Prova FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Questão 2299318

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

O principal objetivo da Lei Maria da Penha, de acordo com o Texto I, é

• A. combater a violência física e/ou psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e fora dele.
• B. promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da vida social e econômica.
• C. criar mecanismo para punir a violência doméstica, com base na subjetividade da autoridade policial e do juiz.
• D. aumentar a velocidade das punições para as agressões à mulher, independente da notificação policial.
• E. mudar a cultura de violência contra a mulher, originado no machismo da sociedade brasileira, através de iguais oportunidades de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Estranho esse gabarito em...

• muito estranho, não tem logica ser a resposta b

• Somos obrigados a pensar exatamente como o examinador!! 

  Muito subjetiva essa questão!!

• concordo, em nenhum momento ficou claro a questão igualitária, o foco foi todo para violência doméstica.

• indique para comentario do professor.

• GAB LETRA A, a banca alterou o gabarito, falta QC atualizar, boa guerreiros vocês estão ligados!

  Pronto tudo certo agora! Em Abril.

• Alternativa A.

  De acordo com o texto 1: "Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida".

• A letra b está mais correta que a letra a. Examinador fdp. A letra B é mais ampla e de fato Cumprir mais objetivamente o que a lei trata, diferente do modo cinscunscrito da letra a. O proprio examinador entendeu de modo reducionista o texto, o que corrobora ainda mais a cultura do machismo.

• RESPOSTA CORRETA LETRA A, ALTERNATIVA QUE O PRIMEIRO QUERREIRO CITOU , TEM NADA HAVER.

• Falando de fato na lei maria da penha, a que maior se encaixa é realmente a letra A. A alternativa B, está correta também mas seria em outros ambitos. 

• Letra A está correta, pois de acordo com a lei 11.340 Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

  Letra B estaria incorreta, pois o protegido em lei é a mulher, conforme Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Letra C estaria incorreta, pois a lei cria sim mecanismos para punir a violência domestica, mas seu objetivo principal seria de coibir e prevenir a violência domestica.

  Letra D estaria incorreta, pois de acordo com o Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

  Letra E estaria incorreta, pois o contexto da lei é mais penal e processual penal do que relacionado a politicas públicas sobre o assunto social e cultural, por mais que esteja relacionado.

• Mas até onde eu sei, a Maria da Penha, só pune crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não fora dele, quando há crime contra a mulher fora do âmbito doméstico e familiar, são punidos na vara cível, não? Nesse raciocínio eu marquei letra B

• alternativa A ,simples demais .

• combater a violência física e/ou psicológica, Essa parte me deixou com dúvida porque limitou somente no âmbito físico e/ou psicológico. Porém, ela se tornava a menos errada.  

• Precisa nem ler o texto, basta conhecer a lei

Questão 2299321

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. [...]

Considerando o significado das palavras em destaque, é possível afirmar que

• A. apesar de aprovada, a lei levou dez anos para entrar em vigor.
• B. a lei vigorou durante dez anos, apesar de não ter sido ratificada.
• C. a lei foi aprovada em 2006, porém levou dez anos para ser ratificada.
• D. apesar dos dez anos de vigência, a abrangência dessa lei foi ratificada.
• E. a sanção em 2006 permitiu a essa lei viger durante os últimos dez anos.

Gabarito: E

Comentários

• Gab letra E, a lei vige (duração) desde quando ela é promulgada (sancionada).

• Letra E

  Sanção de lei significa: Concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso.

  Vigência de lei significa: Quando norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula.

  Ou seja, ela foi sancionada e entrou em vigência no mesmo ano.

• chegou a grande hora

  pertenceremos

Questão 2299324

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

Segundo o Texto I, a Lei Nº 11.340 considera como violência doméstica e familiar contra a mulher

• A. apenas atos de agressão física que culminem na morte da vítima.
• B. apenas situações de agressão física derivadas da coabitação do casal.
• C. agressões físicas e psicológicas que incapacitem a mulher para o trabalho.
• D. os casos em que a agressão física ou psicológica configure violação dos direitos humanos.
• E. os casos que não envolvam homicídios passionais provocados por adultério feminino.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D, essa foi por exclusão e dedução. 

• GAB D, QUESTÃOZINHA MAIS OU MENOS O.o

• Art. 6º  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• Que questão mal formulada. Um lixo.

• Texto um pouco ruim.

  mas deu para acertar.

• GABARITO D

  PMGO

  Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• Um texto inicial muito bem elaborado. Nem parece a mesma pessoa que elaborou as perguntas.

• Muita gente reclamando da questão, porém pra quem leu o texto com atenção e conhece o básico da lei consegue acertar (nem precisa conhecer a lei necessariamente, mas conhecer ajuda)…

Questão 2299327

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

A necessidade de uma lei que ratificasse o artigo 266 da Constituição brasileira deve-se ao fato de

• A. os juízes interpretarem o artigo constitucional com imparcialidade em relação aos agressores.
  
• B. muitas mulheres vítimas da violência doméstica não denunciarem os agressores por medo de retaliação.
  
• C. os juízes alterarem a interpretação do Código Penal em prejuízo do direito de proteção da vítima.
  
• D. os juízes participarem muitas vezes da cultura do machismo da sociedade brasileira e relevarem a culpa do agressor
  
• E. a maioria dos juízes tentarem convencer a mulher de que o agressor não voltará a praticar atos violentos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Tendo em vista a necessidade de imparcialidade do Juiz, não concordo com a alternativa D, além do que o texto diz: "muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos". Na minha opinão o gabarito deveria ser a letra B.

• Gabarito não alterado pela banca, concordo com o bruno, não achei correspondência direta no texto, nem indireta com o gab D. 

• Alguém sabe informar se houve alteração do gabarito? 

  Concordo com as colocações do Bruno e do Murilo.

• EU TBM CONCORDO QUE DEVA SER LETRA: B !

• a letra b, está mais correta que a letra D. a primeira está mais explicita, embora tambem deixe implicita a veracidade contida na d. Examinador fdp.

  Examinador deve ser identificado na prova - a fim de nao ficar blindado pra escrever qualquer putaria. além do que, contribue na investigaçao de questoes feitas e passadas a familiares e amigos intimos.

• Que banca maluca! 

  como ela pode afirmar que o juiz participava da cultura do machismo?? WHAAT? 

   

• GABARITO LETRA D 

    Correção da Letra D vamos la? O examinador perguntou o Seguinte 

  A necessidade de uma lei que ratificasse o artigo 266?

  TEXTO 

  O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

   

  NO ENTANTO = CONJUNÇÃO ADVERSATIVA 

  DEPOIS DO ARTIGO 226 ELE MESMO FALA QUE A VIOLÊNCIA ERAM CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL, OU SEJA NÃO ACONTECIA NADA COM AGRESSOR.

  A BANCA DEIXOU A QUESTÃO MUITO EQUIVOCADA AO DIZER QUE O JUIZES SÃO "MACHISTAS". A MENOS ERRADA FICOU LETRA D

   

  Bons Estudos!!!

Questão 2299330

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

Os argumentos utilizados pela jornalista Carolina Cunha, no último parágrafo do Texto I, colocam em evidência a seguinte conclusão sobre o tema desenvolvido:

• A. a Lei Maria da Penha ainda não foi implementada com o rigor exigido para acabar de vez com a violência contra a mulher.
• B. a implementação eficiente da Lei Maria da Penha nos Estados é a única solução para erradicar a cultura da violência e do machismo.
• C. além da implementação efetiva da Lei Maria da Penha, faz-se necessário educar os cidadãos para o respeito integral aos direitos da mulher.
• D. a mudança da cultura da violência e do machismo demanda exclusivamente tempo para sua efetivação.
• E. o fim da violência contra a mulher é uma utopia e, portanto, exige tempo e trabalho de conscientização da parte delas.

Gabarito: C

Comentários

• A) erro "ainda não foi"

  B) "é a única solução"

  C) gab

  D) "exclusivamente"

  E) "utopia"

• c- é a que tem menor grau de erroneabilidade.

  video motivacional galera https://www.youtube.com/watch?v=x7wPajfo_eU

• GABARITO C ) além da implementação efetiva da Lei Maria da Penha, faz-se necessário educar os cidadãos para o respeito integral aos direitos da mulher.

   

  perceba o trecho " ...A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo...

   

Questão 2299333

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

TEXTO I

      Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).

Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação) 

No primeiro parágrafo do Texto I, na frase [...] Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.[...], os recursos empregados para estabelecerem a coesão referencial referente ao termo Lei Maria da Penha realizaram-se através dos seguintes procedimentos: 

• A. pronominalização e elipse.
• B. hiperônimo e hipônimo.
• C. pronominalização e hipônimo.
• D. nominalização e hiperônimo.
• E. elipse e nominalização.

Gabarito: A

Comentários

• Ela - pronome

  A primeira vírgula substitui o ela, logo houve elipse. 

• ELA # PRONOME PESSOAL

   ELIPSE#   A SUPRESSÃO DE UM TERMO FACILMENTE SUBENTENDIDO PELO CONTEXTO(lei maria da penha)

• Ela - Pronome

  Elipse- Termo oculto, a primeira virgula substitui o termo. 

• GAB A

   

  HOMONÍMIA: EX PALAVRAS IGUAIS CASSA E CAÇA, CARDEAL(RELIGIOSO) X CARDEAL(PÁSSARO)

  PANONÍMIA: PALAVRAS PARECIDAS EX: EMINENTE IMINENTE

  SINONÍMIA: SIGNIFICADOS SEMELHANTES EX: BRILHO E LUMINOSIDADE, BRANQUEAR ALVEJAR.

  ELIPSE: OMISSÃO DO TERMO EX: A QUESTÃO ACIMA É UM EXEMPLO :)

  HEPERONÍMIA: PALAVRA ABRANGE A OUTRA EX: ROUPA, PIJAMA, CAMISETA, BLUSA.

  Bons Estudos!!!

•  trecho:  "A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela( pronome do caso reto) foi criada para combater a violência doméstica e familiar,(....a..lei Maria da Penha.......) garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida".

   

  figuras de linguagens parecidas   

  ZEUGMA: omite um termo que já apareceu antes 

  ex.:ele não entende a nós, nem nós a eles ( foi omitido a palavra entender)

  ELIPSE: omissão de um termo que é facilmente identificado. 

  ex.:na sala, apenas 4 ou 5 convidados ( estavam)

   

  na questão não tinha como opçao Zeugma, então só poderia ser Elipse.

   

   

  Hiperônimo = palavra com sentido mais abrangente ex.: fruta 

  Hipônimo = palavra com sentido mais estrito ex.: maça

   

   

• Pronominalização - é a substituição do complemento direto ou indireto numa oração pelo pronome pessoal correspondente.

  Ex.: Comprei um livro na livraria. Comprei-o.

  Elipse - acontece quando há a omissão de um termo que pode ser subentendido no texto.

  Hiperônimo - termo com sentido mais genérico em relação a outro mais específico.

  Ex.: Planeta (genérico) - hiperônimo

  Terra, Saturno, Marte (específico) - hipônimo

  Hipônimo - palavra com sentido mais restrito.

  Ex.: Médico - hipônimo

  Profissão - hiperônimo

  Nominalização - ocorre quando se emprega um substantivo que remete a um verbo enunciado anteriormente.

  Ex.: amar é uma delicada virtude; o amor tudo vence

  Gabarito: A

Questão 2299348

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Um bioma “desconhecido”

Embora virtualmente desconhecido, não só no exterior mas até mesmo por muitos brasileiros, o Cerrado abriga um verdadeiro tesouro natural. É um dos biomas brasileiros mais ricos em aves, atrás apenas da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, com diversas espécies exclusivas, que não existem em outros ambientes.

GWYNNE, J.A., RIDGELY, R.S, TUDOR, G., ARGEL, M. Aves do Brasil – Pantanal e Cerrado. São Paulo: Editora Horizonte, 2010.

O trecho observa aspetos da flora e fauna da vegetação predominante no estado de Goiás.

Essa vegetação destaca-se pelas(os)

• A. árvores de grande porte.
• B. folhas miúdas e espinhos.
• C. raízes aéreas.
• D. arbustos retorcidos e casca espessa
• E. pinheiros.

Gabarito: D

Comentários

• Correta:  D

• CARACTERÍSTICA  DO CERRADO 
  - presença marcante de árvores de galhos tortuosos e de pequeno porte.

  
  - as raízes destes arbustos são profundas (propriedade para a busca de água em regiões profundas do solo, em épocas de seca).

  
  - as cascas destas árvores são duras e grossas.

  
  - as folhas são cobertas de pelos.

  
  - presença de gramíneas e ciperáceas no estrado das árvores.

   

  - temperatura média anual entre 18°C e 23°C.

   

  - o índice pluviométrico anual fica em torno de 1.450 mm. Cerca de 80% das chuvas ocorrem entre os meses de setembro e abril.

   

  - o solo do cerrado caracteriza-se por apresentar cor avermelhada, em função da grande presença de óxido ferroso. Outra característica do solo do cerrado é o fato dele apresentar pH baixo.

• Gab. D

  Vegetação:

   A maior parte da vegetação de Goiás é formada pelo bioma Cerrado.

  Este bioma foi intensamente devastado, cobria cerca de 70% do território do estado.

  As suas principais características são os galhos tortuosos, cascas grossas e raízes profundas, para que nos períodos da seca (maio a setembro) as raízes possam atingir o lençol freático e, dessa forma, obter água.

  O cerrado é o segundo maior bioma brasileiro e da , depois da  e concentra nada menos que 1/3 da  nacional e 5% da flora e da fauna mundiais.

   A flora do cerrado é considerada a mais rica savana do mundo e estima-se que entre 4.000 a 7.000 espécies habitam esta região.

   As áreas de formação florestal (floresta tropical), cerca de 30%, eram popularmente conhecidas como mato grosso goiano. Que haviam vestígios nas proximidades de Goiânia, Anápolis, além de outras do sul de Goiás. 

  O cerrado sofre variações que dão origem a classificação do bioma, assim, o cerrado é dividido em subsistemas:

  - subsistema do cerrado comum;

  -  subsistema cerrado;

  -  subsistema de cerradão;

  -  subsistema de matas;

  -  subsistema de campo;

  -  subsistema de veredas. 

• A vegetação predominante no estado de Goiás é o cerrado , cujas principais características são os grandes arbustos e as árvores esparsas, de galhos retorcidos e raízes profundas. Na região sul do estado são encontradas pequenas faixas de mata Atlântica, principalmente nas margens dos rios e nas serras.

  Fonte: https://www.infoescola.com/geografia/geografia-de-goias/

• CARACTERÍSTICA DO CERRADO 

  - presença marcante de árvores de galhos tortuosos e de pequeno porte.

Questão 2299354

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

A mineração na Capitania de Goiás entrou em crise nas últimas décadas do século XVIII. A economia da região era baseada na extração do ouro e pouco diversificada.

A crise da mineração forçou a transformação da economia e do povoamento da região de Goiás e

• A. os arraiais e demais aglomerações urbanas formadas pela ri -queza da mineração permaneceram populosos e fortes economicamente devido ao ouro acumulado.
• B. a ausência de atividade econômica alternativa, concomitante à extração mineral, causou crise econômica, quando o ouro se tornou escasso.
• C. a população migrou majoritariamente para zonas rurais durante o século XIX, ocupou terras até então inabitadas e iniciou a agricultura em grande escala.
• D. a pecuária tornou-se a única atividade econômica a partir do século XIX, favorecendo o protagonismo do Goiás nesse ramo no século seguinte.
• E. os arraiais coloniais que permaneceram ativos na segunda metade do século XIX conseguiram criar economias independentes da produção no campo.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B, não tinha muita alternativa além da mineração, para variar é culpa de Portugal as mazelas brasileiras, já que eles taxavam e nada davam em troca.  

• Faltou falar da pecuaria por isso errei .

• Correta: B

   Com o fim da mineração, as cidades goianas entraram em decadência, e só no século XIX a pecuária se tornou a principal atividade do estado.

  fonte: estrategia concursos

• a ausência de atividade econômica alternativa(só havia o ouro,o gado era usado como força motriz), concomitante (concorrente) à extração mineral, causou crise econômica, quando o ouro se tornou escasso.(dai veio a pecuaria extenciva e agricultura de subsistencia no sec XIX,o gado,de mero instrumento,passou a viver solto no pasto e se tornou fonte de $)

   

  fonte: prof. Alaor "Pitú" Martins

• A) Errado. Goiás entrou em decadência, e a economia se recuperou com a pecuária.

  B) Correto. Com o fim da mineração, as cidades goianas entraram em decadência, e só no século XIX a pecuária se tornou a principal atividade do estado.

  C) Errado. A atividade que substituiu o ouro foi a pecuária extensiva.

  D) Errado. A pecuária substituiu a mineração, tornando Goiás um grande produtor de gado no século XIX, mas também produziu ouro em pequenas quantidades e a agricultura de subsistência (produção de alimentos).

  E) Errado. Alguns arraiais coloniais permaneceram, mas sempre estiveram ligados à produção agropecuária.

• Com o fim da mineração, as cidades goianas entraram em decadência, e só no século XIX a pecuária se tornou a principal atividade do estado.

• Gabarito B

  PMGOO

  GCM-GO

  Com o fim da mineração, as cidades goianas entraram em decadência, e só no século XIX a pecuária se tornou a principal atividade do estado.

• Resumo breve sobre a Crise do Ouro em Goiás

  A mineração na Capitania de Goiás entrou em crise nas últimas décadas do século XVIII. A economia da região era baseada na extração do ouro e pouco diversificada. A crise da mineração forçou a transformação da economia e do povoamento da região de Goiás e a ausência de atividade econômica alternativa, concomitante à extração mineral, causou crise econômica, quando o ouro se tornou escasso. Com o fim da mineração, as cidades goianas entraram em decadência, e só no século XIX a pecuária se tornou a principal atividade do estado. A pecuária substituiu a mineração, tornando Goiás um grande produtor de gado no século XIX, mas também produziu ouro em pequenas quantidades e a agricultura de subsistência (produção de alimentos).

• Rumo Pmgo 2022

• Vibraaaaa PM-GO 2022

Questão 2299357

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

8. Pavimentação asfáltica de 5.000 km de rodovia, aumentando assim para 5.920 km, em 1960, a rede asfaltada federal, que era de 900 km em 1956.

9. Construção de 12 000 km de novas rodovias de primeira classe, aumentando para 22.000 km, em 1960, a rede federal, que era de 10.000 km em 1956.

Programa de Metas do Presidente Juscelino Kubitschek, 30 de junho de 1958. Disponível em:<http://bibspi.planejamento.gov.br/bitstream/handle/ iditem/490/programa%20de%20metas%20presidente%20Puscelino%20Kubitschek%20V1%20193.CRpdf?sequence=1>. Acesso em: 20 out. 2016.

A construção da rodovia Belém-Brasília, inaugurada em 1960, objetivava integrar a Amazônia à região centro-sul do Brasil. Sobre o tema, pode-se afirmar que

• A. a construção representava uma estratégia geopolítica de integração e ocupação de uma região do interior do país marcada por grande ocupação demográfica.
• B. a sua construção derivou do objetivo do governo de Juscelino Kubitschek de facilitar a vinda da mão de obra do Norte e Nordeste para a construção de Brasília.
• C. a Belém-Brasília favoreceu o desenvolvimento de núcleos urbanos no trecho goiano da rodovia, inclusive com o surgimento de novos municípios
• D. o trecho goiano da Belém-Brasília teve declínio de relações comerciais com as grandes cidades após 1960 e recrudescimento da ocupação urbana.
• E. a obra rodoviária projetada foi, dentre aquelas iniciadas durante o governo de Juscelino Kubitschek, a única que cruzou o estado de Goiás.

Gabarito: C

Comentários

• com a Criação da Belèm-Brasilia fez aparecer novos municipios, com isso a poplão brasileira e os povoamentos foram crescendo mais rapido 
  
  Gabarito (C)

• a Belém-Brasília favoreceu o desenvolvimento de núcleos urbanos no trecho goiano da rodovia, inclusive com o surgimento de novos municípios.

  Correta: C

   A principal consequência da construção de rodovias é a integração ao território nacional e o desenvolvimento de povoamentos e pequenos núcleos urbanos.

  Fonte: estrategia concursos

• Pq não B? Já que era 1960 e tivemos muitos candangos para a construção de brasília?

Questão 2299360

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

As linhas mestras da "política territorial" - políticas de povoamento, regulando o deslocamento populacional, de transporte e de comunicação - do governo Vargas seriam retomadas por JK. Como prefeito, governador e presidente, JK também investiu em políticas de transporte e comunicação e realizou, por fim, o sonho de completar os vazios do território e preencher as lacunas da nacionalidade. A construção de Brasília pode ser entendida como uma nova "Marcha para o Oeste[...]

OLIVEIRA, Lúcia Lippi. A conquista do Oeste. Disponível em: < http://cpdoc.fgv.br/producao/ dossies/JK/artigos/Brasilia/ConquistaOeste>. Acesso em: 20out. 2016.

Sobre as políticas dos governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek que alcançaram o estado de Goiás, é possível afirmar corretamente que

• A. a cidade de Goiânia, inaugurada em 1942, concebida de acordo com a política territorial varguista, objetivava também afastar o centro do poder das antigas oligarquias.
• B. os governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek malograram em suas tentativas de fazer crescer econômica e demograficamente a região Centro-Oeste.
• C. o governo de Kubitschek, ao iniciar nova “Marcha para o Oeste”, privilegiou Brasília e não conseguiu desenvolver a economia goiana nem povoar o interior de Goiás.
• D. o presidente Getúlio Vargas deu início à construção da nova capital federal, obra que só foi terminada e inaugurada pelo presidente Juscelino Kubitschek, em 1960.
• E. a política territorial de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek não logrou êxito em deslocar população para o estado de Goiás, que permaneceu um vazio demográfico.

Gabarito: A

Comentários

• Data de fundação 1933

• Serio, eu errei essa questão na Prova !
  Continuei estudando e hoje consegui fazer 64 pontos na prova do último concurso ! Vamo deixar a preguiça de lado e estudar !

•  Data de fundação 1933

• A inauguração oficial de Goiânia só aconteceu dia 5 de julho de 1942.

• a) CERTA. A cidade de Goiânia foi fundada em 1933, a capital de Goiás foi transferida para Goiânia em 1937 e o batismo cutural (inauguração oficial de Goiânia) ocorreu em 1937.

  b) A partir da década de 40, com a Marcha para o Oeste, e com a construção de Brasília (1956) houve o crescimento populacional da região e uma transformação na política e na economia.

  c) Com a Marcha para o Oeste e a criação de Brasília houve uma itensificação na ocupação do território goiano, assim como houve a chegada dos candangos para trabalhar na construção civil.

  d) Brasília foi inaugurada em 1960, mas a obra ainda não estava terminada.

  e) A política logrou êxito, havendo o crescimento populacional a partir de 1940.

• Em 1933 Pedro Ludovico lança a pedra fundamental da construção, porém a inauguração oficial de Goiânia só acontece em 1942 como o Batismo Cultural.

• 1933 - FOI LANCADA PEDRA FUNDAMENTAL

  1937 - TRANSFERENCIAL GOIAS PARA GOIANIA

  1942 HOUVE A INAUGURAÇÃO DA NOVA CAPITAL

  ABRAÇOS

• Gab. A

  a) a cidade de Goiânia, inaugurada em 1942, concebida de acordo com a política territorial varguista, objetivava também afastar o centro do poder das antigas oligarquias. ✔

  Além de todos os argumentos existentes, ainda complementado pelo Interventor com, o sítio; clima; o homem; o abastecimento de água; a rede de esgoto, o que mais pesou, na verdade mesmo, foi o fato político, de tirar

  a capital do estado do berço dos Caiado. Romper com o passado. Tanto que o lema do Governo de Pedro Ludovico era

  “Um Novo Tempo”. Representou o segundo dinamismo na urbanização de Goiás (o primeiro foi a da ocupação com o ouro e a pecuária). A partir de 1930 inaugurou-se uma nova fase no processo de ocupação agrícola de Goiás, sob a égide da política de Getúlio Vargas, conhecida como "Marcha para o Oeste", e sob a influência de novas necessidades da economia mundial, que se refletiram diretamente sobre a economia nacional. A expansão agrícola de Goiás neste período respondeu a estímulos extremos aos interesses das classes agrária industrial de SP.

• Gabarito A

  Goiânia

  Vargas tinha um projeto ambicioso de colonização do atual território do centro Oeste e da Amazônia. Lançou a “Marcha para o Oeste” e estimulou políticas de ocupação e modernização de Goiás. Uma das políticas mais emblemáticas desta época foi a criação da colônia agrícola de Ceres e sem dúvida a mais importante foi a construção de Goiânia.

  >1942 foi inaugurada a nova capital do Estado.

  Fonte:Prof. Sergio Henrique

• a) CERTA. A cidade de Goiânia foi fundada em 1933, a capital de Goiás foi transferida para Goiânia em 1937 e o batismo cutural (inauguração oficial de Goiânia) ocorreu em 1937.

  b) A partir da década de 40, com a Marcha para o Oeste, e com a construção de Brasília (1956) houve o crescimento populacional da região e uma transformação na política e na economia.

  c) Com a Marcha para o Oeste e a criação de Brasília houve uma itensificação na ocupação do território goiano, assim como houve a chegada dos candangos para trabalhar na construção civil.

  d) Brasília foi inaugurada em 1960, mas a obra ainda não estava terminada.

  e) A política logrou êxito, havendo o crescimento populacional a partir de 1940.

Questão 2299363

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Segunda fase da dosimetria.

Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

• A. prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
• B. em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.
• C. contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.
• D. quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.
• E. sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a).
   Circunstâncias agravantes

          CP. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         
           I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
           II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         
          a) por motivo fútil ou torpe;

         
          b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

         
           c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

         
           d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

         
           e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

             
            f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

         
            g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

         
            h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

         
             i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

         
             j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

         
             l) em estado de embriaguez preordenada.

         
  Agravantes no caso de concurso de pessoas

          Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Comentando a questão:
  
  B) INCORRETA. O estado de embriaguez que agrava é o preordenado, conforme alínea l do art. 61 do CP.
  
  C) INCORRETA. Agrava-se também se o crime é praticado contra o cônjuge, vide art. 61, e do CP.
  
  D) INCORRETA. O que agrava pena é quando o indivíduo (sujeito passivo do crime, vítima) estava sob proteção de autoridade, conforme alíena j do referido artigo.
  
  E) INCORRETA. Essa hipótese é caso de atenuante de pena, art. 65 do CP.
  
  A) CORRETA. Conforme art. 61, f do CP.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  

• As acertiva relata o artigo 129 §9º CP, 

  Violência Doméstica

  § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

• bola pa frente porra

• Circunstâncias agravantes

          CP. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         
           I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
           II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         
          a) por motivo fútil ou torpe;

         
          b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

         
           c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

         
           d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

         
           e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

             
            f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

         
            g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

         
            h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

         
             i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

         
             j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

         
             l) em estado de embriaguez preordenada.

• a) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. [CORRETO]

                 FUNDAMENTAÇÃO:

                                 Art. 61, CP

                                             (...)

                                 f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

   

  b) em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau. 

   

                               FUNDAMENTAÇÃO:

                                               Art. 61, CP

                                                         (...)

                                                        l) em estado de embriaguez preordenada.

   

  c) contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.

   

                                   FUNDAMENTAÇÃO:

                                               Art. 61, CP

                                                         (...) 

                                            e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

   

  d) quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.

                                            FUNDAMENTAÇÃO:

                                               Art. 61, CP

                                                         (...) 

                                                 i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

   

  e) sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.  [Viajou]

•  Circunstâncias atenuantes

  e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

• Gab: A

  Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

  A prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.

  Art.61

   f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

  B em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.

  Art.61

   l) em estado de embriaguez preordenada.

  C contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.

  Art.61

  e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

  D quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.

  Art.61

  i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

  E sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

• Circunstâncias agravantes

  Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - a reincidência

  II - ter o agente cometido o crime: 

  a) por motivo fútil ou torpe;

  b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

  c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

  d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

  e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

  f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

  g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

  h) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida

  i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

  j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

  l) em estado de embriaguez preordenada.

• Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - a reincidência; 

  II - ter o agente cometido o crime:

         a) por motivo fútil ou torpe;

         b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

         c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

         d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

         e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; Letra C

         f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; Letra A

         g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

         h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

         i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; Letra D

         j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

         l) em estado de embriaguez preordenada. Letra B

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

  II - o desconhecimento da lei; 

  III - ter o agente:

        a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

        b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

        c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

        d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

        e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Letra E

  Letra A está correta, pois está devidamente escrita em lei.

  Letra B está incorreta, pois a embriaguez deve ser preordenada e não voluntária e culposa como está na alternativa.

  Letra C está incorreta, pois o cônjuge está envolvido, diferente da proposta na alternativa.

  Letra D está incorreta, pois a proteção deve ser da autoridade e não de terceira pessoa como está na alternativa.

  Letra E está incorreta, pois a alternativa se trata de circunstancia atenuante e não de circunstancia de agravamento de pena.

• PMMINAS

  Circunstâncias agravantes

      CP. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         

       I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

       II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         

       a) por motivo fútil ou torpe;

         

       b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

  (V. O. E. I.)

         

       c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

         

       d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; (examinador coloca um elemento varado no meio ex: carro.)

         

       e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; (CADI)

        

        f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

         

        g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

         

        h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

         

        i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

         

        j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

         

        l) em estado de embriaguez preordenada. (bebeu pra tomar coragem de praticar o ato)

         

  Agravantes no caso de concurso de pessoas

         Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• #PMMINAS

Questão 2299366

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais; Violência doméstica

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

• A. em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.
• B. sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.
• C. sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.
• D. acarreta necessariamente pena de reclusão.
• E. a carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

Gabarito: B

Comentários

• Lesão corporal

  Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano

   

  Lesão corporal seguida de morte

  § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

  Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

   

  Violência Doméstica

  § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

   

  § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Aumenta-se em um terço, conforme art. 129, §10 do CP.
  
  B) CORRETA. Conforme art. 129, §10 do CP.
  
  C) INCORRETA. O aumento de pena também é de um terço, conforme art. 129, §11 do CP.
  
  D) INCORRETA. Pode acarretar pena de detenção, desde que se configure lesões corporais de natureza leve, conforme art. 129, §9ºdo CP.
  
  E) INCORRETA. Vide explicação da letra D.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• questao pra testar o nivel de sorte do candidato kkkkk

• GAB. B

   

  É também um crime preterdoloso no qual há dolo na lesão e culpa no resultado morte. O agente não prevê a morte, que era previsível.
  Se não houver dolo na agressão (lesão), trata-se de homicídio culposo. Caracterizará progressão criminosa se houver dolo inicial de lesão e, durante a execução, o agente resolver matar a vítima. Nesse caso, responderá pelo homicídio doloso (crime mais grave).

• Lesão Corporal no âmbito doméstico >>>>>>>>> Aumenta-se a pena em 1/3 quando for LESÃO GRAVE, GRAVÍSSIMA, SEGUIDA DE MORTE OU LESÃO PRATICADA CONTRA DEFICIENTE

• Cobrar quantum da pena é brincadeira viu.

• Pensa !!! kkkk

  Lucas: "Pensem em um professor preguiçoso kkkkkkk. É o do comentário."

   

• Questoes de decobera como essas não AGREGAM em NADA na vida de ninguem!

• RECLUSÃO, DE QUATRO A DOZE ANOS. Lesão corporal seguida de morte

• Lesão corporal seguida de morte no âmbito doméstico é caso de aumento de pena.

  Lesão corporal no âmbito doméstico seguido de morte é qualificadora, não aumento, como afirma a acrrtiva. Para mim ficou muito mal redigida.

•  § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

         Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

   § 10. Nos casos previstos nos §§ 1 a 3 deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). 

• Conseguimos reslolver a questão sabendo que:

  1) NÃO HÁ AUMENTO DE 2/3 SOZINHO na lesão corporal (há, apenas, 1/3 a 2/3 quando for contra autoridade da segurança pública) - Assim, eliminamos letras A e C

  2) Pena da violência doméstica é DETENÇÃO e não reclusão

  Portanto, Gabarito B

  .

  .

  A - em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.

  B - sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.

  C - sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.

  D - acarreta necessariamente pena de reclusão.

  E - acarreta necessariamente pena de reclusão e multa.

• A qualificadora de violência doméstica(3M a 3A) do crime de lesão corporal incide apenas no caso de lesão corporal leve(caput,3M a 1A), pois a lesão corporal grave(1A a 5A), gravíssima(2A a 8A) e seguida de morte(4A a 12A) já são qualificadoras do crime, nesses casos incidem o §10 que é aumento de pena de 1/3.

  ou seja, não incide aumento de pena nos casos de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, salvo se for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

• Gab: B

  Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

  A em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.

  Art.129

  § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos  e 144 da Constituição Federal,  integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

  B sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.

  Art.129

   § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  § 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

  C sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.

  § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

  D acarreta necessariamente pena de reclusão.

  § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

         Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

  E a carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• se for decorar pena em tudo , tamos lascado vamo ter q dedicar a isso todo dia para lembrar kk

• quem decora pena é bandido. eu naooooooo consigo decorar essas merdas.

• Pronto, tava demorando...

• sacanagem...

Questão 2299369

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro de tipo acidental; Tipicidade

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

• A. afasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.
• B. isenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.
• C. isenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.
• D. isenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.
• E. afasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e).

   Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         CP. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O erro de tipo afasta o dolo permitindo a punição a título culposo, conforme art. 20 do CP.
  
  B) INCORRETA. Se o erro for inescusável (imperdoável) não se isenta o agente de pena. 
  
  C) INCORRETA. Não há isenção de pena nesse caso, vide art. 20, §3º do CP.
  
  D) INCORRETA. Se o erro for evitável não há isenção de pena pelo agente. 
  
  E) CORRETA. Conforme art. 20 do CP. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

• gabarito letra E

  O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental.

  No essencial, o erro recai sobre os dados principais do tipo penal, enquanto que no acidental, recai sobre dados secundários. No primeiro, se avisado do erro, o agente para

  de agir criminosamente; no segundo, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita.

  O erro de tipo essencial pode ser inevitável ou evitável, enquanto que o erro de tipo acidental possui cinco subespécies: erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido e erro sobre o nexo causal.

  *QUANDO se tratar de erro de tipo essencial, se este for escusável ou inevitável, isenta o acusado de pena, JÁ quando se trata de erro de tipo essencial inescusável ou evitável apenas afasta o dolo mas permite a punição de forma culposa.
  
   

• ACERTEI A QUESTÃO, MAS ALGÚEM PODERIA ME DIZER QUAL É O ERRO DA LETRA B?

   

  GRATO!

• João Rodrigues

  04 de Novembro de 2017, às 11h39

  Útil (0)

  ACERTEI A QUESTÃO, MAS ALGÚEM PODERIA ME DIZER QUAL É O ERRO DA LETRA B?

   

  GRATO!

  ---------------------------------------

  O erro está em " por erro escusável ou não ".

  Art. 20, CP

  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

• O erro da Letra B está em dizer :  escusável ou não, pois não o ''não ser escusável '', se tornaria Inescusável, podendo ser punido na forma Culposa. 

• Escusável ou Invencível --> Exclui o dolo e também a culpa. exclui o crime.

  (Todos agiriam da mesma forma.)

   

  Inescusável ou Vencível --> Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa.

  (o crime que poderia ter sido evitado.)

•  Erro sobre elementos do tipo 

         CP. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

• Escusável ou Invencível --> Exclui o dolo e também a culpa. exclui o crime.

  (Todos agiriam da mesma forma.)

   

  Inescusável ou Vencível --> Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa.

  (o crime que poderia ter sido evitado.)

• A) Em regra tanto na modalidade escusável quanto inescusável o erro de tipo exclui o dolo, todavia permite a punição por crime culposo se assim previsto em lei.

  B) Estamos falando de uma descriminante putativa (20, cp) não custa lembrar que a teoria adotada pelo cp é a teoria limitada da culpabilidade.

  C) Aparentemente nos leva ao conceito de erro na persona / pessoa não tem o condão de isentar de pena.

  D) No erro de tipo o agente não sabe que opera um fato delituoso.

  Bons estudos!

• PMGO 2021

• Gab: D

  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

• O meu raciocínio foi esse:

  Se é um erro, entäo näo foi por querer. Logo foi um crime culposo e permite apenas a culpa.

  Faz sentido turma?

  Sou apenas um aprendiz dos concursos haha

• ERRO DE TIPO

  ESCUSÁVEL - O AGENTE NÃO PODERÁ CONHECER, DE FATO A PRESENÇA DO ELEMENTO. EXCLUI DOLO E CULPA,

  INESCUSÁVEL - O AGENTE PODERIA TER EVITADO MEDIANTE UM ESFORÇO MENTAL, RAZOÁVEL. EXCLUI O DOLO, e pune por culpa!

• GAB. E

  Vide a lei:

  Código Penal:

  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, SE PREVISTO EM LEI.

  • Usando o último período cabe mencionar que o crime somente poderá ter a modalidade culposa caso esteja expressa em algum dispositivo legal
  • EX. crime de aborto não se pune a modalidade culposa já que não há disposição expressa que fale que o aborto culposo será punido.

Questão 2299372

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Roubo

A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

• A. a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.
• B. da violência resulta morte.
• C. a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.
• D. a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.
• E. o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa (E)

  Art 157:

  § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)v

• O erro da D está em dizer que o carro vem a ser transportado para outro município ou estado, quando na verdade deve ser outro estado ou país.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Não há a previsão dessa majorante de pena no rol previsto no art. 157, §2º do CP. 
  
  B) INCORRETA. Nesse caso tem-se uma qualificadora, que dá ensejo a configuração do crime de latrocínio (art. 157, §3º, segunda parte do CP).
  
  C) INCORRETA. A majorante, prevista no art. 157, §2º, III do CP, preconiza que o agente deve conhecer que a vítima está em serviço de transporte de valores. 
  
  D) INCORRETA. A majorante fala Estado ou exterior, não faz referência a outro Município (conforme  art. 157, §2º, IV do CP).
  
  E) CORRETA.Conforme art. 157, §2º, V do CP
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  

• '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

• ERRADO c) a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

  O erro está em dizer que mesmo desconhedo tal circustância. O agende deve conhecer 

• A pena aumenta-se de um terço até a metade nos seguintes casos:

  I- Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II- se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III- se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

  IV- se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

  V- se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

•  a) A violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

  ERRADO - Não há essa majorante no Art 157.

   b) Da violência resulta morte. 

  ERRADO - Qualificadora

   c) a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

  ERRADO - O agente precisa saber da cinscunrtância. 

   d) A subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.

  ERRADO - (...) para outro Estado ou exterior

   e) O agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade. 

  CORRETA - Art. 157, II

•  § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

          I – (revogado);                (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

          II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

          III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

          IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

          V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

          VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

          § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

          I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

          II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  Art. 1o  Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 155. ....................................................................

  .....................................................................................

  § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

  ....................................................................................

  § 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

  “Art. 157. ....................................................................

  .....................................................................................

  § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

  I – (revogado);

  ....................................................................................

  VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

  § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

  II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

  § 3º  Se da violência resulta:

  I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

  II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

   

• O inciso primeiro do §2° do art.157 foi revogado pela Lei n. 13.654/2018. 

• A)a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

  MAJORANTE

  B)da violência resulta morte.

  QUALIFICADORA

  C)a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

  O AGENTE TEM QUE CONHECER TAL CIRCUNSTÂNCIA

  D)a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.

  ESTADO OU EXTERIOR

  E)o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

  CORRETA

• Roubo

         Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

          § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                

          I – ;               

         II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

         III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

         IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                  

         V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                  

          VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                

            VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;        

• A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

  A a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

  MAJORANTE

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  B da violência resulta morte.

   § 3º Se da violência resulta: 

          II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. 

  C a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

   III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  D a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

  E o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

          § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:    

          I – ;

         II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

         III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

         IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; 

         V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

         VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

         VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;  

           § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): 

         I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 

        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. 

          § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.  

          § 3º Se da violência resulta: 

          I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; 

          II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. 

• unico hediondo entre o roubo majorado.

• No roubo a maioria sera hipótese de aumento de pena, tendo como qualificadora apenas se da violência resulta lesão corporal GRAVE ou MORTE (Latrocínio).

• #PMMINAS

• Ler é muito importante!

  A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

  a) a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

  b) da violência resulta morte (A pena é de reclusão de 20 a 30 anos)

  c)a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

  d) a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado ou Exterior.

  e) o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

Questão 2299375

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

O crime de concussão consiste em

• A. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• B. solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• C. se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• D. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• E. deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Comentando a questão:
  
  B) INCORRETA. Configura o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP.
  
  C) INCORRETA. Configura o crime de peculato (modalidade apropriação) previsto no art. 312, caput do CP. 
  
  D) INCORRETA. Configura o crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP. 
  
  E) INCORRETA.  Configura o crime de condescendência criminosa previso no art. 320 do CP.
  
  A) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 316 do CP. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  

• (A)

  
  (A)Concussão:Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  (B)Corrupção passiva.
  
  (C)Peculato Apropriação.
  
  (D)Prevaricação.
  
  (E)Condescendência criminosa.

• Comentando a questão:
  
  B) INCORRETA. Configura o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP.
  
  C) INCORRETA. Configura o crime de peculato (modalidade apropriação) previsto no art. 312, caput do CP. 
  
  D) INCORRETA. Configura o crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP. 
  
  E) INCORRETA.  Configura o crime de condescendência criminosa previso no art. 320 do CP.
  
  A) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 316 do CP. 
  
  GABARITO: LETRA A
   

• Basta apenas ler o verbo => Exigir.

• Concusão: Exigir

  Corrupção passiva: Solicitar ou Receber

  Corrupção Ativa: Oferecer ou Prometer

  Extorsão: Constranger Alguém

  Estelionato: Vantagem ilícita

  Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar

  Peculato: Apropriar-se

• Questão boa pra revisão !

• Quando lembro que errei essa questao nao prova ate choro kkkk

• Concusão: Exigir

  Corrupção passiva: Solicitar ou Receber

  Corrupção Ativa: Oferecer ou Prometer

  Extorsão: Constranger Alguém

  Estelionato: Vantagem ilícita

  Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar

  Peculato: Apropriar-se

• Lembro como meu nível era fraco.

  Errei essa questão na prova.

• Da pra ler a resposta da questão com a voz do Evandro Guedes na cabeça..

• Aquela questão que você já reponde pelo verbo. Concusão= EXIGIR

• Gab: A

  Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

• Concussão = exigir

  O verbo responde a questão

  Art. 316

• Letra A está correta, pois de acordo com o Art. 316 exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (...).

  Letra B está incorreta, pois corresponde ao crime de corrupção passiva pelo Art. 317 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (...).

  Letra C está incorreta, pois corresponde ao crime de peculato através do Art. 312 Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (...).

  Letra D está incorreta, pois corresponde ao crime de prevaricação através do Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (...).

  Letra E está incorreta, pois corresponde ao crime de condescendência criminosa através do Art. 320 Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (...).

Questão 2299378

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

• A. A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.
• B. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• C. A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
• D. A execução de atividades de defesa civil.
• E. A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

   2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

  4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

   6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   

  Vide:

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A assertiva veicula atribuições das Polícias Civis, conforme art. 144, parágrafo 4º da CF.
  
  B) INCORRETA. Essa atribuição é da Polícia Rodoviária Federal, conforme art. 144, parágrafo 2º da CF.
  
  C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 144, parágrafo 5º da CF.
  
  D) INCORRETA. É atribuição do Corpo de Bombeiros Militares, conforme art. 144, parágrafo 5º da CF.
  
  E) INCORRETA. É competência da Polícia Federal, conforme art. 144, parágrafo 1º da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

•  

   polícia Otensiva = são as polícias que Ostentam fardas(a PRF esta inclusa)

• a) polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas. = exceção as infrações penais militares

   

   b) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais. = PRF

   

   c) A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. = PM

   

   d) A execução de atividades de defesa civil. = CBM

   

   e) A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. PF

• pão pão queijo queijo

• ART. 144 CF

• Essa veio doce ´c`

Questão 2299381

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

• A. São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.
• B. São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.
• C. Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
• D. Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
• E. Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14,§ 8º,CF\88
  
  O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

• De acordo com o art. 14,  § 8º, da CF/88, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Portanto, correta a alternativa A e incorreta a alternativa B.
  
  
  O art 42, § 1º, da CF/88, estabelece que se Aplicam aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Por sua vez, o art. 40, § 9º, da CF/88 determina que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.  Portanto incorretas as alternativas C e D.
  
  
  
  Segundo o art. 142, § 2º, da CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Incorreta a alternativa E. Cabe, no entanto, destacar o entendimento do STF de que não cabe HC em questões de mérito, mas sim em questões procedimentais. Veja-se: 
  
  STF - RE 338840: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito . Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.
  
  
  Gabarito do professor: Letra A
  

• § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.   

• Pense assim:

   

  Passa para a inatividade o que contar com mais de 10 anos, aquele que contar com menos de 10 será afastado.

   

  Palavras-chave:

   

  Menos de 10 = afastado (DA ATIVIDADE; DA ATIVIDADE; DA ATIVIDADE = EXONERADO);

  Mais de 10 = agregado e inatividade (se eleito).

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Artigo 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• A) Correta - Art. 14,§ 8º,CF\88, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  B) Errada - Art. 14,§ 8º,CF\88II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  C) Errada - Art. 40, § 9º, da CF/88 determina que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

  D) Errada - Art. 40, § 9º, da CF/88 determina que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  E) Errada - Art. 142, § 2º, da CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• eu errei por causa do erro de português, não se ponhe vírgula depois do (MAS)

Questão 2299384

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

De acordo com o regime constitucionalmente previsto para as Forças Armadas, é CORRETO afirmar que

• A. as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.
• B. aos militares, se proíbe a sindicalização.
• C. as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.
• D. o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.
• E. o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b). CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  
  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

• Anulada pois a B e a D estão corretas.

  art. 46 § 6º O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato

• A resposta D não está correta porque diz "apenas".

  Art. 142, VI - "O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar (...)"

• B é D estão corretas .

Questão 2299387

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

• A. decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
• B. opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.
• C. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
• D. opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.
• E. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Gabarito: E

Comentários

• Art 91 cf/88

   § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

   IV -  estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

• Artigo 91

  § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Ele não decide sobre a declaração de guerra, mas sim opina nas hipóteses de declaração de guera, conforme art. 91, parágrafo 1º, I da CF.
  
  B) INCORRETA. Opina sobre o estado de defesa, de sítio e intervenção federal, conforme art. 91, parágrafo 1º, II da CF.
  
  C) INCORRETA. Não é exclusivo do Distrito Federal dos territórios, as áreas indispensáveis para a segurança terão abrangência nacional, conforme art. 91, parágrafo 1º, III da CF.
  
  D) INCORRETA. A assertiva erra ao dizer "exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais". Conforme art. 91, parágrafo 1º, III da CF, o Conselho de Defesa também opina sobre a exploração de recursos naturais.
  
  E) CORRETA. A assertiva é transcrição do art. 91, parágrafo 1º, IV da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Sobre as competências do conselho da república e do conselho da defesa nacional:

   

   

  Em relação ao conselho da república, ele apenas se pronuncia.

   

  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

  II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

   

  Já o conselho da defesa nacional opina, propõe e estuda.

   

  Art. 91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

   

• Gabarito: E

   

  a)decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.  Errado, não é DECIDIR e sim OPINAR. Esse termo "em caráter definitivo" também está totalmente errado.

  
  b)opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal. ERRADO. Assim estaria correto: Opinar nas hipóteses de DECLARAÇÃO de GUERRA e CELEBRAÇÃO de PAZ

   

  c)propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
  A primeira parte do item está correta. Veja o que diz o artigo 91, § 1º, III: "Propor  critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, E OPINIAR sobre seu efetivo USO...." Logo, não há que se falar em exclusivamente à segurança do DF e dos Terriórios.
      

   

  d)opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais. Certo a primeria parte do item.  Atigo 91, § 1º, III: "...e OPINAR sobre seu efetivo uso, ESPECIALMENTE na faixa de fronteira e nas relacionadas com a PRESERVAÇÃO e EXPLORAÇÃO dos RECURSOS NATURAIS, de qualquer tipo."

   

   

  e)estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.  Gabarito. Atigo 91, § 1º, IV

• Para de gravar, é conselho e como todo conselho aconselha,estuda, propõe... ;) #FFA

• Artigo 91

  § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  A) I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  B) II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  C e D) III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  E) IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  RESPOSTA: LETRA E

• CONSELHO DE DEFESA 

  SO-NA DE-ES = SO(SOBERANIA)- NA(NACIONAL) DE(DEFESA)- ES(ESTADO)

   

  GUARDEI DESSA FORMA.

•  

  Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

          I - o Vice-Presidente da República;

          II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - o Presidente do Senado Federal;

          IV - o Ministro da Justiça;

          V - o Ministro de Estado da Defesa;

          VI - o Ministro das Relações Exteriores;

          VII - o Ministro do Planejamento;

          VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

      § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

          I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

          II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

          III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

          IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

      § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

• a prova do ano que vem nao virar mamao assim.

Questão 2299390

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Sítio

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

• A. detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
• B. suspensão da liberdade de reunião.
• C. restrição da liberdade de imprensa.
• D. busca e apreensão, exceto em domicílio.
• E. requisição de bens.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  obs. 

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

• Comentando a questão?
  
  A) INCORRETA. É medida cabível, conforme art. 139, II da CF.
  
  B) INCORRETA. É medida cabível, conforme art. 139, VI da CF.
  
  C) INCORRETA. É medida cabível, conforme art. 139, III da CF.
  
  D) CORRETA. A assertiva equivoca-se ao falar "exceto em domicílio". Portanto, não é medida cabível durante o Estado de Sítio (vide art. 139, V da CF).
  
  E) INCORRETA. É medida cabível, conforme art. 139, VII da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• LETRA D

  ART 139:

  V - busca e apreensão em domicílio

• Rumo ASP GO

• ART 139,CF

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa

Questão 2299393

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

• A. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
• B. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
• C. é vedada a incomunicabilidade do preso.
• D. não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
• E. pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

Gabarito: C

Comentários

• a) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

  b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias. DEZ DIAS

  c) é vedada a incomunicabilidade do preso. OK

  d) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência. PODE HAVER

  e) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações. TODO DIREITO DE REUNIÃO, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES

• ALTERNATIVA CORRETA: C

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A prisão poderá ser relaxada, conforme art. 136, parágrafo 3º, I da CF.
  
  B) INCORRETA. Não poderá ser superior a 10 dias, conforme art; 136, parágrafo 3º, III da CF.
  
  C) CORRETA. Conforme art; 136, parágrafo 3º, IV da CF.
  
  D) INCORRETA. Pode haver a referida restrição, vide art. 136, parágrafo 1º, b da CF.
  
  E) INCORRETA. Pode haver a restrição do direito de reunião, ainda que no âmbito das associações, conforme art. 136, parágrafo 1º, I, a da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• APÓS o advento da CF/88 não existe NENHUMA possibilidade de incomunicabilidade do preso. É um dos poucos direitos absolutos que temos em vigência atualmente.

   

  Obs: Pense comigo: se nem em Estado de Defesa e Estado de Sítio há incomunicabilidade, por que haveria nos demais casos? Conclusão: se falarem de incomunicabilidade em sede de Investigação Policial, prisão preventiva, prisão temporária, tá tudo errado.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• A redação do inciso IV e bem confusa a primeira leitura,entao segue uma tradução para o português mais informal: "É proibido proibir a comunicação do preso"

• nossa, até hoje lembro dessa prova. me arrependo de não ter estudado com mais garra. contudo, que venha o próximo certame !

• Art 136

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

•  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

• Apesar de estar mencionada no artigo 136, a cf veda a incomunicabilidade do preso.

• Errado, A) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

  Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  Errado, B) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  CORRETO, C) é vedada a incomunicabilidade do preso.

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  Errado, D) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

  Art. 136 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  E) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

  • O direito de reunião será restringido também!

  Art. 136, § 1º I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

Questão 2299396

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Condições para o Exercício da Ação Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que 

• A. no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.
• B. no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.
• C. a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
• D. não se admite a ação penal privada em tais casos.
• E. apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

Gabarito: C

Comentários

• CPP. 

          Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• GAB> C

   a)no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes. CADI

   b)no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes. Procurador com poderes especificos

   c)a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça. Prevista apenas para determinados crimes,como exemplo, o crime cometido contra a honra do Presidente da República (art. 141, I, c/c art.145, § único, do CP).

   d)não se admite a ação penal privada em tais casos. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não
  for intentada no prazo legal

   e)apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município. exceção Art. 24 (...) § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
  pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

• a) no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes. (Art 24, §1º, CPP)

  b) no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes. (Art 24, §1º, CPP)

  § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.  

  c) a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça. (Art. 24, caput, CPP)

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

  d) não se admite a ação penal privada em tais casos. (Art. 29, CPP)

  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  e) apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município. (não só nestes casos)

  Art. 24

  § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• Acerca do que dispõe o CPP sobre a ação penal pública, vejamos as alternativas:
  
  As alternativas A e B estão incorretas, eis que, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigo 31).
  
  A alternativa D está incorreta, pois é admitida ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29:
  
  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a regra é que a ação penal seja pública, eis que todo crime também é um atentado contra a autoridade do Estado. Assim, são privadas apenas as ação penais que a lei expressamente o determine.
  
  A alternativa C está correta, uma vez que a lei pode exigir requisição do Ministro da Justiça em algumas hipóteses de ação penal pública condicionada.
  
  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• Gabarito C. 

  Art. 24 CPP

• Rumo ao oficialato! PMSE

• gcm rio verde-go

  
  

• A) no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

  B) no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

  C) a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

  D) não se admite a ação penal privada em tais casos.

  E) apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

• C

  PM GO 2020

• c) a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça. (Art. 24, caput, CPP)

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

  gb = c

  pmgo

• Ningue quer saber onde vcs irão prestar concurso

• Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão 2299399

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

• A. autarquias.
• B. empresas públicas.
• C. sociedades de economia mista.
• D. fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.
• E. órgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

  A característica determinante da administração direta é a sua composição: os órgãos públicos pertencentes a ela estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal. Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas (Federação, Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos (diretos) pelas atividades administrativas do Estado.

  Além disso, não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos são subordinados às esferas das quais fazem parte.

  Como exemplos de órgãos da administração direta pode-se citar os ministérios do governo federal, as secretárias dos estados federativos e dos municípios.

• Administração indireta: FASE

  Fundação pública

  Autarquia

  sociedade de economia mista

  empresas pública

  Sabendo disso você consegue achar a alternativa correta.

• A Administração Pública direita consiste nos entes públicos que integram a República Federativa Brasileira, que são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Administração Pública indireta consiste nas entidades públicas criadas pelos entes públicos e que possuem personalidade jurídica própria. Sendo assim:
  
  a) INCORRETA. As autarquias, criadas por lei para desenvolver atividades típicas do Estado, integram a Administração Pública Indireta.
  b) INCORRETA. As empresas públicas, autorizadas por lei, sob regime de direito privado, com capital 100% público, integram a Administração Pública Indireta.
  c) INCORRETA. As sociedade de economia mista, autorizadas por lei, sob regime de direito privado, com capital misto, integram a Administração Pública Indireta.
  d) INCORRETA. As fundações públicas, criadas  para a realização de determinado fim social e não econômico, integram a Administração Pública Indireta.
  e) CORRETA. Os órgãos públicos são uma forma de desconcentração do poder e pertencem aos entes políticos, que integram a Administração Direta.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  Bibliografia: 
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª Ed. São Paulo, Atlas, 2010.
  

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (MEDU)

  Municipios

  Estados

  Distrito Federal

  União.

  GB\E PMGO

  PCGO

• ADM Direta

  MUDE - Municípios, União, DF, Estados

• ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (MEDU)

  Municipios

  Estados

  Distrito Federal

  União.

  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FASE)

  Fundações Públicas

  Autarquias

  Sociedade de economia mista

  Empresas públicas

  PMGO!!!

• Administração direta

  São: União, Estados, DF e Municípios e suas desconcentrações (orgãos)

  Administração indireta que e feita através de descentralização

  São: Autarquias (DP) , Fundações pública (DP ou ``DI doutrina majoritária``) , Empresas públicas(DI) e Sociedades de economia mista(DI).

• Gab: E

  ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (MUDE)

  • Municípios
  • União
  • Distrito Federal
  • Estados

  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FASE)

  • Fundações Públicas
  • Autarquias
  • Sociedade de economia mista
  • Empresas públicas

• #PMGO2022!

• LETRA E!!!!

  #FOCONAFARDA2022

• desconcentração cria órgão e secretárias sem personalidade jurídica- poder hierárquico

• Administração indireta - F A S E

  Autarquias.

  Empresas públicas.

  Sociedades de economia mista.

  Fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.

Questão 2299402

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Indícios

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

• A. provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• B. conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias
• C. provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• D. provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• E. conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

Gabarito: E

Comentários

•     CPP.  Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

• GAB> B

  Os indícios são elementos de convicção cujo valor é inferior, pois NÃO PROVAM o fato que se discute, mas provam outro fato, a ele relacionado, que faz INDUZIR que o fato discutido ocorreu ou não.

  
  Nos termos do art. 239 do CPP: Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

• Dispõe o CPP ser indício:
  
  Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
  
  A alternativa que se enquadra na literalidade do artigo 239 do CPP é a de letra E, estando as demais incorretas por ausência de amparo legal.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• GABARITO LETRA E. GPT JORGE LOUCO LOUCO.

  ART.239.

  CONSIDERA-SE INDICIO A CIRCUNSTANCIA CONHECIDA E PROVADA QUE , TENDO RELAÇÃO COM O FATO, AUTORIZE, POR INDUÇÃO, CONCLUIR-SE A EXISTENCIA DE OUTRA OU OUTRAS CIRCUNSTANCIAS.

• Temos, no enunciado, a definição perfeita de indício, nos termos do art. 239 do CPP:

  Art. 239. Considera−se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir−se a existência de outra ou outras circunstâncias.

  
  

  Gab. E

• BIZU: CPT

  Conhecida

  Provada

  Tendo relação com o fato.

• INDÍCIO É TODA C.P.I.

  Situação Conhecida e Provada e Indução

  Lembrando desse macete consegue acertar sobre essa questão!

•   CPP. Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

  gb e

  pmgo

• INDÍCIOS

  Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

• GAB E

  Art. 239.  Considera-se indício= a circunstância conhecida e provada, mantendo relação com o fato

  autorização por indução=concluindo a existência de circunstâncias.

• BIZU: C-P-T

  Conhecida - Provada - Tendo relação com o fato

Questão 2299405

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

• A. é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.
• B. o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.
• C. o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
• D. o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.
• E. o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

Gabarito: B

Comentários

• A banca deu como correta no gabarito preliminar a alternativa b), mas ao meu ver a alternativa a) também está correta, cabendo recurso para a questão.
  
  a). CPP. Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  
  b). CPP. Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

• GAB >B

  Porém, assim como já foi exemplificado pelos colegas acima, a questão possui duas alternativas correta.

   

   

  Dispõem o CPP. Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável( NECESSÁRIO) o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  
   

   

• A lei é clara em falar duas pessoas idôneas, que se tranformam em dois peritos, logo no plural prestam compromisso, ter usado o singular remete a ideia de que a pericia pode ser feita por uma unica pessoa. Perito oficial fará, peritos não oficiais farão.

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

   

  FUNRIO quis copiar a letra da lei e nem isso.

• Nem pra copiar a letra da lei a banca funlixo conseguiu 

• Passa anos e anos e essa porcaria não sabe fazer prova ? pqp
  Desde a PRF de 2009 essa merda ainda erra, que nojo.

• Banca lixo

• Acerca do exame de corpo de delito, vejamos as alternativas isoladamente:
  
  A alternativa A está incorreta, eis que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, preferindo o exame direto ao indireto, embora ambos sejam admitidos:
  
  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  
  A alternativa C está incorreta, uma vez que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (art. 159, §1º).   
  
  A alternativa D está incorreta, pois o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (artigo 161).
  
  A alternativa E está incorreta, tendo em vista que a única perícia que não pode ser negada pelo juiz ou pela autoridade policial é o exame de corpo de delito.
  
  Art. 184.  Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
  
  A alternativa correta é a de letra B, nos termos do artigo 159, §2º:
  
  § 2^o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.    
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• Será que talvez não se tenha levado em consideração o Art. 167 do CPP por parte da banca? O artigo diz que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. É apenas uma hipótese. 

• Há duas respostas corretas nesta questão: A) e B).

• Lucas Araujo só a B está certa. 

  O exame de corpo de delito pode ser direto, quando os peritos o realizam diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação delituosa, ou indireto, quando não é propriamente um exame, uma vez que os peritos se baseiam nos depoimentos das testemunhas em razão do desaparecimento dos vestígios, nessa hipótese, o exame pode ser suprimido pela prova testemunhal.

• Luís Alberto, obrigado pelo apoio. Não havia lido "indireto" na alternativa. Você está correto!

• Art. 184.  Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

• cuidado com esse tipo de questão,no caso referido as mens erradas são "A" e "B''

  Na letra "A" fala sobre o exame de corpo de delito indireto previsto no do Art158 CPP:
  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  obs:lembrando que a questão não restrigiu com "APENAS" ou "SOMENTE" o indireto

  na letra "B" fala sobre o perito e ao meu entendimento quando ele se refere de tal modo:- "o exame pode ser realizado por perito não oficial",restringe-se na ideia que será um perito não oficial,enquanto no CPP Art159,§1º esta taxado que na falta do oficial será prestado por duas pessoas e os outros requisitos

• A meu ver temos duas alternativas corretas:

   

  a) CPP, Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

   

  b) CPP, Art. 159. § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.                

• Letra "A" também está correta, pois não restringe o termo indireto com expressões "somente e apenas". O que tornaria a questão errada.

• é muito difícil ver prova de concursos militares bem elaboradas...

• Que questão porca!

  Na minha opinião, não há duas respostas. A letra B está errada, pois devem ser 2 peritos não oficiais. A letra A está corretíssima, é letra de lei.

  A) é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

  B) o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

• A meu ver a assertiva A esta errada pelo estudo da lei. O exame indireto (testemunhal) é subsidiário ao exame direto (pericia). Aquele só quando não for possível este.

• Na minha opinião,é uma questão de interpretação a alternativa "a", pois, quando ela fala que o exame indireto será indispensável, está dizendo que TODOS os exames de corpo de delito serão de forma INDIRETA quando deixar vestígios, o que não é verdade, já que pode ser direto também, pode ser uma ou outra, mas não obrigatoriamente os dois ou o indireto sempre... Se estiver errado, me corrijam.

• ACREDITO QUE ELES COLOCARAM A LETRA (A) COMO INCORRETA PELO FATO DELA ESTAR INCOMPLETA

  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

• Questão boa para limitar que estudou realmente...

• Ao meu ver a A) está restringindo sim com a palavra INDISPENSÁVEL.

  Veja:

  Se eu falo que é indispensável direto ou indireto, quer dizer que pode ser um ou outro.

  Se eu falo que é indispensável o indireto, quer dizer que mesmo que eu faça o direto, teria que fazer também o indireto já que ele é indispensável.

  Logo a A está incorreta.

• b). CPP. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

         § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

         § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 

  gb = b

  @Leandro Strabel imagina AOCP...

• A) é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

  Direto: Pericial

  indireto: testemunhal

  Alternativa ERRADA

• ART. 184 CPP - SALVO o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

• Na prestação de compromisso, as bancas gostam muito de trocar o Adverbio de negação.

  Os peritos Oficiais

  Os peritos não oficiais.

• § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

• Não foi anulada a alternativa, sendo certo a opção B...verifiquei o gabarito oficial

• EXAME DE CORPO DE DELITO

  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.        

  § 2 Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

  Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora

  Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

• Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade

• QUESTÃO PESSIMA, e mal feita

• A alternativa A está incorreta porque dela se extrai que é obrigatório exame de corpo de delito indireto toda vez que a infração deixar vestígios, o que não é verdade.

  O que o CPP torna obrigatório é o exame de corpo de delito em si. Se vai ser direto ou indireto vai depender do caso concreto.

• Ao meu ver a nenhuma alternativa está correta. Sabendo do assunto cobrado, a questão versa de pura interpretação de texto.

  A - é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

  CPP, Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Ou seja, quando a infração deixar vestígio sera feito exame corpo delito direto OU indireto, a questão restringiu.

  B- o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

  Ou seja, a não utilização de plural, entende-se pela não pluralidade do sujeito. Assim a alternativa indica que apenas um perito não oficial poderia realizar a pericia desde que preste compromisso, ao passo que a lei informa a necessidade de DOIS peritos não oficiais na falta de um perito oficial.

• Em 21/10/21 às 16:38, você respondeu a opção A.! Você errou!

  Em 04/03/20 às 02:04, você respondeu a opção A.! Você errou!

  Ódio!!!!!!!!!!!

• "o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso" Não seriam peritos não oficiais mediante prestação de compromisso? NO PLURAL?

• Uai, o correto seria PeritoS (No plural).

Questão 2299408

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

• A. os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.
• B. a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.
• C. a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.
• D. para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.
• E. se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. 

• Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

          Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

          Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

          Parágrafo único.  O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

          Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

          Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

• Hum, e a letra B? 

• GAB> A

  (A) Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como as lesões externas e vestígios deixados
  no local

  (B)  AUTÓPSIA • Pelo menos seis horas após o óbito (salvo se pelos sinais da morte os peritos entenderem que pode ser feita antes) No caso de morte violenta, basta o exame externo do cadáver

  (C) Exumação (art. 163 do CPP) Consiste no ato de desenterrar ocadáver. Entende que deve haver ordem judicial, sendo considerada prova ilegal se realizada sem as formalidades legais

   

• Fabiano, se atente que na lei fala em PELO MENOS SEIS horas DEPOIS. E na assertiva fala em ATÉ seis horas depois.

   

  Bem diferente.

• Sobre as perícias, vejamos o que dispõe o CPP sobre as alternativas:
  
  A alternativa B está incorreta, pois a autópsia deve ser feita pelo menos seis horas depois do óbito, em regra, nos termos do artigo 162:
  
  Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
  
  Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
  
  A alternativa C está incorreta, eis que a exumação para exame cadavérico carece da lavratura de auto circunstanciado nos termos do artigo 163:
  
  Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
  
  Parágrafo único.  O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
  
  A alternativa D está incorreta, uma vez que a juntada das provas fotográficas não é obrigatória, nos termos do artigo 165:   
  
     Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
  
  A alternativa E está incorreta, pois o exame interno do cadáver é dispensado nas hipóteses do artigo 162, parágrafo único, supratranscrito, e não se restringe ao caso de morte violenta.
  
  A alternativa A está correta, nos termos do artigo 164 do CPP:
  
   Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• Questão com conteúdo "bem alinhado" com as competências do cargo! kkkkkk

• GAB A 

  a)  Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

   

   

  B)Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

   

   

  C)Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

   

   

  D) Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

   

   

  E) Prevista no art 162. Não há que se falar de morte violenta 

   

  FOCO, FÉ , FORÇA

• PARA MELHOR COMPREENSÃO DA ALTERNATIVA B. É NECESSÁRIO QUE VIA DE REGRA TENHA DECORRIDO O LAPSO MÍNIMO DE 06 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUTOPSIA. ASSIM TEM QUE SE PASSAR 06 HORAS PARA REALIZAR-SE A AUTOPSIA. DIFERENTEMENTE, QUANDO A QUESTÃO TRAZ EM ATÉ 06 HORAS, QUER DIZER QUE ESSE É O PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DA AUTOPSIA.

• Questão foi anulada , pela banca quando saiu o gabarito definitivo !

• Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

   

   

  Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

   

   

  Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

   

   

  Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

   

• A) os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

  B) a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito. [Após 6 horas em regra]

  C) a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.

  D) para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.

  E) se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

  Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

  Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

• a)  Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

  gb = a

  pmgo

• Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

   

• EXAME DE CORPO DE DELITO

  Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

  Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto

  Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

  Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado

  Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Questão 2299411

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Busca e apreensão; Das Provas

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

• A. apenas pode ser realizada durante o dia.
• B. se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.
• C. recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.
• D. em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
• E. finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

  Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

    § 2o  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

  a) (ERRADA) Apenas pode ser realizada durante o dia

  ART. 245, Caput

  B) (ERRADA) Se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

  § 1o  Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência

  c) (ERRADA) Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares

   § 3o  Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

   e) (ERRADA) Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial. 

   § 7o  Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

• Acerca do que dispõe o CPP sobre a busca e apreensão, vejamos as alternativas:
  
  A alternativa A está incorreta, pois é admitida a busca e apreensão noturna nas hipóteses do artigo 245 do CPP:
  
  Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
  
  A alternativa B está incorreta, eis que “se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência" (artigo 245, §1º).
  
  A alternativa C está incorreta, uma vez que “  recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura" (artigo 245, §3º).
  
  A alternativa E está incorreta, tendo em vista que o autor circunstanciado carece de assinatura de duas testemunhas presenciais, nos termos do artigo 245, §7º:
  
  § 7^o  Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4^o.
  
  A alternativa D está correta, nos termos do artigo 245, §2º:
  
  § 2^o  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• questão juninho, manda outra que essa tava facil kkk

• Discordo da resposta !

   Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. (CADE O RELATO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ? .)

• a) apenas pode ser realizada durante o dia. Em regra sim, mas pode ser feita a noite em caso do consentimento do morador, o que, na pratica nao acontece.

  b) se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência. In verbis - Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

  c) recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares. Se quem esta inchando e o morador, nao tem porque empregar força contra os familiares. Rsrs

  d) CORRETA, TACA O PE NA PORTA!

  e) finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial. In verbis - Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais

• GAB: D

  Mete o pé na porta e grita GTOP POR**!!!

• GAB- D

  METE O PE NA PORTA E GRITA, GPT LOUCO LOUCO.

• mal formulada, falta elementos para a compreensão das circunstâncias do caso, ou teria deveriam ter pedido a letra de lei mesmo.

• A redação do artigo é pobre. A palavra correta seria resistência. Desobediência infere diversos fatores.

• A) apenas pode ser realizada durante o dia.

  B) se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

  C) recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.

  D) em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

  E) finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

• Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

   § 2o  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

  gb = d

  pmgo

• CPP Art. 245

  § 2  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

  § 3  Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

• Letra A está incorreta, pois de acordo com o CPP Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

  Letra B está incorreta, pois de acordo com o CPP Art. 245, § 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

  Letra C está incorreta, pois de acordo com o CPP Art. 245, § 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

  Letra D está correta, pois está de acordo com o CPP Art. 245, § 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

  Letra E está incorreta, pois de acordo com o CPP Art. 245, § 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.

• Gabarito D

  PMGO 2021

Questão 2299414

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

• A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.
• C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a).
  CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• De acordo com a Constituição Federal:
  
  a) CORRETA. Art. 41.
  
  b) INCORRETA. O art 41, §1º prevê as hipóteses de perda de cargo do servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo assegurada a ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurado ampla defesa.
  
  c) INCORRETA. O art. 41, §1º prevê, ainda, outras duas hipóteses de perda do cargo: por processo administrativo assegurada a ampla defesa e por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurado ampla defesa. 
  
  d) INCORRETA. Art. 41, §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  
  e) INCORRETA. Art. 41, §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Por que não poderia ter sido a letra "c)" ?

• Leonardo Dantas,

  Eu pensei a mesma coisa! Porém, deve-se observar o erro da questão quando fala "só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado".

  De fato, ele perderá em sentença judicial transitada em julgado, mas existe também outra maneira de perder o cargo: PAD (processo adminstrativo Disciplinar).

   

  Espero ter ajudado!  #PMDF2017SOLDADO

• LEONARDO NAO EXITE SO UMA FOMA DO SERVIDO SER DEMITIDO .

  D )  DISPONIVEL  ART 28  -1

   E)  NESTE CASO, O SRVIDOR SERA REITEGRADO .

• O ''so'' macula a questão  na letra c, pois existe outras  hipoteses.

  #PMDF2017SOLDADO

• Na letra da lei..

  Art 41. São estaveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de proviimento efetivo em virtude de concurso público.

  Súm n° 309 do TST

• GB\A PMGO PCGO

• Gab. Letra A.

  C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.(Será colocado em disponibilidade)

  E.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade (Voltará para seu posto de origem e se alguém até então assumiu aquele posto, a pessoa que assumiu será colocada em disponibilidade) até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

Questão 2299417

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

É inválido o ato administrativo no caso de

• A. incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.
• B. vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
• C. inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.
• D. ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
• E. desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

Gabarito: D

Comentários

• Alt. D

  Erro da alt E: 

  
  "Esse vício é chamado desvio de poder ou desvio de finalidade e está definido na lei de ação popular; ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. "

• O ato administrativo, para ser válido, deve observar a legalidade. Vale lembrar, no entanto, que há atos que podem ser convalidados, isto é, é possível suprir este defeito para que se preserve a sua natureza, desde que não acarrete lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Somente os atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados, que são o sujeito e a forma. Assim:
  
  a) INCORRETA. A avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior é hipótese prevista em lei. Além disso, o sujeito incompetente é um elemento do ato convalidável.
  
  b) INCORRETA. A forma é um elemento convalidável que, no caso, não representa prejuízo ao interesse público.
  
  c) INCORRETA Pois não independe da adequação jurídica da matéria de direito em que o ato se fundamenta.
  
  d) CORRETA. Objeto ilegal não se convalida, sendo um ato inválido.
  
  e) INCORRETA. O desvio de finalidade acarreta vício na finalidade, quando o ato é praticado visando motivo diverso do interesse público ou da finalidade a que foi planejado. Quanto à não observância da regra de competência, o desvio se caracteriza não como de finalidade, mas sim como de excesso de poder.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• Poderiam falar por que as outras alternativas estão incorretas ?

• essa banca e um lixo!

• Leonardo , vá no comentário do professor que vc conseguirá entender melhor.

   

• Elementos ou Requisitos dos atos administrativos 

  Sem esses elementos o ato é inválido- Forma, objetivo, finalidade, motivo e competencia.

  Queria saber porq a C estão errada, apesar de confusa, ainda n identifiquei o erro...

  E) desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência. Ato, mesmo q incopetente não é invalido, no entanto essa acertiva n esta totalmente errada!

  D) Foi a mais coerente, as outras acertivas estão bem confusas. 

  Resumindo, questão mal elaborada!

• a) INCORRETA. A avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior é hipótese prevista em lei. Além disso, o sujeito incompetente é um elemento do ato convalidável.
  
  b) INCORRETA. A forma é um elemento convalidável que, no caso, não representa prejuízo ao interesse público.
  
  c) INCORRETA Pois não independe da adequação jurídica da matéria de direito em que o ato se fundamenta.
  
  d) CORRETA. Objeto ilegal não se convalida, sendo um ato inválido.
  
  e) INCORRETA. O desvio de finalidade acarreta vício na finalidade, quando o ato é praticado visando motivo diverso do interesse público ou da finalidade a que foi planejado. Quanto à não observância da regra de competência, o desvio se caracteriza não como de finalidade, mas sim como de excesso de poder.
  
  Gabarito do professor: letra D.

• Comentário da questão Q453796 - parecidíssima 

  Esses cinco vícios estão definidos no art. 2º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e o examinador se apegou aos conceitos desse dispositivo.

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  a) incompetência;
  b) vício de forma;
  c) ilegalidade do objeto;
  d) inexistência dos motivos;
  e) desvio de finalidade.

  
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• art. 2º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) - Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  A- incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  B- vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato. b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  C- inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  D- ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

  E- desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência. e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Pqp que questão chata! Tive de ler um monte de vezes. Affff

• FOCO NA CONVALIDAÇÃO!

  (Forma e Competência)

• vinculado = deve ser anulado

  discric = pode ser anulado

• basta lembrar que ato inválido é a mesma coisa que ato nulo.

  obg titio Thallius

• Aquele tipo de questão que seleciona Homens de Meninos em uma prova fácil.

• INVALIDAÇAO OU ANULACAO = É A EXTINÇÃO DO ATO POR MOTIVOS DE ILEGALIDADE , COM EFEITO EX TUNC.

• Anulação > ato ilegal

  Revogação > oportunidade e conveniência

Questão 2299420

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

• A. A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
• B. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos brasileiros.
• D. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.
• E. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 37, II, da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Incorreta a alternativa A.    
  
  De acordo com o art. 37, III, da CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Incorreta a alternativa B.
  
  Conforme o art. 37 I, da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Incorreta a alternativa C.      
  
  
  O art. 37, IV, da CF/88, estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Incorreta a alternativa D.
  
  Segundo o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Correta a alternativa E.
  
  Gabarito do professor: Letra E

• GAB: E

  A) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

   

  B) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  C) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

  D) Art. 37,IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

   

  E) Art. 37,XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

   

  SEJA FORTE !

• Foi anulada pq a resposta veio grifada.. pode isso Arnaldo?

Questão 2299423

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• B. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.
• D. A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.
• E. O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:
  
  a) INCORRETA. Art. 37 § 6º da Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  b) CORRETA. Art. 37, §6º da CF/88.
  
  c) INCORRETA. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva. Submetem-se à responsabilidade civil subjetiva nos casos de omissão.
  
  d) INCORRETA. As condutas comissas do Estado ensejam a responsabilidade objetiva, independente de dolo ou culpa.
  
  e) INCORRETA. O Estado tem direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 37, §6º da CF/88.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado

  A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. Desse modo, no exemplo da perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular, teremos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que estamos diante de uma conduta comissiva (ação). (sobre a alternativa A)

  Por outro lado, quando estivermos diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia. Ex: fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada. Nesse caso, não bastará a comprovação do dano sofrido pela inundação, sendo imprescindível demonstrar também o dolo ou a culpa do Estado em não limpar os bueiros e as “bocas de lobo” para facilitar o escoamento das águas, evitando-se, assim, os prejuízos causados pelas enchentes. (sobre a alternativa D)

  Fonte: https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819348/responsabilidade-civil-do-estado

• GABARITO: B

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

• a) O Estado tem responsabilidade civil...

  b)GABARITO

  c)regime de responsabilidade civil objetiva

  d)dependendo da demonstração de missão do Estado

  e)tem direito de regresso

• art 37 cf\88 paragrafo 6º

  GB\ B

  PMGO PCGO

• C - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva. ERRADA.

  CONDUTAS COMISSIVAS - TEORIA OBJETIVA .

  CONDUTAS OMISSIVAS - TEORIA SUBJETIVA .

  PMGOOOO2021

• Art. 37  § 6 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CF/88

Questão 2299426

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Teoria da Pena

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

• A. perda de posto e patente.
• B. suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
• C. exclusão das Forças Armadas.
• D. suspensão dos direitos políticos.
• E. indignidade para o oficialato.

Gabarito: B

Comentários

•  Penas principais

          Art. 55. As penas principais são:

          a) morte;

          b) reclusão;

          c) detenção;

          d) prisão;

          e) impedimento;

          f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

          g) reforma.

•     Penas Acessórias

          Art. 98. São penas acessórias:

          I - a perda de pôsto e patente;

          II - a indignidade para o oficialato;

          III - a incompatibilidade com o oficialato;

          IV - a exclusão das fôrças armadas;

          V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

          VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

          VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

          VIII - a suspensão dos direitos políticos.

• Penas Principais..

   

  SD PM RIR  

   

   Suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

   Detenção;

   Prisão;

   Morte;

   Reclusão;

   Impedimento;

   Reforma.

        

• Gabarito: B

  Penas principais

          Art. 55. As penas principais são:

          a) morte;

          b) reclusão;

          c) detenção;

          d) prisão;

          e) impedimento;

          f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

          g) reforma.

• NÃO HÁ SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO CPM COMO PENA PRINCIPAL NEM ASSESÓRIA NA LITERALIDADE.

  A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

  As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

  - quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

  - aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

  As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

  - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

  - condenação por improbidade administrativa

  - condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

   

  "Não vos inquieteis, pois, pelo dia de amanhã; porque o dia de amanhã cuidará de si mesmo. Basta a cada dia o seu mal."

• Para as penas acessórias  PIPISEIS

  PERDA DO POSTO E PATENTE

  INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO

  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE ELETIVA

  INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO

  SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA

  EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS

  INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS

  Penas Principais..

   

  SD PM RIR  

   Suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

   Detenção;

   Prisão;

   Morte;

   Reclusão;

   Impedimento;

   Reforma.

• No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a 

   

  a) perda de lugar e carta de condução.

  Errada. No direito penal militar, NÃO SE considera como uma pena principal, a perda de lugar e carta de condução. CPM: “Penas principais Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma”.

   

  b) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

  Certa. No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função. CPM: “Penas principais Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma”.

   

  c) exclusão das Forças Armadas.

  Errada. No direito penal militar, considera-se como uma pena ACESSÓRIA (E NÃO “principal”), a exclusão das Forças Armadas. CPM: “Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de pôsto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das fôrças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensão dos direitos políticos”.

   

  d) suspensão dos direitos políticos. 

  Errada. No direito penal militar, considera-se como uma pena ACESSÓRIA (E NÃO “principal”), a suspensão dos direitos políticos. CPM: “Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de pôsto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das fôrças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensão dos direitos políticos”.

   

  e) indignidade para o oficialato.

  Errada. No direito penal militar, considera-se como uma pena ACESSÓRIA (E NÃO “principal”), a indignidade para o oficialato. CPM: “Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de pôsto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das fôrças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensão dos direitos políticos”.

• BIZU

  PENA PRINCIPAL

  SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO,GRADUAÇÃO,CARGO OU FUNÇÃO

  PENA ACESSÓRIA

  SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER,TUTELA OU CURATELA

  PENA ACESSÓRIA

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Penas principais

  Art. 55. As penas principais são:

  a) morte

  b) reclusão

  c) detenção

  d) prisão

  e) impedimento

  f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função

  g) reforma.

  Penas Acessórias

  Art. 98. São penas acessórias:

  I - a perda de posto e patente

  II - a indignidade para o oficialato

  III - a incompatibilidade com o oficialato

  IV - a exclusão das forças armadas

  V - a perda da função pública, ainda que eletiva

  VI - a inabilitação para o exercício de função pública

  VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

  VIII - a suspensão dos direitos políticos

• Convém aqui trazer à baila a importante diferença que há no Código Castrense. Enquando no Código Penal Comum a Suspensão dos Direitos Políticos decorre dos Efeitos da Condenação, no Código Penal Militar será uma pena acessória.

• RUMO PMPA!

• Penas Principais..

   

  SU DE PRI MO RE I RE  

   

   SUuspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

   DEetenção;

   PRIisão;

   MOrte;

   REeclusão;

   Impedimento;

   REforma.

• Rumo ao CFSD 2022 PMMG

• GAB B

  Vou deixar um mnemônico facinho para os senhores lembrarem as penas principais, o que tiver fora é pena acessória, nunca mais irão errar isso: " MR. DRIPS "

  M - MORTE

  R - RECLUSÃO

  D - DETENÇÃO

  R - REFORMA

  I - IMPEDIMENTO

  P - PRISÃO

  S - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO....

• RUMO CFO PMBA

• ACHEI UM ESQUEMA DE DECORA A TEORIA MAIS RAPIDO EU ACHEI SE VXS QUIZE PEGA TA AI

  MORTE

  RECLUSÃO

  DETENÇÃO

  PRISÃO

  REFORMA

  IMPEDIMENTO

  SUSPENSÃO DO EXERCÍCIOS DO PÔSTO,GRADUAÇÃO,CARGO OU FUNÇÃO

Questão 2299429

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

• A. sociedades.
• B. organizações religiosas.
• C. partidos políticos.
• D. autarquias.
• E. empresas individuais de responsabilidade limitada.

Gabarito: D

Comentários

• As pessoas jurídicas de Direito Público, podem ser de internas ou externas. 
  
  Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir. 
  
  Já as pessoas jurídicas de Direito Público externas são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, como no caso ONU (organização das nações unidas), OMC (organização mundial do comércio). 
  
  No âmbito do Direito Privado, as pessoas jurídicas podem ser: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. 

• Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir. 

  GB\DD PMGO PCGO

• Acho que tenho 12 mil questão agora feitas aqui mais 11 mil jo aprova e primeira vez que vejo uma questão dessa e não so nessa disciplina mais em outras deparo com isto, é muito melhor fazer exercícios do que vídeo aula e lei seca, os exercícios aprendo muito mais, e vejo a importância deles para aumentar a possibilidade de aprovação
• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  
  Conforme indicado por Carvalho Filho (2018), o Código Civil de 2002, atualizou o elenco das pessoas jurídicas de direito público, "mencionando entre as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 41, I a III)". No inciso IV constava apenas autarquias, com o Código Civil de 2002, passou a incluir, as associações públicos. 
  
  
  • Código Civil de 2002:
  
  Art. 41 São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  Art. 44 São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações
  II - as sociedades
  III - as fundações
  IV - as organizações religiosas
  V - os partidos políticos
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada
  
  
  A) ERRADA, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base no art. 44, II, CC/2002.
  
  
  B) ERRADA, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base no art. 44, IV, CC/2002.
  
  
  C) ERRADA, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base no art. 44, V, CC/2002. 
  
  
  D) CERTO, com base no art. 41, IV, do CC/2002
  
  
  E) ERRADO, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base no art. 44, VI, CC/2002.
  
  
  Referência:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
  
  
  Gabarito: D

• Autarquias:

  Personalidade jurídica de direito público e capital totalmente público;

            Realizam atividades típicas da adm. Pública.

  Fundações Públicas de Direito Público

  Personalidade jurídica de direito público e capital totalmente público.

  Sem fins lucrativos

  Bizú: Fundação Pública - sem Fins lucrativos

  Empresas Públicas

            Personalidade jurídica de direito privado e capital totalmente público

  Exploração de atividade econômica, fins lucrativos

  Bizú: Empresa Pública - Explora atividade Econômica

  Sociedades de Economia Mista

  Personalidade jurídica de direito privado e capital misto, porém a maioria deve ser pública.

  Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  Obs. Não há hierarquia entre a administração direta (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) e a indireta (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA), apenas "vinculação administrativa"

  Controle finalístico ou supervisão ministerial - Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. 

  É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Ou seja, A adm. direta apenas verifica se a indireta está cumprindo sua finalidade.

• tem personalidade jurídica de direito privado:

  • Empresas públicas.
  • Sociedade de economia mista.
  • Fundações públicas.

Questão 2299432

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Teoria da Pena

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

• A. não é cabível pena de morte.
• B. a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.
• C. a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.
• D. o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.
• E. o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

Gabarito: D

Comentários

•   Pena do assemelhado

          Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

          Pena dos não assemelhados

          Parágrafo único. Para os não assemelhados dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração.

•  Circunstância atenuantes

          I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

          II - ser meritório seu comportamento anterior;

          III - ter o agente:

          a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

          b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

          c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

          d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

          e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes

          Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

• a) Errada. Art. 56 do CPM: A pena de morte é executada por fuzilamento.

  b) Errada.  Art. 63 do CPM: A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

  c) Errada. Art. 72 do CPM: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

  d) Certa. Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

  e) Errada. Art. 58 do CPM: O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos;

• d) Certa. Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

  A figura do assemelhado não existe mais.

• Considerar ou não considerar que existe o assemelhado?

• Alguém tem um exemplo prático de quem seria o assemlhado?

  O civil é qualquer pessoa que comete crime militar?

• Marília Silva, hoje não existe mais a figura do assemelhado. Na realidade, não existem nem mais os ministérios de cada uma das forças armadas, sendo todos os comandos vinculados ao Ministério da Defesa. Os servidores que trabalham no Ministério da Defesa são estatutários, regidos pela Lei n° 8.112/1990, e não se submetem aos princípios de hierarquia e disciplina militares. Por essa razão, o art. 21 também é inaplicável.

• SEMPRE BOM LER A LEI SECA

• Errei porque na aula o professor falou para desconsiderar o assemelhado porque não existe mais. Me ferrei 

   

• PARA EFEITO DE QUESTÕES  QUE TRATA SOBRE O CPM (LEI SECA) É OBVIO QUE TEM QUE SER CONSIDERADO O ASSEMELHADO, APESAR DE NÃO EXISTIR MAIS A FIGURA... AINDA SIM ESTA LÁ ESCRITO NA LEI.

• Falar de assemelhado? Banca lixo.

  Acertei por eliminação.

• A questão acertiva é texto de lei. O assemelhado não constitui na prática mas está expresso em lei.
• BIZU: Reclusão = 130 Detenção = 3010

• O termo "assemelhado" não foi recepcionado pela CF/88. Tenho ânsia de vômito quando vejo esse tipo de questão mal elaborada.

• O COMANDO DA QUESTÃO FOI CLARO EM DIZER " EM RELAÇÃO AO DIREITO PENAL MILITAR "   E NÃO DE ACORDO COM A CF DE 88. NÃO SEI QUAL O MOTIVO DE TANTO mimimi. 

   NO ARTIGO 60 CPM ESTÁ EXPRESSO A  PENA DO ASSEMELHADO. 

• DIZER - "EM RELAÇÃO AO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO" É DIFERENTE DE - "EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL MILITAR BRASILEIRO", POIS O DIREITO PENAL MILITAR NÃO RESIDE APENAS NESTE CÓDIGO E DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS NORMAS.

  FALTOU TÉCNICA PARA A BANCA.

  NÃO EXISTE MAIS A FIGURA DO ASSEMELHADO NO DIREITO PENAL MILITAR, APENAS A EXPRESSÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CF NO CPM.

  QUESTÃO SEM GABARITO

   

• Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que:

  a)

  não é cabível pena de morte.

  Errada. Art. 56 do CPM: A pena de morte é executada por fuzilamento.

  b)

  a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

  Errada.  Art. 63 do CPM: A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

  c)

  a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena. 

  Errada. Art. 72 do CPM: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

  d)

  o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

  Certa. Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

  e)

  o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos. 

  Errada. Art. 58 do CPM: O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos;

• Nem existe mais este termo "assemelhado"...

• Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

   a) não é cabível pena de morte. - É Cabível sim a) Art. 55 CPM

   b) a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade. - Trata-se da pena de IMPEDIMENTO - Art. 63 CPM

   c) a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena. 

   d) o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente. - GABARITO

   e) o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos. - 1 ano - Art. 58 CPM

• #Rumo PMMG

• Pode vomitar a vontade... pode não existir, mas está na lei e a questão só pediu o que está na lei. Nada de anular!

   

  No mais, que saco esses comentários exclusivos de "#RUMOPMMG", não agrega absolutamente NADA à discussão. #RUMOAPQP ninguém quer ir né...

• Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que:

  
  

  Pena do assemelhado

  Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

• o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente

  PMRR

• E a pena de morte é por fuzilamento

  Abraços

• Não existe mais a figura do assemelhado.

• d) Certa. Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

  *pmgo*

• D

• Um outro termo que aparece em várias partes do CPM é “assemelhado”, que não é mais aplicado desde 1947. A expressão era utilizada para se referir ao servidor civil, vinculado ao comando militar ou antigo Ministério Militar, que estava sujeito às disciplinas militares

• Penas principais

  Art. 55. As penas principais são:

  a) morte

  b) reclusão

  c) detenção

  d) prisão

  e) impedimento

  f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;

  g) reforma

  Pena de impedimento

  Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

  Circunstância atenuantes

  Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  III - ter o agente:

  d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem

  Pena do assemelhado

  Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.

  Mínimos e máximos genéricos

   Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de 1 ano, e o máximo de 30 anos; o mínimo da pena de detenção é de 30 dias, e o máximo de 10 anos.

• NÃO BASTA TER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA!! QUESTÃO TA INCOMPLETA!

  CONFORME O PRÓPRIO CPM TEM QUE ESTAR RELACIONADO A AUTORIA DE CRIME IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM!!

• A - não é cabível pena de morte.

  Resposta: Presvista no artigo Art 55 e explicada no Art 56.

  B - a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

  Resposta: Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

  C - a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.

  Resposta: Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem

  D - o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

  Resposta: conforme Art. 60 do CPM

  E - o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

  Resposta: Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano (1) , e o máximo de trinta anos(30);

  -> o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

  :(

• Rumo ao CFSD 2022 PMMG

• RECLUSÃO: mínimo 1 ANO, máximo 30 ANOS.

  DETENÇÃO: mínimo 30 DIAS, máximo 10 ANOS.

  Bons estudos.

•  Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Questão 2299435

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

• A. não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.
• B. deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.
• C. deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.
• D. deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.
• E. consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

          I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

          II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

          III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

          IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• Único caso de DESERÇÃO que n]ão exige PRAZO: 

          IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. 

  LEMBRAR da  DESERÇÃO ESPECIAL:

    Deserção especial

          Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:  (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)

          Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.(Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)

• Os incisos do Art. 188 são os casos assimilados do crime de deserção (Art.187) e possuem a mesma pena deste.

  a) não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito. ERRADO

  Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

   

  b) deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação. ERRADO

  II - deixar de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

   

  c) deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra. CERTO

  II - deixar de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

   

  d) deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena. ERRADO

  III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

   

  e) consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio. ERRADO

  IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• GABARITO: C

   c) deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

  Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que 

  LEMBRE-SE DA DESERÇÃO,

  Deserção

          Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

          Casos assimilados

          Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

          I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

          II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

          III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

          IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

          Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

          Atenuante especial

          I - se o agente se apresenta voluntàriamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de oito dias e até sessenta;

          Agravante especial

          II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.

  + DICAS SOBRE DESERÇÃO

  - SERÁ SEMPRE 8 DIAS

  - VAI SE CONSUMAR NO 9 DIA

  - EXISTE SO 1 TIPO DE DESERÇÃO QUE NÃO PRECISA DESSE TEMPO QUE É O

   IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. 

  - EXTINGUE A PUNIBILIDADE QUANDO FOR PRAÇA ATINGIR A IDADE DE 45 ANOS S OFICIAL A IDADE DE 60 ANOS.

  - NÃO CONFUNDA A DESERÇÃO COMUM COM A ESPECIAL QUE NÃO E O CASO DESSA QUESTAO, POIS PEDE A DESERÇÃO COMUM. NA DESERÇÃO ESPECIAL NAO IMPOE PERIODO NENHUM DE 8 DIAS, BASTA QUE O MILITAR DEIXE DE SE APRESENTAR PARA PARTIR COM SUA FORÇA NO MOMENTO DA PARTIDA DO NAVIO OU AERONAVE

• DESERÇÃO consuma-se no 10º dia. Necessário que o militar se ausente por todo o 9º dia, ao passo que se apresentar no 9º dia ainda estará no período de graça e somente constará 8 dias de ausência e não mais de 8.

•  a) não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.

   

   b) deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.

   

   c) deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

   

   d) deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena. 

   

   e) consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio. 

• Não esqueçam desse bizu!

   

  A deserção (bem como os casos assimilados) é sempre MAIS DE 8 DIAS (9 em diante).

   

  Os outros prazos descritos no tipo, são relacionados à atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena.

   

  Obs: Só há prescrição no crime de deserção quando o caboco completar 45 anos, ou 60, se oficial, momento em que há EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

  Obs2: DESERÇÃO É CRIME PERMANENTE, LOGO, SE ENTRAR LEI NOVA EM VIGOR, APLICA-SE ELA, AINDA QUE MAIS GRAVE.

  Obs3: a deserção é o único crime em tempos de paz em que a prescrição supera 20 anos (pelas razões já expostas - 45 ou 60).

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• GB/ C

  PMGO

• Lembrando

  Pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

  Abraços

• si liga bizonho vamos mudar de vida

• errada.

  E- consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

• Deserção

  Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos; se oficial, a pena é agravada.

  Formas equiparadas

  Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

  I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

  II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

  III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

  IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. (Não possui o prazo de 8 dias)

  Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

  Atenuante especial

  I - se o agente se apresenta voluntàriamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de oito dias e até sessenta;

  Agravante especial

  II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.

  Deserção especial

  Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve: 

  Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.     

  Aumento de pena

  § 3 A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial.         

• BIZU

  Crime de Deserção

  8 letras= 8 dias

• ART 188 CPM inciso ll

• PMMINAS

  Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

         I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

         II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

         III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

         IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. (NÃO É POR QUALQUER MEIO)

• #PMMINAS

• #PMMINASSSSSSSSSSSS <3

Questão 2299438

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

• A. desrespeito a superior.
• B. desrespeito a símbolo nacional.
• C. despojamento desprezível.
• D. assunção de comando sem ordem ou autorização.
• E. oposição à ordem de sentinela.

Gabarito: D

Comentários

• Assunção de comando sem ordem ou autorização

          Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

          Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Desrespeito a superior

          Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

        

   Desrespeito a símbolo nacional

          Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:

          Pena - detenção, de um a dois anos.

   Despojamento desprezível

          Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio:

          Pena - detenção, de seis meses a um ano.

          Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

   

  Assunção de comando sem ordem ou autorização

          Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

          Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

   

  Oposição a ordem de sentinela

          Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:

          Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Gabarito: D

   Assunção de comando sem ordem ou autorização

          Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

          Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Todas as outras opções tem penas de detenção.

• Eu não sabia a pena prevista para nenhum dos crimes... Fui pela lógica. O crime mais grave recebe pena mais grave, ou seja, recebe reclusão. O crime mais grave entre os citados é: assunção de comando sem ordem ou autorização. Deu certo rs

• SÉRIO! ISSO NÃO É PERGUNTA QUE SE FAÇA.

  ATÉ MESMO UM DELEGADO PRECISA DAS LEIS POR PERTO PARA CONSULTAR AS PENAS.

  DESLEAL COBRAR ISSO EM CONCURSO...

   

  FAZER O QUÊ, NÉ? 

  VAMOS SEGUINDO...

• perguntar sobre penas em tipo penal eu acho sacanagem. Mas infelizmente, somos obrigados a "saber de tudo"

• Art. 167 Assunção de comando sem ordem ou autorização. 

   

  Pena: RECLUSÃO, DE DOIS A QUATRO ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE. 

• GABARITO: D

         Assunção de comando sem ordem ou autorização

          Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

          Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  - GERALMENTE ESTE DELITO É PERPRETADO POR OFICIAIS,POIS ELES TÊM FORMAÇÃO VOLTADA PARA COMANDO.

  - COMANDO É A DESIGNAÇÃO DADA AS UNIDADES OPERACIONAIS ENQUANO DIREÇÃO REFERE-SE ÁS UNIDADES ADMINISTRATIVAS.

• Esse tipo de pergunta é uma das coisas mais ridículas. Pior que isso só se perguntar qual é a pena do crime.

• Questão que não mede conhecimento de ninguém.

   

  abraços

• Gab (D)
   

  
  Só acertei pq sabia que o único crime que não fazia parte da Capítulo que trata da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, era o de assunção de comando sem ordem ou autorização. Pois ele faz parte da Capítulo que trata da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade.

• Em 24/04/2018, às 19:05:28, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 10/03/2018, às 17:49:14, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 12/09/2017, às 17:35:39, você respondeu a opção A.Errada!

• Eu amo a FUNRIO

• Prova de SD cobrar conteúdo para juiz auditor kkk oloko!!

• Amigo, nem pra juiz auditor se cobra isso. Banca séria não faz esse tipo de questão. Sobra para os cargos "menores". Lamentável.

• Aí "quebra as perna" né, pai?

• basta analisar quais dos crimes é o mais grave que com certeza se chega à resposta facilmente. art 167 CPM

• Um milhão de coisas para estudar, a banca vem e pergunta algo que é só abrir a lei e olhar... onde tá o conhecimento nisso. Odeio questões retardadas assim, que só ajuda o chutador.

• Questão adequada. A banca solicitou um raciocínio do candidato no sentido de conhecer os tipos e a gravidade frente ao rompimento na hierarquia e disciplina.

• Assunção de comando sem ordem ou autorização

         Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

         Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Questão boa danada. Chora concorrência.

• A) desrespeito a superior.(Detenção de 3 meses a 1 ano)

  B) desrespeito a símbolo nacional.(Detenção de 1 a 2 anos)

  C) despojamento desprezível.(Detenção de 6 meses a 1 ano)

  D) assunção de comando sem ordem ou autorização.(Reclusão de 2 a 4 anos)

  E) oposição à ordem de sentinela.(Detenção de 6 meses a 1 ano)

•  Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:

         Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  gb = d

  pmgo

  PMGOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

• questão difícil, decorar modalidade de pena é um desafio

• Acertei chutando qual seria a ação mais grave, mas com certeza a questão é difícil!

• Letra D

  Questão muito boa. Exige raciocínio (saber as mais graves) e não apenas decoreba.

• Essa o cabra tem que conhecer o CPM, se o fizer saberá as hipóteses de crimes mais graves.

  Aí da aquele chute consciente

• GAB D

  Essa é aquela questão que diferencia os homens das crianças. Nada tem a haver com decorar as penas do crimes como muitos estão chorando nos comentários. Tem haver com ter a percepção da gravidade de cada crime.

  Quando você analisa cada alternativa, vai percebendo que os crimes são muito ou pouco graves, nos poucos graves não faz sentido ser pena de reclusão. Mas aí quando você bate o olho e lê a alternativa que fala do cara assumir o comando ou a direção de estabelecimento militar sem ordem ou autorização ( Assunção de comando sem ordem ou autorização Art. 167) logo vem a percepção de ser um crime grave, que cabe pena de reclusão.

  Se fosse depender do candidato ter que decorar todas as penas de todos os crimes da Lei, vish, seria covardia KKKKK A Essa questão exclusivamente, se resolve mais por raciocínio lógico do que por letra de lei KKKKK

• CPM é tipo matéria de atualidades. A parte especial tem infinitos artigos, cada um com suas peculiaridades. A banca pode cobrar o que quiser

• VIBRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  RUMO A PMCE !!!!!!!!!!!!!!

• Em 14/01/22 às 11:11, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 15/10/21 às 19:45, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 23/07/21 às 18:45, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

Questão 2299441

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar; Espécies de Crimes militares

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

• A. devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.
• B. indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.
• C. indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.
• D. indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.
• E. revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

Gabarito: C

Comentários

• Violação de correspondência - Art. 227 do CPM

   

• Creio que a resposta esteja incompleta.

• Essa cabe recurso, incompleto não é errado se passado a mensagem!

   

• GABARITO C

   

  Greice, sua informação está equivocada. O tipo penal é o do art. 325 e não do 227 do CPM.

   

  Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

          Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:

          Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

          Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:

          I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;

          II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;

          III - impede a comunicação referida no número anterior.

• Por que não pode ser a letra A?

• Devassar

  Violar o que esta selado,penetrar na intimidade, rasgar, abusar, desrrespeitar o direito de outrem.

  Letra A também está correta

• Não vi o erro da A

• A letra "a" é o próprio Caput do artigo e a pergunta é qual conduta incorre na pena deste

• questão maliciosa

• ENTENDA PORQUE A LETRA "A" ESTÁ ERRADA....

  QUESTÃO:   Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que 

   

  Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:

          Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

          Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:

          I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;

          II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;

          III - impede a comunicação referida no número anterior.

• Essa questão tá retardada demais.

• GABARITO: C

  FUNRIO, TODO AQUI DO ESTADO TRATA ELA COMO FUNLIXO, POR TER QUESTOES MAL ELABORADAS, E EXISTER FRAUDES INTERNAS.

  Violação de correspondência

           Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:

   § 1º Nas mesmas penas incorre:

          I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

          II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

          III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

   

   

• A alternativa A compoe o tipo penal do crime citado no enunciado (Art.325), porem a questao quer saber o tipo penal do paragrafo unico ( paragrafo unico: na mesma pena incorre...)

   Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

           Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:

         Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

          Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:

         I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;

         II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;

         III - impede a comunicação referida no número anterior

• Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:

         Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

         Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:

         I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;

          II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;

         III - impede a comunicação referida no número anterior.

• QUESTÃO COM 02 ALTERNATIVAS CORRETAS !!! LETRA A e C.

• Questão nula com mais de uma alternativa correta. Lamentável!

• NÃO TEM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS, como dizem alguns colegas, a questão está correta, e o gabarito é a letra "C".

  Comando da questão: INCORRE NA PENA prevista para o crime militar de "violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação" aquele que:

  A letra "A" é o próprio crime em comento, então ele não "incorre na pena"

  A letra "C" é a letra da lei referente ao Parágrafo Único, inciso II, neste sim há a conduta que INCORRE NA PENA.

• A pena do caput e a pena dos incisos são as mesmas.

  Acho que questão deveria ser ANULADA

  Duas questões certas A e C

• A) ... ou por ela expedida.

  B) ...embora NÃO FECHADA, e no todo ou em parte sonega ou destrói.

  C) CORRETA

  D) ...e no todo ou em parte sonega ou destrói.

  E) É o crime de ''Violação de Sigilo Funcional''

• @PMMINAS #OTAVIO

  "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

         Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:

         Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

         Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:

         I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;

         II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de militar;

         III - impede a comunicação referida no número anterior.

• Rumo ao CFSD 2022 PMMG

• GAB C

  Não tem duas respostas corretas não, eu também pensei que tivesse a principio, mas não tem. Questão de interpretação de texto, ela começa dizendo "Incorre na pena..." ele não quer saber o crime não, ele quer saber o que mais que incorre no mesmo crime:

  Art. 227 § 1º

   § 1º Nas mesmas penas incorre:

         I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

         II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

         III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

  Quanto mais cedo reconhecemos o nosso erro e aprendemos a matéria da maneira correta, mas cedo acertaremos nas próximas questões se cair a mesma coisa.

  Ficar brigando com a questão, xingando o examinador, culpando a banca, se fazendo de vítima, síndrome de coitado, não vai mudar nada! O que muda é ser humilde, reconhecer onde errou, aprender, e na próxima vez não errar mais a mesma coisa.

  Sucesso a todos!

• • VIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO

  Devassar correspondência dirigida à administração militar ou por esta expedida

  • Violação de SIGILO FUNCIONAL

  Revelar FATO, em razão do cargo que deva permanecer em segredo, ou facilitar revelação, em prejuízo da administração militar.

  • Violação de sigilo de proposta de concorrência

  Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interesse da administração militar

Questão 2299444

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar; Espécies de Crimes militares

O crime militar de prevaricação consiste em

• A. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• B. violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.
• C. deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
• D. deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
• E. entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

Gabarito: A

Comentários

• Prevaricação

           Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• B) violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem. Violação do dever funcional com o fim de lucro

  C) Condescendência criminosa 

  D) 

    Inobservância de lei, regulamento ou instrução

          Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

          Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.

   

  E)Exercício funcional ilegal

• Crimes contra o dever funcional.

  a) CPM, art. 319. Prevaricação.

  b) CPM, art. 320. Violação do dever funcional com o fim de lucro.

  c) CPM, art. 322. Condescendência criminosa.

  d) CPM, art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução.

  e) CPM, art. 329. Exercício funcional ilegal.

   

• A) Prevaricação - Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal

  B) Violação do dever funcional com o fim de lucro  -Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:

  C) Condescendência criminosa   - Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  D) Inobservância de lei, regulamento ou instrução - Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

  E) Exercício funcional ilegal  - Art. 329. Entrar no exercício de pôsto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento:

• GABARITO: A

  c) Prevaricaçao

  O crime militar de prevaricação consiste em

  FALOU EM PREVARICAÇÃO LEMBRE-SE DE RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ALGO CONTRA A LEI PARA SATISFAÇÃO DO INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL

   

  Prevaricação

           Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  + DICAS SOBRE PREVARICAÇÃO

  - Se ele retarda ou deixa de praticar indevidamente para SENTIMENTO PESSOAL será Prevaricação, caso o ato de Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento de OUTRA PESSOA será tratado como CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

   

• Bizu pra ajudar a se lembrarem de prevaricação.

   

   

  prevaricação = crime de omiÇÃO (COM CEDILHA PRA VOCÊ NÃO ESQUECER, OXI)

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• ATENTE SE AO VERBO

  Corrupção passiva - SOLICITAR OU RECEBER

   

  Corrupção ativa  - OFERECER

   

  Concussão - EXIGIR

   

  Prevaricação - RETARDAR por interêsse ou sentimento

   

  Condescendência criminosa -  DEIXAR DE RENSPONSABILIZAR

   

  '' TUDO NO TEMPO DE DEUS''

• DPM

          Prevaricação

          Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• O direito é um só,a gente separa pra ficar mais fácil ou difícil na maioria das vezes. #FFA

• A) Prevaricação - Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal

  gb a

  >>>pmgo<<<

•  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

  Prevaricação

  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Violação do dever funcional com o fim de lucro

  Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Condescendência criminosa

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

   Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

  Inobservância de lei, regulamento ou instrução

  Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

  Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.

  Exercício funcional ilegal

  Art. 329. Entrar no exercício de pôsto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento:

  Pena - detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave.

• Dica para decorar o ART. de: Prevaricação = RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR POR SENTIMENTO PESSOAL.

  GABARITO A

Questão 2299447

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

• A. ocupantes de cargo público efetivo na Administração Pública direta.
• B. integrantes das Forças Armadas.
• C. integrantes das guardas municipais de todos os Municípios.
• D. dirigentes de autarquias e empresas públicas.
• E. integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados.

Gabarito: B

Comentários

• art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

          I – os integrantes das Forças Armadas;

          II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; (PF, PRF, PFF, PC, PM e CBM);

          III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

          V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

         VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; (Polícia do Senado e Polícia da Câmara). 

          VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

          VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

          IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

     X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

  XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  

• Por que a letra E está errada? É proibido o porte para guardas das capitais?

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Não está no rol de exceção previsto no art. 6º do Estatuto do Desarmamento.
  
  B) CORRETA. Conforme art. 6º, I do Estatuto do Desarmamento. 
  
  C) INCORRETA.  No art. 6º, III do Estatuto do Desarmamento, veicula-se uma exceção desde para os integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e do Municípios com mais de 500.000 habitantes, na forma da lei. O art. 6º, §3º do Estatuto do Desarmamento ressalva que para a autorização do porte para os guardas municipais é necessário: I) formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, II) existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça. 
  
  D) INCORRETA. Não existe essa previsão no rol do referido artigo.
  
  E) INCORRETA. Se não houvesse a alternativa B (a qual não deixa margem de dúvidas) poderia se cogitar a alternativa E como gabarito, no entanto, a questão não está completa, por causa das ressalvas do art. 6º, §3º do Estatuto do Desarmamento.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  

• Acredito que a letra E esteja incompleta, por isso foi dada como item errado.

• A alternativa "E" esta errada devido ao enunciado mencionar "porte de arma em todo o território nacional",

  Os guardas municipais das capitais, só tem porte de arma dentro do estado.

• ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

  - ARMAS OBSOLETAS 

  . É aquela arma que é fabricada a mais de 100 anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição não seja mais de produção comercial.

  - PENA DE DETENÇÃO

  . Omissão de cautelaa

  . Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

  - REGISTRO VENCIDO

  . Não é crime , apenas infraçao adminitrativa.

  - POSSE OU PORTE APENAS DA MUNIÇÃO

  . Configura crime normalmente

  - PERICIA

  . Não é obrigatoria

  - ARMA DE AR COMPRIMIDO

  . Não responde por crime do estatuto

  - ARMA DESMUNICIADA

  . Configura crime normalmente.

• Art. 6º Quem pode ter porte de arma:

   

  a. Fora de serviço e em território nacional:

  - Integrantes das Forças Armadas;

  - Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM

  - Integrantes da ABIN e Seguranças do Gabinete da Presidência

  - Policiais Legislativos.

   

  b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

  - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

  - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

   

  c. Somente em serviço:

  - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

  - Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);

  - Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

  - Empresas de segurança privada.

  - Auditores (Fiscais e da Receita) e Analistas Tributários;

• Rumo ao oficialato! PMSE

• GABARITO B

  letra E esta incorreta pelo motivo de não mencionar que as capitais devem ter mais de 500.000 habitantes

• Questão desatualizada, pq STF já permite para TODAS as guardas municipais independente da quantidade de habitantes ou capital !

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Questão 2299450

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

• A. antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.
• B. remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
• C. ouvir apenas o agressor, mas não as testemunhas.
• D. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
• E. ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D -  Art. 12, IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

•  

  Essa prova foi uma aberração

   

Questão 2299453

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a saúde pública; Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio; Estupro; Extorsão; Homicídio

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

• A. homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.
• B. extorsão.
• C. estupro.
• D. epidemia.
• E. falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

Gabarito: C

Comentários

• Olha a intenção da banca era confundir o concurseito . Ela nao completa a sentenção !

• BANCA HORRÍVEL! QUESTÕES MAL FORMULADAS !

   

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. É considerado hediondo ainda que cometido por apenas uma pessoa. 
  
  B) INCORRETA. Extorsão simples não é crime hediondo, mas sim a extorsão qualificada pelo resultado morte ou extorsão mediante sequestro e na forma qualificada. 
  
  C) CORRETA. Conforme art. 1º, V  da  Lei de Crimes Hediondos.
  
  D) INCORRETA. Para ser considerado hediondo o crime deve ser de epidemia com resultado morte. 
  
  E) INCORRETA. A destinação deve ser para fins terapêuticos ou medicinais.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Não entendi essa questão

   

• O comando da questão ficou mei o confunso, mas no final das contas ela cobrou somente a letra da Lei.
  
  Lei dos Crime Hediondos 8.702/90
  Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados...
  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por UM SÓ AGENTE, e homicídio qualificado.
  III - extorsão qualificada pela morte
  IV -  extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
  V - estupro
  VII - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou mediciais

• Não acho que a questão está mal formulada, pelo contrátrio, o comando foi bem claro e as alternativas também, dentre as elencadas somente o estupro é considerado hediondo, as demais estão incompletas e erradas.

• questão deve ser anulada! Lei dos Crime Hediondos 8.702/90
  Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados...
  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por UM SÓ AGENTE, e homicídio qualificado.

• Questão corretíssima, não há porque ser anulada. O art. 1º, trazido por Leandro, já demonstra isso.

• Caí igual um filhote de pato.

• GEN EPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA. (MNEMÔNICO ART 1 LEI 8072)

  Genocídio (GEN)

  Epidemia  (EPI)

  Estupro (EST)

  Homicídio (HO)

  Latrocínio (L)

  Extorsões (EX)

  Falsificação (FALS)

  Exploração sexual de criança e adolescente  (XUXA)

• não tem por que ser anulada se na própria lei diz que ainda que cometido só por um agente. na questão ele frisa que deve ser por dois ou mais agentes.

•                                             Lei dos Crime Hediondos 8.702/90

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por UM SÓ AGENTE, e homicídio qualificado.

  III - extorsão qualificada pela morte

  IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

  V - estupro

  VII - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou mediciais

• DOS CRIMES HEDIONDOS:

  5E - H2O - 3L - 2FA - GE 

  5E: * Estupro; * Estupro de vulnerável; *Epidemia com resultado morte; * Extorsão qualificada pela morte; * Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; 

  H2O: * Homicídio quando praticado em grupo de exterminío, ainda que praticada por 1 agente; * Homicídio qualificado;

  3L: * Lesão corporal dolosa gravíssima; * Lesão corporal seguida de morte; * Latrocínio;

   2FA: * Favorecimento da prostituição infantil; * Falsificação de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

  GE: * Genocídio;

  Obs.: foi incluído ao rol em 2017 o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03). 

   

  Me corrijam se eu estiver errado.

• Lista de crimes hediondos:

  a) Homicídio em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por apenas 01 pessoa;

  b) Homicídio qualificado;

  c) Lesão gravíssima ou seguida de morte de autoridades da segurança pública e semelhantes, ou de seus parentes, em razão da função;

  d) Latrocínio;

  e) Extorsão qualificada pela morte;

  f) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

  g) Estupro de qualquer natureza;

  h) Adulteração de produto médico/terapêutico;

  i) Favorecimento à prostituição de vulnerável;

  l) Genocídio;

  m) Porte restrito de arma de fogo.

• epidemia com resultado morte

• DOS CRIMES HEDIONDOS:

  5E - H2O - 3L - 2FA - GE 

  5E: * Estupro; * Estupro de vulnerável; *Epidemia com resultado morte; * Extorsão qualificada pela morte; *Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; 

  H2O: * Homicídio quando praticado em grupo de exterminío, ainda que praticada por 1 agente; * Homicídio qualificado;

  3L: * Lesão corporal dolosa gravíssima; * Lesão corporal seguida de morte; * Latrocínio;

   2FA: * Favorecimento da prostituição infantil; * Falsificação de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

  GE: * Genocídio;

  Obs.: foi incluído ao rol em 2017 o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03). 

  GEN EPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA. (MNEMÔNICO ART 1 LEI 8072)

  Genocídio (GEN)

  Epidemia  (EPI)

  Estupro (EST)

  Homicídio (HO)

  Latrocínio (L)

  Extorsões (EX)

  Falsificação (FALS)

  Exploração sexual de criança e adolescente  (XUXA)

• A) Errado. É crimes hediondo o homicídio, praticado mediante genocídio, mas pode ser cometido por apenas uma pessoa. 

  B) Errado. Extorsão simples não é crime hediondo, mas apenas extorsão mediante sequestro e extorsão seguida de morte. 

  C) Certo. O crime de estupro, estupro de vulneráveis ou favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável são considerados crimes hediondos. 

  D) Errado. Epidemia simples não se aplica, mas sim epidemia com resultado morte 

  E) Errado. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto que tenham como fins medicinais ou terapêuticos.  

• Erro da Letra A : São considerados hediondos (...) I – Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII).

• CRIMES HEDIONDOS

  GEN EPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA. (MNEMÔNICO)

  Genocídio (GEN)

  Epidemia com resultado morte (EPI)

  Estupro (EST)

  Homicídio, quando praticado em grupo de extermínio ainda que praticado por 1 agente (HO)

  Latrocínio (L)

  Extorsão (EX)

  Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (FALS)

  Exploração sexual de criança e adolescente (XUXA)

• # PMGO 2021

• # P A R T I U P M G O 2 0 2 1

• A) Errado. É crimes hediondo o homicídio, praticado mediante genocídio, mas pode ser cometido por apenas uma pessoa. 

  B) Errado. Extorsão simples não é crime hediondo, mas apenas extorsão mediante sequestro e extorsão seguida de morte.

   

  C) Certo. O crime de estupro, estupro de vulneráveis ou favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável são considerados crimes hediondos. 

  D) Errado. Epidemia simples não se aplica, mas sim epidemia com resultado morte 

  E) Errado. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto que tenham como fins medicinais ou terapêuticos.  

• GABARITO - C

  Adendo...

  O homicídio com emprego de arma de fogo de uso RESTRITO ou PROIBIDO agora é crime hediondo, por integrar o rol dos qualificados.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E somente o porte ou posse ILEGAL de arma de fogo de uso PROIBIDO é crime hediondo, não englobando o restrito.

  Parabéns! Você acertou!

• DECORE OS CRIMES HEDIONDOS

  GENEPI ATESTOU QUE O HOLEX É FALSO

  GEN - Genocídio

  EPI - Epidemia com resultado morte

  AT - Atentado violento ao pudor

  EST - Estupro

  HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.)

  L - Latrocínio

  EX - Extorsão (alguns casos)

  FALSO - Falsificação de substância medicinal.

• #PMGO 2022

• A homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, AINDA QUE COMETIDO POR UM SÓ AGENTE.

  B extorsão MEDIANTE SEQUESTRO OU SEGUIDA DE MORTE

  C estupro. CORRETO

  D epidemia. COM RESULTADO MORTE

  E falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, PRODUTO DE FINS MEDICINAIS OU TERAPÊUTICOS

  #PMMINAS

Questão 2299456

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
• B. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.
• C. A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
• D. Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
• E. Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto PMGO: Lei 8033/75

  Errado: a)Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

  R: § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.

   

   Errado: b)Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

  R: § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

  Correto: c)A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

  R: Art. 15 - A precedência entre Policiais-Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

   

  Errado: d)Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

  R: § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais-Militares da ativa tem precedência sobre os da inatividade:

  
   

  Errado: e)Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação. 

  R:  § 5º - Sempre que o Policial Militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

  
  https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

• Artigo 5º - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça:

  I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;

  II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.

• GB\C PMGO

• BR BR, PMGO 2020!

• Lembrando que a afirmação da letra b está verídica agora, essa lei de comandante que era o ato, entrou em vigor.

• PMGO 2022 # DESISTIR JAMAIS

• #suavagaéminha

• PMGO: Lei 8033/75

  Posto = OFICIAL = GOVERNADOR

  GRADUAÇÃO = PRACINHA = CMT GERAL

   

Questão 2299459

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

• A. privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.
• B. prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.
• C. vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
• D. corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
• E. promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e).
  ECA. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
   

  Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:       (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  
  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

• Alternativa a) E. Privar o adolescente de sua liberdade mediante ato infracionário, em flagrante, com grave ameaça ou com violência, é previsto,
  
  Alternativa b) E. Art. 238. Será crime de MEDIANTE paga ou recompensa e NÃO INDEPENDENTEMENTE.

  Alternativa c) E. Art. 243, ..., ainda que GRATUITAMENTE, ...

  Alternativa d) E. Art. 244-B. ..., menor de 18 ANOS, ....

  Alternativa e) C. Art. 239

• Prometer = Formal Efetivar = Material

• a) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional. Sem estar em flagrante. Art. 230

   b) prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa. mediante paga ou recompensa. Art.238

   c) vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. ainda que gratuitamente. Art.243

   d) corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. menor de 18 anos. Art.244-B

   e) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. GABARITO. Art.239.

• Oneroso é tudo aquilo que implica gastos, despesas, ônus. É sinônimo de dispendioso. Por exemplo, um curso oneroso, uma viagem onerosa, etc. O significado de oneroso também é utilizado para designar aquilo que é incômodo, que oprime, sufoca ou sobrecarrega.

• Acertei, porém achei a questão mal formulada... Por exemplo: um agente desportivo pode encaminhar um jovem para o exterior com objetivo de obter lucro. 

• A questão exige muito decoreba dos artigos mencionados.

• GAB E

  Você vai eliminando e facilmente chega a letra E.

  Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

  Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

  Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: 

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Questão 2299462

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

• A. percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
• B. estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
• C. porte de arma, apenas durante o serviço ativo.
• D. estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
• E. porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

Gabarito: A

Comentários

• PRA RESPOSTA FICA COMPLETA 
  30 ANOS SEXO MASC.

  25 ANOS SEXO FEM.

• Estatuto PMGO LEI Nº 8.033, DE 02 DEZEMBRO DE 1975

  Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o 

   

  Correto:  a) percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de trinta (30) anos de serviço;

   

   Errado: b) estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
  a) a estabilidade, quando Praça, com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

   

   Errado: c) porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (..)  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

   l) o porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividade que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;

   

   Errado: d) estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...) III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
  a) a estabilidade, quando Praça, com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

   

  Errado: e) porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  l) o porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividade que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;

   

  https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

• e) porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade. ERRADA 

  si o policial for reformado prq ele apresenta doença mental, n tem condiçoes dele permanecer com porte,posse.....

• GABARITO A

  R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de trinta (30) anos de serviço;

   

  PM GO

• Questão desatualizada a partir de 1º/01/2022. Artigo revogado pela Lei 20946/21

• eu notei que tava desatualizado mais fiquei em duvida

  valeu irmão

Questão 2299465

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

• A. O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.
• B. O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve
• C. Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
• D. Acatar as autoridades civis.
• E. Cumprir seus deveres de cidadão.

Gabarito: B

Comentários

• pouts! HAHAHAHA

• LETRA b GAB! letra a está incorreta e as outras sao deveres do pm

•  a) O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida. (mesmo com risco da própria vida)

   

   b) O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve (correta)

   

   c) Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. (preceito ético policial militar)

   

   d) Acatar as autoridades civis.(preceito ético policial militar)

   

   e) Cumprir seus deveres de cidadão. (preceito ético policial militar)

• GABARITO B EXCELENTE

   

   b) O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve (correta)

• Pega na letra A

  Quem apenas começa a ler a alternativa acaba caindo nisso.

   desde que não haja risco da própria vida. Muitooooo errado

  art. 26

  I - O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública (mesmo com risco da própria vida)

  Alternativa correta

  Letra B

  Letra de lei

  Art. 26, IV - o espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela organização onde serve.

  PMGO

• Pessoal o certo era essa questão ser anulada. Gabarito era pra se (b) certo? Mas uma virgula que foi colocada a mais já anulariam a questão! Prestem atenção pra voces verem. Não tem nenhuma alternativa correta, se eu estiver errado me corrijam.

  PMGO/2021

• Se começar com verbo, faz parte da ÉTICA. Já dá pra eliminar as alternaticas C, D, e E.

• Art. 26 - São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:

  IV - o espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela organização onde serve;