Prova INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado

Questão 1878274

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

                 Copa do Mundo em 2014: O duplo desafio brasileiro

Sediar o campeonato mundial de 2014 significa, para o Brasil, demonstrar a superação da condição histórica do processo de expropriação, da condição de ex-colônia e de país "subdesenvolvido", e revelar-se um país moderno

     

      A modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico são os princípios norteadores do ideal da sociedade moderna. Entretanto, os séculos de exploração representaram e representam um obstáculo aos países colonizados no que se refere à possibilidade de propagação desse ideal. O Brasil, neste contexto histórico, como país sede da Copa do Mundo de 2014, encontra-se em um duplo desafio: primeiro criar condições estruturais para sediar o evento; segundo, apresentar uma excelente seleção para fazer jus à condição de país do futebol e receber o título de campeão mundial em casa.

      Histórica e mundialmente, o Brasil é conhecido como o país do futebol; não somente por ser o único país com cinco títulos de campeão do mundo (1958, 1962, 1970, 1994 e 2002), mas também por formar seleções que, em campo, sempre encantam com suas jogadas criativas, irreverentes e de muita técnica. A cada ano de Copa gera-se uma expectativa sobre qual será a melhor seleção; mas não há dúvida de que a principal rival é a seleção brasileira. No caso da Copa do Mundo de 2014, no entanto, o desafio vai além do campo - da busca de ser o melhor país nesta modalidade esportiva -, é preciso também cumprir a tarefa de oferecer infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...)

      É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos Olímpicos em 2016, poderão dar grande visibilidade ao Brasil mundialmente, afinal, conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira, "a Copa do Mundo vai muito além de um mero evento esportivo. Vai ser uma ferramenta interessante para promover uma transformação social".

      O problema histórico da modernização de ex-colônias é que, na ânsia de superar seus problemas, privilegiam-se projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15).

      Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os problemas sociais, econômicos e políticos brasileiros vão muito além de questões como infraestrutura. As mazelas e desigualdades sociais transcendem a materialidade. Vivemos ainda em um país que mesmo sendo classificado como a sexta maior economia mundial, apresenta muitas contradições, principalmente socioeconômicas e educacionais, gerando um abismo que consequentemente revela-se na falta de segurança, na falta de acesso à saúde e educação, bem como num racismo velado.

Adriane Nopes, doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. 

O gênero ao qual pertence o texto é:

• A. Artigo de opinião;
• B. Conto;
• C. Crônica;
• D. Reportagem;
• E. Resenha crítica.

Gabarito: A

Comentários

• artigo é um texto eminentemente opinativo — mais que informativo — publicado em seção destacada do conteúdo noticioso, para enfatizar que se trata de material não-jornalistico.

  LETRA A

• O texto tem características de um artigo de opinião, como na passagem em que fala´´Não podemos esquecer´´, na qual busca argumentar sobre a questão do Brasil em relação à Copa Do Mundo.

• A autora citou argumentos para endossar o seu, dar maior credibilidade. Também usou verbo na 3º pessoa do plural.

  Letra A.

Questão 1878277

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                 Copa do Mundo em 2014: O duplo desafio brasileiro

Sediar o campeonato mundial de 2014 significa, para o Brasil, demonstrar a superação da condição histórica do processo de expropriação, da condição de ex-colônia e de país "subdesenvolvido", e revelar-se um país moderno

     

      A modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico são os princípios norteadores do ideal da sociedade moderna. Entretanto, os séculos de exploração representaram e representam um obstáculo aos países colonizados no que se refere à possibilidade de propagação desse ideal. O Brasil, neste contexto histórico, como país sede da Copa do Mundo de 2014, encontra-se em um duplo desafio: primeiro criar condições estruturais para sediar o evento; segundo, apresentar uma excelente seleção para fazer jus à condição de país do futebol e receber o título de campeão mundial em casa.

      Histórica e mundialmente, o Brasil é conhecido como o país do futebol; não somente por ser o único país com cinco títulos de campeão do mundo (1958, 1962, 1970, 1994 e 2002), mas também por formar seleções que, em campo, sempre encantam com suas jogadas criativas, irreverentes e de muita técnica. A cada ano de Copa gera-se uma expectativa sobre qual será a melhor seleção; mas não há dúvida de que a principal rival é a seleção brasileira. No caso da Copa do Mundo de 2014, no entanto, o desafio vai além do campo - da busca de ser o melhor país nesta modalidade esportiva -, é preciso também cumprir a tarefa de oferecer infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...)

      É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos Olímpicos em 2016, poderão dar grande visibilidade ao Brasil mundialmente, afinal, conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira, "a Copa do Mundo vai muito além de um mero evento esportivo. Vai ser uma ferramenta interessante para promover uma transformação social".

      O problema histórico da modernização de ex-colônias é que, na ânsia de superar seus problemas, privilegiam-se projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15).

      Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os problemas sociais, econômicos e políticos brasileiros vão muito além de questões como infraestrutura. As mazelas e desigualdades sociais transcendem a materialidade. Vivemos ainda em um país que mesmo sendo classificado como a sexta maior economia mundial, apresenta muitas contradições, principalmente socioeconômicas e educacionais, gerando um abismo que consequentemente revela-se na falta de segurança, na falta de acesso à saúde e educação, bem como num racismo velado.

Adriane Nopes, doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. 

Não é correto afirmar sobre as ideias do texto:

• A. Além de se esforçar para ter o melhor futebol, o Brasil precisa demonstrar que possui estrutura para sediar uma Copa do Mundo;
• B. O Brasil, por ter sido uma colônia de exploração, ainda hoje não conseguiu o almejado desenvolvimento econômico e a modernização tecnológica;
• C. O Brasil é conhecido como o país do futebol não somente pelos títulos recebidos, mas também pelo bonito jogo que apresenta;
• D. O problema principal do Brasil é a infraestrutura, este sendo superado, ele se tornará um país desenvolvido;
• E. Um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil é a desigualdade social.

Gabarito: D

Comentários

• Atenção ao comando da questão que pede a alternativa ERRADA.

  
  

  d) O problema principal do Brasil é a infraestrutura, este sendo superado, ele se tornará um país desenvolvido; 

  Errada. Porque as mazelas e desigualdades sociais são alguns dos problemas que o Brasil enfrenta, segundo o texto. ÚLTIMO PARÁGRAFO.

• Letra D está errada, pois além da infraestrutura existem outros problemas que precisam ser resolvidos para que o mesmo se torne um país desenvolvido.

Questão 1878280

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

                 Copa do Mundo em 2014: O duplo desafio brasileiro

Sediar o campeonato mundial de 2014 significa, para o Brasil, demonstrar a superação da condição histórica do processo de expropriação, da condição de ex-colônia e de país "subdesenvolvido", e revelar-se um país moderno

     

      A modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico são os princípios norteadores do ideal da sociedade moderna. Entretanto, os séculos de exploração representaram e representam um obstáculo aos países colonizados no que se refere à possibilidade de propagação desse ideal. O Brasil, neste contexto histórico, como país sede da Copa do Mundo de 2014, encontra-se em um duplo desafio: primeiro criar condições estruturais para sediar o evento; segundo, apresentar uma excelente seleção para fazer jus à condição de país do futebol e receber o título de campeão mundial em casa.

      Histórica e mundialmente, o Brasil é conhecido como o país do futebol; não somente por ser o único país com cinco títulos de campeão do mundo (1958, 1962, 1970, 1994 e 2002), mas também por formar seleções que, em campo, sempre encantam com suas jogadas criativas, irreverentes e de muita técnica. A cada ano de Copa gera-se uma expectativa sobre qual será a melhor seleção; mas não há dúvida de que a principal rival é a seleção brasileira. No caso da Copa do Mundo de 2014, no entanto, o desafio vai além do campo - da busca de ser o melhor país nesta modalidade esportiva -, é preciso também cumprir a tarefa de oferecer infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...)

      É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos Olímpicos em 2016, poderão dar grande visibilidade ao Brasil mundialmente, afinal, conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira, "a Copa do Mundo vai muito além de um mero evento esportivo. Vai ser uma ferramenta interessante para promover uma transformação social".

      O problema histórico da modernização de ex-colônias é que, na ânsia de superar seus problemas, privilegiam-se projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15).

      Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os problemas sociais, econômicos e políticos brasileiros vão muito além de questões como infraestrutura. As mazelas e desigualdades sociais transcendem a materialidade. Vivemos ainda em um país que mesmo sendo classificado como a sexta maior economia mundial, apresenta muitas contradições, principalmente socioeconômicas e educacionais, gerando um abismo que consequentemente revela-se na falta de segurança, na falta de acesso à saúde e educação, bem como num racismo velado.

Adriane Nopes, doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. 

No período: “Entretanto, os séculos de exploração representaram e representam um obstáculo aos países colonizados no que se refere à possibilidade de propagação desse ideal.” O termo destacado pode ser substituído, sem alterar o sentido, por:

• A. Embora;
• B. Visto que;
• C. Todavia;
• D. Como;
• E. Logo.

Gabarito: C

Comentários

• Entretanto é equivalente a TODAVIA ou vice-versa, pois ambas conjunções são coordenativas e dão valor de oposição. A conjunção EMBORA tem valor de oposição só que é SUBORDINATIVA.

Questão 1878283

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

                 Copa do Mundo em 2014: O duplo desafio brasileiro

Sediar o campeonato mundial de 2014 significa, para o Brasil, demonstrar a superação da condição histórica do processo de expropriação, da condição de ex-colônia e de país "subdesenvolvido", e revelar-se um país moderno

     

      A modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico são os princípios norteadores do ideal da sociedade moderna. Entretanto, os séculos de exploração representaram e representam um obstáculo aos países colonizados no que se refere à possibilidade de propagação desse ideal. O Brasil, neste contexto histórico, como país sede da Copa do Mundo de 2014, encontra-se em um duplo desafio: primeiro criar condições estruturais para sediar o evento; segundo, apresentar uma excelente seleção para fazer jus à condição de país do futebol e receber o título de campeão mundial em casa.

      Histórica e mundialmente, o Brasil é conhecido como o país do futebol; não somente por ser o único país com cinco títulos de campeão do mundo (1958, 1962, 1970, 1994 e 2002), mas também por formar seleções que, em campo, sempre encantam com suas jogadas criativas, irreverentes e de muita técnica. A cada ano de Copa gera-se uma expectativa sobre qual será a melhor seleção; mas não há dúvida de que a principal rival é a seleção brasileira. No caso da Copa do Mundo de 2014, no entanto, o desafio vai além do campo - da busca de ser o melhor país nesta modalidade esportiva -, é preciso também cumprir a tarefa de oferecer infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...)

      É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos Olímpicos em 2016, poderão dar grande visibilidade ao Brasil mundialmente, afinal, conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira, "a Copa do Mundo vai muito além de um mero evento esportivo. Vai ser uma ferramenta interessante para promover uma transformação social".

      O problema histórico da modernização de ex-colônias é que, na ânsia de superar seus problemas, privilegiam-se projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15).

      Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os problemas sociais, econômicos e políticos brasileiros vão muito além de questões como infraestrutura. As mazelas e desigualdades sociais transcendem a materialidade. Vivemos ainda em um país que mesmo sendo classificado como a sexta maior economia mundial, apresenta muitas contradições, principalmente socioeconômicas e educacionais, gerando um abismo que consequentemente revela-se na falta de segurança, na falta de acesso à saúde e educação, bem como num racismo velado.

Adriane Nopes, doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. 

Assinale a opção em que há erro na indicação da classe gramatical da palavra destacada:

• A. “...para fazer jus à condição de país do futebol” (substantivo);
• B. “...que prometem soluções aparentemente imediatas...” (pronome relativo);
• C. “...não podemos esquecer que os problemas sociais, econômicos e políticos brasileiros...” (conjunção integrante);
• D. “...conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira,..” (conjunção coordenativa);
• E. “...o único país com cinco títulos de campeão do mundo.” (numeral).

Gabarito: D

Comentários

• Conforme é uma conjunção conformativa. 

  Estude conjunções!

  Decore conjunções!

  Aprenda conjunções!

Questão 1878286

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Intertextualidade; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Bom Conselho

Ouça um bom conselho

Que eu lhe dou de graça

Inútil dormir que a dor não passa

Espere sentado

Ou você se cansa

Está provado, quem espera nunca alcança

Venha, meu amigo

Deixe esse regaço

Brinque com meu fogo

Venha se queimar

Faça como eu digo

Faça como eu faço

Aja duas vezes antes de pensar

Corro atrás do tempo

Vim de não sei onde

Devagar é que não se vai longe

Eu semeio o vento

Na minha cidade

Vou pra rua e bebo a tempestade. 

Na música há a menção de vários provérbios populares de forma modificada. Assinale a opção que contém um provérbio não contemplado pelo texto:

• A. Pense antes de agir;
• B. Devagar se vai ao longe;
• C. Quem semeia vento, colhe tempestade;
• D. Quem brinca com fogo se queima;
• E. Quem ri por último, ri melhor.

Gabarito: E

Comentários

• No texto , não há nenhuma ocorrência modificada do provérbio popular: quem ri por último, ri melhor. Nem sequer o verbo rir é mencionado.

• Não há menção no texto do referido provérbio.

Questão 1878289

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Bom Conselho

Ouça um bom conselho

Que eu lhe dou de graça

Inútil dormir que a dor não passa

Espere sentado

Ou você se cansa

Está provado, quem espera nunca alcança

Venha, meu amigo

Deixe esse regaço

Brinque com meu fogo

Venha se queimar

Faça como eu digo

Faça como eu faço

Aja duas vezes antes de pensar

Corro atrás do tempo

Vim de não sei onde

Devagar é que não se vai longe

Eu semeio o vento

Na minha cidade

Vou pra rua e bebo a tempestade. 

No verso: “Devagar é que não se vai longe”. Aparece a seguinte figura de linguagem:

• A. Antítese;
• B. Metonímia;
• C. Metáfora;
• D. Comparação;
• E. Sinestesia.

Gabarito: A

Questão 1878292

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do hífen; Ortografia

                CONTOS DE FADAS PARA MULHERES MODERNAS

      Era uma vez, numa terra muito distante, uma linda princesa, independente e cheia de autoestima que, enquanto contemplava a natureza e pensava em como o maravilhoso lago do seu castelo estava de acordo com as conformidades ecológicas, se deparou com uma rã. Então, a rã pulou para o seu colo e disse:

      – Linda princesa, eu já fui um príncipe muito bonito. Mas, uma bruxa má lançou-me um encanto e eu transformei-me nesta rã asquerosa. Um beijo teu, no entanto, há de me transformar de novo num belo príncipe e poderemos casar e constituir lar feliz no teu lindo castelo. A minha mãe poderia vir morar conosco e tu poderias preparar o meu jantar, lavarias as minhas roupas, criarias os nossos filhos e viveríamos felizes para sempre...

      … E então, naquela noite, enquanto saboreava pernas de rã à sautée, acompanhadas de um cremoso molho acebolado e de um finíssimo vinho branco, a princesa sorria e pensava: – Eu, hein? ... nem morta!

                                                                             

Luís Fernando Veríssimo 

Antes do Novo Acordo Ortográfico, a palavra autoestima era separada por hífen, agora é junta. Marque a opção em que o emprego do hífen obedece às novas regras de ortografia:

• A. Antehipófise;
• B. Água de colônia;
• C. Autossustentável;
• D. Anti-sequestro;
• E. Ama-de-leite.

Gabarito: C

Comentários

• Regras Gerais

   

  1) letras IGUAIS, SEPARA. Letras DIFERENTES, JUNTA.

   

  Ex:

  Anti-inflamatório                             neoliberalismo

  Supra-auricular                                extraoficial

   

  2) A letra “H” é uma letra sem personalidade, sem som. Em “Helena”, não tem som; em "Hollywood”, tem som de “R”. Portanto, não deve aparecer encostado em prefixos, ex:

   

  pré-história             anti-higiênico        sub-hepático

   

  *** Essa responde a questão ***

   

  3) Quanto ao "R" e o "S", se o prefixo terminar em vogal, a consoante deverá ser dobrada:

   

  Ex:  contrarregra         megassaia        autossustentável; 

   

  Entre outras regras...

  Fonte: http://www.infoescola.com/portugues/uso-do-hifen-descomplicado/

• Uma dúvida, se alguém puder ajudar: por que "água-de-colônia" está errada? Pensei que obedecia à regra do emprego do hífen (item correto), já que quando há preposição não se usa hífen. Um exemplo disso é que "ama-de-leite" tem hífen e está escrito incorretamente.

• Janaína Corrêa, água-de-colônia é uma exceção à regra. Pois, já foi consagrada pelo uso, segundo Evanildo Bechara, Moderna Gramática Portuguesa, pág. 103

  Assim como: arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia.

• ENUCIADO ERRADO:
  Marque a opção em que o emprego do hífen obedece às novas regras de ortografia.
  
  A letra c está correta, mas não tem emprego de hífen.

• Muito obrigada, Alison Nass!

   

   

• Em relação ao erro da letra d):

   

  O prefixo anti- só é empregado com hífen, quando a palavra seguinte começar pela mesma vogal (i) ou por h. Anti-horário; anti-hipnótico;  anti-imperalismo; anti-infeccioso;  anti-inflamatório. Quando a palavra seguinte iniciar por R ou S, essas consoantes serão dobradas: antirrábico; antirracista; antissequestro; antirreumático; antissocial; antisséptico. O mesmo se dá com outros prefixos como: auto, contra, micro, arqui, etc.  autoadesivo, autoacusação;  contrabaixo, contracapa;  microcirurgia, microcâmera; arquibancada, arquimilionário; anti-ibérico, anti-inflação, auto-observação, contra-ataque, micro-ondas, arqui-inimigo, micro-ônibus, anti-inflamatório, auto-oscilação.    Mas, se a palavra seguinte iniciar com a mesma consoante, o hífen será obrigatório:  hiper-requintado, inter-racial, sub-bibliotecário, super-racista, super-romântico, inter-relação, sub-base, hiper-realismo.

   

   

  Basicamente, não pode haver encontro de consoantes ou vogais iguais entre primeiro e segundo termo.  Já quando o primeiro termo é uma vogal e o segundo começa por -R ou -S, junta os termos e dobra o R ou S (Ex.: contrarregra)

  Usa-se hífen para espécie de plantas e animais (Ex. erva-doce)

  Pré-, Pós-, Pró-, Ex-, Vice-, Além-, Aquém-, Recém-, Sem-, Vice-... sempre apresentam hífen.

   

   

• a) ante-hipótese

  b) água-de-colônia

  c) aotossustentável CORRETA.

  d)antissequestro

  e)ama de leite

   

• a)Ante-hipófise

  b)Água-de-colônia

  c)Autossustentável 

  d)Antissequestro 

  e)Ama de leite

• AUTOSSUSTENTÁVEL.

• GAB: C

   

  Quando o prefixo termina com vogal e o sufixo se inicia com a letra R ou S, ele dobra.

   

  ex: minissaia (errado= mini-saia)

        corresponsável (errado= coresponsável)

   

  kk a galera anda viajando com esses perfis animados...

• Água-de-colônia = Consagrado pelo uso, utiliza-se o hífen!

• Autossustentável - Dicio, Dicionário Online de Português

  https://www.dicio.com.br/autossustentavel/

  
  

• GABARITO D

  
  

  Resumão da regra geral do hífen:

  1. A letra "H" atrai hífen. Ex.: pré-histórico; anti-higiênico; super-homem, etc.; 

  2. Letras diferentes não tem hífen e são juntas. Ex.: neoliberalismo; extraoficial, etc.;

  3. Letras iguais = hífen. Ex.:  Anti-inflamatório; Arqui-inimigo, sub-bibliotecário, etc.; ATENÇÃO!!!!! "R" e "S" continuam seguindo a regra geral: super-realista;

  4. "R" e "S" terminada em vogal: usa-se a consoante de forma dobrada. Ex.: antisséptico; ultrassonografia, etc.;

  5.  Se o prefixo terminar em consoante, não se unem de jeito nenhum. Ex.: Sub-reino; ab-rogar, etc.;

  6. Os termos "pré" e "pró" (COM ACENTO), "pós", "ex" (esse quem tá com dor de cotovelo sabe rsrsr), TÊM HÍFEN. Ex.: pré-treino; ex-namorada; etc.;

  7. Os termos "pre", "re" e "co" NÃO POSSUEM HÍFEN. Ex.: preexistir; reescrever; cooperar;

  8. Usa-se o hífen nas palavras formadas com o prefixos inter-, hiper- e super-, desde que seguidos de palavras iniciadas por h ou r. Caso contrário, não. Ex.: super-homem; superpopulação.  

  
  

  bons estudos

• Pela regra nas formações em que o prefixo terminar em vogal e o segundo elemento começar por r ou s, estas consoantes serão duplicadas e não se utilizará o hífen. Por que a palavra antissequestro está incorreta ?

• A única palavra que o VOLP não reconhece é "Ama-de-leite"

• • Exceções a regra: Água-de-colônia, Pé-de-meia , Arco-da-velha, Mais-de-perfeito, Deus-dará,Queima-roupa, Copo-de-leite (espécie da FLORA).

Questão 1878295

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                CONTOS DE FADAS PARA MULHERES MODERNAS

      Era uma vez, numa terra muito distante, uma linda princesa, independente e cheia de autoestima que, enquanto contemplava a natureza e pensava em como o maravilhoso lago do seu castelo estava de acordo com as conformidades ecológicas, se deparou com uma rã. Então, a rã pulou para o seu colo e disse:

      – Linda princesa, eu já fui um príncipe muito bonito. Mas, uma bruxa má lançou-me um encanto e eu transformei-me nesta rã asquerosa. Um beijo teu, no entanto, há de me transformar de novo num belo príncipe e poderemos casar e constituir lar feliz no teu lindo castelo. A minha mãe poderia vir morar conosco e tu poderias preparar o meu jantar, lavarias as minhas roupas, criarias os nossos filhos e viveríamos felizes para sempre...

      … E então, naquela noite, enquanto saboreava pernas de rã à sautée, acompanhadas de um cremoso molho acebolado e de um finíssimo vinho branco, a princesa sorria e pensava: – Eu, hein? ... nem morta!

                                                                             

Luís Fernando Veríssimo 

Considere as afirmativas, em seguida, assinale a opção correta:

I. Em “Um beijo teu, no entanto, há de me transformar de novo num belo príncipe e poderemos casar e constituir lar feliz no teu lindo castelo.” O período é composto por coordenação e possui três orações;

II. “... e poderemos casar...” é uma oração coordenada adversativa;

III. Em: “enquanto saboreava pernas de rã à sautée, acompanhadas de um cremoso molho acebolado...” a oração destacada é subordinada adverbial temporal;

IV. O primeiro parágrafo do texto é formado por dois períodos: o primeiro é composto por coordenação e o segundo é simples. 

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira;
• B. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
• C. Apenas a afirmativa III é verdadeira;
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras;
• E. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  (Sabendo que a peimeira tá certa e a segunda tá errada já mata a questão)

   

  I. Em “Um beijo teu, no entanto, há de me transformar de novo num belo príncipe (1)e

  poderemos casar (2) e

  constituir lar feliz no teu lindo castelo.(3)”

   

  2 “... e poderemos casar...” é uma oração coordenada adversativa; ---> errada....é aditiva

   

  g) Temporais: introduzem uma oração que acrescenta uma circunstância de tempo ao fato expresso na oração principal. São elas:quando, enquanto, antes que, depois que, logo que, todas as vezes que, desde que, sempre que, assim que, agora que, mal (= assim que), etc.

  Por exemplo:

  A briga começou assim que saímos da festa.
  A cidade ficou mais triste depois que ele partiu.

• Adorei o texto.

• pq há de me transformar é uma oração?

  Seriam dois verbos - há e transformar

Questão 1878301

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Marque a opção em que há desvio da Gramática Normativa:

• A. “Repousava bem perto um do outro a matéria e o espírito.”;
• B. Era meio-dia e meia quando ele chegou;
• C. Ela era as preocupações do pai;
• D. Noventa por cento dos brasileiros assistiram aos jogos da Copa;
• E. Entre mim e ti está tudo acabado.

Gabarito: A

Questão 1878304

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

O sinal indicativo de crase não está de acordo com a Gramática Normativa em:

• A. À medida que se luta por seus sonhos, mais rápido podes alcançá-los;
• B. No restaurante, pediram um filé à Camões;
• C. Podemos ficar frente à frente com o inimigo para tentarmos derrotá-lo;
• D. Chegamos àquela cidade durante o dia;
• E. O professor referiu-se à minha teoria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

   

  Não ocorre crase quando a expressão é formada por palavras repetidas.

• c) Podemos ficar frente à frente com o inimigo para tentarmos derrotá-lo;

   

   

   

  Não havendo o artigo a(s) antes do termo dependente, não pode ocorrer a crase. Por isso não se acentua o a:

   

  • nas locuções formadas com a repetição da mesma palavra:

  "Gramados e pastos eram, de ponta a ponta, um só atoalhado branco." (MONTEIRO LOBATO).

   

   

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1878307

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

PEQUEI, SENHOR....

Pequei, Senhor, mas não porque hei pecado,

de vossa alta clemência me despido;

porque quanto mais tenho delinquido,

vos tenho a perdoar mais empenhado.

Se basta a vos irar tanto um pecado,

a abrandar-vos sobeja um só gemido:

que a mesma culpa, que vos há ofendido,

vos tem para o perdão lisonjeado.

Se uma ovelha perdida e já cobrada,

glória tal e prazer tão repentino

vos deu, como afirmais na sacra história,

eu sou, Senhor, a ovelha desgarrada,

cobrai-a; e não queirais, pastor divino,

perder na vossa ovelha a vossa glória.

                                                                               Gregório de Mattos

Não é correto afirmar sobre o texto:

• A. O texto é um soneto decassílabo;
• B. Há no texto o uso da linguagem conotativa;
• C. Em: “eu sou, Senhor, a ovelha desgarrada, ...” há uma figura de linguagem: comparação;
• D. O eu lírico, no texto, argumenta tentando convencer a Deus a dar-lhe o perdão pelos pecados;
• E. As palavras “só” e “já” são acentuadas pela regra dos monossílabos.

Gabarito: C

Comentários

• A figura de linguagem comparação é também chamada de símile. Ela acontece quando é estabelecida entre palavras ou expressões uma relação comparativa explícita, marcada pela presença de termos como “como, assim como, tal como, igual a, que nem”, entre muitos outros. A comparação também pode ser feita a partir de verbos, como “parecer” e “assemelhar-se”.

• GABARITO LETRA C

  Para que fosse considerada uma comparação deveria conter um conectivo ex: “eu sou, Senhor, como uma ovelha desgarrada, ...”

Questão 1878310

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

PEQUEI, SENHOR....

Pequei, Senhor, mas não porque hei pecado,

de vossa alta clemência me despido;

porque quanto mais tenho delinquido,

vos tenho a perdoar mais empenhado.

Se basta a vos irar tanto um pecado,

a abrandar-vos sobeja um só gemido:

que a mesma culpa, que vos há ofendido,

vos tem para o perdão lisonjeado.

Se uma ovelha perdida e já cobrada,

glória tal e prazer tão repentino

vos deu, como afirmais na sacra história,

eu sou, Senhor, a ovelha desgarrada,

cobrai-a; e não queirais, pastor divino,

perder na vossa ovelha a vossa glória.

                                                                               Gregório de Mattos

Assinale a opção em que há erro na indicação da função sintática do termo destacado:

• A. “Pequei, Senhor, mas não porque hei pecado” (vocativo);
• B. “eu sou, Senhor, a ovelha desgarrada” (predicativo);
• C. “cobrai-a; e não queirais, pastor divino” (objeto direto);
• D. “perder na vossa ovelha a vossa glória.” (sujeito);
• E. “glória tal e prazer tão repentino” (objeto direto).

Gabarito: D

Comentários

• Analisando a E)

  “vos deu (retomado do texto) glória tal e prazer tão repentino”

  A expressão em negrito funciona como OD do verbo "dar".

Questão 1878313

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula; Uso do ponto e vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Marque a opção cuja pontuação está correta:

• A. “Algumas vezes nos surpreendemos diante de determinados versos, porque temos a impressão de que o poeta disse, justamente o que gostaríamos de dizer; outras vezes a surpresa se dá porque algo que nos passa despercebido foi captado com energia e emoção. Estas são reações provocadas pela poesia: despertar os sentidos, suscitar emoções, provocar reflexões...”;
• B. “Algumas vezes nos surpreendemos diante de determinados versos porque temos a impressão de que, o poeta disse justamente o que gostaríamos de dizer; outras vezes, a surpresa se dá porque, algo que nos passa despercebido, foi captado com energia e emoção. Estas são reações provocadas pela poesia: despertar os sentidos, suscitar emoções, provocar reflexões...”;
• C. “Algumas vezes nos surpreendemos diante de determinados versos porque temos a impressão de que o poeta disse justamente o que gostaríamos de dizer, outras vezes, a surpresa se dá porque, algo que nos passa despercebido foi captado com energia e emoção. Estas são reações provocadas pela poesia: despertar os sentidos, suscitar emoções, provocar reflexões...”;
• D. “Algumas vezes nos surpreendemos diante de determinados versos porque temos a impressão de que o poeta disse, justamente o que gostaríamos de dizer; outras vezes, a surpresa se dá porque algo que nos passa despercebido, foi captado com energia e emoção. Estas são reações provocadas pela poesia: despertar os sentidos, suscitar emoções, provocar reflexões...”;
• E. “Algumas vezes nos surpreendemos diante de determinados versos porque temos a impressão de que o poeta disse justamente o que gostaríamos de dizer; outras vezes, a surpresa se dá porque algo que nos passa despercebido foi captado com energia e emoção. Estas são reações provocadas pela poesia: despertar os sentidos, suscitar emoções, provocar reflexões...”.

Gabarito: E

Comentários

• Não se pode terminar um parágrafo com ;

Questão 1878316

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Sobre os textos de Redação Oficial, marque o item incorreto:

• A. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna;
• B. A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação;
• C. As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento;
• D. O Relatório é uma exposição de atividades de um funcionário no desempenho de suas funções ou por ordem de uma autoridade superior. É um texto técnico-científico, como o Parecer;
• E. O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e com particulares.

Gabarito: D

Comentários

• Relatório é o relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específios num determinado período.

  Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 95

Questão 1878319

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Considere os pares de proposições abaixo: 

(1) "~~p" e "p"

(2) " ~p → p" e "p"

(3) "p → p ∧ q" e "p → q"

São proposições equivalentes os pares encontrados em: 

• A. 1 e 2, apenas;
• B. 1 e 3, apenas;
• C. 2 e 3, apenas;
• D. 1, 2 e 3;
• E. Não há pares de proposições equivalentes.

Gabarito: D

Comentários

• A negação da negação é uma afirmação.

• Não entendi o motivo do (2) também ser equivalente. Alguém poderia dar um help?rs

• Sobre a (2), que o amigo não compreendeu e inicialmente eu também não...

  Desejamos saber se a proposição ~p → p e a proposição p são equivalentes. Fazendo as devidas trocas por V ou F teremos:

  Se p for V:

  ~p → p

  ~V → V

  F → V (Verdadeiro)*

  *De F → V a proposição é VERDADEIRA, assim como p.

  Se p for F:

  ~p → p

  ~F → F

  V → F (Falso)*

  *Na condicional de V→F é FALSO, assim como p.

  Logo, são equivalentes!

• Boa questão,

  A princípio a 1 poderia causar estranheza, mas é só negar 2x que achamos a conclusão de ambas são equivalentes. Geralmente a negação de uma negação é a equivalência da outra.

  Abraço e bons estudos.

• Comentários do professor, por favor!

• Não encontrei equivalência na B, porem a semelhança entre as preposições é que todas são contingências.

• Não achei equivalência na (3) apenas na 1 e 2!!! Help

• (3) "p → p ∧ q" e "p → q"

  Se p eh verdadeiro a solução depende de q, e assim passa a ter duas soluções possíveis. Diferentemente, as outras duas opções (1) e (2) quando P for Verdadeiro* ou Falso** a solução será respectivamente verdadeira* e falsa**.

• LETRA D

  todas são equivalentes!

Questão 1878322

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Considere um salão onde há 100 pessoas, sendo que 99 % são homens. Analise as situações a seguir:

(1) Seja m o número de homens que devem sair deste salão, para que fiquem 98% de homens;

(2) Seja n o número de mulheres que devem entrar neste salão, para que 30% dos presentes sejam homens.

Podemos concluir corretamente que m + n vale: 

• A. 220;
• B. 300;
• C. 240;
• D. 260;
• E. 280.

Gabarito: E

Comentários

• (1) Seja m o número de homens que devem sair deste salão, para que fiquem 98% de homens;

  Para ficar com 98% de homens, é necessiro que saiam:

  (99 - m) / (100 - m) = 0,98

  99 - m = 0,98 * ( 100 - m)

  99 - m = 98 - 0,98m

  0,02m = 1

  m = 50

   

  (2) Seja n o número de mulheres que devem entrar neste salão, para que 30% dos presentes sejam homens.

  (1 + n) / (100 + n) = 0,7

  1 + n = 0,7 * (100 + n)

  1 + n = 70 + 0,7n

  0,3n = 69

  n = 230

   

  m + n = 280

Questão 1878325

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Uma mistura de 120 litros continha apenas álcool e gasolina, sendo 70% o teor de gasolina. Foram retirados 30 litros dessa mistura, que foram substituídos por 5 litros de água e 25 litros de álcool. O teor de álcool na nova mistura:

• A. Está entre 50% e 60% mistura;
• B. É menor que a percentagem inicial de álcool;
• C. Está entre 40% e 50% da mistura;
• D. É superior ao teor de gasolina da mistura inicial;
• E. Não é possível calcular.

Gabarito: C

Comentários

• Como temos 70% de gasolina na mistura ao retirarmos 30 litros (de mistura) ficaremos com 120-30=90 litros de MISTURA (na proporção de 70% de gasolina e 30% de etanol.)

  Então ficamos com:

  70% de 90 = 63 litros de gasolina

  30% de 90 = 27 litros de etanol

  
  

  Foram acrescidos por 5 litros de água e 25 litros de etanol.

  Ficamos com:

  Gasolina = 63 litros

  Etanol   = 27 + 25 = 52 litros

  Água    = 5 litros

  TOTAL  = 120 litros

  
  

  Nova proporção:

  Etanol = 52 / 120 = 43,33%, aproximadamente!

  
  

  retirado do site: https://brainly.com.br/tarefa/4010260

  
  

  RESPOSTA: C

Questão 1878328

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Analisando as proposições a seguir: 

(1) Se x é um número real positivo então x⁶ > x⁴;

(2) Se x é um número real e x² = x, então x = 1;

(3) Se x > 200 e y > 4 então x/y > 50;

(4) Se x é um número real então x² ≥ − x;

(5) Se x(x² - 2x + 1) = 0 então x = 0 ou x = 1 ou x = 2.

Podemos concluir que o número de falsas é: 

• A. 1;
• B. 2;
• C. 3;
• D. 4;
• E. 5.

Gabarito: D

Comentários

• 1) Falsa para 0 ≤ x ≤ 1.

  3) Falsa pois não há restrição de proporcionalidade. Sem desrespeitar x>200 e y>4, pode ser que y>x e x/y < 50.

  4) Falsa para -1 < x < 0.

  5) Falsa, pois x=2 não é uma solução da equação (x)*(x-1)*(x-1) = 0

• Ed, 

   

  A 4 é verdadeira. A falsa é a 2, pois x = 1 ou x = -1. As demais que vc comentou como falsas acertou.

Questão 1878331

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica

As proposições a seguir são respectivamente: 

(1) (p ∧ q) ∧ ~(p ∨ q)

(2) p ∧ q → (p ↔ q)

(3) p ∨ q → p

• A. Contradição, tautologia e contingência;
• B. Tautologia, contradição e contingência;
• C. Contingência, tautologia e contradição;
• D. Contradição, contingência e tautologia;
• E. Tautologia, contingência e contradição.

Gabarito: A

Comentários

• (p ∧ q) ∧ ~(p ∨ q) CONTRADIÇÃO

  (2) p ∧ q → (p ↔ q) TAUTOLOGIA

  (3) p ∨ q → p CONTIGÊNCIA

• Acertei, demorei umas horinhas para aprender e consegui. Para fazer este tipo de exercício tem que saber a tabela verdade (Decorar), depois de decorar a tabela verdade, decorar os conectivos, saber o que é proposição simples e composto aí você já vai estar apto a resolver este tipo de questão.

Questão 1878334

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Analise as assertivas abaixo.

I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário;

II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas “cláusulas pétreas”;

IV. No âmbito do poder Legislativo - federal e estadual – estão legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Mesas de Assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos: 

• A. Apenas I e II;
• B. Apenas I, II e III;
• C. Apenas II e III;
• D. Apenas I e III;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 1878337

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta. 

I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros;

II. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental;

III. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;

VI. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno. 

• A. Todos os itens estão errados;
• B. Todos os itens estão corretos;
• C. Apenas um item está correto;
• D. Apenas dois itens estão corretos;
• E. Apenas três itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• I. CORRETO. Art. 8o A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

  II. CORRETO. Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

  III. CORRETO. Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  IV. CORRETO. Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

  TODOS OS ARTIGOS SÃO DA LEI N.º 9.882/99.

• Embargo de declaração não é recurso?

Questão 1878340

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Assinale a alternativa na qual o órgão ou a autoridade não está legitimado(a) a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

• A. O Presidente da República;
• B. A Mesa do Senado Federal;
• C. O Defensor Público-Geral da União;
• D. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• E. O Procurador Geral do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11.417/06 Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• GABARITO: E

  Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.417/06 dispõe sobre súmula vinculante. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Lei 11.417/06 em seu art. 3º: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Lei 11.417/06 em seu art. 3º: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (...) II - a Mesa do Senado Federal; (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.417/06 em seu art. 3º: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (...) VI - o Defensor Público-Geral da União; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a Lei 11.417/06 em seu art. 3º: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (...) IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (...)".

  E- Incorreta. Não se trata de legitimado, pois não previsto no rol do art. 3º da Lei 11.417/06: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1878343

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

• A. Independência nacional;
• B. Prevalência dos direitos humanos;
• C. Autodeterminação dos povos;
• D. Intervencionismo;
• E. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção; 

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  [Gab. D]

  bons estudos!

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• NÃO -INTERVENÇÃO

• d) Intervencionismo;

   

   

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

   I - independência nacional;

   

   II - prevalência dos direitos humanos;

   

   III - autodeterminação dos povos;

   

  IV - não-intervenção;

   

   V - igualdade entre os Estados;

   

   VI - defesa da paz;

   

   VII - solução pacífica dos conflitos;

   

   VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

   

   IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

   

   X - concessão de asilo político.

   

   Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• CF/88

   

  Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  IV - não intervenção;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• Questão exige conhecimentos a respeito dos princípios fundamentais da RFB mais precisamente do seu art. 4° que versa sobre as relações internacionais.

  A) Independência nacional; ok

  B) Prevalência dos direitos humanos; ok

  C) Autodeterminação dos povos; ok

  D) Intervencionismo; CERTA, pois o gabarito pede a errada.

  Seria a não- intervenção.

  E) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. ok

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...)".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos;(...)".

  Alternativa D - Incorreta! O princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais é o da não intervenção, não do intervencionismo. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção (...)".

  Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Questão 1878346

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais marque a alternativa correta:

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
• B. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil;
• C. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional;
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
• E. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independente de autorização.

Gabarito: D

Comentários

• CIVIL NÃO ( PENAL).

• ALTERNATIVA D.

   

  A - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ERRADO. CF/88. Art. 5ºXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

  B - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil; ERRADO. CF/88. Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

   

  C - É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional; ERRADO. CF/88. Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

   

  *D - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; CORRETA. CF/88. Art. 5º XVI.

   

  E - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independente de autorização. ERRADO. CF/88. ART. 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

   

• Noooosssssa, quase caí nesse civil maldito.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.

  A- Incorreta. É possível violar domicílio alheio, mesmo sem autorização, em caso de flagrante delito ou desastre. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicia".

  B- Incorreta. A violação da comunicação telefônica é possível, mediante decisão judicial, para fins de instrução processual penal (não civil). Art. 5º, XII, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

  C- Incorreta. O sigilo da fonte é garantido quando necessário ao exercício profissional. Art. 5º, XIV, CRFB/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

  E- Incorreta. A autorização expressa é necessária para fins de representação. Art. 5º, XXI, CRFB/88: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1878349

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

Julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta:

I. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre os tratados, acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva;

III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido em cargo de Ministro de Estado;

IV. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador -Geral da República;

V. Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador - Geral da República nos crimes de responsabilidade. 

• A. Todos os itens estão errados;
• B. Todos os itens estão corretos;
• C. Apenas um item está correto;
• D. Apenas dois itens estão corretos;
• E. Apenas três itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Corretos III e IV

  I - Compete ao Congresso Nacional

  II - ....dependerá de prévia autorização....

  V - Compete privativamente ao Senado....

• I - INCORRETO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  II - INCORRETO. Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

  III - CORRETO. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

  IV - CORRETO. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República.

  V - INCORRETO. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  I- Incorreto. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".

  II- Incorreto. Mesmo em tempo de guerra deve haver licença da Casa. Art. 53, § 7º, CRFB/88: "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva".

  III- Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 56: "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; (...)".

  IV- Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) e) Procurador-Geral da República; (...)".

  V- Incorreto. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas dois itens estão corretos).

Questão 1878352

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Com relação ao tema controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não é necessário dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, cabendo ao Tribunal que declarou a inconstitucionalidade definir os meios de suprir a omissão;

II. Viola a cláusula de reserva (Artigo 97, CF) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

III. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, a intervenção do “amicus curiae” equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente a afirmativa I está correta;
• B. Somente a afirmativa II está correta;
• C. Somente a afirmativa III está correta;
• D. Somente as afirmativas II e III estão corretas;
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. INCORRETO. Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  II. CORRETO. Súmula vinculante n.º 10.

  III. INCORRETO. Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  Artigos da Lei n.º 9.868/99.

• Letra B

   

  Sobre o item III

   

  ADO 6 ED / PR - PARANÁ 
  EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
  Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
  Julgamento:  01/07/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

   

  Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PORAMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DO MÉRITO DE LEI EM SEDE DE ADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações decontrole concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não é meio adequado à discussão do mérito de lei existente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Questão 1878355

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Controle Repressivo do Poder Legislativo

Analise as assertivas abaixo.

I. Controle preventivo é aquele exercido durante o processo legislativo com o intuito de evitar uma violação da Constituição. No Brasil este controle pode ser feito pelos três Poderes;

II. Controle repressivo é exercido após a publicação da lei, podendo ser feito pelos três Poderes. O Chefe do Poder Executivo pode negar cumprimento a um ato normativo que entenda inconstitucional desde que esta negativa seja motivada e lhe seja dada publicidade;

III. Controle difuso é aquele que pode ser exercido por qualquer juiz ou Tribunal. È também conhecido como sistema norte-americano. O surgimento desse controle costuma ser atribuído a decisão do juiz Marshall (1803) no famoso caso Marbury v. Madison;

IV. Controle concentrado, também chamado de reservado ou sistema austríaco ou sistema europeu, é aquele atribuído a apenas um determinado órgão do Poder Judiciário, o STF (se o parâmetro for a Constituição Federal) e o TJ (no âmbito estadual e se o parâmetro for a Constituição Estadual). No Direto brasileiro foi introduzido por uma Emenda à Constituição de 1946 (EC 16/65).

Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

• A. Apenas I e II;
• B. Apenas I, II e III;
• C. Apenas II e III;
• D. Apenas I e III;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Item I:

  O Legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a

  inconstitucionalidade.

  o Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo (caso concorde) ou vetá-lo. O veto dar-se-á quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o segundo conhecido como veto político. Assim, caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei poderá vetá-lo, exercendo, desta feita, o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo, antes de o projeto de lei transformar-se em lei.

  O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pela via de exceção ou defesa, ou seja, de modo incidental.

• O poder judiciário poder exercer o controle preventivo de forma excepcional, cita-se como exemplo o julgamento de Mandado de Segurança manejado por parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional.

• Gente, pra quem, como eu, ficou em dúvida sobre essa possibilidade de controle repressivo por parte do Poder Executivo:

   

  Já se sabe que o Executivo pode realizar controle prévio de constitucionalidade por meio do veto jurídico. Contudo, é possível também a esta instância de Poder, em hipótese excepcionalíssima, realizar controle de constitucionalidade repressivo. Trata-se de hipótese prevista pela jurisprudência da Suprema Corte, referindo-se ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Executivo através da não aplicação por este de lei que repute maculada de incostitucionalidade. Nesse caso, a lei ficaria ineficaz por opção do Executivo, que tem a possibilidade de descumprir um ato legislativo quando entender inconstitucional. Nesse caso, não temos previsão constitucional, trata-se de construção jurisprudencial que, embora seja bastante polêmica, tem sido reconhecida pelos tribunais. Assim, seria possível admitir ao Poder Executivo, de forma excepcional e motivadamente, o exercício do controle de constitucionalidade pela não aplicação da lei. De fato, a constitucionalidade das leis decorre de uma presunção relativa, nao é absoluta. Enquanto o Judiciário não declarar que a lei é constitucional, caberia ao Executivo recusar o seu cumprimento.

   

  Fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14226

Questão 1878358

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Acerca do Mandado de Segurança marque a alternativa correta:

• A. Os órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual como, por exemplo, as Agências Reguladoras, não podem utilizar-se do mandado de segurança;
• B. No processo de mandado de segurança o que é vedado é a coleta de outras provas, que não aquelas oferecidas com a inicial. Todavia, por mais volumosa que seja, a prova deve ser examinada;
• C. Admite-se mandado de segurança contra os atos interna corporis de órgãos colegiados;
• D. Faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado;
• E. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, imprescindível, para tanto, autorização especial.

Gabarito: B

Comentários

• Em princípio, em razão de sua natureza de ação - ação constitucional - o mandado de segurança enseja a participação, no pólo ativo, das mesmas pessoas legitimadas para as causas em geral. Aplicam-se ao impetrante os mesmos direitos, deveres e ônus, inclusive quanto à necessidade da representação por advogado regularmente habilitado.

  Apesar das restrições legais, doutrina e jurisprudência têm admitido como requerentes também entidades públicas despersonalizadas, dotadas de capacidade processual (Assembléias, Câmaras, Chefias de Executivos, Tribunais de Contas, Superintendências de Serviços e outros órgãos da Administração, centralizada ou descentralizada), desde que ofendidos em seus direitos, assim como os agentes políticos (governantes, magistrados, parlamentares, membros do Ministério Público, etc.).

  Enfim, como registra Hely Lopes Meirelles, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos ou universalidades legais (espólio, massa falida, condomínio), desde que tenham "prerrogativa ou direito próprio e individual a defender.".

• No mandado se segurança, o direito liquido e certo que se deseja ver tutelado deve ser provado de plano, isto é, deve prescindir da necessidade de dilação probatória. Tal não significa que o lastro probatório que embasa o direito tutelado não possa ser coligido em conjunto com a petição inicial. Não só pode como deve ser tomada tal providência, até mesmo como forma de realçar a própria liquidez e a certeza daquele direito e, com isso, justificar a utilização do mandamus e também cumprir o requisito processual da adequação procedimental. O que não se permite é a dilação probatória posterior à petição inicial, medida tendente a suprir lacunas abertas na própria peça inaugural; se tais lacunas se fazem presentes é porque o direito que se diz líquido e certo não é nem uma coisa e nem outra, porque se assim o fosse, tal constatação seria passível de aferição de plano pelo juízo competente para a apreciação da demanda.

• A) ERRADA.

  Conforme nosso colega A. Gusmão fundamentou, Hely Lopes Meirelles afirma que a doutrina e a jurisprudência têm admitido como requerentes as entidades públicas despersonalizadas, dotadas de capacidade processual, com restrições legais.

  B) CORRETA.

  Não é correta a assertiva de que, em sede de Mandado de Segurança, o Poder Judiciário não examina provas. Tal exame é necessário, para que se avalie a certeza do direito pleiteado. Vedada, no processo de Mandado de Segurança, é a coleta de outras provas, que não aquelas oferecidas na inicial, as informações e eventuais pronunciamentos de litisconsortes. A prova há de ser pré-constituída. No entanto, por mais volumosa que seja, deve ser examinada. (STJ, RMS nº 8.844/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ 121/49)

  C) ERRADA.

  Segundo Hely Lopes Meirelles, �(...) não se admite mandado de segurança contra atos meramente normativos (lei em tese), contra a coisa julgada e contra os interna corporis de órgãos colegiados. E as razões são óbvias para essas restrições: as leis e os decretos gerais, enquanto normas abstratas, são insuscetíveis de lesar direitos, salvo quando proibitivos; a coisa julgada só é invalidável por ação rescisória (CPC, art. 485 e STF, Súmula 268); e os interna corporis, se realmente o forem, não se sujeitam à correção judicial.

  D) ERRADA.

  "(...)Não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado , a que julga o impetrante carecedor do mandado que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta de requisitos processuais para a impetração (Lei 1.533/51, art. 8º)" (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data , Malheiros, 16ª ed., pág. 77).

  E) ERRADA.

  Art. 21 da Lei 12.016/09 - É dispensada a autorização especial.

Questão 1878361

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. São incabíveis ações civis públicas contra o Poder Público para assegurar condições de aleitamento materno e atendimento à gestante;
• B. Em homenagem ao princípio do pacto federativo, a lei de ação civil pública não admite execução específica, impedindo que o juiz determine providências especificas para assegurar o resultado idêntico ou equivalente ao adimplemento da obrigação;
• C. As ações civis públicas concernentes a direitos da criança e do adolescente e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus;
• D. São partes legítimas para propor as ações civis públicas fundadas em interesses difusos ou coletivos, apenas, o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;
• E. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Porém, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA: E

   

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

   

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 1878364

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades; Teoria dos motivos determinantes

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:

• A. Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;
• B. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;
• C. Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;
• D. Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;
• E. A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

Gabarito: A

Comentários

• Ato Nulo (ilegal - Não se origina direitos) não é passível de convalidação - Efeito Ex Tunc, retroage.

  Com base  no art. 55 da Lei 9.784/99, o ato nulo não pode ser convalidado, sendo inclusive irrelevante o fato de causar prejuízo ao interesse público ou privado. 

   

  Resposta: a

• Lei 9.784/99

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  Quais são os defeitos sanáveis?
  FO.CO
  Quanto a FOrma e a COmpetência.
  
  Portanto os defeitos quanto à Finalidade, Objeto e Motivo não são sanáveis, quando a letra A diz que todos são.

• A palavra   "TODOS" é muito abrangente

• Letra c: "na regra de competência".

  Tá certo isso?

• Banca nebulosa!!!! desvio de finalidade não é vício de competência NUNCA! questão mal elaborada e passível de anulação. Risquei-a da minha memória.

• A regra de competência é a legislação de atribuição de funções. Está perfeita a afirmativa. Odete Medauar conceitua: “O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Questão 1878367

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferencia do poder de polícia, eis que:

• A. A discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante;
• B. Não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, aquela é necessária neste último, quando a quem o exerce e quem por ele é exercido;
• C. Os dois primeiros se interrelacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional;
• D. Entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último;
• E. O poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

Gabarito: A

Questão 1878370

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

• A. O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à Administração a retificação de dados;
• B. Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo;
• C. A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente;
• D. O condenado por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular;
• E. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Segundo a Constituição Federal, cabe Ação popular para aqueles que possuem direitos políticos, ou seja, o CIDADÃO:

  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

  MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.

   

• Na ação de improbidade administrativa existe a sanção de suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou função pública.

  Em nenhum momento a lei fala sobre perda dos direitos políticos.

  Logo, a alternativa D tbm está errada.

• A alternativa B está correta

  Decadência do direito à impetração do mandado de segurança contra ato omissivo de autoridade coatora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo (omissão) da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo. Para o STJ, em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento desta ação mandamental renova-se mensalmente, razão por que não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

  Confira: STJ, 3ª. Seção, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018; STJ, 1ª. Seção, MS 20.426/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; STJ, 1ª. Turma, AgRg no REsp 1293389/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014; STJ, 1ª. Seção, MS 16.125/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 25/05/2011, DJe 07/06/2011; STJ, 1ª. Seção, MS 16.083/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 14/09/2011, DJe 04/10/2011.

• Amanda.,

  acredito que a LETRA B, como você bem demonstrou, é a que está menos errada. Mas nesse julgado o STJ deixa claro que não há decadência "contra ato omissivo da Administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo". A contrario sensu poderíamos compreender que há prazo decadencial para utilização do Mandado de Segurança nos demais casos. Desse forma a opção indicada também estaria errada.

• GABARITO LETRA D

  Cidadão com direitos políticos suspensos não conseguem promover ação popular tendo em vista que o Título de Eleitor fica com restrições durante o período de suspensão, não sendo possível obter a certidão de quitação eleitoral que é comprovante de regularização da situação de cidadão (em sentido strito).

Questão 1878373

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

• A. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado;
• B. São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
• C. Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento;
• D. Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
• E. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO V
  DOS INTERESSADOS

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• LETRA B!

   

   

  ARTIGO 9° DA LEI 9874 - SÃO LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTARTIVO:

   

   

  I - PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (TITULARES DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS)

   

  II - AQUELES QUE TÊM DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS PELA DECISÃO A SER ADOTADA

   

  III - AS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESNETATIVAS (DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS)

   

  IV - AS PESSOAS OU ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS (DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS)

• GABARITO LETRA B - seguem em NEGRITO O ERRO DA QUESTÃO conforme a lei 9784/99.

  A) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  B) Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  C) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  D)  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  E) Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

   

  FÉ EM DEUS E PROSSIGAMOS PARA O ALVO!

• GABARITO: B 

   

  a) O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado; (Errado! Não estamos falando de direito civil, portanto, não cabe revelia em processo administrativo).

   

   b) São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;  (Perfeito)

   

   c) Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento;  (Cabe recurso, mas não suspende os efeitos).

   

   d) Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;  (Não cabe delegação no que tange a edição de recursos, atos normativos e atos de competência exclusiva)

   

   e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. (Quase isto! Quando inexiste competência legal específica, o processo deverá ser iniciado na autoridade de MENOR GRAU)

Questão 1878376

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca do aspecto processual da Ação de Mandado de Segurança, assinale o item correto:

• A. É cabível recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios;
• B. Em sede de mandado de segurança, quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos, os prazos dos recursos serão contados em dobro (art. 191 do CPC);
• C. No mandado de segurança, o prazo previsto para a autoridade coatora prestar informações é de 10 dias. Neste caso, entende-se que é cabível aplicação do art. 188 do CPC (computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública);
• D. Para que haja a desistência do mandado de segurança, depois de decorrido o prazo para a autoridade prestar informações, é necessária a concordância da parte adversa (art. 267, § 4º, do CPC);
• E. No mandado de segurança, somente é aplicável a regra do art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório), quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 105, II, a, CF

• Quanto a letra E:

  ENUNCIADO DO FPPC: numero 312.

  (art. 496) O inciso IV do §4º do art. 496 do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança. (Grupo: Impactos do CPC nos Juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante)

  
  

  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

  § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

  § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  (...)

  só se aplicaria ao MS o § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

  
  

Questão 1878379

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Autônomas de Impugnação

Sobre a Ação Rescisória, assinale a alternativa correta:

• A. O depósito da importância de 5% do valor da causa, requisito essencial da petição inicial da ação rescisória (artigo 488, II, do CPC), não pode ser dispensado de quem goza do benefício da gratuidade (Lei nº 1.060/50), já que não se enquadra como custas ou despesas processuais; 
• B. Quando a Fazenda Pública for parte promovida, a regra do art. 188 do CPC, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória;
• C. É cabível a propositura de ação rescisória nos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios, quando o julgado que se pretende desconstituir é decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que, negou seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 557 do CPC;
• D. A jurisprudência do STJ, é no sentido de que somente a hipótese da improcedência da ação rescisória enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC) a título de multa em favor do réu (art. 494, CPC);
• E. É incabível ação rescisória quando o julgado que se pretende desconstituir foi proferido em representação interventiva destinada a garantir o cumprimento de decisão judicial, na forma do art. 34, inciso VI, da CF.

Gabarito: A

Questão 1878382

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros

Sobre assistência e intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

• A. Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios;
• B. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, desde que o faça antes de saneado o processo;
• C. No chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente a ação, condenando devedores, não vale como título executivo em favor só devedor que satisfizer a dívida, para exigir a proporção que cabe aos codevedores;
• D. A denunciação da lide somente é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda;
• E. O interesse do terceiro que autoriza sua intervenção como assistente deve ser jurídico, servindo como exemplo aquele detido pelo credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra devedor.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada.

  a) Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Errada. (Conforme CPC/2015, art. 121, parágrafo único: "Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual."

   

  2. A resposta correta seria letra E.

• Acredito que mesmo com o NCPC a letra "E" não pode ser considerada correta, já que interesses moral, corporativo e econômico não autorizam a assistência.

Questão 1878385

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Admitida pelo STF a repercussão geral em recurso extraordinário, a providência correta a ser tomada pelo juiz de primeiro grau com relação aos processos que tenham por objeto matéria idêntica à que foi alcançada pela repercussão geral será:

• A. Sobrestar os processos após concluída a instrução processual e aguardar decisão definitiva do STF;
• B. Proferir sentença após o julgamento do mérito do recurso extraordinário em conformidade com solução da pelo STF à matéria;
• C. Dar andamento regular aos processos, inclusive proferindo sentença, independente de da solução da repercussão geral;
• D. Sobrestar os processos na fase em que se encontram e aguardar a solução definitiva do STF;
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: C

Questão 1878388

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Marque a alternativa correta:

• A. A competência constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal, que dizem, respectivamente: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção", ou seja, um órgão jurisdicional criado “ex post facto”;
• B. É necessário salientar que a competência que se constitui como pressuposto processual de validade é absoluta (“ratione materiae”, “ratione personae” e funcional), uma vez que a incompetência relativa (valor da causa e territorial) pode convalescer em razão da preclusão, se não for arguida através de exceção em tempo oportuno;
• C. A incompetência absoluta pode ser suscitada em qualquer fase do processo e, numa última oportunidade, através da ação rescisória (art. 485, CPC). A ausência desse pressuposto excepciona a regra do art. 267, IV, havendo a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente para a causa;
• D. A capacidade processual, também reconhecida como “legitimatio ad processum” não se confunde com a “legitimatio ad causam”. Aquela é pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em juízo, enquanto esta é condição da ação. O menor de dezesseis anos possui legitimidade ad causam para propor ação contra suposto pai, contudo, não possui legitimidade “ad processum”, devendo ser representado porque não detém capacidade para estar em juízo;
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E - Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Questão 1878391

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Acerca das cautelares assinale a alternativa correta: 

I. Viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com esta medida, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito;

II. Visa garantir a efetividade de processo voltado à entrega de coisa, preservando determinado bem. Na verdade, impõe a apreensão judicial do bem litigioso, impedindo a dilapidação, destruição ou extravio do mesmo, a fim de que possa ser entregue em bom estado após a prestação da tutela final; 

III. É medida complexa, que pressupõe a procura e a entrega de coisa, documento ou pessoa. Muitas vezes, tem por fim garantir o resultado útil de tutela final que dependa da referida medida assecuratória. Incluem-se no seu objeto as coisas móveis e pessoas incapazes (menores ou interditos). Cabe, ainda, em matéria de direitos autorais (vide art. 102 da Lei 9610/98 e art. 842, § 3º, do CPC);

IV. Usada para promover o retorno das coisas ao “status quo ante”. A inovação ilícita pode envolver o objeto da tutela final ou sua prova. Por força do poder geral de cautela, mesmo à míngua de previsão legal expressa, cabe a concessão da medida cautelar “inaudita altera parte”. A finalidade da ação é ordenar o restabelecimento do estado anterior, suspender a causa principal e proibir de se falar nos autos da ação principal até a purgação do fato. Pode, ainda, o juiz condenar o responsável em perdas e danos. 

Os itens acima tratam respectivamente das cautelares de: 

• A. Atentado; Arresto; Busca e apreensão; Sequestro;
• B. Arresto; Sequestro; Busca e apreensão; Atentado;
• C. Atentado; Sequestro; Arresto; Busca e apreensão;
• D. Busca e apreensão; Arresto; Sequestro; Atentado;
• E. Sequestro; Cautelar inominada; Arresto; Busca e apreensão.

Gabarito: B

Questão 1878394

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Marque a alternativa correta:

• A. A Lei nº 11.232/2005 pôs fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sentença, doravante, ser objeto de simples cumprimento. Tal sistemática não atinge a execução proposta contra a Fazenda Pública. Esta continua sendo uma execução autônoma, cabendo embargos do devedor. O regramento da execução contra a Fazenda Pública encontra-se no Livro II do CPC, que trata do processo autônomo de execução;
• B. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, na pendência de apelação sem efeito suspensivo na ação de conhecimento. Porém, o art. 100, §1º da CF, não condiciona a expedição do precatório ao esgotamento das vias recursais cognitivas e executórias;
• C. De posse da sentença líquida, o credor deve ajuizar a execução em face da Fazenda Pública, que será citada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de trinta dias (Lei nº 9.494/1997, art. 1ª-B, na redação da MP nº 2.180-35/2001), os quais somente poderão versar sobre as matérias previstas no art. 741 do CPC. Da decisão que rejeita os embargos, haverá reexame necessário, tendo em vista que o inciso II do art. 475 do CPC, apenas trata dos embargos em execução fiscal, consoante entendimento pacífico do STJ;
• D. Quando os embargos forem parciais, a execução, nos termos do art. 739-A, § 3º do CPC, não poderá prosseguirá quanto à parte não embargada, expedindo-se o precatório ou a requisição de pequeno valor para pagamento do valor incontroverso;
• E. Os débitos de natureza alimentícia compreendem, apenas, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Gabarito: A

Comentários

• A

Questão 1878397

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos infringentes; Recurso adesivo; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Com relação às disposições gerais sobre os Recursos, marque a opção incorreta.

• A. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;
• B. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;
• C. O recurso adesivo possui regramento próprio, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior;
• D. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;
• E. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  CPC/15

  Art. 997.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...]

Questão 1878400

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Embargos infringentes; Recurso Extraordinário; Recursos

Acerca dos Recursos assinale a alternativa incorreta.

• A. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal;
• B. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;
• C. Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeitos a preparo;
• D. Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
• E. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

Questão 1878403

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Condições da ação; Da ação; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta de acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• A. O espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado, pois com a morte do titular, todas as suas relações econômicas (ativas e passivas) são transmitidas para os seus herdeiros. E, assim, legitima-se o espólio para requerê-la;
• B. A mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável;
• C. Em caso de divórcio, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha;
• D. Um dos efeitos do reconhecimento de paternidade, seja ele voluntário ou não, é gerar para o filho o direito de ostentar o nome de família do pai biológico, com a devida alteração do nome do filho. Desta feita, não é possível reverter a inclusão do sobrenome do pai ao nome do filho, determinada após ação de reconhecimento de paternidade;
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Sobre a letra D: me atrapalhei inclusive com isso

  
  

  Se o exame de DNA provar que Vitor não é filho biológico de André, o juiz terá que, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido, declarar/desconstituir a paternidade e anular o registro?

  NÃO. O pai que questiona a paternidade de seu filho registral (não biológico), que ele próprio registrou conscientemente, está violando a boa-fé objetiva, mais especificamente a regra da venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório).

  
  

  Para que seja possível a anulação do registro é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado (induzido em erro), ou seja, é imprescindível que tenha havido vício de consentimento:

  (...) O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. (...)

  (STJ. 3ª Turma. REsp 1229044/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/06/2013)

  
  

  fonte: DIZER O DIREITO

• CONTINUANDO

  SITUAÇÃO 2: filho deseja que seja reconhecido seu pai biológico.

  Imagine agora que Vitor, já maior, descubra que André não é seu pai biológico, mas sim Bruno. Vitor ajuíza ação de reconhecimento de paternidade cumulada com nulidade do registro contra Bruno e André.

  
  

  A ação terá êxito segundo o entendimento do STJ?

  SIM. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”.

  O direito da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade.

  Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica (STJ. REsp 833.712/RS).

  A prática conhecida como “adoção à brasileira”, ao contrário da adoção legal, não tem a aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, que devem ser restabelecidos sempre que o filho manifestar o seu desejo de desfazer o liame jurídico advindo do registro ilegalmente levado a efeito, restaurando-se, por conseguinte, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.

  
  

  A ação será julgada procedente e o registro será anulado mesmo que tenha se estabelecido uma relação socioafetiva entre Vítor e André?

  SIM. O STJ entende que, mesmo que o filho tenha sido acolhido e tenha usufruído de uma relação socioafetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do vínculo biológico (REsp 833.712/RS).

  Dessa forma, a filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral não afasta o direito do filho de ver reconhecida a sua filiação biológica.

  
  

• A)

   

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado. A decisão é do último dia 4.

  No caso, o segurado foi aposentado por invalidez em novembro de 2005 e faleceu em julho de 2006. Em recurso ao STJ, foi alegada a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado após sua morte. Sustentou que a legitimidade nesses casos já foi reconhecida pelos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e de Sergipe (TJSE).

  Para o promotor Cristiano Chaves de Farias (BA),presidente da Comissão Nacional dos Promotores de Família do IBDFAM, a decisão promove uma “irretocável” compreensão do art. 943 do Código Civil. Ele explica que apesar de o seguro por invalidez ter origem em uma relação personalíssima, o pagamento da indenização tem caráter patrimonial e, neste sentido, uma relação eminentemente econômica pode ser pleiteada pelo espólio. “Nesse caso, houve transmissão do direito à reparação, na forma da própria legislação”, disse.

  Cristiano Chaves ressalta que a indenização pode ser exigida pelo espólio por conta da transmissão ocorrida. “Com a morte do titular, todas as suas relações econômicas (ativas e passivas) são transmitidas para os seus herdeiros. E, assim, legitima-se o espólio para requerê-la”.

  O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “durante a vida do segurado, pagou-se prêmio para que, ocorridos determinados eventos, fosse ele indenizado com o pagamento de certa quantia. Ora, ocorrido dito evento, não há falar em perda do direito à indenização pela morte e não formulação do pedido pelo segurado”, concluiu o relator.  Em seu voto, o ministro também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo ofendido. “O raciocínio deve ser, com mais razão, empregado na hipótese de que se cuida. Aqui, a indenização securitária visava compensar a impossibilidade de o segurado sustentar a si e seus familiares como fazia antes do sinistro”, analisou.

   

  CORRETA!!!

• C) 

  “O patrimônio amealhado pelo casal durante a união deve ser dividido de forma igualitária, e a única maneira de garantir os direitos assegurados pela legislação brasileira à ex-esposa é trazer ao monte partilhável a totalidade dos bens adquiridos pelo casal”, afirmou o TJRS, confirmando o entendimento do juízo de primeiro grau.

  Divisão equilibrada

  Sanseverino disse que o acórdão recorrido – tendo em conta que a lei brasileira estabelece a partilha igualitária entre os cônjuges, pois assim dispunha o regime de casamento – decidiu equilibrar os patrimônios de acordo com o valor dos bens existentes no Brasil e fora dele, integrando móveis e imóveis.

  Segundo o ministro, “não se sugeriu ou determinou violação do direito alienígena ou invasão de território estrangeiro para cumprimento da decisão” nem foi proposto o uso dos meios próprios para tornar a decisão judicial brasileira eficaz no Uruguai.

   

  CORRETA!!!

• D, correta, STJ decisão de Vilas Boas Cueva...

  pd o menor qd da maioridade, tentar reverter a decisão e buscar retirar o patronímico!!! 

Questão 1878406

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Analise os itens abaixo acerca das relações de parentesco.

I. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra;

II. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente;

III. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro;

IV. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável;

V. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

• A. Apenas I, II e V;
• B. Apenas I, II e IV;
• C. Apenas II e III;
• D. Apenas I e V;
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Todas estão corretas pela literalidade da lei - gabarito letr E.

   

  I) Art. 1.592

  II) Art. 1.594

  III) Art. 1.595, 1º

  IV) Art. 1.595, 2º

  V) Art. 1.592

• GABARITO E

    

                     SUBTÍTULO II

              Das Relações de Parentesco

                   CAPÍTULO I

                 Disposições Gerais

  Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

  Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

  Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

  Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

  § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

  § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

    (Lembrem-se, ex-sogra é pra sempre!!)

  
  

  Bons estudos

• As alternativas I e V são idênticas, mas isso não afeta o fato de estarem corretas.

• Quase 12% marcou B, sendo q os itens I e V são idênticos. Tem q rolar um pouco mais de atenção na prova eheheh

• não gosto desse assunto, mas vez ou outra apareço acertando. edmilson

• I. A questão trata da relação de parentesco e o legislador veio restringi-la no art. 1.592 do CC, ao dispor que “são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra". Exemplo: irmãos, tios, sobrinhos e primos. Isso significa que, legalmente falando, o filho do meu primo não é considerado meu parente, pois se parte do pressuposto que o distanciamento é grande e o afeto e a solidariedade não oferecem mais base de apoio às relações jurídicas.  Correta;
  
  II. É neste sentido o art. 1.594 do CC, que traz o sistema romano de contagem de graus na linha colateral: “Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente". Esclarece a doutrina que “irmãos são colaterais em segundo grau. Partindo-se de um deles, até chegar ao tronco comum conta-se uma geração. Descendo pela outra linha, logo depois de uma geração já se encontra o outro irmão. Tios e sobrinhos são colaterais em terceiro grau; primos, em quarto. No caso dos primos, cada lado da escala de contagem terá dois graus. Também são colaterais de quarto grau os sobrinhos-netos e tios-avós, hipóteses em que um dos lados da escala terá três graus, e o outro um" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 6. p. 342 e 343).  Correta;
  
  III. A assertiva repete o § 1º do art. 1.595 do CC: “O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro". A afinidade é um vínculo de ordem jurídica, que decorre apenas da lei e que existe entre cônjuge/companheiro e os parentes do outro cônjuge/companheiro. Limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge/companheiro (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito de Família. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 601). Correta;
  
  IV. É o que dispõe o legislador, no § 2º do art. 1.595 do CC: “Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável". Por isso é que se afirma que sogra é para a vida inteira! Correta;
  
  V. A quinta assertiva repete a primeira assertiva, estando correta. Correta.
  
  Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
  
  E) I, II, III, IV e V.
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 1878409

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Matricialidade Sociofamiliar; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Acerca da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale o item incorreto.

• A. O Artigo 1º, da supracitada lei, definiu a assistência social como parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro. Política que é não contributiva, não existe pagamento, de nenhuma espécie, para o acesso ao direito à proteção social;
• B. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;
• C. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
• D. As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território;
• E. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, PNAS, é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Gabarito: C

Comentários

• C)Art. 3o  Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas SEM FINS LUCRATIVOS que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

  LOAS-LEI 8742/93

Questão 1878412

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo e ao final marque a opção correta.

I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA, na assembleia ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

II. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal;

III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização;

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

• A. Todos os itens estão errados;
• B. Apenas um item está errado;
• C. Apenas um item está correto;
• D. Apenas dois itens estão corretos;
• E. Todos os itens estão corretos;

Gabarito: E

Comentários

• Todos os itens estão corretos.

Questão 1878415

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

As medidas socioeducativas previstas no Art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), têm como objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;

IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

• A. Apenas uma afirmativa está errada;
• B. Apenas duas afirmativas estão erradas;
• C. Apenas uma afirmativa está correta;
• D. Apenas quatro afirmativas estão corretas;
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n° 12.594/12 (Sinase)

  Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 

  § 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

• gabarito (B)

  SINASE

  § 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

• A questão exige o conhecimento dos objetivos das medidas socioeducativas. Antes de adentrar no ponto central, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  Apenas para complementar, destaco que as medidas socioeducativas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e qualquer medida de proteção.

  Veja o que diz o art. 1º, §2º da lei nº 12.594/12, que traz os objetivos da aplicação das medidas socioeducativas:

  Art. 1º, §2º, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos:

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direito individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  Vamos aos itens:

  I - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso I da lei do Sinase.

  II - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso II da lei do Sinase.

  III - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso III da lei do Sinase.

  IV - errado. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais é uma competência dos Estados, e não um objetivo das medidas socioeducativas.

  V - errado. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional é uma competência dos Estados, e não um objetivo das medidas socioeducativas.

  Gabarito: B

Questão 1878418

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Política de Atendimento; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE, marque a opção incorreta:

• A. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência;
• B. A União, em articulação com os Estados, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos, não sendo necessária a participação dos Municípios e do Distrito Federal;
• C. Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei;
• D. O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da lei instituidora;
• E. Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B.  A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. 

• Art. 18.  A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. A questão "B" fala: não sendo necessária a participação dos Municípios e do Distrito Federal.

   

• A) Art. 12

  B) Art. 18

  C) Art. 1o, § 1o

  D) Art. 2o 

  E) Art. 1o, § 5o

• Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência;

  Correto. Aplicação do art. 12, caput, SINASE: Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

  b) A União, em articulação com os Estados, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos, não sendo necessária a participação dos Municípios e do Distrito Federal;

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A União também se articula com o DF e Municípios. Aplicação do art. 18, caput, SINASE: Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

  c) Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei;

  Correto. Aplicação do art. 1º, § 1º, SINASE: Art. 1º, § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

  d) O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da lei instituidora;

  Correto. Aplicação do art. 2º, SINASE: Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

  e) Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

  Correto. Aplicação do art. 1º, § 5º, SINASE: Art. 1º, § 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

  Gabarito: B

Questão 1878421

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa correta

• A. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, não sendo permitida representação da autoridade policial;
• B. O juiz não poderá revogar a prisão preventiva, ainda que, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;
• C. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;
• D. A Lei Maria da Penha aplica-se em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, fazendo-se necessária a comprovação de coabitação;
• E. As medidas protetivas de urgência como separação de corpos, proibição de contato, obrigação alimentar, etc., encontram-se enumeradas em rol taxativo previsto no art. 22, da lei, razão pela qual o juiz não poderá, além das medidas ali descritas, adotar outras que entenda mais conveniente para fazer cessar o risco.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA: O delegado de polícia pode representar à autoridade judiciária pela prisão preventiva do acusado na fase do inquérito.

  B) INCORRETA: A prisão preventiva é a exceção a regra, devendo ser admitida somente enquanto perdurarem os motivos para sua decretação, devendo ser revogada pelo Juiz, assim que os motivos de essencialidade desapareçam.

  C) Correta:  Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

  D) INCORRETA: Não existe a necessidade de coabitação.

  E) INCORRETA: Rol é exemplificativo, podendo o juiz - comunicando o Ministério Público - aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, conforme alude o art. 22, § 1°, da lei n° 11.340. 

  § 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

• Lei n. 11.340/06

  a) art. 20, caput.

  b) art. 20, parág. único.

  c) art. 21.

  d) art. 5o, III.

  e) art. 22, parág. 1o.

• CORRETA LETRA "C"

  art. 21 da Lei 11.340/2006: "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmentw dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

• Gab C

   

  Art 21°- A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. 

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 21 - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. 

   

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

  Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

  Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

• III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

• § 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

  I - qualificação da ofendida e do agressor;

  II - nome e idade dos dependentes;

  III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

  IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.         

• poderá preventiva de oficio?