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Gabarito. Errado.
Art. 5o. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Por determinação judicial: apenas durante o dia. Além disso, não cabe autorização por parte da autoridade policial ou do Ministério Público.
Complementando:
O vocábulo casa precisa ser compreendido como todo e qualquer local em que exista privacidade dos ocupantes, e que terceiros, para nela ingressarem, necessitam pelo menos do consentimento para adentrar no recinto. Portanto, o conceito normativo de casa revela-se o mais abrangente possível, estendendo-se, apenas exemplificativamente, a aposentos de natureza coletiva (quartos de hotéis, por exemplo) e também a escritórios e locais profissionais. Noutras palavras, segundo o STF, “muito embora a Constituição empregue o termo “casa”, a proteção contra a busca domiciliar não autorizada vai além do ambiente doméstico” (HC 106.566-SP). Fonte: Constituição Federal Comentada / Alexandre de Moraes ... [et al.] ; [organização Equipe Forense]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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ERRADO
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GABARITO/ERRADO
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
PMGOOOO!!.
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(E)
Vale destacar o novo conceito de Dia que foi apresentado na nova Lei de Abuso de Autoridade.
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
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Gab. Errado
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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o Gabarito: Errado.
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Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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(...) durante o DIA, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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GABARITO=ERRADO
… importante destacar que a inviolabilidade domiciliar também se aplica ao fisco e a polícia judiciaria. Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciaria e nem a administração,o tributaria podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição,o da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público” (AP 370-3/DF, RTJ, 162:249-250).
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Como já comentamos, a entrada de autoridade policial em domicílio sem autorização,o judicial ser· possível nas situações de flagrante delito. Isso é particularmente relevante no caso da pratica de crimes permanentes, nos quais a situação,o de flagrância se estende no tempo. Exemplo de crimes desse tipo seriam o carcere privado e o porte de drogas. Nesses crimes, exige-se uma pronta resposta das autoridades policiais, que devem ingressar no domicílio sem autorização„o judicial. Todavia, essa pratica pode dar ensejo ao abuso de autoridade, uma vez que um policial pode vir a ingressar em domicílio sem que tenha indícios relevantes de que um crime está sendo praticado em seu interior.
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Para coibir o abuso de autoridade, o STF deixou consignado o entendimento de que “ a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação,o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Por último, vale destacar que a doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de individuo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.
abraços,bons estudos!!!nunca desista
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Gabarito errado
"O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público."
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GABARITO: ERRADO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
FONTE: CF 1988
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por determinação judicial-somente durante o dia.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos o diploma constitucional:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:
COM o consentimento do morador, ou
SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito >>> qualquer hora.
2. desastre >>> qualquer hora.
3. prestar socorro >>> qualquer hora.
4. durante o DIA, por determinação judicial.
PEGADINHAS:
1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora” ou “inclusive durante o período noturno” ou “durante o dia e a noite”.
2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “autorização de autoridade policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado” ou “membro do Ministério Público”.
Passemos a analise da assertiva:
Alternativa equivocada. A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia. Outro erro: não há no que se falar em autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público, nos moldes do art. 5º, XI, CF/88. A determinação é judicial
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: Errado.
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ERRADO
De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
CF/88, Art. 5º XI–a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público. Errado
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( DURANTE O DIA ------> DECISÃO JUDICIAL )
Art. 5o. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Estava até bonita a questão, mas começou a colocar vários erros.
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SÓ PODE OCORRER DURANTE O DIA.
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O CONCEITO DE "CASA"
I) qualquer compartimento habitado;
II) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
III) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal;
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Gab. E
Casos de violabilidade do direito fundamental à propriedade:
-- Durante o dia - por determinação judicial
-- Prestar socorro ou desastre
-- Flagrante delito
Dia: Das 5h até às 21h.
- Quadrix - É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite. (E)
Q1137472 - Quadrix - A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais. (E)
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Pontos principais (CF, art. 5, XI):
1) Autorização judicial; e
2) Inicia-se o cumprimento do mandado durante o dia, ou seja, antes das 18h.
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Quando a gente ve o moreno pela primeira vez e fala: é esse!!! Mas ai vai conhecendo e ve que não é bem assim. KKKKKKK
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sempre vai ter pegadinhas, quando nao coloca expressamente o inciso completo, colocam pela metade e acrescenta o erro em si, so prestar atenção..
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Durante o DIA, até as 18:00hrs.. a NOITE não!
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Por determinação judicial - SOMENTE DURANTE O DIA.
Gabarito: ERRADO.
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Só um adendo:
☐ "Iniciado o cumprimento de uma busca domiciliar no interior da casa durante o dia, é possível que a diligência se prolongue durante o período da noite, quando o adiamento prejudicar o ato ou causar grave dano à diligência" (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 7 ed., Salvador, Juspodivm, 2019, p. 750).
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'' durante o dia e a noite''
Errado "!
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
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SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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Art. 5o. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
regra: ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador
Exceção: salvo em caso
Exceção 1: flagrante delito
Exceção 2: desastre
Exceção 3:prestar socorro
Exceção 4: durante o dia, por determinação judicial;
gab: E
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Membro do MP ou delegado não tem competência para expedir DETERMINAÇÃO JUDICIAL.