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Prova VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l


ID
2578435
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP


Os preços médios dos medicamentos genéricos são 54,58% menores do que os de referência, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon-SP em drogarias e farmácias da capital paulista. Entre os genéricos, foi observada diferença de até 1.129,21%.

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

No interior do estado, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos chegou a 1.143% entre farmácias da cidade de Bauru.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos.

(Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/ genericos-so-54-mais-baratos-na-capital-paulista-aponta-pesquisa-doprocon-sp. Adaptado)

De acordo com o texto, deve-se compreender que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    "O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos."

  • Assertiva (B)

     Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. 


ID
2578438
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP


Os preços médios dos medicamentos genéricos são 54,58% menores do que os de referência, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon-SP em drogarias e farmácias da capital paulista. Entre os genéricos, foi observada diferença de até 1.129,21%.

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

No interior do estado, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos chegou a 1.143% entre farmácias da cidade de Bauru.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos.

(Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/ genericos-so-54-mais-baratos-na-capital-paulista-aponta-pesquisa-doprocon-sp. Adaptado)

Releia o 4.º parágrafo do texto.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

Assinale a alternativa em que, ao reescrever o trecho, a pontuação está correta e o sentido inalterado.

Alternativas
Comentários
  • Tirando o trecho separado por vírgula se tiver sentido tá certo...Ohhh Glória

  • Não sei o motivo, mas o Gabarito é a letra C.

  • Questãozinha laz*rent*

  • correta letra C:

    Ex.: Penso que, quaisquer que sejam as circunstâncias, o deves ouvir com atenção. 

    Repare, no entanto, que, na situação anterior, como essa vírgula indica a introdução de algo adjacente, deverá ser utilizada uma outra vírgula a indicar o fim do sintagma introduzido e a continuação da oração iniciada pelo que.

  • Resposta: letra C

    a) O Procon diz que, detectou em São José dos Campos a maior diferença(,) 57,03%(,) na média dos preços dos genéricos(x) em comparação aos de referência nos municípios paulistas, e que encontrou a menor diferença (,) 44,46%, em Presidente Prudente.

    b) Enquanto foi detectado que, em São José dos Campos(,) a média dos preços dos genéricos teve a maior diferença, 57,03%(,) em comparação aos de referência nos municípios paulistas; em Presidente Prudente foi de 44,46%, diz o Procon(,) a menor diferença encontrada.

    d) O Procon diz que, em São José dos Campos(,) foi detectado 57,03%, a maior diferença na média dos preços dos genéricos, em comparação aos de referência nos municípios paulistas, e que em Presidente Prudente encontrou a menor diferença(,) 44,46%.

    e) A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas, diz o Procon, teve 57,03% (,), a maior diferença(x) detectada em São José dos Campos. A menor diferença, 44,46% foi encontrada em Presidente Prudente.

    Obs. (x) - não deve ter vírgula.

    (,) - vírgula

    Quanto a resolução, caso alguma alternativa esteja incorreta, fico aberto a comentários para retificação.

  • essa deveria ser a última questão de português a ser resolvida numa prova

  • gab. c

  • QUANTO AO USO DA PALAVRA "QUE", para quem tem dúvida:

    'A palavra “que” pode ser um pronome (interrogativo ou relativo), um advérbio, uma preposição, uma conjunção (coordenativa ou subordinativa) ou uma partícula de realce ou expletiva.

    A sua utilização precedida ou seguida de vírgula depende não só da sua natureza morfológica como da construção frásica em causa, pelo que, para a esclarecer, o melhor talvez seja enviar-nos uma frase a respeito da qual tenha dúvidas.

    Não sendo exaustiva, refiro, no entanto, que:

    1. Como pronome relativo, o que é precedido de vírgula, quando inicia orações explicativas.

    Ex.: Ele, que tem a mania que percebe tudo, não estava, afinal, a ver bem a situação.

    2. Como conjunção explicativa ou causal, é sempre precedido de vírgula.

    Ex.: Não te distraias, que podes ter um acidente.

    3. Como conjunção consecutiva, também é precedido de vírgula.

    Ex.: Ele falou tanto, tanto, que ficámos cansados de o ouvir.

    4. Na generalidade das outras situações, não é precedido de vírgula. Chamo especialmente a atenção para o que como conjunção subordinativa integrante, que nunca deve ser precedido de vírgula, porque a oração que inicia é parte integrante da anterior.

    Ex.: Queria que esclarecesses tudo.

    5. Naturalmente que, na situação anterior, o que pode ter uma vírgula a precedê-lo, se ela estiver a assinalar uma expressão circunstancial de qualquer natureza, uma oração, etc.

    Ex.: Quero, diga ele o que diga, que esclareças tudo.

    6. Em qualquer das situações anteriores, pode ser colocada uma vírgula depois do que, quando se lhe segue um sintagma explicativo, circunstancial, uma oração, etc.

    Ex.: Penso que, quaisquer que sejam as circunstâncias, o deves ouvir com atenção.

    7. Repare, no entanto, que, na situação anterior, como essa vírgula indica a introdução de algo adjacente, deverá ser utilizada uma outra vírgula a indicar o fim do sintagma introduzido e a continuação da oração iniciada pelo que.'

    in Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-que-e-as-virgulas/8241 [consultado em 04-10-2021]

  • "Diz o Procon que, enquanto a maior diferença, 57,03%, na média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas, foi detectada em São José dos Campos, a menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%."

    na letra C não deveria ter uma vírgula antes do "foi"?


ID
2578441
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP


Os preços médios dos medicamentos genéricos são 54,58% menores do que os de referência, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon-SP em drogarias e farmácias da capital paulista. Entre os genéricos, foi observada diferença de até 1.129,21%.

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

No interior do estado, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos chegou a 1.143% entre farmácias da cidade de Bauru.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos.

(Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/ genericos-so-54-mais-baratos-na-capital-paulista-aponta-pesquisa-doprocon-sp. Adaptado)

Considere o título do texto: Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP.

Assinale a alternativa em que a preposição destacada apresenta a mesma relação de sentido da preposição de(+o) na expressão acima.

Alternativas
Comentários
  • Contraçāo da preposição DE com o artigo definido O!
  • Contraçāo da preposição DE com o artigo definido O!
  • Contraçāo da preposição DE com o artigo definido O!
  • Resposta C. Questão com enunciado mais dificil que a resposta

  • Gloria Deux!!!!!!!!!!

  • Quer saber o sentido


    a pesquisa do PROCON= Posse

  • Por que a Letra C está errada?

  • gab. C

  • Por qual motivo a letra D está errada?

  • Alternativa C

    Na frase do enunciado, o sentido da preposição "do" (de + o) é de posse, sendo assim, devemos procurar nas alternativas a mesma ocorrência da preposição "do" (de + o) expressando a idéia de posse.

    A única alternativa que usa a preposição "do" no sentido de posse é a alternativa C

    OBS: na alternativa D, temos a junção da preposição "de" mais o artigo definido no plural "os" não empregada no sentido de posse, não sendo, portanto, o gabarito!

  • pessoal, em "A média dos preços dos genéricos" não temos uma sensação de posse também? A média dos preços (a média deles). Alguém poderia me esclarecer por que não seria ?

  • Essa eu marquei com medo confesso


ID
2578444
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP


Os preços médios dos medicamentos genéricos são 54,58% menores do que os de referência, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon-SP em drogarias e farmácias da capital paulista. Entre os genéricos, foi observada diferença de até 1.129,21%.

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

No interior do estado, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos chegou a 1.143% entre farmácias da cidade de Bauru.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos.

(Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/ genericos-so-54-mais-baratos-na-capital-paulista-aponta-pesquisa-doprocon-sp. Adaptado)

Considere a frase do texto.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar.

Substituindo-se o verbo em destaque por outro de sentido equivalente, assinale a alternativa em que a regência verbal está correta e o sentido da frase se mantém.

Alternativas
Comentários
  • Aconselhar (alguém, alguma coisa) é VTD: O pai aconselhou o filho.

     

    Aconselhar (alguma coisa a alguém ou alguém a alguma coisa) é VTDI. Use-o com a preposição [a]: Aconselhou repouso [ao doente].

     

    ●   Todos o aconselharam [a esperar].

  • Em 03/11/2018, às 05:26:52, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 02/11/2018, às 02:52:57, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 31/10/2018, às 12:08:06, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 30/10/2018, às 16:13:54, você respondeu a opção B.Errada!

     

    CADÊ O COMENTÁRIO DO PROFESSOR PELO AMOR DE DEUS, NÃO CONSIGO ENTENDER ESTA QUESTÃO :/

  • OLAYR, o enunciado fala, além da regência, o sentido não pode ser alterado. Na B, o sentido é alterado, "é o que indica o consumidor ao Procon-SP", o consumidor que ta indicando ao Procon o que fazer. Então não pode ser ela.


    Quanto a A, aconselhar é sinônimo de recomendar, e a regência está correta, pede a preposição, tanto que se fosse "consumidora", teria crase(aconselha à consumidora).

  • GABARITO: A.

  • quem aconselha, aconselha algo A alguém!!

    rege a preposição A

    Aconselha A+O Consumidor

    Sem contar que é a unica que permanece com o mesmo sentido, as outras alternativas mudam o sentido!

  • Considere a frase do texto.

    O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar.

    Substituindo-se o verbo em destaque por outro de sentido equivalente, assinale a alternativa em que a regência verbal está correta e o sentido da frase se mantém.

    (A) O Procon-SP aconselha ao consumidor que pesquise antes de comprar . CERTA

    • O verbo aconselhar é transitivo direto e indireto
    • aconselha algo, que pesquise antes de comprar (VTD) a alguém, ao consumidor (VTI)
    • aconselha algo a alguém(VTDI) aconselha ao consumidor (VTI) que pesquise antes de comprar (VTD)

    (B) Pesquise antes de comprar, é o que indica o consumidor ao Procon-SP. ERRADA

    • O verbo indicar é transitivo direto e indireto
    • indica algo, o Procon-SP (VTD) a alguém, ao consumidor (VTI)
    • indica algo a alguém(VTDI) indica ao consumidor (VTI) o Procon-SP (VTD)

    Pesquise antes de comprar, é o que indica ao consumidor o Procon-SP.

    (C) O Procon-SP solicita que pesquise, antes de comprar, o consumidor. ERRADA

    • O verbo solicitar é transitivo direto e indireto
    • solicite a algo, que pesquise (VTD) a alguém, ao consumidor (VTI)
    • solicite algo a alguém(VTDI) solicite que pesquise (VTD) ao consumidor (VTI)

    O Procon-SP solicita que pesquise, antes de comprar, ao consumidor.

    (D) Antes de comprar, o Procon-SP confia ao consumidor que pesquise. ERRADA

    • confia em algo (VTI) o consumidor
    • confia em+o consumidor = confia no consumidor

    Antes de comprar, o Procon-SP confia no consumidor que pesquise.

    (E) O consumidor, antes de comprar, o Procon-SP insiste que pesquise. ERRADA

    • insiste em alguma coisa (VTI)
    • insiste em que pesquise

    O consumidor, antes de comprar, o Procon-SP insiste em que pesquise

    GAB. A


ID
2578447
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Genéricos são 54% mais baratos na capital paulista, aponta pesquisa do Procon-SP


Os preços médios dos medicamentos genéricos são 54,58% menores do que os de referência, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon-SP em drogarias e farmácias da capital paulista. Entre os genéricos, foi observada diferença de até 1.129,21%.

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

No interior do estado, a maior variação de preços entre os medicamentos genéricos chegou a 1.143% entre farmácias da cidade de Bauru.

“A média dos preços dos genéricos em comparação aos de referência nos municípios paulistas teve a maior diferença, 57,03%, detectada em São José dos Campos. A menor diferença foi encontrada em Presidente Prudente, 44,46%”, diz o Procon.

O Procon-SP recomenda que o consumidor pesquise antes de comprar. Além disso, deve evitar comprar medicamentos sem bula e sem embalagem. Outras orientações são verificar o prazo de validade, os números do lote e data de fabricação que constam na caixa, nas cartelas ou frascos.

(Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/ genericos-so-54-mais-baratos-na-capital-paulista-aponta-pesquisa-doprocon-sp. Adaptado)

A pesquisa foi feita em abril em 15 drogarias nas cinco regiões do município de São Paulo. Foram pesquisados 58 medicamentos, sendo 29 de referência e 29 genéricos.

Assinale a alternativa em que a substituição da forma verbal destacada não altera a concordância e o tempo verbal, e em que a colocação pronominal está correta.

Alternativas
Comentários
  • Foram pesquisados   (PRETÉRITO)

     a) Se pesquisou         ( Não se inicia o período com pronome oblíquo )

     b) Pesquisar-se-ão     ( Futuro )

     c) Pesquisam-se        ( presente )

     d) Pesquisaram-se     ( Pretérito )   Gabarito

     e) Se pesquisariam   ( Não se inicia o período com pronome oblíquo )  

    Qualquer erro me notifiquem por gentileza !

  • +1 ponto!

  • Gabarito (D) - Ponto ou Vírgula antes do verbo é caso de Enclise (Pronome após o verbo)

  • Preterito perfeito

  • gab. D

  • Favor colocar : Flexão de voz verbal Passiva.


ID
2578450
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere as frases a seguir.

I. Para o Procon-SP, a Campanha “De Olho na Validade” é uma medida educativa que traz benefícios ____ população, uma vez que aprimora o mecanismo de controle para a questão dos produtos com prazo de validade vencido.

II. Vale ressaltar que a APAS (Associação Paulista de Supermercados) comprometeu-se ____ reforçar a comunicação interna da Campanha junto aos seus associados.

III. Dos consumidores que afirmaram conhecer a Campanha, 30% se informaram ____ respeito por meio do site do Procon-SP e 26% por intermédio dos veículos de comunicação.

IV. O Código de Defesa do Consumidor determina que os fornecedores, que colocam ____ venda produtos inadequados ao consumo, devem substituir o item por outro similar ou restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.

Alternativas
Comentários
  • ...benefícios à população...

    ... comprometeu-se a reforçar... ( antes de verbo - Não usa )

    ...se informaram a respeito...( antes de palavras masculinas - Não usa )

    ...colocam à venda....

     

    Letra E

     

  • GrazaDeus

  • à venda seria uma locução adverbial feminina?


  • à venda seria uma locução adverbial feminina?


  • O acento grave é essencial para promover a desambiguação de sentidos, distinguindo o ato de vender de outros sentidos da palavra venda, como uma tira de pano ou um estabelecimento comercial.

    FONTE: https://duvidas.dicio.com.br/a-venda-ou-a-venda/

  • Não entendi, o verbo colocar é transitivo direto, logo não rege a preposição "a" alguém pode me responder do pq a crase?

  • Alê também fiquei com a mesma dúvida. COLOCAR É VTD!

  • Única explicação meia boca que encontrei, não se se é isso mesmo.

    Em à venda e a venda, o acento grave indicador de crase tem como principal função transmitir clareza na leitura do enunciado.

    O acento grave é essencial para promover a desambiguação de sentidos, distinguindo o ato de vender de outros sentidos da palavra venda, como uma tira de pano ou um estabelecimento comercial.

    Nota: Apesar disso, alguns autores afirmam não haver necessidade de crase na expressão à venda, estabelecendo uma relação com a expressão a prazo.

  • @Lucas Alves a sua explicaçao nao é meia boca,está corretissima ! é isso mesmo.

  • Quem coloca , coloca alguma coisa EM alguém ou algo EM algum lugar, logo a preposição requerida é EM não A. Não entendi

  • colocar "à venda" pode ser locução igual a pintar "à mão" .

    Cuidado!

    Mais atenção !!!


ID
2578453
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com o levantamento, dentre os consumidores que conhecem a Campanha “De Olho na Validade”, apenas 22% participaram ____ (da Campanha) e ____ (dos 22% de consumidores), 26% tiveram as seguintes dificuldades em obter outro produto: falta de conhecimento do funcionário do supermercado; alegação de não haver possibilidade de troca por falta de outro item para substituição; alegação de que “o gerente não estava na loja”; solicitação para que o consumidor voltasse em outro momento para efetuar a troca; ou espera excessiva.

(Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=3540. Acessado em 05.06.2013. Adaptado)

Os pronomes que, correta e respectivamente, substituem as palavras nos parêntesis, eliminando a ocorrência de repetições no texto acima, são:

Alternativas
Comentários
  • Por que não "desta"???

    Seguindo a mesma regra do "destes"

     

    Pra mim é a letra C

  • Pasmem mais eu tambem coloquei letra C 

  • kctt agora analisando a frase inteira eu percebi o motivo da B ser o gabarito:

    o pronome dela faz referencia diretamente à campanha, empregada antes da virgula...

    não sei por que não poderia ser a alternativa C, mas a B ficaria mais adequada realmente.

     

  • errei coloquei C

  • Dela está no plural pronomes possessivo 3° pessoa !

  • Marquei a alternativa e) - não entendi o que a questão pediu, prezar de ter estudado todas as regras, não me lembro de ver nada relacionado a essa questão...

  • Caberia um comentário de um professor em relação à questão!!!

  • O pronome "desta" (no texto) deve ser usado quando aponte uma informação que virá adiante no texto.

    ..dentre os consumidores que conhecem a Campanha “De Olho na Validade”, apenas 22% participaram dela (Retoma "campanha de olho na validade").

    ...e destes (dos 22% de consumidores), 26% tiveram as seguintes dificuldades em obter outro produto...

    Neste caso o pronome "destes" aponta uma informação posterior no texto.

    Creio que seja por isso a letra B como gabarito

  • "Parêntesis" >~< logo vc Vunesp

  • Quando o referente do pronome está atrás, pode-se usar o "ESSE" ou "ESTE".

  • Pessoal, entre dois ou mais sujeitos: (campanha e 22%), "deste, desta" referem-se a algo próximo (22%) e "desse, dessas, daquelas, daqueles, aqueles, aquelas" referem-se a algo mais longe dentro de uma frase no caso (campanha) logo se elimina a C)

  • ..."dentre os consumidores que conhecem a Campanha “De Olho na Validade”, apenas 22% participaram..."

     

    A campanha - está mais afastado e foi citado em primeiro lugar. ----> Pode-se usar DAQUELA ( da + campanha = daquela) ou pode-se usar pronome oblíquo tônico ELA que também retoma o termo, e não causa ambiguidade pois ELA só pode se referir a campanha já que "22%" se refere aos consumidores (masculino). Se tivéssemos dois termos no feminino não daria certo usar um pronome no feminino pois não saberíamos a quem ele estaria se referindo, só cabendo um pronome demonstrativo.

     

    22%  - Foi o termo citado por último. Está mais perto. ----------> Usa-se ESTE. 

     

    Cuidado!

    *DELE (A) não é pronome possessivo, apesar de ter valor de posse. Nem todo pronome com valor de posse é possessivo. Exemplo: cujo é um pronome relativo mas tem valor de posse!

    * Os pronomes demonstrativos podem exercer várias funções dentro e fora do texto (ESPACIAL, TEMPORAL, DISTRIBUTIVA, REFERENCIAL)

    No exemplo temos a função distributiva.

     

     

     

     

  • anaforico e cataforico
  • Tem duas possibilidades de entendimento.

    O "DESTE" é empregado para o último termo citado ou para uma informação posterior a ele.

    Perceba que ocorreu as duas formas.

    Eu matutei muito nessa questão. Pois pensei que se referia apenas a "consumidores", porém se refere a "22%.." . Neste caso o termo que se retorna está próximo por ser o último citado.

  • GABARITO LETRA B, explico:

    "De acordo com o levantamento, dentre os consumidores que conhecem a Campanha “De Olho na Validade”, apenas 22% participaram ____ (da Campanha) e ____ (dos 22% de consumidores), 26% tiveram as seguintes dificuldades em obter outro produto:"

    Quem participa, participa de algo

    Participaram de + a = Dela (pronome DE tem sentido de possessivo)

    (De + essa = dessa)

    Os pronomes possessivos são aqueles que acompanham ou substituem o substantivo, indicando a relação de posse entre as pessoas do discurso e as coisas possuídas.

    Desse X Deste

    Esses  resultam da junção entre a  “de” e os pronomes “este” e “esse”. Eles podem variar em gênero e número, podendo ser masculino, feminino (desta, dessa) e neutro (disto, disso), bem como singular e plural (destes, desses, destas, dessas). Quando neutro, não há forma no plural.

    A palavra “desse” é formada pela preposição “de” mais o  “esse”.

    A palavra “deste” é formada pela preposição “de” mais o pronome demonstrativo “este”.

    GABARITO LETRA B :dela … destes

  • Esta/ Essa/ Aquela (Dentro da Frase)

    Esta - Para se referir a um termo ainda não citado no texto (Pronome Catafórico)

    1. Exemplo: Esta vida está cada vez mais divertida

    Essa - Para se referir a um termo já citado no texto (Pronome Anafórico)

    1. Exemplo: A vida que me deram é maravilhosa. Essa não perderei jamais.

    Aquela - Para se referir a um termo já citado no texto (o mais longo)

    1. Exemplo: João e Carlos são muito amigos. Este (Carlos) é padeiro, aquele (João), mecânico.

    Esses pronomes também podem se associar ao Tempo:

    1. Este - Presente
    2. Esse - Passado ou Futuro PRÓXIMO
    3. Aquele - Passado ou Futuro DISTANTE

    E em relação à Posição do objeto

    1. Este - Em minha posse. Esta caneta é minha
    2. Essa - Em posse do interlocutor - Essa caneta é sua
    3. Aquela - Não está na posse dos interlocutores - Aquela caneta é sua?

    Retirei todos esses exemplos da aula do professor Noslen. Pra quem tiver interesse:

    https://www.youtube.com/watch?v=cZ3MmXT0uys


ID
2578456
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sistema de Acompanhamento de Recall


A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei n.º 8.078/90).

O recall visa, ainda, a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível, para evitar a concretização de possíveis acidentes de consumo, embora não haja data limite para a realização dos reparos ou substituição dos produtos defeituosos. 

Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

(Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp.Acessado em 05.06.2013. Adaptado)

Segundo o texto, o recall visa, principalmente,

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: D

     "A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor."

    A partir da releitura do parágrafo observei que há a prevenção e a reparação como fatores ligados ao recall. Ainda, pensei o seguinte: ...se você pede o reparo de algum produto, automaticamente haverá a prevenção dos demais produtos fabricados (onde entra a prevenção), onde neste caso o recall irá atuar, revisando os lotes antes mesmo de serem expedidos ao mercado ou serviços a serem ainda prestados.

  • A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

  • Alô Celso Russomano

  • Entendo que ele responderia por lesão corporal leve.


ID
2578459
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sistema de Acompanhamento de Recall


A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei n.º 8.078/90).

O recall visa, ainda, a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível, para evitar a concretização de possíveis acidentes de consumo, embora não haja data limite para a realização dos reparos ou substituição dos produtos defeituosos. 

Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

(Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp.Acessado em 05.06.2013. Adaptado)

Considere o trecho a seguir

A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei n.º 8.078/90).

Respectivamente, os sentidos de objetiva, em destaque no trecho dado, são:

Alternativas
Comentários
  • Quando o comando diz que independe de culpa, passa a ideia de REAL, assim, seria possível considerar a letra A.

     


ID
2578462
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sistema de Acompanhamento de Recall


A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo.

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei n.º 8.078/90).

O recall visa, ainda, a retirada do mercado, reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor. O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível, para evitar a concretização de possíveis acidentes de consumo, embora não haja data limite para a realização dos reparos ou substituição dos produtos defeituosos. 

Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

(Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp.Acessado em 05.06.2013. Adaptado)

O Código de Defesa do Consumidor define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1.º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Assinale o trecho do texto Sistema de Acompanhamento de Recall que explicita o que dizem os § 1.º e 2.º desse artigo da legislação.

Alternativas
Comentários
  • Entendi nada

  • B ou C sao as que condizem com o texto da lei, mas a B apesar de estar generalizando parece melhor opção do que C pois está extrapolando...

    Alguém tem comentário de professor para compartilhar? Ou sabe a explicação

    Obrigada

  • Essa questão tem mais cara de lei do que de português.

  • A resposta se encontra no trecho: § 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão (veiculado em diversos meios para alcançar todos os consumidores), às expensas do fornecedor do produto ou serviço (gratuito).

    Ps: não sei qual erro da B, parece correta tbm.

    Gab: C

  • Assertiva (c)

     O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

  • Atente-se à regência do verbo Vincular

    § 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão vinculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

    Quem veicular ? veicular em algum lugar ? a alguma coisa

    Na imprensa, rádio e televisão , às expensas, então temos que as expensão são vinculadas a essas mídias.

    Gabarito C)


ID
2578465
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um estudante precisou transcrever a gravação do áudio de um seminário. Esse áudio teve início quando o marcador do gravador indicava 8h 38min 52s e terminou às 15h 32min 36s. Durante a gravação, ocorreu uma interrupção de 58min 03s em que as pessoas saíram para almoçar e o gravador ficou ligado. Sendo assim, o tempo do áudio que esse estudante teve de transcrever, com exceção do intervalo do horário do almoço, foi de

Alternativas
Comentários
  • 8h 38min 52s - 15h 32min 36s = 6h 53min 44s

    6h 53min 44s -  58min 03s = 5h 55min 41s. 

     

     

     

     

  • Subtração de horas, minutos e segundos

    • a hora empresta para os minutos → 1h = 60min

    • os minutos emprestam para os segundos → 1min = 60s

     

    15h 32min 36s

    14h 91min 96s → 15 - 1h / 32 + 60 = 92 - 1min / 36 + 60 = 96

    - 8h 38min 52s

      6h 53min 44s

     

    6h 53min 44s

    5h 113min 44s → 6 - 1h / 53 + 60 = 113

    -     58min 03s

     5h 55min 41s

  • Questaozinha chata

  • Essa questão exige muita atenção, pois se você não subtrair o intervalo erra a questão! Tem uma alternativa igualzinha ao 1° resultado encontrado.

  • 8h 38min 52s

    1 min = 60 segundos. Então 38 min = 38*60 = 2 280 segundos

    1h = 60 min = 3 600 segundos. Então 8 horas = 3600*8 = 28 800 segundos.

    Somando: 28 800 + 2 280 + 52 = 31 132 segundos.

    15h 32min 36s

    min = 60 segundos. Então 32 min = 38*60 = 1920 segundos

    1h = 60 min = 3 600 segundos. Então 15 horas = 3600*15 = 54 000 segundos.

    Somando: 54 000 + 1920 + 36 = 55 956 segundos.

    58min 03s

    min = 60 segundos. Então 58 min = 58*60 = 3 480segundos

    Somando: 3 480 + 03 = 3 483 segundos

    Subtraindo

    55 956 - 31 132 - 3 483 = 21 341

    Achando qt de horas 21 341

    21341 / 3600= 5,928 ( ou seja são 5 horas inteira)

    5 . 3600= 18000 segundos

    21341 - 18000= 3341 segundos

    Achando qt de minutos de 3341 segundos

    3341/ 60 = 55,683 ( ou seja, são 55 minutos inteiros)

    55.60 = 3300 segundos

    3341 - 3300 = 41 segundos

    gab 5h 55min 41s


ID
2578468
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma loja, 2 funcionários montam 14 armários em 7 dias. Para montar 20 desses armários no prazo de 8 dias, considerando o mesmo desempenho dos funcionários, será necessário que o número mínimo de funcionários seja de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    Antes de mais nada precisamos estar atentos a parte do enunciado que diz:


    será necessário que o número mínimo de funcionários seja de


    Com isso em mente regra de três composta


    Funcionários--------Armário-----------Dias

    ---------2------------------14 ----------------7

    ---------X------------------20-----------------8


    Nesse contexto:

    Quanto mais armários, mais funcionários precisaremos para montar. Diretamente Proporcional.

    Quanto mais dias, menos funcionários precisaremos para montar. Inversamente Proporcional.


    2------122

    ----- = ----------------- <--------- Multiplica cruzado.

    X------140


    X122 = 280

    X = 280/122

    X = 2,5


    Como não existe meio funcionário... kkkkkk

    Será necessário, no minimo, 3 funcionários.


ID
2578474
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma costureira tem quatro carreteis de fitas com, respectivamente, 164 m, 136 m, 112 m e 84 m. Ela precisa cortar essas fitas em pedaços de mesmo comprimento, sendo cada pedaço o maior possível. O número máximo de pedaços obtidos e o comprimento, em metros de cada pedaço, serão, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Esta questão dá para ser resolvida utilizando MDC: 

    .

    .

    Realizando o MDC ente {164, 136, 112 e 84}:

    164, 136, 112, 84 | 2

     82,  68,   56,  42 | 2

    4134,  28,  21 | Não dá mais para dividir todos esses números por um número em comum, então:

    .

    o MDC entre 164, 136, 112 e 84 é 4, pois (2.2)

    Através desse resultado é possível concluir que os tecidos serão cortados em 124 (41 + 34 + 28 + 21) pedaços de 4m cada (pois é o número máximo que dá pra dividir todos aqueles números ao mesmo tempo).

     

    Abç amigos!

     

     

  • pra mim a resposta é 5 fitas com 84m, já que ela tem q cortar o maior tamanho possível pra todas e um dos rolos tem só 84m... ai n entendi nada

  • Gabarito: B

    MDC entre 164, 136, 112, e 84

    Resultado: 

    41 pedaços de 4 metros cada;

    34 pedaços de 4 metros cada;

    28 pedaços de 4 metros cada;

    21 pedaços de 4 metros cada.

    ------------------------

    Soma-se a quantidade de pedaços de cada carretel. ------>> 41+34+28+21= 124 pedaços de 4 metros cada.

  • M D C

    164-----------------136-------------------112----------------84 / 2

    82-------------------68---------------------56-----------------42 /2

    42--------------------34--------------------28-----------------21

    --------------------------------------------------------------------------2 X 2 = 4

    164 / 4 = 41

    136 /4 =34

    112/4 = 28

    84/4 = 21

    41+34+28+21 = 124

    RESPOSTA 124 PEDAÇOS DE 4 METROS CADA.

    DEUS SEJA LOUVADO!!!

  • gab. B


ID
2578477
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Mensalmente, Marcos gasta 1/3 do seu salário com despesas fixas e aplica no banco 2/3 do restante. O que sobra do seu salário, ele gasta com despesas do dia a dia, sendo que tal gasto representa do seu salário, aproximadamente,

Alternativas
Comentários
  • 100 --gasta 1/3 = 33,33

             sobra = 66,67 ----gasta 2/3 = 44,44

                                         sobra = 22,23  Letra E

  • https://www.youtube.com/watch?v=0OIhiowzfv4

  • 1/3 * 2/3 = 2/9

    9------100%

    2-------x

    TOTAL: 22,22

  • Marcos gasta 1/3 com despesas fixas. 2/3 de 2/3 = 4/9 ele aplica no banco O restante ele ele gasta com despesas do dia a dia. 1/3 * 2/3 = 2/9 (0,222222222222)

ID
2578483
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Renato emprestou R$17.000,00 para sua prima. Ela irá pagar, por mês, 0,8% do valor total emprestado. Ao devolver o dinheiro, ela pagará R$ 2.448,00 de juros. O tempo de empréstimo combinado foi de

Alternativas
Comentários
  • Fórmula de Juros Simples:

    J = C x i x t

    2448 = 17000 * 0,008 * t

    t = 18meses ou 1 anos e 6 mesees

  • J = C . i . t

    t = J / C . i

    t = 2448 / 17000 . 0,008

    t = 2448 / 136

    t = 18 meses = 1 ano e 6 meses

  • Juros= 2448


    Capital= 17000


    i = 0,8


    T= X


    2448= 17000 * 0,8 * T

    100

    (Bizu da Vírgula)2448= 17000 * 8 * T (Poe a vírgula embaixo e anula o zero)

    1000



    2448= 17*8*T (Passa o Facão nos zeros)


    2448= 136T (passaa pra baixo dividindo)



    2448 l136




    (18meses)

  • Só eu achei estranho não indicar se seriam juros simples ou compostos?

  • primeiro converte de anos para meses, pois a taxa de juros está em meses, pega 1 ano e 6 meses converte para meses que vai dar 18 meses, depois de convertido tira porcentagem de 17000 ou seja 17000x0,8/100=136 pega os 136 multiplica por 18 meses que vai dar 2448 resposta LETRA B

  • Desculpem-me mas esta questão está completamente equivocada. a Questão não dá a taxa de juros, ela diz que o devedor irá devolver por mês 0,8% do empréstimo. Assim, conforme interpretação correta, poderíamos considerar duas situações: o 0,8% corresponde a um SAC, com amortização de 136 ou um PRICE com parcela de 136. Portanto, acho que a banca não soube expressar corretamente o enunciado da questão.

  • Edimar, eu entendi a mesma coisa. Fui de cara fazendo 1/0,8% para descobrir em quantos meses o empréstimo seria pago e percebi que não há opção próxima a 10 anos (125 meses) entre as respostas.

    Enunciado bem mal feitinho.

  • J = C.I.T

    2448 = 17000.0,8%.I

    2448/136 = 18

    T = 18 mesess

    18/12 = 1 ano e 6 meses

    Gabarito B)


ID
2578486
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um vidraceiro fez dois serviços para um mesmo cliente. No primeiro serviço, ele cobrou R$923,00 e teve um lucro de 30%. No segundo serviço, ele cobrou R$1.200,00, mas como quebraram-se dois vidros, teve um prejuízo de 20%. Em relação aos serviços prestados para esse cliente, o vidraceiro teve um

Alternativas
Comentários
  • Alguém entendeu essa questão?

    Na minha conta 923 x 30% = 276,90 (lucro) 1200 x 20% = 240 (prejuízo) --> serviço 1 + 2 = 276,90 - 240 = 36,90 (lucro).

    Se alguém souber a resposta e puder compartilhar o raciocínio agradeço.

  • Copiei de outro site:

    Primeiro serviço com lucro de 30%: 

    100% + 30% = 130% 

    130% = 130/100 = 1,3 

    1,3c = 923 

    c = 923 / 1,3 

    c = 710 

    Então, o custo foi de R$ 710,00 

    --------------------------------------... 

    Lucro = 923 - 710 

    Lucro foi de R$ 213,00 

    --------------------------------------... 

    Segundo serviço com prejuízo de 20%: 

    100% - 20% = 80%, ou seja, 0,8 

    0,8c = 1200 

    c = 1200 / 0,8 

    c = 1500 

    --------------------------------------... 

    Prejuízo = 1500 - 1200 

    Prejuízo = R$ 300,00 

    Portanto, Prejuízo de R$ 300,00 - Lucro de R$ 213,00 

    Prejuízo de R$ 87,00 

    Letra C. 
     

  • SERVIÇO 1: recebeu R$ 923,00 e teve um lucro de 30%

    923=1,3xgasto

    gasto=923/1,3=710

    Ele gastou R$ 710,00 no serviço 1.

     

     

    SERVIÇO 2: recebeu 1200 e teve prejuízo de 20%

    1200=0,80xgasto2

    gasto2=1200/0,8=1500

    Ele gastou 1500 no serviço 2.

     

     

    GASTO TOTAL DO VIDRACEIRO: 720+1500=2210

    TOTAL QUE ELE RECEBEU: 923+1200=2123

    preço de custo - preço de venda do serviço = prejuízo = 2210-2123 = R$ 87,00

  • Priscilla C., tive o mesmo raciocínio que o teu

  • Primeiro serviço com lucro 30%

    923 - 130%

    X - 100%

    923*100=92.300

    92.300/130 = 710

    LUCRO 923-710 = 213,00

    __________________________________________

    Segundo serviço com preju de 20%

    1200 - 80%

    x - 100%

    1200*100 = 120.000

    120.000/80 = 1500

    PREJU 1500-1200 = 300,00

    300,00 DE PREJU - 213,00 LUCRO = 87,00 PREJU

  • gab. C

  • o examinador foi muito bonzinho em não colocar 36,90 nas alternativas. Teria muita gente (inclusive eu) deslizando na questão kkkkk

  • 923  130%

    x       100%

    X = 710 custo

    923 - 710 = 213 lucro

    1200    80

    x           100

    X = 1500

    1500- 1200 = 300 prejuízo

    300 – 213 = 87 prejuízo


ID
2578489
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um pet shop, há 45 animais entre cães e gatos. Sabe-se que a razão entre os cães para os gatos é de 5/4. Pode-se concluir que o número de cães e o número de gatos são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Total = 45

     

    cão       5k

    ----- = --------

    gato      4k

    -------------------------------------------

    5k+4k = 45

    k = 5

     

    cão = 5 x 5 = 25

    gato = 4 x 5 = 20

  • Basta dividir os 45 por 9 e mult por 5 e 4 respectivamente


ID
2578492
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em 500 litros de combustível, 75% é de gasolina e o restante, de álcool. Para que esse combustível venha conter 20% de álcool, é necessário adicionar de gasolina um volume, em litros, igual a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E.

    Num primeiro momento, temos 500 L em que:
    75% é gasolina = 375L
    25% é álcool = 125L

    Num segundo momento, temos um novo total em que:
    125L de álcool agora correspondem a 20% do novo total. Isso implica que a gasolina passou a ser 80% do novo total.


    Agora precisamos fazer a regra de três para saber a nova quantia de gasolina:
    125L --- 20%
    x -------- 80%
    x = 125.80/20
    x = 500L

    Por fim, é só subtrair 500 - 375 para saber o quanto foi adicionado de gasolina.
    500 - 375 = 125L

  • Resolvi essa questão como se fosse um exercício de química sobre diluição de soluções

    1 - ENCONTRANDO O VOLUME TOTAL EM LITROS DA MISTURA

    C1 x V1 = C2 x V2

    25% x 500 = 20% x Vtotal

    V total = 12500/20

    V total = 625 L

    2 - ENCONTRANDO O VOLUME ADICIONADO

    V total = V inicial + V adicionado

    625 - 500 = V adicionado

    V adicionado = 125 L

    ALTERNATIVA E !!!!!!!!

  • cai BONITO na pegadinha e marquei 25. AFFFF

  • Excelente questão. O que temos que notar (e que é contra-intuitivo) é que a quantidade de alcool permanecerá a mesma. Ou seja, não significa que eu vou tirar uma parte de alcool e colocar gasolina para a proporção seja 80-20. Se fizer isso, você cairá na alternativa A - como eu inicialmente.

    A questão aqui é que a quantidade de alcool permanecerá a mesma e vamos adicionar gasolina até dar a proporção. Sendo assim:

    Se 125 L de alcool TERÁ QUE SER 20%, então 100% deverá ser X. É só fazer a regra de 3.

  • O momento em que o português começa a fazer parte da matemática


ID
2578495
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

Alternativas

ID
2578498
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B.

    O texto da alternativa está disposto no artigo 17 do Decreto nº 41.727/1997, que regulamenta o Procon do Estado de São Paulo.


ID
2578501
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

Alternativas
Comentários
  • Artigo 3.º - São direitos básicos do usuário:
    I - a informação;
    II - a qualidade na prestação do serviço;
    III - o controle adequado do serviço público.

    Artigo 5.º - Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4.º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
    I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;


ID
2578504
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

    V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

    VII - informação relativa: 

    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

    § 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    § 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

    § 3o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

    § 4o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 

    § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

    § 6o  Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

  • Questão toda no Art. 7o :

     

    a) IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

     

    b) V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

     

    c) VII -

        b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

     

    d) Certo

     

    e) III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado​

     

  • ACERTEI POR ELIMINAÇÃO!


    ELIMINE ITENS ABSURDOS.


ID
2578507
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

Alternativas
Comentários
  • Essa questão da pra matar ao ler "pôr em risco"

     

    Rumo a Acadepol! =)

  • Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 



ID
2578525
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º ... compete a ANEEL:

    Corregindo A) :II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;

    Corregindo B) VII articular com o órgão regulador (ANP, no caso) do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos

    Corregindo C) I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal (apenas) para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

    Corregindo D) X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.  

    GABARITO E) V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;


ID
2578528
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São direitos básicos do consumidor:

Alternativas
Comentários
  •  CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

  • a) GABARITO.

     b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

    art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

     

    c)  a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

    art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

     

    d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

    art. 6º, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

     

    e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

    art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

  • Essa D foi sacanagem

  • (A) O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

    CORRETA! Literalidade do art. 6º, VII.

    Para complementar, é interessante lembrar que a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente é instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

    _________

    (B) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

    ERRADA! É direito básico do consumidor a modificação apenas das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V).

    _________

    (C) A revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

    ERRADA! Para que se tenha a revisão das cláusulas contratuais, basta a comprovação de que fatos supervenientes as tornaram excessivamente onerosas. Diferentemente do Código Civil, no CDC o fato superveniente não precisa ser extraordinário e imprevisível (art. 6º, V).

    _________

    (D) A inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

    ERRADA! A inversão do ônus da prova se dará por decisão judicial, a critério do juiz, (1) quando for verossímil a alegação ou (2) quando o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII).

    _________

    (E) A proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

    ERRADA! O CDC não fala em nenhum momento sobre propaganda política. É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV).

  • Essa d tá errada por causa de uma conjunção veih? Mds


ID
2578531
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

Alternativas
Comentários
  • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999

    • Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o DF e os Municípios.

     

  • a) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

    b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

    e) prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

  • a pegadinha foi incluir as rodoviárias, a união exerce a a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras


ID
2578534
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

Alternativas
Comentários
  • Art. 51,  XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

  • É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

            I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

            II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

            III - transfiram responsabilidades a terceiros;

            IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

             VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

            VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

            VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

            IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

            X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

            XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

            XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

            XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

            XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

            XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

            XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.


ID
2578537
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

Alternativas
Comentários
  •  d)

    normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.


ID
2578540
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art 49 CDC: O consumidor pode desistir de contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  • a)  Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

     

    b) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

     

    c)   Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

     

    d) As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, art. 51.

     

    e)   Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.


ID
2578543
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C.

    SEÇÃO II

    DAS DIRETRIZES GERAIS

    Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

    I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

    II - aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;

    III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação;

    IV - promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes;

    V - promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;

    VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;

    VII - reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.


    FONTE:

    Lei nº 10233, de 05 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.





ID
2578546
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

            § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

            § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

            § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.          

            § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.


ID
2578549
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –

Alternativas

ID
2578552
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art 57 CDC. A pena de multa graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, ...

  • A) Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

            I - multa;

            II - apreensão do produto;

            III - inutilização do produto;

            IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

            V - proibição de fabricação do produto;

            VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

            VII - suspensão temporária de atividade;

            VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

            IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

            X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

            XI - intervenção administrativa;

            XII - imposição de contrapropaganda.

     

    B) e C) Art. 56, parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

     

    D) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.             (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

     

    E) Art 57, parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.          (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

     

    GABARITO: LETRA D


ID
2578555
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

Alternativas
Comentários
  • Todas do Art. 19:

     (A) expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.

    IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

    (B) deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.  

    C) XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.

    D) (Correta) XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

    E) XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores

    XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

  • ALTERNATIVA D.

    A) expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações. - de fato são atribuições da Agência, mas ela atua com independência.

    Art. 19, Lei nº 9.472/1997: IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

    XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

    B) deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações. - não precisa ouvir o Ministério das Comunicações.

    XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

    C) reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor. - lei não condiciona à provocação pelo consumidor.

    XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;

    D) exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. - ALTERNATIVA CORRETA

    XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

    E) compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores - somente os conflitos entre prestadoras de serviço.

    XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;


ID
2578558
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a)   Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

     

    b) art. 43,   § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

     

    c) art. 43,§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

     

    d) art. 43,   § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

     

    e)  CORRETA -     Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.


ID
2578561
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete ao Conselho Monetário Nacional:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei nº 4.595:

     

    a) Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:;

     

     

    b) art.4º VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

     

     

    c) art.4º XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;

     

     

    d) art.4º XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil;

     

     

    e)art.4º X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm

  • Desatualizada!    

  • Alguns incisos foram revogados, mas ainda dá pra resolver a questão


ID
2578564
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

Alternativas
Comentários
  • a) o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. 

     Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

     

    b) art. 40,  § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

     

    c)  § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.​

     

    d) CORRETA, art 39, parágrafo único.

     

    e)  § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

  • Resumo de alguns prazos do CDC:

    Sanar vício: 30 dias;

    O prazo acima poderá ser convencionado entre as partes desde que não seja menos de 7 nem mais que 180;

    Direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias (não duráveis) e 90 (duráveis);

    Prescreve em 5 anos a pretensão de reparar o dano causado por produto ou serviço;

    Os cadastros não podem conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a 5anos.

    O orçamento terá a validade de 10 dias.

  • Resumo de alguns prazos do CDC:

    Sanar vício: 30 dias;

    O prazo acima poderá ser convencionado entre as partes desde que não seja menos de 7 nem mais que 180;

    Direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias (não duráveis) e 90 (duráveis);

    Prescreve em 5 anos a pretensão de reparar o dano causado por produto ou serviço;

    Os cadastros não podem conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a 5anos.

    O orçamento terá a validade de 10 dias.

  • Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

    Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

    § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio


ID
2578567
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São incumbências do Banco Central do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA. ART. 11, VII, LEI 4.595/64. "exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem."

    b) INCORRETA. exercer a fiscalização das instituições financeiras, mediante provocação do Conselho Monetário Nacional. obs: Não há necessidade de provocação do CMN. Art. 10, IX, LEI 4.595/64.

    c) INCORRETA. Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas, após manifestação favorável do CADE. obs: Não há necessidade manifestação favorável do CADE. Art. 10, X, "c" LEI 4.595/64.

    d) INCORRETA. Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração, apenas de instituições financeiras públicas. Obs: quaisquer cargos de administração de instituições PRIVADAS.

    e) INCORRETA. Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário, após ouvido o Ministério da Fazenda. Obs: Não há necessidade de ouvir o Ministro da Fazenda. Art. 10, X, "g" LEI 4.595/64.


ID
2578570
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São práticas abusivas:

Alternativas
Comentários
  • E)  art. 39...  abusivas:

    XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 

    id est, independe de notificação do consumidor!!


ID
2578573
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que

Alternativas

ID
2578576
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 38, CDC: "O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina."

     

     b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

     

    c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

     

    d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

     

     e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza. 
    (art. 37, §2º : É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.)

  • Por favor, alguém pode me informar os erros das alternativas b, c, e d ? Não consegui identificar...

  • B) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

    Art. 36,      Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

    C) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

     Art. 37.  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    D) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

     Art. 37.    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

    C) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

    Art. 37.  § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


ID
2578579
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  

    Resposta letra C : é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

     

    Caso o cliente já tenha iniciado o atendicmento e ele possua o número de portocolo o novo atendente deve fazer uso desse protocolo para o acesso das informações e atender a demanda do cliente; 

  • DECRETO 6523 - 2008

    ITEM A - ERRADO - (as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular)

    Art. 3   As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.

    ITEM B - ERRADO - ( o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.)

    Art. 4   O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

    ITEM C - CERTO - ( é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.)

    Art. 12.  É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente. 

    ITEM D - ERRADO - ( o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.)

    Art.3 - § 3  O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor. 

    ITEM E - ERRADO - ( o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana)

    Art. 5   O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.


ID
2578582
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

Alternativas
Comentários
  • Art. 20, inciso III, da Lei 8.078/90.

  • No item B, a redação correta é: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, p. 1o, inciso II, do CDC).

  • Art. 20, CDC. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

  • GABARITO LETRA B

    a) NÃO HÁ CUSTO ADICIONAL não reexecução de serviços (Vide Art. 20 inciso I)

    b) NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, na restituição de quantia paga. (Vide Art. 20 Inciso II)

    c) Gabarito (Vide Art. 20 Inciso III)

    d) NÃO HÁ PREVISÃO DE EXECUÇÃO DE OUTRO SERVIÇO.

    e) NÃO HÁ PREVISÃO DE DESCONTO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO SERVIÇO DO FORNECER.


ID
2578585
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa a

    Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

            I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

            II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

            III - o abatimento proporcional do preço.

            § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

    Alternativa B

     Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

            Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

    Alternativa C

    Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

            Parágrafo único.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. 

    ALTERNATIVA D

            Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

    ALTERNATIVA E (CORRETA)

     

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

            Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

  • Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

            Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

    indelével: in.de.lé.vel / ĩdəˈlɛvɛɫ. Do latim indelebĭle.

    adjetivo de 2 géneros

    1. que não se pode delir ou apagar

    2. indestrutível

    3. figurado inesquecível

    https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/indel%C3%A9vel

  • Gabarito: E

  • GABARITO LETRA E

    a) NÃO HÁ PREVISÃO DE PROVOCAÇÃO DO PROCON para se exigir o cumprimento forçado da obrigação. (Vide Art. 35 inciso I)

    b) Os fabricantes e importadores NÃO FICAM DISPENSADOS da oferta de componentes e peças de reposição, quando são cessadas a produção e importação, devendo ser mantido por PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO.

    (Vide Art. 32 Parágrafo Único CDC)

    c) É PROIBIDA a publicidade de bens e serviços por telefone, QUANDO A CHAMADA FOR ONEROSA ao consumidor que origina (Vide Art. 33 Parágrafo Único)

    d) O FORNECEDOR do produto ou do serviço É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL pelos atos de seus PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. (Vide Art. 34)

    e) Gabarito (Vide Art. 31 - Parágrafo Único)

  • INDELÉVEL= QUE NÃO PODE SE APAGAR


ID
2578588
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    Art. 12, § 3° do CDC:

    "O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

          

    I - que não colocou o produto no mercado;

            

    II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

            

    III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

  • Adicione, entre as excludentes, a força maior e o fortuito externo (STJ).

  • Fato do produto:

    O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

            I - que não colocou o produto no mercado;

            II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

            III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Fato do serviço:

    O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

            I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

            II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


ID
2578591
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    CDC - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

     

            Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

     

            § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

     

            § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

     

            § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

     

            § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  • Discordo do gabarito apresentado pela banca, eis que a alternativa afirma que deverá ocorrer a desconsideração (obrigatoriedade), quando na verdade a lei expressa a palavra "poderá" (facultatividade). 

  • Gabarito Letra B

    Art 28. CDC

    a) É excesso de poder, não de deveres.

    b) Gabarito dado pela banca apesar de na lei está como "poderá" e não "deverá"

    c) Recuperação fiscal não desconsidera personalidade jurídica.

    d) Não tem sociedade unipessoal

    e) As Sociedade consociadas são solidariamente responsáveis já as Sociedades controladas e integrantes de grupos societário são subsidiariamente responsáveis.

  • (A) Deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

    ERRADA! O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder (e não de deveres), infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28, caput).

    ________

    (B) Deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    CERTA! Mas, como já mencionaram, a lei fala "PODERÁ" e não "DEVERÁ":

    Art. 28. §5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    ________

    (C) Deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    ERRADA! A desconsideração também será efetivada quando houver falência (e não recuperação judicial), estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    ________

    (D) A sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.

    ERRADA! O CDC não tem nenhum dispositivo minimamente parecido com isso.

    ________

    (E) As sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

    ERRADA! As sociedades consorciadas são solidariamente (e não subsidiariamente) responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.


ID
2578594
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C - Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos

  • Letra C, CORRETA -ART. 22 do CDC

    Erro das demais alternativas está em azul, meus comentários e destaques da lei estão em vermelho.

    A - o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade (o certo é qualidade) ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

    Art. 20., CDC: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    .

    B - no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível (na lei não há esta ressalva).

      Art. 21 do CDC: No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

    .

    D- a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade. (a ignorância NÃO o exime da responsabilidade)

    Art. 23 do CDC. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

    .

    E- a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso. (A garantia legal independe de termo expresso).

    Art. 24 do CDC. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.


ID
2578597
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

    GABARITO. CDC   Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

     

     

     b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo. 

    ERRADA. CDC   Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
     

     

     c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil. 

    ERRADA.  CDC Art. 10. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

     

     

     d)  Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.

    ERRADA.  CDC Art. 10.  § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

     

     

     e)  Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

    ERRADA.   Art. 10. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

  • ESQUEMA SOBRE PROTEÇÃO À SAUDE E SEGURANÇA NO CDC

    É um direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º, I).

    Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores? NÃO, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Em qualquer hipótese, os fornecedores são obrigados a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. 

    ▸ Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar essas informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

    ▸ O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.  

    ▸ O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

    E se o produto apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade? O fornecedor NÃO poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

    ▸ O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, que serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas dele. Mas atenção: isso não exime a responsabilidade do fornecedor.

    ▸ Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.


ID
2578600
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    CDC: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            

    II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

           

     III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  • Em se tratando de FATO DO PRODUTO (objeto da questão), são responsáveis solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 12):

    - Fabricante.

    - Produtor.

    - Construtor.

    - Importador.

    O comerciante é tratado de forma diferente nesse caso. Ele é responsável, mas apenas SUBSIDIARIAMENTE em relação aos demais. Só é acionado em situações específicas:

    (1) Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

    (2) Quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

    (3) Quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

    Em se tratando de VÍCIO DO PRODUTO a questão seria diferente. Nesse caso, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante.


ID
2578603
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Deverá ser considerado como consumidor

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    A maioria das questões se resolve pela letra da lei (Código de Defesa do Consumidor):

     

     "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

           

     Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

     

    Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."

     

    Fundamentação da letra B: 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

    In casu, a recorrente, empresa fornecedora de gás, ajuizou na origem ação contra sociedade empresária do ramo industrial e comercial, ora recorrida, cobrando diferenças de valores oriundos de contrato de fornecimento de gás e cessão de equipamentos, em virtude de consumo inferior à cota mínima mensal obrigatória, ocasionando também a rescisão contratual mediante notificação. Sobreveio sentença de improcedência do pedido. O tribunal de justiça negou provimento à apelação. A recorrente interpôs recurso especial, sustentando que a relação jurídica entre as partes não poderia ser considerada como consumerista e que não é caso de equiparação a consumidores hipossuficientes, uma vez que a recorrida é detentora de conhecimentos técnicos, além de possuir fins lucrativos. A Turma entendeu que a recorrida não se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como sua destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura. Ademais, a sentença e o acórdão recorrido partiram do pressuposto de que todas as pessoas jurídicas são submetidas às regras consumeristas, razão pela qual entenderam ser abusiva a cláusula contratual que estipula o consumo mínimo, nada mencionando acerca de eventual vulnerabilidade – técnica, jurídica, fática, econômica ou informacional. O art. 2º do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa – física ou jurídica – é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passam a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, tornam-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte, situação que não se aplica à recorrida. Diante dessa e de outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a não incidência das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos ao tribunal de apelação, para que outro julgamento seja proferido. REsp 932.557-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.

     

  • GAB D

     

    BYSTANDERS  =  EQUIPARAÇÃO    parágrafo único do art. 2º e

    nos arts. 17 e 29

     

    O parágrafo único do art. 2º do Código do Consumidor equipara a consumidor

    a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Estão sob o alcance desta norma todas as pessoas que venham a sofrer danos em razão de defeito do produto ou serviço fornecido, ainda que não os tenham adquirido nem recebido como presente.

     

    Nesse sentido, são consumidores todos os convidados de uma festa em face do fornecedor do buffet que serve alimento intoxicado; também o são bystanders os vizinhos e transeuntes feridos na explosão do paiol de uma fábrica de fogos de artifício. Esse entendimento é ratificado pelo art. 17, segundo o qual _”equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. (LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao direito do consumidor. São Paulo: LTr, 2002. p. 51)

     

     

     

     

     

     

    ATENÇÃO:  Empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise.
    Provada a vulnerabilidade, aplica o CDC.

     

     

    “Em casos difíceis envolvendo pequenas
    empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou
    com uma utilização mista, principalmente na área de serviços; provada a vulnerabilidade,
    conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Assim, por exemplo, um automóvel
    pode servir para prestar os serviços da pequena empresa, comprado ou em leasing,
    mas também é o automóvel do consumidor. Ou, de forma semelhante ao caso francês do
    sistema de alarme, uma empresa de alimentos contrata serviços de informática, que não
    serão usados em sua linha de “produção” a não ser indiretamente, e a jurisprudência tende
    a considerar estes usuários mistos, ou consumidores finais diretos, como consumidores,
    uma vez que a interpretação da dúvida sobre a destinação final e sobre sua caracterização é
    resolvida, de acordo com os arts. 4º, I e 47 do próprio CDC, a favor do consumidor. Esta
    nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente
    a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova
    ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás.”
    (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São
    Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 85.

  • - CONSUMIDOR → é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Lembrar também dos consumidores por equiparação:

    ➾ Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de FATO do produto/serviço (acidente de consumo).

    ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do CDC.


ID
2578606
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Todos no art. 4º do CDC

     

    a) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

     

    b) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo!

     

    c) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

    Interessante! Harmonizam-se os interesses e  Protege-se o consumidor! (VOGAL [forçando o "h"] COM VOGAL + CONSOANTE COM CONSOANTE)

     

    d) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo!


    e) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores!

     

  • Gab.: A


    Artigo 4. Caput: Objetivos; Incisos: Princípios.



    Letra A: incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. (Inciso V, art. 4.)


    Letra B: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado. (Inciso I, art. 4. - não consta a parte em vermelho).


    Letra C: prevalência do interesse do consumidor (harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo) e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. (inciso III, art. 4.)


    Letra D: educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável. (inciso IV, art. 4)


    Letra E: coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.(Inciso VI, art. 4.)


  • (A) Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

    CORRETA! Literalidade do art. 4º, V.

    ____________

    (B) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

    ERRADA! Não existe essa restrição no art. 4º, I. O reconhecimento é geral.

    ____________

    (C) Prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

    ERRADA! Não existência prevalência de interesse do consumidor ou do fornecedor (elementos subjetivos da relação de consumo). O art. 4º, III fala em harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.

    ____________

    (D) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

    ERRADA! Não existe a restrição para "quando for economicamente viável" (art. 4º, IV).

    ____________

    (E) Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

    ERRADA! Não existe a restrição "quando for possível" (art. 4º, VI).


ID
2578609
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  CDC, Art. 26,  § 2° Obstam a decadência:

     I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

    (...)

  • Respostas no CDC:

    A - INCORRETA. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

    B - INCORRETA. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    C - INCORRETA. Art.26 § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

    D - CORRETA. Art. 26 § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

    E - INCORRETA. Art. 26 § 2° Obstam a decadência: (...) III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  • O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca de acordo com a classificação do produto/serviço:

    - Não durável → 30 dias.

    - Durável → 90 dias.

    Início da contagem do prazo decadencial: regra geral é a partir da entrega EFETIVA do produto ou do término da execução dos serviços. No caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    Obstam a decadência:

    - A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

    - A instauração de inquérito civil, até seu encerramento (não tem prazo).

    Essa é a chamada “GARANTIA LEGAL”. O CDC trata também da “GARANTIA CONTRATUAL”, que é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito de garantia (nunca verbalmente). O fornecedor NÃO é obrigada a ofertar garantia contratual, mas a garantia legal existirá independentemente de termo escrito ou vontade, pois decorre da lei.

  • Para ajudar no teu estudo, um bizú sobre decadência e prescrição no CDC:

    Falou em prazo DECADENCIAL, lembra de dois números: 30 e 90.

    30 dias - fornecimento de SERIVÇOS e PRODUTOS NÃO DURÁVEIS (se o produto não dura muito, o prazo tem que ser menor)

    90 dias - fornecimento de SERVIÇOS e PRODUTOS DURÁVEIS (prazo maior, pois o produto dura mais)

    Falou em prazo PRESCRICIONAL, lembra de 5 anos (PRES-CRI-CI-O-NAL)

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:


ID
2578612
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito > Letra B

    CDC

     Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (INCORRETAS as alternativas "a" e "e")

            § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (LETRA  B, correta)

            § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (INCORRETAS as alterantivas "c" e "d")

     

    BONS ESTUDOS, DEUS NO COMANDO!

    "Se não puder fazer tudo, faça tudo que puder."

  • Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • A relação jurídica de consumo possui elementos OBJETIVOS e SUBJETIVOS.

    ELEMENTOS OBJETIVOS: PRODUTO E SERVIÇO

    - PRODUTO → é qualquer BEM, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    - SERVIÇO → é qualquer ATIVIDADE fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    ELEMENTOS SUBJETIVOS: FORNECEDOR E CONSUMIDOR

    - FORNECEDOR → é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    - CONSUMIDOR → é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Lembrar também dos consumidores por equiparação:

    ➾ Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de FATO do produto/serviço.

    ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do CDC.

  • GAB: B

      Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

            § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.