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Questões de Financiamento da Assistência Social

ID
116074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A seguridade social, uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 (CF), designa um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade cujo objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

A CF criou um orçamento com recursos próprios e exclusivos para financiar as políticas da seguridade social - saúde, previdência e assistência social -, independente do orçamento que financia as demais políticas do governo.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
    :Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio  (vale a pena observar que a CF instiuir um custeio mas não detrmina um percentual para ser usado na seguridade ou no chamado TRIPÉ DA PREVIDENCIA:  saúde, assitencia e previdencia, são coisas diferentes) , e dá outras providências.

    CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

    Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

    a) universalidade da cobertura e do atendimento;

    b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

    e) eqüidade na forma de participação no custeio;

    f) diversidade da base de financiamento;

    g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados


     

  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    Se ela é financiada por toda a sociedade não sei porque esta correta essa questão, que restringe afirmando haver um orçamento exclusivo.

  • Suellen Contente, a princípio pensei igual, mas depois de ler e reler marquei como certa.

    Acredito que ela se refira ao fato do orçamento do governo para a seguridade social ser destinado exclusivamente para as 3 políticas que a compõe (saúde, prev e assistência), independente de orçamento para as demais políticas.

    Não sei se consegui ser clara...rsrs

  • GABARITO: CERTO


    Evilasio Salvador

     A Constituição determina a criação de um orçamento com recursos próprios e exclusivos para as políticas da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) distinto daquele que financia as demais políticas de governo.


    Fonte: http://www.sindifisconacional.org.br/images/justica_fiscal/RGPS/textos_artigos/porque-nao-ha-deficit.pdf

  • Os recusos da Seguridade Social só serão destinados ao financiamento dela, não podendo ser direcionada a nenhuma outra Politica Pública. Recurso EXCLUSIVO da Seguridade Social.

  • Analisando a questão:

    A Constituição Federal de 1988, certamente, ao instituir a seguridade social brasileira já apresentou um marco no campo dos direitos para os trabalhadores. Além disso, ela também definiu um orçamento exclusivo para a seguridade social, o que significa que independente do orçamento que financia as demais políticas do governo, a seguridade social tem assegurada seu financiamento. Portanto, o orçamento que financia a seguridade social também não pode ser direcionado a nenhuma outra política, sendo exclusivamente da mesma. No entanto, após a adoção da agenda regressiva neoliberal, sabe-se que os preceitos constitucionais não vêm sendo cumpridos na íntegra e tem sido recorrente o ataque aos direitos sociais. Nesse sentido, apesar da Constituição definir aquele financiamento à seguridade social, na prática isso pode não estar ocorrendo e parte do financiamento estar sendo desviado para outras funções, como alguns pesquisadores vem afirmando.

    RESPOSTA: CERTO
  • Creio que houve um equívoco nesta questão. O orçamento não é utilizado - exclusivamente - para financiar a seguridade social. Isso porque existe a DRU - a Desvinculação das Receitas da União -  que incide sobre as contribuições sociais, o que as retira do financiamento da Seguridade social. Por isso, não são exclusivas.

  • CERTO

    Com o advento da Constituição de 1988, o orçamento público ficou segregado em três:
    1. Orçamento Fiscal.
    2. Orçamento de Investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (ações ordinárias).
    3. Orçamento da Seguridade Social (OSS), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    FONTE:

    Prof. Ali Mohamad Jaha  -  www.estrategiaconcursos.com.br

  • CERTA, com ressalvas.

    Não é um orçamento exclusivo, pois existem as outras contribuições sociais que incidem sobre toda a sociedade. Mas a CF criou o orçamento composto de: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Estatais.

  • GABARITO CERTO

    Pela lei, o financiamento da seguridade social compreende, além das contribuições previdenciárias, também recursos orçamentários destinados a este fim e organizados em um único orçamento com previsão no artigo 195 da Constituição Federal, excetuadas aquelas do inciso I,a (folha de salários) e a do inciso II (contribuição dos segurados) que se destinam exclusivamente para financiamento dos benefícios da do RGPS.

  • ... olhem para a resposta da professora... esta certinha... entenda o que o enunciado quer....

  • ... olhem para a resposta da professora... esta certinha... entenda o que o enunciado quer....

  • utor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social

    Analisando a questão:

    A Constituição Federal de 1988, certamente, ao instituir a seguridade social brasileira já apresentou um marco no campo dos direitos para os trabalhadores. Além disso, ela também definiu um orçamento exclusivo para a seguridade social, o que significa que independente do orçamento que financia as demais políticas do governo, a seguridade social tem assegurada seu financiamento. Portanto, o orçamento que financia a seguridade social também não pode ser direcionado a nenhuma outra política, sendo exclusivamente da mesma. No entanto, após a adoção da agenda regressiva neoliberal, sabe-se que os preceitos constitucionais não vêm sendo cumpridos na íntegra e tem sido recorrente o ataque aos direitos sociais. Nesse sentido, apesar da Constituição definir aquele financiamento à seguridade social, na prática isso pode não estar ocorrendo e parte do financiamento estar sendo desviado para outras funções, como alguns pesquisadores vem afirmando.

    RESPOSTA: CERTO

ID
116089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A seguridade social, uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 (CF), designa um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade cujo objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Na política de assistência social, a partir da aprovação do Sistema Único da Assistência Social, foram instituídos pisos de financiamento relacionados aos níveis de proteção social, com repasse automático, não vinculado a convênios, considerandose indicadores como a taxa de vulnerabilidade social. Ampliouse, assim, a autonomia dos municípios para alocação dos recursos federais repassados via fundo público.

Alternativas
Comentários

  • Questão deveria ser anulada porque os municípios não tem autonomia para alocação dos recursos federais que são todos vinculados a gastos preestabelecidos. Ex. os recurso destinado a proteção básica somente poderem ser gastos com a proteção básica.

  • Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/financiamento/transferencia-de-recursos-federais

    Transferência de Recursos Federais

    Os recursos financeiros da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) são destinados à execução de serviços, programas, projetos e benefícios e também ao aprimoramento da gestão. A transferência dos recursos federais aos estados, municípios e Distrito Federal tem como objetivos a oferta de apoio técnico e o cofinanciamento das despesas relativas aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial, prestados gratuitamente no âmbito do Suas.

    A transferência de recursos federais se dá por meio de fundos públicos de assistência social, com base nos critérios de partilha aprovados pelos conselhos de assistência social, responsáveis pelo exercício do controle social. No caso dos estados e do Distrito Federal, os critérios também são pactuados nas comissões intergestores. 

    Para que o Distrito Federal, os estados e os municípios participem do cofinanciamento federal, há algumas condições a serem cumpridas, tais como a instituição e o funcionamento dos fundos públicos; a constituição dos conselhos, a elaboração do Plano de Assistência, a comprovação de execução orçamentária e financeira dos recursos próprios alocados nos fundos; a comprovação do acompanhamento e controle de gestão pelos conselhos; a alimentação da base de dados do SuasWeb (sistema integrante da Rede Suas); entre outras. No caso dos municípios, são observados ainda os níveis de gestão do Suas.

    Mecanismos de transferência

    A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) define as formas de transferência de recursos, que possibilitam a regularidade do repasse automático na modalidade fundo a fundo para os serviços de ação continuada, garantindo a continuidade na prestação dos serviços e agilidade nos fluxos de transferência.

    Os repasses das parcelas do cofinanciamento federal ocorrem por meio de liberações mensais de recursos financeiros direto do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo de Assistência do Distrito Federal, aos Fundos Estaduais de Assistência Social (Feas) e aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).


  • Alguém tem a fundamentação dessa questão/

  • A transferência é automática de fundo a fundo, mas fiquei na dúvida com relação a ser conveniado ou não. Para o repasse de alguns recursos necessita-se de convênio.

    Alguém se habilita?

     

  • Pessoal escreve um livro e não coloca a resposta.

    Resposta CERTO

ID
217378
Banca
IF-SE
Órgão
IF-SE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme descritos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver não existe erro nesta questão.Alguém tem opinião diferente?Obg
  • Matricialidade Sociofamiliar Descentralização politico-administrativa e Territorialização. Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil. Financiamento Controle Social O desafio da participação popular/cidadão usuário.
  • Segundo a PNAS (que regulamenta o SUAS):

    "O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços,  qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos  serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos:  *? Matricialidade Sócio-Familiar;  ?* Descentralização político-administrativa e Territorialização;  ?* Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;  ?* Financiamento;  ?* Controle Social;  ?* O desafio da participação popular/cidadão usuário;  ?* A Política de Recursos Humanos;  ?* A Informação, o Monitoramento e a Avaliação.
  • Essa questão não teve uma boa elaboração! Descordo, que a questão correta seja a letra B.
    Ao meu ver, todas as questões estão corretas. A letra B só não está completa, faltando "territorialização"....
    Mas se for assim, a própria questão esta incompleta pois falta outros itens pertencentes aos eixos do SUAS.

  • Éric, se vc observar a redação está em desacordo com a Lei: "Descentralização político-administrativa e Territorialização".

     Inclusive tem até um erro de concordância: "descentralização político e administrativa". 
    O correto nesta frase seria: descentralização política e administrativa. Releia.
  • Para responder a questão é necessário recorrer a Política Nacional de Assistência Social (PNAS - disponível online). Segundo o texto da Política instituída no ano de 2004, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que pode ser caracterizado como o sistema que irá gerir a política de assistência social brasileira, possui alguns itens fundamentais para que a política e seus serviços sejam executados com qualidade, propiciando elementos para avaliação dos seus resultados e impactos nas vidas dos cidadãos bem como atendam da mesma forma todas as pessoas, sem distinção ou discriminação, resguardando as singularidades de cada um. Assim, são elencados 8 eixos que estruturam o SUAS, ou sejam, que norteiam a execução desse sistema, a saber: 1- Matricialidade Sóciofamiliar; 2- descentralização político-administrativa e Territorialização; 3- Novas bases para relação entre Estado e Sociedade Civil; 4- Financiamento; 5- Controle Social; 6- O desafio da participação popular/cidadão usuário; 7- A Política de Recursos Humanos; 8- A Informação, o monitoramento e a Avaliação. Nesse sentido, podemos observar que as letras "a", "c", "d" e "e" estão corretas pois estão contidas no texto da Política mencionada. Com relação a letra "b", ela está incorreta visto que não contempla o eixo 2 do SUAS, não apresentando em seu texto a "Territorialização". O que se nota é uma questão mal formulada, porque de fato, apesar do erro ortográfico na alternativa "b", ela não está errada, mas sim incompleta, tornando a questão passível de anulação. Mas, dentre as alternativas disponíveis a letra "b" certamente é a que falta elementos que estão descritos na PNAS enquanto as demais alternativas estão completas.


    RESPOSTA: B

  •  O que se nota é uma questão mal formulada, porque de fato, apesar do erro ortográfico na alternativa "b", ela não está errada, mas sim incompleta, tornando a questão passível de anulação. Mas, dentre as alternativas disponíveis a letra "b" certamente é a que falta elementos que estão descritos na PNAS enquanto as demais alternativas estão completas.

     

    Professora!

  • São elencados 8 eixos que estruturam o SUAS, ou sejam, que norteiam a execução desse sistema, a saber:

    1- Matricialidade Sóciofamiliar;

    2- descentralização político-administrativa e Territorialização;

    3- Novas bases para relação entre Estado e Sociedade Civil;

    4- Financiamento;

    5- Controle Social;

    6- O desafio da participação popular/cidadão usuário;

    7- A Política de Recursos Humanos;

    8- A Informação, o monitoramento e a Avaliação.

  • Na veia

  • Simples e objetivo.

ID
319309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta, acerca da Política Nacional e Norma Operacional Básica de Assistência Social (PNAS/NOB).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    B) não é de sobrevivência 

    C) Não é gestão plena dos municipios, lembrar de ação integrada

    D) não só pela o fundo mas por outras fontes também

    E) (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIBs), as quais se constituem em espaços de discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social.

  • Alternativa A corretíssima, nem precisa ler as outras.

  • a) A proteção social básica afiançada pela PNAS tem o objetivo de prevenir situações de risco e destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social. Correta!

    Proteção Basica = Prevenir (palavra chave)

    Quando ainda não foi violado seus direitos!

    Proteção Especial =

    Quando seus direitos já foram violados. EX: Mulher que foi agredida pelo seu marido tem que buscar uma proteção especializada.

    b)A proteção social básica opera por meio de Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio e sobrevivência (convivência), até sua inclusão em redes sociais de atendimento e solidariedade.

    Continua...

  • c) Os municípios em gestão plena (INTEGRADA), com até 50.000 habitantes, devem contar com pelo menos quatro CRAS para gerenciar e executar ações, sendo cada um deles para até 5.000 famílias referenciadas.

    A gestão das áreas nas ações de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo. 

    Qual a quantidade de CRAS por município?

    Os critérios de partilha de recursos propostos na NOBSUAS permitem atender, gradualmente, nos próximos anos, a todos os municípios na perspectiva da universalização da Proteção Social Básica. 

    A NOBSUAS 2012 não prevê quantidade mínima de CRAS por município. Todos os 5570 municípios já receberam a oferta para o cofinanciamento federal do Piso Básico Fixo (PBF). Os municípios que ainda não têm o cofinanciamento federal do PBF recusaram a oferta do serviço em expansões passadas e/ou ainda não atingiram os requisitos mínimos para receberem recurso federal. (Ver NOBSUAS 2012).

    Obs: O município pode manter com recursos próprios a quantidade de CRAS que considerar necessário.

    FONTE: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/programas-projetos/protecao-social-basica-1/cras-paif

    d)O financiamento dos benefícios da assistência social se dá a partir do repasse de recursos por meio do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de assistência social.

    As políticas sociais são financiadas também mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios. Orçamento da Seguridade Social

    e) Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades destaca-se a aprovação dos planos estaduais de assistência social.ERRADA

    A criação de espaços de negociação e pactuação, de caráter permanente, para a discussão quanto aos aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da assistência social. Estes espaços de pactuação foram denominados de Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, que passaram a ter caráter deliberativo no âmbito operacional na gestão da política. A CIT foi constituída pelas três instâncias gestoras do sistema: a União, representada pela então Secretaria de Assistência Social – SAS, os estados, representados pelo FONSEAS e os municípios, representados pelo CONGEMAS.

    FONTE:http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/NOB-SUAS.pdf

  • D) FUNDO A FUNDO e outras fontes

    E) Os CONSELHOS APROVAM o PLANO. Não é a CIT.

ID
357550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAJM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

          Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Parágrafo único.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)



    Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

  • art-2º da Loas

    e art 203 da C.F.

    tem por objetivos Proteção à:   FIVAM


    F-Família

    I-Infância

    V-Velhice

    A- Adolescência

    M- Maternidade

  • A) Errada, a assistência não é contributiva.

    B) Errada, é o Conselho Nacional de Assistência Social que aprecia e aprova a PNAS.

    C) Certa.

    D) Errada, dispõe de fundos próprios.

    E) Errada, é para todos os cidadãos que têm necessidade.

ID
406060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais
brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado
a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela
significativa da população. Este processo fere frontalmente o
artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a
operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da
seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A diversidade das bases de financiamento é fundamental para a estrutura da seguridade social, incidindo sobre empregadores, trabalhadores, e obrigando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem recursos fiscais ao orçamento da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • Certo, mas achei que soou pesado a palavra "obrigando" na questão, mas vejamos que, segundo a Lei 8212/91, principalmente no artigo 16:

    Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

    Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

    I - receitas da União;

    II - receitas das contribuições sociais;

    III - receitas de outras fontes.

    Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

    a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

    b) as dos empregadores domésticos;

    c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

    d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

    e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
    ...

    Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

    Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

  • CERTA.

    Verdade, as contribuições sociais incidem sobre os empregadores, trabalhadores, e no orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

  • O que pesou  "obrigando"... Resolução de questão é tudo!

ID
467848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.

Alternativas
Comentários
  • Para receberem os recursos financeiros do FNAS, os municípios devem cumprir algumas condições. Vejamos: 
    - instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social; 
    - instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; 
    - elaboração de Plano de Assistência Social; e 
    - comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados nos respectivos fundos de assistência social. 

    (Legislação de referência: Lei 8.742, de 7/12/1993 (LOAS), art. 30; e Decreto 7.788, de 15/8/2012, art. 5º.)

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:


      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

     III - Plano de Assistência Social.


    Fontes: LOAS, 2012.

  • CPF - NAO ESQUECAM

  • É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal:

    CPF =>
    Conselho
    Plano
    Fundo

  • dizer que a questão está errada pq falta " Conselho, Plano, Fundo" não entra na minha cabeça pq na questão diz: " entre várias condicionalidades " , o erro é outro

  • não consigo identificar o erro da questão. se alguém identificar comenta aí.

ID
467851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Para habilitação ao nível de gestão municipal inicial, os requisitos considerados incluem: comprovação da criação e funcionamento do conselho e do fundo municipal de assistência social; elaboração e apresentação do plano municipal aprovado pelo conselho e alocação e execução de recursos financeiros próprios no fundo municipal.

Alternativas
Comentários
  • Lembre-se do Bizu -> CPF

  • É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal:

    CPF =>
    Conselho
    Plano
    Fundo

ID
780862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social no Brasil.

A gestão financeira da assistência social se efetiva por meio de fundos geridos pelos próprios conselhos de assistência espalhados pelo país.

Alternativas
Comentários
  • Os fundos são geridos pelo órgão gestor da política de assistência, cabendo aos conselhos a fiscalização. Portanto errada a questão.

  • Conforme SUAS.

    Cabe ao órgão responsável pela coordenação da Política Pública de Assistência Social, na respectiva esfera de governo, a gestão e a responsabilidade pelo fundo naquele âmbito, e , ao conselho respectivo, a orientação, o controle e a fiscalização desse gerenciamento, através de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentaria e financeira. 

  • Art. 27 § 1o  Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • uma palavra para responder essa ; ESTADO.

  • Erro:
    1-"A gestão financeira da assistência social"..."gerida pelos CAS"
    Errata:
    1- "A gestão financeira da assistência social"..."cabe as três esferas de governo, sob orientação e controle dos CAS"
    Abraço

  • ERRADA.

    Se um determinado ente (União, Estado ou Município) precisa do CPF (Conselho de Assistência, Plano de Assistência Social, Fundo de Assistência Social), logo, o Fundo de Assistência Social será gerido pelo ente, não pelo Conselho.

  • A assertiva acima está errada pois conforme nos informa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993), no Capítulo V que versa acerca do financiamento da Assistência Social, no § 1º encontra-se disposto que é de incumbência da Administração Pública nas três esferas de governo (municipal, estadual, federal) que coordena a Política de Assistência Social gerir também o Fundo de Assistência Social. No que se refere aos Conselhos de Assistência Social, estes são instâncias deliberativas e participativas e atuarão de forma a controlar e orientar aqueles entes na gestão do Fundo. Portanto, não é de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social gerir o Fundo de Assistência Social e sim da Administração Pública em cada esfera de governo.


    RESPOSTA: ERRADO.

  • Cabe a Administração Pública nas três esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social.

    Aos Conselhos de Assistência Social cabe atuar de forma a controlar e orientar aqueles entes na gestão do Fundo.

  • ENTES : GESTÃO

    CONSELHOS: FISCALIZAÇÃO E CTRL

  • Pessoal se atende para a Lei nº 8.742/1993 o artigo correto não é Art. 27 e sim Art. 28 § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. 

ID
826807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004
    2.5. Assistência Social e as Proteções Afiançadas     2.5.1. Proteção Social Básica A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
     
  • a)  Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

    § 3o  O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


    b) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.


    c) As instâncias de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social são as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. É a instância de expressão das demandas dos gestores da Assistência Social nas três esferas de governo e é organizada no âmbito federal.


    d) Pequeno Porte I (até 20.000 hab) –mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas; 

        Pequeno Porte II (de 20.001 a 50.000 hab) –mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas; 

       Médio Porte (de 50.001 a 100.000 hab) –mínimo de 2 CRAS,cada um para até 5.000 famílias referenciadas; 

       Grande Porte (de 100.001 a 900.000 hab) –mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; 

       Metrópoles (acima de 900.000 hab) –mínimo de 8 CRAS,cada um para até 5.000 famílias referenciadas;


    e) Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.


  • E) § 1o  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • Não entendi porque a letra A está errada. Alguém poderia me ajudar?

  • Questão confusa, pq a Letra A e E também é verdadeiro.

  • Rayssa Barja e Ana Paz a questão A está errada pq o repasse de verba é "fundo a fundo" , no caso o repasse ocorre do fundo nacional para o fundo estadual, e do fundo estadual para o fundo municipal.


  • "É a transferência fundo a fundo - repasse regular e programado de recursos diretamente do Fundo Nacional  para estados e municípios, independentemente de convênio ou instrumento similar." Joyce Alves - Em estudos eu tinha entendido que o Fundo Nacional pode repassar diretamente para o município determinados recursos. 

  •  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7788.htm neste decreto também dá a entender que o repasse pode ser feito diretamente

  • Entendi que o erro da alterativa "A" está em remeter que os benefícios são financiados somente pela União, quando tem a participação dos 3 entes...

  • Gabarito confuso: traz como certa a alternativa B, mas penso que a E também é verdadeira, concordando com os comentários de alguns colegas abaixo.

  • o erro da A não está em dizer que é "O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social", pois os recursos são repassados diretamento do FNAS ao FMAS, isso não é o erro, o ERRO está em afirmar que serão só financiados com os recursos da união, sendo que os benefícios devem ser cofinanciados pela UNIÃO e o município deve ter a sua parcela de responsabilidade em financiar parte também com recursos próprios

  • Alguém consegue explicar o porquê de a letra E estar errada?

  • Lei nº 12.435, de 2011

    E) Art. 6º § 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 

  • GAB B É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

  • Tudo bem que essa questão é de 2012. Mas, se para Cespe (respostas incompletas não estão erradas), não entendo porque a letra E estaria errada...

    "O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial... ( Pág 1)"

    "Assim, as linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade." (Pág 38)

    http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

  • Acredito que as duas questões estão corretas... A letra B e E.

ID
919291
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS define e organiza os elementos imprescindíveis à execução da política de Assistência Social em consonância com o que prevê a Lei 8.742/93 e os compromissos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Com base nessa afirmativa, o SUAS:

1) estabelece a gestão compartilhada com os conselhos gestores para financiamento equitativo da política pelos três entes federativos e definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios de forma transparente.
2) consolida a gestão compartilhada, o co- financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva da seguridade social no campo da assistência social.
3) regula a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações nos Estados e municípios.
4) assegura a descentralização político- administrativa em cada esfera de gestão com a primazia da sociedade civil em articulação com o poder público na execução da política de assistência social.
5) orienta-se para a consagração de direitos de cidadania e inclusão social.

Estão corretas, apenas:

Alternativas
Comentários

  •  Lei no 8.742/93

    “Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

    II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C;

    III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

    V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

    VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

    VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

  • BOM DI@, COLEGUINHAS!

     

     

     

    Quanto à ORGANIZAÇÃO E GESTÃO do  SUAS de que trata os seus OBJETIVOS no artigo 6º da LOAS,  segue  o mnemônico:)

     

     

    3C estabelece 2 INDIA

     

    Consolidar a gestão compartilhada, o Cofinanciamento e a Cooperação...

     Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos...

     Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios...

    INtegrar a rede pública e privada de serviços...

    Definir os níveis de gestão...

    Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

    Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. 

     

    Este mnemônico (rsrs) é de minha autoria, sendo apenas uma técnica para ajudar na hora dos estudos, e não substituí a leitura minuciosa da LOAS.

     

    Resposta letra “E” 

     

    ****************************************************************************************************************

     

    Erros das outras assertivas:

     

    I - estabelece a gestão compartilhada com os conselhos gestores para financiamento equitativo da política pelos três entes federativos e definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios de forma transparente. Gestão Integrada.

    III - regula a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações nos Estados e municípios.  LOAS, art.5º,Diretrizes.

    IV - assegura a descentralização político- administrativa em cada esfera de gestão com a primazia da sociedade civil em articulação com o poder público na execução da política de assistência social. Primazia do Estado.

     

     

    ESPERO TER AJUDADO, BONS ESTUDOS!

     

  •  L8742

    Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

    II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C;

    III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

    V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

    VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

    VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos

ID
919294
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, “somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia da equidade”. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para:

Alternativas
Comentários

  • Diz respeito a formação de redes entre os entes estatais e entre Estado e Sociedade Civil

  • O gabarito é LETRA (C) e não (b) como afirmou a colega

  • PNAS/2004:

    3.1.3. Novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil

    (...)

    Na proposta do SUAS, é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, sendo consensado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para o sistema. Assim, a nova relação público e privado deve ser regulada, tendo em vista a definição dos serviços de proteção básica e especial, a qualidade e o custo dos serviços, além de padrões e critérios de edificação.

    Neste contexto, as entidades prestadoras de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social, não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas como co-gestoras através dos conselhos de assistência social e co-responsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da assistência social.

    Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e integrar ações e recursos, tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos.

  • Sobre a letra B

    Cabe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

ID
1000036
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, uma das condições para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei é a existência

Alternativas
Comentários

  •  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

      III - Plano de Assistência Social.


  • D. Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

      III - Plano de Assistência Social.

    E ainda a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados á Assistência Social alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

  • PRA RECEBER REPASSE ORÇAMENTÁRIO PRECISA TER "CPF"

     

    CONSELHO,

    PLANO 

    FUNDO

     

     

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

ID
1032085
Banca
FUNRIO
Órgão
INSS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos

    ecursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de

    ssistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.


  • Nessa questão encontramos algumas "pegadinhas", visto que a primeira parte de  algumas sentenças está correta. O erro ocorre é na segunda sentença. Conforme o Art. 30 da LOAS (Lei 8.742/93), no Capítulo V que versa acerca Do Financiamento da Assistência Social, está descrito o seguinte:

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
    III - Plano de Assistência Social.

    Deste modo, a letra A é a única correta por estar de acordo com o inciso I do Art. 30 da LOAS que institui a composição paritária entre Governo e sociedade civil na composição do Conselho de Assistência Social. A letra B está incorreta, pois o Fundo de Assistência Social é controlado e orientado pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, conforme o inciso II do Art. 30 dessa Lei. A letra C está incorreta, pois o inciso III do Art. 30 dessa Lei é preciso ao informar a necessidade de Plano de Assistência Social somente. A letra D está incorreta, pois como já vimos, o inciso II do Art. 30 da Lei estabelece que o Fundo de Assistência Social será orientado e controlado pelos respectivos Conselhos. A letra E também está incorreta e de acordo com o inciso I do Art. 30 da Lei, o Conselho de Assistência Social possui composição paritária entre o Governo e sociedade civil.


    RESPOSTA: A

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Plano de Assistência Social.

  • Para ser super objetiva (rsrs) é o famoso CPF:

    C-CONSELHO;

    P-PLANO;

    F-FUNDO;

  •  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

      III - Plano de Assistência Social.

  • É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    E Ainda:

    IV- Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  • É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    E Ainda:

    IV- Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  • GABARITO: LETRA C

    → É o famoso CPF:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • gab atualizado A

  • a)

    Do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

    Dispõe o artigo 30, I, da Lei nº8742/93 que "é condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil."

ID
1333360
Banca
FUNCAB
Órgão
PRODAM-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é condição para os repasses dos recursos, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993


    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

  • CPF

    CONSELHO

    PLANO

    FUNDO


    ASSIM NÃO DÁ PARA ESQUECER ^^,

  • Lembrando que o Paragráfo Único coloca como condição para transferência de recurso a comprovação de recursos próprios dos entes!

  • DICA: PARA RECEBER RECURSOS PRECISA TER CPF . ASSIM FACILITA A MEMORIZAÇÃO .. CONSELHO, PLANO E FUNDO

  • Ótimo, Felipe! =)

  • A

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    Ou seja, vai precisar do CPF.

  • Letra A - Conselho, fundo e plano 

  • CPF C

    Conselho

    Plano

    Fundo

    E comprovação orçamentária.

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata

    esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

    Não esqueçam do parágrafo único!

    Conselho

    Plano

    Fundo

    + comprovação orçamentária

ID
1344253
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), no sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de umSistema Único, a instância de financiamento é representada:

Alternativas
Comentários

  • O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação.

    No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada 49 pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. No âmbito federal, o Fundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do Decreto nº 1605/95).

  • Gabarito  A

     

     

    Em conformidade com a PNAS (2004, p. 48/49) No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. No âmbito federal, o Fundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do Decreto nº 1605/95).

     

  • Conforme a PNAS/2004, no Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo.

    No âmbito federal, o Fundo Nacional tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social”.

    •         O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários;

    •         O financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e, ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social. 

    Gabarito: letra A

  • Conforme a PNAS/2004, no Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo.

    No âmbito federal, o Fundo Nacional tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social”.

    •         O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários;

    •         O financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e, ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social. 

    Gabarito: letra A

ID
1394467
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS, responder a questáo.

Assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • o gabarito fala que é a D, porém ta errada, pois 

    A assistência social tem por objetivo a garantia de 1 (um) salário mínimo

    e não 1/2 salario minimo .

    fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6268/Beneficio-de-prestacao-continuada-LOAS

    A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, o benefício de prestação continuada, mais conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), está estampado no art. 20 da Lei n°. 8.742/93, que aduz:

    “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”



  • O gabarito está correto, pois é para assinalar a alternativa Incorreta.

  • Lei 8.742  de 1993 - LOAS

    CAPÍTULO IV

    Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

    SEÇÃO I

    Do Benefício de Prestação Continuada


    Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • BOM DI@, COLEGUINHAS!

     

    Correção da Letra “d”

     

    O Benefício de Prestação Continuada – BPC, primeiro mínimo social brasileiro garantido constitucionalmente no art. 203, inciso V, é a garantia de 01 (um) salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência, com comprovada incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos, cujas famílias apresentem renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e regulamenta o referido direito constitucional.  (CGU)

     

    *************************************************************************************************************

     

    Quanto às alternativas vou demarcar os seus artigos do que dispõem seu conteúdo:

     

    a)    LOAS, art.25.

    b)    LOAS, art.26.

    c)    LOAS, art.29.

     

ID
1502380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsequente.

Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social.

Alternativas
Comentários

  • LOAS,  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

     III - Plano de Assistência Social.


  • Além dos itens mencionados é necessario a comprovação orçamentaria de recursos proprios destinados a assistência. 

  • MACETE

    C P F

  • CERTO. CPF - Conselho, plano e fundo, além de comprovação orçamentaria de recursos proprios destinados a assistência. !

  • CERTA.

    É o famoso CPF da Assistência Social (Conselho, Plano e Fundo), pela LOAS:

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

ID
1663312
Banca
REIS & REIS
Órgão
Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a LOAS:

    Secão II - Das Diretrizes - I - Descentralização político administrativa para Estados, o DF e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
    CAP III - Das Organizações e da Gestão - Trata da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
    CAP V - Do Financiamento da Assistência Social que dispõe de onde vêm e para onde vão os recursos destinados à política de assistência social. 

  • A LOAS trás o direcionamento da Política de Assistência Social, conceituando, apresentando objetivos da referida política, princípios e diretrizes, além dos objetivos do Sistema Único de Assistência  Social, com base no qual a política é desenvolvida; a NOB-SUAS, por sua vez, vem disciplinar a gestão pública da política de assistência social em todo o território brasileiro.

  • A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) vem justamene para organizar por meio dos princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios inerentes à Política de Assistência Social. Seu conteúdo detalha sobre o financiamento e critérios de partilha dos recursos da política, responsabilidades dos entes e modelos de gestão, procedimentos para habilitação, competências dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestoras Bi e Tripartites como instâncias de negociação e pactuação...

     

     

     

    "Bendizei ao Senhor todas as suas obras..."

     

  •  A NOB-SUAS vem disciplinar a gestão pública da política de assistência social em todo o território brasileiro.

ID
1683529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue o item subsecutivo.

É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social.


Alternativas
Comentários

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

      III - Plano de Assistência Social.

      Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999

  • CPF =>
    Conselho
    Plano
    Fundo

ID
1690618
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) o processo de gestão do SUAS está organizado em eixos estruturantes e subsistemas.

1. Matricialidade sociofamiliar, descentralização político-administrativa e política de recursos humanos.

2. Financiamento, indicadores regionais e poder local.

3. Participação popular, controle social e novas bases para a relação entre o Estado e a sociedade civil.

4. Territorialização, financiamento, informação, monitoramento e avaliação.

5. Vigilância social e institucional, descentralização político-administrativa e Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Eixos Estruturantes do SUAS:

    - Matricialidade Socio-Familiar;

    - Descentralização Político-Administrativa;

    - Territorialização;

    - Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;

    - Financiamento;

    - Controle Social;

    - Participação Popular;

    - Política de Recursos Humanos;

    - Informação, Monitoramento e Avaliação.

  • PNAS/2004

    O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos:

    • Matricialidade Sociofamiliar;

    • Descentralização político-administrativa e Territorialização;

    • Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;

    • Financiamento;

    • Controle Social;

    • O desafio da participação popular/cidadão usuário;

    • A Política de Recursos Humanos;

    • A Informação, o Monitoramento e a Avaliação.

    Pág - 39.

ID
1723999
Banca
FUNIVERSA
Órgão
UEG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere à gestão dos municípios, contida na norma operacional básica que define o Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I. Gestão Inicial Os municípios que não se habilitarem à gestão plena ou à básica receberão recursos da União, conforme série histórica, transformados em Piso Básico Transição e Piso de Transição de Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme estabelecido no item “Critério de transferência” desta Norma, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social. 

  • Se Refere a NOB/SUAS de 2005. Atualmente há a NOB/SUAS 2012. Se atentar ao material quando for estudar.

  • Fudamento do asserrtiva encontra-se na p.100 da resolução 130-05 que aprova  NOB SUAS 2005. Vale lembrar que que a resolução n. 33 de 2012 revoga a resolução 130 porém a NOB SUAS 2012 faz diversas referências a NOB anterior, assim sendo as bancas se utilizam de pontos somente tratados na norma anterior como foi o caso da questão no que tange a GESTÃO - INICIA- BÁSICA e PLENA. 

    Dizeres da p. 100 da NOB SUAS 2005

    .1 Gestão dos municípios - No caso da Gestão Municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. I. Gestão Inicial Os municípios que não se habilitarem à gestão plena ou à básica receberão recursos da União, conforme série histórica, transformados em Piso Básico Transição e Piso de Transição de Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme estabelecido no item “Critério de transferência” desta Norma, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social.

    O candidato deve ficar a tendo ao edital se ele pede a NOB SUAS 2012 ou ainda faz referência a norma de 2005 de qualquer modo se o fizer caberá recurso. 

    R. leão lista de transmissão dicas 061985098848 insta profravanleao

     

  • A resposta está relacionada à norma de 2005. Porém, encontrei o Art 139 da NOB/SUAS 2012 aborda que:

    Art. 139. A aplicação do Capítulo IV se dará a partir da implantação efetiva do sistema

    de informação que permita o planejamento dos entes federativos para o alcance das

    prioridades e metas do Pacto Aprimoramento do SUAS e o respectivo acompanhamento.

    ATENÇÃO:

    §1º No período de implantação efetiva do sistema de que trata o caput, aplicar-se-á:

    I - aos municípios: o capítulo II da NOB SUAS/2005, aprovada pela Resolução

    nº 130 de 2005 do CNAS, que trata dos Tipos e Níveis de Gestão do Sistema

    Único de Assistência Social - SUAS, que instituiu o modelo de habilitação ao

    SUAS e os níveis de gestão inicial, básica e plena;

    Logo, é preciso ler a parte que trata da gestão municipal na NOBSUAS 2005.

    \o/

ID
1728022
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nos três incisos do capítulo 30, estabelece, como condições para os repasses de recursos, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:


      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

     III - Plano de Assistência Social.


     Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  • Macete que peguei no Qc:

    Para repasse de recursos precisa de CPF = Conselho - Plano - Fundo

  •         Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

            I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

            II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

            III - Plano de Assistência Social.

            Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a

    comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

     

    MACETE : O Conselho tem que ter "CPF".

     

    LOAS

ID
1729282
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Relacione os entes federativos com as suas respectivas responsabilidades, segundo a Norma Operacional Básica (NOB) de 2012.

1. União

2. Estados

3. Municípios

( ) Instituir um plano de capacitação e educação permanente.

( ) Efetuar pagamento do auxilio natalidade e o auxilio funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
1772113
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Pensar assim : para repasse de recursos precisa de CPF >> conselho , plano e fundo. (Macete)

  • CONDIÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS DO FNAS:

    C / P / F / C - Conselho; Plano de A.S.; Perspectiva de Fundo; Comprovação Orçamentária.

  • Gabarito E

     

    Lei 8742/93. Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:


    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;


    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;


    III - Plano de Assistência Social.


    Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999

  • Por que o B está errado?

  • A letra B pode ser entendida como errada porque faltou mencionar a maternidade.

  • Base para a letra B

        Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.   

  • Erro da letra B

    Art.6°

    § 1 As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.                

  • LEI 8742

    A) Uma das condições para a concessão do benefício de prestação continuada é o fato de a família não ter meios para suprir as necessidades do requerente. A concepção de família apresentada na lei é similar à concepção jurídica e considera que a família se restringe ao requerente, seus pais, seu cônjuge ou companheiro e seus filhos advindos dessa relação, desde que morem no mesmo local.

    § 1  Para os efeitos do disposto no  caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.    

    B) As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à pessoa com deficiência, à criança, ao adolescente e ao idoso e, como base de organização, à família.

    C) O Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) se destina a prestar serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

    § 1  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de v

    ulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.    

    D) A pessoa com deficiência, ao ser contratada como aprendiz, terá seu benefício de prestação continuada imediatamente suspenso.

ID
1786543
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Referente ao financiamento da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a)LOAS,art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas). 

    b) LOAS art.28. § 1º Cabe ao ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA responsável pela coordenação da política de assistência social nas três esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, SOB ORIENTAÇÃO E CONTROLE dos respectivos conselhos de assistência social
    c) LOAS, Art. 28-A. CONSTITUI receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. d) Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automá- ticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas três esferas de governo.

  • Letra "a" :) ->FINANCIAMENTO -> União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID
1786546
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É condição para os repasses, aos Municípios, dos recursos previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Bizu: CPF

    Conselho de Assistência Social

    Plano de Assistência Social

    Fundo de Assistência Social 

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

      I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

      II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

     III - Plano de Assistência Social.

ID
1786549
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O processo de gestão do SUAS prevê as seguintes bases organizacionais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LOAS
    Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)[...]

  • O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de sub-sistemas conforme aqui descritos:  

    Matricialidade Sócio-Familiar;  

    Descentralização político-administrativa e Territorialização;  

    Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;  

    Financiamento;  

    Controle Social;  

    O desafio da participação popular/cidadão usuário;  

    A Política de Recursos Humanos;  A Informação, o Monitoramento e a Avaliação. (PNAS, 2004)

ID
1800553
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Referente ao financiamento da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • ART. 28 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

     3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

ID
1866106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à política de assistência social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

    De acordo com a lei LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

     

    X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

  •  

    E) De acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos. Este serviço deve ser ofertado exclusivamente no CREAS e deverá funcionar no período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

  • LETRA E: 

    DESCRIÇÃO: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.

     

    SE TRATA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ENCONTRADA NOS CRAS/PAIF E NÃO NOS CREAS/PAEFI.

     

    ERRADA.

  • Galera me corrigam se eu estiver errada.

    O erro da letra A é dizer que ao conselho gestor cabe a definição e a aprovação das metas e prioridades orçamentárias da política, sendo que está, também é função dos conselhos de assistência social. Concordam?

  • Sobre a letra D:

    Por ser a assistêncial social constitucionalmente inserida no tripé da Seguridade Social, a base para o financiamento da política de assistência social se dá com:

    1) participação da população

    2) de forma direta e indireta

    3) Nos orçamentos da U, E, DF e M

    4)mediante contribuições sociais

    5) sobre receita de concursos prognósticos

    6) do importador de bens e serviços no exterior

     

    Ou seja... nada a ver com o que diz a questão.

  • Gabarito letra B.

     

    Letra A está incorreta porque:

    Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

     VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

     

    Letra D está incorreta porque:

    Instituída, no âmbito da política de Assistência Social, pela Lei Federal 9.604/98 a faculdade de transferir recursos do FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados e Municípios independentemente de celebração de convênios ou quaisquer tipo de acordos.

    A utilização do “repasse automático” objetivou superar as interrupções no financiamento e a descontinuidade na oferta dos serviços. Essas interrupções eram comuns em decorrências dos trâmites complexos e demorados determinado pela sistemática de convênios então utilizada.

         

  • ALTERNATIVA D – ERRADA - O financiamento da política de assistência social é operacionalizado por meio de convênios entre os governos federal e estadual e mediante repasse de recurso do fundo estadual para o fundo municipal de assistência social.

     

    O FNAS é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no qual são alocados os recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações da política de assistência social dispostas na LOAS, tais como: benefícios, serviços, programas e projetos.

    Os repasses realizados pelo fundo são classificados em duas modalidades: a de transferência voluntária ou convenial e via repasse fundo a fundo, sendo esta última realizada praticamente a todos os Municípios e Estados.

    As condições para a realização da transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, de acordo com artigo 30 da LOAS, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal são a efetiva instituição e funcionamento do:

    ·         Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    ·         Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    ·         Plano de Assistência Social Estadual/Municipal.

    ·         Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

     

    ALTERNATIVA E – ERRADA - O serviço de proteção e atendimento integral à família, que consiste no apoio às famílias e visa prevenir a ruptura de laços, promover o acesso a direito e contribuir para a melhoria da qualidade de vida, é oferecido em todos os centros de referência especializados de assistência social.

     

    Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, e.

    Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

     

  • ALTERNATIVA A - ERRADA - os conselhos de assistência social cabe o papel de agentes participantes na avaliação e fiscalização; ao órgão gestor competem a definição e a aprovação das metas e prioridades orçamentárias da política.

     

    Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Art. 18, inciso VIII - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, dentre outros: apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

     

    ALTERNATIVA B - GABARITO - O serviço de acolhimento institucional em residências inclusivas está voltado para o acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência.

     

     Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Art. 3o, inciso X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

     

    ALTERNATIVA C – ERRADA - O status  de política pública conferido à assistência social deve-se à elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, no contexto do I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República.

     

    Segundo Yasbek, A Constituição Federal cria uma nova arquitetura institucional e ético/política para a proteção social brasileira, particularmente para a política de assistência social, pois esta é também objeto de esvaziamentos e desqualificações em seu processo de implantação pós‑constitucional no país, contexto em que ocorre a despolitização e a refilantropização do enfrentamento da questão social brasileira.

ID
1930114
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao investimento público com Política de Assistência Social, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Behring (2010b, p. 20-21), o fundo público é um compósito de recursos oriundos do trabalho excedente e do trabalho necessário “na forma de impostos, contribuições e taxas”. Na medida em que nossa carga tributária majoritariamente formada por impostos indiretos, cada vez mais a classe trabalhadora vem “contribuindo” mais decisivamente para a formação do fundo público. No atual regime de acumulação, o fundo público é vital para a reprodução da força de trabalho e do capital. Desse modo, as lutas sociais em torno de sua destinação se acirram cada vez mais e este cenário tem demonstrado que, apesar das lutas em torno dos direitos sociais, a burguesia – sobretudo sua fração financeirizada – tem condições mais favoráveis à apropriação dos recursos públicos, donde o mecanismo da dívida pública é essencial. [...]    No ano de 2013 houve uma mudança nesta configuração, principalmente na comparação entre Assistência Social e Saúde: a primeira ocupa 8,5% dos recursos totais e a segunda, 13,4%; já a Previdência, 78,1%. Nota se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos à importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de Renda (PTR) .

    É importante atestar que, ainda que em valores nominais a Política de Assistência Social se mantenha com recursos inferiores às demais Políticas de Seguridade Social, sua taxa de crescimento é significativamente maior no período pesquisado. Esta expansão coloca a necessidade de pensar o lugar que ela vem ocupando na proteção social, sem incorrer em equívocos que podem ser cruciais para as interpretações. Segundo Boschetti, Teixeira e Salvador (2013, p. 4), essa reflexão exige o cuidado de não incorrer em dois riscos tentadores: o primeiro é “superdimensioná-la como a política de proteção social capaz de superar a pobreza e a desigualdade social”; o segundo é deslegitimá-la “como política pública, o que favorece as compreensões e práticas filantrópicas”.

    Os dados indicam que grande parte dos recursos alocados na Política de Assistência Social refere-se aos programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dados da CGU informam o valor de R$ 28,2 bilhões relativos à Assistência Comunitária, onde está incluído o PBF. Segundo dados do Portal da Transparência, cerca de R$ 24,8 bilhões foram repassados pelo Governo Federal, em 2013, para o PBF (BRASIL, 2014), ou seja, a maior parte do recurso da Assistência Comunitária destina-se ao PBF. Verificamos, assim, o direcionamento da Política de Assistência Social na atualidade, com o foco na implementação dos PTR, focalizados na pobreza extrema. Os PTR são funcionais ao atual regime de acumulação, pois além de impactar em indicadores sociais relativos à saúde e educação, pela via das condicionalidades, são de crucial importância para alavancar o consumo interno.

     

  • a) De 2005 a 2013 houve um crescimento de 122% nos recursos investidos na Política de Assistência Social, conseguindo equiparar-se com o orçamento da Previdência Social.

    b)Os gastos com Assistência Social e demais políticas públicas superaram os gastos públicos com a dívida pública brasileira. verdadeira

    c)Nota-se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos a importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de renda.

    d) A destinação dos recursos para a Política de Assistência Social ampliou significativamente pela sua grande dimensão de política de proteção social, capaz de superar a pobreza e a desigualdade social.

ID
2021836
Banca
Jota Consultoria
Órgão
Prefeitura de Jambeiro - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito  D

     

    LEI Nº 8.742-1993. Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:


    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;


    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;


    III - Plano de Assistência Social.

ID
2030617
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.

Alternativas
Comentários

  •  O repasse dos recursos exige três elementos preexistentes:   

     Conselho de Assistência Social

     Plano de Assistência Social e 

     Fundo de Assistência Social

     

      Lembre-se -- >> CPF.

  • A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) estabelece que alguns requisitos sejam cumpridos para que ocorra o repasse de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Sem a existência e funcionamento desses requisitos, não há o repasse. Isto está no Art. 30 da lei supracitada e como forma de estudo pode-se gravá-los como C.P.F, pois são: Conselho de Assistência; Plano de Assistência Social; e Fundo de Assistência Social.

    a) Esta alternativa está incorreta. O exigido pela lei citada é o Plano de Assistência Social. O plano plurianual é feito de 4 em 4 anos e é considerado quando se elabora o Plano de Assistência Social.

    b) Esta alternativa está correta. O Plano de Assistência Social é um dos elementos exigidos pela lei para o recebimento dos repasses. Este Plano delimita as prioridades e objetivos dos estados e municípios no que concerne a assistência social. Ademais, é ainda um instrumento recente, observando-se o início de construção do SUAS em 2005, e que vem sendo aprimorado.

    c) Esta alternativa está correta. É exigência, conforme a lei e o Art. citado, a existência e funcionamento do Conselho de Assistência Social. Os conselhos são instâncias participativas e deliberativas em que participam a sociedade civil e o governo. No caso do conselho de assistência social a composição é paritária entre os mesmos, possibilitando que as demandas da população também sejam abarcadas.

    d) Esta alternativa está correta. Como vimos, também é exigência para o receber os recursos que esteja em funcionamento o Fundo de Assistência Social, no qual serão creditados os repasses para que sejam utilizados nos serviços e benefícios referentes a esta política. Os Conselhos de Assistência Social controlam orientam os fundos, conforme o Art. 30 da lei citada.


    RESPOSTA: A


  • Questão muito muito mal feita .!

  • O PPA -Plano Plurianual é feito de 4 em 4 anos e é considerado quando se elabora o Plano de Assistência Social, neste caso a questão está incorreta por não tratar de sua competência esses repasses.

  • L8742

     Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

    E ainda:

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

    Gravo assim: Comprovação do CPF

ID
2094289
Banca
FUNRIO
Órgão
IF-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, sendo tipificados da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • § 1o  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

     

    § 2o  O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

     

    § 3o  Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

     

     

    GAB. D

  • GAB. D

     

    LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

     

    Art. 6o-C.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

     

    § 1o  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 2o  O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 3o  Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



  • d- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

ID
2107690
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os Fundos de Assistência Social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira

Alternativas
Comentários

  • Gabarito   A

     

    LEI Nº 8.742/1993. Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

     

    § 3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

     

     

     

  • #NOB2012

    Art. 48. Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

    OBS: Não há o DF na assertiva, no entanto sabemos que ele e um ser hibrido (hora Estado, hora Município), além disso a questão não restringiu a apenas aos três citados na alternativa, logo, gabarito letra A)

    #SEDEST2019

ID
2157184
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as descrições, abaixo, e assinale a alternativa correta.
I. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. Os Conselhos de Assistência Social são paritários e consultivos e podem ser consideradas instâncias de exercício da democracia representativa do país.
III. O Plano Municipal de Assistência Social deve estar coerente e compatibilizado às diretrizes que orientam a administração pública, expressas nos planos de governo – Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Estratégico, Plano Decenal, dentre outros, para que se obtenha expressão nas propostas do legislativo e legitimação para sua execução.
IV. As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos, à rede social existente, aos investimentos públicos e à capacidade de gestão.

Alternativas
Comentários

  • Questão perigosa! 

    I. ERRADA O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo”. (Não é SUS é SUAS)

    II. ERRADA É um órgão colegiado deliberativo paritário previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e tem por finalidade construir e discutir políticas públicas sobre exclusão social, sua origem estrutural e efeitos no município, para poder contribuir com a construção da cidadania, combate à pobreza e desigualdade social. (Eles são deliberativos)

    III. ERRADA O Plano Municipal de Assistência Social deve estar coerente e compatibilizado às diretrizes que orientam a administração pública, expressas nos planos de governo – Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Estratégico, Plano Decenal e outros, para que obtenha expressão nas propostas do executivo e legitimação para sua execução. O Plano deve considerar ainda as diretrizes e propostas das políticas setoriais que mantenham interfaces com a assistência social, visando à integração e complementação de ações, tendo em vista reforçar respostas globais do governo local às demandas sociais, otimizando recursos e potencializando o trabalho social. A proposta de ação deverá ser definida através do estabelecimento de prioridades hierarquicamente elencadas por ordem de necessidade, viabilidade e potencial estratégico, expressas através de programas, projetos, serviços e benefícios (permanentes e eventuais), conforme definidos na NOB-SUAS. (Não é legislativo é executivo)

    IV.CORRETA As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos; à rede social existente; aos investimentos públicos e à capacidade de gestão e devem ser desenvolvidas de acordo com os eixos de Proteção Social e de Aprimoramento de Gestão e da Rede Socioassistencial.

     

    https://www.ufrgs.br/cegov/files/mds/SC_2010_OrientacoesElaboracaoPMAS.pdf

     

  • I. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Saúde – SUS. totalmente errado

    II. Os Conselhos de Assistência Social são paritários e consultivos (apenas as vezes)e deliberativos (faltou) e podem ser consideradas instâncias de exercício da democracia representativa do país. errado 

    Conselhos municipais são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos – e, às vezes, apenas consultivos. Mas o que isso significam essas características?

    São permanentes porque são determinados pela Constituição, além de criados por lei orgânica e regulamentados por seu regimento ou estatuto;

    São colegiados porque existe sempre uma “mesa” formada pelos representantes oficiais daquele conselho. Essas pessoas são chamadas conselheiras e têm responsabilidades perante o órgão. Geralmente, não são remuneradas para exercer essa atividade. Elas fazem parte do órgão, em caráter formal, cumprindo mandato de um ou dois anos. Para tal, a pessoa deve ter visibilidade e representatividade na área à qual diz respeito o conselho. Por outro lado, em muitos conselhos, os representantes da sociedade não podem ocupar cargo de livre nomeação no poder público na área de que trata o órgão. É o caso de conselhos do Fundeb, conselhos de assistência social e conselhos de saúde;

    Por último, são órgãos deliberativos porque visam à discussão que será encaminhada e transformada em ação – por vezes, em uma política pública. Determinam a ocorrência ou não de ações públicas, mas não lhes é atribuído executar a ação.

    III. O Plano Municipal de Assistência Social deve estar coerente e compatibilizado às diretrizes que orientam a administração pública, expressas nos planos de governo – Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Estratégico, Plano Decenal, dentre outros, para que se obtenha expressão nas propostas do legislativo (executivo)e legitimação para sua execução.errado, dificil essa questão

    IV. As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos, à rede social existente, aos investimentos públicos e à capacidade de gestão. verdade

ID
2198503
Banca
Instituto Legatus
Órgão
Prefeitura de Angical do Piauí - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os Municípios serão classificados a partir de um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de acordo com a NOB SUAS 2012, denominado:

Alternativas
Comentários

  • Bo@ t@rde!

     

    A)   O Índice de Gini, criado pelo matemático italiano Conrado Gini, é um instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo.Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de zero a um (alguns apresentam de zero a cem). O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda. O valor um (ou cem) está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém toda a riqueza. Na prática, o Índice de Gini costuma comparar os 20% mais pobres com os 20% mais ricos.

     

    B)   IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é um índice que serve de comparação entre os países, com objetivo de medir o grau de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida à população. O relatório anual de IDH é elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão da ONU.

    Este índice é calculado com base em dados econômicos e sociais. O IDH vai de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Quanto mais próximo de 1, mais desenvolvido é o país. Este índice também é usado para apurar o desenvolvimento de cidades, estados e regiões.

    No cálculo do IDH são computados os seguintes fatores: educação (anos médios de estudos), longevidade (expectativa de vida da população) e Produto Interno Bruto per capita.

     

    C)    RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, Art. 28 -  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, que será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

     

    D)   São índices desenvolvidos através de teorias e pesquisas e que são refeitos de tempos em tempos para que sejam sempre atualizados, conforme as mudanças ocorridas em uma sociedade com o passar do tempo. O PIB, Renda per Capita e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano)  são os índices mais usados no Brasil e no mundo, para se medir o fenômeno da desigualdade social, índices estes que são agregados a outros aspectos da sociedade que não só o social, como também o econômico.

     

    E)    O censo demográfico é uma operação censitária realizada a cada dez anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A população é contada em todo o território do Brasil e os resultados são usados pelo governo no desenvolvimento de políticas públicas e na destinação dos fundos governamentais para as unidades federativas.

     

    Fontes: IPEA,IBGE,MDS

  • Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, consoante ao estágio de organização do SUAS em âmbito local, estadual e distrital. Parágrafo único. O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

    NOB/SUAS 2012.

  • Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir

    da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, consoante ao estágio de organização do

    SUAS em âmbito local, estadual e distrital.

    Parágrafo único. O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

  • Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, consoante ao estágio de organização do SUAS em âmbito local, estadual e distrital. Parágrafo único. O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socio assistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

ID
2212711
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo, dentre outros:

Alternativas
ID
2237014
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Assistência Social é elaborada na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, cujos objetivos e resultados devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. “O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos.” Acerca dos itens relacionados aos eixos estruturantes e de subsistemas supracitados, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Desafio da participação popular/cidadão usuário.
( ) Financiamento.
( ) Informação, monitoramento e avaliação.
( ) Permanência de antigas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil.
( ) Matricialidade sociofamiliar.
A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socio-assistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos:

    • Matricialidade Sociofamiliar.

    • Descentralização político-administrativa e Territorialização.

    • Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil.

    • Financiamento.

    • Controle Social.

    • O desafio da participação popular/cidadão usuário

    • A Política de Recursos Humanos.

    • A Informação, o Monitoramento e a Avaliação.

     

    PNAS/2004

ID
2341372
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento”:

Alternativas
Comentários

  • CPF- Conselho, Plano e Fundo

ID
2356159
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

  • O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á, em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.

     

     Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

  • Pessoal, perceba que a questão é anterior ao ano de 2019. Logo, nesse período a alienação dos bens imóveis da LBA constituía receita do FNAS. Logo, a letra “a” está correta.

    Vamos a letra “b”.

    O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á, em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.

    Errado. Como nós estudamos, o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na LOAS se dá por meio dos recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições da seguridade social que estudamos na aula passada, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.

    RESPOSTA: LETRA B

ID
2444869
Banca
FUNRIO
Órgão
SESAU-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle
dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Plano de Assistência Social.
Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

            I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

            II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

            III - Plano de Assistência Social.

  • O famoso CPF.

     

ID
2465356
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Associe as colunas relacionando o tipo de piso ao financiamanto do Sistema Único de Assistência Social.

Tipo de Piso

1 – Básico fixo

2 – Básico variável


Financiamento

( ) Seu repasse é definido a partir das informações constantes no Cadastro Único.

( ) Destina-se ao desenvolvimento do Serviço de Proteção Integral a Indivíduos e Famílias (PAIF), ofertado pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).

( ) Seu repasse está relacionado ao número de famílias referenciadas nos CRAS.

( ) Destina-se a demandas específicas do território.

A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários

  • Pisos da Assistência Social

    O piso é uma forma de organização dos serviços ofertados a determinado público-alvo. O valor que será repassado aos estados e municípios é calculado a partir de critérios para a oferta dos serviços. Com base nesses critérios, os pisos são calculados e os municípios recebem recursos para executar os respectivos serviços.

     

    Para mais informações: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/gestao-do-suas/financiamento/pisos-da-assistencia-social

  • O piso é uma forma de organização dos serviços ofertados a determinado público-alvo. O valor que será repassado aos estados e municípios é calculado a partir de critérios para a oferta dos serviços. Com base nesses critérios, os pisos são calculados e os municípios recebem recursos para executar os respectivos serviços.

    Os serviços são agregados aos seguintes pisos:
     

    PROTEÇÃO SOCIAL

    PISO

    SERVIÇO

    Básica

    Básico fixo (PBF)

    Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

    Variável (PBV)

    Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

    Equipes Volantes

    Manutenção de Lanchas da Assistência Social

    Especial Média Complexidade

    Fixo de Média Complexidade (PFMC)

    Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI)

    Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC)

    Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

    Serviço Especializado em Abordagem Social

    Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para pessoas com deficiência em situação de dependência e suas famílias

    Transição de Média Complexidade

    Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

    Variável de Média Complexidade

    Serviço Socioeducativo Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI)

    Alta Complexidade

    Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I)

    Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

    Serviço de Acolhimento ao Público Geral

    Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC II)

    Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua

    Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência e em situação de dependência

    Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC)

    Serviço de Proteção Social Especial em situações de calamidades públicas e emergências

    Programas

     

     

     

     

    Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas)

    Pessoas economicamente ativas que necessitam de mediação do acesso ao mundo do trabalho

    Capacitação dos Trabalhadores do SUAS (CapacitaSUAS)

    Trabalhadores do SUAS

    Gestão

    Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS)

    Estados e municípios

    Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF)

    Estados e municípios

    http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/gestao-do-suas/financiamento/pisos-da-assistencia-social

ID
2467255
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Desvinculação das receitas da União (DRU) foi um recurso adotado pelo Estado brasileiro para

Alternativas
Comentários

  • O que se apresenta como “explosivo déficit da previdência” – política esta que é o núcleo central do sistema brasileiro de proteção social, tanto em termos de cobertura como de recursos financeiros envolvidos – decorre da desvinculação de recursos desse orçamento realizada pela União para compor sua estratégia de superávit fiscal primário, a partir de 1999, por força dos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em decorrência da dívida pública.

    A desvinculação de recursos é realizada via: Fundo Social de Emergência (FSE), Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e Desvinculação das Receitas da União (DRU). Esta última criada em 1994/1995, e prorrogada no Governo Lula até 2007, garante desvinculação de 20% da arrecadação de impostos e contribuições

    Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social
    Marilda Villela Iamamoto


     

  • Superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. O déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo. Ambos constituem o "resultado primário".

    O resultado primário é importante porque indica, segundo o Banco Central, a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. A formação de superávit primário serve para garantir recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir o endividamento do governo no médio e longo prazos.

    Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/superavit

ID
2471515
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ALTERNATIVA "A"

    (CF88)

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    (...)

    § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    .

  • CF( Art. 195. )

    § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  • Gabarito C
     

    7° Objetivo principal da Seguridade Social

    "Caráter democrático e descentralizado da administração com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e dos governos nos órgaos colegiados." Ou seja, o povo pode participar e não fica somente na mão do governo.

  • A)gestão de seus recursos.

ID
2531593
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao exercício profissional no âmbito da gestão e gerenciamento de políticas sociais, especialmente da política de assistência social, torna-se fundamental o Assistente Social se apropriar de

Alternativas
Comentários

  • A

    análise crítica do contexto sócio histórico em que se situa a instituição, domínio dos instrumentos de gestão e clareza da direção social defendida no Projeto Ético Político profissional. 

  • Resposta Correta: a) análise crítica do contexto sócio histórico em que se situa a instituição, domínio dos instrumentos de gestão e clareza da direção social defendida no Projeto Ético Político profissional. 

  • quero saber onde está isso na lei

  • 2 Aspectos para análise e avaliação das políticas sociais

    Analisar as políticas sociais na perspectiva acima exposta pressupõe, além da incorporação das dimensões enunciadas, conhecer a conformação da política social ou programa social avaliado, que muitos autores designam de quadro institucional da

    política social (LAUTIER; THÉRET, 1993). Esses aspectos, para efeitos didáticos, podem ser considerados como planos de análise que, no seu conjunto, atribuem sentido à gama

    de indicadores empíricos que os avaliadores podem lançar mão para subsidiar suas análises.

    *Artigo: Avaliação de políticas, programas e projetos sociais -

    Ivanete Boschetti*

ID
2677843
Banca
FADESP
Órgão
BANPARÁ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

Alternativas
Comentários

  •  c) do Conselho de Assistência Social com composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

            Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

            I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

            II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

            III - Plano de Assistência Social.

            Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

     

    Lei Orgânica da Assistência Social

  • Para receber, precisa ter CPF:

    Conselho de Assistência

    Plano de Assistência

    Fundo de Assistência

    Mais comprovação, por parte dos Estados, Municípios e DF, de orçamento dos recursos próprios destinados à Assistência Social.

    Be brave!

  • ÓTIMO O MACETE! Mas tem que tomar cuidado já que há mais algumas especificações depois do Conselho de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social.


    Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil CERTA


    Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social


  • resposta correta c

  • É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social;

           II - Fundo de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

    RESPOSTA: LETRA C

ID
2714824
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece como diretrizes para a organização da assistência social a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera governamental. As ações das esferas de governo devem acontecer de forma articulada, não obstante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuírem suas respectivas competências. Por exemplo, é de competência exclusiva dos Estados

Alternativas
Comentários

  • A) MUNICÍPIO

    B) ESTADO, D.F E MUNICÍPIO

    C) UNIÃO

    D) ESTADO

    E) ESTADO, D.F E MUNICÍPIOS.

  • D

    art.13º compete aos Estados:

    V- prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrados, no âmbito do respectivo Estado.

     

  • Acrescentando os comentários sobre a questão:

    As Diretrizes da LOAS ( art. 5º) - estão relacionadas as instituições.  ( os princípios estão relacionados aos usuários )

    PALAVRAS CHAVES DAS DIRETRIZES

             I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

            II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

            III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

  • Art. 13. Compete aos Estados:

    I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;            


    II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;               


           III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;


           IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;


       V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.


    VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.   


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm


  • A) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. Do DF e dos municípios.

    B) atender às ações assistenciais de caráter de emergência. De todos os entes.

    C) responder pela concessão do benefício de prestação continuada BPC. Competência da União, art. 12,I

    D)prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços. Art. 13, V (dos estados). Se o município não tem, o estado ajuda.

    E) destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo respectivo Conselho de Assistência Social. Não há essa previsão

ID
2732020
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre as ações governamentais na área da Assistência Social, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: (EC no 42/2003)

ID
2732026
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi uma das principais reformas do Estado brasileiro na democracia recente no âmbito da política social, pela construção de dispositivos relacionados à concepção de uma política pública estatal. Assinale a alternativa que corresponde a esses dispositivos.

Alternativas
Comentários

  •  a)Provisão de seguranças tipificadas e padronizadas em equipamentos públicos estatais e privados, sendo referenciados nos territórios mais desiguais.

     

     b)Lógica de repasses continuados e permanentes de recursos, fundo a fundo, a partir de critérios técnicos, orientados por princípios como a plena universalização, integralidade da proteção, com expansões qualificadas e progressivas.

     

     - A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional. -

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/nob_suas.pdf

     

     c)Territorialização de serviços, visando à universalização de acessos e profissionalização, com definição de bases normativas, ampliando a precarização das condições e dos vínculos de trabalho.

     

     d) Mecanismos indutores de capacidades de gestão, sem definição de parâmetros de avaliação e ordenamento dos municípios e estados por níveis de gestão. 

  •  a)Provisão de seguranças tipificadas e padronizadas em equipamentos públicos estatais e privados, sendo referenciados nos territórios mais desiguais.

     

     b)Lógica de repasses continuados e permanentes de recursos, fundo a fundo, a partir de critérios técnicos, orientados por princípios como a plena universalização, integralidade da proteção, com expansões qualificadas e progressivas. (Certa)

     

     c)Territorialização de serviços, visando à universalização de acessos e profissionalização, com definição de bases normativas, ampliando a precarização das condições e dos vínculos de trabalho.

     

     d)Mecanismos indutores de capacidades de gestão, sem definição de parâmetros de avaliação e ordenamento dos municípios e estados por níveis de gestão. 

  • GABARITO: LETRA B

    A) Provisão de seguranças tipificadas e padronizadas em equipamentos públicos estatais e privados, sendo referenciados nos territórios mais desiguais. → não são padronizados, são variáveis, não tem nada de privatizado.

    B) Lógica de repasses continuados e permanentes de recursos, fundo a fundo, a partir de critérios técnicos, orientados por princípios como a plena universalização, integralidade da proteção, com expansões qualificadas e progressivas.

    C) Territorialização de serviços, visando à universalização de acessos e profissionalização, com definição de bases normativas, ampliando a precarização das condições e dos vínculos de trabalho. → procuramos minimizar a precarização das condições e não ampliar.

    D) Mecanismos indutores de capacidades de gestão, sem definição de parâmetros de avaliação e ordenamento dos municípios e estados por níveis de gestão. → há sim uma ordenação.

    FORÇA, GUERREIROS(aS)!! ☺

ID
2732029
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Pacto de Aprimoramento do SUAS representou um novo instrumento de gestão da política de Assistência Social. Assinale a alternativa correta sobre o Pacto de Aprimoramento.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

     

    §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.

     

    §2º A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo.

     

    §3º A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    §4º Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais.

     

    §5º A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pactuadas na CIT, a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

     

    §6º O Pacto e o Plano de Assistência Social devem guardar correlação entre si.

     

    §7º A União e os Estados acompanharão a realização das prioridades e das metas contidas no Pacto.

     

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/nob_suas.pdf

  • a) A assertiva está escorreita: 

    Objetiva garantir a cooperação entre os entes federados no cofinanciamento, na qualificação e na universalização da cobertura territorial, e no desenvolvimento normativo-jurídico e institucional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do Plano Plurianual - PPA de cada ente federativo.

     

     b) Esta assertiva não atende os requisitos do exposto: 

    A periodicidade de elaboração do Pacto é bienal [ERRADA], com acompanhamento e revisão anual das prioridades e metas estabelecidas para os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 

     

     c)Esta assertiva não atende os requisitos do exposto:

    Representa o compromisso entre órgãos gestores da Assistência Social dos Estados e dos Municípios [FALTOU  DOS  DISTRITOS], com o propósito de realizar o pleno exercício da gestão do SUAS, do Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais, no âmbito das competências estadual e municipal [ ERRADA].

     

     d) Esta assertiva não atende os requisitos do exposto:

    Contém o planejamento e acompanhamento da gestão, organização, metas e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da Seguridade Social e da Educação [ERRADA].

     

  • CAPÍTULO IV PACTO DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

    §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.

    §2º A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo.

    §3º A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios. §4º Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais.

    §5º A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pactuadas na CIT, a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

    §6º O Pacto e o Plano de Assistência Social devem guardar correlação entre si.

    §7º A União e os Estados acompanharão a realização das prioridades e das metas contidas no Pacto.

    §8º A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para:

    I - Os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019.

    27

    II - Os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017.

  • Essa questão tá no NOB mas a classificação fala LOAS E PNAS complicado viu

  • #NOB2012

    Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

    §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. 

ID
2855584
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

Alternativas
Comentários

  • Letra D

  • GABARITO "D"

    LEI 12.435/2011

    Art. 28; Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

  • Genteeee, onde estão os comentários do professor?!! As questões de Serviço Social já não possuem aulas, e quase nenhum comentário de professor...

  • Respondi a D por eliminação, mas se fosse em prova deixaria em branco.

  • respondi a D tambem por eliminação,porem deixaria em branco se fosse o cespe.

  • GABARITO: D

    Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

    [...]

    XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

    Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

    Fonte: Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. MDS. 2015

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cartilhas/cartilha_orientacao_aosMunicipios.pdf

    OBS: cliquem na notificação para solicitar comentário do(a) professor(a)

  • O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS:

    Foi instituído pela Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Está inserido no Orçamento Geral da União - OGU e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social. O órgão responsável pela Gestão do FNAS é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

    O Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada – BPC e apoiar serviços, projetos e programas de assistência social. As receitas que compõem o FNAS são:

    ·        Dotações orçamentárias da União;

    ·        Doações e contribuições;

    ·        Contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o faturamento e o lucro;

    ·        Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;

    ·        Receitas de aplicações financeiras de recursos do FNAS;

    ·        Receitas provenientes de alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência;

    ·        Transferências de outros fundos.

  • Cliquem no botão pra pedir comentário ao professor!!

  • a pergunta ta mal formulada

ID
2897758
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias do SUAS, no âmbito do município e do Distrito Federal, é o:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO-B

    Art. 73. O incentivo à gestão do SUAS tem como componentes o Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS-E e o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS-M;

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf. Pg: 37

  • MODALIDADES dos índices de Gestão Descentralizada

    Os dois Índices apresentam duas modalidades, uma para municípios e DF e outra para estados

    IGD-PBF (do Bolsa Familia)

    IGD-M para municípios e DF

    IGD-E para estados

    IGDSUAS ( do SUAS)

    IGDSUAS-M para municípios e DF

    IGDSUAS-E para estados  

    GAB _ B

  • O IGDSUAS possui duas modalidades:

    • Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal, e;

    • Índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-E, a ser aplicado aos Estados.

    Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Caderno_IGDSUAS.pdf

ID
3062848
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Rio Novo - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → todas as alternativas estão corretas, estão na mesma ordem da LOAS (8742/93):

    Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

    I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

    II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

    III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • questão recente, mas, desatualizada . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não existe mais.

ID
3069784
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O presidente da Assembleia Legislativa recebeu uma solicitação para realizar uma Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Assistência Social e o encaminhou para seu parecer quanto ao assunto. Nesse caso, seria mais adequado

Alternativas
Comentários

  • incentivar a realização da audiência como uma das formas de ampliar o processo democrático de discussão do plano com base nas diretrizes dessa política pública.

  • Esse é um exemplo da participação popular previsto na LOAS, PNAS e CF/88

    - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

ID
3098833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.


O processo de consolidação da política de assistência social fortalece a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e usuários da referida política.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    ? Conforme Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogos(as) na Política de Assistência Social:

    ? A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; para garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento, até então inexistente. 

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! O que nos parece uma provação amarga pode ser uma bênção disfarçada.

  • O processo de consolidação da política de assistência social fortalece a relação democrática entre planos, fundos, conselhos (e usuários ) e orgão gestor da referida política.

  • PNAS

    CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRATICA:

    PLANO, FUNDOS, CONSELHOS E ÓRGÃO GESTOR

  • O processo de consolidação da política de assistência social fortalece a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e usuários (erro) e órgãos gestor da referida política.

    Colocou usuário e não incluiu órgão gestor.

    → A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; para garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento, até então inexistente. 

ID
3098836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.


Esse processo de consolidação resulta no estabelecimento de critérios objetivos de partilha de recursos apenas entre os municípios e os serviços socioassistenciais.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    ? Esse processo de consolidação resulta no estabelecimento de critérios objetivos de partilha de recursos apenas entre os municípios e os serviços socioassistenciais.

    ? Incorreto, pois é em todos os entes federativos e não somente entre municípios e os serviços socioassistencias.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! O que nos parece uma provação amarga pode ser uma bênção disfarçada.

  • Lei 8.742/93 Art.28°. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições previstas no ART.195 da CF, além daqueles a e compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

  • Como nós estudamos, o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na LOAS se dá por meio dos recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições da seguridade social que estudamos na aula passada, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Logo, item errado.

    RESPOSTA: ERRADO

ID
3098839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.


A garantia do regular pagamento federal direto aos prestadores de serviços, com o devido acompanhamento da destinação orçamentária, compreende um dos resultados do processo de consolidação da assistência social como política de Estado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    ? Questão terrivelmente construída, acertei exatamente por isso, nenhum documento trata do tema exposto;

    ? O documento ?Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social? diz: No que se refere às condições físicas e técnicas de exercício profissional, alguns procedimentos exigem a garantia de espaço para atendimentos individuais e coletivos, bem como local adequado para a guarda de prontuários e documentos pertinentes ao atendimento aos/às usuários/as. A qualidade na atuação profissional implica na realização de educação permanente em Assistência Social e destinação de recursos para a supervisão técnica sistemática. 

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! O que nos parece uma provação amarga pode ser uma bênção disfarçada.

  • Lei 8.742/93 ART 6°. Os recursos do cofinanciamento dos SUAS, destinados à execução das ações continuadas da assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

  • A questão está incompleta, pois, embora haja o repasse direto da União aos prestadores de serviço, esse pagamento só se permite através do repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e projetos de assistência social.

    "No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. No âmbito federal, o Fundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do Decreto nº 1605/95). Com base nessa definição, o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e, ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social". (PNAS, 2004, p. 48-49)

  • Lei 8.742/93 Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.                    

    O repasse nunca é feito diretamente ao prestador de serviço. Basta imaginar a União transferindo dinheiro para um Cras, por exemplo. O repasse é feito fundo a fundo.

  • No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.

    A garantia do regular pagamento federal direto aos prestadores de serviços, com o devido acompanhamento da destinação orçamentária, como política de Estado. Errado

    art30B E art30C

    Pq só o repasse não garante a eficácia do projeto e sim o controle por parte do ente recebedor, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos

    A responsabilidade de controlar a eficácia é do órgão recebedor. e ainda tem que declarar anualmente ao ente repassador mediante apreciação do Conselho de Assistência Social para que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização

    Lei 8742 ,Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

    Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento

         Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização

ID
3098842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos resultados provenientes do processo de consolidação da assistência social como política de Estado, julgue o item subsequente.


A relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios — como o Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família — é um dos resultados do processo de consolidação da política de assistência social.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    ? Conforme documento: ?Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social?:

    ? O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; para garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento, até então inexistente. 

    ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! O que nos parece uma provação amarga pode ser uma bênção disfarçada.

ID
3099433
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Os municípios, locais primeiros da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam sendo muito escassos. Imperava a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a uma única fonte de financiamento. 

    ? Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/concepcao_gestao_protecaosocial.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

ID
3265786
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A PNAS define um modelo de gestão descentralizado e participativo que se materializa por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cuja instância de financiamento é representada pelos

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. No âmbito federal, o Fundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95, tem o seguinte objetivo: ?proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social? (art. 1º, do Decreto nº 1605/95).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3302230
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à Lei n° 8.742/1993, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. União.

2. Estado.

3. Município.

( ) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

( ) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

( ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.

( ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

( ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra A

    Para responder essa questão é preciso saber a  Lei 8742 (LOAS), em especial a parte das competências de custeio.

    (1) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. É a União, Art. 12. da LOAS.

    (3 ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

    Competências do Município Art.15, III.

    ( 2) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

    Competências do Estado Art.13, I.

    (2 ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.

    Competências do Estado Art.13, III.

    (3 ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

    Competências do Município Art.15, II.

    (2 ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. Competências do Estado Art.13, IV.

  • GABARITO: LETRA A

    ? Resolvemos através do quarto item e do último item:

    QUARTO ? (2) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.

    SEXTO (ÚLTIMO) ? (2) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

    ? Já temos menção aos Municípios, logo, ambos itens se referem ao ESTADO (2).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3345661
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Conquista - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Assistência Social organiza os serviços socioassistenciais no SUAS segundo as seguintes referências: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    1 - Proteção Social: com a garantia da segurança de Sobrevivência, da segurança de Convívio e da Segurança de Acolhida;

    2 - Defesa Social e Institucional: conjunto de direitos a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários.

    3 - Vigilância Social: refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social.Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3345685
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Conquista - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao financiamento da Assistência Social, sobre o que afirma a Lei Orgânica de Assistência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão trimestralmente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
( ) Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
( ) É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.
( ) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo a LOAS (8742/93):

    (F) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão trimestralmente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ? correção: art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

    (V) Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 

    (V) É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social. 

    (F) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social ? correção: art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

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ID
3364147
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Fica estabelecido pela LOAS que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho de Assistência Social:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

    § 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

    § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

    § 3º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

    LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

  • GABARITO: A

    art 9o lei 8742/93

    O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

  • GABARITO: LETRA A

    ? De acordo com a LOAS (8742/93):

    ? Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3391768
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira, compondo as receitas e as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. De acordo com o artigo 48, parágrafo 4o, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? De acordo com a NOB/SUAS 2012, art. 48:

    ? §4º Os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • De acordo com a NOB/SUAS 2012, art. 48:

    Os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

    RESPOSTA: LETRA E

ID
3483982
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal são:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 52. São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da LOAS:

    I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;

    II - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;

    III - fundo de assistência social criado em lei e implantado; e

    IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social. 

  • É o famoso:

    C:onselho

    P:lano

    F:undo

    A:locação

    GAB:D

ID
3483997
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do Piso Básico Fixo e do Piso Básico Variável que são componentes do cofinanciamento da proteção social básica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • NOB-SUAS/2012

    Art. 63. O Cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componentes o Piso Básico

    Fixo e o Piso Básico Variável.

    Art. 64. O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus

    membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

    - PAIF, necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

    §1º O repasse do Piso de que trata o caput deve se basear no número de famílias

    referenciadas ao CRAS.

    §2º A capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada:

    I - ao número de famílias do território;

    II - à estrutura física da unidade; e

    III - à quantitade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da

    NOB RH.

    §3º Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas,

    observando-se a seguinte divisão:

    I - até 2.500 famílias;

    II - de 2.501 a 3.500 famílias;

    III - de 3.501 até 5.000 famílias;

    §4º Outras classificações poderão ser estabelecidos, pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS.

    Art. 65. O Piso Básico Variável destina-se:

    I - ao cofinanciamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF;

    II - ao atendimento de demandas específicas do território;

    III - ao cofinanciamento de outros serviços complementares que se tornem mais

    onerosos em razão da extensão territorial e das condições de acesso da

    população;

    IV - ao cofinanciamento de serviços executados por equipes volantes, vinculadas

    ao CRAS;

    V - a outras prioridades ou metas pactuadas nacionalmente

ID
3504667
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade

Alternativas
Comentários

  • B

    do órgão gestor da política.

  • O Plano de Assistência Social deve ser elaborado pelo órgão gestor da política, em cada nível de gestão, mas sua aprovação é feita pelo Conselho de Assistência Social.

  • O órgão cria e o conselho aprova.

ID
3603685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue o item subsecutivo.


É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião, questão incompleta, pois não deixa claro se é recurso do Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS). Se sim, neste caso precisaria comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, se não, neste caso precisaria apenas de Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social. Pelo menos é dessa forma que eu interpreto a letra da lei.

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

    III - Plano de Assistência Social.

    Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

    Lei 8742(LOAS)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

    De qualquer forma, o gabarito oficial está como certo.

    Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

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ID
3624652
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2009
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O financiamento da Assistência Social que compreende os benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) far-se-á mediante os recursos advindos da(o)

Alternativas
ID
3766897
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Paulista - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a NOB SUAS, são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social. Ainda com relação à gestão financeira e orçamentária do SUAS, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A.

    De acordo com a NOB-SUAS

    Art 46: a Elaboração da peça orçamentária requer:

    I- a definição de diretrizes, objetivos e metas

    II-a previsão da organização das ações

    III- a provisão de recursos

    IV- a definição da forma de acompanhar as ações; e

    V- a revisão critica das propostas, dos processos e dos resultados.

ID
3826765
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de São Pedro do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com NOB/SUAS 2012, o convívio ou a vivência familiar, comunitária e social são seguranças afiançadas pelo SUAS, que exigem a oferta pública de rede continuada de serviço que garantam oportunidades e ação profissional para:


I - A construção, a restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.

II - O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    ✓ TODOS ITENS PLENAMENTE CORRETOS SEGUNDO A NOB/SUAS 2012:

    I - A construção, a restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários → CORRETO.

    II - O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade → CORRETO.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3833014
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do financiamento da assistência social no SUAS, os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social e aplicados na operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política. Sobre o financiamento dessa política, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

    § 3o O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • OBS: QUEM PUDER AJUDAR COM MAIS COMENTÁRIOS, TENHAM A BONDADE DE FAZE-LOS POIS É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA NOSSA PREPARAÇÃO. AVANTE GUERREIROS!

  • Item D

    O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

ID
3872440
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa Lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

II. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei.

Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Item "B".

    A informação contida no item IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social e não ao Conselho Nacional de Assistência Social.

    Fundamentação: Lei Orgânica da Assistência Social, art. 19, VI.

  • GABARITO LETRA B

    Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

    I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

    II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

    III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

  • Apenas complementando, não é conselho o responsável pela distribuição dos recursos. Ele apenas avalia. A distribuição dos recursos é realizado no modelo ''fundo a fundo''

ID
3912571
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre as exigências para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), considere:

I - Constituição dos conselhos de assistência social

II - Elaboração dos planos de assistência social

III - Instituição e funcionamento do fundo

IV - Comprovação da unidade orçamentária

São exigências para recebimento desses recursos:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

     Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

ID
3912892
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativas
Comentários

  • A) O texto legal previa ALIENAÇÃO. Porém, este artigo (28-A) foi revogado pela 13813/19.

    B) O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

    C) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

    D) Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social (CORRETA).

    E) Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos BPCs poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

    Fonte: LOAS

ID
3955549
Banca
CIEE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O SUAS é um sistema constituído nacionalmente com direção ____________, caracterizado pela gestão ________________e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.

Alternativas
Comentários

  • Implantado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.

ID
3996814
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Abatiá - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Não é financiada igualitariamente.

  • Resposta: Item "D"

    O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. (PNAS, p.39).

  • Gabarito D)

    errado- Sua gestão é compartilhada, co-financiada igualitariamente pelas três esferas de governo, há definição clara das competências técnico-políticas da União.

    O cofinanciamento não é igualitário, como exemplo temos o financiamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC e o financiamento do Programa Bolsa Família - PBF que são de responsabilidade da União.

ID
4011571
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

    .

    As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

ID
4065244
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação às ações de assistência social, está entre os objetivos do SUAS o estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na sua organização, regulação, manutenção e

Alternativas
Comentários

  • LOAS ART.6 ,III- ESTABELECER AS RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS NA ORGANIZACAO, REGULACAO, MANUTENCAO E EXPANCAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL

    GABARITO: C

  • NOBSUAS2012

    Art. 2º São objetivos do SUAS: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários; II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente; IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações; VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. 

  • Lei orgânica da assistência social

    Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:     

              

    III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

  • Gabarito C) expansão das ações de assistência social;

    Lei orgânica da assistência social

    Art. 6 - III- estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

ID
4111618
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme a Política Nacional de Assistência Social, os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, desdobram-se no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa que melhor define a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    PPA – expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

    LDO – define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

    LOA – explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios. É composta pelo Orçamento Fiscal, que compreende os fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta e as fundações públicas; pelo Orçamento de Investimentos das Estatais, nas empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto; e pelo Orçamento da Seguridade Social, que congrega as Políticas de Saúde, de Previdência e de Assistência Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, seja da administração direta ou indireta, os fundos e fundações públicas. 

    (p.119)

    http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

  • Gab: D

    A)Explicita as prioridades e as possibilidades de gastos em rubricas de receita e despesas para os próximos anos.

    LOA – explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo.

    B)É composta pelo orçamento fiscal, que compreende os fundos, órgãos e entidades da administração.LOA

    C)Expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo. PPA

    D)Define as prioridade e metas e estabelece estimativas de receitas e limites de despesas a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. LDO

    E)É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS.Plano de Assistência Social

ID
4135141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.


A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

     Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

    Resposta: CORRETA

    • É condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados: O CPF
ID
4148773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item seguinte, referente ao SUAS.

No que tange ao financiamento, o SUAS, diferentemente do SUS, optou pela definição de uma estrutura centralizada de transferência de recursos, delimitando as mesmas responsabilidades para os estados e municípios. Tal opção permite que a adesão de municípios e estados seja maior com relação aos serviços mais complexos e que demandem mais recursos, em especial humanos.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS NO FINANCIAMENTO DO SUAS 

    A organização do SUAS foi idealizada para funcionar em consonância com o pacto federativo, a fim de propiciar a descentralização das ações de execução para os gestores locais. É estabelecido no SUAS um arranjo baseado em competências comuns e exclusivas entre os entes da federação, de forma a harmonizar o campo de ação de cada um, bem como as suas competências

  • Errada..

    Os dois têm suas estruturas DESCENTRALIZADAS.

  • Quando questões de financiamento e administração afirmarem "centralização", quase sempre está errado.

ID
4150759
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos para Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    TEXTO: Lei nº 8.742/1993

    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm

  • C ONSELHO

    P LANO

    F UNDO

    O RÇAMENTO

ID
4165213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue o item a seguir.

A transferência dos recursos para cofinanciamento adota o critério de piso de proteção social de acordo com o nível de complexidade, compostos de acordo com a participação dos entes federados.

Alternativas
Comentários

  • PNAS2004

    Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS, algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo, figuram reivindicações que, no debate da construção do SUAS, têm protagonizado as decisões do órgão gestor Federal. São elas: o financiamento com base no território, considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política; a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro; o repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais, do Distrito Federal e Municipais para o co-financiamento das ações afetas a esta política; o estabelecimento de pisos de atenção, entre outros.

    link: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/acervo/protecao-social-especial-media-complexidade/creas-paefi/PNAS_2004.pdf

  • Há 3 Blocos de Financiamento de acordo com os Pisos para repasse de recursos:

    • Bloco da Proteção Social Básica;
    • Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
    • Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

    Cada Bloco é composto por repasses com valores fixos e outra com valores variáveis, de acordo com o Serviço a ser ofertado.

ID
4178851
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Palmeira - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

“O orçamento _______________destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (BRASIL, 1990).

Complete corretamente o enunciado acima tendo por referência a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativas
Comentários

  • O art. 31 e ss., da Lei nº /90, define a forma de financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo que o orçamento da Seguridade Social é destinado ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID
4198177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item subsecutivo.

A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS:

     Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

           I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

           II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

           III - Plano de Assistência Social.

           Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  • Pensei que estivesse errado tendo em vista o recurso ser repassado de fundo a fundo.
ID
4215556
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4856131
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Leia com atenção:


[…] Para apoiar os municípios nas ações de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do programa e Cadastro Único. Corresponde a uma forma de medir a cobertura e a qualidade do Cadastro Único e do acompanhamento de condicionalidades, garantindo o repasse mensal de recursos financeiros, de forma regular e automática, aos municípios que apresentam bom desempenho. A partir desse índice, que varia de zero a um, os valores são calculados e os recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social. Quanto mais próximo de 1 (um) for o IGD-M, mais qualidade apresentará a gestão municipal do Bolsa Família e Cadastro Único […] (BRASIL, 2017).


Os municípios podem utilizar os recursos do IGD para apoio à gestão do Bolsa Família e para o desenvolvimento de atividades com as famílias beneficiárias. Dentre elas, EXCETO: 

Alternativas
ID
4866232
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

            I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

            II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

            III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

ID
4866277
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Como política pública, a Assistência Social é um espaço para a defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais dos segmentos mais empobrecidos da sociedade. Assim, cabe à Assistência Social enfrentar as vulnerabilidades temporárias ou recorrentes de seus usuários, por meio de ações de prevenção e provimento de um conjunto de seguranças socioassistenciais. A acolhida é uma dessas seguranças que, de acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), sua oferta implica na existência de instalações físicas que possibilitem a escuta profissional qualificada, informação, concessão de benefícios e

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º São seguranças afiançadas pelo SUAS:

    I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

    a) condições de recepção;

    b) escuta profissional qualificada;

    c) informação;

    d) referência;

    e) concessão de benefícios;

    f) aquisições materiais e sociais;

    g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

    h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. 

ID
4868854
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Orobó - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA sobre os requisitos da Gestão Básica municipal, quanto à estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social deve observar os seguintes critérios:

Alternativas
Comentários

  • NOBSUAS2012

    c) Estruturar Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de acordo com o porte do muniações de roteção básica no território referenciado, conforme critério abaixo: nimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas; � Pequra para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e companhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais, com equipe imo, um (01) profissional de serviço social; contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os às fertas da assistência social e as demais políticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao serviços da proteção social básica, de acordo com suas essidades, às famílias e seus membros beneficiários do Programa de Transferência de /04; ) Os Conselhos (CMAS, CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento; issional poderá ser ompartilhado com o órgão gestor. da Gestão Básica as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDEonforme critérios do Programa Bolsa Família (Lei Federal 10.836/04); ) Participar das ações regionais e estaduais pactuadas no âmbito do SUAS quando sua ndições de gestão o exigirem e justificarem, visando assegurar aos seus cidadãose Gestão s; cípio, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar p� Pequeno Porte I – míueno Porte II – mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas; � Médio Porte – mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; � Grande Porte – mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; � Metrópoles – mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

  •  NOB-SUAS/2005 que ESTIPULA O NÚMERO MÍNIMO DE CRAS de acordo com o porte do município. Determina ainda dimensões de território, definidos por um número máximo de famílias nele referenciadas, a saber:

    • Pequeno Porte I – mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas
    • • Pequeno Porte II – mínimo de 1 CRAS para até 3500 famílias referenciadas; •
    • Médio Porte – mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; •
    • Grande Porte – mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5000 famílias referenciadas; •
    • Metrópoles – mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. 

    ........................................................................................................

    De acordo com a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, TRATA DA COMPOSIÇÃO MINIMA DE EQUIPE de referência que trabalha no CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios deve ser feita da seguinte forma: 1

    1. ) Municípios de Pequeno Porte I – Até 2.500 famílias referenciadas: 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; 2 técnicos de nível médio.
    2. ) Municípios de Pequeno Porte II – Até 3.500 famílias referenciadas: 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e, preferencialmente, 1 psicólogo; 3 técnicos de nível médio.
    3. ) Municípios de Médio, Grande, Metrópole e Distrito Federal - a cada 5.000 famílias referenciadas: 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS; 4 técnicos de nível médio. A formação das equipes do CRAS deve ser feita de acordo com o porte do município. 

    GAB. B

ID
4962268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um ano depois de implantada a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é possível destacar alguns pontos importantes. Com referência a esse assunto, julgue os itens abaixo.


I Pelo menos 50% dos municípios brasileiros ainda não foram habilitados pelo SUAS, percentual considerado muito alto se considerada a importância dessa habilitação para o recebimento dos recursos federais.

II Os recursos destinados aos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Bolsa Família, correspondem a 14 vezes o valor dos recursos destinados aos diversos programas assistenciais.

III Foi mantida a transferência de recursos federais para os municípios pela via de convênio com entidades assistenciais em que o município é uma espécie de testemunha ou um padrinho do convênio.

IV Permanece a concepção de que a transferência de renda, por ser um fim em si mesmo, dispensa o trabalho social de acompanhamento das famílias beneficiárias.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • qual a fonte?

ID
5004025
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
AHM-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, provisória e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios apenas da prestação social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

( ) A organização da assistência social tem como uma das suas bases a diretriz da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

( ) O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 2 (dois) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • § 1  São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.  

    § 3  O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

ID
5055937
Banca
OMNI
Órgão
Prefeitura de São Gabriel da Palha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme a Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 , Complete a lacuna a seguir: O ____________________ tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Conforme a coletânea da questão:

    Art. 1º O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. 

    http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/Cadernos/Coletanea_LegislacaoBasica.pdf

ID
5079598
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) É o sistema descentralizado e participativo que organiza a gestão das ações na área de Serviço Social.

    (Na área de assistência social) - Art. 6º

    B) O SUAS está isento de instâncias deliberativas em sua organização e funcionamento, em razão do processo de coordenação única no Ministério responsável pela política. (Tem sim instâncias! MDS, por exemplo) - Art. 6º- § 3º

    C) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema depende de prévia inscrição no respectivo Ministério responsável pela política. (Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso). - Art. 9º

    D) As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, prescinde do território. (Com base de organização, o território) - Art. 6º - § 1º

    E) Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério de referência e aprovado pelo Conselho de direito relativo à política. (CORRETA) - Art. 6º-E.  

    (Fonte: LOAS)

ID
5095174
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.


II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.


III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5103094
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Plano de Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social, é um instrumento de planejamento estratégico, que ________, _______ e ______ a execução da PNAS na perspectiva do Sistema Único da Assistência. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio _______________ e _________. A estrutura do plano comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.

Alternativas
Comentários

  • Gab: b

ID
5127301
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Maracajá - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica, consiste em:

Alternativas
Comentários

  • O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. 

    http://agendaprimeirainfancia.org.br/arquivos/Orientacoes_PAIF_1.pdf

    pág. 12,