Prova CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário

Questão 3886573

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais; Teoria da Constituição

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Marcar apenas uma oval.

• A. Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
• B. O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
• C. O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
• D. As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  A) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  B) Art. 5º XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  C) Art. 4º  O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia PLENA.

  D) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

• As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do Constituinte, para completar sua obra. [...]

  (wikipedia)

• Art 7º, XX da CF 88 - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

• Questão exige do candidato conhecimento acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais. Examinemos alternativa por alternativa:

  Alternativa “a” incorreta. De acordo com o art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer: COM o consentimento do morador, ou SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses: 1. flagrante delito >>> qualquer hora; 2. desastre >>> qualquer hora; 3. prestar socorro >>> qualquer hora; 4. durante o DIA, por determinação judicial. Pegadinhas: 1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial; 2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

  Alternativa “b” incorreta. Segundo o art. 5º, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  Alternativa “c” incorreta. O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, nos moldes do art. 4º, VIII, da CF/88. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, conforme dispõe o art. 5º, XLII, da CF/88. Entretanto, o referido princípio não é uma norma constitucional de eficácia contida, mas de eficácia plena.

  Alternativa “d” correta. As normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito.

  GABARITO: D.

• Putz nem percebi no final escrito na letra C contida,esqueci isso putz.

  Um detalhe que a gente esquece já era !

• Aplicabilidade das normas :

  Plena : desde a entrada em vigor produz efeitos;autoaplicáveis; não- restringíveis; aplicabilidade direita; imediata e integral.

  Contida: apta a produzir seus efeitos desde o momento da promulgação; a lei poderá estabelecer restrições;autoaplicáveis; são restringíveis; aplicabilidade direita, imediata.

  Limitada: depende de regulamentação; aplicabilidade indireta (depende de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata( a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos ) e reduzida .

• PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;      

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

  As normas constitucionais de eficácia plena, são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

  São aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

  As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

  Normas de princípio institutivo:

  São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

  Normas de princípio programático:

  São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais.

• INCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;      

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

  As normas constitucionais de eficácia plena, são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

  São aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

  As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

  Normas de princípio institutivo:

  São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

  Normas de princípio programático:

  São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais.

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• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

• ITEM A: ERRADO

  De acordo com a CF artigo 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, há circunstâncias que permitem a entrada na casa, o que torna a assertiva incorreta.

  ITEM B: ERRADO

  "O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais."

  Artigo 5º, XIV, da CF, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Ou seja, o sigilo da fonte, em casos que necessários ao desempenho do exercício profissional, será resguardado.

  ITEM C: ERRADO

  "O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida. "

  De acordo com a CF Art. 5o:

  XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  Ao estabelecer que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, já fica evidente a possibilidade de sua imediata aplicação, como forma de repúdio ao racismo não sendo restringível (contida). Logo é norma de eficácia plena. A Lei definirá os termos da pena de reclusão e não da prática do racismo.

  ITEM D: CORRETA

  As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

  As normas de eficácia limitada exigem norma infraconstitucional para que se materializem na prática. Elas podem ser de princípio programático ou princípio institutivo.

  FONTE: CF/88

• Complemento...

  As normas de eficácia limitada -

  As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.

  As normas constitucionais definidoras de princípios programáticos- são aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.

• Antes de ser estagiário tem que ser procurador

• Apontamentos que eu julgo serem válidos.

  A constituição não cria crimes, pois não ha crime sem LEI anterior que o defina!

  O que temos na constituição são mandados de criminalização. Veja a constituição fala que constitui crime o racismo, mas o que é racismo? Quais são as penas? Qual conduta constitui o crime de racismo? Não há respostas na constituição, pelo simples fato da constituição não criar condutas criminosas. O constituinte deixa a cargo do legislador infraconstitucional a missão de elaborar as leis. Nesse sentido, é uma norma de eficácia LIMITADA, pois é necessário lei. Ninguém anterior a lei 7.716/89 poderá está sujeito ao crime de racismo com pena de reclusão, sem que haja dispositivo legal em sentido estrito assim definido.

  Já o princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo que norteia as relações internacionais do Brasil é uma norma de eficácia PLENA, pois os princípios são estruturas estruturantes, são as bases da república nas suas relações internacionais, assim como seus objetivos e fundamentos, como dizer que um princípio é uma norma de eficácia contida ou limitada?

  A alternativa C, quando se referiu a eficácia contida, quis alcançar o princípio: O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

  Discordo dos colegas que definiram o crime de racismo como norma de eficácia plena, ao meu ver é norma de eficácia limitada, sobre esse entendimento questão Q926904.

  Qualquer erro reportem, bons estudos!

• Sobre o item C

  eficacia plena

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  eficácia contida

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Questão 3886576

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Classificação das Normas Constitucionais; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República; Teoria da Constituição

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

Marcar apenas uma oval.

• A. O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.
• B. Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.
• C. As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
• D. O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  a) o princípio do pluralismo político diz respeito à tolerância com as opiniões divergentes, entendidas como política: religiosa, filosófica, governamental, social, sindical, de orientação sexual.

  ----------------------------------------

  b) as normas folmalmente constitucionais são aquelas que estão inseridas no texto constitucional, levando em consideração o local onde estão inseridas (na constituição federal) independentemente do tipo de norma.

  -------------------------------------------------------

  c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

  Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos.

  --------------------------------------------------

  d) Limitada

  é dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um" trata-se de uma norma de aplicabilidade limitada por princípio programático. são normas que estatuem programas a serem desenvolvidos pelo estado. também são conhecidas como normas programáticas, normas diretórias ou normas diretivas, cingem-se a enunciar as linhas diretoras que devem ser perseguidas pelo poder público, como saúde, educação, moradia, consumo, trabalho, desporto...

• GABARITO - B

  (vide comentários de Matheus)

  Adendo:

  D) INCORRETA:

  Art. 5º (...) da CF/88

  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

  BIZU do QC: 

  Sempre que tiver expressões:

    

  "salvo disposição em lei", é norma de eficácia contida

  e

  "nos termos da lei", é norma de eficácia limitada.

• Questão exige conhecimento acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, devendo o candidato assinalar a opção correta. Examinemos uma por uma:

  Alternativa “a” incorreta. A CF/88 é norteada pelos direitos individuais, pela liberdade de pensamento, de reunião, associação e manifestação. O pluralismo político adotado pelo país aceita grupos, partidos e indivíduos com convicções filosóficas e políticas diversas e o engajamento político não precisa estar vinculado a nenhum partido, podendo ser apartidário. No ponto, o art. 5º, XVIII, da CF 88, determina que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

  Alternativa “b” correta. Constituição formal diz respeito ao documento escrito, por órgão soberano instituído com tal finalidade. Em geral, compreende tanto as normas materialmente constitucionais, como normas formalmente constitucionais.

  Alternativa “c” incorreta. Quanto à forma podem ser consideradas escritas e não escritas. Constituição escrita, ou instrumental, é aquela cujas normas - todas escritas - são codificadas e sistematizadas em texto único e solene, elaborado racionalmente por um órgão constituinte. Constituição não escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos.

  Alternativa “d” incorreta. O dispositivo da CF 88 que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais não é uma norma de eficácia contida, já que para produzir efeitos é necessária a atuação do legislador ordinário, mas norma programática.

  GABARITO: B.

• GABARITO LETRA B

  a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.ERRADA

  --- > Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.

  ---------------------------------------------------------

  b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma. GABARITO.

  Constituição formal (procedimental): É o conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo. ---------------------------------------------------------

  c)As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.ERRADA

  * FORMAS CONSTITUCIONAIS

  --- > Constituição Não escrita: (costumeira consuetudinária ou histórica).

  > normas em leis esparsas, jurisprudência, costumes e convenções.

  ---------------------------------------------------------

  d)O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida. ERRADA.

   EFICÁCIA LIMITADA.

• Gabarito: letra B

  alternativa A - Errada - De acordo com o Prof. Bernardo Gonçalves, "o pluralismo político decorre de um desdobramento do princípio democrático, autorizando em uma sociedade a existência de uma constelação de convicções de pensamento e de planos e projetos de vida, todos devidamente respeitados. isso significa que o Estado não pode desautorizar nem incentivar nenhum. todos têm o mesmo direito e liberdade de existência e proliferação no ambiente social."

  alternativa B - CORRETA - a Constituição formal é aquela que abarca conteúdos não tipicamente constitucionais (fundamentais), mas acaba abarcando matérias irrelavalantes para a estrutura do Estado, sendo estas apenas formalmente constitucionais. Como exemplo, podemos citar o art. 242, § 2º, da CF, que dispõe ser o Colégio Pedro Segundo mantido sob a órbita Federal.

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• Questão para analista de tribunal e não de estagiário.

• Quanto à forma:

  - Não escritas, costumeiras, consuetudinárias ou históricas: é o exemplo da Constituição Inglesa, que se baseia nos costumes e na jurisprudência. Porém, pode ter textos escritos, os quais se incorporam à Constituição. Há uma ligação natural entre a Constituição histórica, que traduz a evolução do pensamento político, com a Constituição não escrita. A Constituição não escrita, na parte que é escrita, se apresenta em vários documentos, como ocorre no Reino Unido: uma parte ainda é da Carta do João Sem Terra de 1.215, que é considerado um documento constitucional; a Lei do Habeas Corpus que é de 1.689 é considerada uma Lei constitucional; a Lei que organiza o Parlamento é considerada também Lei constitucional.

• Correta. Alternativa B

  A. O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

  Errado, Não atinge apenas partidos políticos, se estendendo inclusive ao povo propriamente dito.

  B. Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

  Correta. Não há hierarquia entre normas constitucionais. Seja aquelas inseridas pelo PCO seja as oriundas do PCR.

  C. As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

  Errada. Instrumentos escritos esparsos são caracteríticas da CF não escrita.

  D. O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

  Errada. Trata-se de norma de eficácia plena, ante a desnecessidade de regulamentação pela legislação inferior.

• As Normas constitucionais que tratam do esporte são compostas por mais de um tipo de norma. As normas de eficácia plena são aquelas como a atribuição de autonomia às entidades desportivas para sua organização e funcionamento (art. 217, I), que tem a aplicação imediata, pois dá a autonomia de organização e funcionamento sem que seja necessária uma lei que defina o que é essa autonomia.

  O caput do artigo 217, diz que caberá ao Estado o dever de fomentar a prática esportiva formal e não formal e, no seu inciso II, ordena a destinação de recursos públicos para a promoção do esporte, mas não lhe subsidia com informações de como direcionar os recursos para tal. Essa é uma norma de eficácia limitada. A norma teve sua aplicação com a Lei nº 9.615 de 1998, conhecida também como lei Pelé, a qual distinguiu vários tipos de recursos para promover o esporte e, seu aprimoramento foi feito pela lei 11.438/2006, a Lei de Incentivo ao Desporto.

• Nossa, copia e cola da questão do concurso de Analista do TRE/RS de 2015 (CESPE). Não se deram ao trabalho de mudar uma palavra, só trocaram a ordem das alternativas. Tinha que ser anulada.

  LINK: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f3f652b7-b2

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:

  1) Receberam normatividade suficiente, produzem a plenitude dos seus efeitos, é autoaplicável, mas pode ter o seu alcance restringido ou reduzido;

  (CESPE/TRT 8ª/2013) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.(CERTO)

  (CESPE/TCE-ES/2013) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.(CERTO)

  (CESPE/TRT 7ª/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo autoaplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.(CERTO)

  2) Aplicabilidade Direta & Imediata:

  (CESPE/TRF 1ª/2013) Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.(CERTO)

  (CESPE/TRE-TO/2017) As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. (CERTO)

  3) Aplicabilidade plena, mas pode ser reduzida:

  (CESPE/TRT 21ª/2010) As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.(CERTO)

  (CESPE/SEFAZ-AL/2020) Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.(CERTO)

  4) Pode ser limitado/reduzido por Normas Constitucionais ou Leis Infraconstitucionais:

  (CESPE/CD/2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.(ERRADO)

  (CESPE/TJ-SE/2014) A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.(ERRADO)

  (CESPE/TRT 8ª/2013) As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais de eficácia contida.(CERTO)

  5) Exemplos mais cobrados:

  5.1) Liberdade de Reunião:

  (CESPE/TCE-PA/2016) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.(CERTO)

  5.2) Exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão:

  (CESPE/TCE-PR/2016) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.(CERTO)

• Coitados desses estagiários que vão trabalhar como procuradores e ganhar como estagiários.

Questão 3886579

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

Marcar apenas uma oval.

• A. O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
• B. O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
• C. Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
• D. Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  A) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

  B) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste. ( É O REFORMADOR QUE PODE MUDAR CONSTITUIÇÕES)

  --------------------

  Poder constituinte derivado DECORRENTE -> Capacidade dos Estados Criarem sua propria Constituição

  Poder constituinte derivado REFORMADOR -> Poder de Reformar a constituição atraves de processo especifico

  Poder constituinte derivado DIFUSO -> Processo de Mutação constitucional sem alteração do texto base

  ---------------------------------------------------

  C)

  Quanto a sua origem :

  Democráticas\populares\promulgadas: são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição.

   Outorgadas: são impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular

  Cesarista: são outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo. Um exemplo é a constituição napoleônica que, embora aparente ser promulgada, tem núcleo de outorgada.

   Pactuada: decorre de um acordo entre dois grupos sociais, havendo mais de um titular do poder constituinte. Um exemplo é a Carta Magna de 1215, que decorreu de um acordo entre o rei e a nobreza.

  --------------------------------------------------

  D) A nossa constituição é :

  C.F. =        P   E   D   R      A      F     O   R  M    A  L

   

  Promulgada   - ORIGEM, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

   

  Escrita       -       FORMA, DOCUMENTO ESCRITO

   

  Dogmática     -   ELABORAÇÃO

   

  Rígida         -          ESTABILIDADE, SÓ POR EC

   

  Analítica     -      FINALIDADE

   

  FORMAL   -       CONTEÚDO

  Créditos : Pessoal do QC.

• GABARITO - A

  A)CORRETA - conceito de uma sociedade pluralista:

  É a convivência em liberdade, ainda q pessoas tenham interesses contrários, cujo conflitos existentes são resolvidos dentro de um ordenamento jurídico aceito pela maioria, refletindo uma noção de justiça de um povo, garantindo, portanto, os direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade.

  OBS: na teoria tudo é lindo. :S, o negócio é decorar essas m*** de conceito.

  B) INCORRETA: Vide comentário de Matheus.

  C e D) - INCORRETAS.

  Podendo ser respondida c/ o Mnemônico raiz do QC.

  Quanto a sua origem "CF/88"

  (O Ex CO m i a - Pr A Fo D E R)

  Origem-------------Promulgada

  Extensão----------Analítica

  Conteúdo---------Formal

  Modo--------------Dogmática

  Ideologia----------Eclética

  Alterabilidade-----Rígida

  Avante!

• Questão exige do candidato conhecimento acerca da CF 88. Examinemos alternativa por alternativa:

  Alternativa “a” correta. Conforme Novelino (2014, p. 385), consagrado na CF 88 como um dos fundamentos (art.1°, V), o pluralismo político, em um sentido amplo, compreende: o pluralismo econômico (economia de mercado; concorrência de empresas entre si; setor público distinto do privado); o pluralismo político-partidário (existência de vários partidos ou movimentos políticos que disputam entre si o poder na sociedade) e o pluralismo ideológico (diversas orientações de pensamento; diversas visões de mundo; diversos programas políticos; opinião pública não homogênea, não monocórdia, não uniforme). O pluralismo está indissociavelmente ligado à diversidade e à alteridade. Não há pluralismo sem respeito às diferenças, ao caráter do que é outro, ao antônimo da identidade. Dica: Pluralismo Politico: respeito e tolerância às diferenças; Pluripartidarismo: Diversidade de Partidos Políticos.

  Alternativa “b” incorreta. Essa afirmação remete ao poder constituinte derivado reformador. O Poder constituinte decorrente é a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-membros, enquanto entidades integrantes da Federação, para elaborarem suas próprias Constituições, nos termos do art. 25 da CF/88. Sistematizando: Poder constituinte derivado decorrente: capacidade dos Estados criarem sua própria Constituição; Poder constituinte derivado reformador: Poder de Reformar a constituição através de processo especifico.

  Alternativa “c” incorreta. Entende-se como híbrida a constituição Cesarista. Quanto à origem a CF/88 é classificada como democrática, igualmente denominada promulgada, popular ou votada, esta Constituição tem seu texto construído por intermédio da participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de representantes eleitos), resultando da vontade popular, expressa por uma Assembleia Constituinte, eleita para a elaboração da Constituição, no exercício do Poder Constituinte.

  Alternativa “d” incorreta. A CF 88, que exige o respeito a um procedimento bem mais severo e rigoroso do que aquele estabelecido para a construção da legislação ordinária para a aprovação de suas emendas constitucionais é denominada de “rígida". Neste tipo, a alteração desta Constituição é possível, mas exige um processo legislativo mais complexo e solene do que aquele previsto para a elaboração das demais espécies normativas, infraconstitucionais.

  GABARITO: A.

  Referência: NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014, p. 385.  

• GABARITO LETRA A

  a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade. GABARITO.

  Pluralismo político: Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.

  ---------------------------------------------------------------------

  b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste. ERRADA.

  NO CASO SERI O PODER CONSTITUINTE REFORMADOR.

  DICA!

  * Poder constituintes originário e derivado.

  --- > Poder constituinte originário: Criou a CF.

  --- > Poder constituinte Derivado: Reformador e decorrente.

  > poder Reformador: altera a CF.

  > poder decorrente: A CF/88 autoriza os entes a produzir as Const. Estaduais.

  ---------------------------------------------------------------------

  c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte. ERRADA

  °CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ORIGEM: OUTORGADAS/ DEMOCRÁTICAS/CESARISTAS ou BONAPARTISTAS/ Dualista ou PACTUADA:

  --- > DEMOCRÁTICAS: popular, promulgadas ou votadas

  > nascem com a participação popular, por processo democrático.

  ---------------------------------------------------------------------

  d)Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.ERRADA

  --- > SUPER-RÍGIDA é a constituição com um núcleo intangível (clausulas pétreas)

  > ex: CF 88

• Gabarito. Letra A

  A. O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

  De fato, o princípio do pluralismo político não se limita apenas a eleição/partidos políticos. Há uma maior amplitude. Inclusive, o exercício do poder direitamente pelo povo.

  B O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

  Errada. O poder constituinte decorrente é a capacidade de autolegislação do Estados membros.

  C. Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

  Errada. A CF, quanto a origem, se classifica como promulgada pela Assembleia Legislatica de 88.

  D. Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

  Errada. A CF/88, para a doutrina majoritária, classifica-se como rígida. Havendo uma divergência para o Ministro do STF, Dr. Alexandre de Moraes, que classifica a CF/88 como sendo super-rígida, considerando que uma parte poderá ser alterada por um processo mais dificultoso e outra é imutável (cláusulas pétreas).

• Eu AMO esse comando de marcar apenas uma oval.

• A Constituição de 1988 classifica-se como Rígida, porque seu procedimento de transformação é mais solene do que o das demais leis e normas.

• * PCD DecorrENTE =  ENTE Federativo -> CE e LO DF

• GABARITO: A

  conceito de uma sociedade pluralista:

  É a convivência em liberdade, ainda q pessoas tenham interesses contrários, cujo conflitos existentes são resolvidos dentro de um ordenamento jurídico aceito pela maioria, refletindo uma noção de justiça de um povo, garantindo, portanto, os direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade.

• Poder Constituinte Reformador que é destinado a modificar a CF/88 e não o Poder Constituinte Decorrente.

  Poder Constituinte Decorrente é o poder investidos aos Estados para elaborar sua própria constituição.

  Classificação da CF:

  PROMULGADA

  ESCRITA

  DOGMÁTICA

  RÍGIDA

  ANALÍTICA

  DIRIGENTE

  FORMAL

  SOCIAL

  ECLÉTICA

  CODIFICADA

  EXPANSIVA

  NORMATIVA

  MNEMÔNICO: PEDRA DF SECEN

Questão 3886582

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:

Marcar apenas uma oval.

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GAB ( D )

  I.

  Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. (âmbito Jurídico)

  II.

  Princípio da democracia: democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais (âmbito Jurídico)

  . III.

  Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais (âmbito Jurídico)

  IV.

  Princípio da igualdade (CF, art. 5º, “caput”, I): pressupõe uma igualdade material e não simplesmente formal;(âmbito Jurídico)

• Questão elenca 04 (quatro) proposições, inteiramente calcadas na doutrina de José Afonso da Silva, concernente aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito. Examinemos uma por uma:

  I. “Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos”.

  Correta. Conforme propõe José Afonso da Silva (1999, p. 395), “são princípios básicos do Estado Democrático de Direito: Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos”.

  II. “Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais”.

  Correta. José Afonso da Silva (1999, p. 395), assim leciona “são princípios básicos do Estado Democrático de Direito: Princípio da democracia: democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais (CF, art. 1º)”.

  III. “Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais”.

  Correta. Consoante ensinamento de José Afonso da Silva (1999, p. 395), “são princípios básicos do Estado Democrático de Direito: Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais (Títulos I, VII e VIII)”.

  IV. “Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei”.

  Correta. Na aula de José Afonso da Silva (1999, p. 395), “são princípios básicos do Estado Democrático de Direito: Princípio da igualdade (CF, art. 5º, “caput”, I): pressupõe uma igualdade material e não simplesmente formal”.

  Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que todas as alternativas estão corretas.

  GABARITO: D.

  Referência: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 395.  

• Assertiva D

   I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.

  II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

  III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

  IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.

• Na dúvida marca D de Deus que ele tá vendo :)

• Car&*!@ prova pra estagiário???????????

• GAB; LETRA D.

  I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.

  II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

  III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

  IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.

• Na II eu desisti da questão

• Uma das provas mais difíceis que já resolvi para estagiário kkkkkk. É preciso estar afiado na doutrina, meus amigos.

• Eu estudando exatamente para uma prova de estagiário e fazendo essa questão (fora as outras dessa prova) :'(

• III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.

  faltaram os direitos políticos e dos partidos políticos, pois também são direitos fundamentais.

• uma coisa é certa! só passou juiz e promotor para estagiário da PGE do RN

• Ah não, direitos culturais não !!

• LETRA D

• Marque apenas um ovo!

• Prova de estagiário da PGE-RN kkkkkkkkkkkkkkk

  Os caras queriam só a nata da nata.

• A alternativa IV ficou dúbia, uma vez que ela extrai mais o sentido da igualdade formal. Pois na igualdade material os desiguais são tratados de forma desigual na medida de suas desigualdades, o que é diferente de dizer que "todos são iguais perante a lei"... Mas enfim....

Questão 3886585

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição; Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

Marcar apenas uma oval.

• A. O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
• B. Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
• C. A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
• D. A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  A) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  So ci di Va plu

  Soberania / Cidadania / dignidade da pessoa humana / Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa /  pluralismo político.

  B) A CF adotou o critério formal, ou seja, não importa o conteúdo da norma, se ela entrou no ordenamento jurídico incorporada ao texto constitucional é considerada constitucional, não havendo diferenciação entre as normas constitucionais.

  C) Não existe hierarquia entre as normas constitucionais, no entanto, há hierarquia entre as espécies normativas, segundo a pirâmide de Kelsen.

  D) As cláusulas pétreas Dispositivos constitucionais que não podem ser alterados ( no sentido de reduzir ou abolir ) nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

  Previsão : Art. 60, § 4º I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• não é absoluta, pois permite alteração para melhorias!

• Achei forçado esse "eficácia absoluta" ae da D... mas follow the baile.

• Questão relaciona 04 (quatro) alternativas acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte. Examinemos cada assertiva, à procura da única incorreta:

  Alternativa “a” correta. Com respaldo no art. 1º, IV, da CF 88, que a segui reproduzo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. 

  Mnemônicos:

  Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1): SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político; Objetivos: CON-GA-E-PRO (Art. 3): CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...); Princípios: DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4): DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

  Alternativa “b” correta. A Constituição Federal de 1988 adotou o critério formal, ou seja, não importa o conteúdo da norma, se ela entrou no ordenamento jurídico incorporada ao texto constitucional é considerada constitucional, não havendo diferenciação entre as normas constitucionais.

  Alternativa “c” incorreta. É correto afirmar que a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. Contudo, a alternativa tem seu teor maculado ao afirmar “exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais”, tendo em vista que estão no mesmo patamar, não existindo hierarquia entre as normas constitucionais. Entretanto, há hierarquia entre as espécies normativas, segundo a pirâmide de Kelsen.

  Alternativa “d” correta. A presente alternativa se amolda ao teor do art. 60, §4º e incisos da CF 88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”. Como se vê da leitura do diploma constitucional, o mandamento que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta (supereficazes), consoante classificação de Maria Helena Diniz.

  GABARITO: C.

• O que são normas de eficácia absoluta?

  De acordo com Maria Helena Diniz, as normas supereficazes ou com eficácia absoluta são normas de eficácia plena que não pode ser suprimida da Constituição (ex: cláusulas pétreas). São intangíveis, não podendo ser emendadas.

  Bons estudos!

• Prova pra estagiário?

• Absoluta é só a nomenclatura utilizada por Maria Helena Diniz, para se referir às normas de eficácia plena.

• Assertiva C

  A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

• Estou estudando para o cargo de Defensor Público, mas depois dessa prova eu não conseguiria nem ser estagiária.

• Confesso que ainda estou em dúvida, e acredito que a questão é passiva de discussão, explico:

  A despeito da CF ser Rígida, critério mais rigoroso para mudar a CF do que uma lei promovendo uma hierarquia entre aquela sobre esta, há entendimento do Ministro Alexandre de Morais que, na verdade, nossa CF é super-rigida, (acredito ser o mais correto), dado que a CF pode ser mudada por meio de EC, contudo, no que tange às clausulas pétreas, estas, só podem ser mudadas para melhorar, jamais diminuir.

  Assim, levando em consideração que as Clausulas pétreas então no art. 60, §4º, dentre elas o inciso IV (direitos e garantias individuais), entendo haver sim, uma hierarquia entre as clausulas pétreas e o processo legislativo, dado que, aquelas não podem ser abolidas, jamais, já essas podem.

  Ademais, cumpre ressaltar, que, quanto ao Constituinte derivado e ao originário, aquele, tem poder limitado, já este, é ilimitado, contudo, no que diz respeito ao entendimento Doutrinário, é de que este tem limites em relação aos direitos e garantias individuais.

  Dessarte, em um conflito, entre Processo Legislativo x Direitos e Garantias Individuais, acho que já sabemos qual seria o "vencedor".

• Sobre a B:

  A norma constitucional, segundo Robert Alexy, subdivide-se em princípios e regras. Estando ambos num mesmo patamar hierárquico.

• Gab.C

  talvez um cargo público seja sonhar alto demais kkkk' olha essa prova para estagiário?!! (parabéns aos aprovados, são merecedores!)

• Acertei por eliminação. Tinha certeza das outras alternativas. kkkk

• Gabarito: Letra C

  A.O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  Correta. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. 

  B.Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

  Correta. Os princípios constitucionais são extraídos da própria norma constitucional. Nesse sentido, não há hierarquia entre normas constitucionais cabendo ao interprete da CF utilizar metodos da interpretação contitucional para aplicar ou afastar determinada norma.

  C.A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

  Errada. Não há exceção.

  D.A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

  Correta.

• Gabarito C

  Antes de ser estagiário o cara tem que ser Juiz

• O comando da questão deu a resposta. Pede pra marcar apenas uma oval.A, B e D estavam redondinhas a única oval era a C.

• Alternativa D também está incorreta. A CF/88 diz que o sufrágio é universal e não o voto, como a questão afirma.

• Confesso que fiquei levemente desesperada depois de me ligar no nível das questões logo numa prova para estagiário. Pelo menos deu pra rir com os comentários dos colegas...kkkk

• Que prova de estagiário é essa gente kkkkkkkkkkkk

• Lendo com calma eu entendi a questão (lógico que errei primeiro e depois refleti sobre). Todas a normas emanadas da mesma fonte tem o mesmo valor, sejam elas constitucionais ou infra, como por exemplo: leis ordinárias x complementares. Mesmo entre as normas materiais ou formalmente constitucionais não há hierarquia, o que existe é que algumas delas estão "blindadas" em relação a possibilidade de serem suprimidas pelo poder constituinte derivado reformado, podendo ser ampliado o rol do art. 60, § 4º da CF.

• Não há hierarquia entre normas constitucionais. E, complementando, essa prova poderia ser para qualquer outra função pública, menos para estagiário.

• Galera... Vamos combinar... Essa matéria tá nos 3 primeiros capítulos de QUALQUER livro de direito constitucional. Bem tranquilo pra cobrar de qqr pessoa que fez constitucional 1 na faculdade.

• Estou entre os 54,5% que acertaram. Comemore pequenos avanços, pequenas vitórias.

  O critério absoluto de classificação das normas constitucionais é atribuído a Maria Helena Diniz. Tema nem tanto explorado em provas de concursos, quiça para estagiário. Desproporcional e desarrazoado o nível da questão, tomando por esteio o cargo pretendido.

  Norma de eficácia Absoluta/Super eficazes: contra estas sequer há que se falar em poder de emendas constitucionais. Daí concentram uma força paralisante total de toda a legislação que, de uma forma ou de outra, vier a contrariá-la. São as cláusulas pétreas constantes no artigo 60, §4º.

• A concorrência é forte!

• Não tá fácil nem pra ser estagiário!

• Eitha, que por anos Direito Constitucional era um mamão com açúcar mas agora está vindo em nível hardware.

• LETRA C

• É sabido que, de acordo com a Hermenêutica Constitucional Contemporânea, não se admite hierarquização das normas constitucionais de modo que, em caso de conflito aparente de normas, deve-se proceder com a avaliação do caso concreto para se alcançar a melhor norma aplicável.

  Ademais, cumpre ressaltar que a hierarquia kelseniana brasileira estabelece o seguinte: 1º Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito especial (3/5 dos votos em 2 turnos em ambas as casas legislativas); 2° Normas Supralegais (Tratados de DH aprovados pelo rito comum; 3° Atos Normativos Primários; 4° Atos normativos secundários. Os ANS sofrem controle de LEGALIDADE, enquanto os Atos Normativos Primários sofrem controle de Constitucionalidade e Convencionalidade.

• Pela desproporção entre o cargo e o nível da questão, parece prova pra quem já tem o gabarito por debaixo dos panos.

• Se o estagiário acertar essa pode prestar concurso pra delegado de polícia federal assim que formar.

• NORMAS DE EFICÁCIA ABSOLUTA, PRIMEIRA VEZ QUE VEJO. ANOTADO!

• Essa questão caiu na OAB em 2006. Constata-se

  De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque

  a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. CORRETO ATÉ AQUI.

  ERRADO A COMPLEMENTAÇÃO, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais. X

• Dizem que rir é bom, mas que rir de tudo é desespero...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 3886588

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:

Marcar apenas uma oval.

• A. o pluralismo político.
• B. a soberania.
• C. o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. a prevalência dos direitos humanos.

Gabarito: B

Comentários

• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  (SO-CI-DI-VA-PLU) - FUNDAMENTOS

   

  Estados, Municípios e o DF não possuem soberania.

• Gabarito B

  (SO-CI-DI-VA-PLU) - FUNDAMENTOS

  A Soberania só é conferida a República Federativa do Brasil, representada pela União, que somente é dotada de autonomia, assim como os outros entes federados (Estados, DF e Municípios).

• A Soberania é concedida à República Federativa do Brasil, cuja representação será pela União Federal. Os demais Entes Federativos, assim como a União, possuem somente autonomia, que é a capacidade de se auto organizar.

• obrigada...

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• SOBERANIA- SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL POSSUI

  AUTONOMIA- ENTES FEDERATIVOS (União,Estados,Distrito Federal e Municípios)

• Candidato deverá assinalar a opção que mencione um princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da CF 88, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos.

  Alternativa “a” incorreta. O pluralismo político, nos termos do art. 1º, V, da CF 88, consubstancia um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Entretanto, alcança os seus entes internos, não guardando relação com os entes estrangeiros. Assim, não se amolda ao enunciado.

  Alternativa “b” correta. O pluralismo político (CF 88, art. 1º, V), a soberania (CF 88, art. 1º, I) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF 88, art. 1º, IV) são fundamentos da República Federativa do Brasil. Contudo, a soberania não é imputada aos entes internos, mas a República Federativa do Brasil na figura do ESTADO SOBERANO, em relação aos demais entes estrangeiros, não alcançando seus entes internos. Com esse entendimento, as alternativas “a”, “b” e “c” são automaticamente eliminadas. Todos os entes federados (entes internos) são dotados, apenas, de autonomia. Dica: soberania > República Federativa do Brasil; Autonomia > União, Estados, DF e Municípios.

  Alternativa “c” incorreta. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da CF 88, consubstancia um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Contudo, alcança os seus entes internos, não guardando relação com os entes estrangeiros. Logo, não satisfaz o caput da questão.

  Alternativa “d” incorreta. A prevalência dos direitos humanos, nos termos do art. 4º, II, da CF 88, consubstancia uma dos princípios que norteiam a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Como se vê da leitura do diploma constitucional, essa alternativa é automaticamente eliminada por não satisfazer o enunciado, que remete a um fundamento.

  GABARITO: B.

• A soberania é um dos princípios fundamentos da república, previsto no art. 1º, inciso I, da Constituição Federal.

  A soberania pode ser conceituada, nos dizeres de Kelsen, como a qualidade do poder do Estado, sendo absoluta.

  Trata-se de um poder político supremo e independente, podendo ser classificada como:

                                                              i.  Interna:

  É a delimitação da supremacia estatal perante seus cidadãos;

                                                              ii. Externa:

  Representação dos Estados, uns para com os outros. Foi relativizada com a reformulação do princípio da autodeterminação dos povos e o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional.

  OBS - É um instituto dinâmico, na medida em que hoje não representa a mesma coisa que já representou um dia.

  Nos siga no instagram: @fazdireitoquepassa

• A soberania é um dos princípios fundamentos da república, previsto no art. 1º, inciso I, da Constituição Federal.

  A soberania pode ser conceituada, nos dizeres de Kelsen, como a qualidade do poder do Estado, sendo absoluta.

  Trata-se de um poder político supremo e independente, podendo ser classificada como:

                                                              i.  Interna:

  É a delimitação da supremacia estatal perante seus cidadãos;

                                                              ii. Externa:

  Representação dos Estados, uns para com os outros. Foi relativizada com a reformulação do princípio da autodeterminação dos povos e o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional.

  OBS - É um instituto dinâmico, na medida em que hoje não representa a mesma coisa que já representou um dia.

• Há uma inconsistência no gabarito. A Soberania não é plena, haja vista, no âmbito internacional, sofrer restrições de organismos como por exemplo a ONU. Estabelecendo, em algumas situações, até mesmo sanções por descumprimento de tratados, dessa forma, podemos dizer que a soberania no âmbito internacional é mitigada.

• kkkkkkkkkkk

• O POVO FALA QUE LEI 8.666 É BRAVO. MAS A CF TÁ DEIXANDO BARATO NÃO. AFF

• Existe uma soberania interna, que consiste em o Estado fazer valer o ordenamento jurídico, seu Poder de Império, sobre todos os administrados. Daí a possível confusão que poderia suscitar-se.

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Questão muito mal elaborada, ou fizeram de propósito para induzir ao erro. Enfim, o foco da pergunta é saber se o candidato sabe distinguir os fundamentos dos princípios fundamentais, e se possui aptidão para entender que os entes da federação não possuem soberania, mas sim autonomia. Portanto, são indissolúveis do restante do território!

• A UNIÃO É SOBERANA.

• B- a soberania

• GAB. B

  a soberania.

• Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.

• GABARITO: B

  Apenas a República Federativa possui soberania

  União, Estado, DF, Munícipios possuem autonomia

• Graças a essa questão que eu errei, eu descobri mais uma característica da soberania, que eu talvez jamais entendesse apenas assistindo videoaulas.

  Os melhores professores são as questões que erramos!

  Ad astra...

Questão 3886591

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:

Marcar apenas uma oval.

• A. democracia representativa.
• B. separação dos poderes.
• C. democracia direta.
• D. eleição indireta.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO FORNECIDO - A

  CUIDADO: Majoritariamente as doutrinas trazem a democracia indireta como representativa.

  Democracia indireta - os cidadãos escolhem representantes em intervalos regulares para que estes votem sobre assuntos para a administração do país.

  Democracia direta - os cidadãos participam ativa e diretamente das decisões políticas de um Estado, estes vivem em uma democracia direta. As tomadas de decisão são feitas por votações e consultas populares (como plebiscitos e referendos).

  O Brasil é adepto da democracia representativa (também chamada de indireta ou semidireta). Assim, o povo escolhe representantes, que exercem mandatos para efetuar as vontades e anseios da população.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos.

  Alternativa “a” correta. O poder emanado do povo, quando exercido por pessoas eleitas especialmente para esse fim, caracteriza uma manifestação da democracia representativa. Além de desempenhar o poder de maneira indireta (democracia representativa), por intermédio de seus representantes, o povo também o realiza diretamente (democracia direta), concretizando a soberania popular, que, segundo o art. 1.º da Lei n. 9.709, de 18.11.1998 – o qual regulamentou o art. 14, I, II e III, da CF/88 - “é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular".

  Alternativa “b” incorreta. Não satisfaz o comando da questão. O Princípio da Separação de Poderes preceitua a independência e harmonia entre as diversas funções do Estado (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como um sistema de controles recíprocos.

  Alternativa “c” incorreta. O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. O enunciado trata da democracia representativa.

  Alternativa “d” incorreta. Na eleição indireta a população não possui direito ao voto. Os representantes são escolhidos em um colégio eleitoral, constituído por uma assembleia fechada. Como se vê, não atende o enunciado.

  GABARITO: A.

• GAB: A

  Democracia Indireta = Representantes Eleitos.

  Democracia Direta = Referendo, plebiscito e Iniciativa popular.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  RESULTADO = Democracia Participativa ou semidireta. Brasil!

  Cuidado!!!!!

  Eleição INDIRETA: Se Presidente e Vice Pr. morrerem nos últimos 2(dois) anos.

  Congresso Nacional irá votar em até 30 dias

• Democracia direta

  Democracia indireta/representativa

  Democracia semidireta/participativa

• Estagiário de oval é esse.

• Gabarito''A''.

  A CRFB/88 prevê que o povo exercerá seu poder diretamente ou por meio de representantes eleitos:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  O trecho acima destacado caracteriza a democracia representativa de Locke. 

  O nosso Estado de direito é predominantemente uma democracia representativa em detrimento da democracia participativa de Rosseau (rosseauniana). John Locke, no segundo Tratado, entende que o exercício do poder soberano se dá através da representação política; o cidadão elege um representante político (senador, deputado, governador), através do voto direto, e o eleito irá exercer a política em seu nome, sem nenhum vínculo político entre o representante e o detentor da soberania popular.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Democracia direta

  Plebiscito

  consulta anterior ao povo

  Referendo

  consulta posterior ao povo

  Iniciativa popular

  Democracia indireta

  Representantes eleitos

• A) Gabarito

  Democracia Representativa= Meio de representantes eleitos

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

          I - a soberania;

          II - a cidadania;

          III - a dignidade da pessoa humana;

          IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

          V - o pluralismo político.

      Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

Questão 3886594

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

Marcar apenas uma oval.

• A. fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
• B. provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
• C. fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
• D. ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A)   ­­Inversão dos conceitos de refúgio x asilo.

  Disposição da lei 9477/97 . Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

  I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

  II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

  III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

  -------------------------

  B) Com base na D.U.D.H

  Art. XIV 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

  SOBRE O ASILO POLÍTICO:

  concede-se o asilo de forma individual, em decorrência de perseguição de natureza política, ou seja, crimes políticos ou questão ideológica. O Brasil pode conceder o asilo político de forma discricionária, ou seja, o Brasil não é obrigado a

  fornecer o asilo. O asilo político é territorial e o Estado poderá

  outorgá-lo ao estrangeiro que tenha cruzado a fronteira, colocando-se no âmbito

  espacial de sua soberania, e neste plano solicitou tal benefício.

  C) Há inversão entre os conceitos.

  D) CUIDADO:

  Extradição> A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

  Expulsão> Aplicável ao estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais

  deportação é a devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado.

• GABARITO da BANCA - B

  Na minha humilde opinião essa letra "C" tbm esta correta, podendo ser alvo recurso.

  Conceito de ASILO POLÍTICO:

  O direito de asilo é instituição segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida no Brasil.

  Deixem comentários pertinentes a situação.

  Avante!

• gab. B

  marquei alternativa C. Analisando melhor ela, acredito que o erro resida na na parte que diz “fundados temores”.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca das características do asilo político.

  Alternativa “a” incorreta. Alternativa inverte os conceitos de refúgio e asilo. Nessa situação, o indivíduo será reconhecido como refugiado, nos termos da Lei 9.474/97, art. 1º, I, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país”. Dica: refúgio X asilo: refúgio > perseguição generalizada (por motivo de raça, crença, etc.); asilo > perseguição individualizada (pegar determinado opositor do Estado).

  Alternativa “b” correta. Com base no art. 14º, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que a seguir reproduzo: “Artigo 14° 1 Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países”. Atente-se: o asilo político: 1 - É provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual; 2 - A perseguição deve ser efetiva e provada (nas alternativas “a” e "c", a perseguição não é efetiva, há apenas temores).

  Alternativa “c” incorreta. No mesmo fundamento da alternativa “a”.

  Alternativa “d” incorreta. Aqui, não temos uma característica do asilo político, mas a conceituação de extradição, que é considerada pelo Direito Brasileiro, ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

  GABARITO: B.

• Pessoal acho que o erro esta na expressão "fundados temores"

• PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  X - concessão de asilo político.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS

  ART14- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

   7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

• GABARITO LETRA B

  Art. 4º X - concessão de asilo político.

  DICA!

  > Ato de soberania Estatal;

  > Concedida pelo Presidente da República;

  > Discricionária;

  >Para quem está sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião, convicções religiosas e situações raciais; CASO DA QUESTÃO.

  >o Ministério da Justiça fixa o prazo de estadia do asilado no Brasil e as condições adicionais às quais ele ficará sujeito.

• Essa questão é pra estagiário da NASA!

• não tão dando sossego nem pra estagiário, misericórdia

• Dica: refúgio X asilo: refúgio > perseguição generalizada (por motivo de raça, crença, etc.); asilo > perseguição individualizada (pegar determinado opositor do Estado).

• Enunciado confuso demais...

• Gostaria de conhecer os aprovados dessa prova kkkkk. Nível hard.

• Asilo político, refere-se à solicitação de proteção a um país dada à prática de crime político; a perseguição deve ser efetiva e provada.

  Refúgio: por motivo de raça, religião, nacionalidade

• Em suma:

  Fundados temores de perseguição ----> REFÚGIO

  Efetiva perseguição ---> ASILO POLÍTICO

• GABARITO LETRA B

   *O asilo político é o acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro.

  > Segundo o STF, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. Isso porque a Corte não está vinculada ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão do asilo político.

  > Em outras palavras, mesmo que o Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a extradição.

• A) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social; (ERRADA)

  Trata-se do refúgio, que tem caráter mais amplo e generalizado, bastando os fundados temores para ser concedido

  B) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual; (CORRETA)

  O asilo político possui caráter individual, menos amplo, para situações de perseguição política individual

  C) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas; (ERRADA)

  Trata-se de hipótese de refúgio também

  D) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

  Trata-se de extradição

• GAB: B-

   asilo político é outorgado separadamente; caso a caso. O direito de asilo é instituição segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida no Brasil

• Marquei a C. Após ver o gabarito, decidi ler as alternativas novamente e, a resposta correta é a B mesmo. Alternativa C trata de "fundados TEMORES de perseguição", enquanto a B dispõe sobre "Perseguição" de forma mais concreta (não apenas o temor dela). Portanto, gabarito de acordo com ordenamento jurídico: B

Questão 3886597

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Marcar apenas uma oval.

• A. São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
• B. São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.
• C. São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.
• D. São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro.

  Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito.

  Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional.

  ( Wiki)

• GABARITO LETRA A

  a)São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.GABARITO.

  ---------------------------------------------

  b)São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.ERRADA

  NÃO É REPÚBLICA OCIDENTAL, MAS SIM REPÚBLICA FEDERATIVA.

  ---------------------------------------------

  c)São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.ERRADA

  INCLUSIVE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS TRATADOS E LEIS INTERNACIONAIS QUE O BRASIL FAÇA PARTE.

  ---------------------------------------------

  d)São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificida ERRADA.

  INCLUSIVE AS COMUNIDADES TRADICIONAIS, COMO OS QUILOMBOS , OS INDÍGENAS ETC.

• Misericórdia, quanta palavra difícil nessa letra D. kkkkkkkkkkk

• Indignada com essa prova pra estágio. kkkkkkkkkkkkk

• tive um ataque ao ler essa questão, uui

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! O Título I da Constituição, "Dos Princípios Fundamentais", engloba os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, que dispõem sobre os fundamentos do Brasil, os Poderes, os objetivos do Brasil e os princípios que o regem em suas relações internacionais. Além disso, o artigo 1º informa que o Brasil é uma República Federativa e que se constitui em Estado Democrático de Direito. Assim, é correto afirmar que os princípios são diretrizes sobre como o Estado Brasileiro se configura.

  Alternativa B - Incorreta. A Constituição é da República Federativa do Brasil, tratando apenas dos fundamentos da República do Brasil, não dos fundamentos das demais repúblicas ocidentais ou, mais especificamente, dos fundamentos das repúblicas do continente americano. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Alternativa C - Incorreta. O artigo 4º da CRFB/88, que faz parte do Título I, "Dos Princípios Fundamentais", elenca os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

  Alternativa D - Incorreta. Em primeiro lugar, os fundamentos não estão restritos ao Poder Legislativo, pois o artigo 1º elenca os fundamentos de toda a República brasileira. Em segundo lugar, as comunidades tradicionais não estão excetuadas das disposições ali previstas, pois a Constituição não fez qualquer ressalva nesse sentido.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• GABARITO: letra A

  De acordo com o Prof. Bernardo Gonçalves Fernandes, "já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais - ou conforme a doutrino de Canotilho, os princípios estruturantes - da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte. É importante que desde já se faça uma advertência: aqui não se trata de diretrizes, mas sim de normas jurídicas, dotadas de vinculação aos órgãos encarregados da atividade de aplicação e criação do direito."

  Nos siga no instagram: @fazdireitoquepassa

• eu ein....

• Que doideira essa questão, o estagiario tem que ser o "Cara" pra ser classificado .rsrsrs

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• A- São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

• Onde vamos parar?! prova para estagiário, com certeza para fazer serviço de muita gente incompetente com salários absurdos , enquanto isso o coitado recebendo salário mínimo. ABSURDO !

• Os Princípios fundamentais estão inseridos nos arts. 1º ao 4º da CF/88.

  O art. 1º trata sobre os fundamentos da RFB (então, já elimina a letra B, que restringe os princípios fundamentais ao art. 1º);

  O art. 2º trata sobre os três Poderes e suas relações uns com os outros (também elimina a letra C pelo mesmo motivo e por causa do art. 4º, assim como também elimina a letra D, que restringe os princípios ao poder legiferante, ou seja, ao poder legislativo);

  O art. 3º trata dos objetivos da RFB;

  O art. 4º trata dos princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais (também elimina a letra C)

• lumena elaborou a letra D

• sobre a letra D ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

• CONTRIBUINDO...

  Na doutrina de Canotilho, o que a Constituição chamou de princípios fundamentais (arts 1ª ao 4ª), ele chamou de princípios estruturantes da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

  É importante alertar, que esses princíncipios não se tratam de diretrizes, mas sim de normas jurídicas, dotadas de vinculação aos órgãos encarregados da atividade de aplicação e criação do Direito.

• Gab A

  O examinador quis gastar todo o dicionário dele nessa questão.

Questão 3886600

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Marcar apenas uma oval.

• A. Independência nacional.
• B. Igualdade entre os Estados.
• C. Intervenção quando necessário.
• D. Concessão de asilo político.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo retirado da CF/88:

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional; Letra "A"

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados; Letra "B"

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político. Letra "D"

  Espero ter ajudado!!!

• GABARITO C

  Direto ao ponto: CF/88, art. 4º, IV: não-intervenção;

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político. (Não é singularismo)

  PODER CONSTITUINTE

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

  FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Constituição Federal, art. 4º:

  A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  X - concessão de asilo político.

  GABARITO: C

  @THSOTTO

• GAB C

  Macete que vi aqui no QC

  Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4):

  "DECORE AUTO PISCINÃO". 

  DE fesa da paz;

  CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;

  RE púdio ao terrorismo e ao racismo;

  AUTO determinação dos povos;

  P revalência dos direitos humanos;

  I gualdade entre os Estados;

  S olução pacífica dos conflitos;

  C oncessão de asilo político;

  I ndependência nacional;

  NÃO intervenção

• Gabarito C

  Princípios - Art. 4º CF/88 = AINDa NÃO COmPREI RECOS

  A – autodeterminação dos povos

  IN – independência nacional

  D – defesa da paz

  NÃO – não intervenção

  CO – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  PRE – prevalência dos direitos humanos

  I – igualdade entre os Estados

  RE – repúdio ao terrorismo e ao racismo

  CO – concessão de asilo político

  S – solução pacífica dos conflitos

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) I - independência nacional; (...)".

  Alternativa B - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...)".

  Alternativa C - Incorreta! O princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais é o da não-intervenção. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...)".

  Alternativa D - Correta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).

• Para esse tipo de questão, um esqueminha cai bem.

  Veja como fica fácil:

  art. 1º - fundamentos da república (SO-CI-DI-VA-PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  art. 3º - objetivos fundamentais da República: (CO-GA-ERRA-PRO)

  I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;

  III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  art. 4º - princípios nas relações internacionais (IN PANICO SO DECORE)

  I - INdependência nacional;

  II - Prevalência dos direitos humanos;

  III - Autodeterminação dos povos;

  IV - Não-intervenção;

  V -Igualdade entre os Estados;

  X - COncessão de asilo político.

  VII - SOlução pacífica dos conflitos;

  VI - DEfesa da paz;

  IX - COoperação entre os povos ...;

  VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo

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• Beleza, não-intervenção. Mas ainda assim há a possibilidade de intervenção, quando esta for humanitária. Correto?

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Desde a carta das nações unidas de 1945 a guerra foi terminantemente proibida, portanto, afirmar que existe possibilidade de intervenção de um estado em outro de forma livre e arbitrária é negar a soberania!

  A possibilidade de guerra existe apenas em legítima defesa internacional, e deve ser comunicada ao conselho de segurança da ONU, sem falar que deve ser proporcional a agressão sofrida.

  PORTANTO,

  "Intervenção quando necessário.": ESTA É A ERRADA

• OVAL?????

• C- Intervenção quando necessário.

• Não li o "exceto"

• GAB. C

  Intervenção quando necessário.

• GABARITO: C

  PRINCÍPIOS: RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Art. 4º da CF/88)

  AInDa Não ComPreI ReCoS

  A: autodeterminação dos povos

  In: independência nacional

  D: defesa da paz

  Não: não intervenção

  Co: cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Pre: prevalência dos direitos humanos

  I: igualdade entre os Estados

  Re: repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Co: concessão de asilo político

  S: solução pacífica dos conflitos

• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

  Marcar apenas uma oval.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  gabarito

  C

  Intervenção quando necessário.

• O que seria 'Oval'?

Questão 3886603

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Marcar apenas uma oval.

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. A soberania e a cidadania.
• D. O monismo político.

Gabarito: D

Comentários

• Retificando, pluralismo.

• Gabarito - D

  So - ci - di - va - plu

  Soberania

  Cidadania

  Dignidade da pessoa humana

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  Pluralismo político

• Gabrito: D

  Pluralismo Polítio. 

•  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• GABARITO LETRA D

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania.LETRA C

  II - a cidadania.LETRA C

  III - a dignidade da pessoa humana.LETRA A

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. LETRA B

  V - o pluralismo político. GABARITO.

  DICA!

  --- >Mnemônico: SO.CI.DI.VA.PLU.

• Gabarito D

  EXCETO >>monismo político

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  CF88

• Gabarito D - pluralismo político.

  .

  CF 88 / Art. 1º - Fundamentos (SO.CI.DI.VA.PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  .

  Cuidado com o PLU

  Algumas bancas colocam pluripartidarismo político no lugar de pluralismo político

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos da República. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)".

  Alternativa B - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) ;II - a cidadania (...)".

  Alternativa D - Incorreta! O fundamento da República é o pluralismo político, ou seja, o reconhecimento da diversidade, não o monismo político. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) V - o pluralismo político".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

• Para esse tipo de questão, um esqueminha cai bem.

  Veja como fica fácil:

  art. 1º - fundamentos da república (SO-CI-DI-VA-PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  art. 3º - objetivos fundamentais da República: (CO-GA-ERRA-PRO)

  I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;

  III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  art. 4º - princípios nas relações internacionais (IN PANICO SO DECORE)

  I - INdependência nacional;

  II - Prevalência dos direitos humanos;

  III - Autodeterminação dos povos;

  IV - Não-intervenção;

  V -Igualdade entre os Estados;

  X - COncessão de asilo político.

  VII - SOlução pacífica dos conflitos;

  VI - DEfesa da paz;

  IX - COoperação entre os povos ...;

  VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo

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• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  iII - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• É impressionante a audácia da banca em mudar apenas uma palavra, isso não selecionará o candidato mais apto, mas sim o que tiver maior ***** de memorizar palavras! Se bem que nas escolas no Brasil é isso que ensinam mesmo, basta decorar que passa!

• monismo político.

• Pluralismo político, e não monismo

• D- O monismo político.

• FUNDAMENTOS (incisos do art. 1°) SO CI DI VA PLU

  SOberania

  CIdadania

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

Questão 3886606

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:

Marcar apenas uma oval.

• A. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• C. o pluralismo político.
• D. prevalência dos direitos humanos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Não esquecer que princípio é um gênero .( Art. 1º ao 4º)

  ATENÇÃO: ELE DESEJA A QUE NÃO É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

  a) Art. 3º ( OBJETIVO )

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  b) Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  c) FUNDAMENTO

  d) FUNDAMENTO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve objetivo da República que consta no art. 3º da Constituição.Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

  Alternativa B - Incorreta! O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve direito individual que consta no art. 5º (Título II). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)

  Alternativa C - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve fundamento da República que consta no art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

  Alternativa D - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais que consta no art. 4º da Constituição. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

• A- OBJETIVO

  B-RESPOSTA

  C- FUNDAMENTO

  D- PRINCIPIOS NAS RELAÇOES INTERNACIONAIS.

  OBS: DO ART 1º AO 4º TODOS SAO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS.

• Gabarito: B

  O Art. 5º, XIII da CF/88, (é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), é um direito fundamental. 

• TÍTULO I

  Dos Princípios Fundamentais

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

   Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• GABARITO LETRA B

  DICA!

  --- >Gênero: princípios fundamentais.

  --- >Espécies:

  > Art. 1º Fundamentos da república federativa.

  >  Art.3º objetivos fundamentais.

  > Art. 4º princípios internacionais.

  ----------------------------------------

  a)  Art. 3º I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.  CERTO.

  ----------------------------------------

  b)assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.GABARITO.

  AQUI ESTAMOS DIANTE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

  Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. [eficácia contida].

  ----------------------------------------
  c)Art. 1º V - o pluralismo político.CERTO

  ----------------------------------------
  d)  Art. 4º II - prevalência dos direitos humanos.CERTO

• GABARITO LETRA B

  DICA!

  --- >Gênero: princípios fundamentais.

  --- >Espécies:

  > Art. 1º Fundamentos da república federativa.

  > Art.3º objetivos fundamentais.

  > Art. 4º princípios internacionais.

  ----------------------------------------

  a) Art. 3º I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.  CERTO.

  ----------------------------------------

  b)assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.GABARITO.

  AQUI ESTAMOS DIANTE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

  Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. [eficácia contida].

  ----------------------------------------

  c)Art. 1º V - o pluralismo político.CERTO

  ----------------------------------------

  d) Art. 4º II - prevalência dos direitos humanos.CERTO

• Para esse tipo de questão, um esqueminha cai bem.

  Veja como fica fácil:

  art. 1º - fundamentos da república (SO-CI-DI-VA-PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  art. 3º - objetivos fundamentais da República: (CO-GA-ERRA-PRO)

  I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;

  III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  art. 4º - princípios nas relações internacionais (IN PANICO SO DECORE)

  I - INdependência nacional;

  II - Prevalência dos direitos humanos;

  III - Autodeterminação dos povos;

  IV - Não-intervenção;

  V -Igualdade entre os Estados;

  X - COncessão de asilo político.

  VII - SOlução pacífica dos conflitos;

  VI - DEfesa da paz;

  IX - COoperação entre os povos ...;

  VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo

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• Gabarito B:

  A) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  B) Errado, CF/88 – TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  C) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

  D) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• > Art. 1º Fundamentos da república federativa;

  > Art. 2º Poderes;

  > Art. 3º objetivos fundamentais;

  > Art. 4º princípios internacionais.

• Gabarito B:

  A) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  B) Errado, CF/88 – TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  C) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

  D) Certo, CF/88 – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

• B-assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• Acertei, mas para mim é meio bizarro tratar como princípios fundamentais os internacionais e os objetivos

• não li o exceto.. aff

• e desde quando "construir uma sociedade livre, justa e solidária" passou a ser PRINCÍPIO ?

• não li o exceto

• O Título I da Constituição de 1988 abarca dos arts. 1º ao 4º. Então eu não vejo problema com a forma que o examindador tratou o assunto.

• Princípios fundamentais é gênero que tem como espécies: os fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações internacionais.

• Princípios Fundamentais (Gênero)

  Art. 1º ao 4°

  • 1º - Fundamentos da RFB
  • 2º - Separação dos Poderes
  • 3º - Objetivos Fundamentais da RFB
  • 4º - Princípios nas Relações Internacionais

•  Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:

  A) construir uma sociedade livre, justa e solidária. =I/4; Art.3º(CF/88)

  B) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  C) o pluralismo político. =V/5; Art.1º

  D) prevalência dos direitos humanos. =II/10;Art.4º

• B) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Questão 3886609

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:

Marcar apenas uma oval.

• A. povo, território e governo soberano.
• B. povo, nação e governabilidade.
• C. povo, território e governabilidade.
• D. Governo soberano, independência e nação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  Os elementos indissociáveis do Estado são Governo PT

  Governo soberano

  Povo

  Território

  O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Nesse conceito, verifica-se que os três elementos; povo, terrítório e governo são elementos formadores e indissociáveis do Estado.  ( Matheus Carvalho )

• O estado é composto por 3 elementos indissociáveis.

  São eles:

  • POVO: Elemento humano
  • TERRITÓRIO: Elemento físico
  • GOVERNO SOBERANO: Elemento condutor do estado

• Questão exige conhecimentos relacionados à Teoria Geral do Estado e solicita que o candidato assinale a alternativa que mencione os três elementos originários e indissociáveis que o Estado possui. Vamos analisar uma por uma:

  Alternativa “a” correta. Os elementos formadores de um Estado podem variar de doutrinador para doutrinador. Tradicionalmente, os autores defendem que o Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade. O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, possuindo, como regra geral, um governo (elemento condutor), um povo (componente humano) e um território (espaço físico).

  Alternativa “b” incorreta. Povo e nação, de fato, são elementos formadores de um Estado, conforme explanado anteriormente. Entretanto, governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário, não se relacionando com os elementos constituidores do Estado.

  Alternativa “c” incorreta. Povo e território, de fato, são elementos formadores de um Estado, conforme explanado na alternativa “a”. Contudo, governabilidade não (veja o comentário anterior).

  Alternativa “d” incorreta. Governo soberano, de fato, é um dos elementos formadores de um Estado, conforme explanado na alternativa “a”. Contudo, conforme DALLARI (2007) o termo nação se aplica a uma comunidade de base histórico-cultural, pertencendo a ela, em regra, os que nascem num certo ambiente cultural feito de tradições e costumes, geralmente expresso numa língua comum, tendo um conceito idêntico de vida e dinamizado pelas mesmas aspirações de futuro e os mesmos ideais coletivos. Por fim, a independência não configura um dos elementos formadores de um Estado. Independência se relaciona com o Princípio constitucional da separação dos Poderes, verbis: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

  GABARITO: A.

  Referência: DALLARI, Dalmo de Abreu. O futuro do Estado. 2.ed. São Paulo: Saraiva. 2007.

• O Estado é composto por:

  POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO

  *Vale lembrar que os Estados e Poderes NÃO SÃO SOBERANOS, só a República do Brasil dota de Soberania.

• ELEMENTOS DO ESTADO

  1 - POVO

  2 - TERRITÓRIO

  3 - GOVERNO SOBERANO

• estão exige conhecimentos relacionados à Teoria Geral do Estado e solicita que o candidato assinale a alternativa que mencione os três elementos originários e indissociáveis que o Estado possui. Vamos analisar uma por uma:

  Alternativa “a” correta. Os elementos formadores de um Estado podem variar de doutrinador para doutrinador. Tradicionalmente, os autores defendem que o Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade. O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, possuindo, como regra geral, um governo (elemento condutor), um povo (componente humano) e um território (espaço físico).

  Alternativa “b” incorreta. Povo e nação, de fato, são elementos formadores de um Estado, conforme explanado anteriormente. Entretanto, governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário, não se relacionando com os elementos constituidores do Estado.

  Alternativa “c” incorreta. Povo e território, de fato, são elementos formadores de um Estado, conforme explanado na alternativa “a”. Contudo, governabilidade não (veja o comentário anterior).

  Alternativa “d” incorreta. Governo soberano, de fato, é um dos elementos formadores de um Estado, conforme explanado na alternativa “a”. Contudo, conforme DALLARI (2007) o termo nação se aplica a uma comunidade de base histórico-cultural, pertencendo a ela, em regra, os que nascem num certo ambiente cultural feito de tradições e costumes, geralmente expresso numa língua comum, tendo um conceito idêntico de vida e dinamizado pelas mesmas aspirações de futuro e os mesmos ideais coletivos. Por fim, a independência não configura um dos elementos formadores de um Estado. Independência se relaciona com o Princípio constitucional da separação dos Poderes, verbis: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

• ELEMENTOS DO ESTADO

  1 - POVO

  2 - TERRITÓRIO

  3 - GOVERNO SOBERANO

• Ninguém vai falar nada sobre marcar uma oval!

• As pessoas (POVO), inicialmente, se reuniram e formaram um contrato social. Neste contrato criaram leis gerais para haver segurança nas esferas individuais alheias. Este contrato foi celebrado em um território (TERRITÓRIO), e para manter tal contrato criou-se um forma de governo (GOVERNO). Para manter o povo coeso e subordinado às leis que eles próprios criaram em assembleia nacional constituinte.

• Assertiva CORRETA,pois de fato o Estado e constituído por três elementos originário e indissociáveis sendo eles ;

  POVO,TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO

• POVO; TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO.

  só vem PM-PA.

• Letra A Certo - Estado é um conceito que reúne 3 elementos: território, povo e governo.(Alexandre MAzza - Curso LFG)

  Letra C(Errado) Governo = Governabilidade (legitimidade) + governança (implementação de politicas públicas)

• CONTRIBUINDO...

  O autor José Afonso da Silva, acrescenta a FINALIDADE como mais um dos elementos formadores do Estado. É um vedadeiro elemento teleológico. Sua opinião se sustenta no fato de que não se pode pensar a figura do Estado sem um projeto para o futuro, ou seja, de um fim que o mova, o qual vem a ser a sua finalidade (os interesses públicos)

• A presente questão versa acerca da Teoria Geral do Estado, devendo o candidato ter conhecimento dos seus elementos indissociáveis.
  
  
  a)CORRETA. Segundo Cyonil Borges, a figura do Estado se faz presente a partir da constituição por um povo, território e governo soberano.
  - Povo: Elemento humano, a base demográfica, traduzindo a ideia de cidadão.
  - Território: É o limite do Estado, sua base geográfica.
  - Governo Soberano: É o elemento condutor do Estado, responsável por sua organização, afinal, não há Estado real sem soberania.
  
  b)INCORRETA. A governabilidade não faz parte dos elementos indissociáveis, haja vista que se caracteriza por ser o exercício do poder estatal e não um elemento originário e indissociável do Estado.
  
  c)INCORRETA. A governabilidade não faz parte dos elementos indissociáveis, haja vista que se caracteriza por ser o exercício do poder estatal e não um elemento originário e indissociável do Estado.
  
  d)INCORRETA. A nação não constitui elemento indissociável do Estado, pois nada mais é que um grupo de pessoas que vivem mediante finalidades em comum, ressaltando que preexiste sem qualquer espécie de organização legal. A independência também não é considerada um elemento indissociável do Estado e sim de um princípio constitucional da tripartição dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), em que tais poderes da União são independentes e harmônicos entre si.
  
  
  Resposta: A
  
  

• Território, povo e soberania são elementos suficientes para a constituição de um Estado

• GABARITO: a

  O Estado é constituído por Povo, Território e Governo Soberano

• Elementos originários e indissociáveis do estado:

  Povo

  Território

  Governo soberano

• Povo (elemento humano)

  Território (elemento físico)

  Governo soberano: organização do Estado conforme sua vontade  

• segunda vez que repete.

• oval tbm 0

• Povo (elemento humano)

  Território (elemento físico)

  Governo soberano: organização do Estado conforme sua vontade

• Elementos do Estado:

  Território - Espaço físico delimitado por fronteiras naturais ou não.

  Povo - número determinado ou não de indivíduos que habitam o território unidos por uma mesma língua, objetivos e cultura.

  Soberania - Poder de um país de dizer e aplicar o Direito dentro do seu território com efeito erga omnes (para todos).

  Fonte: Resumão jurídico/João Antonio Wiergerinck

• ELEMENTOS DO ESTADO. "PTGS"

  POVO> ELEMENTOS HUMANO

  TERRITÓRIO> ELEMENTO FISICO

  GOVERNO SOBERANO> ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONFORME A VONTADE.

• Estado é uma estrutura política e organizacional, formada pelos seguintes elementos ou partes: povo, território e governo soberano (Gustavo Scatolino e João Trindade, Manual de Direito Administrativo. Juspodivm).

• Um governo até pode existir sem um Estado, porém, o Estado não pode existir sem um governo, pois o mesmo é um de seus elementos.

  Elementos do Estado: Povo, território e governo soberano.

• Território - Espaço físico delimitado por fronteiras naturais ou não.

  Povo - número determinado ou não de indivíduos que habitam o território unidos por uma mesma língua, objetivos e cultura.

  Soberania - Poder de um país de dizer e aplicar o Direito dentro do seu território com efeito erga omnes (para todos).

• Elementos do Estado

  • Povo: componente humano; as pessoas.
  • Território: sua base física.
  • Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania.

  Indissociáveis e indispensáveis para o Estado independente.

  Gab. A

Questão 3886612

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Individuais

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:

Marcar apenas uma oval.

• A. é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
• B. é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
• C. não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
• D. é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 5 da Constituição Federal de 1988

  Não haverá penas:

  a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada

  b)  de caráter perpétuo;

  c)  de trabalhos forçados;

  d)  de banimento;

  e)  cruéis;

• (C)

  A pena capital é proibida pela lei brasileira em casos de crimes civis, mas a nossa Constituição permite que ela seja aplicada em casos de crimes cometidos em tempos de guerra. É o que diz o inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição: “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada”.

• Constituição Federal, art. 5º. Vejamos:

  XLVII - não haverá penas: a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  GABARITO: C

  @thsotto

• ( C )

  São vedadas as penas :

  Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Federal

  Cruéis

  Banimento

  Morte * Salvo Guerra declarada*

  Perpétua

  Forçados

  R. Monteiro

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à pena de morte. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII, CF:

  Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) INCORRETO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, sua ÚNICA exceção é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF).

  b) INCORRETO. NÃO é totalmente vedada. Há uma ÚNICA exceção: caso de guerra declarada. (art. 5º, XLVII, CF).

  c) CORRETO. Há previsão legal expressa na Constituição Federal de que NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE. Todavia, existe uma ÚNICA exceção: em caso de GUERRA DECLARADA. (art. 5º, XLVII, a, CF):

  Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; [...]

  d) INCORRETO. Não é admitida nem excepcionalmente. Tem como ÚNICA exceção o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF).

  GABARITO: LETRA “C”

• PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• GAB C

  Resposta bem fundamentada pelos colegas.

  Só por curiosidade, alguns autores menciona as situações que podem ocorrer pena de morte:

  1) Em caso de guerra

  2) Lei do Abate

  3) Dissolução compulsória de Pessoa Jurídica pela pratica de ilicitos.

• Gab C

  No art. 5º, em seu inciso XLVII, a, encontra-se uma exceção direta ao direito à vida. Após declarar que não haverá penas de morte, apresenta referido dispositivo a exceção: “salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. O artigo mencionado, por seu turno, atribui ao Presidente da República a competência para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, ou por ele referendado.

  Tavares, André Ramos Curso de direito constitucional / André Ramos Tavares. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

• Oval: "C"

  A excepcionalidade é por fuzilamento, segundo o código penal militar.

  Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

• Art. 5 da Constituição Federal de 1988

  Não haverá penas:

  a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada

  b)  de caráter perpétuo;

  c)  de trabalhos forçados;

  d)  de banimento;

  e)  cruéis;

• Assertiva C

  A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

• Quem dera as alternativas A e D fossem corretas.

• Por que "uma oval"? Ela quer a questão mais redonda é isso? Kkkkkkkk

• é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

  Não há essa previsão. Em regra, a pena de morte é vedada, salvo em caso de guerra declarada.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

  Não é totalmente vedada.

  O direito à vida também não é absoluto.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

  OK.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

  Negativo. Não há essa previsão.

  --------------------------------------------------------------------------------------

• oval e meus ovos

Questão 3886615

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Vida; Direitos Individuais

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:

Marcar apenas uma oval.

• A. prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
• B. pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
• C. liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
• D. objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  A) ❌ prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

  2ª Turma: Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia.

  A norma do Código de Processo Civil (CPC) segundo a qual o foro competente para processar e julgar ação de separação judicial é o da residência da mulher (artigo 100, inciso I) não ofende o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (artigo 5º, inciso I). 

  Entende o STF que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges

  Notícias STF.

  ----------------------------------------------------------------------------

  B) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.

  1º O poder constituinte derivado reformador se destina a   reformular os dispositivos constitucionais e o direito à vida encontra-se dentro de uma das limitações por estar incluso no art. 60, § 4º da CF, ( Cláusula Pétrea )

  2º Há exceção em tempo de Guerra. segundo a CF:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  C) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.

  Como sabemos, alguns direitos podem ser limitados diante do estado de sítio.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  (....)

  -------------------------------------------------

  D) Não há perda de direitos ao se alegar escusa de consciência, contudo devemos observar que se deixar de cumprir a obrigação legal a todos imposta + prestação alternativa = suspensão dos direitos políticos.

  O dispositivo em comento consagra o direito à denominada escusa de consciência, objeção de consciência, ou, ainda, alegação de imperativo de consciência, possibilitando que o indivíduo recuse cumprir determinadas obrigações ou praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, se que essa recusa implique restrições a seus direi

• Gabarito - D

  A banca faz alusão ao inciso VIII do art. 5º da CF/88:

  "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

  Avante!

• Essa prova é para estagiário ou analista??

• Lembrei por causa do filme "Até o último homem"

• Não tá fácil nem para o estagiário...

• Só faz sentido responder essa prova com um dicionário do lado xD

• Eu nem consegui ler direito, tá dificil pro estagiário

• questão "A" refere-se ao Art. 53, I do CPC de 2015.

• Assunto relativamente simples, mas a banca conseguiu deixar a questão muito difícil kkkkk

• Assertiva D

  objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

• que medo olha galera o nivel da prova para estagiario

• é o estagiário que LUTE

• Eu acertei, mas para que dificultar tanto a pergunta?

  Coitado do Estagiário ....

• Caso hipotético

  Prova para ESTAGIÁRIO da PGE-RN, salário 800 conto

  → Cai essa questão que a banca conseguiu deixar bem cansativa.

  Prova para PROCURADOR da PGE-RN salário 20k +

  → "Dentre as assertivas qual não faz parte dos fundamentos da República Federativa do Brasil"

  a) construir uma sociedade livre justa e solidária

  b) soberania

  c) cidadania

  d) dignidade da pessoa humana

• O estagiário sofre até pra entrar

• Coitado do estagiário.

• RINDO LITROS COM OS COMENTÁRIOS DA TURMA. REALMENTE PRA SER CONCURSADO NESSE BRASIL ATÉ PRA ESTAGIAR TÁ COMPLICADO.

Questão 3886618

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Marcar apenas uma oval.

• A. Mandado de revogação.
• B. Mandado de segurança.
• C. Mandado de injunção.
• D. Direito de petição.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  No Mandado de Segurança temos um direito Líquido e Certo que não é amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data.

  Uma vez que a licença é um direito Garantido, O remédio Adequado é o MS.

  No mais não esqueça:

  I) Remédio da via Civil

  II) Não é gratuito

  III) Precisa de advogado.

  --------------------------------------

  Sobre as outras:

  O mandado de injunção é utilizado quando há ausência de norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos de Nacionalidade / Cidadania / Soberania.

  ----------------------------------------------

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  ----------------------------

  Bons estudos!

• Meus amigos, acrescento um pouco aqui sobre o assunto.

  O que faz não ser possível o gabarito na letra D é o fato de a questão pedir expressamente "instrumento constitucional mais adequado para impugnar JUDICIALMENTE a decisão de indeferimento da licença".

  Se a questão não especificasse que queria a impugnação pela via judicial, a D também responderia, pois o direito de petição é um remédio administrativo previsto na própria CRFB88. O lesado poderia se valer de um recurso administrativo ou até mesmo de uma reclamação, ambos os institutos espécies do direito de petição.

  Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• GABARITO LETRA B

  O DIREITO DO SERVIDOR ESTÁ NA LEI, LOGO SE FOR NEGADO PODERÁ ACIONAR O MS.

  * Art. 5º Inciso. LXIX–

   *O mandado de segurança é ação judicial, de rito sumário especial, própria para proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica; não protegido por “habeas corpus” ou “habeas data”, que tenha sido violado por ato de autoridade ou de agente de pessoa privada no exercício de atribuição do Poder Público.

   *Direito líquido e certo, segundo a doutrina, é aquele evidente de imediato, que não precisa de comprovação futura para ser reconhecido.

  > não há dilação probatória (prazo para produção de provas) no mandado de segurança. > provas pré-constituídas.

  * De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de direito líquido e certo está mesmo relacionado à prova pré-constituída, a fatos comprovados documentalmente na exordial (petição inicial do processo).

  > o mandado de segurança é cabível tanto contra atos discricionários quanto contra vinculados.

• Mandado de Segurança protege direito Líquido e Certo não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data.

• Gabarito: B

  Mandado de Segurança. 

   

  "A persistência é o caminho do êxito". (Charles Chaplin)

• CERTIDÃO = MANDADO DE SEGURANÇA.

  PRA CIMA!!

   

• MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data  , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Acredito que o raciocínio sobre a "certidão", a qual um colega menciona, estaria correto se o servidor tivesse o seu pedido de obtenção de certidão indeferido pela autoridade administrativa, prejudicando, p.e., um exercício do seu direito de defesa.

  Veja-se nesse sentido o RE STF 472.489/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 13.11.2007:

  "o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações, de tal modo que a injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou como a própria ação civil pública, esta, nos casos em que se configurar a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos".

  In casu, o que se vê é uma nítida violação de um direito líquido e certo, amparado, de plano, em prova documental (certidão de nascimento do filho, requerimento e regimento jurídico), de modo que a via eleita adequada para combater o ato coator é o Mandado de Segurança.

• dito que o raciocínio sobre a "certidão", a qual um colega menciona, estaria correto se o servidor tivesse o seu pedido de obtenção de certidão indeferido pela autoridade administrativa, prejudicando, p.e., um exercício do seu direito de defesa.

  Veja-se nesse sentido o RE STF 472.489/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 13.11.2007:

  "o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações, de tal modo que a injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou como a própria ação civil pública, esta, nos casos em que se configurar a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos".

  In casu, o que se vê é uma nítida violação de um direito líquido e certo, amparado, de plano, em prova documental (certidão de nascimento do filho, requerimento e regimento jurídico), de modo que a via eleita adequada para combater o ato coator é o Mandado de Segurança.

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais.

  Vejamos as alternativas comentadas:

  a) INCORRETO. Não há previsão constitucional nesse sentido.

  b) CORRETO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  No caso da questão, o direito líquido e certo de Pedro ao gozo de licença paternidade prevista no regime jurídico da categoria foi violado. Assim, o remédio constitucional a ser utilizado é o mandado de segurança.

  c) INCORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando NÃO EXISTIR UMA NORMA que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  Art. 5º [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) INCORRETO. A questão pede o meio JUDICIAL para impugnar a decisão. Assim, não cabe o direito de petição, que seria um meio ADMINISTRATIVO. O direito de petição trata-se do direito constitucional de defender-se perante o Poder Público, senão vejamos o art.5º, XXXIV, a), CF:

  Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...]

  GABARITO: LETRA “B”

• Letra B

  Mandado de Segurança:

  -Garante um direito líquido e certo.

  -Não precisa de provas para impetrá-lo.

  -Caberá mandado de segurança quando não for possível impetrar um habeas corpus ou habeas data.

  -Não é gratuito.

  -Interessado está relacionado em obter uma certidão e não uma informação.

  Mandado de Segurança = Certidão.

  Habeas Data = Informação.

  Erros? Mandem msg. Bons estudos :)

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto:

  O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  Conforme definido pela Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança, na definição de Hely Lopes Meirelles, é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

  O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Desta forma, importante ressaltar que o mandado de segurança caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadoras da expedição do ato.

  Gabarito: B

• Normalmente quando vier "CERTIDÃO" na questão, sempre será MS.

• Questão idêntica a uma trazida pela FGV, em 2018. Que bizarro!!

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.

  A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.

  Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

  • A Mandado de revogação.
  • B Mandado de segurança.
  • C Mandado de injunção.
  • D Direito de petição.
  • E Habeas Data.

Questão 3886621

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

• A. É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
• B. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
• C. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
• D. Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  CF/88, Art.18

  $3° Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• Comentários retirados da CF/88

  a) Art. 32,  4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. EC 104/2019

  b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; EC 104/2019

  c) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Não se inclui os Territórios Federais

  d) Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. GABARITO

  Espero ter ajudado!!!

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.---errada

• Territorios não possuem autonomia politica

• Ajuda muito....

  Criação de Estados - Lei complementar de iniciativa do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual no período de lei complementar federal + Plebiscito + estudo de viabilidade

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar estadual

  Criação de Distritos - Competência dos municípios.

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  ENTES FEDERATIVOS

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  OBSERVAÇÃO

  OS TERRITÓRIOS FEDERAIS NAO É ENTE FEDERATIVO

  SOMENTE A RFB POSSUI SOBERANIA

  TERRITÓRIOS FEDERAIS

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

  ESTADOS

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  MUNICÍPIOS

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

  Errado. A organização da polícia civil e militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal é de competência exclusiva da União, ou seja, não admite delegação. Inteligência do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;  

  b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

  Errado. Não se trata de competência concorrente, mas, sim, de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, XXI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;  

  c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

  Errado. Os Territórios Federais não são entes autônomos. Inteligência do art. 18, caput, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, § 3º, CF: § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Gabarito: D

• LETRA D

• Complementando

  CRIAÇÕES

  Estados:

  1º) Plebiscito

  2º) Lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional

   

  Municípios:

  1º) Estudo de viabilidade Municipal

  2º) Plebiscito

  3º) Lei estadual

  4º) aprovação no prazo que Lei complementar Federal definir

   

  Criação de território

  - Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;

  - Manifestação da assembleia legislativa interessada; (Art. 48 CF VI)

  - Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Questão 3886624

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

Marcar apenas uma oval.

• A. o habeas data.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade.
• C. a representação interventiva.
• D. o mandado de injunção.

Gabarito: B

Comentários

• "é Marcar apenas uma oval". Que???? como Assim???

• Lembrar:

  ADC: para lei ou ato normativo FEDERAL; lei 9.868 de 1999.

  ADIN: para lei ou ato normativo ESTADUAL ou FEDERAL; lei 9.868 de 1999.

  ADPF: para lei ou ato normativo MUNICIPAL ou ESTADUAL ou FEDERAL (caráter residual); lei 9.882 de 1999.

  Qualquer erro estou na escuta :D

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, a habeas data e mandado de injunção) e das ações constitucionais (mais especificamente ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade interventiva). Vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. O habeas data assegura o conhecimento de informações constantes no banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, NÃO se aplicando a entidades de caráter privado. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;[...]

  b) CORRETO. A ação declaratória de constitucionalidade se preza à declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cujo julgamento é processado perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, CF):

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...]

  c) ERRADO. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é o meio apto a declarar a inconstitucionalidade de medida interventiva tomada por determinado ente interventor (União (art. 34, CF) ou estado(art. 35, CF)), em desrespeito à autonomia do ente que sofreu a intervenção (Estado ou Distrito Federal ou Municípios), desrespeitando o art. 18 da CF. 

  d) ERRADO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  GABARITO: LETRA “B”

• ADC -> FEDERAL

  ADI -> FEDERAL ou ESTADUAL

  ADPF -> FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou ANTERIOR À CF/88

• estão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, a habeas data e mandado de injunção) e das ações constitucionais (mais especificamente ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade interventiva). Vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. O habeas data assegura o conhecimento de informações constantes no banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, NÃO se aplicando a entidades de caráter privado. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;[...]

  b) CORRETO. A ação declaratória de constitucionalidade se preza à declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cujo julgamento é processado perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, CF):

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...]

  c) ERRADO. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é o meio apto a declarar a inconstitucionalidade de medida interventiva tomada por determinado ente interventor (União (art. 34, CF) ou estado(art. 35, CF)), em desrespeito à autonomia do ente que sofreu a intervenção (Estado ou Distrito Federal ou Municípios), desrespeitando o art. 18 da CF. 

  d) ERRADO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  GABARITO: LETRA “B”

• GABARITO LETRA B

  Art. 102. I - processar e julgar, originariamente.

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade(ADC) de lei ou ato normativo federal.

  DICA!

  --- > ADIN= Declarar a inconstitucionalidade[Art. 102 I - ]

  >lei federal ou estadual.

  > ato normativo federal ou estadual.

  --- > ADC =Ação declaratória de constitucionalidade.

  >lei federal ou ato normativo federal.

  --- > ADPC- contra normas federais, estaduais, municipais (DF)

• Concurseiro é cabreiro mesmo, né?! Eu fiquei toda desconfiada com o "Marcar apenas uma oval" kkkkkk

• oval

  adjetivo de dois gêneros

  1. 1.
  2. cuja forma é a de um ovo.
  3. 2.
  4. aprox. elíptico.

Questão 3886627

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor adquire estabilidade:

Marcar apenas uma oval.

• A. passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.
• B. pela nomeação.
• C. pela posse ou pela promoção.
• D. quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  A estabilidade no serviço público ( O Ocupante de cargo público) Além do prazo de "após" 3 anos, deve passar por uma avaliação obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

  ------------------------------------------------------

  Segundo a CF:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• O art. 41, da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, assim determina: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

  Atente-se: a Lei 8.112/90, em seu art. 21, assim estatui: “Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício”.         

  Note: como se vê, o art. 20, da Lei 8.112/90 estabelece que o prazo do estágio probatório será de 24 meses (dois anos). Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ (STF: AI-AgR-ED 754.802/DF; STJ: MS 12.523/DF) entende que, após a EC 19/1998, o prazo do estágio probatório passou a ser de três anos, que é o prazo de efetivo exercício fixado pela referida emenda como necessário para o servidor efetivo adquirir estabilidade no serviço público.

  Como se vê, à luz do diploma constitucional, o servidor adquire a estabilidade passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório. Assim, a única opção que se amolda ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “a”. Examinemos as demais:

  Alternativa “b”: o servidor não adquire a estabilidade na nomeação, mas, consoante o art. 41, da CF/88, “após três anos de efetivo exercício”. Nomeação, na lição do Lendário Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 643), “é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo”.

  Alternativa “c”: o servidor não adquire a estabilidade pela posse ou pela promoção, mas, consoante o art. 41, da CF/88, “após três anos de efetivo exercício”. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 644), conceitua posse como “o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo”. Promoção é o provimento do sujeito em um cargo de hierarquia superior na carreira.

  Alternativa “d”: o servidor adquire a estabilidade, consoante o art. 41, da CF/88, “após três anos de efetivo exercício”. Ademais, segundo o art. 20 e incisos, da Lei 8.112/90, o servidor será avaliado, durante o estágio probatório, de acordo com os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Essa avaliação será realizada por comissão constituída para essa finalidade. Uma vez satisfeitos tais fatores, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor (art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90). A homologação constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta. Logo, não há que se falar em “se assim desejar o presidente da Câmara Municipal”.

  GABARITO: A.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 643; 644.  

• fui procurar o significado de oval.... kkkk

• GABARITO LETRA A

  De acordo com CF 88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   DICA!

  --- > Avaliação periódica: para a perda do cargo.

  > servidor já é estável.

  --- > Avaliação especial: para admissão de estabilidade.

  > servidor está em estágio probatório.

• Letra A

  Complementando os comentários...

  Avaliação Periódica de desempenho = Perda do cargo.

  Avaliação Especial de desempenho = Estabilidade.

• Trata-se de uma questão sobre estabilidade do servidor.
  
  
  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público dada ao servidor que, nomeado por concurso público para cargo de provimento EFETIVO, tenha transposto o período de estágio probatório e aprovado numa avaliação especial de desempenho segundo o art. 41 da CF/88:
  “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
  
  Percebam que alternativa "A" é o gabarito. Vamos analisar as demais alternativas:
  
  A) CORRETO. Segundo explicação feita anteriormente.
  
  
  B) ERRADO. A nomeação consiste na atribuição de um cargo público a alguém. É a forma de investidura em cargo público que ocorre através da publicação do decreto ou portaria, sendo completada com a posse e o exercício. Percebam que ela não tem relação com a estabilidade.
  
  C) ERRADO. A posse se refere ao ato no qual o servidor aceita formalmente as atribuições do cargo, emprego ou função que exercerá, mediante assinatura do termo de posse. Por sua vez, a promoção é uma forma de provimento de cargo público. Percebam que elas não têm relação com a estabilidade.
  
  
  D) ERRADO. O presidente da Câmara Municipal ou qualquer outro gestor público não pode simplesmente escolher quem é merecedor de receber a estabilidade com base em sua consciência. Existem formalidade que devem ser obedecidas conforme consta no art. 41 da CF/88.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA "A".
  
  
  Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
  

• As provas para estágio estão mais fáceis que na minha época de universitário

Questão 3886630

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O servidor possui direito à remuneração?

Marcar apenas uma oval.

• A. Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.
• B. Sim, composta apenas de parcelas fixas.
• C. Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.
• D. Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  O servidor público recebe Remuneração composta de subsídios ( no caso do servidor ) : é uma forma de retribuição pecuniária prevista na CF.

  No caso dos servidores públicos, é a contraprestação pelo serviço prestado, a remuneração.

  Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

  § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

  Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  Bons estudos!

• SUBSIDIO = PARCELA ÚNICA ( GERALMENTE APLICADA AOS AGENTES POLÍTICOS )

  VENCIMENTOS = DINHEITO + GRATIFICACOES (ESTATUTARIOS)

  SALARIOS =. EMPREGADOS PUBLICOS

• A REMUNERAÇÃO é composta de: SUBSÍDIO + (possíveis) parcelas variáveis.

  Assim, apesar do subsídio ser "parcela única" (invariável), nada impede que o servidor tenha em sua REMUNERAÇÃO também parcelas variáveis, quando, por exemplo, exercer outras atribuições além das inerentes ao seu cargo (ex: função gratificada). Eis uma explanação da Ministra Cármen Lúcia, do STF:

  "Como antes anotado, subsídio era composto, nos sistemas jurídicos que precedentemente prevaleceram no Brasil, de duas parcelas: uma variável e outra fixa. O subsídio adotado agora, como espécie remuneratória peculiar e própria conferida a determinados cargos e funções públicas, forma-se e fixa-se em parcela única. O subsídio é fixado em parcela única, mas a remuneração não necessariamente. (...)

  Daí se tem que não há qualquer proibição constitucional a que o agente público, descrito entre aqueles elencados na norma do art. 39, §4º, venha a perceber, em sua remuneração, e não em seu subsídio, outra parcela que corresponda a uma circunstância especifica, esporádica e com fundamento diverso daquele relativo ao valor-padrão básico devido em função do exercício do cargo. (...)

  Subsídio não elimina nem é incompatível com vantagens constitucionalmente obrigatórias ou legalmente concedidas. O que não se admite mais é a concessão de um aumento que venha transvestido de vantagem, mas que dessa natureza não é."

   (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 303-314) (Citação disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1085163&pgI=6&pgF=10)

• GABARITO LETRA C

  De acordo com a Lei 8112

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• estuda que passa ⚖️

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.112/90 e pede ao candidato que assinale o item correto, com o objetivo de responder a pergunta se o servidor possui ao direito de remuneração.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 41 da Lei n. 8.112/90, que preceitua:

  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  Portanto e respondendo a pergunta, sim, o servidor possui direito à remuneração, ao qual é composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

  Gabarito: C

• A presente questão trata de tema afeto a remuneração dos servidores públicos, conforme previsto na lei 8.112/1990.
   
  
  Inicialmente, importante trazer alguns conceitos estabelecidos pena norma. Vejamos:
  “Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei".
   “Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".
  “Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
  I - indenizações;
  II - gratificações;
  III – adicionais".
  
  
  A partir dos conceitos trazidos pela lei, é possível definir vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Em outras palavras, é o valor base recebido pelo servidor estatutário.
  
  Já remuneração, é a soma do vencimento (valor base) com as vantagens de caráter permanente.
  
   
  
   
  
  
  Sendo assim, a única alternativa correta é a letra C.
   
  
  Gabarito da banca e do professor: letra C
  
  
  

Questão 3886633

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A demissão pode ser definida como:

Marcar apenas uma oval.

• A. algo que não ocorre com o servidor público.
• B. perda do cargo por decisão política.
• C. sinônimo de exoneração.
• D. uma penalidade aplicada ao servidor público.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Demissão não é sinônimo de exoneração.

   exoneração é o ato pelo qual o funcionário deixa de prover um cargo público e pode ocorrer a pedido ou a critério da Administração.

  Demissão - Punição.

  Lei 8.112/90. Art. 127.  São penalidades disciplinares: III - demissão; (...)

  Segundo a legislação:

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• Examinemos as opções lançadas pela Banca:

  Alternativa “a” incorreta. Claro que ocorre, com a devida chancela constitucional, preceituada no art. 41, §1º e incisos, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.   

  Alternativa “b” incorreta. Os tentáculos políticos remanescentes da Administração Patrimonialista bem que almejam (e lutam por isso) a demissão do servidor pela via de decisão política, alocando nos ombros do funcionalismo público o ônus da dilapidação do erário público, usando todos os meios (ilícitos) necessários para macular a imagem dos servidores. Contudo, o triunfo dos servidores públicos, que entraram pela porta da frente da Administração Pública (ao contrário de muitos que adentram pela porta dos fundos, pelas fendas, com base política), honestamente, pelo Princípio da Meritocracia, é resguardado (ainda) dos ataques políticos no art. 41, da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, que assim determina: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

  Alternativa “c” incorreta. A exoneração, nos termos do art. 33, I, da Lei 8.112/90, consubstancia uma das hipóteses de vacância de cargo público, senão vejamos: “Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração”. Atente-se: demissão X exoneração: na lição do Lendário Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 703), “enquanto a demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave, a exoneração é a dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo”.

  Alternativa “d” correta. A demissão é uma sanção disciplinar, consubstanciando um ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave, aplicada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que tenham cometido determinadas infrações previstas na Lei 8.112/90 (art. 117, IX a XVI e art. 132).

  GABARITO: D.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 703.  

• GABARITO LETRA D

  Lei 8112.

  Art. 127. São penalidades disciplinares:

  I – advertência;

  II – suspensão;

  III – demissão; GABARITO.

  IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V – destituição de cargo em comissão;

  VI – destituição de função comissionada

  ------------------------------

  LEMBRANDO QUE EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO.

• estuda que passa ⚖️

• Gabarito da oval: D

  Demissão não é sinônimo de exoneração, mas concentra-se como ato de penalidade ao servidor público perquirida dentro das hipóteses legais, já discorridas pelos demais colegas.

  Bons estudos!!

• Vim do futuro saber se vocês marcaram apenas uma "Oval". É cada uma... kkkk

• Alguém também achou que deveria marcar qual das alternativas era sinônimo de "Marcar apenas uma oval"?

• GABARITO: LETRA D

  Das Penalidades

  Art. 127. São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;     

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: Letra D

  Mas depois que essa reforma administrativa passar, a letra B também vai ser gabarito. (RINDO DE NERVOSO)

• pior que eu fiquei alguns segundos pensando: "marcar apenas uma oval? que definição de demissão é essa?"

  JESUS!!!1

• GABARITO D

  A demissão é medida punitiva, que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo administrativo disciplinar.

• Ainda estou tentando entender o que é marcar uma oval

• A questão solicita que o candidato assinale a alternativa que traz a definição de demissão.
  
  
  
  A demissão consiste em ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicado ao servidor em virtude de infração funcional grave.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  DICA: A demissão não se confunde com a exoneração. Esta última consiste na dispensa do servidor a pedido desde ou por interesse da Administração, não havendo qualquer conotação punitiva.
  
  

  -------------------------------------

  REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 730.

• Resposta correta D,

  A midia quer colocar na cabeça do povo que é a A

  Com a reforma ficará B

  quem não estuda acha que é C

  #EstabilidadeSim

• Vou explicar.

  Marcar apenas uma oval, LEIA-SE: Marcar apenas uma alternativa.

  Prova para estagiário, calma gente!

Questão 3886636

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:

Marcar apenas uma oval.

• A. Sistema de Registro de Preços.
• B. Leilão.
• C. Inexigibilidade de licitação.
• D. Concurso Público.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  Decreto 7892/13:

  Art. 2º, I: Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras .

  Bons estudos!

• GABARITO LETRA A

  DECRETO Nº 7.892 Sistema de registro de preços.

  Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

  I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

  ---------------------------------------

  A LEI 8666 TAMBÉM FALA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PORÉM DE FORMA MAIS GENÉRICA.

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão.

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços.

• A presente questão trata de aspectos referentes à licitação. Nesse sentido, o art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Pois bem, o Decreto nº 7.892/2013, regulamentou tal Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, estabelecendo a conceituação de Sistema de Registro de Preços no art. 2º, I, da seguinte maneira: “Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Como se vê, o conceito ofertado pela Banca consiste na transcrição literal do conceito de Sistema de Registro de Preços. Assim, a única opção que se amolda ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “a”. Examinemos as demais:

  Alternativa “b” incorreta. Não se amolda ao enunciado. Na lição do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 287), “Na modalidade de leilão, a Administração pode ter três objetivos: 1. vender bens móveis inservíveis; 2. vender produtos legalmente apreendidos ou penhorados; e 3. alienar bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento, como o permite o art. 19 do Estatuto”.

  Alternativa “c” incorreta. Não satisfaz o comando da questão. Inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a própria competição. Nesse sentido, diz o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.

  Alternativa “d” incorreta. No ensinamento do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 651), “Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas”.

  GABARITO: A.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 287; 651.  

• Marcar apenas uma oval. ???

• Prova para estagiário, ja pensou? Capaz que eu iria ler essa Marcar Oval e já ia desistir da questão...

• GABARITO: A

  RP! Riot Points!

  "Não fuja do plano, Val" - Quinn

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

  Importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

  A. CERTO. Sistema de Registro de Preços.

  Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:

  § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  Art. 2º, Decreto nº 7.892/2013. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

  I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

  B. ERRADO. Leilão.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa

  C. ERRADO. Inexigibilidade de licitação.

  Apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando a licitação impossível.

  D. ERRADO. Concurso Público.

  Concurso público refere-se a um processo seletivo que promove o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático.

  ALTERNATIVA A.

Questão 3886639

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Marcar apenas uma oval.

• A. Alienação, Compra, Obra, Serviço.
• B. Serviço, Compra, Alienação, Obra.
• C. Alienação, Obra, Serviço, Compra.
• D. Compra, Serviço, Obra, Alienação.

Gabarito: C

Comentários

• GABRITO - C

  Art. 6º,

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei.

  (...)

• GABARITO LETRA C

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

   IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros

  DICA!

  --- > Empreitada por preço unitário: preço certo de unidades determinadas.

  --- > Empreitada por preço global: preço certo e Total.

   --- > Empreitada integral: empreendimento em sua integralidade.

  --- > Tarefa: Ajusta mão de obra.

• Questão exige do candidato conhecimento das definições conceituais estabelecidas na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93). Examinemos item por item:

  I. _______ – “toda transferência de domínio de bens a terceiros”.

  Nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 8.666/93, alienação é “toda transferência de domínio de bens a terceiros”. Portanto, a lacuna sobredita deve ser preenchida com o termo alienação.

  II. _______ – “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.

  O presente conceito se amolda ao teor do art. 6º, I, da Lei nº 8.666/93, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”. Logo, essa lacuna deve ser preenchida com o termo obra.

  III. _______ – “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração”.

  Essa definição é extraída do conceito de serviço, como se observa da leitura do art. 6º, II, da Lei nº 8.666/93, verbis: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”. Assim, o hiato sobredito deve ser preenchido com o conceito de serviço.

  IV. _______ – “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas”.

  Com base legal no art. 6º, III, da Lei nº 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Portanto, a lacuna sobredita deve ser preenchida com o termo compra.

  Ante o exposto, a única opção que apresenta a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas, é aquela mencionada na alternativa “c” (Alienação, Obra, Serviço, Compra).

  Dica: fixe bem esses conceitos, pois são extremamente cobrados. Bancas costumam invertê-los, para induzir o candidato ao erro. A cobrança geralmente é em sua literalidade. Uma forma eficiente de “matar” a questão é apenas memorizar a primeira e a última palavra de cada definição.

  GABARITO: C.

• GABARITO: LETRA C

  Alienação, Obra, Serviço, Compra.

  Das Definições

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; (II)

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; (III)

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; (IV)

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; (I)

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Bagunça gerallll, cópia e cola, eita ! chamaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  Desta forma:

  C. CERTO. Alienação, Obra, Serviço, Compra.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 3886642

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:

Marcar apenas uma oval.

• A. válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
• B. inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
• C. válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
• D. inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO -D

  Vamos passo a passo..

  1º O ato pode ser :

  Existente / Perfeito -  o ato cumpriu completamente seu ciclo de formação.

  Válido /  validade: envolve a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo

  Eficaz / eficácia: está relacionado com a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

  ------------------------------------------

  A questão diz: " Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação".

  O agente age em vício de competência. Em regra o vício de competência produz um ato ilegal ou inválido , mas com vício sanável, logo DEVEMOS CONVALIDAR O ATO.( Vícios na competência e forma em regra são sanáveis ).

  -----------------------

  Sobre as outras:

  a) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

  O ato é inválido , porque temos um vício de competência.

  ---------------------------------------------

  b) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

  A inexistência do ato acontece quando praticado por usurpador de função ou quando o objeto do ato é materialmente impossível. O ato existe , porque praticado por um servidor, mas está maculado.

  ------------------------------------------------

  c) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

  O ato é inválido. Sobre a teoria do funcionário de fato = O agente ingressa aos quadros da administração sem satisfazer os requisitos necessários. ( seus atos se de boa-fé podem ser convalidados) ex: A administração admite um servidor para cargo de nível superior e tempos depois descobre que ele não possui.

  -------------------------------------------------------

  d) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

  Lembra lá do bizu do pessoal = FO / CO - Competência / forma

• Gabarito (D) - No caso em tela houve um vício na competência, tal elemento é convalidável.

  Observe que a questão não disse que tal competência foi delegada! Apenas informou que poderia.

  Elementos Convalidáveis: “Foco na convalidação” Forma / Competência

  Elementos Vinculados: Competência, Finalidade, Forma

  Elementos Discricionários: Motivo e Objeto

• GABARITO LETRA D

  *convalidação; consiste na faculdade que a administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos.

  * De acordo com a doutrina, vícios sanáveis são: competência e forma.

  I)competência: (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria)

  II) forma: (exceto forma essencial à validade do ato )

   > Os vícios motivos, objeto e Finalidade. são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação.

   --- >Vícios sanáveis: Competência e forma.

  --- >Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade.

• Competência Exclusiva ≠ Competência Privativa

• RESPOSTA : E

  Vícios sanáveis: Competência e forma.

  --- >Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade.

• Ou banca ,oval é ovo .certo ou errado e pronto.

• COM FOR é sanável! COM petência - FOR ma

   

  MO OB é discricionário! MO tivo - OB jeto 

• A RESPEITO DA LETRA C!!!!

  Função de fato / funcionário de fato / agente público de fato - ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem aparência de legalidade. Os atos praticados pelos funcionários de fato são considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa-fé. 

  O que não se confunde com o chefe de gabinete, uma vez que se presume que foi investido de forma licita, já que a questão não citou nada a respeito, por isso não poderia ser a letra C.

• Excelente que a PGE-RN mantenha o nível de seus estagiários nesse patamarl!

• Na situação descrita no enunciado da questão há vício no elemento competência do ato administrativo, entretanto, pode ser convalidado pelo Secretário de Estado.
  
  A doutrina aponta que são passíveis de convalidação os atos que possuam, como regra, vícios de competência ou de forma, em virtude do fato de que os vícios nestes elementos serem sanáveis, seja pela instrumentalidade das formas ou em decorrência da ratificação.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 310.}

• Questão de prova pra estagiário. GZUIIIIIIS

• Letra e.

  a) Errado. O ato não é válido, pois o Chefe de Gabinete não tinha competência para a prática do ato de nomeação, uma vez que tal competência era do Secretário Estadual e não houve delegação.

  b) Errado. O ato inexistente é aquele que não chega a entrar no mundo jurídico. O ato em questão possui um vício de competência, mas não chega a ser um ato inexistente.

  c) Errado. No caso narrado não se aplica a teoria do funcionário de fato. Funcionário de fato é aquele não investido licitamente em cargo, emprego ou função. No caso, o chefe de gabinete foi legalmente investido no cargo, mas não detinha competência para praticar o ato.

  d) Errado. De acordo com a CF/88 é possível que haja delegação da competência de “prover” cargos públicos, na forma da lei. A questão afirma que a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, o que não é verdade.

  e) Certo. O enunciado da questão deixa claro que a competência em questão não é uma competência exclusiva, portanto, seria passível de convalidação através da ratificação pela autoridade competente para a prática do ato.

• APROFUNDAMENTO: Para Rafael Oliveira, a análise da convalidação do elemento OBJETO difere em duas situações:

  a) Quando o objeto for PLÚRIMO, isto é, quando o ato administrativo possuir mais de um objeto, seu vício é sanável.

  b) Quando o objeto for for SINGULAR, não há que se falar em saneabilidade, não havendo convalidação.

  FONTE:

  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, pág. 347. 8 - ed, Editora GEN.

Questão 3886645

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:

Marcar apenas uma oval.

• A. não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.
• B. pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.
• C. pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.
• D. pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO -C

  "porque deles não se originam direitos"

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  --------------------------------------------------------------

  Diante de um ato ilegal ( efeitos insanáveis ) a saída é a anulação, porque o ato é nulo.

  Tenha sempre em mente:

  Anulação = Recai sobre atos ilegais ( insanáveis) - ato nulo -efeitos - ex-tunc

  Revogação-= recai sobre atos legais ( mérito - oportunidade / conveniência ) - efeitos = ex-nunc

  Convalidação = Recai sobre atos ilegais ( efeitos sanáveis -ato anulável) - efeitos = ex-tunc

• Gabarito: C

  "pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos."

• Examinemos as opções:

  Alternativa “a” incorreta. Com base no Princípio da Autotutela, a Administração pode, sim, anulá-lo, sendo certo que seus efeitos não são regulares. No ponto, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 35), assim endossa “Não precisa, portanto, a Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício”.

  Alternativa “b” incorreta. A revogação não é viável diante de ato inválido. Sobre o tema, convém mencionar ainda os teores das Súmulas 346 e 473 do STF: "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Alternativa “c” correta. Com base na súmula 473 STF, que ora reproduzo: "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Alternativa “d” incorreta. Em se tratando de ato administrativo ilegal, a rigor, surgem duas possibilidades para a Administração, quais sejam: a anulação ou a convalidação, desde que, neste último caso, estejam presentes os requisitos legais (vício sanável, ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízos a terceiros). Pode-se citar como base legal para a anulação o teor do art. 53 da Lei 9.784/99: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Refira-se que, não obstante o uso da palavra "deve" no texto legal, a leitura deve ser no sentido de que se trata de uma possibilidade, e não da única alternativa possível, justamente em vista da existência de outra opção, ao menos teórica, vale dizer, a convalidação.

  GABARITO: C.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35.  

• GABARITO LETRA

  De acordo com a lei 9784

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  -------------------------------------------------------

  *Súmula do STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  

  ESSA SÚMULA TAMBÉM É APLICÁVEL DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

• ora ora, Irlana, temos uma juíza aqui? procuradora? delegada federal? O que fazes aqui? Pelo visto não precisa ler os comentários. Juvenil

• Questão mal formulada. Quando existente vício de legalidade a administração DEVE anular. A questão diz que pode! Deveria ter sido anulada!

• A presente questão trata do tema atos administrativos.

   

  Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

   

   

  Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

   

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer os seguintes dispositivos:

   

  Súmula 473 STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  Lei 9.784/1999

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas:

   

  A – ERRADA – considerando a ilegalidade do ato, a conduta a ser tomada pela Administração Pública é a anulação do mesmo, conforme dispositivos acima transcritos.

   

  B – ERRADA – a revogação é forma de extinção ou retirada de ato administrativo válido do mundo jurídico.

   
  
  

  
  

  Assim, não é caso de revogação, ante a ilegalidade do ato.

   

  C – CERTA – nos termos da Súmula 473 STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

   

  Portanto, correta a letra C.

   

  D – ERRADA – vide letra B.

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: C

   

  (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

• PODE NÃO --- DEVE ANULAR

  BORA ESTUDAR.

• Nada pior que errar porque não leu direito :(

Questão 3886648

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:

Marcar apenas uma oval.

• A. não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
• B. não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
• C. poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
• D. poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  Bons estudos

• ART. 5°, LXXV DA CF/88 - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

• Em regra não cabe responsabilização do Estado em atos do Judiciário;

  As exceções são:

  Condutas dolosas do juiz que prejudiquem o processo

  Erro judiciário

  Ficou preso além do tempo

• GABARITO LETRA C

   *Responsabilidade por atos judiciários

  *Atos judiciais

   *atos judiciais; aos atos judiciais típicos, a própria constituição federal estabeleceu como garantia individual, que “o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. (CF, art. 5°, LXXV).

  – o erro judiciário que gera a responsabilidade civil do Estado restringe-se a erro na esfera penal.

  –posicionamento do STF; já admitiu a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado por conta da decretação de prisão preventiva em que não tenham sido observados os pressupostos legais para a adoção da medida, gerando um grande prejuízo ao particular prejudicado (no caso, ele perdeu o emprego).

   * O Poder Judiciário, temos a responsabilidade em situações previamente previstas em lei:

  > erro judiciário

  > preso além do tempo.

  > juiz proceder com dolo ou fraude.

  >recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar

• Gabarito C

  ART. 5°, LXXV DA CF/88 - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

• BARITO LETRA C

   *Responsabilidade por atos judiciários

  *Atos judiciais

   *atos judiciais; aos atos judiciais típicos, a própria constituição federal estabeleceu como garantia individual, que “o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. (CF, art. 5°, LXXV).

  – o erro judiciário que gera a responsabilidade civil do Estado restringe-se a erro na esfera penal.

  –posicionamento do STF; já admitiu a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado por conta da decretação de prisão preventiva em que não tenham sido observados os pressupostos legais para a adoção da medida, gerando um grande prejuízo ao particular prejudicado (no caso, ele perdeu o emprego).

   * O Poder Judiciário, temos a responsabilidade em situações previamente previstas em lei:

  > erro judiciário

  > preso além do tempo.

  > juiz proceder com dolo ou fraude.

  >recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar

• LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à possibilidade de indenização por erro do judiciário.

  Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, LXXV, CF:

  Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. Felipe pode pleitear indenização do Estado, pois a condenação ocorreu por erro judiciário.

  b) ERRADO. Felipe pode pleitear indenização do Estado, pois a condenação ocorreu por erro judiciário.

  c) CORRETO.

  d) ERRADO. NÃO é necessária confirmação dos Tribunais Superiores, basta que a condenação tenha ocorrido por erro judiciário.

  GABARITO: LETRA “C”

• stão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à possibilidade de indenização por erro do judiciário.

  Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, LXXV, CF:

  Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. Felipe pode pleitear indenização do Estado, pois a condenação ocorreu por erro judiciário.

  b) ERRADO. Felipe pode pleitear indenização do Estado, pois a condenação ocorreu por erro judiciário.

  c) CORRETO.

  d) ERRADO. NÃO é necessária confirmação dos Tribunais Superiores, basta que a condenação tenha ocorrido por erro judiciário.

  GABARITO: LETRA “C”

• Marcar apenas uma seu oval! Rsrs

• NUNCA SE ESQUEÇAM DE Marcar apenas uma oval.

  E NESSA QUESTÃO O OVAL CORRETO É O QUE TEM A LETRA C

  Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  SE MARCAR DOIS OVAIS SUA QUESTÃO SERÁ ANULADA. OBRIGADO... DE NADA...

• se a moda do oval pega para outras bancas. Imagine só a FCC te mandando marcar apenas um Oval. kkkkk

Questão 3886651

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:

Marcar apenas uma oval.

• A. vedada ao Jaime e à Rosa.
• B. permitida apenas ao Jaime.
• C. permitida apenas à Rosa.
• D. permitida ao Jaime e à Rosa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Jaime: professor  + Professor

   Rosa:   Científico + Professor

  ----------------------------------

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

  a) a de dois cargos de professor ( Jaime)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (  Rosa )

  c) a de dois cargos privativos de médico;        

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

• Quem ia marcando o A) tá é aqui, li verdade onde tinha Vedada, quase caía numa casca de banana da minha propria visao. Por galera, muita atençao no dia de sua prova!

• GABARITO D

  Até hoje eu achava que vespertino era referente à noite e não à tarde.

• o que é marcar uma oval

• Art37 XVI cumulação vedada da porem cumulação será compatível 2 de professou ou um Prof. com outro técnico ou cientifico então nesse caso, possível cumulação remunerada.

• ACUMULAÇÃO:

  A) PROFESSOR + TÉCNICO\CIENTÍFICO

  B) 2 PROFISSIONAIS DA SAÚDE

  C) PROFESSOR + PROFESSOR

Questão 3886654

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:

Marcar apenas uma oval.

• A. deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
• B. deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
• C. deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
• D. receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;

Gabarito: C

Comentários

• Preclusão temporal: Ato não praticado dentro do prazo estipulado.

  Preclusão consumativa: Quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente

  Preclusão lógica: Quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado.

• eclusão temporal: Ato não praticado dentro do prazo estipulado.

  Preclusão consumativa: Quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente

  Preclusão lógica: Quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado.

• PRECLUSÃO TEMPORAL - FORA DO PRAZO

  PRECLUSÃO LÓGICA - INCOMPATIBILIDADE (SE É INCOMPATÍVEL, NÃO É LÓGICO) COM UM ATO JÁ REALIZADO

  PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ATO JÁ FOI REALIZADO (JÁ SE CONSUMOU)

• Gabarito: C

  A segunda contestação não pode ser considerada válida, em obediência aos princípios processuais da eventualidade e da concentração da defesa, que buscam ordenar e dar maior celeridade ao processo.

  Nas alegações da contestação, cabe ao réu manifestar-se precisa e especificamente sobre cada um dos fatos alegados pelo autor, caso contrário serão admitidos como verdadeiros os fatos não impugnados.

   

  CPC, Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

   

  Fonte: https://leticiaaidar.jusbrasil.com.br/artigos/379243358/contestacao-e-principio-da-eventualidade

  http://www.lex.com.br/doutrina_23047789_A_UTILIZACAO_ARTICULADA_DA_PRECLUSAO_E_DA_EVENTUALIDADE_NO_PROCESSO_CIVIL.aspx

• Um bom exemplo de preclusão TEMPORAL:

  " - Fale agora ou cale-se para sempre!"

  hahaha

• A banca copiou a questão na cara dura:

  Q917857

  Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

  Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.

• Olha, mesmo que haja preclusão consumativa. Mas a base princípiológia do NCPC vem dizendo ao contrario, não ?

• GABARITO C

  "Deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa."

  Nova contestação após apresentação da primeira. A segunda contestação não será aceita por preclusão consumativa em face da primeira contestação apresentada. Consuma-se o direito de contestar com a apresentação da primeira contestação.

  Preclusão Consumativa: perda de um poder processual em razão do seu exercício. A ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado.

  Espécies de preclusão podem ser definidas do seguinte modo:

  1 - Preclusão Temporal: perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.

  2 - Preclusão Lógica: perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele.

  3 - Preclusão Consumativa: perda de um poder processual em razão do seu exercício. A ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado.

  4 - Preclusão sanção: preclusão decorrente da prática de ato ilícito.

  Fonte: Curso de Direito Processual Civil -PDF- Prof. Ricardo Torques (Estratégia Concursos)

• Mesma questão 

  Q1295549 = Q917857

  Q634116

  Q311585

• Gab: C

  Achar a oval nessa questão é difícil, a questão, porém, nem tanto.

  O réu possui um prazo de 15 dias para contestar, conforme art. 335 do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...)

  Agora imagine um advogado pensando: vou fazer 15 contestações (1 para cada dia que tenho) com todas as teses possíveis e imagináveis, vencerei pelo cansaço,rsrs. Para evitar esse tipo de situação a PRECLUSÃO CONSUMATIVA se perfaz na impossibilidade de o sujeito praticar ato já praticado.

• A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa).

  Daniel Assumpção explica que “a preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado”.

  (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2017. p. 436).

• Preclusão temporal: Ato não praticado dentro do prazo estipulado.

  Preclusão consumativa: Quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente

  Preclusão lógica: Quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado.

  fonte: colega do qconcursos

Questão 3886657

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Modificação de Competência

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

Marcar apenas uma oval.

• A. distribuição da petição inicial;
• B. prolação do despacho liminar positivo;
• C. prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
• D. citação válida;

Gabarito: A

Comentários

• CPC - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Letra A.

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela: Distribuição da petição inicial;

• Quanto à CITAÇÃO VÁLIDA, os seus efeitos estão previstos no caput do art. 240, do CPC:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  .

• Gabarito:"A"

  CPC,art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• O registro ou a distribuição da petição inicial ficam a competência e tornam prevento o juízo.

• • Protocolo - Proposta a ação
  • Registro ou Distribuição - Fixa a Competência (Prevenção)
  • Despacho que ordene a citação ainda que o juiz seja incompetente - Interrompe a prescrição
  • Citação válida - Induz a litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora

• A prevenção decorre do REGISTRO ou DISTRIBUIÇÃO da petição inicial!

• Reunião de processos 

  ⇒ Serão reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente,  mesmo sem conexão entre eles. → “conexão por prejudicialidade”

  • A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
  •  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
• • Protocolo - Proposta a ação
  • Registro ou Distribuição - Fixa a Competência (Prevenção)
  • Despacho que ordene a citação ainda que o juiz seja incompetente - Interrompe a prescrição
  • Citação válida - Induz a litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora

  colega do qconcursos

• Agora pronto, quero marcar com um X.

  GAB: XA

• Gabarito A

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC)

Questão 3886660

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

Marcar apenas uma oval.

• A. devem eles ser contados em dias corridos;
• B. o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
• C. ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
• D. não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

Gabarito: D

Comentários

• Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 2 Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3  Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

  Gab : D

• CAPÍTULO III

  DOS PRAZOS

  Seção I

  Disposições Gerais

   Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.(gabarito)

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.(erro da B)

• Boa noite!

  Seguem as correções das alternativas A e C:

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

• A questão até qué é fácil, dificil é achar uma oval.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CPC

  a) INCORRETA.

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  b) INCORRETA

  Art. 218. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  c)INCORRETA

  Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

  d) CORRETA

  Art. 218. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

• A) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido POR LEI ou PELO JUIZ, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.

  PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo aplica-se SOMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS. 

  B) Art. 218. § 4o Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado ANTES do termo inicial do prazo. 

  C) Art. 220. SUSPENDE-SE o curso do PRAZO PROCESSUAL nos dias compreendidos entre 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, inclusive. 

  D) Art. 218. § 3o INEXISTINDO PRECEITO LEGAL ou PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, será de 5 DIAS o prazo para a PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL a cargo da parte. 

  GABARITO -> [D]

• rt. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido POR LEI ou PELO JUIZ, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.

  PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo aplica-se SOMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS. 

  B) Art. 218. § 4o Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado ANTES do termo inicial do prazo. 

  C) Art. 220. SUSPENDE-SE o curso do PRAZO PROCESSUAL nos dias compreendidos entre 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, inclusive. 

  D) Art. 218. § 3o INEXISTINDO PRECEITO LEGAL ou PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, será de 5 DIAS o prazo para a PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL a cargo da parte. 

  GABARITO -> [D]

• PRÁTICA DE ATO NÃO PREVISTO EM LEI === 5 DIAS

  COMPARECIMENTO EM JUÍZO SEM PRAZO PREVISTO EM LEI === 48 HORAS.

• De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que: não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte.

• não vi "oval" só vi circulos lkkkkkkkkkkk

• ·        A nova orientação do STF se alinha ao Enunciado n. 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como ao NCPC:

  ·        FPPC. Enunciado n. 22: (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

• Está com dificuldade para saber o que é Férias Forenses x Recesso Judiciário x Férias do Advogado x Feriados????

  Olhar essa tabela que pode ajudar:

  https://ibb.co/jWFqz2z

  Em caso de erro acessar (somente remover os espaços e apertar enter)

  www . ibb . co / jWFqz2z

  Q1295551

  Q785070

  Q702520

  Q677105

   

  Q1120529

  Q1611678

  Q1318941

• D

  218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

   Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

• marcar apenas uma OVAL KKKKKKKKKK TRELA

Questão 3886663

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:

Marcar apenas uma oval.

• A. despacho;
• B. decisão interlocutória;
• C. sentença;
• D. certidão.

Gabarito: C

Comentários

• CPC 15

  Seção IV

  Dos Pronunciamentos do Juiz

   Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  (Letra C-Gabarito da questão) § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  (Letra B) § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

  (Letra A) § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

  § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• Sentença, segundo o conceito trazido pelo art. 203, § 1º CPC/15, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  Gabarito letra c)

• C 15

  Seção IV

  Dos Pronunciamentos do Juiz

   Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  (Letra C-Gabarito da questão) § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  (Letra B) § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

  (Letra A) § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

  § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

• Sentença -> extingue a execução e põe fim à fase cognitiva.

• marquei um oval

• Não costumo fazer isso aqui por que estou aqui pra estudar, mas vai uma crítica:

  Uma questão dessa, de nível fácil (pois tem 92% de acerto), tem até vídeo do professor explicando, mas questões muito mais difíceis dessa e de outras disciplinas, que precisam de ter comentário de professor, não têm!

• Art. 203. Os pronunciamentos do JUIZ consistirão em:

  1 - SENTENÇAS,

  2 - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS e

  3 - DESPACHOS.

  § 1o SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos  e (OU) , PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, BEM COMO EXTINGUE A EXECUÇÃO, RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais.

  GABARITO -> [C]

• Gab. C

  Complementando:

  Sentença Terminativa - sem análise do mérito - art. 485 CPC;

  Sentença definitiva - com análise do mérito - art. 487 CPC;

Questão 3886666

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Contestação; Resposta do Réu e Revelia

No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:

Marcar apenas uma oval.

• A. exceção;
• B. reconvenção;
• C. querela nullitatis;
• D. impugnação ao cumprimento de sentença;

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b) Reconvenção, consoante art. 343, CPC.

  Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

• De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto, a expressão latina: querela nullitatis, significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação.

  O que rende ensejo à querela nullitatis é a ausência daquilo que deveria ter vindo antes, que deveria ter antecedido o próprio processo, aquilo que deveria ser suposto para a existência da relação processual. Fala-se em vícios transrescisórios, isto é, aqueles vícios que podem ser arguidos mesmo depois, e muito além, de passado o prazo decadencial para a ação rescisória. A rescisão pressupõe a existência do processo; se este sequer chegou ao patamar do ser, não há o que ser rescindido.

  A ausência de citação, por sua vez, é tida como um dos principais exemplos de vícios transrescisórios, haja vista que, ante a falta do ato citatório, o processo não existe em relação àquele que deveria ser citado. 

• Gabarito: B

  ✏Querela nullitatis= ação declaratória de nulidade

  ✏Impugnação ao cumprimento de sentença: é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. 

• No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:

  Marcar apenas uma oval.

  A

  exceção; não existe mais incomprwencia [e em preliminar de contestação

  B

  reconvenção;343

  C

  querela nullitatis;- segue procedimento comum essa via processual – [e uma via a ser usada

  D

  impugnação ao cumprimento de sentença;não faz sentido

• "Marcar apenas uma oval"

• que isso de oval mds???? kkkk e quem disse q não me divirto por aqui? kk

Questão 3886669

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Modificação de Competência

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:

Marcar apenas uma oval.

• A. forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
• B. lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
• C. lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
• D. houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Gabarito: C

Comentários

• CPC - Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Gabarito C.

• sobre a letra b) se lhes for comum as partes, o pedido e a causa de pedir, estaremos diante de processos idênticos, rs.

  a letra d) traz hipótese de continência, consoante dicção do art. 56, CPC/15:

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Gabarito letra c), conforme art. 55, CPC.

• GAB C

  Complementação:

  em relação à alternativa B

  é caso de litispendência.

  “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

• Conexão:

  -Comum : pedido ou causa de pedir

  Continência:

  -Identidade de : partes e causa de pedir

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

• COUNEXAS

• Gab. C

  Segue algumas considerações:

  "lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir" - Trata-se de LITISPENDÊNCIA.

  "lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" - Trata-se de CONEXÃO.

  "houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" - Trata-se de CONTIGÊNCIA.

• GABARITO LETRA C

  Breve resumo de CONEXÃO:

  Reputam-se CONEXAS 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO.

  APLICA-SE A CONEXÃO: I - à execução de título Extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao MESMO ATO JURÍDICO  II - às execuções fundadas no MESMO TÍTULO executivo.

  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar Risco de prolação de DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias caso decididos separadamente, MESMO SEM CONEXÃO.

  E a continência ?!?!

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver Mesmas PARTES E à CAUSA DE PEDIR MAS o PEDIDO de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  Se a Ação continente tiver sido proposta anteriormente Será proferida sentença SEM RESOL. de MÉRITO na ação contida !!

  caso contrário as ações serão necessariamente reunidas.

  Bons estudos RAPAZIADA !! NÃO DESISTA !! FÉ !

• Gabarito:"C"

  CPC,art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

• DUAS OU MAIS AÇÕES SÃO CONEXAS QUANDO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR FOR COMUM A AMBAS.

  É o que se infere do CPC - Art. 55.

  Gabarito C.

• não tem a palavra "partes" nesse artigo.. atenção

•   MACETE TOP

   -CONTINÊNCIA: comum as PARTES   E   a CAUSA DE PEDIR

   -CONEXOU: comum o PEDIDO   OU    a CAUSA DE PEDIR

• Súmula 33-STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

  Súmula 59-STJ: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

  Súmula 235-STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

  Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Questão 3886672

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Litisconsórcio

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo:

Marcar apenas uma oval.

• A. a atuação de mais de um autor ou réu.
• B. a atuação de mais de um autor.
• C. a atuação de mais de um réu.
• D. aquele que resulta da ocorrência qualquer das formas de intervenção de terceiro no processo.

Gabarito: B

Comentários

• Litisconsórcio Ativo: ocorre quando há pluralidade de Autores na ação.

  Litisconsórcio Passivo: ocorre quando há pluralidade de réus na ação.

  Litisconsórcio Misto: ocorre quando existe pluralidade nos dois polos da ação.

• Gabarito: oval B

• Litisconsórcio Ativo: há mais de um autor

• A questão é fácil, difícil é achar alguma oval para marcar

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

  Litisconsórcio Ativo: pluralidade de Autores na ação.

  Litisconsórcio Passivo: pluralidade de réus na ação.

• Oval KKKKKKKKK

• kkkkk procurei a OVAL e não achei, então marquei conforme o primeiro enunciado!

• No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo: a atuação de mais de um autor.

• Litisconsórcio multitudinário: aquele em que temos um número excepcionalmente excessivo de litisconsortes.

• Perguntaram isso mesmo?

• Resposta letra B

  Litisconsórcio ativo = 2 ou + autores, passivo = 2 ou + réus, misto = 2 ou + autores e réus

  Bons estudos, pessoal!

• E se eu quiser marcar um x?

Questão 3886675

• Banca: CEAF
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2020
• Provas: CEAF - 2020 - PGE-RN - Estagiário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:

Marcar apenas uma oval.

• A. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
• B. A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
• C. Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
• D. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO:D
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
   

  DOS RECURSOS

   

  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

   

  Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. [GABARITO]

   

   Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

   

   Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

   

  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

   

• Complementando.

  Sobre a C:

  Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CPC

  A) INCORRETA.  

  Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  B) INCORRETA.

  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  C) INCORRETA.

  Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  D) CORRETA

  Art. 998. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

• Complementando

  Sobre a alternativa C

  Parcela da doutrina entende ser possível a oposição de embargos de declaração em despachos

  - Cita-se: Fredie Diddier Jr.; Barbosa Moreira; Araken de Assis; Teresa Arruda Alvim e, outros

  Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Min. Marco Aurélio, entendeu ser possível embargos declaratórios em decisões irrecorríveis (DIDDIER, 2016).

• Marcou apenas uma oval?

• A) A renúncia ao direito de recorrer depende (INDEPENDE) da aceitação da outra parte. ERRADO. (ART. 999)

  .

  B) A parte que aceitar a decisão (NÃO) poderá recorrer, se ainda no prazo recursal. ERRADO. É a chamada aquiescência: Se a parte aceitou a decisão (expressa ou tacitamente), não poderá recorrer. (ART. 1000)

  .

  C) Dos despachos (NÃO) cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração. ERRADO. Contra despachos não cabe recurso. (ART. 1001)

  .

  D) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. CERTO. (ART. 998, PU)

  .

  .

  Gabarito: D.

  Erros? Mande-me uma mensagem. O pai tá on!

• A aceitação da decisão é um ato incompatível de recorrer . Quando se manifesta é expresso, quando não, é tácito.

• Gabarito: D

  Minha observação pra eu não esquecer.⬇

  ✏ Mesmo com a desistência do recurso nada impede a análise de questão que já tenha repercussão geral reconhecida.