Prova FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador

Questão 644317

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

As ideias estão articuladas de modo claro e correto na seguinte frase:

• A. Mesmo sendo ele um hábil articulador e a despeito do grande prestígio de que gozava, não obteve êxito na transação, pois a verdadeira natureza do negócio lhe escapara.
• B. Dependendo a transação de um hábil articulador e que gozasse de grande prestígio, do mesmo modo ele não obteve êxito nisso: faltara-lhe a verdadeira natureza do negócio.
• C. Ele não obteve êxito no processo na transação, ainda que sempre foi hábil articulador e apesar que gozava de grande prestígio, dado a verdadeira natureza do negócio, que tinha ficado obscuro para ele.
• D. Sendo ele um hábil articulador e gozando de grande prestígio não obteve êxito na transação, visto a verdadeira natureza do negócio ter escapado para ele.
• E. Não obstante o hábil articulador que era e do grande prestígio que sempre desfrutou não obteve êxito na transação, deixando de ter clara a verdadeira natureza do negócio.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A.
  
  

  As ideias estão articuladas de modo claro e correto na seguinte frase:

    a) Mesmo sendo ele um hábil articulador e a despeito do grande prestígio de que gozava, não obteve êxito na transação, pois a verdadeira natureza do negócio lhe escapara.

  • b) Dependendo a transação de um hábil articulador e que gozasse de grande prestígio, do mesmo modo ele não obteve êxito nisso: faltara-lhe a verdadeira natureza do negócio. ( não está correta a comparação entre os termos)

  • c) Ele não obteve êxito no processo na transação, ainda que sempre foi hábil articulador e apesar que gozava de grande prestígio, dado a verdadeira natureza do negócio, que tinha ficado obscuro para ele. ( correto "apesar de...)

  • d) Sendo ele um hábil articulador e gozando de grande prestígio não obteve êxito na transação, visto a verdadeira natureza do negócio ter escapado para ele. (correto "visto que)

  • e) Não obstante o hábil articulador que era e do grande prestígio que sempre desfrutou não obteve êxito na transação, deixando de ter clara a verdadeira natureza do negócio. (correto "o grande prestígio de que")

   

• Em termos de semântica, a meu ver, a alternativa E está impecável. Assim, acho que o único erro que a invalida como resposta é a falta da preposição "de" exigida pelo Verbo Transitivo Indireto "desfrutar".
  O correto, então, seria:
  "...do grande prestígio DE que (ou do qual) sempre desfrutou...".
  Se esta não for a justificativa, sinceramente não sei qual seria.
•   a) Mesmo sendo ele um hábil articulador e a despeito do grande prestígio de que gozava, não obteve êxito na transação, pois a verdadeira natureza do negócio lhe escapara.
  
  Não seria: negócio escapará-lhe?
• Nataly, realmente ñ teria nada q atraísse o pronome.. Eu vi um comentário numa outra questão (de colocação pronominal) dizendo q a FCC (o rapaz enfatizou q é apenas essa banca; foi isso q um professor falou p/ele) considera o sujeito um fator atrativo.
  
  Parece coerente nessa questão...
  
  O sujeito seria a verdadeira natureza do negócio, certo? Nesse caso, atrai o pronome lhe.
  
  Mas cuidado! Ele disse q seria apenas p/FCC, ok?
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Érika...
  Obrigada!!
  Fazer o quê se eles fazem as próprias regras???
• Com relação ao erro da alternativa "E", acredito que cabe uma vírgula após a palavra desfrutou.

• Concordo com o Filipe sobre a vírgula.
  

• Mesmo tendo acertado a questão, talvez por um pouco de senso, fico sem entender a letra "c".

  Pois, ao meu entender, trata-se de uma concessão, e sendo concessão caberia tanto a conjunção "MESMO" quanto "AINDA QUE" trazida na alternativa "c"

  Peço que algum expert na matéria me ajude a entender melhor por favor, desde já agradeço a colaboração

• LION, o problema que identifiquei na C foi a utilização do modo indicativo após as conjunções ainda que e apesar que. Após conjunções concessivas não seguidas de preposição, deve-se usar o modo subjuntivo. Logo:

  "Ele não obteve êxito no processo na transação, ainda que sempre fosse/tenha sido hábil articulador e apesar que gozasse/tenha gozado de grande prestígio..."

  OBS: As conjunções seguidas de preposição devem ser seguidas de infinitivo:

  "...apesar de sempre ter sido hábil articulador..."

  Espero ter ajudado

• nataly souto,

  creio que é caso facultativo de colocação pronominal...

   

  "Sujeito explícito com núcleo substantivo (ou numeral) antes do verbo sem palavra atrativa.
      – Camila te ama ou Camila ama-te. / Os três se amam ou Os três amam-se." (A Gramática para Concursos; Fernando Pestana, 2013)

   

  No caso:

         "... pois a verdadeira natureza do negócio lhe escapara" ou "... pois a verdadeira natureza do negócio escapara-lhe".

   

  Se estiver errado, corrijam-me.

  Bons estudos, plantonistas!

• Que professor é esse?!!!! o cara é muito bom.Parabéns pela explicação!

Questão 644320

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Crase; Interpretação de Textos; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

A frase que está redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:

• A. Em que pese sobre ele todas as denúncias, comprovadas ou não, insiste por permanecer no cargo, desafiando o senso comum de que deveria pedir demissão.
• B. Meritíssimo, baseado nos documentos que vão em anexo, solicito vossa interferência para que se apres- sem as providências legais sugeridas por seu assessor.
• C. Incipientes ou não nesse tipo de pesquisa, infringiram normas discutidas dias atrás, motivo pelo qual não lhes dei endosso, sabendo que a maior parte deles o deseja muito.
• D. Não sei das causas que lhes impediram de questionar o modo que foi discutido o dissídio, mas acho que os representantes da classe sabem o porquê disso.
• E. Não é estranho, a meu ver, essa postergação, principalmente se levar em conta a hesitação que manifestaram anteriormente sobre a data do encontro.

Gabarito: C

Comentários

• Na minha opinião, eis os erros:
  
  a) Em que pese sobre ele todas as denúncias, comprovadas ou não, insiste por permanecer no cargo, desafiando o senso comum de que deveria pedir demissão. ("Em que pese" é nexo concessivo, com valor equivalente a "embora"; neste sentido, não poderia ser usado desta forma. Se fosse usado o sentido do verbo "pesar", poderia ser escrito "Mesmo pesando sobre ele..." ou "Embora pese sobre ele todas...". Para ambas possibilidades está inadequadamente escrito.)
  
      b) Meritíssimo, baseado nos documentos que vão em anexo, solicito vossa interferência para que se apressem as providências legais sugeridas por seu assessor. (O erro aqui está na concordância com o pronome de tratamento, que se dirigindo diretamente a pessoa deverá estar na 3º pessoa, ou seja, "solicito sua interferência".)
  
      c) Incipientes ou não nesse tipo de pesquisa, infringiram normas discutidas dias atrás, motivo pelo qual não lhes dei endosso, sabendo que a maior parte deles o deseja muito. (CORRETA) Incipiente significa iniciante. Insipiente significa ignorante.
  
      d) Não sei das causas que lhes impediram de questionar o modo que foi discutido o dissídio, mas acho que os representantes da classe sabem o porquê disso. ( o "lhes" é empregado incorretamente, pois exigiria neste caso um objeto direto. Deveria ser "...das causas que os impediram de questionar...", pois: As causas os(objeto direto) impediram de questionar...(objeto indireto). Os termos sublinhados são complementos do verbo impedir.)
  
      e) Não é estranho, a meu ver, essa postergação, principalmente se levar em conta a hesitação que manifestaram anteriormente sobre a data do encontro. (O erro se encontra no fato da delimitação, determinação, do substantivo "postergação" pelo pronome "essa"; obrigando que o adjetivo "estranho" concorde.)
  
  Bons estudos a todos!
• Acrescentando um adendo ao meu comentário anterior. Pesquisei um pouco mais do nexo concessivo "em que pese", descobri que, na verdade, é "em que pese a" e equivale a "ainda que lhe custe".
  Observe nesse fragmento extraído da seguinte página : http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI32603,31047-Em+que+pese+a
  
  14)Atento aos freqüentes equívocos que ocorrem nos arrazoados forenses, textos jurídicos e julgados, Edmundo Dantès Nascimento observa que a expressão em que pese a equivale a ainda que lhe custe, mau grado seu, ainda que seja penoso, ainda que cause aborrecimento, e manda corrigir a corriqueira frase "Em que pesem estas razões, não aceitamos o argumento da sentença..." para "Em que pese a estas razões, não aceitamos o argumento da sentença...".<sup>10
  
  Logo, na referida questão, na alternativa "a",  a idéia de "pesar sobre" é completamente absurda, como exposto no meu comentário anterior.</sup>
• a)    Em que pese sobre ele todas as denúncias, comprovadas ou não, insiste por permanecer no cargo, desafiando o senso comum de que deveria pedir demissão.
   
  Acredito que o erro dessa questão está mais no que se refere à regência do verbo INSISTIR. Quem insiste, insiste EM e não POR (no caso).

• Muito bom Renata!
  Quem insiste, insistem em algo, e não por algo!
  Mas encontrei ainda, no sitio Português na Rede, o seguinte:
  
  A locução "em que pese" tem duas possibilidades de uso:
  
  1. Quando faz referência a coisas, o verbo "pesar" concorda com a coisa referida: "Em que pesem seus bons argumentos, mantenho meu ponto de vista"; "...os grandes projetos de Suape, em que PESEM todos os efeitos que terão sobre nossa economia, trazem um risco econômico e social".

  2. Quando faz referência a pessoas, o verbo "pesar" rege a preposição "a" e fica invariável: "Em que pese aos radicais, o governo não fará loucuras"; "Em que pese ao árbitro incompetente, nosso time venceu fácil".
   
  No caso dessa questão, vale o item 1 - Em que pesem sobre ele todas as denúncias,......

   NoNo

• Usa-se VOSSA quando se fala com a pessoa.
        Ex:-VOSSA EXCELÊNCIA sairá cedo hoje?
  
  Usa-se SUA quando se fala da pessoa.
        Ex: SUA EXCELÊNCIA sairá cedo.
  
  Neste caso, na letra B, onde está o erro??
• O erro da alternativa B é clássico: confusão entre o uso dos Pronomes de Tratamento e sua correlação com os demais pronomes. Nossa intuição comum nos diz que se foi utilizado algum pronome de tratamento pomposo, tipo Meretíssimo, Excelêcia, Magnificência etc., a condordância dos demais pronomes deve ser pautada neles, no que teríamos, por exemplo, o que justamente acontece na alternativa em comento, reparem:
  "Meritíssimo, baseado nos documentos que vão em anexo, solicito vossa interferência".
  Porém, tal concordância é ERRADA. Segundo a Norma Culta, o correto é que haja concordância desses pronomes com a 3ª pessoa do singular. Utiliza-se o pronome "diferente" mas a concordância se dá como se fosse utilizado "Você" mesmo. Frise-se que tal fato também ocorre na concordância verbal, por exemplo:
  "Excelência, o que quereis para o almoço?" ERRADO.
  "Excelência, o que QUER para o almoço?" CORRETO!
  No caso da alternativa B, o correto seria:
  "Meritíssimo, baseado nos documentos que vão em anexo, solicito SUA interferência".
• O erro que encontrei na letra B:
  "... que vão EM anexo, ..."
  
  Anexo é adjetivo e não deve vir preposicionado e deve concordar com o referente.
  
  "... DOCUMENTOS  que vão ANEXADOS(ou ANEXOS) ..."
  
  Jesus é conosco.

• Felipe Miranda está certo.  Quanto ao comentário do colega ®, é preciso atentar que "em anexo" é locução adverbial, e portanto anexo não flexiona para o plural.
  

• caros,

  
  

  Analisando o erro da Letra "d":

  O erro, ao meu ver, perpassa pela bitransitividade do verbo impedir, que não foi respeitada.

  Quem impede, impede algo /alguém (OD) de algo (OI).

  d) Não sei das causas que lhes impediram de questionar  o modo que foi discutido o dissídio.... ora seu eu já tenho objeto indireto, onde está o meu objeto direto? duplo OI não pode. Assim, a correta redação seria: Não sei das causas que os impediram de questionar o modo que foi discutido o dissídio.
  

• "D" errada. Não se diz "modo que foi", mas sim, "modo como foi" ou outra expressão equivalente.

• Questão polêmica!

  Quanto à alternativa A, consultado o professor Adriano Paciello, respondeu-me que essa alternativa não apresenta erros.

  Professor João Marcos de Camillis Gil resolveu a questão dizendo que a locução concessiva "em que pese" corresponde à conjunção concessiva "embora" portanto é invariável, logo não estaria aí também o erro.

  O professor do QConcursos disse que o erro está na locução em que pese, ou seja, o correto é "embora as denúncias pesem sobre ele....."

  O verbo insistir, no dicionário de regência verbal do Celso Pedro Luft, rege as preposições em, por, para e sobre, logo não está aí o erro.

  Só por Deus!

   

• E) Essa postergação não é estranhAAAAAAAAAA.

• Acrescendo informações 

   insipiente # Incipiente

  Estas duas palavras existem na língua portuguesa e estão corretas. Porém, seus significados são diferentes e devem ser usadas em situações diferentes.

  A palavra inSipiente  se refere a alguém que não tem saber nem sensatez, que é ignorante, tolo, simples.

  A palavra inCipiente se refere a alguém ou alguma coisa que está no começo, algo inicial, principiante. 

• Gabarito letra "C"

   

  Essas regras de concordância são um saco. Quantas vezes já não vi em outras questões as bancas considerarem "em anexo" como certo...

Questão 644323

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

A frase que está em conformidade com o padrão culto escrito é:

• A. Impingiu os filhos, sem grande discrição, convenhamos, a ideia de que a melhor solução seria encaminhá-los a um curso profissionalizante dali a dois semestres.
• B. Sabia que nada poderia sortir tanto efeito quanto a promessa de que, em sendo necessário, seria, e sem resquício de dúvida, o depositário da causa de seus concidadãos.
• C. Reteve os documentos para fazer a rescisão dos novos discidentes, mas não suspendeu os privilégios dos que lhe tinham prestado serviços até aquele momento.
• D. Ele é aquele a quem os astros nunca favoreceram, por isso diz que, se alguém lhe previr benesses de uma conjunção astral, reivindicará o direito de digladiar com ele.
• E. Fosse quais fossem as questões a serem debatidas, os funcionários cujos salários estavam atrasados combinaram não interpelar, mas também não transigir com a chefia.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi nada dessa questão, por favor, me ajudem... Obrigada!!!!
• A) Impingir significa obrigar, pede preposição mais artigo: aos.
  
  B) Não é sortir e sim surtir.
  
  C) Não é discidentes e sim dissidentes.
  
  E) Fossem quais fossem...
  
• a) Impingiu aos filhos, sem grande discrição, convenhamos, a ideia de que a melhor solução seria encaminhá-los a um curso profissionalizante dali a dois semestres.
  Impingir, no sentido usado na oração, significa fazer aceitar ou receber contra a vontade. Ex: Impingia artigos reles aos fregueses.
  
  fonte: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=impingir
  
  b) Sabia que nada poderia surtir tanto efeito quanto a promessa de que, em sendo necessário, seria, e sem resquício de dúvida, o depositário da causa de seus concidadãos.
  
  c) Reteve os documentos para fazer a rescisão dos novos dissidente, mas não suspendeu os privilégios dos que lhe tinham prestado serviços até aquele momento.
  
  d) Ele é aquele a quem os astros nunca favoreceram, por isso diz que, se alguém lhe previr benesses de uma conjunção astral, reivindicará o direito de digladiar com ele. CORRETA!
  Digladiar = discutir calorosamente.
  fonte: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=digladiar
  
  e) Fossem quais fossem as questões a serem debatidas, os funcionários cujos salários estavam atrasados combinaram não interpelar, mas também não transigir com a chefia.
  

   
• c) Reteve os documentos para fazer a rescisão dos novos discidentes, mas não suspendeu os privilégios dos que lhe tinham prestado serviços até aquele momento.
  
  Rescisão está corretíssimo!
  
  O erro encontra-se em discidentes (dissidentes), lembre-se da palavra dissídio coletivo.
• Por que a letra d) está correta?
  
  

  "favorecer" é transitivo direto!

  
  Uma medida pode favorecer algumas pessoas, pode prejudicar outras pessoas, pode ajudar alguns e beneficiar outros. Observe que todos esses verbos são transitivos diretos - seus complementos dispensam a preposição.
  
• Também fiquei na dúvida em relação a letra "D".
  
  
  Favorecer é  verbo transitivo DIRETO.
• Exatamente Fernanda, já corrigi o erro, obrigado!!
• Também fiquei na dúvida em relação a letra "D".
  Favorecer é  verbo transitivo DIRETO!!!
  
  E agora??
  Essas provas de português da FCC estão bem diferentes. Esse anos eles estão pegando pesado!!
• Também acho que o verbo "Favorecer" é Transitivo Direto. Dei uma pesquisada sobre e achei o seguinte texto:
  

  "Beneficiar" e "favorecer" são transitivos diretos

  "Para esses representantes, a declaração final, que ainda está sendo negociada, manterá um sistema alimentício mundial que 'favorece a especulação' e 'beneficia só às grandes corporações'."
  
  Alguns verbos transitivos diretos são tratados como transitivos indiretos com alguma freqüência. É esse o caso de "favorecer", "prejudicar", "ajudar" e "beneficiar", por exemplo.
  
  Talvez a origem da confusão esteja no fato de esses verbos, muitas vezes, terem como complemento um termo referente a pessoas, o que faz que pareçam transitivos indiretos que regem complemento introduzido pela preposição "a" (como "dizer a alguém", "comunicar a alguém", "perguntar a alguém" etc.).
  
  Uma medida pode favorecer algumas pessoas, pode prejudicar outras pessoas, pode ajudar alguns e beneficiar outros. Observe que todos esses verbos são transitivos diretos - seus complementos dispensam a preposição.
  
  Uma dica que pode ajudar: como os verbos transitivos diretos admitem a voz passiva, é possível fazer a transposição de voz para checar se o verbo é transitivo direto ou não. Assim: "Fulano foi prejudicado" ("prejudicar" é transitivo direto); "Fulano foi beneficiado" ("beneficiar" é transitivo direto); "Fulano foi favorecido" ("favorecer" é transitivo direto); "Fulano foi ajudado" ("ajudar" é transitivo direto).
  
  É claro que isso não dispensa o conhecimento da regência (ou uma eventual consulta a um bom dicionário de regência verbal), pois alguns verbos transitivos indiretos admitem voz passiva. É o caso do verbo "obedecer" (transitivo indireto, "obedecer a alguma coisa ou a alguma pessoa") e do verbo "responder" ("transitivo indireto, "responder a alguma coisa ou a alguma pessoa"), dois transitivos indiretos que admitem voz passiva ("O regulamento não foi obedecido", "A questão já foi respondida").
  
  O texto destacado apresentou a correta regência do verbo "favorecer", sendo necessária a correção da regência do verbo "beneficiar". Assim:
  
  Para esses representantes, a declaração final, que ainda está sendo negociada, manterá um sistema alimentício mundial que "favorece a especulação" e "beneficia só as grandes corporações".
  
  Fonte: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/beneficiar-e-favorecer-sao-transitivos-diretos.jhtm

• Pessoal, pelo que entendi na letra D, favorecer é VTD, porém estamos diante de um objeto direto preposicionado.
  Vejam este link. Ele diz que pode ocorrer diante do pronome QUEM ...
  espero ter ajudado...
  
  
  
  http://www.infoescola.com/portugues/objeto-direto-preposicionado/
  
  
  
• Só complementando o comentário anterior.... Quando utilizado em complementos verbais, o pronome relativo QUEM deve ser usado apenas com preposição, inclusive no Objeto direto, tornando-o preposicionado (neste caso, com o uso da preposição `a`). 
  
  Quando for usado como sujeito, a preposição não é necessária...
  
  
  http://www.algosobre.com.br/portugues/pronome-relativo-quem.html
  
  
• Galera não consegui entender a letra d....socorro....
• Pessoal, aqui estamos realmente diante de um objeto direto preposicionado.
  Observem:
  O estudo do objeto direto preposicionado nos ajuda a entender, por exemplo, o porquê de dizermos "amo Maria" (sem preposição) e "amo a Deus" (com preposição), ou para evitar algumas ambiguidades, como "Aos pais, amam os filhos" (filhos amam, pais são amados).
  É o objeto direto antecedido de preposição, geralmente a, raramente de. Ele pode aparecer quando o objeto direto:
  1º For representado por nome de pessoa.
  Venderam a Cristo.
  Não roube a Pedro.
  2º For representado por nome que indica alguma atividade.
  Quem rouba a ladrão tem cem anos de perdão.
  3º For um pronome oblíquo tônico.
  Não entendo nem a ele nem a ti.
  4º Por ênfase, aparecer no rosto da oração.
  A ela você pode até não conhecer, mas a mim você conhece.
  5º Precisar coordenar pronome oblíquo e substantivo.
  Conheço-o, sim, e aos seus amigos.
  6º For o nome de Deus.
  Não vemos a Deus, mas o sentimos.
  7º For pronome de tratamento.
  Não respeitaram a V.Exª, nem àquela senhora.
  8º Precisar evitar ambiguidades, principalmente nas orações com ordens inversas.
  Ao cruzeiro derrotará o Palmeiras.
  Castiga-se aos maus.
  9º For precedido de predicativo.
  Encontrei desesperado ao homem.
  10º For constituído por pronome indefinido ou relativo quem.
  O raio fere a uns, o relâmpago a muitos.
  Não tem a quem amar.
  11º Estiver depois das conjunções como e que (ou do que).
  Amo-a como a minha irmã.
  Eu o estimava mais do que a meu irmão.
  12º For um infinitivo que completa o sentido dos verbos ensinar e aprender.
  Foi Luís quem lhe ensinou a escrever à máquina.
  É preciso aprender a votar nos melhores candidatos.
  13º For porção de alguma coisa.
  Não beberei desta água nem comerei deste pão.
  14º For construção idiomática.
  puxar da faca, arrancar da espada, sacar do revólver, pedir por socorro, pegar do ônibus, saber do caso, pegar em alguma coisa, cumprir com o dever, chamar por alguém, esperar por alguém, gozar de liberdade, acabar com o trabalho, ansiar pelo cargo, etc.
  Bons estudos!
  http://escritoshaviany.blogspot.com/2009/03/o-que-sacconi-diz-sobre-objeto-direto.html
  
  
  

• Só por na ordem direta a frase que ficará fácil: Os astros nunca lhe (a eles) favoreceram. - nunca favoreceram a eles (OD preposicionado - referente à pessoa).

  
  

• A) Impingir significa obrigar, pede preposição mais artigo: aos.
  
  B) Não é sortir e sim SURTIR.
  
  C) Não é discidentes e sim DISSIDENTES.
  
  E) FOSSEM quais fossem (...)

• Letra D:

  Embora FAVORECER seja um verbo transitivo direto, admite-se que seu complemento (no caso da questão, "ele"). Logo, em "os astros nunca favoreceram a ele", A ORAÇÃO encontra-se respaldada na norma culta da língua, não perdendo o verbo a sua transitividade originária. No entanto, se seu complemento for um pronome oblíquo tônico (ele), deverá obrigatoriamente ser precedido de preposição (a), tornando-o um objeto direto preposicionado.

   

  Desta forma, a existência da preposição "a" presente na assertiva " ele é aquele A quem os astros nunca favoreceram...", resta justificado, vez que nada mais é do que um objeto direito preposicionado.

• Reteve os documentos para fazer a rescisão dos novos discidentes, mas não suspendeu os privilégios dos que lhe tinham prestado serviços até aquele momento.

  Esse QUE não é pronome relativo? DE + os Quais = dos quais e não DOS QUE

Questão 644326

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A. A promoção interrompe o exercício.
• B. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
• C. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
• D. O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
• E. O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Gabarito: A

Comentários

• ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123/68 (DOPE 13/03/1973)
  A) Art. 35 - A promoção não interrompe o exercício.
  B) Art. 34 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento indivi-dual do funcionário.
  C) Art. 36 - O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
  D) Art. 37 - O funcionário preso preventivamente, pro-nunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afasta-do do exercício, até decisão final passada em julgado.
  E) Art. 39 - O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

• A promoção não interrompe o exercício. 

• ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123/68 (DOPE 13/03/1973)
  A) Art. 35 - A promoção não interrompe o exercício.
  B) Art. 34 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento indivi-dual do funcionário.
  C) Art. 36 - O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
  D) Art. 37 - O funcionário preso preventivamente, pro-nunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afasta-do do exercício, até decisão final passada em julgado.
  E) Art. 39 - O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

• a)   Errado - Art. 35. A promoção não interrompe o exercício.

  b)   Certo – Art. 34. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

  c)   Certo - Art. 36. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

  d)   Certo – Art. 37. O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

  e)   Certo - Art. 39. O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

• Comando da Questão: é INCORRETO afirmar

   

  "Alternativa A. A promoção interrompe o exercício."

   

  Conforme o art. 35 da Lei 6.123/68, a promoção NÃO interrompe o exercício. 

  Portanto, a alternativa A está incorreta.

   

   

  Alternativa B. ...

  Conforme o art. 34 da Lei 6.123/68, o início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funionário.

  Logo, a alternativa B está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação.

   

   

  Alternativa C. ...

  Conforme art. 36 da Lei 6.123/68, o responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

  Logo, a alternativa C está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação.

   

   

  Alternativa D. ...

  Conforme o art. 37 da Lei 6.123/68, o funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

  Logo, a alternativa D está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação.

   

   

  Alternativa E. ...

  Conforme o art. 39 da Lei 6.123/68, o funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

  Logo, a alternativa E está correta, pois está em perfeito acordo com a legislação.

   

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• Letra A

  De acordo com a Lei 6123 de 1968:

  
  A) Art. 35 - A promoção NÃO interrompe o exercício.

  
  B) Art. 34 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

  
  C) Art. 36 - O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
   

  D) Art. 37 - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afasta-do do exercício, até decisão final passada em julgado.
   

  E) Art. 39 - O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

  Bons estudos a todos nós! Sempre!

• LETRA A - INCORRETA. A PROMOÇÃO NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO (art. 35, Lei 6.123/68).

  B - art. 34. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
  C - art. 36. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
  D - art. 37. O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
  E - art. 39. O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. Saliente-se que, no caso de decurso de prazo para a posse, não haverá perda do cargo, mas sim não aceitação do provimento e renúncia ao direito de nomeação (art. 29).

• Gabarito: LETRA A

   

  Art. 35. A promoção não interrompe o exercício.

• LETRA A INCORRETA 

  LEI 6.123

  Art. 35. A promoção não interrompe o exercício.

• Art. 35 A promoção NÃO interrompe o exercício.

Questão 644329

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .

• A. reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
• B. ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
• C. ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
• D. reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
• E. retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

Gabarito: E

Comentários

• ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123/68 (DOPE 13/03/1973)     A) Art. 73 - Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor. B) Art. 66 - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. C) Art. 66 - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. D) Art. 73 - Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor. E) Art. 69 - Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• a) Reversão

  b) Reintegração

  c) Reintegração

  d) Reversão

  e) Aproveitamento

• Cópia literal do art. 69, da Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), in verbis:

  (...)

  
  

  CAPÍTULO V

  DO APROVEITAMENTO
  

  
  

  Art. 69. Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

  
  

  Espero ter ajudado. Que Deus nos abençoe sempre!
  

• a)   Errado

  Art. 73. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

  b)   Errado

  c)   Errado

  Art. 66. Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

  d)   Errado

  Art. 73. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

  e)   Certo – Art. 69. Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• Comando da Questão: denomina-se aproveitamento

   

  Conforme o art. 69 da Lei 6.123/68, o aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado. Em outras palavras, o aproveitamento é a volta daquele que está em disponibilidade.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra E.

   

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• Letra E

  De acordo com a Lei 6123 de 1968:

  A) Art. 73 - REVERSÃO é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

  .

  B) Art. 66 - REINTEGRAÇÃO é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

  .

  C) Art. 66 - REINTEGRAÇÃO é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

  .

  D) Art. 73 - REVERSÃO é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

  .

  E) Art. 69 - APROVEITAMENTO é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

  .

  Bons estudos a todos nós! Sempre!

• Gabarito: LETRA E

   

  Art. 69. Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• REVERSAO --- APOSENTADO

  REINTEGRAÇÂO --- reintegrar quem foi desintegrado (demitido)

  APROVEITAMENTO --- é aproveitar o servidor que estava em disponibilidade

   

  :)

• LETRA E CORRETA 

  Aproveito o Disponível.

  Reintegro o Demitido.

  Reverto o Aposentado.

  Reconduzo o Inabilitado

  Readapto o Incapacitado.

Questão 644332

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 20
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007

  LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007)
  
  Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove Desembargadores.
  
  Art. 18 § 2º - O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.
  
  Art. 19 - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de mem-bros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídi-co e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das res-pectivas classes.

• Na assertiva III, o erro está na parte " Dois terços", quando na verdade é "Um quinto"

• O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.

  (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014.)

  
   

  (

• I - Atenção pessoal:

  A época desse concurso do TJPE, no ano de 2012, a assertiva I estava correta.
  

  Contudo, vale ressaltar que houve alteração no art. 17 da lei 100/2007, através da Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em que hoje dispõe:  Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.
  
  Não mais 39 desembargadores como cita a alternativa.
  Sendo assim, o gabarito em 2012 estava correto. Mas, se fosse em concurso 2016, esta questão estaria incorreta.
  
  

  II - (correto) § 2º O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

  
  

  III - (errado) Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  

  
  
• houve alteração no art. 17 da lei 100/2007, através da Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em que hoje dispõe: Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.

• Questão desatualizada

  I -  ERRADA: Art. 17 O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.  (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014.)

  II - CORRETA: Art. 18,  § 2º O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

  III - ERRADA: Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• QUESTÃO DESATUALIZADA APENAS EM RELAÇÃO AO ITEM I.

  I) ERRADA, por desatualização. "Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores." LC 100/07 PE.

  II) CERTA. "Art. 18, § 2º. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa." LC 100/07 PE.

  III) ERRADA. "Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." LC 100/07 PE.

• item I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores. 

   

  Conforme o art. 17 da Lei 100/07, o Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jursdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 Desembargadores. 

   

  Se considerarmos a legislação atual, o item I está incorreto. Entretanto, como essa questão é de 2012, naquela época esse item estava correto, pois a alteração do número de Desembargadores somente ocorreu em 2014.

   

  item II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. 

   

  Conforme o §2º do art. 5º da Lei 100/07, o Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. 

   

  Portanto, o item II reproduziu a literalidade da legislação e está perfeitamente correto. 
  
  item III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

   

  Conforme o art. 19 da Lei 100/07, um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

  
  Logo, o item III está errado ao afirmar que será 1/3 dos lugares, quando a legislação prevê 1/5.

   

  Considerando nossa análise, a alternativa correta é a letra A, pois apenas os itens I e II estão corretos, conforme a legislação da época da questão.

   

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• item I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores. 

   

  Conforme o art. 17 da Lei 100/07, o Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jursdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 Desembargadores. 

   

  Se considerarmos a legislação atual, o item I está incorreto. Entretanto, como essa questão é de 2012, naquela época esse item estava correto, pois a alteração do número de Desembargadores somente ocorreu em 2014.

   

   

  item II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. 

   

  Conforme o §2º do art. 5º da Lei 100/07, o Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. 

   

  Portanto, o item II reproduziu a literalidade da legislação e está perfeitamente correto. 

   

  
  item III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

   

  Conforme o art. 19 da Lei 100/07, um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

  
  Logo, o item III está errado ao afirmar que será 1/3 dos lugares, quando a legislação prevê 1/5.

   

  Considerando nossa análise, a alternativa correta é a letra A, pois apenas os itens I e II estão corretos, conforme a legislação da época da questão.

   

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• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  I - Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.”

  II - Art. 18. § 2º O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. CORRETO

  III - Art. 19. Um quinto (ou 20%) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• Esta questão está desatualizada. Sugiro que o site a corrija, a fim de não induzir os candidatos a erro. Fiquei procurei procurando a alternativa correta e não encontrei, presumi a desatualização e marquei a mais coerente.

• Questão desatualizada !

  Item I ERRADO!
  Art. 17 O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.  (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014.)

   

   

  "muitos querem mas não podem, outros podem mas não querem"

• Atualmente, conforme alterações pela LC nº279 de 2014 não há resposta  para esta questão. Somente a alternativa II é a correta.

• Questão desatualizada ! são 52 e não 39 !

• Vamos notificar pessoal, a questão está desatualizada. Atualmente, são 52 desembargadores e, não 39.

• Atenção  QC, questão  desatualizada. Alterada pela lei 279/2014 são 52 desembargadorés. 

• Questão desatualizada

  Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (Cinquenta e dois) Desembargadores. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2014

  A alternativa I-  Foi alterada pela lei complementar nº 279/2014
   

Questão 644344

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE -
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

• A. participar de sociedade comercial, na forma da lei.
• B. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
• C. exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
• D. exercer uma função de magistério.
• E. exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

Gabarito: D

Comentários

• De todas as alternativas, a única que apresenta uma exceção às vedações aos membros do MP é a "D".
  CF, art. 128: (...)
  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  (...)
  II - as seguintes vedações:
  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  b) exercer a advocacia;
  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  e) exercer atividade político-partidária;
  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

• segundo a lei 8625, porém naõ pode ser  o caso da pergunta, por se tratar de um concurso estadual, vale a seguinte ideia.
  e é a resposta:
  
  
  •  a) participar de sociedade comercial, na forma da lei. (não pode participar de sociedade comercial, exceto como contista ou acionista)      
  • b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.(vedado receber sob qualquer hipótese   honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar) 
  • c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.( não pode exercer a advogacia, essa é uma das causas de punível com demição)
  • e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.( somente pode filiar-se)                         

• Gabarito correto letra "D"
  
  Para evitar redundâncias, vamos as garantias dos membros do MP:
  
  Art. 128.
  ...
  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  
  Bons estudos!!!

• É só prestar atenção no § 5º do Artigo 128 da Constituição. A única alternativa não discriminada em seu inciso II é justamente a alternativa correta, no caso, a letra d.
• CF
  CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  SEÇÃO I - Do Ministério Público
  
  Art. 128. O Ministério Público abrange:
  ..
  ..
  ..
  II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  ..
  ...
  

  § 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos

  respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de

  cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  ..
  ..
  

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas

  processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de

  magistério;
  
  Portanto, letra D.
• O comentário do Chisthiano fundamenta muito bem a questão, mas percebi que a mesma poderia ser corretamente assinalada utilizando apenas a lógica, uma vez que não existe vedação para o magistério em qualquer que seja o cargo público. 
• Creio que dá forma como está redigida, há duas respostas corretas!
  Porque, desde que não seja administrador, o promotor pode participar de sociedade empresária:
  Leio Orgânica do MP:

  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista
  
  >>>>> está é a forma da lei.
  Em outras palavras, como cotista ou acionista( não sendo gerente) pode participar!
  
  
   

  
  
  

• Colega DSM, a questão está fundamentada na CF, a qual é clara ao dizer que é vedado ao membro do MP participar de sociedade comercial, na forma da lei. Por isso existe o termo "na forma da lei", pois a lei irá estabeler as normas específicas em relação a esta vedação.
  
  Como de costume, a FCC cobra a letra da lei, e ainda sendo um concurso do TJ, provavelmente não foi cobrado a lei orgânica do MP
  
  Agora, fala sério, "seu subsídio não está sendo suficiente" é para rir né?? hahaha imagina o do servidor então rsrs
  
  
   

• A assertiva correta é a letra D, conforme o artigo 128, inciso II da Carta Magna
  
  

  Artigo 128 
  
                (...)
  
  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  
  
  Rumo ao Sucesso
  

• Silvelandio Martins,
  
  Podem ser cumulados o cargo de magistério nas seguintes situações:
  
  a) Membros do MP ou magistrados podem ser exercer um cargo de magistério;
  b) Um cargo de magistério pode ser acumulado com outro de magistério;
  c) Um cargo de natureza técnica ou científica, pode ser cumulado com outro de magistério.
  
  CONCLUSÃO: Se o cargo não for de natureza técnica ou científica, nem for o caso de MP, magistratura, ou outro de magistério, o servidor não poderá acumular seu cargo com o de professor.
  
  Ex.: Analista Judiciário - Área Administrativa -> não pode ser professor também, já li decisão do STJ nesse sentido.
• Quando o inciso estabelece uma exceção, “salvo uma de magistério”, é porque ele pode acumular esta “função pública”, ou este outro “cargo público”, mas apenas no Magistério. Logo, outros cargos ou funções, que não sejam públicos, eles podem exercer!
• Pessoal,
  Fiquei comovido com a situação financeiro do Peixoto...
  O site também possui função social...
  Então vamos todos colobarar em campanha nacional, no sentido de angariar fundos para sanar as dificuldades financeiras do pobrecito do Peixoto...
  Por isso que eu não quero ser Promotor, o salário deve ser muito ruim, né...

• As bancas utilizam-se dessas historinhas nas questões para cansar o candidato. Assim, a questão fica com um texto maior e, muitas vezes, com informações desnecessárias, também para tirar a atenção do candidato.

• O colega DSM está correto.
  É claro que se ao membro do MP é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei, quer dizer que essa vedação não é absoluta, ou seja, contrariu sensu, é permitido que o membro do MP participem sociedade comercial, nos casos previstos em lei, o que não deixa de tornar a alternativa A também correta, de um ponto de vista mais técnico. Não estou querendo polemizar, isso é questão da FCC, afinal, mas acho importante e relevante a crítica feita pelo DSM.

• art.128 , II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária

• Vamos lá
  
  Dispõe a Constituição Federal no art. 128, § 5°, II, d:
  
  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária;

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  Basicamente isso, a letra da lei!
  
• A letra b e c estão iguais, seria bom se vcs colocassem perguntas diferentes>
  
• Na verdade as alternativas eram essas: (vide questões Q214779 e Q215502)
  
  
  • a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
    • b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
    • c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
    • d) exercer uma função de magistério.
    • e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.
  •  
  • Sendo que a correta é a letra D mesmo.

• Passível de anulação, mal formulada, pode sim participar de sociedade comercial como cotista.
  

• O que mais intrigou na questão foi: como um membro do MP não tem condições de custear as despesas básicas? só pode estar administrando mau o dinheiro. kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Caracules, o cara é membro do MP e ta passando fome... dá um bolsa família pra ele ver como é a vida aqui fora...

• Concordo com o comentário da Bruna, ao se referir a cômica hipótese da questão (quanto ao subsídio de um MEMBRO do MP não estar sendo suficiente para sua sobrevivência).

  Já ajuda desenvolver bem a questão, após uma risada emocional;

  Mas ao pé da letra são 2 possíveis (A e D), mas como são 2, só uma é possível entender, como está formulada a questão, de forma literal, que no caso é a de Exercer função de Magistério (D).

• exercer uma função de magistério.

  
  

  OBS: Se está ruim para o Peixoto, imagina p/ a classe média.
  

• KKKKK O Cara é membro MP e passa por dificuldades financeiras!! Essa é boa!

   

• Se o peixoto tá com dificuldades financeiras, imagina eu..

• Salário de $25000/mês não está sendo suficiente pra ir pra Disney todo ano! Força, Promotor guerreiro!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  II - as seguintes vedações:

   

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária;      

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

• o melhor são os comentários kkkkkk

• Se tá ruim pra ele, imagine pra mim, um concurseiro quebrado!

Questão 644347

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE -
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural

• A. será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.
• B. é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.
• C. será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.
• D. será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.
• E. é impenhorável, face a vedação constitucional.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  CRFB, art. 5º: "(...)
  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."
• De acordo coma CFB:
  
  A pequena propriedade rural:
  
   Assim definida em lei,
  desde que trabalhada pela família, (como é o caso descrito na questão),  NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
  dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
• Cabe saber que que de acordo com a afirmação da questão e o inciso XXVI da cf/88 - será IMPENHORÁVEL e a LEI DISPORÁ SOBRE O FINANCIAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
• "Todos iguais e tão desiguais, uns mais iguais que os outros"

• Apenas para acrescentar aos comentários acima:
  A proteção legal à propriedade rural, neste caso, decorre da impenhorabilidade que se justifica pelo direito à subsistência que o Estado assegura aos cidadãos. Como sempre a Carlos Chagas trabalha com a literalidade do art. 5º, XXVI, da Constituição da República: 
  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  Portanto, com a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da cumulação de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família; b) o débito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva.
  Neste caso verificamos a existencia destes dois requisitos!
  Bons estudos e que Deus abençoe cada um!
  RequeisiAssim (

• CF
  TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
  CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  ...
  ...
  ...
  

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela

  família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

  produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  
  
  
  Portanto, letra E.
• Art.5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.
  Fiquemos atentos pois, a propriedade rural não será objeto de penhora DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA.
  A questão, logo no início, cita este entendimento de forma bem clara. Vejamos:
  "Lúcia, Amélia e Tito, respectivamente pai, mãe e filho..."

• TJSP - Agravo de Instrumento: AI 1108998520118260000 SP

  Ementa

  EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA (art. 5º, XXVI, CF; art. 649, VIII, CPC).

  É impenhorável a pequena propriedade rural, destinada à agricultura, à subsistência e moradia do devedor. RECURSO PROVIDO.
• CPC
  Art. 649.  São absolutamente impenhoráveis:
          I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
          II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
          XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
          § 1o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
          § 2o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia
• XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  
   
  
  Este inciso abre uma exceção à regra da penhorabilidade dos bens dados em garantia de financiamentos. Como o pequeno proprietário subsiste do que colhe e produz em sua terra, tolerar apenhora desta para o pagamento de dívidas seria o mesmo que condenar o pequeno colono à fome ou à marginalização das favelas nas cidades. Para isso, o constituinte fixou que a pequena propriedade rural não é penhorável, pedindo, para isso, quatro requisitos:
  
  a) a propriedade deve ser classificada como pequena nos termos da lei;
  
  b) deve ser produtiva;
  
  c) deve produzir a partir do trabalho familiar, exclusivamente;
  
  d) finalmente, a origem da dívida deve ter sido financiamento da atividade produtiva da propriedade.
  
  Como, nessas condições, dificilmente um pequeno colono obteria crédito agrícola em bancos, manda o inciso que a lei disponha sobre a forma como será viabilizado o financiamento da produção nessas propriedades.
  
  
  http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
• Fundamento jurídico:
  CF/88, art.5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre meios de financiar o seu desenvolvimento.
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”

• É FÁCIL, PARA SER IMPENHORÁVEL TEM QUE TER ESSES REQUISITOS---> ART. 5, XXVI, CF

  
  

  --> pequena propriedade rural

  
  

  -->trabalhada pela familia

  
  

  -->dèbito da atividade produtiva

  
  

  -->previsto em lei

  
  

  GABARITO "E"

• XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  ---> pequena propriedade rural

  ---> trabalhada pela família [ou seja, sem empregados]

  ---> não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrente de sua atividade produtiva

  ---> dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Questão 644350

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE -
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

• A. protocolo administrativo e apostilas.
• B. apostila e portarias.
• C. homologação e ordens de serviço.
• D. protocolo administrativo e provimentos.
• E. autorização e concessões.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi o gabarito apresentado.  O gabarito apresentado foi a letra A.  A resposta correta não seria a letra E ?
  
  Aguardo esclarecimentos ...
• Realmente fiquei em dúvida entre as duas: A e E, mas optei pela A, por eliminação.
  
  Atos Negociais: ex: licença, autorização, permissão, aprovação, apreciação, visto, homologação, dispensa, renúncia, admissão...
  Atos Enunciativos: ex: certidões, atestados, pareceres, apostilas...
  
  
• Atos Negociais: O interesse da Administração coincide com o particular.
  - LICENÇA
  -AUTORIZAÇÃO
  -PERMISSÃO
  -APROVAÇÃO
  -ADMISSÃO
  -VISTO
  -HOMOLOGAÇÃO
  -DISPENSA
  -RENÚNCIA
  -PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
  
  Atos Enunciativos : Atos em sentido material. C.A.P.A.
  - CERTIDÕES
  -ATESTADOS
  -PARECERES
  -APOSTILA
  
  Atos Ordinatórios : Para disciplinar funcionários da Administração
  -INSTRUÇÕES
  -CIRCULARES
  -AVISOS
  -ORDENS DE SERVIÇO
  -PROVIMENTOS
  -OFÍCIOS
  -DESPACHOS
  
  Atos Normativos:
  -INSTRUÇÃO NORMATIVA
  -REGULAMENTO
  -DECRETO
  -REGIMENTOS
  -RESOLUÇÕES
  -DELIBERAÇÕES
• Concessao não é ato enunciativo...por isso a letra Está errada...O ato enunciativo visa dar opiniao ou atestar fatos.
  
  PARECERES: OPINIAO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO. 
  
  ATESTADOS: VERIFICA FATO E ATESTA
  
  CERTIDÔES: CERTIFICA SITUACAO JÁ EXISTENTE E REGISTRADA, ENTAO EMITE A CERTIDAO COM TAIS REGISTROS
  
  APOSTILAS: AVERBACAO OU ACRESCENTA ALGO (DE DIREITO) A DETERMINADO REGISTRO.
• Com frequência vemos as bancas inventando conceitos malucos para institutos que conhecemos bem, mas a partir do momento que na assertiva II a banca expressa que se trata de ato enunciativo ou declaratório, só restou a Apostila como opção.
  O I leva a crer que é autorização. Ainda acho que é, mas marcar que concessão é ato enunciativo não tem cabimento.

• Protocolo Administrativo - ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado.

  Apostilas - são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Equivale a uma averbação.

  
  Esses são exatamente os conceitos desses dois atos.
• Se AUTORIZAÇÃO é um ATO NEGOCIAL,  é lógico que CONCESSÃO também será, pois são sinônimos hehe
  jamais concessão será um ato enuciativo, se fosse, autorização também seria.
  Fui....
• Sò precisava saber que dentre os itens apresentados, a única alternativa que apresenta um ato enunciativo no item II é a letra A (apostila).
  
  
  Macete para decorar os enunciativos.
  
  CAPA
  
  C ertidão
  A postila
  P arecer
  A testado
• Até após parece certidão:
  
  ATEstado
  
  APÓSstila
  
  PARECEr
  
  CERTIDÃO
• Em relação ao Protocolo Administrativo, é o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção. Outros atos negociais são: Autorização, concessão, licença, permissão, visto, aprovação, admissão, homologação, dispensa e renúncia.
  Segundo o livro "Direito Administrativo Descomplicado" do Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Apostila é classificado como ato administrativo enunciativo, explicado da seguinte maneira: Apostilar é anotar à margem, emendar, corrigir, complementar um documento. Apostila é um aditamento a um ato administrativo, ou a um contrato administrativo, para o fim de retificá-lo, atualizá-lo ou complementá-lo. É um ato aditivo, que pode ser usado para corrigir dados constantes de um documento, ou para registrar alterações. Utiliza-se, por exemplo, para anotação de alterações na situação funcional de um servidor, como promoções, locais de lotação, registro de tempo de serviço em cargos anteriores, aposentadoria, etc. Frequentemente emprega-se o vocábulo "averbação" como sinônimo de "apostila".
• Ilustrissima colega Nina Paula  colocou bem, até é bem facil indicar que autorização diz respeito aos atos negociais, quando a Concessão vejamos:
  Trata-se de uso especial, de acordo com a Medida Provisória nº 2.220 /01, deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, (aqui esta o pulo do gato (Atos enunciativos = são aqueles que a adm se limita a certificar ou atestar um fato, )) 
  
  ALAPVAD
  Amanha Levarei Adrinana Para Ver A Denise.
  
  Bons estudos

• CONCESSÃO
  não faz parte de nenhuma espécie de ATO Administrativo.
  Na verdade, ela é um
  CONTRATO ADMINISTRATIVO!

• Letícia, só para complementar...
  Acabei de resolver uma questão da FCC em que eles
  consideraram a PERMISSÃO como CONTRATO, assim
  como a CONCESSÃO.

• "Protocolo administrativo: é o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar. Esse ato é vinculante para todos que o subscrevem, pois gera obrigações e direitos entre as partes. É sempre um ato biface, porque de um lado está a manifestação de vontade do Poder Público, sujeita ao Direito Administrativo, e, de outro, a do particular, regida pelo Direito Privado."
  Fonte:http://legislacao.ufsc.br/glossario/

• Carlos Rocha,
  
  realmente a Permissão pode ser considerada como ato ou contrato administrativo.
  
  O conceito de permissão como ATO administrativo negocial somente pode ser aplicado às permissões que NÃO constituam delegação de serviço público. Dessa forma, é ato administrativo negocial a permissão de USO de bem público (exemplo: instalação de bancas de jornal em passeio público deve ser consentida ao particular mediante permissão - ato adm negocial).
  
  Diferentemente, quando a permissão consubstanciar delegação de SERVIÇO público será um CONTRATO administrativo (contrato de adesão, caracterizado pela "precariedade" e pela "revogabilidade unilateral").
  
  As concessões, por sua vez, qualquer que seja o seu objeto, são CONTRATOS administrativos; não há concessão precária, tampouco concessão passível de revogação.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Galera, TENHAM CUIDADO!
  Permissão, em razão do contexto onde é empregado, pode ter significados diferentes.
  Se for utilizado como forma de delegação do serviço público será um contrato administrativo, ensejando inclusive o administrador a mandato de segurança caso não cumpra com seu dever.
  Já a permissão, por exemplo para instalar uma banca de jornais, será uma simples autorização, sem delegação de competências. Aí teremos, então, um ato negocial.
  bons estudos
  ...quanto dá mesmo a soma abaixo?
  
  
  
• Segundo Hely Lopes Meirelles, concessões são classificadas como ATOS! Por isso é bom saber por qual autor a banca se guia.
  Bons estudos!
• Correta: Letra A
  
  Atos Negociais - São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou concentidas pelo Poder Público. Fazem parte desse Ato: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Admissão; Visto; Homologação; Dispensa e Renúncia.
  
  
  Atos Enunciativos - É o Ato pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administraçõa e do administrado signatário do instrumento protocolar. Fazem parte desse Ato: Certidões; Atestados; Pareceres (Normativos e Técnicos); Apostilas. 
• Vale lembrar que concessão nunca é um ato administrativo, mas sempre um contrato.
• GENTE, VCS NÃO PERCEBERAM QUE O COMANDO DA QUESTÃO REZA SOBRE PRINCÍPIOS E AS ALTERNATIVAS DIZEM RESPEITO A TIPO DE ATOS!
• Pessoal, vejam bem, CONCESSÃO é sim uma modalidade de ato administrativo.
  No livro de Fernanda Marinela ela diz que concessão é designiação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém.
  
  Há subespécies:
  
  a) Como atos bilaterais: há a concessão de serviços públicos e de obra pública (e nesse caso usa-se o contrato administrativo);
  
  b) Como atos unilaterais: concessão de prêmio ou de cidadânia.
  
  não se pode confundir o CONTRATO DE CONCESSÃO (de obra/serviço) com o ATO DE CONCESSÃO. Este é uma modalidade de ato negocial.
  
  

• Atos Negociais: O interesse da Administração coincide com o particular.	Atos Enunciativos: Atos em sentido material. C.A.P.A.	Atos Ordinatórios: Para disciplinar funcionários da Administração	Atos Normativos:
  LICENÇA	CERTIDÕES	INSTRUÇÕES	INSTRUÇÃO NORMATIVA
  AUTORIZAÇÃO	ATESTADOS	CIRCULARES	REGULAMENTO
  PERMISSÃO	PARECERES	AVISOS	DECRETO
  APROVAÇÃO	APOSTILA	ORDENS DE SERVIÇO	REGIMENTOS
  ADMISSÃO		PROVIMENTOS	RESOLUÇÕES
  VISTO		OFÍCIOS	DELIBERAÇÕES
  HOMOLOGAÇÃO		DESPACHOS
  DISPENSA
  RENÚNCIA
  PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

  
  http://legislacao.ufsc.br/glossario/

• Atos Negociais: O interesse da Administração coincide com o particular.
  
  - LICENÇA
  
  -AUTORIZAÇÃO
  
  -PERMISSÃO
  
  -APROVAÇÃO
  
  -ADMISSÃO
  
  -VISTO
  
  -HOMOLOGAÇÃO
  
  -DISPENSA
  
  -RENÚNCIA
  
  -PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
  
  
  
  Atos Enunciativos : Atos em sentido material. C.A.P.A.
  
  - CERTIDÕES
  
  -ATESTADOS
  
  -PARECERES
  
  -APOSTILA
  
  
  
  Atos Ordinatórios : Para disciplinar funcionários da Administração
  
  -INSTRUÇÕES
  
  -CIRCULARES
  
  -AVISOS
  
  -ORDENS DE SERVIÇO
  
  -PROVIMENTOS
  
  -OFÍCIOS
  
  -DESPACHOS
  
  
  
  Atos Normativos:
  
  -INSTRUÇÃO NORMATIVA
  
  -REGULAMENTO
  
  -DECRETO
  
  -REGIMENTOS
  
  -RESOLUÇÕES
  
  -DELIBERAÇÕES

  
• Pessoal abusando do copiar colar na hora de comentar...
• Atos negociais: São manifestações da Administração que coincidem com a pretensão de particulares. Os atos negociais não se confundem com os contratos administrativos, pois nestes há manifestação bilateral de vontade das partes, enquanto naqueles a Administração manifesta unilateralmente sua concordância à pretensão do administrado.
  Obs.: Os atos podem ser discricionários quando a Administração analisando os aspectos da conveniência e oportunidade decide fundamentalmente se atende ao interesse público aquiescer à pretensão do administrado.
  Obs2.: Quando o legislador define requisitos que uma vez preenchidos conferem direito ao administrado ao ato negocial não há discricionariedade, mas vinculação da Administração a vontade da lei, cabendo apenas analisar o preenchimento das condições legais.
  Ex.: Autorização, Permissão e Licença.
  
  Atos enunciativos: São todos aqueles em que a Administração se restringe a certificar ou a atestar um fato constantes de registros, processos e arquivos públicos ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.
  Ex.: Certidões, Atestados e Pareceres ou notas técnicas.
  "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
• Certos comentários deviam ser deletados, porque o pessoal fica aqui cheio de achismo, reclamando disso ou daquilo, e colocando como verdade teorias que tiram da cabeça. Chegaram a dizer que autorização e concessão são sinônimos, que a FCC fica inventando termos novos. A gente, façam o favor de pesquisar antes de comentar essas coisas, que só fazem perder tempo as pessoas que querem estudar e aprender, aqui não é Orkut ou Facebook não.
  Pra responder a questão, bastava perceber que na autorização não há interesse recíproco da Administração Pública, e além disso, onde já se viu autorização para alguém se abster de uma conduta? Isso eliminava a letra "E" sem nem pensar duas vezes. Pra quem ainda tiver dúvida, sugiro os seguintes links esclarecedores, pois não adianta ficar colocando aqui opiniões pessoais, prejudicando e atrapalhando o estudo dos outros.
  Glossário de conceitos: http://legislacao.ufsc.br/glossario
  Tá com dúvida em concessão? Leia aqui: http://www.tudosobreconcursos.com/concessao-e-permissao-de-servicos-publicos
  Mais dúvidas em autorização? Leia aqui: http://www.lfg.com.br/artigo/20090316124319633_mprn-2004-promotor-de-justica_atos-administrativos-diferencas-entre-autorizacao-permissao-e-concessao.html
• ATOS ENUNCIATIVOS....SAO AQUELES QUE ATESTAM FATOS....
  EX:
  ATESTADOS- O ESTADO VERIFICA UMA SITUACAO E ATESTA
  CERTIDOES-ESPELHO DE UM REGISTRO PUBLICO
  APOSTILAS- AVERBACAO EH ACRESCENTAR INFORMACAO NO SERVICO PUBLICO
• Respondendo a questão vai aí o conceito de cada um dos atos administrativos cobrados na questão:
  
  Protocolo administrativo - É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção.
  
  Apostilas - São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, uma vez que apenas reconhece a existência de um direito criado por lei. Eqüivale a uma averbação.
  
  É fácil perceber que o conceito é a resposta, não há muita criatividade nisto.
  
  
  
  
• Resposta "a"
  
  A classificação dos atos administrativos de Hely Lopes Normativos são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: 
           a)regimentos (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico,   destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas); 
           b)instruções ministeriais; 
           c)decretos regulamentares; 
           d)instruções normativas.
  
  Negociais são atos destituídos de imperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrado.
  Ex:    a) licença;
           b) autorização;
           c) admissão;
           d) permissão;
           e) nomeação;
           f) exoneração a pedido 
           g) homologação
           h) vistos
           i) protocolo administrativo
           j) renúncia
   
  Ordinatórios são atos internos que, baseando-se no poder hierárquico, são direcionados aos próprios servidores públicos.
  Ex:   circulares,
           avisos,
           portarias,
           instruções,
           provimentos,       
           ordens de serviço,
           ofícios e despachos.
  Enunciativos são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito.
  Ex:    certidões,
           atestados,
           informações,
           pareceres,
           apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior). 
  
  Punitivos são aqueles que, lastreados no poder disciplinar ou poder de polícia, impõem sanções sobre os servidores e particulares.
           Atos punitivos externos:
           multas,
           interdição de atividade,
           destruição de coisas.
           Atos punitivos internos:
           advertência,
           suspensão,
           demissão,
           cassação de aposentadoria, etc.
• saber o "CAPA" ajudou muito aqui.
  
  enunciativos:  CAPA  --> Certidões, Atestado s, Pareceres e Apostilas
  
  se decorar os ordinatórios, poderá resolver sem dificuldades outras questões desse tipo, pois os atos normativos são facilmente identificados (pois visam a aplicação da lei) e, por eliminação, achará os negociais
  
  ordinatórios: Instruções, Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.

• CONCEITOS DOS ATOS ADM REFERIDOS NA QUESTÃO
  Apostilas - atos que reconhecem uma situação anterior. Trata-se de simples averbação, comumente utilizada em caso de modificações em contratos administrativos e em aposentadorias.
  Homologação - É o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.
  Protocolo administrativo - É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção.
  Portarias - São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Também é por portarias que se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se, nesse caso, à denúncia no processo penal.
  Ordens de serviços - São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou então, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.
  Autorização - É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc.

• Esquisito o enunciado dessa questão, pois fala em princípios, mas o que se pede é a classificação dos atos...

• PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ATO NEGOCIAL): é a manifestação administrativa em conjunto com o particular versando sobre a realização de tarefa ou abstenção de certo comportamento em favor dos interesses da administração e do particular, simultaneamente.
  
  APOSTILAS (ATO ENUNCIATIVO): Equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal.
  
  PORTARIAS (ATO ORDINÁTORIO): atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores. São expedidas por chefes de orgãos e repartições públicas. As portarias nunca podem ser baixadas pelos Chefes do Executivo. Exemplo: A portaria que dá exercicio a um servidor empossado é exemplo de ato ordinatório.
  
  HOMOLOGAÇÃO (ATO NEGOCIAL): é o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade e conveniência de outro ato de agente público ou particular. A homologação é condição de exequibilidade do ato controlado;

• ORDEM DE SERVIÇO (ATO ORDINATÓRIO): são determinações específicas dirigidas aos responsáveis por obras e serviços governamentais autorizando seu início, permitindo a contratação de agentes temporários ou fixando especificações técnicas sobre a atividade. Não são atos gerais.
  
  PROVIMENTOS: (ATO ORDINATÓRIO)atos administrativos internos, com determinações e instruções em que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização ou uniformização dos serviços
  
  AUTORIZAÇÃO (ATO NEGOCIAL): ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral. o artigo 131 da Lei nº. 9472/97 define caso rarissimo de autorização vinculada na hipotese de autorização de serviço de telecomunicação. 
  
  CONCESSÃO (ATO NEGOCIAL): é uma nomenclatura genérica que abarca diversas categorias de atos ampliativos da esfera privada de interesses. A mais importante categoria é a concessão de serviço público, ato bilateral e precedido de concorrência pública, pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviço público mediante remuneração paga diretamente pelo usuário;
  
  CONCEITOS DO MANUAL DE DIRETO ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE MAZZA. 2012. EXCETO CONCEITO DE PROVIMENTO. SE CASO EU ERREI NA QUESTÃO DO PROVIMENTO, PEÇO QUE DEIXEM UM RECADO NO MEU PERFIL ME CORRIGINDO.

• pode parecer besta mas decorei assim rsrsr 
  NEGOCIAL: vc vai lá "PÁ LAPA" negociá: protocolo administrativo, licença, autorização, premissão, aprovação
  ENUNCIATIVO: lembra revista- "CAPA": certidão, atestado, parecer, apostila
  ORDINATÓRIO: lembra o ordinario do seu chefe : emanam do poder hierarquico
• P/ gravar os atos ordinatórios:" Avisa na portaria que as instruções da ordem de serviço estão na circular do ofício."
• O bom que a FCC ressuscita essa classificaçao de Hely que até já morreu...
  
  nenhuma doutrina que estudo utiliza essa!
  
  ainda bem que vcs comentam :D
• Gabarito: Letra A
  
  Essas definições foram transcritas LITERALMENTE do livro do Hely Lopes de Meirelles.
  
  Protocolo administrativo: é o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar. São normalmente seguidos de atos de Direito Privado que completam o negócio jurídico pretendido pelo particular e deferido pelo Poder Público. É o que ocorre, e.g., quando a Administração licencia uma construção, autoriza a incorporação de um banco, aprova a criação de uma escola ou emite qualquer outro ato de consentimento do Governo para a realização de uma atividade particular dependente da aquiescência do Poder Público.
  
  Apostilas - são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Equivale a uma averbação.
  
    ( Obs.: Sugiro que procurem o livro desse autor e leiam essa classificação, já vi várias vezes a FCC cobrar literalmente o que tem lá. Exemplo: Q220066 )  
• Bizu de Atos Negociais
  
  PRA LENHA VISTO PROTOCOLO ou PRA LENHA PV
  
  PERMISSÃO
  RENÚNCIA
  ADMISSÃO
  
  LICENÇA
  EXONERAÇÃO A PEDIDO
  NOMEAÇÃO
  HOMOLOGAÇÃO
  AUTORIZAÇÃO
  
  VISTO
  PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
  
  23:46 de uma sexta-feira e eu inventando essas besteiras...

• TJ-PR - Apelação Cível : AC 6514518 PR 0651451-8

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE "MEIA JUSTIÇA" ANTE A DETERMINAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DECORRENTE DA PRÓPRIA ORDEM NORMATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE SEGUE POR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AVANÇO FUNCIONAL "VERTICAL". FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. CONCESSÃO DO AVANÇO QUE SE DEU ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO AVANÇO "VERTICAL" PELO MUNICÍPIO QUE DEVERIA RETROAGIR IMEDIATAMENTE AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA (05.02.2007). DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL Nº 933/2003. ILAÇÃO DE SEU ART. 22, § 3º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E O IGP-DI, CONFORME PRECEITUA O DECRETO Nº 1.544/95. JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES.

  
  

• Na boa, a FCC é uma banca muito ruim... não sei de onde eles tiram esses conceitos, desde 2011 que não faço mais provas dela, fiz 3 TRFs e não passei por causa das questões simplesmente SEM-NOÇÃO de Adm. Geral e Gestão de Pessoas e vez por outra eles jogam uma como essa questão acima, já estudei muito Dir. Administrativo e simplesmente nunca ouvi falar nos conceitos acima, eles inventam, não tem outra explicação. Péssima banca, inventa demais...

• muito legal e esclarecedora o link da prof. patrícia carla: http://www.jurisprudenciaeconcursos.com.br/arquivos/1307718632.pdf

• Concordo Klaus, essa banca FCC é sem noção!

• Atos negociais são os atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Apesar de encerrarem um conteúdo tipicamente negocial, esses atos – unilaterias – de interesse recíproco da Administração e do administrativo, não se adentram na esfera contratual. Dentre os atos mais comuns desta espécie, merecem menção : licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renuncia e o protocolo administrativo.
  
  PROTOCOLO ADMINISTRATIVO: é o ato pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar.
  
  
  
  
  

  Ato declaratório é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores.

  
  

  APOSTILAS: são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Equivale a uma averbação. 

  
  

  
  

  (Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo)

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  
  
  

• Matei essa questão assim: No item II, a única letra que tem gaba é a letra A(apostila, que é um ato enunciativo)...Mas concordo que pra que porra a FCC bota isso de protocolo adm? Peraí...

  Bizu pros atos enunciativos: CAPA(Certidões, apostilas, pareceres, atestados!

• HPV PALADAR

• Provimento! Como ato ordinatório! O que é isso?

•  

  1.           NORMATIVOS

  1.1 -           regulamento/decreto

  1.2 -            instrução normativa

  1.3 -            resolução

  1.4 -            deliberação

  1.5 -             regimento

   

  2.              ORDINATÓRIOS

  2.1 -            INSTRUÇÃO

  2.2 -            circular

  2.3 -            aviso

  2.4 -            portaria

  2.5 -           ordens de serviços

  2.6 -           ofícios

  2.7 -            despacho

   

  3.                     NEGOCIAIS

  3.1 -           autorização (discricionário)

  3.2 -          permissão (discricionário)

  3.3 -          renuncia administrativa (discricionário)

  3.4 -         licença (vinculado)

  3.5 -         homologação (vinculado)

  3.6 -         admissão (vinculado)

  3.7 -          protocolo administrativo

   

  4.             ENUNCIATIVOS        (CAPA)

  4.1 -           certidão

  4.2 –         atestado

  4.3 -          parecer

  4.4  -         apostila

  5.              PUNITIVOS

  5.1 -        multa

  5.2 -       interdição de atividade

  5.3 -       destruição de objetos

• E quando o cara precisa averbar a promessa de compra e venda para adquirir eficácia real em face de terceiros, ainda valem as (não mais que) duas linhas de saber conceitual sobre apostila que encontramos em todos os manuais? Atos administrativos... decore, passe e esqueça. 

• Alternativa Correta: A.

   

  Espécies de Atos Administrativos

  São cinco espécies:

   

  1. Atos Normativos: Decretos, Regulamento, Regimento.

   

  2. Atos Ordinatórios:

  ·         Instruções,

  ·         Circulares,

  ·         Avisos,

  ·         Portarias: são atos pelos quais alguns chefes de repartições públicas podem expedir determinações gerais ou especiais a respeito de situações próprias daquele órgão ou em relação a situações funcionais. Ex: pode designar um servidor para ser chefe de uma seção, pode baixar regimento interno, pode destituir alguém de algum órgão;

  ·         Ordens de serviços: São determinações especiais contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de realizar um determinado trabalho. Este impõe, enquanto que instrução orienta.

  ·         Despacho.

   

  3. Atos Negociais:

  ·         Admissão;

  ·         Licença;

  ·         Autorização: é ato administrativo pelo qual o poder público torna possível ao interessado a utilização de determinados bens particulares ou públicos que a lei condiciona mediante a concordância prévia da administração. Ex.: precisa de uma autorização para portar uma arma;

  ·         Permissão;

  ·         Aprovação;

  ·         Visto;

  ·         Dispensa;

  ·         Renúncia;

  ·         Protocolo administrativo: ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

  ·         Homologação: ato administrativo pelo qual a Administração examina a legalidade e o mérito de ato anterior, como condição de eficácia.

   

  4. Atos Enunciativos

  ·         Certidões administrativas;

  ·         Atestados ou declarações;

  ·         Pareceres;

  ·         Apostila: atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

   

  5. Atos Punitivos: Multa administrativa, Interdição de atividade, Destruição de coisa, Afastamento de cargo ou função pública.

• nunca acertaria uma dessas em prova kkkk

• São exemplos de atos administrativos enunciativos: CAPA

   

  * Certidão

  * Atestado

  * Parecer

  * Apostila

Questão 644353

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE -
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

• A. a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.
• B. o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.
• C. o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.
• D. o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.
• E. os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º, §1º/ 9784 (Lei do P.A.) - § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  
  art. 37, § 6º/CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  esse dispositivo, conjugado com o art. 37, §6º da CF, a meu ver, serve como fundamento para a questão.
  
  bons estudos!!
  
• a)  O erro da alternativa consiste na atribuição à doutrina moderna de tal distinção. Quem a fazia era a teoria da responsabilidade com culpa, que precedeu a teoria da irresponsabilidade do Estado. Assim, atos de império seriam aqueles decorrentes do poder soberano do Estado, enquanto que os de gestão se aproximariam dos atos de direito privado.
  
  b) Quanto ao atos legislativos típicos, apesar de divergências doutrinárias, prevalece, como regra geral, a irresponsabilidade de tais atos quando produzidos em estrita conformidade com os mandamentos constitucionais.
  
  c)Os atos judiciais típicos, à semelhança do atos legislativos típicos, são, em regra, insuscetíveis de responsabilização, pois são protegidos por dois princípios: o da soberania do Estado (sendo atos que traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletem o exercício da própria soberania) e o da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Entretanto, se o juiz pratica ato jurisdicional com o intuito de praticar prejuízo a parte (dolo) ou age de forma negligente, subsistirá a responsabilidade. É só se lembrar do art. 5, LXXV da CF "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".
  
  d)Fatos imprevisíveis, caso fortuito ou força maior, não ensejam a responsabilidade do Estado. Nestes casos, não há fato imputável ao Estado, nem fato cometido por agente estatal, faltando, por óbvio, nexo causal entre qualquer ação do Estado e o dano.
  
  e) No que concerne aos atos administrativos do Poder Legislativo ou Judiciário, incide normalmente a responsabilidade ivil objetiva do Estado, desde que presentes o fato administrativo (qualquer conduta atribuída ao Estado), o dano e o nexo causal.
• Dicas:
  A administração, quando age com atos de gestão, está agindo de igual para igual com particular, neste caso, não há responsabilidade objetiva, e, sim, subjetiva, tem de provar se agiu com dolo ou culpa.
  
  Ato legislativo típico, em regra, não gera responsabilidade civil do estado,salvo, quando gera uma lei com efeitos concretos que alcança determinados grupos ou particulares, neste caso, pode ser equiparado a ato administrativo e poderá haver idenização por parte do estado.
  
  Ato judicial típico, em regra, não gera responsabilidade, salvo, quando o administrado fica tempo a mais preso quando deveria estar solto, erro judiciário, juiz proceder com dolo ou fraude ou retardar sem justo motivo providência que deva fazer de ofício.
  
  Bons Estudos. 
• Falando de uma forma bem simples, os termos responsabilidade subjetiva e objetiva estão ligados à teoria da responsabilidade civil.
  
  Diz-se objetiva, a responsabilidade por reparação de danos que não decorre da apuração de culpa. Por exemplo: a responsabilidade do Estado por danos causados ao cidadão.
  
  Subjetiva, por sua vez, é a modalidade de responsabilidade civil que exige a configuração de culpa ou dolo do agente causador do dano. Por exemplo: negligência, imprudência ou imperícia.
• A letra B está incorreta, pois, em regra, os atos legislativos não geram responsabilidade extracontratual do Estado. Há duas exceções: 1) edição de lei inconstitucional, desde que traga prejuízo ao particular e tenha sido declarada sua insconstitucionalidade pelo STF; 2) edição de lei de efeito concreto (leis apenas em sentido formal, uma vez que não possuem caráter normativo, não são dotadas de generalidade, abstração e impessoalidade, mas possuem destinatários certos, determinados, e são materialmente análogas aos atos administrativos individuais).
• As letras A, B e C cortei logo de cara. Mas errei a questão por dois trechos contidos nas duas última alternativas e que me deixaram em dúvida, inclusive na letra correta. São elas:
  
  • Marquei a alternativa D pelo fato de que quando chove muito e há alagamentos provocados por bueiros entupidos (pela falta de limpeza), a Administração não tem responsabilidade?
  • Na alternativa E não compreendi o trecho que afirma "...empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.". Por quê logo da Fazenda Pública?
  Quem souber me explique por favor.
• Fazenda Pública é sentido genérico, significa que o Poder Público usará seus próprios recursos pra indenizar o terceiro.  (Fazenda Pública = $ público)
• e) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.
  
  Esse é o detalhe que mata a questão, pois ,apesar de serem praticados pelo  poder legislativo ou judiciário, são  atos administrativos como quaisquer outro.
  
  Não se trata, portanto, de atos legislativos ou juridicionais.
• Marcos,
  Respondendo a sua pergunta, em relação à alternativa D, a Administração Pública, comprovado o nexo causal entre a sua omissão e o resultado danoso, que venha a ocorrer por culpa da Administração, responderia subjetivamente, e não objetivamente, como traz a alternativa.
  "Nos danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, a administração pública somente poderá ser responsabilizada se tiver concorrido diretamente, com sua omissão, para o surgimento do dano, por haver deixado de prestar adequadamente um serviço de que estivesse incumbida, isto é, caso se comprove que a adequada prestação do serviço estatal obrigatório teria evitado ou reduzido o resultado danoso. Nesses casos, a responsabilidade do Estado, se houver, é subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa." (Dir. Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
  Para ilustrar, segundo os autores "(...) se a mesma chuva caísse, mas fosse possível demonstrar que as galerias de escoamento pluvial, por deficiência de manutenção, estavam parcialmente obstruídas, existira responsabilidade civil da administração pública, na modalidade culpa administrativa, porque a sua omissão culposa concorreu diretamente (nexo causal direto) para o surgimento do resultado danoso."
  
• Em relação a responsabilidade por atos legislativos, algumas leis ostentam a qualidade de lei em sentido formal, porém não o são em sentido material, configurando, em verdade, verdadeiros atos administrativos. São as chamadas Leis de efeito concretos. De tais decorre a responsabilidade civil do ente que a emanou, assegurado ao lesado o direito `a reparação do dano, nos mesmos moldes da responsabilidade civil do estado por atos administrativos.
• Letra E correta: 
  A responsabilidade civil da atuação administrativa dos órgãos do poder judiciário recai sobre a pessoa jurídica de direito público. Sendo assim, temos a aplicação da regra do art. 37 § 6º da CF ( Responsabilidade Civil Objetiva): “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
• Lembrando que, em relação a danos de obras públicas, o dano natural ou imprevisível é diferente de caso fortuito ou força maior. Aqueles, independente de quem estava executando a obra, restará configurada a responsabilidade objetiva do Estado. Nestes, a responsabilidade do Estado estará excluída.

• Complementando a alternativa d):

  o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.
  

  
  

  Nas hipóteses de caso fortuito e força maior (fenômenos da natureza), a regra é a não responsabilização da Administração, visto que inexistente o nexo de causalidade.

  Porém, se restar comprovado que a atuação administrativa, se obrigatória, poderia ter evitado ou diminuído a ocorrência do dano (ou seja, no caso de omissão por parte da Administração), ela responderá subjetivamente, baseada na teoria da culpa administrativa.

  O mesmo raciocínio é aplicável aos atos de terceiros.

  
  

  FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

• No que tange a evolução da responsabilidade do Estado

  2ª FASE: Responsabilidade Subjetiva.

  Essa teoria dividia-se em relação a atos de gestão ou atos de império do Poder Público. Na época se afirmava que, ao praticar atos de gestão, o Estado teria atuação equivalente ao dos particulares em relação aos seus empregados. Nesse plano o Estado também seria responsabilizado, desde que houvesse culpa do agente. Ao editar atos de império, vinculados à soberania, o Estado estaria isento de responsabilidade.

• a) a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império. = TANTO OS ATOS DE IMPÉRIO COMO OS DE GESTÃO GERAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO

  b) o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública. = SOMENTE QUANDO FOR INCONSTITUCIONAL

  c) o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese. = ERRO JUDICIÁRIO É INDENIZÁVEL

  d) o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração. = FENÔMENO DA NATUREZA GERA CAUSA EXLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ATENÇÃO AQUI, POIS ALGUMAS QUESTÕES MAIS RECENTES ENTENDEM QUE FENÔMENO DA NATUREZA GERAM MITIGAÇÃO, E NÃO EXCLUSÃO, POR ENTENDEREM QUE O ESTADO PODERIAAGIR, EM ALGUNS CASOS, PREVENTIVAMENTE AO FENÔMENO DA NATUREZA)

  e) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública. - GABARITO

Questão 644635

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Na sequência 1, 5, 8, 2, 6, 9, 3, 7, 10, 4, ... a lei de formação é uma adição, outra adição, uma subtração e repete a primeira adição, a segunda adição e a subtração, sempre da mesma maneira. Utilize exatamente a mesma lei de formação para criar uma sequência de números naturais a partir do número 7, e outra a partir do número 15. A diferença entre o décimo termo da segunda sequência criada e o décimo termo da primeira sequência criada é

• A. 8.
• B. 11.
• C. 14.
• D. 15.
• E. 19.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão foi muito bem elaborada. Quem prestou atenção ao enunciado e usou um pouco da lógica (a final, é uma questão de Raciocínio Lógico, e nao de matemática básica braçal) conseguiu responder ela em 15 segundos. Mas quem tava com tempo de sobra (acho que poucos que fizeram a prova) criou as duas sequências até o décimo termo.
  
  Basta analisar que ambas as sequências sofrem SEMPRE A MESMA formação (adições/subtrações). Ora, a diferença entre os termos das sequências será SEMPRE a mesma.
  
  Diferença entre o primeiro termo da segunda e o primeiro termo da primeira = 8
  Diferença entre o segundo termo da segunda e o segundo termo da primeira = 8
  Diferença entre o terceiro termo da segunda e o terceiro termo da primeira = 8
  .
  .
  .
  Diferença entre o décimo termo da segunda e o décimo termo da primeira= 8
  
  Logo, Resposta alternativa A
• http://codabh.org/vou.pdf
• Sequencia a partir do 7 .... 7 +1= 8...... 8+5=13..... 13-8=5..... 5+2=7......  7+6=13...... 13-9=4...... 4+3=7..... 7+7=14.... 14-10=4..... 4+4=8 este é 10º termo
  
  Sequencia a partir do 15...15+1=16...16+5=21..... 21-8=13...13+2=15...15+6=21.....21-9=12....12+3=15...15+7=22...22-10=12...12+4=16 este é 10º termo
  
  A diferença entre o décimo termo da segunda sequência criada e o décimo termo da primeira sequência criada é  16-8 = 8
  
  ALTERNATIVA  "A"
• Olá, galera!
  
  Resolvi da seguinte maneira:
  
  Utilizando a primeira sequência perceba que a partir do 1 para 5, soma-se +4, do 5 para o 3, soma-se + 3 e do 8 para o 2 diminui - 6 e assim sucessivamente.
  
  É só aplicar +4, +3 e - 6. Adição, outra adição e uma subtração conforme o enunciado e, posteriormente, repete-as.
  
  Um abraço e que Deus nos abençoe!

• Olá pessoal,
  
  resolvi através da fórmula;
  
  
  an = a1 + (n-1)r
  
   

  an - é o termo que queremos achar - a10  ;n = 10
  
  a1 - é o 1o. termo ;
  
  r - é a razão ; que não sabemos.
  
  
  Para a 1a. sequencia : 7,11,14,8,18,21...... a1 = 7
  
  para r = 3, pois é a razão de 11 para 14
  
  a 10 = 7 + 9 x 3 = 34
  
  Para a 2a. sequencia : 15,19,22,16,26,29......a1 = 15
  
  para r = 3 , pois é a razão de 19 para 22
  
  a10 = 15 + 9 x 3 = 42
  
  
  42 - 34 = 8
  
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos !!!
  
  
  JMM

  
   

• Colegas,
  
  Método rápido:
  Reparem no seguinte: Todas as sequências são feitas através de 2 adições e 1 subtração, quais sejam: +4 +3 - 6. Isso quer dizer que, de 3 em 3 termos verificaremos o termo inicial acrescido de 1. Este "1" vem da soma +4+3-6=1. 
  Vejam ainda que isso acontecerá no primeiro, no quarto, no sétimo e no décimo termo. Assim teremos
  Sequência do exemplo: 1, 5, 8, 2, 6, 9, 3, 7, 10, 4
  Sequência 1: 7, 11, 14, 8, X, X, 9, X, X, 10
  Reparem que quem entendeu a sistemática na sequência do exemplo não precisou fazer nenhum cálculo, pois sacou que o décimo termo da primeira sequência seria 7+1+1+1= 10 e da segunda 15+1+1+1 = 18.
  Resposta: 18-10=8 
  Gabarito: A
  
• Fiz como o Douglas e o Edson:
  
  
• Resolvi da seguinte forma, a seq. "1,5,8,2,6,9,3,7,10,4" nos dá o padrão somatório, de modo que a diferença entre um termo e outro sempre será igual. Logo, a diferença do 1º termo (1) e o 10º termo (4) sempre será igual, ou seja, sempre será +3.
  Partindo de 7:  --> 7+3=10
  Partindo de 15: --> 15+3=18
  Diferença: 18-10=8
  Resposta A
  
• Olha só como as questões na FCC se repetem, caiu uma questão muito semelhante na prova do TRF 2ª Região em 2012 e para técnico...
• GABARITO: A
  
  A sequência I ficará assim (aplicando sempre +4, +3, -6, e assim sucessivamente):
  7,11,14.8,12,15,9,13,16,10
  
  A sequência II ficará assim (aplicando sempre +4, +3, -6, e assim sucessivamente):
  15,19,22,16,20,23,17,21,24,18
  
  Então aplicando a diferença do décimo termo da sequência II para a sequência I: 18-10 = 8
  
  PULO DO GATO:
  Na verdade não precisava nem mesmo seguir este caminho todo. Voltemos à questão: ela diz o seguinte: a primeira sequência se inicia com o número 7. A segunda sequência se inicia com o número 15. Era só perceber que a diferença entre eles é de 15 - 7 = 8 e que se mantém constante, pois ambos pedem o décimo termo da sequência. Tempo de resolução da questão: 15 segundos!
  
  
  Bem-aventurados os concurseiros dedicados e disciplinados, porque deles é o Reino da Nomeação!
  Amém!

• '1', 5, 8, '2', 6, 9, '3', 7, 10, '4',... = 1, 2, 3, ((4)) ← 10º termo está na primeira linha...
  1, '5', 8, 2, '6', 9, 3, '7', 10, 4,... = 5, 6, 7, 8...
  1, 5, '8', 2, 6, '9', 3, 7, '10', 4,... = 8, 9, 10, 11...
  
  Logo, só me interessa a primeira linha para resolver a questão, pois pede-se o 10º termo!
  
  Começando pelo 7, temos 7, 8, 9 e (10)
  Começando pelo 15, temos 15, 16, 17 e (18)
  
  18 - 10 = 8
  

Questão 644650

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

No MS-Word 2003, (I) Comparar e mesclar documentos e (II) Colunas são opções que podem ser acessadas, respectivamente, nos menus

• A. Exibir e Formatar.
• B. Formatar e Inserir.
• C. Editar e Ferramentas.
• D. Ferramentas e Formatar.
• E. Ferramentas e Exibir.

Gabarito: D

Comentários

• I) Comparar e mesclar documentos: FERRAMENTAS; 
  (II) Colunas - FORMATAR.
  CORRETA D.
  
• Alguém sabe em que guia fica essas mesmas opções no Word-2007?
  
• Letra D. No Word 2007/2010, Comparar documentos está na guia Revisão, grupo Comparar. O item Colunas está na guia Layout de Página, grupo Configurar Página.
  
  

  Menu = Significado

  Arquivo = Oferece comandos para o gerenciamento do documento atual, aquele que está em primeiro plano.

  Editar = Acesso à recursos temporários (localizar, substituir, selecionar) e área de transferência do Windows/Linux, 

  Exibir = Acesso aos controles sobre o que será mostrado na tela de edição, e como será exibido.

  Inserir = Adicionar qualquer objeto no arquivo atualmente editado. Se este objeto é atualizável, será um campo.

  Formatar = Mudar a aparência, mudar a configuração, dar uma forma, alterar o que está em edição.

  Ferramentas = Oferece comandos para o gerenciamento do aplicativo, alterando as configurações em todos os próximos arquivos editados pelo aplicativo.

  Tabelas = Oferecem recursos para edição de Tabelas no editor de textos.

  
  
• Nunca consegui gravar as guias/menus. Mas essas questões quase sempre podem ser resolvidas por dedução/inferência.
  Raciocino assim:
  Início: é aquela aba que quase sempre está ativada no seu word. Traz as opções mais comumente usadas por vc (tipo negrito, centralizar texto, colar, etc.)
  Inserir: inserir elementos no texto/na página, tais como imagem, rodapé, gráfico, forma, etc.
  Layout da página: o nome continua ajudando né?
  referências: lembra-me referências bibliográficas, notas de rodapé; Daí em diante não é díficil deduzir os congêneres, tipo, citação, sumário, legenda, etc.
  Correspondência: lembra carta (envelopes e etiquetas), destinatário, mala direta e por aí vai...
  Revisão: revisão ortográfica, comentários (penso assim: alguém vai revisar meu texto e precisará fazer as comentários do que está errado)
  Exibição: Como o documento pode ser exibido/visualizado?
  
  Enfim... Sei que não é um método 100%, mas tem me ajudado bastante... Não dá pra ficar decorando tudo né? Como li em um comentário por aqui, no dia que eu decorar todos os atalhos, ícones e afins não estarei no Serviço público, mas num asilo ou hospício. rsrs
  Obs. Usei a versão do MS Word 2007 para responder a questão, mas nas outras versões dá pra ir raciocinando de modo semelhante.
• Prezados,
  
  Conforme imagens abaixo, vemos que o Comparar e Mesclar documentos fica na aba Ferramentas e o Colunas fica na aba Formatar
  
  
  
  
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra D.
  
  

• no WINDOWS 2016

   

  I - Mesclar e comparar: REVISÃO

   

  II- Colunas: Layout

Questão 644653

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Utilidades tais como calendário, temperatura, relógio e medidor de cpu, entre outras, podem ficar fixamente presentes na área de trabalho do MS-Windows 7. Trata-se de

• A. painel de controle de serviços.
• B. serviços administrativos.
• C. gadgets.
• D. budgets.
• E. ícones da área de notificação.

Gabarito: C

Comentários

• correta C. Gadgets são mini-aplicativos criados para proporcionar informações e dados úteis, ou para melhorar uma aplicação ou um serviço Windows ou Web. Os exemplos de Gadgets podem ser desde um dispositivo que lhe informe o clima que funciona em seu desktop ou em sua homepage, um dispositivo RSS que extrai seus feeds favoritos ou a extensão de uma aplicação de negócios que mostra o estado atual de como andam seus negócios.
  Assim, além de oferecer serviços diretos do próprio PC, os Gadgets tem a aparência que você lhês dê. FONTE - SITE DA TAEQ.
   FONTE-  
• a questão nós fala de notificações presentes na área de trabalho e não de um acessório instalado no computador.gadget segundo wikipédia,São comumente chamados de gadgets dispositivos eletrônicos portáteis como PDAs, celulares, smartphones, leitores de mp3, entre outros. Em outras palavras, é uma "geringonça" eletrônica.para mim a alternativa correta é a letra E. Corrijam-me se estiver errada
• Muitas pessoas acham que Gadget e Widget significam a mesma coisa, o que é um equívoco. Apesar de ambos terem finalidade semelhante (simplificação), Widgets referem-se a programas (leves, na maioria das vezes) que se tornam “atalhos” para serviços e utilidades. Ao invés de acessar alguma página na internet a cada vez que quiser saber o clima da sua cidade ou checar a cotação de alguma moeda, que tal ter essas informações disponíveis diretamente na sua área de trabalho e em tempo real? Pois bem: basta instalar os Widgets correspondentes e voilà! Lembrando, ainda, que também existem Widgets para dispositivos móveis e para sites, com função análoga à dos para desktops.
  
  Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/1959-o-que-e-gadget-e-widget-e-a-mesma-coisa-.htm#ixzz1kUXgNFLN
• Olá. Para quem usou ou usa um Vista ou Seven sabe de primeira o que é, mas pra quem nunca viu, vou dar um breve resumo: "Gadgets, são um bocado de futilidades que você personaliza na sua área de trabalho para deixar mais bonitinho." (minha opinião) No meu XP, não acho necessário nada disso, nem sinto falta. Creio que o primeiro SO que trouxe junto do pacote de intalação foi o Vista, se não me engano. É isso... Relógio, temperatura do hardware, status da memória, calendário, horóscopo, bíblia.. essas coisas.
  
  Abraço e bons estudos!
• "Os gadgets são miniprogramas que oferecem visualização instantânea de informações e acesso fácil a ferramentas usadas com frequência. Alguns dos gadgets que vêm com o Windows 7 são: Calendário, Relógio, Clima, Manchetes do Feed, Apresentação de Slides e Quebra-cabeças de Imagens."
  Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows/downloads/personalize/gadgets
  
  
  Uma dica para essa questão é " presentes na área de trabalho", pois o relógio, calendário e outros presentes na área de notificação na verdae estão na barra de tarefas.
  hhhhI
  ErreI
   
• A dica da Paula é ótima, errei essa questão na prova, não me atentei para a "área de trabalho" .
  
  
• Realmente! A Paula matou a xarada! Área de Trabalho e não Barra de Tarefas! Esta eu não esquecerei nunca mais! Valeu pela dica, colega! Bons estudos!
• Gadgets são programas que exibem informações rápidas na tela. Para acessa-los basta clicar com o botão direito do mouse e clicar no nome "Gadgets".

• Os gadgets são miniprogramas que oferecem visualização instantânea de informações e acesso fácil a ferramentas usadas com frequência. Alguns dos gadgets que vêm com o Windows 7: Calendário, Relógio, Clima, Manchetes do Feed, Apresentação de Slides e Quebra-cabeças de Imagens.

  Apesar de ambos terem finalidade semelhante (simplificação), Widgets referem-se a programas(leves, na maioria das vezes) que se tornam “atalhos” para serviços e utilidades.

• Por quê a letra E está errada? Por acaso não são ícones da área de notificação?

• Milena Sobrado a questão fala de utilitários e dos exemplos citados (calendário, temperatura, relógio e medidor de cpu, entre outras) nenhum se encontra na área de notificação, até porque a própria questão se refere claramente à área de trabalho e não à barra de tarefas, onde se encontra a área de notificação.

• Prezados,
  
  O Windows 7 trouxe o conceito de gadgets , que são mini aplicativos que são fixados na área de trabalho que mostram inúmeras informações.
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C.
  
  

• - Comentário do prof. Victor Dalton (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  O Windows oferece alguns miniprogramas chamados gadgets, que oferecem informações rápidas e acesso fácil a ferramentas utilizadas com frequência.
  A principal vantagem dos gadgets é permitir a visualização de seu conteúdo sem precisar minimizar nem maximizar o programa.
  No Windows 7, os gadgets podem ser posicionados em qualquer lugar da área de trabalho. No Windows Vista, eles obrigatoriamente deveriam ficar na Sidebar, uma barra lateral.
  
  Gabarito: Letra C

• acessar os "gadgets" (windows 7)

  :

  1 passo clicar botão direito do mouse;

  2 passo clicar na opção "gadgets"

  Buscai, assim, em primeiro lugar, o Reino de Deus e a sua justiça, e todas essas coisas vos serão acrescentadas. Mat. 6:33

• O Windows oferece alguns miniprogramas chamados gadgets, que oferecem informações rápidas e acesso fácil a ferramentas utilizadas com frequência.

  A principal vantagem dos gadgets é permitir a visualização de seu conteúdo sem precisar minimizar nem maximizar o programa.

  

  Gadgets: ilustração.

  No Windows 7, os gadgets podem ser posicionados em qualquer lugar da área de trabalho. No Windows Vista, eles obrigatoriamente deveriam ficar na Sidebar, uma barra lateral.

  Resposta certa, alternativa c).

Questão 644656

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Sobre vírus de computador é correto afirmar:

• A. Se um vírus for detectado em um arquivo de programa e não puder ser removido, a única solução é formatar o disco onde o vírus se encontra para que ele não se replique.
• B. Se a detecção do vírus tiver sucesso, mas a identificação ou a remoção não for possível, então a alternativa será descartar o programa infectado e recarregar uma versão de backup limpa.
• C. Um antivírus instalado garante que não haverá nenhuma contaminação por vírus, pois os programas antivírus detectam e removem todos os tipos de vírus originados de todas as fontes de acesso ao computador.
• D. Um vírus é um programa independente que pode se replicar e enviar cópias de um computador para outro através de conexões de rede. Na chegada, o vírus pode ser ativado para replicar-se e propagar-se novamente.
• E. Um worm (verme) é um software que pode infectar outros programas, modificando-os; a modificação inclui uma cópia do programa do worm, que pode então prosseguir para infectar outros programas.

Gabarito: B

Comentários

• correta B.
  
  a) Se um vírus for detectado em um arquivo de programa e não puder ser removido, a única solução é formatar o disco onde o vírus se encontra para que ele não se replique. (NÃO É A ÚNICA SOLUÇÃO)

  b) Se a detecção do vírus tiver sucesso, mas a identificação ou a remoção não for possível, então a alternativa será descartar o programa infectado e recarregar uma versão de backup limpa.

  c) Um antivírus instalado garante que não haverá nenhuma contaminação por vírus, pois os programas antivírus detectam e removem todos os tipos de vírus originados de todas as fontes de acesso ao computador. (PODERÁ HAVER MAIS CONTAMINAÇÃO)

  d) Um vírus é um programa independente que pode se replicar e enviar cópias de um computador para outro através de conexões de rede. Na chegada, o vírus pode ser ativado para replicar-se e propagar-se novamente.

  e) Um worm (verme) é um software que pode infectar outros programas, modificando-os; a modificação inclui uma cópia do programa do worm, que pode então prosseguir para infectar outros programas. (WORN NÃO MODIFICA)

  
  
  
• o erro da D seria o fato de que restringiu as cópias às conexões de rede????
• Na letra “A”, a única opção não é a formatação do HD, esta medida é altamente drástica e executada em última instancia quando todo o sistema operacional e programas encontram-se comprometidos, neste caso haveria a opção de reinstalar o programa afetado, ou simplesmente colocar o arquivo infectado em quarentena, opção que o próprio antivírus se encarrega de fazer. Opção incorreta.
  Na letra “C”, não existe garantia de que um computador com antivírus está completamente livre de contaminações por vírus, atualmente milhares de vírus são criados por dia, as empresas criadoras dos antivírus atualizam constantemente os seus programas.
  Na letra “D”, a alternativa sugere: “Um vírus é um programa independente que pode se replicar e enviar cópias de um computador para outro através de conexões de rede. Na chegada, o vírus pode ser ativado para replicar-se e propagar-se novamente”. Sabemos que um vírus não se propaga apenas através de conexões de rede, ele pode ser disseminado utilizando-se de diversos meios. Além disto, para um vírus infectar um programa ele necessita de outro programa hospedeiro para se propagar, ou seja, ele não é independente como é afirmado na primeira parte da questão, então, o item está incorreto.
  A letra “E” testa o conhecimento do candidato em relação ao termo “worm”. Sabe-se que worm é um programa capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Diferente do vírus, O WORM NÃO EMBUTE CÓPIAS DE SI MESMO EM OUTROS PROGRAMAS OU ARQUIVOS E NÃO NECESSITA SER EXPLICITAMENTE EXECUTADO PARA SE PROPAGAR. Sua propagação se dá através da exploração de vulnerabilidades existentes ou falhas na configuração de softwares instalados em computadores. Ou seja este item está incorreto por afirmar que o worm “pode infectar outros programas, modificando-os, a modificação inclui uma cópia do programa do worm”.
• Ao meu ver essa alternativa "b" está mal redigida, apresentando-se contraditória. O item diz inicialmente que não é possível remover o virus e logo depois fala que é possíve descartar o programa infectado. Bom, se pode-se remover o programa infectado é porque, logicamente, pode-se remover o vírus.... Em razão da contradição e incoerência acabei por marcar a letra "a"... Alguém teve essa mesma percepção que tive?
• Caro Roberto.
  Você concorda comigo que é possível remover o vírus sem prejudicar o programa ou arquivo infectado? Sim.
  Pois é, mas quando torna-se impossível a remoção do vírus, a única maneira seria deletando o programa junto com o vírus não é verdade? É.
  Espero ter ajudado.
  
  Abraço e bons estudos.
• Caros colegas,
  
  por que a opção de quarentena não foi incluida na questão? A exclusão não é "a" (unica) alternativa.
  
• Deixar de marcar a B por uma "incoerência lógica" e marcar a A foi dolorido, colega. O velho cuidado com expressões generalizadoras deve ser tomado aqui também. Quando a alternativa A diz que "a ÚNICA solução é formatar..." ela se entrega. Óbvio que esta não é a única solução: dentre outras, é possível isolar o vírus numa quarentena ou até mesmo, como indica a alternativa B, excluir por inteiro o arquivo que o vírus infectou.
  

• Um Worm (verme, em português), em computação, é um programa auto-replicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.

  Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se auto-replicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.

  A partir disso, o worm pode tornar o computador infectado vulnerável a outros ataques e provocar danos apenas com o tráfego de rede gerado pela sua reprodução – o Mydoom, por exemplo, causou uma lentidão generalizada na Internet no pico de seu ataque.
  
  Fonte: Wikipedia

• Letra B. A letra A está errada porque o conceito formatar o disco não é considerado nos concursos como solução de qualquer problema. A letra C está errada porque, mesmo com um antivírus (note que a questão não afirma que ele está atualizado), o computador poderá ser infectado. A letra D caracteriza uma praga digital, e não um vírus de computador, que precisa de um hospedeiro para infectar outros computadores. A letra E está errada, porque o conceito apresentado caracteriza um vírus de computador que modifica um arquivo e assim cria cópias infectadas (assim como o vírus biológico).
• Nas afirmativas D e E eles trocaram as definições de Worm e Vírus, por isso estão erradas.
• Pra mim essa  questão  tá furada!  Já ocorreu comigo!  O vírus não permitia sua exclusão pelo antivirus, tentei renomear a pasta para reinstalar o programa, fail.  Tentei  desinstalar o programa, dava pau no  sistema, fail.  foi deixado em quarenta, fail era só acionar o programa, e tava la o menino sorrindo pra min, se fu...  . Gastei moh grana, o técnico teve que se garantir fazendo uns quatro back-up dos arquivos e usou varios anti-virus, para ter certeza que estava tudo limpo.
  .
  Então pra mim!  essa  afirmativa de descartar o programa infectado e recarregar uma versão de backup limpa.            NÃO  COLA!
  .
  Como não anularam essa! com certeza que vou nesse caminho nas próximas,  mas digo,  MUITO CONTRARIADO!
  
  
  
  
  
• caro Marcio Goncalves da próxima vez procure um TÉCNICO melhor, te dar a solução é a função dele, aposto R$10,00 como vc devia estar usando um AVAST FREE OU ALGUMA PORCARIA SIMILAR GRATUITA, e com certeza ele o seu técnico deixou as atulaizações automaticas desativadas, anti-virus só elimina virus, para bloquear a ação de virus a maquina deve ser atualizadas do contrario o anti-virus limpa e ela se reinfecta
• Fernando,
  o erro da letra D não está no fato de ter sido misturado nela conceitos do SPYWARE(programa espião) que envia cópias de tudo que é feito no computador do espionado para o computador do espião?

• Letra B.

  A letra A está errada porque o conceito formatar o disco não é considerado nos concursos como solução de qualquer problema.
  A letra C está errada porque, mesmo com um antivírus (note que a questão não afirma que ele está atualizado), o computador poderá ser infectado.
  A letra D caracteriza uma praga digital, e não um vírus de computador, que precisa de um hospedeiro para infectar outros computadores.
  A letra E está errada, porque o conceito apresentado caracteriza um vírus de computador que modifica um arquivo e assim cria cópias infectadas (assim como o vírus biológico).
  

• Parabéns Fernando pelos seus brilhantes comentários, sempre procuro primeiramente os seus comentários, pois eles são demais.

  
  

• Vírus infecta programa ou arquivo?

• Quero sugerir ao QConcursos que pague o Fernando Aragão. A ajuda dele para o site merece retribuição.

• Vírus não age independentemente, ele depende do usuário clicar-lhe, como também eles não se propagam pelas redes. Worms se autopropagam e não contamina arquivos, apenas redes de computadores.
  

• Não existe mais quarentena para solucionar a letra "b"?

• Fernando Nishimura, precisa divulgar suas aulas.

• Obrigado, Fernado. Você é 10.

• LETRA B

   

  Complementando o Nishimura

   

  Letra D - Vírus  NÃO É INDEPENDENTE , pois precisa que o usuário execute o programa ou arquivo para que possa se espalhar.

  Letra E - Worm (verme)→ É um programa capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes (como e-mail,web, bate-papo, compartilhamento de arquivos em redes locais etc.), enviando cópias de si mesmo de computador para computador. . Diferentemente dos vírus, os worms NÃO inserem cópias de si mesmos em outros programas ou arquivos ( não infectam outros programas) ! Os Worms são seus próprios arquivos, ou seja, não precisam de hospedeiros porque possuem corpo próprio.

• Prezados,
  
  A alternativa A está errada pois existem muitas soluções que podem ser feitas antes de formatar o disco.
  A alternativa C está errada pois o antivírus não pode dar essa garantia.
  A alternativa D está errada pois o vírus não é um programa independente como um Worm, o vírus é dependente do arquivo infectado.
  A alternativa E está errada pois o Worm não infecta outros programas, ele se replica e se propaga de forma independente, mas sem infectar outros arquivos.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra B.
  
  

• VIDE     Q785123     Q786234       Q351478       Q214883      Q585469  Q75416   Q362041  Q108864

   

   

  VÍRUS  -           MALWARE  -    PRECISA DE HOSPEDEIRO -   PRECISA SER EXECUTADO PARA espalhar cópias de si mesmo.

   

  Vírus.   É um programa (ou parte de um programa) de computador, normalmente com intenções prejudiciais, que insere cópias de si mesmo em outros programas e/ou arquivos de um computador, se tornando parte destes.

   

   

  É um programa malicioso que infecta a máquina hospedeira anexando uma cópia de si mesmo aos arquivos ou programas, para que o computador seja infectado é necessário que um dos programas infectados seja previamente executado, de modo que o usuário ao utilizar o arquivo ou aplicativo execute o malware dando continuidade ao processo de infecção.

   

   

               WORMS  -     REDES -     NÃO PRECISAM DE HOSPEDEIROS   -    AUTORREPLICÁVEIS

   

   

  Utiliza-se de uma rede para propagar-se por vários computadores sem que o usuário realize qualquer ação, sua propagação acontece pela exploração de vulnerabilidades existentes na configuração de softwares instalados, tornando o computador infectado vulnerável a outros ataques.

  Worm -  É um programa capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes (como e-mail, web, bate-papo, compartilhamento de arquivos em redes locais etc.), enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

  O Worm se alastra sozinho, enquanto o Vírus anexa-se ao arquivo e necessita que o usuário ou sistema realize algum tipo de transporte deste arquivo para disseminá-lo.

   

  TJ-MS 2015

   

  Q764479

  Worm        difere do vírus por NÃO embutir cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos

   

   

   

  Worm é:     um PROGRAMA capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

   

   

   

  O computador fica lento indicando grande consumo de recursos. 

   

  I. É notadamente responsável por consumir muitos recursos devido à

  grande quantidade de cópias de si mesmo que costuma propagar e, como

  consequência, pode afetar o desempenho de redes e a utilização de

  computadores.

   

  II. Programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes,

  enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

   

  III. Diferente do vírus, não se propaga por meio da inclusão de cópias

  de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução

  direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades

  existentes em programas instalados em computadores.

   

   

   

   

   

• Letra B.

  a) Se um vírus for detectado em um arquivo de programa e não puder ser removido, a única solução é formatar o disco onde o vírus se encontra para que ele não se replique.

  A letra A está errada porque o conceito formatar o disco não é considerado nos concursos como solução de qualquer problema.

  b) Se a detecção do vírus tiver sucesso, mas a identificação ou a remoção não for possível, então a alternativa será descartar o programa infectado e recarregar uma versão de backup limpa.

  c) Um antivírus instalado garante que não haverá nenhuma contaminação por vírus, pois os programas antivírus detectam e removem todos os tipos de vírus originados de todas as fontes de acesso ao computador.

  A letra C está errada porque, mesmo com um antivírus (note que a questão não afirma que ele está atualizado), o computador poderá ser infectado.

  d) Um vírus é um programa independente que pode se replicar e enviar cópias de um computador para outro através de conexões de rede. Na chegada, o vírus pode ser ativado para replicar-se e propagar-se novamente.

  A letra D caracteriza uma praga digital, e não um vírus de computador, que precisa de um hospedeiro para infectar outros computadores.

  e)Um worm (verme)  é um software que pode infectar outros programas, modificando-os; a modificação inclui uma cópia do programa do worm, que pode então prosseguir para infectar outros programas.

  A letra E está errada, porque o conceito apresentado caracteriza um vírus de computador que modifica um arquivo e assim cria cópias infectadas (assim como o vírus biológico). 

Questão 646510

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Em uma enquete dez pessoas apreciam simultaneamente as praias J, M e N. Doze outras pessoas apreciam apenas a praia N. O número de pessoas que apreciam apenas a praia M é 4 unidades a mais que as pessoas que apreciam apenas e simultaneamente as praias J e N. E uma pessoa a mais que o dobro daquelas que apreciam apenas a praia M são as que apreciam apenas e simultaneamente as praias J e M. Nenhuma outra prefe- rência foi manifestada nessa enquete realizada com 51 pessoas. A sequência de praias em ordem decrescente de votação nessa enquete é

• A. J; N; M.
• B. J; M; N.
• C. M; J; N.
• D. M; N; J.
• E. N; M; J.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito está errado. O certo seria a letra c.
  Fica mais fácil resolver se montarmos um Diagrama de Venn-Euler.
  
  
• Concordo com o gabarito letra C, incluse entrei com recurso na Fcc para essa questão
• Também utilizei o diagrama e achei letra C.
  
  M:35
  J:31
  N:26
  
  
  Bons Estudos!
• Alguém pode explicar como montar o diagrama de Venn-Euler para essa questão?
• Unanimidade, gabarito letra C. A FCC se equivocou.
  
  n(N) = 10 + 12 + x
  
  n(M) = 10 + (x+4) + y
  
  n(J) = 10 + x + y
  
  n(M) + n(N) + n(J) = 51
  
  
  Tendo 2(x + 4) + 1 = y, resolvemos e encontramos x = 4
  
  Substituindo, temos n(N) = 26, n(M) = 35 e n(J) = 31
  
  Logo, gabarito é a letra C >> M; J; N
  
• Resolvendo a questão:
  
  Montando o diagrama, são três círculos com intersecçao entre J e M; J e N; M e N; e entre os três simultaneamente. Comecemos por este, que fica no centro do diagrama, e corresponde às 10 pessoas que simultaneamente apreciam as três praias. 
  
  O segundo dado fornecido, isto é, as 12 pessoas que apreciam apenas a praia N, ficará no espaço exclusivo desta praia. 
  
  Supondo que X é o número de pessoas que apreciam simultaneamente as praias J e N, então:
  
  X + 4   será o número de pessoas que apreciam exclusivamente a praia M;
  
  2 (X + 4) + 1   será o número de pessoas que apreciam simultaneamente as praias J e M. 
  
  Pronto, como a questão diz que mais nenhuma preferencia foi manifestada na enquete, é só pegar tudo o que foi inserido no diagrama, e igualar a 51, que é o numero total de entrevistados. Assim:
  
  
  10 + 12 + X + X + 4 + 2 (X + 4) + 1 = 51
  
  26 + 2X + 2X + 8 + 1 = 51
  
  4X = 51 - 35
  
  4X = 16
  
  X = 4
  
  Agora é só substituir nas expressões que utilizamos:  
  
  Só praia M:   X + 4 = 8
  
  Praias J e N: o próprio X = 4
  
  Praias J e M:  2 (X + 4) + 1 = 17
  
  
  Somando o que corresponde a cada praia, fica:
  
  J = 10 + 4 + 17 = 31
  
  M = 10 + 8 + 17 = 35
  
  N = 10 + 4 + 12 = 26
  
  
  Portanto, em ordem decrescente:   M > J > N  
  
  
  Como foi dito, LETRA C. 
  
  
• O Gabarito definitivo sairá amanhã dia 29/02/12. Com certeza letra C.
• A FCC faz tanta volta em uma questão que ela mesma se confunde, Temos tanto trabalho para elaborar uma sequencia de raciocínio para depois vir essa banca chinfrim e fazer uma m.... desta.
     
       é óbvio que a alternativa certa é a "C"
• Essa questão teve o gabarito alterado para letra C, está no DJE que foi publicado ontem.
  
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  CONCURSO PÚBLICO
  EDITAL Nº 05/2012
  EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVAS
  APÓS ANÁLISE DE RECURSOS
  O DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro reserva para cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal, regido pelo Edital de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Pernambuco, Edição nº 184/2011, de 04/10/2011, RESOLVE:
  II - INFORMAR a alteração de gabarito e reprocessamento do resultado, para o cargo de Analista Judiciário - Todas as Especialidades, em virtude de ter-se identificado que eram procedentes os recursos da questão de Raciocínio Lógico da Prova de Conhecimentos Gerais , quando haviam sido considerados como improcedentes.
  ALTERAÇÃO DE GABARITO CÓDIGO DE OPÇÃO: AA - Analista Judiciário - APJ - Judiciária e Administrativa
  Questão 19 tipo 1 C
  Questão 19 tipo 2 D
  Questão 18 tipo 3 D
  Questão 18 tipo 4 E
  Questão 19 tipo 5 E
  
  Recife/PE, 08 de março de 2012
  Desembargador Jovaldo Nunes Gomes
  Presidente
  
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "C", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Justificativa da banca:  ALTERAÇÃO DE GABARITO CÓDIGO DE OPÇÃO: AB - Analista Judiciário - APJ -Educador Físico, AC - Analista Judiciário -
  APJ - Assistente Social, AD - Analista Judiciário - APJ – Psicólogo, AF -Analista Judiciário - APJ – Pedagogo, AG- Analista
  Judiciário - APJ – Bibliotecário, AH - Analista Judiciário - APJ – Fisioterapeuta, AI -Analista Judiciário - APJ – Nutricionista, AM
  - Analista Judiciário - APJ – Odontólogo, NA -Analista Judiciário - APJ - Médico Cardiologista, AO - Analista Judiciário - APJ -
  Médico Clínico Geral, AP -Analista Judiciário - APJ - Médico Ginecologista, AQ -Analista Judiciário - APJ - Médico Neurologista,
  AR -Analista Judiciário - APJ - Médico Psiquiatra, AS - Analista Judiciário - APJ - Médico Reumatologista, AT - Analista
  Judiciário - APJ - Médico Traumatologista, AU -Analista Judiciário - APJ - Médico Oftalmologista e AX - Analista Judiciário -
  APJ - Contador
  Questão 16 tipo 1 C
  Questão 15 tipo 2 E
  Questão 16 tipo 3 A
  Questão 16 tipo 4 E
  Questão 15 tipo 5 A
  Bons estudos!
  
  
  

• Questão resolvida:
  
  http://www.espacojuridico.com/blog/possivel-recurso-de-logica/
  

• Para essa questão vamos usa o diagrama de venn, que após análise ficou assim:

   

  Infelizmente na formatação do site qconcursos não aparece o diagrama.Você pode conferir a resposta na íntegra através do link:

  http://rlmparaconcursos.blogspot.com.br/2017/05/fcc-2012-tjpe.html

   

  No caso dez pessoas apreciam as três praias, por isso colocamos o valor “10” no conjunto que abrange as três praias, meio do diagrama;

  Doze pessoas apreciam somente a praia N, valor inserido na parte referente somente ao conjunto N;

  “O número de pessoas que apreciam apenas a praia M é 4 unidades a mais que as pessoas que apreciam apenas e simultaneamente as praias J e N.” Então no conjunto JN, podemos considerar como “x” e no conjunto M “x + 4”, pois não nos foi dado quantidade exata.

  “E uma pessoa a mais que o dobro daquelas que apreciam apenas a praia M são as que apreciam apenas e simultaneamente as praias J e M.” Como M é “x + 4”. O dobro será 2(x + 4); e uma pessoa a mais seria 2(x + 4) + 1, valor inserido no conjunto J M.

  Como o total de pessoas a realizarem a enquete foi de 51, a soma de todos esses valores deverá ser 51. Partindo daí podemos encontrar o valor de “x”.

  2(x+4)+1+10+x+12+x+4=51

  2x+8+1+10+x+12+x+4=51

  4x+35=51

  4x=51-35

  4x=16

  X=16/4

  X=4

  Como encontramos o valor de “x”, podemos substitui-lo no diagrama para saber o valor numérico de cada conjunto.

   

  Infelizmente na formatação do site qconcursos não aparece o diagrama.Você pode conferir a resposta na íntegra através do link:

  http://rlmparaconcursos.blogspot.com.br/2017/05/fcc-2012-tjpe.html

   

  Agora podemos somar os votos recebidos por cada praia:

  J: 17 + 10 + 04 = 31

  M: 08 + 17 + 10 = 35

  N: 12 + 04 + 10 = 26

  Como o exercício pede em ordem decrescente (do maior para o menor) temos a sequencia: M; J; N.

  Gabarito: Letra C

  Informamos que a questão foi objeto de recurso no concurso em questão, que ao final da análise da banca alterou a resposta para letra C.

  Fonte: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjupe111/edital_resultado_apos_recurso_analista.pdf

  http://rlmparaconcursos.blogspot.com.br/

Questão 646522

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciá
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo

• A. Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
• B. Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
• C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
• D. Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
• E. Tribunal Regional Federal competente.

Gabarito: C

Comentários

• art. 105  - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  - processar e julgar, originariamente:

  III - em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 

  
  
  
  
• Alternativa correta, letra C, de acordo com o artigo 105, inciso III, alínea a , da CF/88.
   
  
    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    
     III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

• diferenças
  SFT:
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
  a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  
  STJ:
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos  Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
• A questão está no artigo 105, compete ao STJ ,, II, A -   NESSE CASO QDO FALA CONTRARIAR A LEI FEDERAL  CASO DE RECURSO ESPECIAL.
  
  
• Caramba quem teve a brilhante ideia de classificar as questões de competência por tribunais?
  
  Não precisa nem pensar, é só assinalar a alternativa que consta o tribunal da classificação...
  
  Ora se a questão é justamente para aferir se o canditado sabe competencia de cada tribunal, a classificação do site não está permitindo este "teste" ao informar previamente a resposta...
  
• Pessoal,
  Só destaco, no mapa mental acima, que a competência do STJ para julgar recurso ordinário em HC ocorre em relação aos processos julgados em única OU ÚLTIMA instância pelo TRF, TJ, TJDF e dos Territórios. Para julgar MS, restringe-se aos processos julgados em única instância por estes Tribunais, no exercício da sua  competência originária. Em ambos os casos, a decisão deverá ser DENAGATÓRIA.
  Abraços
  Kellizinha
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”
• boa idéia Osmar.... poderia até esta ferramenta ser separada do campo comentários, assim teríamos apenas comentários das questões e um campo apenas para tirar dúvidas... 
• BOA!! VC AI DE CIMA
  
  
  SE FREUD EXPLICA EU SÓ VOU DÁ OS TOQUE:
  
  AS CAUSAS DE DECISÃO RECORRIDA(JÁ ESGOTADA ULTIMA INSTANCIA; OU DIRETA NO STF UNICA INSTANCIA), RECURSO EXTRAORDINARIO NO STF, RECURSO ESPECIAL STJ:
  
  QUANDO TIVER AS PALAVRAS = CONSTITUIÇÃO, INCONSTITUCINALIDADE E LEI FEDERAL É DO STF. 
  
  QUANDO SO TIVER A PALAVRA = LEI FEDERAL, É DO STJ
  
  A LOGICA E SIMPLES: O STF COM GUARDIAO DA CONSTITUIÇAO VAI JULGAR A LEI FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
                                            O STJ COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO VAI JULGAR  ATO OU DECISÃO EM FACE DA LEI FEDERAL
                                            
  SÓ HÁ UMA RESSALVA QUE A EC 45/2004 INTRODUZIU:
  
  LEI LOCAL CONTRARIA LEI FEDERAL= COMPETENCIA STF, RAZÃO É UMA LEI CONTRA OUTRA LEI AÍ GERA INSEGURANÇA JURIDICA, COMO SE FOSSE UNIÃO VS ESTADO, QUE NOS CASOS DE CONFLITOS TAMBEM É DE COMPETENCIA DO STF.
  
  
• I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça. CORRETO
  ===>COMPETE A O TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA  JULGAR:
  =>CRIMES COMUNS: OS GOVERNADORES DE ESTADO E DISTRITO FEDERAL
  =>CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
    =DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS
    =DESEMBARGADORES DOS  DOS TRIBUNAIS DO DISTRITO FEDERAL
    =DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS  DO TRABALHO
   =DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRE
  =MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL
  =MINISTERIOS PUBLICOS DA UNIÃO QUE OFICIAREM PERANTE O ESTADO
  
  
  II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.( FALSO, POIS O PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA  QUE COMETER CRIME DE RESPOSABILIDADE, SERÁ PROCESSADO PELO SENADO FEDERAL)
  ===> COMETE PRIVATIVAMENTE O SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE REPONSABILIDADE:
  =PRESIDENTE E O VICE PRECIDENTE DA REPUBLICA
  =MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  =MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
  =MEMBROS DO CONSELHO DO MINISTERIO PUBLICO
  =PROCURADOR DA REPUBLICA
  =ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
  
  
  III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.(FALSO, POIS OS MINISTROS DO ESTADO, OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AREONÁTICA  QUE COMETER CRIMES  CONEXO COM OUTRO CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO PRESIEDNETE OU VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO FEDERAL.
• - LEI LOCAL contraria LEI FEDERAL = STF
  
  - QUALQUER OUTRA DECISAO que contrarie LEI FEDERAL = STJ

• Letra C

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores.
  
  Segue o texto legal abaixo para responder a questão:
  
  Compete ao STJ:
  
  III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
  
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
  

  
  

• Não entendi muito bem este inciso: SFT:III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal., por que não é do STJ?
  

• STJ: Decisão que contraria Lei Federal

  STF: Decisão que contraria CF

  TJ: Ação direta de inconstitucionalidade de lei ESTADUAL x Constituição  ESTADUAL ou lei MUNICIPAL x Lei orgânica respectiva

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (GABARITO)

   

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI)

   

  c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

   

   

  CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  *DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

   

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

   

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

   

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

   

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI)

   

   

   

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• STJ - EM RECURSO ESPECIAL AS CAUSAS DECIDIDAS POR TRF OU TJ QUANDO:

   

   

  - CONTRARIAR TRATADO FEDERAL (OU NEGAR-LHE VIGÊNCIA)

   

  - CONTRARIAR LEI FEDERAL (OU NEGAR-LHE VIGÊNCIA)

   

  - JULGAR ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL

   

  - DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL

   

   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;              

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Questão 646525

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciá
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• A FCC tá pirando.
  
  Acertei a bendita por eliminação, mas é impressionante como a FCC faz besteira.
  
  
  
  Ora, o ato de delegar dar direito ao delegatário para subdelegar, o que tornaria o item III ERRADO.
  
  Mas aí a questão ficaria sem resposta, visto que o item II está completamente ERRADO.
  
  
  Por sua vez, o item IV está ERRADO, já que não se confundem os dois institutos.
• Fiz por eliminação tbm. Mas alguém sabe qual o embasamento jurídico do item III??? Me avisem no meu perfil por favor......

• III -
  A doutrina é conflituosa:
  1. Há aqueles que defendem a necessidade de lei específica autorizadora para que ocorra a subdelegação – ou seja, esta ocorre por lei;
  “15. SUBDELEGAÇÃO - No tocante a tratar-se de delegação ou subdelegação, é um tanto ousada a afirmação de ser juridicamente inadmissível a subdelegação. O Decreto de n. 62.460, de 25 de março de 1968, e o de n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, que regulamentaram sucessivamente a delegação de competência prevista nos art. 11 e 12 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, aludem expressamente a subdelegação. À semelhança da delegação, porém, a doutrina vem exigindo que também ela se faça por lei (cf. RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA. Delegação Administrativa. São Paulo: RT, 1986. p. 90 e 91).” Em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8267&ID_SITE=
   
  2. Em outra senda, há aqueles que admitem a subdelegação mediante ato administrativo, desde que autorizado por lei.
  3. Por fim, há aqueles que defendem desde que a lei não a tenha proibido – autorização por omissão.
   
  A subdelegação é um instituto novo do Direito pátrio: antigamente, prevalecia a excepcionalidade da subdelegação (delegatus delegare non potest); hodiernamente, entende-se pela regra da admissibilidade da subdelegação – desde que AUTORIZE EXPRESSAMENTE o delegante. De outra forma: não há que se falar em subdelegação quando este omite ou veda.
   

• LETRA D
  
  Não entendi a II, por que ela está errada?
• Chama-se revisão hierárquica o ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível.
• alternativa D.
  
  A avocação, que decorre do poder hierárquico, consiste na possibilidade de o superior chamar para si a prática de atos originariamente conferida a um subordinado. Trata-se de medida temporária, excepcional e deve ter motivos relevantes devidamente justificados. 
  
  Chama-se revisão hierárquica o ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível. 
  
  É pelo poder hierárquico que pode ser feita a delegação de funções no âmbito interno da administração. Consiste a delegação na atribuição ao subordinado de competência para a prática de determinado ato de competência do agente superior.
  No âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu que a regra geral é pela possibilidade de delegação de parte da competênciade um órgão a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. Afirmou ainda a lei que não podem ser objeto de delegação: 
  
• art. 36º CPA, - Salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar (art. 36º/1 CPA): passou a haver uma habilitação genérica permissiva de todas as subdelegações de 1º grau;
  
  -         O subdelegado pode subdelegar as competências que lhe tenham sido subdelegadas, salvo disposição legal em contrário ou reserva expressa do delegante ou subdelegante (art. 36º/2 CPA). Quanto ao mais, o regime das subdelegações de poderes é idêntico ao da delegação (arts. 37º a 40º CPA).
  
• Comentando o erro do item IV
  
  MEIRELLES destaca subordinação de vinculação administrativa. A subordinação é decorrente do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior. A vinculação é resultante do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado.
  
   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1999.
• Witxel creio que a "II " está incorreta porque é possível controle concomitante e não apenas depois do ato consumado.
  
  A doutrina aponta como decorrência  do Poder Hieráquico as prerrogativas de dar ordens, Fiscalizar, Controlar, aplicar sanções, etc... No caso dos itens Fiscalizar, Controlar  esse controle pode ser feito sem necessariamente o ato já ter sido executado como diz na questão:   já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.  
• Não entendi o comentário do calega Nathan!
  
  Pelo seu comentário quer dizer que, se eu receber algo por meio de uma delegação, eu posso tranquilamente subdelegar  (sendo redundante - aquilo que me foi delegado), para outra pessoa, sem autorização expressa (daquele que meu delegou)?
  
  Entendo que não, porque foi assim que eu interpretei a questão. ;//
• Colegas que deram o voto ruim. Da para explicar, então?!
  
  
• Michael França, na verdade a II está errada, porque não é possível a revisão hierárquica quando o ato houver produzido direito adquirido para o particular ou já tiver exaurido os seus efeitos
• SUBORDINAÇÃO X VINCULAÇÃO
  
  "A subordinação e a vinculação constituem relações jurídicas peculiares ao sistema administrativo. A primeira tem caráter interno e se estabelece entre órgãos dee uma mesma pessoa administrativa como fator decorrente da hierarquia. A vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas pertencentes à Administração Indireta." ( José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo- 23ed- p. 75)
• Michel, complementando o comentário de Carolina,
  
  II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. 
  

  Entendo que, A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  
  E estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, por consequência da máxima constitucional, creio que seja impossível a revisão de atos administrativos EM PREJUÍZO a situação fática consolidada pelo direito subjetivo alcançado pelo particular.
  
  
  Abraço.
   

• Mais uma vez a FCC se baseando em Hely Lopes Meirelles para formular suas questões. Vejamos as alternativas:
  
  I) (..) Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. Nada impede tal prática, que, porém, só deve ser adotada pelo superior hieráquico quando houver motivos relevantes para tal substituição(...)
  
  II) (..) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos (competência, objeto, oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma), para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado. A revisão hieráquica é possível enquanto o ato não se tornou devinitivo para a Administração, ou não criou direito subjetivo para o particular, isto é, não fez nascer para o destinatário um direito oponível à Administração. (...)
  
  III) (...) No âmbito administrativo as delegações são frequentes, e, como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.(...)
  
  IV) (...) Não se confunda subordinação com vinculação administrativa. A subordinação decorre do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior; a vinculação resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelecer, sem suprimir a autonomia conferida ao ente supervisionado.
  
  Bons estudos!
• GABARITO: D
  Sobre o ITEM II: Chama-se revisão hierárquica o ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível. É pelo poder hierárquico que pode ser feita a delegação de funções no âmbito interno da administração. Consiste a delegação na atribuição ao subordinado de competência para a prática de determinado ato de competência do agente superior.
  FONTE: http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-4.htm
• O ítem IV está errado pois não se trata de institutos semelhantes: a subordinação está relacionada à hierarquização existente entre órgãos, enquanto que a vinculação é uma "mera relação" entre uns e outros, não existinto hierarquia e, portanto, não existindo subordinação.
  Como exemplo, pode-se falar da vinculação entre determinado órgão e o Ministério do Meio Ambiente: àquele está apenas viculado a este, enquanto que outros podem estar sob sua subordinação, decorrente do poder hierárquico.
• Apenas acrescentando sobre o item III (correto):
  
  No âmbito administrativo as delegações são freqüentes, e, como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. Outra restrição à delegação é a de atribuição conferida pela lei especificamente a determinado órgão ou agente. Delegáveis, portanto, são as atribuições genéricas, não individualizadas nem fixadas como privativas de certo executor.
  
  Fonte: www.fortium.com.br/PODERES.ADMINISTRATIVOS_TEORIA
  
• Nossa, tiraram todos os itens do livro do Hely Lopes Meireles!
• Comentando o item I:
  I - Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante. CORRETO 
  Art. 15 da L.9784-99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  A avocação de competência é um meio pelo qual a autoridade administrativa situada em nível hierárquico superior chama para si a competência para solucionar questão que normalmente caberia a um escalão inferior.
  Comentando o item II:
  Este item pode ser fundamentado com a súmula 473 do STF.
  II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. ERRADO
  STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  Comentando o item III:
  III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. CORRETO
  Fundamento: Doutrina Hely Lopes Meirelles - "No âmbito administrativo as delegações são frequentes, e, como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante".
  Comentando o item IV: 
  IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico. ERRADO
  Fundamento: Doutrina Hely Lopes Meirelles - "Não se confunda subordinação com vinculação administrativa. A subordinação decorre do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior; a  vinculação resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelecer, sem suprimir a autonomia conferida ao ente supervisionado."  
• Para se avocar uma competência, faz-se necessário haver hierarquia! O mesmo NÃO ocorre quando se trata de uma delegação! Esta pode ser feita tanto para órgãos tanto para um subordinado, como para um não subordinado.
• A alternativa III também está errada... Isso por força do art 6^o do Dec. 83.937/79 que diz:
  
  Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.
  
  Isso significa que a autoridade delegada poderá subdelegar a competência, independentemente de previsão expressa da autoridade delegante. O erro do item está em afirmar que para se subdelegar precisa de autorização expressa delegante. Elas podem sim ser subdelegadas sem expressa autotização do delegante
  
  Afinal, esse foi mesmo o gabarito final da banca?
  
  Para mim não existe alternativa correta na questão.
  
  Alguém pode me ajudar?
  
  
•  ... "a doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relação - não hierárquica que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva administração indireta. A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e  municípios) exercem sobre as suas administrações indiretas, chamado de controle finalistico, (utela administrativa ou supervisão - menos abrangente do que o controle hierárquico, porque incide apenas sobre os aspectos que a lei expressamente preveja .
   
  Assim, a relação entre uma secretaria e uma superintendência, no âmbito de um ministério, é de subordinação; a relação que existe entre a União e suas autarquias, fundações públicas, empresas .públicas e sociedades de economia mista é de vinculação· (ou seja, não hierárquica)".
  
  (Marcelo Alexandrino, p. 221)
• Prezados colegas
  Quanto ao comentário acima da Cecilia Carvalho, entendi bastante pertinente, já que há de fato esse decreto antigo que contraria o gabarito, e fiquei na dúvida.
  Entretanto, encontrei este Parecer N. AGU/PRO-09/95, da AGU, que trata incidentalmente do tema, e reforça que o gabarito está correto, muito embora haja lei válida contrária.
  É portanto um tema delicado, mas o gabarito está correto:
  15.SUBDELEGAÇÃO- No tocante a tratar-se de delegação ou subdelegação, é um tanto ousada a afirmação de ser juridicamente inadmissível a subdelegação. O Decreto de n. 62.460, de 25 de março de 1968, e o de n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, que regulamentaram sucessivamente a delegação de competência prevista nos art. 11 e 12 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, aludem expressamente a subdelegação. À semelhança da delegação, porém, a DOUTRINA vem exigindo que também ela se faça por lei (cf. RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA. Delegação Administrativa. São Paulo: RT, 1986. p. 90 e 91).
  http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8267
  Bons Estudos
• amiga cecília também concordo com sua argumentação. porém, o edital devia prever a 9784 e aí o argumento cai no vazio. abçs e bons estudos.

• RAPIDINHA.. rsrs                     

                                                       CARATER                                                           RESULTA

  
  

  VINCULAÇÃO------->                 **externo**                                               ** Adm. Direta----> Adm. Indireta**

  
  

  SUBORDINAÇÃO-->                ** interno**                                                    **orgãos do mesmo poder**

  
  

  O QUE DEIXA A "V" COMO ERRADA :)

• II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. ERRADO
  
  STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  Ademais a questão menciona hierarquia e particular, o que não é possível, aquela só abrange os agentes internos da AP.
  
  Comentando o item III:
  III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. CORRETO
  
  Fundamento: Doutrina Hely Lopes Meirelles - "No âmbito administrativo as delegações são frequentes, e, como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante".
  
  CONTUDO, L9784/99, proc.adm, inovou e admite a Delegação vertical, ou seja, para órgãos não subordinados. Helly é doutrina mais tradicional e, inclusive, esse autor faleceu em 1990!

  Mas como a questão pede baseado no Poder Hierárquico, apenas, está correta.

   

  Ps: NÃO concordo com a interpretação da Cecília sobre o Dec. que mencionou, aí diz justamente que quem delega pode subdelegar:

  art 6o do Dec. 83.937/79 que diz:
  Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.

• I.  Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

  Agora ficou fácil. Avocar é requerer para si atividade que era de um subordinado e, que deve ocorrer apenas em casos estritos, pois normalmente causa desprestígio ao subordinado – CORRETO;

  II.   A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

  Podemos chamar de revisão hierárquica o ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível – ERRADO;

  III.  As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

  Quando for consequência do poder hierárquico, não será possível ao agente subordinado recusar a delegação. Além disso, a subdelegação só é permitida com a concordância expressa do delegante – CORRETO;

  IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

  O poder hierárquico se aplica nas relações de subordinação, permitindo o exercício de todas as formas de controle. Por outro lado, a vinculação gera uma forma de controle restrita, que só pode ocorrer quando expressamente previsto em lei – ERRADO.

  Em vista disso, temos como corretas as afirmações I e III (alternativa D).

  Gabarito: alternativa D.

• I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

  III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

Questão 646528

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciá
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

• A. a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.
• B. a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
• C. a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
• D. o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.
• E. a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C
  
  a) ERRADA - a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive  nos normativos, por isso estes últimos não dependem da sua declaração de validade ou invalidade.
  
  b) ERRADA - A presunção de veracidade e legitimidade transfere o ônus da prova de invalidade do ato admnistrativo para quem a invoca. É a presunção de que os atos administrativos devem ser condiderados válidos até que se demonstre o contrário, a bem da continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso não quer dizer que não se possa contrariar os atos administrativos, o ônus da prova é que passa a ser de quem a alega.
  
  c) CORRETA - Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo.
  
  d) ERRADA - Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.
  
  e) ERRADA - Os atos administrativos não exigem autorização para que sejam posto imediatamente em execução. Eles possuem exequibilidade e operatividade que possibilitam a imediata execução do ato.
  
  Requisitos para a auto-executoriedade:
  
  Previsão expressa na lei: A Administração pode executar sozinha os seus atos quando existir previsão na lei, mas não precisa estar mencionada a palavra auto-executoriedade. Ex: É vedado vender produtos nas vias publicas sem licença municipal, sob pena de serem apreendidas as mercadorias.
  
  Previsão tácita ou implícita na lei: Administração pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse público e inexista um meio judicial idôneo capaz de a tempo evitar a lesão. Ex: O administrador pode apreender um carrinho de cachorro-quente que venda lanches com veneno.
  
  A autorização para a auto-executoriedade implícita está na própria lei que conferiu competência à Administração para fazê-lo, pois a competência é um dever-poder e ao outorgar o dever de executar a lei, outorgou o poder para fazê-lo, seja ele implícito ou explícito.
  
• Alternativa C Correta
  
  Sobre D o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. nao depende
  
  Bons estudos
• a) a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade - ERRADA. O atributo que está presente em todos os atos administrativos é a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
  b) a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a  invoca. - ERRADA. Não se trata de presunção absoluta e sim de presunção relativa (iuris tantum) e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração. O principal efeito da presunção relativa é inverter o ônus da prova.
  c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. - CORRETA.
  d) o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. - ERRADA. Com base na auto-executoriedade a Administração, em diversas situações, pode impor DIRETAMENTE suas decisões sem ser necessário o consentimento prévio do Poder Judiciário. É a lei que vai conferir à Administração essa atuação auto-executória em diversas situações emergenciais, em que se exija um modo rápido de agir para proteger a paz social e o interesse coletivo.
  Vale ressaltar que alguns autores dividem a auto-executoriedade em exigibilidade (a Adm. se valeria de meios indiretos de coação, aplicando punições contra quem descumprir seus atos) e executoriedade propriamente dita (a Adm. se valeria de meios diretos de coação), quando, por exemplo, apreende as mercadorias dos camelôs.
  e) a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar. - ERRADA
  Macete para decorar os atributos dos atos administrativos: PAI"T"
  Presunção de Legitimidade e Veracidade
  Auto-Executoriedade
  Imperatividade
  "Tipicidade" - alguns autores indicam como atributo do ato adm.
  
           
  
  
  
  
  
  
  
• por que a letra C não poderia ser autoexecutoriedade ou executorieda(interrogação). alguém poderia fazer a gentileza de me explicar(interrogação)
• A letra c é caso de presunção de legitimidade, porque no que tange a produção de efeitos, em razão da presunção, o ato administrativo, ainda que ilegal, produzirá todos os seus efeitos como se válido fosse até a declaração de ilegalidade e sua retirada do ordenamento.  É sabido que, em razão dessa presunção, as ordens emanadas dos diversos admibistradores devem ser cumpridas até prova em contrário.
  
  Não é caso de autoexecutoriedade porque a questão não falou nada em utilizar meios coercitivos para impor sua decisão. Lembre-se que a autoexecutoriedade pode ser vista de dois modos: exigibilidade (que permite que o administrador decida sem a exigencia de controle pelo poder judiciário) e a executoriedade (que é a possibilidade de o administrador fazer cumprir as suas decisões e executá-las independente de autorização de outro poder).
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos galera!
• atributos do ato administrativo:
  
  P resunção de legitimidade e veracidade
  A uto-executoriedade
  T ipicidade
  I mperatividade
  E xigibilidade 
• a) a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.
  EM TODOS !!! ERRADA
  b) a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. ERRADA
  c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. O ATO E LEVADO COMO VERDADEIRO ATE QUE O SEJA PROVADO QUE ESTA ARGUIDO DE VICIOS OU DEFEITOS. CERTA
  d) o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. AUTOEXECUACAO NAO DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO JUDICIARIO. ERRADA
  e) a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar. ERRADA
  
  Bons estudos !!!
  
  - teclado desconfigurado.
• Atributos:
  
  P.A.T.Ê Imperial
  
  Presunção de legitimidade e Veracidade
  Auto-executoriedade
  Tipicidade
  Exigibilidade
  Imperatividade.
  
  Abraços!
• " Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da invesão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no próprio conteúdo."
  
  Bons estudos.

• Resposta certa: letra "C"
  
  Só um adendo: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a IMPERATIVIDADE NÃO está presente em todos os atos administrativos.
  
  A Imperatividade é qualidade dos atos administrativos para cuja execução faz-se presente a força coercitiva do Estado, portanto está presente apenas nos atos que sujeitam o administrado ao seu fiel atendimento. Ex: atos normativos(p ex. decreto), atos punitivos (p ex. imposição de uma multa administrativa), e atos de polícia (p ex. apreensão e destruição de alimentos impróprios para o consumo encontrados durante fiscalização em um restaurante.

  Fonte:Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

• Só para complementar.
  "A imperatividade  nao existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impoe obrigaçoes ; quando se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorizaçao, permissao, admissao) ou de ato apenas enun ciativo (certidao, atestado, parecer), esse atributo inexiste."
  (DI PIETRO, 2010, p. 200)
• Atributos dos Atos Administrativos (é a menina PATI).
  
  Presunção de Legitimidade
  Autoexecutoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Sendo certo que dois deles começam com CONSOANTE e dois deles começam com VOGAIS.
  "Todos" - Começa com CONSOANTE.
  "Alguns" - Começa com VOGAL.
  
  Logo, Presunção de Legitimidade e Tipicidade, que começam com CONSOANTE estarão presente em Todos (começa com consoante) os atos administrativos.
  
  Autoexecutoriedade e Imperatividade, que começam com VOGAL estarão presentes em Alguns (começa com vogal) atos administrativos.
  
  Macete de guerrilha para quebrar a banca :D

• Marquei 'A'. Agora sei que o atributo imperatividade não está presente em todos os atos.

• A - ERRADO - IMPERATIVIDADE NÃO ESTÁ PRESENTE EM TOODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. 

  
  

  B - ERRADO - NA LEGITIMIDADE E VERACIDADE O ÔNUS DA PROVA CABERÁ A QUEM A INVOCA.

  
  

  C - CORRETO - SE SE PRESUME A LEGITIMIDADE, ENTÃO O ATO TORNA-SE-Á EFICAZ ATÉ QUE SEJA DECLARADO A SUA NULIDADE.

  
  

  D - ERRADO - A REGRA É QUE A AUTOEXECUTORIEDADE ESTEJA PRESENTE, OU SEJA, PRESCINDE DO JUDICIÁRIO.

  
  

  E - ERRADO - O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE NÃO ESTÁ PRESENTE EM TOOODOS OS ATOS.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

Questão 646531

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade, considere:

I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I - Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)
  
  II-5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
  
  III- CAMPO DE APLICAÇÃO 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
  
  IV- 2.4 NBC T 16.4 – Transações no Setor Público A NBC T 16.4 caracteriza como transação no Setor Público os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, e enfatiza que o registro contábil deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A norma segrega as transações, conforme sua natureza em: • Econômico-financeira – aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. Exemplos: recebimento de bens por doação (aumento do patrimônio sem a necessidade de utilização de recursos orçamentários, portanto extraorçamentário); arrecadação de receita de Impostos (aumento do patrimônio decorrente de ingresso de receita orçamentária); • Administrativa – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. Registro em contas de compensação dos contratos firmados com fornecedores de bens e serviços; controle contábil sobre os bens em poder de terceiros.
• Vamos tentar explicar de maneira mais clara.
  I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
  CORRETA. A NBC t 16.1 equipara realmente as pessoas físicas, conforme indica o item.
  II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
  ERRADA. Na visão do CFC, o objeto da CASP é tão somente o patrimônio público. Diferente da visão do Direito Financeiro, que relaciona como objeto o patrimônio público, o orçamento público e os atos potenciais.
  III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
  CORRETA. Conforme NBC T 16.1 – 8. Na Norma do CFC, tanto os conselhos profissionais, quanto os Serviços Sociais autônomos devem observar a regra. A exceção, conforme ensina Garrido Neto, em suas aulas no Eu Vou Passar, seria a OAB.
  IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.
  ERRADA.
  As transações podem ser de duas naturezas:
  - Econômico Financeiras : originam fatos.
  - Administrativas : originam atos.
  O item misturou os conceitos.
  Mas é fácil notar que as transações de natureza administrativa geram atos e não fatos.
  Os atos apenas potencialmente afetariam o patrimônio.
  Alexandre Marques Bento
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• 2º O MCASP 2017 Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais INdependentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  1.8A Estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público: governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias,  departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas
  congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
  1.8C As empresas estatais independentes, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP
  1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

  CASOS ESPECIAIS:
  a) CONSELHOS PROFISSIONAIS - apesar de não estarem mais explícitos, por serem AUT, é OBRIG
  b) SERV SOCIAIS AUTÔNOMOS - são paraestatais, por isso agora é FACULTATIVO (ITG 2002 (r1) - ent sem fins lucrativos). Será OBRIG se os tribunias de contas exigirem!

Questão 646534

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Informação Contábil

Se um prefeito não tem as informações atualizadas sobre a execução orçamentária no momento de decidir sobre a limitação ou não da emissão de empenho, é porque os registros e informações contábeis não possuem a característica denominada

• A. confiabilidade.
• B. comparabilidade.
• C. compreensibilidade.
• D. objetividade.
• E. tempestividade.

Gabarito: E

Comentários

• NBC T 1 – DAS CARACTERÍSTICAS DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
  
  1.5 – DA TEMPESTIVIDADE
  1.5.1 – A tempestividade refere-se ao fato de a informação contábil dever chegar ao conhecimento do usuário em tempo hábil, a fim de que este possa utilizá-la para seus fins.
  1.5.2 – Nas informações preparadas e divulgadas sistematicamente, como as demonstrações contábeis, a periodicidade deve ser mantida.
  Parágrafo Único – Quando por qualquer motivo, inclusive de natureza legal, a periodicidade for alterada o ato e suas razões devem ser divulgados junto com a própria informação.
  
• Prefeito = Contabilidade Pública = NBCASP - NBC T 16.5 - Registro Contábil (Resolução CFC nº 1.132/08)
  "Tempestividade - os fenômenos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e divulgados em tempo hábil."

• Resposta e)

  RESOLUÇÃO CFC N.º 1.374/11

  Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

  QC29. Tempestividade significa ter informação disponível para tomadores de decisão a tempode poder influenciá-los em suas decisões. Em geral, a informação mais antiga éa que tem menos utilidade. Contudo, certa informação pode ter o seu atributotempestividade prolongado após o encerramento do período contábil, emdecorrência de alguns usuários, por exemplo, necessitarem identificar e avaliartendências.
  
  

• NBC T 16.5 - REVOGADA

   

  NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL:

   

  Tempestividade
  3.19 Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. A ausência de tempestividade pode tornar a informação menos útil.

  
  3.20 Alguns itens de informação podem continuar sendo úteis por bastante tempo após a publicação do relatório ou após o encerramento do exercício. Por exemplo, para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, os usuários dos RCPGs podem precisar avaliar as projeções do desempenho e da prestação de serviços da entidade e a sua conformidade com os orçamentos por vários exercícios. Adicionalmente, o resultado e os efeitos de alguns programas de prestação de serviços podem não ser determináveis até períodos futuros, por exemplo, em relação aos programas em que se tenha a intenção de aprimorar o bem-estar econômico da sociedade, reduzir a incidência de
  determinada doença ou aumentar os níveis de alfabetização de determinados grupos etários.

Questão 646537

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• O item I refere-se ao princípio da unidade de tesouraria e não ao princípio da unidade. Segundo o princípio da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
  
  No item II o erro está em afirmar que a LOA deve incluir as receitas por ARO e as emissões em papel moeda, já que estes são itens extra-orçamentários segundo a lei 4.320/64 e não devem constar no orçamento.
  
  O item III erra ao afirmar q a LOA pode conter autorização p/ abertura de créditos especiais, quando na verdade essa autorização só é possível para abertura de créditos suplementares.
• Sinceramente não entendi o erro da item III.Vejam o que diz o art. 165, parágrafo 8° da constituição:
  
  
  Parágrafo 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  Assim como o que diz a lei 4.320/64 descrito abaixo:
  
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• Wilson, o erro do item III é que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito!!!
  
  A exceção é com relação a autorização para abertura de créditos suplementares e não de creditos especiais.
• Corrigindo as alternativas, uma por uma:
  
  I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro. ERRADA; O princípio da unidade diz que deve existir 1 orçamento unificado para cada ENTE (União, Estados, DF e municípios), objetivando eliminar orçamentos paralelos. A alternativa estaria certa se estivesse escrito: " O princípio orçamentário da UNIDADE DO CAIXA, OU UNIDADE DA TESOURARIA."
  II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade. O certo seria "deverá conter a PREVISÃO DA RECEITA e AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita"
  III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade. O correto é créditos SUPLEMENTARES
  IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. CORRETA
               Força e perseverança a todos!!!
• Princípio da Publicidade O Orçamento de um país quando aprovado deve sempre ser divulgado através dos veículos oficiais de comunicação deste país para conhecimento e fiscalização do povo. No Brasil, o Orçamento é publicado no DOU.A LOA deve ser divulgada por meio dos mecanismos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento do publico e para eficácia de sua validade. Decorre dele que os atos da Administração Pública devem ser publicados para que alcancem eficácia, salvo aqueles atos sigilosos por natureza que correspondam à segurança nacional, dentre outros casos previstos em lei.
  
• II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.      ERRADO
  
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

  
  
  
  
  
• III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.  - ERRADA
  
  
  Somente os créditos suplementares, por determinação da Constituição, podem ter sua abertura autorizada pelo orçamento (a lei orçamentária anual). Os especiais e os extraordinários não.
  
  Crédito suplementar é espécie do gênero créditos adicionais, que também podem ser especiais e extraordinários. Trata-se de crédito aberto pelo Chefe do Poder Executivo, durante o exercício financeiro, com o objetivo de aumentar item específico do orçamento, que esteja prestes a ser esgotado.
  
  Art. 165, III, parág.8º/CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exclusividade)
• A jurisprudência pátria não mais considera obrigatória a fixação de TODAS as receitas, apenas as previstas. O Estado não deixará de arrecadar por conta de não haver previsão na lei orçamentária, porém, é preciso ter um norte, e esse norte se perfaz na previsão.
  
  O mesmo NÂO VALE para despesas, que deverão todas virem discriminadas em Lei Orçamentária.
• Excelentes comentários. Naõ havia entendido o porquê do erro do item III, mas já está clara a minha falta de atenção. 
  
  Nada nessa vida é impossível para nós.
• Elaine mandou bem no comentário!

• Caí feito um patinho na pegadinha da III..

• GALERA!

  
  

  VAMOS SOLICITAR COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  
  

  O QCONCURSOS PRECISA CONTRATAR PROFESSORES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA

  
  

  ABRAÇO!

• Como faço para solicitar comentário do professor?

• Gabarito: E.
  
  Questão já muito bem comentada pelos colegas, especialmente a Elaine. Respondendo à colega Camila Guerra: Camila, basta você clicar no link

  Indicar para comentário na parte inferior da questão, extremidade direita.

  A propósito, para colaborar com demais colegas, já efetuei a solicitação.
  

  Bons estudos!
  

  
  

  
  

Questão 646540

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária; Regimes Contábeis

Em um governo municipal e conforme o regime orçamentário, a receita oriunda dos Impostos sobre Serviços deve ser reconhecida quando de

• A. sua previsão.
• B. sua atualização da previsão.
• C. seu lançamento.
• D. sua arrecadação.
• E. seu recolhimento.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta da questão é bem objetiva e encontra-se na lei 4.320/64 (art. 35), corroborada pelo item 01.03.03 do MCASP, vejamos:
  
  "Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
   I - as receitas nêle arrecadadas;"
  
  "01.03.03 RECONHECIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."
  
  Abraços e bons estudos.

• Uma observação muito importante é quando a questão menciona o REGIME ORÇAMENTÁRIO, pois nesse regime a receita será contabilizada pelo regime de caixa, ou seja, no momento de sua arrecadação.

  Se fosse sob o enfoque patrimonial ou contábil seria regime de competência, ou seja, registrada no momento do fato gerador.

  
  

  Resposta letra "D"

• Acredito que o ISS se trata de imposto indireto, por isso só é possível fazer o reconhecimento no momento da arrecadação.

  Mas o que são impostos diretos e impostos indiretos? 

  O imposto direto é aquele cobrado diretamente do contribuinte. O sujeito passivo paga o imposto diretamente para o Estado, como, por exemplo, o IPTU ou o IPVA. Portanto, o ente estatal sabe quem de fato arcou com o pagamento do imposto. 

  O imposto indireto é aquele que o contribuinte não paga diretamente para o Estado, como ocorre, por exemplo, com o ICMS ou o IPI. O imposto é pago pelo comprador (contribuinte) na transação comercial com a empresa, embutido no produto, a qual é mera repassadora do imposto para o estado. Portanto, o ente estatal não sabe quem de fato arcou com o pagamento do imposto, sabe-se apenas que foi pago pelo consumidor de bens e produtos.

  Exemplo de Receita Efetiva –arrecadação de IPI: 

  −  Tributo recolhido sem que seja registrada nenhuma obrigação correspondente no passivo; 

  −  Por ser um imposto indireto a União não registra antecipadamente, no ativo, o direito de recolher este imposto. Quando o fato que gera o imposto ocorre, o valor devido é entregue aos cofres públicos pela indústria, sem que haja registro prévio pela contabilidade do direito no ativo, pois é somente com o pagamento do imposto que a União toma conhecimento de sua ocorrência; 

  −  Já que não há nenhuma obrigação passiva correspondente nem registro prévio do direito no ativo, a arrecadação do imposto 

  acarretou aumento do saldo patrimonial; 

  −  Os impostos são receitas correntes, sendo estas geralmente arrecadadas de forma contínua. 

  
  
  
  

• Estágios da receita bruta:

   

  Previsão: Nenhum tributo será instituído sem PREVISÃO ou AUTORIZAÇÃO prévia.

  Lançamento: O órgão competente irá identificar o contribuinte e fazer o LANLAMENTO, que resultará na geração de crédito fiscal.

  Arrecadação: O Estado recebe seus tributos pelos seus credenciais, que repassam aos cofres públicos. Ex: casas lotéricas, bancos, etc.

  Recolhimento: O recebimento efetivo do tributos.

  Empenho: Um ato que cria ao poder público a obrigação de pagar, com isso, esta relacionado a despesa. Divide-se:

•                        Autorização;
•                        Emissão;
•                       Assinatura;
•                      Controle interno;
•                      Contabilização.

• Estágios da receita bruta:

  Previsão: Nenhum tributo será instituído sem PREVISÃO ou AUTORIZAÇÃO prévia.

  Lançamento: O órgão competente irá identificar o contribuinte e fazer o LANLAMENTO, que resultará na geração de crédito fiscal.

  Arrecadação: O Estado recebe seus tributos pelos seus credenciais, que repassam aos cofres públicos. Ex: casas lotéricas, bancos, etc.

  Recolhimento: O recebimento efetivo do tributos.

  Empenho: Um ato que cria ao poder público a obrigação de pagar, com isso, esta relacionado a despesa. Divide-se:

  1 - Autorização

  2 - Emissão

  3 - Assinatura

  4 - Controle interno

  5 - Contabilização

   

  Valeu, um abraço a todos

  
  

• De fato, no regime contábil com enfoque orçamentário (como é o caso da questão), o reconhecimento da receita se dá na arrecadação do tributo (portanto, pelo Regime de Caixa). Logo, ele deve ser registrado como receita do exercício no qual foi arrecadado, que é o exercício em curso.

• 01

  Q317344

  Contabilidade Pública

   Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária,  Ingressos e Dispêndios Públicos

  Ano: 2008

  Banca: CESPE

  Órgão: MC

  Prova: Técnico de Nível Superior

  texto associado   

  Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.
   

  A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.
   

  gabarito: errado

  Então para a CESPE é qual? Recolhimento?

  já para a FCC

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas

• É o A do nosso famoso PLAR (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)

  Gabarito: LETRA D

   

  bons estudos

• Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ARRECADADAS.

Questão 646543

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Uma despesa orçamentária efetiva é aquela decorrente de

• A. auxílio financeiro a estudantes.
• B. aquisição de material de consumo.
• C. cobrança da dívida ativa tributária.
• D. aquisição de bens móveis.
• E. amortização da dívida fundada interna.

Gabarito: A

Comentários

• A questão busca do candidato o conhecimento acerca da classificação da Despesa Orçamentária quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, que pode ser Efetiva ou Não Efetiva. Nesse sentido, prevê o MCASP:
  
  "- Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo. (grifei)
  - Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Neste caso, além da despesa orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação aumentativa para anular o efeito dessa despesa sobre o patrimônio líquido da entidade."
  
  Verificando os fatos contábeis apresentados, o único onde existe redução da situação líquida patrimonial da entidade é o auxílio financeiro a estudantes, cujo conceito, apenas por curiosidade, também encontra-se previsto no Manual:
  
  "18 – Auxílio Financeiro a Estudantes
  Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000."
  
  Assim, temos como gabarito a opção A.

• Alguém saberia me informar por que "aquisição de material de consumo" não é despesa efetiva??? Pensei que fosse também...

• LETRA A!
      Aquisição de material  para CONSUMO é despesa NÃO EFETIVA. 
      
  
  
  
  
     Aquisição de material  paraESTOQUE  é despesa EFETIVA.
  

• As despesas efetivas ou de custeio, portanto, são aquelas fixadas na dotação orçamentária anual, configurando-se em responsabilidade de pagamento obrigatória assumida pelo Estado, como a seguir:

  • pessoal e encargos;

  • juros e encargos da Dívida Interna e Externa;

  • outras Despesas Correntes (EXCETO material de consumo para estoque).

  
  

  Analisando a questão temos que :

  Uma despesa orçamentária efetiva é aquela decorrente de

  •  a) auxílio financeiro a estudantes. ( DESPESA CORRENTE - DESPESA EFETIVA )
  • b) aquisição de material de consumo. ( DESPESA CORRENTE -  DESPESA NÃO EFETIVA)
  •  c) cobrança da dívida ativa tributária. ( RECEITA CORRENTE - Transferências diversas )
  • d) aquisição de bens móveis. ( DESPESA DE CAPITAL - DESPESA NÃO EFETIVA)
  • e) amortização da dívida fundada interna. ( DESPESA DE CAPITAL - DESPESA NÃO EFETIVA )
  
  

• Vou tentar ajudar a "Lulu Concurseira"... 
  
  

  É assim, quando o Ente Público adquire Material, mesmo que este seja para o consumo, primeiro esse material será estocado no Almoxarifado. No momento em que ele for distribuído é que será considerado uma despesa efetiva, causando uma Variação Patrimonial Passiva (Diminuição da Situação Líquida).

• Compreendo que aquisição para consumo "imediato" => despesa efetiva ("fiquei mais pobre" nessa ocorrência => VPD), contudo, quando é para consumo futuro, o primeiro fato é permutativo (Caixa $$$ x Estoque), já quando o material é requisitado para consumo é que se registra a diminuição patrimonial (VPD).

  A amortização da dívida fundada (principal + atualização) é um fato permutativo (Obrigação X Caixa $$$). Diferente é o pagamento de Juros e Multa ("serviços da dívida"), pois trata-se de uma despesa corrente, logo é um fato modificativo que promove uma redução patrimonial (despesa efetiva).

• Segundo o Manual de Contabilidade para o exercício de 2017, HOJE, Despesas com materiais de estoque também NÃO são efetivas, vejam:

  a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, em geral, o comprometimento do orçamento (empenho) não é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação correspondente. 
   
  b. Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, em geral, o comprometimento do orçamento (empenho) é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação correspondente.  
   
  Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

Questão 646546

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

O mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos classifica, respectivamente, as receitas orçamentárias em

• A. correntes e de capital.
• B. aplicação direta e transferências a terceiros.
• C. vinculadas e ordinárias.
• D. tributárias e de capital.
• E. operacionais e não operacionais.

Gabarito: C

Comentários

• Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos:
  
  - Processo pelo qual os recursos públicos são relacionados a uma aplicação:
  
  Classificação:
  
  a) Destinação vinculada: vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas em norma.
  Os recursos vinculados legalmente a uma finalidade específica serão utilizados para atender o objetivo de sua vinculação, ainda que em exercício diverso do ingresso.
  
  b) Destinação ordinária: processo de alocação livre entre a origem e aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
  
  Vale ressaltar que há também a vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos, cujos recursos são obtidos por finalidade especifíca.
  
  Fonte: Nota Técnica nº 73/2011/CCONF/STN .

•  

  Fonte de Recursos

   

  Classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. É necessário, portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. A classificação por fontes é estabelecida, no orçamento federal, pela Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001 (D.O.U. 20.02.2001). A classificação de fontes de recursos consiste de um código de três dígitos. O primeiro indica o Grupo de Fonte de Recursos, que especifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. Os dois dígitos seguintes especificam, dentro de cada grupo de fontes, as diferentes fontes dos recursos que sejam compatíveis com o respectivo grupo de fontes.
  
  

• Vou especificar algumas que eu sei:
  
   a) correntes e de capital. - CATEGORIA ECONÔMICA
   b) aplicação direta e transferências a terceiros. - MODALIDADE DE APLICAÇÃO

  c) vinculadas e ordinárias. -  DESTINAÇÃO DE RECURSOS    
• obrigada pela resposta Michele

•    Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos, que devem ser gastos com uma determinada finalidade. Destinar recursos é exatamente informar onde o recurso será aplicado. Assim, de  acordo com a fonte do recurso ele será destinado para determinados fins  pré-estabelecidos.
   STN/SOF no 1/2011 classifica a destinação em:
  
  Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
  
  Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a fonte e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
  
  Fonte: Contabilidade Publica Deusvaldo Carvalho   

• Mcasp:

  A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. 

  . 

  Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 

   A destinação pode ser classificada em: 

  - Destinação Vinculada – é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

  - Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_I_-_PCO.pdf
  

  item correto C

• RESOLUÇÃO:

           Pessoal, a classificação por fonte/destinação de recursos classificação as receitas quanto à destinação em dois tipos:

  Destinação vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Exemplos: recursos para o Fundeb, royalties de petróleo destinados à educação, operações de crédito vinculadas à saúde.

  Destinação ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

           Portanto, está certa a alternativa C).

  Gabarito: LETRA C

Questão 646549

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

A adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, é determinada pelo princípio

• A. da entidade.
• B. da continuidade.
• C. do registro pelo valor original.
• D. da prudência.
• E. da competência.

Gabarito: D

Comentários

• res. CFC 750
  Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
• PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE
  
  
  ENTIDADE: distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. O patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da empresa, mas não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios.
  
  CONTINUIDADE: caso ocorra situação desfavorável a entidade poderá ser investigada pelo conselho de contabilidade, podendo consequentemente ser encerrada, terminando suas atividades empresariais.
  
  OPORTUNIDADE: momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais. Devem ser feitas imediatamente e de forma integral, contemplando os aspectos físicos e monetários.
  
  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL: os elementos patrimoniais devem ser registrados por seus valores originais, expressos em moeda corrente do país.
  
  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: princípio revogado pela Res. CFC 1.282/10.
  
  COMPETÊNCIA: os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Este princípio está ligado ao registro de todas as receitas e despesas de acordo com o fator gerador.
  
  PRUDÊNCIA: especifica que ante duas alternativas, igualmente válidas, para a quantificação da variação patrimonial, será adotada a de menor valor para os bens ou direitos e o maior valor para as obrigações ou exigibilidades.
• Resposta: D
  
  O Princípio da prudência tem como objetivo não subestimar os passivos e nem superestimar os ativos, sendo assim, aumenta-se o valor dos passivos e reduz o dos ativos.
• Creio que deveria ter sido anulada. De acordo com a ultima Revisão do CPC 00 (Resolução 1374/11) a prudência foi retirada pro ser inconsistente com a neutralidade.
• Abigail, a Resolução cfc 750 não foi revogada nesse ponto.

Questão 646552

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial

Observe os elementos patrimoniais listados a seguir:

I. Assinaturas de revistas pagas antecipadamente por um período de 18 meses.
II. Prédio utilizado pela educação superior.
III. Participações permanentes em empresas controladas pelo governo federal.
IV. Computadores a serem distribuídos para famílias de baixa renda.
V. Softwares utilizados para acompanhamento do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.

São classificados, respectivamente, como ativo imobilizado e ativo intangível os itens

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e V.
• D. III e I.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• lei 6.404 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
  
   IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;
  
  VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido
• Aproveitando o gancho da Andressa:
  I - assinatura de revistas é despesa paga antecipadamente, conta do ativo circulante se for apropriada no resultado até o final do exercício seguinte e ativo não circulante se for apropriada no resultado posteriormente ao exercício seguinte.
  II - Prédio utilizado pela educação superior é ativo imobiizado como já explicado.
  III - Participações permanente é investimento como diz o artigo 179, III da lei 6404/76: "em investimentos as participações permanentes em outra sociedades".
  IV - Computadores a serem distribuídos a famílias de baixa renda: estoques.
  V - Software: intangível. Seria parte do imobilizado se fosse componente de uma máquina de controle numérico de uma indústria, por exemplo. Mais detalhes CPC-27.
• tenho um material do ponto dos concursos que classifica softwares como imobilizado. Há realmente alguma fonte/teoria que sustente essa interpretação?
• Lucio, se o software for necessário para o uso normal da máquina, ou seja, sem ele a máquina não funciona, ele é considerado como parte integrante da máquina, sendo assim classificado como imobilizado. Mas se o software não é indispensável para o uso da mesma ele será classificado como intangível.

Questão 646555

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A reavaliação de ativos, quando aplicável,

• A. consiste na adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
• B. deve ser realizada, pelo menos de dois em dois anos, para os itens do ativo que sofrem mudanças significativas no valor justo.
• C. pode ser realizada somente para um item de uma classe/grupo de contas do ativo imobilizado, por exemplo, apenas um edifício de um conjunto de edifícios operacionais.
• D. deve ser feita utilizando-se o valor justo ou o custo corrente corrigido na data de encerramento do Balanço Patrimonial.
• E. é permitida para ativos intangíveis que não tenham sido previamente reconhecidos como ativos na data de encerramento do Balanço Patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• NPC 24
  
  SIGNIFICADO E REFLEXOS DA REAVALIAÇÃO
  
  1 - A contabilidade tem um conjunto de princípios para avaliação de ativos que varia conforme a sua natureza, mas baseia-se, principalmente, no custo original dos referidos ativos. No Brasil, os itens integrantes do Ativo Permanente têm, compulsoriamente, seu custo original corrigido monetariamente, visando refletir a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação.
  2 - Paralelamente a essa atualização compulsória do valor dos ativos pela correção monetária, a legislação permite que as empresas procedam a uma avaliação de ativos por seus valores de mercado, com base em laudos técnicos. Denomina-se Reavaliação o resultado derivado da diferença entre o valor líquido contábil dos bens (custo corrigido monetariamente líquido das depreciações acumuladas) e o valor de mercado, sendo este um procedimento optativo.
  3 - A Reavaliação significa a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, abandonando-se para estes o princípio de custo original corrigido monetariamente. Objetiva, conceitualmente, que o balanço reflita os ativos a valores mais próximos aos de reposição.
  4 - Permite, ainda, que os valores dos bens do imobilizado reavaliados sejam apropriados, através da depreciação, aos custos ou despesas pelos novos valores, apurando resultados operacionais mais consentâneos com o conceito de reposição dos ativos.

• CONTABILIDADE PÚBLICA
  
  RESOLUÇÃO 1137/08 (NBC T 16.10)
  
  Reavaliação:a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
  
   

• Não entendi o gabarito, creio que o item D chegue mais próximo do definido pelo CPC 27:
  
  
  1º) Quando a opção pelo método de reavaliação for permitida por lei, a entidade deve optar pelo método de custo do item 30 ou pelo método de reavaliação do item 31:
  
  Método de reavaliação: "31.  Após o reconhecimento como um ativo,  o  item do ativo imobilizado cujo valor justo possa ser mensurado confiavelmente pode ser apresentado, se permitido por lei, pelo seu valor reavaliado, correspondente ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes (...) Se não houver evidências do valor justo baseadas no mercado devido à natureza 

  especializada do item do ativo imobilizado e se o item for raramente vendido, exceto como parte de um negócio em marcha, a entidade pode precisar estimar o 

  valor justo usando uma abordagem de receitas ou de custo de reposição depreciado"
  Método de Custo: "Após o reconhecimento como ativo, um item do ativo imobilizado deve ser apresentado ao custo menos qualquer depreciação  e perda por redução ao valor recuperável acumuladas"
• Transcrevo um parágrafo escrito no manual de contabilidade, sobre a Reavaliação
  "De fato a contabilidade, seja a geral ou a pública, está no início de um longo processo de adequação às normas internacional, fazendo com que, por vezes, os conceitos tenham que ser adequados. Sabemos que, em breve, a NBC T 16 será reformulada, e talvez nesse processo alguns conceitos sejam revistos ou ratificados".

• Respostas no MCASP/STN 2012 - Parte II - Patrimonial (páginas 37 e 85 em diante); junto com NBCASP - NBC T 16.10.

• • a) consiste na adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
  • Correto: faz reavaliação quando: valor de mercado > valor líquido contábil
  • b) deve ser realizada, pelo menos de dois em dois anos (anualmente), para os itens do ativo que sofrem mudanças significativas no valor justo.
  • c) NÃO pode ser realizada somente para um item de uma classe/grupo de contas do ativo imobilizado, por exemplo, apenas um edifício de um conjunto de edifícios operacionais. (se um item do ativo imobilizado é reavaliado, é necessário que toda a classe/grupo de contas do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo seja reavaliado).
  • d) deve ser feita utilizando-se o valor justo ou o custo corrente corrigido (valor de mercado) na data de encerramento do Balanço Patrimonial.
  • e) NÃO é permitida para ativos intangíveis que não tenham sido previamente reconhecidos como ativos na data de encerramento do Balanço Patrimonial. (primeiro deve haver o reconhecimento, depois a reavaliação).

• NBC T 16.10

   

  Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil

   

  35C. A reavaliação é uma política contábil de mensuração alternativa em relação ao método do custo, útil para assegurar que o valor contábil de determinados ativos não difira materialmente daquele que seria determinado, usando-se seu valor justo na data das demonstrações contábeis

Questão 646558

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Um equipamento de ressonância magnética foi adquirido por uma autarquia estadual pelo valor de R$ (mil) 3.000,00, seu valor justo à época de aquisição. A autarquia pretendia trocar o equipamento ao final de 5 anos e estimava que o seu valor residual seria de R$ (mil) 900,00. No final do primeiro ano de uso, apurou-se que o valor do ativo em uso era R$ (mil) 2.650,00 e o seu valor justo menos custo de alienação era R$ (mil) 2.580,00. Com base nessas informações e considerando que a autarquia utiliza o método das quotas constantes para depreciação do ativo é correto afirmar que no

• A. final do primeiro ano, a autarquia deveria reconhecer perda por irrecuperabilidade.
• B. primeiro ano, a quota de depreciação mensal foi R$ (mil) 35,00.
• C. final do primeiro ano, a autarquia deveria reconhecer reversão por perda por irrecuperabilidade.
• D. segundo ano, a quota de depreciação mensal foi R$ (mil) 36,45.
• E. primeiro ano, a quota de depreciação anual foi R$ (mil) 600,00.

Gabarito: B

Comentários

• Pega-se o Valor Justo à época de aquisição R$ 3.000,00 
  
  Diminui esse valor pelo valor do custo de alienação R$ 2.580,00 
  3000-2580=420
  
  Como a questão fala sobre o primeiro ano de cota, temos 1 ano = 12 meses...
  
  Divide esse valor Final R$420,00 /12(meses) = 35
  
  Letra B
• Faço de outra forma, depreciação anual 20%
  valor do equipamento menos valor residual= 3.000-900=2100,
  2100x20% = 420 reais por ano, 420 dividido por 12= 35 reais por mês...
• O equipamento foi adquirido por R$ 3.000,00 e estimou-se um valor residual de R$ 900,00 ao final dos 5 anos de sua vida útil.
  Os dados referentes ao valor justo e valor em uso só foram apurados no final do primeiro ano de uso, então, baseados nisso podemos responder a questão:
  
  1º ano: 
  R$ 3.000,00 (valor contábil) 
  - R$ 900,00 (valor residual)
  = R$ 2.100 (valor depreciável) / 5 anos = R$ 420,00 por ano / 12 meses = R$ 35,00 por mês
  - R$ 420,00 (depreciação no ano)
  R$ 1.680,00 (valor contábil líquido)
  
  *obs: verificou-se no final desse ano que o valor em uso do bem era de R$ 2.650,00 e seu valor justo R$ 2.450,00, ou seja, maiores que o valor líquido contábil. Neste caso não teremos o ajuste ao valor recuperável, mas sim uma reavaliação.
  
  Segue a NBCT 16.10:
  2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
  Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
  Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil.
  
  
  
  
• Retificando o colego acima. O valor líquido do bem será 2.580,00. Ou seja, valor do bem (-) depreciação. O valor residual é usado para base de cálculo.

• Letra A está errada porque o valor do bem, menos a depreciação do primeiro ano será igual ao valor justo menos custo de alienação.

  Ou seja

  valor do bem 3.000 000 - valor residual 900.000 = 2.100.000

  Valor depreciavel 2.100.000 / 5 = 420.000

  Valor liquido do bem = Valor do bem 3.000.000 - depreciação 420.000 = 2.580.000

  valor justo menos custo de alienação era R$ (mil) 2.580,00. 
  

  Como o valor justo do bem é igual ao valor liquido no primeiro ano, não precisa fazer o Impairment

  
  

• 3.000 - 900 = 2.100(valor depreciável)

  2.100/5(anos) = 420 (valor da depreciação anual)

  420/12 = 35 (valor da depreciação mensal)

   

  Gabarito: Letra B

   

  "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

• Boa tarde.
  Trata-se de uma questão de Contabilidade Pública pelo fato de mencionar Autarquia.
  Obrigado pela colaboração.
  Bons estudos.
  
  

Questão 646561

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Uma transação que resulta em lançamento contábil APENAS no Subsistema de Informações Patrimoniais é

• A. o encaminhamento de créditos para a dívida ativa.
• B. a inscrição de restos a pagar processados.
• C. a aprovação das contas de convênios.
• D. a liquidação de despesas com a aquisição de veículos.
• E. a utilização de material de consumo.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta letra E
  
  Subsistema de Informações Patrimoniais

  Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como:

  • i. Alterações nos elementos patrimoniais;
  • ii. Resultado econômico; e
  • iii. Resultado nominal.
• O material de consumo, quando adquirido, irá para o estoque, serão ativados. Ocorrendo um fato permutativo, pois sai disponibilidades no ativo e entra o mesmo valor em almoxarifado, também no ativo. A despesa gerada pela aquisição desse bem de consumo não irá impactar negativamente no patrimônio líquido, será uma despesa não efetiva. Somente quando o papel for consumido que ocorrerá o fato permutativo diminutivo, a despesa sob o enfoque patrimonial.

• Lívia; a Aprovação de Contas de Convênio irá impactar, pelo menos, três Subsistemas: Orçamentário, Patrimonial e de Compensação.

• Verifique a contabilização a ser feita no momento da utilização do material de consumo de acordo com o MCASP 6º Edição. 

  Natureza da informação: patrimonial
  

  D - 3.3.1.1.1.xx.xx Consumo de Material – Consolidação

  C -1.1.5.6.x.xx.xx Estoques – Almoxarifado (P) 

  É preciso saber que as contas são classificadas segundo a natureza da informação da seguinte forma:

  1 ATIVO - PATRIMONIAIS

  2 PASSIVO - PATRIMONIAIS

  3 VPD - PATRIMONIAIS

  4 VPA - PATRIMONIAIS

  5 CAPO - ORÇAMENTARIAS 

  6 CEPO - ORÇAMENTARIAS 

  7 CD - CONTROLE

  8 CC - CONTROLE

  Portanto, como podemos ver, trata-se de uma transação que resulta em lançamento contábil APENAS no Subsistema de Informações Patrimoniais.
  

• a) subsistema patrimonial e de compensação.
  b) subsistema de compensação.
  c) subsistema patrimonial e de compensação.
  d) subsistema patrimonial, orçamentário e de compensação.
  e) CERTO - subsistema patrimonial.

• Na altenativa B, a inscrição de Restos a Pagar não seria de natureza Orçamentária?

Questão 646573

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, os juros recebidos de aplicações financeiras e a amortização de empréstimos obtidos são classificados, respectivamente, como caixa das atividades

• A. das operações e de financiamento.
• B. das operações e de investimento.
• C. de investimento e de investimento.
• D. de investimento e de financiamento.
• E. de financiamento e de financiamento.

Gabarito: A

Comentários

• Um esquema bem prático para saber onde encaixar as atividades da DFC:
  
  Atividade Operacional
  
  Variações do AC e PC
  
  Atividades de Financiamento:
  
  Variações do PL e PNC + empréstimos obtidos tanto no PC ou PNC
  
  Atividades de Investimento
  
  Variação no ANC + empréstimos concedidos tanto do AC ou ANC

• O recebimento do PRINCIPAL de uma aplicação financeira será SEMPRE classificado como ATIVIDADE DE INVESTIMENTOS, agora o recebimento dos juros é recomendado ser classicado como ATIVIDADE OPERACIONAL, mas pode tambem ser classificado como INVESTIMENTOS.
  
  Conforme prof. Jose Jaime Moraes Junior do Ponto dos Concursos. 
  
  Já sabemos que o entendimento da FCC é tratar como Operacional

• Continuo não entendendo porque a alternativa correta é a letra A
  
  Alguém poderia me explicar?
  
• JOBE
  O FLUXO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO são referentes aos empréstimos e financiamentos captados pela empresa, incluindo o recebimento do empréstimo e o desembolso feito na amortização de tal dívida. Neste grupo, incluem-se também, os recursos recebidos dos sócios (integralização do capital em dinheiro) e os dividendos pagos aos acionistas.
  
  Portanto, se quando você capta o recurso pra empresa no mercado, essa operação é uma atividade de FINANCIAMENTO, seu pagamento também assim é classificado.
  
• Só complementando os comentários anteriores, de acordo com o CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa
  
  "34A. Este Pronunciamento encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato."
  Portanto, a posição da FCC quanto a juros é a mesma do CPC.
  
  Agora se os dividendos e juros forem sobre o capital próprio, tem diferença:

  - se recebidos - sao atividades operacionais;
  - se pagos - sao atividades de financiamento.

  Quanto às atividades de financiamento, o comentário do Joaquim Junior está perfeito.
  
  Bons estudos.

Questão 646576

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

O instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo, por certo período de tempo e, em pormenores, as receitas a serem arrecadadas, e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade, denomina-se orçamento

• A. estático.
• B. público.
• C. financeiro.
• D. operacional.
• E. flexível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito  - B
  
  O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil.
• Essa questão não é dificil pois de todas a alternativas a única lógica é a B.
  Embora eu entenda que esse conceito, assim como vários e vários outros, refere-se ao orçamento publico, gostaria de saber de onde a FCC o retirou. O mais próximo desse que consegui localizar em meus livros foi o de Deusvaldo Carvalho, a saber: (marcadas as partes similares ao conceito dado na questão)
  "Orçamento público é um intrumento de planejamento adotado pela administração pública, realizado nas três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, o qual prevê ou estima todas as recietas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência e economicidade na qualidade dos serviços prestados à sociedade." 
• A questão fica fácil devido ao seguinte trecho: "ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo´..." ou seja, o orçamento público. As outras opções são tipos de orçamento definidos pela doutrina...
• Tudo bem, questão fácil. Mas se eu usasse esse texto numa redação, eu perderia ponto por falta de coerência. Mas como a FCC pode colocar "qualquer coisa".
  
  "O instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo (Autoriza o que ao pode Executivo?), por certo período de tempo e, em pormenores, as receitas a serem arrecadadas (é essa a autorização?), e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro (é essa? é nunhuma das duas?), objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade, denomina-se orçamento".
  
  A não ser que o sono (nesse momento) esteja me deixando sem atenção. 
  

Questão 646579

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento que enfatiza os fins, em vez de os meios, e que a base fundamental é o planejamento, em vez de ser apenas um instrumento contábil de controle, é o orçamento

• A. programa.
• B. base zero.
• C. clássico.
• D. tradicional.
• E. legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A
  
  
  ORÇAMENTO TRADICIONAL x ORÇAMENTO PROGRAMA.
  TRADICIONAL
  Não se baseia em uma programação.
  Distribui os recursos segundo os objetos de gastos ( pessoal, material de consumo e outros)
  força os diferentes setores públicos a pressionarem as administrações superiores em busca de maiores recursos.
  Conduz a administração superior a :
  para adequar o total de despesas ao montante das receitas previstas:
  - proceder cortes indiscriminados no montante dos recursos solicitados.
  - superestimar as receitas para atender às pressões das despesas.
  Não incentiva a busca da economicidade por parte do administrador, já que não possui mecanismos para controlar os custos dos produtos oferecidos.
  PROGRAMA
  Atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas. (não atribui recursos para um conjunto de compras e pagamentos)
  atribui responsabilidade ao administrador
  permite interdependência e conexão entre os diferentes programas de trabalho
  permite mobilizar recursos com razoável antecedência.
  Permite localizar duplicidade de esforços
  permite o controle de custos do produto oferecido pelo governo à sociedade.
  Atenção: a teoria, infelizmente, sempre difere da prática. Na teoria o orçamento programa estabelece os objetivos como critério para a alocação de recursos. Na prática, entretanto,no Brasil o compromisso com a tradição orçamentária tem consumido a maior parte dos recursos.
• O orçamento-programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos. A concepção e a técnica deste orçamento são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente. 
  Fonte: Editora Ferreira
• orçamento tradicional = enfatiza os meios, é o orçamento tradicional, onde diz que pra gastar precisa de autorização, enfatiza o objeto do gasto.
  orçamento programa = enfatiza o objetivo do gasto, os fins; faz o controle de custos, onde diz vai gastar em que, pra que.
  
  
• ORÇAMENTO PROGRAMA=>Põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo. Consolida um grupo de programas que o governo pretende realizar durante um período. É aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará e também quem será o responsável pela execução de seus programas. Ele preocupa-se em enfatizar os fins e não os meios, onde sua previsão de receita financeira e destinação são decorrentes de um plano completo Enquanto o orçamento tradicional mostrava o que se pretendia gastar ou comprar, o orçamento programa realça o que se pretende realizar. O orçamento tradicional restringe os gastos e as compras ao montante da receita estimada, enquanto o orçamento programa não limita as metas governamentais aos recursos orçamentários previstos, a previsão de recursos é a etapa final de planejamento.
  Fonte:http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/alexandrevasconcellos_toq10.pdf
  
• 
• Vamos ser práticos ???? até mesmo porque acho que nosso foco é marcar o item certo né ?!
  
  Falou em :planejamento,resultado para a sociedade e para o governo e foco no objetivo lembramos de ORÇAMENTO PROGRAMA(moderno,atual)
  
  Falou em : controle político sobre o poder executivo,laissesz faire,foco no objeto,preocupação com o meios e aspectos contábeis lembramos de ORÇAMENTO TRADICIONAL(clássico)
  
  Falou em : foco no resultado,ênfase na busca da eficiência, explicitação do programa de trabalho mas ainda com ausência de planejamento lembramos de ORÇAMENTO DE DESEMPENHO(funcional)
  
  

• O Orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o Orçamento. As principais características do orçamento-programa são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

  
  

• Alguém sabe explicar porque não poderia ser o orçamento de base zero? Pois achei que ele também seria um instrumento de planejamento e não apenas um instrumento contábil de controle (como o Tradicional).

• O OBZ de fato é voltado para o planejamento (não incremental, como a maioria, e sim iniciado do zero), mas ele valoriza muito o meio, o processo, ao ponto que o orçamento-programa, valoriza os resultados obtidos (fins).

• GALERA!

  VAMOS SOLICITAR COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  O QCONCURSOS PRECISA CONTRATAR PROFESSORES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA

  ABRAÇO!

• Orçamento-programa - Em um processo de planejamento ressalta-se a imperiosa necessidade de que os fins e os meios orçamentários sejam tratados de forma equilibrada.

  
  

  Lembro do princípio da programação, pra recordar desse tipo orçamentário.

  
  

  Resposta correta a letra "A"

• O Orçamento-programa pode ser definido como sendo “um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução”. Como se observa, o orçamento-programa não é apenas um documento financeiro, mas, principalmente, um instrumento de operacionalização das ações do governo, viabilizando seus projetos/atividades/operações especiais em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos, oferecendo destaque às seguintes vantagens:
  a) melhor planejamento de trabalho;
  b) maior precisão na elaboração dos orçamentos;
  c) melhor determinação das responsabilidades;
  d) maior oportunidade para redução dos custos;
  e) maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do público;
  f) facilidade para identificação de duplicação de funções;
  g) melhor controle da execução do programa;
  h) identificação dos gastos e realizações por programas e sua comparação em termos absolutos e relativos;
  i) apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas; e
  j) ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.

  Cabe ressaltar que o orçamento-programa tornou-se realidade apenas com o Decreto n. 2.829/1998, tendo estabelecido normas para elaboração e execução do plano plurianual e dos orçamentos da União.

  
  • atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas, e não para um conjunto de compras e pagamentos;
  • atribui responsabilidade ao administrador;
  • permite interdependência e conexão entre os diferentes programas de trabalho;
  • permite mobilizar recursos com razoável antecedência;
  • permite identificar duplicidade de esforços;
  • permite o controle de custos dos produtos oferecidos pelo governo à sociedade.

• Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com

  a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com

  esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

  Resposta: Letra A

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

Questão 646582

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Um orçamento elaborado com a característica de fácil compreensão pelo povo e seus representantes obedece ao princípio orçamentário da

• A. sinceridade.
• B. especificação.
• C. legalidade.
• D. inteligibilidade.
• E. não afetação da Receita.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D
  
  Princípio da clareza ou inteligibilidade Esse princípio dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora  diga respeito ao caráter formal,  tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.  
• Sinceramente, não conhecia o princípio da sinceridade! :) Vejamos item por item
  a) sinceridade. ERRADO. A sinceridade pode ser considerado um princípio humano universal. 
  b) especificação. ERRADO. O princípio da especificação veda as autorizações de despesas  globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da  Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, III da LRF). 
  c) legalidade. ERRADO. Princípio da legalidade - todas as leis orçamentárias (PPA,  LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo.  
  d) inteligibilidade. CORRETO
  e) não afetação da Receita. ERRADO. Esse princípio dispõe que nenhuma  receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para  atender a certos e determinados gastos (CF/88, art. 167, IV). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias. 
  
  
• Este princípio eu conhecia como clareza, não sabia que tinha esse nome, para isso busquei o siginificado da palavra inteligibilidade:
  Inteligibilidade - Capacidade de perceber e compreender bem as coisas, dada toda a complexidade e multiplicidade do nosso mundo.
• Putz!! Não conhecia o princípio da Clareza como Princípio da Inteligibidade. =/ 
  
  Muito bom saber!!
  
  Parabéns aos comentários dos colegas!!
  
  "Força e Determinação SEMPRE!!"

• Parece coisa do TITE (técnico de futebol), não de Orçamento Público!

• Princípio da clareza: princípio doutrinário. Deve ser clara e compreensível para todos os cidadãos. É uma clareza sem ferir as regras técnicas de elaboração (sem deixar de ser técnico).
  

  Fonte.: http://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/

• Não sabia que existia esse sinônimo, mas tá valendo!!!
  

• Colocar um sinonimo bem pouco usual para o principio da clareza já é maldade!!!

• ridículo, a banca quer inventar!
  

• Eu aqui sabendo que é clareza, mas sem saber a alternativa.

• A FCC lançando moda, ninguém merece...

  Inteligibilidade=Clareza 
  

• Eu acertei pois vi uma questão similar com "sinônimo" por parte do Cespe.Naquele caso era uma palavra sinônima de transparência. Faltou CLAREZA por parte das duas bancas ao formular as questões.

• hahahaha

• FCC lançando moda mesmo...hahahahah

• De onde surgiu esse princípio? alguém tem base bibliográfica????Assim fica complicado

• Doideira !!! essa me pegou também

• Principio da clareza e/ou inteligibilidade.

• A FCC podia começar a adotar o princípio da clareza e parar de utilizar esses sinônimos um tanto quanto obscuros! :/

• Fui pego nessa também, mas vi os comentários e vi que nao foi so eu. FCC lançando moda!!!
  

• É o famoso paralelismo semântico estudado em língua portuguesa. Clareza=inteligibilidade

• VTNC, FCC!! Nunca ouvi falar desse princípio. Tao querendo imitar o CESPE, inventando termos dos quais nunca ouvimos falar

• GALERA!

  VAMOS SOLICITAR COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  O QCONCURSOS PRECISA CONTRATAR PROFESSORES DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA

  ABRAÇO!

• Bueno, eu sou arquiteta e claro significa algo especificado. Inteligência como sinônimo de clareza, tendo o princípio da especificação como alternativa, é "de doer"!
  

• levar pra vida essa hahaha Putz!

• Desde de quando,INTELIGIBILIDADE é PRINCÍPIO ORÇAMENTARIO?

   

• kkkkk. eu que lí "inegibilidade? Hoje é véspera de eleição municipal. kkkkkk

• tem alguma baiana aqui que quer teclar no ICQ OU BATE PAPO DO IG?

   

• afffff

• Inteligibilidade: qualidade do que é inteligível, do que pode ser compreendido; compreensibilidade.

   

  A FCC tem utilizado inteligibilidade como sinônimo do Princípio da Clareza, o qual diz que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. 

• affffff 2

• Colocou uma palavra mais bonitinha pra tentar deixar menos clara a alternativa, mas é o Princípio da Clareza.

• homiii presepada...

• Eita! Clareza como inteligibilidade foi nova. Pior que não dá nem para fazer um analogia decente.

  
  

  Caminhemos!

Questão 646585

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Elaboração do Projeto; Execução Orçamentária

No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de

• A. controle.
• B. tomada de contas.
• C. elaboração.
• D. execução.
• E. aprovação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E
  
  

  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

  No Legislativo, o projeto é encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a que se refere o parágrafo 1º do art. 166 da Constituição, hoje composta por 84 (oitenta e quatro) membros titulares, sendo 63 (sessenta e três) Deputados e 21 (vinte e um) Senadores (Resolução nº 2 de 1995-CN).
   
  O Presidente da Comissão designa o Relator-Geral. A este caberá submeter à Comissão um parecer preliminar, em que são fixados parâmetros que orientarão a elaboração dos relatórios parciais e setoriais, inclusive quanto à formulação de emendas.
   
  Os relatórios setoriais são discutidos e votados no âmbito das Subcomissões. Ao Relator-Geral compete adequar os pareceres setoriais aprovados em cada Subcomissão, vedada qualquer modificação, ressalvadas as alterações por ele propostas e aprovadas pelo Plenário da Comissão, bem como as decorrentes de destaques aprovados pela Comissão.
   
  O Relatório-Geral é discutido e votado pelo Plenário da Comissão e, posteriormente, submetido ao Plenário do Congresso Nacional.
   
  Aprovada a redação final, o projeto é então encaminhado à sanção do Presidente da República. A devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.
   
  Por conseguinte, a sessão não poderia ser encerrada sem a aprovação e o encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Executivo.

• ITEM POR ITEM
  a) Controle – ERRADA. Nesta fase, depois de executada a despesa, compete aos órgãos de controle, especialmente àqueles incumbidos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunal de Contas) apreciar e julgar se a aplicação dos recursos públicos se deu nos termos previstos na lei orçamentária e nas demais espécies normativas que vinculam a gestão dos recursos públicos. O controle poderá ser realizado concomitantemente à execução orçamentária. Realizada a despesa, os órgãos de controle poderão a qualquer tempo realizar inspeções e auditorias, sem prejuízo de apreciação final das contas.
  b)tomada de contas. ERRADA. A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Cuidado: as normas de auditoria do TCU (NAT) adota conceito distinto para tomada de contas.
  c) Elaboração. ERRADA. Nessa fase, são realizados estudos preliminares em que são estabelecidas as metas e as prioridades, a definição de obras, de programas e de estimativa de receitas, incluindo-se ainda nesta fase, as discussões com a população (orçamento participativo). Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e O tribunal de Contas, elaboram suas propostas parciais em relação às suas despesas, as quais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo, a quem compete constitucionalmente o envio da proposta consolidada ao Poder Legislativo.
  d) Execução – ERRADA. Encerrado o processo legislativo com a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo terá até 30 dias para estabelecer através de DECRETO, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Nessa fase são efetivadas a arrecadação da receita pública e o processamento da despesa pública.
  e) Aprovação. CORRETA. Também chamado pela doutrina de apreciação e votação – Compete ao Poder Legislativo a apreciação e votação do projeto de lei, podendo emendá-las, segundo certos critérios e, em situações extremas, rejeitá-las. No entanto, mesmo depois de votado o orçamento e já se tendo iniciada a execução, o processo legislativo poderá ser desencadeado em virtude de projeto de lei destinado a solicitar abertura de créditos adicionais

• Excelente Gabriel!!!!! como sempre.
• DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO Essa fase é o debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por: proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário. Segundo a CF/88, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  Ponto dos Concursos
• Para complementar os estudos conforme professor Alexandre Teshima do Canal dos Concursos:
  
  ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO
  Etapa que efetivamente caracteriza a ideia de PROCESSO ORÇAMENTÁRIO e configuram um PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL compreendendo as seguintes fases:
  
  1) INICIATIVA: VINCULADA ( OBRIGATÓRIA) á apresentação do projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
  2) DISCUSSÃO: debate em plenário;( SUBDIVISÕES: EMENDAS, VOTO DO RELATOR; REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO;
  3) SANÇÃO: competência EXCLUSIVA do Poder Executivo;
  4) VETO: competência EXCLUSIVA do Poder Executivo;\
  5) PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO.
  
  Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos...
  

• De fato, é na fase de discussão, apreciação e aprovação do PLOA que ocorrem as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso

   

   

  Durante a tramitação do orçamento no Congresso Nacional, são realizadas audiências públicas na CMO, sendo que a população pode participar dando opiniões, tanto individualmente quanto por meio de  organizações populares. Além disso, a resolução que rege a tramitação de matérias orçamentárias prevê a realização de audiências públicas nos estados.

   

   

  Segundo Paludo (2016) “Recebido o projeto, ele é imediatamente enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização, que é formada por 30 deputados e 10 senadores.

   

   

  O relator-geral coordena os trabalhos relativos à análise do PLOA. Num primeiro momento são realizadas audiências públicas.

   

   

  Num segundo momento são estabelecidas normas e orientações para apresentação de emendas e para os relatores setoriais. É fixado o número de emendas que poderão ser apresentadas por comissões do Senado ou da Câmara; por bancada estadual; e individualmente por cada deputado ou senador.

   

   

  Também de forma concomitante, o orçamento é dividido em dez áreas temáticas. É no âmbito da Comissão mista/áreas temáticas – que são apresentadas as emendas ao Orçamento da União”. Os ‘especialistas’ tanto podem ser servidores do legislativo (consultor de orçamento, por exemplo) ou profissionais públicos e privados.

   

   

  Uma dispositivo legal que pode corroborar com essa afirmação:

   

  LRF 101 (Lei de Responsabilidade fiscal)

     

  Art. 48, parágrafo único da Lei de responsabilidade preceitua:   A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

          I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

   

   

• Jesus, pq grifar o texto inteiro e ainda por cima de amarelo... kkk

• O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.

   

  ELABORAÇÃO

  - Coordenado pela SOF, com a participação dos Órgãos Setoriais, das Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas.

  - O Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaboram suas propostas orçamentárias, que posteriormente serão consolidadas pela SOF num único orçamento.

  - deverá conter: quadros demonstrativos e tabelas explicativas

  - (SOF) consolida o processo orçamentário anual e envia à Casa Civil e a Presidência da República.

  - é encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

  
  
  APROVAÇÃO 

  - O chefe do Executivo é quem envia o Projeto de Lei ao Poder Legislativo (protocolado na Câmara dos Deputados

  - encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização

  - Tramitação:

  >audiências públicas
  >relatórios preliminares

  >distribuição por áreas temáticas

  >apresentação de emendas

  > discussões e votações

  > aprovação do parecer final 

  > encaminhamento ao Plenário do Congresso Nacional

  > aprovação final em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  - projeto é novamente enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da Uniáo.
  
  
  EXECUÇÃO

  - SOF descentraliza as dotações orçamentárias aos Órgãos Setoriais através de Nota de Dotação (ND)
  - Órgãos Setoriais descentralizam esses créditos orçamentários para as Unidades Orçamentárias, entidades e demais beneficiários através de Nota de Crédito (NC). 

  - até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensalde desembolso.
  - Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social tem sua execução registrada no Siafi 

   

  CONTROLE E AVALIAÇÃO

  - Interno: Poder Executivo da União -> pela Controladoria-Geral da União (CGU).

  - Externo

           FEDERAL-> pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União

           ESTADUAL-> AssembleiaLegislativa com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais

           DF -> pela Câmara Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal

           MUNICIPAL -> pela Câmara Municipal com o auxílio de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, onde houver.
   

  OBS:     CONTROLE              X                    AVALIAÇÃO

  
            * verificação                                         * aperfeiçoamento da gestão
             da conformidade                                 * avalia resultados
            * ações corretivas                                * foco prospectivo.
            * foco retrospectivo.
  
   

  PALUDO

• Errei por falta de atenção, tava na cara, com um detalhe óbvio:

   

  No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de

• Qual é a fase do ciclo orçamentário em que ocorre a emissão de parecer preliminar da

  proposta orçamentária? A proposição de emendas ao projeto de lei orçamentária?

  É a fase de discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária (alternativa E). Olha

  só (CF/88):

  Art. 166, § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas

  apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais

  previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem

  prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas

  de acordo com o art. 58.

  Art. 166, § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá

  parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso

  Nacional.

  Gabarito: E

• Gabarito: item E

  Os maiores indicativos de que o enunciado trata da fase de discussão/aprovação do ciclo orçamentário são: "proposição de emendas" ; " relatórios da comissão mista e relatório geral do Congresso"

  Fase 2 do Ciclo Orçamentário: Discussão e Aprovação

  CF, Artigo 166:

  § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

  Qualquer erro podem avisar no privado!

  Namastê

Questão 646588

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária

No ciclo orçamentário, a apresentação das propostas orçamentárias dentro da estrutura programática da despesa, por meio de programas de trabalho, projetos, atividades e operação especial, é competência

• A. da Secretaria do orçamento federal.
• B. do órgão setorial.
• C. do ministério do planejamento, orçamento e gestão.
• D. da presidência da República.
• E. da unidade orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E
  
  Sinceramente acho que cabem várias respostas. Das ações orçamentárias, cada órgão/unidade orçamentária entregarara a SOF que foi, também a origem destas ações orçamentárias (estrutura programática da despesa, por meio de programas de trabalho, projetos, atividades e operação especial), consolidando um único orçamento subdividido em fiscal, investimentos e seguridade social. Esse é repassado a presidência da república que formula a PLOA, encaminhando-a à comissão mista do congresso até o dia 31 de agosto. Note que a competêcia em questão depende de quem é o demandante e o demandado. 

• Embora eu creia ser questão passível de anulação devido a imprecisão quanto ao conceito, a letra E parece-me mais correta (ou menos errada). Vejamos item por item: 
  a) Secretaria do Orçamento Federal. ERRADO. À SOF, compete coordenar, consolidar  e  supervisionar  a  elaboração  da  lei  de diretrizes  orçamentárias  e  da  proposta  orçamentária  da  União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social (dentre outras atribuições)
  b) Órgão setorial. ERRADO. Compete aos órgãos setoriais o estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias (dentre outras atribuições)
  c) do ministério do planejamento, orçamento e gestão ERRADO. O MPOG é o órgão Central do sistema do Sistema de Planejamento e Orçamento.  O  processo  de  elaboração  do  PLOA  se  desenvolve  no  âmbito  do  Sistema  de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um  cronograma  gerencial  e  operacional  com  especificação  de  etapas,  de  produtos  e  da participação dos agentes.  Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das UOs do  sistema, o que pressupõe a constante necessidade de  tomada de decisões nos  seus vários  níveis.
  d) da presidência da República. ERRADO. O art. 165 da CF estabelece que é do Poder Executivo a iniciativa de Leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
  e) da Unidade Orçamentária. CORRETO. A  Unidade Orçamentária  desempenha  o  papel  de  coordenação  do  processo  de  elaboração  da  proposta orçamentária  no  seu âmbito de atuação,  integrando e articulando o  trabalho das  suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação do órgão. As UOs  são  responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Sua atuação no processo orçamentário compreende, dentre outras atribuições: -  estabelecimento  de  diretrizes  no  âmbito  da  UO  para  elaboração  da  proposta  e alterações orçamentárias; - estudos de adequação da estrutura programática;
  Fonte: MTO 2012

• O ciclo orçamentário é como aquela história quem pode mais pode menos, rs...
  Primeiramente temos a SOF, que fica no topo abaixo dela temos os órgãos setoriais e abaixo desse temos as unidades orçamentárias, esta desempenha o papel de coordenadora no processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integra e articula o trabalho das uniadades administrativas. Elas são responsáveis pelas apresentações das propostas orçamentárias detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo...
  As unidades orçamentárias são um segmento que pode ser tanto da administração direta quanto da administração indireta, a que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
• Pelo enunciado ainda não consigo diferenciar entre as alternativas A, B e E. A única coisa que pode estar sinalizando uma UO é quando ele diz "dentro da estrutura". 

• Segundo Fábio Furtado (AFO para concursos):
  
  
  1) As diversas unidades orçamentárias (os diversos órgãos federais, por exemplo) ENVIAM SUAS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO, através do SIDOR;
  
  2) A SOF que gerencia o SIDOR recebe as propostas e envia para o MPOG que tem a incumbência de apreciar estas propostas orçamentárias e consolidá-las.

• A primeira etapa, Elaboração do Porjeto de Lei orçamentária, tem início com a definição de cada unidade gestora de sua proposta parcia de orçamento. A setorial orçamentária recebe todas as propostas parciais de todas as unidades que compõe o órgão e consolida tudo muma ÚNICA proposta do ÓRGÃO ou MINISTÉRIO(no caso do governo Federal). Todas esses propostas setoriais do Órgãos de TODOS os Poderes, inclusive do MPU, são encaminhadas para o ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ORÇAMENTO E GESTÃO, para nova consolidação, daí surge o Projeto de Lei Orçamentária.
  
  Fonte: Apostila OIKOS
• RESSALVA AO COMENTÁRIO DA LETRA "C" DO COLEGA SILVELANDIO:
  Elaboração do orçamento
  Conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Esse sistema foi estabelecido pela Lei 10.180/2001, que elegeu o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como órgão central. Por sua vez, no Decreto nº 7.063/2010 (assim como em outros anteriores), a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) recebeu  do Ministério as atribuições de órgão central desse sistema.
    A elaboração do orçamento, segundo o MTO,
  “envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos órgãos central, setoriais e das unidades orçamentárias do sistema, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis”.
   
  A SOF, como órgão central do sistema de planejamento e orçamento, cumpre as seguintes atribuições: 
  •  definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal;
  •   fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais;    
  •   coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais – PLDO e do orçamento anual da União;   
  • orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento;
  • fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais;
  •   análise e validação das propostas setoriais;
  •   consolidação e formalização da proposta orçamentária da União.  
  • Atualmente o órgão central é a SOF
  • FONTE: Professor Marcelo Camacho( Ponto dos Concursos)

• LETRA E

  Segundo o professor Sérgio Mendes: As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada ada despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo.
  

• Por um lado lembra o princípio da programação

• Elaboração da LOA
  Agentes Envolvidos: • Secretaria de Orçamento Federal – SOF • Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento – Setoriais • Unidades Orçamentárias – Unidades / UO’s.
  
  

  
  

  Competências: Unidades – Avaliação da Efetividade, Eficiência e Eficácia dos Programas e Ações do Órgão. – Análise da Programação – Qualificação da Proposta – Quantificação da Proposta – Encaminhamento da Proposta ao Setorial
  

  
  

  O único material que esclareceu-me essa questão está disponível em: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/dest/curso_gestao_projetos/processo_orcamentario_conceitos_procedimentos.pdf.  Pena que não dá para anexar. É um material do MPOG. Ver a partir da página 18. Vale a pena conferir!

• Competências SOF: 

  – Coordenação do Processo

  – Levantamento da Necessidade de Financiamento do Governo Central – NFGC

  – Consolidação Geral

  – Revisão

  – Alocação de Fontes de Recursos

  – Preparação e encaminhamento do PL
  

  Competências:  ÓRGÃOS Setoriais

  – Coordenação Interna ao Órgão

  – Distribuição interna de Limites

  – Consolidação Setorial

  – Encaminhar Pressões por aumento de limites

  – Revisão

  – Encaminhamento Proposta Final à SOF
  

  Competências: Unidades Orçamentárias
  – Avaliação da Efetividade, Eficiência e Eficácia dos Programas e Ações do Órgão. 
  – Análise da Programação 
  – Qualificação da Proposta 
  – Quantificação da Proposta 
  – Encaminhamento da Proposta ao Setorial

  Fonte:http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/dest/curso_gestao_projetos/processo_orcamentario_conceitos_procedimentos.pdf

  Recomendo olhar a figura da página 19 que mostra o ciclo .

Questão 646591

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências

• A. do TCU - Tribunal de Contas da União.
• B. do TCE - Tribunal de Contas do Estado.
• C. do TCM - Tribunal de Contas do Município.
• D. do Ministério Público.
• E. da AGU - Auditoria Geral da União.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A
  
  

        O Tribunal de Contas da União (TCU) tem suas competências previstas nos artigos 33, § 2o, 71 a 74 e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. Além disso, em razão do exercício das competências constitucionais, outras incumbências lhe foram atribuídas por lei. As competências constitucionais e legais do TCU estão listadas no quadro adiante.

  COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

  FUNDAMENTO

  Apreciar as contas anuais do Presidente da República

  art.71, I

  Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

  art. 33, § 2º 
  e art. 71, II

  Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares

  art. 71, III

  Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional

  art. 71, IV

  Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais

  art. 71, V

  Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios

  art. 71, VI

  Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas

  art. 71, VII

  Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos

  art. 71, VIII a XI

  Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas

  art. 70

  Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas não autorizadas

  art. 72, § 1º

  Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades

  art. 74, § 2º

  Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras

  art. 161, 
  parágrafo único

Questão 646594

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos, e que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, refere-se

• A. à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. à LOA - Lei Orçamentária Anual.
• C. ao PPA - Plano Plurianual.
• D. ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
• E. ao PNDE - Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  
  • Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

• CORRETA LETRA C - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SABER:
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• O Planejamento Estratégico de MÉDIO PRAZO da Administração Pública brasileira do Governo, assim doutrinariamente conhecido estabelece de forma regionalizada as Diretrizes, os Objetivos e Metas (ARTIFÍCIO MNEMÔNICO → DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é um plano quadrienal, vigorando, portanto, por quatro anos, que corresponde ao mesmo tempo de duração do mandato do chefe do Poder Executivo. Entretanto, a vigência do mesmo inicia-se no 2º ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no 1 º ano do mandatário subseqüente, logo, sua vigência não coincide com o mandato!  O fato de sua vigência não coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo tem uma lógica: a continuidade dos serviços públicos.  Diante do exposto, é possível inferir que cada GOVERNO (União, Estados, DF e Municípios), elabora o seu PPA, entretanto somente executa 3 anos do mesmo, eis que 1 (hum) ano foi herdado do governo antecessor.
  1º ano de mandato:o chefe do Executivo governa com a proposta do seu antecessor.
  2º ano de mandato: primeiro ano de prática de seu planejamento.
  3º ano de mandato: segundo ano de prática de seu planejamento.
  4º ano de mandato: terceiro ano de prática de seu planejamento.
• A PPA é estabelecerá de forma regionalizada o DOM (diretrizes, objetivos e metas). Já a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, enquanto que a LOA é apenas o orçamento público propriamente dito que compreenderá o orçamento fiscal - OF, orçamento de investimento - OI e orçamento da seguridade social - OSS.
• O Plano Plurianual é o instrumento da ação governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública e as despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada. Disposições Constitucionais:
   
   
  ·         Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas devem ser compatibilizados com o PPA;
   
   
  ·         O início de qualquer investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, dependerá de sua prévia inclusão no PPA, sob pena de crime de responsabilidade;
   
   
  ·         Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e aprovados pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa.
   
  O prazo para envio do projeto de Lei do PPA ao Poder Legislativo é o dia 31 de agosto do primeiro exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo
   
• Complementando:
  
  ADCT - Art. 35. § 2 o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9 o , I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

  I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

• PLANO PLURIANUAL

   

  É o planejamento estratégico de médio prazo da Adm. Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

   

  >>> plano de médio prazo (04 anos);

  >>> de forma regionalizada;

  >>> DOM: diretrizes, objetivos e metas da adm pública federal;

  >>> para as despesas de capital e outros delas decorrentes;

  >>> para, também, aquelas relativas aos programas de duração continuada.

   

  A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro subsequente.

   

  O PPA não se confunde com o mandato do Chefe do Executivo. Ou seja, o PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.

Questão 646597

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

• A. do Orçamento Anual.
• B. do Plano Plurianual.
• C. de Responsabilidade Fiscal.
• D. de Diretrizes Orçamentárias.
• E. da Seguridade Social.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D
  
  • Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. • Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.
• CF - Artigo 165, 2º - A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
    1-Compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as Despesas de Capital (investimento) para o exercício subseqüente=> Existem metas e prioridades também para as despesas de capital. Essas metas se referem ao exercício subseqüente, haja vista que a execução orçamentária ocorrera apenas naquele exercício; (o exercício financeiro compreende 1º de janeiro a 31 de dezembro). 2-Orientará a elaboração do orçamento=> essa é a principal atribuição da LDO, haja vista a importância do orçamento publico na vida de uma nação. Ela orienta não só a elaboração, mas também a execução do orçamento publico.
  3-Disporá sobre alterações na legislação tributária=>as receitas tributarias são a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. Assim, a criação dos novos tributos, o aumento ou a diminuição de alíquotas etc. devem ser consideradas pela LDO. ATENCAO=apesar dessa atribuição da CF/88, a LDO não pode instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos. São alterações sobre renuncia de receitas, incentivos fiscais etc., que podem ser realizadas sem, contudo modificar o CTN - Código Tributário Nacional; 4-Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento=>essas agencias, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agencia de fomento o BNDES, além do BB, a CEF e os bancos regionais. Esse fomento ocorre através de empréstimos e financiamentos a sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor privado, que resultara, ainda que indiretamente, em benefícios para a população. O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento tem por objetivo o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país, cuja repercussão econômica que ocasionam justicafica a sua presença na LDO. ATENCAO=> apesar de definida como LDO, a LDO não estabelece diretrizes. Quem estabelece diretrizes, e o PPA.
• Para ajudar a memorizar:
  PPA - Plano plurianual
  Tem " DOM"
  Diretrizes, Metas e Objetivos
  
  LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
  Tem 'MP"
  Metas e Prioridades
  
  LOA - Lei Orçamentaria Anual
  Tem "FIS"
  Fiscal, Investimentos e Seguridade Social
  
  
  Perla Natália
  "Tudo posso naquele que me fortalece."
• Nossa obrigada, isso é mais que uma dica, é uma formula: basta procurar as palavras chaves.
  
  
• Lei de diretrizes orçamentára na CF/88.
  
  Compreenderá:
  
  1) As metas e prioridades (MP) da adminitração púlbica, incluindo as DESPESAS de capital para o exercício financeiro SUBSEQUENTE;
  2) orientará A elaboração da lei orçamentária ANUAL
  3) disporá sobre as alterações na legislação tributária ( concessão ou ampliação de benefícios fiscais)
  
  Palavra chave : SUBSEQUENTE
  
  Abraços e bons estudos!

• A lei de Diretrizes Orçamentárias "compreenderá as metas e prioridades das administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento." (Art 165, parag. 2, CF/88)

  Letra D

   

  Bons estudos!

• Questão para não zerar.

• Bizu para não errar mais :

  "Ldo é balada Prime "

  PRIoridades

  MEtas.

   

• Questão de 2012 para contador. Mudou muito o nível das provas hein, muita concorrencia hj em dia, uma dessa não cai nem mais pra técnico adm

• Macetes pra memorizar qual é qual

  ================================

  PPA - Plano plurianual
  Diretrizes, Metas e Objetivos -> PPADOM

  ================================
  LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
  Metas e Prioridades -> LDOMP

  ================================
  LOA - Lei Orçamentaria Anual
  Fiscal, Investimentos e Seguridade Social -> LOAFIS

• Art 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional.

   

  Ou seja, ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).

   

  Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO):

  ----> Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal

  ----> Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

  ----> Orientará a elaboração da LOA

  ----> Disporá sobre as alterações na legislação tributária

  ----> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Questão 646603

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".
• C. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".
• D. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
• E. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  O descrito no item é função do legislativo com auxíliio do TCU.

• LETRA C ERRADA
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  
  
  CORRETAS:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma INTEGRADA, sistema de controle INTERNO com a finalidade de
   a) comprovar a LEGALIDADE e avaliar os RESULTADOS, quanto à eficácia e eficiência, da GESTÃO orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de RECURSOS PÚBLICOS por ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO". CORRETO
  Art. 74, II da CF/88 - comprovar a LEGALIDADE  e avaliar os RESULTADOS, quanto à eficácia e eficiência, da GESTÃO orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de RECURSOS PÚBLICOS por ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.
   b) exercer o CONTROLE das operações de CRÉDITO, AVAIS e GARANTIAS, bem como dos DIREITOS e HAVERES da União".CORRETO
  Art. 74, III  da CF/88 - exercer o CONTROLE das operações de CRÉDITO, AVAIS e GARANTIAS, bem como dos DIREITOS e HAVERES da UNIÃO".
   c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento".INCORRETO - É a RESPOSTA.
  Tal função não faz parte do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e sim do CONTROLE EXTERNO do TCU.
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento
  ; d) avaliar o cumprimento das METAS previstas no PLANO PLURIANUAL, a execução dos PROGRAMAS DE GOVERNO e dos ORÇAMENTOS da UNIÃO".CORRETO
  Art. 74, I  da CF/88 - avaliar o cumprimento das METAS previstas no PLANO PLURIANUAL, a execução dos PROGRAMAS DE GOVERNO e dos ORÇAMENTOS da UNIÃO".
   e) APOIAR o CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional".CORRETO
  Art. 74, IV  da CF/88 - APOIAR o CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.

• Gente não façam esse carnaval, fica pessimo!

• Gab: C

   

  CF. Art. 74  Controle interno:

  AVALIAR

  COMPROVAR

  EXERCER

  APOIAR

   

   a)comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

   

   b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

   

   c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". (Controle Externo realizado pelo TCU)

   

   d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

   

   e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

• Sim! façam o carnaval que quiserem, pois acredito que a maioria das pessoas que precisam dos comentários são as que não entenderam a questão e necessitam de ajuda, seja colorida, destacada, com fonte diminuta, em inglês... não importa... quem liga pra estética em detrimento de compreensão/aprovação?! apenas comentem, por favor (quem souber explicar). Aqueles que precisam de informações-extra com certeza agradecem!

  A pessoa faz o favor de explicar e aparece gente pra comentar e curtir de forma negativa (detalhe: depois que copiam, colam e salvam para si o mesmo comentário) o modo, os destaques que o outro escolheu pra escrever. Que gente mais estúpida...

• A alternativa C contém competência do Tribunal de Contas da União conforme artigo 71, inciso I da CF.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Questão 646606

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até

• A. 90 dias.
• B. 60 dias.
• C. 45 dias
• D. 15 dias.
• E. 30 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E
  
  Da LC 101/2000
  
  

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

          I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

          a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

          b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

          II - demonstrativos da execução das:

          a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

          b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

          c) despesas, por função e subfunção.

          § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

          § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

• Completando ...Segundo a CF/88 no art 165- &3 tem -se
  
  " o PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ  ATÉ EM 30 DIAS  APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE O RELATÓRIO RESUMIDO DA execução Orçamentária"

Questão 646612

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um valor X foi aplicado a juros compostos de 10% ao mês durante dois meses em um fundo de investimentos A. O mesmo valor X foi aplicado a juros compostos de 20% ao mês durante dois meses em um fundo de investimentos B. Em relação ao rendimento da aplicação no fundo A, o rendimento obtido na aplicação no fundo B o supera em, aproximadamente,

• A. 23%.
• B. 44%.
• C. 65%.
• D. 110%.
• E. 210%.

Gabarito: D

Comentários

• fundo A --> 100 x 1,1² = 121
  fundo B --> 100 x 1,2²= 144
  juros do fundo A = 21
  juros do fundo B = 44
  
  solução :
    
        44 / 21 = 2,095....  isso equivale a: 109,5% 
  
  
  
  
  
  
  
• Binho, tive quase o mesmo raciocinio que vc, o problema maior foi quando chegue as resposta de 44 e 21, ao inves de dividí-los acabei fazendo a operação de subitração e dividindo o resultado pelo valor inicial, que no caso achei a resposta de letra "A" - 23%, mas ao ver suas soluções tirei as devidas dúvidas.
• Talvez a dúvida seja meio idiota, mas por que mesmo é preciso dividir os juros, e não subtrai-los?  (...)
  
  
  Obrigada.
  
  
• Marcela, Regra de 3 simples.
  
  21--->100%
  44--->X
  multiplica-se em X
  21.X=44x100
  21X=4400
  x=4400  = 2,095
       21
  ou seja 2,095 está para mil
  209,5 esta par cem(porcentagem)
    _ 209,5 = 109,5   aproximadamente 110% se fosse por milhas 1,1
       100,0
  
  
  Espero ter ajudado
• Focalizando a questão: o elaborador da prova está relacionando o rendimento das duas aplicações.
  
  A: 1,10x1,10=1,21 === 21%
  B: 1,20x1,20= 1,44 == 44%
  44 - 21 = 23
  23/21 = 21/21 + 2/21 = 100% + 10% = 110%
  resposta 'd'
• peraí gente!
  não há qualquer necessidade de fazer todas estas contas.
  Quando chegamos aos valores 21 e 44, sabemos que um aumento de 100% em 21 seria 42, logo o gararito mais próximo ligeiramente maior é D, 110%.
• O pessoal aqui é ninja em Matemática Financeira, acertam todas, por outro lado, eu não consigo acertar nenhuma. Tá feio pro meu lado.
• ainda não entendi a transformação de 2,095 em 110%, alguem por favor me explique de forma mais clara.....
• 
  Respondendo a pergunta do colega acima:
  2,095 corresponde ao valor inicial (um inteiro, ou seja "1") somado ao valor do acréscimo, nesse caso, 109,5 % (ou na forma decimal 1,095). Então 2,095 = 1 + 1,095.
  Sendo o valor de 1,095 correspondente a parte excedente do valor inicial "1".
  
  Assim 44 equivale a 209,5% de 21. De 21 para 44 houve um incremento de 109,5 % (aproximadamente 110%)
  
  Bons estudos!

• Olá colegas!

  Vou tentar explicar:
  

  a partir das porcentagens encontradas ( 1,21 para A e 1,44 para B) é só subtrair uma pela outra( 1,21 - 1,44= 0,23 ) e aplicar a regrinha de três
  

  21------- 100

  23--------X

  multiplica cruzado

  23 . 100 = 21 . X

  2300 = 21X

  X=2300/21

  X= 109,09%

  Sedo assim, aproximadamente 110%

  Bingo
  

  
  

• Vamos lá! é moleza.

  Eu depositei 100 reais no Banco do Brasil a 10% de juros mensais. No 1° mês rendeu 10 por cento, ou seja, eu fiquei com 110 reais. No segundo mês rendeu 10 por cento de 110 reais, então rendeu 11 reais e somando tudo eu fiquei com 121 reais.

  Eu depositei 100 reais na Caixa Economica a 20% de juros mensais. N 1° mês rendeu 20 por cento, ou seja, eu fiquei com 120 reais. N segundo mês rendeu 20 por cento de 120 reais, então rendeu 24 reais e somando tudo eu fiquei com 144 reais.

  POIS BEM... se eu tinha 100 reais no Banco do Brasil e eu terminei com 121 é porque eu ganhei 21 reais.

                       se eu tinha 100 reais na Caixa e terminei com 144 é porque eu ganhei 44 reais. 

  A pergunta é... quanto eu ganhei a mais na Caixa comparado com o Banco do Brasil?

  no Banco do Brasil eu digo que 21 reais é 100% e  que 44 reais da Caixa é x %

  Cálculo:

  21  --- > 100%

  44 --- > x     %     multiplica cruzado devido a regra de três temos que 21 x X = 100 x 44 ==> porntanto, fazendo os cálculos X = 209,52.

  Ou seja eu tive um rentimento de 109,52 maior que no Banco do Brasil. RESPOSTA  D  que é igual a 110 aproximadamente.

  Espero ter ajudado

• Pessoal, é uma dúvida muito comum.

  Seguinte, o pensamento de vocês estaria correto se a questão perguntasse: o rendimento maior representa quanto do menor?

  Veja, porém, que ele pergunta: o quanto um SUPERA o outro.

Questão 646615

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxa Aparente, Taxa de Juros Reais e Inflação

A cotação de uma ação da empresa Y subiu 15% em um mês (mês 1). Ao final do segundo mês (mês 2) havia subido 15% em relação ao final do mês 1. No término do terceiro mês (mês 3) a cotação havia caído 10% em relação ao final do mês 2. Encerrado o quarto mês (mês 4) a cotação da ação havia caído 20% em relação ao término do mês 3. Comparando a cotação da ação ao final do mês 4 com a cotação inicial, pode-se afirmar que:

• A. as cotações são praticamente iguais com variação entre elas menor que 0,2% em relação à cotação maior.
• B. as cotações são exatamente iguais.
• C. a cotação é, aproximadamente, 5% menor do que a cotação inicial.
• D. a cotação é, aproximadamente, 5% maior do que a cotação inicial.
• E. a cotação é, aproximadamente, 8% maior do que a cotação inicial.

Gabarito: C

Comentários

• Quando tivermos problemas com percentagens procuramos sempre ADOTARMOS UM VALOR para começar a resolver a questão.
  VAMOS ADOTAR 100 como nosso valor inicial.
  NO MÊS 1 - a ação subiu 15%.
  ( 100 + 15% ) = 115
  NO MÊS 2 - a ação subiu 15% em relação ao resultado do mês 1 (um).
  (115 + 15% ) = 132,25
  NO MÊS 3 - a ação teve uma queda de 10% em relação ao resultado do mês 2 (dois)
  ( 132,25 - 10% ) = 119,025
  NO MÊS 4 - a ação teve uma queda de 20% em relação ao mês 3 (três)
  ( 119,025 - 20% ) = 95,22
  Beleza achamos um resultado de 95,22...e agora o que a questão está querendo?
  Vamos interpretá-la....eles querem saber se o investidor teve um lucro ou prejuízo em relação ao que investiu inicialmente....O VALOR QUE ELE INVESTIU INICIALMENTE FOI O VALOR QUE ADOTAMOS 100,00...
  Concluimos que ao final do investimente ele resgatou 95,22...ORA se ele INVESTIU 100,00 e recuperou 95,22 , logo temos um DEFICIT de 4,78 em relação ao valor investido....
  PEGAREMOS ESSE VALOR DE 4,78 E DIVIDIREMOS PELOS 100,00 PARA VERMOS QUANTO ELE REPRESENTA DO VALOR INICIALMENTE APLICADO..logo acharemos que é um valor de 4,78 % a memos do valor inicial aplicado...ou seja  A COTAÇÃO É, APROXIMADAMENTE, 5% MENOR DO QUE A CONTAÇÃO INICIAL.

• 1,15 x 1,15 x 0,9 x 0,80 = 0,9522 == 95,22%
  caiu 0,0478 == 4,78%

Questão 646618

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxa efetiva e Taxa Nominal

Uma taxa de juros nominal de 21% ao trimestre, com juros capitalizados mensalmente, apresenta uma taxa de juros efetiva, trimestral de, aproximadamente,

• A. 21,7%.
• B. 22,5%.
• C. 24,8%.
• D. 32,4%.
• E. 33,7%.

Gabarito: B

Comentários

• Existem quatro tipos de taxas: A NOMINAL, A EFETIVA, A APARENTE E A REAL.
  Na matemática financeira se trabalha com a taxa EFETIVA.
  Notamos que o problema nos informou que a taxa de 21% é uma taxa nominal e ao TRIMESTRE.
  Então são 21% para três meses de capitalização única...Passando ela ( a taxa de 21% ) para a taxa NOMINAL será assim:
  21% dividido para 3 meses = 7% para cada mês.
  Note que os 7% é a taxa mensal NOMINAL.
  Para saber-mos A TAXA DE JUROS EFETIVA TRIMESTRAL fazemos a seguite conta:
  1,07 x 1,07 x 1,07 = (1,225043 -1) x100 = 22.5% é a taxa que teremos nos três meses de capitalização.
  Lembre-se que a TAXA EFETIVA sempre será MAIOR do que a TAXA NOMINAL, salvo NO PRIMEIRO MES DE CAPITALIZAÇÃO, POIS NESTE PERIODO AS TAXAS SÃO IGUAIS.
   

• taxa nominal = 21% at
  taxa efetiva = 7% am(pela proporção)
  taxa efetiva = 1,07x1,07x1,07 = 1,2250 ===== 22,50%
• a questao é um pouco ruim pois não deixa claro a questão da capitalização de 7% ao mes, que deveria ao meu ver, estar expressa na questão.
• Deve-se passar a taxa de 21% trimestral para mensal: 21/3 = 7%
  Depois aplica-se a fórmula da Taxa efetiva: 1 + I = (1 + i)^n
  1 + I = (1,07)³
  1 + I = 1,225043
  I = 0,225043 = 22,5%
  Letra B
• Teremos que encontrar a taxa efetiva embutida na taxa nominal:
  
  Veja:
  
  it = taxa efetiva trimestral
  
  im= taxa efetiva mensal
  
  
  21% ao trimestre, com juros capitalizados mensalmente : "Um trimestre contém 3 meses, logo"
  
  21%
  -------     =   7 % am    ou 0.07 am  taxa efetiva
  3
  
  Temos que coincidir agora a taxa efeita  com o trimestre
  
  (1 + it )^4 =  (1 + im)^12          *** podemos simplicar isso ***  
  
  (1 + it )^4/4 =  (1 + im)^12/4
  
  (1 + it ) =  (1 + 0.07)^3
  
  it= (1,07)^3 - 1
  
  it= 0.225     ou   22.5% at

• 21% A.T------------> ? A.M

  21%/3=7%. Logo:

  21% A.T------------> 7% A.M 

  
  

  Agora: 

  7% A.M -----------> ? A.T

  (1,07)³ = 1,225043

  
  

  Logo

  7% A.M --------> 22,5% A.T

  
  

• TAXA NOMINAL = prazo e capitalização difenrentes

  
  

  TAXA EFETIVA = prazo e capitalização iguais

  
  

  
  

  21% ao trimestre / capitalizada mensalmente = TAXA NOMINAL

  
  

  Para transformar uma taxa nominal em efetiva, devemos usar juros simples.

  
  

  Nesse caso, divide-se por 3 para achar a taxa efetiva mensal.

  
  

  
  

  21% / 3 =

  
  

   7% ao mês / capitalizada ao mês = TAXA EFETIVA

  
  

  
  

  Agora, para achar a taxa efetiva trimestral é necessário usar juros compostos, logo

  
  

  
  

  (1 + 7%)³ = 

  
  

  (1,07)³ = 1,2250 ou 22,5% ao trimestre / capitalizado ao trimestre

   

• Na matemática financeira trabalhamos com a taxa efetiva, no entanto a questão nos informa a taxa de juros nominal de 21% ao trimestre com juros capitalizados mensalmente, sendo assim, precisamos extrair da taxa nominal a taxa efetiva trimestral, como se segue: 21% ao trimestre com capitalização mensal = 21%/3 = 7% a.m., já que 1 trimestre equivale a 3 meses. De posse da taxa de juros efetiva mensal, calcularemos a taxa de juros efetiva trimestral, logo: (1+im)^3 = i+it, sendo im, 7% a.m, a taxa de juros mensal e it a taxa de juros trimestral (1+0,07)^3 = i+it (1,07)^3 = i+it (1,07)^3 = i+it it = 1,225 - 1 it = 0,225043 = 22,5%a.t Gabarito: Letra "B".

• Falou em TAXA NOMINAL  - Lembrar de Juros Simples.

   

  Falou em TAXA EFETIVA - Lembrar de Juros Compostos.

   

   

                                               Fonte: Edgar Abreu - A casa do concurseiro.

• Nomilnal: Juros Simples

  21%atm-------mês, quantos meses tem em um trimestre? trimestre pra mês, diminui então divide:

  21/3= 7% a.m

  Ele quer trimestral: Efetiva: Juros compostos.

  7% a.m--------trim

  (1,07)^3= 1,225043-1= 22,50%...

Questão 654574

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciá
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

• A. nomeação a cargo de comissão e promoção.
• B. aposentadoria e de disponibilidade.
• C. promoção e de aumento de vencimentos.
• D. afastamento e de designação à função de comissão.
• E. aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 - Artigo 40: 
  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  
• LETRA B
  
  Art 40: 
  
  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  
  Esse tempo jamais será contado para fins de promoção.
• efetio de aposentadoria - tempo de contribuição
  efeito de disponibilidade - tempo de serviço
• Alguém pode comentar o que seria essa "disponibilidade".
  Obrigada.

• a disponibilidade decorre de 2 hiposteses:
  -quando o cargo é declarado extinto. nesse caso a adm publica coloca o servidor em disponibilidade remunerando-o proporcionalmente ao tempo de serviço. é uma forma de preservar a estabilidade alcançada pelo servidor. não deve ser confundida como um direito mas como garantia. pois caso o servidor escolhesse ficar em disponibilidade voltuntariamente, teriamos um caso de aposentadoria (o que seria inconstitucional).
  -temos tambem no caso do servidore estável que presta concurso para outro cargo inacumulável. nesse caso, se o servidor for exonerado do novo cargo, ele podera ser reconduzido ao anteriormente ocupado (pois era estavel),e se, nesse cargo, ele estiver  preenchido, o atual ocupante podera ser aproveitado em outro cargo, reconduzido ao cargo de origem ou ainda posto em disponibilidade.
  
  é uma garantia do servidor estável.

• LETRA B
  
  Art. 40:
  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  
  Ou seja, esse tempo não será contado para fins de promoção.
• Alguém pode me esclarecer o que seria cargo inacumulável ?
• Mesmo que a pessoa não saiba o dispositivo constitucional dá para responder a questão na lógica. É só relacionar contribuição estadual à previdência e dentre as opções a única que tem relação com a previdência é a aposentadoria, o que elimina todas as outras letras.
  
• Diogo,
  
  A regra é a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções, conforme prevê o inciso XVI do art. 37 da CRFB:
  
  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
• Perfeito seu raciocínio Carla!!
  Alíás, a lógica é a principal aliada do candidato na hora da prova. Principalmente quando o nervosismo atrapalha e dá um branco em tudo. Nessas horas deve-se recorrer a ela!
  
• Complementando...
  Exemplo, em relação ao tempo de contribuição: o camarada alcança os sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição e pode (só então), querendo, se aposentar com proventos integrais - o determinante aqui é, além da idade, o tempo mínimo de contribuição.
  Exemplo, em relação ao tempo de serviço: a servidora Marina precisa ser reconduzida em razão de uma reintegração e seu cargo fora extinto, bem como não há outras vagas em que possa ser aproveitada; assim, ficará em disponibilidade. Enquanto em disponibilidade, receberá sua remuneração sob a forma de "proventos", que serão proporcionais ao tempo de serviço. Vamos calcular?
  Imaginemos que Marina, que ficou em disponibilidade, estava a 4 anos no cargo efetivo de analista judiciário e recebia, mês, R$7.000. Assim, ficaria:
  P = R x TS/TC, em que P = proventos da Marina; R = remuneração do cargo; TS = tempo de serviço no cargo efetivo; TC = tempo de contribuição mínimo para aposentadoria, que para Marina, será de 30 anos. Então:
  P = 7000 (rem.) . 4 (anos) / 30 (contribuição integral) = 933,333...
  Logo, Marina ficará em casa, até ser aproveitada, recebendo aproximandamente R$ 933,3/mês de proventos!
  
  Bons Estudos!
• É bom lembrar que o Art: 38,IV CF diz o seguinte:
  Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  Daí deduz-se que o tempo em que o funcionário estiver afastado, exercendo um mandato eletivo, será computado, seja para fins de adicionais, ou até de promoção por antiguidade; só não será computado para efeito de promoção por merecimento. 
• O art. 37, XVI da Constituição Federal elenca uma série de hipóteses em relação às quais se qualificam como exceções à regra da inacumulabilidade de cargos públicos.  
• Gabarito LETRA B
  
  VIDE CF/88:
  
  Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• art.40, § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
• LITERALIDADE DA LEI 
  

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  
  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  
  Gabarito B

• lembrem disso e vocês responderão a outras questões do mesmo tipo !
   
  Contribuição = aposentadoria
  Tempo de serviço = disponibilidade.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   

  § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)   

Questão 654886

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia; FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição; FCC - 2012 - TJ
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n^o 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

• A. A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.
• B. Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.
• C. O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.
• D. O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.
• E. A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007
  LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007)
  
  Art. 38 - O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos pró-prios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.
• CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007
  LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007)
  
  Art. 38 - O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.
• GABARITO: LETRA D.
  
  Comentários:
  
  Letra A) A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições. (ERRADO)
  
  O art. 40 da Lei Complementar n. 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) dispõe :
  

  
  Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

  
  Letra B) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam. (ERRADO)
  
  A indicação, tanto dos Juízes Auxiliares da Corregedoria, quanto do CEJA, será apenas de Juízes da mais elevada entrância. Cf art. 35, § 1º, do COJE:
   

  § 1º - Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

  
  C) O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal. (ERRADO)
  
  O erro está apenas da palavra: NÃO. Vide art. 37 da LC n. 100 de 2007 (COJE):
   

  Art. 37 -  O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  D) CORRETA.
  
  E)  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.
  
  O prazo da cientificação é de 15 (quinze) dias de antecedência. Art. 40, § 2º, do COJE:
   

  § 1º -As unidades judiciárias deverão, no decorrer do biênio administrativo do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada, conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa existentes, em cuja diligência serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.
  
  § 2º - A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no § 1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

• GABARITO: LETRA D.
  
  
  
  Comentários:
  
  
  
  Letra A) A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensaisem todas as circunscrições. (ERRADO)
  
  
  
  O art. 40 da Lei Complementar n. 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) dispõe :
   

  
  
  
  Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuaisem todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

  
  

  
  
  
  Letra B) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam. (ERRADO)
  
  
  
  A indicação, tanto dos Juízes Auxiliares da Corregedoria, quanto do CEJA, será apenas de Juízes da mais elevada entrância. Cf art. 35, § 1º, do COJE:
  
   

  
  

  
  § 1º - Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoçãoserão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

  
  

  
  
  
  C) O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal. (ERRADO)
  
  
  
  O erro está apenas da palavra: NÃO. Vide art. 37 da LC n. 100 de 2007 (COJE):
  
   

  
  

  
  Art. 37 -  O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  
  

  
  D) CORRETA.
  
  
  
  E)  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, comantecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.
  
  
  
  O prazo da cientificação é de 15 (quinze) dias de antecedência. Art. 40, § 2º, do COJE:
  
   

  
  

  
  § 1º -As unidades judiciárias deverão, no decorrer do biênio administrativo do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada, conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa existentes, em cuja diligência serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.
  
  
  
  § 2º - A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no § 1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

• GABARITO: LETRA D.
  
  
  
  Comentários:
  
  
  
  Letra A) A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensaisem todas as circunscrições. (ERRADO)
  
  
  
  O art. 40 da Lei Complementar n. 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) dispõe :
   

  
  
  
  Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuaisem todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

  
  

  
  
  
  Letra B) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam. (ERRADO)
  
  
  
  A indicação, tanto dos Juízes Auxiliares da Corregedoria, quanto do CEJA, será apenas de Juízes da mais elevada entrância. Cf art. 35, § 1º, do COJE:
  
   

  
  

  
  § 1º - Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoçãoserão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

  
  

  
  
  
  C) O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal. (ERRADO)
  
  
  
  O erro está apenas da palavra: NÃO. Vide art. 37 da LC n. 100 de 2007 (COJE):
  
   

  
  

  
  Art. 37 -  O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  
  

  
  D) CORRETA.
  
  
  
  E)  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, comantecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.
  
  
  
  O prazo da cientificação é de 15 (quinze) dias de antecedência. Art. 40, § 2º, do COJE:
  
   

  
  

  
  § 1º -As unidades judiciárias deverão, no decorrer do biênio administrativo do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada, conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa existentes, em cuja diligência serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.
  
  
  
  § 2º - A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no § 1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

• a) ERRADA - art. 40 LC 100/2007 PE;

  b) ERRADA - art. 35, §1º LC 100/2007 PE;

  c) ERRADA - art. 37 LC 100/2007 PE;

  d) CERTA - art. 38 LC 100/2007 PE;

  e) ERRADA - art. 40, §2º LC 100/2007 PE.

• Alternativa A. ...

   

  Conforme o art. 40 da Lei 100/07, a Corregedoria geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

   

  Logo, a alternativa está errada ao afimar que as inspeções serão mensais, pois são anuais.

   

   

  Alternativa B. ...

   

  Conforme o §1º do art. 35 da Lei 100/07, os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça. 

   

  Logo, a alternativa B está equivocada ao afirmar que não dependerá de qual entrância os Juízes pertençam, pois deverão ser da mais elevada entrância, conforme a legislação.

   

   

  Alternativa C. ...

   

  Conforme o art. 37 da Lei 100/07, o Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições. 

   

  Logo, a alternativa C está errada, pois afirmou que não poderia requisitar informações e garantias necessárias, pois é possível sim que seja requisitado.

   

   

  "Alternativa D. O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo."

   

  Conforme o art. 38 da Lei 100/07, o Corregedor geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

   

  Portanto, a alternativa D está perfeitamente coerente com a redação do art. 38 da Lei 100/07.

   

   

  Alternativa E. ...

   

  Conforme o §1º do art. 40, a Corregedoria Geral da justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência. 

   

  Logo, a alternativa E está errada, pois apresentou o prazo de cinco dias, quando o correto pela legislação é de quinze dias. 

   

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• Alternativa A. ...

   

  Conforme o art. 40 da Lei 100/07, a Corregedoria geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

   

  Logo, a alternativa está errada ao afimar que as inspeções serão mensais, pois são anuais.

   

  Alternativa B. ...

   

  Conforme o §1º do art. 35 da Lei 100/07, os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça. 

   

  Logo, a alternativa B está equivocada ao afirmar que não dependerá de qual entrância os Juízes pertençam, pois deverão ser da mais elevada entrância, conforme a legislação.

   

  Alternativa C. ...

   

  Conforme o art. 37 da Lei 100/07, o Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições. 

   

  Logo, a alternativa C está errada, pois afirmou que não poderia requisitar informações e garantias necessárias, pois é possível sim que seja requisitado.

   

  "Alternativa D. O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo."

   

  Conforme o art. 38 da Lei 100/07, o Corregedor geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

   

  Portanto, a alternativa D está perfeitamente coerente com a redação do art. 38 da Lei 100/07.

   

  Alternativa E. ...

   

  Conforme o §1º do art. 40, a Corregedoria Geral da justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência. 

   

  Logo, a alternativa E está errada, pois apresentou o prazo de cinco dias, quando o correto pela legislação é de quinze dias. 

   

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• Alternativa A. ...

   

  Conforme o art. 40 da Lei 100/07, a Corregedoria geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

   

  Logo, a alternativa está errada ao afimar que as inspeções serão mensais, pois são anuais.

   

  Alternativa B. ...

   

  Conforme o §1º do art. 35 da Lei 100/07, os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça. 

   

  Logo, a alternativa B está equivocada ao afirmar que não dependerá de qual entrância os Juízes pertençam, pois deverão ser da mais elevada entrância, conforme a legislação.

   

  Alternativa C. ...

   

  Conforme o art. 37 da Lei 100/07, o Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições. 

   

  Logo, a alternativa C está errada, pois afirmou que não poderia requisitar informações e garantias necessárias, pois é possível sim que seja requisitado.

   

  "Alternativa D. O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo."

   

  Conforme o art. 38 da Lei 100/07, o Corregedor geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

   

  Portanto, a alternativa D está perfeitamente coerente com a redação do art. 38 da Lei 100/07.

   

  Alternativa E. ...

   

  Conforme o §1º do art. 40, a Corregedoria Geral da justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência. 

   

  Logo, a alternativa E está errada, pois apresentou o prazo de cinco dias, quando o correto pela legislação é de quinze dias. 

   

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• Alternativa A. ...

  Conforme o art. 40 da Lei 100/07, a Corregedoria geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

   

  Logo, a alternativa está errada ao afimar que as inspeções serão mensais, pois são anuais.

   

   

  Alternativa B. ...

   

  Conforme o §1º do art. 35 da Lei 100/07, os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça. 

   

  Logo, a alternativa B está equivocada ao afirmar que não dependerá de qual entrância os Juízes pertençam, pois deverão ser da mais elevada entrância, conforme a legislação.

   

   

  Alternativa C. ...

   

  Conforme o art. 37 da Lei 100/07, o Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições. 

   

  Logo, a alternativa C está errada, pois afirmou que não poderia requisitar informações e garantias necessárias, pois é possível sim que seja requisitado.

   

   

  "Alternativa D. O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo."

   

  Conforme o art. 38 da Lei 100/07, o Corregedor geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

   

  Portanto, a alternativa D está perfeitamente coerente com a redação do art. 38 da Lei 100/07.

   

   

  Alternativa E. ...

   

  Conforme o §1º do art. 40, a Corregedoria Geral da justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência. 

   

  Logo, a alternativa E está errada, pois apresentou o prazo de cinco dias, quando o correto pela legislação é de quinze dias. 

   

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• a) Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência, no mínimo, em cada ano, à metade das unidades judiciárias nelas existentes.

  b) Art. 35. § 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

  c) Art. 37. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  d) Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços. CORRETO

  e) Art. 40. § 2º A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no §1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

   

• a) Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência, no mínimo, em cada ano, à metade das unidades judiciárias nelas existentes.

  b) Art. 35. § 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

  c) Art. 37. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  d) Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços. CORRETO

  e) Art. 40. § 2º A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição,com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no §1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

   

• D CORRETA

   a)

  A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições. ANUAIS

   b)

  Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.  DA MAIS ELEVADA ENTRÂNCIA

   c)

  O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.  PODERA

   d)

  O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

   e)

  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais. 15 DIAS

• Dica!

  Inspeções: ANUAIS

  Correições Gerais: Quando for necessário.

• Gabarito: LETRA D

   

  a) ERRADA! A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

  Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

   

   b) ERRADA! Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

  Art. 35. § 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

   

   c) ERRADA! O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

  Art. 37. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

   

   d) CORRETA! O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

  Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

   

   e) ERRADA! A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

  Art. 40. § 2º A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no §1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

• LETRA D CORRETA 

  LC 100

  Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.