Prova IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo

Questão 600502

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Ortografia; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Os trechos seguintes foram retirados de jornais de grande circulação. Assinale a alternativa correta quanto à correção gramatical.

• A. Todo mundo já ouviu falar de golpes aplicados na praça. Você já pode ter caído em um ou, quem sabe, se lembra de um amigo ou familiar que tenha sido vítima de alguém simpático, com muita lábia, que vende até terreno na Lua. Simplórios ou não, seu objetivo é sempre ganhar dinheiro sem esforço. Ultimamente, o mercado vem sendo surpreendido com uma armação um pouco mais sofisticada: cartas-garantias com selos, carimbos, assinaturas e tudo o mais que possa dar veracidade ao papel, inclusive textos em duas línguas — inglês e português. Parece tudo certo, mas não passa de falsidade.
  
• B. Após tensos debates, sobretudo com a China, os ministros da Economia dos países do G20, reunidos em Paris neste sábado, 19, conseguiram fechar um acordo sobre os indicadores que irão medir os desequilíbrios macroeconômicos entre os países. Os novos indicadores incluem a tacha de câmbio elemento, que o governo brasileiro avalia como “muito positivo”.
  
• C. A polêmica envolvendo a comercialização ou não dos inibidores de apetite que será levada a consulta pública pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contrária a venda, não mexe apenas com os ânimos de fabricantes e médicos endocrinologistas. Movimenta também uma considerável cifra no mercado farmacêutico.
  
• D. As chuvas de verão que tem atingido o Paraná ainda podem causar mais alagamentos, deslizamentos e desabamentos no estado. O Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar) informou, hoje, 20, sobre a existência de instabilidade na região de Curitiba, Piraquara e da Fazenda Rio Grande, o que pode levar à pancadas de chuva no fim do dia, inclusive com trovoadas.
  
• E. Em qualquer lugar onde haja uma banca com ervas medicinais, lá está a arnica, que dizem servir para tratar praticamente todos os tipos de doença, a popular planta, no entanto tem uma adversária de peso que ganha cada vez mais respaldo científico.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA;
  b) "tacha" - o correto é taxa;
  c) ...levada à consulta... (há crase);
  d) As chuvas de verão que têm atingido... (caso em que admite acento diferencial: têm = 3ª pessoa do plural do presente do indicativo do verbo ter; tem = 3ª pessoa do singular do presente do indicativo do verbo ter);
  e) Depois de "... todos os tipos de doença" cabe um ponto final.
• Só uma pergunta:
  quando temos subst + subst, não é só o 1º substantivo que vai para o plural?
  
  Letra a : "cartas-garantias" (não seria = cartas-garantia)?
  
  Agradeço se alguém puder me ajudar..
• Na letra C "ou não" era para estar isolado entre virgulas, pois é uma opinião a parte do autor. Na letra E não cabe ponto, porque isso é um aposto que especifica a planta. O erro é que antes: "todos os tipos de doença", é o OD de tratar. Então, "praticamente" era para estar entre duas virgulas.
• d) As chuvas de verão que tem atingido o Paraná ainda podem causar mais alagamentos, deslizamentos e desabamentos no estado.
  Outro erro da letra d é que Estado nesse caso é com letra maiúscula.
• 
  Estado, Município, País, etc. só vão com maiúscula quando personificam a entidade de direito público administrativo ou o conceito filosófico: "o homem sente-se sufocado pela presença do Estado"; "em assuntos econômicos, ele defende o afastamento gradual do Estado"; "para os pensadores anarquistas, o Estado é uma forma organizada de opressão".
  
  
  Já as divisões administrativas de nosso país devem ficar com inicial minúscula: "o estado em que eu nasci faz fronteira com o Uruguai", "o estado do Rio de Janeiro tem uma capital do mesmo nome", "a falta de energia pode afetar todos os estados do Sul". A importância desta distinção fica bem clara em exemplos como os que seguem:
  
  "A violência é um problema que o Estado da Bahia se recusa a enfrentar" (o governo)  é diferente de "A violência é um problema que o estado da Bahia se recusa a enfrentar". "O Município de Porto Alegre não tem recursos" (a Prefeitura está mal)  é diferente de "O município de Porto Alegre não tem recursos turísticos". "O aumento incidirá sobre o salário dos professores do Estado" (quem tem contrato com a Secretaria de Educação) é diferente de "o aumento incidirá sobre o salário dos professores do estado" (todos os professores que atuam neste estado)
   
  
  
• LETRA E depois de no entanto deveria ter uma vírgula...a popular planta, no entanto, tem uma adversária....
• "Só uma pergunta: quando temos subst + subst, não é só o 1º substantivo que vai para o plural? Letra a : "cartas-garantias" (não seria = cartas-garantia)? Agradeço se alguém puder me ajudar.."
  
  Rl,
  
  Palavras compostas  formadas por  SUBSTANTIVO + SUBSTANTIVO, pode pluralizar apenas o primeiro subst, como os dois substantivos.
  
  Assim, facultando: Cartas-garantias ou Cartas-garantia.
  
• Plural dos substantivos
  Substantivo + Sbstantivo
  Modernamente, os autores têm admitido duas pluralizações para os substantivos compostos formados por dois substantivos: ambos no plural ou somente o primeiro. O Volp corrobora com isso, ou seja, confirma isso.
  abelha-eupora: abelhas-europa e abelhas-europas
  http://www.gramaticaonline.com.br/texto/833/plural_dos_substantivos_compostos

• Minha dúvida na letra A foi " se lembra", achei que seria lembra-se
  

• essa data o correto é separar por virgulas mesmo?

• Comentário Letra B

  • b) Após tensos debates, sobretudo com a China, os ministros da Economia dos países do G20, reunidos em Paris neste sábado, 19, conseguiram fechar um acordo sobre os indicadores que irão medir os desequilíbrios macroeconômicos entre os países. Os novos indicadores incluem a tacha de câmbio elemento, que o governo brasileiro avalia como “muito positivo”.

  o Correto seria TAXA DE CÂMBIO erro da grafia.

  
  
  • d) As chuvas de verão que tem atingido o Paraná ainda podem causar mais alagamentos, deslizamentos e desabamentos no estado. O Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar) informou, hoje, 20, sobre a existência de instabilidade na região de Curitiba, Piraquara e da Fazenda Rio Grande, o que pode levar à pancadas de chuva no fim do dia, inclusive com trovoadas. 

  O correto seria: As Chuvas de verão que têm atingido o Paraná...

  
  

  o plural de"  AS CHUVAS " exigem acento do "TÊM".

  
  

  
  

• véi... não acredito que essa banca abordou o item B desta forma... 
  
  

  "...tacha..."

  não não não não .... meu Deus

• Todo mundo já ouviu falar de golpes aplicados na praça. Você já pode ter caído em um ou, quem sabe, se lembra de um amigo ou familiar que tenha sido vítima de alguém simpático, com muita lábia, que vende até terreno na Lua.

  No período se lembre não seria obrigatório uso de ÊNCLISE?

  Se alguém puder explicar...
  

• Na letra d também há erro de crase:

  "o que pode levar à pancadas de chuva"

• O comentário do último colega, lá embaixo, é o mais correto.

  Apenas tirando a dúvida da alternativa "a".

  a) (...) Você já pode ter caído em um ou, quem sabe, se lembra de um amigo (...). - O uso da ênclise não é obrigatório. Ele é apenas recomendado. É obrigatório quando após ponto e vírgula. Após a vírgula, RECOMENDA-SE o uso da ênclise, mas não é caso OBRIGATÓRIO.

  Quando a alternativa "e": Faltou uma vírgula após "no entanto", para separar a conjunção coordenativa (adversativa), do predicado: (...) a popular planta, no entanto, tem uma adversária de peso que ganha cada vez mais respaldo científico.
  E ainda faltou um ponto após "doença", para finalizar o primeiro período.

  
  

• Letra d) ...o que pode levar à pancadas de chuva... (não se usa crase em desigualdades).  
  Quando um a (sem o s de plural) vem antes de um nome plural.

  Ex: Visei a projeções sociais (a no singular e palavra seguinte  no plural)

  Ex: Falei a pessoas estranhas. (a no singular e palavra seguinte  no plural)

  Observação:

  Se o mesmo a vier seguido de s haverá crase.

  Falei às pessoas estranhas.

  (a + as = preposição + artigo)

  
  

• Ao meu ver, os erros são:

  b) "(...) os novos indicadores incluem a taxa de câmbio elemento, que o governo (...)"  

  deveria ser: (...) os novos indicadores incluem a taxa de câmbio, elemento que o governo (...).

  
  

  c) "(...) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contrária a venda, (...)"

  deveria ser: (...) (ANVISA), contrária a venda, (...)".

  A letra 'd' tenho dúvida quanto ao erro

  A letra 'e' o erro está em colocar "lá está a arnica" entre vírgulas.

• Tacha é sacanagem.

• Pedro Souza, a alternativa 'A' está corretíssima. 

   

  Sim, a regra que você colocou está certa, mas há uma ressalva: o pronome pode vir imediatamente após a vírgula em caso de interrupção. Essa ressalva é válida, obviamente, se não existir fator de ênclise, não é o caso na alternativa 'A'.

   

  Veja outro exemplo:

  "Esperamos que, apesar das divergências, se cumpra (ou cumpra-se) a lei". Enclisê facultativa com a interrupção. 

   

   

• Tacha é a namorada do Chris! 

  Vejam o comentário do Bruno Bastos! Muito bom!

  Gab: A

• ONDE haja foi péssimo

• Pra mim, todas as alternativas contêm erros. Contudo, a menos errada seria a letra A.

Questão 600523

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

Em dezembro do ano passado, o Banco Central colocou em circulação as novas cédulas de R$ 100 e R$ 50, pertencentes à segunda família do Real. O objetivo é a modernização das cédulas, com a adoção de recursos gráficos mais sofisticados. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. Na nova nota, é possível sentir o relevo dos numerais com o valor da nota, permitindo o reconhecimento pelo tato por pessoas com deficiência visual.
• B. Na nova nota, sob luz ultravioleta é possível ver o desenho da bandeira do Brasil, com a numeração da nota no lugar da inscrição Ordem e Progresso.
• C. Ao colocar a nova nota contra a luz, fica visível um fio de cobre com a inscrição Confiamos em Deus.
• D. A última moeda brasileira, antes do Real, era chamada de Cruzado Novo (NCz$) e foi implementada em 1986 com o Plano Cruzado I.
• E. As notas anteriores de R$ 100 e R$ 50, da primeira família do Real, perderam a validade em 2010 e devem ser imediatamente substituídas nas casas bancárias.

Gabarito: A

Comentários

• "Novas tecnologias
  A maior novidade das novas cédulas fica por conta da inclusão de uma faixa holográfica, composta por desenhos descontínuos que alteram suas formas e cores ao serem movimentados. Além disso, outros elementos facilmente verificáveis são a marca d¿água, que apresenta o valor da nota, a imagem do animal correspondente e o número escondido que surge conforme o ângulo de visualização.

  Outra novidade fica pela inclusão de elementos em alto relevo, que dificultam a falsificação e favorecem o reconhecimento por parte de deficientes visuais. A inclusão de microimpressões que reproduzem o número 100 repetidas vezes em áreas variadas da nota e elementos que só aparecem sob luz ultravioleta são outros recursos utilizados para trazer ainda mais segurança às notas."

  
  Fonte: http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI4843168-EI15607,00-Conheca+as+tecnologias+de+seguranca+das+novas+cedulas+do+Real.html
• Sobre a letra "D"
  A última moeda antes do Real foi o Cruzeiro Real - 01.08.1993 a 30.06.1994 - MP nº. 336 de 28.07.1993, convertida na Lei nº. 8.697 de 27.08.1993, e Resolução BACEN nº. 2.010 de 28.07.1993

Questão 600529

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

As regiões administrativas são áreas territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. O Distrito Federal possui hoje 30 regiões administrativas, sendo a de Vicente Pires (RA XXX) a mais recente. O crescente número de RAs é fruto da expansão territorial do Distrito Federal nos últimos 10 anos.
  
• B. A Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) faz fronteira com as Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e Sobradinho II (RA XXVI).
  
• C. Em 1958, a Região Administrativa de Planaltina (RA VI) foi a primeira a ser criada, pois a cidade de Planaltina já existia antes da transferência da capital federal para o Centro-Oeste brasileiro.
  
• D. A Cidade Estrutural e a “Cidade do Automóvel” integram a Região Administrativa Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (RA XXV).
  
• E. As Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e do Lago Sul (RA XVI) são as de maior densidade populacional do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

•  a) ERRADA. O Distrito Federal possui hoje 30 regiões administrativas, sendo a de Vicente Pires (RA XXX) a mais recente. O aumento das regiões administrativas se deve ao aumento da ocupação territorial do DF nos últimos 10 anos e não à expansão territorial.  b) ERRADA. A Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) faz fronteira com as Regiões Administrativas de São Sebastião e Lago Sul. A poligonal atual possui quatro lados que se limitam da seguinte maneira: ao sul, com a DF-140, no trecho entre o balão de acesso a São Sebastião até o início da descida àquela cidade; a oeste com a DF-001, no trecho do balão de São Sebastião até o final da 2a etapa do Condomínio Solar de Brasília, após balão de acesso à ponte JK; ao norte, do final da 2a etapa do Solar de Brasília até o Condomínio Quintas do Sol; a leste, do Quintas do Sol até a descida para São Sebastião, fechando o quadrilátero.   c) ERRADA. A primeira RA foi Brasília, RA I.  d) CORRETO. A Cidade Estrutural e a “Cidade do Automóvel” integram a Região Administrativa Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (RA XXV).   e) ERRADA. As Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e do Lago Sul (RA XVI) são as de menor densidade populacional do Distrito Federal.
• Muito bom o comentário.
  Parabéns.
• A alternativa A está desatualizada!
  
  

  "O governo do Distrito Federal anunciou nesta quinta-feira (2) o estabelecimento da Fercal, localizada entre Sobradinho e Sobradinho II, como a 31ª região administrativa. A decisão foi publicada na edição extra de domingo do Diário Oficial.
  O projeto de lei que previa a criação da região, que tem atualmente cerca de 30 mil habitantes, foi aprovado pela Câmara Legislativa no dia 14 de dezembro. De acordo com o gerente regional da Fercal na Administração Regional de Sobradinho II, Ranieri Falcão, a maior demanda da nova cidade é infraestrutura.
  O GDF informou ainda que o nome do administrador regional deve ser anunciado nos próximos dias. A Fercal surgiu há mais de 40 anos, quando funcionários da fábrica de cimento que dá nome à região se instalaram na área. Ela fica a sete quilômetros de Sobradinho II."
  
  Fonte: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/02/governo-do-df-anuncia-fercal-como-nova-regiao-administrativa.html

• O Distrito Federal brasileiro, subdivide-se em 31 (trinta e uma) Regiões Administrativas (RA's):

  • RA I Brasília
  • RA II Gama
  • RA III Taguatinga
  • RA IV Brazlândia
  • RA V Sobradinho
  • RA VI Planaltina
  • RA VII Paranoá
  • RA VIII Núcleo Bandeirante
  • RA IX Ceilândia
  • RA X Guará
  • RA XI Cruzeiro
  • RA XII Samambaia
  • RA XIII Santa Maria
  • RA XIV São Sebastião
  • RA XV Recanto das Emas
  • RA XVI Lago Sul
  • RA XVII Riacho Fundo
  • RA XVIII Lago Norte
  • RA XIX Candangolândia
  • RA XX Águas Claras
  • RA XXI Riacho Fundo II
  • RA XXII Sudoeste/Octogonal
  • RA XXIII Varjão
  • RA XXIV Park Way
  • RA XXV SCIA - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Cidade Estrutural e Cidade do Automóvel)
  • RA XXVI Sobradinho II
  • RA XXVII Jardim Botânico
  • RA XXVIII Itapoã
  • RA XXIX SIA - Setor de Indústria e Abastecimento
  • RA XXX Vicente Pires
  • RA XXXI Fercal

  Estas regiões administrativas, na prática, funcionam como típicas cidades, mas com a particularidade de não haver prefeitos ou vereadores, e sim administradores regionais e secretários. 

  
  FONTE: WIKIPÉDIA
• Assertiva D:
  questão difícil...
  Hoje já são 31 RA's...
  Bons estudos...
   

•  Primeiramente, ela está desatualizada. Quando a questão foi formulada, realmente existiam 30 regiões administrativas, mas, atualmente, são 31, uma vez que, em 2012, foi criada a região de Fercal. Além disso, o crescente número de regiões administrativas deve-se ao aumento populacional, e não à expansão territorial do Distrito Federal.A alternativa (A) está incorreta.

  A região administrativa Jardim Botânico faz divisa com as regiões administrativas Lago Sul, São Sebastião e Paranoá.A alternativa (B) está incorreta. 

   A primeira região administrativa do Distrito Federal foi Brasília, e não Planaltina.A alternativa (C) está incorreta.

   Os Lagos Sul e Norte estão entre as regiões administrativas com menor densidade populacional. Ceilândia, Taguatinga e Brasília são, nessa ordem, as regiões com maior população do Distrito Federal. A alternativa (E) está incorreta.

  
  

  A alternativa correta é: D.

• a)O Distrito Federal possui hoje 30 regiões administrativas, sendo a de Vicente Pires (RA XXX) a mais recente. O crescente número de RAs é fruto da expansão territorial do Distrito Federal nos últimos 10 anos. ERRADA. Hoje são 31, sendo a Fercal a mais recente.

   b)A Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) faz fronteira com as Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e Sobradinho II (RA XXVI). ERRADA. Jardim Botânico fica no Lago Sul.

   c)Em 1958, a Região Administrativa de Planaltina (RA VI) foi a primeira a ser criada, pois a cidade de Planaltina já existia antes da transferência da capital federal para o Centro-Oeste brasileiro. ERRADA. A primeira RA foi o Plano Piloto.

   d)A Cidade Estrutural e a “Cidade do Automóvel” integram a Região Administrativa Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (RA XXV). 

   e)As Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e do Lago Sul (RA XVI) são as de maior densidade populacional do Distrito Federal. ERRADA. Ceilândia é a mais populosa.

• Hoje, são 33 RAs.

• Região Administrativa XXV – SCIA (Estrutural)

  O Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) foi criado em 1989, e transformado na Região Administrativa XXV, através da Lei nº 3.315, em 27 de janeiro de 2004. O SCIA fica às margens da DF-095, conhecida como via Estrutural, e desde 1960, abriga parte da população carente que veio para Brasília em busca de melhores condições de vida.

  fONTE: http://forumeja.org.br/df/node/2632

• O crescente número de RAs é fruto da OCUPAÇÃO territorial do Distrito Federal nos últimos 10 anos.

  A QUESTÃO TROCOU EXPANSÃO POR OCUPAÇÃO.

• hj sao 33 ras

Questão 600532

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Brasília foi inaugurada em 20 de abril de 1960. Assinale a alternativa incorreta sobre fatos históricos que antecederam o evento e contribuíram para a transferência da capital federal para o interior do país.

• A. Em 1893, mapa do Brasil mostra, no planalto de Goiás, pela primeira vez, um retângulo com a inscrição Futuro Distrito Federal.
  
• B. Na primeira Constituição da República, em 1891, havia menção sobre área no planalto central para estabelecimento da futura capital federal.
  
• C. Na constituição de 1937, no período do Estado Novo, a menção para a transferência da capital federal para o interior do país delimitava, entre as latitudes 10o e 15o, área a ser desapropriada para a construção da nova capital federal.
  
• D. A primeira desapropriação de terras para criação do Distrito Federal ocorreu em 1955, na antiga Fazenda Bananal, entre os rios Torto e Bananal, onde hoje situa-se Brasília.
  
• E. Em 1956, foi inaugurada a residência provisória para o presidente da República, Juscelino Kubitschek. O nome sugerido foi Catetinho, uma referência ao Palácio do Catete, sede do Poder Executivo, no Rio de Janeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada pela banca!
• Sobre a letra "b" e "e")
  

  A primeira menção ao nome de Brasília para a futura cidade apareceu em um folheto anônimo publicado em 1822, e desde então sucessivos projetos apareceram propondo a interiorização. A primeira Constituição da República, de 1891, fixou legalmente a região onde deveria ser instalada a futura capital, mas foi somente em 1956, com a eleição de Juscelino Kubitschek, que teve início a efetiva construção da cidade, inaugurada ainda incompleta em 21 de abril de 1960 após um apertado cronograma de trabalho, seguindo um plano urbanístico de Lúcio Costa e uma orientação arquitetural de Oscar Niemeyer.

  
  http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_de_Bras%C3%ADlia
•  Inaugurada em 21 de abril de 1960 e não no dia 20 como no enunciado!

• a) o mapa daquela época não fazia menção sobre o "quadradinho" 

  http://www.forum-numismatica.com/viewtopic.php?f=52&t=83507

   

   

  b)  Foi pela questão estratégica que os republicanos resgataram e oficializaram na Constituição de 1891 a transferência a transferência da capital para o interior. 

    “Fica pertencendo à União, no Planalto Central da Republica, uma zona de 14.400Km2, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura capital federal”.  Artigo 3. Constituição de 1891. 

   Para cumprir o que determina a Constituição, o presidente Floriano Peixoto cria a Comissão Exploradora do Planalto Central, chefiada pelo cientista Luiz Cruls com 22 membros.

  ** A primeira Constituição do Brasil data de 1824 e não 1891**

   

  c) ?

   

  d) Em 30 de dezembro de 1955 a Comissão de Cooperação conseguiu amigavelmente realizar a primeira desapropriação, considerada a mais importante, pois os quase 4 mil alqueires adquiridos compreendiam a área entre os rios Bananal e Torto, onde iriam ser edificados os principais prédios da futura Capital. A grande área desapropriada, adquirida de Jorge Peles se denominava Fazenda Bananal e custou ao Governo da União, 800 cruzeiros cada alqueire. 

  http://fabricadolivrodf.com.br/df/historia-df

   

  O Plano Piloto (não Brasília) foi acomodado numa área conhecida como Fazenda Bananal 

  http://www.istoe.com.br/reportagens/216236_BRASILIA+GRILADA

   

  e)  Em 31 de outubro de 1956, foi inaugurada a residência provisória do presidente no Distrito Federal: uma casa de madeira projetada por Niemeyer que recebeu o apelido de "Palácio de Tábuas", mas que ficou mais conhecida como "Catetinho": uma referência ao Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, antiga residência oficial do presidente brasileiro

   

• Que besteira. Anular a questão porque o enunciado está errado? O gab foi A?

• justificativa da iades: Questão 14 anulada. Houve falha na informação da data de inauguração de Brasília, no enunciado da questão. A data oficial é 21 de abril de 1960. As festividades de inauguração da cidade foram iniciadas no dia 20 de abril, com a entrega da chave da cidade para o Presidente Juscelino Kubitschek e a celebração de uma missa campal, iniciada às 23h30, com término após a meia-noite.  

  a banca não evidenciou qual seria o gabarito.

Questão 600535

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

• A. Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
  
• B. Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
  
• C. Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
  
• D. O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
  
• E. O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta, leis de efeitos concretos, também, chamadas de leis individuais são aquelas que buscam alcançar determinadas pessoas, que se encontram naquela situação. Ex: Concessão de aumento de aposentadoria. (Irá atingir não todo mundo, mas sim aquelas pessoas que tem direito ao aumento). Também, é correto dizer que o judiciário na função administrativa pratica atos os quai só terão efeitos dentro do próprio judiciário. Ex: Portarias, Circulares etc.   B) Errada, O termo "exclusivamente" torna muito amplo, e isso deixa a questão errada, pois a organização e funcionamento não é exatamente tratado por lei, pois, poderá ser tratado via decreto (autonômo) do chefe do executivo.   C) Errada, o incício está correto, certamente, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois são fruto do fenômeno chamado "desconcentração administrativa", contudo a jurisprudência prevê que os órgãos políticos (aqueles do alto escalão, previstos na CF/88) poderão sim defender o seus direitos em seu próprio nome.   D) Errada, não há o que ser falar em descentralização entre os Entes Políticos, pois cada ente possui a sua autonomia, política, administrativa, financeira e organizacional. Não existe entre ele a descentralização e muito menos a desconcentração.   E) Errada, o direito administrativo permite sim a teoria da aparência dos atos administrativos, que diz: os atos admnistrativos revestidos de aparência legal poderão ser convalidados, corrigidos, concertados em prol da segurança jurídica
• Desculpe mas a justificativa da letra D) está equivocada. O erro está em dizer que o federalismo brasileiro é "agregado". É justamente o contrário: desagregado. Em relação à descentralização política na questão, creio estar correta a afirmação. Quem tem centralização política é estado unitário.
• a) CORRETO. O Congresso pode editar leis de efeitos concretos (materialmente, são atos administrativos). Da mesma forma, o Poder Judiciário pode editar atos administrativos em sua função atípica.
  
  b) INCORRETO. Existe também a figura do decreto autônomo.
  
  c) INCORRETO. Como órgão independente, é capaz de defender suas prerrogativas em juízo.
  
  d) INCORRETO. É federalismo por desagregação.
  
  e) INCORRETO. A teoria da aparência expica porque os atos praticados por agente de fato respeitam os direitos dos terceiros de boa fé.
• DOUTRINA DISTINGUE DUAS FORMAS  DE FEDERAÇÃO:
  A. FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO OU CENTRÍPEDO (PROCESSO QUE SE DEU NOS ESTADOS AMERICANOS APÓS LIBERDAÇÃO DAS COLÔNIAS INGLESAS DO JUGO BRITÂNICO).
  
  B. FEDERALISMO POR DESAGREGAÇÃO OU CENTRÍFUGO (OCORREU NO BRASIL DEVIDO A SEGREGAÇÃO, UMA VEZ QUE, DURANTE O IMPÉRIO ERA ADOTADO O REGIME UNITÁRIO, COM A PENAS UM ÚNICO PODER).

• Teoria da aparência
  
  Trata-se de ato administrativo que produziu efeitos perante terceiros de boa-fé, sem qualquer ressalva da Instituição Impetrada, cuja manutenção arrima-se na necessidade de segurança e estabilidade jurídica na atuação da Administração. "Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Se não o fizer, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegalidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação. Mas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ''Irregularidades formais, sanadas por outro meio, ou irrelevantes por sua natureza não anulam o ato que já criou direito subjetivo para terceiro.'' (...) Também não se justifica a anulação de atos defeituosos na sua tramitação interna, pois ao particular não se impõe a obrigação de fiscalizar a conduta do Poder Público. Aplica-se, em tais casos, a presunção de legitimidade e a doutrina da aparência, que leva o administrado a confiar na legalidade dos atos da Administração."

  
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292355/teoria-da-aparencia

• Letra a)
  
  
  ADI 3756 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
  Julgamento:  21/06/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Publicação

  DJe-126  DIVULG 18-10-2007  PUBLIC 19-10-2007DJ 19-10-2007  PP-00027  EMENT VOL-02294-01  PP-00146

  Parte(s)

  REQTE.(S): MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALREQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONALREQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERALADV.(A/S): SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSOINTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO   TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL/DFADV.(A/S): JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE

  Ementa 
  
  EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ART. 1º, BEM COMO DOS INCISOS II E III DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 1. É de se reconhecer a legitimidade ativaad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da LC 101/00. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. (...)

• Perdão, no comentário anterior o julgado se referia à letra c), e não à letra a).
• Sobre leis de efeitos concretos:
  
  Lei de efeitos concretos e leis individuais 
  É considerada lei de efeitos concretos o ato normativo consignado como lei em sentido formal (espécie normativa primária), porém, não atende aos critérios da generalidade e abstração, ou seja, são Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas ou Medidas Provisórias que possuem destinatário certo (não são gerais), sem possibilidade de repetição (não possuem abstração). As leis individuais são marcadas pela falta de generalidade ou impessoalidade.
  As leis de efeitos concretos e as leis individuais são consideradas pela doutrina como atos administrativos em sentido material dotados de forma de lei porque em essência são atos administrativos que estão na forma de uma lei, no formato de uma lei. 
  As leis de efeitos concretos, embora com conteúdo de ato administrativo, são consideradas leis porque possuem imperatividade (obrigatoriedade) e normatividade (atribuem poder ou dever de fazer ou de não fazer), porém, diferentemente das leis em sentido próprio, possuem concretude e individualização.
  Leis que criam um Município (art. 18 §4º) e leis orçamentárias (art. 165) são ótimos exemplos constitucionais para ilustrar o conceito de lei de efeitos concretos. Pois não possuem a abstração necessária para se repetirem em infinitas situações. Também podemos citar os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara ou do Senado como, tipicamente, atos normativos de efeitos concretos, pois, em regra, são emanados não para criar condutas gerais e abstratas e sim para autorizar, aprovar, suspender, fixar.
  No âmbito infraconstitucional podem ser citadas as leis que estabelecem indenização a determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel seja área de preservação ambiental, as leis que mudam o nome de um Município.
• Não conhecia esse tipo de classificação "leis de efeitos concretos".. exercitando e aprendendo, mas...
  
  Ainda sim, a questão me parece errada pelo fato de dizer "concede uma pensão especial a determinada pessoa", pode realmente isso?
  Entendi que pode ser direcionada a "determinadas pessoas", mas pra mim a questão fala em uma pessoa específica, daí não consigo entender como pode estar correto.
  Se alguém souber explicar como é possívela edição de uma lei para regular uma situação de uma pessoa específica...
  
  Agradeço
  Bons estudos!
  
• Me parece que o erro na alternativa (b) reside, além do que já apontado pelos colegas, também no fato de que não é corolário do princípio da legalidade, mas sim do princípio da reserva legal. 
  
  sds.
• Tive a exata mesma dúvida que a nossa colega Patrícia, então peço que se alguém souber nos responder, por favor, deixar um recado na minha página.
  Obrigada!
• Também fiquei com dúvida na letra B)
• Meninas, atentem à seguinte explanação:
  
  É considerada lei de efeitos concretos o ato normativo consignado como lei em sentido formal (espécie normativa primária, como as Medidas rovisórias, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e outros), porém, não atende aos critérios da  generalidade e abstração, ou seja, são Leis  Complementares, Ordinárias, Delegadas ou Medidas Provisórias que se assemelham a atos administrativos. Possuem destinatário certo (não são gerais), ou não possuem possibilidade de repetição (não possuem abstração). As leis individuais são marcadas pela falta de generalidade  (aplicação há um universo 
  indeterminado de pessoas) ou impessoalidade (destinação impessoal). 
  Exemplos:
  
  No âmbito infraconstitucional podem ser citadas as leis que estabelecem indenização a determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel seja área de preservação ambiental, as leis que  mudam o nome de um Município.
  
  Fonte: http://www.andrealencar.com.br/site/constitucional/46.%20Leis%20de%20efeitos%20concretos%20e%20ADI.pdf
  
  Espero ter ajudado.
  
  Abraços
• Gente, "técnico jurídico" é um concurso para pessoas de nível médio???? Têm certeza??
• É pra nível médio mesmo, as organizadoras dificultam as questões quanto maior é a concorrência.
  Também achei super difícil essa questão..

• D) É indiscutível que a maneira pela qual o Estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território.

  No caso específico do federalismo, identificam-se dois tipos básicos. O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17486/a-origem-do-federalismo-brasileiro#ixzz2n6YJqQw4
  

• 3) A Secretaria da Receita Federal elabora a Instrução Normativa nº 1.333 , que trata do cálculo do imposto de renda na fonte de pessoa física no ano-calendário de 2012.

  - Quem possui competência para legislar? O Poder Legislativo. Então essa instrução normativa não é lei em sentido formal, tal lei é um Ato Administrativo.

  - Essa instrução normativa afeta pessoas determinadas, em um caso concreto (Fulano, Beltrano de Tal)? Não; ela apresenta um caráter geral (não se podem identificar previamente quem serão os contribuintes que irão declarar o I.R., e um caráter abstrato (há uma situação,um estado, como, v.g., a percepção de rendimentos que estejam dentro de certa margem de valor que faz com que esses indivíduos declarem ou não o I.R. Então é lei no sentido material (apresenta caráter geral e abstrato).

  4) O Ministério da Saúde publica um ato administrativo que concede aposentadoria ao servidor Fulano de Tal.

  - Quem possui competência para legislar? O Poder Legislativo.

  - Tal ato administrativo não é lei no sentido formal (O Ministério da Saúde não é órgão do poder legislativo), nem lei no sentido material (cuida de apenas uma pessoa determinada). A propósito, não é lei de efeitos concretos, já que tal nomenclatura se dá diante de lei no sentido formal (criada pelo legislativo). 

  Lei em sentido amplo:  é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei em sentido formal ou em sentido material.Basta que seja lei formalmente, ou materialmente, para ser lei em sentido amplo. No caso, os exemplos dos itens 2, 3 e 4.

  Lei em sentido estrito: é lei aquela que o seja tanto em sentido formal como em sentido material. O exemplo citado no item 1.

  Fontes: http://ronnypetterson.blogspot.com.br/2007/09/fontes-de-direito-lei.html(ótima).

  http://www.elyesleysilva.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=99:a-lei-como-fonte-do-direito-administrativo&catid=39:artigos&Itemid=61
  

• Vamos fazer algumas combinações:

  1) o Poder Legislativo promulga a Lei 8.112/90:

  - Quem possui competência para legislar? O Poder Legislativo. Então é lei no sentido formal.

  - Essa lei atingirá a pessoas determináveis, individualizáveis e trata de evento certo, como, e.g., a pensão especial a determinada pessoa chamada Fulano de Tal? Não. Então é lei no sentido material, pois possui caráter geral: atinge a todos os servidores, sem citar o nome de um ou de alguns; e caráter abstrato: os eventos acontecem de forma contínua, no tempo, pois dependem, por exemplo, se a conduta ou a situação de um servidor público qualquer se amolda a algum dispositivo dessa lei (provimento, remuneração, aposentadoria, etc.).

  2) o Poder Legislativo publica uma lei que concede pensão especial a determinada pessoa.

  - Quem possui competência para legislar? O Poder Legislativo. Então é lei no sentido formal.

  - Essa lei atingirá a pessoas determináveis, individualizáveis e trata de evento certo, como, e.g., a pensão especial a determinada pessoa chamada Fulano de Tal? Sim, conforme cita a opção "A". Então, apesar de ser lei no sentido formal (criada pelo legislativo), não é lei no sentido material, por não ter caráter geral e abstrato, ela trata de pessoa determinada, é lei de efeitos concretos(há um caso concreto em questão).

  
  

• Eu achei que a letra a estava errada pois existe este trecho "Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações".  Se é lei de efeitos concretos não seria incoerente?Por favor alguém poderia me explicar? Desde já grata.
  

• ildelucio melo 

  Ildelucio Melo vc cometeu um erro na sua explicação: Nos EUA o federalismo é centrífugo e não centrípeto. No Brasil que é centripeto.
  

• Tbm tive o msm pensamento da Priscila.

  Ora! Se é lei de efeitos concretos é claro q contraria "a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações".

  Pode existir lei de efeitos concretos? Claro, disso a maioria de nós já sabia.

  Agora uma coisa é vc dizer q uma coisa existe, e outra é dizer q uma lei de efeitos concretos não contraria a característica central de generalidade.

  Se ela é direcionada a pessoas determinadas, logo, ela contraria a característica da generalidade.

• Cara Priscila, na verdade você está equivocada.

   Resumo da ópera: o federalismo centrifugo (impróprio, por desagregação) é formado quando o Estado Unitário resolve criar vários entes menores (Estados, Municípios e Distrito Federal no caso do Brasil) autônomos para facilitar o gerenciamento da soberania; O federalismo centrípeto (próprio, por agregação) ocorre quando vários Estados Independentes resolvem abdicar de suas independências e ter somente autonomia em prol de um Novo Estado Soberano Independente (ocorreu na formação dos Estados Unidos da América).

• Isso que é banca! Questão que não é pra qualquer um!

  Vê se aprendem, cespe e fcc.

• A banca trouxe exatamento o entendimento de Carvalho Filho:

  "O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e têm decidido os demais Tribunais. Diferentemente se passa com relação ao mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data: em tais ações, o polo passivo é integrado pela autoridade (pessoa física com função pública) que pertence ao órgão, tendo a lei conferido a ela a capacidade processual. De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a ideia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Em consequência, para exemplificar, “a Assembleia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Estado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada ‘personalidade judiciária’, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual.”

• Cabe lembrar que o erro da letra D está em dizer que o federalismo brasileiro se dá por agregação (federalismo centrípeto, a exemplo do que ocorre nos EUA) quando, na verdade, se dá por desagregação (federalismo centrífugo, podendo-se fazer a seguinte associação: fuga do centro). A segunda parte da alternativa está absolutamente ocorreta pois a repartição constitucional de competências entre os entes federativos (U, E, DF e Mun) é fenômeno denominado pela doutrina de descentralização política.

• dificil essa

• PARTE 1/3

   

  A) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina-se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

  CERTO: Fui descobrir o que são leis de efeitos concretos nessa questão.

   

  Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato (o que confere veracidade à primeira parte da assertiva). Exemplos de leis e decretos de efeitos concretos: "entendem-se aqueles que tazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais; as que proibem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos (exceção à abstratividade); são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto, por exigênciais administrativas. Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e especificos, razão pela qual se expõem ao ataque pelo mandado de segurança" (grifos meus) (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 12ª Edição, São Paulo: RT, 1989, p. 17).

   

  Seguindo raciocínio, Jurisprudência do STF ainda sobre o caso em tela de efeito concreto:

  "Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a cujo respeito a disciplina não pode ser conferida por ato administrativo, demandando a edição de lei, ainda que em sentido meramente formal. É o caso da concessão de pensões especiais. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerao ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade quando não decorrer de uma causa razoavelmente justificada (...) (grifos meus)
  (RE 405.386, rel. p/ o ac. Min. Teori Zavaski, julgamentoem 26.2.2013, Segunda Turma, DJE de 26.4.2013).

   

  Todos os Poderes exercem funções que não são suas. (não dá pra desenvolver o comentário devido à falta de espaço, LER a última fonte).

   

  Fonte:

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/controle-de-constitucionalidade-atos-de-efeitos-concretos-4/

  http://www.altosestudos.com.br/?p=51352

  http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI4412,91041-Funcao+Administrativa

• PARTE 2/3

   

  B) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
  ERRADO: Para atuação da administração, de fato, é imprescindível que haja Lei, lato sensu. Todavia, nem toda atuação prescindirá de lei, stricto sensu, para que seja realizada. Temos, por exemplo, a atuação da Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de cheque ou locação de um imóvel. São ditos simplesmente atos privados praticados pela Administração Pública.

  Também é importante observar a desnecessidade de lei para determinados atos da estrutura administrativa. Nesse sentido, esclarece Hely Lopes Meirelles "no poder de chefiar a Administração Pública está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo. Os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias surgem, a reclamar providências imediatas da Administração, impõem que se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de regulamentar através de decreto, as normas incompletas".

  Artigo 84 da CF - Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

   

  C) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
  ERRADO: Capacidade Jurídica  processual é diferente de personalidade jurídica. Para o STJ, como as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das Câmaras de Vereadores, aos respectivos Municípios.

   

  Jurisprudência do tema:

   

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

   

  RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO (REINCLUSÃO DO SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO). PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ESTAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA.

   

• PARTE 3/3

   

  D) O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

  ERRADO: Na verdade, o sistema federativo brasileiro é por DESAGREGAÇÃO ou Centrífuga. "Fala-se em desagregação quando sua formação se origina de um Estado unitário, que se divide. Há, assim, a desagregação (divisão) do poder central, nas novas unidades que se formam. No entanto, parcela maior deste poder continua com o Estado Central, que restringe a autonomia dos estados-membros.

  Em contrapartida, em sede de federação por agregação ou centrípeda, o Estado se origina da união de entes antes soberanos, que renunciaram à parcela da soberania, para a formação da federação. É o exemplo dos Estados Unidos, quando da independência em relação à Inglaterra: união das treze colônias".

  O processo de desagregação no Brasil aconteceu com a Proclamação da República em 1891.

   

  Fonte:

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2922369/o-que-se-entende-por-federacao-por-desagregacao-e-federacao-por-agregacao-o-que-as-diferencia-patricia-donati-de-almeida

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15286

   

  E) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

  ERRADO: "(...) Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele (funcionário de fato) praticados, se por outra razão não forem viciados".

   

  Fonte: 

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1013842/em-que-consiste-a-teoria-do-funcionario-de-fato-andrea-russar-rachel

   

  Esperto ter ajudado! 

• Em relação a assertiva:

  C) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação. 

  existe algo chamado pela doutrina de capacidade processual específica

  mesmo o órgão sendo sem personalidade jurídica é possível ir à juízo para defesa de suas prerrogativas.

  fora o caso já descrito dos órgãos independentes.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

  A capacidade processual das Casas Legislativas, o STJ editou a Súmula n. 525: “a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais” (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015)

Questão 600538

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei n° 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  
• B. A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
• C. A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  
• D. A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
• E. As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. 

  
  Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• B - A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário CONCEDENTE à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
  E - As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da COM A cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.
  
  Lei 8.987 - 95
  Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços
  públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
  desempenho, por sua conta e risco.
  Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela
  delegação, com a cooperação dos usuários.
  Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da
  outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
• 1. CONCESSÃO:
  • Só pode pessoa jurídica
  • Possui a natureza jurídica de contrato de concessão bilateral, oneroso, comutativo e intuitu personae;
  • Sempre precisa de licitação.
  • Prazo determinado.
  1. PERMISSAO
  • Pode pessoa física ou jurídica.
  • Possui natureza jurídica de contrato de adesão precário e revogável.
  • Será precedida de licitação.
  • Prazo determinado.
  OBS.: a principal diferença entre concessão e permissão está na precariedade da permissão.
• • Tipo de questão bem filha-da-puta, que poderia levar dúvida em relação às letras A e B.
  •  
  • a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • Corretíssima. Concessão feita via licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, citando pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e ainda por cima sob prazo determinado.
  • b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  • A permissão é feita pelo poder concedente ao poder concessionário, e não o contrário. O único erro da alternativa.
  • c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 
  • Tomada de preço nada a ver.

  • d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
  • Permissão pode ter qualquer modalidade licitatória. Além do mais, pode abarcar pessoa jurídica.

  • e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.
  • Sem comentários.

   

• O que a questão da alternativa b quer dizer com título precário?
  
• Elson,
  
  Significa, em linhas gerais, que pode ser revogado, unilateralmente, a qualquer tempo, pela Administração.
  
  []'s
• 
  Olá Isaque, muito bom o seu comentário.
  
  Obrigda. Parabéns!
• Comentário, com acrescimo, de uma colega daqui:
  Diferenças básicas entre as CONCESSÕES e PERMISSÕES de serviços públicos:
  - A Concessão deve ser feita com licitação na modalidade Concorrência e, na permissão, a licitação será feita conforme a modalidade própria de cada caso;
  - Na concessão é celebrado um contrato administrativo sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária;
  - Na concessão, o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.
  - Na concessão, o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica.
   
  Só lembrar que  PERRMISSÃO,( a letra P vem lá trás no alfabeto) e por conta disso, abrange TUDO ( tanto PESSOA FÍSICA quanto PESSOA JURÍDICA), ou então lembrar que começa com "P", logo se é P, é para PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, realizável em qualquer modalidade licitatória, ao passo que na CONCESSÃO, vem primeiro no alfabeto, é mais chata, SÓ ABRANGE A PESSOA JURÍDICA e tbm o CONSÓRCIO DE EMPRESAS, só podendo ser realizada mediante CONCORRÊNCIA. Ah, e A PERMISSÃO não abrange CONSÓRCIO DE EMPRESA como pedido em provas.

• Se não há PRECARIEDADE na concessão, como pode ser por prazo determinado?

• A - GABARITO.

  
  

  
  

  B - ERRADO - A PERMISSÃO É FEITA PELO PODER CONCEDENTE (PODER PÚBLICO).

  
  

  
  

  C - ERRADO - A LICITAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ SEMPRE NA MODALIDADE DE CONCORRENTE. E SEU DESTINATÁRIO NUNCA SERÁ PESSOA FÍSICA.

  
  

  
  

  D - ERRADO - NÃO HÁ MODALIDADE ESPECÍFICA NA LICITAÇÃO DA PERMISSÃO. E SEU DESTINATÁRIO SERÁ PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

  
  

  
  

  E - ERRADO - A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER MOTIVADA E O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVE CONTAR COM A COLABORAÇÃO DOS USUÁRIO QUANTO A QUEIXAS E DENÚNCIAS.

• Bisho os caras inventam cada macete, que vou dizer, é muito mais fácil decorar ou entender o assunto, do que decorar o macete. Macete é pra facilitar, pra ajudar a decorar, mas existem alguns que pqp, só atrapalha ante a tamanha enrolada que é....

Questão 600541

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

• A. Eficiência e isonomia.
• B. Universalidade e interesse público.
• C. Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
• D. Generalidade e modicidade.
• E. Interesse público e continuidade.

Gabarito: D

Comentários

• A) Errada. Eficiência e isonômia, deve ser observados sim, pois estão no texto constitucional, porém, não dizem respeito aos princípios dos serviços públicos.
   
  B) Errada. Existem tantos serviços públicos universais, quanto singulares. O primeiro diz respeito quando um serviço público atinge a todos não determinado o números de pessoas que serão atingidas. Ex: Poste de energia numa avenida.
   
  C) Errada. A razoabilidade diz que é preciso utilizar de forma adequada a máquina público, agindo, na medida, da necessidade. O estado pode sim intervir no domínio econômico, em situações específicas.
  
  d) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário
  
  
  E) Errada. Interesse público é o objetivo da atuação administrativa, e continuidade é que os serviços público, como regra, não devem sofrer interrupções, não devem parar.
• de maneira geral
  
  A GENERALIDADE significa  que o prestador deve por o serviço a disposição de todos os usuários em potencial.
  
  A MODICIDADE das tarifas impede que o prestador obenha lucro$$ exagerados
• Serviço Público - Princípios:
  
  • -Continuidade do serviço público: obriga a prestação ininterrupta da atividade identificada como serviço público.
  • -Generalidade: os serviços públicos devem permanecer acessíveis a qualquer usuário que deles necessite, obrigando o Poder Público a prestá-los de forma indiscriminada.
  • -Isonomia (igualdade entre os usuários): O prestador do serviço público não pode, ressalvadas as hipóteses de discriminação decorrente de imperativo legal, estabelecer tratamento diferenciado entre os usuários.
  • -Eficiência: O serviço deve ser prestado de modo a atender efetivamente as necessidades do usuário.
  • -Atualidade: obriga que o prestador do serviço aplique a melhor técnica, empregando tecnologia adequada e realizando periódicas atualizações.
  • -Modicidade das Tarifas: impede que o fator econômico (custo) se traduza em fato impeditivo para a fruição do serviço público.
  • -Cortesia: tratamento cordato, respeitoso, da Administração Pública e de seus agentes na prestação dos serviços.
  [ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo: Parte II. p.87-88]
• Assertiva D correta:
  Vejamos o porque...
  A) Errada. Eficiência e isonômia, deve ser observados sim, pois estão no texto constitucional, porém, não dizem respeito aos princípios dos serviços públicos.
  B) Errada. Existem tantos serviços públicos universais, quanto singulares. O primeiro diz respeito quando um serviço público atinge a todos não determinado o números de pessoas que serão atingidas. Ex: Poste de energia numa avenida.
  C) Errada. A razoabilidade diz que é preciso utilizar de forma adequada a máquina público, agindo, na medida, da necessidade. O estado pode sim intervir no domínio econômico, em situações específicas.
  d) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário
  E) Errada. Interesse público é o objetivo da atuação administrativa, e continuidade é que os serviços público, como regra, não devem sofrer interrupções, não devem parar.
  Deus abençoe a todos...
   
  
• cara, que besteira... importante é comentários que nos auxilia... agora vai quer direito autorais...aff não tem
  o que comentar vem criticar quem mais ajuda, pois os comentários dela, meu amigo, volta e meia me salvam ...
  agora é primeiro seu que vejo
  amigos, desculpem mais um inútil, mas precisava desabafar ...

• O princípio da generalidade é atinente aos aspectos da universalidade e da isonomia. A característica de ser universal garante que o serviço seja ofertado da forma mais abrangente possível. Além disso, em face de seu caráter isonômico, o serviço deverá ser prestado sem que seus usuários sofram discriminações. Nos termos do art. 3.º, IV, da Lei 9.074/1995, o serviço deve assegurar o “atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais”.

  
  

  
  

  
  

  O princípio da modicidade é que o valor pago pela prestação dos serviços deve ser estabelecido segundo padrões de razoabilidade, evitando-se que os prestadores de serviços obtenham lucros extraordinários em prejuízo dos usuários.

  
  

  
  

  GAB:D.

  
  

• GENERALIDADA: O princípio da generalidade é atinente aos aspectos da universalidade e da isonomia. A característica de ser universal garante que o serviço seja ofertado da forma mais abrangente possível.  ( A TODOS )

   

  MODICIDADE DAS TARIFAS: O valor pago pela prestação dos serviços deve ser estabelecido segundo padrões de razoabilidade, evitando-se que os prestadores de serviços obtenham lucros extraordinários em prejuízo dos usuários.

   

  Gab. D

• BIZU!

  1) REGULARIDADE:  O princípio da regularidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.

  2) CONTINUIDADE: O princípio da continuidade, também chamado de princípio da permanência, impõe que o serviço público, uma vez instituído, seja prestado de forma permanente, sem interrupção.  ( Existem ressalvas Art 6 § 3  Lei 8987 )

  3) EFICIÊNCIA: A eficiência diz respeito à obtenção de bons resultados com a prestação do serviço. Além disso, o princípio exige que o serviço seja realizado dentro de uma adequada relação de custo/benefício, evitando-se desperdícios.

  4) SEGURANÇA: Os serviços públicos devem respeitar padrões e normas de segurança, de modo a preservar a integridade da população em geral e dos equipamentos utilizados.

  5) ATUALIDADE: A atualidade do serviço diz respeito à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  6) GENERALIDADA: O princípio da generalidade é atinente aos aspectos da universalidade e da isonomia. A característica de ser universal garante que o serviço seja ofertado da forma mais abrangente possível.  ( A TODOS )

  7) CORTESIA: Segundo o princípio da cortesia, o prestador do serviço deve tratar o usuário de forma gentil e educada.

  8) MODICIDADE DAS TARIFAS: O valor pago pela prestação dos serviços deve ser estabelecido segundo padrões de razoabilidade, evitando-se que os prestadores de serviços obtenham lucros extraordinários em prejuízo dos usuários.

   

Questão 600544

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• B. A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• C. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
• E. As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA: LETRA B
  
  A Administração não será responsabilizada por todos os encargos mencionados na assertiva. Nesse sentido, observe-se a dicção do art. 71 da Lei 8.666/93:
  
  Art. 71 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  
  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização do uso da obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
  
  §2º A Administração Pública responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.
• Vale dar uma conferida no recente julgado do STF (ADC 16), bem como na súmula 331 do TST, com nova redação.
• Prezados,
  
  O nosso colega Fabricio esta corretíssimo. Ademais, sua informação é relevantíssima tendo em vista que o STF julgou improcedente a responsabilização objetiva da ADM nas causas trabalhistas. Logo, tendo esse conhecimento mataria a questão de cara.
  Até quando viveremos presos a letra de lei? O Direito é vivo, e não somente a letra positivada.
  

• Tendo em vista os comentários anteriores, trago aqui algumas observações.
  O art. 71, §2º, da Lei 8666 afirma que a "Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato". Aqui a lei fala apenas de “encargos previdenciários”.
  Seguindo a leitura do art. 71, no seu §1º, temos "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...".
  Porém, a súmula 331, do TST, afirma justamente o contrário, ou seja: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial."
  Na verdade, a aplicação do §1º, do art. 71, da Lei 8666 deve observar o inciso IV, da súmula 331 do TST, ou melhor, deve-se afastar a aplicabilidade do citado parágrafo, com os temperamentos da súmula.

• Realmente não há o que falar, alternativa B
  
  Bons estudos
• Aos amigos Fabrício e Alexandre é importante uma releitura atenta da ADC 16
  
  Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

  O ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.
  
  Por sua vez, a Ministra Carmen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

  O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

  
  O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

  Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.
  
  Foi um julgamento bem tumultuado, mas a decisão não afastou a validade da Súmula 331 do TST: somente admitiu sua aplicabilidade com a análise de caso a caso, ou seja, se o poder público atendeu à normatização da terceirização. Se houver qualquer deslize da administração nesse sentido, isto é, contratando de forma ilegal a terceirização, sem a devida fiscalização, então será responsável pelos encargos trabalhistas.

• Em suma, a Administração não será responsável pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Regra).
  
  Responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e também, pelos encargos trabalhistas quando, neste último, ficar provado que não houve uma fiscalização correta quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado.
• a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.§ 2^o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  ·                            
  ·b) A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.Art. 71 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  
  c) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  ·                            
  d) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.§ 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
  
  e) As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado
  § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado
   
• Achei importante ressaltar que houve uma alteração da Súmula 331 do TST citada pelos colegas. Hoje, está sumulado que a Administação responde SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos trabalhistas somente se agir com CULPA.
  
  Súmula nº 331 do TSTCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
• vi de cara a resposta deste questao . trabalho como continuo no TCE RS . Pode um tribunal contratar eu? ou ele contrata a empresa?

• trabalhistas, fiscais, comerciais -> CONTRATADO

  previdenciários -> CONTRATADO + ADM PÚBLICA (responsabilidade solidária)

Questão 600547

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema

• A. Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
  
• B. No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
  
• C. A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
  
• D. Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
  
• E. A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo- licitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

Gabarito: E

Comentários

• Ao meu ver
  
  LETRA E. CORRETA
  
  
  A adjudicação é tida como a atribuição ao vencedor da atividade (obra, serviço ou compra) objeto da licitação para a subseqüente efetivação do contrato administrativo.
  
  Nas palavras de BANDEIRA DE MELLO⁷, homologação é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado.
• A - ERRADA: apenas as hipótese de dispensa estão taxativamente arroladas na Lei 8.666. O rol de inexigibilidade é apenas exemplificativo, sendo inexigível sempre que houver inviabilidade de competição (art. 25, caput).
  
  B - ERRADA: os requisitos para habilitação estão previstos taxativamente. Art. 27: "para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV -  regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
  
  C - ERRADA: ela também arrola o tipo maior lance ou oferta, típico da modalidade Leilão (art. 45).
  
  D - ERRADA: os recursos tem em regra geral o efeito suspensivo apenas quando opostos: 1- contra habilitação ou inabilitação do licitante e; 2-contra o julgamento das propostas. Nos demais casos, a autoridade competente poderá, motivadamente e presente razões de interesse público, conceder também efeitos suspensivos (art. 109, §2º).
  
  E - CORRETA: Fases da licitação (regra geral): 1- Edital 2- Habilitação 3- Classificação e Julgamento 4- Homologação 5- Adjudicação. Conforme a própria alternativa já diz, a homologação não se confunde com a adjudicação. A homologação é o ato de ratificação do julgamento, confirmando a escolha do vencedor da licitação. A adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, o contrato. Assim, o vencedor será chamado para assinar o contrato com a administração pública. NOTA: o licitante vencedor não ganha o direito de contratar com a Administração, mas apenas o direito de preferência caso a administração resolva contratar (art. 50).
• •  c) A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço. 
  • Acredito que poderia ser anulada a questão. Esse como dá idéia exemplificativa (como por exemplo), né não ?
  •  
  •  
• Resolvi comentar apenas para descomplicar o que o examinador diz no ultimo período da alternativa (E); entre outras palavras, diz que a homologação precede ('vem antes') da adjudicação, como sabemos:
  
  Edital / Habilitação / Julgamento-Classificação / Homologação / Adjudicação 
  
  Corretíssimo.
  
  Colegas, eu participei desse certame (...) pense numa prova difícil? Errei essa questão na prova e agora estou resolvendo aqui no QC, como o mundo dá voltas. rs
  
  Sucesso a todos.
• No pregão as fases de homologação e adjudicação são invertidas...
• Leonardo a questão não é passível de anulação, o erro da letra ''c'' está no adverbio exaustivamente (que esgota). Ficou faltando a de maior lance ou oferta.
  
  
  Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite
  realizá?lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório
  e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar
  sua aferição pelos licitantes e
  pelos órgãos de controle.
   
  § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
   
  I – a de menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar
  que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e
  ofertar o menor preço;
  II – a de melhor técnica;
  III – a de técnica e preço;
  IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
• A HOMOLOGAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A ADJUDICAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO CONSISTE EM SE APROVAR TODOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA LICITAÇÃO, ENQUANTO A ADJUDICAÇÃO CONSISTE EM SE ENTREGAR AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO O OBJETO DO CONTRATO . A ADJUDICAÇÃO É SEMPRE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. AMBAS SÃO FEITAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

• Achei que o erro da opção  "E" foi dizer que a homologação precede (vem antes) da adjudicação, o que nos termos do Art. 38, VII, da Lei nº 8.666/1993, não é verdade, vejamos:

  Art. 38 O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

  (...)

  VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

  Logo tornaria a redação da parte final da questão errada: (...) A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento (Adjudicação).

• A) Dispensa ---> Taxativo, Inexigibilidade ----> Exemplificativo

Questão 600550

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
  
• B. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  
• C. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
  
• D. Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
  
• E. As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C!
  Lei 8112
  Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• Nathalia
  Lembrando que o Parágrafo único do Art. 40 foi revogado. Equivalência estabelecida "Art. 41, § 5^o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008"
• ·          a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ( e não poderá ser inferior ao salário-mínimo Revogado)Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  ·          b) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.(Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.)
  ·          c) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Certo! Comentado acima
  ·          d) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais. ( o correto seria vencimento)
  ·          e) As gratificações e os adicionaisnão se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (Quem não se incorpora é a indenização)
• LETRA A - ERRADA
  
  NÃO É REMUNERAÇÃO E SIM VENCIMENTO.
  

   Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

          Parágrafo único.  (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

  
  a) Remuneração VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo. 
• Para esclarecer:
  Subsídio - é a importância paga em parcela única, pelo estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado.
  (Ex: Presidente da República, Ministros de Estado...)
  
  Proventos - É a importância paga pelo servidor que se encontra na inatividade.
  
  Remuneração ou VencimentoS (no plural) - É o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em lei (art.41 8112/90)
  
  Vencimento (no singular) - é a retribuição pecuniária (dinheiro) paga ao servidor pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei (art 40 8112/90)
  
  Salário - É a importância paga, pelo empregador (privado ou público) a seu empregado (público ou privado), regido pela CLT, como retribuição pelo trabalho prestado.
  
  (fonte: Lei 8112/90m comentada, editora DEGRAU)
• O enunciado ESTÁ ERRADO, pois está escrito qual a alternativa correta, sendo que a pergunta adequada é "qual a alternativa incorreta?" já que existe mais de 1 item correto.
• Letra A (ERRADA)
  
       A) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
  Art. 40: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  
  Letra B ( ERRADA)
        B) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  Art. 41: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

  
  Letra C ( CORRETA)
         C) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.  Art. 48
  
  Letra D ( ERRADA)

         D) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
  Art. 49: Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.

  
  Letra E ( ERRADA)       
          E) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  Art. 49 §2º : As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condiçoes indicados em lei.
  
  
   Força e Fé.
   

• Nathalia, vc escreveu direitinho a lei, mas esqueceu de ler direito. Vencimento e remuneraçao nao se confundem. Bjos
• GALERINHA...
  Precisamos ter mais responsabilidade em relação aos comentários...
  Assim iremos contribuir e não prejudicar nossos colegas
• LEI 8112, ART 76-A:
  
  § 3^o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
• Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
  § 5^o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
  
  A remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo!
• Galera!
  
  A Lei 11.784/2008 revogou o art. 40 da Lei 8.112/1990.
  Apartir de então o Vencimento (que é estabelecido em lei) pode ser reduzido
  a valor menor que o sálario minímo. Porém a Remuneração
  não será menor que o sálario minímo.
  
  Item (C)

• STF Súmula Vinculante nº 16 - PSV 8 - DJe nº 213/2009 - Tribunal Pleno de 25/06/2009 - DJe nº 121, p. 1, em 1/7/2009 - DOU de 1°/7/2009, p. 1

  Salário Mínimo - Servidores Públicos
  Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

  
  Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
  Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• Hey, caros.

  As conceituações de Vencimento e Remuneração. Leiam:
  

  Art. 40:Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Art. 41: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  Como não se confundir?

  MÉTODO QUE ADOTEI:

  vEncimEnto = ExErcício
  

  REMUNERAÇÃO = V + V, ou seja, o Vencimento acrescido de Vantagens Pecuniárias.

  
  

  
  

  É isso, bons estudos!
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Gabarito. C.

  Art.48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de aresto, sequestro ou penhora, exceto  nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• Sobre a letra D:
  
  ''Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais''
  
  O certo seria: ''Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações.'' Para isto, basta lembrar que gratificações e adicionais já estão incorporados na remuneração; não são vantagens além da remuneração, e sim, dentro da remuneração.
  

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  A- Incorreta. Esse é o conceito de vencimento, e não de remuneração, nos termos do art. 40 da lei 8.112/90: “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.” Por outro lado, a parte final da assertiva está correta, conforme o art. 41, §5º da lei 8.112/90: “Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.” 

  B- Incorreta. Esse é o conceito de remuneração, e não de vencimento, nos termos do art. 41 da lei 8.112/90: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

  C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 48 da lei 8.112/90: “O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”

  D- Incorreta. Dispõe o art. 49 da lei 8.112/90 que as vantagens são pagas como acréscimo ao vencimento, e não à remuneração. Vejamos: “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.”

  E- Incorreta. É o contrário, pois estas se incorporam ao vencimento ou provento, consoante esclarece o art. 49, § 2 da lei 8.112/90: “As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”

Questão 600553

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
  
• B. O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
  
• C. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
  
• D. Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
  
• E. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

Gabarito: D

Comentários

• Ao meu ver
  
  a) INCORRETA.
  Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira. 
  
  b) INCORRETA.
  Art19. X - Fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.)[1]
  
  c) INCORRETA.
  § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)
  
  d) CORRETA.
  Art. 19, XXII – lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional;
  
  e) INCORRETA.
  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.  Prorrogavel uma unica vez por igual periodo.
  
• Na letra ''e'' o problema está no final. 
  Art. 19 (...)
  
  III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
  
  Por exemplo, caso o concurso seja prorrogado por 1 ano, o concurso só poderá ser prorrogado por 1 ano novamente e não por até 2 anos.
• Essa letra A é muito duvidosa. Até agora eu não sei se o erro é por dizer "Representando um avanço em relação à Constituição Federal", ou se é alguma coisa a ver com "em relação a todos os poderes" já que não atinge o Judiciário, que é organizado pela União.
  
  De toda forma, o item é ambíguo.
• A letra A esta errada porque a LODF nesse requisito foi inspirada na CF art 37 em sua reforma.Sendo assim não é um avanço do DF  estabelecer o que se escreve nesse item pois já estava na constituição,
• A letra "a" é com certeza um avanço da LODF em relação à CF, uma vez que trouxe um percentual mínimo a ser seguido e não deixou para que lei posterior previsse esse percentual, postergando até sabes quando.
   
  Realmente o artigo 37, inciso V da CF foi alterado em 98 e o inciso V do art. 19 da LODF em 2007 trouxe a inovação, mas como dito acima com o percentual mínimo já previsto (inovando), diferente da CF.
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.)
   
  Entendo que o item está errado pelo mesmo motivo que o colega acima falou, por causa das expressão "em relação a todos os poderes".
• A letra D também está errada!!
  A lei não disporá sobre os exames psicotécnicos, mas sim sobre os cargos que exijam tais exames!!! Veja:
  Art. 19 XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional;
  A afirmação, como consta na assertiva, fugiu completamente da letra da lei! Não pode assim ser considerada correta.
  Bons estudos pessoal!
• § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
• Galera, essa letra " A " realmente foi bem elaborada, e o erro dela não está relacionada ao avanço da LODF sobre a CF/88, mas sim pelo motivo dela falar EM RELAÇÃO A TODOS OS PODERES, pois no inciso XXIII , § 6  diz: excluem desse limite de 50%, os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa.
  
  XXIII, § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 
  
  Espero ter ajudado...
  
  Bons estudos a todos!

• XVIII – a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica;

  O artigo não menciona a dependência da aprovação. Para emenda a LODF que se faz necessário a aprovação de 2/3 dos membros da CLDF.

• Letra C)  A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

  Alternativa errada! Pois o quórum para aprovação da extinção da empresa pública ou da sociedade de economia mista é de 2/3 da Câmara Legislativa e não maioria absoluta.

  Art. 19. (...)

  XVIII - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica

  § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)

  
  

• Concordo com o amigo Marco Aurélio, colocando a questão desta forma faz parecer q a lei disporá os exames psicotécnicos para TODOS os cargos, oq não se faz verdade... e outra, como o amigo mesmo citou, fugiu completamente do contexto da letra da lei!

• Esta questão deve ser anulada, pois a Lei disporá sobre os cargos que exijam exame psicotécnico e não sobre o exame psicotécnico. Inciso XXII do Art. 19 da LODF.
  

• Tenho uma dúvida... 

  
  

  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  

  XVIII - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica;
  

  § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
  

  
  

  Dois terços é maioria absoluta???? E não faz referência a Câmara Legislativa também...

  
  

  Se sim, resposta letra C.

  
  

  Obrigado e bons momentos!!

• a) errada

  O art. 19, §6º expressa que da porcentagem mínima de servidores de carreira para preencherem os cargos em comissão - 50% - excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do DF;

  
  

  b) errada

  Art. 19, X - para fins do disposto no art. 37, IX, da CF, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes dos cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do DF, bem como os proventos de aposentadoria e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos deputados distritais. 

  
  

  c) errada 

  § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)

  
  d) certa

  Art. 19, XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional.

  
  

  e) errada

  Art. 19, III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  
  

• A resposta é a letra D. Dois terços é uma coisa e maioria absoluta e outra.

  E para privatização e extinção o quorum é de 2/3

• Uma curiosidade sobre a letra "C" acrescida à lei em 2015:

   

  § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

  ACRESCENTADOS OS INCISOS I E II AO § 7º DO ART. 19 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 92, DE 16/09/15 � DODF DE 21/09/15.

  I - A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo;

  II - a lei que autorizar a privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de cumprimento pelo adquirente de metas de qualidade do serviço de atendimento aos objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade.

• Se a E está errada por não está reescrita literalmente como a lei traz, porque a D também estaria correta? Dispor sobre "exame psicotécnico" é diferente de "dipor sobre cargos que exigem exames psicotécnicos". Aquele dá à interpretação de que todos os cargos terão exames psicotécnicos e que a lei o regulamentará. Mal elaborada essa questão!

• Passível de anulação. Se a letra D não está escrita conforme a LODF e está correta, a letra E também deveria estar

• Essa PIADES kkkk. Concordo plenamente com o comentário do Breno abaixo....

• Creio que a alternativa e) não deixa claro que a prorrogação deverá ser de igual período ao do prazo de validade, dando a entender, por exemplo, que um concurso possa ter validade de 01 ano, prorrogável por mais 02 anos; o que torna incorreto o item.

• Meus caros,

  Necessário atenção quanto à alternativa e). O prazo, com força no artigo 19, III da LODF, expressa que: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, POR IGUAL PERÍODO". Vamos analisar exemplificando:

  Ora, se o prazo do concurso público for definido em 1 ano, com força na referência legal acima que não defini absolutamente o prazo de 2 anos para todo e qualquer concurso, a prorrogação será de igual período, portanto de 1 ano. Dessa forma, a alternativa e) está incorreta.

  Foi uma alternativa bem elaborada que induz ao erro.

  Correta: d) (art. 19, XXII, LODF)

• Nathalia, da próxima vez substitua o termo: 'AO MEU VER' por: A MEU VER... kkk (brincadeiras à parte).

• Dois são os motivos que tornam esta questão errada a alternativa A.

   

  O primeiro é porque o estabelecimento de funções de confiança atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo não representa um avanço em relação a CF, haja vista que nela se encontra tal previsão. De fato, a estipulação de percentual aplicável aos ocupantes de cargo em comissão, verdadeiramente, representa um avanço, já que CF apenas autoriza a instituição, reservando a lei os percentuais mínimos e condições, a serem preenchidos por servidores de carreira.

   

  O segundo erro está em afirmar que este percentual previsto na LODF se aplica a todos os poderes, visto que no caso da CLDF os comissionados que trabalham nos gabinetes parlamentares não se submetem a este percentual mínimo de 50%.

   

  Quanto a alternativa B, o erro está no periodo de prorrogação, isto porque, a LODF fala em "igual periodo". O que faz toda a diferença, uma vez que o concurso terá validade de até 2 anos (pode ser, por exemplo, 6meses, 1 anos, 2 anos) e a prorrogação seguirá o mesmo periodo de validade do concurso. 

   

   

• Quanto a alternativa B, houve emenda à lei orgânica em 2017 que a deixou correta. Redação do Art. 19, §5º alterada. 

   

  Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

   

  X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.) 

   

  § 5º Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017.) 

• Uai, a letra A fala em relação a todos os poderes, não em relação a todos os cargos de todos os poderes. Até onde eu sei, existem cargos no Legislativo que não são relacionados a cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• Comentario do Tiago: Ainda não fica correta a letra B, o teto continua não sendo para todos: Não vale para o subsídio dos deputados.

• a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

  ERRADO. Não há nenhum avanço em relação à CF (artigo 37, inciso V), pois o artigo 19, §6º da LODF excepciona referida regra para os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da CLDF, exceção que não tem previsão equivalente na CF, representando um minus em relação a ela. 

   

   

  b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.

  ERRADO. A norma prevista no artigo 19, inciso X da LODF não atinge os Deputados Distritais, conforme expressa ressalva da parte final do inciso.

   

   

  c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

  ERRADO. De fato, é necessária lei específica para as atividades a que se refere a questão (art. 19, inciso XVIII da LODF). Contudo, para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, a lei específica dependerá de aprovação por maioria qualificada (2/3), na forma do artigo 19, §7º, LODF.

   

   

  d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.

  CERTO. Art. 19, inciso XXII, LODF: "lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional."

   

   

  e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

  ERRADO. O artigo 19, inciso III da LODF repete disposição Constitucional e determina que o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• Sinceramente até agora não consigo concordar que a E está errada. Lá fala: "O prazo de validade do concurso público será de ATÉ dois anos, PRORROGÁVEL uma vez, por ATÉ mais dois anos". Única coisa que talvez poderia deixá-la errada seria o PRORROGÁVEL UMA VEZ, se é que é possível prorrogar mais de uma vez.

  Aberto a ajuda. Obg.

• LETRA D.

   Questão mal elaborada! Vamos analisar:

  a) Errada. Gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias não seguem esta regra.

   

  b) Errada. Nossos deputados não se submetem a essa regra. 

   

  c) Errado. O erro da questão está no quorum apresentado pela alternativa. Na verdade, em caso de privatização e extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista, o quorum necessário é de 2/3 dos Deputados Distritais, bem mais difícil de ser alcançado. Veja:
  Art. 19, § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

   

  d) Certa. aqui está o problema, pois a banca considerou essa como o gabarito da questão. A LODF diz que a lei disporá sobre o cargo, não sobre o exame.

   

  e) Errada. Outro ponto controverso. A banca não considerou essa questão como correta por ela não estar de acordo com a literalidade da LODF, que diz “prorrogável uma vez, por igual período”.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Deveria ser anulada, pois a LODF diz que a lei disporá sobre o ''cargo'' e não sobre o ''exame''

  Art. 19, XXII – lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional;

Questão 600556

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
• C. Exercer o poder de polícia administrativa.
• D. Licenciar a construção de qualquer obra.
• E. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Ao meu ver:
  
  Letra A.
  
  Art.15 - Compete privativamente ao DF:
  
  XII -  Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
  XIV - Exercer o poder de polícia administrativa;
  XXV - Licenciar a construção de qualquer obra;
  V - Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
  
  Art.16 - É competencia do DF, em comum com a União:
  
  IX - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  
• Alternativa "A", pois de acordo com o Art. 16, IX da LODF,  
  
  Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a união:
  
  IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
  
  
   
• A questão diz no enunciado: "a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.", logo:
  Art.16 - É competencia do DF, em comum com a União:
  
  IX - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  
  
  
• Competência Comum:   IX- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

•  

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar= COMPETÊNCIA COMUM

• essas pra mim são foda viu

   

  pqp

   

  2014

  possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, O DF observada a legislação em vigor.

  certa

   

• DE NOVO NATHALIA ... NÃO ACREDITO! 'AO MEU VER' ESTÁ FICANDO COMPLICADO, NÉ?

• Porque o QC coloca essa questão como se fosse da CF/88???

  Só para acrescentar o comentário da Nathalia a resposta não está na CF e sim na LODF.

• A respeito do comentário da Jam Justa e Nathalia:

  
  

  A questão é sim Constitucional, pois se o comando da questão pede a alternativa que NÃO corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal, subtende-se que a Banca quer saber qual alternativa se refere a uma competência comum ou concorrente dos Entes Federados.

  
  

  Dessa forma, temos no Inciso VIII, Art. 23 da CF/88:

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

• Questão muito repetida ! muito chato isso

• LETRA A.

  a) Certo. Correta a questão, competência comum nos termos do art. 16, IX .

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Que caia uma dessa no concurso do BRB. Amém, senhor.

• Banca mais ou menos.

• Gabarito letra A para os não assinantes. Carlos, complicado é a pessoa vir aqui num espaço de aprendizado "corrigir" uma amiga. Porque não o faz em privado? Precisa expor a pessoa assim? Estamos aqui para somar, não para diminuir.

  "Ao meu ver" não está errado. 

  A meu ver é a forma preferencial, Contudo, a forma ao meu ver é igualmente correta. Nas locuções a meu ver e ao meu ver, a palavra ver é um substantivo comum masculino. São sinônimas de: na minha opinião, no meu juízo. 

  Exemplo com a meu ver: A meu ver, vocês deveriam começar já a estudar. 

  Exemplo com ao meu ver: Ao meu ver, vocês deveriam começar já a estudar. 

  Privilegia-se o uso da expressão a meu ver numa linguagem formal e cuidada, por ser a forma mais clássica e gramaticalmente aceita. Nessa expressão, não há a presença do artigo definido o, apenas da preposição a: a meu ver. Contudo, como na língua portuguesa é facultativa a utilização de artigos antes de pronomes possessivos, essa regra também se pode aplicar a esta expressão.

  Assim, na expressão ao meu ver há a presença do artigo definido o que contrai com a preposição a formando a palavra ao: ao (a+o) meu ver.

  fonte: https://duvidas.dicio.com.br/a-meu-ver-ou-ao-meu-ver/

  por mais humildade no QC

  #somostodosaprendizes!

Questão 600559

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal; Procuradoria Geral do Distrito Federal

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

• A. autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
• B. estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
• C. acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
• D. receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
• E. velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Art. 6º. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal:
  I – baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal;
  II – transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele;
  III – receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados;
  IV - ...
  
  Fonte: Regimento Interno da PRG/DF

• creio que isso é Regimento interno e não LODF

• nem li mas acertei, e a função de um procurador gente

• A- Conselho Superior

  B - Conselho de Administração

  C- Conselho de Administração

  E - Coordenação de Matéria Legislativa e Assuntos do Tribunal de Contas do DF

• Questão desatualizada!

  O art. 6º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

  III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

  Fonte: Lei Complementar 942/18

• Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

  III – receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

  Artigo atualizado em 2018.

• A- De acordo com a LC 395, art. 11, III:

  Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

  [...]

  III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  C- De acordo com a Lei 2605, art. 7, V:

  Art. 7º Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

  [...]

  V – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-JURÍDICO, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

  E- Antigo artigo 19, III da LC 395 revogado pela LC 942.

• LETRA D

• Gab: D

  • A) ERRADO. Conselho Superior - Art. 11, III da LC 395/01.
  • B) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
  • C) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
  • D) GABARITO. Art. 6°, III da LC 395/01.
  • E) ERRADO. REVOGADO/2018.

  OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: [e-mail]

• Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

  III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

  III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados; 

Questão 600562

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal; Procuradoria Geral do Distrito Federal

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

• A. Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
  
• B. Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.
  
• C. Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
  
• D. Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
  
• E. Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão não é da LODF e sim do Regimento Interno da PGDF:
  
  Seção II
  Da Assessoria Especial
  
  Art. 21. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, dirigida por Coordenador, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, compete:
  I – prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral;
  II – elaborar despachos, pareceres em processos, estudos ou consultas encaminhadas pelo Procurador-Geral;
  III – preparar documentos e instruir processos encaminhados à análise e parecer do Procurador-Geral;
  IV – manifestar-se em processos e documentos distribuídos à análise do Procurador-Geral, sempre que necessária a realização de estudos específicos ou diligências especiais;
  V – analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral;
  VI - subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral;
  VII – articular-se com o Centro de Estudos, visando à constante atualização da base de dados dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral;
  VIII – adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
  IX – exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral;

• Questão desatualizada!

  Os artigos que falam da assessoria especial foram revogados pela Lei Complementar 942/18

• Art. 14 ao art. 26 tudo revogado da LC 395/2001

Questão 600565

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
  
• B. O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
  
• C. Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
  
• D. O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
  
• E. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Na LODF, CF, LC 395/91 e Regimento interno da PGDF não tem nada explícito. 

  Se alguém que tiver um maior domínio puder ajudar...

• Letra E)  errada. art. 111, I, LODF. Acredito que seja porque a Procuradoria não representa todos os Poderes, mas sim o Poder Executivo.

• c)

  Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento. 

• acredito que a letra E esteja errada por falar TODOS os poderes. A LODF não trata do Poder Judicial. Além disso, a CLDF tem a sua própria procuradoria.

  Bons estudos! 

• Deve ser alguma legislação processual da PGDF, não consta nada disso na LODF.

• Tenso

• Decreto nº 22.789/2002

  Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências

  
  

  Não é LODF

• Olá Pessoal.

  O gabarito tem previsão regimental no art. 86(cabeça), c/c I, e Par. Único, do Decreto 22.789/2002(Regimento Interno da PGDF), transcreva-se:

  Art. 86. Os Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem aos respectivos dirigentes das unidades:

  I – os processos administrativos sob sua responsabilidade, devidamente apreciados;

  II – relatório circunstanciado dos processos judiciais, com apresentação das petições relativas a prazos em curso e a devolução dos autos suplementares que estiverem sob sua responsabilidade.

  Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão das férias até o efetivo atendimento das exigências contidas nos incisos I e II deste artigo.

  Bons Estudos.

• A alternativa E está errada pois o DF não tem poder Judiciário

  Regimento interno PGDF

  Art. 1º. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal,

  CF

  Art. 21. Compete à União:

  ...

  XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e

  dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela EC n. 69/2012)

  ....

  XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros

  militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal

  para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

• A) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, NÃO podem transigir (fazer uma transação, chegar a um acordo por meio de concessões de parte a parte); conciliar em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis. (Art. 85)

  B) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima. (Art. 84. Os procuradores terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a propositura de medidas judiciais a eles distribuídas e para emissão de parecer em processos administrativos de sua responsabilidade. - § 2º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados mediante fundamentação do Procurador, a critério do Procurador-Geral, provada a impossibilidade de sua observância. 

  C) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.

  D) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas (correto são 10 dias úteis), a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.

  E) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.(Não representa Poder Judiciário)

• Questão mal elaborada, digna de anulação.

• Gab: C

  A LC 395/01 se limita apenas à organização da PGDF, a competência específica dos Procuradores está no Decreto 22.789/2002.

Questão 600568

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

• A. somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).
• B. somente por meio do local de nascimento (Ius solis).
• C. pelo casamento ou outro benefício legal.
• D. pela naturalização.
• E. pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

Gabarito: E

Comentários

• São dois os critérios adotados pela Constituição Federal de 1988 para atribuição na nacionalidade primári: o de origem territorial - ius solis e o de origem sanguínea - ius sanguinis
  
  LETRA E

• A questão se refere ao mode de adquirir a nacionalidade brasileira de modo originário. Conforme Pedro Lenza: "A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primaria é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento. Falamos em involuntariedae, pois, de maneira soberana, cada país estabelece as regras ou critérios para a outorga da nacionalidade aos que nascerem sob o seu governo" (in Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed. pág. 994).
  
  O Brasil adota tanto o critério ius solis (elo do solo, do território) quanto o critério do ius sanguinis (elo do sangue). Assim, tanto aqueles que nascerem dentro do território nacional serão brasileiros, como também aqueles que sejam filhos de brasileiros, onde quer que venham a nascer (respeitados, em cada caso, as exceções e requisitos previstos em lei). Assim sendo, CORRETA a letra E. 

• Complementando o que os colegas já mencionaram , importante trazer a definição constante na Constituição para a aquisição originária da nacionalidade brasileira, prevista no artigo 12 da CF:
  
  

  Art. 12.  São brasileiros:

        I -  natos:

            a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (solis)

            b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (sanguinis) 
          
             c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (sanguinis)

• Cuidado, este assunto é controverso... a FGV considerou que o critério adotado no Brasil é o jus soli, com exceções de jus sanguinis (vejam abaixo). No caso desta questão, que fala que é somente o critério jus soli ou somente o jus sanguinis, não tinha como não marcar que era o misto, mas é bom ficar atento.
  
  Q51199    Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Nacionalidade;         

  O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

   

   a) o do jus soli, com exceções.  b) o do jus sanguinis, com exceções.  c) o do jus soli, sem exceções.  d) o do jus sanguinis, sem exceções.  e) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

   

     

   Parabéns! Você acertou a questão!

• Realmente, Vanessa. Esta é uma questão com bastante controvésias.
  
  Mas temos que analisar o comando da questão bem como as hipóteses que elas no dá. Neste caso, o único item aceitável como correta seria só a letra "E".
  
  Perceba que na letra "B" o examinador não flexibiliza aquela hipótese em nenhum momento, em outras palavras, ele nos vincula a apenas uma hipótese: "SOMENTE por meio do local de nascimento".
  
  Caso este que não se aplica àquela questão da FGV que, além de colocar a hipótese do sistema misto, nos diz que e aceita o critério Ius Solis, com exceções.
  
  Bons estudos! 
• E A FCC E A CESPE...QUAL CORRENTE ELAS ADOTAM?
  
  
  POR FAVOR POSTAR COMENTÁRIOS NO MEU PERFIL...
  

• nacionalidade primária e originária são sinônimos?

• Eduardo,
  nacionalidade primaria e originaria sao sinonimos.
  Assim como nacionalidade derivada e secundaria tambem sao sinonimos.
  

• Nacionalidade Originária(Primária):
  -REsulta do nascimento e é atribuída ao brasileiro 'nato' por critérios
  sanguíneos, territoriais ou mistos. Fonte: Estratégia Concursos.
  
  GAB.: E

• pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

• Conhecimento exigido do candidato:

  A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

  Nacionalidade primária ou originária - a que se refere ao brasileiro nato, seja porque nasceu no Brasil, seja porque é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, nasceu no exterior e se enquadra em um das hipóteses do art. 12, I, da CRFB/88.

  Nacionalidade secundária ou derivada - a que se refere ao brasileiro naturalizado.

  Informação complementar:

  Art. 12, caput, I e II, da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e também, em determinados casos, o critério jus sanguinis.

  Alternativa B - Incorreta. O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e também, em determinados casos, o critério jus sanguinis.

  Alternativa C - Incorreta. A atribuição de nacionalidade no brasileiro não se dá por casamento, mas sim pela adoção dos critérios jus soli e jus sanguinis.

  Alternativa D - Incorreta. Nacionalidade derivada - típica dos brasileiros naturalizados. Nacionalidade originária - típica dos brasileiros natos.

  Alternativa E - CORRETA! O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e, em determinados casos, o critério jus sanguinis.

  O gabarito da questão, portanto, é alternativa E.

• Como nossa CF/88 prevê (no art. 12, I, ‘a’, ‘b’ e ‘c’) tanto o critério territorial, quanto o critério sanguíneo (que sempre deverá ser associado a algum outro), a alternativa a ser assinalada é a da letra ‘e’. 

• 19/11/2020 Marquei letra E - Acertei

• Que vacilo que eu dei.

• Nacionalidade originária: é obtida involuntariamente levando em conta o critério sanguíneo e o local de nascimento.

  Nacionalidade derivada: é obtida voluntariamente pelo processo de naturalização.

  Fonte: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/466070798/nacionalidade-entenda-os-criterios-de-fixacao#:~:text=A%20nacionalidade%20origin%C3%A1ria%20%C3%A9%20aquela,%C3%A9%20a%20figura%20da%20naturaliza%C3%A7%C3%A3o.

• GABARITO: E

  Nacionalidade originária: é obtida involuntariamente levando em conta o critério sanguíneo e o local de nascimento.

  Nacionalidade derivada: é obtida voluntariamente pelo processo de naturalização.

    a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  Trata-se de adoção do critério jus soli. Vale lembrar que o critério não se limita território físico continental, devendo ser levado em conta suas extensões, como o mar territorial, as embaixadas e os navios e aeronaves militares onde quer que se encontre.

  Além disso, caso não haja o registro na repartição brasileira competente, o indivíduo vindo a morar no Brasil, após atingida a maioridade civil, pode optar pela nacionalidade brasileira.

Questão 600571

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

• A. Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
  
• B. A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
  
• C. Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
• D. Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
  
• E. Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Capítulo IV da Constituição Federal de 1988
  
  DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  
  Secão I - Ministério Público
  Seção II - Advocacia Pública
  Seção III - Advocacia  e Defensoria
  
  A advocacia da seção III é a advocacia privada, exercida pelos advogados.
• A B está incorreta, pois contraria o artigo 53 da CF:
  
  

  Art. 53.  Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    A C está incorreta, pois contrária a previsão do artigo 80 da CF, invertendo os cargos:
  
  

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  A D está incorreta, pois contraria o artigo 93, IX, da CF:
  
  

        IX -  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

   
• Letra. E
  
  O poder judiciário se divide em duas justiças a comum e a especial; a comum se bifurca em federal e estadual; enquanto a especial e composta por matérias especializadas, eleitoral, trabalhista e militar.
• Questão absurda!! A alternativa A, dada como gabarito, afirma que Ministério Público e Defensoria Pública não pertencem ao serviço público...como assim???..alguém me explica!!!!?
• Acho que, na verdade, o examinador quis dizer "não pertencem ao serviço público" no sentido de "não são ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO".
  
  Mesmo assim ele foi, de fato, infeliz. 
• Questão tranquila, mas não acho que o examinador tenha sido infeliz. 
  Penso que o termo utilizado "ainda que fora do serviço público" diz respeito à advocacia privada.
  
  Abraço.
• Pessoal, uma dia para decorarmos a ordem nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente:
  Neste caso, serão chamados para exercer tal função, sucessivamente o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e por fim o Presidente do Supremo Tribunal Federal, certo? Percebam que basta manter a ordem alfabética
  Câmara dos Deputados
  Senado Federal
  Supremo Tribunal Federal.
  :)
  Bons estudos!
• Ainda a respeito da ordem para exercer  função nos impedimentos do Presidente e Vice, temos:
  
  1º Presidente da Câmara: Representante do povo
  2ª Presidente do Senado: Representante dos Estados
  3º Presidente do STF: representante maior da Justiça
  
  Foi assim que entendi. Espero ter ajudado.
• Alguém pode me explicar o erro da letra E?
• Tamara, analise comigo:
  
  Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.
  
  A Justiça Federal (STJ, TJ's, TRF's), é COMUM! e a questão diz que é especial.
• A afirmativa está com a redação truncada. É necessário um pouco de atenção para tentar entendê-la nestes moldes:
  
  
  
  "Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, como é o caso da Advocacia privada, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública.
  
  
  
  
  
  Sucesso a todos.
• Questão passível de anulação e mal formulada por dar a enteder que o MP, a Defensoria e a Advocacia Pública estariam fora do serviço público.

• ESQUEMA
  Justiça Comum: STF + STJ + Justiça Federal + Justiça Estadual.
  Justiça Especial (ou especializada ou Juizado Especial):
  
  Justiça Eleitoral + Justiça do Trabalho + Justiça Militar.
  ----
  Justiça Federal: 5 TRFs + Juízes federais.
  Justiça Estadual: 27 TJs.
  ----
  Justiça Eleitoral: TSE (federal) + 27 TREs (estaduais) + Juízes Eleitorais + Juntas Eleitorais.
  ----
  Justiça do Trabalho: TST + TRTs + Juízes do Trabalho.
  -----
  Justiça Militar: STM e outros.

  
  

  http://rabisco-virtual2.blogspot.com.br/2011/03/diferenca-justica-especial-e-justica.html
  

• Fernanda Aquino,

  Além da ordem o impedimento deve ser do Presidente E do Vice de acordo com o Art 80,CF/88.

• QUESTÃO MAL REDIGIDA. Acho que ele queria dizer que entre aquelas existia uma que era privada. 

   

• Letra A.

   

   a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada. - Certo.

   b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares. - Respondem civil e penalmente.

   c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. - Ordem errada, 1° Pres CD, 2° Pres SF e 3° Pres STF.

   d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade. - Julgamentos e decisões adm deverão ser públicos.

   e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral. - A Justiça Comum é que abrange a Justiça Federal (TRF) e a Estadual (TJ).

•  

  WTF campeão!?

   

  Desde quando Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública deixaram de ser parte do serviço público? Redação podre a da alternativa A!

   

  Se quisesse falar que a Advocacia Privada faz parte das funções essenciais à justiça, mesmo esta não sendo parte do serviço público, perfeito... Mas botar MP, DP e Advocacia Pública no meio pra quê infeliz? HAHAHA! 

   

   

   

   

   

• O avaliador cochilou na formulação da questão. Erro material ocorreu ao redigir, recorrente nas provas do IADES, o problema é que o IADES não costuma anular muitas questões com tais erros. As vezes o avaliador ler o recurso muitas vezes não, as vezes ler mas não anula kkkkkkk...Tente ir por anulação...

• Redação péssima..

• Entendi foi nada! comentário do professor por obsequio?

  
  

• Ademais, a Constituição Federal de 1988 agrupou em seu texto disposições acerca do que designou a função essencial à justiça, neles estão inseridos: o Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública. 

  A lei 8906/94 surgiu como apoio para a advocacia como função essencial e administração da justiça, mencionando as atividades que devem ou não ser exercidas por intermédio de advogado, vejamos o que disciplinas os artigos 1º ao 3º da referida lei:

  Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

  I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais

  II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

   

  QUANDO VIER QUE A ADVOCACIA PRIVADA TAMBÉM NA QUESTÃO PODE MARCAR COM CERTEZA!

• A FAMOSA

  DAMA

  GABARITO = A

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• Essa prova inteira tá um lixo hein, PQP

• Gab A

  São essenciais à justiça:

  Ministério Público

  Defensoria Pública

  Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.

• "Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada."

  Deixa só eu entender: O examinador está dizendo que os orgãos: Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública, NÃO SÃO ATIVIDADES PÚBLICAS?

• PIADES

• Questão elaborada pelo estagiário da PIAIDES KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK K K K K K KK K KK K K K K K K

Questão 600574

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

• A. As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
  
• B. As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
  
• C. As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
  
• D. As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
  
• E. A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

Gabarito: C

Comentários

• Competência de uma CPI:
  Convocar particulares e autoridades públicas a depor;
  Determinar diligências, as perícias e os exames;
  Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado
  
  Incompetência de uma CPI:
  Determinar qualquer espécie de prisão, resalvada a possibilidade de prisão em flagrante
  Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil
  Determinar busca e apreensão domiciliar de documentos
  Determinar a quebra do sigilo judicial (segredo de justiça)
  Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas
  Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
  
  (Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
  
  
• Resposta correta é a assertiva C, com base na jurisprudência do STF, que define que a busca domiciliar é matéria sujeita à reserva de jurisdição, somente podendo ser deferida pelo Poder Judiciário:
  
  

  "O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Autonomia da investigação parlamentar. O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa – sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição – promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual." (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001.) No mesmo sentido: HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010.

• Vale aproveitar a oportunidade para falar sobre o direito de mentir no entendimento do STF (uso de documento falso e falsa identidade)
  
  e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.
  
  HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. AGENTE QUE SE UTILIZA DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). 2. Não se confunde o uso de documento falso com o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), posto que neste não há apresentação de qualquer documento, mas tão-só a alegação falsa quanto à identidade. 3. O princípio da autodefesa tem sido aplicado nos casos de crime de falsa identidade, em que o indiciado identifica-se como outra pessoa perante a autoridade policial para ocultar sua condição de condenado ou foragido. 4. Writ denegado.
• Lembrando que a CPI tem poder para a quebra do sigilo telefônico (indentificação de chamadas realizadas), mas não para interceptação telefônica (grava a conversa dos interlocutores, o chamado "grampeamento").
• Vamos lá
  
  a) Ao meu ver, isso está incorreto. Os poderes são próprios das autoridades judiciais. Um analista judiciário é membro do Poder Judiciário, por exemplo, que exerce função atípica. Bom, como a letra C está errada, aceitamos essa daqui...
  
  b) CORRETO, conforme comentário
  
  c) INCORRETO. A busca e apreensão em domicílio é reserva jurisdicional
  
  d) CORRETO. Não confundir quebra do sigilo telefônico com grampo. A CPI não pode determinar a interceptação telefônica.
  
  e) Em resposta ao Scorpion: realmente a alternativa E tem uma contradição interna. Porém, como se trata de esposa do réu, acredito que os laços de afetividade impedem a caracterização do crime. Fui pesquisar e é realmente isso, segundo jurisprudência do STJ. Possivelmente isso se aplica às CPIs. Veja HC 20.924-SP, DJ 7/4/2003, e REsp 198.426-MG, DJ 5/11/2001.
• Excluí sem querer meu comentário anterior. Continuo na dúvida, se a esposa não incorre em crime de falso é porque tem o direito de mentir, ficar calada etc. 
• O crime de falso testemunho em processo judicial é cometido por aquele que faz o juramento previsto no artigo 203 do cpp, ou seja, presta o compromisso de dizer a verdade sobre aquilo que sabe sobre o fato e não o faz. Porém, o artigo 208, do mesmo código, isenta os ascendentes e descendentes, os afins em linha reta, o cônjuge, o filho adotivo e o irmão dessa obrigação. Assim, qualquer desses que em depoimento faltar com a verdade não poderá ser acusado de perjúrio, pois o fato para ele será atípico.
• Letra C. Lembrando que as CPIs poderão determinar a busca e apreensão de documentos, desde que não acarrete violação de domicílio. Portanto, seria constitucional  uma CPI determinar a busca e apreensão de documentos em determinado órgão público, visto que este não é definido pela CF como domicílio. 
   
  FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
  
  Bons estudos.
  
• Segundo a jurisprudência do STF, a CPI pode, por ato próprio:
  a) Convocar investigado e testemunhas para depor;
  b) Investigar negócios realizados entre particulares;
  c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;
  d) Determinar a quebra do sigilo bancário (o STF reconheceu até mesmo o poder de CPI estadual para quebrar o sigilo bancário perante o Banco Central);
  e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal e telefônico;
  f) Investigar fatos que já sejam objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais;   g) Convocar indígena para depor, desde que na respectiva comunidade e com a presença de representante da FUNAI e de antropólogo;
  h) Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos;
  i) Convocar Ministro de Estado e membros do Ministério Público para depor;
  j) Determinar diligências que entender necessárias;
  l) Utilizar-se da polícia judiciária para localizar testemunha;
  m) Requisitar de repartições públicas informações e documentos de seu interesse.
  Ainda sobre a competência das CPIs, uma observação importante. Segundo a jurisprudência do STF, todos os atos das comissões parlamentares que impliquem restrição a direito (quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico etc.) só serão válidos se forem observados dois princípios: fundamentação (os atos deverão ser necessariamente fundamentados) e colegialidade (os atos deverão ser aprovados por maioria absoluta dos membros da CPI).
  Segundo a jurisprudência do STF, a CPI não pode, por ato próprio:
  a) Desrespeitar o direito ao silêncio e ao sigilo profissional dos depoentes;
  b) Conferir publicidade irrestrita aos dados sigilosos obtidos em razão de sua investigação;
  c) Convocar magistrados para depor sobre a prática de ato de natureza jurisdicional;
  d) Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões, tampouco impedir a comunicação entre o depoente e seu advogado durante a inquirição;
  e) Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos;
  f) Decretar a indisponibilidade de bens e outras medidas cautelares dessa natureza (seqüestro de bens, arresto de bens etc.);
  h) Proibir o investigado de ausentar-se do País;
  i) Decretar a prisão do depoente, salvo em situação de flagrante delito;
  j) Autorizar a interceptação telefônica (escuta);
  l) Oferecer denúncia ao Poder Judiciário;
  m) Processar, julgar, condenar, apurar responsabilidade civil ou penal do investigado.
  
  Fonte: Prof. Vicente Paulo - ponto dos concursos
• Muita  atenção à aplicação do princípio da autodefesa no crime de  falsa identidade (art 307 CP), pois a jurisprudência do STF e STJ tem oscilado bastante a respeito da sua aplicação ou não.
  Segue abaixo um trecho do que foi publicado hoje no site do STJ (Notícias - 08/03/2012)
  "Em seu voto, o relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que, de fato, a jurisprudência do STJ havia se consolidado no sentido de considerar atípica a conduta da pessoa que, perante autoridade policial, atribui falsa identidade a si mesma. Este seria apenas um desdobramento do direito ao silêncio.
  No entanto, o relator apontou que o STF, em recente julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu que a conduta se enquadra no tipo do artigo 307. “O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes”, diz o acórdão do STF no Recurso Extraordinário 640.139.
  Sebastião Reis Júnior citou também precedente do próprio STJ (HC 151.866), em que o relator, ministro Jorge Mussi, defendeu o alinhamento com a nova posição do STF, ainda que ela não tenha caráter vinculante. “Não vejo sentido em decidir de forma contrária ao que já foi pacificado pelo Supremo”, completou Sebastião Reis Júnior, ao dar seu voto contrário à concessão do habeas corpus – no que foi seguido de forma unânime pela Sexta Turma.
  

• Alternativa E
  
  A testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas, sendo cônjuge de um dos investigados, não é obrigada a firmar o compromisso de dizer a verdade.
  
  Pedro Lenza, 15ªed.  pág. 463-464
  
   

• A alternativa D está errada, o informativo nº 515 informa que as CPI's não têm competência para determinar quebra de sigilos protegidos legal ou constitucionalmente sem autorização judicial. Trata-se de reserva de jurisdição.
• Só comentando o que o colega falou ali em cima, um analista judiciário não é membro do poder judiciário. Membro e servidor não são a mesma coisa. Membros nesse caso são os juízes. É a mesma coisa com o Legislativo: membros desse poder são deputados e senadores, não consultores, analistas e técnicos legislativos.

• Alternativa C

  está incorreta

  
  

  Vejamos, pois, as razões segundo o Princípio da Reserva da Jurisdição

  O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu mandado de segurança impetrado para impugnação de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos relativos às atividades profissionais, contábeis ou comerciais dos impetrantes.

  O Tribunal entendeu que a CPI, ao exercer a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo, dessa forma, fundamentar as suas decisões (CF, art. 93, IX). Salientou-se, também, que o mandado de busca e apreensão deveria ser específico quanto à diligência a ser efetuada e não poderia, de forma alguma, delegar à autoridade policial o poder de selecionar os documentos a serem apreendidos. MS 23.454-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 19.8.99. (Cf. INFORMATIVO 158 do STF)

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_09/cpi.htm

  
  

  ♥abraço

  :-)

• Perdoem a minha ignorância, mas desde quando Poder Judiciário é igual a Autoridade Juciária?

  O delegado de polícia é uma autoridade judiciária que não pertence ao Poder Judiciário! vida que segue...

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• Tudo bem que a letra E afirma que a esposa do cara lá não pode ser punida por falso testemunho e tal, e que isso é verdade, mas será que foi só eu que a achei a redação do item totalmente sem nexo?! Fala tudo isso pra dizer, no final, que só o investigado tem o "direito de mentir"! Ora, se há a exceção para o cônjuge e outros parentes de não prestarem compromisso e, também, não responderem pelo delito, não fica claro que a lei dá a eles igualmente isso que chamam de direito de mentir?! Sinceramente, não deu pra compreender essa redação desse examinador...

• para mim alternativa D está errada. CPI não pode realizar quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Clausula de Reserva de Jurisdição.

• Sugiro o comentário de Vanessa

  CPI pode: Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento; 

  
  

  avanteee

• Eres, falou ''quebra de sigilo telefônico'' isso pode! O que não pode é ''INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA!

• Desde quando AUTORIDADES JUDICIAIS são a mesma coisa que MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO?

• Gab C

   CPI não pode decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

• Piades...

• Como estamos buscando a alternativa incorreta, vamos assinalar a letra ‘c’ como resposta, pois CPIs não podem determinar, por autoridade própria, a medida de busca/apreensão domiciliar. Descrita no art. 5º, XI, esta é uma medida que está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição e, portanto, depende de ordem judicial para ser validamente determinada.

  Atualmente, a letra ‘b’ também pode ser considerada errada, pois desde a edição da Lei nº 13.367/2016, restou consolidado que as CPIs não têm poder para determinar, por autoridade própria, condução coercitiva de testemunhas. No entanto, no ano em que a prova foi aplicada (2011) o item ainda podia ser considerado verdadeiro.

  Seguindo na análise das demais alternativas, temos que:

  - Letra ‘a’: está de acordo com o que preceitua o § 3º do art. 58, CF/88.

  - Letra ‘d’: é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que as CPIs podem, por autoridade própria (sem depender de prévia autorização judicial), determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados (inclusive dados telefônicos).

  - Letra ‘e’: Item considerado verdadeiro pela banca. Diante de um caso concreto (HC 86.355), decidido pelo STF, o Ministro (aposentado) Nelson Jobim afirmou que a depoente, que era cônjuge de um dos investigados, deveria “atender à convocação da CPMI, nos dias e horas marcados, mas não é obrigada a assinar o compromisso de dizer a verdade”. Ainda segundo o Ministro, ela deveria “responder a todas as perguntas que lhe forem formuladas”. Afinal, ele observou que, de acordo com o CPP (arts. 203, 206 e 208), a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas, sendo cônjuge de um dos investigados, não é obrigada a firmar o compromisso de dizer a verdade. (Notícias STF, 25.07.2005).

• O mais errado é o item C.

  CPI's não podem determinar buscas no domicílio do investigado.

  O foco quando for resolver questões da IADES que pedem item incorreto é marcar o item mais errado possível. Esses erros pequenos de conceito são colocados de propósito para derrubar gente boa mesmo.

• Um breve resumo que fiz dos meus estudos sobre CPI:

  10) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): As CPIs realizam a investigação parlamentar, produzindoo inquérito legislativo. As CPIs não julgam, não acusam e não promovem a responsabilidade de ninguém.As conclusões da CPI, quando for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

  10.1) Requisitos para a criação de CPI: Para a criação de CPI, exige-se: i) requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa; ii) indicação de fato determinado a ser investigado e; iii) fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

  (*) Os requisitos para a criação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.

  (*) A CPI é um direito das minorias. Em virtude disso, o STF considera inconstitucional que o requerimento de criação de CPI seja submetido à deliberação do Tribunal.

  (*) Não se admite a criação de CPI para investigações genéricas.

  (*) É possível que ocorram sucessivas prorrogações de prazo da CPI, dentro da mesma legislatura.

  10.2) Poderes de Investigação das CPIs:

  10.2.1) As CPIs tem competência para convocar qualquer pessoa para depor (particulares,servidores públicos, Ministros de Estado e titulares de órgãos ligados à Presidência da República),na qualidade de testemunhas ou indiciados. As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva.

  (*) Segundo o STF, o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa ouvida por CPI, independentemente de estar na condição de testemunha ou de investigada. O depoente em CPI pode ter a assistência de advogado.

  10.2.2) As CPIs tem poder para determinar a realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos.

  10.2.3) As CPIs podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

  10.3) Limitações aos poderes das CPIs: Os poderes das CPIs são limitados pelos direitos fundamentais e pelo princípio da separação de poderes.

  10.3.1) As CPIs não podem determinar prisão, exceto em flagrante delito.

  10.3.2) As CPIs não podem determinar a aplicação de medidas cautelares.

  10.3.3) As CPIs não podem determinar interceptação telefônica e a busca e apreensão domiciliar.

  10.3.4) As CPIs não podem apreciar atos de natureza jurisdicional.

  10.3.5) As CPIs não podem convocar o Chefe do Poder Executivo para depor.

Questão 600577

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.
  
• B. Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.
  
• C. Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.
  
• D. Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.
  
• E. Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA: a represtinação é possível em alguns casos, embora como regra tal efeito não seja aceito. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): art. 2º, §3º: "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência"
  
  B - CORRETA: As normas constitucionais, conforme entendimento do STF, possuem retroatividade mínima. Veja que a nova norma constitucional, trazida por uma emenda constitucional, possuirá eficácia a partir de sua criação, gerando efeitos para o futuro. No entanto, possuem elas retroatividade mínima, o que significa dizer que atingirão os efeitos futuros de atos praticados antes de sua vigência. Ou seja, a retroatividade mínima significa que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, atingindo os efeitos futuros de fatos passados. A nova norma constitucional será aplicada aos fatos ocorridos ou praticados antes de sua existência, mas somente atingirá os efeitos futuros, não atingindo nenhum ato ou efeito ocorrido antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e direito adquirido.
  
  C - ERRADA: o controle de constitucionalidade a posteriori (repressivo) é exercido em regra pelo Poder Judiciário. Mas, exepcionalmente, também é exercido pelo Poder Executivo (veto jurídico do Presidente da República, por entender inconstitucional a Lei aprovada pelo Congresso) ou pelo Poder Legislativo (o Congresso Nacional, ao apreciar Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, se entender que não há relevância ou urgência, poderá vetar a MP por inconstitucionalidade).
  
  D - ERRADA: O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer Juiz singular. No entanto, em sede de tribunais, os desembargadores e ministros não poderão julgar pela incostitucionalidade de lei ou ato normativo, seja monocraticamente ou em decisão de Turmas, devendo para tanto remeter a apreciação da constitucionalidade para o Pleno do Tribunal, em respeito ao princípio da reserva de plenário, conforme art. 97 da CF e súmula vinculante 10. A decisão do Tribunal deverá ser pela maioria absoluta de seus membros.
  
  E - ERRADA: o princípio da publicidade não tem relação nenhuma com os efeitos de uma decisão transitada em julgado. Tal princípio se refere apenas à publicidade que todos os atos devem ter, exepcionado apenas nos casos previstos em lei, como para preservação do direito à intimidade, por exemplo (ações de divórcio, guarda de filhos, etc).
• Para fins de aprofundamento da questão da RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:
  
  

  RETROATIVIDADE MÁXIMA OU RESTITUTÓRIA → A norma ataca fatos consumados. A lei nova não respeita a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados. Exemplo: “Art. 96, parágrafo único, da Carta de 1937, que consentia ao Parlamento rever a decisão do STF que declarara a inconstitucionalidade de uma lei.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado, pág., 127, 13 ed.rev., atual. e ampl..ed. Saraiva, 2009).

   RETROATIVIDADE MÉDIA → A lei nova alcança os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes dela. Ou seja, “a lei nova atinge as prestações vencidas mas ainda não adimplidas”. Exemplo: “lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos mas não pagos.”

   RETROATIVIDADE MÍNIMA, TEMPERADA OU MITIGADA → “... a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor.” Isto é, prestações futuras de negócios anteriores ao advento da nova lei.

   Segundo o STF, as normas constitucionais, por serem fruto do Poder Constituinte Originário têm, via de regra, retroatividade mínima. A título de exemplo, faremos referência ao art. 7º, IV (CF/88), que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, significando que, a nova lei deverá valer, apenas, para fatos e prestações futuras de negócios firmados antes de sua vigência.
  
  Portanto, a regra no Brasil é a retroatividade mínima; todavia, nada impede que a norma constitucional tenha retroatividade média ou máxima. Não obstante, para tal, deve haver expressa recomendação na Constituição.
  
  Referências

  LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado, 13 ed. rev., atual. e ampl..ed. Saraiva, 2009.

• Questao passivel de anulaçao. A letra "D" está corretíssima, uma vez que em seu texto nao veio especificado a qual tipo de controle se referia. É possivel o controle de const. por juiz singular e ponto... Enfim, banca tosca.
• Apenas para complementar a letra "C". O controle de constitucionalidade posterior não é somente exercido pelo judiciário. Segundo o STF, também o TCU pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos do poder público:

  Súmula 347

  O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

  
  
  
• Posso estar sendo picuinha demais, mas  na D, o erro que encontrei, além da reserva de plenário, é que sobre "Qualquer (...) Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade".
  
  Ora, há outros ministros que não são dos Tribunais Superiores, pertencentes a Ministérios.
• Quanto ao controle repressivo (ou a posteriori), Executivo, Legislativo e Judiciário podem realizá-lo.
  
  O Executivo o faz quando nega aplicação de lei que reputa ser inconstitucional. A doutrina contesta essa possibilidade, sobretudo após a CF88, que aumentou o rol de legitimados para a propositura da ADI e ADC. Para essa corrente, o Chefe do Executivo, entendendo ser uma lei inconstitucional, ao invés de não aplicá-la, deveria, sim, contestá-la via ADI e ADC (ou ADPF).
  
  Já no Legislativo, o controle dar-se-á em três casos: 1) quando entender que a Medida Provisória editada pelo Chefe do Executivo não preenche os requisitos de urgência e relevância, ou quando a mesma, embora preencha tais requisitos, não seja materialmente constitucional (ex: por tratar de Direito Penal); 2) quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executico que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 3) e, por fim, o controle de constitucionalidade feito pelo TCU (que, como sabemos, é órgão auxiliar do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  
  O Judiciário, como outros colegas já frisaram, realiza o controle repressivo como regra, via controle difuso ou concentrado, concreto ou abstrato. 

• Essa eu até acertei, por estar estudando o tema a várias semanas e em mais de um livro... Mas surpreende: isso foi cobrado numa prova de técnico jurídico - apoio administrativo?!

• Nível elevadíssimo para uma questão de nível médio.

   

• Item B é o correto.

  Leis em geral são editadas para o futuro, ou pelo menos para os efeitos futuros de atos futuros ou pretéritos (Retroatividade mínima). Essa é a regra.

  CF/88 o art. 5° inciso um monte de pauzinho, rs, inciso XXXVI:

  "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

  Teve um recurso extraordinário no STF (RE 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, J. 20/03/2001) que estabeleceu justamente esse entendimento. Por regra as leis possuem retroatividade mínima, salvo se a própria constituição originária permitir a Retroatividade média ou máxima, por exemplo quando surge uma lei que pode beneficiar os presos, que é o Inciso XL do mesmo art. 5°

  "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"

  A decisão desse recurso também limitou essa capacidade apenas ao legislador federal, ou seja, leis estaduais ou municipais não podem editar leis com estas exceções.

Questão 600580

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

• A. Estado de Sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.
• C. Intervenção Federal.
• D. Estado de Defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Gabarito: D

Comentários

• Estado de defesa:
  Ameaça à ordem pública ou à paz social
  Calamidades de grandes proporções da natureza
  
  Estado de sítio (inciso I):
  Comoção grave de repercussão nacional
  Ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa
  
  Estado de sítio (inciso II):
  Declaração de estado de guerra
  Resposta a agressão armada estrangeira
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Uma dica para não errar em provas é de que o Estado de Sítio e o Estado de Defesa são utilizados exatamente ao contrário do que semanticamente nos remetem. O Estado de Sítio (sítio lembra natureza) se refere à guerra (há outras hipóteses), enquanto o Estado de Defesa (defesa lembra defesa contra guerra) se refere para casos de graves calamidades na natureza. Lembrar do exato oposto é, por vezes, útil ao resolver questões que envolvam Estado de Sítio e de Defesa, como o caso dessa questão.  LETRA D.
• Embora a doutrina seja importante, deve ser ressaltado que a questão repete o texto do artigo 136 da CF, descrevendo a hipótese de estado de defesa:
  

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• ESTADO DE DEFESA
  
  É um estado de exceção na ordem jurídica, previsto no artigo 136 da Constituição Federal, caracterizado pela restrição de alguns direitos dos cidadãos, com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  O Presidente da República somente poderá decretar o estado de defesa após ouvir o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Terá duração máxima de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período e no decreto que o instituir deverá constar a área de abrangência e quais direitos sofrerão restrição dentre os seguintes: reunião; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica. O decreto ainda especificará a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
  
  Na vigência do estado de defesa as prisões, que não poderão durar mais do que 10 dias, serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, com comunicação do estado físico e mental do detido.
  
  Após a decretação o Presidente da República tem 24 horas para submeter o ato à apreciação do Congresso Nacional, que o apreciará no prazo máximo de 10 dias, aprovando ou rejeitando a medida. Sendo rejeitada, cessam imediatamente seus efeitos.
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/constitutional-law/2003325-estado-defesa/#ixzz1cv8bXNWh
• Para diferenciar Estado de Sitio e Estado de Defesa.
  S de solicitar
  D de decretar.
  
  O Presidente da República no caso de Estado de Sitio  solicita ao congresso e após aprovação institui o Estado de Sítio.
  No caso de Estado de Defesa é o contrário.  Decreta e depois aguarda a aprovação do congresso nacional.
  
  
• DIFERENÇA: ESTADO DEFESA e SÍTIO
   
  DEFESA o Presidente DECRETA o estado (D = D) e DEPOIS comunica ao Congresso.
  SÍTIO o Presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S),
   
  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)
   
  Vale ressaltar que essa AUTORIZAÇÃO (solicitação) ao congresso nacional no Estado de Sitio é o chamado controle político PRÉVIO. Outra observação importante é que, no caso do Estado de Sitio, apesar dessa autorização (solicitação) anterior do Congresso Nacional, posterior a ela é necessário o decreto presidencial para que seja instituído o Estado de Sítio (ou seja, não substitui o decreto).
• letra D.
  preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados.
  Estamos diante do estado de defesa.
  estamosestamos  

• A alternativa D está correta

  Vejam aqui: http://www.camarajaboticabal.sp.gov.br/constituicao/const_t5c1.htm

  Artigos 136 ao 141 CF

  
  

  ;-)

  
  

  ♥Abraço.

• letra D

  no inicio diz que ele pode decretar, isso é o estado de defesa, agora se 

  ele pede autorização ja caracteriza estado de sítio.

• Letra D

   Sítio = Solicita

   DEfesa = DEcreta

   

• O Presidente da República no caso de Estado de Sitio  solicita ao congresso e após aprovação institui o Estado de Sítio.
  No caso de Estado de Defesa decreta e depois aguarda a aprovação do congresso nacional.

• intervenção e estado de defesa são muito parecidos

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Presidente decreta estado de defesa depois de ouvir o CR e o CND

  e solicita ao CN para decretar estado de defesa.

• Estado de sítio é Solicitado.

  Estado de Defesa é Decretado.

• Sítio = Solicita

  Defesa = Decreta

• mesma questão PMPA 2021 PROVA Feminina

Questão 600583

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.

• A. O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula.
  
• B. Quando o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo.
  
• C. As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada.
  
• D. Se tiver duas ou mais páginas podem-se usar todas elas em frente e verso, desde que se faça as alterações específicas na diagramação a partir da segunda página.
  
• E. O parágrafo do fecho não pode ser numerado. Ele possui a finalidade de marcar o final do texto e de saudar o destinatário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C incorreta:
  
  Segundo o Manual de Redação da Presidência da República:
  
  "Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores."

• Resposta: letra C
  
   c) As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada. 
  
  conforme comentário acima, as regras a serem seguidas nesse caso são as do país ao qual o documento é dirigido.
• Quando ele faz referência, na letra "e", a saudar o destinários a questão não fica incorreta?
• a)O uso de dois pontos também não pode ser aceito?
  
  
• Bom... não faria o menor sentido as correspondências terem de ser redigidas de acordo com o padrão do destinatário. Além de indicar uma completa subserviência do Brasil, ainda teríamos uma enorme dificuldade em mandar qualquer correspondência internacional.
  
  Bons estudos.
• Jorge, quando ele diz ´´no final do texto SAUDAR O DESTINATÁRIO´´, a pergunta faz referência aos fechos utilizados nas correpondências oficíais, RESPEITOSAMENTE E ATENCIOSAMENTE;
  Bons estudos...
  
• Colega RL,
  De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República não, após o vocativo utiliza-se a vírgula:
  
  3.3.2. Forma e Estrutura
  Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.
  
  Bons estudos

• RL, A SUA DÚVIDA É UMA QUESTÃO DE LINGUA PORTUGUESA, NAO NECESSITANDO RECORRER AO MANUAL DE REDAÇAO.

  A GRAMATICA DEIXA BEM CLARO QUE, DE ACORDO COM A GRAMATICA NORMATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO AO USO DA VIRGULA, SE FOR EMPREGADO O VOCATIVO A VIRGULA É OBRIGATÓRIA!!! 

• Em relação à letra C, somente o fecho deve ser adaptado aos ritos e tradição próprios de estrangeiros. De qualquer forma, somos subvernientes ao mundo, como tem demonstrado a política lambe-botas do desgoverno atual.

• gostei do comentario da(o) MO NA

Questão 600592

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Postura de atendimento é o tratamento dispensado às pessoas. Está relacionado ao funcionário em si, com as suas atitudes e o seu modo de agir com quem está sendo atendido naquele momento. Para bem atender, o profissional deverá

• A. sempre compreender e atender as necessidades de quem está sendo atendido e fazer o correto encaminhamento das questões levantadas.
• B. entender o lado humano e justificar as falhas da organização a partir da explicação de que “errar é humano”.
• C. manter estado de espírito positivo e ter atitudes adequadas no momento, procurando criar atmosfera de intimidade e proximidade com o outro.
• D. ter uma postura física adequada, mantendo semblante rígido e agindo de forma calculista.
• E. manter uma boa apresentação, cuidando sempre da higiene pessoal. Os homens e as mulheres deverão sempre estar com os cabelos curtos.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra "A".
•  a) sempre compreender e atender as necessidades de quem está sendo atendido e fazer o correto encaminhamento das questões levantadas.
  
  Para bem atender, o profissional deverá:
  1. compreender e atender as necessidades do atendido.
  2. Encaminhar corretamente as questões levantadas.

• Essa letra A tem outras interpretações e a meu ver. "Sempre compreender e atender as necessidades de quem está sendo atendido'? Independente de qual o resultado alcançado com essa postura. Muito subjetivo. 

• Também considero muito subjetiva a alternativa A, pois não acredito que o profissional deverá "sempre compreender e atender as necessidades de quem está sendo atendido".

  Acredito sim que o profissional deverá fazer o possível para ajudar o cliente / usuário, mas nem sempre ele ira compreender e atender as suas necessidades.

• Minha gente,é claro que na prática o vendedor nem sempre vai compreender e atender as necessidades do cliente,pois este não estará sempre certo.Mas entendam que aqui é PROVA e não PRÁTICA,portanto se querem passar,é importante saber separar.Acredito que o professor de atendimento de vocês já devem ter dito isso a vocês,essa questão prova que eles têm razão.

• O que me quebrou foi a palavra "sempre".

• Igreja Universal

  Os homens e as mulheres deverão sempre estar com os cabelos curtos.
  

  
  

• Este "sempre" quebrou minhas pernas.

• Os homens e as mulheres deverão sempre estar com os cabelos curtos. Rs

• Para bem atender, o profissional deverá:
  1. compreender e atender as necessidades do atendido.
  2. Encaminhar corretamente as questões levantadas.

  Resposta: A

Questão 600595

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Visão Geral da área de RH na organização

Características de personalidade influenciam as relações humanas nas organizações. A personalidade refere-se aos padrões de comportamento persistentes e duráveis de um indivíduo, expressados numa grande variedade de situações. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. Os traços associados ao fator introversão incluem ser sociável, agregado, assertivo e ativo.
  
• B. Uma pessoa afável é amigável e cooperativa. Ela possui traços de cortesia, confiabilidade, flexibilidade e tolerância.
  
• C. As pessoas que tem alta abertura para a experiência possuem intelectos subdesenvolvidos e os traços associados a esse fatos incluem a introspecção e acanhamento.
  
• D. Algumas pessoas tem disposição para arriscar em situações de perigo para conseguir emoções. Pessoas com esse perfil são danosas para as organizações.
  
• E. Pessoas com alto grau de conscientização tendem a procrastinar as tarefas complexas com regularidade, distribuindo-as aos outros membros do grupo.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o Aurélio, afável é: pessoa amigável, bondosa e cortês.
  
  Portanto, se um pessoa possui essas características ela é:
  
  b) Uma pessoa afável é amigável e cooperativa. Ela possui traços de cortesia, confiabilidade, flexibilidade e tolerância.
• Questão que daria para ser resolvida com base na interpretação:
  
  a) Os traços associados ao fator introversão incluem ser sociável, agregado, assertivo e ativo.
  
  Errada. Aqui seria extrovertido, não introvertido, quieto, insocial, etc;
  
  c) As pessoas que tem alta abertura para a experiência possuem intelectos subdesenvolvidos e os traços associados a esse fatos incluem a introspecção e acanhamento.
  
  Errada. Um pessoa aberta à experiências não é intropesctiva e acanhada e sim ativa, sociável.
  
  d) Algumas pessoas tem disposição para arriscar em situações de perigo para conseguir emoções. Pessoas com esse perfil são danosas para as organizações.
  
  Errada. Questão capciosa. Não entendi o que o a banca quis dizer com "emoções".
  
  e) Pessoas com alto grau de conscientização tendem a procrastinar as tarefas complexas com regularidade, distribuindo-as aos outros membros do grupo.
  
  Errada. Essa é óbvia. Uma pessoa consciente do seu trabalho ou de suas tarefas nunca irá procastinar ou distribuir aos outros membros do grupo suas tarefas ou funções.
  

• 
  Questão mau formulada. Pessoas com disposicao para arriscar em situacoes de perigos para gerar emocoes, nao sao danosas para as organizacoes?

  Óbvio que são! Pode imaginar uma pessoa (agente fiduciário) que opera com ativos em bolsa de uma determinada empresa. Um dia, ele acorda com uma disposição tremenda em expressar sua alegria e começa a vender e comprar ações por conta dessa emoção. É ou não é danoso para uma organização?

   

• Com relação a letra D: Acho que está errada, pois pessoas que tem disposição para arriscar, são boas para a organização, pois são mais flexíveis as mudanças do ambiente, sendo que para um ambiente muito instável, não é bom um perfil conservador. Mas cada organização tem seu perfil de colaborador mais adequado, sendo que não existe certo ou errado para as organizações. Achei essa questão aberta demais.

  Gabarito: B

• Alison, vc está de sacanagem, né? 

   

  Uma pessoa com esse perfil faz com que a empresa venha a crescer! Ou vc acha que grandes empresas chegaram aonde estao com pensamento estáticos e nao adptavéis à expançao contemporânea que ocorre a uma valocidade altíssima? 

   

  Para crescer, é necessário arriscar! 

Questão 600598

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Visão Geral da área de RH na organização

A respeito das relações humanas no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas, nas suas relações interpessoais, devem não só agir com fragilidade ao se expressar, mas também não devem impor limites em seus relacionamentos pessoais e profissionais.
  
• B. Os efeitos dos conflitos dos grupos de trabalho são sempre negativos. Os gestores devem lidar com eles com muita rapidez para evitar que se demonstrem com frequência.
  
• C. Relações abaladas entre funcionários que desempenham as mesmas funções são benéficas para a organização, uma vez que isto estimula o espírito competitivo dos empregados, gerando resultados mais positivos.
  
• D. O afrouxamento da cobrança de disciplina produz crescimento no grau de satisfação dos empregados, contribuindo para uma maior eficiência no trabalho.
  
• E. O relacionamento entre os funcionários é um dos aspectos mais importantes para a eficácia do trabalho em equipe, exigindo que seus membros tenham empatia, postura profissional participativa, capacidade de comunicação e respeito à individualidade do outro.

Gabarito: E

Comentários

• a)ERREDO -  As pessoas, nas suas relações interpessoais, devem não só agir com fragilidade ao se expressar, mas também não devem impor limites em seus relacionamentos pessoais e profissionais.
  

  b) ERRADO - Os efeitos dos conflitos dos grupos de trabalho são sempre negativos. Os gestores devem lidar com eles com muita rapidez para evitar que se demonstrem com frequência.  Nem sempre o conflito é uma força negativa na realidade organizacional. Se entendermos o conflito como uma frustração pela não-obtenção de um recurso, por exemplo, ele pode ser considerado uma força para que o indivíduo se capacite para, no futuro, não   enfrentar o mesmo conflito.
  “O conflito, em si, não é danoso nem patológico. É uma constantes da dinâmica interpessoal, reveladora do nível energético do sistema. Suas conseqüências poderão ser positivas ou negativas, construtivas         ou destrutivas, em decorrência do grau de aprofundamento e intensidade, da duração, do contexto, da oportunidade e do modo como ele é enfrentado e administrado.” Fonte: Prof. Flavio Sposto, cita "Teixeira, Gilberto. Estratégias para transformação de um grupo em equipe".

  c)ERRADO -  Relações abaladas entre funcionários que desempenham as mesmas funções são benéficas para a organização, uma vez que isto estimula o espírito competitivo dos empregados, gerando resultados mais positivos.

  d)ERRADO -  O afrouxamento da cobrança de disciplina produz crescimento no grau de satisfação dos empregados, contribuindo para uma maior eficiência no trabalho.

  e) CORRETA - O relacionamento entre os funcionários é um dos aspectos mais importantes para a eficácia do trabalho em equipe, exigindo que seus membros tenham empatia, postura profissional participativa, capacidade de comunicação e respeito à individualidade do outro.

• trabalho em equipe...
  

• a D é uma meia verdade, fui na E por estar mais correta
  

Questão 600601

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

A distribuição de poder por toda a organização tornou-se uma estratégia fundamental para aumentar a produtividade, a qualidade e a satisfação. Esta distribuição pode criar nova distribuição hierárquica e de autoridade. Julgue os itens a seguir acerca do tema.
I - Os empregados experimentam um sentido maior de auto-eficácia e de propriedade no trabalho quando compartilham do poder.

II - Empoderamento é o processo de centralização do poder nos membros com maior hierarquia dentro do grupo, aumentando, em consequência, seus sentimentos de auto-eficácia.

III - Para ressaltar o empoderamento, os gerentes devem remover as condições que mantêm os empregados sem poder, como, por exemplo, uma supervisão autoritária ou um trabalho sobre o qual eles tenham pouco controle.

IV - Toda autoridade organizacional deve ser exercida com alto grau de senso hierárquico e autoritarismo, visando ao correto atingimento da missão organizacional.
A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: C

Comentários

• Só para relembrar:
  
  Empoderamento ou empowerment é o aumento de poder dado às EQUIPES, caracterizando um poder descentralizado.
• I - Os empregados experimentam um sentido maior de auto-eficácia e de propriedade no trabalho quando compartilham do poder.
  
  II - Empoderamento é o processo de centralização do poder nos membros com maior hierarquia dentro do grupo, aumentando, em consequência, seus sentimentos de auto-eficácia.
  

  O empoderamento (significado da palavra empowerment para Idalberto Chiavenato), é uma ação que permite melhorar a qualidade, a produtividade e, conseqüentemente, o serviço  prestado aos clientes através da delegação de autoridade e de responsabilidade aos funcionários, favorecendo na criação de relações de confiança entre os diversos níveis hierárquicos das empresas. No fundo, trata-se de descentralizar poderes de um organograma verticalizado, conferindo autonomia aos funcionários de modo a que eles se mostrem aptos a diagnosticar, analisar e propor soluções às ocorrências de seu dia-a-dia de trabalho.
  
  III - Para ressaltar o empoderamento, os gerentes devem remover as condições que mantêm os empregados sem poder, como, por exemplo, uma supervisão autoritária ou um trabalho sobre o qual eles tenham pouco controle.
  
  IV - Toda autoridade organizacional deve ser exercida com alto grau de senso hierárquico e autoritarismo, visando ao correto atingimento da missão organizacional. 
  
   

• O item II está meio confuso de entender, pois o empoderamento tem a função de conceder o poder aos diversos nichos da organização decentralizando-o. A minha dúvida é que no item II é concedido a centralização do poder aos membros de maior hierarquia dentro do grupo, porém se em cada grupo houvesse diversos subgrupos, daí teria que centralizar o poder nesses subgrupos... no frigir dos ovos estamos pactuando com uma descentralização do poder e não centralização, talvez a palavra mais correta que substituiria "CENTRALIZAÇÃO" no item II seria consessão do poder aos membros... Por fim, não concordo com o gabarito ser letra C.
• Os ítens certos são III e IV ????
• Acredito que as duas questões corretas são a I e III pois:
  
  I - Os empregados experimentam um sentido maior de auto-eficácia e de propriedade no trabalho quando compartilham do poder. 
  
  III - Para ressaltar o empoderamento, os gerentes devem remover as condições que mantêm os empregados sem poder, como, por exemplo, uma supervisão autoritária ou um trabalho sobre o qual eles tenham pouco controle. 

• I e III estão corretas!

• Gostei da questão, muito bem elaborada! Vejo muitas reclamações quando as questões são mal elaboradas, mas nunca vi elogios a uma questão bem elaborada.

• GAB: C - Somente I  e III estão corretas.

   

  Corrigindo....

   

  II - A prática do empowerment é fundamental para libertar a empresa do vício da centralização das decisões. Portanto, tem como premissa a DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER.

   

  IV-  Essa visão já está ultrapassada. Alto grau de senso hierárquico e autoritarismo não garantem o alcance da missão organizacional. 

   

• Questão excelente!

• Gostaria muito de uma opinião docente fundamentada desta questão!

Questão 600604

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

As organizações atuais não podem estar satisfeitas apenas com o fato de que seus processos produzem resultados dentro dos limites de variabilidade predefinidos, ou seja, de que seus processos estejam “sob controle”. É necessário um questionamento constante e a busca pela redução dos limites da variabilidade em si. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema esforços de melhoria de qualidade.

• A. Os processos de melhoria contínua contribuem para, gradualmente, reduzir os limites de variabilidade dos processos.
  
• B. Os projetos de melhoria visam a saltos qualitativos de níveis de qualidade.
  
• C. O comprometimento para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços pela organização vai além da mera alocação de recursos, passando inclusive por definições claras das prioridades negociais.
  
• D. A alta direção da organização deve delegar o papel de formadora de opinião e difusora dos conceitos-chave para a área de T&D (Treinamento e Desenvolvimento), que é a responsável por elaborar a estratégia organizacional para a melhoria na qualidade da gestão.
  
• E. Pressões de curto prazo tendem a ocupar mais e mais esforço gerencial em detrimento dos esforços de melhoria de qualidade.

Gabarito: D

Comentários

• A alta administração define a missão e a visão da companhia. E todas as áreas da empresa buscam alcança-los.
• A questão trata de Gestão da Qualidade.
  
  14 pontos de Deming para a produtividade gerencial
  Criar e publicar para todas as pessoas os objetivos e propósitos da empresa uanto à melhoria do produto ou serviço. A alta direção deve demonstrar constantemente seu total apoio ao programa A alta administração e todas as pessoas devem aprender e adotar a nova filosofia: não mais conviver com atrasos, erros e defeitos no trabalho Conhecer os propósitos da qualidade, para melhorar os processos e reduzir os custos Suspender a prática de fazer negócios apenas com base no preço Melhorar sempre e constantemente o sistema de produção e serviços, identificando e solucionando problemas Instituir treinamento no trabalho Ensinar e instituir liderança para conduzir as pessoas na produção Eliminar o medo de errar. Criar a confiança e um clima para inovação Incentivar grupos e equipes para alcançar os objetivos e propósitos da empresa Demolir as bareiras funcionais entre departamentos Eliminar exortações à produtividade sem que os métodos não tenham sido providenciados Remover as barreiras que impedem as pessoas de orgulhar-se de seu trabalho Encorajar a educação e o auto-aperfeiçoamento de cada pessoa Garantir a ação necessária para acompanhar essa transformação.
  
  Os dez mandamentos da qualidade total Satisfação do cliente Delegação Gerência Melhoria contínua Desenvolvimento das pessoas Disseminação de informações Não aceitação de erros Constância de propósitos Garantia de qualidade Gerência de processos
  Assim, sobra como resposta incorreta o item D, que defende que a alta administração deve delegar o papel de formação de opinião. Pelo contrário, ela é responsável direta pelos resultados obtidos e pelo comprometimento dos colaboradores, e sua participação deve ser ativa e permanente.
  
  Bons estudos.

• d) A alta direção da organização deve delegar o papel de formadora de opinião e difusora dos conceitos-chave para a área de T&D (Treinamento e Desenvolvimento), que é a responsável por elaborar a estratégia organizacional para a melhoria na qualidade da gestão. 
  

  Errada.

  Fundamento:

  Chiavenato, em seu livro Teoria Geral da Administração página 581,afirma que a qualidade numa empresa pode ser alcançada pelo programa Qualidade Total, o qual estende o conceito de qualidade para toda organização, abrangendo todos os níveis organizacionais, desde o pessoal do escritório  e do chão de fábrica até a cúpula em um envolvimento total. 

• Alguém pode me dizer por que a "E" não está errada??

• lucas chagas, não lembro de ter visto expresso em alguma doutrina, mas tive dificuldades de implantar alguns tópicos da gestão da qualidade em minha empresa, pois as pressões do curto prazo tendiam a ocupar todo o tempo.

  Lembrando que a questão está falando em TENDÊNCIA: "se deixar, as pressões do curto prazo ocuparão todo o tempo." O certo é impedir esta tendência prejudique os esforços de melhoria de qualidade.

  
  

• D. O item D diz que a área de recursos humanos(que é responsável pelo treinamento e desenvolvimento) é responsável pela elaboração da gestão da qualidade organizacional, o que não é verdade. A gestão da qualidade é estabelecida pela alta administração, que deve descentralizar para ser controlada por todos da organização.

• GAB: D

   

  A estratégia organizacional é definida pela alta administração, e não pela área de Treinamento e Desenvolvimento (T & D).

Questão 600607

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

As melhores práticas de educação corporativa evidenciam a importância de os líderes e gestores assumirem seu papel de educadores. Assinale a alternativa incorreta em relação ao tema.

• A. Os bons líderes criam um ambiente em que os membros da equipe se sintam motivados a utilizar toda a sua potencialidade e a buscar padrões elevados de desempenho.
  
• B. Os líderes são agentes de disseminação, consolidação e transformação da cultura organizacional.
  
• C. Como educação é prática, é experiência e realidade vivida, ações organizacionais são necessárias para estimular os líderes organizacionais sobre comportamentos e ações positivas com suas equipes no cotidiano do trabalho.
  
• D. A liderança educadora é modelo de comportamento que deve ser seguido e buscado pelos demais colaboradores da organização.
  
• E. O líder que cria um ambiente de trabalho onde a equipe tem condições de questionar opiniões constrói uma atmosfera profissional polêmica e prejudica o desempenho organizacional, que perde o foco no resultado.

Gabarito: E

Comentários

• Não é obrigatório, mas em geral um bom líder estimula as pessoas a terem participação nas decisões.
  
  portanto, letra E
• Direto ao ponto: Item errado: "E" porque: um ambiente de trabalho onde a equipe tem condições de questionar opiniões nem sempre constrói uma atmosfera profissional polêmica e também nem sempre prejudica o desempenho organizacional. Tudo isso tem que ser mediado pelo líder. Uma vez que o mesmo deu condições da equipe questionar opiniões, o mesmo tem que estar preparado para mediá-las e conduzí-las ao ideal.
  bons estudos.
• O líder que cria um ambiente de trabalho onde a equipe tem condições de questionar opiniões constrói uma atmosfera profissional polêmica e prejudica o desempenho organizacional, que perde o foco no resultado.
  
  Nada haver. Constroi uma ATMOSFERA PROFISSIONAL PARTICIPATIVA,onde os liderados participam do processo decisório, e não prejudica o desempenho organizacioanal e sim COLABORA por meio das suas experiências( até mesmo em outras organizações) fazendo com que a organização cresça ainda mais, melhorando o foco no resultado. :)

• GAB: E 

   

  O líder que cria um ambiente de trabalho onde a equipe tem condições de questionar opiniões, constrói um ambiente organizacional favorável a debates e melhorias, o que é um fator positivo para o alcance dos objetivos.

• GAB.E.

  Porque um ambiente de trabalho onde a equipe tem condições de questionar opiniões nem sempre constrói uma atmosfera profissional polêmica e também nem sempre prejudica o desempenho organizacional. Tudo isso tem que ser mediado pelo líder. Uma vez que o mesmo deu condições da equipe questionar opiniões, o mesmo tem que estar preparado para mediá-las e conduzí-las ao ideal.

Questão 600610

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Fela Moscovici (1994) distingue os conceitos de grupo e equipe. Segundo a autora, a equipe é um grupo que compreende seus objetivos e está engajado em alcança-los de forma compartilhada. Em uma equipe de elevado desempenho observa-se

• A. grande confiança depositada exclusivamente no líder do grupo para a decisão estratégica e disseminação das informações.
• B. atuação responsável dos membros do grupo e estímulo às opiniões divergentes.
• C. que as interações entre os participantes inibem o desempenho individual.
• D. que, apesar do baixo grau de integração entre os objetivos dos membros, os produtos individuais são entregues com qualidade.
• E. que a comunicação com os membros é baseada em fatos reais e evita-se assumir riscos.

Gabarito: B

Comentários

• a) grande confiança depositada exclusivamente no líder do grupo para a decisão estratégica e disseminação das informações.
  A confiança é em todos os membros da equipe.
  b) atuação responsável dos membros do grupo e estímulo às opiniões divergentes.
  Alternativa correta.
  c) que as interações entre os participantes inibem o desempenho individual.
  A interação aumenta o desempenho da equipe.
  d) que, apesar do baixo grau de integração entre os objetivos dos membros, os produtos individuais são entregues com qualidade.
  Há alto grau de integração da equipe com seus membros.
  e) que a comunicação com os membros é baseada em fatos reais e evita-se assumir riscos.
  A equipe não tem medo de assumir riscos.
• Esta questao esta relacionada a diferença de equipe e grupo e só pesquisar e um assunto bobo e fácil de assimilar mais q cai na prova. 

• Habilidade de Apoio à Diversidade – Quanto mais diversificada a
  equipe tanto maior sua habilidade de responder a novos problemas e
  apresentar novas soluções. Os preconceitos devem ser evitados. Pessoas
  com “perfis” diferentes trazem novas ideias e pontos de vista que podem
  acrescentar e enriquecer o trabalho da equipe; ( o que torna a alternativa "b" correta)

  Habilidade de Resolver Conflitos – A equipe deve aprender a
  resolver problemas, negociar colaborativamente, responder a situações
  difíceis e resolver conflitos internos; ( o que torna a alternativa "e" incorreta)

  As demais são absurdas nem preciso comentar.

  FONTE: Rodrigo Rennó

• Digamos que EQUIPE é uma evolução de GRUPO DE TRABALHO

Questão 600613

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

Qual o método de arquivamento mais adequado para permitir a abertura de mais classes à medida que novas atividades forem surgindo?

• A. Método decimal.
• B. Método unitermo.
• C. Método de indexação coordenada.
• D. Método variadex.
• E. Método duplex.

Gabarito: E

Comentários

• Letra C:
  

  Numérico

  • Duplex: a construção é a mesma do enciclopédico, colocando-se antes dos assuntos uma notação numérica. Os temas são divididos em classes e subclasses. Tem com vantagem a abertura ilimitada de classes. Ex.: 1 Arquivo Corrente; 1.1 Documentos usados com frequência; 1.2 Setorial
    Fonte: http://www.fazerfacil.com.br/apostilas/mtodos-de-arquivamento-arquivologia-para-concursos/

• Alguém poderia explicar os outros???
  
  Bons estudosssssssssssssssssssssssss...
• Preciso confessar que eu ri com esse "variadex". kkkk
• Segue um macete:
  Não leiam  DUPLEX...
  Mas leiam "DUPLECS"
  C - DE CLASSE
  S - DE SUBCLASSE.
  
  Algo me diz que voce nunca mais esqueçerá...

• Decimal -  Esse método é baseado na técnica do Sistema Decimal de Melvil Dewey, cuja classificação divide o conhecimento humano em nove classes principais e uma décima reservada para os assuntos inerentemente gerais e que não podem ser incluídos em nenhuma das outras nove classes predefinidas. Cada classe é subdividida em nove subclasses e uma décima para generalidades, e assim sucessivamente. A parte inteira do número é composta de três algarismos. A parte decimal, que é facultativa, pode ter um, dois, três ou mais algarismos. As dez primeiras divisões são denominadas classes, as dez seguintes, subclasses, e a seguir, sucessivamente, divisões, grupos, subgrupos, subseções etc. Um bom exemplo de classificação decimal pode ser encontrado na resolução nº 14 do CONARQ.
  Unitermo(ou indexação coordenada) -Vem sendo utilizada com grande êxito nos arquivos especiais e especializados. O método consiste em se atribuir a cada documento, ou grupo de documentos, um número em ordem crescente (número de registro), de acordo com sua entrada no arquivo. Sua finalidade é identificar e localizar o documento quando solicitado. Uma vez numerado, através da análise do documento são identificadas as palavras-chave ou descritores, que servirão posteriormente como chave de pesquisa.
  Variadex - Esse método é uma variação do método alfabético. Nesse método são utilizadas cores como elementos auxiliares para facilitar não só o arquivamento, como a localização de documentos. Nesse método trabalha-se com uma chave constituída de cinco cores, onde cada cor representa a segunda letra do nome de entrada e não a primeira. Dessa forma, em cada letra do alfabeto poderão existir pastas nas cinco cores da chave. Nesse método é possível reduzir a incidência de erros de arquivamento muito comuns no método alfabético.
  Duplex -Em todos os métodos ideográficos numéricos é necessária a elaboração de um índice alfabético remissivo. São portanto métodos indiretos.Classifica-se a documentação em classes correspondendo a assuntos, partindo-se do geral para o particular.Em relação ao método decimal (visto a seguir) apresenta a vantagem de permitir a abertura ilimitada de classes.

• LETRA E 
   
  MÉTODO DUPLEX: apresenta a possibilidade ILIMITADA DE CLASSES de documentos.
  
  
  Aula do Prof. Fabrício Mariano em : www. portalava.com.br
  
  
  
  
   

• método unitermo

  O Método Unitermo ou indexação coordenada foi desenvolvido por Mortimer Taube em princípios de 1950.O método consiste em se atribuir a cada documento, ou grupo de documentos, um número em ordem crescente, de acordo com sua entrada no arquivo.

  Esse número, denominado número de registro, controlado através de livro próprio, deve ser assinalado no documento, em lugar visível e previamente determinado.

  A finalidade deste número é identificar e localizar o documento quando solicitado.

  Uma vez numerado, procede-se à análise do documento, de onde devem ser destacados todos os elementos identificadores que servirão à pesquisa posterior: nomes, assuntos, fatos ou acontecimentos, datas, lugares, fenômenos, objetos etc.

  Fonte: Livro Arquivo: teoria e prática, Marilena Leite Paes (1997)

• letra D.

  Deus na frente!!!!

• GABARITO: LETRA E ! 

  TEM GENTE POSTANDO GABARITO ERRADO !

   

  Método Duplex

   

  Na classificação, procedimento que utiliza números de tantas classes quantas forem necessárias , sem o requisito de um plano previamente estabelecido; as unidades de arquivamento são divididas em grandes classes temáticas numeradas consecutivamente, podendo subdividir-se em classes subordinadas através do uso de números justapostos aos dos assuntos principais.

   

   

  fonte: http://www.arquivologiaosite.com.br/?p=667

   

   

Questão 600625

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows Vista

No Windows Vista é possível personalizar a aparência e sons da área de trabalho por meio dos comandos Painel de Controle > Personalização. Assinale a alternativa correta.

• A. No item Proteção de tela é possível fazer o ajuste fino das cores e do estilo de suas janelas.
• B. O item Cor e Aparência da Janela permite alterar a aparência do ponteiro do mouse durante atividades como clicar e selecionar.
• C. O item Plano de Fundo da Área de Trabalho ajusta a configuração do monitor e controla a sua cintilação.
• D. Os temas podem alterar vários elementos visuais e sonoros de uma só vez. Para isto, deve-se clicar no item Tema.
• E. A proteção de tela é uma tampa fixa, feita de material impermeável, vendida junto com o Sistema Operacional Windows Vista para ser usada quando o computador fica ocioso por mais de trinta minutos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  Na letra A a proteção de tela procura substituir uma imagem estática da tela do computador após um determinado tempo sem uso. No passado, havia utilidade para a economia do fósforo branco/âmbar/verde dos monitores CGA, EGA e VGA. Hoje em dia, além da proteção com senha, ela tem efeito estético apenas.
  Na letra B, Cor e Aparência da Janela altera as combinações de cores dos objetos visíveis. Para alterar a aparência do ponteiro do mouse é pelo Painel de Controle, Mouse.
  Na letra C, o Plano de Fundo da Área de Trabalho é uma imagem que poderá ser colocada na Área de Trabalho, e as configurações do monitor e sua cintilação (frequência em Hz) é alterada em Propriedades de Vídeo, Avançado.
  Na letra E, foram misturados os conceitos de proteção de tela com película protetora, associando a um componente do sistema operacional.
• A letra 'e' é a alternativa mais bizarra que eu já li em provas.

• Põe bizarro nisso!

• A questão é totalmente fora da casinha. Mas até essa data e horário 52 pessoas já tinham marcado essa questão como certa antigamente era comum os computadores ter esse tipo de "proteção da tela".

Questão 600640

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Assinale a alternativa correta sobre a consulta processual eletrônica, via internet, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

• A. Para a consulta usando o CPF, devem ser fornecidos 11 dígitos, sendo necessária a colocação de pontos a cada três números e hífen antes dos dois últimos algarismos, da seguinte forma: 999.999.999-99.
  
• B. Para a consulta pelo número do processo, a quantidade de dígitos pode variar, dependendo do ano de início ou ajuizamento da ação.
  
• C. Apenas as partes de processos originados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possuem seu CPF/CNPJ cadastrado no sistema do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  
• D. O campo para digitação do protocolo SEDEX é exclusivamente numérico.
  
• E. Para a consulta pelo número do processo de execução, deve-se primeiramente selecionar a Vara do Processo de Execução e em seguida digitar o código alfanumérico do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Isso é ridículo! Essa questão não é de conhecimento de informática!!!

• É conhecimento do órgão e não de informática.

• Essa banca é o clone da Funiversa. 

  Ridículaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa 

• A letra "C" está errada? Como assim? Quer dizer que, quem nunca foi parte em processo nesse tribunal tem o CPF cadastrado? Mentira! Questão ridícula.

• Foi uma prova arrojada pra época,. conhecimentos informática, aplicado pra área de trabalho

• Quem teve coragem de elaborar uma questão dessas, Jesus.

Questão 600643

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

A soma de dois números inteiros é 115. A divisão de um deles por 13 tem resto 4 e mesmo quociente da divisão do outro número por 24, cuja divisão é exata. A diferença dos números na ordem em que são apresentados é

• A. 29
• B. 33
• C. -29
• D. -23
• E. 43

Gabarito: C

Comentários

• vamos lá;
  
  Os números são x e y:
  
  x+y = 115
  
  k será o quociente:
  
  x = 13k + 4
  y = 24k
  ----------------
  x+y = 37k + 4
  115 = 37k + 4
  k = 111/37 = 3
  
  x = 13.3 + 4 = 43
  y = 24.3 = 72
  
  x-y = 43-72 = -29
  
  Alternativa C

• prestar atençao no termo: divisão na ordem em que são apresentados

• x+4/13  = y/24      e     x+y =115   logo, x=115-y
  Substituindo
  
  
  115-4-y / 13 =  y / 24 
  => 111 - y / 13 = y / 24
  => 13y = 24*111 - 24y
  => 13y + 24y = 24*111
  =>37y = 24*111
  y = 24*111 / 37                          ( obs.: 111/37 =3)
  y=72
  X=115-72 = 43
  43 - 72 = -29
  ESPERO TER AJUDADO!
  
  
  
  
  
• Usando somente o raciocínio, sem fórmulas.
  Dentro deste espaço (115), existem apenas 4 valores divisíveis exatamente por 24: 24,48,72 e 96. Deduzimos com isto que apenas um dos 4 é o segundo nº inteiro citado na questão.
  O 1º número será determinado pelo resultado da subtração de 115 - um dos 4 anteriores. Isto é, 115-24=91, 115-48=67, 115-72=43, 115-96=19.
  O único destes resultados que divididos por 13 tem resto 4 é o 43.
  Logo, chegamos à conclusão de que o 1º nº é o 43 e o 2º é o 72.
  Como o que a questão pede é a dif. dos números na ordem em que são apresentados temos: 43 - 72 = -29
  Resp.: "c"
• olá, companheiros de concursos!
  Por que não posso multiplicar o resultado por (-1) e o resultado seria positivo, 29 ?
  
• Olá Catia, pois a questão pergunta "A diferença dos números na ordem em que são apresentados"
  Nessa ordem (43-72) o resultado é mesmo negativo.

• x + y = 115

  Pelo enunciado podemos dizer que:

  x : 13 tem quociente "a" e resto 4
  y : 24 tem quociente "a" e resto 0 (divisão exata)
  
  

  Lembrando a matemática básica onde: Dividendo = Divisor * Quociente + Resto. Alguma dúvida? Prosseguindo..
  
  Diante do exposto temos:

  (13 * a) + 4 = x

  (24 * a) = y

  Jogando essas equações na primeira equação:
  x + y = 115
  (13a + 4) + 24a = 115
  37a = 115 - 4
  37a = 111
  a = 111/37
  a = 3

  Logo:

  x = (13 * 3) + 4;
  x = 43

  y = 24 * 3
  y = 72

  A questão pede "A diferença dos números na ordem em que são apresentados é"
  
  x - y = 43 - 72 = -29

  LETRA C

  
  

Questão 600646

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

O juiz responsável por uma Vara no Fórum da Cidade ficou no cargo por exatos 7 anos e 1 mês, começando numa segunda- feira, dia 8 de novembro de 1999. Se o ano de 1996 foi bissexto, é correto afirmar que ele deixou o cargo em uma

• A. Segunda-feira.
• B. Terça-feira.
• C. Quarta-feira.
• D. Quinta-feira.
• E. Sexta-feira.

Gabarito: E

Comentários

• 1999---> segunda feira
  2000---> Ano bissexto ( fevereiro 29 dias) ---> quarta feira
  2001---> quinta-feira
  2001---> sexta-feira
  2003---> sábado
  2004---> Ano Bissexto ( fevereiro 29 dias) ---> segunda-feira
  2005---> terça-feira
  2006---> quarta-feira
  
  Como o mês de novembro tem 30 dias temos
  Setembro
  8
  15
  22
  29
  30 quinta-feira
  Dezembro
  01 sexta feira
  08 sexta-feira
  
  Portanto sexta-feira
  
  
  letra "E"
  
  até mais!
  
  ;)
• Vamos contar os dias, a partir de 1999, 7 anos e 1 mês, lembrando que, de 4 em 4 anos, é um ano bissexto(366 dias)! Se 1996 foi bissexto, então 2000 e 2004 também foram!
  
  Tempo = 54 (1999, de 08/11 a 31/12) + 366 (2000) + 365 (2001) + 365 (2002) + 365 (2003) + 366 (2004 = bissexto) + 365 (2005) + 342 (ele deixou o cargo em 08 de dezembro de 2006) = 2588 dias
  
  Ao dividirmos 2588 por 7(anos), encontramos resto 5. Agora, comparando com o calendário, encontramos SEXTA-FEIRA!
  
  
  Resposta: Letra E.

• É menos trabalhoso fazer desse jeito:

  7 anos x 365 dias + 2 dias dos anos bissextos (2000 e 2004) + 30 dias do mês de agosto de 2006 (saída);

  (7x365)+2+30=> 2555+32 => 2587 dias trabalhados

  2587/7=367 semanas completas, resto=4

  começou a trabalhar numa segunda-feira, como o resto é 4, avançam-se 4 dias, ou seja, saiu numa sexta-feira.

  Espero ter ajudado.

• @marcos teixeira, de onde você tirou que ele saiu em agosto????

  peguei no site: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=cNgl1vmn5yQlgwtojU33B-OqnirvAvo8OsVPBmHGiBg~ 

  Olha só, vocês já devem conhecer a 'Receitinha de Bolo' para resolvermos questões com datas! Se não, acessem o meu blog (link no final do artigo) no dia 12 de janeiro, ok?

  Se 08/11/99 é uma segunda, montem o calendário até chegar no dia 1º desse mês, ok?

  Agora, vamos contar, a partir de 1999, 7 anos e 1 mês, lembrando que, de 4 em 4 anos, é um ano bissexto! Se 1996 foi bissexto, então 2000 também foi!

  Tempo = 54 (1999, de 08/11 a 31/12) + 366 (2000) + 365 (2001) + 365 (2002) + 365 (2003) + 366 (2004 = bissexto) + 365 (2005) + 342 (2006) = 2588 dias

  PH, por que, em 2006, você só contou 342 dias? Porque, como o juiz trabalhou 7 anos e 1 mês, ele deixou o cargo em 08 de dezembro de 2006, ok?

  Ao dividirmos 2588 por 7, encontramos resto 5. Agora, comparando com o calendário, encontramos SEXTA-FEIRA!

  Resposta: Letra E.

  
  

• https://www.youtube.com/watch?v=MJ9UEK5qTjE&list=PLlwAyoLpNt2R4Pt072VHONrWByn_iYWUl&index=23

Questão 600649

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Todo processo jurídico é constituído de uma capa e acrescida do corpo do processo que são as folhas internas. Determinado processo (capa mais folhas internas) pesa 2,50 Kg. Retirando-se a metade de suas folhas ele passa a pesar 1,35 Kg. Neste caso, a capa do processo equivale a

• A. 3% do peso das folhas.
• B. 3% do peso do processo.
• C. 5% do peso do processo.
• D. 8% do peso das folhas.
• E. 8% do peso do processo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  C + F = 2,5 Kg
  C + F/2 = 1,35 Kg
  
  c = 2,5 - F
  
  Resolvendo, F = 2,3 Kg
  Portanto, a capa pesa 0,2 Kg
  
  Se 2,5 é 100% do processo
  0,2 é 8% do processo
• Vou tentar explicar de uma forma mais fácil.
  
  O processo inteiro pesa 2,50 Kg certo?
  Foi retirada a metade das folhas do processo, passando este a pesar 1,35 Kg.
  
  Como esses  dados já é possível verificarmos quanto a capa do processo pesa.
  
  2,50 (peso do processo, folhas e capa) - 1,35 (metade das folhas e a capa) = 1,15 (este valor corresponde à metade das folhas, apenas).
  
  Nisso, pega-se o valor da metade das folhas e a capa e subtrai o vaor correspondente à metade das folhas: 1,35 - 1,15 = 0,2 (peso da capa).
  
  
  Agora é só fazer uma regrinha de 3.
  
  2,50 --- 100%
  0,2   ---   X
  
  (0,2 x 100 = 20 ---- 20 / 2,5 = 8)
  
  Ou seja, a capa equivale a 8% do processo.
  
  Espero ter ajudado,
  Até mais.

• O pior que se se dividirmos o peso da capa (0,2 kgs) pelo peso das folhas (2,3 kgs) é também (aproximado) 8%, porém o resultado não é exato. Por isso fui na divisão que deu 8% exata, da capa sobre o processo. Amigos, esse meu raciocínio está correto?

• 2,50 (Peso total) - 1,35 (Peso da metade sem a capa) = 1,15

  Metade das folhas com capa inclusa = 1,35

  Metade das folhas sem capa =1,15

  Peso da capa = 1,35 - 1,15 = 0,20

  0,20/2,50 = 0,08

  Para transformar em porcentagem multiplique por 100 = 8%

• (metade das folhas com a capa)>> 1,35 -1,25 << (metade das folhas sem a capa) = 0,10 << ( peso da capa )
  125___________100%
  0,10___________X
  1,25X=10          

  X= 10    X= 8%
    1,25

• C+F=250

  C+F/2=135

  
  

  C=250-F

  
  

  250-F+F/2=135

  MMC=2

  500-2F+F=270 TUDO DIVIDIDO POR 2

  CORTA O 2;

  -F=270-250

  F=20

  20/250=0,08 = 8%

  
  

  
  

  
  

Questão 600652

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

No Parque da Cidade há uma área onde os jovens praticam esportes. Dois amigos Lerus e Merus disputaram uma corrida curiosa: partiram de lados opostos, correndo um em direção ao outro, em uma pista reta de 200 m. Merus tinha percorrido 9/11 (nove onze avos) da pista quando Lerus terminou sua corrida. Em qual ponto da pista eles se cruzaram?

• A. A 90 m do ponto de partida de Merus.
• B. A 90 m do ponto de partida de Lerus.
• C. A 105 m do ponto de partida de Merus.
• D. A 105 m do ponto de partida de Lerus.
• E. A 163,6 m, aproximadamente, do ponto de partida de Merus.

Gabarito: A

Comentários

• Enquando Merus corre 163,62 m (equivalente a 9/11 de 200)   Lerus corre 200m o que equivale a 22,23% a mais que Merus.
  
  Assim sendo,  quando Merus correr 90m Lerus correrá 110m ( 90 + 22,23% de 90). A pista tem 200 metros, logo eles se encontrarão neste ponto.
  
• regrinha de 3...
  se Meros percorre Y, então Leros pecorre 200 - Y. ( Y = ao ponto de encontro)
  se Meros pecorre 9/11, então Leros percorre 1
  
  Y        ------ 200 -Y
  9/11  ------ 1
  
  Y= 200 x 9/11 - 9/11Y
  
  20/11Y = 1800/11
  
  simplificando...
  20Y = 1800
  
  Y= 90
  logo 90m foi a distancia percorrida por Meros
• No momento que (L)erus encontra (M)erus toda a pista foi percorrida, uma parte por cada um deles, ou seja:
  
  L + M = 200  (Já que a pista tem 200 m).
  
  Depois a banca informa que (M)erus percorreu apenas 9/11 e que (L)erus completou a prova, ou seja:
  
  M = 9/11L
  
  Cruzamos as duas informações ficando:
  
  L + 9/11L = 200   ==>   11L + 9L = 2200   ==>   20L = 2200   ==>   L = 110
  
  OBS.: Aqui pode dar uma pequena confundida, mas é só lembrar que Lerus é mais rápido que Merus, então ele certamente percorreu um trecho maior.
  
  Assim podemos volta na primeira expressão concluindo que:
  
  M = 90
  
  Assim fica tranquilo para marcar a letra A.
• 
  |------------------------------------------ 200 metros-----------------------------------------|
                                                                                                 <<<<<< Inicio de Leru
  |----------------------------------------------------------------------------------------------------|
  Inicio de Meru >>>>>>
  
  Resolução:
  
  1 - Quando Lerus havia completado os 200 metros,  Merus ainda estava no ponto "X", ou seja, à dois onze avos de completar a corrida.
  <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<Lerus<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
  |----------------------------------------------------------------------------------------X----------|
  >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>Merus>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
  
  2 - Nesta mesma proporção, quando Lerus chegou à metada da distância total, 100 metros, Merus estava também com a sua diferença pela metada da total, ou seja, Merus estava à um onze avos para chegar à metada da metada do percurso, prestes a cruzar com Lerus. O "X" marca o ponto de Merus.
                                               Meio da corrida (100 metros)
                                                                     |<<<<<<<<<<<<Lerus<<<<<<<<<<<<<
  |--------------------------------------------X----|--------------------------------------------------|
  >>>>>>>>>>Merus>>>>>>>>>>>       |
  
  3 - Dividido 200 por 11, temos o valor de um onze avos, ou seja, 18,18 metros
  
  Então os amigos Lerus e Merus estão à 18,18 metros para se cruzarem....
  Encarando a Alternativa "A" como forte candidata a ser a resposta correta, vamos supor que Lerus corra mais 10 metros, ficando no ponto de 90 metros de distância do ponto de partida de Merus, como afirma a alternativa....
  
  Neste caso, 18,18metros menos 10 metros é igual a 8,18 metros, que é a distância que esperamos que Merus tenha corrido...
  
  Se Lerus corre 10 metros em "onze onze avos";
  E Merus corre 10 metros em nove onze avos,
  
  Na regrinha de Três, nove onze avos de 10 é igual a 8,18
  
  Batata,
  
  Alternativa certa "A"
  
  
  
  
  
  

• https://www.youtube.com/watch?v=Z2MsutKr1II&list=PLlwAyoLpNt2R4Pt072VHONrWByn_iYWUl&index=25

Questão 600655

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Se o lucro de venda de um produto é de 2/3 do preço de custo, então o lucro considerado sobre o preço de venda é de

• A. 20%
• B. 33%
• C. 40%
• D. 50%
• E. 67%

Gabarito: C

Comentários

• Para resolvermos a questão mais facilmente, vamos utilizar valores.
  *Como a questão não cita o valor do custo de venda, podemos colocar qualquer valor.
  
  Supondo que o custo é de R$ 120,00
  
  Se o lucro de venda for 2/3 desse custo , então será R$ 80,00                 120*2/3=80
  
  Assim o valor de venda do produto será R$ 200,00 ( R$ 120,00 do custo + R$ 80,00 do lucro )
  
  Então o lucro considerado sobre o preço de venda é ?!
   
  200- 100%
  80  -   x
  
  x= 40 %   ,  RESPOSTA LETRA C 40%

• Ótimo insight do colega Inácio Júnior. Para quem não tem as manhas de atribuir valores de cabeça, "na hora do vamos ver", segue a resolução algébrica do problema:
  
  valor do lucro (L) = 2/3 do custo (C) = 2/3*C
  preço de venda (V) = custo (C) + lucro (L) = C + 2/3*C = 5/3*C
  taxa de lucro sobre o preço de venda = venda (V) / lucro (L) =  (5/3*C) / (2/3*C) = 2/5 = 40%
  
  Percebam que, no primeiro momento, o examinador usa o termo "lucro" para falar do valor do lucro e, no segundo momento, fala em lucro para se referir à taxa de lucro. Essa distinção pode ser percebida a priori olhando o formato das respostas, que está em percentual (taxa).
  
  [ ]s,

• Formula p/ lucro sobre preço de venda: 
  Lv = Pv - Pc / Pv
  Formula p/ Lucro sobre o preço de custo:
  Lc = Pv - Pc / Pc
  Supondo que o custo é de R$ 120,00
  Se o lucro da venda é 2/3 do preço de custo , então o lucro é R$ 80,00. Sendo o preço de venda R$200,00.
  A questão pede o lucro sobre o preço de venda, logo:
  Lv = Pv-Pc/Pv
  Lc = 200-120/200
  Lc = 80/200
  Lc = 0,4 
  Lc = 40%
  Bons estudos!
  
  
  

• Só fazendo uma correção no comentário de Leonardo, pois no final ele inverteu a ordem no cálculo da taxa, é L/C=0,4 e não C/L.

  Parabéns pelos comentários. 

• Sem fazer muita conta:

  L=2/3C

  se C=6, L=4, preço=L+C=10

  L/P=4/10=40%

• Porque o lucro não pode ser R$ 100,00? Se fizer com 100, vai dar 67%

• André, cheguei a pensar assim também, mas vamos fazer como o Inácio, só que com valores diferentes 

  Pra ajudar, vamos usar algo facilmente divisivel por 3 já que estamos falando 2/3 partes de 3, 2 partes de 3. 

  vamos supor que o valor é de R$ 90,00 

  se o lucro da venda for de 2/3, então R$ 60,00 (30+30=60)

  Então o valor do produto é R$ 60,00 + R$ 90,00 = 150 

  agora só jogar na regra de 3

  150----->100

  60------->X 

  faz aquele velho cruz credo e você vai achar x= 40%

• Andre pode sim colocar o valor como 100,00

  mas o valor que você achou foi o lucro do preço de venda. ou seja.

  o preço de venda sera 100+67=167,00

  considerando o 167 como sendo o 100% teremos:

  167-----------------100%

  67--------------------X

  X= 40%

Questão 600658

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Três advogados, Rapidus, Normalis e Lentus, são responsáveis, juntos, por sete processos. Seis deles tem o mesmo valor e apenas um, o mais complexo, tem valor equivalente ao dobro do valor individual de cada um dos demais. Sabe-se que Rapidus trabalha duas vezes mais rápido que Normalis, e este duas vezes mais rápido que Lentus. Concluídos os trabalhos, eles receberam um montante total de R$ 30 mil. Cada advogado trabalhou em pelo menos um processo e, ao dividir o dinheiro, ninguém recebeu o dobro do outro, nem a mesma quantia. Assinale a alternativa correta.

• A. Normalis recebeu R$ 7.500,00.
• B. Lentus resolveu 2 processos.
• C. Rapidus resolveu o problema mais complexo.
• D. Normalis resolveu o problema mais complexo.
• E. Lentus resolveu o problema mais complexo.

Gabarito: D

Comentários

• Fazendo   x = processo fácil   e y = processo mais difícil. 
  6x + y = 30    substituindo y por 2x, pois conforme enunciado o valor do processo difícil equivale ao dobro do simples, teremos
  6x + 2x = 30
  8x = 30
  x = 3,75
  
  Cada processo simples custa 3,75 e o mais complexo custa 7,50 (equivalente a 2x)
  
  Capacidade de trabalho: Rapidus trabalha 2 x mais que Normalis e  
                                      Normalis 2 x mais que  Lentus;  logo
                                      Rapidus trabalha 4 x mais que Lentus.
  
  Assim enquanto Lentus trabalha 01 processo  Normalis trabalha 2  Rapidus trabalha 4
  Como o processo mais complexo custa 7,50, este não será trabalhado por Lentus pois trabalhando Normalis em 2 processos simples este receberá também 
  7,50. (Valores iguais não é permitido).
  Se um dos 2 processos trabalhado por Normalis for o mais complexo, este receberá 11,25 (7,50 do complexo + 3,75 do simples);
  Lentus trabalhou 1 só processo, e como foi descartado o complexo, este receberá 3,75; 
  Repidus trabalhou 4 processos simples (3,75) e recebeu 15,00. (atendida as condições do enunciado: valores diferentes e nenhum é o dobro do outro).
  
  Total: 11,25 + 3,75 + 15,00 =  30,00 
  Resposta Letra D
  
  
  

• Lembrem-se: A questão é para "Técnico Jurídico - APOIO ADMINISTRATIVO"

  Na realidade acho que é para Advogado da NASA.

• Nilzete trabalha na Nasa, só pode....rss

• https://www.youtube.com/watch?v=9fnaTUjJCfY&list=PLlwAyoLpNt2R4Pt072VHONrWByn_iYWUl&index=27

Questão 600661

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Assinale a alternativa que estabelece corretamente as características de moral.

• A. A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética comportamental definida em regras constitucionais.
  
• B. Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.
  
• C. A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
  
• D. A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.
  
• E. A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.

Gabarito: C

Comentários

• a) A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética comportamental definida em regras constitucionais. 
  (ERRADO) - A ética não deve ser confundida com a LEI,  embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética.
  
  b) Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos. 
  (ERRADO) - Eugênio Bucci, em seu livro Sobre Ética e Imprensa, descreve a ética como um saber escolher entre "o bem" e "o bem" (ou entre "o mal" e o mal"), o indicativo do que é mais justo ou menos injusto diante de possíveis escolhas que afetam terceiros, NÃO PODENDO SER IMPOSTA DETERMINADA CONDUTA AOS DEMAIS CIDADÃOS.
  
  c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública. 
  (CERTO)
  
  d) A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população. 
  (ERRADO) - Pois assim determina Vasquez (1998) ao citar Moral como um “sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal”.
  
  e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.
  (ERRADO) - Esta confusão pode ser resolvida com o esclarecimento dos dois temas, sendo que Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano.  A Moral tem caráter obrigatório.
  Já a palavra Ética, Motta (1984) defini como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estarsocial”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social.
  
  ESPERO TER AJUDADO.
   PAZ DE CRISTO E BOA SORTE A TODOS!
• Muito agradecido,
  
   Foi uma das questões mais bem comentadas que eu já vi.
• DUAS PODEM SER CONSIDERADAS CORRETAS:
  c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
  
  e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários. 
  
  
  A origem da palavra é grega,ETHOS,êthica,ética.Depois os romanos copiaram a cultura grega e a palavra ethos em latim virou Mores,daí o termo "moral".Como etimologia são sinônimos(palavras quase idênticas),mas, alguns distinguem a Moral como os costumes e a Ética como a intenção,o caráter.
  OBSERVEM que a alternativa e) fala que a ética se confunde com a moral e a alternativa c) diz que a moral norteia os valores éticos,PORTANTO EM AMBAS AS ALTERNATIVAS SE AFIRMA QUE MORAL SE CONFUNDE COM ÉTICA,o que está certo pela visão etimológica.
  
  A alternativa tida como correta (C) diz que a moral(leia-se os costumes) são variáveis de acordo com a sociedade e que os costumes(MORAL) norteiam os valores éticos,isto é,a intenção e o caráter na Administração Pública.Afirmação que pode ser facilmente contradita se afirmarmos o contrário,que a intenção e o caráter,isto é ,a ética,deve nortear  a moral da Administração Pública.Quanto a alternativa (E),não estaria errado se afirmássemos que ética e moral podem servir como parâmetros de avaliação do serviço público.
  O PROBLEMA DA QUESTÃO NÃO É A AVALIAÇÃO OBJETIVA DE CONHECIMENTO,MAS A ADEQUAÇÃO DA QUESTÃO A ALGUM CONCEITO ESFECÍFICO,E LIMITADO,ESCOLHIDO PALO AUTOR DA PROVA.
• Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta (erro), que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos 
• A questão e os comentários acima ajudam bastante a compreender a real diferença entre ÉTICA e MORAL, que muitas vezes são confundidos.

• eu nao entendi a parte do "ela NORTEIA os valores eticos da administração publica"

  
  

  norteia esta com sentido de que?

• Nortear = direcionar, servir de base

• COMENTÁRIOS: 

  
  

  O termo moral deriva do latim – mos/mores (do latino “morales”), e significa COSTUMES. Moral é agir de maneira ética.

  
  

  Tanto a ética quanto a moral referem-se aos costumes, indicando regras de comportamento e diretrizes de conduta a serem seguidas. Em sentido amplo, são palavras sinônimas. Referem-se aos valores que regem a conduta humana, tendo caráter normativo ou prescritivo.

  
  

  Encontramos no dicionário Houaiss, várias definições de moral, entre elas:

  
  

  •  “Conjunto de valores como a honestidade, a bondade, a virtude etc., considerados universalmente como norteadores das relações sociais e da conduta dos homens.”

  
  

  •  “Conjunto das regras, preceitos característicos de determinado grupo social que os estabelece e defende.”

  
  

  •  “Cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética, caracterizados por organizarem a vida de múltiplas comunidades humanas, diferenciando e definindo comportamentos proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais.”

  
  

  •  “Do latim Moraallis, Mor, Morale – relativos aos costumes.”

  
  

  •  “Parte da filosofia que estuda o comportamento humano à luz dos valores e prescrições que regulam a vida das sociedades.

  
  

• Gabarito: Letra C
  
  Prof. Paulo Guimarães (Estratégia Concursos)
  
  - A alternativa A está incorreta porque a moral não se subordina à ética, e nem está necessariamente relacionada às normas constitucionais.
  
  - A alternativa B está incorreta porque a moral não pode ser imposta pela maioria absoluta. Essa função é desempenhada pela norma jurídica.
  
  - A alternativa D está incorreta porque a moral não é a culpada pela flexibilidade ética que muitas vezes observamos no serviço público.
  
  - A alternativa E está incorreta porque ética e moral não se confundem.

• Não faz sentido pra mim essa assertiva C ser a correta, pois a Ética estuda a moral, e como assim ela norteia a ética, se a própria Ética questiona a moral.

• GABARITO: C

  "No nosso dia-a-dia não fazemos distinção entre ética e moral, usamos as duas palavras como sinônimos. Mas os estudiosos da questão fazem uma distinção entre as duas palavras. Assim, a moral é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é normativa. Enquanto a ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A ética é filosófica e científica."

  BONS ESTUDOS!

• Ética é uma reflexão, tem cunho filosófico, é universal e especulativa.

  Moral são ações, costumes e hábitos, é particular e normativa.

• Letra c.

  a) Errada. A moral não decorre, necessariamente, da lei, mas sim da percepção dos indivíduos acerca de determinados comportamentos. Além disso, a moral não está subordinada à ética.

  b) Errada. Não é a maioria absoluta que aceita algo como moral. O conceito em questão é relativo de pessoa para pessoa. Assim, alguém pode considerar que determinada conduta é moral, ao passo que outro indivíduo pode ter entendimento contrário sobre a mesma conduta.

  c) Certa. A moral é o conjunto dos costumes e juízos morais de um indivíduo ou de uma sociedade que possui caráter normativo. Desta forma, a moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ainda assim, ela norteia os valores éticos na administração pública.

  d) Errada. A moral realmente é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo. No entanto, isso não implica em afirmar que a moral possa criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população. A ética é destinada de igual forma a todos, uma vez que possui como objetivo o bem-estar da coletividade.

  e) Errada. Apenas a ética pode ser utilizada como base para a padronização de determinados serviços públicos. E isso ocorre na medida em que a ética é universal, enquanto a moral é cultural.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• GABARITO: LETRA C

  A moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  FONTE: WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR

• a) A moral não se subordina à ética e nem resulta, necessariamente, de leis. ITEM INCORRETO.

  b) A moral não pode ser imposta pela maioria absoluta. Apenas a norma jurídica pode prever esse tipo de obediência. ITEM INCORRETO.

  c) ITEM CORRETO.

  d) Não podemos afirmar que a moral é responsável pela ética flexível que algumas vezes encontramos em alguns órgãos públicos. ITEM INCORRETO.

  e) Ética e moral não se confundem. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

• moRal = pRática

  moRal------>Regras

  Moral------->Mutável

  mOral------>cOstumes

Questão 600664

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.
I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.

II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.
A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da Justiça e Imparcialidade - tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade
  
  Princípio da Lealdade - agir de forma leal, solidária e cooperante
  
  Princípio da Competência e da Responsabilidade - agir de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na  valorização profissional
  
  Princípio da Informação e da Qualidade - prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
  
  Por isso, acredito que estejam certas apenas as afirmativas III e IV. Gabarito:   C
  
  http://www.isa.utl.pt/files/pub/un_apoio/PERGUNTAS_FREQUENTES_GABINETE_JURIDICO.pdf

• Complementando a espetacular explicação da colega, os princípios éticos da adm. pública são:
  
  * do Serviço Público - Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
  
  * da Legalidade - Os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.
  
  * da Justiça e Imparcialidade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.
  
  * da Igualdade- Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
  
  * da Proporcionalidade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa.
  
  * da Colaboração e Boa Fé - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.
  
  * da Informação e Qualidade - Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
  
  * da Lealdade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
  
  * da Integridade - Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
  
  * da Competência e Responsabilidade - Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
  
  Sendo assim, voltando à questão:
  
  I - O CERTO SERIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  II - O CERTO SERIA PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE
  III - ESTÁ CERTO
  IV - ESTÁ CERTO
  
  Espero ter ajudado.
• Com certeza sua informação acrescentou muito!
  Então resumindo:
  JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE
  LEALDADE
  COMPETENCIA E RESPONSABILDIDADE
  INFORMAÇÃO E QUALIDADE
  LEGALIDADE
  SERVIÇO PUBLICO
  IGUALDADE
  PROPORCIONALIDADE
  COLABORAÇÃO E BOA-FÉ
  INTEGRIDADE
  ESSAS 10, CORRETO?
  QUANTO A INTERPRETAÇÃO, CADA UMA JÁ FALA POR SI.
  THNAKS!!!
  
  
  

• Bem confusa essa questão, para mim estão todas certas...

  :(

• Jayanne Ramos de Oliveira, como assim todas estão corretas?
  

  I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.
  
  - Um servidor público pode se apossar de um patrimonio público desde quando ? Injusto e imparcial.
  
  II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade. 
  
  

  - O servidor não admitir uma prática de suborno ou um ato fraudulento vc acha mesmo que ele está sendo Fiel para a organização?
  
  Tudo interpretação...

• Por favor, alguém pode me dizer onde estão esses princípios? Qual decreto? Na apostila que estudo não tem. Obrigada.
  

• Princípio da Finalidade

  É dever do administrador público buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados as necessidades e aspirações do interesse do público.

  Princípio da Igualdade

  O art. 5º da CF, prevê que todos temos direitos iguais sem qualquer distinção. Para o administrador não é diferente. Ele não pode distinguir as situações. Sendo obrigado, por lei, a agir de maneira igual em situações iguais e desigual em situações desiguais.

  Princípio da Lealdade e boa-fé

  O princípio da legalidade e boa-fé, resume-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.

  Princípio da Motivação

  Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. O princípio da motivação é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.

  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

  O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas  ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Esse princípio envolve o da proporcionalidade, assim as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.

• Tudo que eu achei na internet sobre estes princípios não são de sites brasileiros, mas sim portugueses (*.pt).

  O documento fonte é: "Carta Ética – Dez princípios da Administração Pública"

• Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

  O princípio exercido nesta questão é o da INTEGRIDADE, pelo fato do servidor ter sua personalidade atribuída a uma pessoa honesta e incorruptível.

• Gabarito C

  I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

  II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE.

  III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

  IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.

• Dez Princípios Éticos da Administração Pública

  Princípio do Serviço Público: Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

  Princípio da Integridade: Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

  Princípio da Justiça e da Imparcialidade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

  Princípio da Igualdade: Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

  Princípio da Proporcionalidade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa.

  Princípio da Colaboração e da Boa Fé: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.

  Princípio da Informação e da Qualidade: Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.

  Princípio da Lealdade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.

  Princípio da Integridade: Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

  Princípio da Competência e Responsabilidade: Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

• Que norma é essa???

Questão 600667

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com as regras deontológicas que fundamentam a ética profissional do servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor público serão destinados para preservar sua imagem e a cultura social.
• B. O servidor público não pode omitir a verdade ou falseá- la, ainda que contra aos interesses da Administração Pública.
• C. A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse profissional do servidor público.
• D. Como cidadão e integrante da sociedade, a posição que ocupa o servidor público justifica sua omissão contra o bem comum e contra a moralidade.
• E. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios justificam a imprudência no desempenho da função pública, absolvendo uma conduta negligente.

Gabarito: B

Comentários

• Código de Ética Profissional do
  Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I
  Das Regras Deontológicas

  
  
  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  
  assertiva letra B.
  bons estudos, paz de Cristo!
• Seus atos e atitudes preservarão a Honra e a tradição do serviço público.
  
  A moralidade da ADM Pública não se limita entre o bem e o mal...
  
  Ser servidor público é um bem próprio. Considerado como um trabalho, pago pelo povo e seu objetivo maior é o bem comum.
  
  Nada justifica uma conduta negligente. Sirva ao povo com, legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  Graça e Paz!
• De acordo com o Decreto 1.171/94:
  a) Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor público serão destinados para preservar sua imagem e a cultura social. (Errado)
            I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
  b) O servidor público não pode omitir a verdade ou falseá- la, ainda que contra aos interesses da Administração Pública. (Certo)
            VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  c) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse profissional do servidor público. (Errado)
            III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  d) Como cidadão e integrante da sociedade, a posição que ocupa o servidor público justifica sua omissão contra o bem comum e contra a moralidade. (Errado)
            V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
  e) Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios justificam a imprudência no desempenho da função pública, absolvendo uma conduta negligente. (Errado)
            XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

• Alternativa certa: Letra B

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  
  

• lei 1.171/94 codigo de etica  cap1 seção 1 das regras deontológicas:
    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  

• GABARITO: LETRA B

  Das Regras Deontológicas

  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Questão 600670

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.

• A. Ao deparar-se com uma crítica da imprensa, um servidor público demonstrou um grau de tolerância maior que um cidadão comum, atuando com sobriedade e moderação no trato com o público.
  
• B. Ao receber uma determinação de seu superior hierárquico, o servidor público não deu cumprimento à mesma por não ser sua obrigação ou responsabilidade.
  
• C. Ao ser designado para um cargo para o qual não tinha aptidão, o servidor público imediatamente prontificou-se a aceitar, com base na legalidade e no privilégio do exercício da função.
  
• D. Ao deparar-se com um processo administrativo interno, um servidor público optou pela adequação da solução legal para um resultado mais justo, ainda que executado em contrariedade aos fins perseguidos pela lei.
  
• E. Um servidor público utilizou-se do veículo oficial de seu órgão para fins particulares, uma vez que o bem estava confiado para o desempenho de suas funções.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta  a) Todas as ações do servidor público apresentado pela questão, exceto o da proposição "a, não atendem aos padrões éticos.
  
  
• Decreto 1171
  
  capitulo I
  SEÇÃO II
  DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO
  XIV - São deveres do servidor público:
  
  e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  
  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer preconceitoou disotinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho políticoe posição social, absetndo-se, dessa forma, de causar-lhe dano moral.
  
  

• alguem pode comentar as letras A, B e D. sao as minhas duvidas.

• A letra B me parece verdadeira. Se eu sou concursado como psicólogo e o meu chefe ordena que eu faça uma escolta de adolescentes infratores, eu estarei agindo conforme os princípios da ADM ao deixar de executar a ordem, pois fazer escolta não é obrigação e responsabilidade do psicólogo.

• Nossa, hoje em dia não cai mais questão fácil assim, e se caísse todo mundo acertaria.
  Tristeza de não ter entrado na vida de concurseiro 5 anos atás.

• letra (a) Correta. O servidor tem que ser TOLERANTE (flexível, que admite e respeita opiniões contrária a sua) e não INTOLERANTE (inflexível, rígido, que não admite opinião, oposição, etc.).

• Caros colegas, penso que a questão B não foi dada como correta, embora pareça ser, devido a postura da banca IADES, pois diferente do CESPE, ela vai na linha da questão mais correta ou mais completa ou que faz mais sentido!!