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✅ Gabarito D
[CF/88]
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Súmula Vinculante 46:"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União."
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GABARITO: D
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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PARA COMPLEMENTAR:
Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
E) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.
Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade. CORRETO
Ano: 2017Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União. CORRETO
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Reforçando..
PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: SENADO
Governador:
Crime comum: STJ
Crime de responsabilidade: TRIBUNAL ESPECIAL
Prefeito:
Crime comum: TJ
Crime de responsabilidade: CÂM.
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Gabarito letra (B)
Não se trata de lista exaustiva, numerus clausus, pois lei especial poderá definir essas condutas e estabelecer o processo de julgamento. Mas então, Jean, o Presidente da República não responderá por improbidade administrativa? O Supremo Tribunal Federal, reformando anterior jurisprudência, admite que os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade poderão também se responsabilizados por improbidade administrativa, ressalvado o Presidente da República, que só responde por crime de responsabilidade. Lembre-se de que a ação de improbidade administrativa é de natureza judicial civil e o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa.
Correta, de acordo com previsão do art. 85, V da CF/1988:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Bons estudos...
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V - a probidade na administração;
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A questão exige conhecimento sobre Poder Executivo e pede ao candidato que julgue o item correto, de acordo com o texto a seguir: "A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:"
Para respondera questão, necessário conhecimento do art. 85, CF, que preceitua:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Vejamos:
a) a Lei Orgânica do Município.
Errado. O atentado contra Lei Orgânica do Município não é crime de responsabilidade.
b) o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errado. O atentado contra o Estatuto da Criança e do Adolescente não é crime de responsabilidade.
c) a moral e os bons costumes.
Errado. O atentado contra a moral e os bons costumes não é crime de responsabilidade.
d) a probidade na administração.
Correto e portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 85, V, CF.
e) o Estatuto do Idoso.
Errado. O atentado contra o Estatuto do Idoso não é crime de responsabilidade.
Gabarito: D
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Gabarito Letra D
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra.
I - a existência da União.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV - a segurança interna do País.
V - a probidade na administração. GABARITO.
VI - a lei orçamentária. [LOA]
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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DICA!
--- > Julgamento dos crimes.
> Crimes comuns: O STF É QUEM IRÁ JULGAR O PRESIDENTE E O VICE DA REPÚBLICA.
>Crimes de responsabilidade:O SENADO FEDERAL É QUEM IRÁ JULGAR O PRESIDENTE E O VICE DA REPÚBLICA.
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gab d:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre crimes de responsabilidade.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Não há essa disposição no art. 85 da CRFB/88.
Alternativa B - Incorreta. Não há essa disposição no art. 85 da CRFB/88.
Alternativa C - Incorreta. Não há essa disposição no art. 85 da CRFB/88.
Alternativa D - Correta! Art. 85, CRFB/88: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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esses tempos discuti com um "especialista" q me disse q a Dilma tinha q ter cometido crime para sofrer impeachment..... haha
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o TJRS não pode contratar essa banca ...perlo amor de Deus
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Até a Dilma está no rolo das questões kkkk.
Mas falando sério, ocorreu segundo os votantes, a tal pedalada nas contas públicas.
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CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA:
a lei do ex proseg livre cum a existência da união
A LEI do ------- a lei orçamentaria
EX ------ o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
PRO ----------- probidade administrativa
SEG ----------------a segurança interna do pais
LIVRE --------------- o livre exercício do poder leg, jud, do MP e dos poderes constitucionais das unidades da federação
CUM -------------------- o cumprimento das leis e das decisões judiciais
A EXISTENCIA DA UNIÃO
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos crimes
de responsabilidade do Presidente da República.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 85. São crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e
das decisões judiciais.
3) Análise do enunciado e identificação da resposta
À luz do art. 85, V, da Constituição Federal, é crime de responsabilidade
o ato do Presidente da República que atenta contra a Constituição e, especialmente,
contra a probidade na
administração.
Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos da Súmula Vinculante 46, a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Resposta: D.
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Há controvérsias.
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gab d
(foco povo, comentem o útil.)
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Vejamos quais são os crimes de responsabilidade enunciados no art. 85 da Constituição Federal de 1988: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”. Com base no inciso V do supracitado dispositivo, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘d’.
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GABARITO LETRA D - CORRETA (probidade da administração)
Fonte: CF 88 e Lei 1.079/50
CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração.
Lei 1.079/50 - DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Art. 85, CF/88: São Crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
-Mnemônico: Quando o examinador viaja muito numa questão, ele "inventa" a sua própria Lei:
Lei Livre do CESPE
Lei Orçamentária
Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
Cumprimento das Leis e Decisões Judiciais
Existência da União
Segurança interna do País
Probidade na administração
Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Súmula Vinculante 46:"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União."
Bons Estudos!!! :)
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Questão com enunciado errado. O correto é PRESIDENTA.
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#FOIGOLPE
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Já já teremos com o nome do atual
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Gab D
Exemplos, gêneros especificados pela lei.
I - a existência da União; ( Ajudar uma nação inimiga declarar guerra contra o Brasil)
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; (Tentar dissolver o Congresso Nacional)
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Impedir o livre exercício do voto)
IV - Atentar a segurança interna do País; (Ausentar-se do país sem autorização por mais de 15 dias)
V - a probidade na administração; (Retardar dolosamente a publicação das leis)
VI - a lei orçamentária; (infringir dispositivos da LOA)
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (impedir ou frustrar pagamento de precatórios)
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Gab D
Art85°- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
I- A existência da União
II- O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação
III- O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV- A segurança interna do País
V- A probidade na administração
VI- A lei orçamentária
VII- O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Se atentem também aos incisos II e VII do art. 85, tendo em vista a recente briga entre Bolsonaro e STF, onde alegam que o presidente está atentando contra o livre exercício do Judiciário. Portanto, pode ser cobrado em provas futuras.
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Art. 85 - Os 7 pecados capitais do Presidente além do contra a CF:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade administrativa;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
parágrafo único: Esses crimes serão definidos em lei especial que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Essa lei é competência privativa da União.
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Só para constar, foi GOLPE!!!