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Prova INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo

ID
3502009
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

O texto apresenta várias palavras acentuadas. Dentre elas, a única acentuada incorretamente, segundo as regras de acentuação, encontra-se na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    ✓ IDÉIA.

    ➥ INCORRETO. Com o Novo Acordo Ortográfico, em vigor a partir de janeiro de 2009, os ditongos (2 vogais juntas na mesma sílaba) abertos “ei” e “oi” em palavras paroxítonas (penúltima sílaba mais forte) perdem o acento agudo, outros exemplos: jiboia, heroico, joia ou androide, geleia, colmeia.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3502012
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

Segundo o texto, um dos efeitos causados pela venda da Amazônia seria:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ➥ Segundo o texto:  Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3502015
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

O verbo utilizado no título do texto está no modo:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ E se… Vendêssemos a Amazônia?

    ➥ O verbo em destaque está conjugado na 1ª pessoa do plural do pretérito imperfeito do subjuntivo (=se nós vendêssemos).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • O verbo destacado expressa uma possibilidade, portanto está no modo Subjuntivo.

  • O modo indicativo é usado para transmitir um acontecimento certo e real. 

    O modo subjuntivo é aquele que apresenta o fato, a ação, mas de maneira incerta, imprecisa, duvidosa ou eventual. 

  • Vend = radical

    ê = vogal temática

    sse = desinência modo-tempo do pretérito imperfeito do subjuntivo

    mos = desinência número-pessoa da primeira pessoa do plural

    Sabendo isso, responde-se tranquilamente.

ID
3502018
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

A palavra destacada em “Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões”, apresenta-se gramaticalmente como:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

  • A interjeição é um recurso da linguagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma decorrente de uma situação particular, um momento ou um contexto específico. Exemplos:

    Ah, como eu queria voltar a ser criança!

    ah: expressão de um estado emotivo = interjeição

    Hum! Esse pudim estava maravilhoso!

    hum: expressão de um pensamento súbito = interjeição

    Fonte: www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf89.php

    Bons estudos!!!

    Gabarito E

ID
3502021
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

Quanto ao verbo destacado em “Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa” é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ✓ “Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa”.

    ➥ Quem faça algo? Um monte de Johans (=sujeito simples cujo núcleo é o substantivo "monte").

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • DOUTOR NÃO COMPLIQUE, SEGUE O ENTENDIMENTO DA LEI OJ E JURISPRUDÊNCIAS

ID
3502024
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

O trecho “Esse tipo de coisa rola aqui também” apresenta:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ “Esse tipo de coisa rola aqui também”.

    ➥ O verbo em destaque está sendo usado com sentido de "acontecer". Temos um verbo que apresenta sentido completo e não pede nenhum complemento verbal, trata-se de um verbo intransitivo.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3502027
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

No trecho “uma ‘Amazônia internacional’ até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos”, a fim de se manter o mesmo sentido, a palavra destacada só não poderia ser substituída por:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    ✓  “uma ‘Amazônia internacional’ até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos”.

    ➥ O único substantivo que não poderia substituir o substantivo em destaque é "argueira" (=partícula minúscula, separada de qualquer corpo maior, Coisa insignificante; ninharia).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3502030
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

Em “como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas” há o uso de uma ênclise que foi empregada pelo fato de:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    Próclise: o pronome se posiciona antes do verbo.

    Mesóclise: o pronome se posta ao meio do verbo.

    Ênclise: o pronome se coloca após o verbo.

    ➥ “Como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas”. Colocação do pronome oblíquo átono em ênclise, porque não se pode começar frase com pronome oblíquo átono.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Aspectos Gerais

    Próclise: Pronome antes do verbo

    Ênclise: Pronome depois do verbo

    Mesóclise: Pronome no meio do verbo

    Regras Petrias

    não se inicia período em oração com pronome oblico

  • Poderia ser melhor formulada, baseada no princípio de que não se usa pronome oblíquo após pontuação, que nesse caso é a vírgula antes de "trata-se".

ID
3502033
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

Assinale a alternativa na qual a dada função sintática não corresponde ao termo destacado.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ✓ Como pensam os de imaginação fértil – Complemento nominal.

    ➥ O termo em destaque é um adjetivo com função sintática de adjunto adnominal (=vem junto ao nome e caracteriza o substantivo "imaginação").

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Complemento nominal vem preposicionado.

ID
3502036
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

E se… Vendêssemos a Amazônia?


      “Dar lugar pros gringo entrar”, como tocava o Raul, é uma das maiores lendas urbanas sobre a Amazônia. A idéia de que vão vender a floresta existe há décadas. E ganhou força de 2000 para cá. Coincidência ou não, foi depois que ongs ambientalistas dos EUA e da Europa começaram a comprar terrenos de floresta pelo mundo para impedir o desmatamento. Eles fizeram isso em lugares como Peru, Guiana, Serra Leoa e Ilhas Fiji – levantando suspeitas conspiratórias de que isso seria fachada para governos ricos se apoderarem das riquezas dos pobres. Esse tipo de coisa rola aqui também. Por exemplo: o magnata sueco Johan Eliasch, dono de ong, comprou uma área na Amazônia do tamanho da cidade de São Paulo – e revende partes de “sua” selva a ambientalistas (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil). Só que a lei brasileira não permite que um monte de Johans faça a mesma coisa: dois terços da Amazônia não podem sair das mãos do governo. Os 25% que sobram podem ser vendidos.

      Mas no mundo das teorias mirabolantes o que está em questão nem é esse tipo de comércio. Mas a venda da soberania mesmo – geralmente com o Estado entregando a floresta a um “consórcio de empresas” ou coisa que o valha a troco de dinheiro. Nesse cenário doido, em que o mapa do Brasil perderia sua Região Norte, o mais difícil seria encontrar um comprador disposto a pagar o justo. As estimativas do governo, afinal, é de que existam pelo menos US$ 15 trilhões em reservas minerais e US$ 5 trilhões em madeira sustentável, ou seja, que pode ser cortada, vendida e replantada. Ainda não entrou no cálculo a maior riqueza da região: metade das espécies vegetais e animais do planeta. Curas de doenças como a aids e o câncer podem estar escondidas em uma planta desconhecida, por exemplo – e, como a densidade de espécies de plantas lá é a maior do Universo conhecido, trata-se de um belo campo de pesquisas. Quanto isso vale? Bom, só a cura do câncer renderia US$ 50 trilhões a quem a descobrisse, segundo um estudo da Universidade de Chicago. Para comparar: a receita anual da maior farmacêutica do planeta, a Pfizer, é de US$ 12 bilhões. Por outro lado, uma “Amazônia internacional” até que ficaria bonitinha depois de receber uma enxurrada de investimentos. Já o Brasil, coitado, poderia acabar realmente mal. Olha lá.

Por Daniel Schneider Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/e-se-vendessemos-a-amazonia/. Acesso em: 10/01/2019

A justificativa incorreta para o emprego do respectivo sinal de pontuação em destaque está em:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ (ou a cientistas do mal, como pensam os de imaginação fértil) – fazer a supressão de uma frase. 

    ➥ Os parênteses estão sendo usados para marcar uma informação adicional ao texto, uma informação de caráter pessoal, subjetiva. 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3502039
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um conceito correto para “cloud computing” é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Uma tecnologia que permite o acesso a programas, arquivos e serviços por meio da Internet, sem a necessidade de instalação de programas ou armazenamento de dados.

  • Assertiva A

    Uma tecnologia que permite o acesso a programas, arquivos e serviços por meio da Internet, sem a necessidade de instalação de programas ou armazenamento de dados.

  • CLOUD COMPUTING

    O conceito de computação em nuvem, refere-se a utilização da memória e da capacidade de armazenamento e cálculo de computadores e servidores hospedados em datacenter e interligados por meio da internet, seguindo o princípio da comunicação em grade.

    Uma forma de armazenamento de dados oferecido através da internet a partir de diversos servidores.

  • Para quem teve dúvidas:

    Cloud computing é uma tecnologia que usa a conectividade e a grande escala da Internet para hospedar os mais variados recursos, programas e informações. Dessa forma, a computação em nuvem permite que o usuário os acesse por meio de qualquer computador, tablet ou telefone celular.

    https://rockcontent.com/blog/cloud-computing/

  • Uma tecnologia que permite o acesso a programas, arquivos e serviços por meio da Internet, sem a necessidade de instalação de programas ou armazenamento de dados.

  • Letra (A) COMPUTAÇÃO EM NUVEM

    ↳ É a forma de utilizar memória computacional e local de armazenamento de arquivos em computadores interligados à Internet, podendo esses arquivos ser acessados de qualquer lugar do mundo conectado a esta rede.

    ↳ Em outras palavras, é um termo coloquial para a disponibilidade sob demanda de recursos do sistema de computador, especialmente armazenamento de dados e capacidade de computação, sem o gerenciamento ativo direto do utilizador.

    ↳ Também, a "Cloud Computing", pode ser conceituada como uma tecnologia que permite acesso remoto a programas (softwares), arquivos (documentos, músicas, jogos, fotos, vídeos) e serviços por meio da internet.

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} O cloud computing permite a utilização de diversas aplicações por meio da Internet, com a mesma facilidade obtida com a instalação dessas aplicações em computadores pessoais. (CERTO)

    2} Cloud computing é uma instância direta da computação autônoma, porém, naquela, os sistemas necessitam ser gerenciados pelos profissionais de TI. (CERTO)

    3} A computação em nuvem é constituída de várias tecnologias e formada por um conjunto de servidores físicos e virtuais interligados em rede. (CERTO)

    4} Na computação em nuvem, diversos computadores são interligados para que trabalhem de modo colaborativo, inclusive aqueles que possuam sistemas operacionais diferentes. (CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Wikipédia; Info Escola; Questões da CESPE; Alunos do Projetos Missão; Colegas do QC.

ID
3502042
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema operacional Windows da Microsoft, oferece uma série de aplicações aos seus usuários e, entre essas aplicações encontramos o “desfragmentador de disco”, que serve, basicamente, para:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D: Desfragmentador de disco – Quando o computador salva arquivos, ele os fragmenta em partes e salva essas partes em vários locais do disco rígido. O Windows leva mais tempo para acessar os arquivos, pois são necessárias leituras adicionais na unidade de disco para localizar as partes. O Desfragmentador de Disco consolida os fragmentos em um local na unidade de disco. Como resultado, o Windows acessa os arquivos com mais rapidez, e os novos arquivos têm menos chances de serem fragmentados.

  • Levando em consideração o comentário acima, parece-me que há mais alternativas corretas.

  • O Desfragmentador de Disco do Windows reorganiza ( REAGRUPA) os dados fragmentados para que os discos e as unidades possam funcionar de maneira mais eficiente ( OTIMIZA) . Ele é executado por agendamento, mas pode ser feito manualmente.

  • SCANDISk - verifica e corrige

    DESFRAG. de DISCO - organiza e realoca

ID
3502045
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Observe a fórmula matemática abaixo utilizada no programa MS Excel 2016 e versões compatíveis e a seguir aponte a alternativa correta.


=SOMA(A1:A4)


A fórmula matemática acima poderá ser utilizada para:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    Efetivar a soma dos valores apresentados nas células de A1 a A4.

  • VAI UM EXEMPLO

    A1=1

    A2=2

    A3=8

    A4=7

    ; PEGA SOMENTE 2 ARGUMENTOS

    : PEGA UM INTERVALO

    =SOMA( A1;A4)

    Vai somar tão somente 1+7=8

    AGORA...

    =SOMA (A1:A4)

    1+2+8+7=18

    Percebi que citei ''agora'' não ? Então também existe uma função chamada AGORA

    ELA retorna a data e hora atual rs

    GABARITO B

    BONS ESTUDOS SOLDADOS !!

ID
3502048
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O editor de texto Word da Microsoft, em sua versão 2016, apresenta um recurso muito útil para aqueles usuários que costumam cometer erros de digitação. Esse recurso, devidamente utilizado, permite que o programa corrija equívocos gramaticais do usuário, como por exemplo, em acentuação gráfica e concordância nominal e verbal. Esse recurso pode ser encontrado no menu principal, a partir da opção:

Alternativas
Comentários

  • Revisão > Revisão de texto > Ortografia e Gramática (F7)

    ***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

    https://www.instagram.com/maxtribunais/

  •  Guia Revisão

    Ortográfica e Gramatica (F7), 

    GAB == C

  • REVISÃO.

  • Revisão - F7

  • Assertiva C

    Esse recurso pode ser encontrado no menu principal, a partir da opção: Revisão.

  • Errei por besteira.

ID
3502051
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao se estudar os computadores, observa-se que eles são constituídos, basicamente, pelo hardware e pelo software. Dentro dessa estrutura encontramos vários dispositivos e entre eles, aquele que serve de caminho de comunicação entre dois ou mais dispositivos, apresentando-se, assim, como um meio de transmissão compartilhado. Estamos falando do(a):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Barramento: são os caminhos físicos pelo quais os dados são transferidos entre os componentes de um sistema de computação.

  • Letra C.

    Barramento é um conjunto de linhas de comunicação que permitem a ligação entre dispositivos, como a CPU, a memória e outros periféricos. São linhas de transmissão que transmitem as informações entre o processador, memória e todos os demais periféricos do computador. 

ID
3502054
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Qual das alternativas a seguir não é uma atividade privativa de um farmacêutico:

Alternativas
ID
3502057
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Qual alternativa representa uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia?

Alternativas
ID
3502060
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A cerca do mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra B, de acordo com a Lei 3.820/60.

    Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.           (Redação dada pela Lei nº 9.120, de 1995)

ID
3502063
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Sobre a constituição da renda dos Conselhos Regionais de Farmácia é correto afirmar que será constituída de:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra E, de acordo com a Lei 3.820/60.

    Art. 27. - A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte:

    a) 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional;

    b) 3/4 das anuidades;

    c) 3/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;

    d) doações ou legados;

    e) subvenções dos govêrnos, ou dos órgãos autárquicos ou dos para-estatais;

    f) 3/4 da renda das certidões;

    g) qualquer renda eventual.

ID
3502066
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Qual a data limite para o pagamento da anuidade do Farmacêutico junto ao Conselho Regional que é vinculado:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra C, de acordo com a Lei 3.820/60.

    22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

ID
3502069
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei 5.991/73 DROGA é:

Alternativas
Comentários

  • Lei 5.991/73

    A - MEDICAMENTO

    B- INSUMO FARMACÊUTICO

    C - NÃO HÁ ESSA DEFINIÇÃO NA LEI

    D - DROGA

  • GAB E

    ART. 4º

  • Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

    Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;

    I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;

ID
3502072
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei 5.991/73 define FARMÁCIA como:

Alternativas
Comentários

  • letra D

    a-estabelecimento

    b- drogaria

    d- art 4º X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

    e-posto de medicamentos e unidades volante

ID
3502075
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

“Medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca”. O conceito retro mencionado representa que tipo de medicamento?

Alternativas
ID
3502078
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A letra D é competência do diretor-presidente e não da diretoria colegiada.

    Gabarito letra D!

  • GABARITO D

    Lei nº 9.782/99

    Art 16- Compete ao Diretor-Presidente:

    V- Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

  • Art. 16.  Compete ao Diretor-Presidente:

    V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; 

  • letra d

    lei 9.782/99 Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada:   

    I - definir as diretrizes estratégicas da Agência;  

    II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;   

    III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;      

    IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;  

    V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;  

    VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; 

    VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes. 

    VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • A letra D é competência do diretor-presidente e não da diretoria colegiada.

    Gabarito letra D!

  • Um adendo (não tem nada a ver com o comando da questão)

    Quem nomeia os diretores da Diretoria Colegiada é o Presidente da República

ID
3502081
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será nomeado pelo(a):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Lei nº 9.782/99

    Art. 11- O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observando o disposto da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

  • gab c

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
3502084
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Parque Nacional da Serra do Divisor é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada no estado do Acre. Que outra característica podemos afirmar em relação a este parque?

Alternativas
Comentários

  • O Parque Nacional da Serra do Divisor é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada no estado do Acre, na fronteira com oPeru.

    Gabarito: Letra C

ID
3502087
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O impasse que houve entre o Brasil e a Bolívia sobre a posse do território onde se encontra o estado do Acre durou anos. Observando-se as respostas, que fato culminou com o fim deste impasse?

Alternativas
Comentários

  • O Tratado de Petrópolis foi um acordo diplomático entre o governo brasileiro e boliviano, firmado em 17 de novembro de 1903 na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, o qual anexou o território do Acre ao Brasil, pertencente à Bolívia desde 1750.

    Composto de 10 artigos, o Tratado contou com a permuta de alguns territórios entre os países, ou seja, para o Brasil ficou declarado que o Acre inferior (142.000 km²) e o Acre superior (48.000 km²) seria anexado ao território, enquanto que a Bolívia ficaria com parte da região do estado do Mato Grosso, numa área correspondente a 3.164 km.

    Esse evento de anexação territorial, ocorreu na cidade serrana do estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, no início do século XX e reuniu figuras dos dois governos, a saber: José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco (Barão do Rio Branco), Ministro das Relações Exteriores e Joaquim Francisco de Assis Brasil, ex-governador do Rio Grande do Sul; por sua vez, do lado Boliviano estavam presentes o Presidente da República Fernando E. Guachalla e o Senador Claudio Pinilla.

    Gab: E

  • Tratado de Petrópolis, e ainda teve a resenha do cavalo branco lkkkkkkkkkkk

ID
3502090
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Após o fim do governo de Guiomard dos Santos no então território do Acre, ele encabeçou um movimento para transformar o território em estado. Qual foi o nome deste movimento?

Alternativas
Comentários

  • Após o fim de seu governo, Guiomard dos Santos encabeçou o Movimento Autonomista do Acre, que desejava transformar o então território em estado, devido à enfraquecimento político e econômico causado pela crise. Somente em 1954, quando exercia o segundo mandato parlamentar, ele apresentou o projeto e saiu nas cidades e vilas do Território, participando de comícios e reuniões, esclarecendo a população sobre a ideia.

    Seguimos Firmes Guerreiros, não desistam.

ID
3502093
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Acre é um dos 27 estados brasileiros, ele é o 15º em extensão territorial. Conferindo os itens abaixo sobre outras possíveis singularidades do estado do Acre, qual item está incorreto?

Alternativas
Comentários

  •  O Seringal Empresa foi fundado por Neutel Newton Maia, em 1882, e deu origem, com o seu desdobramento, a cidade de Rio Branco, capital do estado acre.

  • A)O Estado está situado num planalto com altitude média de 200 m, CORRETA

    B) localizado no sudoeste da Região Norte CORRETA

    C)O Tratado do Rio de Janeiro, assinado em  de , estabeleceu as fronteiras atuais do  do . O Tratado foi firmado entre o  e o .

    Pelo Tratado foi reduzido em 40 000 km² o território do Acre estabelecido no Tratado de metrópoles que se estendia até as  do rio 

    D) A ideia de Reserva Extrativista surgiu em 1985 durante o 1o. Encontro Nacional dos Seringueiros como uma proposta para assegurar a permanência dos seringueiros em suas colocações ameaçadas pela expansão de grandes pastagens, pela especulação fundiária e pelo desmatamento. GABARITO POIS FOI NA DECADA DE 80

    E) o Brother @William Cabral já falou no comentário acima

  • A)O Estado está situado num planalto com altitude média de 200 m, CORRETA

    B) localizado no sudoeste da Região Norte CORRETA

    C)O Tratado do Rio de Janeiro, assinado em  de , estabeleceu as fronteiras atuais do  do . O Tratado foi firmado entre o  e o .

    Pelo Tratado foi reduzido em 40 000 km² o território do Acre estabelecido no Tratado de metrópoles que se estendia até as  do rio 

    D) A ideia de Reserva Extrativista surgiu em 1985 durante o 1o. Encontro Nacional dos Seringueiros como uma proposta para assegurar a permanência dos seringueiros em suas colocações ameaçadas pela expansão de grandes pastagens, pela especulação fundiária e pelo desmatamento. GABARITO POIS FOI NA DECADA DE 80

    E) o Brother @William Cabral já falou no comentário acima

ID
3502096
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A estrutura do relevo do Estado do Acre está caracterizada, respectivamente por uma extensa superfície rebaixada e baixos platôs. Que outra caracterização podemos dizer desta estrutura de relevo?

Alternativas
Comentários

  • alagação aqui e oque predomina kkkkkk

  • Com certeza grandes áreas alagadiças, que ocorrem naturalmente, ou seja, não tem haver com o fenômeno alegação.
ID
3502099
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.


O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que, de acordo com o texto, assinale a alternativa correta:

    “Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.

    Vejamos as alternativas:

    a) Liberdade.

    Errado. A liberdade tem previsão constitucional e é um direito estabelecido pela Constituição. Não é princípio.

    b) Integridade.

    Errado. Não é princípio.

    c) Licitude.

    Errado. Não é princípio.

    d) Legalidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.

    e) Isonomia.

    Errado. Não é princípio. O que se tem é o princípio da igualdade, nos termos do art. 5º, caput, I, CF: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Aqui, busca-se não somente a igualdade formal, mas também a material.

    Gabarito: D

  • GAB. D

    Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.

    LEGALIDADE.

  • GABARITO: D

    Podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.

  • A legalidade é diferente para o particular e para a Administração Pública. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíba, também chamada de ''autonomia da vontade'', já para a Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei determine ou autorize.

ID
3502102
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2017, p. 80).


As Constituições podem ser classificadas corretamente como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    QUANTO À ESTABILIDADE

    "As constituições flexíveis (ou plásticas) são aquelas que promanam da mesma autoridade responsável pela criação das leis ordinárias e que permitem a modificação de suas normas por um processo idêntico ao de qualquer outra lei. As normas de uma Constituição flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. As leis criadas pelo Parlamento passam a ter o mesmo valor das leis constitucionais, as quais podem ser distinguidas, não pela forma de sua elaboração, mas pelo conteúdo que consagram: a regulamentação do poder político (matéria constitucional)."

    FONTE: Marcelo Novelino.

  • Gente, dica: so lembrar que a constituição flexíveis é aquela que não precisa de um processo solene de alteração.

  • GABARITO: B

    Imutável: a que não pode ser alterada.

    Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso.

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis.

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".

    Quanto à estabilidade, podem as constituições ser:

    Flexíveis ou plásticas, as que não exigem nenhum procedimento especial para serem alteradas, podendo ocorrer tal alteração pelo processo legislativo ordinário. Eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico, v.g., Constituição da França, Noruega e da Itália de 1848.

    Obs.: cuidado com a terminologia "Constituição plástica", pois ela não é unanimemente usada para esse conceito específico. Parte da doutrina, na verdade, considera plástica "aquela em que há grande quantidade de normas abertas, ficando com o legislador ordinário a função de mediar a melhor forma de materialização das normas constitucionais, possibilitando, assim, uma maior 'elasticidade' ao texto constitucional, permitindo que as oscilações populares sejam seguidas e atendendo aos anseios de Ferdinad Lassale." (PADILHA, 2018, p. 96)

    Fonte: PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • Imaginem essa banca fazendo concurso para a magistratura... kkkkk

    Brinca muito, nunca será!

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    AQUELA QUE EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL,SOLENE,RIGOROSO E DIFICULTOSO PARA SUA ALTERAÇÃO

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL

    AQUELA EM QUE A ALTERAÇÃO DE UMA PARTE EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL E A OUTRA PARTE UM PROCEDIMENTO COMUM OU SEJA ORDINÁRIO.

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE NÃO EXIGE NENHUM TIPO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DE SUAS NORMAS,SENDO O MESMO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DAS LEIS.

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO SUJEITA A MODIFICAÇÕES.

    NÃO ADMITE ALTERAÇÃO

  • GABARITO: B

    Colaborando com a doutrina do Bonavides:

    Assertiva A. Incorreta. (...) As constituições costumeiras ou consuetudinárias, fundadas no costume constitucional, coincidem historicamente, em larga parte, com a presença de regimes absolutistas. As Constituições costumeiras recebem também a denominação de Constituições não escritas, embora possa haver costumes redigidos, como na França da realeza absoluta. (Vedel) (...)

    Assertiva B. Correta. (...) Constituições flexíveis são aquelas que não exigem nenhum requisito especial de reforma. Podem, por conseguinte, ser emendadas ou revisas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária. País típico de Constituição flexível é a Inglaterra, "onde as partes escritas de sua Constituição podem ser juridicamente alteradas pelo Parlamento com a mesma facilidade com que se altera a lei ordinária" (Barthélemy). (...)

    Assertiva C. Incorreta. (...) Rígidas, as que não podem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordinárias. Demandam um processo de reforma mais complicado e solene. Quase todos os Estados modernos aderem a essa forma de Constituição, nomeadamente os do espaço atlântico. Variável, porém, é o grau de rigidez apresentado. Certos autores chegam até a falar em Constituições rígidas e semi-rígidas. (...)

    Assertiva D. Incorreta. (...) Constituições codificadas são aquelas que se acham contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções, formando em geral um único corpo de lei. A constituição codificada compreende, em boa técnica,as seguintes partes: o Preâmbulo, a parte introdutória, a parte orgânica, a parte dogmática e uma parte de disposições gerais ou finais, acrescida não raro de algumas disposições transitórias. (Xifra Heras) (...) 

    Assertiva E. Incorreta. (...) Constituição outorgada é ato unilateral de uma vontade política soberana, ou seja, de quem a impõem, mas do ponto de vista político, representa quase sempre uma inelutável concessão feita por aquela vontade ao poder popular ascendente, sendo pois o produto de duas forças antagônicas que se medem em termos políticos de conservação ou tomada do poder. Essas duas forças em conflito dialético são o princípio monárquico do absolutismo e o princípio democrático do consentimento. O primeiro decadente, o outro emergente. (...)

    Fonte: (Curso de direito constitucional / Paulo Bonavides. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2004.)

  • Qual o erro da alternativa D?

  • Errei por falta de atenção.

ID
3502105
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:

Alternativas
Comentários

  • Classificação dos órgãos públicos (segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro):

    1) Quanto à posição estatal:

    a) Independentes: originários da Constituição e representativo dos três Poderes do Estado sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro. Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as casas legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

    b) Autônomos: localizam-se na cúpula da administração; subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica; participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

    c) Superiores: são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos a subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa, nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações como Departamentos, Coordenadorias, Divisões e Gabinetes.

    d) Subalternos: São os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material de portaria, zeladoria, etc.

    2) Quanto à esfera de ação:

    a) Centrais: exercem atribuições em todo o território nacional, estadual e municipal, como os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias de Municípios.

    b) Locais: atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia e os Postos de Saúde.

    3) Quanto a estrutura:

    a) Simples ou Unitários: constituídos por um único centro de atribuições; sem subdivisões internas como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores;

    b) Compostos: constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, as Secretarias de Estado, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem divisões.

    c) Singulares: quando integrados por um único agente. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos singulares.

    d) Coletivos: quando integrados por vários agentes, Tribunal de Impostos e Taxas é exemplo de órgão colegiado.

    4) Quanto às funções:

    a) Ativos: tem por função primordial o desenvolvimento de uma administração ativa.

    b) Consultivos: Tem por função primordial o desenvolvimento de uma atividade consultiva.

    c) De controle: Tem por função primordial o desenvolvimento de uma atividade de controle sobre outros órgãos.

  • Gab: A

    A) CORRETA: Independente ou primário: São os originários da Constituição. Ex.: Corporações Legislativas (Congresso, Câmara, Senado, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal); Chefias do Executivo (Presidência da República, Governadoria do Estado e do DF; Prefeituras); Tribunais (STF, STJ,...); Ministério Público; Defensorias Públicas; Tribunais de Contas;

    B) ERRADA: Superior: São os que detêm poder de direção, controle e decisão técnica, sendo subordinados aos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Departamentos, Subsecretarias, Coordenadorias Gerais;

    C) ERRADA: Simples ou unitários: são constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas;

    D) ERRADA: Singular ou unipessoal: A decisão é através de um único agente;

    E) ERRADA: Desconheço essa classificação de órgãos unilaterais, se alguém souber, por favor me envia no chat...

  • GABARITO: A

    Órgãos independentes: Representam os Poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes e Tribunais de Contas.

    Órgãos autônomos: São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

    Órgãos superiores: Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.

    Órgãos subalternos: São os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens superiores. Ex.: portarias, seções de expediente, etc.

  • Classificação dos órgãos públicos: Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos.

  • DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgãos públicos destinado a divisão interna das competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS

     Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

    CARACTERÍSTICAS

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui vontade própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade processual em regra,salvo quando relacionado a suas prerrogativas(exceção)

    Criados e extinto por lei

    Não são sujeitos de direitos e deveres

    Pode ser da administração pública direta ou indireta

    ESTRUTURA

    ÓRGÃOS PÚBLICOS SIMPLES OU UNITÁRIO

    São aqueles que existem apenas ele como centro de atribuições dentro da pessoa jurídica

    ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPOSTO

    São aqueles que possui vários órgãos dentro da pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS SINGULARES

    Integrado por um único agente.

    ÓRGÃOS COLETIVOS

    Integrado por vários agentes.

    CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS

    ÓRGÃOS INDEPENDENTES

    *não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional

    *Total autonomia

    ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

    *Possui ampla autonomia administrativa,financeira e técnica

    *Subordinado aos órgãos independentes

    ÓRGÃOS SUPERIORES

    *Possui apenas autonomia técnica

    *Possui poder decisão

    *Órgãos de direção, controle e comando.

    *Subordinado a todos os órgãos acima

    exemplos: delegacias,departamentos e etc

    ÓRGÃOS SUBALTERNOS

    *Mera execução

    *Não possui autonomia

    *Subordinados a todos os órgãos acima

    TEORIA DO ÓRGÃO / TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

    Toda a atuação dos agentes públicos dos órgãos públicos é imputada à pessoa jurídica a que pertence.

  • Só um adendo para quem não se atentou...

    A letra C) Traz uma classificação quanto à composição>

    Simples

    Também conhecidos por unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência, sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

  • A questão indicada está relacionada com os órgãos públicos.

    • Órgãos públicos:

    Os órgãos públicos podem ser classificados quanto:

    a)     Posição hierárquica:

    -      Independentes ou primários;
    -       Autônomos – estão abaixo dos independentes, possuem ampla autonomia administrativa e financeira;
    -       Superiores;
    -       Subalternos: órgãos comuns dotados de atribuições executórias de forma predominante.

    b)    Estrutura:

    -       Simples ou unitários;
    -       Compostos: são formados por diferentes órgãos menores.

    c)     Atuação funcional:

    -       Singulares ou unipessoais;
    -       Colegiados ou pluripessoais: constituídos por vários membros.
     

    A)    CORRETA. Os independentes ou primários são originários da Constituição Federal e representam a cúpula dos Poderes Estatais. Salienta-se que não estão sujeitos a subordinação hierárquica e funcional. Exemplo: Ministério Público e Secretaria do Estado.

    B)    INCORRETA. Os órgãos superiores não possuem autonomia administrativa ou financeira. Pode-se dizer que os órgãos superiores possuem competências decisórias e diretivas, porém se encontram subordinados a chefia superior. Exemplo: Gabinetes.

    C)    INCORRETA. Os órgãos simples ou unitários são constituídos apenas por um centro de competências. A alternativa C) ao indicar que em “em sua estrutura não há outro órgão público para realizar sua função ou auxiliar no seu desempenho" parece ter confundido o órgão com o agente, o que é um erro. O órgão se refere à unidade de ação; o cargo é o lugar reservado ao agente e o agente pode ser entendido como a pessoa física que exerce as funções do órgão.

    D)    INCORRETA. Os órgãos singulares ou unipessoais são aqueles que atuam e decidem pela manifestação de um só agente – chefe e representante. O desempenho de sua função deve estar a cargo de um só agente.

    E)     INCORRETA. Não existe essa classificação.


    Gabarito do Professor: A)
ID
3502108
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

Alternativas
Comentários
  • Tudo isso pra ser assistente administrativo?

  • Banca porca, até hoje com essas questões desproporcionais e ainda devendo a galera da Novacap

  • Assertiva C

    Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna.

    As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).

  • Nível bem elevado.. vamos entender:

    Sendo garantias da própria constituição:acepção estrita

     garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados acepção lata (buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais)

    Bons estudos!

  • O q concursos tinha que ter a opção de retirar algumas questões e bancas dos estudos.

  • A banca ainda é do meu Estado , avemaria me mata de vergonha não . Putz .

  • GAB C- sempre que descrito um direito deve este ter uma garantia para que seja concretizado, a qual pode ou não estar prevista no mesmo dispositivo. Segundo Paulo Bonavides[4]:

    As garantias de acepção lata têm por finalidade manter a eficácia preservando a ordem constitucional com relação a situações que possam oferecer risco, como uma crise no sistema político. Já as garantias em acepção estrita têm por finalidade preservar os direitos fundamentais através dos remédios constitucionais.

    Assim, observa-se que as garantias constitucionais além de proteger a execução dos direitos fundamentais, também protegem às instituições do Estado, de acordo com os limites pré-estabelecidos.

    Veja alguns exemplos de diretos e garantias fundamentais previsto na Constituição:

    O direito fundamental a liberdade de crença é garantida pela proteção aos cultos e liturgias, e ambos estão descritos em uma única norma constitucional conforme previsto no art. 5º, VI, CF:

    “[…]

    VI – E inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

    Assim, a primeira parte do dispositivo prevê o direito fundamental e a segunda parte garante este direito.

  • Eita, alguém avisou a banca que a prova era para auxiliar adm? Pra quê isso? rsrsrs

  • A presente questão versa acerca dos direitos e garantias fundamentais, devendo o candidato ter conhecimento doutrinário do tema.

    As garantias de acepção lata têm por finalidade manter a eficácia preservando a ordem constitucional com relação a situações que possam oferecer risco ao Estado. 

    As garantias em acepção estrita têm por finalidade preservar os direitos fundamentais através dos remédios constitucionais. Buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais por meio dos remédios jurisdicionais hábeis.


    a)INCORRETA. As garantias não são aceitas como garantias, mas como meios de preservação dos direitos fundamentais, em acepção estrita.

    b)INCORRETA. A assertiva se trata das garantias em concepção lata.

    c)CORRETA. As garantias em acepção estrita têm por finalidade preservar os direitos fundamentais através dos remédios constitucionais.

    d)INCORRETA. A assertiva se trata das garantias em concepção lata.

    e)INCORRETA. Não estabelece limites para as garantias, mas finalidades para preservação dos direitos fundamentais.

    Resposta: C


  • GABARITO: C

    Colaborando com a clássica divisão do Bonavides:

    (...) As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção lata) como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Cata Magna, portanto, remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção estrita).

    Na primeira acepção as garantias são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional contra fatores desestabilizantes, sendo em geral a reforma da Constituição, nesse caso, um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito, o mesmo se dizendo também do estado de sítio e de outros remédios excepcionais, fadados a manter de pé, em ocasiões de crise e instabilidade, as bases do regime e o sistema das instituições.

    Na segunda acepção já não se trata de obter uma garantia para a Constituição e o direito objetivo na sua totalidade, mas de estabelecer uma proteção direta e imediata aos objetivos fundamentais, por meio de remédios jurisdicionais próprios e eficazes, providos pela ordem constitucional mesma. (...)

    (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. 2004. Editora: Malheiros. fls. 532/533)

  • Nunca nem vi.

  • isso ai, estudo pouco,,,, copia agora

  • Já acabou Jessica? Este nível só para Agente ADM?!

ID
3502111
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.


Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

Alternativas
Comentários

  • Alguém saberia explicar esse gabarito, por favor ?

  • BANCA PEQUENA SEMPRE TENTANDO ACHAR "CHIFRE EM CABEÇA DE ÉGUA" KKKK

  • O que vem a ser atos  concretos e os abstratos? A banca estaria considerando atos perfeitos = concretos? mas o que seria ato abstrato? Podemos considerar os atos inexistentes, ou seja, não produzem efeitos jurídicos?

  • Fiz umas cinco questões dessa banca... Parece que ela tira as perguntas da literalidade de algum livro

  • Letra E

    Contrato Administrativo é um ato bilateral.

  • Um exemplo de ato abstrato é o ato normativo que tem caráter geral e abstrato. geral porque não tem destinatário determinado, específico. Abstrato porque se aplica a uma situação hipotética. Ex: portarias, instruções normativas. GAB LETRA E

  • CELSO ANTÔNIO B. MELLO classifica os atos quanto à estrutura em:

    1)      CONCRETOS: Os que dispõem para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação. Ex.: Exoneração.

    2)      ABSTRATOS: Os que preveem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles previstas, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários.. Ex.: Regulamento.

    fonte: prof. Lidiane Coutinho

  • Para se chegar ao resultado desta questão deve-se diferenciar ato da administração(todos os atos realizados pela administração) de ato administrativo(apenas atos unilaterais).

    Os contratos administrativos são atos bilaterais, pois partem do acordo de vontades entre os contratantes (adm e o particular), assim caracterizando ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

    GABARITO (E)

  • lê - examinador?

    examinador - sim?

    lê - não use drogas!

    examinador - sim?

  • Qual o erro da C?

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.


    O conceito citado é encontrado no livro de Direito Administrativo de Diógenes Gasparini.

    A) INCORRETA. O ato administrativo não alcança atos que não estão investidor de poder, como, em princípio, são os particulares.

    B) INCORRETA. Possui uma definição clara sobre a condição de expedição.

    C) INCORRETA. Não estão abrigados os atos materiais, que para esse fim não se ordenam.

    D) INCORRETA. O conceito citado aborda as prescrições do Estado – União, Estado-Membro, Distrito Federal e Município ou de quem possua prerrogativas estatais – autarquia e concessionário.

    E) CORRETA. O conceito de ato administrativo é amplo abriga os atos concretos e os abstratos, porém não chega a incluir os contratos administrativos, que são considerados atos multilaterais.

     
    Gabarito do Professor: E)


    Referência:

    GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 112.
ID
3502114
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • As vezes estudar, estudar e estudar cansa né? Parece que a aprovação não vem, todavia, não se desespere, continue firme em seus sonhos e objetivos.

    Instagram

    adriano.coelho.somando.ideias

  • O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade. Por exemplo, é o poder de polícia que fundamenta a aplicação de uma multa de trânsito ao particular que cometa infrações contra o Código de Trânsito Brasileiro (você não firma um “contrato” com o Poder Público para poder receber uma multa de trânsito, certo?).

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • Erro da C?

  • GABARITO: B

    Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

  • Carlos, a parte que fala " por quem lhe faça as vezes " . Um clara alusão à delegação do poder de policia que, em regra, é vedado. Salvo as fases de consentimento e fiscalização. Sendo vedada a delegação a entidades privadas.

  • Uma coisa é dizer vínculo específico : Aplicação do poder disciplinar

    Outra é dizer vínculo geral, mas é preferível para provas de concursos o entendimentos que independe de vínculo (a aplicação do poder de polícia)

  • A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.
     
    • Poder de Polícia:

    De acordo com o artigo 78, do Código Tributário Nacional, o Poder de Polícia pode ser entendido como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em virtude de interesse público no que se refere à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    A)   INCORRETA. O Poder de Polícia é utilizado para limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Na alternativa A) foi indicado que o poder de polícia expande o exercício da liberdade, logo, a alternativa está incorreta.

    B)   CORRETA. A polícia administrativa pode ser entendida como a atividade da Administração Pública que se inicia e se completa na função administrativa. A Polícia Administrativa incide sobre a atividade dos indivíduos.

    C)   INCORRETA. O Poder de Polícia é atividade da Administração Pública, que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade. Pode-se dizer que o Poder de Polícia refere-se a atividades administrativas mais abrangentes do que as de segurança pública. A atuação da segurança pública pode ser dividida em polícia administrativa e polícia judiciária. Na alternativa C) foi indicado que o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, logo, a alternativa está incorreta.

    D)   INCORRETA. Compete privativamente a União legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do artigo 22, Inciso XV, da Constituição Federal de 1988.

    E)    INCORRETA. A expressão atribuição de polícia em sentido estrito alcança os atos do Poder Executivo. A referida expressão em sentido amplo engloba atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Na alternativa E) foi indicado que o poder de polícia em sentido estrito engloba atos do Poder Legislativo, logo, a alternativa está incorreta.

    Gabarito do Professor: B)

  • DIFERENÇA ENTRE PODER DISCIPLINAR E PODER DE POLÍCIA

    PODER DISCIPLINAR - É um poder interno e não permanente, e trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina estatal, todos aqueles que tenham um vínculo de natureza especial com o Estado ( Ex: Particulares que celebram contratos com o Poder Público; alunos de escola)

    Tal poder não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal muito menos com o exercido pelo Poder de polícia.

    Em suma, AS PESSOAS QUE SÃO ATINGINDAS POR ESSE PODER POSSUEM UM SUJEIÇÃO ESPECIAL, UM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Ao estacionar em local proibido, um particular pode sofrer a penalidade de multa. A multa aplicada, neste caso, é penalidade que não guarda relação com o poder disciplinar. Não há, afinal, qualquer vínculo especial entre a Administração e o particular infrator. Esta multa decorre do poder geral da Administração e encerra prerrogativa decorrente do exercício do Poder de Polícia Administrativa.

ID
3502117
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

Alternativas
Comentários

  •  podem ser:

    vinculados ou discricionários.

  • GABARITO: D

    Atos Vinculados

    -Não permitem apreciação subjetiva

    -Tipificação legal do único comportamento possível

    Atos Discricionários

    -Permite-se a análise subjetiva através da valoração dos fatos

    -Discricionariedade não é arbitrariedade

  • Letra E

    Quanto à estrutura:

    Concretos: são os destinados a um único e específico caso, esgotando-se em uma única aplicação, como na exoneração.

    Abstratos: preveem reiteradas e infinitas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorre a reprodução da hipótese nele prevista, alcançando número indeterminado de destinatários. Exemplo, velocidade permitida em determinada avenida.

  • Como assim grau de liberdade para decidir atos vinculados? Não entendi, se algum amigo puder ajudar, agradeço.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Atos administrativos:

    Os atos administrativos podem ser entendidos como a declaração do Estado ou de quem represente o Estado. A referida declaração produz efeitos jurídicos, está subordinada ao direito público e se sujeita a controle pelo Poder Judiciário. 
    • Elementos do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 4.717 de 1965. 
    A) INCORRETA. Os atos administrativos quanto à natureza da atividade podem ser classificados em: atos de administração ativa, atos de administração consultiva, atos de administração controladora, atos de administração verificadora e atos de administração contenciosa.

    B) INCORRETA. Os atos constitutivos ou atos declaratórios são aqueles classificados quanto aos efeitos.

    C) INCORRETA. Os atos administrativos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública concede direitos pleiteados por particulares. Exemplo: autorização, permissão e licença.
    D) CORRETA. Os atos administrativos vinculados e discricionários são classificados com relação ao grau de liberdade da Administração Pública.
    E) INCORRETA. Os atos simples, os atos compostos e os complexos são aqueles classificados com relação à formação.

    Gabarito do Professor: D)

  • No ato vinculado não há liberdade . Já no discricionário sim , enquanto aquele não há como a administração decidir nada tem que fazer o que tá na lei. Então não há o que se falar sobre a administração pública decidir no ato vinculado.

ID
3502120
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Copia e cola de um livro de administrativo, basta dar um google.

    "É direito público subjetivo de exercício pessoal, se específico for o serviço, e o utente, estando na área de respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção. (...) A contrario sensu dessa doutrina e jurisprudência esse direito não é reconhecido ao usuário quando o serviço é caracterizado como de fruição geral, isto é, de utilização coletiva. Dessa natureza são os serviços de iluminação coletiva".

    UTENTE = que ou aquele que usa, se serve de algo; usuário

    Mais conteúdo e menos frases motivacionais de colti...

  • Gabarito E

    Gente, o examinador só colocou em palavras difíceis, mas ele só quer saber o que é direito de exercício subjetivo, pessoal.

    Se ele quer saber o que é um direito PESSOAL já podemos excluir todas as alternativas que falam sobre direito GENÉRICO.

    a)   Quando o serviço prestado for de ordem genérica, estando ou não o utente na área respectiva da prestação, mas que atenda às condições previstas para a obtenção.

    b)   Se o usuário estiver recebendo um serviço específico e atender às condições previstas para a obtenção dele, mesmo que não esteja na área respectiva da prestação.

    c)   Se caso o usuário, estando em sua área respectiva de prestação, estiver recebendo um serviço de ordem genérica, desde que atenda às condições previstas para a obtenção.

    d)   Quando o usuário recebe um serviço genérico ou específico, atendendo as condições previstas para a obtenção, desde que esteja em sua respectiva área da prestação.

    e)   Quando o serviço for específico e o utente, estando na área da respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção.

    Utente significa usuário. A alternativa "E" fala que o serviço é pessoal quando for específico e o usuário atender as condições necessárias para a sua obtenção.

  • GABARITO: E

    Copia e cola de um livro de administrativo, basta dar um google.

    "É direito público subjetivo de exercício pessoal, se específico for o serviço, e o utente, estando na área de respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção. (...) A contrario sensu dessa doutrina e jurisprudência esse direito não é reconhecido ao usuário quando o serviço é caracterizado como de fruição geral, isto é, de utilização coletiva. Dessa natureza são os serviços de iluminação coletiva".

    UTENTE = que ou aquele que usa, se serve de algo; usuário

    COMENTÁRIO DE Luísa ☕

  • A questão indicada está relacionada com o serviço público.

    • Direito ao serviço público:

    O Direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários pela doutrina e pela jurisprudência. Pode-se dizer que a antecipação da tutela é legítima, principalmente, em relação aos serviços de saúde.

    Será considerado direito público subjetivo de exercício pessoal, caso o serviço seja específico e utente, caso esteja na área da referida prestação e atenda as condições previstas para a sua obtenção.

    Se o direito indicado for desatendido, poderá ensejar medidas judiciais garantidoras de prerrogativas, que são reconhecidas no ordenamento jurídico.
    Outrossim, cabe indicar que além do direito ao serviço é reconhecido ao usuário, o direito a prestação regular.


    A)   INCORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico. Na alternativa foi indicado serviço de ordem genérica, logo, a alternativa está incorreta. Outrossim, para ser considerado utente deve estar na área da prestação e atender as condições para a sua obtenção.

    B)   INCORRETA. A primeira parte da frase está correta, mas a segunda está incorreta. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é direito subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente, quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.
    C)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e utente se for na área da referida prestação. Na alternativa foi indicado geral ou específico, logo, a alternativa está incorreta.
    D)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e não genérico.

    E)    CORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.


    Gabarito do Professor: E)

  • A questão indicada está relacionada com o serviço público.

     

    • Direito ao serviço público:

     

    O Direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários pela doutrina e pela jurisprudência. Pode-se dizer que a antecipação da tutela é legítima, principalmente, em relação aos serviços de saúde.

     

    Será considerado direito público subjetivo de exercício pessoal, caso o serviço seja específico e utente, caso esteja na área da referida prestação e atenda as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Se o direito indicado for desatendido, poderá ensejar medidas judiciais garantidoras de prerrogativas, que são reconhecidas no ordenamento jurídico.

     

    Outrossim, cabe indicar que além do direito ao serviço é reconhecido ao usuário, o direito a prestação regular.

     

    A)   INCORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico. Na alternativa foi indicado serviço de ordem genérica, logo, a alternativa está incorreta. Outrossim, para ser considerado utente deve estar na área da prestação e atender as condições para a sua obtenção.

     

    B)   INCORRETA. A primeira parte da frase está correta, mas a segunda está incorreta. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é direito subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente, quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    C)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e utente se for na área da referida prestação. Na alternativa foi indicado geral ou específico, logo, a alternativa está incorreta.

     

    D)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e não genérico.

     

    E)    CORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Gabarito do Professor: E)

  • A questão indicada está relacionada com o serviço público.

     

    • Direito ao serviço público:

     

    O Direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários pela doutrina e pela jurisprudência. Pode-se dizer que a antecipação da tutela é legítima, principalmente, em relação aos serviços de saúde.

     

    Será considerado direito público subjetivo de exercício pessoal, caso o serviço seja específico e utente, caso esteja na área da referida prestação e atenda as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Se o direito indicado for desatendido, poderá ensejar medidas judiciais garantidoras de prerrogativas, que são reconhecidas no ordenamento jurídico.

     

    Outrossim, cabe indicar que além do direito ao serviço é reconhecido ao usuário, o direito a prestação regular.

     

    A)   INCORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico. Na alternativa foi indicado serviço de ordem genérica, logo, a alternativa está incorreta. Outrossim, para ser considerado utente deve estar na área da prestação e atender as condições para a sua obtenção.

     

    B)   INCORRETA. A primeira parte da frase está correta, mas a segunda está incorreta. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é direito subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente, quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    C)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e utente se for na área da referida prestação. Na alternativa foi indicado geral ou específico, logo, a alternativa está incorreta.

     

    D)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e não genérico.

     

    E)    CORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Gabarito do Professor: E)

  • A questão indicada está relacionada com o serviço público.

     

    • Direito ao serviço público:

     

    O Direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários pela doutrina e pela jurisprudência. Pode-se dizer que a antecipação da tutela é legítima, principalmente, em relação aos serviços de saúde.

     

    Será considerado direito público subjetivo de exercício pessoal, caso o serviço seja específico e utente, caso esteja na área da referida prestação e atenda as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Se o direito indicado for desatendido, poderá ensejar medidas judiciais garantidoras de prerrogativas, que são reconhecidas no ordenamento jurídico.

     

    Outrossim, cabe indicar que além do direito ao serviço é reconhecido ao usuário, o direito a prestação regular.

     

    A)   INCORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico. Na alternativa foi indicado serviço de ordem genérica, logo, a alternativa está incorreta. Outrossim, para ser considerado utente deve estar na área da prestação e atender as condições para a sua obtenção.

     

    B)   INCORRETA. A primeira parte da frase está correta, mas a segunda está incorreta. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é direito subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente, quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    C)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e utente se for na área da referida prestação. Na alternativa foi indicado geral ou específico, logo, a alternativa está incorreta.

     

    D)   INCORRETA. O serviço deve ser específico e não genérico.

     

    E)    CORRETA. É direito público subjetivo de exercício pessoal quando o serviço for específico e utente quando for na área da prestação e atender as condições previstas para a sua obtenção.

     

    Gabarito do Professor: E)

ID
3502123
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as modalidades licitatórias instituídas através da Lei Federal das Licitações e Contratos e Lei Federal 10.520, aquela que:


“É indicada para contratos de vulto médio, que admite interessados cadastrados antes do início do procedimento, seja pelo sistema de regime cadastral, seja pela apresentação de toda a documentação e atendimento de todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento dos envelopes de documentação e proposta, aberta com a devida publicidade”.


A modalidade licitatória em questão é:

Alternativas
Comentários

  • PARA OS NÃO ASSINANTES, GABARITO C

    Tomada de preços = Terceiro dia

  • Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    Prazo mínimo: 30 dias para o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (art.21, §2º, II, b, Lei 8666).

    15 dias para o tipo menor preço (art.21, §2º, III, Lei 8666).

    Tipo de comunicação: DOU + Jornal de grande circulação

  • GABARITO: C

    Tomada de preços = Terceiro dia

    Dica da colega Bianca Soares

  • A questão exige conhecimento das modalidades de licitações, em especial daquelas previstas na Lei 8666/93: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3ª), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º) e do “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02).

    Importante mencionar que existe a modalidade “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades. Passamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Não é a modalidade indicada no comando. Leilão é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação” (art. 22, §5º da Lei 8666/93)

    Letra B: incorreta. Não é a modalidade indicada no comando. Pregão é a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, sendo a disputa através de lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônico (Lei 10520/02).

    Letra C: correta. É exatamente o que dispõe o art. 22, §2º, da Lei 8666/93: “Art. 22 (...) §2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. DICA: Tomada de Preços – “até o Terceiro dia(...)”.

    Letra D: incorreta. Carta-convite é o instrumento convocatório da modalidade de licitação “convite” (também é utilizado como sinônimo da modalidade convite). A propósito, Convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93).

    Letra E: incorreta. Não é a modalidade indicada no comando. Concurso é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93).

    Gabarito: Letra C.

ID
3502126
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    CF 88

    Art. 22 [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

    Normas gerais: União;

    Normas específicas: Estados, DF e Municípios. Independentemente de delegação prevista no art. 22, parágrafo único da CF. Entretanto, os Estados, DF e Municípios devem observar o disposto nas normas gerais da União.

  • Gabarito: D

    Em vista disso, a Carta Magna de 1988 fixou as matérias próprias de cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. No presente estudo, todavia, será abordada apenas a repartição da competência legislativa entre os entes federados. Ou seja, não compreenderá a repartição em matéria administrativa e tributária.

    Fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39639/a-divisao-da-competencia-legislativa-entre-os-entes-federados#:~:text=Em%20vista%20disso%2C%20a%20Carta,legislativa%20entre%20os%20entes%20federados.

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    • Contratos administrativos:

    Os contratos administrativos podem ser entendidos como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que exista um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, nos termos do artigo 2º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993.
    A “competência legislativa" para um contrato administrativo é:

    De acordo com o artigo 22, Inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre  “as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III". 
     
    A)   INCORRETA. A competência legislativa é da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Na alternativa A) foi indicado apenas a União e os Estados-Membros.
    B)   INCORRETA. Faltou indicar a União.

    C)   INCORRETA. Faltou indicar a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

    D)   CORRETA. Compete à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 22, Inciso XXVII, da CF/88.

    E)    INCORRETA. Faltou indicar a União e os Estados-Membros.


    Gabarito do Professor: D)
ID
3502129
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”


O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

Alternativas
Comentários

  • CONTROLE ADMINISTRATIVO: conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos do qual se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa. Constitui um poder-dever, indo além da legalidade e legitimidade.É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.

  • GABARITO LETRA C

    Controle da administração pública orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

    No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

    PRA CIMA!!!

  • GABARITO: C

    De acordo com a Prof. Di Pietro (2013): Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação (...).

    Destaca a autora ainda que (...) A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade (...).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • De modo bem resumido podemos definir controle da administração pública como instrumentos jurídicos para fiscalização, correção sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. 

    Bons estudos!

  • Assertiva C

    O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o): Controle da Administração Pública.

  • Esse "da" ai deixou a QUESTÃO um pouco confusa ate pq "da administração" fala de um modo geral, acho que o ideal séria controle administrativo.

  • Trata-se de uma questão sobre diversos assuntos do direito administrativo.

    Vamos analisar a frase principal do enunciado “é a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente". O conceito acima está mais adequadamente ligado ao controle da administração pública em sentido amplo (controle interno e externo).

    Os professores Ricardo Alexandre e João de Deus afirmam que o controle interno é aquele feito por órgãos de um Poder sobre condutas praticadas no âmbito desse mesmo Poder, ou por um órgão de uma pessoa jurídica da Administração Indireta sobre atos praticados pela própria pessoa jurídica da qual faz parte. Logo, no controle interno o órgão controlador está inserido na estrutura administrativa da entidade a ser controlada.

    Por sua vez, ainda segundo esses professores, o controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado. Por exemplo, a atuação do Tribunal de Contas no julgamento das contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. Outro exemplo ocorre quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula atos administrativos.

    De forma clara, a questão trouxe a conceituação de controle dada por Hely Lopes Meirelles: “é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro".

     

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A) ERRADO.  Fiscalização Pública é um termo genérico que se refere a qualquer ato fiscalizatório feito pela administração pública. O que diferencia do ato de controle é que a fiscalização é relacionada à vigilância; já o controle é mais ligado ao monitoramento.

    B) ERRADO. Organização Pública Administrativa pode ser entendida como conjunto de órgãos e demais entidades que desempenham essencialmente a atividade administrativa do Estado.

    C) CORRETO. Vide introdução desta resposta.
    D) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa seja exercida com estrita obediência do que determina a lei.
    E) ERRADO. Função Disciplinar Pública, segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, é aquela que autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fontes: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

  • Tinha que ter opção de esconder a indexação das questões. Claro que vamos sempre nos pautar pelo conhecimento, mas, particularmente, esta questão se mata pela indexação.

ID
3502132
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A resposta é meio óbvia, mas essa banca parece que causa uma confusão mental ao redigir essas questões. Meu Deus do céu...

    Banca cansada...

    GABARITO: B

  • Gabarito: B

    a) Essa responsabilização do servidor público é de cunho pessoal, não podendo, portanto, haver nenhum tipo de incidência de coautoria do ato infracionário por parte da entidade a que o servidor se liga ou até mesmo pelo seu superior hierárquico.

    Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

    b) CORRETA

    Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído.

    c) A responsabilidade penal do servidor público é a que decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    d) A prática de crimes funcionais se dá em decorrência da responsabilidade administrativa do servidor público e o mesmo estará sujeito não só às sanções internas da entidade a qual está ligado, como também às sanções criminais.

    A responsabilidade administrativa enseja a aplicação das sanções administrativas, previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990. A apuração de tais infrações ocorre por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar (ou ainda por processo sumário, em casos específicos)

    Capítulo V

    Das Penalidades

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    e) A responsabilidade civil do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Espero ter ajudado.

    Caso tenha algum erro me avisem!

    Perseverança!!!

  • Correta, B

    Concordo com o colega Bruno. Péssima redação da questão.

    Mas é importante destacar alguns pontos:

    A responsabilidade do servidor público pode ser administrativa, civil e penal. Elas são independentes e autônomas entre si. O que pode acontecer, muitas vezes, é o fato de uma infração administrativa ensejar, também, um ilícito penal ou civil, ou ambos.

    Ainda, destaca-se que os atos que ensejam responsabilização do servidor podem ser praticados a titulo omissivo ou comissivo, licito ou ilicito, doloso ou culposo.

  • que lixo

  • Trata-se de uma questão sobre responsabilidades do servidor cuja resposta se encontra na Lei 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).


    A) ERRADO. Essa responsabilização administrativa do servidor público, nos termos da Lei 8.112, é de cunho pessoal, PODENDO, haver incidência de coautoria do ato infracionário com outro servidor, até mesmo com seu superior hierárquico.

    B) CORRETO. Realmente, a responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído. Com outras palavras, a responsabilidade do servidor ocorrerá quando ele cometer algum ato irregular.

    C) ERRADO. A responsabilidade CIVIL OU ADMINISTRATIVA do servidor público é a que decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro. A responsabilidade, segundo a Lei 8.112, ocorrerá nos casos de crimes e contravenções:
    "Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".

    D) ERRADO. A prática de ilícitos funcionais se dá em decorrência da responsabilidade administrativa do servidor público após apuração em sindicância e processo administrativo disciplinar. A responsabilização penal ocorrerá no caso do cometimento de crimes e contravenções tipificados.

    E) ERRADO. A responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

  • A) Essa responsabilização do servidor público é de cunho pessoal, não podendo, portanto, haver nenhum tipo de incidência de coautoria do ato infracionário por parte da entidade a que o servidor se liga ou até mesmo pelo seu superior hierárquico.

    •  Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.  

    B) Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído.

    •  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
    • Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    C) A responsabilidade penal do servidor público é a que decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

    •  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    D) A prática de crimes funcionais se dá em decorrência da responsabilidade administrativa do servidor público e o mesmo estará sujeito não só às sanções internas da entidade a qual está ligado, como também às sanções criminais.

    •  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    E) A responsabilidade civil do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

    • Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
ID
3502135
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A “Licitação” é dada como um procedimento levado a efeito para se buscar uma melhor proposta para o fornecimento de um produto ou prestação de serviço. Ela apresenta diversos princípios que estão definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. O princípio que trata especificamente sobre o instrumento convocatório diz que:

Alternativas
Comentários

  • PARA OS NÃO ASSINANTES, GABARITO A

    A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  • Art. 41.A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    Letra A.

  • GAB: A

    Lei 8666/93

    Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

  • Vale ressaltar que a alternativa D não está errada, porém o enunciado da questão pedia o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, assim, GAB. A.

  • GABARITO: A

    O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.

  • O enunciado da questão trata da Lei nº 8.666/1993 e exige do candidato conhecimento sobre o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

    Tal princípio é oriundo do art. 41 da Lei nº 8.666/93, que ora reproduzo, litteris: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

    No âmbito da melhor doutrina referente ao Direito Administrativo, o artigo sobredito é rotulado ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Endossando esse entendimento, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 250) leciona que “A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial”.

    Diante do dispositivo legal em tela, aliado ao apoio doutrinário do renomado autor, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada que menciona exatamente o princípio em evidência é aquela indicada na alternativa "A".

    GABARITO: A.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 250.  

  • Na letra D é o princípio do julgamento objetivo.

ID
3502138
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Atos praticados por qualquer agente público,servidor ou não !

  • (D)

    O vocábulo improbidade administrativa pode ser utilizado para designar corrupção, desonestidade, malversação administrativa, ou ainda, o exercício da função pública de maneira ilegal ou imoral, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela não observância dolosa ou culposa das normas legais.

    Destarte, ímprobo é aquele que age com deslealdade no desempenho das atribuições funcionais, que viola as normas da lei e da moral. Como exemplo, cite-se a concessão de favores e privilégios ilegais, a exigência de propinas, o desvio ou a aplicação ilegal de verbas públicas, entre outras.

  •  AGENTE PÚBLICO OU PRIVADO, até porquê, UM PRIVADO PODE: INDUZIR, BENEFICIAR-SE E CONCORRER SENDO AGENTE ATIVO IMPRÓPRIO.

  • A letra D) é específica, "agentes públicos", mas sabemos que a LIA atinge "no que couber" até aquele que não é agente público. O que há de errado na letra C)???

  • Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa. Vamos analisar as assertivas.

    A) ERRADO.  Não existe uma hipótese de improbidade chamada ação pública de transferência de responsabilidade. Ela seria enquadrada dentro dos demais casos apresentados na Lei 8.429.

    B) ERRADO.  Nem sempre em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias cometerá um ato de improbidade administrativa. Pode ser apenas um descumprimento mais simples.

    C) ERRADO.  Os casos de improbidade administrativa apresentados na Lei 8.429 se referem a uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas JUDICIAIS (não necessariamente administrativas) cabíveis. 

    D) CORRETO. Realmente, a improbidade administrativa se refere ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que é contrário à honestidade, à boa-fé e à honradez.

    E) ERRADO. Os atos de improbidade são listados na Lei 8.429 entre os arts. 9 e 11. Os arts. 2º e 3º definem, respectivamente, o conceito de agente público e de terceiros:
    “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • Qual o erro da C?

  • Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa. Vamos analisar as assertivas.

    A) ERRADO.  Não existe uma hipótese de improbidade chamada ação pública de transferência de responsabilidade. Ela seria enquadrada dentro dos demais casos apresentados na Lei 8.429.

    B) ERRADO.  Nem sempre em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias cometerá um ato de improbidade administrativa. Pode ser apenas um descumprimento mais simples.

    C) ERRADO.  Os casos de improbidade administrativa apresentados na Lei 8.429 se referem a uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas JUDICIAIS (não necessariamente administrativas) cabíveis. 

    D) CORRETO. Realmente, a improbidade administrativa se refere ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que é contrário à honestidade, à boa-fé e à honradez.

    E) ERRADO. Os atos de improbidade são listados na Lei 8.429 entre os arts. 9 e 11. Os arts. 2º e 3º definem, respectivamente, o conceito de agente público e de terceiros:

    “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • Questão anulável!!!

  • O conceito de agente público da LIA é amplo; além disso, há condições para que um agente privado possa figurar no polo passivo da ação. Também, o ato pode ser praticado contra empresa privada que receba benefício da Administração Pública, além daquelas em que o erário participe. Na minha visão, a C está errada por esses dois motivos.

  • Questão é anulável tendo em vista que a letra C traz o conceito correto: Trata-se de uma ação praticada contra a administração pública (correto), por um agente público ou privado (correto também), de ordem física ou jurídica (lesão ao erário por exemplo, de ordem física e contra os princípios da adm, de ordem jurídica por exemplo) para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis (correto, não só como administrativa como judicial também).

ID
3502141
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

Alternativas
Comentários

  • Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades.

    Fonte: Competência legislativa em matéria de licitação. Disponível em: <jus.com.br>. Acesso em 05 de junho de 2020.

  • A) Não for conveniente a substituição da garantia de execução. (errada)

    Art. 65, II, a) da Lei 8.666/93:

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    B) For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra. (errada)

    Art. 65, II, b) da Lei 8.666/93:

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    C) Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras. (errada)

    Art. 65, II, c) da Lei 8.666/93:

    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

    E) For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada. (correta)

    Art. 65, II, d) da Lei 8.666/93:

    d)  para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.   

  • GABARITO: E

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

  • Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos cuja resposta é encontrada na Lei 8.666/93:

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    II - por acordo das partes:
    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; (ALTERNATIVA “A")
    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; (ALTERNATIVA “B")
    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; (ALTERNATIVA “C")
    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.   (ALTERNATIVA “E")


    Não consta na Lei 8.666/93 também a alteração consensual, chamada de acordo, quando for permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas. (ALTERNATIVA “D")

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
ID
3502144
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.


1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.

3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.


Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    BENS DE USO COMUM DO POVO

    São aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis etc. Em regra, são colocados à disposição da população gratuitamente. Nada impede, porém, que seja exigida uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública. Um exemplo rotineiro de utilização remunerada de bem de uso comum do povo é a cobrança de estacionamento rotativo (cobrança por horas de uso) em áreas públicas (ruas e praças) pelos municípios. Esses bens, apesar de destinados à população em geral, estão sujeitos ao poder de polícia do Estado, consubstanciado na regulamentação, na fiscalização e na aplicação de medidas coercitivas, visando à conservação da coisa pública e à proteção do usuário (PAULO, 2013, p. 986).

    BENS DE USO ESPECIAL

    Também chamados de bens do patrimônio administrativo são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos. São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da administração, matadouros etc. Nos termos do art.99, II, do Código Civil: “São bens públicos: (…) II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Assim como os de uso comum, os bens de uso especial, enquanto mantiverem essa qualidade, não podem ser alienados ou onerados (art, 100 do CC), compondo o denominado patrimônio público indisponível.

    BENS DOMINICAIS

    São os destituídos de qualquer destinação, prontospara ser utilizados ou alienados ou, ainda, ter seu uso trespassado a quem por eles se interesse. Pertencem à União, aos Estados-Membros, aos Municípios, ao Distrito Federal, às autarquias e fundações públicas. Tais entidades exercem sobre esses bens poderes de dono, de proprietário. Apesar disso, a alienação e o trespasse do uso podem exigir o cumprimento, previamente, de certos requisitos, como avaliação, concorrência e licitação. Desses bens são exemplos os terrenos sem qualquer afetação de propriedade das citadas pessoas públicas. Podem ser utilizados pelos seus proprietários para todos os fins de direito, observadas, evidentemente, as legislações dos demais entes federados. Assim, a União não pode dar a bem dominial de sua propriedade qualquer utilização que contrarie a lei municipal de uso e ocupação do solo (GASPARINI, 2008, p. 870)

  • GABARITO: D

    BENS DE USO COMUM DO POVO: São aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis etc.

    BENS DE USO ESPECIAL: São aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos. São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da administração, matadouros etc.

    BENS DOMINICAIS: São os destituídos de qualquer destinação, prontos para ser utilizados ou alienados ou, ainda, ter seu uso trespassado a quem por eles se interesse. Pertencem à União, aos Estados-Membros, aos Municípios, ao Distrito Federal, às autarquias e fundações públicas. Tais entidades exercem sobre esses bens poderes de dono, de proprietário.

  • Achei possível que algum doutrinador aleatório se utilizasse por aí da expressão "bens de uso natural" como sinônimo de "bens de uso comum" ¬¬

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • Trata-se de uma questão sobre bens públicos.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo (ou do domínio público em sentido estrito); bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo); bens dominicais (dominiais ou do patrimônio disponível).

    Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou em razão de sua própria natureza, podem ser utilizados por qualquer indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder Público, tais como praia, praça, ruas, parques, entre outros.

    Já os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público, escola pública.

    Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação pública específica, ou seja, não estão destinados à utilização comum da coletividade, nem se encontram afetados a um serviço administrativo. Ex.: imóveis vazios, veículos inservíveis etc.

    Vamos analisar as assertivas:

    ASSERTIVA 1. CORRETO. Realmente, os bens dominicais podem ser conceituados como “aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades". Está de acordo com a conceituação apresentada na introdução da questão.

    ASSERTIVA 2. ERRADO. Não existe uma classificação que classifique os bens públicos como “de uso natural".

    ASSERTIVA 3. CORRETO. Realmente, os bens dominicais podem ser conceituados como aqueles “como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
ID
3502147
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:

Alternativas
Comentários

  • Falou em usocapião, já liga a imprescritibilidade.

  • GABARITO: A

    Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.

  • “Só aquele que pode alienar poderá hipotecar ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor ou hipoteca” (CC, art. 756).

    Inalienabilidade - é característica original do bem público que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada atráves de lei.

    Imprescritibilidade - decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles.

    Impenhorabilidade - os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não-cumprimento da obrigação por parte do Poder Público. Decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais - através de precatório

    Não-oneração - É a impossibilidade dos bens públicos serem gravados com direito real de garantia em favor de terceiros. Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.

  • GABARITO: A

    Imprescritibilidade: cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião segundo a Constituição de 1988 e o Código Civil:

    • Art. 183. [...] § 3º, da CF: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".
    • CC/02, Art. 102:  “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".

    Esse também é o entendimento do STF através da Súmula nº 340: "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 


    Vamos analisar as alternativas:

    A) CORRETO. Realmente, a imprescritibilidade significa que os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

    B) ERRADO. A inalienabilidade significa que os bens públicos não podem ter a transferência da propriedade transferida para terceiros (exemplo: serem vendidos). A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. Pode ocorrer quando atendidas certas formalidades legais, como a desafetação.

    C) ERRADO. Impenhorabilidade significa que os bens públicos não podem ser penhorados. As dívidas do setor público devem ser pagas por precatórios.

    D) ERRADO. Não onerabilidade significa que os bens públicos não podem ser dados em garantia para débitos da Administração Pública.

    E) ERRADO. Não existe “intransferência" como característica dos bens públicos. A expressão correta seria inalienabilidade, que não atende ao que se pede no enunciado conforme consta na explicação da alternativa “b".

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
ID
3502150
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):

Alternativas
Comentários

  • Gab B.

    O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da administração pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo , previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da Lei 9.784 .

    FONTE: WIKI.

  • GABARITO: B

    Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. No Art. 5º está expresso que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e o Art. 29 contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei permite que nos processos administrativos de que resultem sanções, a revisão se faça a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção. O Princípio da Oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Portanto, a oficialidade está presente: 1) no poder de iniciativa para instaurar o processo; 2) na instrução do processo; 3) na revisão de suas decisões. Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio.

  • GABARITO: LETRA B

    O princípio da oficialidade foi acolhido pela Lei n o 9.784, de 29.1.1999, que, disciplinando o processo administrativo federal, consignou que as atividades de instrução com a finalidade de averiguar e comprovar os elementos necessários à decisão podem realizar-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, independentemente, portanto, de haver interesse ou desinteresse das partes no processo (art. 29).

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.

  • definiu perfeitamente o principio do impulso oficial - Wine

  • Princípio da oficialidade

    Este é o princípio que concede de forma exclusiva à Administração a atribuição de conduzir o andamento do processo administrativo, como bem assegura o entendimento doutrinário, “cabe à Administração, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação particular, e adotar tudo o que for necessário e adequado à sua instrução” (GASPARINI, 2005, p. 860).

    Fonte:https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4463#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20princ%C3%ADpio%20que,por%20provoca%C3%A7%C3%A3o%20particular%2C%20e%20adotar

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, “o princípio da oficialidade diz respeito à obrigação de a Administração, presente o interesse público, instaurar e dar andamento ao processo até sua regular conclusão, mesmo diante de eventual inércia dos particulares".

    “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular" devido ao princípio da oficialidade.

    Vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO.  O princípio da primazia ou supremacia do interesse público determina que existe uma superioridade do interesse coletivo em face dos interesses individuais. Reparem que não ligação com o apresentado no enunciado.

    B) CORRETO. Vide introdução da resposta.

    C) ERRADO.  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, competência é o “conjunto de atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, com o objetivo de possibilitar o desempenho de suas atividades". Não é um princípio, é um elemento do ato administrativo. Reparem que não ligação com o apresentado no enunciado.

    D) ERRADO.  O caput do art. 2.º da Lei 9.784/1999 afirma que, além daqueles ali mencionados expressamente, existem outros princípios que regem o processo administrativo, que, em sua maioria, são extraídos a partir daquele diploma legal ou da própria Constituição Federal. São eles: o da legalidade
    objetiva, o da oficialidade (impulso oficial), o do INFORMALISMO, o da verdade material e o da garantia de defesa. Logo, o formalismo não é princípio do processo administrativo. O informalismo que é. Reparem que não ligação com o apresentado no enunciado.

    E) ERRADO. Legalidade objetiva determina que “só permite a instauração do processo administrativo com base na lei e para preservá-la". Reparem que não ligação com o apresentado no enunciado.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • Oficialidade = de ofício ou ex ofício. É só que você precisa saber.

ID
3502153
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Dentro de um recinto estavam conversando três personalidades: um marechal; um embaixador e; um secretário de Estado. Analise o texto abaixo que retrata parte do diálogo e a seguir aponte a alternativa correta.


... e assim o marechal virou-se para o secretário e disse:

— Meu prezado secretário, vossa senhoria acha que devemos então interceder militarmente no caso em pauta?

— Depende muito da nossa condição de negociação, respondeu o secretário. O que acha disso o nosso excelentíssimo embaixador?

E num certo instante de dúvida, o embaixador respondeu:

— Acho que precisamos esgotar inicialmente todos os recursos necessários a uma boa negociação e, se depois de esgotada essa condição o caso não se resolver, partiremos para a ação mencionada pelo excelentíssimo marechal.


Dentro do uso correto de pronomes e de locuções pronominais de tratamento que possuem larga tradição na língua portuguesa, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    PRONOME DE TRATAMENTO (AXIONIMOS):

    ·       V. S.ª - Vossa Senhoria - Usado em tratamentos a pessoas com GRANDE PRESTÍGIO, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias.

    ·       V. Ex.ª - Vossa Excelência - Usado em tratamentos a pessoas com ALTA AUTORIDADE, como o Presidente da República, Secretário do Estado, Secretário Executivo de Ministério, PREFEITO, juízes, presidentes das câmaras legislativas municipais, ministros, senadores, deputados, embaixadores etc.

    o  No caso do Presidente da República, não deverá ser utilizada a forma abreviada do pronome de tratamento.

    ·       V. Em.ª - Vossa Eminência - Usado em tratamentos a CARDEAIS, que são eclesiásticos do Sacro Colégio pontifício e participam no conclave para a eleição de um novo Papa.

    ·       V. Rev. mª - Vossa Reverendíssima - Usado em tratamentos a SACERDOTES, BISPOS e religiosos em geral.

    ·       V. S. - Vossa Santidade - Usado em tratamentos cerimoniosos e respeitosos ao PAPA.

    ·       V. Mag.ª - Vossa Magnificência - Usado em tratamentos a REITORES de Universidades.

  • Para mim, questão sem gabarito. O MRPR prevê que deve-se usar "vossa senhoria" para ocupantes de postos militares e não excelentíssimo, como o gabarito da questão afirma.

  • Vemos que trata-se de um" corpo de texto", e o único usado para vossa senhoria seria outros postos militares, certo?

  • Questão passível de anulação, creio eu.

    1º que "Excelentíssimo" só é usado em vocativos, ou seja, quando se está chamando a pessoa. Era pra ter sido usado um pronome de tratamento, que no caso seria "Vossa Excelência".

    2º que o vocativo "Excelentíssimo" só é usado para chefes de Poder, ou seja, para o Presidente do Executivo, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.

  • O vocativo é uma invocação ao destinatário.

    Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula.

    Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

    Exemplos:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal

    A partir disso, elimina os item: A,B,D,E.

    Sobre o item C: 

    O secretário se equivocou ao chamar o embaixador de “excelentíssimo”, pois deveria ter usado o termo , no entanto foi  tratado pelo marechal.

    Embaixador = Vossa excelência 

    Secretário de Estado = Vossa excelência 

    Questão sem gabarito!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
3502156
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Como os estoques constituem parcela considerável dos ativos das empresas, eles recebem um tratamento contábil minucioso e são classificados, principalmente para efeitos contábeis, em cinco grandes categorias. Indique a alternativa que apresenta consideração falsa sobre essas categorias.

Alternativas
Comentários

  • Nunca tinha visto essa classificação.

    Errei.

    Alternativa correta (falsa, na verdade): E

    O estoque consignado é mantido por terceiros, que podem ser distribuidores ou clientes. Na verdade, estamos lidando com um contrato. Nesse caso, a guarda dos produtos é transferida, mas a propriedade continua sendo da empresa.

    Fonte: https://blog.neogrid.com/tipos-de-estoque-quais-sao-e-qual-ideal-para-seu-negocio/

  • Essa B tá certa mesmo? Produtos em processo aguardam apenas a distribuição?

  • Segundo o material do GranCursos:

    "Produtos em processo são matérias–primas que já́ entraram no processo de produção e estão em operação."

    Enquanto: "Produtos acabados são os produtos que saíram do processo de produção e aguardam para serem vendidos como itens completos."

    Eu marcaria B de novo se essa questão caísse em uma prova.

  • Gab. E

    Complementando.

    Estoque em transito

    Estoque que está sendo transportado ao longo dos canais de distribuição, existente em razão da necessidade de se levar um item de um lugar para o outro. O estoque médio em trânsito é impactado diretamente pelo tempo em trânsito do produto.

  • Pois é, Carlos Felipe. Para mim esses são os produtos acabados.

  • Para que a questão em exame seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as categorias de estoques. Neste caso, devemos marcar a opção falsa.

    Pessoal, quero deixar claro desde já que a banca acabou se equivocando nesta questão. No fim das contas, o que ele realmente quer é a questão correta. Entenda a seguir.

    Para responder esta questão, recorrei à lição de Petrônio Martins e Renato Campos (2009, P. 170). De acordo com esses autores, "os estoques constituem parcela considerável dos ativos da empresa, eles recebem um tratamento contábil minucioso. São classificados, principalmente para efeitos contábeis, em cinco grandes categorias."

    Os grandes grupos mencionados por Martins e Alt, são:

    • Estoques de materiais
    • Estoques de produtos em processos
    • Estoque de produtos acabados
    • Estoque em trânsito
    • Estoque em consignação

    Agora vejamos mais detalhes sobre cada tipo de estoque:

    • Estoque de materiais: compõe-se por todos os itens usados no processo produtivo, isto é, no processo de transformação em produtos acabados.

    • Estoque de produtos em processo: corresponde ao estoque em que todos os itens já fazem parte do sistema produtivo, mas ainda não dão produtos acabados. São aqueles que começaram a sofrer alterações.

    • Estoque de produtos acabados: é composto por itens que já estão no ponto de entrega aos consumidores finais. Aqui estão inseridos aqueles itens típicos de revenda.

    • Estoque em trânsito: corresponde aos itens que já despachados de uma unidade fabril para outra, no geral da mesma empresa, e que ainda não chegaram no seu destino final.

    • Estoque em consignação: são os materiais que continuam sendo propriedade do fornecedor até que sejam vendidos. Caso contrário, são devolvidos sem ônus.

    Dito isso, podemos concluir que, no fim das contas a banca pediu a alternativa correta (o examinador na tentativa de nos confundir, acabou confundido a si mesmo). Isso fica evidente quando notamos que, com exceção da alternativa "E", todas as demais estão incorretas. A opção "E" é a única, inclusive, que apresenta a definição praticamente copiada na íntegra do bibliografia citada.

    No caso da alternativa "D", os autores nem mesmo colocam o estoques estatísticos como parte das categorias.

    Logo, pessoal, o correto deveria ter sido a anulação da questão, mas isso não aconteceu.

    GABARITO DA BANCA: E

    GABARITO SUGERIDO: ANULAÇÃO

    Fonte:

    MARTINS, Petrônio; ALT, Paulo Renato Campos. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

  • Estoques consignados: Pertencem ao fornecedor X Estoques em consignação: estoques nas mãos de clientes, mas pertencem à empresa.

ID
3502159
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Dentro do cenário da gestão de material, no que se fundamenta e análise ABC?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (D)

    Tipos de Classificações do material dentro das organizações

    1.      Quanto ao Valor do Consumo Anual

    Utilizamos a curva ABC/ de Pareto

    A -> Pouca quantidade, muito valor

    B -> Média quantidade e valor

    C -> Grande quantidade, baixo valor.

    2.      Quanto à importância operacional

    aprecia a imprescindibilidade ou ainda o grau de dificuldade de obter o material.

    Materiais classificados em XYZ

    X -> baiXa Importância

    Y -> médYa Importância

    Z -> É vitalZ, Alta Importância

    Não fornece análise econômica dos estoques

  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos da classificação dos materiais de acordo com a importância operacional. Vejamos o que está envolvido na classificação ABC. Vamos lá.

    A curva ABC busca classificar os itens em estoque de acordo com a sua importância financeira para a organização. O objetivo fundamental do método da curva ABC é poder exercer uma gestão mais apurada sobre os itens de maior valor de demanda/consumo.

    Para poder fazer a avaliação do consumo dos materiais estocados, os itens podem ser assim classificados:

    ◼ Classe A: itens de maior valor de demanda. O valor de demanda de itens “A” gira em torno de 80%, mas a sua quantidade estocada é baixa, cerca de 20% apenas.

    ◼ Classe B: itens de valor de demanda intermediária. Seu valor de demanda é de 15% aproximadamente, já seu percentual em estoque é por volta de 30% dos itens totais.

    ◼ Classe C: itens de menor valor de demanda. Possui valor de apenas 5% dos itens totais, todavia sua possui a maior quantidade de itens, 50% dos itens totais estocados.

    Tendo dito isso, podemos concluir que a alternativa correta é a letra "D".

    GABARITO: D

  • GABARITO: LETRA D

    O método da curva ABC ou princípio de Pareto (ou, ainda, curva 80-20), é uma ferramenta segundo a qual os itens de material em estoque são classificados de acordo com sua importância, geralmente financeira

    Para Gonçalves (2007), o principal objetivo da análise ABC é identificar os itens de maior valor de demanda e sobre eles exercer uma gestão mais refinada, especialmente por representarem altos valores de investimentos e, muitas vezes, com impactos estratégicos para a sobrevivência da organização.

    Devemos frisar que, na sistemática da curva ABC, os itens de material em estoque são usualmente classificados de acordo com seu valor de demanda, mas existe a possibilidade de adoção de outros critérios, como, por exemplo, impacto na linha de produção, ou, itens mais requisitados pelos setores da organização.

    No método da curva ABC, os itens em estoque são classificados em três classes:

    • Classe A: itens de maior valor de demanda, em determinado período.

    • Classe B: itens de valor de demanda intermediário.

    • Classe C: itens de menor valor de demanda.

    Os percentuais aproximados (e não fixos) são os relacionados abaixo:

    • Classe → Demanda x Quantidade
    • A → 80/20
    • B → 15/30
    • C → 5/50

    FONTE: Fenili, Renato Ribeiro - Gestão de Materiais (ENAP)

ID
3502162
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A gestão de material é uma função administrativa que envolve uma série de atividades no âmbito organizacional. Dentre essas atividades temos o que se chama de função compras. Pergunta-se: do que trata a “verticalização” dentro desse contexto?

Alternativas
Comentários

  • Verticalização = Produção interna de todos os componentes possiveis para o produto final

    Horizontalização = Parcerias com terceiros para fornecimento do que for necessário

  • LETRA B

    ESTRATÉGIA DE VERTICALIZAÇÃO (fazer)

    VANTAGEM: menor dependência de fornecedores

    DESVANTAGEM: maior investimento e menor flexibilidade

    BÔNUS: ''estratégia de horizontalização'' = comprar

  • Verticalização: é a estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir. 

    Horizontalização: consiste na estratégia de comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final ou os serviços de que necessita

    Portanto, Letra B correta.

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as estratégias de aquisições de materiais, no caso, verticalização e horizontalização. A alternativa a ser marcada. deve nos apresentar uma afirmativa correta sobre do que se trata a verticalização.

    Antes de apontar qual a alternativa correta, vejamos quais são alguns pontos importantes sobre o assunto.

    Verticalização 

    É a estratégia que idealiza que organização deverá produzir, ou tentar produzir, internamente tudo o que puder. Um dos grandes exemplos da aplicação desta técnica é a Ford, que por muito tempo produzia aço, pneus, vidro e centenas de componentes para a fabricação dos seus veículos automotivos. 

    Dentre as principais vantagens, temos: 

    • independência de terceiros; 
    • maiores lucros; 
    • maior autonomia; 
    • domínio sobre a tecnologia própria. 

    As principais desvantagens são: 

    • maiores investimentos; 
    • Menor flexibilidade (perda do foco) 
    • aumento da estrutura da empresa. 

    Horizontalização 

    A horizontalização é o oposto da verticalização, consistindo em comprar de terceiros tudo o que puder dos itens que comporão o produto final ou serviços de que necessita. Os únicos processos que permanecem no poder interno são os mais fundamentais, ou o que se chama de core process, por uma questão de tecnologia, qualidade e responsabilidade final sobre o processo. 

    São duas as estratégias de compras: a verticalização, que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir, e a horizontalização, em que a empresa compra de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final ou os serviços de que necessita. 

    Possui as seguintes vantagens: 

    • redução de custos; 
    • maior flexibilidade e eficiência; 
    • incorporação de novas tecnologias; 
    • foco no negócio principal da empresa. 

    As maiores desvantagens são: 

    • menor controle tecnológico; 
    • menor lucratividade; 
    • maior exposição. 

    Após verificarmos as estratégias e as alternativas, concluímos que a letra "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    MARTINS, Petrônio; ALT, Paulo Renato Campos. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 

  • GABARITO: LETRA B

    A questão versa sobre a estratégia de aquisição conhecida como verticalização!

    A organização pode decidir como estratégia de aquisição a produção internamente da maioria dos materiais/produtos necessários para o processo produtivo (Verticalização), ou optar por adquirir mais de terceiros em detrimento de fabricação própria (Horizontalização).

    Conforme os autores Campos Alt e Martins, temos:

    A verticalização é a estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir.

    A horizontalização consiste na estratégia de comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final ou os serviços de que necessita.

    FONTE: Professor Ricardo Reis Tec Concursos

ID
3502165
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito LETRA C

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no  no  e no 

    As bancas estão cada vez mais "inovadoras" rs

  • sim que na hora da prova irei saber o que significa cada número de lei kkk

    é tanta coisa pra decorar que isso é quase impossível...

  • GABARITO LETRA C

    QUESTÃO EXCELENTE!!!! TESTA O CONHECIMENTO DO CANDIDATO!!!!

ID
3502168
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 10.520/2002 institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que não apresenta uma consideração correta sobre o pregão.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia comentar essa? :)

  • Lei 10.520/02

    Art. 2º

    § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    LETRA (A) ESTÁ INCORRETA

  • A questão quer saber a opção incorreta.

    Portanto, Gabarito (A)

    QUESTÃO: Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação na modalidade, de empresas terceirizadas internacionais, desde que as mesmas apresentem os documentos comprobatórios de certidão negativa e de capacidade técnica.

    LEI 10.520 Art. 2, §2º: Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

  • CURIOSIDADE:

    Uma bolsa de mercadorias é uma bolsa onde as mercadorias são negociadas. As commodities negociáveis ​​se enquadram nas categorias: Metais (por exemplo, ouro, prata, cobre) Energia (por exemplo, petróleo bruto, gás natural), etc...

    NO BRASIL TEM? SIM!

    A Bolsa Brasileira de Mercadorias é uma associação civil, autorreguladora e  e com quadro social constituído por sociedades Corretoras de Mercadorias. Sediada na cidade de São Paulo e com Filiais no RS, no PR e em MG, além de escritório de representação regional no RJ, seu objetivo é organizar, desenvolver e prover o funcionamento, por meio de sistemas de negociação, de transações com , bens e serviços.

    FONTE: Internet.

  • Melhor fonte impossível hahjaha

  • colocou o não muito longe do correta kkkk pra pegar mesmo
ID
3502171
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Dentro do contexto das rotinas de protocolo observamos o recebimento de correspondências, as quais podem ser classificadas quanto:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: C

    À natureza, que pode ser oficial ou particular. Particular é aquela que apresenta uma comunicação informal, mantida entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

  • Comunicação entre órgãos ou entidades da adm. pública não seria OFICIAL?

  • GABARITO: C

    Classificação da Correspondência

    ➤ Quanto à NATUREZA

    Oficial: Comunicação formal é aquela basicamente veiculada pela estrutura formal da instituição, mantida entre os órgãos ou entidades da Administração Pública ou Privada ou, ainda, entre órgãos ou entidades da Administração Pública com o cidadão.

    Particular: Comunicação mantida entre autoridades, servidores ou pessoas estranhas, cujo conteúdo não diz respeito à Administração Pública, veiculada fora da estrutura formal da instituição. Essa comunicação não é objeto do protocolo institucional.

    ➤ Quanto ao âmbito de MOVIMENTAÇÃO

    Interna: Correspondência mantida entre as unidades da instituição.

    Externa: Correspondência mantida entre as unidades da instituição e outros órgãos da Administração Pública, entidades privadas, não governamentais ou pessoas físicas.

    ➤ Quanto à ORIGEM

    Recebida: Aquela de origem interna ou externa recebida pelas unidades.

    Expedida: Aquela enviada pelas unidades para destinatários externos.

    ✔ Notem que a alternativa C também descreveu que é INFORMAL. Embora tenham colocado "entre órgãos ou entidades da adm. pública", a interpretação é levada às pessoas que fazem parte desses órgãos ou entidades, isto é, entre autoridades, servidores, cujo conteúdo não diz respeito à Administração Pública, veiculada fora da estrutura formal da instituição. As demais alternativas estão completamente equivocadas, argumento para banca não anular a questão.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA

    #ESTABILIDADESIM

  • A Juliana tirou o comentário dela do manual:

    Item - 2.2.1.1 Classificação da Correspondência, final da página 6 e início da página 7

    https://prex.ufc.br/wp-content/uploads/2017/07/manual-procedimentos-protocolo-arquivos-no-sei-ufc.pdf

ID
3502174
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • O Abuso de Poder é uma figura do Direito Administrativo. O Abuso de Poder é gênero que compreende o Excesso de Poder (quando o agente atua fora de sua área de COMPETÊNCIA) e o Desvio de Poder ( quando o agente pratica o ato com FINALIDADE diversa da determinada na lei.);

    Já o Abuso de Autoridade é a figura do Abuso de Poder no âmbito do Direito Penal, conforme traz a Lei 13.869/19.

    Resposta LETRA B: No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

  • Pra auxiliar administrativo?! rs

  • Explorando os itens..

    A) O abuso de poder não se confunde com o abuso de autoridade, embora alguns autores considerem que a conduta abusiva seja considerada em alguns casos abuso de autoridade ( posição defendida por Alexandre Mazza). Além disso, ao citar del 3.689/41 diz-se sobre o código de processo penal.

    B) É importante salientar que atualmente a legislação 13.869/19 trouxe um dolo específico o que significa que não é a mera prática da conduta que configura abuso

    C) São duas análises em campos distintos.

    D) Como dito, não se confundem os conceitos, embora haja doutrina que defenda essa tese. ver referência: Mazza, 169, Abuso de poder- " A prática de abuso de poder é crime nas hipóteses tipificadas na Lei n. 4.898/65." (Palavras do autor)

    E) As duas condutas subsistem em campos distintos, mas reitero: a legislação 13.869/19 trouxe um dolo específico o que significa que não é a mera prática da conduta que configura abuso

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER

ID
3502177
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO “D”

    A – Lei 10.048/2000 Art. 5 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

    B - Lei 10.048/2000 Art. 5 § 2 Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

    C - Lei 10.048/2000 Art. 7 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

    D - Lei 10.048/2000 Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

    II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    OBS: A questão não falou, mas em caso de reincidência as penas serão elevadas ao dobro. Art. 6, Parágrafo único.

    E - DECRETO Nº 5.296/2004. Fala sobre prazos para adaptações.

  • A questão cobra o conhecimento de alguns dispositivos constantes da Lei nº 10.048/2000.

    Letra A (ERRADO) - Os veículos deverão ser produzidos com acessibilidade após 12 meses da publicação da lei, e não após 6 meses, conforme este dispositivo legal: "Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência".

    Letra B (ERRADO) - O prazo é de 180 dias, e não de 90 dias, nos termos do seguinte dispositivo: "Art. 5º, § 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência".

    Letra C (ERRADO) - Não é o Poder Legislativo, mas o Poder Executivo através do seu poder regulamentar (por decretos regulamentares, por exemplo). Além disso, o prazo é de 60 dias, e não de 30 dias. É o que prevê a lei: "Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação".

    Letra D (CERTA) - A alternativa traz exatamente o valor máximo da multa, que é de R$ 2.500,00 por veículo. É importante lembrar, para outras questões, que o valor mínimo é de R$ 500,00. É assim que dispõe a lei: "Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º (reserva de assento em transportes públicos) e 5º (acessibilidade em novos veículos de transporte coletivo)".

    Letra E (ERRADA) - O prazo para que as empresas de construção civil se adaptem é de 30 meses, mas essa previsão está no Decreto nº 5.296/2004 (art.19, §1º), e NÃO na Lei 10.048/2000. Esta Lei só faz referência à necessidade de regulamentação específica para esses casos, veja: "Art. 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência".

    DICA: Cuidado com esses prazos previstos na lei, pois já vi banca cobrando até a contagem deles em casos práticos. Lembre que a Lei nº 10.048 foi publicada em 8 de NOVEMBRO de 2000. Ela normalmente estará acompanhada do ano, então só decore que é dia 8 (está no nº da própria lei 10.048) e é de novembro, mês 11 (o número da lei também diz 10.048).

    GABARITO: LETRA D

  • GABARITO: D

    INFRAÇÕES>>>>> EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO

    Multa: R$ 500,00 a R$ 2500,00 por veículo.

    E se for reincidente? DOBRA

  • Tanta coisa legal para se perguntar, e a banca se amarra às disposições finais que trazem prazos que só importaram em 2000-2001.

  • Só podia ser essa banquinha, rs

  • A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei que: A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.

ID
3502180
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

Alternativas
Comentários

  • A: errado. dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

    B: errado. documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    C: certo.

    D: errado. autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    E: errado. integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  • Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

    V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

  • Art.4° Considera-se:

    • INFORMAÇÃO = DADOS, processados ou não...

    • INFORMAÇÃO SIGILOSA: submetida TEMPORARIAMENTE à restrição... Em razão de sua IMPRESCINDIBILIDADE...

    • DOCUMENTOS = UNIDADE de registro...

    • TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO = CONJUNTO DE AÇÕES...

    • DISPONIBILIDADE = QUALIDADE DA INFORMAÇÃO...

    • AUTENTICIDADE = TENHA SIDO MODIFICADA...

    • INTEGRIDADE = NÃO modificada; INCLUSIVE quanto à origem, trânsito e destino.

    • PRIMARIEDADE: Qualidade da informação COLETADA NA FONTE, SEM MODIFICAÇÕES;

ID
3502183
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Trata-se de princípio da Administração Pública:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta.

    Vejamos as alternativas:

    a) Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.

    Errado. Não se trata do princípio da divulgação, mas, sim, do princípio da publicidade, o qual objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público

    b) Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.

    Errado. A Banca trouxe o conceito do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Além disto, não se deve buscar o melhor resultado para a Administração e sim para o interesse público.

    c) Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.

    Errado. A Banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    d) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontra os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    e) Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum.

    Errado. A banca trouxe, em parte, o conceito do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). 

    Gabarito: D

  • eficiência

    prestação dos serviços pela administração pública, buscando melhor desempenho possível e pelos melhores resultados

  • pelo menos colocaram as aspas, galera, da pra sacar.. se fosse a banca quadrix era sem aspas msm

  • ótima questão! aprende banca quadrix ´-´

  • Presteza, rendimento funcional, rapidez, produtividade, economicidade, redução de desperdícios, qualidade.

  • GABARITO: LETRA D

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • a) Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.

    Errado. Não se trata do princípio da divulgação, mas, sim, do princípio da publicidade, o qual objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público

    b) Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.

    Errado. A Banca trouxe o conceito do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Além disto, não se deve buscar o melhor resultado para a Administração e sim para o interesse público.

    c) Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.

    Errado. A Banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    d) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontra os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    e) Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum.

    Errado. A banca trouxe, em parte, o conceito do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). 

    Gabarito: D

    Fonte: Professor do Qc

  • Gabarito''D''.

    O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 pela EC nº 19/1998, que em seu projeto original o denominou de “qualidade do sérvio prestado”.

    Por este princípio, deve a Administração zelar pela produtividade e economicidade, com vistas a reduzir os desperdícios, a ser feito por meio de uma execução que contemple presteza, perfeição e rendimento funcional.

    Em verdade, trata-se de imposição constitucional de conduta para a Administração Pública, que não pode desse direcionamento se desligar, sob pena de responsabilização do agente que der causa à violação.

    O princípio da eficiência não tem alcance apenas quando diante da prestação de serviços públicos (eficácia externa).

    Tem também eficácia no plano interno, vinculando toda a atuação administrativa, e fundamentando a aplicação daquilo que tem se chamado de administração gerencial nos Estados modernos (public management), que determina modelos administrativos a serem seguidos pela Administração, de forma a compatibilizar sua atuação às necessidades públicas, afastando prejuízos para a atividade funcional e, consequentemente, para os cofres públicos e, em primeira e última instância, aos administrados.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Mencionou presteza, rendimento funcional ou fazer mais com menos EFICIÊNCIA, irmão.

    Diogo França

ID
3502186
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. A Lei em questão realmente á aplicada no âmbito da Administração Federal direta ou indireta. Mas não visa a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração. Pelo contrário, visa ampliar a proteção dos administrados segundo o seu art. 1º: “Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração".

    B) ERRADO. A Lei em questão é aplicada NÃO somente à unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. As que não possuem personalidade jurídica, como os órgãos, devem também obedecer às determinações desta lei.

    C) ERRADO. A Administração Pública deve seguir o princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade determina que deve ocorrer uma relação entre o fim que se pretende alcançar e o meio utilizado deve ser adequada, necessária e proporcional. Esse princípio busca, então, compatibilizar os motivos, os fins e os meios. O princípio do salvo conduto não consta no rol de princípios da administração pública.

    D) ERRADO. A formulação de alegações requer que a apresentação de documentos ocorra ANTES da decisão para que sejam apreciados e julgados.

    E) CORRETO. Realmente, a Lei 9.784/99 regula o processo administrativo observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição segundo o art. 2º desta Lei: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".