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Prova Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

ID
989941
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

Alternativas
Comentários
  • Comentário: Letra “c” é a resposta.
    Elementos estruturadores e integradores
    Elementos estruturadores são os eixos que constituem o arcabouço permanente de uma grande cidade como São Paulo e assumem a forma de um conjunto de redes que se superpõem, mas têm diversas configurações e diferentes modos de formação. São eles:
    •a rede hídrica estrutural;
    • a rede viária estrutural;
    •A rede estrutural de transporte público coletivo e;
     •A rede estrutural de eixo e pólos de centralidades.
    Os elementos integrandores constituem o tecido urbano que permeia os eixos estruturadores e abriga as atividades dos cidadãos que deles se utilizam, e são:
    •a habitação, o principal elemento integrador que fixa a população no território para o qual a cidade historicamente se estruturou;
    •equipamentos sociais que são o conjunto de instalações destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos ou privados de saúde, educação, cultura, lazer abastecimento, segurança, circulação e comunicação;
    •espaços públicos, como ponto de encontro informal e local das manifestações da cidadania, presentes em todos os elementos estruturadores e integradores;
    •área verde que são o conjunto dos espaços arborizados e ajardinados, de propriedade pública ou privada necessários à manutenção de qualidade ambiental e à sustentabilidade do município;
    •espaços de comércio, serviços e indústrias são integradores do tecido urbano, garantindo as necessidades de consumo e a oferta de emprego e renda da população (arts. 128 a 145).
    {Plano diretor estratégico do Município de São Paulo: 2002-2012 • Senac, 2004 - 307 páginas • pág. 106}

  • Resolvendo com lógica, não precisa saber, quais dos espaços citados não são de uso comum (integradores)


    C) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria. 

ID
989944
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:


Alternativas
Comentários
  • A) São votadas em dois turnos, com quorum qualificado, com intervalo mínim ode 10 dias. (Vide principio da simetria)

    B) 5% C) Compete à Câmara legislar sobre SEUS servidores D) CORRETA E) Errada

  • CF/1988 Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 

ID
989947
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

Alternativas
Comentários

  • isso é competencia comum, e não concorrente....essa questão está errada...

  • Seção II Da Competência Concorrente

    Art. 7º. Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:


    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;


    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 

ID
989950
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:


Alternativas
Comentários

  • ALT. D

    Art. 156 CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • É bom lembrar que as demais alternativas são impostos que competem aos Estados e ao Distrito Federal.

    Art. 155. Compete aos Estado e ao DF instituit impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    III - propriedade de veículos automotores. 

    Para refletir: o que vale não saber qual é a certa, mas conseguir identificar os erros nas questões, nós aprendemos muito mais
    nas questões em que erramos, do que naquelas em que acertamos! Ora, se vc acertou é porque vc aprendeu, então continue a estudar
    para aprender o que está errando!!!

    um abraço!

  • união = ie,ii,iof,ir,ipi,itr,igf

    estado= ipva,itcmd,icms

    municipio = iptu,itbi,iss

  • Resposta Letra "D"

    Seção V
    DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impostos municipais.

    A– Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores".

    B- Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 156: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

    E- Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
989953
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 128 CF. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • MPU:"Me dê trabalho federal". (português horrível, mas soa tão natural que nunca mais esqueci)

    Me = MPMilitar

    Dê = MPDF e Territórios

    Trabalho = MP doTrabalho

    Federal = MPFederal


  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público da União.

    I– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 128: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; (...)".

    II– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 128: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) b) o Ministério Público do Trabalho; (...)".

    III– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 128: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) c) o Ministério Público Militar; (...)".

    IV– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 128: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (I, II, III e IV estão corretas).

  • A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à abrangência do Ministério Público (MP). Vejamos:

     I - o Ministério Público Federal;

    Correto. O MPF abrange o MP. Aplicação do art. 128, I, "a", CF:  Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal;

    II - o Ministério Público do Trabalho;

    Correto. O MPT abrange o MP. Aplicação do art. 128, I, "b", CF:  Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: b) o Ministério Público do Trabalho;

    III - o Ministério Público Militar;

    Correto. O MPM abrange o MP. Aplicação do art. 128, I, "c", CF:  Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: c) o Ministério Público Militar;

    IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    Correto. O MPM abrange o MP. Aplicação do art. 128, I, "d", CF:  Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

ID
989956
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, explicitada na lei 10.520/02, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Comentários
  •   XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/2026-6.htm

  • Letra B - Errada - Art. 4º VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

    Letra C -     Errada - Art. 4º XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

    Letra D-     Errada - Art 4ºV - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis

    Letra E -     Errada - Art. 2º § 2º - Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
  • Em relação a alternativa "D" entendo que há um erro, pois o que é "não inferior a 3 dias" é, necessariamente, "não inferior a 8 dias" ...

  • Pregão

     

    Modalidade mais utilizada na prática.

    Pode ser implementado na forma tradicional (presencial) ou no meio eletrônico (pregão eletrônico).

    O pregão só serve para a aquisição, pelo Estado, de bens e serviços comuns.

    A expressão “bem comum”, “serviço comum” é bastante ampla. A Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) tenta aproximar-se de uma definição, mas sem sucesso.

    Por conta da amplitude do significado, o pregão tornou-se a modalidade mais comum de licitação.

    No pregão, sai a tradicional comissão de licitação (que existe nas demais modalidades).

    Aqui teremos a figura do pregoeiro – agente público treinado para presidir pregões.

    Ele pode ter uma comissão de apoio técnico, mas ele (pregoeiro) é responsável pela decisão, sozinho.

     

    Em relação ao tipo de licitação, só será admitido o “menor preço”.

     

    * Novidade mais importante do pregão: INVERSÃO DE FASES

     

    Em regra: Edital / Habilitação / Julgamento / Homologação / Adjudicação

     

    No pregão: Edital / Julgamento / Habilitação / Adjudicação / Homologação

     

    No pregão, primeiro se julga, depois se habilita.

  • suzana, que comentário perfeito. podia fazer isso em mais assuntos.srsrsr

    valeu demais.

  • Mnemônico que fiz para eu não esquecer..se ajudar alguém:

    ORDEM- PREGÃO:

    ----> "P-C-H-A-H" = quando o pescador vai para o alto mar e volta contando histórias de pescador, ele diz: "Bah... pesquei um PECHÃN deeeeesse tamanho... mas soltei porque era bonito demais!"

    ou seja:

    "PUblica primeiro, depois: Classi-HABILICA ela... e por fim... ADJUCA-MOLOGAÇÃO"

    Bons estudos!

  • Susana Sobral e Anita, excelentes comentários. Parabéns!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 10.520/02. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 4º, XII, Lei 10.520/02. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.”

    B. ERRADO.

    “Art. 4º, VIII, Lei 10.520/02. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.”

    C. ERRADO.

    “Art. 4º, XVIII, Lei 10.520/02. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.”

    D. ERRADO.

    “Art. 4º, V, Lei 10.520/02. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.”

    E. ERRADO.

    “Art. 2º, § 2º, Lei 10.520/02. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
989959
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 4o Lei 12.462/11.Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

    § 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

    II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

    bons estudos
    a luta continua

  • Art. 4o Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

    I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;

    II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;

    III - busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

    IV - condições de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10 desta Lei;

    V - utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação; e

    VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.

    § 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

    I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

    II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

    III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;

    IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

    V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e

    VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    § 2o O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.

  • a) O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.  

    Errada (art. 1°, §3°) Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.


    b) As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental. 

    Certa (art. 4°, §1°, II) Art. 4o Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

    § 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

    II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;


    c) Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante. 

    Errada (art. 6°, §2°) Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

    § 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.


    d) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica. 

    Errada (art. 13, caput) Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.


    e) Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

    Errada (art. 14, §único, I) Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:

    Parágrafo único.  Nas licitações disciplinadas pelo RDC:

    I - será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento;


    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462compilado.htm

  • a) O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

     

    ERRADO. § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.


    b) As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

    CERTO  - Art. 4o§ 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;


    c) Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.

     

    ERRADO LEI 12462 . Art. 6o§ 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

     

    d) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.

     

    ERRADO. Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

    Parágrafo único.  Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

     

    e) Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

    ERRADO:Parágrafo único.  Nas licitações disciplinadas pelo RDC:

    I - será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e

    II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

ID
989962
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários
  • § 2° No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm
  • Resposta: A
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
    § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 

  • Errada Letra A
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Letra E

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Letra C

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Letra D

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; Letra B

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • Há várias questões que exigem os conhecimentos contidos na alternativa "a" em várias provas de várias bancas em anos diferentes, sendo que em todas elas a regrinha básica (que aprendi aqui mesmo no QC) que nos faz acertar essas questões é a seguinte:

    O TCU susTa aTo e o CONgresso, CONtrato.

    A alternativa "a" afrimou que seria competência do TCU susTar a execução de CONtrato adminstrativo, o que está incorreto, sendo a alternativa "a", portanto, o gabarito correto da questão.

    Bons estudos, galera!
  • Bom...não sei se é correto, apesar de eu ter acertado a questão fiquei com duvida na alternativa  "A" pois eu imaginava que o TCU poderia sustar o contrato, caso o CN não apreciasse tal decisão no prazo estabelecido...essa informação procede?
  • Rafael da Silva , também fiquei com a mesma dúvida. Mas pela leitura do artigo 71 cheguei à seguinte conclusão:

    Sustar contrato administrativo eivado de ilegalidade compete somente ao Congresso Nacional. Caso este permaneça inerte, o TCU poderá DECIDIR sobre o tema, mas não cabe a ele sustar o contrato. Segundo VP e MA (2012):

    "No caso de contrato administrativo, não foi conferida, de início, essa competência ao TCU, uma vez que o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN. Apenas se o CN ou PE, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis para a sustação do contrato é que o TCU adquirirá competência para DECIDIR a respeito."

  • Galera, segundo o professor Fernando Baltar, em sua sinopse de Direito Administrativo, pág. 547, 3ª edição, 2013: "Caso o órgão ou entidade não adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o TCU pode sustar ATO. Contudo, tratando-se de CONTRATO, o ato de sustação será de competência do Congresso Nacional que, caso não venha a tomar nenhuma providência no prazo de 90 dias, devolve a competência para o Tribunal de Contas da União".

  • No caso de atos administrativos, cabe ao TCU sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    No caso de contrato administrativo, não foi conferida essa competência ao TCU, uma vez que o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Apenas no caso de o Congresso Nacional e o Poder Executivo não tomarem providências, no prazo de 90 dias, é que o TCU adquire competência para decidir a respeit

  • Essa questão é meio polêmica. Há doutrina no sentido de que, havendo inércia do responsável, do Legislativo e do Executivo, o TCU poderá sustar os contratos impugnados. Nesse sentido:

    "Quanto à sustação de contratos administrativos pelos Tribunais de Contas, apesar das polêmicas envolvendo o tema, entendemos ser possível desde que observados os seguintes procedimentos (art. 71, X e §§ 1.º e 2.º, da CRFB e art. 45, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.443/1992):

    1.º) constatada a irregularidade do contrato, o Tribunal assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

    2.º) persistindo a irregularidade, o Tribunal comunicará o fato à Casa Legislativa respectiva para sustação do contrato, solicitando imediatamente a adoção das medidas cabíveis ao Poder Executivo; e

    3.º) se a Casa Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas, o Tribunal de Contas sustará os contratos (art. 71, X e §§ 1.º e 2.º, da CRFB)" (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. 2014).


  • Letra A

     

    Quem susta atos ? TCU

    Quem susta contratos ? Congresso Nacional

     

    Observação em relação ao §2 do art.71 da CF:" se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventas dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior (§1º. 'No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis'), o Tribunal decidirá a respeito".

ID
989965
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Constituição:

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
    [...]

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportaçãoLETRA A;
    II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeirosLETRA D ou serviçosLETRA B;
    III - poderão ter alíquotas:
    a) ad valoremLETRA E, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
    b) específica  LETRA C  , tendo por base a unidade de medida adotada.
    [...]

    Gabarito: Letra D

  • A NÃO poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação

    B PODERÃO incidir sobre serviços (os serviços importados)

    letras C e E estão com os conceitos invertidos

    Gabarito: D

ID
989968
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

Alternativas
Comentários
  • Legado é o que uma pessoa deixa para outra quando morre.
    A questão está relacionada ao art. 1.939 do Código Civil.
    Art. 1.939. Caducará o legado:
    I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
    II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
    III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
    IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;
    V - se o legatário falecer antes do testado
    Obs.Ob .
  • Pessoal, alguém sabe o erro da letra B? Confesso que li e reli e não encontrei...se alguém souber, por favor, deixe aqui seu comentário.
    Obrigada!

    Força e não desista!
  • A letra B me deixou em dúvida, está no codigo:   III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento. E na questão diz:  não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento. Nesse caso não teria o mesmo significado? "não devendo existir culpa" e "sem culpa"?
  • a RESPOSTA APRESENTADA COMO CORRETA ESTÁ ERRADA, POIS CONFORME A REGRA DO ART. 1.939, III DO cÓD. CIVIL A ALTERNATIVA "B" É A CORRETA
  • Há duas respostas corretas. A letra B e a letra E. A letra E é transcrição literal do art. 1939, I CC. Ja a letra B, em que pese não está transcrito literalmente como a lei prevê, pois usa a expressão "devendo", na sua essencia traduz a intenção da lei (art 1939, III, CC). Veja que o inciso III traz a hipotese de coisa perecer e coisa evicta traz a caducidade do testamento (ineficácia). Quando perece o bem, esta desaparece do acervo patrimonial do testador, de modo que ele só pode dar aquilo q possui em regra. Ja a eviccção, o bem dado em legado nunca foi seu, sendo o objeto em apreço é inidôneo. Porem, so nao ocorrerá efeitos nestas hipoteses quando o colegatario ou herdeiro (pessoa que passa o legado para o legatario) tem culpa (sentido amplo).  Concluindo, para haver a caducidade do testamento DEVE haver a culpa do herdeiro ou colegatario, pois sem este o legado persiste em que pese o perecimento ou evicção.

    Espero ter ajudado.

  • O motivo para que seja considerada a letra “E” como correta está no texto do enunciado da questão. No qual é solicitada à observância ao “texto legal do Código Civil”.

    De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

    Art. 1.939. Caducará o legado:

    I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

    e) se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.

    III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

    b) se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento.


  • A letra B para mim, parece perfeita


  • questão passível de anulação -  B e E, estão corretas !


  • Gabarito: E

  • polêmica. parece q tem duas alternativas corretas.
ID
989971
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

Alternativas
Comentários

  •  

    Hipoteca é a “sujeição de bens imóveis ao pagamento duma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado.” (FERREIRA, 2001). Os seguintes bens são passíveis de hipoteca: imóveis (terrenos, sítios, chácaras, fazendas, prédios, e apartamentos), os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles (benfeitorias, melhoramentos, as máquinas da fábrica, matas, árvores de corte, lavouras, frutos pendentes, implementos agrícolas, gado, entre outros), domínio direto, domínio útil, estradas de ferro, pedreiras e minas, navios e aeronaves. A hipoteca só é considerada um direito real quando atende a dois princípios básicos: o da especialização e o da publicidade. Em que pese sejam por natureza móveis, o que os coloca como objeto de penhor, e não de hipoteca, os navios e as aeronaves constituem situações excepcionais para os direitos reais de garantia, pois são bens móveis imobilizados para fins de hipoteca: art. 1.473 do CC c/c o art. 138 do Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei n. 7.565/86.

    Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

    I - pela extinção da obrigação principal;

    II - pelo perecimento da coisa;

    III - pela resolução da propriedade;

    IV - pela renúncia do credor;

    V - pela remição;

    VI - pela arrematação ou adjudicação.

    Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

    Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
    Gabarito: B

  • Questão mal elaborada. Não é a adjudicação que é "devidamente registrada", mas sim a própria hipoteca conforme o artigo 1501 do CC.

    É esse tipo de inconsistência que pode causar dificuladade.
  • Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

    Comentários:

    Para que a arermatação ou a adjudicação sejam capazes de extinguir a hipoteca registrada, É IMPRESCINDÍVEL a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL de TODOS OS CREDORES HIPOTECÁRIOS que não foram de qualquer modo partes no processo de execução.

    Afinal, o pgto dos créditos dependerá da PREFERÊNCIA estabelecida pelo REGISTRO, de  modo que a solução será feita com primazia em prol do CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA, ficando os demais no aguardo da existência de eventuais sobra.

    É oportuno ressaltar que a notificação referida nesse artigo SEMPRE SERÁ JUDICIAL, sob pena de não restar extinta a hipoteca. Ou seja, a cientificação extrajudicial não produz efeito para a extinção da hipoteca.
  • Essa questão é uma aberração jurídica. 

  • O motivo para queseja considerada a letra “E” como correta está no texto do enunciado da questão.No qual é solicitada à observância ao “texto legal do Código Civil”.

    De acordo com enunciado legal pertinente ao CódigoCivil Brasileiro, no que diz respeito ao Direito dasSucessões, caducará o legado:

    Art. 1.939. Caducará o legado:

    I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisalegada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

    e) se, depois dotestamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a formanem lhe caber a denominação que possuía.

    III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto otestador, sem culpa do herdeiroou legatário incumbido do seu cumprimento;

    b) se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendoexistir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento.


  • O artigo 1.501 do CC é claro quanto a não extinção da ARREMATAÇÃO ou ADJUDICAÇÃO, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários.

ID
989974
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º)

    Letra B -     Errada - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º)

    Letra C -     Correta - DOS DIREITOS SOCIAIS

    Letra D -     Errada - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º)

    Letra E -     Errada - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º)
  • Questão puramente teórica.

    Não se esqueçam que os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos são aqueles do Artigo 5º daa CF SOMENTE. E que lidam primordiamente com os Direitos tidos como de primeira geração = LIBERDADE

    Já os direitos Sociais são categorizados nos artigos de 6 a 11 da CF, e lidam basicamente com os Direitos ligados a Igualdade - basicamente aos direitos sociais (incluíndo os do trabalho).

    A partir de uma análise da questão, podemos ver que as alternativas erradas se tem muito em comum: defendem direitos que são exercícios por um indivíduo só, enquanto a alternativa C lida com um direito que impacta diretamente na sociedade como um todo.

  • O rol não é taxativo.

  • Art. 7º , inciso XXXIII, CF : Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

  • Letra c. Os outros se referem a direitos individuais e coletivos.

  •                                           Só para fixar

    Da Proteção ao Menor (Art 7º, XXXIII)


    menor de 14 anos - é vetado trabalhar;

    de 14 a 16 anos - salvo na condição de aprendiz;

    16 a 18 anos - pode trabalhar, exceto (noturno, perigoso ou insalubre).




  • Questão inteligente, porque os incisos do artigo 7º também são direitos sociais.

  • questão simples e inteligênte, não tem como nem tentar um recurso, tenso..

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais.

    A– Incorreta - Trata-se de direito individual previsto no art. 5º da Constituição: "(...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de direito individual previsto no art. 5º da Constituição: "(...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...)".

    C- Correta - O referido direito está estampado no artigo 7º da Constituição, que integra o capítulo II, "Dos direitos sociais". "(...) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (...)  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (...)".

    D- Incorreta - Trata-se de direito individual previsto no art. 5º da Constituição: "(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

    E- Incorreta - Trata-se de direito individual previsto no art. 5º da Constituição: "(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
989977
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

Alternativas
Comentários
  • Questão cobrando texto de lei. O examinador minsturou as pessoas jurídicas de direito público com as de direito privado.
    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
    I - a União;
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    III - os Municípios;
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  • Esclarecendo o comentário acima exposto.....



    a) as associações públicas. D.Público

    b) os partidos políticos. D.Privado

    c) as fundações. Público ou Privado

    d) as empresas individuais de responsabilidade limitada. D.Privado

    e) as organizações religiosas D.Privado



    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada
  • Art. 41, CC.
    União, Estados, Munícpios, Autárquias, inclusive as associações públicas que é uma espécie de autarquia.
    Uso para facilitar a decoreba E MAU...

  • A questão pedia uma pessoa jurídica de direito público interno. Todas as alternativas erradas traziam pessoas jurídicas de direito privado, então era só ir por eliminação. 

    Para decorar quais são as P.J.D.Privado, sempre usei esse macete: SOFA PARTIDO


    Sociedades 

    Organizações religiosas 

    Fundações

    Associações

    Partido político


    Com novidade da EIRELI em 2011, o mnemônico ficou:  "SOFA PARTIDO EIRELI". 

  • Bizuzão aí pra vocês: SOFA PARTIDO EIRELI

    S - SOCIEDADES;

    O - ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;

    F - FUNDAÇÕES;

    A - ASSOCIAÇÕES

    PARTIDO - PARTIDOS POLÍTICOS

    EIRELI - EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ( SOCIEDADES UNIPESSOAIS)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre pessoas jurídicas. Temos as pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado, conforme nos informa o art. 40 do CC.

    No dispositivo seguinte (art. 41), o legislador arrola as pessoas jurídicas de direito público interno. Vejamos:

    São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código".

    Portanto, as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV do CC). Correta;


    B) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC),     sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95). A personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto, mediante requerimento no cartório competente do Registro Civil das pessoas jurídicas da capital federal e  Tribunal Superior Eleitoral. Incorreta;


    C) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, III do CC).     Tratam-se de “bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que por uma ficção legal lhe dá unidade parcial" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 211). Incorreta;


    D) As EIRELIS, empresas individuais de responsabilidade limitada, são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, VI do CC).


    E) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV do CC).     Os partidos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol dos incisos do art. 44 do CC, sendo, portanto, considerados como espécies de associações (art. 44, I). Acontece que a Lei 10.825/2003 veio acrescentar ao art. 44 os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Acrescentou, ainda, o § 2º.

    Com isso, podemos concluir que, após a Lei 10.825/2003, partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações, isso porque, de acordo com as lições de Carlos Roberto Gonçalves as organizações religiosas não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, bem como os partidos políticos não podem ser associações, sociedades e nem fundações, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral ou religioso. No mais, considerar as organizações religiosas como associações, aplicando-lhes a legislação a estas pertinentes, embaraçaria o direito constitucional da liberdade de crença. Portanto, aplicar-se-iam às organizações religiosas as regras das associações, mas apenas naquilo em que for compatível (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).

    É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

     Por último, vale a pena destacar o entendimento de Flavio Tartuce. O autor concorda com Carlos Roberto, ao dispor que as organizações religiosas e partidos políticos não podem ser tratadas como associações, optando pela trata-las como corporações “sui generis" ou espaciais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta.






    Gabarito do Professor: LETRA A

ID
989980
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • comentando as alternativas...... ( todas retiradas da lei 7347/85)
    a) Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. Errado (Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente).

    b) A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Errado (Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

    c) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias. Errado (Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias).

    d) O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar. opção correta

    e) A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Errado (Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.)

  • Só fundamentando o por que da "D" estar correta:
     

      Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
            I - o Ministério Público; 
            II - a Defensoria Pública;
            III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
            IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
            V - a associação que, concomitantemente: 
            a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 
            b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
            § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
            § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
               § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. 
             § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 
            § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
                § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 

  • Só para facilitar a visualização da resposta do colega vitor Roque:

    a) Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. 

    Errado (Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente).

    b) A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 

    Errado (Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). 

    c) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias. 

    Errado (Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias). 


    *Correta* d) O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar. 



    e) A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. 

    Errado (Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.)

  • GABARITO: D

    A) inquérito civil é pre-processual, é um procedimento do próprio MP. O parquet não pede ao juiz, ele simplesmente promove o arquivamento e manda para o Conselho Nacional do Ministério Público.

    B) a condenação pode ser tanto em dinheiro quanto fazer e não fazer.

    C) é 15 dias. Dica: nas açoes coletivas não ha prazo de 45 dias.

    D) possui legitimidade para impetrar a ação e, consequentemente, para pedir cautelar.

    E) é erga omnes no limite territorial

  • GAB: D

    Sobre o item A

    a)Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. 

     MP promove

    Privativamente: Ação penal pública

    Concorrentemente: Ação civil pública (se houver interesse social ou individual indisponivel)

    Exclusivamente: Inquerito civil (ou seja, não precisa requerer nada)

     

ID
989983
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    III - de decisão judicial transitada em julgado.

  • Olá pessoal,

    A questão cobra de forma expressa entendimento sumular do STF, vejamos as principais aplicáveis:

    SÚMULA
    Nº 266
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

    SÚMULA
    Nº 267
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.

    SÚMULA
    Nº 268
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

    SÚMULA Nº 269
    O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

    SÚMULA
    Nº 270
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI 3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.

    SÚMULA
    Nº 271
    CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.


     

  • Literalidade do artigo 1ª da Lei 12.016/09 

    LETRA E 

ID
989986
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            a) incompetência;

            b) vício de forma;

            c) ilegalidade do objeto;

            d) inexistência dos motivos;

            e) desvio de finalidade.

            Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

            a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

            b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

            c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

            d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

            e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  • a)  § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público

    c) Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

    d) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

    e)   § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
ID
989989
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

Alternativas
Comentários
  •   a) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    b) CERTA - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

            I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

            II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

            III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

            IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

            V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

            VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. CERTA

    c)     Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
      Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

    D) Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    E)   CERTA - Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

       IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.


     

  • apenas uma correção ao comentário do colega acima:

    alternativa "B" está ERRADA.
    O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.
ID
989992
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito da remuneração do empregado,tal como prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Vamos a cada questão...

    a)      CORRETA - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

    b)      INCORRETA -  Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Pois NÃO incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim (...)
     
     § 2º do art. 457: Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado

    c)      INCORRETA - Consideram-se como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e uti lizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, pelo empregador. - . Pois NÃO são consideram-se como salário os vestuários, equipamentos (...)
     
     § 2º do art. 458:  Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
     II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

    d)     INCORRETA - Consideram-se como salário as despesas com educação, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático fornecidos pelo empregador ao empregado.
    § 2º do art. 458:  Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
     
    e)      INCORRETA -  Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador. INTEGRAM SIM!,
    Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
            § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
  • Pessoal criei um Mnemônico bem esdrúxulo sobre o Parágrafo Primeiro do Artigo 457... espero que ajude...

            § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

    DICA: COMeçaram os AJUSTes PERCENTuais pelos DIAs ABONados

    COMissões;
    PERCENTagens;
    Gratificações AJUSTadas;
    DIÁrias para viagens;
    ABONos pagos pelo empregador;

  • Parcelas que não possuem natureza salarial: PASTEV

    Previdência privada

    Assistência médica

    Seguro de vida

    Transporte

    Educação

    Vestuário (uniforme)

  • Ei Rosana. Adorei o acrostico que vc formulou! Mas gostaria de sugerir uma adaptacao, para evitar confusoes. Que tal PASTEU? ("Pastel" com U... Rsrsrs! Acho que ate fica mais facil de gravar!)

    Previdencia privada

    Assistencia medica

    Seguro de vida

    Transporte

    Educacao

    Uniforme


ID
989995
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 109, II da CF/88, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (alternativa "E"), a competência é da Justiça Federal.

  • LETRA E- CORRETA

    CF-Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

     

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País





    CF-Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

    A    II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

    D    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 

    B    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    C   VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 

    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei

  • Esta questão não deveria estar nesta classificação, pois trata-se de matéria de Direito Processual do Trabalho, no que diz respeito a Competências. 

  • Decisão do Juiz Federal -----> R.O ------> STJ
           

              Artigo 105, CF

              II - julgar, em recurso ordinário:
     

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  • RUMO AO TRT

  • É DA J. FEDERAL.

  • Constituição Federal de 1988

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:            

    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;                  

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;              

    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;              

    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;                   

    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;              

    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;                

    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;                  

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;      

    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.  

ID
989998
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA D <<<

    Caros,

    A - ERRADA - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Justificativa: Não cabe ao MP e sim à Advocacia Pública.
    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

    B - ERRADA - promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Justificativa: bastava lembrar que há diversos legitimados, o MP é apenas um deles.
    Art. 129. Omissis
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    C - ERRADA - exercer o controle interno da atividade policial
    Art. 129. Omissis
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    D - CORRETA - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    E - ERRADA - promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.
    Art. 129. Omissis
    I - promover, privativamente, a     ação penal pública, na forma da lei;

    Bons Estudos!
  • Agora a letra B é muito sem vergonha, quer confundir o candidato, promover privativamente ação penal pública. Já na esfera civil ele promove o inquérito civil e a ação civil pública.
    Lembrem-se:
    MP não preside INQUÉRITO POLICIAL, promove privatimente ação penal publica e promove inquerito civil e ação civil publica.

  • Acrescentando informações na alternativa "A"

    Na realidade, exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas é expressamente vedado ao MP, conforme se verifica no art. 129, IX, da CF:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (e não ação civil pública)

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;  (não é privativa)

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos
    previstos nesta Constituição;  (gabarito: D = letra da lei) 

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada (o controle é EXTERNO)
    no artigo anterior;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • ---> Promover a ação de inconstitucionalidade OU  representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público.

    A– Incorreta - Trata-se de conduta vedada. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".

    B- Incorreta - Não se trata de função privativa do MP (pode ser ajuizada pela Defensoria Pública, por exemplo). Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)".

    C- Incorreta - O MP exerce o controle externo da atividade policial, não interno. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...)".

    E- Incorreta - O MP promove privativamente a ação penal pública, não toda ação penal. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;(...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
990001
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 183, § 3º CF- Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


    bons estudos
    a luta continua
  • A alternativa A está errada por serr 20.000 habitantes o correto. Art. 182, §1, CF.

    Bons estudos!
  • ERRADO - a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (CF - Art. 182. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.)
      CORRETO - b) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. (CF - Art. 183. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.)
      ERRADO - c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro. (CF - Art. 182. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.)
      ERRADO - d) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. (CF - Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.)   ERRADO - e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal. (CF - Art. 182. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.)
  • O amigo a dois comentários acima esqueceu de colocar que tá errado também a parte que diz 3 anos. Na verdade São 5 anos

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre política urbana.

    A– Incorreta - O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Art. 182, § 1º, CRFB/88: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

    B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 183, § 3º: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"

    C- Incorreta  - A indenização deve ser prévia, não ulterior (posterior). Art. 182, § 3º, CRFB/88: "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro".

    D- Incorreta - A área deve ter até 250 metros quadrados, não 350. Art. 183, CRFB/88: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". 

    E- Incorreta - A propriedade urbana cumpre sua função quando atende às exigências do plano diretor. Art. 182, § 2º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
990004
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ALT. C

    Art. 14, § 1º CF - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    bons estudos
    a luta continua

  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 14, § 2º/CF: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 14, § 10/CF: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 14, § 6º/CF: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 14, § 7º/CF: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
  • Só complementando a resposta acima, a alternativa  "e", fala ao final "ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito." De acordo com o art. 14 §7º, CF/88, o referido prazo é de 6 meses e não de doze.
  • (a)errada, nao podem se alistar os conscritos

    (b)errada, apesar de mal redigida, pois faltou somente o prazo de 15 dias para impugnação

    (c)correta

    (d)errada, o prazo é de 6 meses para a descompatibilização, atingindo os chefes do executivo, caso cadidatem-se a qualquer outro cargo eletivo, salvo os que ocupam.

    (E)errada, prazo de 6 meses e  parentesco é de 2 grau

  • "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." Isso está certo. Por que não?? O parágrafo 10 do artigo 14 diz o seguinte: "§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." Ou seja, no prazo de dias contados da diplomação inclui o momento "assim que se der a diplomação". Essa questão deveria ser nula? O que acham?

  • essa questão é passível de anulação, evidente que a B está correta. a partir da diplomação, tenho 15 dias para impugnar o mandato junto à JE!

  • O erro da letra B está em dizer que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que der a diplomação,pois no art.14, §10 diz que, poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação...

  • É a típica questão de escolher a "mais correta", já que tanto B como C estão certas.

  • A letra "B" não está correta, não. A impugnação tem prazo (15 dias a contar da diplomação). Ou seja, dizer apenas que a impugnação ante a Justiça Eleitoral pode ser "assim que se der a diplomação" torna a assertiva errada.

  • ERREI a questão, pois considerei a alternativa C incorreta.

    Fazendo a análise literal do Art. 14, § 1, II, da CF, a questão está CORRETA. No entanto, fiz a seguinte interpretação da assertiva:

    O alistamento é facultado para analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 e maiores de 70 anos, no entanto, uma vez alistado, o voto será obrigatório, ou seja, uma pessoa de 16 anos, alistável é obrigado a votar.

  • Dizer que o mandato PODERÁ ser impugnado imediatamente não é a mesma coisa que dizer que ele DEVERÁ. Ora, se o mandato pode ser impugnado em até 15 dias, ele também pode ser imediatamente, o que não ocorreria se fosse utilizada a palavra "deverá". A lógica e o bom senso nos levam a este entendimento, mas, infelizmente, o que a banca quer é a pura "decoreba" do texto de lei, que não utiliza as mesmas palavras.

  • Questão ingrata!!!  Isso mostra que mesmo estudando muito temos que ter bastante atenção..

  • Acertei a questão por optar pela alternativa C que  está literalmente identica à Constituição. Ainda assim concordo que a opção B també esta correta, pois, o prazo é de 15 dias a contar da diplomação, sendo qualquer caso menor que 15 dias o correto. A questão neste caso deve mencionar que o candidato deve observar a literalidade da LEI, assim penso eu. Questão anulável.

  • GABARITO: C

    Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ID
990007
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros:

    • elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes;
    • requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
    • propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ;
    • propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
    • pedir vista dos autos de processos em julgamento.
    • participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
    • despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
    • desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos.

    Composição detalhada

    • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009);
    • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
    • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
    • Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
    • Um Juiz Estadual;
    • Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
    • Um Juiz Federal;
    Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
    • Um Juiz do trabalho;
    • Um Membro do Ministério Público da União;
    • Um Membro do Ministério Público Estadual;
    • Dois advogados;
    • Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
     
    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
    IV - 01 desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    V - 01 juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    ******STF e Justiça Estadual*****___(3)

    II - 01 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 
    VI - 01 juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    VII - 01 juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 
    ******STJ e Justiça Federa ******____(3)

    III - 01 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 
    VIII - 01 juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 
    IX - 01 juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 
    ******Justiça do Trabalho******_____(3)

    X - 01 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
    XI - 01 membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 
    ***********Ministério Público__________(2)
     
    XII - 02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 
    ******OAB - Ordem dos Advogados do Brasil____(2)
     
    XIII - 02 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
    ******01 para cada Casa do Congresso Nacional___(2)
  • a) um Ministro do TST, indicado pelo respectivo Tribunal (III);
    b) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo PGR (X);
    c) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF (XIII);
    d) correta;
    e) um Ministro de STJ, indicado pelo respectivo tribunal (II).
  • ERRADA (A) dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.
    Art. 103-b, CF - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
    ... III - 1 (um) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho  , indicado pelo respectivo tribunal; ...  


    ERRADA (B) dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.
    Art. 103-b, CF - Omissis
    ... X - 1 (um) membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; ...


    ERRADA (C) quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
    Art. 103-b, CF - Omissis
    ... XIII - 2 (dois) cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal; ...

    CORRETA (D) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Art. 103-b, CF - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
    ... XII - 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ...


    ERRADA (E) dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.
    Art. 103-b, CF - Omissis
    ... II - 1 (um) Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; ...

  • Correta: "d".

    De acordo com o art. 103-B da CRFB/88, o CNJ compõe-se de 15 (Quinze) membros:

    I- Presidente do STF;

    II- 1 Ministro do STJ indicado pelo próprio STJ;

    III- 1 Ministro do TST indicado pelo próprio TST;

    IV- 1 Desembargador do TJ indicado pelo STF;

    V- 1 Juiz estadual indicado pelo STF;

    VI- 1 Juiz do TRF indicado pelo STJ;

    VII- 1 Juiz federal indicado pelo STJ;

    VIII- 1 juiz do TRT indicado pelo TST;

    IX- 1 juiz do trabalho indicado pelo TST;

    X- 1 Membro do MPU indicado pelo PGR;

    XI- 1 Membro do MPE escolhido pelo PGR dentre indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII- 2 Advogados indicados pela OAB;

    XIII- 2 Cidadãos indicados 1 pela Câmara e 1 pelo Senado.


  • Gabarito letra d).

     

    Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

     

    3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual.

     

    *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

    COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

     

    3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal

     

    3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho

     

    2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

     

    2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados

     

    2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal

     

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

     

     

     

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  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

    I - o Presidente do STF

    II - um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal

    III - um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal

    IV - um desembargador de TJ, indicado pelo STF

    V - um juiz estadual, indicado pelo STF

    VI - um juiz de TRF, indicado pelo STJ

    VII - um juiz federal, indicado pelo STJ

    VIII - um juiz de TRT, indicado pelo TST

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo TST

    X - um membro do MPU, indicado pelo PGR

    XI - um membro do MPE, indicado pelo PGR, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual

    XII - dois advogados, indicados pelo CFOAB

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 pela CD e 1 pelo SF

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho Nacional de Justiça.

    A– Incorreta- Apenas 1 ministro do TST integra o CNJ. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (...)".

    B- Incorreta - Apenas 1 membro do MPU integra o CNJ. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (...)".

    C- Incorreta - Apenas dois cidadãos integram o CNJ. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal".

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (...)".

    E- Incorreta - Apenas 1 ministro do STJ integra o CNJ. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
990010
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 103.CF Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • CF Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • Segundo estudos psicológicos, a divisão entre grupos com características semelhantes dos membros ajuda a recordas, vejamos:


    1º Grupo - da União:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    VI - o Procurador-Geral da República;


    2º Grupo do Estado:

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 


    3º Esfera Privada:

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


  • GABARITO: A

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre legitimados para propositura de ADI e ADC.

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (...)".

    B- Incorreta - O partido político deve ter representação no Congresso Nacional. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (...)".

    C- Incorreta - O prefeito não está no rol de legitimados, apenas o governador. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (...)".

    D- Incorreta - O PGR é quem tem legitimidade para propositura de ADI e ADC, não o PGJ. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VI - o Procurador-Geral da República; (...)".

    E- Incorreta - A entidade de classe deve ser de âmbito nacional. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
990013
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa errada lera E.

    O correto seria: · O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil salvo quando coberto por regime próprio de previdência.
  • Alternativa errada: E

    De acordo com o Art. 11 da Lei 8213/91:

      I - como empregado:

     e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

  • No caso da letra E ele não pode ser contribuinte do RGPS, pois já é amparado por regime próprio de previdência social

    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

    Caso não o fosse, ele seria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, conforme a Decreto 3048:

    Art.9º

      V - como contribuinte individual:

    d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  • Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99: 

    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social. (Contribuinte individual)


    Para confundir:  - trocaram a preposição "para" p/ "em'';

                                 - salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.


    Dica que pode ajudar: Como empregado ele representa a União em organismos oficiais no exterior; e como CI ele trabalha para esses organismos.

  • Qual o erro da a alguem poderia me explicar por gentileza...

  • Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:


      q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)


  • DECRETO 3.048/1999

    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    V - como contribuinte individual:

    d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá

    domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

    Seria EMPREGADO, se:

    I - como empregado:

    f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro

    efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;

    ATENÇÃO: A diferença está simplesmente quando o brasileiro trabalha para União ou organismos internacionais.

    • a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria. (CORRETO - TRABALHADOR TEMPORÁRIO, SEGURADO EMPREGADO).
    • b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. (CORRETO).
    • c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.(REGULAMENTO 3048 - ART.9, I, d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;)
    • d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. (CORRETO - SEGURADO EMPREGADO).
    • e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social. (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) RESPOSTA DA ALTERNATIVA

  • Letra E

    o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

    Se ele é amparado por RPPS não pode filiar-se ao RGPS (apenas se não tiver RPPS, acontece em municípios pequenos).

  • o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

    Caso ele não fosse amparado por RPPS  seria segurado contribuinte individual.

  • Letra E.


    Dica:Trabalha no Brasil ou para o Brasil é empregado.


    Se trabalha em outro país com regime próprio de lá, pode contribuir como CI.


  • Se trabalha em outro país com regime próprio de lá, pode contribuir como CI. (Juliana ). 

    Entendo que se ele tem Regime Próprio não pode ser segurado obrigatório do RGPS. Agora se é segurado em outro país por RPPS pode ser CI aqui?!
    Agora fiquei confusa.  Alguém pode me explicar?  Qual lei e qual artigo? 

  • Juliana Tavares se equivocou.

    o Brasileiro que trabalha do exterior(.....) em regra contribui como C.I,SALVO se contribuir pro RPPS

  • Não se enquadra como segurado empregado porque ele trabalha no exterior Para :Organismos Oficiais (contribuinte individual) ;Se trabalhar no exterior Para:UNIÃO (segurado empregado) .

  • questão facílima ...

    nem precisava saber que brasileiro que trabalha para organismo oficial internacional ... é Cont. Individual.

    bastava ler " amparado por RPPS " e correr pro abraço rsrs

  • Alguém avisa essa banca fuleira, que desde a promulgação da CF de 88, não existe mais a figura do DECRETO LEI.

  • exceto se amparado por RPPS. fácil..........kkk

  • Renato Silva, não existe, mas ainda é um Decreto Lei

  • Uma observação. 

    Lei 8213 art. 11 

    d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.  Essa é a letra da Lei


    João brasileiro amparado pela legislação dos EUA então estará excluído do RGPS.


    João brasileiro não amparado pela legislação dos EUA então estará incluído no RGPS como empregado.


    Jhoãoski, estrangeiro, nacionalidade americana, trabalha no consulado dos EUA no Brasil, não residente no Brasil excluído do RGPS.


    Jhoãoski, estrangeiro, nacionalidade americana, trabalha no consulado dos EUA no Brasil, residente no Brasil, incluído no RGPS.


    Bastou um estrangeiro morar no Brasil está incluído no RGPS??? é doido é. 


    ou seja, aqui cabe a interpretação Teleológica (finalidade), porque os brasileiros não podem ser tratados com inferioridade em detrimento dos estrangeiros.


    "Mas a literalidade cai em prova e tem que ter cuidado"..  


  • A) Empregado
    B) Empregado
    C) Empregado
    D)Empregado
    E) Contribuinte Individual ( Observação importante: Se estivesse escrito que o brasileiro trabalha no exterior em organismo internacional PARA A UNIÃO, A SERVIÇO DA UNIÃO , ele seria segurado obrigatório- empregado. [ salvo se amparado por regime próprio .] )

  • GABARITO letra E


    Um colega aqui do QC colocou em um comentário uma questão similar a essa, segue junto.
    SEGURADO EMPREGADO.
    trabalha PARA União
    trabalha PARA o Brasil
    Trabalha NO Brasil.
    =========================================================

    CONTRIBUINTE INDIVIDUALTrabalha PARA o OOI(Organismo Oficial Internacional).

  • Gabarito: E

    Para ser segurado empregado é necessário que o trabalhador trabalhe, no exterior, para União, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo (exemplo: ONU, OIT etc.). Se o obreiro trabalhar diretamente para o organismo oficial internacional, nessas mesmas condições, também será segurado obrigatório do RGPS, porém, na categoria de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

  • GALERA, TEM GENTE COMENTANDO QUE ESTE É CI, NÃO É, POIS ELE É AMPARADO POR RPPS. LOGO, NÃO É COBERTO PELO RGPS


     e) RESPOSTA..

    o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.


  • Segue uma boa técnica de memorização, segundo Prof Ivan Kertzman, da classificação dos segurados expatriados (trabalham fora do Brasil):

    1. Toda vez que o segurado for contratado por EMPRESA PRIVADA para trabalhar fora do país será este EMPREGADO, seja ele BRAISLEIRO ou ESTRANGEIRO residente no Brasil;

    2. Quando se tratar de contratação unicamente de BRASILEIROS CIVIS para ORGANISMOS INTERNACIONAIS, se o segurado representar a UNIÃO, será EMPREGADO, se trabalhar para o próprio ORGANISMO INTERNACIONAL, será CONTRIBUIINTE INDIVIDUAL.

  • a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria. CERTO (Conforme lei 8.213/91, art. 11, inciso I, alínea b)

     

    b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. CERTO (Conforme lei 8.213/91, art. 11, inciso I, alínea c)

     

    c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País. CERTO (Conforme lei 8.213/91, art. 11, inciso I, alínea f)

     

    d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. CERTO (Conforme lei 8.213/91, art. 11, inciso I, alínea d)

     

    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social. ERRADO (conforme Lei 8.213/91, art 11, incisco I, alínea e, "o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio")

  • Na letra "e", mesmo que não fosse filiado ao RPPS, não seria considerado segurado EMPREGADO no RGPS, mas sim CONTRIBUINTE INDIVUDUAL. Para ser considerado empregado ele precisaria estar a serviço da União. Com isso, o gabarito é a letra "e".

  • faz a gente ler tudo e quando chega na letra E a resposta é a mais básica que existe

  • Letra E. Contribuinte invidual.

  • Venhamos nos atentar que diferentemente de muitas alíneas essa em específico cita apenas o BRASILEIRO CIVIL, não inclue o estrangeiro ou o não brasileiro. GAB: E, ele será considerado Contribuinte individual.

  • GAB E Como ele vai ser empregado se for amparado por regime próprio? Claramente a E está errada, poi não tem como ser empregado nesse caso.

  • Gabarito''E''.

    O brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

    Caso ele não fosse amparado por RPPS seria segurado contribuinte individual.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Segurados

            Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    V - como contribuinte individual: 

    d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; 

    FONTE:   DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.  

  • letra:E

    o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

  • Ele é considerado CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

  • A questão trás o termo EMPREGADO, no caso da letra A diz que o prazo não pode ser superior a 3 meses, sendo que a legislação diz 180 dias, já há uma divergência em a questão considerar a letra A como correta. Já a letra E no final diz: e amparado por regime próprio de previdência, no caso não há enquadramento na qualidade de segurado C.I. Agora não sei se a palavra EMPREGADO refere-se à SEGURADO.

  • Na alternativa A o prazo não é de até CENTO E OITENTA DIAS? Prorrogável por até NOVENTA? Estaria errada também, não?

ID
990016
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

Alternativas
Comentários

  •         Art. 16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

            I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

            II - os pais; ou

            III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

  • Qual o erro da acertiva D?
  • Caro amigo Vinícius:
     o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.  Pertence a classe I, e a questão que saber somente os que compoem a classe III.
    Espero ter ajudado. 
    Abraço gente!!!

  • INSS-Instituto Nacional do Seguro Social

  • a) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido

  • Os filhos são dependentes de primeira classe, não de terceira.

  • Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)???? Não seria Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

    Aliás, que banca é esta?

  • I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
    II - os pais;
    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 


  • Classe 1: cônjuges e filhos

    Classe 2: Pais

    Classe 3: irmãos não emancipados ou menor de 21 anos.

  • A

    ...

    _____________________________________________________________________________________________________

    I CLASSE

    O cônjuge, a companheira, o companheiro, o parceiro homoafetivo, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que percebe alimentos e o filho não emancipada, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectualou mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

    O menor enteado e o tutelado são equiparados a filho, se comprovada a dependência econômica.

    _____________________________________________________________________________________________________

    II CLASSE

    Os pais do segurado

    _____________________________________________________________________________________________________

    III CLASSE

    Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

    _____________________________________________________________________________________________________

  • Questão desatualizada: 


    Lei 13.135/15

    III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;



  • o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido  ---  Resposta Correta: Dependente de III classe

    os pais. ---  Dependentes da segunda classe

    o cônjuge e o convivente. --- Dependente de Primeira Classe

    o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. --- Dependentes de Primeira Classe

    os avós e os netos ---  Não estão inserido no Rol dos dependentes


  • Comentário feito pelo Leonardo Ferreira em outra questão:

    "Posteriormente, por incrível que pareça, nova modificação legal foi feita. Por força da Lei 13.146, publicada em 7 de julho de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entrará em vigor em 180 dias após a sua publicação (início de janeiro de 2016 – DIA 3), houve a alteração do artigo 16, inciso III, da Lei 8.213/91, pois a classe III passará a ter a conseguinte redação: “o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Logo, em 3 de janeiro de 2016, a emancipação voltará a ser causa de antecipação da maioridade previdenciária do irmão do segurado.
    Por fim, por força da Lei 13.146, publicada em 7 de julho de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entrará em vigor em 180 dias após a sua publicação (início de janeiro de 2016 – DIA 3), houve a alteração do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, pois a classe I passará a ter a conseguinte redação: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Logo, em janeiro de 2016, o filho do segurado com deficiência grave passará a integrar a classe preferencial, cabendo ao Regulamento da Previdência Social definir futuramente o que é deficiência grave"

  • Instituto Nacional do SEGURO Social.

    http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/inss/

  • A banca errou o nome do INSS...

    De lascar....

    Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes: 

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8213/91

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

    II - os pais;

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  • LEI 8213/91

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (1°classe)

    II - os pais;(2°classe)

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(3°classe)

ID
990019
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

Alternativas
Comentários


  • Lei de Falências.

     Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

            I – na recuperação judicial:

            a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

            b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

            d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

            e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

            f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

            II – na falência:

            b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

            c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

            d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

    Bons Estudos!

  • Qual o erro da letra c Agradeço quem explicar..

  • Não encontrei erro na alternativa C também!

  • o erro da alternativa "C", bem como da "A", "B" e "E" está no fato de que todas estas situações são competências da assembleia geral dos credores na RECUPERAÇÃO JUDICIAL, enquanto a questão é expressa ao afirmar no final do enunciado que está pedindo a atribuição na FALÊNCIA!

  • Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

            I – na recuperação judicial:

            a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

            b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

            c) (VETADO)

            d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

            e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

            f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

            II – NA FALEÊNCIA:

            a) (VETADO)

            b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

            c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

            d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

ID
990025
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos dispostos no Código Tributário Nacional a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 46, parágrafo único, do CTN - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.


  • A) CORRETA. CTN, Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

      I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

      II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

      III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.


    B) CORRETA. CTN, Art. 51, (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.


    C) INCORRETA (Já explicado pelo colega acima)


    D) CORRETA. CTN,  Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

      I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

     (...)  

    Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

      I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

    (...)  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.


    E) CORRETA. CTN, Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

  • Da forma que ficou redigida a letra B acredito que ela tb está errada...não é qualquer estabelecimento comerciante que é contribuinte do IPI...até creio que podemos dizer que em regra os estabelecimentos comerciantes são contribuintes do ICMS mas não do IPI...o CTN em seu artigo 51, III, diz que o comerciante de produtos sujeitos ao IPI, que os forneça ao importador (ou equiparado) ou para o industrial (ou equiparado) é contribuinte do IPI...o item B afirma simplesmente que para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante....portanto ao generalizar a todo estabelecimento comerciante acredito que o item esteja errado tb...

  • O artigo 50 não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

    Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

ID
990028
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • letra a) correta
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    letra b) incorreta

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    letra c) correta

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    letra d) correta

    art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

    letra e) correta

    art. 145. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

         

  • art 146: cabe a lei complementar

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

     

ID
990034
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • letra a)correta

            Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

            VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

      letra b) incorreta

            Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

            III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    letra c) correta

        art. 134, II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    letra d) correta

            Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

            II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

    letra e) correta

            Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

       
  • Deve-se tomar cuidado com a diferença entre ser responsável PESSOAL e  responsável SOLIDÁRIO:

    Responsável SOLIDÁRIO = Aquele que "juntamente a" outrem será o sujeito passivo principal da obrigação tributária. Logo, na solidariedade existe mais de uma pessoa coobrigada ao pagamento do tributo.

    Responsável PESSOAL = Nos casos tributários, como nos atos de excesso de poder dos gestores de empresas ou mesmo no caso dos herdeiros a transferência da obrigação principal dá-se para outrem a partir de certo momento tendo em vista a impossibilidade ou a melhor adequação a uma justa tributação, veja:
     1) No caso empresarial, é mais justo que nos atos praticados com excesso de poder o tributo recaia PESSOALMENTE sobre a pessoa que os exerceu, e não de forma SOLIDÁRIA a empresa, que neste caso não seria a mais justa.
    2) No caso da herança, nota-se que com o falecimento do de cujus, e posteriormente (como no caso da questão) a efetiva partilha de bens, não existiria mais o próprio espóio para que a responsabilidade pudesse ser solidária, tão logo só resta falar em responsabilidade PESSOAL dos herdeiros e cônjuges meeiros que restaram após a divisão de bens, pelos tributos devidos até o momento da partilha, no limite dos quinhões de cada.

  • A analogia que eu faço é a seguinte:

    Responsabilidade Solidária - 02 ou mais pessoas respondem pelo tributo 

    Responsabilidade Pessoal - Equivale à responsabilidade INTEGRAL, e somente uma pessoa responde pela totalidade do tributo. É comum que envolvam infrações a leis - como no caso dos sócios que infringem a lei, estatuto ou contrato social. Ou também no caso do servidor público que emite dolosamente uma falsa certidão negativa de débitos fiscais.

    Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.


  • Apesar da questão ter cobrado a literalidade do CTN é preciso fazer uma observação. Não obstante estar disposto no CTN que a hipótese da letra B se tratar de responsabilidade pessoal, o STJ entende - pacificamente, diga-se de passagem - que se trata de responsabilidade solidária (vide súmula 430). Tanto é que, ocorrendo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, não há a exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica (neste sentido: REsp 1.455.490/PR, divulgado no informativo 550). É dizer, se se tratasse de responsabilidade pessoal - como aparentemente faz crer a disposição literal do CTN - o sócio-gerente responderia sozinho pelo crédito tributário, de maneira que a pessoa jurídica seria excluída da execução fiscal. Porém, como se disse, "os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo execesso de mandato e pelos atos práticados com violação do estatuto ou da lei" (REsp 174.352/PR).

  •  a)Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. 

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

     b)São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

     III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

     c)Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados

    . 

     d) São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. 

    Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

     e)A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

     

  • Gabarito B

    PESSOALMENTE responsaveis

ID
990037
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Está disposto no CódigoPenalBrasileiro que nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a vítima não conte com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, é ISENTO de pena quem comete tais delitos em prejuízo:

Alternativas
Comentários

  • Letra A: CP, art. 181, I
    Letras C, D e E: CP, art. 182 e incisos - tornam a ação penal pública condicionada

  • CAPÍTULO VIII
    DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

            I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

            II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

            Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

            I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

            II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

            III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

  • a) GABARITO - isenção de pena

     

    b) ERRADO - fato típico, antijurídico, culpável e punível (não há isenção de pena).

     

    c) ERRADO - ação penal pública condicionada à representação do ofendido

     

    d) ERRADO - ação penal pública condicionada à representação do ofendido

    . 

    e) ERRADO - ação penal pública condicionada à representação do ofendido

     

  • Escusas absolutórias

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:       

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

           

    Mudança da ação penal

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

           

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.  

ID
990040
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme o CódigoPenal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

Alternativas
Comentários
  • Letra A: errada - CP, art. 299
    Letra B: errada - CP, art. 297
    Letra C: errada - Me parece que o chamado Crime de Falsidade Material engloba a falsificação de documento - seja público (CP, art. 297) ou particular (CP, art. 298). 
    Letra D: errada - CP, art. 296
    Letra E: certa - CP, art. 293

  •  Falsificação de papéis públicos

            Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

            I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

            II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

            III - vale postal;

            IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

            V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

            VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.


  • Documentos públicos - art. 297, parágrafo 2º CP (Crime de falsificação de documento público) - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento  público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    Selo ou sinal público - art. 296 (crime de falsificação de selo ou sinal público) - I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município.

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

    Papéis públicos - art. 293 (crime de falsificação de papeis públicos) - I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos.

    II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.

    III - vale postal

    IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público.

    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.


  •  

    Falsificar papéis -> Art. 293 

    x

    Falsificação de documento público ->  Art. 297 

     

    Lê e relê para gravar a diferença

  • Não aguento mais errar essa questão! Deve-se fazer com calma, pois a palavra chave "papel" ajuda.

    Papéis públicos - art. 293 (crime de falsificação de papeis públicos) - I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos.

    II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.

    III - vale postal

    IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público.

    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

  • Falsificação de papéis públicos

            Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

  • Assertiva E

    É denominada crime de:Falsificação de papéis públicos.

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Renan Araujo - Estratégia

    Falsificação de papéis públicos.

    BEM JURÍDICO TUTELADO  

    • Fé pública 

    =-=-=

    SUJEITO ATIVO  

    • Qualquer  pessoa  (crime  comum).  

    =-=-=

    SUJEITO PASSIVO  

    • A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.  

    =-=-=

    TIPO OBJETIVO 

    • As condutas (tipos objetivos) previstos para este crime são inúmeras, podendo ser praticado o crime quando o agente realizar  quaisquer  das  atividades  previstas  no  núcleo  do tipo. 

    =-=-=

    TIPO SUBJETIVO 

    • Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa. 

    =-=-=

    OBJETO MATERIAL 

    • Qualquer dos documentos previstos no artigo, que tenha sido alterado, inutilizado recolocado à circulação, etc. 

    =-=-=

    CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 

    • Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta, seja  recolocando  em  circulação  o  documento  retirado  de circulação, alterando o documento, etc., variando conforme o tipo previsto.

  • Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise do seu enunciado e o seu cotejo com as alternativas constantes dos seus itens, de modo a verificar qual delas está correta. 


    A conduta descrita no enunciado enquadra-se como crime de falsificação de papéis públicos na modalidade do inciso V, do artigo 293, do Código Penal, senão vejamos:
    "Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
    (...)".


    Assim, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (E). 


    Gabarito do professor: (E)


     
  • Com vistas a responder a questão, faz-se necessária a análise do seu enunciado e o cotejo com as alternativas constantes dos seus itens de modo a verificar qual delas está correta. 
    A conduta descrita no enunciado enquadra-se como crime de falsificação de papéis públicos na modalidade do inciso V do artigo 293 do Código Penal, senão vejamos:
    "Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

    (...)".

    Assim, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (E).

    Gabarito do professor: (E)

     

  • ANOTEM EM UM ''PAPEL'' rsrs

    PAPÉIS PÚBLICOS:

    • SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO,
    • PAPEL SELADO,
    • QUALQUER DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO,
    • PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO,
    • VALE POSTAL,
    • CAUTELA DE PENHOR,
    • CADERNETA,
    • TALÃO,
    • RECIBO,
    • GUIA,
    • ALVARÁ,
    • QUALQUER DESTINADO A ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS,
    • DEPÓSITO,
    • CAUÇÃO,
    • BILHETE, PASSE DE EMPRESA DE TRANSPORTE.

    .

    .

    .

    GABARITO ''E''

  • Falsificação de papéis públicos

           Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

           I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

           II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

           III - vale postal;

           IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

           V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

           VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Gostei

  • Se a questão falar sobre falsificação, uso, etc, de algo relacionado a arrecadação/controle de tributo, falsificação de papel de crédito que não seja moeda de curso legal (dinheiro) ou de passe de transporte, muito provavelmente se trata do crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, CP)

ID
990043
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C: certa - CP, art. 319-A

  • Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

            Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

            Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • Como o legislador não nomeou o crime, a doutrina passou a chamá-lo de prevaricação imprópria.

    Questão ruim.
  • LETRA C CORRETA 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA     Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

  • O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de:

    Prevaricação.

  • GABARITO: C

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:  

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.