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Prova Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

ID
1501105
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA

Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, com a alimentação não seria diferente. Excesso de industrialização, monocultura e logística que não privilegia produção local acabaram por incentivar uma antítese desse sistema de produção. Grupos de consumidores do Brasil e do mundo começam a se aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente", afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.

O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário. “Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo, baseado na produção em massa e na industrialização", diz Gimenez.

Um dos principais meios de ação desses ativistas é a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos de apenas algumas corporações", defende Harriet Lamb, da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por melhores políticas sociais e econômicas de consumo no mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do mundo todo, inclusive do Brasil.

                                                                                         Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

A afirmativa CORRETA, condizente com o assunto do texto, é:

Alternativas
Comentários

  • Alguem pode explicar essa questão?

     

  • Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon. 
     

  • Joyce,

    a) Pessoas estão virando sócias de grandes agricultores no intuito de conseguirem alimentos sem custos para as suas famílias. Em momento algum o texto falou que o objetivo era conseguir alimentos sem custos.

    b) Devido à cultura de produtos agrícolas diversos numa determinada área de plantio, os alimentos estão chegando à mesa da população sem intermédio de caminhões. Essa assertiva não tem nada a ver com nada do texto.

    c) O progressismo culinário vai de encontro ao sistema de produção que privilegia a industrialização dos alimentos em demasia. É justamente o que o texto fala, o objetivo é adquirir alimentos antes do processo de industrialização, logo esse "projeto" vai de encontro com o sistema de produção, que industrializa demasiadamente seus produtos.

    d) Em razão de as grandes empresas do setor agrícola estarem usando apenas sementes transgênicas, um grupo de pessoas está se associando a pequenos agricultores para a compra de sementes naturais. O texto sequer cita semestes transgênicas, cita exclusão de poluição, o que não se refere à transgenicidade.

    Espero ter ajudado!

  • "De encontro a" = ser contrário, discordar.

    "ao encontro de" = ser favorável, concordar.

    Acho que sabendo disso dá pra matar a questão.

ID
1501108
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA

Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, com a alimentação não seria diferente. Excesso de industrialização, monocultura e logística que não privilegia produção local acabaram por incentivar uma antítese desse sistema de produção. Grupos de consumidores do Brasil e do mundo começam a se aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente", afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.

O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário. “Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo, baseado na produção em massa e na industrialização", diz Gimenez.

Um dos principais meios de ação desses ativistas é a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos de apenas algumas corporações", defende Harriet Lamb, da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por melhores políticas sociais e econômicas de consumo no mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do mundo todo, inclusive do Brasil.

                                                                                         Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

“Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo...”

O vocábulo grifado no excerto do texto acima pode ser substituído sem a perda de sentido por:

Alternativas
Comentários

  • A - Correta. A palavra mitigar possui como sinônimos atenuar, abrandar, aliviar, diminuir, etc...

  • mi·ti·gar

    vtd e vpr Tornar(-se) menos severo, penoso ou intenso; abrandar(-se), aliviar(-se), diminuir(-se): Mitigar a indignação, a ira, o furor. Mitigar a saudade.

  • Gabarito: A

    Mitigar: tornar(-se) mais brando, mais suave, menos intenso (ger. dor, sofrimento etc.); aliviar, suavizar, aplacar.

    Atenuar: tornar(-se) menos intenso; reduzir(-se), abrandar(-se), amenizar(-se).

ID
1501111
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA

Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, com a alimentação não seria diferente. Excesso de industrialização, monocultura e logística que não privilegia produção local acabaram por incentivar uma antítese desse sistema de produção. Grupos de consumidores do Brasil e do mundo começam a se aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente", afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.

O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário. “Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo, baseado na produção em massa e na industrialização", diz Gimenez.

Um dos principais meios de ação desses ativistas é a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos de apenas algumas corporações", defende Harriet Lamb, da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por melhores políticas sociais e econômicas de consumo no mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do mundo todo, inclusive do Brasil.

                                                                                         Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

Identifica-se uma relação de causa e consequência, respectivamente, entre os seguintes fatos expostos no texto:

Alternativas
Comentários

  • Pq a letra D estaria errada?

     

  • Explicação para o erro da alternativa D:

    "a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores." (ESSE TRECHO É A CAUSA, QUE GERA DUAS CONSEQUENCIAS, que são introduzidas pelo pronome de retomada "ISSO")

     1° CONSEQUENCIA: "encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas)"

    2° CONSEQUENCIA: "e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra."

    Portanto não é o estreitamento do laço com as famílias que gera economia com viagens de caminhão e sim o fato de buscar parcerias com produtores locais...

    Gabarito: Alternativa A

    Na 1° linha do texto está expresso que o comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, ou seja, causa e consequencia.

     

ID
1501114
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA

Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, com a alimentação não seria diferente. Excesso de industrialização, monocultura e logística que não privilegia produção local acabaram por incentivar uma antítese desse sistema de produção. Grupos de consumidores do Brasil e do mundo começam a se aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente", afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.

O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário. “Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo, baseado na produção em massa e na industrialização", diz Gimenez.

Um dos principais meios de ação desses ativistas é a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos de apenas algumas corporações", defende Harriet Lamb, da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por melhores políticas sociais e econômicas de consumo no mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do mundo todo, inclusive do Brasil.

                                                                                         Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

“Isso encurta o caminho do produto [...]”

Condizente com o texto, o verbo grifado no excerto do texto acima indica um(a)

Alternativas
Comentários

  • d) fato real e concreto.

  • Letra D. No texto é uma AFIRMATIVA. Se não tem o intermédio do supermercado. Isso ENCURTA o caminho. Fato.

ID
1501117
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA

Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de agricultores. Conheça o progressismo culinário por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a uma contracultura, com a alimentação não seria diferente. Excesso de industrialização, monocultura e logística que não privilegia produção local acabaram por incentivar uma antítese desse sistema de produção. Grupos de consumidores do Brasil e do mundo começam a se aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente", afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.

O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário. “Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano permanente causado pelo regime alimentar corporativo, baseado na produção em massa e na industrialização", diz Gimenez.

Um dos principais meios de ação desses ativistas é a criação de grupos que buscam parcerias com produtores locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho do produto (economizando viagens de caminhão para centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos de apenas algumas corporações", defende Harriet Lamb, da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por melhores políticas sociais e econômicas de consumo no mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do mundo todo, inclusive do Brasil.

                                                                                         Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

“O tom transgressor desse movimento [...]”

O trecho sublinhado do excerto do texto acima tem a mesma classificação morfológica do termo sublinhado em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta C:
    transgressor  = adjtivo. permanente = adjetivo.

  • fiquei com dúvida nessa questão. Qual seria a classificação de intermédio?? 

    Obrigada!

  • Taís, sobre a letra E, artigos só se relacionam a substantivos, e é isso que acontece com "o intermédio". 

ID
1501120
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o uso da crase esteja CORRETO.

Alternativas
Comentários

  • A) volto DE ... crase pra que.

    B) substituir por A ESTE...se encaixar na frase esta correto - GAB

    C) você nunca levará crase.

    D) alguma não leva crase.

  • Referir-se a + aquele => referiu-se àquele

  • A)Errada - Se vou a, volto da, crase há! Se vou a, volto de, crase pra quê? Nesse caso a alternativa está ERRADA pois vou a Portugal e volto de Portugal...nesse caso, crase pra quê? Além do macete é necessário saber o porquê dele. Nesse caso, utilizo apenas a preposição de em "Volto de Portugal" , então ao elaborar uma frase dizendo que "vou a Portugal" o a em questão na frase de ida é apenas preposição também. Quando que se utiliza o da para a volta de algum lugar, como no exemplo: "Voltei da Bahia", é sinal de que a palavra Bahia exige o uso da preposição de + artigo a. Nesse caso a frase: "Vou à Bahia" deve possuir crase já que se trata da junção da preposição a + artigo a, tal como exige na elaboração da frase que designa a volta.

     

    B) Correta - pois quem se refere, se refere a alguém. Nesse caso é utilizada a preposição a + pronome demonstrativo aquele = àquele.


    C) Errada -  pois o pronome uniforme "você" ou o seu plural no caso, não exige artigo diante dele, nesse caso a frase "...de contar à vocês..." está errada, pois o "vocês" deveria ser precedido apenas da preposição a.


    D) Errada - pois antes de artigo ou pronome indefinido não existe crase! Por que? Simples...se eu eu tenho um artigo ou pronome INDEFINIDO, não posso usar o artigo  DEFINIDO a para defini-lo...nesse caso é utilizado também apenas a preposição a para se referir ao pronome indefinido alguma.

  •  a)Quando você for à Portugal - errado- nome de local masculino nunca provoca crase.

     b)Ninguém, nunca mais, referiu-se àquele-correto. preposição 'a' + pronome relativo 'aquele' == 2 a's. 2 a's <-> crase.

     c)Ontem, eu esqueci-me de contar à vocês-errado. crase nao ocorre antes de pronome de tartamento

     d)Todos alegam que não têm tempo para se dedicar à alguma. errado- crase nao ocorre antes de pronome indefinido

  • GABARITO B


    CASOS PROIBIDOS DE CRASE

    Antes de palavras masculinas: Quando uma palavra for masculina, ela aceitará o artigo definido "o".

    1. Refiro-me a aluno que não faz o exercício.

    2. Gostou de andar a pé e a cavalo.

    Antes de palavra no plural (a+plural): Nesse caso, o "a" será apenas preposição, já que não concorda com o substantivo.

    1. Vou a festas de vários jovens.

    2. Refiro-me a mulheres mais maduras.

    Antes de pronomes, em geral: Os pronomes não aceitam artigo, por essa razão o "a" será apenas uma preposição.

    1. Indefinidos: Refiro a toda mulher que mora aqui.

    2. Relativos(quem, cuja): Diga tudo a quem lhe falou isso.

    3. Tratamento: Informei a Vossa Excelência tudo ontem.

    4. Retos: Falei a ela tudo sobre você.

    5. Oblíquos: Diga a mim que pensa sobre isso.

    Antes de verbos no infinitivo: O verbo não aceita artigo antes dele, nesse caso, haverá apenas uma preposição.

    1. Ficou a ver navios na festa.

    2. Promoção a partir de hoje.

    Antes de artigos indefinidos: Servem para indefinir o substantivo, sendo apenas: um - uma.

    1. Cheguei a uma festa muito boa.

    2. Obedeci a um policial estranho.

    Entre palavras iguais: Essas estruturas devem ser fixas, caso a regência do verbo peça, haverá crase (Declarou guerra à guerra.).

    1. Ficou face a face com o ladrão.

    2. Dia a dia, ele sempre estuda 

    Após preposições: São preposições essenciais (a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, perante, sem, sob, sobre, trás), há também preposições acidentais (durante, conforme, salvo, exceto, segundo, consoante, mediante, fora, senão).

    1. Vou para a casa de Maria.

    2. Não ficarei após as 18h na festa.


    bons estudos

  • Erro não é uma palavra masculina? É permito crase em pronomes demonstrativos: aquele e suas variações mesmo quando antecedem palavra masculina?

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

ID
1501123
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todos os vocábulos grafados de acordo com a ortografia oficial da Língua Portuguesa.

Alternativas
Comentários

  • Forma correta:

    a) hábil; analisar; esplêndido

    b) mensurar; ridicularizar; espoliar

    c) mexer; xingar; invernação

    d) assessoria; oscilar; compreensão - Correta.


  • d) assessoria; oscilar; compreensão - Correta.

    FORMA CORRETA:

    Espoliar.

ID
1501126
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“O hábito também era comum no continente americano"

O verbo da oração acima se encontra no pretérito imperfeito do indicativo. Como fica a oração se esse mesmo verbo estiver no futuro do pretérito?

Alternativas
Comentários

  • Tempos do Indicativo


    Presente - Expressa um fato atual.

    Por exemplo:Eu estudo neste colégio.

    Pretérito Imperfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente terminado.

    Por exemplo:Ele estudava as lições quando foi interrompido.

    Pretérito Perfeito (simples) - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual e que foi totalmente terminado.

    Por exemplo:Ele estudou as lições ontem à noite.

    Pretérito Perfeito (composto) - Expressa um fato que teve início no passado e que pode se prolongar até o momento atual.

    Por exemplo:Tenho estudado muito para os exames.

    Pretérito-Mais-Que-Perfeito - Expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado.

    Por exemplo:Ele já tinha estudado as lições quando os amigos chegaram. (forma composta)

    Ele já estudara as lições quando os amigos chegaram. (forma simples)

    Futuro do Presente (simples)  - Enuncia um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual.

    Por exemplo: Ele estudará as lições amanhã.

    Futuro do Presente (composto) - Enuncia um fato que deve ocorrer posteriormente a um momento atual, mas já terminado antes de outro fato futuro.

    Por exemplo:Antes de bater o sinal, os alunos já terão terminado o teste.

    Futuro do Pretérito (simples) - Enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado.

    Por exemplo:Se eu tivesse dinheiro, viajaria nas férias.   [O hábito também seria comum no continente americano.]

    Futuro do Pretérito (composto) - Enuncia um fato que poderia ter ocorrido posteriormente a um determinado fato passado.

    Por exemplo: Se eu tivesse ganhado esse dinheiro, teria viajado nas férias.


    (http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf61.php)

  • O hábito também seria comum no continente americano.

ID
1501129
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que TODAS as palavras apresentam CORRETAMENTE sua forma plural:

Alternativas
Comentários

  • a) CIDADÃOS

    b)CORRETA

    c)DEGRAUS

    d)ANZÓIS

  • a) cidadãos / animais / os tênis 

    ** no caso de palavras que já apresentam noção de plural em sua forma singular, a flexão dá-se pela anteposição de determinante, exemplo: 

    Porta jóias --> Os porta jóias

    Salva vidas --> Os salva vidas 

     

    b) CERTO

     

    c) Degraus

     

    d) Anzóis

  • palavras terminadas em "Z" Têm a forma plural com o acréscimode "es"

    Ex.: Feliz- Felizes; Capaz- capazes; rapaz- rapazes Gravidez- Gravidezes.

     

ID
1501132
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o gênero do substantivo dado, designado pelo artigo, está INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • A palavra CAL é feminina, logo a frase deveria ser iniciada pela vogal "A".

  • Letra "a":) 

    A título de contribuição...

    O dó

    O cisma  (separação) 

    A cisma (dúvida)

    O guia (orientador, pessoa que guia)

    A guia (documento, correia comorida)

    A rês

    A bílis 

ID
1501135
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a única alternativa em que o emprego da vírgula nas orações dadas está ADEQUADO:

Alternativas
Comentários

  • c) Assim que chegar, arrume seu quarto, entendido?

  • Forma correta:

     

    a) Quero que conheçam João meu novo namorado. (não se separa verbo do complemento)

     

    b) Você precisará comprar carne, ovos e alguns legumes. (não se separa verbo do complemento)

     

    c) correta. Temos 3 orações. Tenho a vírgula separando uma oração de outra.

     

    d) Meus pais ordenaram que eu chegasse cedo em casa. (não se separa conjunção de um sujeito nunca!)

     

ID
1501138
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Qual das alternativas a seguir traz itens que exercem relação de sinonímia entre si?

Alternativas
Comentários

  • A : Correta

    b: parônimos

    c: parônimos

    d: homônimos perfeitos

  • Letra "a" ;) 

    Sinonímia 
    É a relação que se estabelece entre duas ou mais palavras que apresentam significados iguais ou semelhantes - SINÔNIMOS.

  • a: SINONIMO

    b: parônimo

    c: homófona

    d: homônimo

ID
1501141
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a operação com arquivos no ambiente Windows 7 analise as afirmativas abaixo:

I Ao copiar e colar um arquivo, é criado uma duplicata do arquivo original, que pode ser modificada, independentemente do arquivo original.

II Pode ser utilizado os atalhos do teclado Ctrl+C (Copiar) e Ctrl+V (Colar) para copiar e colar arquivos.

III É possível copiar um arquivo, pressionando e mantendo pressionado o botão direito do mouse sobre o arquivo e, em seguida, arrastando o arquivo para o novo local. Ao soltar o botão do mouse, clicando em “Copiar aqui” presente no menu suspenso.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Todas corretas: letra D

  • Resposta D

    III - São exibidas 3 opções: Copiar aqui; Mover pra cá; Criar atalhos aqui e Cancelar.

  • A questão apresenta diversos recursos de Organização e Manipulação de Arquivos, no sistema operacional Windows. São conceitos do ambiente da Microsoft, válido para todas as versões do sistema.

    I. copiar um item, significa que ele será duplicado. A duplicata será independente do original, permitindo a alteração de cada um deles de forma única.

    II. os atalhos de teclado que envolvem a Área de Transferência são bem populares. Ctrl+X para Recortar, Ctrl+C para Copiar e Ctrl+V para Colar.

    III. ao movimentar itens com o botão direito do mouse pressionado, será mostrada uma janela popup ao liberar o botão, chamado de menu de contexto, onde o usuário poderá escolher entre as opções definidas encontradas ali.

    As três informações estão corretas.

    Gabarito: Letra D









  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

     

    A questão apresenta diversos recursos de Organização e Manipulação de Arquivos, no sistema operacional Windows. São conceitos do ambiente da Microsoft, válido para todas as versões do sistema.

    I. copiar um item, significa que ele será duplicado. A duplicata será independente do original, permitindo a alteração de cada um deles de forma única.

    II. os atalhos de teclado que envolvem a Área de Transferência são bem populares. Ctrl+X para Recortar, Ctrl+C para Copiar e Ctrl+V para Colar.

    III. ao movimentar itens com o botão direito do mouse pressionado, será mostrada uma janela popup ao liberar o botão, chamado de menu de contexto, onde o usuário poderá escolher entre as opções definidas encontradas ali.

    As três informações estão corretas.

    Gabarito: Letra D
     

ID
1501144
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o uso da internet, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(___) O procedimento para baixar arquivos da Internet para o computador pessoal de um usuário é denominado Upload.
(___) O endereço eletrônico www.google.com.br pertence a um site de busca muito utilizado na internet.
(___) O navegador de Internet é um software que permite o acesso à Internet e permite a interação com as páginas da web.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • na primeira o certo seria download - FALSO

    os outros dois são VERDADEIROS

  • Resposta B

    O procedimento para baixar arquivos da Internet para o computador pessoal de um usuário é denominado Download. 
     

  • A questão apresenta os conceitos de navegação na Internet.

    O primeiro item está errado, porque o recebimento de itens da Internet é denominado download.
    As informações na rede mundial estão armazenadas em servidores. Para acessar uma informação, ela precisa ser transferida para o dispositivo do usuário. Serão usados protocolos de transferência, como HTTP, HTTPS, FTP, entre vários. O envio de informações é upload, e o recebimento, é download.

    O segundo item está correto, porque além do Google Buscas, poderíamos usar o Microsoft Bing e o Yahoo Buscas, entre outros.

    O terceiro item está correto, porque o conteúdo HTML disponível na rede mundial é transferido para o dispositivo do usuário, e exibido.

    Gabarito: Letra B








  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    A questão apresenta os conceitos de navegação na Internet.

    O primeiro item está errado, porque o recebimento de itens da Internet é denominado download.
    As informações na rede mundial estão armazenadas em servidores. Para acessar uma informação, ela precisa ser transferida para o dispositivo do usuário. Serão usados protocolos de transferência, como HTTP, HTTPS, FTP, entre vários. O envio de informações é upload, e o recebimento, é download.

    O segundo item está correto, porque além do Google Buscas, poderíamos usar o Microsoft Bing e o Yahoo Buscas, entre outros.

    O terceiro item está correto, porque o conteúdo HTML disponível na rede mundial é transferido para o dispositivo do usuário, e exibido.

    Gabarito: Letra B

  • Gabarito: B

    ✏Diferença de download e upload

    Download baixa da internet pra gente, exemplo, quando baixamos um pdf ou filme ma net.

    Upload envia do nosso computador pra internet, exemplo, quando enviamos um curriculo para uma empresa.

    Humilha-vos, pois, debaixo das potentes mãos do Senhor, para que no tempo certo ele vos exalte.

ID
1501147
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo:

I O campo “Para” ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.

II O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário.

III O campo “CCO” ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETO

    II -  ERRADO .. onde diz sem preservar... e ao contrário

    III - ERRADO .. onde diz sem preservar... e ao contrário

  • Rafael voce confundiu rs...

    I -CERTO

    II - ERRADO .. onde diz  preservar... É ao contrário

    III - ERRADO .. onde diz sem preservar...É ao contrário


  • E verdade Camila...rsrs... Já editei o erro. Vlw :)

  • A questão apresenta os conceitos para a preparação e envio de mensagens de correio eletrônico, especificamente, o uso dos campos de endereçamentos da mensagem.

    O campo PARA identifica o destinatário principal da mensagem, que terá o seu endereço exibido para todos os demais destinatários.
    O campo CC é para informar outros destinatários que receberão cópia da mensagem de e-mail, e seu endereço será mostrado.
    O campo CCO é para informar outros destinatários que receberão cópia da mensagem, mas o seu endereço não será mostrado para os outros.

    Na questão,a descrição do segundo item está trocada com a do terceiro item.

    Gabarito: Letra A.







  • Está CORRETO apenas o que se afirma em:

    a) I

ID
1501150
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "b"

    Art, 128 da CF

    § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


  • a) CORRETA - Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: b) o Ministério Público do Trabalho;


    b) ERRADA -Art. 128. §5º. II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;


    c) CORRETA -  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;


    d) CORRETA -  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • A questão aborda a temática da disciplina constitucional acerca do Ministério Público. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme Art. 128, CF/88, “O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: [...]”

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 128, § 5º, CF/88 “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: [...]II - as seguintes vedações: [...] c) participar de sociedade comercial, na forma da lei”.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme Art. 129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme Art. 129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

    Portanto, apenas a alternativa “b” está incorreta.

    Gabarito do professor: letra b.


  • Gabarito letra B

    contudo, esse "pode promover o inquérito civil...", na letra (D)
    se é função é dever promover.

ID
1501153
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    É a continuação do inciso XI:
    Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

    Demais alternativas:
    A) Errado, pois o policial pode efetuar a prisão pois se encontra em causa de flagrante delito.
    B) A determinação judicial se limita somente durante o dia, e não durante a noite.
    C) Nenhum direito é absoluto, com isso já eliminaríamos essa.

    bons estudos

  • Resposta D

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • A questão aborda temática relacionada ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, também conhecido como recesso do lar ou sigilo de domicílio. Conforme art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de hipótese de flagrante delito, o que configura permissão de invasão do domicílio sem consentimento, conforme o próprio inciso XI. Ademais, segundo jurisprudência recente do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 603616, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

    De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão: a) o depósito ou porte de drogas; b) extorsão mediante sequestro e c) cárcere privado;  ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. 

    Alternativa “b”: está incorreta. Não, pois não configura uma das hipóteses de exceção previstas na parte final do inciso XI.

    Alternativa “c”: está incorreta. A violação do domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida em algumas hipóteses previstas no próprio inciso XI. Ademais, não é possível falar em direitos fundamentais absolutos.

    Alternativa “d”: está correta. Trata-se da parte final do inciso XI, nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

    Gabarito do professor: letra d.


  • Tem sido muito cobrado sobre o assunto:

    RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

ID
1501156
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    bons estudos

  • A questão aborda a disciplina constitucional sobre o tráfico de entorpecentes. Considerando o ato hipotético apresentado e tendo em vista o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato, é correto afirmar que trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Conforme a CF/88:

    Art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

    Gabarito do professor: letra a.


ID
1501159
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais).

    CAPÍTULO II

    Da Sindicância

    Art. 293.

    § 2º O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.

     

    RESPOSTA:

    d) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

  • Comando da Questão: assinale a alternativa INCORRETA

     

    Alternativa A. ...

    Conforme o art. 293 da Lei 59/01, sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente abrirá sindicância. 

    Logo, a alternativa A é correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    Alternativa B. ...

    Conforme o §1º do art. 293 da Lei 59/01, a sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público. 

    Logo, a alternativa B é correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    Alternativa C. ...

    Conforme o art. 294 da Lei 59/01, da sindicância poderá resultar arquivamento ou instauração de processo disciplinar. 

    Logo, a alternativa C é correta, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

     

     

    "Alternativa D. Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato."

     

    Conforme o §2º do art. 293 da Lei 59/01, o sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos. 

    Logo, a alternativa D é incorreta, pois afirmar que NÃO será permitido ao sindicante realizar diligências e investigações necessárias. 

     

    Portanto, a resposta dessa questão é a letra D. 

     

     

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  • A) Art. 293. Sempre que for necessário APURAR FATO OU CIRCUNSTÂNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE SERVIDOR, a autoridade competente, nos termos desta lei, ABRIRÁ SINDICÂNCIA.

     

    B) § 1º A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

    C) Art. 294. Da sindicância, poderá resultar:
    I – arquivamento;
    II – instauração de processo disciplinar.

     

    D) § 2º O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos. (RESPOSTA)

  • sindicância

    substantivo feminino

    1.conjunto de atos e diligências que objetivam apurar a verdade de fatos alegados; investigação, sindicação.

    ...

    Art. 293 – Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta lei, abrirá sindicância.

    § 1º – A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

     

    2º – O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.

    § 3º – Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

    § 4º – Ultimada a sindicância, o sindicante apresentará relatório conclusivo à autoridade instauradora.

    Art. 294 – Da sindicância, poderá resultar:

    I – arquivamento;

    II – instauração de processo disciplinar.

    Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

     

  • a) Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

    Art. 293 – Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta lei, abrirá sindicância.

    b) Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

    Art 293. § 1º A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

    c) Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

    Art. 294 – Da sindicância, poderá resultar:

    I – arquivamento;

    II – instauração de processo disciplinar.

    d) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

    § 2º – O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.

  • Da Sindicância Art. 293. Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta lei, abrirá sindicância. § 1º A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público. ƒ Parágrafo com a redação dada pelo art. 44 da L.C. nº 105, de 2008. § 2º O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos. § 3º Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

    § 4º Ultimada a sindicância, o sindicante apresentará relatório conclusivo à autoridade instauradora. Art. 294. Da sindicância, poderá resultar: I – arquivamento; II – instauração de processo disciplinar.

     

    Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

  • Não cai uma questão dessas na minha prova....

  • A assertiva A está correta. De acordo com o artigo 293 da Lei n.º 59/2001, a sindicância é aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

    A assertiva B está correta. A sindicância pode ser realizada por apenas um servidor, ou por comissão formada por 3 servidores, conforme parágrafo primeiro do artigo 293. 

    A assertiva C está correta. A sindicância tem 2 resultados possíveis: o arquivamento, quando se concluir que não houve irregularidade a ser punida, ou a instauração de PAD, quando for o caso de aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do artigo 294. 

    A assertiva D está INCORRETA, e portanto é a alternativa a ser assinalada nesta questão. Conforme parágrafo segundo do artigo 293, o sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.

    Gabarito: D

  • a) Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

    Art. 293 – Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor, a autoridade competente, nos termos desta lei, abrirá sindicância.

    b) Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

    Art 293. § 1º A sindicância será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

    c) Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

    Art. 294 – Da sindicância, poderá resultar:

    I – arquivamento;

    II – instauração de processo disciplinar.

    d) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

    § 2º – O sindicante realizará as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.

ID
1501162
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais),  Legislação do Estado de Minas Gerais

     

    CAPÍTULO II

     

    Da Sindicância

     

    Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

     

    RESPOSTA:

     

     c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

  • Comando da Questão: assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância

     

    Conforme o art. 295 da Lei 59/01, será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplina, nele assegurada ao acusado ampla defesa. 

     

    Logo, a alternativa que não está amparada no art. 295 é a letra C: falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

     

     

    Coaching para Tribunais: WhatsApp (34) 99214-6257

  • Resposta C


    Art. 295. SERÁ DISPENSADA A SINDICÂNCIA no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, DEVENDO SER INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR, NELE ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA.

  • Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar:

     

    *constar em autos, estar caracterizada em documento escrito;

     

    *constituir flagrante desacato ou

     

    *desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

     

     

    RESPOSTA: Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

     

  • a) Flagrante desacato.

    b) Flagrante desobediência.

    c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

    d) Transgressão caracterizada em documento escrito.

    Justificativa alternativa A, B e D correta:

    Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

  • Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

  • Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

     

    A LETRA C NÃO SE ENCAIXA NESTAS HIPÓTESES SENDO ESTA A ERRADA.

  • c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

  • Essa é bastante lógica: se há o flagrante ou se o ato está documentado, não é necessário que haja sindicância.

  • Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

  • O artigo 295 apresenta hipóteses nas quais será dispensada a sindicância, o que ocorrerá quando a transgressão disciplinar:

    • constar em autos

    • estar caracterizada em documento escrito

    • constituir flagrante desacato ou desobediência

    A única alternativa que NÃO se enquadra em nenhuma das hipóteses é a alternativa C.

    Gabarito: C

ID
1501165
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):

I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;

II sempre cumprir as ordens superiores;

III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;

IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias),  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

     

    TÍTULO V

    DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

    CAPÍTULO I

    Dos Deveres

     

    Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

     

    I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

    II – ser assíduo e pontual;

    III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;

    IV – ser leal ao órgão a que servir;

    V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VI – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

    VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;

    IX – zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público;

    X – guardar sigilo sobre assunto do serviço;

    XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;

    XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer;

    XIII – observar as normas legais e regulamentares.

     

    RESPOSTA:

     

    b) Todos os itens descrevem deveres do servidor.

  • O gabarito da banca é a letra b, porém ao meu ver acho que está incompleta, pois na Lei complementar em tela, cita que V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.  

     

  • Questão passível de anulação. Não são todos os itens que descrevem corretamente os deveres do servidor, pois não é sempre que o servidor, caso do item II, deve cumprir ordem superior, pois esta pode ser considerada manifestamente ilegal em alguns casos. Portanto, há exceção. Vide art. 273, V, da lei complementar estadual nº59. 

  • Meus Deus, tem um pessoal que até  hoje não sabe que prova objetiva pergunta a regra geral. Se não foi escrito a excessão, não se deve tirar isso da cabeça. kkk. Abraço.

  • O item dois nao condiz com o que está escrito na lei.

    Capítulo I

    Dos Deveres

    Art. 273

    V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Breno Vitor,

    Tem banca que não aceita este tipo de argumento, ou seja, ela espera que o candidato saiba da excessão e a coloque em prática.
    Neste caso pontual, a banca aceitou a regra geral, mas se fosse FCC, Vunesp, Consulplan (que será a Banca Examinadora do TJMG de 2017) a história certamente seria outra...

    Acertei a questão por eliminação, mas uma questão dessa exige cuidado.
     

  • Art. 273

    V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

    Essa questão deveria ser anulada.

  • Questão incompleta não quer dizer que está errada! Aprendi com a banca CESPE...

  • Sempre? Uai...

  • Quando manifestamente ilegal o servidor deve-se abster de praticar o ato determinado pelo seu superior hierárquico.

  • o termo "SEMPRE" faz com que a alternativa III fique errada. Sem o "SEMPRE" ela estaria incompleta, porém correta.

  • O item II não está incompleto, mas sim errado. A palavra SEMPRE está em desacordo com o que diz a lei: Art 273/LC59: V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • que banca é essa? aff... mais uma questão estilo "banquinha de esquina"

  • O item 2 está errado, uma vez que não são todas as ordens a que o servidor deve obedecer, a ressalva é referente às ordens ilegais.

  • Esta questão se limitou a copiar 4 dos deveres previstos no artigo 273, trazendo no gabarito como resposta a alternativa B.

    A alternativa A está INCORRETA, pois o servidor possui o dever de guardar sigilo sobre assunto do serviço, conforme art. 273, X.

    A alternativa B foi dada pela banca como CORRETA, mas discordamos da resposta. Ela afirma que todos itens descrevem deveres do servidor, o que, de fato, é verdade. No entanto, o dever de cumprir as ordens superiores possui exceção, conforme inciso V do artigo 273: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Sendo assim, não é correto afirmar que o servidor sempre deverá cumprir ordens superiores, pois se forem manifestamente ilegais o servidor não possuirá o dever de cumprir.

    A alternativa C está INCORRETA. O inciso I do art. 273 prevê os deveres de acuidade e dedicação.

    A alternativa D está INCORRETA. Conforme inciso II do art. 273, o servidor deve ser assíduo e pontual.

    Sendo assim, no nosso entender, esta questão deveria ser ANULADA, pois nenhuma das alternativas está de acordo com a lei.

    Gabarito: B

  • Resposta letra B

    Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

     

    I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

    II – ser assíduo e pontual;

    III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;

    IV – ser leal ao órgão a que servir;

    V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VI – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

    VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;

    IX – zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público;

    X – guardar sigilo sobre assunto do serviço;

    XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;

    XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer;

    XIII – observar as normas legais e regulamentares.

     

  • Eu anularia a questão, porquanto a alternativa III fala "sempre" cumprir as ordens e isso é errado moralmente e de acordo com a própria LC 59: "V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

  • Manifestamente incorreta...

ID
1501168
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias),  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

     

    CAPÍTULO IV

    Das Penalidades

     

    Art. 285. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

     

    I – crime contra a administração pública;

    II – abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;

    III – improbidade administrativa;

    IV – incontinência pública e conduta escandalosa no serviço;

    V – insubordinação grave em serviço;

    VI – ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VII – aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;

    VIII – revelação de segredo obtido em razão do cargo;

    IX – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    X – corrupção;

    XI – acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor;

    XII – descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave;

    XIII – transgressão do disposto nos incisos VIII a XV do art. 274 desta Lei.

     

    Parágrafo único. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e perderá o outro.

     

    RESPOSTA:

     

    d) Demissão.

  • Art. 285 – A pena de demissão será aplicada

    IX – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  • Fiz analogia com a Lei de Improbidade em que uma das penalidades é a "perda da função". Se ele cometeu crime contra a AP, perde o cargo ou seja, vai ser demitido.

    Usei o raciocínio errado? Quem souber, me responda no privado, pfv.

  • Na hipótese narrada no enunciado, o Oficial de Justiça cometeu crime contra a administração pública, estando sujeito, portanto, à penalidade de demissão, nos termos do artigo 285, inciso I.

    Gabarito: D

ID
1501171
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GAB-C

     

    Art. 158. O funcionário poderá ser licenciado: III - por motivo de doença em pessoa de sua família;

    Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

    Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

    Art. 170. Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

     

     

  • Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

  • Quadro

        - Carreira

                 -  Classes

                          -  Cargos

  • quadro: conjunto de carreira

    carreira: conjunto de classe

    classe: conjunto de cargo



  • Gab C

     

    Classe: Agrupamento de cargos da mesma profissão

    Carreira: Conjunto de classes da mesma profissão

    Quadro: Conjunto de carreiras

  • A) Art. 158 - O funcionário poderá ser licenciado: III - por motivo de doença em pessoa de sua família;

    D) Art. 170 Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens. (Vide art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: A assertiva está incorreta, pois afirma que o funcionário poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família, sendo que este é um direito do funcionário, conforme dispõe o art. 158 da Lei no 869/52, que aduz: O funcionário poderá ser licenciado: III – por motivo de doença em pessoa de sua família.

    Alternativa B: A assertiva está errada pois aduz que      Classe é um . Nos termos do art. 5o da Lei no 869/52, Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

    Alternativa C: A assertiva está correta conforme dispõe o art. 6o da Lei no 869/52: Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

    Alternativa D: A assertiva está incorreta, pois afirma que quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento. Nos termos do art. 170 - Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

    Gabarito: C

  • CLASSE ---- CARGO

    CARREIRA ---- CLASSE

    QUADRO --- CARREIRA

  • Gab. C

    Art. 6º – Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

  • GABARITO C

    Banca makiyama, isso é nome de macarrão instantâneo

  • . Quadro: agrupamento de carreiras, cargos isolados e de funções gratificadas.

    - Carreira: agrupamento de classes.

    - Classe: agrupamento de cargo.

    - Cargo de carreira somente provimento efetivo.

    - Cargo isolado: pode ser de provimento efetivo ou de comissão.

  • é CORRETO afirmar:

    A

    O funcionário não poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família. errada

    CORREÇÃO: Art. 158 - O funcionário poderá ser licenciado: III - por motivo de doença em pessoa de sua família;

    B

    Classe é um conjunto de funções gratificadas. errada .

    CORREÇÃO: CLASSE É UM CONJUNTO DE CARGOS MESMA PROFISSÃO IGUAL PADRÃO DE VENCIMENTO.

    C

    Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

    CORRETA

    D

    Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá parcialmente o vencimento. ERRADA

    CORREÇÃO: RECEBERÁ INTEGRALMENTE.

  • BIZU

    QCCCARGO

    1QUADRO

    2CARREIRA

    3CLASSE

    4CARGO

  • GAB: C

    => CLASSE: agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

    => Art. 6º CARREIRA: conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

    => Art. 8º QUADRO: conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

    => Quadro > carreira > classe > cargos

    “Um dia você será reconhecido em público por aquilo que fez durante anos sozinho”

  • => Quadro > carreira > classe > cargos

  • Classes => Cargos.

    Carreiras => Classes.

    Quadro => Carreiras.

  • A- O funcionário PODERÁ ser licenciado por motivo de doença em pessoa da sua família.

    B- Classe é um conjunto de CARGOS

    C- Carreira é um conjunto de classes OK

    D- Licença para tratamento de saúde o funcionário receberá INTEGRALMENTE o vencimento ou a remuneração.

  • As duas vezes que fiz essa questão, respondi achando que pedia a incorreta. Pq? Eu não sei

ID
1501174
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A - ART. 29, VII - COMPETÊNCIA DO 1° VICE-PRESIDENTE.

    ALTERNATIVA CORRETA: B - ART. 28, IV, RI-TJMG - ATRIBUIÇÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

    ALTERNATIVA C: ART. 32, VI - ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

    ALTERNATIVA D: ART. 32,  XVII - ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

  • Comando da Questão: é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal

     

    Alternativa A. ...

    Conforme o inciso VII do art. 29 do Regimento Interno, cabe ao Primeiro Vice-Presidente processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal. 

    Logo, a alternativa A não é uma atribuição do Presidente do Tribunal. 

     

    "Alternativa B. Conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito."

     

    Conforme o inciso IV do art. 28 do Regimento Interno, além de representar o Tribunal, é atribuição do Presidente conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito. 

    Logo, a alternativa B é uma atribuição do Presidente do Tribunal. 

     

    Alternativa C. ...

    Conforme o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno, é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça designar juiz de direito para exercer, bienalmente, a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara, permitida uma recondução. 

    Logo, a alternativa C não é uma atribuição do Presidente do Tribunal. 

     

    Alternativa D. ...

    Conforme o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno, é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, os órgãos de jurisdição de primeiro grau, os órgãos auxiliares da justiça de primeira instância e os serviços notariais e de registro do Estado, para verificação da fiel execução de suas atividades e cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares.

    Logo, a alternativa D não é uma atribuição do Presidente do Tribunal. 

     

    Portanto, a alternativa correta da questão é a letra B.

     

     

    Coaching para Tribunais: WhatsApp (34) 99214-6257

  • A) ART. 29. CABE AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: VII - processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal;


    B) ART. 28. ALÉM DE REPRESENTAR O TRIBUNAL, SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: IV - conceder a MAGISTRADO e a SERVIDOR de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito; (GABARITO)

     

    C)  Art. 32. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça: VI - designar juiz de direito para exercer, bienalmente, a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara, permitida uma recondução;


    D) Art. 32. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça: XVII - fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, os órgãos de jurisdição de primeiro grau, os órgãos auxiliares da justiça de primeira instância e os serviços notariais e de registro do Estado, para verificação da fiel execução de suas atividades e cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;

  • Alguém tem lista de exercícios do Regimento Interno do TJMG atualizados?

  •  ART. 28. ALÉM DE REPRESENTAR O TRIBUNAL, SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: IV - conceder a MAGISTRADO e a SERVIDOR de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.

  • Processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal : Primeiro Vice- Presidente.

    Apreciar suspeição comunicada por juiz de direito: Conselho de Magistratura.

    Conhecer das suspeições declaradas e comunicadas por juiz de direito: Corregedor Geral de Justiça.

  • A alternativa A apresenta competência do Primeiro Vice-Presidente (art. 29).

    A Alternativa B apresenta competência do Presidente, prevista no artigo 28, inciso IV.

    A alternativa C apresenta atribuição do Corregedor-Geral de Justiça, prevista no artigo 32, inciso VI.

    A Alternativa D apresenta atribuição do Corregedor-Geral de Justiça, prevista no artigo 32, inciso XVII.

    Gabarito: B

ID
1501177
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A

    Art. 61. O poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na CGJ, ao Corregedor-Geral.

  • Comando da Questão: o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao

     

    Conforme o art. 61 do Regimento Interno, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregeedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral. 

     

    Logo, a alternativa correta é a letra A. 

     

     

    Coaching para Tribunais: WhatsApp (34) 99214-6257

  • Reposta A

     

    ART. 26. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, EM GERAL CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL:
    III - PRESIDIR as sessões do TRIBUNAL PLENO, do ÓRGÃO ESPECIAL e do CONSELHO DA MAGISTRATURA, nelas EXERCENDO O PODER DE POLÍCIA, na forma estabelecida neste regimento;

  • CORRETA: ALTERNATIVA A 

    ARTIGO 61: O PODER DE POLÍCIA NAS SESSÕES OU AUDIÊNCIAS CABE AO SEU PRESIDENTE E, NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, AO CORREGEDOR GERAL".

  • De acordo com o artigo 26, inciso III do Regimento Interno, cabe ao Presidente presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia.

    Gabarito: A

ID
1501180
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere o caso descrito a seguir:

F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.

De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 3º da lei 9.099/75, se processam no Jesp as seguintes causas:

    - cujo valor não exceda a 40 salários mínimos;
    - as enumeradas no art. 275, II, do CPC;
    - despejo para uso próprio;
    - ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 sal. mínimos.
    De acordo com o seu § 2º, ficam excluídas as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. 
    Cabe frisar que "F" tem apenas 15 anos, portanto, é considerado absolutamente incapaz (art. 3º, CC/02), possuindo apenas a capacidade de direito e não a de fato. Para ingressar na justiça contra qualquer pessoa ele precisa ser representado por um de seus genitores (pai ou mãe) ou responsável legal. 

  • A redação da alternativa "d" está errada, a questão trata do Juizado Especial Cível e não o Criminal.

  • Esta questão deve ser anulada, pois o ENUNCIADO não está de acordo com as alternativas!

  • Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  • Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)   § 2º O MAIOR de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

    GABARITO -> [D]

  • No site do TJMG consta:

    Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos a lei exige o acompanhamento de um profissional. O limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários-mínimos e do Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários-mínimos

    https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/#.X5v29Yj0nIU

ID
1501183
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) não necessariamente, pois poderá haver transação penal ou suspensão condicional do processo.

    b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    c) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    d) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Resposta C


    a) e d) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.​


    b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    c) Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.​

  • Trata-se da chamada Justiça Restaurativa, que dá mais protagonismo à figura da vítima.

  • Fiz este vídeo de maneira bem simples explicando as disposições gerais sobre a procedimento especial criminal: 

    https://www.youtube.com/watch?v=dCFJ9PuETzc&t=2s 

  • GABARITO C


    O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da:

    1. ORALIDADE,

    2. INFORMALIDADE,

    3. ECONOMIA PROCESSUAL; e

    4. CELERIDADE,

    Objetivando, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.


    Bons estudos

  • MACETE JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIOS = C O I S E

    C - CELERIDADE

    O - ORALIDADE

    I - INFORMALIDADE

    S - SIMPLICIDADE

    E - ECONOMIA PROCESSUAL

    OBJETIVA TBM:

    -REPARAÇÃO DOS DANOS QUE A VÍTIMA SOFREU

    -APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE

    OBSERVAR:

     LEI 9099/95 - (DISPOSIÇÕES GERAIS) - Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    LEI 9099/95 - (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) - Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 

  • TÍTULO V

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração

    II - o domicílio ou residência do réu

    III - a natureza da infração

    IV - a distribuição

    V - a conexão ou continência

    VI - a prevenção

    VII - a prerrogativa de função

    CAPÍTULO I

    COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

    Teoria do resultado

    Art. 70.  A competência será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    CAPÍTULO II

    COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

    Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    CAPÍTULO III

    COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

    Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

    CAPÍTULO IV

    COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

    Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

    CAPÍTULO V

    COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

    Competência por conexão  

    Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas

    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Competência por continência  

     Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

    I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

    II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e resultado diverso pretendido art. 74

    CAPÍTULO VI

    COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

    Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

    CAPÍTULO VII

    COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

    Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRFS e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

  • JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM

    Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    Princípios ou critérios orientadores do Jecrim

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 

    1 - Celeridade

    2 - Oralidade

    3 - Informalidade

    5 - Simplicidade

    6 - Economia processual

    Objetivos:

    1 - Reparação dos danos sofridos pela vítima

    (Composição dos danos civis)

    2 - Aplicação de pena não privativa de liberdade

    (Transação penal)

    Competência do Jecrim

    Teoria da atividade

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

ID
1501186
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

    1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
    Ou seja, bem expresso na declaração; o que contraria o item B.

  • Complementando a alternativa A

    Art. XXIV

    Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  • Artigo 15°

    1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

    2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • GABARITO B

     

     

    Aproveitando a questão, vou inserir abaixo o preâmbulo da DUDH, e grifar as partes mais "importantes", cada vez mais cobradas em provas.

     

     

    Preâmbulo

     

    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

     

    Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

     

    Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

     

    Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

     

    Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

     

    Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

     

    Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

     

    Agora portanto a Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

     

     

    bons estudos

  • Sobre os respectivos dispositivos da declaração:

    A) Artigo XXIV Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas

    -------------------------------------------------------------

    B) Artigo XV, 1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

    ---------------------------------------------------------------

    C ) Artigo XXVI 1, Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

    -----------------------------------------------------------------

    D) Artigo VI, Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

  • Artigo 15°

    1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

    2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

ID
1501189
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 3º. Constitui abusode autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade delocomoção;

    b) à inviolabilidade dodomicílio;

    c) ao sigilo dacorrespondência;

    d) à liberdade deconsciência e de crença;

    e) ao livre exercício doculto religioso;

    f) à liberdade deassociação;

    g) aos direitos egarantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito dereunião;

    i) à incolumidadefísica do indivíduo;

    j) aos direitos egarantias legais assegurados ao exercício profissional


    bons estudos

  • Questão mal formulada no sentido  que,

    Um delegado ou diretor de Presídio ao ter notícia de que um detento está trocando correspondência com outro membro de sua quadrilha, a fim de praticar outros crimes pode sim interceptar sua correspondência.

    A alternativa C deveria ter como resposta ao sigilo de correspondência e não qualquer tipo de correspondência

    A questão abaixo é da FUNCAB

    O Diretor de determinado presídio é informado, por bilhete anônimo, de que um preso estaria trocando informações por correspondência com membros do seu bando, a fim de viabilizar a entrada de substância entorpecente no estabelecimento prisional, visando ao tráfico de drogas. Diante disso, o Diretor intercepta uma carta fechada e destinada ao detento, e, após abri-la, lê o seu conteúdo, descobrindo quando e como se daria o ingresso da droga. No caso em tela, pode-se afirmar que o Diretor:


  • Que banca é essa? Nunca ouvi falar!!!

  • Prevaricação é a letra d)?


  • questão formulada pessimamente mal


  • Gabarito: C

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    c) ao sigilo da correspondência;

    Art. 4º. Constitui também abuso de autoridade:

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  • a) (Deixar) de Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa - art. 4, alínea d --> ERRADA

    b) (Prolongar) em vez de Reduzir a execução da prisão temporária. - art. 4, alínea i --> ERRADA

    c) Qualquer atentado ao sigilo da correspondência - CORRETA - art. 3, c

    d) Deixar de comunicar, imediatamente, à família, ( somente ao juiz) a prisão de um de seus membros. - art. 4, alínea d. -- ERRADA

    obs.: Não confundir o art. 4, alínea d da lei lei de abuso de autoridade com o art. 306 do CPP que é bem mais abrangente:" A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada."

    obs. 2: Se a vítima for criança ou adolescente, o crime será o do art. 234 do ECA, que prevê como sujeito ativo qualquer autoridade e não apenas o juiz. --> Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:



  • Errei por falta de atenção.

  • Fui de letra D, errei por falta de atenção.

    Resposta correta letra C.

    Fundamentação no art. 3º alínea c:

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    c) ao sigilo da correspondência;


  • A alternativa (d) acarretará em  infração administrativa.

  • c) Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

    A palavra qualquer não se encaixa nesse caso, já que a Administração Penitenciária pode violar o sigilo de correspondência sem mandado.

     

  • Inicialmente, é importante destacar que essa questão quer saber se o candidato conhece a letra pura da lei, não exigindo o conhecimento de doutrina ou de jurisprudência.

    Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
    _______________________________________________________________________________
    A) Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 4º, alínea "c", da Lei 4.898/1965, constitui abuso de autoridade DEIXAR DE COMUNICAR (e não comunicar) ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa:

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    _______________________________________________________________________________
    B) Reduzir a execução da prisão temporária.

    A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 4º, alínea "i", da Lei 4.898/1965, constitui abuso de autoridade PROLONGAR (e não reduzir) a execução de prisão temporária:

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade    .               (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)
    _______________________________________________________________________________
    D) Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.

    A alternativa D está INCORRETA, pois não está previsto como fato típico na Lei 4.898/1965 "deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros".

    A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXII, estabelece que "(...) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada":

    Art. 5º (...):

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    O art. 5º, LXII, CF, impõe um duplo dever de comunicação: a prisão deve ser comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada. Deixar de comunicar imediatamente a prisão do preso ao juiz é abuso de autoridade (artigo 4º, alínea "c", da Lei 4.898/1965 - acima transcrito). A demora injustificada na comunicação configura crime. Deixar de comunicar à família do preso não é abuso de autoridade.

    _______________________________________________________________________________
    C) Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

    A alternativa C está CORRETA, pois, nos termos do artigo 3º, alínea "c", da Lei 4.898/1965, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência:

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

    _______________________________________________________________________________
    Fonte: 
    LIRA, Daniel Ferreira de. Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 102, jul 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734>. Acesso em abr 2017.

    Resposta: ALTERNATIVA C

  • Givago Ziegler, respeito o seu posicionamento, mas é letra da lei, não podemos fazer muita coisa nesse caso.

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    c) ao sigilo dacorrespondência;

  • Complementando:

     

    A inviolabilidade das correspondencias não é assegurada aos presos, dentro do sistema penitenciário. Não constituindo, com isso, abuso de autoridade.

     

  • Gab: C

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

     

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

     

     

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

     

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  • Cai na pegadinha.......

    DEIXAR -  Faltou a palavra deixar. (falta de atenção, por isso a prova é tão dificil)

     

    A) Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  • Art. 3º. Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

  • lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade)

    1.    É de ação pública incondicionada.

    2.    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

    3.    possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

    4.    Cabe: 

    Suspensão Condicional do Processo, 

    Suspensão Condicional da Pena e 

    Transação Penal.

    5.    é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099);

    6.    O crime de tortura não absorve o crime de abuso de autoridade.

    7.    Responde nas esferas : civil, penal e administrativa;

    8.    NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade

    9.    pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa

    10.  O particular sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade

    Entretanto,é admitido se ele praticar o fato em concurso com agente público e souber dessa elementar.

    11.  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: ( ad  re su de de de )

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A SANÇÃO PENAL será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: (Mul  Dei PERdi)

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

     

    12. Os crimes previstos no art. 3º da lei são classificados como crimes de atentado, esgotando a figura típica na conduta do agente, o delito já está consumado. 

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

     

    Resumo de alguns comentários dos colegas do Qc

  •  essa questão poderia ser anulada, uma vez que no item correto "C", a corresôndencia do preso pode ser violada pelo Diretor de um Estabelecimento Prisional, quando trata-se de: 1- preservação segurança pública 2- disciplina prisional e 3- preservação da própria ordem jurídica.

     

  • raimundo pinheiro , não existe nenhuma margem para anulação da questao, do enunciado se nota a exigência da literalidade da lei "Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade)", cujo art. 3º dispõe "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado". Se fosse seguir seu raciocínio, pela alínea "a" desse art. 3º, qualquer prisão seria abuso de autoridade. O que se cobrou foi a letra "fria" da lei

  • Deixar de comunicar a família é apenas uma infração administrativa

  • GABARITO: C

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    c) ao sigilo da correspondência;

  • O diretor prisional pode abrir sim a correspondência naqueles casos, como está previsto em lei. Assim, não seria atentado contra tal sigilo... Dessa forma acredito que não seria passível de anulação.

  • gb C

    PMGOOOOO

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo

  • GB C ART 3º LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    PMGO.

  • A lei 4.898/65 que previa o sigilo da correspondência em seu artigo 3º foi revogada pela lei 13.869/19 e não prevê mais esse artigo.

  • Questão desatualizada!

    De acordo com a nova lei de abuso de autoridade - 13.869/19, a letra D também configura abuso.

    (Art.12 - II) É abuso deixar de comunicar imediatamente - A prisão e o local

    - À familia

    - À pessoa indicada pelo preso.

  • Eita, esse qualquer faz a questão se tornar anulável.

  • na verdade desde sempre esteve errada pelo fato de que a correspondencia do preso pode ser violada desde sempre

  • Muitas questões desatualizadas sobre o tema. Mas vamo que vamo!!

ID
1501192
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

            § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

            § 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

            § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

            § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

  • Inicialmente, é importante destacar que essa questão quer saber se o candidato conhece a letra pura da lei, não exigindo o conhecimento de doutrina ou de jurisprudência.

    Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
    _______________________________________________________________________________
    A) publicada em jornal de grande circulação. 

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 6.683/1979, para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser averbada no registro civil (e não publicada em jornal de grande circulação):

    Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

    § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

    § 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

    § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

    § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

    _______________________________________________________________________________
    B) assinada por todas as partes. 

    A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 6.683/1979, para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser averbada no registro civil (e não assinada por todas as partes):

    Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

    § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

    § 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

    § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

    § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

    _______________________________________________________________________________
    C) averbada no cartório de títulos e documentos. 

    A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 6.683/1979, para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser averbada no registro civil (e não averbada no cartório de títulos e documentos):

    Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

    § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

    § 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

    § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

    § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

    _______________________________________________________________________________
    D) averbada no registro civil. 

    A alternativa D está CORRETA, pois, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 6.683/1979, para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser averbada no registro civil:

    Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

    § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

    § 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

    § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

    § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

    _______________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA D 

  • 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.( Artigo 6 parágrafo 4)

  • A resposta é encontrada no ART. 6º, § 4º.

    Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.( Artigo 6 parágrafo 4)

  • Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

    § 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

ID
1501195
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:

Alternativas
Comentários
  • gabarito B - 

    Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

    Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

    I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

    II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

    Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.



  • A resposta está exatamente no art. 295, P.U. , IV, CPC

  • Só uma ressalva: quando estamos diante da cumulação imprópria de pedidos não há o que falar em incompatibilidade de pedidos. A toda evidência, nesse tipo de cumulação a parte pretende o acolhimento de apenas um deles.

    OBS.: Não confundam também cumulação alternativa de pedidos com pedido alternativo: 

    CUMULAÇÃO ALTERNATIVA =/= PEDIDO ALTERNATIVO. O pedido alternativo é um pedido só – um único pedido - que se refere a uma obrigação alternativa, a rigor, o que é alternativo é a obrigação. 

  • NOVO CPC

     

    OBS: O CORRETO SERIA DIZER QUE SE TRATA DE PETIÇÃO INEPTA.

     

    Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

     

    § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

ID
1501198
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do incidente de Processo denominado exceção?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

    Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

    Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

    Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

    Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

    Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu


  • NOVO CPC

     

    OBS: ACABOU-SE COM A EXCEÇÃO. AGORA TUDO É EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.

     

    Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

    § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

     

    Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    I - inexistência ou nulidade da citação;

    II - incompetência absoluta e relativa;

    III - incorreção do valor da causa;

    IV - inépcia da petição inicial;

    V - perempção;

    VI - litispendência;

    VII - coisa julgada;

    VIII - conexão;

    IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

    X - convenção de arbitragem;

    XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

    XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

ID
1501201
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D - Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

    Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

  • Questão desatualizada, com o NCPC:

    Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

  • No novo CPC, se não lembrar de algum prazo, marque 15 dias.

  • novo CPC

    Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

ID
1501204
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

Alternativas
Comentários

  • Resposta C
     

    Provimento 161/2006

    Art. 157. Caberá ao Oficial de Justiça verificar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do mandado:


    I - se está dentro dos limites de sua região de atuação;
    II - se contém os documentos que devam acompanhá-lo;
    III - se expedido em conformidade com o art. 165 deste Provimento;
    IV - se contém os requisitos apresentados nos incisos I a IV do art. 142 deste Provimento; e
    V - se consta o prazo para defesa e se foi expedido nos termos do art. 225 e do art. 285 do Código de Processo Civil.

     

    Parágrafo único. Na ocorrência de desconformidade aos incisos I a V do caput deste artigo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado à Central, mencionando o ocorrido, dentro do mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser responsabilizado disciplinarmente.

  • ART 106. São atribuições da Central de Mandados:

    III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando - os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;

ID
1501207
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto às informações que devem constar em tal documento.

Alternativas
Comentários

  • Resposta A

    Art. 173
    VI - mencionar a obtenção da nota de ciência e, se analfabeto o réu, demonstrar que o ato foi assistido por uma ou mais testemunhas e que a assinatura no mandado foi lançada a seu rogo, com resumo do ocorrido;

  • PROVIMENTO Nº 355/2018 publicado em 19/04/18. ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO Nº 161, de 1º de setembro de 2006.

    ART 270 - O oficial de justiça deverá lavrar as certidões citatórias ou de intimação de forma clara, completa e esclarecedora, observados os requisitos legais e os atos administrativos pertinentes:

    1ºCaberá ao oficial de justiça, quando da lavratura das certidões positivas:

    VI -mencionar a obtenção da nota de ciência e, se o réu for analfabeto, demonstrar que o ato foi assistido por uma ou mais testemunhas e que a assinatura no mandato foi lançada a seu rogo, com resumo do ocorrido.

  • A certidão positiva do oficial de justiça deve ser a mais completa possível, contendo:

    se analfabeto o réu, demonstrar que o ato foi assistido por uma ou mais testemunhas e que a assinatura no mandado foi lançada a seu rogo, com resumo do ocorrido.

    Fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.

    Mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.

    Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.

ID
1501210
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais e suas formas, é INCORRETO afirmar que ao oficial de justiça incumbe:

Alternativas
Comentários

  • A resposta da questão está na letra da lei, vejamos:

    Art. 143 do CPC. Incumbe ao oficial de justiça:

    I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

    II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

    IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

    V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


  • C e D erradas hoje em dia!

  • Conforme o NCPC 13105

     

    Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça:

    a) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    b) V - efetuar avaliações, quando for o caso;

     

    Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

    c) IV - auxiliar (coadjuvar) o juiz na manutenção da ordem;

    d) V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

     

    QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Não, a questão NÃO está desatualizada

    O art. 152, V, mencionado pelos colegas, fala das competências do ESCRIVÃO ou CHEFE DE SECRETARIA, ao passo que o enunciado pergunta sobre as incumbências do OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 154)

ID
1501213
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais, é CORRETO afirmar que o oficial de justiça é civilmente responsável:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

    I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

    II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

    IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

    V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

    Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

    I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

    II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.


  • CPC, Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

    I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

    Foco, Fé e Força!

  • Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

    I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

    II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

  • Novo CPC 2015-2016

    Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

    I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

    II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

    IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

    V – efetuar avaliações, quando for o caso;

    VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

    Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

    Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

    I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

    II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

ID
1501216
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

    § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

    § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

    § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

    Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

  • GABARITO: A

     

    NCPC:

     

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

     

    Art. 204.  Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

ID
1501219
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:

Alternativas
Comentários

  • Art. 267 CPC § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  • Gabarito c.

    NOVO CPC

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    (...)

     

    § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

ID
1501222
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” (Artigo 10 - Código de Processo Civil)

Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:

Alternativas
Comentários

  • Artigo correspondente no NOVO CPC

    Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

    II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

    III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

    IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

    § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

  • Conforme o próprio enunciado dispõe, o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

    Devemos lembrar, para responder a questão, que a ação possessória decorre da POSSE, a qual NÃO é elencada pelo Código Civil, em seu art. 1.225, como sendo um direito real. Portanto, a letra C não pode ser o gabarito.

    Ação renovatória e ação de despejo também decorrem da posse, não sendo o gabarito.

    Por sua vez, o direito de propriedade é um direito real, e a ação cabível para sua proteção é a AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Assim, o gabarito é a letra B.

    Em suma:

    Ação reivindicatória -> propriedade (Direito Real)

    Ação possessória -> posse (Não é Direito Real.

ID
1501225
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil.

I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.

II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito d.

    Novo CPC

    Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    I - em que o exija o interesse público ou social;

    II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

    III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

    § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

  • Luan Arruda.

    A assertiva II não fala de tramitação em segredo de justiça. 

    A assertiva III fala de desquite. 

    Logo, a assertiva I deveria ser considerada a única correta, não?

     

  • Concordo com Luciano, a questao não faz menção dos autos tramitarem em segredo de justiça.

  • Os itens II e III deveriam mencionar expressamente que se referem a processos que tramitam em segredo de justiça

ID
1501228
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

Alternativas
Comentários

  • Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

    I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

    II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

    III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

    ...

  • Novo CPC:

    Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

    I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

    II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

    III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade

    Parágrafoúnico. Nocasodeincompetênciaemra- zão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

    Aqui há 2 novidades, a inclusão da carta arbitral no caput e o parágrafo único.

  • NCPC Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

    I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

    II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

    III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade

    SOBRE OS REQUISITOS NO NCPC, NÃO SE ALTEROU NENHUM

  • Gabarito B aos não assinantes.

ID
1501231
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    f) quando o autor a requerer de outra forma.

  • Questão desatualizada:

    ARt. 247NCPC - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto

    I - nas ações de estado, observado o disposto no arto.695. parg.3( a citação será feita na pessoa do réu)

    II -  quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando não residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondêncial;

    V - quando o autor, justificadamente a requerer de outra forma;

    Observem que não há mais a referência aos Processos de Execução, logo, hoje, haveria duas respostas corretas, A e E.

    Bons estudos!

ID
1501234
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários

  • (C) CORRETA

    Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.  

     

    Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:  

    (A) I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

    (B) II - a declaração de entrega da contrafé;

    (D) III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

  • Esta questão não foi anulada?

    A opção diz: “A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça”.  Se a opção está incorreta – conforme indica o gabarito – então o correto seria dizer que a intimação pelo correio é admitida em caso de ser frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça, o que está incorreto também, pois a lei diz que “a intimação será feita pelo oficial quando frustrada pelo correio”. O que acham?

  • Art. 275 NCPC - A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

    Ou seja, primeiro é feita a intimação pelo correio ou meio eletrônico...A redação da questão ficou estranha mas de toda forma a letra C está errada.

    Bons estudos!

  • Por isso mesmo o gabarito é C. NÃO tem sentido. kkkk

  • NCPC:

    a) 275 I

    b) 275 II

    c) 275

    d) 275 III

  • Todas as alternativas estão corretas. Esta questão deverá ser anulada!

  • NOVO CPC

    Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

    § 1o A certidão de intimação deve conter:

    I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

    II – a declaração de entrega da contrafé;

    III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

    § 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

ID
1501237
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    CPC, Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

    § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

    § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  • Questão desatualizada:

    Art. 252 NCPC - Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

    Bons estudos!

ID
1501240
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CPC.
    "Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

    I - a produção antecipada de provas (art. 846);

    II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos."

    Logo, hasta pública NÃO está prevista no rol da lei e NÃO configura a exceção aos atos praticados durante as férias e feriados.

  • Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

    I - a produção antecipada de provas (art. 846);

    II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

  • NOVO CPC

     

    Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

    § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

    § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

    Art. 213.  A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

    Parágrafo único.  O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

    Art. 214.  Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

    I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

    II - a tutela de urgência.

    Art. 215.  Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

    I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

    II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

    III - os processos que a lei determinar.

    Art. 216.  Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

ID
1501243
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A: 

    CPC, Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

    LETRA B: CORRETO.

    CPC, Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

    § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

    § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

    LETRA C: ERRADA.

    CPC, Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

    LETRA D: ERRADA.

    CPC, 

    Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

  • desatualizada pelo Novo CPC;

  • NOVO CPC

    Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

    A) Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.

    Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

    I – os atos previstos no art. 212, § 2o;

    II – a tutela de urgência.

    B) O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.

    Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

    § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

    § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

    C) A superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.

    Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

    I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

    II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

    III – os processos que a lei determinar.

    D) Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

    Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

ID
1501246
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução,...

     

    Gabarito D

     

    Bons estudos!

    O entusiasmo é a força da alma!

ID
1501249
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

    § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

    § 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

  • resposta letra A

     

  • Questão desatualizada!


  • NOVO CPC

    Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

    I A formação de autos suplementares não é obrigatória.

    Lei no 11.419/2006

    Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

    Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

    § 1o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

    II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.

    Art. 12.

    § 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

    § 3o No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

    III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

    Art. 12.

    § 4o Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

    Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

    § 1o Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que ontenham

    informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

    § 2o O acesso de que trata este artigo dar--se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:

    A I e II.

    B II e III.

    C I e III.

    D I, II e III.

  • ANTIGO CPC 1973 **COMPLEMENTANDO**

    Seção IV

    Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

    Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

    Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

    Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

    Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

  • Hoax não é vírus

  • kkkkkk

  • hoax não é vitus é um spam indesejado

ID
1501252
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento- Conjunto nº 15/2010.

Alternativas
Comentários

  • Resposta C
     

    Art. 2º-C - É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.


    Parágrafo único - A vedação prevista no “caput” deste artigo abrange o recebimento de valores de GRCTJ, a eventual abertura, manutenção ou movimentação de fundos, depósitos, valores e contas bancárias de qualquer espécie, ressalvado, no último caso, as contas relativas a depósitos judiciais vinculados a processos em tramitação na própria Comarca.

  • esse Provimento- Conjunto nº 15/2010 foi Revogado pelo Provimento Conjunto nº 75/2018

ID
1501255
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta B

     

    Art. 14 - São isentos do pagamento e recolhimento de custas:

     

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;

     

    II - os beneficiários da assistência judiciária;

     

    III - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor”, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

     

    IV - o autor da ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no art. 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, considerado o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo;

     

    V - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa na ação monitória;

     

    VI - o Ministério Público; e

     

    VII - a Defensoria Pública.

  • Questão para usar a lógica juridica 

     

    GABARITO B

     

    Provimento-Conjunto nº 15/2010

     

    Art. 14 - São isentos do pagamento e recolhimento de custas:

     

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;

     

    II - os beneficiários da assistência judiciária;

     

    VI - o Ministério Público; e

     

    VII - a Defensoria Pública.

ID
1501258
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

  • NCPC- Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

    § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

    § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

  • Ao não encontrar o devedor para ser citado, o oficial de justiça vai arrestar (apreender) bens suficientes para

    garantir a execução:

    Art. 830 (CPC/2015). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens

    quantos bastem para garantir a execução.

    Resposta: D

    Fonte: Direção Concursos

ID
1501261
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

    I - se o requerente postular em causa própria; LETRA D.

    II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

    III - no caso previsto no art. 37.

    CPC, Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. LETRA C.

    CPC, Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador. LETRA B.

  • Não será cancelada imediatamente!

    Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Gabarito - Letra A

  • NOVO CPC

    Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

    A Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.

    Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    B A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

    Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizado pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

    C O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

    Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

    D É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

ID
1501264
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

Alternativas
Comentários

  • Arts . 845 e 846 do Novo CPC.

  •  

    GABARITO - B

     

    Artigos do NCPC citados pela Juliana Sasso:

     

    Subseção III
    Do Lugar de Realização da Penhora

     

    Art. 845.  Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

     

    § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

     

    § 2o Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

     

    Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

     

    § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

     

    § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.

     

    § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

     

    § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

     

     

  • a) INCORRETA. Quando o valor dos bens for absorvido pelas custas da execução, não se procederá com o ato de penhora:

    Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

    b) CORRETA. A penhora de imóveis exige a apresentação da certidão da respectiva matrícula

    Art. 845, § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

    c) INCORRETA. Caso o devedor resista à execução da penhora, o oficial de justiça deverá requerer ao juiz uma ordem de arrombamento:

    Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

    § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

    d) INCORRETA. A penhora será feita no local em que os bens se encontram, independentemente se estejam em poder de terceiros ou não.

    Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

    Resposta: B

ID
1501267
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    CPC, Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    CPC, 

    Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

    CPC, Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. LETRA D.



  • Gabarito: "Letra C." A resposta se encontra expressa no artigo 905, caput, do CPC/73.

ID
1501270
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

            I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

            II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;           (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

            III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

            IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

            V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

ID
1501273
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:

Alternativas
Comentários

  • Resposta D

    Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:

    IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências cabíveis;

  • Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:

    A Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.

    Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:

    III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;

    B Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:

    VI - verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

    C Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos.

    Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:

    II - entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos;

    D (ERRADO) Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do processo qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.

    Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:

    IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências cabíveis;

ID
1501276
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É considerado bem de família:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    A letra "c" não está errada. Porém o conceito de bem de família é muito mais amplo do que o mencionado na alternativa. A lei brasileira não traz uma definição expressa de bem de família. Entretanto, oferece todos os elementos essenciais para a configuração do instituto, o que permite aos autores se utilizarem desses elementos para proceder à conceituação. Vejamos dois dispositivos:

    Art. 1.711, CC: Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

    Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

    Art. 1.712, CC: O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

    Segundo Limongi França bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não existindo mais em nosso direito a figura do chefe de família. A profa. Maria Helena Diniz, enfatizando a finalidade do bem de família, o define como "um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais."


  • Primeira Seção

    DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES.

    Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa data, que reconhece como bem de família, inclusive, o único imóvel residencial do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a subsistência da entidade familiar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Informativo nº 543).

  • A questão quer o conhecimento sobre bem de família.

    Código Civil:

    Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

    Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

    Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.


    A) Propriedade rural improdutiva do devedor.

    O bem de família será o único bem imóvel onde reside a família do devedor.

    Incorreta letra “A”.


    B) Área anexa e desmembrável ao imóvel residencial do devedor.

    O bem de família será o único bem imóvel onde reside a família do devedor.

    Incorreta letra “B”.


    C) O único bem imóvel onde reside a família do devedor do devedor.

    O bem de família será o único bem imóvel onde reside a família do devedor.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) Qualquer um dos imóveis de propriedade do devedor.

    O bem de família será o único bem imóvel onde reside a família do devedor.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

ID
1501279
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:

I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.

II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.

III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Apenas a afirmativa I está correta.

  • Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

ID
1501282
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
    Art. 18. A citação far-se-á:

      I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

      II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

      III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

      § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

      § 2º Não se fará citação por edital.

      § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

  • As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa, somente nas ações de recursos.


  • Letra A: art. 67, caput, da Lei 9099. Cuidado para não confundir INTIMAÇÃO com CITAÇÃO no âmbito dos juizados especiais. A citação será sempre pessoal, já a intimação por correspondência (preferencialmente).
    Letra B: art. 66, caput.
    Letra C: art. 82, §4º.

    Letra D: art. 66, caput e parágrafo único. O Art. 18 que o pessoal está usando como justificativa não é válido, pois refere-se aos Juizados Especiais Cíveis. 

  • JECRIM não admite citação por edital.

  • Reposta D
     

    - NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL (princípio da celeridade).
     

  • Não há previsão legal: citação por hora certa e nem citação por edital.

     

  • Lembrar que:

    É vedada a CITAÇÃO via edital e não a INTIMAÇÃO.

    Nesse sentido o Enunciado nº 125 DO FONAJE - "É cabível, no Juizado Especial Criminal, a INTIMAÇÃO por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu".

  • CITAÇÃO

    CITAÇÃO PESSOAL

    1 - JUIZADO (RÉU VEIO NA AUDIÊNCIA)

    2 - MANDADO (RÉU NÃO VEIO NA AUDIÊNCIA)

    INTIMAÇÃO

    REGRA = INTIMAÇÃO POR CORREIO

    EXCEÇÃO = INTIMAÇÃO PESSOAL

    1 - MANDADO

    2 - PRECATÓRIA

    3 - QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO (EX. IMPRENSA = DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO)

    ____________________________________________________________

    CITAÇÃO

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.       

    Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

    § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

    INTIMAÇÃO

    Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

    Art. 82, § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

  • Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

    -A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

    -A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

    -As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

  • GABARITO D.

    - Não cabe citação por edital no Jecrim.

    - Cabe citação por carta rogatória nos JECRIM?

    De acordo com o STJ não cabe citação por carta rogatória (é um procedimento muito lento e moroso). Porém, os juízes dos Juizados vêm entendendo que cabe, sim, citação por hora certa nos Juizados. Na verdade isso está no enunciado de nº 110 do 25º FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

    Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

    RUMO_PRF_2021!!!

  • Gabarito: D

    Não há citação por edital no JECRIM, porque demora, no minimo uns 15 dias, mas precisam no JECRIM serem rapidos (celeres).

    Estou certa, QColegas?