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Prova VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo


ID
968674
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Toda segunda-feira, os clientes de um supermercado recebem, diretamente no caixa, um desconto promocional de 12% sobre o valor da compra que exceder R$ 50,00. Para receber o desconto, as compras das irmãs Ana e Júlia, no valor de R$ 40,00 cada uma, foram passadas no caixa como sendo uma compra única. Assim, em relação ao valor da compra de cada uma, o desconto real foi de

Alternativas
Comentários
  • c) 4,5% de desconto real na venda (tanto junto ou separado)

    vamos calcular junto
    40*2 = 80$
    o desconto só é valido pro que exceder 50$

    80-50 = 30$

    desconto de 12%
    30*12% = 3,60

    agora só falta usar uma regra 3
    3,60    ???
    80      100%

    4,5%
  • Esperá aí, gente.
    Mas 3,60 é o desconto dado em cima das DUAS compras. Logo, cada uma recebe 1,80 de desconto, não é isso?
    A questão quer "em relação ao valor da compra de cada uma, o desconto real foi de?"

    Embora o cálculo do amigo tenha dado certo, a amontagem, pelo raciocínio correto, é:
    Depois de calculado o desconto total...

    3,60 / 2 = 1,80

    40,00 ---- 100%
    1,80 ----- x

    Dá a mesma coisa porque o valor da compra de cada uma é igual (40,00), mas o raciocínio é útil para o caso de volres diferentes.
  • Eu respondi a letra A:

    Porque eu entendi que toda compra acima de 50,00 teria um desconto de 12% no total e não somente no valor que exceder os 50,00.

    "um desconto promocional de 12% sobre o valor da compra que exceder R$ 50,00."

    Pra mim é sobre o valor DA COMPRA que exceder 50,00, e não sobre o valor que exceder 50,00 ou seja, se a compra for menor que 50,00 você não tem desconto.

    Achei confusa essa questão, mas...
  • Pegadinha, não foi dito q o desconto era só para os 30 reais excedentes

  • O cliente só terá 12% (ou 0,12) de desconto sobre o que  EXCEDER R$ 50,00. 
    no entanto, a compra de 40,00 de cada uma passou no caixa como se fosse uma compra única de  80,00. 
    Logo, veja que 80 - 50 = 30. O valor que excede é 30, logo  apenas R$ 30,00. vai receber um desconto,
    Assim , temos que: 

    30*0,12 = 3,6 

     a compra  de R$ 80,00 teve um desconto de apenas R$ 3,60 ,logo

    80 - 3,60 = 76,40 

    Nesse caso, a compra de cada uma saiu por 76,40/2 = 38,20 
    ,por regra de três saberemos a quantos por cento se referem R$ 38,20 (se R$ 40,00 corresponderia a 100%, então 38,20 vai corresponder a ?%), ou: 

    40--------------100% 
    38,20 ------------?% 
    x = 38,20*100/40 = 3.820/40 = 95,5% 

    Assim, o desconto foi de 100% - 95,5% = 4,5%  Essa é a resposta. GABARITO C
     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Bons estudos

  • kkkkkk que bosta de questão mal formulada

  • passei 20min tentando resolver essa questão. Desisti e vim nos comentários. Agora entendi o pq demorei tanto... Questão

    maluca

  • Se tivesse 12% nas alternativas eu teria errado

  • As compras das duas deram 80 reais.

    80 reais excedem 50 reais em 30 = aplicar sobre os 30 reais excedentes o desconto de 12%

    *30x0,88(multiplicar por 88% para saber o desconto, pois 100%-12%=88%)

    30x0,88=26,40

    *elas pagarão juntas = 50 reais + 26,40 = 76,40

    *76,40/2=38,20 (equivale ao valor que cada uma pagará com o desconto)

    *40 (valor inicial)-38,20 (valor com desconto) = 1,8 (desconto que cada uma teve)

    *1,8/40=0,045 ou seja, 4,5%. É o desconto real sobre o valor original da compra de cada uma


ID
968686
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sabendo-se que a célula Z7 e Z8 de uma planilha do MS-Excel 2003, em sua configuração padrão, contém, respectivamente, os números 4 e 6, assinale a alternativa que apresenta o resultado correto da fórmula a ser inserida na célula Z9:

=SE(E(Z7<4;Z8=6);MÉDIA(3;5;7)–6*2;SOMA(3;5;7)–6*2)

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    =SE(E(Z7<4;Z8=6);MÉDIA(3;5;7)–6*2;SOMA(3;5;7)–6*2)   Teste
    =SE(E(Z7<4;Z8=6);MÉDIA(3;5;7)–6*2;SOMA(3;5;7)–6*2)   Verdadeiro
    =SE(E(Z7<4;Z8=6);MÉDIA(3;5;7)–6*2;SOMA(3;5;7)–6*2)   Falso

    E(Z7<4;Z8=6)    A função E determina que, para retornar VERDADEIRO, todos os testes devem ser verdadeiros
    E( 4<4 ; 6=6 )
    E( falso ; verdadeiro )
    resultado = FALSO

    SOMA(3;5;7)–6*2     Somar os três valores (3 + 5 + 7) e subtrair de 6 x 2 (12). Observe a precedência matemática, primeiro a multiplicação.
    (3+5+7)-12
    15-12
    3


  • A fórmula lhe dá uma impressão de que é muito difícil a questão, porém, basta conhecer um pouco das fórmulas do excel e um pouquinho das tabelas verdade do racicínio lógico para que essa questão fique tranquila de responder.
  • Alguma ajuda por favor?????????????????????????


    O que eu entendi foi o seguinte: Z8=6, ou seja, 6=6=verdadeiro, então calculamos a parte referente à soma......o primeiro teste em relação a média não se calcula, pois ele se refere ao z7<4 (4<4), falso...é isso mesmo????

    como é difícil isso...
  • A conta que deverá ser feita é esta: SOMA(3;5;7)–6*2
    Já que para o resultado ser verdadeiro, as 2 informações dadas pelo teste lógica também teriam que ser verdadeiras. (Essa é a função do 'E' na fórmula, para um resultado com E ser verdadeiro, as 2 coisas tem que ser).
    Como na primeira delas, o problema nos disse que 4 é maior que Z7, concluímos que o teste é falso. Já que Z7 é exatamente 4!

    Portanto, temos que fazer a conta: -6x2: -12
    3+5+7=15
    Ficando então: 15-12=3

    Eu não explico tão bem quanto o Mestre Fernando, mas espero ter ajudado!
  • Prezado Luiz...Obrigada.
    Eu tinha entendido certinho então. Mas, confirmei como se faz agora.

    Que Deus o abençõe.
  • Pessoal,
    não entendi até agora a parte da média, achei que precisava calcular.
    se alguém puder me esclarecer...
    obrigada.


  • Meus colegas acima já demonstraram como realizar o cálculo, mas talvez não tenham deixado bem claro o funcionamento destas fórmulas. No excel, estas fórmulas, normalmente, seguem a seguinte lógica:
    a 1ª equação é a teste "E(Z7<4;Z8=6)" e as 2 seguintes são as problemas, se a equação teste for verdadeira a fórmula executará a 1ª equação problema "MÉDIA(3;5;7)–6*2", caso contrário será calculada a 2ª equação problema "SOMA(3;5;7)–6*2".
    No exemplo, a equação teste dava falso, portanto a fórmula calculará apenas a 2ª equação problema.

ID
968689
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que contém as duas opções de envio de um anexo inserido numa mensagem de correio eletrônico MS-Outlook 2003.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito está errado. A resposta correta é letra "D", arquivos e itens.
  • Gabarito errado! Concordo com o colega acima, a resposta correta é letra D!
  • Eu entrei no site da Vunesp e olhei a prova da referida questão, e não houve nenhum recurso impetrado sobre essa questão, porém no gabarito a alternativa correta continua sendo a letra "E", alguém sabe explicar o por que dessa alternativa? eu até tirei o print da questão e o gabarito mas não consigo anexar aqui!!

    Valeu!!
  • A questão está correta. Ela não trata de tipo de arquivo que foi anexado à mensagem. Mas trata da forma que os arquivos foram anexados. 
    No caso, anexo regular, é aquele onde adicionamos um arquivo a partir dos nossos documentos. 
    Arquivo compartilhado é aquele que compartilhamos de forma diferente a essa mencionada acima. 
    Acredito que seja isso.

  • O gabarito está correto é a letra E.

    Está perguntado quais as formas de envio de um arquivo e/ou item que JÁ FOI  anexado.
  • Solicitem os comentários do professor, pessoal. Por favor.

  • Tá. Isso foi o que a banca quis dizer. Mas o que ela disse foi "OPÇÕES DE ENVIO".

    Pior ainda, disse "opções de envio de anexo inserido" (??)

  • Os anexos são arquivos que são enviados em uma mensagem de correio eletrônico.
    Os anexos podem ser classificados como regulares ou compartilhados.
    Um anexo 'regular' é aquele arquivo que é enviado diretamente para o destinatário como componente da mensagem.
    Um anexo 'compartilhado' é o arquivo armazenado em um local na rede, e para o destinatário é enviado o link de acesso ao item.

    Gabarito: Letra E.




  • Eu errei a questão porem agora entendo que a questão quer as duas opções para enviar e não para anexar o item, se fosse para anexar seria a D, porem é para enviar e não anexar então a resposta correta é a E mesmo

  • Assertiva E

    As duas opções de envio de um anexo inserido numa mensagem de correio eletrônico "Regulares e Compartilhados."

  • Coloquei letra ''D'' e brigaria com recurso até o fim dos meus dias kkkkkkk

  • Os anexos são arquivos que são enviados em uma mensagem de correio eletrônico.

    Os anexos podem ser classificados como regulares ou compartilhados.

    Um anexo 'regular' é aquele arquivo que é enviado diretamente para o destinatário como componente da mensagem.

    Um anexo 'compartilhado' é o arquivo armazenado em um local na rede, e para o destinatário é enviado o link de acesso ao item.

    Gabarito: Letra E.

    prof. Fernando Nishimura


ID
968692
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Internet Explorer 8, os cabeçalhos e rodapés permitem que o usuário adicione informações como data ou hora, números das páginas, título da janela ou endereço da página na parte superior e inferior das páginas Web que serão impressas.

Excluindo o item Personalizado, assinale a alternativa com a quantidade de itens diferentes que podem ser inseridos no Cabeçalho ou Rodapé.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Tanto o cabeçalho, como o rodapé, no IE (qualquer versão) pode conter 3 informações diferentes.

    Word - cabeçalho e rodapé = 1 informação (para mais informações, usar uma tabela, além da configuração padrão).
    Excel - cabeçalho e rodapé = 3 informações (esquerda, centro, direita)
    PowerPoint - cabeçalho e rodapé do SLIDE = 3 informações. Cabeçalho e rodapé dos FOLHETOS = 2 informações.
    Internet Explorer, e demais navegadores -  cabeçalho e rodapé = 3 informações (esquerda, centro, direita)



  • Dá pra ver que quem elabora essas questões não entende de informática. Nada a ver essa pergunta!
  • Não erro mais uma 

    dessa

  • RESPOSTA DO QCONCURSOS

     

    Letra C. Tanto o cabeçalho, como o rodapé, no IE (qualquer versão) pode conter 3 informações diferentes.

    Word - cabeçalho e rodapé = 1 informação (para mais informações, usar uma tabela, além da configuração padrão).
    Excel - cabeçalho e rodapé = 3 informações (esquerda, centro, direita)
    PowerPoint - cabeçalho e rodapé do SLIDE = 3 informações. Cabeçalho e rodapé dos FOLHETOS = 2 informações.
    Internet Explorer, e demais navegadores -  cabeçalho e rodapé = 3 informações (esquerda, centro, direita)
     

  • Eu achei que a resposta estava ligada a estes itens: "No Internet Explorer 8, os cabeçalhos e rodapés permitem que o usuário adicione informações como data ou hora (1), números das páginas (2), título da janela ou endereço da página (3) na parte superior e inferior das páginas Web que serão impressas." 

     


ID
968695
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em setembro de 2010, foi indicado para disputar pelo Brasil o Oscar de melhor filme estrangeiro de 2011 o longa, dirigido pelo cineasta Fábio Barreto, intitulado

Alternativas
Comentários
  • SÃO PAULO - "Lula, o filho do Brasil", de Fabio Barreto, foi escolhido por unanimidade pela Comissão de Seleção para concorrer a uma indicação ao Oscar de Melhor Filme em Língua Estrangeira. A comissão é formada por membros do MinC, da Secretaria de Audiovisual e da Academia Brasileira de Cinema. Sem temer a repercussão política da escolha, Roberto Farias, presidente da Academia Brasileira de Cinema e membro da comissão, justificou a decisão, alegando que o filme é o que tem mais chances de ser selecionado pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas americana. As indicações do Oscar serão anunciadas em 25 de janeiro. O Brasil concorre a uma de cinco vagas com outros 95 países. A premiação acontece em 27 de fevereiro.

    Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/cultura/lula-filho-do-brasil-o-indicado-brasileiro-para-concorrer-uma-vaga-no-oscar-2948729#ixzz2bNzRlZCk 
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ID
968698
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Para tentar conter a queda do dólar em relação ao real, em outubro de 2010, o governo brasileiro

Alternativas
Comentários

ID
968701
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Sobre as eleições de outubro de 2010 para o Congresso brasileiro, é correto afirmar que garantiram

Alternativas
Comentários
  • D
  • Resposta: Letra D.


    As últimas eleições parlamentares do Brasil foram marcadas pelo avanço significativo da coligação governista "Para o Brasil Seguir Mudando", encabeçada pelo PT (e que inclui os partidos PMDB, PR, PSB, PDT, PSC, PCdoB, PRB, PTC e PTN). Por outro lado, o principal grupo oposicionista - a coligação "O Brasil Pode Mais", liderada pelo PSDB - perdeu lugares no Congresso Nacional.


    Resultado Geral:

    Coligação "Para o Brasil Seguir Mudando" - 359 dos 513 assentos na Câmara dos Deputados.
    Coligação "O Brasil Pode Mais" - 136 dos 513 assentos na Câmara dos Deputados.
    Partido Verde - 15 dos 513 assentos na Câmara dos Deputados.
    PSOL - 3 dos 513 assentos na Câmara dos Deputados.

    Coligação "Para o Brasil Seguir Mudando" - 54 dos 81 assentos no Senado Federal.
    Coligação "O Brasil Pode Mais" - 25 dos 81 assentos no Senado Federal.
    PSOL - 2 dos 81 assentos no Senado Federal.

    O próximo pleito ocorre daqui a um ano (2014).

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Elei%C3%A7%C3%B5es_parlamentares_no_Brasil_em_2010

ID
968710
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas.

I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.

II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.

III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.

IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Comentários!

    I - 
    A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei especifica. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei. 


    II- Temos dois tipos de fundações, as de direito publico e privado. 

    Nas fundações de direito publico a lei cria;

    Nas fundações de direito privado a lei autoriza a criação (devendo haver ato do poder executivo criando e deve ser autorizada no registro civil)



    III-Empresa publica possui capital integralmente público e, ao revés, a a sociedade de economia mista como o próprio nome sugere tem capital misto, ou seja, público e privado (
    figura hibrida). E possui personalidade de direito privado.


    v- As autarquias  não têm capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.


    Gab: A
  • "A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado." 

    Gabarito: letra "A". 

    "A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado."

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_de_economia_mista

  • Quanto à organização da Administração Pública indireta:

    I - INCORRETO. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.

    II - INCORRETO. As fundações só podem ser criadas por lei.

    III - CORRETO. A sociedade de economia é pessoa jurídica de direito privado e que possui capital público e particular, sendo constituída a maior parte pelo capital público.

    IV - INCORRETO. As autarquias não são pessoas políticas, que constituem a Administração Direta, mas, sim, pessoas jurídicas que fazem parte da Administração Indireta que, por sua vez, foram criadas pela Administração Direta.

    Somente a alternativa III está correta. 

    Gabarito do professor: letra A
  • GAB. A.

    As autarquias não possuem o poder de criar seu próprio direito e não são pessoas políticas.

    "A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado." 


ID
968713
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 5, inc. XXXVIII CF- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A Constituição Federal dispõe no título II, capítulo I, do artigo 5º, inciso XXXVIII, sobre o reconhecimento da instituição do júri, assegurando, conforme organização prevista em lei, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
     
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5489/tribunal-do-juri-e-o-juizado-especial-criminal#ixzz2bU38VyFb
  • Gabarito E .

    Art. 5, inciso XXXVIII da CF- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • Fica assegurado à instituição do júri, de acordo com as disposições constitucionais:

    De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII:

    - A plenitude de defesa. Art. 5º, XXXVIII, "a".
    - O sigilo das votações. Art. 5º, XXXVIII, "b".
    - A soberania dos veredictos. Art. 5º, XXXVIII, "c".
    - A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Portanto, somente a alternativa E está correta. 

    Gabarito do professor: letra E.
  • Somente a assertiva ‘e’ traz um dos princípios constitucionais assegurados ao Tribunal do Júri sendo, portanto, nosso gabarito. De acordo com o art. 5º, XXXVIII, CF/88: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.

    Gabarito: E


ID
968716
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 5, inc. XLII - CF. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    bons estudos
    a luta continua

  • Reposta 'D'

    Conforme a legislação penal e a nova lei de fiança (Lei 12.403/2011) a autoridade policial pode arbitrar fiança no crime de homicídio culposo – vide Lei 12.403/2011, art. 121, § 3º.
    Todas as demais alternativas tratam se de crimes inafiançáveis, sendo que racismo é também imprescritível.
  • Homicídio culposo não é crime hediondo. 

  • Quanto às disposições constitucionais acerca dos direitos fundamentais, dispõe o art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV sobre os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Assim:

    a) INCORRETA. É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Inciso XLIII.
    b) INCORRETA. É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Inciso XLIII.
    c) INCORRETA. É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Inciso XLIII.
    d) CORRETA. O homicídio culposo não está dentre as hipóteses de crimes inafiançáveis elencados na CF.
    e) INCORRETA. É inafiançável e imprescritível. Inciso XLII.

    Gabarito do professor: letra D.
  • FÁCIL restante é hediondo kkkk


ID
968719
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 5, inc. LXIV - CF. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a) Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
    texto correto : ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;


    b)alternativa correta


    c)    
    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.  
    texto correto: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;


    d)   Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.  
    texto correto:
    não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.
    texto correto: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  • GABARITO: B

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    ALTERNATIVA B) LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

     

    ALTERNATIVA C ) LXV - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

     

    ALTERNATIVA D) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (Cuidado! depositário infiel não pode mais ser preso); 

    Súmula Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

     

     ALTERNATIVA E) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • Quanto às garantias aos presos, conforme as disposições constitucionais:

    a) INCORRETA. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 5º, LVII.

    b) CORRETA. Conforme art. 5º, LXIV.

    c) INCORRETA. Será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Art. 5º, LXV.

    d) INCORRETA. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Art. 5º, LXVII.

    e) INCORRETA. Serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Art. 5º, LXII.

    Gabarito do professor: letra B.

ID
968722
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • No Caput a constituição estabelece a regra. Por isso está correta a opção  E
  • Resposta 'E'

    Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido proibida pelo ordenamento jurídico, vale lembrar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.
  • Galera, olhando bem a questão me deparaei com uma certa coisa que me gerou uma dúvida, vejamos o que está falando a questao:

    A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que
          a) será limitada a casos decorrentes de condenação por crimes eleitorais. 
          b) será aplicada na hipótese de incapacidade civil absoluta
          c) é cabível por improbidade administrativa.
          d) se aplica nas condenações criminais transitadas em julgado.
          e) é vedada a sua aplicação.

    Olhando bem a alternativa ''C'' não estaria correta? pois no inciso 5 do 
    Art. 15 CF cita improbidade administrativa, vejamos:

    Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se DARÁ nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
     
    portando creio que isso faz da alternativa ''C'' correta.

    caso alguém  tenha visto onde ocorreu um possível equívoco por minha parte, peço que por favor identifique.

     


  • Exatamente colega, entenda o SÓ SE DARÁ COMO A EXCEÇÃO, desta maneira não ficando vedada.

     

    Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensãosó se DARÁ nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Avante!

  • O trecho que está dizendo SÓ SE DARÁ refere-se a PERDA E SUSPENSÃO e não a CASSAÇÃO.

    "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv. 24.10)


  • É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(perda) - incapacidade civil absoluta;(suspensão) - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(suspensão) - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(perda) - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(suspensão)

  • Gabarito: E

    Atenção a VUNESP adora brincar com o jogo de palavras (cassação, supensão e perda). Fiquemos atentos a isso!

    Lembre NUNCA, JAMAIS, EXISTIRÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS. Mas é possível que ocorra a perda ou suspensão, em hipóteses previamente elencadas. A CF88 diz:

    Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    Bons estudos, a luta continua!

  • Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos.

    O art. 15 estabelece que é vedada a cassação de direitos políticos. O que se permite é a sua perda ou suspensão, que poderão ocorrer nos seguintes casos:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    II - incapacidade civil absoluta;
    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
    V - improbidade administrativa.

    Gabarito do professor: letra E.
  • Artigo.15. É vedada a cassação de direitos políticos. O que se permite é a sua perda ou suspensão, que poderão ocorrer nos seguintes casos:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

    V - improbidade administrativa.

  • Gabarito letra E) é vedada sua aplicação.

      CRFB/88

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ....

  • Gab E - cassaçÃO de dtos políticos nÃO - VEDADA
  • NÃO - Cassação de Direitos Políticos.

    Q322905

    Q746151


ID
968725
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    Capítulo VIII  Do Aproveitamento
      Art. 37. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

    Bons Estudos.
  • Letra A

    Bizu


    Aproveita o Disponível

  • Alternativa A


    Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

    Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.
    do prazo legal.
    Artigo 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo.

  • NAI CAI NO TJSP 2017

  • Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

     

    Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

  • Artigo 13 - As nomeações serão feitas:

     

    I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

  • FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS  

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. 
    • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. 


    Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior. 
    • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade 

    Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar. 

    Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. 
    • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE. 

    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. 
    • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado. 

    Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso. 

  • A) Artigo 37 - APROVEITAMENTO é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.


    B) Artigo 10 - É VEDADO atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, EXCETO as funções de chefia e direção e as comissões legais.


    C) Artigo 13 - As nomeações serão feitas:
    I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;
    II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e
    III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.


    D) Artigo 26 - O funcionário PODERÁ ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.


    E) Artigo 35 - REVERSÃO é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

    GABARITO -> [A]

  • APROVEITA oq esta DISPONIVEL

     

    GABARITO A

  • Esse artigo não cai na prova de Auxiliar de Promotoria Administrativo I do MP SP (cai somente dos arts. 241 a 250).
  • o   Gabarito: A.

    o   Resolução:

    o   A: Correto (art. 37)!

    o   B: Errado! É o contrário, sendo proibido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, com exceção das funções de chefia e direção e as comissões legais (art. 10).

    o   C: Errado! A nomeação de cargos em caráter vitalícia é admitida em relação aos cargos assim definidos na Constituição Federal (art. 13, I).

    o   D: Errado! Poderá, tratando-se do instituto da transferência (art. 26).

    o   E: Errado! Reversão é o ato pelo qual o servidor APOSENTADO reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio (art. 35).

  • Não cai no TJSP.

ID
968728
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    Capítulo XII  Da Posse

    Art. 52. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial. 
    § 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    Bons Estudos.
  • Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
    § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

  • Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
    § 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  • Não caiu no TJSP 2017

     

  • NAI CAI NO TJSP 2017

  • CAPÍTULO XIV

    Do Exercício

    Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
    § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

  • Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
    § 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
    § 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
    § 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
    § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

  • NÃO CAI TJSP 17

  • Ñ CAI NO TJ, MAS SERVE PRA QUANDO A GENTE FOR APROVADO HEHE

  • Para mim não interessa que não caia no TJ, o importante é que essa questão devemos saber para quando formos nomeados. AS QUESTÕES DESSE SITE NÃO SÃO SOMENTE PARA O TJ

  • Sim, o site não é somente para quem faz TJ, mas ajuda quem está estudando para esse concurso. 

    Então para de ser concurseiro chato e deixa a gente se ajudar.

  • Pessoal,  Concurseiro não vive de um único concurso, né! Para aqueles que estudam para o TJ e para o TRT tem que tomar cuidado com as diferenças entre a 10.261 e a 8.112. 

    A entrada em exercício:

    * Na 8.112 é 15 dias da posse.   Art. 15  § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  

    * Na 10.261 é de 30 dias da posse Art. 60 O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse;

    Todos seremos nomeados, força e fé!

  • Basilio, parabéns! 

     

     

     

     

  • Artigo 60 - O EXERCÍCIO do cargo terá início dentro do prazo de 30 DIAS, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

    § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 DIAS, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.



    GABARITO -> [E]

  • 30 + 30 

  • PARA QUEM FOR FAZER DELTA/SP, ATENTAR-SE QUE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL ADUZ QUE O EXERCÍCIO OCORRERÁ DENTRO DE 15 DIAS.

  • Obrigada Mariana Teram
    Então 

    Lei federal - 30 dias para tomar posse; 15 dias para entrar em exercício (não há prorrogação)

    Lei estadual SP - 30 dias para tomar posse (+30); 30 dias para entrar em exercício (+30)

    Lei Organiza PC - 15 dias para tomar posse (+ 15) ; 15 dias apra entrar em exercício (não prorroga)

     

    Lei 8112

    (art. 13. 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

      § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    (Art. 15 § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

     

      Lei 10.261

    Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
    § 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    Do Exercício

    Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
    § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

    Lei organica da PC 

    Artigo 28 - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
    § 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
    § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito o ato de provimento.

    Artigo 30 - O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados
    I - da data da posse,
    II - da data da publicação do ato no caso de remoção.

    Parágrafo 1º - Quando o acesso, remoção ou transposição não importar mudança de município, deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 (cinco) dias.
    Parágrafo 2º - No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar que os policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo.

  • Gabarito: E

     

    Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
    I - da data da posse; e
    II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
    § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
    § 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
    § 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
    § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

  • Esse artigo não cai na prova de Auxiliar de Promotoria Administrativo I do MP SP (cai somente dos arts. 241 a 250).
  • Não cai no TJtinha:)

  • o   Gabarito: E.

    o   Resolução: Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

    §1º. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  • NÃO CAI NO TJ!


ID
968731
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É um atributo do ato administrativo a

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Atributos

    Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem. Autoexecutoriedade: torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.Existem duas exceções para a não auto-executoriedade, sendo que umas delas é que tem que haver o processo de execução. Imperatividade ou Coercibilidade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele. Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa. Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
    fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

    bons estudos
    a luta continua
  • Os atributos se confundem com os requisitos de validade do Ato Administrativo?

    Onde o Ato Administrativo possui CINCO requisitos de validade: Sujeito (vinculado), competência para a prática do Ato; Objeto (discricionário), o conteúdo do Ato; Forma (vinculado), modo como o Ato deve ser praticado (no Brasil é a escrita); Motivo (discricionário), justificativa do Ato e Finalidade (vinculado), visar o interesse Público.

    Poderiam me responder se há correlação entre Atributos e Requisitos de Validade?
  • Resposta 'D'

    Atributos do ato administrativo:

        • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

    • Imperatividade

    • Exigibilidade ou coercibilidade

    • Auto-executoriedade ou executoriedade 


    • Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade)
  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    PAITE

    P     - Presunção de legitimidade

    A     - Autoexecutoriedade

    I       - Imperatividade

    T      - Tipicidade

    E      - Exigibilidade

    "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." Pv 24.10

  • Os atos administrativos possuem certas características, ou atributos, que os diferenciam dos demais e concedem certas prerrogativas àqueles que os editam, que são:

    - presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são verdadeiros/legais/legítimos, até que se prove o contrário. É um atributo presente em todos os atos administrativos.

    - autoexecutoriedade: a Administração pode executar os seus atos sem necessidade de prévia autorização dos demais Poderes. Este atributo está presente no ato somente quando houver previsão em lei e em casos de urgência. É a resposta da questão.

    - tipicidade: É vedado à Administração agir de forma totalmente discricionária, tendo que respeitar o que for estabelecido em lei. Está presente em todos os atos administrativos.

    - imperatividade: A Administração pode impor os seus atos, independentemente da vontade do particular. Presente apenas nos atos que imponham obrigações aos administrados.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
968734
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um ato administrativo discricionário é um ato

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Mérito[editar]

    O conceito de mérito do ato administrativo — empregado entre os administrativistas brasileiros por influência da doutrina italiana — traduz-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto desse ato, tarefas que podem ser expressamente atribuídas pela lei ao agente que realizar determinados atos nela previstos. A conveniência, oportunidade e justiça do ato administrativo somente podem ser objeto de juízo da Administração Pública quando o ato a ser praticado for caracterizado em lei como discricionário.

    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • ITEM CORRETO, LETRA C.

    Apenas complementando o exposto pelo colega:

    O ato será discricionário quando, suporta regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativadeixando à lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito, praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização.
    Frise-se, contudo, que nesses casos a discricionariedade não é absoluta, isso significa que o ato discricionário, mesmo dando uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado dentro dos princípios da legalidade e moralidade, assim, segue o mesmo parâmetro do ato vinculado.

    Sendo assim, o ato será discricionário nos limites traçados pela lei. Se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei. Se um Ato discricionário causar prejuízo a terceiro seja a um cidadão ou a coletividade pode-se entrar com ação civil pública, mandato de segunração, mandato de segurança coletivo ou ação popular. 
     

    São exemplos de atos administrativos discricionários a autorização, a permissão, e a aprovação
    São exemplos de atos administrativos vinculados a licença, a admissão e a homologação.

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
  • Gabarito: C

    Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

  • O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.

    O ato administrativo vinculado obriga a Administração a agir somente como o determinado em lei. Já o ato administrativo discricionário permite análise subjetiva da Administração, de forma a agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, a discricionariedade não implica em arbitrariedade, uma vez que a análise destes critérios devem ser de acordo com o previsto na lei.

    Gabarito do professor: letra C.
  • gab c! Margem de discricionariedade. Limitada pela lei e pelos princípios.


ID
968737
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.


    (Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas);


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Quanto à dispensa e inexigibilidade das licitações, de acordo com a Lei 8.666/1993:

    a) INCORRETA. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Art. 25, II.

    b) CORRETA. É uma hipótese de serviço técnico profissional especializado (art. 13, V). De acordo com o art. 25, II, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    c) INCORRETA. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais. Art. 24, I.

    d) INCORRETA. O valor é até oito mil reais. Art. 24, II.

    e) INCORRETA. Não está prevista nas hipóteses dos art. 24 e 25 da Lei.

    Gabarito do professor: letra B.



ID
968740
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 55, § 1o Lei 8.666/93.  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

     I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 

    II - seguro-garantia; 

    III - fiança bancária

    bons estudos
    a luta continua

  • Resposta 'A'

    Três (3) são as modalidades básicas de garantias : caução em dinheiro ou título da dívida pública; seguro-garantia -e- fiança bancária. O art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93, estabelece que cabe ao contratado escolher uma das modalidades previstas pela lei. Portanto não se trata de faculdade conferida à Administração, mas de direito assegurado à empresa licitante. É ilegal a exigência editalícia de prestação de garantia somente em dinheiro.

    A Fiança Bancária consiste na prestação de garantia de terceiro, mediante a expedição da respectiva carta na qual o estabelecimento de crédito garante, em nome do contratado(a), a plena execução do contrato, respondendo diretamente por eventuais danos que possam ser causados durante a execução deste. Evidente que tal garantia é onerosa e depende do patrimônio creditício que deve ter a empresa interessada perante o banco que for eleito para tanto.


    Fonte: http://www.aures.com.br/artigos/ler.php?id=65
  • Quanto aos contratos administrativos, a Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente e desde que prevista no instrumento convocatório (art. 56, caput). São modalidades de garantias, de acordo com o art. 56, §1º:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária.

    Gabarito do professor: letra A.



ID
968743
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    I - União: 50%
    II - Estados: 60%
    III - Municípios: 60%

    GABARITO -> [D]


ID
968746
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 25 LC 101/00. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
    1 - A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
    A título de:
    1 - cooperação
    ,
    2 -
    auxílio ou
    3 -
    assistência financeira,
    Que NÃO DECORRA de
    determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    GABARITO -> [E]


ID
968749
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva)

    Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição.


    FONTE:http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6I0AK/resumo-direito-constitucional

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Questão super fácil!! vamos lá:

    De cara podemos excluir as alternativas B e D ( Direito Privado!! nunca né!)

    Vamos analisar a alternativa A: a) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade. Essa também tá fora, pois o Direito consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis, onde um poder legislativo cria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Isso não ocorre no Brasil, atualmente apenas três países adotam integralmente o direito consuetudinário: a Mongólia, o Sri Lanka e Andorra (embora adote, parcialmente, o direito romano-germânico).


    Por fim a alternativa C: c) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas sobre a prescrição de condutas e cominação de penas. (Cominação de penas é prerrogativa do Direito Penal)

    Gabarito: e) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.
    Espero ter ajudado.


     

  • Alternativa E
    O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura politica.
    Tem, pois, por objetivo a constituição politica do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.


    Fonte: Direto Constitucional - Alexandre de Moraes - 29 ed. pag. 01
  • Gabarito: E. Concordo plenamente com o gabarito, mas apenas complementando os comentários, Pedro Lenza, na 16ª Ed, explica sobre a moderna doutrina que entende como superada a separação em ramos do direito. Assim, o autor ensina que:
    "Essa situação, qual seja, a superação da rígida dicotomia entre o público e o privado, fica mais evidente diante da tendência de descodificação do direito civil, evoluindo da concentração das relações privadas na codificação civil para o surgimento de vários microssistemas, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, a Lei de Direito Autoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei de Alimentos, a Lei da Separação e do Divórcio etc.
    Todos esses microssistemas encontram o seu fundamento na Constituição Federal, norma de validade de todo o sistema, passando o direito civil por um processo de despatrimonialização. Portanto, apesar da “suposta” utilidade didática, parece adequado não mais falarmos em ramos do direito, e sim em um verdadeiro escalonamento verticalizado e hierárquico das normas, apresentando-se a Constituição como norma de validade de todo o sistema, situação essa decorrente do princípio da unidade do ordenamento e da supremacia da Constituição (força normativa da Constituição — Konrad Hesse).
  • E OU D 

    SÃO IGUAIS

  • Quanto ao conceito de Direito Constitucional: pode ser classificado como ramo do Direito Público, sendo a base da estrutura de um determinado Estado, estabelecendo os direitos fundamentais que norteiam a sociedade e a organização dos Poderes.

    Assim, as letras B e D estão erradas por dizer que é ramo do Direito Privado.
    A letra A se refere ao direito consuetudinário, o qual possui normas que são criadas pelo costume de uma sociedade, não havendo uma constituição escrita que prescreva estas normas por um poder legislativo.
    A letra C se refere ao direito penal.
    Por fim, a letra E está correta, em consonância com conceito acima descrito.

    Gabarito do professor: letra E.
  • GABARITO: E)

    O Direito Constitucional é o ramo interno do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado compõem o conteúdo das constituições (Direito Constitucional Objetivo), pode-se afirmar que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.


ID
968752
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada

Alternativas
Comentários

  • Poder constituinte Derivado se divide em decorrente e reformador. O Poder Constituinte Deriva Decorrente é responsável por elaborar as constituições estaduais em países que adotam o modelo federativo de Estado.
     
    Art 11 ADCT - Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
     
  • Alternativa C

    O poder Constituinte Derivado ou Decorente, esta inserido na própria Constituição, pos decorre de uma regra juridica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implicitas e é passivel de ontrole de constitucionalidade.

    Fonte: Direito Cosntitucional - Alexandre de Moraes - 29 ed. pag. 27
  •  Poder Constituinte Derivado Decorrente:

    Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

    Os Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações.

    O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT).

    É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas.

  • De uma forma mais clara e sucinta

    Decorrente 
    Corresponde ao poder conferido aos Estados-Membros para elaborarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios estabelecidos na CF.

    Princípio da Simetria
    Algumas normas da CF devem obrigatoriamente ser reproduzidas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais sob pena de inconstitucionalidade. Por exemplo, processo legislativo e funções típicas dos Poderes
  • A missão do poder constituinte derivado decorrente é estruturar a constituição dos Estados-membros.
  • Há discussão se o poder decorrente teria sido conferido também aos municípios. Entendendo a doutrina majoritária que não. Em primeiro lugar porque a CF não dispôs de forma expressa, e, por outra, a Lei orgânica dos município, são duplamente subordinadas, seja a Constituição  Federal, seja as Constituições Estaduais. Assim entende essa doutrina, que o poder decorrente, não poderia ser dependente de outro poder, também decorrente. Já quanto ao DF, por ter este ente competência municipais e também estaduais, portanto, caráter híbrido, entende a doutrina que sua LO, seria uma manifestação do poder constituinte decorrente. Tendo inclusive o STF, já se manifestado nesse sentido. RCl 3436.

  • Quanto à teoria da Constituição, no que tange à elaboração da Constituição:

    O poder constituinte é aquele que cria a Constituição, classificando-se em:

    - poder constituinte originário: aquele que cria a Constituição de um Estado e possui como principais características ser inicial, por não existir outro anterior; incondicionado juridicamente, por não se submeter a nenhuma outra regra anteriormente estabelecida; e permanente, não se exaure diante da proclamação da Constituição, permanece até o momento em que nova Constituição é formada.

    - poder constituinte derivado: este é o poder de alterar a Constituição criada pelo Poder Constituinte Originário.

    - poder constituinte derivado decorrente: é o poder de criação das constituições estaduais.

    Portanto, segundo o que pede o enunciado, o poder que os Estados-membros possuem de criar suas próprias Constituições é denominado de poder constituinte derivado decorrente.

    Gabarito do professor: letra C.
  • GABARITO: C

    É da capacidade de auto-organização que decorre o Poder Constituinte dos Estados federados, que se qualifica como de segundo grau, subordinado, secundário e condicionado. Para designá-lo, consagrou-se a expressão Poder Constituinte Decorrente, por decorrer do Poder Constituinte Originário, tendo sido por ele criado não para “rever sua obra”, mas para “institucionalizar coletividades, com caráter de estados, que a Constituição preveja” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, apud SILVA, p. 609). Assim, enquanto o PC Originário ostenta o atributo da soberania, o PC Decorrente goza apenas de autonomia. Nesta, além do elemento autônomo, encontra-se também um componente heterônomo, caracterizado como “um conjunto de limitações e determinantes jurídicas extrínsecas”, tudo estabelecido pela Constituição Federal (SILVA, p. 610).

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/33976/os-limites-do-poder-constituinte-decorrente

  • GABARITO C

    O poder constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Bons estudos!


ID
968755
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É um dos objetos das Constituições:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    DA CONSTITUIÇÃO

    Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

    FONTE:http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6I0AK/resumo-direito-constitucional

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Gabarito: a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

    “As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. (Fonte: José Afonso da Silva, ob. cit. p. 47)

    Espero ter contribuído.
  • Complementando o comentário dos colegas acima, a propositura de normas (alternativa 'e') é uma prerrogativa típica do Legislativo, e não da Constituição em si.
  • a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
    Correto.

    b) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
    A CF/88 não faz menção à nenhum tipo de ordenamento normativo relacionado aos municípios.

    c) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
    Nunca... basta saber o que significa o Artigo V que não tem como marcar esta opção.

    d) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
    Jamais. A constituição brasileira é democrática.

    e) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.
    Esta poderia deixar alguma dúvida, mas veja que a constituição não delega esta tarefa a outras normas. Ela própria prevê os direitos e garantias dos indivíduos.

    ESPERO TER AJUDADO, COLEGAS.
  • Questão mal elaborada. Veja-se que não se refere à CF/88, mas sim aos objetos das CONSTITUIÇÕES. Desse modo, creio que a alternativa "c" também estaria correta, podendo-se citar como exemplo a Constituição brasileira de 1969, que incorporou em seu texto medidas autoritárias dos atos institucionais, impondo, inclusive, restrições ao Poder Legislativo. 
  • Observação: Nesta questão o examinador inverteu o conceito de José Afonso da Silva (modo de aquisição e exercício do poder). Questão baseada ao objeto de estudo do Direito Constitucional e as Constituições.

     

    Segundo a doutrina de José Afonso da Silva:

    "O objeto do Direito Constitucional é o estudo sistemático das normas fundamentais da organização do Estado, isto é, das normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus orgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e social."

     

  • Em relação aos objetos das Constituições:

    A questão tem por base conceito de Direito Constitucional dado pela doutrina. De acordo com Manoel Gonçalves Ferreira Filho: "Como ciência, este é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação".

    Gabarito do professor: letra A.

    Bibliografia:
    FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 27ª ed. Saraiva: São Paulo, 2001, p.3.
  • O enunciado da questão é uma lástima.

     

    Primeiro porque fala que um dos objetivos DAS constituições... Peraí, das constituições de onde? Do Brasil, da Rússia, do Mundo todo? Que preguiça do examinador, hein.

     

    Antes que me batam, sabe-se que questões envolvendo Teoria da Constituição costumam cobrar não apenas temas relacionados a nossa Constituição, mas conhecimento amplo das mais variadas espécies, tipos e modelos de CF ao redor do mundo. Portanto, seria interessante que a banca tivesse tido, no mínimo, mais cuidado com o enunciado.

  •  

     

    OBJETOS DA CONSTITUIÇÃO
     -   Estabelecer a estrutura do Estado
      -  Estabelecer o modo de equisição do poder, forma de  exercício e limites de atuação
       -  Assegurar os direitos e garantias fundamentais
       - Fixar o regime político
       -  Disciplinar os fins econômicos do Estado

  • A letra A está correta. Segundo José Afonso da Silva, a Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime

    político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos e sociais.


    A letra B está incorreta. Não cabe à Constituição pormenorizar o ordenamento jurídico de interesse dos municípios, mas apenas traçar suas diretrizes.


    A letra C está incorreta. A Constituição tem o papel de assegurar esses direitos, jamais de limitá−los. A letra D está incorreta. A Constituição deve fixar o regime político democrático.

    A letra E está incorreta. A Constituição não propõe a edição de normas nesse sentido, mas sim assegura os direitos e garantias dos indivíduos.


    O gabarito é a letra A.


  • "No caso em comento, quando forem evidenciadas impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, julgará as contas regulares, mas com ressalva"

  • Gabarito A

    Fiquei na dúvida entre a alternativa A e E, entretanto, o comentário do colega Edu foi esclarecedor.

    José Afonso da Silva:

    “As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo e aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais”. (Curso de direito constitucional positivo. 43ª edição. São Paulo: Malheiros, 2020, pág. 45 ).

    Em outra questão sobre o mesmo assunto, vi o comentário de uma colega aqui do QC que deixou mais fácil de entender, vejamos:

    A questão fica mais clara quando interpretamos objeto como sinônimo de propósito. Porque todo Estado precisa ser devidamente conformado, com seus elementos essenciais organizados, como o modo de aquisição e o exercício do poder delimitados, com sua forma de Governo e Estado definidas, seus órgãos estabelecidos, suas limitações fixadas, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias asseguradas. Logo, são exemplos: o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma do seu exercício.

  • Alternativa A

    Segundo José Afonso da Silva, “as Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.”


ID
968758
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir

Alternativas
Comentários
  • ALT.D

    Art. 60, § 4º CF- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • CLÁUSULAS PÉTREAS 

    FO-DI-VO-SE

    I - a FOrma federativa de Estado;

    IV - os DIreitos e garantias individuais.

    II - o VOto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a SEparação dos Poderes;

    GAB. D

     

     

     

     

  • gente

  • A questão trata das disposições constitucionais acerca das emendas constitucionais. O art. 60, §1º elenca as hipóteses em que não há deliberação da proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. 

    Somente a alternativa D se enquadra nas hipóteses previstas acima:

    Gabarito do professor: letra D.
  • Separação dos Processos foi demais! rs

  • Separação dos Processos foi massa demais...kkk

    quase caio, isso só não aconteceu pq encontrei outra resposta e fui questionar onde estava o erro da B


ID
968761
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado

Alternativas
Comentários
  • O art. 103, § 2.º, da CF/88 estabelece que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. O que se busca é tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada! (Fonte: Pedro Lenza).

    É a chamada síndrome da inefetividade das normas constitucionais.
  • Gabarito: b) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

    ADO é a ação cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias. 

  • LETRA - A (ERRADA)

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.

    Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica.

    O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.

    LETRA - B (CORRETA)

    ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
    Quando a lei não foi feita, por exemplo, existe uma norma constitucional limitada, mas sem lei regulamentando esta norma. Ela pode ser feita de dois modos: 
    * Mandado de Injunção: quando feita pelo controle difuso. (em concreto).
    * ADO: quando feita pelo controle concentrado. (em abstrato).

    LETRA - C (ERRADA)

    Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição.

    ADC representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado. 
    Em outra palavras, a Ação de Constitucionalidade é meio de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, consubstanciada no controle jurisdicional concentrado, por via de ação direta.
    Foi instituída pela EC 03/93.

    LETRA - D (ERRADA)

    Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.

    No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 . Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005.

    BONS ESTUDOS!


     

     

     

     

     

     

     

  • Quanto às ações constitucionais, deve-se marcar a alternativa correta:

    a) INCORRETA. Esta ação não é prevista no ordenamento jurídico.

    b) CORRETA. A ADO é a ação proposta para combater omissão estatal devido à ausência de normas infraconstitucionais que tornam determinado comando da Constituição efetivo.

    c) INCORRETA. ADC é ação para declarar a constitucionalidade de lei federal.

    d) INCORRETA. A ADI é a ação que declara a inconstitucionalidade parcial ou total de lei contrária a Constituição Federal. 

    e) INCORRETA. A ADPF é ação que visa proteger determinados preceitos fundamentais quando não haja outro meio eficaz de fazê-lo.

    Gabarito do professor: letra B.
  • GABARITO: LETRA B

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem.

    Gab B


ID
968764
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA E)

    Conforme a CF/88, art. 3º, inciso I.

    São objetivos fundamentais da RFB: CON GA ER PRO
    CON - Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
    GA - garantir o desenvolvimento nacional;
    ER - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    PRO - promover o bem de todos , sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.
  • Gabarito:  e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

     
  • Mais uma dica, todos os objetivos fundamentais começam com verbos no infinitivo.
    • a) resguardar a riqueza e a exclusão social e prolongar as igualdades sociais e regionais. (totalmente descabida com os preceitos constitucionais de igualdade ademais os principios fundamentais existam para garantir posição de equilibrio entres os pares e entre estes diante o estado). 
    •  b) o monismo político. (pluralismo politico)
    •  c) garantir o desenvolvimento transnacional. (garantir desenvolvimento nacional)
    •  d) promover o bem de todos, mediante preceitos estabelecidos por origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discernimento. (vedada a segregação racial, religiosa...)
    •  e) construir uma sociedade livre, justa e solidária. (correto)
  • a) resguardar a riqueza e a exclusão social e prolongar as igualdades sociais e regionais. Errada
    Art. 3º
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    b) o monismo político. Errada
    A CF 88 prevê o pluralismo político.

    c) garantir o desenvolvimento transnacional. Errada
    O correto seria desenvolvimento nacional.

    d) promover o bem de todos, mediante preceitos estabelecidos por origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discernimento. Errada
    O correto seria SEM preceitos....

    e) construir uma sociedade livre, justa e solidária. Correta
    De acordo com o Art. 3º inciso I.
  • Da até vergonha dessa pergunta!

  • TRATA-SE do    princípio da solidariedade social:      sociedade livre,  justa e  solidária 

     

                

                                                         TATUAR no CÉREBRO                 

     

         PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

     

    Art. 34  VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

     

    a)           Forma  Republicana,   sistema representativo e Regime Democrático;

    b)           Direitos da pessoa humana;

    c)            Autonomia      Municipal;

    d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

     

                MACETE  do Art 1º ao 4º:

     

    Art. 1º        FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA. Não inclui Territórios

     

          SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

     

     -     SO - soberania

     -     CI-  cidadania

    -   DI-  dignidade da pessoa humana

    -   VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

     -    PLU  -  pluralismo político    Não é partidarismo político !!

     

     

     

     

     

     

    Art. 3º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA    ROL EXEMPLIFICATIVO

     

    Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

     

    -        Construir   uma    sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

     

    -          Garantir    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

     

    -          Erradicar   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

     

    -          Reduzir as desigualdades sociais e regionais     (social)

     

     -           Promover   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade)   IGUALDADE

     

     

    Art. 4º                     PRINCÍPIOS    -      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

                              DE   -     CO   -    RE        AUTO       PISCI - NÃO

     

    DE –    Defesa da paz


    CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade


    R –      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)


    A –      Autodeterminação dos povos =  Respeito à soberania dos países      Q451880

     
    P –       Prevalência dos direitos humanos


    I –        Independência nacional


    S –     Solução pacífica dos conflitos


    C –     Concessão de asilo político


    I –      Igualdade entre os Estados


    NÃO –   Não intervenção

     

                 Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                              OBJETIVOS INTERNACIONAIS

    P    -  E     -   S -  C -  I

     

    P – olítica

    E -   econômica

     S - ocial

    C – ultural

    I -   ntegração dos povos da América Latina

     

     

     

    a)           Forma  Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

     

     FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República)

     

    Forma de Estado:      Federação        (FEderação)

     

    SIstema de GOverno:  Presidencialismo      ( SI GO o presidente)

     

    REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)

     


    VIDE    Q607044     Q593422

     

    -     ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO

     

    -   OBJETIVO DA REPÚBLICA:  ROL EXEMPLIFICATIVO

        

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Quanto aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º:

    a) INCORRETA. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Inciso III.

    b) INCORRETA. A CF estabelece o pluralismo político, além disso, não constitui um objetivo, mas sim um fundamento, conforme art. 1º, V.

    c) INCORRETA. Garantir o desenvolvimento nacional. Inciso II.

    d) INCORRETA. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Inciso IV.

    e) INCORRETA. Conforme o inciso I.

    Gabarito do professor: letra E.
  • Macetes que podem ajudar:



    Fundamentos: substantivos - SOCIDIVAPLU

     

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    Objetivos: verbos no infinitivo - CONGAERRAPRO

     

    CONstruir um sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenovolcimento nacional

    ERRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de RISCO (raça, idade, sexo, cor ou origem) e outras formas de discriminação

     

     

    Princípios relações internacionais: PANICO IGUAL SOCO REDE


    Prevalência dos direitos humanos

    Auto-determinação dos povos

    Não-intervenção

    Independência nacional 

    COoperação entre o povos

    IGUALdade entre os Estados

    SOlução pacífica dos conflitos

    COncessão de asilo político

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    DEfesa da paz

     

    fontes: QC e Internet. :)

  • GAB E)

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Rumo a PPMG,

    São 6 simulados inéditos baseados na Selecon:

    https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029


ID
968767
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 5, inc. LIII CF- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Assertiva A: correta. Art. 5º, inciso LIII, da Constituição: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

    Assertiva B: incorreta. Art. 5º, inciso II, da Constituição: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

    Assertiva C: incorreta. Art. 5º, inciso LVII, da Constituição: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

    Assertiva D: incorreta. Art. 5º, inciso LXI, da Constituição: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

    Assertiva E: incorreta. Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".
  • Se todas as questões fossem assim...
  • PRISÃO EM FLAGRANTE
  • Gab. A

    Art. 5, inc. LIII CF- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  • Quanto aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:

    a) CORRETA. Conforme inciso LIII.

    b) INCORRETA. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Inciso II.

    c) INCORRETA. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Inciso LVII.

    d) INCORRETA. Em regra, ninguém poderá ser preso, salvo se em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada. Inciso LXI.

    e) INCORRETA. Somente quando a lei admitir a liberdade provisória que ninguém será levado à prisão ou nela mantido. Inciso LXVI.

    Gabarito do professor: letra A.
  • GABARITO: LETRA A

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    FONTE: CF 1988

  • Erro da letra E o "não"

    "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança."

    Forma correta:

    "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

  • A afirmativa contida na letra ‘a’ está correta, sendo, portanto, o nosso gabarito – corresponde ao art. 5º, LIII, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos:

    - letra ‘b’: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – art. 5º, II, CF/88;

    - letra ‘c’: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – art. 5º, LVII, CF/88;

    - letra ‘d’: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” – art. 5º, LXI, CF/88;

    - letra ‘e’: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” – art. 5º, LXVI, CF/88.

    Gabarito: A


ID
968770
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa 'C'

    "(...) Enfim, é o Estado Democrático de Direito que se apresenta como organização político-estatal possibilitadora de uma legalidade legítima, que se funda nos direitos fundamentais criados soberanamente pelo próprio povo, destinatário e co-autor da ordem jurídica, É nesse Estado que a autonomia política atua contra a arbitrariedade de um poder mediante sua domesticação pelo jurídico."

    Leia mais: 
    http://jus.com.br/artigos/20310/notas-sobre-o-estado-democratico-de-direito#ixzz2bEIHIWvw
  • Gostaria de uma explicação melhor sobre o porquê de ser a alternativa " c" , o que não entendi é sobre o império das leis. Nâo seria uma forma republicana de governo?

    Grata.
  • O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

     

    A democracia, como realização de valores de convivência humana, é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal. O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elemento, revela um conceito novo que os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.

     

     

    35) Estado de Direito: suas características básicas foram a submissão do império a lei, a divisão de poderes e o enunciado e garantia dos direitos individuais.


    37) Estado Democrático: se funda no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, na simples formação das instituições representativas, que constituem em estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento; visa, assim, a realizar o princípio democrático como garantia real dos direitos fundamentais da pessoa humana.

     

     

    38) Caracterização do Estado Democrático de Direito: não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrático e Estado de Direito; consiste na criação de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo; é um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir; a CF de 88 apenas abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana.

     

     

    39) A lei no Estado Democrático de Direito: o princípio da legalidade é também um princípio basilar desse Estado; é da  essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática; sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da equalização das condições dos socialmente desiguais.

     
    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:8ZAzMpipBgMJ:intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/cons-Curso_Direito_Constitucional_Afonso.doc+&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&lr=lang_en%7Clang_pt

  • Segundo Vicente Paulo,
             "Estado Democrático de Direito traduz a idéia
    de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão
    sujeitos ao império da lei e do direito..."

    pg.87 2º edição.
  • Qual o erro da alternativa "D" ?
  • O estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.
    O estado de direito está ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.
  • Em relacao a alternativa "D", o erro esta em dizer que a Forma Federativa de Estado seria um requisito para se caracterizar um "Estado Democratico de Direito", ja que em um Estado Unitario tambem seria possivel a concretude de um Estado Democratico de Direito respeitadas as outras caracteristicas essenciais.
  • Alternativa B :

    o império das leis;  
    a forma federativa de Estado; - 
    Art. 1º A República Federativa do Brasil
    o enunciado de garantia de direitos individuais; - TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
    governo legitimamente eleito pelo povo.  
     Art. 1º  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Aonde esta o erro alguem pode me ajudar ?
  • Quanto à forma federativa, como bem já explicou o colega acima, ela basicamente não caracteriza um Estado Democrático de Direito, uma vez que a forma federativa é aquela em que o Estado (País) é divido em Federações Autônomas, no entanto, indissolúveis. Desta forma, os Estados, Municípios e Distrito Federal são entes federados e todos autônomos. Um Estado, por exemplo, não pode querer promover a sua secessão em relação ao país, ou seja, não pode querer se separar da estrutura do Estado Brasileiro... No entanto, esse direito de secessão, vedado pela forma consumada de Federação não guarda relação com a forma de Estado Democrático de Direito, uma vez que como já dito o colega, o Estado Democrático de Direito não depende de o país apresentar uma estrutura de Federação, Unitária...
  • Complementando a letra D:

    Também não é requisito à caracterização do Estado Democrático de Direito a forma republicana de governo, pois é perfeitamente possível o exercício da democracia e o respeito às leis em outras configurações, como a monarquia parlamentarista inglesa, por exemplo.
  • Resposta comentada:

    � O império as leis: as leis são criadas pelo próprio Estado através de seus representantes políticos, uma vez criadas e em vigor, o próprio Estado fica submetido ao cumprimento das regras e dos limites impostos por ele mesmo.

    � A separação dos poderes políticos: como forma de assegurar o controle do exercício de poder governamental de tal modo que não fosse possível a desvalidação ou corrompimento dos valores que haviam sido instituídos, originou-se a separação dos poderes. No Brasil adotou-se três Poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Esses são Poderes da União que constam no Art. 2º da CF. 

    � O enunciado de garantia dos direitos individuais: a Constituição Brasileira de 1988 assegurou os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil, destinada a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos. O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivas onde enfatiza a igualdade perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Ela assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    � Governo legitimamente eleito pelo povo: corresponde ao parágrafo único do artigo 1º, CF, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.


  • Estado Democrático de Direito surgiu a partir dos conceitos de Estado de Direito Estado Democrático.

    Estado de Direito estava ligado tão somente à preocupação de limitação do poder do Estado. Como princípio básico teve a eliminação do arbítrio (autoridade total, poder absoluto) no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante estes poderes.

    Estado Democrático relaciona-se a necessidade de que seja assegurada a participação popular no exercício do poder de maneira efetiva e operante do povo na coisa pública. O conceito democrático tem como finalidade a obtenção de uma igualdade social e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.

    Estado Democrático de Direito além de unir os conceitos de Estado de Direito e Estado Democrático consiste na criação de um novo conceito que se caracteriza por um Estado promotor de justiça social. O Estado Democrático de Direito traduz a ideia de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei e do direito e no qual os poderes público sejam exercidos por representantes do povo visando a assegurar a todos uma igualdade material mínima necessária a uma existência digna.

    Art. 1º, CF. diz: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito(...).

  • GABARITO "C".

    O Brasil é uma república. Essa é a forma de governo adotada em nosso País desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891 e era todas as Constituições subsequentes.

    A Constituição de 1988 não erigiu a forma republicana de governo ao status de cláusula pétrea. Entretanto, o desrespeito ao princípio republicano pelos estados-membros ou pelo Distrito Federal constitui motivo ensejador de medida drástica: a intervenção federal (art. 34, VII, "a").

    Conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carrazza, a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade.

    Quanto ao regime político, o caput do art. 1.°da Constituição afirma que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito". Modernamente, a concepção de "Estado de Direito" é indissociável do conceito de "Estado Democrático", o que faz com que a expressão "Estado Democrático de Direito" traduza a ideia de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei e do Direito e no qual os poderes públicos sejam exercidos por representantes do povo visando a assegurar a todos uma igualdade material (condições materiais mínimas necessárias a uma existência digna).

    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

  • No regime parlamentarista de alguns países democráticos que vivem sob o império da lei, o poder executivo é por demais dependente do poder legislativo, e na maioria dos países governados neste regime, o poder executivo não se forma separadamente do legislativo, dele se originando inclusive, pois o chefe do executivo é eleito dentre os membros do parlamento e por estes pode ser afastado, como acontecia tão frequentemente na Itália durante as décadas de 80 e 90. De forma que, a rigor, o Estado Democrático de Direito prescinde de separação e independência de poderes. Precisa porém de harmonia entre eles. E o saudoso Hely Lopes Meirelles afirma, em sua principal obra, que é incorreto falar em separação e divisão de poderes, mesmo no sistema presidencialista, pois há um único governo resultante da interação dos três poderes.

  •  

    Q480291

    A doutrina diferencia o Estado de Direito do Estado Democrático. No primeiro, o Estado age sob o império das Leis. O Estado submete-se as leis que  ele próprio cria em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

     

     

    Já o Estado Democrático se fundamenta na soberania popular de organização política (sistema MISTO) 

    FONTE: CURSO ESTRATÉGIA

     

  • FOGO na REPUBLICA

    Forma de Governo - Republica

     

    FE na FEDERAÇÃO

    Forma de Estado - Federação

     

    SIGO o PRESIDENTE

    SIstema de GOverno - Presidencialismo

     

    REGO a DEMOCRACIA

    REgime de GOverno - Democrático

  • O Estado é Fede 

    A República é fogo

    O presidente é sitematico

    O regime é democrático. 

    Prof : Thállius Moraes 

    O Estado é Federação 

    A República é forma de governo

    O presidencialismo é sitema de governo

    O regime é democrático

  • Quanto ao significado de Estado Democrático de Direito:

    Estado Democrático: aquele no qual há a participação da população nas decisões políticas, de forma direta ou com eleições regulares para a escolha de seus representantes.

    Estado de Direito: o Estado é regido por normas para assegurar a limitação do poder estatal, bem como a garantia dos direitos fundamentais dos membros da sociedade.

    Assim, a alternativa que concorda com o disposto acima é a letra c: império das leis, separação dos poderes políticos (Legislativo, Executivo e Judiciário), forma de Estado Federado (entes federativos que são a União, os Estados, e os Municípios), eleições para a escolha dos governantes.

    Gabarito do professor: letra C.
  • Questão nível " HARD"!!

  • É só ir por eliminação. A forma federativa de estado e forma republicana de governo são modelos adotados no Brasil, mas não necessariamente no mundo inteiro. Visto que existem outros estados democráticos de direito no mundo, era só eliminar essas duas classificações.
  • Estado de direito se organiza e opera democraticamente. Nossa Carta Magna de 1988, já em seu preâmbulo, instituiu um Estado Democrático de Direito - Constituição da República Federativa do Brasil se organizou e definiu suas normativas em prol de um Estado Democrático, e democracia deverá ser a base fundamental da República Federativa do Brasil.

  • Em 20/11/2018, às 12:12:07, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 23/10/2018, às 23:13:20, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 16/10/2018, às 14:03:09, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 09/10/2018, às 14:54:17, você respondeu a opção D.Errada

     

    UMA HORA VAI DÁ CERTO!

  • Obrigado pelo comentário Yansen Filippini Martins.

  • Qual o erro da assertiva "a" ?

  • Qual o erro da assertiva "a" ?

  • Acredito que o erro da alternativa A seja estar incompleta, pois traz 2 itens relacionados c/ democracia (governo eleito e governo republicano), e não traz nada diretamente ligado relacionado ao estado de direito (submissão às leis, ao Princípio da Legalidade administrativa ou Império das leis). De todo modo, acredito que a alternativa A tb esteja correta, logo acho que a questão deveria ser anulada, até mesmo porque até onde eu sei, não há nenhuma outra "forma de governo" que se diga democrática que não seja um governo republicano.

  • Objeto nuclear:

    --> Direitos Fundamentais;

    --> Organização dos poderes;

    --> Estruturação do estado;

  • Gab c!

    Estado de direito: Limites na lei.

    Estado democrático + Estado de direito = Estado democrático de direito.


ID
968773
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  • Gabarito:  d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
    I - 
    as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Por terras devolutas entendem-se obviamente aquelas que pertencem ao Estado, mas sem qualquer uso público. Não podem ser adquiridas por usucapião, uma vez que são públicas, mas sob certas condições é admissível a regularização de sua posse nas formas da Lei n.º 6.383/76, após a tramitação do devido processo administrativo ou judicial.
  • Assertiva A: incorreta. Art. 20, inciso XI, da Constituição: "São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios".

    Assertiva B: incorreta. Art. 20, inciso X, da Constituição: "São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos".

    Assertiva C: incorreta. Art. 20, inciso IX, da Constituição: "São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo".

    Assertiva D: correta. Art. 26, inciso III, da Constituição: "Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União".

    Assertiva E: incorreta. Art. 20, inciso VIII, da Constituição: "São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica".
  • Todos os bens dos Estados, descritos nos incisos do art. 26, trazem exceção relacionada à União. Vejamos os incisos.

     

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

     

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

     

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

     

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

     

    Com essa regra, não fica difícil descobrir que correta é a alternativa d).

     

    Abraços.

  • Quanto à organização do Estado, relativamente aos estados-membros:

    a) INCORRETA. Bem da União. Art. 20, XI.

    b) INCORRETA. Bem da União. Art. 20, X.

    c) INCORRETA. Bem da União. Art. 20, IX.

    d) CORRETA. Bem dos estados. Art. 26, III.

    e) INCORRETA. Bem da União. Art. 20, VIII.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
968776
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, é competência da União

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 21 CF. Compete à União:

    XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Comentando e citando os artigos de cada alternativa para complementar a resposta:


    A)  executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional. - FALSA

    Cabe a polícia militar conforme,

    Art. 144 § 5º da CF- às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. B) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. CORRETASegundo art. 21 da CF
    XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

    C)  executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional. FALSA

    A pesar de estar previsto no Art.22 como competência privativa da União legislar sobre:

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    o art. 144 alude a possibilidade de também os corpos de bombeiros executar atividades de defesa civil,

    § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    D) Executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. FALSA

    Na verdade cabe a policia federal e a policia civil, conforme demosntrado pelos artigos a seguir:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
    § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

    E) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional. FALSA

    A segurança públca é dever do Estado e de todos, cabendo aos órgãos de polícia dar efetividade a atuação,

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.



  • XXII - executar os serviços de:

     

    - POLÍCIA MARÍTIMA

     

    - POLÍCIA AEROPORTUÁRIA

     

    - POLÍCIA DE FRONTEIRAS

  • Quanto à repartição de competências constitucionais, deve-se marcar a alternativa que elenca uma competência da União.

    a) INCORRETA. É competência das polícias militares. Art. 144, §5º.

    b) CORRETA. Art. 21, XXII.

    c) INCORRETA. Não exerce com exclusividade, pois a CF também confere esta competência aos corpos de bombeiros militares. Art. 144, §5º.

    d) INCORRETA. A função de polícia judiciária cabe à polícia federal (art. 144, §1º); a apuração de infrações penais, exceto as militares cabe às polícias civis (art. 144, §4º).

    e) INCORRETA. A segurança pública se efetiva pelos órgãos da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Art. 144, incisos I a V.

    Gabarito do professor: letra B.
  • COMPETE A UNIÃO = MAF

    MARÍTIMA

    AEROPORTUÁRIA

    FRONTEIRA

     

     

  • Complementando:

    UNIÃO - Exercer os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras compete à Polícia Federal.

  • Art. 21 CF. Compete à União:

    XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
     


ID
968779
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 5, inc. XI - CF.  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • alternativa 'E'

    A CF/88 garante de valores fundamentais para assegurar um Estado Democrático de Direito, por isso ela resguarda a inviolabilidade domiciliar 
    no art. 5.º, XI.
  • Importante lembrar que o conceito de casa ou domicílio para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
  • Me ajudemmmmm, porque a questão b) está errada????
  • A alternativa B está errada porque a qualquer hora pode-se entrar na casa da pessoa em caso de flagrante delito, 
  • Art. 5º da CF/88 - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    A qualquer hora, independente da permissão ou consentimento do morador - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

    Somente durante o dia - por determinação judicial.


  • LETRA E!

     

    PODE ENTRAR NA CASA:

     

    FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE!

     

    DESASTRE - DIA E NOITE!

     

    PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE!

     

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DE DIA!

     

     

    ---> Tenha coragem de seguir o que seu coração e sua intuição dizem. Eles já sabem o que você realmente deseja. Todo resto é secundário.

     

     

     

  • Achei essa questão um pouco estranha, pois com consentimento do morador, acredito que não importa a ocasião ou horário para penetrar a sua casa. Falo da alternativa A. Marquei a letra E pois a A não está descrita na Lei.

  • Rafael, a letra A está incorreta por restringir (só se pode adentrar) a possibilidade de entrar na casa de alguém dependendo apenas de seu consentimento. Há exceção a essa regra.  Segundo a CF/88:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial 

    Ou seja, pode-se entrar na casa de alguém, sem consentimento do morador para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.

  • XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

     

    FLAGRANTE DELITO, DESASTRE OU PRESTAR SOCORRO -  NESSAS TRÊS SITUAÇÕES, O INDIVÍDUO PODERÁ ENTRAR A QUALQUER MOMENTO, DURANTE O DIA OU A NOITE.

     

    OBS. COM RELAÇÃO AO HORÁRIO, DURANTE O DIA SIGNIFICA DIZER: A PARTIR DAS 6:00 DA MANHÃ ÀS 18:00 DA TARDE.

     

    BONS ESTUDOS!! 

  • Quanto ao direito à privacidade:

    A casa é inviolável, ninguém podendo entrar nela sem consentimento do morador, salvo nos seguintes casos:

    - flagrante delito.
    - desastre.
    - para prestar socorro.
    - por determinação judicial, durante o dia.

    Gabarito do professor: letra E.
  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.

    GABARITO -> [D]

    QUALQUER HORÁRIO -> Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
    DURANTE O DIA -> Por determinação judicial.

    1 VAGA É MINHA.

  • A inviolabilidade de domicílio é um direito resguardado no art. 5º, XI, CF/88, onde se lê: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A única alternativa que está de acordo com este inciso é a letra ‘e’.

    - letra ‘a’: é possível adentrar a casa de alguém sem seu consentimento, nos casos emergenciais de flagrante delito, desastre, para prestar socorro (durante o dia ou a noite), ou por determinação judicial (durante o dia).

    - letra ‘b’: em caso de flagrante delito, é possível penetrar na casa em qualquer horário, de dia ou de noite;

    - letra ‘c’: a ordem judicial somente pode ser cumprida durante o dia;

    - letra ‘d’: conforme vimos, as situações emergenciais permitem a entrada na casa de outrem sem seu consentimento. 

    Gabarito: E

  • Já era as questões assim :(

  • Questão ta mais pra raciocínio logico do que constitucional


ID
968782
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (FAMOSO LIMPE)

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Resposta 'A'

    Art. 37. CF/88.
    Essa foi uma das primeiras informações que grudaram na minha cabeça assim que comecei estudar para concurso.

  • Apenas complementando os excelentes comentários...

    Legalidade:
    O agente público tem o poder-dever de agir conforme lei. Hely Lopes Meirelles aborda o critério de subordinação à lei (o agente público somente pode fazer o que a lei determina) e o critério de não contradição à lei (o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe).
    Impessoalidade:
    O agente público deve conduzir suas atividades sem visar interesse próprio ou de terceiros. A impessoalidade representa o interesse público.
    Moralidade:
    O agente público deve atuar com honestidade, lealdade, retidão, integridade, boa-fenorteando-se pelos princípios éticos e morais.
    Publicidade:
    O agente público deve agir com transparência, fazendo com que os administrados tomem conhecimento dos atos praticados.Mas, a doutrina aponta a situação na qual o direito à informação sobre atos acarretar insegurança nacional. Mas, a regra é de publicidade dos atos públicos.
    Eficiência:
    Agilidade sem desperdício de dinheiro público. O administrador deve obter um bom resultado, com o menor custo possível.

    Espero ter ajudado.
    Foco e Perseverança!
  • Gabarito: A

    é o famoso LIMPE - art. 37 da CF:
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência (inserido pela EC 19 de 1998)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • ta loko, uma questão dessas na minha prva era tudo  o que eu queria
  • Questão mais do que batida nas provas da Vunesp.

    São princípios básicos da adm. pública:

    L egalidade
    I mpessoalidade
    M oralidade
    P ublicidade
    E ficiência
  • LIMPE ---- Legalidade, Impessoalidade. Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    " Tudo posso naquele que me fortalece"

  • A questão se refere aos princípios administrativos previstos no art. 37, caput da CF/88. De forma sucinta:

    - legalidade: A Administração Pública deve obedecer o previsto em lei.

    - impessoalidade: É vedado à Administração Pública agir de forma parcial, beneficiando particulares ou grupos específicos. A atividade administrativa deve sempre observar o interesse público.

    - moralidade: os atos administrativos deve atuar conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

    - publicidade: os atos administrativos devem ser públicos, exceto nos casos de preservação da segurança da sociedade e do Estado e para defesa da intimidade.

    - eficiência: a Administração Pública deve atuar tendo em vista ótimos resultados com o mínimo possível de recursos.

    Gabarito do professor: letra A.



ID
968785
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Temos como principais características das autarquias:

    1. Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição.
    2. Personalidade jurídica pública; ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições.
    3. Capacidade de auto-administração; não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria.
    4. Especialização dos fins ou atividades; coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o principio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
    5. Sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.

    Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinte forma: A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Resposta: D
    AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada"
  • ITEM CORRETO, LETRA D.

     CONSERTANDO OS ERROS:

    letra A: possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito PÚBLICO.
    letra B: possuem dever de licitar 
    letra C:  podem ser  criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal)
    letra D: CORRETO
    letra E: Essa é mais polêmica, deixa explicar melhor: A luz do art. 37,caput, da Constituição Federal 1988,pode-se concluir que qualquer dos poderes da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios poderiam criar uma autarquia. Entretanto, André Uchôa menciona que o CNJ elaborou um parecer entendendo ser inconstitucional a criação de uma autarquia pelo Poder Judiciário, pois a autarquia visa auxiliar na execução das funções do Estado, função típica do Poder Executivo. Diante dessa divergência entre o disposto na Constituição e o entendimento do CNJ à respeito do tema chega-se a conclusão que essa matéria precisa ser analisada melhor.

    Fonte: 
    MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 162. 
    BRASIL. Site TV Justiça. Palestrante André Uchôa. Disponível em: . Acesso em 03.03.2011.
  • Eu aprendi que as Autarquias são autonomas... Achei que por isso não estavam sujeitas a controle pela entidade vinculada, mas sim ao Judiciário.

    Então me ajudem, o que quer dizer essa autonomia que as autarquias possuem?
  • Guilherme, o controle será o finalístico, diferente do controle hierárquico.
  • Guilherme,
    Autonomia e controle são conceitos independentes.
    A autonomia das autarquias pode ser financeira, administrativa, orçamentária...Quando elas têm renda própria, são autossustentáveis, por exemplo.

    Já o controle, chamado de controle finalístico ou supervisão ministerial, consiste no poder de supervisão ministerial exercido pela Administração direta sobre entidades da administração indireta (art. 19 do decreto-lei 200/67, que "Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.").

    TÍTULO IV

    DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
     

    Segundo resumo retirado do Livro de Direito Administrativo do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
    o controle finalístico, uma vez que fundamentado numa relação de vinculação entre pessoas (e não em subordinação entre órgãos ou agentes) é um controle limitado e teológico, ou seja, restringe-se à verificação do enquadramento da entidade controlada no programa geral do governo e à avaliação objetiva do atingimento, pela entidade, de suas finalidades estatutárias.

    O controle finalístico, segundo a doutrina, deriva do denominado poder de tutela. O decreto 200/1967 que se aplica a Administração federal, refere-se a ele como Supervisão Ministerial. Embora essa expressão ainda seja usada, é oportuno registrar que nem todas as entidades da Administração Indireta federal são vinculadas especificamente a um ministério. Há entidades da Administração Indireta federal que são vinculadas diretamente à Presidência da Republica. Em qualquer caso, o controle que a Administração Direta Federal exerce sobre a Administração Indireta Federal costuma ser chamado supervisão Ministerial e, como o controle que todas a Administrações Diretas exercem sobre as entidades das respectivas Administrações Indiretas, é um controle finalístico, fundado no poder da tutela.


  • possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.

    POSSUEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO


    não possuem dever de licitar.

    DEVEM LICITAR


    podem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.

    POR LEI


    estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.

    GABARITO


    somente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.

    SERÁ CRIADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO 

  •  d)  estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.

    As autarquias serão criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que  desenvolvem   atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites  administrativos da lei específica que as criou. Assim como os demais entes da  Administração Indireta, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos,  mas se sujeitam a controle finalístico exercido pelos entes da Administração Direta responsável pela sua criação.  (Manual de direito administrativo 1 Matheus Carvalho- 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016.)

  • Quanto às autarquias, entidades pertencentes à Administração Pública Indireta:

    a) INCORRETA. Possuem personalidade jurídica de direito público.

    b) INCORRETA. Possuem a obrigação de licitação. Art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

    c) INCORRETA. Só podem ser criadas mediante lei específica. Art. 37, XIX, CF/1988.

    d) CORRETA. Em decorrência do poder de tutela, as entidades da Administração Indireta são controlados pelos entes que a vincularam.

    e) INCORRETA. Podem ser criadas por qualque ente federados, desde que cumpra os requisitos previstos em lei.

    Gabarito do professor: letra D. 

ID
968788
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 37.(...)

    Parágrafo 6º As pessoas

    Para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes requisitos:

    1) pessoa jurídica de direito público ou direito privado prestadora de serviço público.

    2) entidades prestem serviços públicos.

    3) dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causalidade).

    4) dano causado por agente, de qualquer tipo. 

    5) agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.

    FONTE:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Resposta: E
    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.

    Fundamentando a teoria da responsabilidade objetiva, SÍLVIO RODRIGUES, assevera:
    “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
    A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele."
  • Estado: responsabilidade objetiva, independente de dolo ou culpa.

    Agente Público: responsabilidade subjetiva, depende de dolo ou culpa.
  • CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".


    Da análise deste dispositivo, percebemos que :


    Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa, poderá existir responsabilidade civil do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público. É a visão mais moderna acerca de responsabilidade civil do Estado.


    a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e  das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é OBJETIVA.


    Responsabilidade OBJETIVA é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa.


    As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo quando não comprovada a culpa do agente. Por isso, diz-se que a responsabilidade civil do Estado é do tipo OBJETIVA (independe de dolo ou culpa).


    Importante lembrar: Quanto a culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.



    b) A responsabilidade dos agentes públicos é REGRESSIVA E SUBJETIVA.


    É REGRESSIVA porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano.


    É errado dizer que “Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano”, pois o direito do Estado deverá ser exercido em ação própria.


    É SUBJETIVA porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado nos casos que dependam de DOLO OU DE CULPA, bastando o lesado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido.


  • Quanto às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, sucintamente tem-se:

    - teoria da irresponsabilidade do Estado: o Estado não poderia ser responsabilizado em qualquer situação.

    - teoria da responsabilidade subjetiva do Estado: O Estado só poderia ser responsabilizado se houvesse a comprovação dos seguintes elementos cumulativamente: conduta; dano; nexo causal entre a conduta e o dano; a culpa ou o dolo do agente. 

    - teoria da responsabilidade objetiva do Estado: é a teoria prevista na CF/88. O Estado pode ser responsabilizado com a comprovação de três elementos: conduta, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.

    Gabarito do professor: letra E
  • Gab: E *Deus sobre todas as coisas*
  • responsabilidade objetiva do Estado.


ID
968791
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. O cargo de Presidente da República, por exemplo, é privativo de brasileiro nato. A relação completa está no art. 12, parágrafo 3o, da CF/88.

    b) Errada. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

    c) Correta.

    d) Errada, conforme o art. 37, IX, da CF/88:

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    e) Errada. A validade do concurso é por 2 anos. Esse era o erro do item, conforme art. 37, III, da CF/88:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • A minha dúvida foi a seguinte:

    Cargo de comissão: não há necessidade de ser um servidor, pode ser nomeado qualquer pessoa para o cargo
    Função de confiança: é necessário que seja um servidor, ou seja, alguém que passou em um concurso para posteriormente poder receber a função de confiança

    Talvez o que a questão está falando é sobre quando o servidor for receber a função de confiança, ele não terá que fazer um concurso. Se for isso realmente  a questão esta correta. 

    Eu estou errado, ou é por aí o meu pensamento? Alguém me ajuda,por favor.
  • lucas

    Seu raciocínio está correto, a questão realmente quer dizer isso.

    Para exercer uma função de confiança o servidor deve ser efetivo e para isso passou por concurso. Porém, uma vez já estando como servidor efetivo sua nomeação para uma função de confiança não exige concurso. O único concurso exigido foi aquele que a pessoa prestou para se tornar servidor.
  • Não querendo ser chato, mas se a ideia for essa mesmo a redação está bem esquisita, não acham?
    Pois onde que a constituição EFETIVAMENTE PREVÊ que não existe concurso público para se assumir uma função de confiança?
    Ou a justificativa é outra, ou está bem estranho isso.
    Uma coisa é dizer "funções de confiança não exigem concurso" outra bem diferente é dizer "a constituição PREVÊ que as funções de confiança não existem concurso".
    Funcionalmente,
    Leandro Del Santo
  • A questão é um pouco mal formulada mesmo. Mas enfim, às vezes existem até questões com duas questões corretas, nesse caso a habilidade do aluno tem que ser encontrar a "mais correta" ou a "menos errada". 
  • Muito mal formulada mesmo a questão! Como diz o Rodrigo Motta, o cargo de confiança ,mesmo que indiretamente, exige sim concurso público já que só pode ser exercido por aquele que possui cargo efetivo.
  • Pegadinha boa! Depois de reler muito a questão consegui entender. Para ser nomeado a um cargo de confiança, pressupoe-se que você já ocupa um cargo efetivo, logo não precisará de nenhum concurso para disputar o cargo.
  • Questão muito mal elaborada !!!
  • Questão ridícula e completamente passível de anulação. Não há sequer 1 única hipótese de alguém exercer qualquer função de confiança sem ter sido aprovado em concurso público.

     

    Quem fez esta prova, errou esta questão e não entrou com recurso ou MS, deu bobeira. E que examinador de banca hem...péssimo gosto ao elaborar questões. Sofrível mesmo.

  • Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública:

    a) INCORRETO: O art. 12, §3º, elenca as hipóteses de cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

    b) INCORRETA. São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Art. 37, I.

    c) CORRETA. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, portanto, não é necessário concurso público. Art. 37, V.

    d) INCORRETA. A CF determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX.

    e) INCORRETA. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 37, III.

    Gabarito do professor: letra C.


  • Questão mal redigida.

  • C - Prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.

    A função de confiança será ocupada somente por servidor efetivo, sendo assim, o mesmo já passou por processo seletivo, logo, não precisa fazer um novo concurso. 

    Questão bem sacana, demorei mas entendi, porem na hora da prova não temos todo esse tempo. 

  • Excelente questão. Pegadinha de primeira rsrs

  • Questão horrível! Subtende-se que é necessário sim ser concursado.


ID
968794
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    A revogação, porque fundada na conveniência e oportunidade, ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sobre atos vinculados, atos que já exauriram os seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componentes do processo administrativo.  A revogação (exclusiva da própria Administração Pública), não pode ser ordenada pelo Judiciário, operará efeitos futuros (ex. nunc), não atingindo (ou respeitando) direitos adquiridos (Súmula STF 473).

    FONTE:http://www.acervodigital.unesp.br/bitstream/123456789/47141/2/a1_m01_s01_l02.pdf

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A revogação só caberá à Administração Pública por critério de conveniência e oportunidade. Já a anulação caberá tanto pela Administração Pública, como pelo Poder Judiciário.

    É bom saber as diferenças desses conceitos e suas consequências. São assuntos relativamente tranquilos e caem constatemente em concursos públicos.
  • Resposta: A

    A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).

    Verifica-se, pois, que esse instituto surgiu em obediência ao Princípio do Interesse Público, pois se um ato não está condizendo com este princípio, não há motivos para que ele continue existindo no ordenamento jurídico, não havendo um poder de escolha da Administração Pública em revogar referido ato, mas sim, um dever.

    A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.

    Tem-se que, a Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.

    Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

  • Revogação: Somente pela Administração Pública.

    Anulação: Pela Adm Pública e pelo Poder Judiciário.
  • RESUMO BEM PRÁTICO

    administração--revogação e anulação

    poder judiciario-- somente anulação
  •  Se fosse uma prova discursiva, não seria, apenas, a Administração a resposta, tendo em vista que, em regra, o Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo, já que se limita a apreciar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato, mas, no livro de questões do Wander Garcia e no manual de administrativo da Fernanda Marinela, falam da hipótese em que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo desde que se trato de um ato de sua administração, ou seja, qndo o Judiciário estiver realizando um ato administrativo em sua função atípica, como, por exemplo, na hipótese de que o Judiciário revoga um provimento de seu próprio Tribunal.
  • A questão deveria ser anulada na medida em que ATOS ADMINISTRATIVOS podem ser revogados tanto pelo executivo(função típica) quanto pelo judiciário (função atípica = anula seus próprios atos administrativos), conforme comentário abaixo da colega SAMARA.

    Para salvar a questão o examinador deveria substituir a expressão ATOS ADMINISTRATIVOS por ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, uma vez que estes últimos somente podem ser revogados pela administração.

    A expressão atos da administração abarca apenas os atos administrativos praticados pelo poder executivo.

  • Por envolver questão de mérito, a revogação só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo judiciário. Essa afirmação é feita em uníssono pela doutrina.  Mas na verdade contém uma simplificação. A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado. Quando judiciário e o legislativo praticam atos administrativos no exercício de função atípica, a revogação pode ser por eles determinada. É vedado ao judiciário revogar ato praticado por outro Poder. 

  • Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados.

    A anulação pressupõe um ato ilegal, podendo ser ordenada tanto pela Administração Pública quanto pelo poder Judiciário.

    Já a revogação pressupõe um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno, fruto da discricionariedade da Administração Pública, portanto somente esta pode ordenar a revogação.

    Gabarito do professor: letra A.
  • GABARITO: A

    Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação.


ID
968797
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle da Administração Pública

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
    CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO 
    Legislativo. Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos de cada uma dessas unidades federativas. 
    Os dois órgãos legislativos se reúnem em Congresso Nacional. 
    Neste contexto, tanto o Senado, a Câmara dos Deputados quanto o Congresso Nacional possuem atribuições distintas, dentre as quais se insere uma série de medidas fiscalizatórias e controladoras da Administração Pública. 

    Vários são os instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo controla os atos da Administração Pública. 
    Ex. Comissões Parlamentares de Inquéritos. 
    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. 
    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
  • Resposta: A

    Controle da Administração Pública
    É a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.

    Quanto ao órgão que o exerce:
    • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.

    • CONTROLE LEGISLATIVO: NÃO PODE exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa).
  • Grande pegadinha...
    Ao ler rapidamente, pensamos a questão esta errada. Porque o controle pode ser exercido pelo Poder Executivo(controle interno) e pelo poder legislativo e judiciario (controle externo).
    Cabe que so de lermos descartamos a alternativa C e D pois são negativas ao controle externo ou do poder judiciario ou do poder legislativo. A alternativa B descartamos por causa da palavra SOMENTE que da o sentido de UNICO a alternativa.
    Sendo assim sobraria a alternativa A e E que se encaixaria no controle Externo o que faz aumentar a ideia da questão estar errada. Porém a mesma palavra que elimina a alternativa B aparece na alternativa E. que é a palavra SOMENTE.
    sendo assim alternativa CORRETA A






  • complementando os comentarios dos colegas, o controle realizado pelo Legislativo só pode ser nas hipóteses previstas pelo texto constitucional, por se tratar de excepcionalidade. Ainda, o controle será feito em duas ordens: político e financeiro.
  • Não confundir controle administrativo com controle da administração.  o controle da Administração é o gênero e abrange todos os tipos de controles dos Três Poderes. O controle administrativo é realizado no âmbito interno de cada um dos três poderes. Gab A

  • O controle da Administração é necessário para impedir que não haja excesso ou desvio em sua atuação, nem mesmo omissão, razão pela qual os poderes podem e devem controlar os atos uns dos outros, mediante o estabelecido em lei, para que haja pleno desenvolvimento da democracia.

    O controle pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Executivo, chamado de controle externo, ou pelo próprio Poder Legislativo, chamado controle externo. Desta forma:

    a) CORRETA. Poder ser exercido pelo Legislativo, o que não exclui que seja realizado também pelos demais Poderes.

    b) INCORRETA. Poderá ser exercido também pelos demais Poderes.

    c) INCORRETA. Poder ser exercido pelo Judiciário, no controle externo.

    d) INCORRETA. Poder ser exercido pelo Legislativo, no controle interno.

    e) INCORRETA. Também pelos demais Poderes.

    Gabarito do professor: letra A.

ID
968800
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No contrato administrativo,

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.

Está correto o contido em

Alternativas
Comentários
  • I. As cláusulas exorbitantes são exclusivas da Administração Pública e permitem que ela exerça uma superioridade em relação aos particulares. Uma das formas de atuação dessas cláusulas é a possibilidade da Administração Pública alterar o contrato de forma unilateral.

    II. Se o objeto corresponder ao interesse privado, o contrato deixa de ser administrativo. Vale dizer que nem todo contrato exercido pela Administração Pública é contrato administrativo, por exemplo, como num contrato de aluguel.

    III. A regra é que forma seja escrita, mas é possível nas pequenas compras de pronto pagamento (valor não superior a 5% do valor de R$ 80.000,00). Essa é uma exceção.
  • III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93. 
    analisando bem, mesmo que a forma seja permitida quando relacionada a um determiado valor, a forma verbal nao deixa de ser  vedada, não?

    no meu ver a alternativa seria letra C, porém...
  • Caro colega Everton, a regra é a não adminissão dos contratos verbais, mas a lei excepciona no caso de pequenas compras de pronto pagamento. Veja:

    Aart. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  • Concordo com o colega Ewerton, a questão não pediu a exceção, por esse motivo se aplica a regra.
  • Há que se notar que, ainda quando o contrato for regido majoritariamente pelo direito privado, em todos os contratos da Administração Pública, estará presente a característica da finalidade pública. (DI PIETRO. Direito Administrativo. 2014. p. 274).

  • LETRA A, porém discordo. Pois a letra c (onde consta o intem III fala na regra,e não na exceção, o que estaria correta também), conforme o art. 60 §Ú.

    Mas.... 

  • Quanto aos contratos administrativos, tendo por base as disposições da Lei 8.666/1993:

    I - CORRETA. Constitui uma das cláusulas exorbitantes do contrato administração a sua alteração unilateral, conforme art. 58, I.

    II - INCORRETA. O contrato é administrativo, portanto o seu objeto deve ser de interesse público.

    III - INCORRETA. Em regra, é vedado o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme estabelecido no art. 60, parágrafo único.

    Somente a alternativa I está correta. 

    Gabarito do professor: letra A.
  • Regra geral, os contratos são formais e escritos.

    Todavia, a lei permite a utilização de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8,8 mil, feitas em regime de adiantamento.

    Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.


ID
968803
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 3o  Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Fica fácil não esquecer com esse "macete" LIMP PRO JOVI ( legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório)
  • Esta questão pode ser facilmente respondida com a leitura do artigo 3º da lei 8.666 de 1998. Nele podemos encontrar vários princípios que devem ser observados no processo licitatório, bem como suas finalidades. Marquei em amarelo os princípios e em azul os objetivos.

    Lei 8.666, art. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomiaa seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Objetivos:
    a) Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Esse objetivo é interessante por que plasma que a melhor proposta PARA A ADMINISTRAÇÃO deverá ser selecionada. Ou seja, não importa, em regra, de quem são as propostas, mas sim, se ela ofereçe as melhores condições;
    b) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Neste objetivos, indicionado em 2010, nós percebemos que o legislador teve uma preocupação sócio-econômica-ambiental, pois a licitação deverá promover o desenvolvimento sustentável.

    Princípios:
    a) Isonomia/igualdade;
    b) Legalidade;
    c) Impessoalidade;
    d) Moralidade;
    e) Publicidade;
    f) Probidade Administrativa;
    g) Vinculação ao Instrumento Convocatório;
    h) Julgamento Objetivo.

    Destes, eu daria destaque para os dois últimos, já que eles, salvo engano, são específicos do procedimento licitatório. A vinculação ao intrumento convocatório diz que "o edital é lei entre as partes". Todas as informações relacionadas a uma licitação específica, estará previsto em seu edital. O último princípio, deriva do anterior. O julgamento objetivo deriva da vinculação ao instrumento convocatório e se associa com os princípios da isonomia, igualdade e impessoalidade, pois o julgamento se dará por objetivos previstos no instrumento convocatório. Assim, a alternativa é a "e".
  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • Amigos,

    Importante destacar que a Lei 8.666/93 não menciona expressamente o princípio da eficiência por questão cronológica, tendo em vista que tal princípio foi inserido na Constituição federal na reforma de 1998, porém é aplicável ao procedimento licitatório.

    A questão é peculiar e cobra a literalidade da lei, portanto a alternativa E é a correta.

    Ademais, a referência a "eficiência dos intrumentos legais" afasta qualquer possibilidade de interpretação da alternativa como correta.

    Bons estudos!
  • Quanto aos princípios das licitações, conforme disposições da Lei 8.666/1993:

    a) e b) INCORRETAS. O princípio da eficiência não é previsto na Lei.

    c) INCORRETA. A permuta entre órgãos ou entidades não é um princípio previsto na lei.

    d) INCORRETA. Somente a publicidade está prevista na Lei, conforme art. 3º, caput.

    e) CORRETA. Conforme art. 3º, caput.


    Gabarito do professor: letra E.
  • Gabarito letra e).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

     

    MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

     

    L = LEGALIDADE

     

    I = IMPESSOALIDADE

     

    M = MORALIDADE

     

    P = PUBLICIDADE

     

    *LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

     

    I = IGUALDADE

     

    PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

     

    JU = JULGAMENTO OBJETIVO

     

    VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

     

    ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Dá para "matar" 3 assertivas (A, B, D) que trata do Princ. da EFICIÊNCIA, introduzida no ordenamento jurídico através da EC-19/1998, portanto, bem superior em termos de anos à edição/promulgação da Lei 8.666/1993.

    Bons estudos.

  • De acordo com a lei 14.133/2021:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do  Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).


ID
968806
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São modalidades de licitação:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 22 Lei 8.666/93..  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    Art. 1º  Lei 10.250/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    bons estudos
    a luta continua

  • Só complementando o comentário do colega. Cuidado para não confundir tipo com modalidade, assim como exposto nos itens da questão, tentando nos ludibriar:

    São modalidades de licitação (C3LT) (art. 22): Concorrência, Concurso, Convite, Leilão e Tomada de Preços.
    Logo, as modalidades de licitação definem os procedimentos a serem adotados.
    Constituem tipos de licitação (art. 45, §1º):
    Menor preço, Melhor técnica; Técnica e preço; e Maior lance ou oferta.
    Portanto, os tipos de licitação estabelecem o critério de julgamento.

    Fonte:
    Prof° Anderson Luiz -ponto dos concursos.
  • § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • A questão procura confundir o candidato mistruando tipo e modalidade de licitação

    Macete: Modalidade é COLETO COCO

    CO. = Concorrência.
    LE. = Leilão.

    TO= Tomada de preços

    CO. = Concurso.
    CO. = Convite.



    Depois é só lembar tb do pregão !
  • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    A consulta é a modalidade de licitação prevista na Lei 9472/1997 (arts. 54, 55 e 58) e na Lei 9986/2000 (art. 37), aplicável exclusivamente às agências reguladoras, para a aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns, vedada a sua utilização para a contratação de obras e serviços de engenharia civil. Na modalidade consulta, as propostas são julgadas por um júri, segundo critério que leve em consideração, ponderadamente, custo e benefício.
  • Modalidades: concorrencia (lei 8.666/93) tomada de preços (lei 8.666/93) convite (lei 8.666/93) leilão  (lei 8.666/93) pregão (lei 10.520)
    Tipos: menor preço melhor técnica técnica e preço maior lance ou oferta
  • MODALIDADE
    ART. 22 VALOR ART. 23 Nº DE LICITANTES PARTICIPAÇÃO
    ART.22 OBJETO FORMA DE DIVULGAÇÃO
    ART. 21 CONCORRÊNCIA Grandes valores Independe Sem restrição Sem restrição Edital publicado 30 dias de antecedência em relação ao recebimento das propostas.
    Ver art. 21 § 2, alínea b – 45 dias Compras e serviços Acima de 650 mil Obras Acima de 1 milhão e 500 mil TOMADA DE PREÇO Valores médios Independe Cadastro ou que atendam todos os requisitos até 03 dias antes do recebimento das propostas. Sem restrição Edital publicado 15 dias de antecedência Compras e serviços 80.000,00 até 650.000,00
    Obras 150.000,00 até 1.500.000,00 CONVITE Valores pequenos Pelo menos 03 licitantes Cadastrados ou não (edital estende-se aos demais manifestação até 24 horas antes da apresentação das propostas Sem restrição Carta convite remetidas aos interessados com 05 dias uteis de antecedência (fixação no mural) Compras e serviços 8.000,00 até 80.000,00 Obras 15.000,00 até 150.000,00             CONCURSO Não interessa o valor Independe Sem restrição Trabalho técnico, científico e artístico Edital publicado com 45 dias de antecedência            
    LEILÃO Não interessa o valor Independe Sem restrição Alienação de bens inservíveis, produtos apreendidos ou bens imóveis (venda) Edital com ênfase na localidade em que se realizará o leilão             PREGÃO Não interessa o valor Independe Participantes apresentam as propostas e depois a adm. Analisa a documentação Bens ou serviços comuns, simples ou rotineiros    
  • Quanto às modalidades das licitações, com base na Lei 8.666/1993:

    a) INCORRETA. São tipos de licitação, art. 45, §1º: menor preço, melhor técnica, maior oferta ou lance, técnica e preço.

    b) INCORRETA. Contratação não é uma modalidade de licitalção.

    c) CORRETA. Conforme art. 22 da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002, que dispõe sobre o pregão.

    d) INCORRETA. São tipos de licitações. Art. 45, §1º.

    e) INCORRETA. O registro de preço não é uma modalidade de licitação.

    Gabarito do professor: letra C.
  • De acordo com a Lei 14.133/2021:

    Art. 28. São modalidades de licitação:

    I - pregão;

    II - concorrência;

    III - concurso;

    IV - leilão;

    V - diálogo competitivo.


ID
968809
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

    FONTE:
    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1042265/qual-o-conceito-e-a-finalidade-de-empresa-publica-e-sociedade-de-economia-mista

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Resposta: B
    EMPRESA PÚBLICA Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público.

    Fonte: http://entendeudireito.blogspot.com.br/2013/01/autarquia-x-fundacao-publica-x-empresa.html
  • ITEM CORRETO, LETRA B.

     CONSERTANDO OS ERROS:

    letra A: são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito PRIVADO.
    letra B: CORRETA
    letra C:  podem ser  AUTORIZADAS POR  LEI específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.
    letra D: INSTITUÍDA  POR ENTE ESTATAL. 
    letra E: são voltadas para a exploração de atividades econômicas OU para a prestação de serviços públicos.
  • Complementando o quadro postado pelo André B, coloco o magistério de Alexandre Mazza para lembrar que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista NEM SEMPRE prestam atividade econômica:

    c) “para exploração de atividade econômica”: atualmente empresas públicas podem desempenhar dois tipos diferentes de 
    atuações: exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.

    ...


    "Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia 
    mista apresentado pelo Decreto-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos. "

    Alexandre Mazza  - Manual de Direito Administrativo 2ª Edição, páginas 156 e 157

     
  • letra B
     no tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.

    não seria "qualquer forma admitida em lei"

    lei e direito são conceitos diferentes 
    lei passa por um processo legislativo para se tornar lei
    direito seria a estudo dessas leis 
  • Quanto às empresas públicas, entidades pertencentes à Administração Pública Indireta:

    a) INCORRETA. Possuem personalidade jurídica de direito privado.

    b) CORRETA.  Diferente das sociedades de economia mista, que também são empresas estatais, assim como as empresas públicas, mas só podem ser constituídas na forma de sociedade anônima.

    c) INCORRETA. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública. Art. 37, XIX.

    d) INCORRETA. Poder ser instituída por qualquer ente estatal.

    e) INCORRETA. As empresas públicas podem ser voltadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.

    Gabarito do professor: letra B.

ID
968812
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São requisitos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Requisitos do Ato Administrativo

    REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
    Requisitos Tipo do Ato Características
    COMPETÊNCIA Vinculado É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.
    FINALIDADE Vinculado É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;
    FORMA Vinculado É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato.
    MOTIVO Vinculado ou Discricionário É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato.
    OBJETO Vinculado ou Discricionário É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata
  • Resposta: LETRA B.
    Lembre-se de estudar bem a diferença entre REQUISITOS e ATRIBUTOS dos atos administrativos.
    Os requisitos são a COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO (COFIFOMOB). São chamados de requisitos pois são necessários estarem presentes para que o ato seja válido, ou seja, sem tais requisitos obrigatórios no ato, ele será inválido, ilegal.
    Já os atributos, são aquelas características dos atos administrativos, sendo elas a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE E TIPICIDADE, conforme disposto no livro do Marcelo Alexandrino, em teoria da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro. Ela entende que a tipicidade se dá pelo fato do Ato Administrativo ser ato unilateral que representa a vontade da Administração Pública e, com isto, necessita estar tipificado na lei para servir como garantia aos administrados, para que estes saibam que atos podem ser praticados e emitidos.
    Espero ter ajudado de forma objetiva.
  • Alternativa B

    Apenas para somar ao que foi dito pelos colegas, uma dica que ajuda na hora da prova é o COFIFOMOOB:

    COmpetenia
    FInalidade
    FOrma
    MOtivo
    OBjeto
  • Apenas para somar ainda mais ao que foi dito pelos colegas, uma dica que ajuda na hora da prova é o FF.COM

    Finalidade / Forma / Competência / Objeto  / Motivo
  • ELEMENTOS (Requisitos de validade) do ATO ADMINISTRATIVO:

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    F0RMA             dica : COM FI FOR MOB

    MOTIVO

    OBJETO



    Características ou atributos do ato administrativo;

    • Presunção de legitimidade e veracidade,

    • Auto-executoridade,

    • Imperatividade;

    • Tipicidade;

  • Cuidado para não confundir com atributos do Ato Administrativo

    Atribultos: 
    1 - Presunção de Legitimidade;
    2- Auto - Executoriedade;
    3 - Imperatividade
    4 - Tipicidade


    Requesitos ou Elementos:
    1- Competência;
    2 - Finalidade;
    3 - Forma;
    4 - Motivo e 

    5 - Objeto.
  • Alternativa B

    Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos: CompetênciaFinalidadeFormaMotivo e Objeto.

    Atributos dos Atos Administrativos: Presunção de LegitimidadeAutoexecutoriedadeImperatividade; Exigibilidade Tipicidade.



  • GABARITO "B".

    No que tange à terminologia, a expressão elementos é a mais adotada no Brasil. Entretanto, alguns doutrinadores preferem usar a expressão requisitos, não existindo qualquer incorreção nessa escolha; é somente uma questão de estilo.

    Quanto à enumeração, a maioria dos doutrinadores elenca cinco elementos ou requisitos, que são: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa enumeração utiliza como fundamento a previsão do art. 2a da Lei na 4-717/65, que dispõe sobre a ação popular, cabível - além de outros objetivos — para a invalidação de atos : ilegais praticados pelos agentes públicos, permitindo esse rol um desenho de suas linhas mais marcantes, orientação que será adotada neste trabalho.

    FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.

  • COFIFOMO - Elementos 
    COmpetência
    FInalidade 
    FOrma
    Motivo
    Objeto 

    PATI SÃO ATRIBUTOS:
    Princípio da Legalidade
    Autoexecutoriedade 
    Tipicidade 
    Imperatividade

  • GABARITO ITEM B

     

     

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO

     

     

    BIZU: ''CO FI FO MO OB''

     

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • Requisitos do Ato Administrativo é só consultar o site: FF.COM - (Forma, FInalidade, Competência, Objeto e Motivo).

  • Os atos administrativos possuem requisitos/elementos, que são pressupostos de validade do ato, que são:

    - competência: é a delimitação das atribuições de cada agente administrativo, decorrente da lei.
    - forma: em regra todo ato deve ser escrito, deve ser observada a forma prescrita na lei.
    - objeto: é o conteúdo do ato.
    - motivo: é o que autoriza a prática do ato.
    - finalidade: o ato deve respeitar a finalidade pública, aquela prevista na lei.

    Não confundir com os atributos do ato administrativos, que são: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Gabarito letra b).

     

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

     

     

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

     

    Fontes:

     

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=552

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    http://www.elyesleysilva.com.br/decifrando-a-convalidacao-dos-atos-administrativos/ (EXPLICAÇÃO SOBRE O OBJETO PLÚRIMO)

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Atributos dos atos administrativos: "PATI"

     

    P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

     

    A - Autoexecutoriedade;

     

    T - Tipicidade;

     

    I - Imperatividade

     

    Fontes:

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19934-19935-1-PB.pdf

     

     

     

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  • _________________________________ 
    ELEMENTOS/REQUISÍTOS → COFIFOMOOB

    CO..........mpetência

    FI.............nalidade

    FO.......rma

    MO........tivo

    OB.....jeto 
     

    __________________________________________________________________________________
    >>> COFOFI -> Vinculado. 
    >>> MOOB -> Pode ser Discricionário. 

    . _________________________________________________________________________________
    CO -> competência -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade excesso de poder. 
    FO -> forma -> vinculado -> o ato atende previamente as formas previstas na Lei. 
    FI -> finalidade -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade desvio de poder. 
    MO -> motivo -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administativo. 
    OB -> objeto -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administrativo.

    ________________________________________________________________________________________________

    >> ELEMENTOS/REQUISÍTOS X ATRIBUTOS ( QUEM TEM ATRIBUTOS É A PATI )

     

    1) Elementos:       COFIFO( VINCULADO )     X   MOOB ( VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO )

                                         X

    2)Atributos:         PATI

    P......resunção de Legitimidade ou Veracidade

    A.......utoexecutoriedade

    T.......ipicidade

    I.......mperatividade

    ________________________________________APROFUNDAMENTO___________________________________________

                                          >> QUAIS REQUISITOS DOS ATOS (COFIFO MOOB) PODEM CONVALIDAR

     

    Convalidação

    Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

  • MO........tivo

    OB.....jeto

    >>> MOOB -> Pode ser Discricionário.

  • PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXPRESSOS NA CF – 37, caput): LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

     

    REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CoFiFoMOb

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

     

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:  PITA

    Presunção de legalidade

    Imperatividade

    Tipicidade

    Autoexecutoriedade