Prova CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal

Questão 1799248

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
Das ideias presentes no texto, é possível afirmar corretamente que ____________________________________.

• A. a Constituição Federal não dispõe sobre as finalidades da Guarda Municipal.
• B. O autor defende a tese de que o trabalho da Guarda Municipal possa transpor seus encargos constitucionais de forma a atender aos anseios do povo.
• C. as Guardas Municipais na verdade não estão relacionadas à segurança pública, se considerada a leitura do texto constitucional.
• D. não há colaboração entre as polícias, daí os clamores e as reclamações do povo.
• E. as Guardas Municipais deveriam estar sob a tutela do Estado e não dos Municípios, pois esse é o anseio da sociedade.

Gabarito: B

Questão 1799251

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Substantivos

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
O sentimento predominante no último parágrafo é de _______________________________________________.

• A. complacência;
• B. ironia;
• C. ilusão;
• D. esperança;
• E. ansiedade.

Gabarito: D

Comentários

• COMPLASCÊNCIA

  substantivo feminino

  Tendência usual para concordar com outra pessoa, buscando agradá-la ou tentando ser agradável.

  Ato ou comportamento baseado nessa tendência; gentileza.

  Ação baseada na condescendência ou realizada por certa submissão censurável.

• ALTERNATIVA D

  relatos de esperança

• "Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros."

  Sentimento de esperança numa melhor segurança pública aos brasileiros.

  Gabarito: D

Questão 1799254

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

    Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
    De acordo com o autor, a relação entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e as Guardas Municipais deve ser _________.

• A. de independência, pois não se deve confundir papel ostensivo com preventivo.
• B. de subordinação, pois às Guardas cabe cumprir as determinações das demais polícias.
• C. complementar, na medida em que as Guardas, ao serem organizadas e eficientes, auxiliam o trabalho das demais polícias.
• D. autônoma, pois possuem objetos de proteção absolutamente diferentes.
• E. coincidente, com atividades estritamente ostensivas para atender às expectativas do povo.

Gabarito: C

Comentários

• de acordo com o autor - questão de compreensão de texto.

• Resposta correta letra C ( PARA QUEM NAO TEM CONTA PREMIUM)

Questão 1799257

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

    Considerando o contexto, a única expressão que NÃO possui sentido figurado:

• A. “neste importante mister de bem proteger a sociedade..."
• B. “Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares..."
• C. “estão no mesmo barco..."
• D. “na mesma tempestade..."
• E. “tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem..."

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

   

   b) “Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares..."

   c) “estão no mesmo barco..."

   d) “na mesma tempestade..."

   e) “tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem..."

• Letra A.

  Complemento ao comentário do colega:

  "desafogariam" 

Questão 1799260

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Orações coordenadas sindéticas: Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas...; Sintaxe

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

    Em “Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social...", a oração tem um claro valor adversativo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém a mais adequada substituição para esse fragmento:

• A. “Embora a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."
• B. “A interpretação do texto constitucional, todavia, deve sempre buscar o melhor resultado social..."
• C. “A fim de que a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."
• D. “A interpretação do texto constitucional, consequentemente, deve sempre buscar o melhor resultado social..."
• E. “Se a interpretação de texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."

Gabarito: B

Comentários

•  a) “Embora a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..." (Concessiva)

   b) “A interpretação do texto constitucional, todavia, deve sempre buscar o melhor resultado social..."

   c) “A fim de que a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."(Finalidade)

   d) “A interpretação do texto constitucional, consequentemente, deve sempre buscar o melhor resultado social..."(Consecutiva)

   e) “Se a interpretação de texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."(Condicional)

• GAB: B

   

  Adversativas: indicam essencialmente uma ideia de adversidade, oposição, contraste;
  também ressalva, quebra de expectativa, compensação, restrição; elas realçam o conteúdo da
  oração que introduzem 

  
  mas                                      não obstante
  porém                                   só que
  contudo                                senão (= mas sim)
  todavia                                 agora
  entretanto                             antes
  no entanto                            ainda assim

   

  A Gramatica para Concursos - Fernando Pestana

• Nossa! Fiquei em dúvida quanto à A, daí tive de ir ao texto para marcar a B. kkkkk

Questão 1799263

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

Introduzindo a conjunção “QUE” antes do verbo “levar” (3.º parágrafo), são necessárias algumas mudanças no texto.
Assinale a alternativa em que as alterações mantêm a coesão e a coerência do texto, respeitando-se a norma culta.

• A. “para que se levem os delinquentes às barras da Justiça”.
• B. “para que levem-se os delinquentes às barras da Justiça”.
• C. para que se leve os delinquentes às barras da Justiça”.
• D. “para que, se levem os delinquentes às barras da Justiça”.
• E. “para que, leve-se os delinquentes às barras da Justiça”.

Gabarito: A

Comentários

• a) “para que se levem os delinquentes às barras da Justiça”.

   

  CORRETA

• a) “para que se levem os delinquentes às barras da Justiça”.

   

  1º Ponto: Há ocorrência obrigatória de próclise (pronome SE antes do verbo) pois a conjunção integrante "que" o atrai.

   

  2º Ponto: O verbo levar é VTDI. Então, o pronome SE não é um indice de indeterminação do sujeito. O sujeito existe ( os delinquentes ) e o verbo deve concordar com ele.

• levem que? os delinquentes

• Vamos lá galera!

  No periodo acima observe claro antes de tudo a regra do ''QUE'', pois dependendo da frase ele poderá nos dar

  formas diferentes de reescrituras.

  Como a banca quer o ''QUE'' conjunção automaticamente sempre que preceder o verbo, obrigatóriamente será atraido um PRONOME OBLIQUO ''SE'' ANTES DO VERBO, que nesse caso chamamos de PRÓCLISE(PRONOME ANTES DO VERBO= SE LEVEM).

  Essa é a regra basica, além de muita atenção na ALTERNATIVA D, pois parece ser idêntica a alternativa A, mas é uma pegadinha.

  '' para que, se levem os delinquentes ás barras da justiça''

  A VIRGULA NÃO PODE SER EMPREGADA(COLOCADA) ENTRE O ''QUE''( CONJUNÇÃO INTEGRANTE) E O ''SE'' (PRONOME) NUNCA.

  ANALIZANDO NO CONTEXTO GERAL DO PARAGRAFO E ORAÇÕES...........

  '' para que '' é uma cunjunção subordinada de finalidade. imagina vc botando uma virgula depois dela? não faz sentido né.

• GAB. A

  Para que se levem os delinquentes às barras da justiça.

Questão 1799266

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

O texto a seguir constitui referência para resposta da questão.

A SEGURANÇA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

    Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social.
    Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato de as Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
    A sociedade brasileira é sabedora de que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes às barras da Justiça.
        (...)
    A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Polícias. O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
    A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam- -nos a um exame mais criterioso: o de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia Militar.
    O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo.
    Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa, e a alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da Polícia Militar.
    Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia que guarda e também vigia, logo se subentendem que as Polícias e as Guardas Municipais caminham pari passu, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade: a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes no país.
        (...)
    Outro fato relevante é o de que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública, pois a população passa a ver a sua Guarda, que também é a sua Polícia, à luz do valor da amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
    Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
    Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

Texto modificado. Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe). 04/08/2010

Das orações a seguir, a única que não admite transposição para a voz passiva é:

• A. “A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas..."
• B. “As guardas Municipais buscam sempre o policiamento..."
• C. “Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado social..."
• D. “Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo desafogariam as Polícias Militares..."
• E. “Por sua vez, a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão..."

Gabarito: A

Comentários

• O.I não aceita agente da passiva

• revisar

• A)Clamar por algo - verbo transitivo INDIRETO não aceita voz passiva

  B) busca algo - VTD

  C) Buscar algo -VTD

  D) desafogar algo - VTD

  E) exercer algo - VTD

• Procurei a alternativa que tivesse apenas um substantivo. Não sei se o raciocínio é o adequado, mas deu certo para essa questão.

Questão 1799269

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

O texto a seguir, do site da Prefeitura de Curitiba (Secretaria Municipal da Desfesa Social), serve de apoio para a questão.

    Em 1986, A cidade de Curitiba enfrentava um aumento nas depredações em seus “Próprios“ Municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população seria prioridade. Com este intuito, em 17 de julho daquele ano, o Prefeito Municipal, sancionou após aprovação da Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei n.º 56/84, surgindo assim a Lei n.º 6867/1986, que criou o Serviço Municipal de 

Vigilância – VIGISERV. www.curitiba.pr.gov.br

    Avalie as proposições a seguir e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. 

( ) O vocábulo “depredações" deveria estar grafado assim: “depedrações" 

( ) O vocábulo “intuito" deveria estar grafado com acento: “intuíto". 

( ) A expressão “Com este intuito..." poderia ser substituída por “Com esta finalidade...", sem prejuízo algum de significado. 

( ) Para obedecer à norma culta da língua portuguesa, o segmento “onde proteção a população seria prioridade." poderia ser, por exemplo, substituído por “cuja finalidade fosse a proteção à população".

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

• A. F – F – V – V
• B. V – V – V – V
• C. V – V – F – F
• D. F – V – V – V
• E. F – F – V – F

Gabarito: A

Comentários

• A grafia intúito, com acento, está incorreta e deve ser evitada.

• intuito é paroxítona

• Fiquei confuso pois "finalidade" é muito diferente de "prioridade".

• despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população...

  Um grupo é fisico? Acho que nao.

  Proteção a quem ? à população

  Reescrevendo..

  despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, em que a proteção à população...

• Complementando...

  (F) O vocábulo “depredações" deveria estar grafado assim: “depedrações" --> depredação é a grafia correta . Significa ação de natureza destrutiva; aniquilação, devastação.

  (V) A expressão “Com este intuito..." poderia ser substituída por “Com esta finalidade...", sem prejuízo algum de significado. --> intuito = objetivo, finalidade, propósito

  (V) Para obedecer à norma culta da língua portuguesa, o segmento “onde proteção a população seria prioridade." poderia ser, por exemplo, substituído por “cuja finalidade fosse a proteção à população". -->

  Concordo com o Alan Lacerda, mas perceba que essa última apenas quis saber quanto à norma culta, não quanto à diferença de sentido. Por isso ela está correta !

• Cuidado com que a banca pede, neste caso ela só exigiu do candidato o uso do "onde" e "cuja" na última proposição.

  "(...) despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população seria prioridade (...) "

  O "onde" indica um local, o substantivo ao qual se refere é "grupo", neste caso se encaixa adequadamente o "cuja finalidade" mesmo, pois estabelece relação de posse "a finalidade do grupo". Apesar de que eu concordo que deveria ser "cuja prioridade", creio que a banca colocou assim para tentar confundir mesmo.

Questão 1799272

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

O texto a seguir, do site da Prefeitura de Curitiba (Secretaria Municipal da Desfesa Social), serve de apoio para a questão.

    Em 1986, A cidade de Curitiba enfrentava um aumento nas depredações em seus “Próprios“ Municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população seria prioridade. Com este intuito, em 17 de julho daquele ano, o Prefeito Municipal, sancionou após aprovação da Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei n.º 56/84, surgindo assim a Lei n.º 6867/1986, que criou o Serviço Municipal de 

Vigilância – VIGISERV. www.curitiba.pr.gov.br

    No segmento “...proteção a população seria..." está faltando o acento indicativo da crase que, neste caso, representaria a fusão da preposição “a" com o artigo “a". 

Assinale a alternativa em que há o mesmo tipo de desvio em relação à norma culta:

• A. Em 13 de agosto de 1991 implantou-se o Pelotão Escolar, vinculado a esta corporação.
• B. O objetivo era o de transformar a Rua das Flores em espaço seguro a comunidade.
• C.  A partir de hoje a equipe trabalhará com bicicletas equipadas e uniforme específico.
• D. O cidadão escreveu o requerimento a lápis.
• E. Os Guardas Municipais devem obedecer a todas as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém explica por favor

• Ficou com crase devido ao fato de que a RUA está ESPECIFICADA?

• Letra B.

  “...proteção a população seria..."  não há necessariamente erro gramatical.

  “...proteção a moradores seria..."

  Banca fundo de quintal dá nisso.

• "Lápis" é palavra masculina >> "O lápis". Não cabe crase antes de palavra masculina.

• A expressão correta usada para marcar o ponto inicial de algo, sendo sinônima de “a começar de”, é “a partir de” – sem crase e separado! Exemplo:

  A partir de segunda-feira, começará a fazer dieta.

  Mas por que o “a” não é craseado?

  Trata-se de uma locução prepositiva formada pela preposição “a”, pelo verbo “partir” e pela preposição “de”. E a regra é clara: não se usa crase diante de verbos!

  https://portugues.dicaseexercicios.com.br/crase-a-partir-de-ou-a-partir-de/

• Mestre dos Concursos mimizento!

  Tem "moradores" na frase? Não! Então, sim, há necessariamente erro gramatical, pois não é um caso de proposição seguida de palavra no plural (sem determinante - artigo).

• B - O objetivo era o de transformar a Rua das Flores em espaço seguro à comunidade.

  => quem transforma transforma algo (não pede preposição) OU ... transformar o bairro... (substituindo por palavra masculina) => logo, esse "a" é apenas um artigo

  => ....seguro a alguém (pede preposição) OU ... seguro ao público (substituindo por palavra masculina - preposição+artigo) => logo o "a" deve ser craseado.

Questão 1799275

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

O texto a seguir, do site da Prefeitura de Curitiba (Secretaria Municipal da Desfesa Social), serve de apoio para a questão.

    Em 1986, A cidade de Curitiba enfrentava um aumento nas depredações em seus “Próprios“ Municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população seria prioridade. Com este intuito, em 17 de julho daquele ano, o Prefeito Municipal, sancionou após aprovação da Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei n.º 56/84, surgindo assim a Lei n.º 6867/1986, que criou o Serviço Municipal de 

Vigilância – VIGISERV. www.curitiba.pr.gov.br

    No segmento “...o Prefeito Municipal, sancionou após aprovação da Câmara Municipal..." não foi obedecida uma das principais regras de pontuação, que é a seguinte: não se deve separar por vírgula o sujeito do predicado, quando a oração estiver na ordem direta. 

Assinale a alternativa cuja frase contém problema idêntico ao apresentado acima.

• A. Bosques, parques, escolas... os Guardas Municipais cuidavam de tudo.
• B. Passados pouco mais de dez meses da implantação da Guarda Municipal, Pinhais começa a colher os “bons frutos" de um trabalho que efetivamente está dando certo.
• C. Segundo José Arildo de Oliveira, hoje a Guarda Municipal de Pinhais vem se destacando como uma das corporações mais bem preparadas do Estado.
• D. Questões que, porventura, envolvam conteúdos de aspectos legais, terão por base a legislação em vigor na data de publicação do Edital.
• E. A Guarda Municipal de Pinhais e a Polícia Militar prenderam, na manhã desta segunda-feira, dois suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D. A frase ficaria correta da seguinte forma: "Questões que, porventura, envolvam conteúdos de aspectos legais terão por base a legislação em vigor na data de publicação do Edital."

• è como dizem os professores. as vezes vc acerta porque achou que era por uma linha de raciocínio mas foi por cagada, não tem nada a ver com o que vc deduziu.

• Adjunto adverbial curto (em geral com até 3 palavras) deslocado = vírgula facultativa.

  Adjunto adverbial longo (em geral com mais de 3 palavras) deslocado = vírgula obrigatória.

  Portanto as vírgulas que estão em ", porventura," são facultativas, podem ainda indicar realce ou atribuir uma pausa para um período muito extenso.

Questão 1799278

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Geometria Básica

No mês de dezembro de 2011, em Pinhais, houve um sequestro que mobilizou um bairro todo. Meliantes invadiram uma casa e renderam uma família. O corpo policial foi acionado e bloqueou um quarteirão em formato de quadrado com 144 metros quadrados de área. O perímetro desse quarteirão bloqueado foi, em metros:

• A. 12
• B. 15
• C. 48
• D. 24
• E. 144

Gabarito: C

Comentários

• Área do quadrado é igual a L² 

  L² = 144

  L = 12 

  O quadrado tem 4 lados iguais. Então, 12 * 4 = 48 

  Gabarito letra C

Questão 1799284

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de um determinado município, acontecem 4 homicídios por fim de semana. Fontes não oficiais afirmam que acontecem 6 homicídios no mesmo período. O número médio de homicídios anuais, levando em consideração as duas fontes é de, aproximadamente:

• A. 270
• B. 510
• C. 12
• D. 1024
• E. 4500

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe me explicar está questão

• Secretaria de Segurança Pública = 4 homicídios por fim de semana

  Fontes não oficiais = 6 homicídios por fim de semana

  Fazendo a média desses dois valores:

  6+4/2 = 10/2 = 5 homicídios por fim de semana

  365 (dias de um ano normal) / 7 (dias da semana) = 52 (aproximadamente)

  Esse "52" é a quantidade aproximada de semanas no ano, e ,logicamente, é a quantidade também de fins de semana no ano !

  52 . 5 = 260 homicídios por ano (média)

  O valor mais próximo entre as alternativas é "270" !

  Como no enunciado eles colocaram a palavra "aproximadamente", esse é o nosso gabarito !

  Gabarito: A

Questão 1799287

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Engenheiros e cientistas da Nasa, a agência espacial americana, e da fabricante de veículos General Motors estão desenvolvendo em parceria uma nova geração de robôs humanoides, capazes de trabalhar com humanos “lado a lado”, usando as mesmas ferramentas. Os “subprodutos” tecnológicos decorrentes da empreitada O Robonaut 2, ou simplesmente R2, é mais rápido que a versão original, criada há dez anos, e capaz de usar suas mãos para trabalhos intricados. “O R2 pode operar com segurança ao lado de pessoas, uma necessidade tanto no espaço quanto na Terra”, diz comunicado da Nasa.
Segundo Mike Coats, diretor do Centro Espacial Johnson (um dos braços da Nasa, com sede em Houston), o R2 também poderá ir onde os riscos são muito grandes para pessoas. A primeira parceria da Nasa com a GM foi firmada na década de 1960, para desenvolvimento dos sistemas de navegação das missões Apollo. A construção do primeiro jipe lunar também contou com a colaboração da empresa.

(http://g1.globo.com/Noticias/Ciencia)

A Montadora afirmou que um humanoide, trabalhando durante 20 dias a um regime de 8 horas por dia, tem capacidade de produzir 400 veículos em uma empreitada média. Trabalhando agora a um regime de 10 horas diárias, quantos dias seriam necessários para suprir a demanda de 500 veículos?

• A. 10 dias;
• B. 21 dias;
• C. 5 dias;
• D. 40 dias;
• E. 20 dias.

Gabarito: E

Comentários

•  400 veículos em 20 dias trabalhando 8 horas por dia:

  20÷8: 2,5 veículos por hora

  2,5*10h: 25 veículos por dia

  25*20: 500 veículos em 20 dias

  Letra e.

• dias -------- h -------- veí.

  20 -------- 8 -------- 400

  x --------- 10 ------- 500

  Comparando a fração da incógnita (x) com cada uma das outras:

  Quando MAIS horas eu trabalho, MENOS dias eu preciso -> INVERSAMENTE PROPORCIONAL (inverto a fração das horas)

  Quando MAIS veículos eu produzo, MAIS dias eu preciso -> DIRETAMENTE PROPORCIONAL (mantenho a fração dos veículos)

  20/x = 10/8 . 400/500

  20/x = 1/1

  x = 20 dias

Questão 1799290

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em uma auditoria realizada dentro das forças policiais, um fator de suma importância que fora analisado é a formação acadêmica dos colaboradores. Estatisticamente, um a cada cinquenta policiais tem graduação em ensino superior. Então, o percentual de policiais graduados em ensino superior é:

• A. 50%
• B. 45%
• C. 2%
• D. 1%
• E. 98%

Gabarito: C

Comentários

• oras... se a cada 50, 1 tem ensino superior, em 100, 2 terão ensino superior...

• fraç. -------- %

  1 --------- x

  50 --------- 100

  x = 2 %

  Gabarito: C

Questão 1799293

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Suponha que um Guarda Municipal necessite digitalizar uma foto para utilizá-la em um material. Para realizar este procedimento de digitalização, é necessário que ele utilize um periférico de entrada de dados. Indique a alternativa que possui o periférico para a realização do procedimento apresentado:

• A. Monitor;
• B. Drive de CD-ROM;
• C. Modem;
• D. Scanner;
• E. Impressora.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Scanner: Periférico de entrada, também conhecido como digitalizador de imagens. Captura imagens impressas (foto, livros, documentos) através da decodificação de reflexos gerados por impulsos luminosos.
  Pode ser de mão ou de mesa. Usado em conjunto com um software de OCR(Optical Character Recognition) reconhecimento óptico de caracteres, pode transformar textos impressos em arquivos editáveis.
  
  
  
  
  http://www.juliomoraes.com/pt/2008/07/perifericos-de-entrada-saida-e-entrada-e-saida/
  

• GABARITO:D
  
  
  ( Os recursos criados para auxiliar a interação entre o usuário e seu computador.) Os principais dispositivos de entrada de informações são: teclado, mouse, drive de CD / DVD-ROM, pen drive, scanner, microfone, joystick, câmera filmadora, câmera digital, tela sensível ao toque, mesa gráfica e caneta ótica.

• Vejam este guia que achei, eu o achei bem completo.

  https://aprendainfo.com.br/o-que-e-periferico-o-guia-definitivo/

• GAB/ D

  PCCE 2019

• SCANNEAR: ENTRADA

  IMPRESSORA: SAÍDA

  GAB: D

Questão 1799308

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. 

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. 

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 

IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

• A. Apenas os itens I, III e V estão corretos.
• B. Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II e V estão incorretos.
• D. Apenas os itens IV e V estão corretos.
• E. Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  
  

  Erros em negrito

  
  

  I- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

  
  

  II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. 
  

  
  

  III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 
  

  
  

• Porque a terceira afirmativa está errada? Sobre o racismo?

  
  

• A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• ALTERNATIVA D.

  I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. ERRADO. CF/88. ART. 5° XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  

  II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. CORRETO. CF/88. ART. 5° XI.

  III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ERRADO. CF/88. ART. 5° XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. CORRETO. CF/88. ART. 5° LV.

  V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. CORRETO. CF/88. ART. 5° LXI.

• I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. ERRO: Exigindo no ultimo caso o trânsito em julgado e não em ambos os casos.

  
  II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. Erro: ou durante o dia por determinação judical e não durante a noite.

  
  III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ERRO: pena de reclusão e não detenção.

  
  IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Correta

  
  V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Correta

  Gabarito(D)

• I) Errado

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ultimo caso, o trânsito em julgado. 

  
  II) Errado

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  
  III. Errado

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  
  IV) Certa

   

  V) Certa

  Gabarito "D"

   

• Rapaz que questão mais capciosa para um Guardinha (não desmerecendo este).

  GAB LETRA D DE DODÓI.

• Por eliminação nem foi preciso lê as alternativas IV e V.

• Racismo ------> Pena de Reclusão

• tem que ter essa questão pra eliminar a concorrência, seu Thiagoo

• PESSOAL, NA QUESTÃO DO RACISMO, É SÓ LEMBRAR DO "R" DE RACISMO, O QUAL SE LIGA AO "R" DE RECLUSÃO

• MUITA GENTE DESMERECENDO O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZENDO RELAÇÃO ENTRE O CARGO E A DIFICULDADE DA PROVA... SÓ OBSERVO!

• GABARITO: D

  I - ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  II - ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  III - ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  IV - CERTO: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  V - CERTO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

• RECLUSÃOOOO!!

• RACISMO - RECLUSÃO

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. INCORRETA. 

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

  A alternativa errada, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado.

  CUIDADO: as bancas adoram dizer “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”.

  ESQUEMATIZANDO:

  DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

  SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

  II. INCORRETA. 

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

  A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF/88).

  Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

  COM o consentimento do morador, ou

  SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

  1. flagrante delito >>> qualquer hora.

  2. desastre >>> qualquer hora.

  3. prestar socorro >>> qualquer hora.

  4. durante o DIA, por determinação judicial.

  PEGADINHAS:

  1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

  2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

  III. INCORRETA. 

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).  

  Alternativa errada. O diploma constitucional determinou à pena de reclusão.

  DICA: Racismo >>> Reclusão

  IV. CORRETA. 

  Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  DICA: as bancas adoram dizer “apenas em processo judicial”. Cuidado!

  V. CORRETA. 

  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, XLI, CF/88).  

  A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

Questão 1799311

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira.
• B. Os direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los.
• C. O “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88.
• D.  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível".

Gabarito: A

Comentários

• (A)
   INCORRETA:
  
  porquanto, MS e HD exigem capacidade postulatória.
  
  Outrossim, para quem não é da área do direito:
  
  Capacidade Postulatória
  É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil constituído como procurador da parte.
  

• GABARITO: “A”.

  
  
  a) O mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira. (INCORRETA)
  Entre os Remedios Constitucionais, Apenas o HC dispensa a capacidade postulatória (Advogado).
  
  
  b) Os direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los. (CORRETA)

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  IV - os direitos e garantias individuais.

  
  

  
  
  c) O “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88. (CORRETA)
  Art 5 º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 
  
  
  
  d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (CORRETA)
  Art 5 º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  
  
  
  e) Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível". (CORRETA)
  O princípio da "reserva do possível" regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, p.ex., os direitos sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis. (Doutrina)
  

• Capacidade postulatória, não sabia do se tratava! Errei...

• Gab A

  HC gratuito e SEM advogado

  MS COM advogado

• Esquematizando..

  Não precisa de advogado :

  HC

  São gratuitos:

  HC / HD / ação popular salvo má- fé.

  Natureza civil : todos (-) HC

• achei que estava fazendo exercício de ensino médio.....mas agora ate posso fazer prova para juiz federal rsrsrs
• reserva financeiramente do possivel confesso que ainda nao tinha visto falar, só reserva do possivel.

Questão 1799314

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Analise os itens a seguir: 

- Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 

- É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. 

- Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 

- A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

- Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.

A quantidade de itens corretos é igual a:

• A. 5 (cinco);
• B. 4 (quatro);
• C. 3 (três);
• D. 2 (dois);
• E. 1 (um).

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.

  - Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. CORRETO. CF/88. Art. 144.  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

   

  - É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. CORRETO. CF/88. Art. 144. § 1º II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

   

  - A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. CORRETO. CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

   

  - Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares. CORRETO. CF/88. Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• gab B

   

  - Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• Ha um unico item errado: O erro da questao esta grifado em vermelho.
   

  - Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato,exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  O cargo de Ministro da defesa eh exclusivo de brasileiro nato .

• Para uma prova de nível de prefeitura achei bem interessante a forma como a terceira assertiva foi disposta, quase achei que estava lendo uma questão do CESPE.

• GABARITO B

   

  - Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 

  
  - É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. 

  
  - Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. (o cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato).

  
  - A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

  
  - Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.

• Complementando e atualisando, no ultimo item: O artigo 142, 2.º, da Constituição Federal dispõe que: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares. Entende-se que, nada impede que o Poder Judiciário examine os pressupostos de legalidade da punição, cabendo neste caso, a interposição de Habeas Corpus, mas não para a análise do mérito.

  REFERÊNCIA:

  GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária .

• Ministro da defesa, cargo de Brasileiro nato.

  Cargos natos:

  MP3.COM

  Ministros STF;

  Presidente e vice república;

  Presidente do senado;

  Presidente da câmara;

  Carreiras diplomáticas;

  Oficias das FA;

  Ministro da defesa.

• Apesar de nunca ter visto essa banca , achei bem interessante e produtiva a questão mesclando alguns conhecimentos em uma única alternativa.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca de temas diversos disciplinados pela CRFB/88.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Art. 144, § 8º, da CRFB/88: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

  Assertiva II - Correta! Art. 144, § 1º, da CRFB/88: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(...) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência".

  Assertiva III - Incorreta. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato, de acordo com a Constituição. Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Assertiva IV - Correta! Art. 144 da CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)".

  Assertiva V - Correta! Art. 142, § 2º, da CRFB/88: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, é portanto, a alternativa B (4 - quatro).

• III - Errado. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato, de

  acordo com a Constituição. CRFB/88

Questão 1799317

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Princípios das Licitações

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 

I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. 

III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. 

V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

• A. I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
• B.  I, IV e V são verdadeiras e II e III são falsas.
• C.  I e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.
• E. Todas as assertivas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. ERRADO - Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. MESMO QUE HAJA APENAS UM LICITANTE, A LICITAÇÃO NÃO SERÁ DISPENSADA. 

  
  

  
  II. ERRADO - Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. ÓRGÃO NÃO CONTRAI DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAL RESPONSABILIDADE É DA ENTIDADE A QUE PERTENCE. LOGO, O ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA.

  
  

  
  III. CORRETO - Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. O QUE PODERIA SER EXTINTO POR DECRETO SERIA O CARGO QUANDO VAGO, E NÃO O ÓRGÃO. (LEIGÃO / DEGARGO) LEI CRIA E EXTINGUE ÓRGÃO; E DECRETO CRIA E EXTINGUE CARGO. 

  
  

  
  IV. CORRETO - A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. DECORRE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

  
  

  
  V. CORRETO - A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.  DECORRE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE / IMPESSOALIDADE.

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

• I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição( ERRADO).

   

   INEXIGIBILIDADE -> IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR UMA LICITAÇÃO -

  Quando NÃO dá para comparar.
  - Apenas uma empresa tem aquele produto com aquelas ESPECIFICAÇÕES. Quando há inviabilidade de competição

  *NÃO tem como haver Licitação.

• intem C é nulo de pleno direito

  
  

   I e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.

  essa virgula bora tudo.

  
  

• Fundacional não é AUTORIZADA por lei específica?

• Fundação lei autoriza e autarquia lei cria, não seria assim???

• PC-PR 2021

Questão 1799320

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta:

• A. Estabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
• B. Segundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. Qualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público.
  
• D. A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito.
• E. Os crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D
  
  a)  Estabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  
  Errada. CRFB/88 . Art.5° §3°. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 
  
  b) Segundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  
  Errada. CRFB/88 . Art 5°, XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  c) Qualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público.
  
  Errada. CRFB/88. Art 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  d) A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito.
  
  Correta. Normas supralegais, acima da lei mas abaixo da Constituição. Atribui status de norma supralegal aos tratados não aprovados pela maioria qualificada.
  
  e) Os crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.
  
  Errada. CRFB/88. Art 5°, §LII . Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  
  

• precisa nem ler, as alternativas com uma ou duas linhas e do nada vem o velho testamento na D kkk

• Alternativa correta: D.

• Se fosse na CESPE, todas estariam erradas, porque o que consta é o que está em vigência nc CF. O depositário infiel só não é preso por causa do STF, senão, a assertiva estaria errada.

• A D é uma pequena aula

• Continuem marcando pelo tamanho das alternativas, concorrentes...

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Estabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

  Errado. Neste caso, equivalem às emendas constitucionais, nos termos do art. 5º, §3º, CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

  b) Segundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

  Errado. É necessário somente comunicar a autoridade competente, nos termos do art. 5º, XVI, CF: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  c) Qualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público.

  Errado. É necessário que a pessoa seja cidadã. Aplicação do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  d) A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito

  Correto e, portanto, gabarito da questão. De fato, a Constituição Federal preceitua que "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel", nos termos do art. 5º, LXVII, CF. Todavia, o STF entende que não cabe prisão do depositário infiel. Nesse sentido, Pedro Lenza explica: "Por 5 x 4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, o STF decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5º, § 3º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário. Como se sabe, o Brasil é signatário de tratados internacionais que não mais estabelecem prisão do depositário infiel. Sobre o tema, decidiu o Min. Gilmar Mendes, '...a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, inciso LXVVII, que ainda persiste, acrescente-se) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 (e agora o Novo CC, acrescente-se) e o Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969." Pondo fim a qualquer discussão, o STF editou a SV 25/2009: 'é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito'.'".

  e) Os crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.

  Errado. Ao contrário: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Aplicação do art. 5º, LII, CF: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  Gabarito: D

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão 1799323

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais

Considere a seguinte situação hipotética.

“Mariane, imputável penalmente, estava furtando em um supermercado, oportunidade em que foi flagrada por Maicon, segurança do estabelecimento, também imputável penalmente. Na tentativa de segurá-la até a chegada da polícia, Maicon a imobilizou e a levou para uma sala reservada do estabelecimento. Nessa sala, Mariane passou a chutar a porta, estando claro que ela não tinha força física suficiente para arrombá-la e, assim, poder vir a fugir. Maicon, então, mesmo podendo imobilizá-la novamente, preferiu desferir um violento soco no rosto de Mariane e lançou contra seus olhos um forte gás de pimenta."

A respeito desses fatos, é correto afirmar:

• A. Maicon não pode ser responsabilizado criminalmente, pois agiu em estado de necessidade.
• B. Maicon não pode ser responsabilizado criminalmente, pois agiu em legítima defesa.
• C. a conduta de Maicon é atípica.
• D. Maicon deve responder por crime de lesão corporal.
• E. Maicon deve responder por crime de abuso de autoridade.
  
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab:D Não cabe nenhuma excludente de ilicitude, pois em nenhum momento Mariane provocou uma injusta agressão. Abuso de autoridades só cabe para funcionários públicos, maicon é apenas o segurança do estabelecimento. Portanto, ele se excedeu e vai responder por lesão corporal, art 129 do CP.

  
  

   Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

• coitada da menina kkk

• Infelizmente é a letra D.

• Não houve lesões .... questão zuada.

• TEM GENTE AÍ DIZENDO QUE NÃO HOUVE LESÕES, UM SOCO E GÁS DE PIMENTA NÃO É LESÃO?

•  Maicon, segurança do estabelecimento, também imputável penalmente

• Mais um poquinho e Maicon responderia por tortura. Dizer que isso não é lesão é piada, o pessoal acha que pode sair por ai cometendo excesso.

• rsrs acho q ela n rouba mais
• Maicon estava amparado pelo exercício regular de um direito, mas agiu com excesso doloso, respondendo, no caso em questão, por lesão corporal.

• Lesão corporal de natureza leve - CRIME SUBSIDIÁRIO / POR EXCLUSÃO

         Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano. (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

  Lesão corporal de natureza grave

         § 1º Se resulta:

         I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

         II - perigo de vida;

         III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

         IV - aceleração de parto:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  Lesão corporal de natureza gravíssima      

  § 2° Se resulta:

         I - Incapacidade permanente para o trabalho;

         II - enfermidade incurável;

         III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

         IV - deformidade permanente;

         V - aborto:

         Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Lesão corporal culposa

         § 6° Se a lesão é culposa: 

         Pena - detenção, de dois meses a um ano. (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

  OBSERVAÇÃO

  A LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA NÃO POSSUI CLASSIFICAÇÃO EM LEVE,GRAVE E GRAVÍSSIMA.

• Se brincar Maicon vai responder por tortura...

• Kk foi de base

• O que tem de jagunço por aqui é difícil

• Maicon não era funcionário público para responder por abuso de autoridade.

Questão 1799326

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Culpabilidade

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Bernardo, gerente de banco, teve sua família sequestrada. Diante disso, foi obrigado pelos sequestradores a subtrair dinheiro do cofre da agência bancária em que trabalha e entregar a eles. Bernardo não deve ser responsabilizado criminalmente, por ausência de______________.

• A. antijuridicidade;
• B. culpabilidade;
• C. tipicidade;
• D. ilicitude;
• E. punibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B    Bernado sofreu uma coação moral irresistível

  
  

  A coação moral se apresenta sob forma de ameaça feita pelo coator ao autor, que é compelido a praticar ação a delituosa, sob pena de suportar um prejuízo maior.

  
  

   A doutrina fala que nessas hipóteses não há culpabilidade, pois verificada a inexigibilidade de conduta diversa.

• Letra B.

   

  Temos que entender bem a diferença para não achar que é um Estado de Necessidade/Antijuricidade/Ilicitude.

   

  "Bernardo, gerente de banco, teve sua família sequestrada (é uma ameça a direito próprio ou alheio na qual ele quer agir para salvar de perigo atual - cabe estado de necessidade; e é uma ameaça muito grave - cabe coação moral irresistível). Diante disso, foi obrigado pelos sequestradores a subtrair dinheiro (aqui não cabe o estado de necessidade, pois não foi um caso de simples perigo atual para sacrifício do bem ameaçado - sua família - ele foi forçado, ou seja, houve uma coação, portante aqui difere e podemos entender que só pode ser exclusão de culpabilidade) do cofre da agência bancária em que trabalha e entregar a eles."

• COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ISENTO DE PENA ! 

• Coação - Culpabilidade 

  Quem tem CUL tem medo se tem medo, logo não tem CULpabilidade.

• Amóis Emanuel, nunca mais eu vou me esquecer da tua dica... kkkkkkkkkkkkkk Muito boa ;-) :-p

• Amois Emanuel inovou com sua dica. Vai virar o futuro greco . Hahahahha
• Coação moral irresistível---- culpabilidade

• Estamos diante da exigibilidade da conduta diversa - Isto é, não tinha outra forma de agir. Muito embora a vontade do agente seja outra, porém diante da coação moral irresistível teve que praticar o ato.

• COAÇÃO MORAL FÍSICA IRRESISTÍVEL---> EXCLUI O CRIME(FATO TÍPICO/TIPICIDADE)

  COAÇAO MORAL---> EXCLUI A CULPA  IRRESISTÍVEL (ISENTA DE PENA). CASO DA QUESTÃO.

• Gabarito B.

  Tanto a coação moral irresistível quanto a coação física irresistível são causas de exclusão de crime e da pena. Porém,

  a coação moral irresistível elimina a culpabilidade;

  a coação física irresistível elimina a conduta (logo, elimina a tipicidade).

• Coação moral exclui a Culpabilidade do agente.

• COAÇÃO MORAL > EXCLUI A CULPA

• EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: 

  * COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL –EXCLUI POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 

  * OCORRE QUANDO UMA PESSOA COAGE OUTRA PESSOA A PRATICAR DETERMINADO CRIME, SOB A AMEAÇA DE LHE FAZER ALGUM MAL GRAVE. 

  GAB: LETRA B.

  AVANTE!!

• Coação física irresistível

  •Exclui o fato típico por ausência de dolo e culpa na conduta

  Coação moral irresistível

  •Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

• GABARITO - LETRA B

  Diante do fato de ter sua família sequestrada, ele foi obrigado a subtrair dinheiro do banco. Logo, há nítida coação moral irreversível, um caso de inexigibilidade de conduta diversa que exclui a culpabilidade e isenta de pena.

• A ação COMETIDA por Bernardo é considerada crime, (ART. 155 FURTO).

  Porém, ele foi coagido moralmente.

  A Coação Moral é uma excludente de Culpabilidade.

• Gabarito B

  Coação MORAL irresistível >> afasta a culpabilidade.

  A coação moral irresistível é uma situação que afasta a culpabilidade do agente, ante a inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, a ausência de exigibilidade de conduta diversa. O Direito, neste caso, entende que não se poderia exigir do agente uma postura diferente.

Questão 1799329

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Tipicidade

Considere as seguintes situações:

I. Estudante holandês, em visita ao Rio de Janeiro, que acredita ser permitido pela lei brasileira o consumo de substância entorpecente, é surpreendido por policiais ao fumar um cigarro de maconha.

II. Na saída de restaurante, em dia de chuva, cidadão leva um guarda-chuva de terceiro, imaginando que é o seu. 

III. Gestante ingere substância abortiva, acreditando que estava tomando um suave relaxante muscular. 

IV. Enfermeira aplica no ferimento de paciente substância corrosiva ácida, imaginando que está utilizando medicamento.

Pode vir a constituir erro de tipo a situação descrita apenas no(s) item(ns):

• A. II e III
• B. II e IV
• C. I
• D. II, III e IV
• E. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  I - erro de proibição

  II,III e IV são erro de tipo

  
  

  Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C.P, art.,20,Caput, 1a parte). 
  

  Quem incide em erro de tipo “não sabe o que faz, porque, em conseqüência de seu erro, não compreende o verdadeiro conteúdo de sentido do acontecimento no espaço jurídico – social; o decisivo é somente que, o que atua em erro de tipo não seja alcançado pela função de apelo e advertência do tipo.

  
  

  O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável, seja inevitável. Como o dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo.

  
  

• O item I, recai sobre a ERRO DE PROIBIÇÃO, e nao de ERRO DE TIPO como pede a questão.

   

  Erro de proibição direto:

  "recai sobre seu comportamento, o agente acredita que sua conduta é licita"

   

  Logo: II,III e IV estão corretas, GAB letra D

• (D)
  
  ( I )Erro de proibição. Art. 21 CP - Pode-se conceituar o erro de proibição como o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito. Geralmente aquele que atua em erro de proibição ignora a lei. Há o desconhecimento da ilicitude da conduta. Ex: holandês que vem fazer turismo no Brasil e imagina ser aqui permitido, assim como é na Holanda, o uso de maconha
  
  
  
  ( II,III e IV)Erro de tipo - O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Exemplo: Uma pessoa aplica sobre ferimento do filho ácido corrosivo, pensando que está utilizando uma pomada.
  
  
  O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável; como o dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa.
  O erro de tipo essencial ocorre quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato; recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude; apresenta-se sobe 2 formas:
  
  a) erro invencível ou escusável (quando não pode ser evitado pela norma diligência);
  b) erro vencível ou inescusável (quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudêncuia ou negligência.

• O primeiro é erro de proibição

• "Erro sobre elementos do tipo

          Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo..."

   

  Observem que não agiram com dolo:

   

  II. Na saída de restaurante, em dia de chuva, cidadão leva um guarda-chuva de terceiro, imaginando que é o seu. 

  Ele não quis levar o guarda-chuva de terceiro

  
  III. Gestante ingere substância abortiva, acreditando que estava tomando um suave relaxante muscular. 

  A gestante não quis abortar.

  
  IV. Enfermeira aplica no ferimento de paciente substância corrosiva ácida, imaginando que está utilizando medicamento. 

  A enfermeira não quis lesionar o paciente.
  
  
  Diferente da situação I, que o estudante holandês quis fumar maconha e fumou, só não sabia que era probido (Erro sobre a ilicitude do fato, art. 21)

   

  Gab. D

• No erro de proibição, o agente pode errar sobre uma norma proibitiva ( erro de proibição direto ) ou sobre uma norma permissiva ( erro de proibição indireto) por achar que sua conduta está acobertada por alguma norma.

  Já no erro de tipo, no caso da questão, a pessoa tem uma falsa percepção da realidade.

  Erro de tipo essencial = exclui o dolo, permitindo que o agente seja punido por culpa se houver previsão de crime culposo 

  Erro de tipo acidental = Não exclui o dolo. Inicialmente, o agente queria praticar o crime, mas vai errar de algum modo ( erro sobre a pessoa, objeto, resultado diverso do pretendido...)

• questão simples....

• Erro de tipo x Erro de Proibição

  Enquanto no erro de tipo o agente não sabe o que faz, no erro de proibição o agente SABE O QUE FAZ, todavia, ignora ou desconhece o caráter ilícito de seu ato.

• Erro Proibição:

  O agente sabe o que faz mas acha que não é proibido, que o ato não é ilícito.

  ex: A acha uma mala de dinheiro e leva pra casa com o pensamento de "achado não é roubado, quando na verdade é crime descrito no art. 169 , II do CPB- Apropriação de coisa achada

         II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias

  Erro de Tipo:

  O agente não sabe o que faz mas incorre em um tipo penal. É uma falsa percepção da realidade.

  ex: Quando acabou a reunião A levou um guarda-chuva pensando ser seu. incorreu em furto. se o erro for invencível não responde pelo crime, se vencível responde por culpa, se for o caso.

• ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO

   

          ERRO DE TIPO                 |            ERRO DE PROIBIÇÃO

  - Existe falsa percepção da realidade        |   - O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre as regras de conduta

  - O agente não sabe o que faz             |   - O agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido

  - Mévio sai de uma festa com um guarda -    |   - Mévio encontra guarda-chuva perdido. Sabe que a coisa é alheia,

  chuva pensando que é seu, mas logo        |   mas acredita que "achado não é roubado", ignorando o crime do     

  percebe que não lhe pertence. Não sabia    |   art. 169, II.

  que a coisa era alheia

• IV. Enfermeira aplica no ferimento de paciente substância corrosiva ácida, imaginando que está utilizando medicamento. 

  erro do tipo =(

• I - erro de proibição é inescusável. Ou seja, vai pra outros país, leia o CP deles.

• Marquei D, mas discordo! A enfermeira tem obrigação de saber o remédio aplicado.

• I - erro de poibrição . se ESCUSAVEL ISENTA se INESCUSAVEL REDUZ 1 SEXTO A 1 TERÇO . O restante é erro de tipo .

• Gab. D

  Erro de TIPO:

  É uma falsa percepção da realidade

  Exclui o Fato Típico:

  Se inevitável - Exclui o Dolo/Culpa

  Se evitável - Exclui o Dolo, pune-se à Culpa se prevista em lei.

  Erro de PROIBIÇÃO:

  Erro quanto à ilicitude

  Exclui a Culpabilidade

  Se inevitável - isente de pena

  Se evitável - reduz de 1/6 a 1/3

• basta vc trocar a palavra "tipo" por "conduta" que fica mais fácil chegar na resposta

• O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal.

  Erro de tipo que recaiu sobre a elementar "a integridade corporal ou a saúde de outrem" do tipo Lesão Corporal.

  SE FOR INEVITÁVEL =>  EXCLUI DOLO e CULPA  =>   FATO ATÍPICO.

  SENÃO FOR EVITÁVEL => EXCLUI O DOLO E APLICA A CULPA SE PREVISTO EM LEI.

• Erro de proibição

  Indireto: o agente sabe que seu comportamento é criminoso, mas age supondo estar sob alguma causa de justificação (excludente de ilicitude)

  Direto: o agente ignora ou desconhece totalmente que seu comportamento é tido como criminoso

• Erro de TIPO:

  É uma falsa percepção da realidade

  Exclui o Fato Típico:

  Se inevitável - Exclui o Dolo/Culpa

  Se evitável - Exclui o Dolo, pune-se à Culpa se prevista em lei.

  Erro de PROIBIÇÃO:

  Erro quanto à ilicitude 

  Exclui a Culpabilidade

  Se inevitável - isente de pena

  Se evitável - reduz de 1/6 a 1/3

• Gab. D

  Erro de Elementos do Tipo

  Inevitável -Afasta o fato típico – dolo/culpa ( isenta da pena – exclui a culpabilidade)

  Evitável – afasta o dolo, mas permite a punição por culpa, se houver previsão legal.(reduz de 1/6 a 1/3)

   

Questão 1799332

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal; Inimputabilidade por doença mental

Marcelo, pessoa com 27 (vinte e sete) anos de idade, agrediu e feriu uma criança de 10 (dez) anos de idade. Ocorre que Marcelo, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Está correto afirmar que Marcelo:

• A. deve ser responsabilizado penalmente, sem qualquer benefício, porque a agressão foi dolosa
• B. é isento de pena, porque ele é inimputável, ficando sujeito à aplicação de medida de segurança.
• C. pode ter a pena reduzida de um a dois terços.
• D. deve ser responsabilizado penalmente, sem qualquer benefício, porque era maior de 18 (dezoito) anos.
• E. é isento de pena, uma vez que a criança maltratada só tinha dez anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C. De acordo com art 26 do CP:

  
  

   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  

  Redução de pena

    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  
  

• Trata-se do semi imputável. Ele não é o "louco do art. 26", mas também não é tratado penalmente como um ser imputável, pois possui uma redução de seu discernimento mental.

  " Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento "

• Letra C.

   

  Ele só seria isento de pena, sujeito à aplicação de medida de segurança, se caracterizasse o inimputável puro, que é aquele que tem doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/reduzido e que no momento do fato ele tenha perdido capacidade de entender a ilicitude ou determinar-se de acordo com esse entendimento, ou o semi-inimputável, que é uma pertubação ental que reduz sua capacida de entender a ilicitude ou determinar-se de acordo com esse entendimento.

• Lendo uma questão dessa dá uma vontade de marcar a letra E! rsrsrs

• GABARITO - LETRA D

   

  - Isento de pena: inteiramente incapaz

  - Redução de pena: não era inteiramente capaz

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• poxa...mó vontade de marcar a letra b)

• Concordo com Leonardo Vasconcelos. Letra  D

• "Marcelo, pessoa com 27 (vinte e sete) anos de idade, agrediu e feriu uma criança de 10 (dez) anos de idade. Ocorre que Marcelo, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

   

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984);

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

• ser inteiramente incapaz é diferente de nao ser inteiramente capaz, entao o gabarito ta correto

   

• Cara puta que pariu INCAPAZ !!

• Semi-imputavel ou parcial tem redução de pena de um a 2/3

  Foco que a aprovação é logo alii

• Boa noite,

   

  ·         Inteiramente incapaz: inimputável

  ·         Parcialmente capaz: semi-imputável, pena reduzida de um a dois terços; (é o caso da pertubação mental)

   

  Bons estudos

•  

  #dica!!!

  doença mental: inimputavel 

  Saúde mental: Redução de pena 1/3 á 2/3

• gabarito C

• hahahahaha vai pegar outro, eu não

• Semi-Impultável

  Avante !

• PERTUBAÇÃO - PENA REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.

• GABARITO C

   

  Quando a questão trouxer:

  . Não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato: haverá redução de pena de 1 a 2/3 (semi-imputável).

  . Era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato: haverá isenção de pena (inimputável).

   

• A letra E é pra rir kkkkkkkkk

• INTEIRAMENTE INCAPAZ=====> ISENTO DE PENAL

  
  

  NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ======>pena reduzida de um a dois terços.

  
  

• não era inteiramente capaz = REDUÇÃO DE PENA

  "não possuía/tinha plena capacidade" = REDUÇÃO DE PENA

  INTEIRAMENTE INCAPAZ = ISENTO DE PENA

• GABARITO C. Macete: Era - isento de pena. Não era - reduz a pena de um a dois terços.

•  não era inteiramente capaz : não era 100% capaz = era 50% capaz

   não era inteiramente incapaz : não era 100% incapaz = era 50% capaz

  POR MUITAS VEZES ESSE IN ME FEZ ERRAR

• não era inteiramente capaz = REDUÇÃO DE PENA

  "não possuía/tinha plena capacidade" = REDUÇÃO DE PENA

  INTEIRAMENTE INCAPAZ = ISENTO DE PENA

• DIMINUIÇÃO DE PENA

  "não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato"

  OU SEJA CASO ELE NÃO ENTENDA NADA DO QUE TENHA FEITO É ISENTO, CASO ENTENDA MESMO QUE UM POUCO TERÁ SUA PENA REDUZIDA.

  ☹☹☹ INTEIRAMENTE INCAPAZ = ISENTO DE PENA

Questão 1799335

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Aborto; Crimes contra a honra; Crimes contra a vida; Difamação; Homicídio; Lesão corporal e suas diversas modalidades; Lesões corporais

Analise as seguintes proposições sobre os crimes contra a pessoa.

I. A premeditação não configura uma qualificadora do crime de homicídio.

II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação. 

III. O crime de lesão corporal culposa foi graduado pelo legislador em leve, grave e gravíssima, dependendo da intensidade da lesão gerada. 

IV. O guarda municipal Mário atribuiu, falsamente, a seu colega Luciano, a prática de atividade contravencional do jogo do bicho, o que pode caracterizar o crime de calúnia.

Está correto somente o que se afirma na(s) assertiva(s):

• A. I, III e IV
• B. I e IV
• C. I e III
• D. II, III e IV
• E. I

Gabarito: E

Comentários

• IV- (Errado) Difamação e não CALÚNIA.

  A imputação falsa de contravenção não constitui calúnia.

• Falar "queria matar minha sogra" não tem nada a ver com a alternativa. Ela não fala que configura crime premeditar um homicídio, mas sim que não é causa QUALIFICADORA do homicídio a premeditação. Logo, se você efetivamente mata a sua sogra de forma premeditada, não é homicídio qualificado pois essa qualificadora não existe.

• Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

  O legislador não difere grave de gravíssima

  Imputar fato de contravenção penal é difamação

• Fala ae , Alexandre! O jogo do bicho, se não me engano é contravenção penal, logo não se pode falar em Calúnia (que exige que a falsa imputação seja de CRIME), mas sim em Difamação.

   

   

  Lesão Corporal, que eu saiba, está classificado de acordo com os seus resultados.

   

  Abraço!

  #PAS

• STF decidiu que interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime??? Que história é essa?

•  O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação - Não houve alteração legislativa, apenas mudança de entendimento do STF.

• O artigo 138 dispõe - Caluniar alguém, imputando lhe falsamente fato definido como CRIME.

  Não ha previsão de contravenção penal, tal interpretação seria em malam partem.

• De fato, pesquisando, temos no STF deferimento de HC no qual é abordado o tema como não sendo crime (no caso concreto) e os ministros fazem reflexão sobre direitos da mulher, questões sociais, psicofísica.

  "A criminalização afeta a integridade física e psíquica da mulher."

  HABEAS CORPUS 124.306 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDILSON DOS SANTOS PACTE.(S) : ROSEMERE APARECIDA FERREIRA IMPTE.(S) : JAIR LEITE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

  Pelo que entendi também, nada muda o código penal em si, essa decisão foi interpretação do STF sobre o pedido HC 124.306, a relativização feita, trata - se apenas desse caso concreto.

• excelente guiliana

• Contravenção não é calúnia.

• O LEGISLADOR APENAS PREVIU O CRIME DE LESÃO GRAVE E NÃO GRAVÍSSIMA .FOI A DOUTRINA QUE ATRIBUI O GRAVÍSSIMA . É INTERESSANTE RESSALTAR QUE A LESÃO LEVE É ATRIBUÍDA POR ELIMINAÇÃO.DANILO BARBOSA GONZAGA

• LESÃO CORPORAL CULPOSA

  ART 129 § 6- Se a lesão é culposa:

  Pena- detenção, de dois meses a um ano.

  O LEGISLADOR NÃO DEFINE LESÃO CULPOSA EM LEVE, GRAVE OU GRAVISSIMA.

• LESÃO CORPORAL CULPOSA NÃO TEM GRAU - a pessoa vai responder só por LESÃO CORPORAL CULPOSA independentemente do grau da lesão.

• I. A premeditação não configura uma qualificadora do crime de homicídio. (Correta)

  II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação. (Errado: há somente julgamento do STF que não gerou súmula)

  III. O crime de lesão corporal culposa foi graduado pelo legislador em leve, grave e gravíssima, dependendo da intensidade da lesão gerada. (Errado: O legislador só gradua leve e grave, a gravíssima é proposta pela doutrina)

  IV. O guarda municipal Mário atribuiu, falsamente, a seu colega Luciano, a prática de atividade contravencional do jogo do bicho, o que pode caracterizar o crime de calúnia (Errado: Somente crime, contravenção penal, não)

• GABARITO E.

  CUIDADO COM ALGUNS COMENTÁRIOS ACERCA DO ÍTEM IV.

  A assertiva está errada pois, no crime de calúnia, o agente é punido por imputar falsamente fato descrito como CRIME.

  Jamais confundir crime com contravenção! Crime e Contravenção são espécies de infração penal. Por isso o erro da assertiva.

• O comentario mais curtido estah erradooooo. Tiger Tank explica bem

• Pra ser guarda municipal em Pinhais o cara tem que ser advogado! PQP

• Gabarito: E

  Quanto a assertiva IV: O texto de lei expressamente traz o termo "crime", caso a imputação seja de uma contravenção penal, desconfigura-se o crime de calúnia por não se amoldar ao tipo penal. Caso se admitisse que contravenções penais falsas imputadas a determinado agente fossem consideradas calúnias, estaríamos diante de uma analogia in malan parten, o que é vedado em direito penal. Portanto, no exemplo citado pela assertiva, estamos diante de uma difamação, pois o fato imputado, sendo uma contravenção penal, era ofensivo, atingindo a honra objetiva do agente.

• Só uma pequena correção ao comentário do colega hInata hyuga, o erro da 3 não é a questão da doutrina, mas sim pq a as lesões corporais quando culposas não são classificadas em leve, grave e gravíssima, essa classificação só é atribuída as lesões corporais dolosas.

• Apenas premeditação não configura crime

  Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

  O artigo 138 dispõe - Caluniar alguém, imputando lhe falsamente fato definido como CRIME.

• é pra guarda ou juiz isso aí? PQP!

• Sobre o item I:

  A premeditação, por si só, não é qualificadora do crime de homicídio, mas pode ser considerada para agravar a pena. Noutro giro, quando o homicídio for qualificado pela emboscada, esta poderá ser considerada como uma forma de premeditação.

  Algumas questões para ilustrar:

  Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

  A premeditação, apesar de não ser considerada qualificadora do delito de homicídio, pode ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial. Certo

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

  Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano.

  A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.

  Caso o delito ocorra pouco tempo depois da motivação e do planejamento do crime, a premeditação poderá ser considerada uma qualificadora do delito de homicídio. Errado

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

  Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano.

  A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.

  Se Francisco atacar Paulo utilizando-se de uma emboscada, isto é, se ocultar e aguardar a vítima desprevenida para atacá-la, a ação de Francisco, nessa hipótese, caracterizará uma forma de premeditação. Certo

• GABARITO E!

  A premeditação não está presente como qualificadora, mas o juiz pode usar para agravar a pena.

• I. A premeditação não configura uma qualificadora do crime de homicídio.

  OBSERVAÇÃO

  A premeditação pode ser usada como agravante e não como qualificadora.

  II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação.

  OBSERVAÇÃO

  Constitui aborto independente dos meses de gestação.

  III. O crime de lesão corporal culposa foi graduado pelo legislador em leve, grave e gravíssima, dependendo da intensidade da lesão gerada.

  OBSERVAÇÃO

  A lesão corporal culposa não possui graduação somente a lesão corporal dolosa que possui.

  Lesão corporal culposa

         § 6° Se a lesão é culposa:

         Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  IV. O guarda municipal Mário atribuiu, falsamente, a seu colega Luciano, a prática de atividade contravencional do jogo do bicho, o que pode caracterizar o crime de calúnia.

  OBSERVAÇÃO

  Calúnia

         Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  *Somente configura o crime contra a honra de calúnia quando o agente imputa falsamente a outro fato definido como CRIME.

  *O erro da alternativa esta em afirmar a imputação de contravenção penal.

• Fiquei na dúvida, ENTRE I E IV, porém por eliminação fui somente item I. As demais, é claro estar erradas

  Resposta Letra E

• GAB-E

  I) CERTA . Premeditar não consta no 121 Par. 2° do CP

  Homicídio qualificado

         § 2° Se o homicídio é cometido:

         I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

         II - por motivo futil;

         III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

         IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

         V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

         Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  II) ERRADA. Não houve alteração no CP ---> Legislação

  Há entendimento do STF sobre o TEMA.

  Essa é a síntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1ª Turma da corte, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de atuar em uma clínica de aborto. A decisão não é vinculante.

  III) ERRADA. LC dolosa possui graduação. Culposa Não.

  Lesão corporal culposa

         129 § 6° CP. Se a lesão é culposa:

         Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  IV) ERRADA. Não foi imputado crime, e sim Contravenção

  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• Achei estranho o item IV. O artigo 138 fala em caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Porém o item não fala crime, e sim contravenção penal.

• Pooooorrra banca. Quem estudou confundiu essa calúnia com difamação; quem não estudou acertou pq escutou alguma coisa parecida na TV

• Resposta: E

  I.( Certo) A premeditação não configura uma qualificadora do crime de homicídio. 

  II. (Errado)

  Não caracteriza aborto:

  1- Se não há outro meio de salvar a vida da gestante. (Código penal)

  2- Se resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal. (Código penal)

  3- Feto anencéfalo (Jurisprudência)

  III. ( Errado) No crime de lesão corporal culposa não há gradação diferente do que ocorre na dolosa.

  IV. (Errado) A calúnia não se configura na contravenção, mas apenas no crime.

• II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação.(ERRADO)

  A 1ª Turma do STF, no julgamento do HC 124306, mencionou a possibilidade de se admitir uma quarta exceção: a interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocado pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) também não seria crime (HC 124306/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2016. Info 849).

  ESCLARECIMENTOS SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO COMENTADA

  Tão logo esta decisão foi proferida, surgiram várias notícias na imprensa no sentido de que o STF teria descriminalizado o aborto realizado nos três primeiros meses de gravidez. Esta afirmação não é tecnicamente correta. Vamos entender os motivos.

  No caso concreto, o STF analisava um habeas corpus impetrado por dois médicos que foram presos em flagrante no momento em que supostamente estariam realizando um aborto com o consentimento da gestante (art. 126 do CP). No HC impetrado, os pacientes buscavam a liberdade provisória.

  É importante, no entanto, pontuar três observações:

  1) Esta decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF (não se sabe como o Plenário decidiria);

  2) A discussão sobre a criminalização ou não do aborto nos três primeiros meses da gestação foi apenas para se analisar se seria cabível ou não a manutenção da prisão preventiva;

  3) O mérito da imputação feita contra os réus ainda não foi julgado e o STF não determinou o "trancamento" da ação penal. O habeas corpus foi concedido apenas para que fosse afastada a prisão preventiva dos acusados.

  Obviamente, esta decisão representa um indicativo muito claro do que o STF poderá decidir caso seja provocado de forma específica sobre o tema, tendo o Min. Roberto Barroso proferido um substancioso voto que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Os demais Ministros da 1ª Turma (Marco Aurélio e Luiz Fux) não se comprometeram expressamente com a tese da descriminalização e discutiram apenas a legalidade da prisão preventiva.

  Fonte: Dizer o Direito.

• Artigo 138 do CP==="Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime"---não abrange contravenção penal.

• CUIDADO

  SOBRE O ABORTO, REFUTANDO O 2 º COMENTÁRIO MAIS CURTIDO.

  Únicas hipóteses legais de aborto: Risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro.

  Obs: hipóteses legais em que os tribunais superiores STF e STJ autorizaram o aborto, e por conseguinte uma tendência de posicionamento no sentido de permitira interrupção gestacional. As causas que justificaram as decisões judiciais foram: Anencefalia, Síndrome de Body Stalk e primeiro trimestre de gestação fetal. Ressalto que decisão plenária é apenas a referente a anencefalia, as demais são de turmas das cortes superiores. 

  CONCLUSÃO: NÃO PODE ABORTAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE GESTAÇÃO. '' AHHHH MAS TEM UMA DECISÃO DO STF QUE PERMITIU'' '' SIM, HÁ. MAS É APENAS UMA DECISÃO ISOLADA.'' A REGRA É CLARA, NÃO PODE ''

  OBS: Não use decisões isoladas, HCs e etc para fundamentar uma questão.

• SOBRE A ACERTIVA III , NÃO HÁ GRADAÇÃO EM LESÃO COPORAL CULPOSA . GAB : E

• II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação.

  Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC.

• Olá, colegas concurseiros!

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  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

   

• GENTEEEE.. ESSA QUESTÃO FOI OTIMA

• NO DIREITO PENAL, NÃO EXISTE LESÃO CORPORAL CULPOSA LEVE\GRAVEZGRAVÍSSIMA! É SÓ LESÃO CORPORAL CULPOSA E LESÃO CORPORAL DOLOSA LEVE-GRAVE-GRAVÍSSIMA. NA CULPOSA NÃO EXISTE GRADAÇÃO

• questão antiga é sempre polêmica

• Art 124/CP: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

  Não há nada sobre 60 dias na lei.

Questão 1799338

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Furto; Roubo

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa, a respeito dos crimes contra o patrimônio:
( ) A energia elétrica é equiparada pelo legislador a “coisa alheia móvel" e, assim, pode ser objeto do crime de furto.

( ) A pessoa que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de roubo próprio. 

( ) O crime de apropriação indébita consuma-se quando o agente transforma a posse em propriedade, ou seja, quando se inverte a posse em domínio. 

( ) Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato. 

( ) O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 

Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

• A. V – V – F – V – V
• B. V – V – F – F – V
• C. F – F – V – V – F
• D. V – F – V – V – V
• E. V – F – V – V – F

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  (V) Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 3.º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  (F) Na verdade comete o crime de ROUBO IMPRÓPRIO

  (V) Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

  (V) Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

  (V) Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 4.º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

   

   

• Quando o agente faz uso de força ou violência para assegurar o bem já roubado ele estará enquadrado no roubo improprio.

   

  Bons estudos!

• Roubo próprio:

  A grave ameaça ou a violência é empregada antes ou durante a subtração para conseguir realizar o crime.

  Roubo impróprio:

  A grave ameaça ou a violência é empregada depois da subtração para assegurar o objeto do crime.

  Bons estudos!

• GAB D

  CUIDADO COM A LETRA B) A pessoa que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de roubo próprio.---ERRADO

  SERÁ CARACTERIZADO ESTELIONATO TAMBÉM -- O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

• ROUBO PRÓPRIO-CAPUT

  VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA PRIMEIRO E DEPOIS SUBTRAÇÃO

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  ROUBO IMPRÓPRIO

  PRIMEIRO A SUBTRAÇÃO E DEPOIS VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA A PESSOA.

   § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

• A pessoa que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de roubo próprio.

  ROUBO IMPRÓPRIO.

• Roubo próprio:

  1º momento: grave ameaça

  2º momento: subtração

  Roubo impróprio:

  1º momento: subtração

  2º momento: grave ameaça

• D) O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 

  Mesmo que o agente seja menor de idade ele será punido sim, nunca esqueça disso.

Questão 1799341

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

Analise a seguinte hipótese fática. 

“Renan, integrante da Guarda Municipal, notou que foram entregues dois computadores modernos, de significativo valor, na unidade em que exerce suas funções. No intuito de subtrair tais computadores, Renan convidou seu amigo Lucas, que trabalha como segurança particular em uma empresa da região, para lhe auxiliar no intento criminoso. No acordo estabelecido entre eles, cada um ficaria com um computador para si. Durante o período da noite, Renan, valendo-se das facilidades que seu cargo lhe propiciava, pois tinha a chave da unidade, adentrou no local em companhia de Lucas, sendo que cada um deles subtraiu um computador."

Nesse caso, está correto afirmar que:

• A. Renan cometeu crime de peculato e Lucas cometeu crime de furto.
• B. ambos cometeram crime de peculato.
• C. ambos cometeram crime de furto.
• D. Renan cometeu crime de concussão e Lucas cometeu crime de furto.
• E. ambos cometeram crime de concussão.

Gabarito: B

Comentários

• gabartio - letra b

• Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

          Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

          § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

          Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Letra - A!  Renan cometeu Peculato e Lucas cometeu furto

• Acho que o gabarito está errado...

   

• Marquei Letra A, não entendi porque a resposta correta seria B, se alguém puder explicar, desde já agradeço!!

• O particular pode sim cometer o crime de peculato, neste caso os 2 cometeram o crime de peculato, haja vista Lucas sabia que Renan era servidor público, assim, Lucas tmb responderá por peculato.

• Nessa situação o particular acaba respondendo pelo mesmo crime que o funcionario publico, por está sendo desiguidado por meio da função do mesmo.

  Bons estudos!

• A questão em momento algum fala que o particular sabe da qualidade de agente público do GM. Marquei a "A"

• Pensei como muitos colegas, não diz em momento algum que o particular sabia que Renan era funcionário publíco, mais logo em seguida que li mais com calma vi isso aqui Renan convidou seu amigo Lucas, que trabalha como segurança particular em uma empresa da região, para lhe auxiliar no intento criminoso (se ele convidou ele disse onde era e como iriam entrar no local concordam ? e logo após foi dito que o mesmo Renan utilizou a chave que tinha em posse do cargo), então assim como dar pra imaginar que o particular não sabia, dar pra imaginar isso também que veio na minha cabeça...rsrs...Acertei por isso..GAB B

• MUITA VIAGEM PRA UMA PROVA DESSE NÍVEL... 

• Quando a questão disser que "são amigos", o candidato tem que pressupor que um conhecia das condições do outro.

   

  Infelizmente o candidato tem que conhecer como as bancas trabalham com os casos, ainda que ela não tenha oferecido os dados da melhor forma.

• Uma  questão  de alto nivel para uma prova de Guarda  Municipal .A questão B esta certa.

• É uma prova ou um teste psicológico?

• Gabarito B Correto , '' integrante da Guarda Municipal '' Funcionário PUBLICO !!!!! CARGO POR MEIO DE CONCURSO , LOGO QUEM COMETE O CRIME JUNTO RESPONDE POR PECULATO TAMBEM

• PEculato > PEgar (apropriar-se) de bem, dinheiro ou desviá-lo

  Obs: Lucas é amigo de Renan, logo, sabe que Renan é servidor.

• GARARITO B

  Essa eh o tipo de questão que exige uma bem feita interpretação:

  Se eles eram AMIGOS entende-se que Lucas sabia que Renan era guarda municipal.

• Gente, a questão fala que os dois são amigos, diante disso, é óbvio que Lucas sabia que Renan tinha a qualidade de servidor público. Cuidado, não espere que o enunciado lhe diga tudo "mastigadinho".

• O particular só comete crime de peculato se ele sabe sabe dessa condição de funcionário publico . Mas como a banca deixa vago, é claro que p candidato vai dizer que o particular cometeu crime de furto!

• "Durante o período da noite, Renan, valendo-se das facilidades que seu cargo lhe propiciava, pois tinha a chave da unidade, adentrou no local em companhia de Lucas" ESSE TRECHO AJUDA NA INTERPRETAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE O CARGO DE "RENAN" PELO SEU AMIGO "LUCAS".

• -hei mah, bora buscar uns computadores novinhos da repartiçao.

  -bora, mas como é que vamos entrar, como tu sabe que eles sao novos?

  lógico que Lucas sabia que ele era GM

• AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL SE COMUNICANDO......

• AS "ELEMENTARES OBJETIVA OU SUBJETIVA" DO TIPO PENAL SE COMUNICAM, DESDE QUE DE CONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES.

• Na minha visão, a banca, ao enfatizar serem amigos, o candidato deve se atentar à possibilidade de conhecer a condição de funcionário público

• Peculato é crime próprio, todavia, quando o comparsa sabe da condição de funcionário publico, esta qualidade se extende a ele.

• Como é que o Lucas iria saber da facilidade de entrar em tal repartição pública, se não pela condição de funcionário público e também por ser amigo do mesmo . Então os dois cometeram o crime de peculato , já que Lucas saberia de tal condição.

Questão 1799344

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Considere a seguinte situação hipotética. 

“Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula surpreenderam Marco e Antônio no momento em que estes subtraíam bens do município existentes em um parque da cidade. No caminho entre o parque e a delegacia, Fabiano e Ana Paula solicitaram a Marco e Antônio a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de conduzi-los até a delegacia, liberá-los e esquecer o ocorrido. Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado pelos guardas municipais, razão pela qual foram entregues à autoridade policial." 

Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula:

• A. cometeram o crime de corrupção ativa consumado.
• B. cometeram o crime de corrupção ativa, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.
• C. cometeram o crime de corrupção passiva consumado.
• D. cometeram o crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.
• E. cometeram o crime de concussão, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CP - Corrupção passiva
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
  
  No que tange a consumação, por tratar-se de crime formal (crime que não exige resultado naturalistico) ocorre ela quando o agente solicita a quantia indevida, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor.
  
  bons estudos

• só a solicitação já constitui crime.

• CORRUPÇÃO PASSIVA é o único crime funcional que admite TENTATIVA, mas nesse caso, a simples solicitação já se figura em CONSUMAÇÃO.

  A forma TENTADA seria assim: eu elaboro uma CARTA endereçada a determinada pessoa, solicitando a tal vantagem. A correspondência é interceptada... Então o delito não se consuma, pois a vantagem NÃO FOI SOLICITADA... mas é inegável que houve a tentativa.

• GABARITO C

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Sobre estar consumado, solicitou a vantagem, independentemente do recebimento da mesma, já está consumado.

• AGENTE PUBLICO= CORRUPÇÃO PASSIVA só de solicitar ja ocorre a consumação!

  PARTICULAR= CORRUPÇÃO ATIVA

• AGENTE PÚBLICO= CORRUPÇÃO PASSIVA

• o crime de corrupção passiva é crime de mera conduta, nesse caso consumado com a mera conduta de solicitar

• GABARITO: C

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

  2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via.

  3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie.

  4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial.

  5. Recurso em Habeas Corpus improvido.

  (RHC 134.084/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

Questão 1799347

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a redação atual da Lei n.º 10.826/ 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria, para, dentre outras hipóteses enumeradas no artigo 6.º da referida Lei, _______________________________.

• A. os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e menos de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes, quando em serviço;
• B. os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;
• C. os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;
• D. os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
• E. os integrantes das guardas municipais de todos os Municípios, em serviço ou fora dele, independentemente do número de habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• (D)

  CAPÍTULO III

  DO PORTE

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

         
  I – os integrantes das Forças Armadas;

         
  II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

         
  III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

         
  IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

         
  V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

     
   VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

         
  VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

         
  VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

         
  IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

         
  X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

  
  XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

• Letra D - O art.6, IV, da lei 10.826/2003, confere o porte de arma aos integrantes da guarda municipal dos municípios que tenham mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, mas apenas EM SERVIÇO. 

• Ficar atento!

  Guarda Municipal "nunca" poderá portar sua arma particular ou da instituição que pertence fora do seu Município. Lembre-se, seu "porte" não é NACIONAL é sim regional.

• GAB D

  Lembrem-se:

  CAPITAIS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS = COM + 500 MIL HABITANTES

  MUNICÍPIOS =  + DE 50 MIL E - DE 500 MIL HABITANTES.

• As guardas municipais de capitais ou municípios com mais de 500.000 mil habitantes podem portar armas de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço, mas apenas em âmbito REGIONAL, tal qual abarca o ESTADO da federação que tal município esteja localizado e não apenas em âmbito local como o colega PSY DUCK comentou. Embora tenha se referido corretamente ao âmbito errou ao dizer que é só no município. Não sei a fonte legal disso, mas extraí das anotações de aulas com o prof. Antonio Pequeno.

   

  Bons Estudos!!!

• Menos de 50mil Habitantes => Não poderar portar arma

  De 50mil à 500mil                =>  porte de arma apenas em serviço

  Mais de 500mil                    => porte de arma dentro e fora do serviço

  Regiões metropolitanas      => porte de arma apenas em serviço

   

• https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stf-derruba-restricao-a-porte-de-armas-de-guardas-municipais,70002376981

  CREIO Q ESTÁ DESATUALIZADA

• Questão desatualizada!

  Boa noite!
  Srs. de acordo com liminar expedida em 29/06/2018:
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

• desatt

Questão 1799350

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ana e José, ambos maiores de idade, foram flagrados quando transportavam, para consumo pessoal, 100 (cem) gramas de “cannabis sativa" (maconha). De acordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006, eles poderão ser submetidos às seguintes penas: 

I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo; 

II. advertência sobre os efeitos das drogas; 

III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; 

IV. prestação de serviços à comunidade; 

V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.

Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):

• A. V
• B. I, II, III e IV
• C. I e II
• D. III e IV
• E. I, II e IV

Gabarito: E

Comentários

• 100 gramas, para consumo pessoal?

• Se o próprio examinador está dizendo que é para uso pessoal, então acho meio irrelevante perguntar sobre a quantidade. Até porque sabemos que quantidade, por sí somente, nada significa.

• 100 gramas nao se trata de consumo pessoal.  

• Dependendo da situação e do advogado até 1 Kg pode configurar consumo pessoal. Exemplo de um artista global que em virtude de evitar ser visto corriqueiramente em boca de fumo adquire logo grande quantidade, e olha que isso já aconteceu. O juiz deve analisar o caso concreto, a lei não diz qual quantidade configura o que. 

• Gabarito: E

  JESUS abençoe!

• 100 GRAMAS ? VÃO FUMAR OU COMER?

   

• 100 gramas, Barata? kkk

  100 gramas?

  Tava comprando pro gabinete inteiro, menina?

• Esse pessoal tá entendendo demais sobre o assunto ein! kkkk

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  § 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput , nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

  Os comentários sobre as 100 gramas são os melhores kkkkkk.

• Maconha de 40g - 100g

  Cocaína 12 g - 15g

  
  

  São consideradas, estas, quantidades direcionadas ao consumo pessoal.

  Bem como o plantio de 10 a 20 pés de maconha é considerado ''pequena quantidade'' para o legislador.

  
  

  Bem vindo ao Brasil! Regras? Não há regras.

•  O fato que muitos desconhecem é que a quantidade não é um fator exclusivo para a caracterização do tráfico de drogas. O Brasil não possui critérios objetivos referentes à quantidade, o que acaba gerando muitas dúvidas. Enquanto alguns são presos com uma quantidade ínfima de entorpecentes, outros são classificados como usuários com volumes notáveis. 

  Então, o que diferencia o usuário do traficante? 

  usuário será: 

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: 
  I - advertência sobre os efeitos das drogas; 
  II - prestação de serviços à comunidade; 
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 
  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  Enquanto isso, o tráfico de drogas está definido da seguinte maneira: 

  Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 
  § 1o  Nas mesmas penas incorre quem: 
  I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; 
  II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; 

  III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

   

   

• Penas:

  I) Advertência

  II) Prestação de serv. à comunidade

  III) Medida educativa à curso

  obs: II e III - (máx 5 meses se for primário e 10 meses se for reincidente)

  Gab.:"E"

• Gente o fato da banco citar a quantidade é irrelevante a partir do momento que ela deixou claro que era para consumo pessoal, foco poha!

• >>>>>>GABARITO (E) <<<<<<<<<

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

• duas pessoas não é consumo pessoal, pra mim cairia no §3º.

• Não discutam com a questão pessoal!

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  OBSERVAÇÃO:

  não tem pena privativa de liberdade

  crime de menor potencial ofensivo

• caraca 100g é consumo pessoal? rsrsrsr

• Há de se analisar a norma do art. 28 como um todo, e não apenas parte dela. O item V da questão fala "independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas" diz que sempre, em se tratando de transporte, estará caracterizado tráfico ilícito de drogas. Ora, transportar também é núcleo do tipo do art. 28. Além do mais, para se tipificar uma conduta como de uso pessoal, exige-se a análise dos requisitos de seu § 2o. Há se de analisar o caso concreto. Por fim, a questão deixa bem claro ser "para consumo pessoal".

• É MUITA DROGA, MESMO ASSIM , UAS-SE O PAM.

• Se era para consumo pessoal porque caracterizou trafico?

• Não seria tráfico compartilhado?

Questão 1799353

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: 

João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.

• A. ficará sujeito somente a advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
• B. não ficará sujeito a nenhuma punição.
• C. cometeu conduta equiparada ao tráfico de drogas, estando sujeito a uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 da mencionada Lei.
• D. cometeu tráfico de drogas, ficando sujeito a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- -multa.
  
• E. deve ser considerado como usuário, estando sujeito à prestação de serviços à comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Sim, comete o ilícito penal descrito no parágrafo 3º, artigo 33, da Lei 11.343/06.

  Na vigência da lei anterior (Lei 6.368/76) discutia-se o correto enquadramento típico da conduta daquele que, gratuitamente, cedia droga à terceira pessoa, para juntos a consumirem. Para uma primeira corrente, a conduta se ajustava ao art. 12 (tráfico, atual art. 33 da Lei 11.343/06), vez que o tipo não diferenciava (e continua não diferenciando) a finalidade visada com a cessão. Para outros, inexistente o objetivo de lucro (mercancia), a hipótese, por questão de equidade, melhor se amoldava ao art. 16 (porte para uso, atual art. 28).

  Hoje, no entanto, a tormentosa questão parece resolvida, prevendo a nova Lei tipo específico, equiparado ao tráfico (art. 33, 3.º), porém a previsão é de uma infração penal de menor potencial ofensivo.

  Lei 11.343/06, Art. 33, 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  Fonte:

  GOMES, Luiz Flávio e outros. Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 196/197.

  OBS: referida pergunta foi objeto de questionamento na prova escrita I do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público/SP 2010.

• Questão fácil, mas passível de ser anulada, uma vez que o §3º do art. 33 NÃO é figura equiparada ao tráfico. 

• Gabarito: Letra C??? Não é equiparado a hediondo.

   

  CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO:

  Sob a égide da revogada Lei n° 6.368/76, era bastante controversa a hipótese fática em que alguém, de maneira gratuita, cedia droga a terceiro para o consumo compartilhado. Havia quem dissesse que tal agente deveria responder pelo crime de tráfico de drogas, então previsto no art. 12, vez que o crime de porte de drogas do art. 16 fazia referência apenas ao uso próprio, e não ao uso compartilhado. Outros, no entanto, preferiam tipificar essa conduta como hipótese de porte de drogas para uso próprio (revogado art. 16 da Lei n° 6.368/76), sob o argumento de que a ausência da finalidade de mercancia da droga inviabilizava o reconhecimento do tráfico de drogas. 

  Atenta às controvérsias existentes à época da Lei n° 6.368/76, a nova Lei de Drogas pro­ curou resolver o problema introduzindo um novo tipo penal no art. 33, § 3°: "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem". Nos mesmos moldes que o art. 33, § 2°, esta figura delituosa do § 3° também não é crime equiparado a hediondo, porquanto não abrangida pelas restrições de benefícios prevista no art. 44 da Lei de Drogas. 

  Fonte: Renato Brasileiro - Legislação Criminal Especial Comentada (2016).

• Outra observação
  O crime descrito no §3 exige os seguintes requisitos:
  - Oferecer drogas eventualmente
  - Sem objetivo de lucro
  - A pessoa do seu relacionamento
  - Juntos consumirem
  
  Na ausência de um dos requisitos o agente não se enquadra no §3, mas sim no Caput(33). O comando da questão não informou que MARIA é pessoa do relacionamento de JOÃO, logo, há ausência de um dos requisitos para se configurar a conduta do §3.

• Figura do tráfico privilegiado! 

• A questão não disse se era para pessoa do seu relacionamento.

• Exatamente José Junior!

• oferecer drogas para consumo em conjunto é equiparado a tráfico

   

• Só uma correção galera. Não é tráfico privilegiado. 
  Trata- se de um crime com tipo penal privilegiado, o que é diferente de tráfico privilegiado.

  Tráfico Privilegiado: Art 33 § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa,

  Tipo Penal Privilegiado: Dois casos
  Artigo 33 § 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

  Artigo 33 § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• Alternativa "C"

  O crime descrito no §3 exige os seguintes requisitos:
  - Oferecer drogas eventualmente
  - Sem objetivo de lucro
  - A pessoa do seu relacionamento
  - Juntos consumirem
   

• O segredo é a repetição exaustiva da materia. Tudo de bom a todos guerreiros.
  
  Em 23/09/2018, às 17:48:51, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 17/10/2017, às 14:37:52, você respondeu a opção E.Errada!

• Questão atécnica, tráfico equiparado é o §1º e não §3º.

• GABARITO C

   

  A alternativa se refere ao tráfico-privilegiado, que tem pena de detenção e não é equiparado a hediondo. É chamado de tráfico de menor potencial ofensivo.

• quem marcou a d sabe mais que o examinador. Faltou a PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO.

• § 3 Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  Para a configuração do crime de tráfico de drogas privilegiado ou tráfico de menor potencial ofensivo é necessária a prática da conduta mediante o dolo específico. Além dos seguintes requisitos. A falta de algum requisito o agente responde por crime comum de tráfico de droga. 

  Þ     Oferecimento de forma eventual e sem objetivo de lucro;

  Þ     Pessoa do relacionamento do agente;

  Þ     Consumo em conjunto com o agente. 

  GAB - C

• VERIFICA-SE O DOLO DO AGENTE GAB C

• nossa, só por que o cara ofereceu uma droga?

• A questão não disse se era para pessoa do seu relacionamento...

• ARTIGO 33 LEI DE TÓXICOS

  § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  GB\ C

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,

  drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes

  penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas

  destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física

  ou psíquica.

  § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à

  quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias

  sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5

  (cinco) meses.

  § 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas

  pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades

  educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos,

  que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de

  drogas.

  § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a

  que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente,

  estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

• São requisitos CUMULATIVOS

  PESSOA DO SEU RELACIONAMENTO

  SEM LUCRO

  PARA CONSUMIR JUNTOS.

  Em nenhum momento a questão falou sobre o relacionamento dos 2 kkkkkk

• Não entendi o porquê de ser figura equiparada, ja que nao se encontra no parágrafo primeiro do artigo 33.

• Só fiquei confuso por que a banca fala equiparada ao trafico de drogas.

• Quem acertou, acertou errando.

• Pense assim:

  Uma coisa é você ter a droga e usar, outra coisa é você ter e ainda oferecer a alguém a usar. Tenha em mente que se você oferecer estará multiplicando usuários, além de você, mais um, logo a pena é severa a esse que oferece.

  A objetivo da lei é tornar essa conduta pesada para que o usuário não ofereça, mas que se lasque sozinho pelo menos.

• Não é equiparado a tráfico, PRA VARIAR, erro da banca

• 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• NÃO SE ENGANEM COM ESSA QUESTÃO MAL FORMULADA!!

  A QUESTÃO TROUXE UM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS.

  Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  PARA INCIDIR SOBRE O § 3º DO ART. 33, É INDISPENSÁVEL QUE:

  > ofereça droga eventualmente e sem objetivo de lucro;

  > pessoa de seu relacionamento;

  > consumação conjunta.

• Somente uma ressalva ao comentário da Brenda Andrade, a questão não traz um caso de tráfico.

  No tráfico há lucro e não há compartilhamento, o que diz o Art.33, §3º é o contrário.

  Art.33. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• Artigo 28 da lei não é tráfico , tráfico é do 33 ao 36. Questão mal elaborada de uma dianga é essa.

• Péssima questão! Mal elaborada e desatualizada.

• A conduta de oferecer drogas possui duas possibilidades.

  1- Se o oferecimento da droga não é habitual. sem fins lucrativos e para pessoa do seu relacionamento a conduta recai sobre o parágrafo 3 do art 33.

  § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  2- Se a conduta de oferecer a droga for habitual vai recair sobre o caput do art 33

  Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa.

• faltou dizer que era pessoa do seu relacionamento.....mal redigida!

• a questão foi mal redigida? sim! só que o Concurseiro tem que jogar de acordo com a banca. bons estudos!

• Alguem sabe dizer se jão tava pegando Maria no rolê???

• A banca não especificou a relação de Maria com João, logo, cabe recurso. Porém, dentre as mais corretas, tem-se o item C. Vale ressaltar ainda que as condutas do oferecimento de drogas para pessoa do relacionamento é cumulativa, portanto, se faltar alguma das especificações, o agente cai no crime de tráfico.

• A banca não informou que era pessoa de relacionamento,requisito indispensável pra configurar conduta equiparada ao 33.A ausencia de um dos requisitos faz o agente responder pelo 33.

• Essa foi por eliminação

Questão 1799356

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

• A. V – F – V – V – F – V
• B. F – V – V – F – V – V
• C. F – V – F – V – F – F
• D. F – F – F – F – F – F
• E. V – V – V – V – V – V

Gabarito: E

Comentários

• Os cinco primeiros: RECLUSÃO.

  96. Discriminação impedindo “CAPUT” ou por qualquer motivo. +1/3 se agente for o responsável. 

  99. Exposiçao a perigo (qualifica se lesao ou morte: este é o mais grave: 4 a 12 anos. Ultrapassa 4 anos. Não se aplica 9099/95.

  102. Apropriaçao de bens, proventos...

  100. Negar cargo publico, trabalho, assistencia...

  O ultimo é DETENÇAO:

  104, Reter cartao/documento para receber divida.

• Letra "E"

  (Pelo menos alguém coloque a assertiva correta de uma vez para auxiliar os companheiros concurseiros "quebrados", hehehe!!)

• apropria ex nega discriminaçao !

• On Victory, olha direto nas estatisticas da questão a alternativa correta, é mais facil e rapido. 

   

  Dica de concurseira "quebrada", hahahaha !!!

• Letra de lei! 

   

• VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV

• responder com a letra de lei na mão é fácil...

• (V) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. --> Art. 96

  (V) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. --> Art. 96 § 1

  (V) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. --> Art. 99

  (V) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. --> Art. 102

  (V) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. --> Art. 100, II

  (V) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. --> Art. 104

• A questão trata de crimes contra o idoso.

   

  ( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

  Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

  É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

  Verdadeiro.

  ( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 96. § 1^o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

  É crime desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

  Verdadeiro.

  ( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

  É crime expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

  Verdadeiro.

  ( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

  É crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

  Verdadeiro.

  ( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

  Estatuto do Idoso:

   Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

  É crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

  Verdadeiro.

  ( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  É crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

  Verdadeiro.

  Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

  
  A) V – F – V – V – F – V. Incorreta letra A.
  
  B) F – V – V – F – V – V . Incorreta letra B.
  
  C) F – V – F – V – F – F. Incorreta letra C.
  
  D) F – F – F – F – F – F. Incorreta letra D.
  
  E) V – V – V – V – V – V. Correta letra E. Gabarito da questão.
  
  
  

  Gabarito do Professor letra E.

• é tuuuuuuuuuuuuuuudo crime acertei essa porha

Questão 1799359

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Pedro e Ana tiveram um filho comum, possuíam conta bancária conjunta e apresentavam-se perante a sociedade como uma família. Entretanto, eles nunca habitaram a mesma residência. Decorridos seis meses desde o término da relação afetiva havida entre eles, que foi motivado por constantes agressões e ameaças feitas por Pedro, em um local público, motivado por ciúmes, Pedro agrediu Ana, causando- -lhe lesões corporais de natureza leve. 

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
• B. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) não serão aplicáveis ao caso, pois a agressão foi em local público, o casal nunca habitou a mesma residência e eles já tinham encerrado o seu relacionamento afetivo.
• C. O juiz poderá determinar a Pedro que não mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
• D.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
• E. O juiz poderá determinar restrição ou suspensão de visitas ao filho menor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B! Lei 11.340, Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

   

  Letra D: Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

  I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

   

  Letra C e E: Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

   

  Letra A: Art. 45.  O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 152.  ................................................... 

  Parágrafo único.  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

• ESSE ARTIGO 5° DESPENCA EM PROVAS DE CONCURSOS.....

                                                                                                      TÍTULO II

                                                               DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

                                                                                                   CAPÍTULO I

                                                                                         DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

   

  I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

  II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

   

  GABA  B

• GABARITO B.

   

  RELAÇÃO DE INTIMIDADE INDEPENDE DE COABITAÇÃO.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 5º - ...

   

  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

   

  a) (Art. 45 que alterou o Art. 152 da Lei de Execução Penal);

  c) (Art. 22 inciso III alínea b);

  d) (Art. 23 inciso I);

  e) (Art. 22 inciso IV);

   

  ------------------- 

  Gabarito: B

• GABARITO B

  
  

  MARIA DA PENHA

  Finalidade:

  Coibir/prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito:

   I- DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR;

  II- DA FAMÍLIA

  III- DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (pode ser namorado ou ex-namorado, e independe de coabitação – não precisa ter morado ou morar juntos).

  
  

  Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 

  
  

  bons estudos

• LETRA B INCORRETA

  LEI 11.340

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

  I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

  II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

• III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

• B)

  INDEPENDENTE DE COABITAÇÃO...

  HOUVE AGRESSÃO (LESÃO CORPORAL EM QUALQUER GRAU) = AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  HOUVE APENAS AMEAÇA = AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 dispõe sobre medidas protetivas. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) em seu CRFB/88 em seu art. 152, parágrafo único: "Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação". Obs.: esse parágrafo único foi acrescido no artigo pelo art. 45 da Lei 11.340/06.

  B- Incorreta - As medidas são aplicáveis ao caso, pois a Lei Maria da Penha se aplica ainda que o casal não tenha habitado a mesma residência e que o relacionamento tenha terminado. Art. 5º, Lei 11.340/06: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação".

  C– Correta - É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 22: "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: (...) b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (...)".

  D– Correta - É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 23: "Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; (...)".

  E– Correta - É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 23: "Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: (...) IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

• GCM 2022 #PERTENCEREI

Questão 1799362

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob sua custódia a vexame não autorizado em lei. É correto afirmar sobre a conduta de Márcio:

• A. Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 é aplicável somente a militares e policiais militares.
• B. Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais, dentre as quais, dependendo da gravidade do ocorrido, a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
• C. Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 não considera abuso de autoridade submeter alguém a vexame.
• D. Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito somente a sanções administrativas, ante a pequena gravidade do fato.
• E. Constitui abuso de autoridade, porém sem sanção alguma.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b)Gabarito.

  "Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:[...]

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;"

  "Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público."

  Fonte: Lei nº 4.898 (Abuso de autoriade)

• Vale lembrar que Márcio poderá sofrer, também, sanções civis!!

• Questão mal elaborada, "...ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais..." e CIVIL!
   

• Acertei pq era a mais correta dentre as outras,mas a alternativa está imcompleta

• Questão Sacana!! Visto que o agente estará sujeito às sanções cíveis, penais e administrativas!! no entanto como não coloram o terrível "APENAS" e possível inferir como correta!

• GABARITO B

   

   

  ABUSO DE AUTORIDADE

   

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

   

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano

   

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

   

  PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA

   

• questão imperfeita

• Questão com certeza cabería recurso.

  Sanções administrativas, penais e civis

• O AGENTE RESPONDE NA ESFERA CIVIL,PENAL E ADMINISTRATIVA

• Atualizando o Gab da questão para a lei 13.869 teríamos:

  O agente cometeu crime de abuso de autoridade, podendo responder nas 3 esferas, que são independentes.

  Art. 4º

  Podendo ter como efeito da condenação:

  I- Obrigação de indenização

  II- INABILITAÇÃO do seu exercício de 1 a 5 anos

  III- PERDA do cargo, mandato ou função

  Sendo das 2 últimas necessária a reincidência e com efeitos NÃO AUTOMÁTICOS.

  Art. 5º

  Lembrando que o agente também está sujeito às penas restritivas de direitos que são SUBSTITUTIVAS de penas privativas de liberdade. São elas

  I- Prestação de serviço à comunidade/ entidade

  II- SUSPENSÃO do exercício do cargo, função ou mandato de 1 a 6 meses

• Está desatualizada?

• DESATUALIZADA:

  Lei 13.869/2019

  Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Questão 1799365

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2012
• Provas: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Direitos Individuais

Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado por guardas municipais pichando o muro de uma escola municipal. Sobre essa situação, analise as seguintes proposições: 

I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal. 

II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente. 

III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. 

IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte. 

V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I
• B. II e IV
• C. II, III e V
• D. III, IV e V
• E. III e V

Gabarito: C

Comentários

• I- Pixar muro configura crime ambiental.

  II- Certo

  III- Certo

  IV- O uso da algem é regulado pela súmula 11

  V-Certo 

• Letra C.

  I - assertiva incorreta. O ato de pichar muros não é considerado contravenção penal, mas crime previsto na lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 - Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

  II - assertiva correta. Conforme o art. 172: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

  III – assertiva correta. Segundo o art. 178: o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

  IV – assertiva incorreta. O ECA não faz qualquer menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator. Contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade. Portanto, depreende-se que a utilização de algemas apenas para facilitar o transporte do adolescente, independente de resistência à apreensão não é indicada. Ademais, a Súmula Vinculante nº 11 do STF dispõe sobre o uso de algemas em adultos, esclarecendo que o uso de algemas deverá ocorrer de forma excepcional observando algumas peculiaridades: Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Neste sentido, se o uso de algemas deve ser excepcional no caso de prisão de um adulto, em se tratando de adolescente infrator também se deve excepcionar o uso de algemas.

  Assertiva V correta, tratando-se da literalidade do art. 106, parágrafo único: o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

• I- Errado . Atos infracionais são as condutas descritas como crime ou contravenção penal , quando praticadas por criança ou adolescente

  IV- Errado . Algemas só podem ser usadas em caso de resistência ou em caso de presentar perigo de fuga ou a integridade física própria ou alheia

• Letra C.

  I – Lembre que os atos infracionais são análogos aos crimes e às contravenções penais, portanto o ato de pichar muros é sim um ato infracional.

  II – Conforme previsão do artigo 172, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

  III – Vamos nos ater ao previsto em lei. Não importa se algum dia você já viu um adolescente sendo conduzido no “cubículo” da viatura, o artigo 178 prevê que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

  IV – Não existe essa proibição do uso de algemas em adolescentes.

  V – Esse é mais um item que trouxe a letra da lei (art. 106, parágrafo único).
   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça