Prova CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Questão 1865011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

• A. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
• B. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
• C. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
• D. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
• E. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Certo. “A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pulipartidarismo. São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno. O requisito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como ‘legendas de aluguel’, fraudando a representação, base do regime democrático.” (ADI 5.311-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-9-2015, Plenário, DJE de 4-2-2016.)

  
  

  Para não ficar repetitivo olhem a Q622378, porém só foi acrescentado o comentário acima
  

• e) Incorreta. A cláusula de Barreira (que exigia padrões mínimos de desempenho eleitoral pelos partidos políticos) foi declarada inconstitucional pelo STF

  Os partidos sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Alegam, em síntese, que a submissão do funcionamento parlamentar, ao desempenho de seu partido no período eleitoral, viola o artigo 17 , parágrafo 1º da Constituição Federal . 

  Segundo o primeiro dispositivo ( art. 17 , caput da CF/1988 ), �é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos�.

• Não entendi a letra C. Alguém?

   

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

• Eduardo, 

   

  A letra C está errada pelos seguintes artigos da CF/88:

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

   

   Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

• Eduardo Ribeiro, para lhe ajudar a esclarecer:
  
  A vedação ao caráter paramilitar significa, por exemplo, que os partidos políticos não podem usar uniformes (exemplo de fardamentos tipo militares, digamos), nem instituir uma espécie de regime militar, onde haja regras de obediência e hierarquia.
  
  Pra simplificar: já imaginou se os partidos políticos pudessem exigir que seus filiados usassem obrigatoriamente fardas, utilizassem determinado distintivo próprio ou fossem obrigados a seguir outras normas de conduta para que os filiados estivessem vinculados?! Seria praticamente um quartel e isso a CF/88 não permite de jeito nenhum, sob pena de ser caracterizado como uma organização paramilitar (o que é expressamente vedado).
  
  Normas de disciplinas e fidelidade partidária dizem respeito ao próprio partido e seu candidato diretamente, não são normas de conduta pessoal, ok?
  Cuidado para não confundir!
  
  Veja:
  "O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato."
  
  Bons estudos!

• Ah sim, agora entendi. Eu tinha um conceito totalmente errado de caráter paramilitar. Não sabia que a indumentária caracterizava esse tipo de organização.

   

  Obrigado ao Lucas e a Fabiana!

• A) Errada: Como exemplo vemos que os grandes partidos PT, PSDB, PMDB, tem tempo maiores para politica, portanto nao é inconstitucional

  B) Correta

  C) ErradaVeda instituir o carater paramilitar em partidos, exemplo, seguir uma regra comum aos militares, hierarquia e disciplina, é vedado isso.

  D) Errada: os partidos politicos possuem natureza juridica de direito privado.

  E) Errada: os partidos possuem liberdade e criterios proprios, nao se limitam a tais regras infraconstitucionais.

• a) ERRADA. Art. 41-A Lei 9.096/95: Do total do Fundo Partidário:

  I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

  Art, 47, §2º Lei 9.504/97: Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

  I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  b) CERTA. Art. 5º Lei 9.096/95: A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

  c) ERRADA. Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

   

  d) ERRADA. Art. 1º Lei 9.096/95: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

   

  e) ERRADA. Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• O disposto na letra 'E' foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Camara para votação.

• Existe o princípio da unidade nacional? 

• Pesquisei no google sobre princípio federativo da unidade nacional e não apareceu nada nesse sentido.

• Quem leu a alternativa C e lembrou do MST deixa um like !

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem... 

• ESTRANHO É QUE A QUESTÃO FAZ ALUSÃO Á CF E AS JUSTIFICATIVAS ESTÃO TODAS EM LEIS ESPARSAS KKKKK

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem...

   

   

  hahahhahaha, morri, RodrigoPGFN

• UNIDADE NACIONAL? QUE RAIO DE PRINCIPIO É ESSE????

• A questão diz: "conforme a Constituição Federal..." e a galera fundamenta com as leis eleitorais!

  Gente, a questão foi num concurso de TRT e não TRE!

• A) ERRADA. A maioria do Plenário, a respeito das modificações legislativas referentes à propaganda eleitoral gratuita, acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pela improcedência da ADI 5491.Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504/1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados respeitam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

  B) CORRETA: CF Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

   

• Novidades importantes na Constituição em 2017:

   

  Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou                   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Acredito que mesmo com a EC 97/17 a alternativa E continua errada. O desempenho mínimo nas eleições exigido pela CF serve para a obtenção do acesso gratuito ao rádio e à TV, e aos recursos do Fundo Partidário, mas não ao funcionamento parlamentar. 

• A pergunta é interessante, mas talvez seja necessário complementar os dispositivos constitucionais com o disposto na Lei n. 9.096/95, que tratados Partidos Políticos. Vamos analisar as alternativas:
  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.
  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.
  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.
  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.
  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.
  
  Gabarito: letra B
  
  
  

• Gente eu errei pois achei que o caracter nacinal do partido politico visava o principio da soberania - PUTS!!!! da onde tirei isto.

   No entannto visa: b) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  (...)

  Abraço!!!

• LETRA B

• GAB [B].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos é correto afirmar que:  A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• O fato de os partidos serem nacionais (e não regionais) confere estabilidade à Federação, pois é um obstáculo para que brigas ideológicas ou de poder entre partidos transformem-se em brigas entre entes federados, o que gera inclusive risco de secessão.

  Exemplo disso ocorreu na época do café-com-leite, em que a política nacional era dominada por dois partidos regionais: o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro. Quando se rompeu o acordo político que mantinha o equilíbrio de poder entre esses dois partidos regionais, a briga entre eles transformou-se em uma briga entre os próprios estados federados que representavam, o que levou à tentativa de secessão de São Paulo na década de 30 e um período de extrema instabilidade nacional.

Questão 1865014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a CF, compete

• A. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
• B. aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• C. aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
• D. à União legislar privativamente sobre desapropriação.
• E. à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  

  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  

• Desculpem a expressao feia, mas foi o que o professor deu em sala de aula, e funciona bastante para decorar!!! Competencia legislativa concorrente: mnemonico: PUTA FODE.

  Previdencia Social - Penitenciario - Procedimentos processuais;

  Urbanistico;

  Tributario;

  Assistencia juridica (Defensoria Publica) - Ambiental;

  Financeiro;

  Orcamento;

  Desporto - Defesa do solo;

  Economico - Educacao - Ensino.

   

  Ademais, a competencia legislativa do municipio é SUPLETIVA, e nao concorrente.

   

• Gabarito: letra d)

   

  a) Errado. Compete à União legislar privativamente sobre direito agrário (CF, art. 22, I)

  b) Errado. Compete à União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (CF, art. 21, IX)

  c) Errado. Compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão (CF, art. 21, XII, a)

  d) Correto. CF, art. 22, II

  e) Errado. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (CF, art. 24, I)

   

  :)

• Alguém poderia me dizer se essa alternativa -d- se refere à desapropriação privativa da Únião somente nos casos de reforma agrária. Se for para outros fins, como instalação de uma industria, Estados e  Municipios também podem?

  In box, please.

• DICA PARA MEMORIZAÇÃO

  Art. 22. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

  MEMORIZAÇÃO BÁSICA:

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis para Transportar e Comercializar Jazidas sob Pena de Processo.

  Espaço; espacial; Céu: aeronáutico, Terra: agrário; Mar: marítimo; Civis: Civil; Transportar: Transporte e Comercializar: Comercial; Jazidas: inciso XII; Pena: Penal; Processo: Processual.

   

  Obs: A oração pode ser simplificada ou estendida (variada).

  Estendida

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis e Indígenas, para Comercializar e Transportar, (*), Jazidas, sob Pena de Processo, senão Poupar.

  Espaço: espacial; Céu: aeronáutico; Terra: agrário, Mar: marítimo; Elegerei: eleitoral; Trabalhadores: trabalho; Civis: Civil; indígenas: indígenas; Comercializar: comercial; Transportar: transporte; *: PARA exterior (exterior) ou PARA outro estado (interestadual); Pena: penal; Processo: processual; Poupar: poupança.

   

  Jazidas: inciso XII, mas poderia ser: água, energia, computador (informática), rádio e televisão (radifusão), valores (inciso VI).

   

  Espero ter ajudado. Ajudem a aprimorar a memorização. Dê ideias.

• o velho CAPACETE DE PM (privativo) e TEFUPO (concorrente)!

• Colegas,

  a questão A também poderia ter sido eliminada pelo fato de os municípios não integrarem a competência legislativa concorrente, conforme deixa claro o art. 24 da CF ("Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"). Entretanto, vale a pena ressaltar que aos municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (Art. 30, inciso II da CF).

• CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP.
  Civil Aeronáutico Penal Agrário Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Seguridade social Diretrizes e bases da educação nacional Energia Processual Militar Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros Atividades nucleares de qualquer natureza Telecomunicações Informática Radiodifusão Aguas TRAnsito TRAnsporte COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais MATERIAL BÉLICO NAcionalidade, cidadania, a naturalização POPULAÇÃO INDÍGENA Desapropriação SP - serviço postal

• Gabarito letra D.

   

  Privativo da União: CAPACETE de PM                         Concorente União, DF, Estados: PUTO FE

  Civil;                                                                                Penitenciário;

  Aeronáutico;                                                                   Urbanístico;

  Processual;                                                                     Tributário;

  Agrário;                                                                           Orçamentário;

  Comercial;                                                                       Financeiro;

  Eleitoral;                                                                          Econômico.

  Trabalho;

  Espacial;

  de

  Penal;

  Marítimo.

   

  Obs.: Existem outros, esses são os mais cobrados. Espero contribuir.

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

•  a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário. (errado)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

   

  b) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (errado)

  Art. 21. Compete à União:

  IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

   

  c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. (errado)

  Art. 21. Compete à União:

   XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

   

  d) à União legislar privativamente sobre desapropriação. (certo)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação; 

   

  e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro. (errado)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• LETRA D

  Nada é fácil , tudo é difícil.

  Alguns de nós já foram facas na goiabeira.

• GABARITO ITEM D

   

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE --> NÃO INCLUI MUNICÍPIO

   

  ALGUMAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

  MACETE: ''PUTEFO CONPRO CU JUNCO PREVIDÊNCIA SOCIAL''

   

  PENITENCIÁRIO

  URBANÍSTICO

  TRIBUTÁRIO

  ECONÔMICO

  FINANCEIRO

  ORÇAMENTO

  CONSUMO E PRODUÇÃO

  CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES

  JUNTAS COMERCIAIS

  PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

   

  LEMBRE TAMBÉM:  SEGURIDADE SOCIAL --> PRIVATIVA DA UNIÃO

• puta fode é sacanagem!!!1 hahaha  boaaaa

• Uma dica bem básica que sempre me faz lembrar das competências CONCORRENTES.

   

  CONCORRENTES lembra CORRER e todo mundo corre para  CASA e para o DINHEIRO, 

   

  CASA - Dir. urbanístico e Penitenciário (aliás, aqui é a casa do preso)

   

  DINHEIRO - Dir. econômico, tributário,  financeiro, orçamentário

   

  Dessa forma descartaríamos a letra A) , geralmente, se faz muita confusão entre as competência concorrentes e privativas.

   

  GABARITO LETRA D)

• a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

   

  Todos juntos em uma só voz:

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

   

    c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. (PRIVATIVA DA UNIÃO)

   d) à União legislar privativamente sobre desapropriação. (PRIVATIVA DA UNIÃO)

   e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.(COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

• DUAS COISAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR:

  - DESAPROPRIAÇÃO

  - REQUISIÇÃO

   

  GABARITO ''D''

• Nada de decoreba galera! Corram para o comentário do RAPHAEL X (foto do Temer, mas o comentário é bom rs).

• Gabarito: letra D.

   

  Para quem, assim como eu, sempre teve conviccão de que municípios não têm competência concorrente: durmam com esse barulho!

   

  CF, Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

   

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.     

                        

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.   

   

   

  Olha que nem é tão recente assim, heim!?

• Gabarito Letra D

  De acordo com a CF, compete

  a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário. ERRADA

  Municipio não tem função legislativa concorrente.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) Art. 21. IX - aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ERRADA

  Competência exclusiva da ùnião --> exerce função administrativa.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) Art. 21) XII - a) . aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. ERRADA

  Competência exclusiva da União.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) Art. 22. II – à União legislar privativamente sobre desapropriação. GABARITO

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro. ERRADA

  Competência concorrente.

• Previdencia, penitenciaria, procedimento processual, urbanistico, tributario, financeiro orçamento economico, desporto, educação e ensino.

• A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 
  
  O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
  Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município. 
  
  Passemos às alternativas. 
  
  A alternativa “A" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, I, da CRFB, compete à União legislar privativamente sobre direito agrário. 
  
  A alternativa “B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, IX, da CRFB, compete à União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
  
  A alternativa “C" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, XII da CRFB, compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão. 
  
  A alternativa “D" está correta, pois traz o disposto no artigo 22, II, da CRFB, que dispõe que compete à União legislar privativamente sobre desapropriação.  
  
  A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 24, I, da CRFB, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.
  
   Gabarito da questão: letra D.

Questão 1865020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

• A. A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
• B. Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
• C. Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.
• D. A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
• E. Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  a) A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. (MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 7-4-1995.)
  
  
  b) O STF pode anular a decisão e determinar que o Senado profira outra decisão, mas não poderá reformar a decisão do Senado, o que implicaria em usurpação de competência política. Isso foi decidido no MS 21689\1
  
  
  c) É rol exemplificativo.
  
  
  d) Certo. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  
  e)Essas garantias de ampla defesa do presidente serão exercidas perante à CCJ. É ela que procede a intimação e o recebimento de uma defesa preliminar por parte do presidente da república.
  
  
  Fonte: http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/crimes-de-responsabilidade-e-crimes.html
  

• Referente à assertiva E: Recebida a acusação pelo Presidente da Câmara, será ela lida no próximo expediente. Constitui-se então uma comissão especial de Deputados, eleita proporcionalmente aos partidos. Após, deverá ser assegurado ao Presidente da República o direito de defesa, para ser exercitado em 10 sessões (RI/CD, art 218, 4º). Vê-se então que o contraditório será exercido antes mesmo da famigerada autorização de instauração de processo por 2/3 da Câmara. Portanto, errada a assertiva.

• C) Para ficar claro, a CF não tem o condão de tipificar condutas como crime. O que ela tem é uma mandado de criminalização, ou seja, ela dispõe sobre condutas que devem ser tipificadas como crime. É como se fosse uma garantia mínima, uma obrigatoriedade de que determina conduta seja criminalizada e regulamentada por lei. Nos casos de crime de responsabilidade o que se busca é uma proteção mínima a ser dada contra estas condutas, nada impedindo que a lei regulamente outras hipóteses. O que se busca é a proteção mínima do Estado.

• Vamos ver muito mais dessas questões, amigos! Importante ter esse assunto correndo nas veias!

• a) ERRADA. “VI — A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de «impeachment».”

  (STF - MS: 21689 DF, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 16/12/1993, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 07-04-1995)

   

  b) ERRADA. “IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias.”

  (STF - MS: 30672 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 15/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)

   

  c) ERRADA. O rol é exemplificativo.

  Art. 85 CF/88: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)

   

  d) CERTA. “A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição.

  Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  Em relação a essas matérias o regulamento pode sim ser autônomo, na medida em que podem inovar na ordem jurídica.”

  http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/decretos-autonomos-e-decretos.html

   

  e) ERRADA. Tais garantias serão exercidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

  Art. 218 Regimento Interno Câmara dos Deputados: É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

  §2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

  §4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

• Uma dúvida:  "O STF pode anular a decisão e determinar que o Senado profira outra decisão, mas não poderá reformar a decisão do Senado, o que implicaria em usurpação de competência política."

  Essa afirmativa não está de acordo com a letra b?

• RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   

   (1) Infrações penais comuns:

   

              (a)  não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR possui irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

   

              (b)  relacionadas ao mandato: o PR não possui irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos crimes de ação privada, por oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha a competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. Ex.: crime eleitoral.

   

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória (não requer trânsito em julgado), o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

   

   (2) Crimes de responsabilidade:

   

  Atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

   

  OBS 1: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

   

  OBS 2: Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

   

  OBS 3: Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos.

• (C) Errado - Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos
  
  Podem ser inseridos novos tipos por meio de lei.

• Atos administrativos

  REGULAMENTOS (decreto é a forma do ato)

  1- regulamentos autônomos -  inovam no ordenamento jurídico, são substitutos da lei e não facilitadores de sua aplicação! (podem ser editados sem qualquer previsão anterior sobre o tema)

   

  2- regulamentos executivos - (decretos regulamentares) não tem intenção de inovar no ordenamento jurídico sendo praticado unicamente para complementação e fiel execução do texto legal.

• Concordo com o João Ribeiro. A alternativa "B" não está exatamente errada. "sujeito a controle judicial" é um termo muito amplo que engloba a anulação da decisão pelo Supremo. Acontece que, em provas de multiplaescolha, por vezes temos que trabalhar com a alternativa mais correta (ou a menos errada). 

• DIZER O DIREITO – INFO 812 STF (FEV. 2016)

   

  PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO STF NA DECISÃO QUE DEFINIU O RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA:

   

  1) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara.

   

  2) É possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado que tratam sobre o impeachment, desde que sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes.

   

  3) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.

   

  4) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

   

  5) O recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal. Assim, a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré- processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia, em sentido técnico. Compete ao Senado decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara. O Senado não está vinculado à decisão da Câmara.

   

  6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

   

  7) É possível a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei 1.079/1950 — os quais determinam o rito do processo de “impeachment” contra Ministros do STF e o PGR — ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade contra o Presidente da República.

   

  8) Não é possível que sejam aplicadas, para o processo de impeachment, as hipóteses de impedimento do CPP. Assim, não se pode invocar o impedimento do Presidente da Câmara para participar do processo de impeachment com base em dispositivos do CPP.

   

  9) A eleição da comissão especial do impeachment deve ser feita por indicação dos líderes e voto aberto do Plenário. Os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares que irão compor a chapa da comissão especial da Câmara dos Deputados deverão ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.

   

  STF. Plenário. ADPF 378/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16, 17 e 18/12/2015 (Info 812).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/02/info-812-stf.pdf

• Marquei a D por estar mais certa, mas a B está errada?

  Claro que o supremo não pode adentrar no mérito da decisão e reformá-la, mas e se ela for ilegal? Não teria que anulá-la? 

   

   

   

• Com esse lance da Dilma aí, acredito que as questões de 2016 e 2017 vão ser, em sua maioria, sobre o impeachment

• F C, posicionamento do cespe bem recente:

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de Polícia

  Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

   a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

   b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.

   c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

   d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.

   e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

   

   

  Por isso a B tá errada, como vê...é ato politico.

   

  NA D:

  DECRETO REGULAMENTAR : tem fundamento na lei - secundario

  DECRETO AUTONOMO: tem fundamento na CF - primario.

   

   

  GABARITO ''D''

• De fato, o STF ratificou o entendimento de que, iniciada a sessão de julgamento, não há que se falar em perda de objeto do processo de impeachment. Uma renúncia ocorrida em momento anterior acarreta sim a perda de objeto do processo. Como a questão não especifica o momento desta renúncia, penso que poderia ser considerada como correta também.

• Concordo com o João Ribeiro.

  O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre a decisão do Senado em processo de impeachment. O que é vedado é o controle jurisdicional sobre o mérito da decisão, conforme já citado aqui por alguns colegas. A letra B também está correta.

• Sobre a letra B:

  Segundo Guilherme Peña, cabe controle judicial, mas em respeito ao princípio da separação dos poderes, não seria um controle próprio de mérito, mas tão somente quanto a validade do procedimento. Tendo, inclusive, o STF a possibilidade de invalidar o procedimento caso este se mostre contrário à CF, legislação ou regimento interno.

  assim, o SFT se coloca em posição de "guardião do procedimento "

• DECRETO REGULAMENTAR ( ARTIGO 84, IV DA CF)

   

  DECRETO AUTÔNOMO (ARTIGO 84, VI) - É UM DECRETO EDITADO DIRETAMENTE A PARTIR DO TEXTO CONSTITUCIONAL, SEM BASE EM LEI, SEM ESTAR REGULAMENTANDO ALGUMA LEI. O DECRETO AUTÔNOMO É UM ATO PRIMÁRIO PORQUE DECORRE DIRETAMENTE DA CF. ELE INOVA O DIREITO, CRIANDO, POR FORÇA PRÓPRIA, SITUAÇÕES JURÍDICAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

   

  Direito Adm. Descomplicado

• Por óbvio a letra B também está correta, pois cabe o controle judicial sobre a decisão do Senado. Os limites desse controle não foram objeto da afirmativa, que apenas disse que ele é cabível, o que está corretíssimo.

• Gabarito D

  Erros das questões:

  a) a renúncia não prejudica a continuidade do processo. Conforme posição do STF firmada em manobra jurídica praticada pelo ex Presidente Collor.

  b) o judiciário não poderá ingressar no mérito da decisão de impeachment do Senado, sob pena de violão a independência dos Poderes. Cogita-se a possibilidade de mero controle sob os aspectos formais do processo ( tais como controle se foi obedecido o prince do contraditório e ampla defesa nas duas casas do CN)

  C) rol  exmplificativo

  e) Deve ser garantido e respeitado perante as duas Casas do CN

• Concordo com o Fabio Gondim. 

  Pela maneira como foi redigida, a alternativa "b" também está correta, já que é possível discutir eventuais irregularidades do procedimento em MS.

   

   

• Uma dúvida: As medidas provisórias também podem ser consideradas como fonte normativa primária? 

• Paulo Oliveira, quanto ao que você perguntou: sim, as MP's são atos normativos primários. Todos os atos normativos elencados no artigo 59 da CF/88 apresentam esse "título". 

  Quanto à alternativa B, concordo com os colegas, pois cabe apreciação judicial quanto à legalidade e à observância do procedimento. 

  Mas enfim...

  Avante, né? Rs

  Bons estudos!

• Outro erro da alternativa "a": não é renúncia ao mandaDo. Estaria mais condizente com o tema se a assertiva mencionasse a "renúncia ao mandaTo pelo presidente da República".

• A redação da letra b) gera confusão. O STF entende que não cabe recurso contra o mérito da decisão do SF no processo de impeachmant, devendo ser assegurado os princípios do devido processo legal. O que é passível do controle jurisdicional é quanto os aspectos processuais desse procedimento. 

• Discordo com o Gabarito.

  Aprendi que Fontes legislativas primárias são, tão somente, as elencadas no art. 59. Ao se referir Decretos Legislativos (DL) (inciso VI), não tem nenhuma semelhança com Decreto Autônomo, pois o DL é competencia exclusiva do Congresso Nacional.

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

   

• LETRA "D"

   

  Quanto a fonte normativa primária, to sabendo agora !

   

  Mas trago uma luz no fim do túnel com auxilio de outra questão + o comentário do professor do QC!

   

  CESPE - DPU - 2016 - Q601823

  Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito. CERTO.

   

  Tendo por base que: Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção.

   

  Vamos ao Comentário Professor QC sobre a questão do DPU ...

  Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Em regra, os decretos são realizados para dar fiel execução a uma lei, ou seja, eles não podem inovar no ordenamento jurídico, são atos que tem um caráter acessório à lei. No entanto, a Constituição prevê nas hipóteses do art. 84, VI da CF, a figura do decreto autônomo, essa modalidade de decreto pode inovar no ordenamento jurídico, sem que haja a necessidade de elaboração de uma lei. Uma das hipóteses de decreto autônomo dá-se pela possibilidade de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, b da CF). Portanto a questão está correta ao dizer que cargos públicos podem ser extintos por meio de decreto e sobre a desnecessidade de elaboração de lei.

  Logo, é totalmente pertinente o comentário, vista a nossa questão por aspecto de comparação entre lei e decreto, ainda mais quando trata-se de uma excepcinalidade para este decreto, em especial, pois torna passivel de aceitação de colocara que "A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo." como gabarito correto.

   

  Qualquer equivoco nesta explanação notifique-me.

• SUGIRO COMENTÁRIOS

   

  *OBS: A renúncia do acusado não porá fim ao objeto do processo, já que poderá ainda sofrer outras sanções que não a perda do cargo por ele ocupado (caso Collor - STF).

   

  *OBS2: Vale ressaltar que o elenco do art. 85 (crimes de responsabilidade) é exemplificativo. A Lei nº 1.079/50 traz a previsão detalhada dos crimes de responsabilidade do Presidente da República nos arts. 5º a 12.

   

  *OBS3: Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos. Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública).

   

  *OBS4: Após julgamento da ADPF 378 ter cuidado e atenção a limitação imposta à Câmara que apenas um "juízo prévio" de admissibilidade da denúncia. Não há possibilidade de exercitar "defesa prévia" (instituto de exceção do CPP) nos casos impeachment. Juízo de deliberação, processamento e julgamento será do Senado Federal (Lei 1.079, abre diversas oportunidades para que PR e seus procuradores se manifestem e interfiram, inclusive, na inquirição das testemunhas). 

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional do Presidente da República e suas atribuições. Analisemos as assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o STF, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment [MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-12-1993, P, DJ de 7-4-1995.]

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo o STF, O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. [MS 30.672 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-9-2011, P, DJE de 18-10-2011.] Vide MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de rol exemplificativo.

   

  Alternativa “d”: está correta. Com a alteração proveniente da Emenda Constitucional nº 32, de 2001 temos a permissão, em nosso ordenamento jurídico, dos denominados decretos autônomos. Nesse sentido, art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;                            b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de garantias que são exercidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse sentido, conforme art. 218, do Regimento Interno Câmara dos Deputados - É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade. §2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos. [...] §4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• Letra (d)
  
  
  a) A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. (MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 7-4-1995.)
  
  
  b) O STF pode anular a decisão e determinar que o Senado profira outra decisão, mas não poderá reformar a decisão do Senado, o que implicaria em usurpação de competência política. Isso foi decidido no MS 21689\1
  
  
  c) É rol exemplificativo.
  
  
  d) Certo. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  
  e)Essas garantias de ampla defesa do presidente serão exercidas perante à CCJ. É ela que procede a intimação e o recebimento de uma defesa preliminar por parte do presidente da república.
   

   

  ** Copiei do Thiago Costa.

• Só para complementar, decretos legislativos também são atos é fonte normativa primária (art. 59 CF)

• LETRA D.

  a)Errado. Instruído o processo, sob a presidência do Presidente do STF, o julgamento final do impeachment caberá ao Plenário do Senado Federal. Para que haja a condenação, novamente se exige quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Senadores.A condenação no impeachment é política, e não penal. Ela autoriza a imposição de duas sanções: a) perda da função pública; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. Por ser mais recente, você provavelmente se lembra o que aconteceu no julgamento da Ex-Presidente Dilma. Então, vou fazer um paralelo entre ele e o julgamento do Ex-Presidente Collor. No caso de Fernando Collor, buscando escapar do processo de cassação, ele, na véspera do julgamento, renunciou ao mandato. Qual era a estratégia? Escapar da inabilitação por oito anos... Sua tentativa não deu certo... Isso porque o STF entendeu que a renúncia ao cargo apresentada durante a sessão de julgamento não paralisaria o processo de impeachment (STF, MS 21.689). Ou seja, no final das contas, acabou havendo o fatiamento das sanções. Como assim, professor? Ora, se as punições (perda do cargo e inabilitação por oito anos) fossem atreladas, Collor escaparia sem sofrer nenhuma delas, uma vez que a sanção de perda da função não poderia ser aplicada diante da renúncia ao cargo. Vou analisar agora a situação do impeachment de Dilma Rousseff. Durante a votação, os Senadores findaram separando os quesitos. Primeiro, votou-se favoravelmente à perda do cargo. Em seguida, não se aplicou a inabilitação por oito anos. Dito em outras palavras, novamente se fatiou, impondo-se apenas uma das punições. Houve questionamento perante o STF por parte de alguns parlamentares que impetraram vários mandados de segurança. As liminares foram indeferidas, mas o mérito dos pedidos ainda não foi julgado.

  Voltando ao item, ele está errado porque, como você viu, a renúncia apresentada não impediu a continuidade do julgamento do Ex-Presidente Fernando Collor.
   

  e)Errado. As garantias do contraditório e da ampla defesa abrangem tanto o crime comum quanto o de responsabilidade e devem ser observadas durante todo o procedimento. Ou seja, pensando no crime de responsabilidade (impeachment), essas garantias começam muito antes da instauração do processo pelo Senado Federal. Isso porque já durante a fase de autorização para a abertura do processo, que acontece na Câmara dos Deputados, todos os direitos e garantias devem ser respeitados.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o STF, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment [MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-12-1993, P, DJ de 7-4-1995.]

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo o STF, O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. [MS 30.672 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-9-2011, P, DJE de 18-10-2011.] Vide MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de rol exemplificativo.

   

  Alternativa “d”: está correta. Com a alteração proveniente da Emenda Constitucional nº 32, de 2001 temos a permissão, em nosso ordenamento jurídico, dos denominados decretos autônomos. Nesse sentido, art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;                           b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de garantias que são exercidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse sentido, conforme art. 218, do Regimento Interno Câmara dos Deputados - É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade. §2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos. [...] §4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

• LETRA D

• Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, é correto afirmar que: A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

• Gabarito: D

  e) Errado: Não cabe ao STF rever a condenação proferida pelo Senado Federal. Entretanto, o tribunal pode observar a observância dos direitos e garantias constitucionais(devido processo legal, contraditório e ampla defesa) durante a tramitação do processo em todas as casas legislativas.

  Xau!!!

• Na letra A, o examinador mostra um certo despreparo ao trocar "mandato" por "mandado". Só fiz questão de informar isso porque tenho raiva dessa banca chula, que pensa que é a banca pic. das galaxias. desconsiderem*

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

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Questão 1867177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

• A. transferência.
• B. substituição.
• C. redistribuição.
• D. remoção.
• E. reintegração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO = ALTERNATIVA “C”.

  
  

  
  

  A) ERRADO.
  

  
  

  B) ERRADO.

  
  

  C) CERTO. Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC...

  
  

  D) ERRADO.

   

  E) ERRADO.

• apenas para elucidar sobre a redistribuição, eu confundia bastante com remoção, quem tem esse problema, vai uma dica:
  na redistribuição eu desloco o cargo
  na remoção eu desloco o servidor, o cargo fica no órgão.
  
  bons estudos
  

• Ouvi esra hoje: Remoção, o agente que tem dia cadeira no órgão a deixa a vai para outra entidade do mesmo nível; Redistribuição, ele vai com sua cadeira, ou seja, continua exercendo o mesmo cargo. Eu sou meio burro, porém é mais ou menos isso.

• Obrigada Renato!

• Gabarito C:

   >> Redistribui o cargo;

  >> Remove o servidor.

  Embasamento:

  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos [...].

   Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• Famosa e clássica pegadinha da banca CESPE! Fiquem ligados! Cai muuuito! 
  Vamos que vamos!

• Um macete que me ajuda também: remoção--> r(emoção)--> quem tem emoção é o servidor, quem desloca é o servidor.

  Outro: Redecard---Redicargo---> redistribuição é deslocamento de cargo.

  Espero que ajude, bons estudos!

• Dica:

   

  REDISTRIBUIÇÃO ---> CARGO;

  REMOÇÃO ---> SERVIDOR.

• Uma besteira que eu adotei e mais nunca eu errei , foi isso : 

   

  1 -REMO - DOR   REMOÇÃO - DESLOCAMENTO DO SERVIDOR . 

   

  2 - REDI - CAR   REDISTRIBUIÇÃO - DESLOCAMENTO DO CARGO. 

   

   

  Como já disse em outros comentários , aprendo muito rapido por associação : algo que eu descobri agora e que pode servir para outras pessoas .. 

   

  Na situação 1 imagine o seguinte  :  VOCÊ SERVIDOR segurando um REMO e remando para outro local, pois a REMOÇÃO é do SERVIDOR .

   

  Na situação 2 imagine o seguinte  : CARRO REDI :: >>  UM CARRO  VERMELHO, À VENDA, SAINDO DA LOJA DO RIO GRANDE DO SUL E INDO PARA A LOJA DE ARACAJU , POIS ELE ESTÁ SENDO REDISTRIBUÍDO . 

   

   

   

   

   

  Outra associação é REMODOR a nome de remédio e REDICAR a nome de CARTÃO DE CRÉDITO .. .

   

  KKKKKKKKKKKKK , como dizia Chorão : '' Só os loucos sabem ''  :) 

• Gabarito C.

   

  Para decorar eu uso este mnemônico:

   

  ✓Remoção → servidor (pessoa).

   

  ✓Redistribuição → cargo (carga).

   

   

  ----

  "Mais um passo, passo a passo..." Grant Taylor, Desafiando Gigantes.

• DISSECANDO a  8.112   https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

   

  Redistribuição: é o deslocamento do CARGO. 

   

  - SEMPRE DE OFÍCIO, INICIATIVA DA ADM

   

  - O SERVIDOR NÃO PODE RECURSAR.

   

  A remoção de ofício, no interesse da Administração, é irrecusável para o servidor, ou seja, se ele for removido, obrigatoriamente deverá passar a ter exercício no outro órgão. Essa é uma forma de se organizar internamente a Administração, fundamentada no poder hierárquico da Administração Pública, ou seja, o servidor (subordinado) deve, em regra, cumprir a determinação das instâncias superiores.

   

  A remoção é o deslocamento do SERVIDOR PÚBLICO dentro do mesmo quadro de pessoal (Lei 8.112/1990, art. 36), ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede. 

• Peguei de outros colegas aqui no site: BIZU.

   

   

  READAPTAÇÃO: A volta do machucado;  art.24, Lei.8112/90.

   

  REVERSÃO: A volta do aposentado; art.25, Lei.8112/90.

   

  REINTEGRAÇÃO: A volta do demitido; art.28 Lei.8112/90.

   

  RECONDUÇÃO: A volta do azarado (passou em concurso, entretando foi reprovado no estágio probatório); art.29, Lei.8112/90.

   

  PROMOÇÃO: A conquista do merecido; 

   

  APROVEITAMENTO: O uso do disponível; art.30, Lei.8112/90.

   

  NOMEAÇÃO: O chamado do aprovado e a invocação do comissionado. art.9, Lei.8112/90.

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Remove servidor que pede ofício no mesmo quadro;

  Distribui cargo no mesmo poder.

• A Cespe adora trocar remoção e redistribuição.

• Letra C.

  c) A questão apresenta o conceito de redistribuição, conforme análise do art. 37 da Lei n. 8.112/1990:

  Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos (...)

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• para decorar!

  Redistribuição: CARGO

  Remoção: Pessoa

• Pra lembrar:

  Redistribuição - desloca o cargo.

  Remoção - desloca o servidor.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  (...)

  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,    observados os seguintes preceitos:  

  (...)

  Remoção => Servidor

  Redistribuição => Cargo de provimento efetivo

  Abraço!!!

• Eu sempre confundi REDISTRIBUIÇÃO com REMOÇÃO. Mas fiz um esqueminha pra acerta as questoes:

   

  REDISTRIBUIÇÃO ---> CARGO;

  REMOÇÃO ---> SERVIDOR. Quem tem emoção é o servidor

   

• LETRA C

  Promoção: acesso a um cargo superior dentro da mesma carreira.

  Readaptação: reinvestidura de um servidor em cargo compatível com limitação física ou mental sofrida (não havendo cargo vago fica como excedente).

  Reversão: retorno do aposentado por invalidez quando não mais existirem os motivos para a aposentadoria ou o aposentado pede voluntariamente para voltar. à não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

  Reintegração: reinvestidura do servidor estável ao seu cargo de origem quando invalidada sua demissão.

  Recondução: retorno do estável quando reprovado em estágio probatório ou reintegração do antigo ocupante.

  Aproveitamento: retorno do servidor em disponibilidade.

• Remoção -No âmbito do mesmo órgão ( Remoção de um agente da PF da superintendência do Rio de Janeiro para a Superintendência de Brasília)

  Redistribuição - Deslocamento para outro órgão ou entidade do mesmo poder (da PF -executivo- para a PRF -executivo)

• GABARITO LETRA "C"

  LEI 8.112/90:

  Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Art. 37 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: [...]

  "A persistência é o caminho do êxito". -Charles Chaplin

• LETRA C

  Remoção - Deslocamento do servidor

  REDISTRIBUIÇÃO - Deslocamento do cargo

  Pra galera que estuda pras carreiras policias, geralmente, na PF quando o aluno termina o curso de formação é enviado para a fronteira, após alguns anos, o aluno pode ser lotado em outra localidade, por meio do concurso de remoção.

• Eu ainda prefiro gravar dessa forma:

  Redistribuição - desloca o cargo.

  Remoção - desloca o moço / moça

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se redistribuição.

• remoção: da pessoa

  redistribuição: do cargo

Questão 1867180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• B. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• C. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
• D. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• E. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Errado, no caso de conflitos entre princípio da administração pública, leva-se em consideração o peso ou a importância relativa de cada princípio para que seja determinado qual deles prevalecerá no caso concreto, já que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto
  
  B) Errado, o princípio da publicidade sofre diversas mitigações, dente elas, ressalta-se o art. 5 inciso XXXIII que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  
  C) Errado, aqui aplica-se aquele brocado do direito: "nem tudo que é legal é moral", dessa forma, existem atos que, embora dentro da lei, violam o princípio da moralidade.
  
  D) Errado, no caso de conflitos entre princípio da administração pública, leva-se em consideração o peso ou a importância relativa de cada princípio para que seja determinado qual deles prevalecerá no caso concreto.
  
  E) CERTO: Conforme Maria Sylvia Di Prieto (2014(, normas sobre impedimento e suspeição (Art. 18 a 21 da lei 9.784), se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da moralidade.
  
  bons estudos
  

• Renato sou sua fã.

• Alguém pode me explicar DETALHADAMENTE a alternativa E??

• Cara segundo o Evandro Guedes do alfan com nem tudo que é imoral e ilegal vale pra relações entre os particulares...porém essa questão específica que está tratando dos principios da administração pública logo se e imoral será ilegal sim...pois tem que obedecer todos os princípios .....questão meio confusa

• Impedimento e Suspeição possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

• Corolário: Situação que ocorre a partir de outras. Consequência. Dedução a partir de outras.

  Colega João, espero conseguir lhe ajudar.

  1º O princípio da impessoalidade funciona, nas palavras do Marcelo Alexandrino, um prisma da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, a Administração deve  visar o interesse público.

  2º O que o item afirma é que, dentro do panorama do direito administrativo, o impedimento ( algo derivado de uma situação objetiva que gera presunção absoluta de incapacidade) e (ideia de adição) a suspeição ( derivada de uma situação subjetiva que gera uma presunção relativa de incapacidade e que não há obrigatoriedade de sua manifestação à autoridade instauradora) são reflexos do princípio da impessoalidade, ou seja, uma forma da Administração garantir/materializar/normatizar para que os agentes públicos sejam impessoais no exercício de suas funções.

   

  Exemplos:

  1)Impedimento: Lei nº 9784/99 - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  2)Suspeição: Lei nº 9784/99 - Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
   

  Nosso erro e nossa dúvida de agora são nossos triunfos de amanhã!

• Trecho extraído do Código de Ética Federal: "...moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade." Aquestão não o levou em consideração.

• Uma questão bem antiga do CESPE, de 2004, cobrou a mesma coisa. Vejam:
  
  CESPE - Min. Público do TCU - 2004
  Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.
  Gabarito: CERTO

• Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil(CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito. 
  
  De acordo com o artigo 134 do CPC, existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo. O juiz também deve se considerar impedido de julgar caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância; se tiver atuado como mandatário de qualquer uma das partes envolvidas na disputa, perito, órgão do Ministério Público, ou ainda se tiver prestado depoimento como testemunha do caso. 
  
  Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, “herdeiro presuntivo (tido como tal), donatário ou empregador” de uma das partes do processo. Também deve-se considerar suspeito o juiz que tiver aconselhado uma parte a respeito da causa ou aquele que estiver interessado em julgamento favorável a uma das partes. A norma prevê também que o juiz possa alegar “motivo íntimo” para declarar-se suspeito.

  Concluise que são corolários do princípio da impessoalidade.

  Gabarito E

   

• para quem ficou na dúvida da palavra COROLÁRIO, significa: RESULTADO/CONSEQUÊNCIA.

• Para diferenciar Impedimento e suspeição.

  No caso da Suspeição lembre-se "DAZ INIMIGA".

• a) ERRADA. O erro está na palavra "deve" pois a ADM. PUB. "poderá" dar prevalência a um princípio em detrimentro de outro, desde que o faça justificadamente. Inclusive, pode ser que a supremacia do interesse público supere a legalidade, a depender da justificativa e análise do caso concreto.  A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.

  b) ERRADA. Nenhum princípio é absoluto. Ex: processos que correm em segredo de justiça e processos investigativos (inquérito administrativo) correm em segredo e a publicidade é mitigada.  A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

  c) ERRADA. Miguel Reale em seu livro "Introdução do Direito" lembra que os circulos da Moralidade e do Direito não são concentricos e, portanto, pode haver situações permitidas em lei que sejam imorais. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

  d) ERRADA. Mais uma vez o erro está na palavra "deve", pois se trocassemos por "pode", a depender do exame do caso concreto, a assertiva estaria correta. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.

  e) CORRETA. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

• Gabarito E:

  Quando o Renato comenta você sente que já não é mais necessário falar nada!  rsrs

• GABARITO E

  Fiquei com dúvida nessas palavras:

  suspeição - > dúvida, desconfiança, suspeita.

  corolário ->  proposição resultante de uma verdade (Afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada)

   e) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

  Ou seja, impedimento e suspeita são proposições de uma verdade resultantes do princípio da impessoalidade? Sim, pois segundo esse princípio o Administrador Público é proibido, impedido de buscar interesses pessoais. 

• sinto a mesma coisa José S :D

• LETRA B) - O princípio da PUBLICIDADE poderá sofrer restrições, isto é, alguns atos administrativos, apesar de serem escritos, não poderão ser publicados, quais sejam: i) atos de efeitos internos; ii) atos sujeitos a sigilos – somente em 02 casos os atos poderão ser sigilosos (art. 5º, incisos X e XXXIII, CF/88).

   

   

  LETRA D) - O princípio da legalidade NÃO poderá ser flexibilizado para se atender melhor o princípio da eficiência. O TCU não admite o argumento de que a conduta foi mais eficiente mesmo ocorrendo o descumprimento da lei.

   

   

   

  BONS ESTUDOS! 

• Letra E, errei por  pouco.

• A afronta ao princípio da moralidade não pressupõe afronta ao princípio da legalidade. No entanto, vale colacionar trecho de Matheus Carvalho: "É importante que, interpretando a Constituição Federal como uma norma posta integrante do ordenamento jurídico nacional, se admita que a atuação em desconformidade aos padrões de moralidade enseja uma violação ao princípio da legalidade, amplamente considerado, por abranger, inclusive, os princípios e regras constitucionais. Sendo assim, por ser a moralidade um conceito jurídico indeterminado, normalmente a jurisprudência vem aplicando a sua violação como vício de legalidade da atuação administrativa. No entanto, a moralidade deve ser analisada como princípio autônomo, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade".

• Se a alternativa "E" fosse uma questão de marcar certo ou errado, eu havia errado.

• Apesar de estar correta a alternativa E, ainda não consegui entender o erro da C, pois, no âmbito do direito administrativo, o que importa é moralidade JURÍDICA (corrupção, desvio de verba etc) e não a moral comum, sendo aquela, por corolário, uma ilegalidade. Não consigo dissociar esses elementos...alguém apresenta um argumento melhor? 

  Matheus Carvalho, inclusive, explica em suas aulas que servidores públicos praticando sexto na repartição pública, apesar de ofender a moral comum e possibilitar a demissão dos agentes, não pode ser visto como ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

• Gente ser prostituta ofende a moral? Sim,ofende! É ilegal? Não, não é! Por isso que a letra C está errada, a prática de um( moralidade) não afeta a do outro( legalidade).

• Alguns colegas responderam porque não podia ser a letra 'A', na verdade, eu entendi que a 'E' está correta também, porém, não vi argumentos que se sustentam sobre o porquê que não poderia ser 'A'!

  Grata desde já! 
  :)

• O erro da questão A está na palavra DETRIMENTO.

  detrimento = siginificado:

  dano moral ou material; prejuízo, perda.

• GABARITO LETRA E

   

  A) ERRADA, em caso de incompatibilidade não se deve priorizar nenhum princípio, quando a acertiva fala em "detrimento" fala em ESCOLHA;

  B) ERRADA, os princípios basilares são A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO;

  C) ERRADA, pode-se cometer algo IMORAL mas que seja LEGAL (dentro da Lei), como uma atitude anti-etica de um profissional;

  D) ERRADA, não existe HIERARQUIA dentre os princípios da administração pública;

  E) CORRETA, por eliminação podemos chegar a essa acertiva.

   

  Abraços!

• Para resolvermos tal questão bastavamos saber que, NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS, logo não se pode querer aplicar um princípio em detrimento de outro pois no caso estariamos dando uma maior importância a im determinado princípios, quabrando assim a ideia de não existência de hierarquia entre os princípios. devíamos saber também que uma determinada atitulde de um agente público poder imoral, ofendendo os princípios morais, porém em estrita conformidade com a lei.

• Gabarito: Letra E

  O Princípio da impessoalidade apresenta quatro sentidos:

   

  Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público.

   

  Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Ex: art. 37, XXI, e art. 175 da CF/88.

  O princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público – em virtude da busca pela finalidade ou pelo interesse público – e da isonomia ou igualdade – em decorrência do tratamento igualitário, nos termos da lei.

   

  Vedação de promoção pessoal: o disposto do §1º do Art. 37 da CF/88, explica: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

  *******************************************************************************

  Veja na íntegra o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13:

   

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

   

  Curso de Direito Administrativo – Estratégia Concursos

• Gabarito letra E.

   

   

  Impedimento ou Suspeição tratam-se de situações pessoais dos servidores, mas que são passíveis de comprometer a necessária imparcialidade dos responsáveis pela condução do processo administrativo.

   

  As hipóteses de impedimento são de natureza bem objetiva, fáceis de identificar na prática. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   

  Por seu turno, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ao contrário das situações que levam ao impedimento, as causas de suspeição são bastante subjetivas.

   

  Erick Alves, Estratégia Concursos.

•  

  c) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

  ERRADO!

  Basta lembrar dos nossos ministros do STF, que, apesar de cometerem atos IMORAIS, cometem ao mesmo tempo atos com LEGALIDADE.

• Boa, Bruno M.

   

  Lembrou de Gilmar Mendes, acertou.

• Só pra lembrar:

   

   

  IMpedimento --> IMpessoalidade

   

  Suspeição --> impeSSoalidade

   

   

   

  GABARITO LETRA E

   

• É SÓ LEMBRAR DO GILMAR MENDES QUE FICA FÁCIL...

• É oportuno lembrar, ainda, que a Lei no 9.784/99, nos artigos 18 a 21, contém normas sobre

  impedimento e suspeição, que se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e

  do princípio da moralidade . Do mesmo modo que nas ações judiciais existem

  hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz, também no processo administrativo essas hipóteses

  criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de

  impedimento ou suspeição.

  
  

  Fonte : Maria Sylvia Zanella Di Pietro pg 136 -2018

  
  

• LETRA C é só lembrar do bolsonaro, que recebeu auxílio moradia tendo casa própria. É imoral por parte dele, mas é legal pela lei.

• a) não há hierarquia entre os princípios administrativos. Logo, se houver conflito, deve−se adotar a saída que permita a compatibilização dos dois princípios. Os dois casos mais comuns de conflitos são em relação aos princípios da eficiência e da supremacia em confronto com o princípio da legalidade. Em ambos os casos, deve−se preservar a eficiência e a supremacia nos termos da lei. Por exemplo: se for necessário alterar cláusulas de um contrato administrativo (princípio da supremacia), deve−se fazer a alteração dentro dos limites previstos em lei (princípio da legalidade); da mesma forma, não se pode dispensar uma licitação com a justificativa que a contração será mais eficiente, pelo contrário: deve−se adotar a contratação mais eficiente, dentro dos parâmetros legais ERRADA;

  b)  a publicidade é a regra, mas sofre exceções relativas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade ERRADA;

  c)  os princípios da legalidade e da moralidade são princípio autônomos. Assim, é possível que um ato seja lícito, porém imoral. É o caso, por exemplo, de um presidente de uma câmara municipal que usa recursos públicos para comprar carros luxuosos para os vereadores em um município que nem ambulância possui para levar a população nos hospitais a compra pode ser realizada dentro dos parâmetros legais, porém se trata de uma imoralidade utilizar−se de recursos públicos para o conforto de vereadores quando a população não possui um atendimento adequado em saúde ERRADA;

  d)  conforme ensina a Prof. Di Pietro: a eficiência deve ser buscada dentro dos limites da lei. Não se pode praticar uma ilegalidade sob o argumento de que o ato foi mais eficiente, pois a legalidade é um parâmetro que deve ser respeitado. Também não podemos afirmar que a legalidade prevalece sobre a eficiência, pois não há hierarquia nos princípios; porém, a única forma de respeitar os dois princípios e dizer que a eficiência deve ser seguida sem contrariar a legalidade ERRADA;

  e)    o impedimento e a suspeição são mecanismos que buscam assegurar a imparcialidade do julgador, que deverá afastar−se dos processos administrativos quando estiverem envolvidos parentes ou inimigos pessoais. Logo, são aplicações do princípio da impessoalidade CORRETA.

  Gabarito: alternativa E.

• Letra E. A impessoalidade determina que a atividade da Administração Pública deve ser executada de forma objetiva, sem levar em conta as características pessoais dos agentes públicos. Logo, quando um agente encontrar-se em situação de suspeição ou de impedimento, deve informar este fato à autoridade competente, afastando se do processo.

  a) Errada. Os princípios devem ser aplicados de forma harmoniosa, sem hierarquia. Em caso de conflito, deve ser analisado o caso concreto. Logo, é incorreto qualquer tipo de afirmação que mencione que o princípio X sempre será aplicado de forma preferencial em relação ao princípio Y.

   

  b) Errada. Todos os princípios podem sofrer restrições. No caso da publicidade, certos atos, quando indispensáveis para a preservação da intimidade, não serão publicados na imprensa oficial, mas sim preservados em sigilo por um período determinado de tempo.

   

  c) Errada. Não há ligação necessária entre os princípios. A violação da moralidade não implica em violação ao princípio da legalidade.

   

  d) Errada. Como afirmado na assertiva “a”, não há preferência entre os princípios.

   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Nem tudo que é imoral é ilegal.

• Sérgio Moro está justamente preocupado com essa letra E

• OFENSA À MORALIDADE É UMA OFENSA À LEGALIDADE TAMBÉM. ISSO TEM NO MANUAL DE VICENTE E MARCELO. COBRAR ISSO EM PROVA OBJETIVA É SACANAGEM.

• Quanto à alternativa C: é fácil perceber que certos atos são imorais, mesmo que a lei não os proíba expressamente. Exemplo: usar auxílio moradia recebendo salário gigante no CN, mesmo sendo um direito expresso.

Questão 1871116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Assinale a opção que apresenta corretamente o conceito do princípio da integralidade da saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

• A. Priorização da oferta de ações e serviços aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade social
• B. Ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção de riscos, com garantia de continuidade do atendimento na rede de serviços de saúde, abrangendo-se as dimensões biológicas, psicológicas e sociais.
• C. Distribuição racional dos recursos de saúde no território brasileiro, de acordo com as necessidades da população.
• D. Ordenação do sistema de saúde e o estabelecimento de fluxos assistenciais entre os serviços.
• E. Atendimento disponível a todos os cidadãos, independentemente da classe social, cor, crença religiosa, idade, escolaridade e local de residência.

Gabarito: B

Comentários

• Claro e objetivo PPR

  Promoção, Proteção e Recuperação

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

• Para aqueles que apenas decoram a Lei, podem errar, é preciso entender o conteudo e interpretar as questões.

   

• A integralidade constitui um princípio e, ao mesmo tempo, uma diretriz para a organização do SUS segundo a Constituição de 1988. Deriva, originariamente, de uma noção proposta pela chamada medicina integral. A noção de integralidade diz respeito ao leque de ações possíveis para a promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos e assistência a doentes, implicando a sistematização do conjunto de práticas que vem sendo desenvolvidas para o enfrentamento dos problemas e o atendimento das necessidades de saúde. Um modelo integral é aquele que dispõe de estabelecimentos, unidades de prestação de serviços, pessoal capacitado e recursos necessários, à produção de ações de saúde que vão desde as ações inespecíficas de promoção da saúde em grupos populacionais definidos, às ações específicas de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica dirigidas ao controle de riscos e danos, até ações de assistência e recuperação de indivíduos enfermos, sejam ações para a detecção precoce de doenças, sejam ações de diagnóstico, tratamento e reabilitação. A resposta que se refere a integralidade é “Ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção de riscos, com garantia de continuidade do atendimento na rede de serviços de saúde, abrangendo-se as dimensões biológicas, psicológicas e sociais". Alternativa B. Priorização da oferta de ações e serviços aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade social, se refere a equidade. Distribuição racional dos recursos de saúde no território brasileiro, de acordo com as necessidades da população, se refere a regionalização. Ordenação do sistema de saúde e o estabelecimento de fluxos assistenciais entre os serviços, se refere a hierarquização. Atendimento disponível a todos os cidadãos, independentemente da classe social, cor, crença religiosa, idade, escolaridade e local de residência, se refere a universalidade.
  
  Resposta B
  
  Biliografia Brasil. Ministério da Saúde. Saúde no Brasil - Contribuições para a Agenda de Prioridades de Pesquisa/Ministério da Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004. bvsms.saude.gov.br www.planalto.gov.br

• Letra E - Atendimento disponível a todos os cidadãos, independentemente da classe social, cor, crença religiosa, idade, escolaridade e local de residência. - UNIVERSALIDADE

• Minha interpretação...

  a) equidade 

   

  b) integralidade: compreende promoção/prevenção, proteção e recuperação; saúde biopsicosocial.

   

  c) equidade

   

  e) universalidade

• Gabarito B

  Princípio da Integralidade refere-se à cobertura total das ações de saúde, independente da natureza ou do nível de complexidade dos serviços de saúde. 

Questão 1871119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Assinale a opção que apresenta a correta relação entre a legislação indicada e o seu conteúdo.

• A. Norma Operacional da Assistência à Saúde 1/2001 (NOAS/SUS/01/2001) — planos diretores de regionalização e de investimentos e redes de assistência no SUS.
• B. Lei n.º 8.080/1990 — participação popular, controle social e financiamento no SUS.
• C. Lei n.º 8.142/1990 — organização e funcionamento dos serviços de saúde no SUS.
• D. Norma Operacional Básica (NOB/SUS/1996) — comissões intergestoras tripartite e bipartite.
• E. Emenda Constitucional n.º 29/2000 — exclusão dos estados na participação do financiamento dos serviços de saúde dos municípios do SUS.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

• B) Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  C) Lei 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  D) NOB 96 -  Redifine o modelo de gestão do SUS

  E) EM.Const. 29/2000 - Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

   

   

  Letra A 

  NOAS SUS 2001 -  Na PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001

• Essa questão foi anulado.

  Conforme explicação da banca:

  CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM

  QUESTÃO  2  ‐ Deferido c/ anulação

  Além da opção apontada como gabarito preliminar, a opção que afirma que “Norma Operacional Básica (NOB/SUS/1996) – comissões intergestoras tripartite e bipartite” também está correta.

•  a)

  Norma Operacional da Assistência à Saúde 1/2001 (NOAS/SUS/01/2001) — planos diretores de regionalização e de investimentos e redes de assistência no SUS.

• Curiosamente, a banca deferiu um pedido improcedente. As comissões Tripartite e Bipartite foram estabelecidas em 1993, não em 1996. 

Questão 1871122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Acerca da estrutura organizativa, do planejamento e da assistência à saúde do SUS bem como da articulação interfederativa da política e dos serviços de saúde nacional, assinale a opção correta.

• A. Com a criação do SUS foram extintas do sistema de saúde a relação nacional de ações e serviços de saúde (RENASES) e a relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME).
• B. O contrato organizativo da ação pública em saúde é o instrumento substitutivo às pactuações das comissões intergestoras nacional, estadual e regional.
• C. As formas de acesso da população indígena aos serviços de saúde são iguais às dos demais cidadãos brasileiros de qualquer território
• D. Região de saúde corresponde à área circunscrita ao hospital do município que requer maior atenção da assistência.
• E. O planejamento da saúde deve ser ascendente e integrado, do nível local ao federal, devendo ser estabelecido após consulta aos conselhos de saúde e a partir da compatibilização entre as demandas das políticas de saúde e a disponibilidade de recursos financeiros.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: "E"

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

  fonte: LEI 7508/2011

  GABARITO: LETRA E

• QUESTÃO :

  Acerca da estrutura organizativa, do PLANEJAMENTO e da assistência DE SAÚDE do SUS bem como da articulação interfederativa da política e dos serviços de saúde nacional, assinale a opção correta :

  GABARITO : E ) :

  E ) O PLANEJAMENTO da SAÚDE :

  1 DEVE SER :

  ASCENDENTE e INTEGRADO ( do nível local ao federal ) :

  MUNICÍPIO : SECRETARIA MUNICIPAL ;

  ESTADO : SECRETÁRIO ESTADUAL ;

  FEDERAL : MINISTÉRIO DA SAÚDE .

  2 DEVE SER:

  ESTABELECIDO APÓS A CONSULTA AOS CONSELHOS DE SAÚDE e a PARTIR da :

  COMPATIBILIDADE das demandas DAS POLÍTICAS de saúde e da :

  DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS ( financeiros ) .

• Letra E

  a) Não foram extintos 

  b)I I - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

  c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde

  d) I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

  DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE

  Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

Questão 1871125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Diagnósticos de Enfermagem - NIC-NOC/CIPE/NANDA; Processo de Enfermagem e Sistematização da Assistência de Enfermagem

As taxonomias de enfermagem são linguagens padronizadas e nomenclaturas científicas desenvolvidas com o objetivo de facilitar a assistência de enfermagem. Segundo a classificação taxonômica da NANDA (North American Nursing Diagnosis Association International), o diagnóstico de enfermagem compõe-se

• A. das intervenções de enfermagem independentes ou interdependentes do indivíduo, família e comunidade.
• B. das intervenções de enfermagem em todos os cenários e especialidades da prática.
• C. das intervenções de cuidados diretos e indiretos.
• D. da condição de saúde de um paciente, do cuidador e da família ou da comunidade.
• E. por título, definição, características definidoras e fatores relacionados.

Gabarito: E

Comentários

• O diagnóstico de enfermagem possui 5 componentes estruturais:

  – Título: estabelece um nome para o diagnóstico

  – Fatores relacionados: são os fatores que mostram algum tipo de relacionamento com o diagnóstico de enfermagem. Podem ser descritos como relacionados a, ou associados a.

  – Características definidoras: são sugestões que se agrupam como manifestações de um diagnóstico de enfermagem real ou de bem-estar. Ou seja, são os sinais e sintomas.

  – Fatores de risco: são fatores que aumentam a vulnerabilidade de um indivíduo a um evento

  – Definição: faz uma delimitação do significado do problema e ajuda a diferencia-lo de diagnósticos parecidos.

  Resposta E

  Bibliografia

  NANDA. Diagnóstico de Enfermagem da Nanda: definições e classificações, 2007/2008, Artmed, Porto Alegre, 2008.

• COMPONENTES ESTRUTURAIS DOS DIAGNÓSTICOS DE ENFERMAGEM SEGUNDO A NANDA ((North American Nursing Diagnosis Association International) 2002:

  TÍTULO: estabelece um nome para o diagnóstico. diz o que é. Ex.: Integridade da pele prejudicada

  DEFINIÇÃO: estabelece uma descrição clara e precisa.  Ex.: Integridade da pele prejudicada- epiderme e/ou derme alteradas 

  CARACTERÍSTICAS DEFINIDORAS: são as manifestações clínicas. Podem ser descritascomo "evidenciadas por" ou "caracterizadas por"

  Ex.: Integridade da pele prejudicada caracterizada por destruição de camadas da pele, rompimento da superfície da pele

  FATORES RELACIONADOS: etiologia do problema, e podem ser de natureza fisiológica, psicológica, sociocultural, ambiental e espiritual. Podem ser descritos como "relacionados a , ou associados a"

  Ex.:Integridade da pele prejudicada  relacionada a extremos de idade, hipertermia, imobilização física, radiação, umidade, déficit imunológico, emgrecimento, proeminências ósseas, sensações prejudicadas, etc...

  FONTE: TANNURE, Meire Chucre, GONÇALVES, Ana Maria Pinheiro. Sistrmatização da Assist~encia de Enfermagem. Guia Prático. Rio de Jnaeiro: Guanabara Koogan, 2009. p.47-49.

  Diagnósticos de enfermagem da NANADA: deinições e classificação 2009/2011/NANDA INTERNACIONAL; tradução Regina machado gGarcez. Porto Alegre: Artmed, 2010. p. 333.

• Na alternativa ''e'' faltou acrescentar ''FATORES DE RISCO''.

• por título, definição, características definidoras e fatores relacionados.

Questão 1871128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Chikungunya; Doenças Infecciosas e parasitárias; Zika virus

A população brasileira apresenta indicadores elevados de infecção pelo vírus da dengue, da febre de Chikungunya e do Zika, doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

• A. A imunidade cruzada, também denominada de heteróloga, ao vírus da febre de Chikungunya é transitória por doze meses.
• B. Gestantes com diagnóstico de infecção pelo vírus Zika devem realizar ultrassonografia quinzenalmente, desde o primeiro trimestre de gestação, para o acompanhamento do desenvolvimento do feto.
• C. Para a confirmação laboratorial do diagnóstico da dengue, utilizam-se os diagnósticos sorológico e virológico, feitos mediante a coleta de sangue a partir da segunda semana de início dos sintomas.
• D. A infecção pelo vírus da dengue pode levar à ocorrência de febre hemorrágica da dengue, hepatite, insuficiência hepática, manifestações do sistema nervoso, miocardite, hemorragias graves e choque.
• E. As medidas de prevenção e proteção são distintas para cada uma das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, variando conforme a classe social e o local de residência dos indivíduos.

Gabarito: D

Comentários

• A imunidade é permanente para um mesmo sorotipo (homóloga). Entretanto, a imunidade cruzada (heteróloga) existe temporariamente por dois a três meses. No caso do Chikungunya (CHIKV)é apenas um tipo de vírus, logo não dá para ser imunidade heteróloga por sorotipo diferente como a dengue. Todos os indivíduos não previamente expostos ao CHIKV (individuos suscetiveis) estão sob o risco de adquirir infecção e desenvolver a doença. Acredita-se que, uma vez exposto ao CHIKV, indivíduos desenvolverão uma imunidade duradoura que os protegera contra uma nova infecção. Normalmente o Ultrassom Obstétrico é solicitado 1 por trimestre, sendo prioritários o 1º e 3º trimestres. Em toda grávida em qualquer idade gestacional com histórico de doença exantemática aguda com diagnóstico laboratorial conclusivo para o Zika vírus, há complementação de pelo menos mais 01 (um) Ultrassom Obstétrico. O diagnóstico laboratorial específico pode ser o sorológico e virológico. O virológico tem por objetivo identificar o patógeno e monitorar o sorotipo viral circulante. Para realização da técnica de isolamento viral e reação em cadeia da polimerase (PCR), a coleta do sangue deve ser realizada ate o quinto dia do inicio dos sintomas. Já o sorológico a sorologia e utilizada para detecção de anticorpos antiDengue e deve ser solicitada a partir do sexto dia do inicio dos sintomas. A infecção por dengue pode ser assintomática, leve ou causar doença grave, levando à morte. Normalmente, a primeira manifestação da dengue é a febre alta (39° a 40°C), de início abrupto, que geralmente dura de 2 a 7 dias, acompanhada de dor de cabeça, dores no corpo e articulações, prostração, fraqueza, dor atrás dos olhos, erupção e coceira na pele. Perda de peso, náuseas e vômitos são comuns. A forma grave da doença inclui dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes, sangramento de mucosas, febre hemorrágica da dengue, hepatite, insuficiência hepática, manifestações do sistema nervoso, miocardite, hemorragias graves e choque. Ou seja, a alternativa D está correta. As formas de prevenção é a mesma para todas as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti que é acabar com o mosquito, mantendo o domicílio sempre limpo, eliminando os possíveis criadouros. Roupas que minimizem a exposição da pele durante o dia, quando os mosquitos são mais ativos, proporcionam alguma proteção às picadas e podem ser adotadas principalmente durante surtos. Repelentes e inseticidas também podem ser usados, seguindo as instruções do rótulo. Mosquiteiros proporcionam boa proteção pra aqueles que dormem durante o dia (por exemplo: bebês, pessoas acamadas e trabalhadores noturnos). Resposta D Bibliografia http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/informacoes-tecnicas-dengue Brasil. Secretaria do Estado da Bahia. Protocolo de Atenção à Gestante com Suspeita de Zika e a Criança com Microcefalia. Bahia. Março/2016. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Preparação e resposta a introdução do vírus Chikungunya no Brasil / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Doenças infecciosas e parasitárias : guia de bolso / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica. – 8. ed. rev. – Brasília : Ministério da Saúde, 2010.

• Gabarito: Letra D.

   

   

  De acordo com Preparação e Resposta à Introdução do Vírus Chikungunya no Brasil.Brasília-DF.2014 e Doenças Infeccisas e Parasitárias.Guia de Bolso.8ª edição.Brasília-DF.2010

   

   

  a) Errada.

   

  A imunidade é permanente para um mesmo sorotipo (homóloga).

  Entretanto, a imunidade cruzada (heteróloga) existe temporariamente por 2 (dois) a 3 (três) meses. 

   

  b) Errada.

   

  Normalmente o Ultrassom Obstétrico é solicitado 1 por trimestre, sendo prioritários o 1º e 3º trimestres.

   

  Em toda grávida em qualquer idade gestacional com histórico de doença exantemática aguda com diagnóstico laboratorial conclusivo para o Zika vírus, há complementação de pelo menos mais 01 (um) Ultrassom Obstétrico.

   

  O diagnóstico laboratorial específico pode ser o sorológico e virológico.

   

   

  c) Errada.

   

  O virológico tem por objetivo identificar o patógeno e monitorar o sorotipo viral circulante.

   

  Para realização da técnica de isolamento viral e reação em cadeia da polimerase (PCR), a coleta do sangue deve ser realizada até o 5º (quinto) dia do inicio dos sintomas.

   

  Já o sorológico a sorologia e utilizada para detecção de anticorpos antiDengue e deve ser solicitada a partir do 6 (sexto) dia do inicio dos sintomas.

   

   

  d) Correta.

   

  e) Errada.

   

  As formas de prevenção é a mesma para todas as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti que é acabar com o mosquito, mantendo o domicílio sempre limpo, eliminando os possíveis criadouros.

   

  Roupas que minimizem a exposição da pele durante o dia, quando os mosquitos são mais ativos, proporcionam alguma proteção às picadas e podem ser adotadas principalmente durante surtos.

   

  Repelentes e inseticidas também podem ser usados, seguindo as instruções do rótulo.

   

  Mosquiteiros proporcionam boa proteção pra aqueles que dormem durante o dia (por exemplo: bebês, pessoas acamadas e trabalhadores noturnos). 

Questão 1871131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde Mental

Assinale a opção correta acerca das unidades de atenção à saúde mental.

• A. Os serviços de atenção em regimes residenciais terapêuticos são moradias inseridas na comunidade, destinadas a acolher pessoas egressas de internações de longa permanência, de hospitais psiquiátricos e de hospitais de custódia.
• B. CAPS II proporciona serviços de atenção contínua, retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental.
• C. A implantação de CAPS I é indicada a municípios com população acima de setenta mil habitantes.
• D. As atividades dos centros de atenção psicossocial devem ser realizadas prioritariamente em consultórios individuais.
• E. CAPS AD deve funcionar durante as vinte e quatro horas do dia, até mesmo nos feriados e finais de semana.

Gabarito: A

Comentários

• a) Os serviços de atenção em regimes residenciais terapêuticos são moradias inseridas na comunidade, destinadas a acolher pessoas egressas de internações de longa permanência, de hospitais psiquiátricos e de hospitais de custódia. (CORRETA)

   b) CAPS II proporciona serviços de atenção contínua, retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental. DEFINIÇÃO DO CAPS III

   c) A implantação de CAPS I é indicada a municípios com população acima de setenta mil habitantes. POPULAÇÃO ACIMA DE 20 MIL HABITANTES

   d) As atividades dos centros de atenção psicossocial devem ser realizadas prioritariamente em consultórios individuais. PORTARIA 3.088/11 Art. 7 §2º As ativiaddes no Centro de Atenção Psicossocial são realizadas prioritariamente em espaçõs coletivos....

   e) CAPS AD deve funcionar durante as vinte e quatro horas do dia, até mesmo nos feriados e finais de semana. CAPS ADIII

• CAPS I - entre 20 e 70 mil habitantes; Funcionará 5 dias da semana (2ª a 6ª) com dois turnos (manhã e tarde), das 08 as 18h.

   

  CAPS II - de 70 mil a 200 mil habitantes; Funcionará 5 dias da semana (2ª a 6ª) com dois turnos;podendo ainda ampliar para três turnos até 21 horas.

   

  CAPS III - acima de 200 mil habitantes. Com funcionamento 24 horas em todos os dias da semana inclusive feriados. Pode ter internações curtas de algumas horas até 7 dias na semana).

• completando....

  Serviço de Residencia terpeutica

  São serviços destinados a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório para pacientes, com necessidades clínicas estáveis, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

  UNIDADE DE ACOLHIMENTO

  Oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento 24h/dia, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório. O tempo de permanência nessas unidades é de até seis meses.

  As Unidades de Acolhimento são divididas em:

  As UA contam com equipe qualificada e funcionam exatamente como uma casa, onde o usuário é acolhido e abrigado enquanto seu tratamento e projeto de vida acontecem nos diversos outros pontos da RAPS

Questão 1871134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Atenção Básica e Saúde da Família

Instrumento de trabalho do enfermeiro que atua na saúde da comunidade, a estimativa rápida participante

• A. é realizada por equipe de profissionais da saúde externa à unidade básica de saúde ou à equipe da estratégia de saúde da família, para evitar-se sobrecarga de trabalho.
• B. é estabelecida exclusivamente com base em informações obtidas de fontes secundárias oficiais.
• C. tem o objetivo de certificar a qualidade da gerência local de saúde.
• D. é definida como um conjunto de metodologias e técnicas de coleta e análise de informações de saúde da população que fornece suporte ao processo de planejamento local da unidade de saúde.
• E. consiste em um censo demográfico realizado em municípios de pequeno porte.

Gabarito: D

Comentários

• A Estimativa Rápida constitui um modo de se obterem informações sobre um conjunto de problemas e dos recursos potenciais para o seu enfrentamento, num curto período de tempo e sem altos gastos, constituindo importante ferramenta para apoiar um processo de planejamento participativo. Seu objetivo é envolver a população na identificação das suas necessidades e problemas e também os atores sociais – autoridades municipais, organizações governamentais e não-governamentais, etc. – que controlam recursos para o enfrentamento dos problemas.
  
  A Estimativa Rápida apoia-se em três princípios: Não coletar dados excessivos ou desnecessários. Adaptar as investigações para que elas reflitam as condições e especificidades locais. Envolver as pessoas da população tanto na definição de seus problemas quanto na identificação das possíveis soluções.
  
  Portanto, o instrumento de trabalho do enfermeiro que atua na saúde da comunidade, a estimativa rápida participante é definida como um conjunto de metodologias e técnicas de coleta e análise de informações de saúde da população que fornece suporte ao processo de planejamento local da unidade de saúde.
  
  Gabarito do Professor: Letra D
  
  Bibliografia
  
  Campos, Francisco Carlos Cardoso de C186p Planejamento e avaliação das ações em saúde/Francisco Carlos Cardoso de Campos, Horácio Pereira de Faria, Max André dos Santos. - 2ª ed. - Belo Horizonte: Nescon/UFMG, Coopmed, 2010.
  
  
  

• A estimativa rápida constitui-se ferramenta apropriada ao planejamento estratégico situacional para

  equipes de Saúde da Família, possibilitando a análise da situação de saúde do território, considerando

  a perspectiva dos diferentes atores sociais envolvidos na construção da realidade local. 

• A estimativa rápida oportuniza, em um período curto de tempo, definir principais problemas e potencialidades da comunidade, envolvendo diferentes sujeitos (gestores, profissionais e usuários) e incluindo no diagnóstico dados relevantes sobre condições de vida e saúde, referidas ao território adstrito. Isso favorece que sejam contempladas no processo de planejamento ações de parceria com outros setores governamentais e organizações não governamentais atuantes no território, viabilizando a consecução das diretrizes preconizadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988) para a organização e a implementação do cuidado, quais sejam: a descentralização, a atenção integral e a participação da comunidade.

Questão 1871137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Atenção Básica e Saúde da Família

Conforme o modelo de Calgary de avaliação e intervenção na família, o instrumento estrutural denominado genograma consiste em um diagrama do grupo familiar que permite visualizar

• A. o fluxo livre, a falta de recursos e as privações da família no contexto social
• B. os serviços de saúde disponíveis e utilizados recentemente pela família.
• C. as características pessoais, o estágio de desenvolvimento, os vínculos, as patologias e os riscos à saúde da família.
• D. a composição familiar de somente uma geração.
• E. as relações e as conexões da família com o mundo externo.

Gabarito: C

Comentários

• O Modelo Calgary de Avaliação da Família (MCAF) permite-nos avaliar a organização familiar considerando o subsistema individual, o subsistema familiar e o suprassistema. Baseado numa perspectiva multidimensional da família, esse modelo integra as dimensões estrutural, desenvolvimental e funcional, cada uma delas dividida em categorias e subcategorias. O Modelo Calgary de Avaliação na Família (MCAF) que possibilita uma visão ampliada do sistema familiar, o que inclui suas relações internas e externas, fortalezas e fragilidades. O foco da avaliação familiar concentra-se mais na interação entre todos os membros da família. Para a avaliação estrutural, dois instrumentos são utilizados para delinear as estruturas internas e externas da família: o Genograma e o Ecomapa. O genograma é um diagrama que detalha a estrutura e o histórico familiar, tende a seguir gráficos convencionais genéticos e genealógicos. É uma árvore familiar representando a estrutura familiar interna. Geralmente incluem-se pelo menos três gerações, e os membros da família são colocados em séries horizontais que significam linhagens de geração. As crianças são denotadas por linhas verticais. O ecomapa é um diagrama que representa a visão geral da situação da família, retrata relações importantes de educação, ou conflitos entre família e o mundo. Demonstra o fluxo ou a falta de recursos ou privação. Coloca-se o genograma da família dentro de um círculo central e fazem-se círculos externos representando pessoas, órgãos ou instituições no contexto familiar. Com o genograma e o ecomapa é possível visualizar as características pessoais, o estágio de desenvolvimento, os vínculos, as patologias e os riscos à saúde da família. Resposta C Bibliografia Christoffel Marialda Moreira, Pacheco Sandra Teixeira de Araújo, Reis Carlos Sérgio Correa dos. Modelo Calgary de avaliação da família de recém-nascidos: estratégia pedagógica para alunos de enfermagem. Esc. Anna Nery. 2008 Mar [cited 2016 July 27] ; 12( 1 ): 160-165. Cecilio HPM, Santos KS, Marcon SS. Modelo de Calgary de Avaliação da Família: Experiência em um Projeto de Extensão. Cogitare Enferm. 2014 Jul/Set; 19(3):536-44. Figueiredo MHJS, Martins MMFS. Avaliação Familiar - Modelo Calgary - Prática de Enfermagem. Cienc Cuid Saúde 2010 Jul/Set; 9(3):552-559.

• A resposta C se refere ao componente desenvolvimental, não?

• GABARITO//   C 

Questão 1871140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

No que se refere à participação e ao controle social no SUS, assinale a opção correta.

• A. O conselheiro de saúde, devidamente identificado, pode denunciar maus-tratos e falta de condições da unidade de saúde para a realização do atendimento necessário.
• B. Um conselho municipal de saúde composto por dez representantes dos usuários deverá conter três representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde e três representantes dos profissionais de saúde.
• C. Os conselhos de saúde reúnem-se para organizar as conferências de saúde e, após sua realização, são extintos os conselhos.
• D. A conferência nacional de saúde deve acontecer a cada seis anos, e as conferências estaduais e municipais, a cada cinco anos.
• E. O conselheiro de saúde nacional recebe o equivalente a um salário mínimo mensal para exercer suas funções.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros, que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. Logo, um conselheiro de saúde, devidamente identificado, pode denunciar maus-tratos e falta de condições da unidade de saúde para a realização do atendimento necessário. A alternativa A está correta. Os O Conselho de Saúde tem autonomia para definir o seu número de conselheiros, porém devem segui ruma proporção, em que o número de representantes do segmento usuário (50%) é igual à soma dos representantes dos outros segmentos, ou seja, profissionais de saúde, gestores/prestadores de serviços de saúde (50%). Ou seja, um conselho municipal de saúde composto por dez representantes dos usuários deverá conter dez representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde e três representantes dos profissionais de saúde. Cabe aos Conselhos de Saúde propor a convocação da Conferência de Saúde, assim como estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno. Porém após a realização os Conselhos não são extintos. Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Como a função do conselheiro é de relevância pública, sua atuação no conselho não é remunerada. Resposta A Bibliografia Brasil. Ministério da Saúde. Para entender o controle social na saúde / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2013.

• B) Um conselho municipal de saúde composto por dez representantes dos usuários deverá conter três representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde e três representantes dos profissionais de saúde. (Errada)

  I - O número de conselheiros será indicado pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, devendo ser definido em Lei.
  II - Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
  a) 50% de entidades de usuários;
  b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
  c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

  Fonte: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2005/resolucao333.htm

• A - O conselheiro de saúde, devidamente identificado, pode denunciar maus-tratos e falta de condições da unidade de saúde para a realização do atendimento necessário.

Questão 1871143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde do Idoso

Tendo como referência as estratégias de atenção básica do Ministério da Saúde para o cuidado nutricional de idosos, assinale a opção correta.

• A. A perda da sensação de sede e da percepção de temperatura dos alimentos são aspectos importantes a se observar na avaliação do perfil nutricional do idoso.
• B. O excesso de peso cresce com o avançar da idade em idosos e é motivo maior de preocupação do que a desnutrição, cujo risco decresce com o envelhecimento.
• C. Idosos com IMC de 25,4 kg/m² apresentam sobrepeso.
• D. A altura, a circunferência abdominal e o peso do idoso são medidos para fins de classificação de seu estado nutricional.
• E. Perdas de peso corporal em idosos devem ser alvo de medidas de estabilização e(ou) de recuperação do peso original.

Gabarito: A

Comentários

• Algumas considerações:

  A) A temperatura em que os alimentos são consumidos é importante, especialmente na terceira idade. Temperaturas muito quentes ou muito frias devem ser evitadas porque pode haver mais sensibilidade térmica, em função de mudanças que ocorrem nos tecidos da boca com o passar dos anos.(GABARITO)

  C) IMC  

                > 22 e 27 (maior ou igual a 27)  Peso adequado

              > 27 (maior ou igual a 27)   Sobrepeso

  Logo, se o idoso apresenta um IMC de 25,4 kg/m² então ele está com peso adequado.

   

  D) O estado nutricional é avaliado atraves do IMC( peso x altura)

• Gabarito: Letra A.

   

  Complementando:

   

   

  De acordo com o artigo Avaliação do estado nutricional de adultos e idosos e situação nutricional da população brasileira.2004

   

   

  e) Errada.

   

  Do ponto de vista nutricional, aspectos relevantes são:

   

  Perda de peso: trata-se, provavelmente, da variável mais freqüentemente avaliada . Perda de peso acima de 10% é significativa . Outro fator que deve ser investigado é a maneira como a perda ocorreu, se contínua ou com recuperações, avaliando a situação nas duas últimas semanas.

Questão 1871146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Enfermagem em Oncologia

Conforme as Ações de Enfermagem para o Controle do Câncer, do Instituto Nacional do Câncer, assinale a opção correta no que se refere à graduação e ao estadiamento dos tumores malignos.

• A. As etapas sequenciais das neoplasias epiteliais verificadas em epitélios escamosos são, pela ordem, temporal, microinvasor, invasor e in-situ.
• B. A graduação histológica dos tumores fundamenta-se na diferenciação citológica das células tumorais e no número de mitoses das referidas células.
• C. Observa-se maior rapidez de crescimento dos tumores citologicamente mais diferenciados em relação aos menos diferenciados, quando consideradas mesmas histogênese e localização.
• D. O sistema de estadiamento proposto pela União Internacional Contra o Câncer fundamenta-se apenas na dimensão do tumor primário e na extensão das metástases.
• E. Os tumores não podem ser previstos a partir de lesões em fase pré-neoplásica.

Gabarito: B

Comentários

• a) As etapas sequenciais das neoplasias epiteliais verificadas em epitélios escamosos, como, por exemplo, do colo do útero, são as seguintes:

  Carcinoma in situ - a neoplasia se desenvolve no interior do tecido de origem, sem ultrapassar os seus limites, definidos pela membrana basal. Carcinoma microinvasor - refere-se à neoplasia maligna que ultrapassa a membrana basal e atinge o tecido conjuntivo, mas não alcança profundidade superior a 5 mm. Carcinoma invasor - é assim definido quando se verifica a infiltração, com invasão mais profunda dos tecidos adjacentes.

  b) A graduação histológica dos tumores baseia-se na diferenciação citológica das células tumorais e no número de mitoses. CORRETA

  c) As implicações clínicas dos graus de diferenciação se traduzem na maior rapidez de crescimento dos tumores menos diferenciados em relação aos mais diferenciados de mesmas histogênese e localização.

  d) A União Internacional Contra o Câncer (UICC) desenvolveu um sistema de estadiamento dos tumores que tem como base a avaliação da dimensão do tumor primário (T), a extensão da disseminação em linfonodos regionais (N) e a presença ou não de metástases a distância (M) - Sistema TNM de Classificação dos Tumores Malignos.

  e) Os tumores podem ser detectados nas fases microscópica, pré-clínica ou clínica. A história biológica de alguns tumores permite que eles sejam previstos quando ainda a lesão esteja na fase pré-neoplásica.

  Fonte: Instituto Nacional de Câncer (Brasil). Ações de enfermagem para o controle do câncer: uma proposta de integração ensino-serviço. / Instituto Nacional de Câncer. – 3. ed. atual. amp. – Rio de Janeiro: INCA, 2008.

  Disponível em <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/acoes_enfermagem_controle_cancer.pdf> Acessado em 01 Jul 2016.

Questão 1871149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Enfermagem em Oncologia

No que concerne às intervenções de enfermagem aplicáveis ao controle do câncer, assinale a opção correta, em conformidade com as Ações de Enfermagem para o Controle do Câncer, do Instituto Nacional do Câncer.

• A. As metástases mais frequentes do câncer de mama ocorrem no pulmão, na pleura, nos ossos, no fígado e no cérebro, e a metástase cerebral é raramente assintomática.
• B. O câncer de colo do útero ocorre, com frequência, em mulheres não infectadas por papilomavírus humano, mas que têm exposição a outros fatores de risco, ligados ao fumo e ao exercício da sexualidade.
• C. A coleta de dados acerca de atividades cotidianas da criança com câncer deve ser evitada, pois serve apenas para estabelecer uma relação de confiança entre o profissional enfermeiro e a criança.
• D. Cânceres de pele não melanomas, como carcinomas, ocorrem mais frequentemente em mucosas ou em zonas de transição entre pele e mucosas.
• E. O câncer colorretal é um dos que apresenta sinais e sintomas mais evidentes nas fases iniciais ou mesmo na fase de pólipo pré-canceroso.
  

Gabarito: A

Comentários

• COMENTÁRIO EM TEXTO POR FAVOR.

   

• ==> O câncer de mama dá origem, mais frequentemente, a metástases para pulmão, pleura, ossos, fígado e cérebro.

  A metástase cerebral raramente é assintomática, pois quase todas evoluem para hipertensão intracraniana de maior ou menor intensidade.

  A avaliação de metástase cerebral é feita através da tomografia computadorizada ou ressonância magnética do cérebro.

   

  ==> Câncer de pele melanoma

  O melanoma maligno é uma lesão cutânea que apresenta uma variação de coloração do preto ao marrom, que se eleva muito sobre a pele e ocasionalmente ulcera, sangra e se infecta. Pode surgir por exposição excessiva à irradiação solar, alteração das características fenotípicas, albinismo, nevo melanocítico pré-existente, nevo congênito, nevo displásico.

  - Melanoma lentigo maligno (MLM) : Representa 4% a 10% de todos os melanomas. É uma lesão superficial sem relevo sobre a pele, situada preferencialmente em face. Em geral, acomete indivíduos acima de 50 anos. É raro em pessoas de pele escura ou negra. Apresenta-se com mais freqüência nas áreas fotoexpostas (cabeça e pescoço, dorso das mãos e terço distal dos membros inferiores).

  - Melanoma tipo disseminação superficial (MDS) Representa 70% de todos os melanomas. É geralmente associado à lesão preexistente. Acomete qualquer idade após a puberdade. É mais comum em tronco e cabeça e pescoço.

  - Melanoma acrolentiginoso ou acral (MAL) Representa 2% a 8% dos melanomas em indivíduos de pele clara, 30% a 60% em indivíduos da raça negra, hispânicos e asiáticos. A maior incidência acontece em indivíduos com idades entre 50 e 65 anos. Apresenta-se nas regiões subungueal, palmar e plantar.

   

  ==> O câncer de cólon é uma das neoplasias mais freqüentes nos países ocidentais, ocorrendo em ambos os sexos e apresentando um aumento da incidência com o avanço da idade.O câncer de cólon e reto, ou colorretal, pode se iniciar tanto no cólon quanto no reto.

  A maioria desses tumores se inicia em pólipos, que são formações não-cancerosas que podem crescer na parede interna do intestino grosso. Alguns tipos de pólipos eventualmente se tornam malignos. A prevenção, detecção e a remoção dos pólipos antes de se tornarem malignos é uma estratégia efetiva na assistência a esse tipo de neoplasia.

  O diagnóstico precoce é dificultado pela ocorrência tardia dos sintomas, e pelo preconceito que existe contra os métodos de diagnóstico.

   

  Fonte: Ações de Enfermagem para o Controle do Câncer, do Instituto Nacional do Câncer.

• (Complementando...)

   

  O Papilomavírus humano (HPV) é um vírus sexualmente transmissível que está associado a diversos tipos de câncer.

  Atualmente são aceitas pela IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer) as evidências do potencial carcinogênico de alguns tipos de HPV – como os HPV 16, 18, 33, 35, 39, 45, 51, 52, 56, 58, 59 ou 66 – que podem causar câncer cervical.

   

  Os tipos de DNA virais mais prevalentes em mulheres com carcinoma no colo do útero são o 16 e o 18, associados a 70% destes cânceres.

  O HPV é considerado o agente infeccioso mais importante no desenvolvimento do câncer.

  A ele se atribuem 100% dos casos de câncer do colo do útero e 5,2% do total de casos de câncer no mundo para ambos os sexos.

   

  Fonte: Ações de Enfermagem para o Controle do Câncer, do Instituto Nacional do Câncer.

Questão 1871152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Enfermagem em Centro Cirúrgico; Trans-Operatório

De acordo com o Manual para Cirurgia Segura da Organização Mundial da Saúde, assinale a opção correta referente à assistência de enfermagem perioperatória.

• A. A pausa cirúrgica para a confirmação do paciente, do procedimento e do local da cirurgia é etapa exclusiva dos médicos.
• B. A coleta de dados acerca de cirurgias e os resultados de análises estatísticas desses dados contribuem para a melhoria na qualidade da assistência à saúde e, consequentemente, para o cuidado de pacientes mais doentes
• C. O controle da hipoglicemia e a redução de peso de pacientes obesos não têm relação com os métodos de prevenção de infecções de sítios cirúrgicos.
• D. Em vítimas de trauma com hemorragia, o único procedimento a ser adotado, antes da chegada do paciente ao hospital, é a tentativa de controle da hemorragia externa por pressão manual.
• E. É prioritária a segurança na anestesiologia obstétrica, pois pacientes obstétricas estão expostas a risco anestésico particularmente alto.

Gabarito: E

Comentários

• a) "Pausa cirúrgica" : Trata-se de uma breve pausa de menos de um minuto na sala de operações imediatamente antes da incisão, durante a qual todos os membros da equipe cirúrgica — cirurgiões, anestesiologistas, enfermeiros e qualquer outra pessoa envolvida — confirmam verbalmente a identificação do paciente, o sítio cirúrgico e o procedimento a ser realizado.

   

  c) Prevenção e vigilância de infecção do sítio cirúrgico
  O Estudo sobre a Eficácia do Controle de Infecções Nosocomiais (SENIC) mostrou que cerca de 6% das infecções nosocomiais podem ser impedidas através de mínima intervenção (51,52). Métodos simples que podem ser usados para limitar o risco incluem:
  • avaliação completa de todos os pacientes cirúrgicos no pré-operatório; • redução da hospitalização pré-operatória;
  • avaliação e tratamento de infecções metastáticas; • redução de peso (para pacientes obesos); • interrupção do uso de tabaco;
  • controle da hiperglicemia; • restauração das defesas do hospedeiro; • diminuição da contaminação bacteriana endógena;
  • uso de métodos apropriados para remoção de pêlos; • administração apropriada e oportuna de antimicrobianos profiláticos;
  • confirmação de assepsia de instrumentais e anti-sepsia correta da pele; • manutenção de técnica cirúrgica correta e de minimização do trauma tecidual; • manutenção de normotermia durante a cirurgia; • diminuição do tempo operatório; • vigilância efetiva da ferida.

   

  e) Uma substancial proporção de mortes associadas à anestesiologia no mundo desenvolvido ocorre em pacientes obstétricas. A segurança na anestesiologia obstétrica deve ser uma prioridade, já que as pacientes obstétricas estão sob risco anestésico particularmente alto.CORRETA

• Complementando o comentário da colega:

   

  b) ERRADA. Acredito que o erro possa ser porque restringe aos "pacientes mais doentes", quando na verdade contribuem para o cuidado de todos os pacientes.

   

   d) ERRADA. O curso de Advanced Trauma Life Support dirigido pelo Colégio Americano de Cirurgiões indica a inserção de dois cateteres intravenosos em vias largas, em todos os doentes de trauma, o mais rapidamente possível, inclusive antes do internamento. Isso permite a administração de fluidos e de medicação, antes da chegada ao hospital e minimizar os efeitos da demora na chegada a um local capaz de prestar cuidados. As primeiras tentativas de controle manual por pressão da hemorragia externa também são importantes.

   

   

  Fonte: Orientações da OMS para a Cirurgia Segura 2009. Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/44185/8/9789241598552_por.pdf

Questão 1871155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Doenças Crônicas Não Transmissíveis; Hipertensão Arterial Sistêmica

Segundo as orientações dos Cadernos de Atenção Básica de 2014, do Ministério da Saúde, assinale a opção correta quanto ao rastreamento e ao diagnóstico da hipertensão arterial sistêmica (HAS).

• A. Indivíduos que apresentam pressão arterial (PA) anormal na monitoração em consultório e PA normal na residência têm diagnóstico de hipertensão mascarada.
• B. A pressão arterial, em ordem crescente, pode ser classificada como limítrofe, normotensão e HAS.
• C. As estratégias de prevenção consideradas para a HAS são a populacional e a dirigida a grupos de risco.
• D. O controle e o tratamento da HAS são realizados com medicamentos que apresentam muitos efeitos colaterais e baixa aplicabilidade.
• E. Adultos com mais de dezoito anos de idade devem ter sempre a sua pressão arterial aferida quando forem a uma unidade básica de saúde para consultas.

Gabarito: C

Comentários

• Hipertensão mascarada ou Hipertensão do Avental Branco (HAB) é definida como a situação clínica caracterizada por valores normais de PA no consultório, porém com PA elevada durante monitorização ambulatorial.

   

  FONTE: manuais para provas e concursos em enfermagem editora SANAR.

• Não consigo ver erro na E 

• Tarcila, segundo Caderno da Atenção Básica nº 37, adultos com mais de 18 anos, deve ter registros de aferição da PA nas UBSF a cada dois anos.

• Cadê a estratégia de prevenção individual na C??

• a) ERRADA. Indivíduos que apresentam pressão arterial (PA) anormal na monitoração em consultório e PA normal na residência têm diagnóstico de hipertensão do avental branco. Indivíduos que apresentam pressão arterial (PA) normal na monitoração em consultório e PA anormal na residência têm diagnóstico de hipertensão mascarada. 

   

   b) ERRADA. A pressão arterial, em ordem crescente, pode ser classificada como PA ótima, normotensão, limítrofe e HAS.

   

   c) CORRETA. As estratégias de prevenção consideradas para a HAS são a populacional e a dirigida a grupos de risco. A primeira defende a redução da exposição populacional a fatores de risco, principalmente ao consumo de sal. A consulta de enfermagem faz parte da estratégia dirigida a grupos de risco que propõe intervenção educativa em indivíduos com valores de PA limítrofes, predispostos à hipertensão.

   

   d) ERRADA. O diagnóstico da hipertensão arterial não requer tecnologia sofisticada, e a doença pode ser tratada e controlada com mudanças no estilo de vida, com medicamentos de baixo custo e de poucos efeitos colaterais, comprovadamente eficazes e de fácil aplicabilidade na Atenção Básica (AB).

   

   e) ERRADA. Todo adulto com 18 anos ou mais de idade, quando vier à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta, atividades educativas, procedimentos, entre outros, e não tiver registro no prontuário de ao menos uma verificação da PA nos últimos dois anos, deverá tê-la verificada e registrada. De acordo com a média dos dois valores pressóricos obtidos, a PA deverá ser novamente verificada:
  – a cada dois anos, se PA menor que 120/80 mmHg;
  – a cada ano, se PA entre 120 – 139/80 – 89 mmHg nas pessoas sem outros fatores de risco para doença cardiovascular (DCV);

  – em mais dois momentos em um intervalo de 1 – 2 semanas, se PA maior ou igual a 140/90 mmHg ou PA entre 120 – 139/80 – 89 mmHg na presença de outros fatores de risco para doença cardiovascular (DCV).

   

  Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: hipertensão arterial sistêmica – Brasília: Ministério da Saúde, 2013.

Questão 1871158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Diabetes Mellitus; Doenças Crônicas Não Transmissíveis

Assinale a opção correta relativa às estratégias de atenção básica do Ministério da Saúde para a avaliação e o cuidado de pés de adultos com diabetes melito (DM).

• A. O rastreamento de ulceração nos pés é recomendado para todos os adultos com DM, por meio do exame frequente dos pés.
• B. Pés neuropáticos apresentam temperatura baixa, ao passo que pés isquêmicos apresentam temperatura elevada.
• C. O exame físico minucioso dos pés compreende exclusivamente as avaliações epidérmica, muscular e vascular
• D. A doença vascular periférica é o evento inicial mais importante entre os fatores de risco e as condições que contribuem para a ulceração nos pés do adulto com DM.
• E. O estímulo ao autocuidado dos pés deve ser evitado, pois os pacientes não estão preparados para executar essa tarefa.

Gabarito: A

Comentários

• B)O pé neuropata pode se apresentar com temperatura elevada por aumento do fluxo sanguíneo, podendo ser difícil diferenciá-lo de um pé com infecção de partes moles. Ao exame, o achado mais importante é a diminuição da sensibilidade

  C) exame físico minucioso dos pés que didaticamente pode ser dividido em quatro etapas: • Avaliação da pele; • Avaliação musculoesquelética; • Avaliação vascular; • Avaliação neurológica

  D) A neuropatia geralmente é o evento inicial mais importante, levando à formação de úlceras

  E) Deve-se estímular o autocuidado dos pés

• Complementando......

   

  1º – Observe os pés diariamente a procura de feridas, bolhas ou rachaduras.

  
  2º – Quando fizer a higiene dos pés com água morna é necessário secar bem.
  Um ambiente úmido favorece a proliferação de fungos que podem causar mau cheiro.

  
  3º – As unhas devem ser aparadas semanalmente com uma lixa em linha reta, evitando cortá-las, evite remover calos.
  Para isso, procure um podólogo.

  
  4º – Use calçados confortáveis, para evitar possíveis machucados.

  
  5º – Use meias de algodão sem costume.

  
  6º – Não use bolsas de água quente nos pés e evite colocá-los de molho na água.

  
  7º – Verifique se não há algum corpo estranho nas meias e calçados antes de utilizá-los.

  
  8º – Ao fazer a unha, não remova a cutícula, apenas empurre-as evitando, assim, cortes.

   

  Neuropatia O Pé Diabético

   

  SINTOMAS DE COMPLICAÇÕES NO PÉ DIABÉTICO.

  
  . Dor nas pernas e pés

  
  . Feridas de odor cicatrizam

  
  . Feridas de odor ruim

  
  . Vermelhidão

  
  . Palidez ou pés azulados

   

   

  https://diabetesmellitusealimentos.com.br/neuropatia-o-pe-diabetico/

• As úlceras no pé da pessoa com DM podem ter um componente isquêmico, neuropático ou misto.

  O pé isquêmico caracteriza-se por história de claudicação intermitente, isto é, dor em repouso que

  piora com exercício ou elevação do membro superior. À inspeção, observa-se rubor postural do pé

  e palidez à elevação do membro inferior. Ao exame físico, o pé apresenta-se frio, com ausência dos

  pulsos tibial posterior e pedioso dorsal (GRUPO DE TRABALHO INTERNACIONAL SOBRE PÉ DIABÉTICO, 2001).

Questão 1871161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Doenças Crônicas Não Transmissíveis; Doenças Renais

Com relação à doença renal crônica (DRC), assinale a opção correta, em consonância com as diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde.

• A. O indivíduo classificado a partir do estágio 5–D da DRC e em período de terapia renal substitutiva, como a diálise, deve ser encaminhado para serviço especializado em transplante renal.
• B. A DRC tem curso prolongado e apresenta sintomas já no início de sua evolução.
• C. O indivíduo que apresenta albuminúria tende a ter progressão mais rápida da perda da função renal.
• D. O indivíduo que apresenta taxa de filtração glomerular normal não pode ser portador de DRC.
• E. O tabagismo leva a um pior prognóstico de perda de função renal, mas não interfere no risco do indivíduo de desenvolver DRC.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C 

   

  O individuo que apresenta albuminuria tende a ter progressão mais rapida da perda da função renal 

• A esta errada pq nao é todo paciente no estagio 5D que DEVE ser encaminhado pra transplante. Tem alguns criterios q avaliam o risco beneficio.

• Segundo as Dietrizes os pacientes com DRC devem ser encaminhados para os serviços especializados em transplante, desde o Estágio 5-ND.

  Fonte: Diretrizes Clínicas para o cuidado ao Paciente com Doença renal Crônica - DRC no Sistema Único de Saúde. MS 2014

• depende da bibliografia.. a resposta A esta em varias,e a C não encontro

Questão 1871164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Dengue; Doenças Infecciosas e parasitárias

De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, assinale a opção correta acerca da doença dengue, em crianças e adultos.

• A. Deve-se atentar para o risco de choque hipovolêmico no paciente com dengue e sintomas de dor abdominal, que frequentemente antecede o choque.
• B. Não se deve exercer pressão sobre o local de retirada de punção venosa, no paciente com dengue que apresenta sangramento, devido ao risco de aumento do sangramento.
• C. É recomendada a aplicação de compressas frias em paciente com dengue que apresenta febre.
• D. O paciente com dengue que apresenta sangramento pode receber medicamentos por qualquer via.
• E. A atenção à possibilidade de crises convulsivas em crianças com dengue, menores de cinco anos, está associada à presença de prurido.

Gabarito: A

Comentários

• a) A maioria dos sinais de alarme é resultante do aumento da permeabilidade vascular, a qual marca o inicio do deterioramento clínico do paciente e sua possível evolução para o choque por extravasamento de plasma. 

  Sinais de alarme na dengue

  a) Dor abdominal intensa (referida ou à palpação) e contínua. b) Vômitos persistentes. c) Acúmulo de líquidos (ascite, derrame pleural, derrame pericárdico). d) Hipotensão postural e/ou lipotimia. e) Hepatomegalia maior do que 2 cm abaixo do rebordo costal. f) Sangramento de mucosa. g) Letargia e/ou irritabilidade. h) Aumento progressivo do hematócrito.

  A dor abdominal é um achado importante que pode anteceder o choque, constituindo um dos principais sinais de alarme.

   

  b) Exercer pressão no local da retirada de venopunção até cessar o sangramento ou fazer curativo se necessário. Aplicar bolsa de gelo ou gelo seco sobre a área de venopunção na persistência de sangramento e/ou aplicar compressão direta sobre o local.​

   

  c) Aplicar compressas mornas (nunca fria devido ao risco de vasoconstricção súbita).

   

  d) Não administrar medicamentos por via intramuscular em pacientes com Dengue que apresentam sangramento.

   

  e) Atentar para o risco de crise convulsiva (crianças menores de 5 anos, principalmente lactentes) está relacionado à presença de Febre.

   

  Referência: Dengue: manual de enfermagem – adulto e criança - 2008 Disponível em <http://www.dengue.org.br/dengue_manual_enfermagem.pdf> acessado em 06 Jul 2016.

  Dengue - Diagnóstico e manejo clínico - Adulto e Criança - 2016 Disponível em <http://www.saude.go.gov.br/public/media/ZgUINSpZiwmbr3/10900120219262619909.pdf> Acessado em 06 Jul 2016

• Entre o terceiro e o sétimo dia do inicio da doença, quando ocorre a defervescência da febre, podem surgir sinais e sintomas como vômitos importantes e frequentes, dor abdominal intensa e continua, hepatomegalia dolorosa, desconforto respiratório, sonolência ou irritabilidade excessiva, hipotermia, sangramento de mucosas, diminuição da sudorese e derrames cavitários (pleural, pericárdico, ascite).Em geral, os sinais de alarme anunciam a perda plasmática e a iminência de choque. Existe associação da dor abdominal a presença de ascite (VPP90%) e ao choque (VPP82%). Portanto, se reconhecidos precocemente, valorizados e tratados com reposições volumétricas adequadas, melhoram o prognostico. O sucesso do tratamento do paciente com dengue esta no reconhecimento precoce dos sinais de alarme. No paciente com dengue que apresenta sangramento deve-se exercer pressão no local da retirada de venopunção ate cessar o sangramento. Aplicar bolsa de gelo ou gelo seco sobre a área de venopunção na persistência de sangramento e/ou aplicar compressão direta sobre o local. No caso de febre deve-se aplicar compressas mornas, nunca fria devido ao risco de vasoconstrição súbita. O paciente com dengue que apresenta sangramento não pode receber medicamentos por via intramuscular. Em caso de febre deve-se atentar para o risco de crise convulsiva (crianças menores de 5 anos, principalmente lactentes). Ou seja, está associado a febre e não a prurido. Reposta A Bibliografia Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Diretoria Técnica de Gestão. Dengue : manual de enfermagem – adulto e criança / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Diretoria Técnica de Gestão. – Brasília : Ministério da Saúde, 2008. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Diretoria Técnica de Gestão. Dengue : diagnóstico e manejo clínico: adulto e criança / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Diretoria Técnica de Gestão. – 4. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2013.

Questão 1871167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Assistência de Enfermagem ao Pré-Natal; Saúde da Mulher

Assinale a opção correta a respeito da intercorrência obstétrica conhecida por crescimento intrauterino restrito (CIUR).

• A. O peso fetal estimado com inclinação abaixo do percentil 90 para a idade gestacional é o parâmetro diagnóstico mais adequado para a definição de quadro clínico de CIUR, que deve ser complementado pelo resultado de ultrassonografia realizada no último mês de gestação.
• B. O CIUR consiste em morbidade materna que reflete no desenvolvimento integral da criança, uma vez que todo recém-nascido considerado pequeno para a idade gestacional sofreu de CIUR.
• C. Mosaicismo placentar, doenças infecciosas e anomalias cromossômicas numéricas (trissomias 13, 18 e 21) são algumas das causas maternas que desencadeiam CIUR.
• D. Não há possibilidade de bebês nascidos de mães com essa condição serem considerados com desenvolvimento adequado para a idade gestacional.
• E. O diâmetro cerebelar transverso do feto pode ser utilizado como parâmetro para a avaliação da idade gestacional, já que este dado não sofre alteração devido ao CIUR.

Gabarito: E

Comentários

• https://www.estesl.ipl.pt/sites/default/files/ficheiros/artigo_7_st_ntematico_2.pdf

   

  estudando....e aprendendo!

• O diâmetro transverso do cerebelo é um parâmetro que deve ser utilizado no acompanhamento do desenvolvimento e do crescimento fetal devido a sua curva de crescimento de padrão ascendente. Qualquer alteração para mais ou menos na curva de crescimento pode ser útil na detecção dos desvios do crescimento fetal.

  http://www.scielo.br

Questão 1871170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde da Criança e do Adolescente

Uma criança de um mês de vida foi atendida em uma unidade de saúde para consulta de rotina com enfermeiro. A mãe relatou que a criança havia apresentado, três dias atrás, fezes diarreicas e que, no dia da consulta, as fezes estavam com sangue. Ao ser examinado, o bebê pareceu tranquilo enquanto mamava, mas ficou inquieto e irritado ao deixar o peito. O enfermeiro verificou, com a criança em condições basais, frequência respiratória de sessenta e cinco movimentos por minuto e que, ao pesquisar o sinal da prega, a pele da criança havia voltado ao seu estado anterior muito lentamente.

A respeito desse caso clínico, assinale a opção correta.

• A. Considerando a faixa etária da criança, a frequência respiratória encontrada está compatível com a normalidade.
• B. Textura seca é o sinal evidenciado pelo retorno da pele durante a pesquisa da prega cutânea, procedimento que deve ser realizado sempre na região supraclavicular do bebê, fazendo-se uma pinça com as pontas dos dedos
• C. A classificação do estado de hidratação e da diarreia apresentados pelo bebê são, respectivamente, desidratação e diarreia com sangue, o que indica a necessidade de tratamento imediato.
• D. Cabe ao profissional de enfermagem aconselhar a mãe a suspender imediatamente a amamentação e, quando prescrito, administrar 0,5 mg de vitamina K intramuscular.
• E. O profissional de enfermagem deve indicar a ingestão de líquidos adicionais, devendo a mãe seguir o tratamento em casa, oferecendo o soro de reidratação oral ao bebê, juntamente com o leite materno, e retornar ao serviço de saúde caso a criança apresente piora.

Gabarito: C

Comentários

• A classificação do estado de hidratação e da diarreia apresentados pelo bebê são, respectivamente, desidratação e diarreia com sangue, o que indica a necessidade de tratamento imediato.

Questão 1871173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Fisiologia; Metabolismo

Um paciente adulto com histórico de uso excessivo e crônico de álcool foi internado em uma unidade de tratamento intensivo, apresentando-se desnutrido e com nutrição parenteral havia três dias. Foram observados alterações de humor, que variaram da apatia até a agitação; fraqueza muscular; tremores e no exame físico observou-se movimentos atetoides. No exame físico, observou-se sinais de Trousseau e Chvostek positivos. Foram também detectadas alterações eletrocardiográficas com onda T invertida e segmento ST deprimido. Após coleta de sangue para exames, foi detectado um distúrbio eletrolítico.

Em face dessa situação, é correto afirmar que o distúrbio eletrolítico mais provável envolvido foi

• A. déficit de sódio (hiponatremia).
• B. excesso de sódio (hipernatremia).
• C. excesso de cloro (hipercloremia).
• D. excesso de magnésio (hipermagnesemia).
• E. déficit de magnésio (hipomagnesemia).

Gabarito: E

Comentários

• Hipotasssemia é definida pelos níveis séricos de K+ inferiores a 3,3 mEq/l; níveis menores que 2,8 mEq/l geralmente requerem tratamento imediato. As principais manifestações clínicas são problimas cardíacos (como arritmia, que podem levá-lo à morte), constipação, cansaço, fadiga, declínio da taxa de filtração glomerular, paralisia da musculatura esquelética e até paralisia respiratória e insuficiência renal. Hipernatremia é definida por valores de sódio séricos maiores que o valor normal do laboratório. A hipernatremia ocorre sempre que a ingestão de água é menor que a soma das perdas hídricas renais e extra-renais de sódio. A sede é um sintoma proeminente em indivíduos conscientes mas a ingestão deficiente de água pode ser causada pelo quadro de coma (ou obnubilação), associado ou não com diurese (osmótica) excessiva. Hipercloremia é o excesso de cloro no líquido extracelular, ela é grave quando atinge valores maiores de 125 mEq/l no plasma. O quadro clínico caracteriza se pela presença de sede, oligúria, contrações musculares, tremores, confusão mental, estupor, febre em geral moderada. Hipermagnesemia é definida como concentração sérica de magnésio > 2,4 mg/dL. podem exibir sinais e sintomas, incluindo náuseas, vômitos, reflexos tendinosos profundos abolidos, hipotensão, bradicardia, alterações do ECG, insuficiência respiratória, hipotensão refrataria, bloqueio atrioventricular, parada cardíaca e morte Hipomagnesemia é definida como a deficiência de magnésio como uma redução no conteúdo corpóreo total de magnésio. Pode ser causada por aporte nutricional deficitário como no alcoolismo, subnutrição protéico energética, hidratação IV sem magnésio, dietas VO restritas e (ou) insuficientes. As manifestações clínicas são comprometimento da memória e da capacidade de concentração, apatia e depressão, confusão mental, alucinações e ideias paranoides, cãibras, fasciculações e fraqueza muscular, tremores, ataxia, nistagmo e tetania, mioclonia e convulsões, tendência à intoxicação digitálica, achatamento de onda T e infradesvinelamento de segmento ST e predisposição às arritmias. Hipocalcemia geralmente esta presente na hipomagnesemia grave e seu grau parece estar relacionado a gravidade da depleção de magnésio. Hiperexcitabilidade neuromuscular pode estar presente com sinais de Chvostek e Trousseau positivos, convulsões, coma e ate mesmo óbito podem ser gerados pela hipomagnesemia. Sinal de Chvosteck - é pesquisado pela percussão do nervo facial em seu trajeto, anteriormente ao pavilhão auricular. Pode ser positivo em até 10,0% das pessoas normais. Sinal de Trousseau - é mais específico e consiste na observação de contração generalizada dos músculos do antebraço e flexão do punho induzida por isquemia após a aplicação de manômetro com pressão 20mmHg superior a sistólica por 3 min. Resposta E Bibliografia Dutra VF, Tallo FS, Rodrigues FT e col. Desequilíbrios hidroeletrolíticos na sala de emergência. Rev Bras Clin Med. São Paulo, 2012 set-out;10(5):410-9 Cintra EA, Nishide VM, Nune WA. Cuidado de Enfermagem ao Paciente Gravemente Enfermo. Ed Atheneu. 2º edição, 2001.

• O sinal de Trousseau  pode ser observado em pacientes com hipocalcemia, quando espasmos carpais pode ser provocados ao se ocluir aartéria braquial. Para realizar esta manobra, um manguito de medição de pressão sanguínea é colocado ao redor do braço e inflado até uma pressão intermediária entre a pressão sistólica e diastólica (Ex: Se a pressão do paciente for 120/80 mmHg deve-se inflar o manguito até os 100 mmHg) e mantido no local de 3 a 10 minutos. Se o espasmo carpal ocorrer, manifestado como flexão do punho e articulações metacarpofalangeanas, extensão das interfalanges distais e articulações interfalangeanas proximais e adução do polegar e dedos, o sinal é dito estar presente e o paciente provavelmente tem hipocalcemia. O sinal pode se mostrar presente antes de manifestações maiores de hipocalcemia como a hiperreflexia ou tetania, mas acredita-se que geralmente é menos sensível que o sinal de Chvostek para a hipocalcemia.

   

   

  questão nula

• O sinal de Trousseau e Chvostek são positivos devido a hipocalcemia que ocorre juntamente com a baixa de Magnésio. 

• déficit de magnésio (hipomagnesemia).

Questão 1871176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Assistência de Enfermagem ao Recém-Nascido; Saúde da Criança e do Adolescente; Saúde da Mulher

Acerca do método canguru, política de saúde instituída pelo Ministério da Saúde voltada para a atenção humanizada ao recém-nascido de baixo peso e à humanização da assistência neonatal, assinale a opção correta.

• A. As estratégias relacionadas a essa metodologia, além do contato pele a pele e a posição canguru, são o cuidado individualizado do recém-nascido, a participação dos familiares nos cuidados com o bebê, o incentivo e o apoio à amamentação e a aplicação do protocolo de dor.
• B. O método canguru foi desenvolvido para ser aplicado fora da unidade intensiva neonatal, devido às especificidades desse espaço que impedem a aplicação de estratégias eficazes voltadas para o contato pele a pele, mãe e filho.
• C. A alta do método canguru se dá com a alta hospitalar do recém-nascido.
• D. A posição canguru deve ser realizada até que o bebê obtenha 2.500 kg, momento em que a mãe poderá dividir o leito com o recém-nascido, colocando-o ao seu lado na cama.
• E. Com base na estratégia de disseminação do método pelo Brasil, gestores e consultores da Coordenação Geral da Saúde, seguidos pelos tutores dos centros de referência nacional, atuam como coordenadores, hierarquicamente superiores, dos profissionais que trabalham junto aos recém-nascidos.

Gabarito: A

Comentários

• O Método Canguru (MC) é uma intervenção baseada no cuidado singular ao bebê e à sua família, no contato pele a pele precoce, buscando minimizar os efeitos do nascimento pré-termo. As estratégias usadas são: contato precoce entre o RNPT e sua família, contato pele a pele, o cuidado individualizado, a parceria com a família, o incentivo/apoio à amamentação, intervenções nos cuidados e manuseio da dor voltados para o desenvolvimento neuropsicomotor.
  
  O Método Canguru busca minimizar os efeitos adversos do nascimento prematuro e melhorar o cuidado neonatal, valorizando o momento evolutivo do recém‑nascido e de seus pais com a participação da família nos cuidados ao bebê ainda no hospital.
  
  A alta hospitalar poderá ser dada a partir de 1.600 g, dependendo de cada RN/família e, a partir daí, define‑se o retorno ambulatorial. Nesse período, até o bebê alcançar 2.500 g, a posição canguru deve ser realizada durante o dia e à noite, em função das necessidades da criança. Ou seja, a alta do método canguru se dá pelo peso e não pela alta hospitalar.
  
  Não é indicado colocar a criança ao lado da mãe no leito pelo perigo porque há risco de trauma mecânico, asfixia e broncoaspiração.
  
  Em 2008, inicia‑se o Projeto de Expansão e Fortalecimento do Método Canguru (MC), que busca, entre outros objetivos, a descentralização da implantação e o treinamento no MC. São confirmados pelo MS cinco centros de referência nacionais e, nesse processo, são indicados também os centros de referência estaduais (são 27 incluindo o Distrito Federal), que ficaram responsáveis pela implantação do MC juntamente com as secretarias estaduais de saúde.
  
  Gabarito do Professor: Letra A
  
  Bibliografia
  
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Manual do Método Canguru : seguimento compartilhado entre a Atenção Hospitalar e a Atenção Básica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília : Ministério da Saúde, 2015.
  
  
  

• A) As estratégias relacionadas a essa metodologia, além do contato pele a pele e a posição canguru, são o cuidado individualizado do recém-nascido, a participação dos familiares nos cuidados com o bebê, o incentivo e o apoio à amamentação e a aplicação do protocolo de dor.

• Primeira vez q vejo uma imagem aqui nos comentários, sempre elas caem.

Questão 1871179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde da Mulher

O período do climatério caracteriza-se

• A. pela propensão ao surgimento ou ao agravamento das distopias em decorrência de insuficiência estrogênica relativa, diminuição da elasticidade ou hipotrofia do músculo ligamentar.
• B. pela transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo, reconhecida depois de passados três meses do último ciclo menstrual, sendo a menopausa o mais importante indicador desse processo patológico.
• C. pela necessidade de reposição de diversas vitaminas, como a vitamina K, que atua como coenzima em inúmeras reações bioquímicas, ao diminuir a ansiedade, a depressão e os fogachos, e aumentar a formação de osteocalcina.
• D. pelo desenvolvimento de perfil lipídico mais favorável, em face do aumento dos níveis de HDL-C, da diminuição dos níveis séricos de LDL-C, do colesterol total e da gordura corporal, o que se dá em decorrência da queda de alguns hormônios uterinos.
• E. pela alteração no processo de hemostasia, com a diminuição de elementos envolvidos no mecanismo de coagulação, a exemplo do fator VII (pró-coagulante), do fibrinogênio e do PAI1 (ativador do inibidor do plasminogênio), o que gera problemas ligados à dificuldades de hemostasia e à fraca coagulação do sangue.

Gabarito: A

Comentários

• O climatério é definido pela Organização Mundial da Saúde como uma fase biológica da vida e não um processo patológico, que compreende a transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa é um marco dessa fase, correspondendo ao último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 meses da sua ocorrência e acontece geralmente em torno dos 48 aos 50 anos de idade. 

• O climatério é definido pela Organização Mundial da Saúde como uma fase biológica da vida e não um processo patológico, que compreende a transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa é um marco dessa fase, correspondendo ao último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 meses da sua ocorrência e acontece geralmente em torno dos 48 aos 50 anos de idade.
  
  O climatério não é uma doença e sim uma fase natural da vida da mulher e muitas passam por ela sem queixas ou necessidade de medicamentos. Outras têm sintomas que variam na sua diversidade e intensidade.
  
  A insuficiência estrogênica relativa que se inicia com o climatério, desempenha papel relevante para o surgimento ou agravamento das distopias, devido à diminuição da elasticidade e hipotrofia músculo ligamentar.
  
  As vitaminas K Importante para ação da osteocalcina e ácido gama-carboxiglutâmico, ambos necessários para a produção dos ossos. Também é essencial para produção dos fatores de coagulação.
  
  Após a menopausa, frequentemente as mulheres evoluem com um perfil lipídico menos favorável, com aumento do colesterol total, LDL-colesterol (LDL-C) e triglicérides, e redução do HDL-C. Ou seja, o perfil lipídico é menos favorável e não mais favorável.
  
  No climatério podem ocorrer efeitos sobre a hemostasia, com o aumento de elementos envolvidos no mecanismo de coagulação. O aumento do fator VII (pró-coagulante), do fibrinogênio e do PAI-1 (ativador do inibidor do plasminogênio) pode levar a um estado de hipercoagulabilidade, aumentando assim o risco de tromboembolismo nesse período.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A
  
  
  Bibliografia
  
  
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Manual de Atenção à Mulher no Climatério/Menopausa / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2008.

• O climatério é definido pela Organização Mundial da Saúde como uma fase biológica da vida e não um processo patológico, que compreende a transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa é um marco dessa fase, correspondendo ao último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 meses da sua ocorrência e acontece geralmente em torno dos 48 aos 50 anos de idade. 

  
  
  O climatério não é uma doença e sim uma fase natural da vida da mulher e muitas passam por ela sem queixas ou necessidade de medicamentos. Outras têm sintomas que variam na sua diversidade e intensidade. 

  
  
  A insuficiência estrogênica relativa que se inicia com o climatério, desempenha papel relevante para o surgimento ou agravamento das distopias, devido à diminuição da elasticidade e hipotrofia músculo ligamentar. 

  
  
  As vitaminas K Importante para ação da osteocalcina e ácido gama-carboxiglutâmico, ambos necessários para a produção dos ossos. Também é essencial para produção dos fatores de coagulação. 

  
  
  Após a menopausa, frequentemente as mulheres evoluem com um perfil lipídico menos favorável, com aumento do colesterol total, LDL-colesterol (LDL-C) e triglicérides, e redução do HDL-C. Ou seja, o perfil lipídico é menos favorável e não mais favorável. 

  
  
  No climatério podem ocorrer efeitos sobre a hemostasia, com o aumento de elementos envolvidos no mecanismo de coagulação. O aumento do fator VII (pró-coagulante), do fibrinogênio e do PAI-1 (ativador do inibidor do plasminogênio) pode levar a um estado de hipercoagulabilidade, aumentando assim o risco de tromboembolismo nesse período. 

   

  
   Letra A 

  
  
  
  Bibliografia 
  
  
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Manual de Atenção à Mulher no Climatério/Menopausa / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2008.

• O período do climatério caracteriza-se

• NBR 14931

Questão 1871182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Enfermagem em UTI

Assinale a opção em que é apresentada corretamente a menor pontuação possível, indicadora de coma profundo, de paciente com lesão cranioencefálica, conforme a escala de coma de Glasgow.

• A. 4
• B. 5
• C. 1
• D. 2
• E. 3

Gabarito: E

Comentários

• Pontuação total: de 3 a 15 3 = Coma profundo; (85% de probabilidade de morte; estado vegetativo) 4 = Coma profundo; 7 = Coma intermediário; 11 = Coma superficial; 15 = Normalidade. Classificação do Trauma cranioencefálico (ATLS, 2005) 3-8 = Grave; (necessidade de intubação imediata) 9-12 = Moderado; 13-15 = Leve.
• A Escala de coma de Glasgow é uma escala neurológica que tem o objetivo de registrar o nível de consciência de uma pessoa.
  
  Escala de Coma de Glasgow (ECG)
  
  Abertura ocular
  
  Espontânea                            4
  
  À voz (comando verbal)         3
  
  À dor                                      2
  
  Ausente                                  1
  
  Não testável (NT) – Em pacientes com edema ou hematoma que impossibilita a abertura dos olhos
  
  Melhor resposta verbal
  
  Orientado                                          5
  
  Confuso                                              4
  
  Palavras inapropriadas                      3
  
  Palavras ou sons incompreensivos    2
  
  Sem resposta                                     1
  
  Não testável (NT) – Em pacientes intubados
  
  Resposta motora                              
  
  Obedece a comandos                        6
  
  Localiza dor                                       5
  
  Movimento de retirada à dor             4
  
  Flexão anormal                                  3
  
  Extensão anormal                              2
  
  Nenhuma resposta                            1
  
  Interpretação da pontuação total: de 3 a 15
  
  - 3 = Coma profundo; (85% de probabilidade de morte; estado vegetativo)
  
  - 4 = Coma profundo;
  
  - 7 = Coma intermediário;
  
  - 11 = Coma superficial;
  
  - 15 = Normalidade.
  
  3 é a menor pontuação possível, indicadora de coma profundo.
  
  Resposta E
  
  Bibliografia
  
  Cintra EA, Nishide VM, Nune WA. Cuidado de Enfermagem ao Paciente Gravemente Enfermo. Ed Atheneu. 2º edição, 2001.
  
  
   Volpato ACB, Vitor CS, Santos MAM. Enfermagem em Emergência.Martinari. 2°edição. 2014.
  
  

•  

  ..................................................................................................................................................................................

  ESCALA DE COMA DE GLASGOW

   

  Abertura Ocular: 

   

  VARIAVEIS                                                  ESCORE

  Espontânea                                                    4

  À voz                                                               3

  À dor                                                                2

  Nenhuma                                                        1

   

  Resposta Verbal:

   

  VARIAVEIS                                                ESCORE

  Orientada                                                         5

  Confusa                                                            4

  Palavras Inapropriadas                                     3

  Palavras Incompreensivas                                2

  Nenhuma                                                           1

   

  Resposta Motora:

   

  VARIAVEIS                                                         ESCORE

  Obedece comando                                                  6

  Localiza dor                                                             5

  Movimento de retirada                                             4

  Flexão anormal                                                        3

  Extensão anormal                                                    2

  Nenhuma                                                                 1

   

  Total Máximo : 15           Total Minímo : 3                 Intubação : 8

  .......................................................................................................................................................................................

  Fonte :  http://aenfermagem.com.br/materia/escala-de-coma-de-glasgow/

   

  ""Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falhará.""

   

• DEVIDO A NOVA ATUALIZAÇÃO DA ESCALA DE COMA DE GASGLOW .

  LEMBRE ESCALA DE COMA DE GLASGOW É IGUAL SALÁRIO QUANTO (MAIOR, MELHOR).

  TRAUMAS GRAVES: 1 A 8

  TRAUMAS MODERADOS: 9 A 12

  TRAUMAS LEVES: 13 A 15

  VALE LEMBRAR QUE OCULAR 1 A 4

  VERBAL 1 A 5

  MOTORA 1 A 6

  E AGORA FOI INCLUIDA RESPOSTA PUPILAR.

  AS DUAS PUPILAS DILATAS -2

  UMA PUPILA DILATADA -1

  NENHUMA PUPILA DILATOU 0

Questão 1871185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Planejamento Familiar; Saúde da Mulher

No que diz respeito à assistência de enfermagem aplicada à saúde sexual e reprodutiva da mulher, assinale a opção correta.

• A. Para garantir maior proteção contra contracepção e doenças sexualmente transmissíveis, o casal deve utilizar simultaneamente preservativos masculino e feminino.
• B. Cabe ao profissional de enfermagem instruir a paciente sob o correto uso do diafragma como método anticoncepcional, orientando-a a respeito da possibilidade de colocá-lo imediatamente antes das relações sexuais e de retirá-lo logo após o coito.
• C. Por não apresentar interação farmacológica com os medicamentos antirretrovirais, o método levonorgestrel (da AE) é indicado para as mulheres vítimas de estupro que pretendam utilizar o método de anticoncepção de emergência (AE) para evitar a gravidez e os antirretrovirais para a profilaxia da infecção pelo HIV.
• D. A mulher que utiliza o preservativo feminino deve ser orientada a colocá-lo pelo menos doze horas antes das relações sexuais, para a prevenção completa contra todas as doenças sexualmente transmissíveis, como HIV/AIDS e vírus do condiloma genital (HPV).
• E. Para se evitar gravidez indesejada, o método Yuzpe de AE é o de uso mais indicado em um período de até setenta e duas horas após a relação sexual, em caso de atraso menstrual.

Gabarito: C

Comentários

• Analisando as alternativas:

  A) Basta usar o preservativo feminino ou masculino.

  B)O diafragma deve ser retirado 8 horas após o coito.

  C) GABARITO

  D) O preservativo feminino pode ser colocado até 8 horas antes da relação sexual.

  E) O método Yuzpe é utilizado em até 5 dias após a relação sexual desprotegida.

   

• O método de Yuzpe é um regime de contracepção de emergência em que são aplicados anticonceptivos hormonais via oral. Uma combinação de estrógeno e progesterona é administrada até, no máximo, cinco dias depois de ter ocorrido relação sexual desprotegida.

  O uso de levonorgestrel comparado a esse método possui algumas vantagens, pois não contém estrogênios, o que diminui os efeitos adversos.[1]

  Uma maior eficácia no tratamento é obtida quanto a combinação de drogas é aplicada nas primeiras 24 horas após a relação sexual desprotegida. Apesar disso, é possível que a gravidez seja evitada se o medicamento for aplicado até cinco dias após a relação. O método de Yuzpe consiste na aplicação de dois comprimidos com 1mg de levonorgestrel e 0,2mg de etinilestradiol (BRASIL, 2011), o que deve ser repetido após doze horas.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_de_Yuzpe#cite_note-4

• O preservativo feminino não deve ser usado junto com o preservativo masculino porque o atrito aumenta o risco de rompimento, ou seja, deve escolher um ou outro. A alternativa A está errada.
  
  O diafragma é um método vaginal de anticoncepção que consiste em um capuz macio de látex ou de silicone côncavo, com borda flexível, que recobre o colo uterino. O diafragma pode ser colocado na hora da relação sexual ou, no máximo, duas horas antes. Só deve ser retirado de seis a oito horas após a última relação sexual. Portanto a alternativa B está incorreta.
  
  A afirmativa C está correta pois a anticoncepção de emergência não interfere no antirretrovirais.
  
  O preservativo  feminino pode ser colocado na vagina imediatamente antes da penetração ou até oito horas antes da relação sexual. Alternativa D esta errada.
  
  Os esquemas utilizados para anticoncepção de emergência são de pílulas combinadas de etinilestradiol e levonorgestrel (esquema de Yuzpe) ou pílulas contendo apenas levonorgestrel – pílula anticoncepcional de emergência (PAE). Qualquer um dos dois métodos devem ser administrados o quanto antes, pois quanto mais precoce mais eficaz.
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  Bibliografia
  
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde sexual e saúde reprodutiva / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – 1. ed., 1. reimpr. – Brasília : Ministério da Saúde, 2013.
  
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes : norma técnica / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 3. ed. atual. e ampl., 1. reimpr. – Brasília : Ministério da Saúde, 2012.
  
  
  

Questão 1871188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Parada Cardiorespiratória (PCR); Urgência e emergência

De acordo com as novas diretrizes, de 2015, da American Heart Association a respeito do suporte básico de vida, ao realizar a reanimação cardiopulmonar de um adulto, o profissional de saúde deve

• A. aplicar a sequência universal de A–B–C (via aérea, respiração, compressões).
• B. garantir a segurança do local de atendimento e, em seguida, ligar para o resgate, que dará por telefone as orientações que deverão ser seguidas.
• C. realizar compressões cardíacas na taxa de oitenta a cem por minuto.
• D. alternar, a cada dez compressões, uma ventilação intensa, interrompendo-a para a verificação do pulso
• E. checar a respiração e o pulso ao mesmo tempo e iniciar as compressões torácicas caso seja detectada a parada cardiorrespiratória.

Gabarito: E

Comentários

• https://eccguidelines.heart.org/wp-content/uploads/2015/10/2015-AHA-Guidelines-Highlights-Portuguese.pdf
• Qual erro da b?

• Antes de ligar voce deve verificar a real situação da vítima.

• A pergunta questiona sobre o PROFISSIONAL DE SAÚDE. Se você é profissional de saúde, subentende-se que você sabe quais são as medidas a serem tomadas. Claro, deve-se solicitar o resgate, mas o profissional deve saber identificar a parada e iniciar imediatamente as compressões torácicas e ventilação em 30:2, utilizando-se da sequência C-A-B.

• No caso da alternativa E, de acordo com as  novas diretrizes, de 2015, da American Heart Association, aplicado por profissionais de saúde:

  Socorristas treinados são encorajados a executar simultaneamente algumas etapas (ou seja, verificar se há respiração e pulso ao mesmo tempo), na tentativa de reduzir o tempo até a primeira compressão torácica.

  Na alternativa B. a nova diretriz de 2015 traz que:

  Os profissionais de saúde devem pedir ajuda nas proximidades ao encontrarem uma vítima que não responde, mas seria bastante prático o profissional de saúde continuar a avaliar a respiração e o pulso simultaneamente antes de acionar totalmente o serviço médico de emergência (ou telefonar para pedir apoio).

  Fonte: https://eccguidelines.heart.org/wp-content/uploads/2015/10/2015-AHA-Guidelines-Highlights-Portuguese.pdf

   

• DE ACORDO COM O GUIA DE 2015 VOCÊ FAZ PRIMEIRO O RECONHECIMENTO, DEPOIS ACIONA O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, E ENTÃO INICIA A RCP

• Creio que o erro da b é que esta se dá para leigos e não profissionais de saúde. 

• Houve alteração na sequência de procedimentos de suporte básico de vida (SBV) em 2010 de A-B-C (via aérea, respiração, compressões torácicas) para C-A-B (compressões torácicas, via aérea, respiração). Na sequencia A-B-C, as compressões torácicas, muitas vezes, são retardadas enquanto o socorrista abre a via aérea para aplicar respiração boca a boca, recupera um dispositivo de barreira ou reúne e monta o equipamento de ventilação. Já na sequencia para C-A-B, as compressões torácicas serão iniciadas mais cedo e o atraso na ventilação será mínima.
  
  O profissional de saúde deve verificar a respiração rapidamente como parte da verificação da PCR antes de o profissional de saúde acionar o serviço de emergência/urgência e buscar o DEA/DAE (ou encarregar alguém disso) para, então, verificar rapidamente o pulso e iniciar a RCP e usar o DEA/DAE.
  
  A velocidade de compressão recomendada é de 100 a 120/min.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E
  
  
  Bibliografia
  
  American Heart Association. Destaques das Diretrizes da Amarican Heart Association 2015 para RCP ACE. 2015.
  
     
  

Questão 1871191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Administração em Enfermagem; Liderança em Enfermagem

Tendo em vista que no processo de trabalho de gerenciamento e de assistência de enfermagem decidir é uma das principais ações de um líder, assinale a opção correta.

• A. A decisão tomada com base em evidências é um processo ainda pouco adotado pelos enfermeiros devido à baixa produção científica na área.
• B. Pensar criticamente é um processo mais complexo do que apenas resolver problemas ou tomar decisões, pois envolve raciocínio e avaliação em nível superior e apresenta um componente cognitivo e afetivo.
• C. Na tomada de decisões, uma das etapas do processo de solução de problemas, devem ser desprezadas habilidades como intuição, insight e empatia, por serem desnecessárias a esse processo.
• D. A solução de problemas e o raciocínio crítico são requisitos secundários na atividade de liderança, que tem como principal requisito a tomada de decisão.
• E. Os atos de decidir, resolver problemas e pensar de forma crítica são habilidades inatas, razão pela qual nem todos os enfermeiros conseguem desenvolvê-las.

Gabarito: B

Comentários

• A prática baseada em evidências é uma abordagem que possibilita a melhoria da qualidade da assistência à saúde. Essa abordagem envolve a definição de um problema, a busca e avaliação crítica das evidências disponíveis (principalmente pesquisas), implementação das evidências na prática e avaliação dos resultados obtidos. Incorpora ainda, a competência clínica do profissional e as preferências do cliente para a tomada de decisão sobre a assistência à saúde. Os elementos da Prática Baseada em Evidências são constituídos pelas técnicas de tomada de decisão clínica, pelo acesso às informações científicas e pela análise da validade dessas informações, principalmente averiguando os graus de eficiência e efetividade que possuem. As ciências em enfermagem continuam a aumentar sua produção científica, embora as diferenças entre os enfermeiros permaneçam relacionadas a sua formação, capacidade em liderar pesquisas, e implementar a prática profissional baseada em evidências. Apesar deste aumento reconhecido na literatura da enfermagem, pouco foi realizado dentro do contexto dos sistemas e serviços de saúde, ou conduzido pela enfermagem que trabalha em ambientes de pesquisa. Logo, a alternativa A está errada, já que a dificuldade da decisão de enfermagem baseada em evidencia, não está relacionada a baixa produtividade científica, mas também, e principalmente, a outros fatores como formação profissional. Para pensar criticamente é necessário estimular o ato reflexivo, o que significa desenvolver a capacidade de observação, análise, crítica, autonomia de pensar e de idéias, ampliar os horizontes, tornar-se agente ativo nas transformações da sociedade, buscar interagir com a realidade. Ou seja, pensar criticamente é um processo mais complexo do que apenas resolver problemas ou tomar decisões, pois envolve raciocínio e avaliação em nível superior e apresenta um componente cognitivo e afetivo. Assim como afirma corretamente a alternativa B. Para realizar uma tomada de decisão é necessário se utilizar do pensamento crítico e, para isso, deve-se levar em consideração vários parâmetros como intuição, insight e empatia. Logo, a alternativa C está errada. O pensamento crítico reflexivo é essencial e pode nos ajudar, por exemplo, na identificação de problemas reais e potenciais; a tomar decisões sobre um plano de ação; a reduzir riscos de obter resultados indesejáveis; a aumentar a probabilidade de alcançar resultados benéficos e a descobrir maneiras de nos melhorarmos, de contribuir para o aprimoramento de nossa equipe e de nossa prática. Logo, a alternativa D está errada, já que para uma liderança eficaz é necessário o raciocínio crítico, para uma tomada de decisão e consequentemente a resolução de problemas. Não são habilidades natas a capacidade para tomar decisões prontamente e de forma adequada e a criatividade, elas podem e devem ser desenvolvidas, o que pode ser feito por meio de exercícios que estimulam a capacidade de tomar decisões e pensar criativamente. Logo, a alternativa E está errada. Resposta B Bibliografia Cullum N, Ciliska D, Haynes RB, Marks S. Enfermagem baseada em evidências: uma introdução. Porto Alegre: Artmed, 2010. Cassiani SHB, Garcia AB, Reveiz L. Acesso Universal à Saúde e Cobertura Universal de Saúde: identificação de prioridades de pesquisa em enfermagem na América Latina. Rev. Latino-Am. Enfermagem nov.-dez. 2015;23(6):1195-208.
  
  Gabarito Banca : B.
  
  
  

• Independentemente da defi nição de raciocínio crítico, a maioria concorda ser ele mais complicado do que resolver problemas ou tomar decisões, envolve raciocínio e avaliação em nível superior e apresenta um componente cognitivo e afetivo. As autoras acreditam que insight, intuição, empatia e desejo de agir sejam elementos adicionais ao raciocínio crítico. Essas mesmas habilidades são necessárias, até certo ponto, na tomada de decisão e na solu- ção de um problema. disponivel em: http://www.grupoa.com.br/uploads/imagensExtra/legado/M/MARQUIS_Bessie_L/Administracao_Lideranca_Enfermagem_6ed/Liberado/Cap_01.pdf

• Exatamente. Banca copiou e colou o 1º § do livre Administração e liderança em enf. capitulo 1, pagina 4.

Questão 1871194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Administração em Enfermagem; Gestão em Saúde

Em relação ao controle nos processos de trabalho de enfermagem, assinale a opção correta.

• A. No atendimento qualificado em saúde, resultados indesejados indicam que a assistência prestada não foi de qualidade.
• B. O controle deve ser compreendido como forma de determinar o sucesso ou o fracasso da equipe de saúde, de acordo com os resultados obtidos.
• C. O controle é uma das etapas do processo de enfermagem, na qual o desempenho é mensurado em relação a padrões que serão determinados após a conclusão do processo de auditoria.
• D. Não é suficiente que haja padrões de qualidade nas instituições de saúde, sendo necessário que os líderes-administradores façam que esses padrões sejam conhecidos e compreendidos pelos subordinados.
• E. Pensar de forma crítica é ter o raciocínio reflexivo e uma postura de questionamento permanente quanto aos padrões de qualidade definidos pela instituição para que não interfiram nem na autonomia nem nos interesses dos trabalhadores em enfermagem.

Gabarito: D

Comentários

• O processo de enfermagem inclui o julgamento do cuidado prestado pela equipe e a avaliação de resultado refere-se à satisfação da pessoa durante e após o cuidado; busca-se verificar a mudança no comportamento e no estado de saúde da pessoa a partir da assistência prestada. Os resultados indesejados podem ocorrer e por isso o processo de enfermagem é dinâmico e deve se moldar as novas necessidades do paciente, isso não quer dizer que a assistência prestada não foi de qualidade, mas apenas que precisa ser revista. Esse controle do processo visa a melhor qualidade do atendimento ao cliente, portanto ele não é medido pelo sucesso ou fracasso da equipe de enfermagem, mas principalmente, pela satisfação e melhora do cliente. A informação é um recurso efetivo e inexorável para as empresas, especialmente quando planejada e disseminada de forma personalizada, com qualidade inquestionável e preferencialmente antecipada para facilitar as decisões. Contudo, medir o desempenho só é possível quando os padrões são fixados com clareza. Não basta somente haver padrões, os líderes-administradores também devem fazer com que esses padrões sejam conhecidos e compreendidos pelos subordinados. Uma vez que varia entre as instituições, cabe aos empregados conhecer o padrão que a instituição espera deles. É preciso estarem cientes que o desempenho será medido em termos de conseguir atender ao padrão estabelecido. Assim o controle do processo é eficaz já que a equipe estará integrada sabendo o papel que deve ser desempenhado. O pensamento crítico envolve habilidades e atitudes necessárias ao desenvolvimento do raciocínio clínico, o qual se baseia nos conhecimentos existentes e no contexto em que as experiências de interpretar dados observáveis se dão. O profissional seguir padrões de qualidade definidos pela instituição não tira a sua autonomia. Resposta D Bibliografia Alba Lúcia B.L. de Barros, et al. Processo de enfermagem: guia para a prática / Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo ; – São Paulo : COREN-SP, 2015. Bessie L. Marquis; Carol J. Huston. Administração e Liderança em Enfermagem: Teoria e Prática. 8ª ed, Porto Alegre: Artmed, 2015.

Questão 1871197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Pesquisa em Enfermagem

A respeito dos pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa em saúde e enfermagem, assinale a opção correta.

• A. O conhecimento é uma percepção da realidade adquirida por meio de aprendizagem e investigação.
• B. O conhecimento tradicional é aquele com origem na prática de enfermagem e com validação científica já consolidada
• C. O conhecimento científico é produzido por meio do método científico, ou por transmissão cultural quando há impossibilidade do desenvolvimento da pesquisa.
• D. A pesquisa em enfermagem utiliza-se de conhecimentos de outras áreas da saúde, pois seu embasamento científico próprio é insuficiente para a produção de novos conhecimentos.
• E. O questionamento científico, sob a forma de pesquisa, utiliza informações passíveis, ou não, de observação e verificação.

Gabarito: A

Comentários

Questão 1871200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Pesquisa em Enfermagem

Acerca da prática profissional e da pesquisa em enfermagem, assinale a opção correta.

• A. A prática baseada em evidências combina o conhecimento tradicional da enfermagem com os protocolos específicos de cada instituição de saúde.
• B. As pesquisas em enfermagem são essenciais ao reconhecimento profissional da enfermagem, pois um dos principais elementos da profissão é a base de conhecimentos próprios da enfermagem.
• C. Os métodos quantitativos de pesquisa, comumente utilizados nas pesquisas básicas ou aplicadas, fornecem resultados mais confiáveis que os métodos qualitativos.
• D. A pesquisa qualitativa é um método de investigação que leva à compreensão de fenômenos a partir da descoberta de significados, por isso, não necessita de rigor científico para seu delineamento.
• E. A prática clínica baseada em evidência, metodologia que auxilia a solução de problemas nas decisões clínicas, desconsidera como suporte a análise de evidências antigas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  "Na enfermagem, a implementação da prática baseada em evidências poderá contribuir para a mudança da prática baseada em tradição, rituais e tarefas para uma prática reflexiva baseada em conhecimento científico promovendo a melhoria da qualidade da assistência prestada ao cliente e familiares. "

  "O termo baseado em evidências implica o uso e aplicação de pesquisas como base para a tomada de decisões sobre a assistência à saúde. Assim, podemos afirmar que a utilização de resultados de pesquisas consiste em um dos pilares da prática baseada em evidências."

  PRÁTICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS: estratégias para sua implementação na enfermagem Cristina Maria Galvão** Namie Okino Sawada**​

• faltou o trasporte.

  assis pro seg transportando preso

Questão 1871203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Biossegurança em Enfermagem

Com relação às práticas de biossegurança aplicadas ao processo de cuidar e ao controle de infecção hospitalar, assinale a opção correta.

• A. Equipamentos de proteção individual devem ser usados durante procedimentos invasivos. No caso de procedimentos não invasivos, somente é recomendada a utilização desses equipamentos quando há exposição a sangue e secreções.
• B. Capotes de barreira, aventais e máscaras devem ser utilizados no momento do procedimento clínico e, após retirados e guardados em lugar limpo e seco, podem ser reutilizados.
• C. As diretrizes para precaução-padrão baseiam-se nas informações sobre padrões de doenças infecciosas, modalidades de transmissão e intervenções de práticas seguras.
• D. A utilização de luvas descartáveis, pelos profissionais de saúde em exercício nos ambientes hospitalares, tem substituído gradativamente a exigência de higienização das mãos.
• E. O termo precauções-padrão refere-se a um sistema destinado a reduzir o risco na transmissão de microrganismos a partir de fontes de infecção não reconhecidas e externas à instituição de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Ou seja, deve ser utilizado em procedimentos invasivos ou não, sempre que houver o risco biológico. Portanto alternativa A está errada.
  
  Capotes de barreira e máscaras são descartáveis e não devem ser reutilizados. Portanto alternativa B está errada.
  
  As precauções padrão constituem-se de barreiras e ênfase nos cuidados com certos procedimentos, visando evitar que a equipe de assistência tenha contato direto ou indireto com os diversos líquidos corporais, agulhas, instrumentos e equipamentos encontram-se inclusos nos contatos indiretos. As diretrizes para precaução-padrão baseiam-se nas informações sobre padrões de doenças infecciosas, modalidades de transmissão e intervenções de práticas seguras. Alternativa C está correta e a E errada.
  
  O uso de luvas não substitui o processo de lavagem das mãos, o que deve ocorrer, no mínimo, antes e depois do uso das mesmas. Alternativa D está incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  
  Bibliografia
  
  
  http://www.anvisa.gov.br/anvisalegis/resol/2002/50...
  
  http://www.portoitajai.com.br/cipa/legislacao/arqu...
  
  http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR...
  
   
  

Questão 1871206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Biossegurança em Enfermagem

No que se refere à atuação do profissional de enfermagem, nos procedimentos, métodos diagnósticos e na manutenção das normas de biossegurança, assinale a opção correta.

• A. Quando é usado algum meio de contraste para exames diagnósticos, o enfermeiro somente deve ficar atento quanto à reação alérgica ao contraste nos pacientes que já apresentaram antecedentes alérgicos.
• B. A adoção de precauções-padrão em toda coleta de urina visa evitar a transmissão de microrganismos entre enfermeiros, pacientes e demais profissionais de saúde.
• C. Na coleta de material biológico para a realização de uma hemocultura, o paciente deve estar em jejum de doze horas e deve-se coletar a amostra de sangue a partir de cateter intravenoso já existente.
• D. A heparinização da seringa para coleta de sangue arterial é recomendada para a realização da gasometria arterial, pois a heparina não altera a bioquímica do sangue coletado.
• E. A urina coletada de pacientes internados deve ser desprezada imediatamente em vaso sanitário da instituição de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• 
  A coleta da gasometria arterial é realizada por meio de uma punção arterial, normalmente na artéria radial, braquial ou femoral. É uma técnica extremamente asséptica, a fim de prevenir infecções, e deve ser realizada por profissional treinado. Rogante (1994) destaca a importância da heparinização da seringa que será feita a coleta, com a finalidade de facilitar a subida do êmbolo ao puncionar a artéria, também enfatiza a utilização de apenas 0,1 ml de Heparina, pois maiores quantidades alteram o PCO². 

   

Questão 1871209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Legislação de Enfermagem

A respeito da ética e da educação continuada na enfermagem, assinale a opção correta.

• A. É dispensável o consentimento informado nos casos de tratamentos médicos ou cirúrgicos em pacientes participantes de pesquisas experimentais.
• B. A confidencialidade e a privacidade dos registros de prontuários de pacientes podem ser quebradas pela instituição de saúde caso seja apresentada autorização da comissão de ética em pesquisa, mesmo sem o consentimento do paciente.
• C. Devido ao impedimento de utilizar casos clínicos reais, imposto pela ética e pelo sigilo entre paciente e profissional de saúde, os estudos de caso restringem-se a histórias hipotéticas e ficcionais, embora detalhadas e complexas.
• D. Os múltiplos papéis de defesa e responsabilidade profissionais contribuem para aumentar os dilemas éticos de enfermeiros-administradores em sua atividade profissional, levando-os, por vezes, a atuar como defensores dos médicos, dos pacientes e da instituição.
• E. Na aprendizagem baseada em problemas, o aprendizado em si é pouco colaborativo, já que o professor/facilitador não interfere, deixando que os alunos conduzam o seu próprio aprendizado

Gabarito: D

Comentários

• Algum comentário sobre a questão?

• Explicação do meu ponto de vista:

  A- O consentimento é INdispensável, não se tem como fazer uma pesquisa se o paciente não quiser colaborar (permitir).

  B- A confidencialidade e a privacidade dos prontuários não pode ser quebrada pela comissão de ética em pesquisa.

  C- A ética não impõe impedimento para se usar casos clinicos reais, quem impõe o impedimento é o próprio paciente.

  D- Correta

  E- O aprendizado nesse caso não é pouco colaborativo.

   

Questão 1871212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Auditoria e Gestão de Qualidade em Enfermagem

No que diz respeito à auditoria nos serviços de saúde, assinale a opção correta.

• A. As auditorias retrospectivas são as que ocorrem quando há ordem judicial para investigações de casos de pacientes que foram a óbito.
• B. Nas instituições de saúde, a auditoria pode ocorrer de forma retrospectiva, simultânea ou prospectiva.
• C. A definição de padrões preexistentes está sendo cada vez menos utilizada para a verificação do desempenho da qualidade dos serviços.
• D. A auditoria é um exame não oficial e assistemático de registro, processo, estrutura, ambiente ou relatório para avaliação de desempenho.
• E. As auditorias de resultados são utilizadas para reduzir custos assistenciais e selecionar os pacientes que têm cobertura assistencial para o atendimento.

Gabarito: B

Comentários

• A auditoria retrospectiva e operacional é aquela realizada após a alta do paciente, onde se utiliza o prontuário do paciente para avaliação. Neste tipo de auditoria, o paciente não é beneficiado após a avaliação dos dados obtidos na auditoria, entretanto o benefício se reverte para a assistência de forma global.
  
   

• Auditoria prospectiva: avaliação dos procedimentos antes da sua realização. Preventivo.

  Auditoria concorrente/simultânea: é feita durante a hospitalização do paciente.

  Auditoria retrospectiva: após alta do paciente.

   

  Classificação 

  Quanto a forma de intervenção pode ser interna e externa

  Quanto ao tempo a auditoria pode ser continua ou periódica.

  Quanto a natureza a auditoria pode ser normal e especial.

  Quanto ao limite pode ser total ou parcial.

   

  Padrões de desempenho

  O padrão da qualidade do serviço pode ser referido como bom ou não, desde que comparado a um padrão pré-estabelecido.

  A ação de enfermagem deve ser avaliada a partir dos resultados advindos da apreciação das atividades aplicadas nos cuidados ao paciente e registrados em seu prontuário. Esse registro é, então, medido e comparado com padrões referidos que definem qual a assistência de enfermagem que deveria ser prestada.

  Referência: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-71671978000400466 

• Para resolver essa questão, é necessário que o aluno tenha conhecimento sobre A auditoria nos serviços de saúde.
  
  
  A) Incorreto. As auditorias retrospectivas são as que ocorrem quando o paciente foi de alta e há observação das prescrições, tratamentos realizados e suas adequações. Perícia de prontuário é realizada através de ordem judicial para investigações de casos de pacientes que foram a óbito.
  
  
  B) Correto. Nas instituições de saúde, a auditoria pode ocorrer de forma retrospectiva, simultânea ou prospectiva. As retrospectiva tem a função de avaliar se o tratamento instituído foi adequado. A simultânea serve para  avaliar se uma solicitação de tratamento esta adequada. A prospectiva serve para planejar qual tipo de tratamento será implementado.
  
  
  C) Incorreto. A definição de padrões preexistentes está sendo cada vez mais utilizada (e não menos utilizado) para a verificação do desempenho da qualidade dos serviços, uma vez que é possível planejar os gastos e a assistência que será oferecida.
  
  D) Incorreto. A auditoria é um exame oficial (ou seja, que faz parte da organização e do planejamento do serviço) e assistemático de registro, processo, estrutura, ambiente ou relatório para avaliação de desempenho e de todo o serviço oferecido por aquela instituição.
  
  
  E) Incorreto. As auditorias de resultados são utilizadas para verificar se a instituição está funcionando em conformidade e se há possibilidade de melhorias.
  
   
  
  Resposta do Professor: B.
  
  
  

Questão 1871236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

• A. ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
• B. cível ajuizada contra o presidente da República
• C. direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.
• D. tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.
• E. que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

• INFORMATIVO 755 STF: A competência do STF para processar e julgar ações que questionam atos no CNJ e do CNMP limita-se às ações tipicamente constitucionais: MS, MI, HC, HD.

  Com relação às ações ordinárias propostas para impugnar atos desses órgãos, por eles serem federais, serão julgadas pela Justiça Federal de 1ª instância.

• GABARITO LETRA D

   

  De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação:

   

   a) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ​ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU...” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

   

  b) cível ajuizada contra o presidente da República. ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.- É que a definição da competência institucional da Suprema Corte está sujeita a um regime de direito estrito, que exclui, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, por efeito da taxatividade do rol inscrito no art. 102, inciso I, da Constituição, o processo e o julgamento de causas - como a ação civil pública fundada na Lei nº 7.347/85 - que não se acham previstas no próprio texto constitucional. Processo:Pet 3434 DF; Relator(a):Min. CELSO DE MELLO.

   

  c) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL QUE REGULA MATÉRIA TIPICAMENTE RESERVADA À COMPETÊNCIA NORMATIVA (E ADMINISTRATIVA) DO MUNICÍPIO (CF, ART. 30, I E VIII). IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO DISTRITAL VEICULADOR DE NORMAS DE DIREITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE LOCAL, ATRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 32, § 1º). AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE.  (RTJ 139/67, v.g.). 

   

  d) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data (informativo 755 - STF).

   

  e)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADO.

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> à Reclamação (RCL) 16359, A hipótese não apresenta usurpação de competência do STF. “É que a jurisprudência da Corte já se consolidou no sentido de não reconhecer sua competência originária nas causas em que outras categorias de servidores públicos também tenham interesse na solução do caso”, salientou, citando as Ações Originárias 25, 33, entre outras.

   

• LETRA D, CERTA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

• SOBRE A LETRA "E":

   

  “Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 15.746 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.08.2015).

   

   

  “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 806959 AgR, processo de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 2.3.2015).

• AÇÕES CONTRA O CNJ E CNMP - STF ( SOMENTE AS AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS)

   

  PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO CNJ E DO CNMP NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL

• STF: Julga ações contra CNJ e CNMP - contra órgãos.

  Senado Federal: processa e julga os membros do CNJ e CNMP nos crimes de responsabilidade.

• Gab D

   

  A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais, quais sejam: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

  Art. 102.I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

• VOU FAZER UM RESUMO DAS RESPOSTAS DOS COLEGAS: QUESTÃO REPETIDA, OLHE O QUE ESTÁ ESCRITO E NÃO A LETRA!

   

  a) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADA! 

  Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa  municipal.

   

   

  b) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTA!!!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

   

   c)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADA!

  AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (AO 1.893 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.14).

   

  d) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ERRADA!

  “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

   

   e) cível ajuizada contra o presidente da República.  ERRADA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

• Letra D.

  c) Errado. Dentro do controle concentrado de constitucionalidade, cinco ferramentas são colocadas à disposição do STF: ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva. A ADI e a ADO podem ser usadas para questionar a validade de normas federais e estaduais, além das distritais de natureza estadual – a CLDF edita normas próprias dos Estados e dos Municípios. Por exclusão, não cabe ADI (ou ADO) para questionar normas municipais e distritais de natureza municipal (STF, Súmula 642). Já a ADC somente pode ser utilizada quando a norma acerca da qual se quer confirmar a constitucionalidade for de natureza federal. Em outras palavras, não caberá ADC para normas estaduais, distritais ou municipais. Por sua vez, a ADPF, nascida para proteger os preceitos fundamentais – conceito abstrato, que vem sendo moldado pelo STF ao longo dos anos –, tem espectro bem mais amplo, podendo questionar normas federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive anteriores à Constituição em vigor (o que não acontece com as outras ferramentas). Ela (ADPF), no entanto, é regida pelo princípio da subsidiariedade. Isso implica dizer que ela será cabível apenas se não houver, no controle concentrado, outro meio capaz de sanar a lesão ao preceito fundamental tido por violado (STF, ADPF 266). Voltando ao comando da questão, o erro está em colocar sob o guarda-chuvas da ADI a análise de normas distritais de natureza municipal frente à Constituição Federal, vedação que é tratada, inclusive, por meio da Súmula 642/STF.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário, em especial no que diz respeito às competências do STF. Vejamos quais alternativas são compatíveis com as competências do STF:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o próprio STF, “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional” [AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014].

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme o STF, “O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.- É que a definição da competência institucional da Suprema Corte está sujeita a um regime de direito estrito, que exclui, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, por efeito da taxatividade do rol inscrito no art. 102, inciso I, da Constituição, o processo e o julgamento de causas - como a ação civil pública fundada na Lei nº 7.347/85 - que não se acham previstas no próprio texto constitucional” (vide Pet 3434 DF; Relator(a):Min. CELSO DE MELLO).

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Nesse sentido: EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL QUE REGULA MATÉRIA TIPICAMENTE RESERVADA À COMPETÊNCIA NORMATIVA (E ADMINISTRATIVA) DO MUNICÍPIO (CF, ART. 30, I E VIII). IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO DISTRITAL VEICULADOR DE NORMAS DE DIREITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE LOCAL, ATRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 32, § 1º). AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE (RTJ 139/67, v.g.).

   

  Alternativa “d”: está correta. Nesse sentido, segundo o STF, “A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data” (informativo 755 - STF).

   

  Ademais, conforme art. 102, CF/88 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  Alternativa “e”: está incorreta, pois não há interesse exclusivo da magistratura para que se enquadre na hipótese do art. 102, I, n, da CF/88. Nesse sentido, segundo o STF “A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 15.746 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.08.2015).

   

  Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

   

  Gabarito do professor: letra d.

Questão 1871239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

• A. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.
• B. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
• C. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
• D. do excesso de prazo para conclusão do processo.
• E. da ausência de defesa técnica por advogado.

Gabarito: C

Comentários

• Só para esclarecer, Registros nos assentamentos funcionais...
  É o registro funcional, a transcrição para a ficha de cada funcionário público de todos os atos e medidas a que teve direito ou que lhe foram impostos. 
  Costuma ser aberto com a nomeação do funcionário e, daí em diante, registra férias, licenças, nomeação para participar de comissões (como a de licitação), promoções, licença prêmio, averbação de tempo de serviço, abono de faltas e, também, medidas punitivas como suspensões, inquérito administrativo ou processo administrativo. 
  Quando o funcionário público faz concurso em outro órgão e pede exoneração, é natural que peça uma certidão para averbar o tempo de serviço em seu novo local de trabalho. Pois bem, essa certidão nada mais é do que a transcrição resumida de sua vida no órgão de origem.

• Ainda que o Art. 170 da 8112 fale de registrar o fato no assentamento do servidor, tanto o STF quanto o STJ já determinaram ser o dispositivo inconstitucional, já que viola a presunção de inocência. 

• Gabarito = Letra C

   

  O art. 170 da Lei 8.112/90 ( Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor) foi declarado inconstitucional no julgamento do MS 23262 (DJe de 29/10/2014) pelo plenário do STF.

   

  Exemplo Prático: Paulo Roberto, técnico judiciário lotado no TRF da 4ª Região, respondia a PAD pela suposta prática de certa infração disciplinar que ensejaria pena de suspensão. Não obstante, verificando ter transcorrido mais de 2 anos desde quando o fato se tornou conhecido e sem que tivesse sido instaurado o apuratório, a autoridade administrativa reconheceu a prescrição da ação disciplinar (Lei 8.112/90, art. 142, II e §§ 1o e 3o). Nesse caso, não poderá a autoridade em foco determinar o registro do fato nos assentamentos invididuais de João Maria, pois o art. 170 da Lei 8.112/90, que o previa, viola o princípio da presunção de inocência, segundo decidiu o STF e no que foi seguido pelo STJ.

                                                                                                                                                   Fonte do Exemplo : Emagis, Cursos Jurídicos

• A) ERRADA -  Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada. (STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7  -  Data de publicação: 19/06/2013) 

  B) ERRADA - Lei 8112/90: Art. 149.  § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  D) ERRADA - Lei 8112/90: Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  OBS: Prazo prescricional para a Administração:  Lei 8112/90: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  Prazo prescricional para o servidor punido se insurja (direito de requerer): Lei 8112/90: Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

  E) ERRADA - Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Lei 9784/99: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• INFORMATIVO Nº 743

  TÍTULO
  Art. 170 da Lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência

  PROCESSO
  
  MS - 23262
  
  ARTIGO
  O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional. Essa a conclusão do Plenário ao conceder mandado de segurança para cassar decisão do Presidente da República que, embora reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva de infração disciplinar praticada pelo impetrante, determinara a anotação dos fatos apurados em assentamento funcional. O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. O Ministro Dias Toffoli (relator) aduziu que o mencionado dispositivo remontaria prática surgida, em especial, na Formulação 36 do extinto Departamento de Administração do Serviço Público - DASP (“Se a prescrição for posterior à instauração do inquérito, deve-se registrar nosassentamentos do funcionário a prática da infração apenada”). O Ministro Luiz Fux salientou que oregistro, em si, seria uma punição, que acarretaria efeitos deletérios na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. O Ministro Marco Aurélio realçou, de igual forma, que o aludido artigo discreparia da Constituição sob o ângulo da razoabilidade. Por sua vez, o Ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o preceito em questão atentaria contra a imagem funcional do servidor. Vencido o Ministro Teori Zavascki, que não reputava o art. 170 da Lei 8.112/1990 inconstitucional. Consignava que a incompatibilidade dependeria da interpretação conferida ao dispositivo. Aduzia não conflitar com a Constituição o entendimento de que se trataria de documentação de um fato, ou seja, de que o servidor respondera a um processo e que a ele não fora aplicada pena em razão da prescrição. MS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262)

• Pessoal, ainda estou com dívidas na alternativa D). Se a questão afirma que houve superação do prazo para conclusão do processo,então não seria irrelevante falar de prazo que durou o prcesso? Ou seja, independente de quanto tempo durou o prazo do processo, houve essa irregularidade.

• Também compartilho da mesma dúvida do Jorge Miguel.

  Se superou  o prazo para a conclusão, entendo, que houve irregularidade.

• Não pq a letra A está errada.Cespe sem noção. ;9

• Se houve a prescrição punitiva da administração, então não poderia ficar no assentamento individual do servidor.  Por isso, gabarito C. 

• ERRADO ESSE GABARITO.

  Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  O certo é a letra A, porque a Lei 8.112/90 exige no art. 144 que "As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade".

  Questão deveria ser corrigida!

• A resposta dessa questão é decisão recente do STF. Como houve prescrição da punibilidade, não se coloca no assentamento funcional do servidor.

• Como essa questão não foi anulada?
  Lei 8112/90
  Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.​
  
  Entendo que a alternativa C também esteja correta já que o art.170 foi considerado inconstitucional, mas porque a alternativa A está errada?
   

• Fernando, o art 143 diz : "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo sindicância ou processo administrativo"

  A enunciado diz que apesar de ser denúncia anônima, há documentos que comprovem o ilícito e por isso a adm deve abrir processo de ofício para apurar.

• Questão lindíssima...bem elaborada!

  Referente a letra D não houve excesso de prazo como foi colocado na alternativa.

• Só lembrando pra a galera que vai fazer o INSS que, a priori, será cobrada a literalidade da lei: 

   Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

• Motivo do erro da letra "A": segundo o parágafo único do art. 144, da lei 8.112, a denúncia anônima só será arquivada quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, e a questão deixa claro que, apesar de anônima, a denúncia foi acompanhada de documentos que permitiram à autoridade conhecer indícios de infração administrativa.

   

  Portanto:

   

  REGRA - denúncia anônima gera arquivamento (sem identificação nem endereço do denunciante).

  EXCEÇÃO - denúncia anônima NÃO gera arquivamento SE FATO NARRADO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCILPINAR OU ILÍCITO PENAL.

• Essa acertei por eliminação

• a) ERRADA. “1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF. 3. Segurança denegada.”

  (STJ - MS: 10419 DF 2005/0020444-7, Relator: Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)

   

  b) ERRADA. O impedimento atinge até o 3º grau. Como o parente do indiciado é de 4º grau, foi regular este parente participar da comissão.

  Art. 149, §2º Lei 8.112/90: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  c) CERTA. Informativo 743 STF: O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

  Art. 170 Lei 8.112/90: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

   

  d) ERRADA. Art. 169, §1º Lei 8.112/90: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

   

  e) ERRADA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• Não houve infração. Nesse caso, não se faz necessário fazer resgistro nos assentamentos funcionais do servidor. 

   

  Adorei a questão. 

   

  Foco, Força e fé! 

• STJ e STF entendem ser possível sim a abertura de PAD a partir de denúncia anônima, apesar de a lei 8112, em seu artigo 144 vedar essa prática. É lógico que a den~uncia precisa ser plausível e apresentar indícios de envolvimento do servidor.

  quanto ao registro do PAD no assentamento funcional do servidor em caso de prescrição da pretensão punitiva, previsto no art. 170, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa prática.

   

• Q.CONCURSO, PAREM DE REPETIR QUESTÕES.. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• CESPE, REPITA AS QUESTÕES.. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• vejam que as questões são de cargos diferentes, quem repete é a banca, cargo de Enfermagem, contabilidade, Psicologia todas iguais, só mudou em algumas a posição da asssertiva

   

• Só para deixar claro, observações sobre as opção abaixo.

   

  a) do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima. (Vedado pela lei - Art. 144, 8112/90)

  c) do registro nos assentamentos funcionais do servidor. (Permitido pela lei - Art. 170, lei 8112/90)

• Letra C

  Em recente decisão, o STF decidiu ser inconstitucional o registro de punição no assentamento funcional se já tiver prescrito.

• Apesar de o art. 170 da lei 8.112/90 permitir o registro da infração nos assentamentos do servidor, o STF entende pela inconstitucionalidade desse dispositivo nos casos em que tiver ocorrido a prescrição.

• Resposta: Letra "C"

  No Julgamento do MS 23.262/DF, o STF concluiu que o Art. 170 da Lei 8.112/90 é inconstitucional, uma vez que " reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD". Portanto, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.

•  a) do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima. Para os Tribunais Superiores, mesmo que a denúncia seja anônima, será possível a apuração dos fatos. Segundo o STJ, “é possível que ela [denúncia anônima] venha a ser considerada, devendo a autoridade proceder com maior cautela, de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente” (MS 7.069). Da mesma forma, o STF entende que o Poder Público pode ser provocado por “delação anônima”, desde que adote medidas complementares de apuração (HC 100.042/MC/RO).

• A) INCORRETO. A questão, em seu enunciado, diz para considerar tanto a Lei 8.112/90, quanto a jurisprudência. A lei não admite que denúncia anônima (art. 144). Porém, há jurisprudência em sentido diverso, tornando a assertiva incorreta.

   

  B) INCORRETO. Apenas há vedação de participação de parente até o terceiro grau (art. 149, §2º, Lei 8.112/90).

   

  C) CORRETO. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor (art. 170, Lei 8.112/90).

   

  D) INCORRETO. O prazo para conclusão do processo pode ser prorrogado, nos termos do art. 152, Lei 8.112/90. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

   

  E) INCORRETO. A Súmula Vinculante 5 já apregoou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Gabarito letra c).

   

   

  a) Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

   

  * A Súmula 611 do STJ foi editada neste ano (2018).

   

   

  b) Lei 8.112, Art. 149, § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  * Já que o membro da comissão é parente de quarto grau do servidor acusado, então não houve irregularidade no que tange à composição da comissão.

   

   

  c) Lei 8.112, Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

   

  * No julgamento do MS 23.262/DF, o STF concluiu que o art. 170 da Lei 8.112/1990 é inconstitucional, uma vez que “reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD”. Assim, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.

   

  ** Portanto, houve irregularidade no que versa sobre o registro da punição prescrita nos assentamentos funcionais do servidor.

   

   

  d) Lei 8.112, Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

   

   

  e) Súmula Vinculante número 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

   

  Fontes: 

   

  https://blog.pontodosconcursos.com.br/stj-aprova-sumula-sobre-a-denuncia-anonima-em-pad/

   

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199

   

  https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/12/16213504/Lei-8112-1990-Atualizada-e-esquematizada.pdf

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Minha contribuição.

  Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  Súmula Vinculante N° 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  Abraço!!!

Questão 1871263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Tendo em vista que o planejamento estratégico permite, a partir da análise do ambiente externo e interno da organização, estabelecer a missão, visão, valores, políticas e diretrizes que norteiam suas decisões a médio e longo prazo, assinale a opção correta.

• A. A estratégia do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 poderá se desdobrar apenas em dois níveis: nacional, com aplicação obrigatória a todo judiciário; e por segmento de justiça, de forma facultativa.
• B. Os planos estratégicos dos tribunais devem estar alinhados ao plano plurianual como forma de garantir os recursos necessários à sua execução.
• C. A missão do Poder Judiciário é promover a justiça social.
• D. A formulação do plano estratégico dos órgãos do Judiciário deve estar alinhada à sua estratégia nacional para o sexênio 2015/2020.
• E. Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de quatro anos e máxima de seis anos.

Gabarito: D

Comentários

• a) A estratégia do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 poderá se desdobrar apenas em três níveis: nacional, com aplicação obrigatória a todo judiciário; por segmento de justiça, de forma facultativa; e por órgão do Judiciário, de caráter obrigatório, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo da inclusão das correspondentes especificidades. (Art 3)

  b) Os planos estratégicos dos tribunais devem estar alinhados à Estratégia Judiciário 2020 como forma de garantir os recursos necessários à sua execução.

  c) A missão do Poder Judiciário é realizar a justiça. (http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario)

  d) CERTA.

  e) Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de seis anos.

• Sobre a Letra B -

  Art. 4º, § 4º As PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.

Questão 1871266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A próxima deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

O macrodesafio do Poder Judiciário, estabelecido como estratégia para 2020, é

• A. a instituição da governança judiciária.
  
• B. a garantia dos direitos da cidadania.
• C. o combate à improbidade administrativa
• D. a realização da justiça social.
• E. o aprimoramento da gestão da justiça criminal.

Gabarito: B

Comentários

• Anulada por ter 2 respostas corretas: C e E.

• A meu ver, todas as respostas estão corretas, com exceção da alternativa D, que não se encontra expressamente (mas implicitamente) na lista de macrodesafios da Res. 198/CNJ.

• MACRODESAFIOS E PERSPECTIVAS:

   

  instituição da governança judiciária.

  RECURSOS

   

  a garantia dos direitos da cidadania.

  SOCIEDADE

   

  o combate à improbidade administrativa

  PROCESSOS INTERNOS

   

  a realização da justiça social.

  MISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO

   

  o aprimoramento da gestão da justiça criminal.

  PROCESSOS INTERNOS

• Ela deveria ter pedido a alternativa incorreta que seria a D. Todas as outras estão corretas.

  A. Instituição da governança judiciária. RECURSOS

  B. Garantia dos direitos da cidadania. SOCIEDADE

  C. Combate à improbidade administrativa PROCESSOS INTERNOS

  D. Realização da justiça social. (Na verdade, a Missão do Poder judiciário é REALIZAR JUSTIÇA fortalecendo o Estado Democrático e fomentando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional)

  E. Aprimoramento da gestão da justiça criminal. PROCESSOS INTERNOS

• *

  -MacrodEsaFio Sociedade

  1. EFetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

   

   

   

  Macrodesafio Processos Internos

  1.     Combate à corrupção e à improbidade administrativa

   

   

  1.     Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

   

   

  2.     Adoção de soluções alternativas de conflito

   

   

  3.     Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

   

   

  4.     Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

   

   

  5.     Aprimoramento da gestão da justiça criminal

   

   

  6.     Fortalecimento da segurança do processo eleitoral (TRE)

   

   

   

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

   

   

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

   

   

  3. Instituição da governança judiciária

   

   

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

   

   

Questão 1871269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

• A. combater a corrupção.
• B. realizar justiça.
• C. promover a transparência e o controle social.
• D. efetivar a prestação jurisdicional.
• E. promover a responsabilidade socioambiental.

Gabarito: B

Comentários

• Plano Estratégico do Judiciário 2009-2014

  Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

         Descrição - Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

   

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

         Descrição - Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.

   

  Fonte: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario

Questão 1871272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na resolução em questão, são assinalados três macrodesafios do Poder Judiciário para 2020: sociedade, processos internos e recursos, os quais se desdobram em uma série de diretrizes que devem nortear as ações do Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta diretriz relacionada ao macrodesafio processo interno.

• A. efetividade na prestação jurisdicional
• B. melhoria da gestão de pessoas
• C. garantia aos direitos da cidadania
• D. instituição da governança judiciária
• E. combate à corrupção e à improbidade administrativa

Gabarito: E

Comentários

• a) Sociedade

  b) Recursos

  c) Sociedade

  d) Recursos

  e) Processos Internos

   

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733

• Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

  Macrodesafio Sociedade

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

• MACETE:

   

  SOCIEDADE:

  efetivo cidadão

   

  RECURSOS:

  pessoas governam custos e TIC

•  a)

  efetividade na prestação jurisdicional MACRODESAFIO SOCIEDADE

   b)

  melhoria da gestão de pessoas MACRODESAFIO RECURSOS

   c)

  garantia aos direitos da cidadania MACRODESAFIO SOCIEDADE

   d)

  instituição da governança judiciária MACRODESAFIO RECURSOS

   e)

  combate à corrupção e à improbidade administrativa MACRODESAFIO PROCESSOS INTERNOS

• QUAIS SAO AS METAS NACIONAIS ???????????

Questão 1871281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como

• A. macrodesafio relacionado a processo interno.
• B. missão do Poder Judiciário.
• C. macrodesafio relacionado à sociedade.
• D. macrodesafio relacionado a recurso.
• E. visão do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

  Macrodesafio Sociedade

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

• Respondida pelo bom senso, não precisa decorar essa lista ¬¬

• Macrodesafio Sociedade → TODOS SEGMENTOS

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa → TODOS SEGMENTOS

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional → TODOS SEGMENTOS

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito → STJ - FEDERAL - ESTADUAL - TRABALHO

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes → STJ - FEDERAL - ESTADUAL - TRABALHO

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas → FEDERAL - ESTADUAL - TRABALHO

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal → FEDERAL - ESTADUAL - MILITAR

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral → ELEITORAL

  Macrodesafio Recursos → TODOS SEGMENTOS

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

• Prof. Davi Lima, o problema é quando eles perguntam se a efetividade na prestação jurisdicional é um macrodesafio dos processos internos, recursos ou da sociedade.

• A resolução 198/2014 foi revogada pela 325/2020

Questão 1871284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A execução do plano estratégico dos órgãos do Poder Judiciário deve alinhar-se ao plano estratégico do Poder Judiciário para 2020, com possibilidade de revisões periódicas. Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário deverão realizar reuniões de análise da estratégia (RAEs) para avaliação e acompanhamentos dos resultados, com vistas a promover os ajustes ou medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional. Conforme a referida resolução, as RAEs dos órgãos do Poder Judiciário devem ser realizadas

• A. anualmente.
• B. pelo menos quadrimestralmente.
• C. no mês de novembro de cada ano.
• D. mensalmente.
• E. semestralmente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Resolução Nº 198 de 01/07/2014

  Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

   

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733

• Fique atento!

  ANUALMENTE - PROMOVER A ESTRATÉGIA

  QUADRIMESTRALMENTE - REUNIÃO DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA (RAE) PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS RESULTADOS

  Art. 7º A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, conselheiros, ministros e serventuários do Poder Judiciário.

  Parágrafo único. PARA PROMOVER A ESTRATÉGIA, DEVEM SER REALIZADOS EVENTOS, PELO MENOS ANUALMENTE.

  Art. 9º Os ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), PELO MENOS QUADRIMESTRALMENTE, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

• letra b)

  EVENTOS - pelo menos anualmente 

  REUNIÕES DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA (RAE) - Pelo menos Quadrimestralmente

  ENCONTROS NACIONAIS - Preferencialmente em novembro  

• Vamos memorizar alguns prazos?

  • Metas Nacionais do PJ: anualmente
  • Metas específicas: anualmente
  • Estratégia Nacional do PJ: 6 anos
  • Reuniões de Análise da Estratégia (RAE): pelo menos quadrimestralmente
  • Relatório do desempenho das Metas Nacionais: anual (até o final do 1º semestre do ano subsequente)
  • Encontros Nacionais do PJ: preferencialmente no mês de novembro

Questão 1871287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

A próxima deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

• A. Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
• B. É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.
• C. A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
• D. As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.
• E. A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.

Gabarito: A

Comentários

• B)  sumula vinculante nº13 "até o terceiro grau".

  C) Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

  D)  Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. (Decreto 1171-XXIV).

  E) existem assuntos que não poderão ter visibilidade plena (interesse do Estado ou da Administração).

• Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário manterão unidade de gestão estratégica para assessorar a elaboração, a implementação e o monitoramento do planejamento estratégico.

  § 1º A unidade de gestão estratégica referida no caput também atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho e, a critério do órgão, produção e análise de dados estatísticos.

  § 2º As áreas jurisdicionais e administrativas devem prestar, à respectiva unidade de gestão estratégica, as informações sob a sua responsabilidade pertinentes ao plano estratégico.

• O que isso tem a ver com a resolução ? rsrs

Questão 1873678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
• B. A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
• C. O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
• D. A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
• E. O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: LENZA (2014): Vejamos alguns conceitos básicos antes de analisar a teoria dos direitos políticos:
  ■ Soberania popular, de acordo com Uadi Lammêgo Bulos, “... é a qualidade máxima do poder extraída da soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregado de escolher os seus representantes no governo por meio do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário”.9
  ■ Nacionalidade, como vimos, é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.
  ■ Cidadania tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.10 O cidadão, portanto, nada mais é que o nacional que goza de direitos políticos.
  ■ Sufrágio é o direito de votar e ser votado.
  ■ Voto é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado.
  ■ Escrutínio é o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto).

• QUESTÃO REPETIDA - Q621666 - COMENTÁRIO: PAULO SILVA.

  A) ERRADA. A valorização social do trabalho, por se tratar de um fundamento, alcança quaisquer indiscriminadamente manifestações de trabalho. Já o da livre-iniciativa, princípio geral da atividade econômica, não alcança a todas as manifestações, mas apenas àquelas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional (Q501918: A livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, possui valor social que transcende o interesse do empreendedor, merecendo proteção constitucional apenas quando respeitar e ajudar a desenvolver o trabalho humano. Por isso, não se coaduna com a CF empreitada que deixe de assegurar os direitos sociais dos trabalhadores).

   

  B) ERRADA. Ao contrário do que dias o item, o conceito atual de soberania engloba os de abertura, cooperação e integração, para corroborar o entendimento temos o consignado no Parágrafo Único do art. 4º: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". 

   

  C) CERTA. Segundo a teoria de Georg Jellinek (aprendi com o colega Wilson Júnior), são quatro os possíveis status do indivíduo na sua relação com o Estado: o passivo (status subjectionis), o ativo (Status activus civitates), o negativo (Status libertatis) e o positivo (Status civitates). O status passivo é aquele em que o indivíduo encontra-se em posição desubordinação com relação aos poderes públicos. Dessa forma, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, através de mandamentos e proibições. O status ativo, por sua vez, representa o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. O status negativo representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. Por fim, o status positivo consiste na possibilidade do indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor.

   

  D) ERRADA. A dignidade da pessoa humana apresenta-se como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes e como direito de proteção individual em relação ao Estado. Constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.

   

  E) ERRADA. A livre iniciativa (e não o valor social do trabalho, a troca comprometeu a questão) possui traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção (Q133594: A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista).

• Por que a C ta errada?

• A cidadania no âmbito do direito constitucional deve ser entendida de forma abrangente não apenas no cunho político/eleitoral. O conceito de cidadão abrange não só os direitos políticos (votar, ser votado etc) mas sobretudo ser titular de direitos e garantias.

• Juciara, a letra C aborda a definição da livre iniciativa.

   

  O valor social do trabalho tem relação com os benefícios que o trabalho consegue para a sociedade.

• a) CERTA. “Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais;”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1507)

   

  b) ERRADA. “Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1º, III, da CF/88), (...)”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 68)

   

  c) ERRADA. “O constituinte privilegia, portanto, o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1490)

   

  d) ERRADA. “A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos: a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico):

  a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado - liberdade pública;

  a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei - liberdade pública;

  b) liberdade de concorrência:

  b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal - liberdade privada;

  b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência - liberdade privada;

  b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública”

  (Eros Roberto Grau. A ordem econômica na Constituição de 1988, 2003. p. 184.)

   

  e) ERRADA. Art. 4º CF/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  § Único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• a) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

• Gabarito A

  CIDADANIA- direitos políticos, o estado respeita a vontade do povo, ela representa a possibilidade do povo participar das decisões políticas do estado, ou seja, possibilidade do povo exercer direito político e tb está associado a direitos e deveres fundamentais.

• A letra C esta errada pelo fato  traço caracterizador primordial e principal NÃO SER a liberdade de escolha profissional, E SIM o desenvolvimento e cresimento econômico do país e a subsistência das pessoas .( Fonte : Estratégia Concurso)

• a) CERTO. Cidadania é conceito amplo que não está relacionado somente à titularidade de direitos políticos, mas tambem ao reconhecimento do indíviduo como pessoa integrada na sociedade estatal e ao fato de que o Estado está submetido à vontade popular. Não pode o cidadão, no entanto, ante à vontade popular soberana, ir de contra ela, buscando sobrepor suas vontades individuais.

   

  b) ERRADO. O princípio da dignidade da pesssoa humana é princípio matriz do Estado Democrático de Direito, tendo ampla aplicação normativa e material. É valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos e garantias fundamentais. Significa, ainda, dizer que a ordem econômica deve ter por fim assegurar a todos a existência digna (art. 170, CF).

   

  c) ERRADO. Não trata-se de liberdade de escolha profissional, mas de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo.

   

  d) ERRADO. Quaisquer manifestações, independentemente de serem capazes de gerar desenvolvimento econômico ou não.

   

  e) ERRADO. É conceito amplo.

   

• Eu pensei que nesta A seria ou democracia ou pluralismo político.

•                                                PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

   

  Art. 34  VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   

  a)           Forma  Republicana,   sistema representativo e Regime Democrático;

  b)           Direitos da pessoa humana;

  c)            Autonomia      Municipal;

  d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

   

              MACETE  do Art 1º ao 4º:

   

  Art. 1º        FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO - soberania

   -     CI-  cidadania

  -   DI-  dignidade da pessoa humana

  -   VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

   -    PLU  -  pluralismo político    Não é partidarismo político !!

   

   

   

   

   

   

  Art. 3º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA    ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -        Construir   uma    sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          Garantir    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

   

  -          Erradicar   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

   

  -          Reduzir as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           Promover   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade)   IGUALDADE

   

   

  Art. 4º   PRINCÍPIOS    -      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE        AUTO       PISCI - NÃO

   

   
  DE –    Defesa da paz

  
  CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R –      Repúdio ao TERRORISMO e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A –      Autodeterminação dos povos

  
   
  P –       Prevalência dos direitos humanos

  
  I –        Independência nacional

  
  S –     Solução pacífica dos conflitos

  
  C –     Concessão de asilo político

  
  I –      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO –   Não intervenção

   

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

        OBJETIVOS INTERNACIONAIS

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

   

   

   

   

• Gabarito: A

  Livre iniciativa: qualquer atividade econômica.

  soberania: engloba o conceito de abertura, cooperação e integração.

  dignidade da pessoa humana: é fundamento da RFB de maior hierarquia axiológica, portanto possui grande valor jurídico.

  Alternativa d) conceito de livre iniciativa e não valor social do trabalho.

• c)

  A LIVRE INICIATIVA possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. 

   

• Cidadania é uma condição jurídica de uma pessoa que como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política de um Estado, leia-se vida política de um Estado como vida de um Estado, concordando ou discordando de suas políticas.

• COMENTARIO DO COLEGA RICK SANTOS EM OUTRA QUESTAO IDENTICA

  A) CORRETA!

  A cidadania está dividida em 4 STATUS;

  Status Ativo -> Poder de INFLUÊNCIAR a politica do estado

  Status Passivo -> Dever de se SUBMETER as decisões do estado

  Status Possitivo -> Prerrogativa de poder EXIGIR do estado prestações possitivas

  Status Negativo -> Direito de não intervenção estatal nos limites do individual

  B) ERRADA!

  Dignidade da pessoa humana;

  - É o SUPRAPRINCIPIO constitucional

  - NÃO É estritamente politico ou meramente filosofico

  - SE IRRADIA por todo o ordenamento jurídico

  - NÃO HÁ norma que possa a ela se sobrepor

   

  C) VIDE ABAIXO

   

  D)  ERRADA!

  A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa;

  - PRIMADO da ordem economica

  - VALOR republicano

  - Busca a valorização do trabalho do homem frente ao capitalismo

  - NÃO HÁ necessidade de atividade lucrativa

  - ORIENTA intervenção do estado na economia

   

  E) ERRADA!

  Soberania;

  Interna -> Diz respeito a comandar o veiculo politico INTERNO da forma que bem entender

  Externa -> Equipara-se a INDEPENDENCIA e AUTONOMIA, pois um pais NÃO EXERCE sua soberania sobre outro.

   

  -- Soberania é a capacidade de se impor aos outros.

  -- Autonomia é a prerrogativa de decidir por si mesmo, porém se se sobrepor.

   

  A soberania NÃO CONFLITA em momento algum com a cooperação. 

  O que NÃO SE PODE EXIGIR é que está cooperação seja imposta independente da vontade do estado.

   

• Quanto ao Direito Constitucional:
  
  a) CORRETA. A cidadania possui o aspecto ativo, que é a forma atuante do indivíduo, com a possibilidade de influenciar as tomadas das decisões políticas do País; e o aspecto passivo, que é o dever de respeitar as decisões políticas, sejam de seu agrado ou não. Este conceito consubstancia a democracia.
  
  b) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é considerada um "superprincípio", pois tem a função de orientar a interpretação das normas e dos demais princípios. 
  
  c) INCORRETA. O modelo capitalista é privilegiado pelo constituinte, no entanto, deve observar a igualdade e dignidade entre os indivíduos, não se promovendo o Estado liberal não intervencionista típico deste modelo.
  
  d) INCORRETA. A valorização social do trabalho é um fundamento da República (art. 1º, IV), alcançando, assim, quaisquer manifestações de trabalho.
  
  e) INCORRETA. A soberania engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração - art. 4º, inciso IX e parágrafo único.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Quanto ao Direito Constitucional:
  
  a) CORRETA. A cidadania possui o aspecto ativo, que é a forma atuante do indivíduo, com a possibilidade de influenciar as tomadas das decisões políticas do País; e o aspecto passivo, que é o dever de respeitar as decisões políticas, sejam de seu agrado ou não. Este conceito consubstancia a democracia.
  
  b) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é considerada um "superprincípio", pois tem a função de orientar a interpretação das normas e dos demais princípios. 
  
  c) INCORRETA. O modelo capitalista é privilegiado pelo constituinte, no entanto, deve observar a igualdade e dignidade entre os indivíduos, não se promovendo o Estado liberal não intervencionista típico deste modelo.
  
  d) INCORRETA. A valorização social do trabalho é um fundamento da República (art. 1º, IV), alcançando, assim, quaisquer manifestações de trabalho.
  
  e) INCORRETA. A soberania engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração - art. 4º, inciso IX e parágrafo único.
  letra A.

• Colegas, quanto à polêmica letra A, complemento afirmando que justamente quando o Brasil se submete ao um tratado/acordo internacional, ele abre mão de parte de sua soberania para aderir ao acordado. 

  Além do mais, note que no art. xxx que trata dos princípios de rel. internacional não há soberania ali, mas apenas independência nacional. (note que a soberania é um fundamento da República no âmbito interno).
  Qualquer erro de interpertação, me avisem. 

• Letra A: errada. São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A valorização do trabalho e da livre iniciativa alcança, inclusive, aquelas atividades que não tenham caráter econômico.

  Letra B: errada. Na condição de sujeitos de direito internacional, os Estados são dotados de soberania, o que significa que não existe nenhum poder acima deles próprios. Atualmente, o conceito de soberania sofre uma relativização em razão da cooperação e integração entre os Estados.

  Letra C: correta. É isso mesmo. O cidadão é um sujeito de direitos e deveres. Ele tem o direito de participar ativamente da vida política do Estado, mas também tem o dever de respeitar as decisões políticas nacionais.

  Letra D: errada. Apesar do conteúdo abstrato da dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio fundamental dotado de elevada densidade normativa. Para exemplificar, várias decisões do STF se apoiaram nadignidade da pessoa humana, que é um valor-fonte de todo o nosso ordenamento jurídico.

  Letra E: errada. A livre iniciativa é que tem como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional. O valor social do trabalho se caracteriza pela noção de que o trabalho é um direito social, que leva o ser humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades.

• Letra A: correta. É isso mesmo. O cidadão é um sujeito de direitos e deveres. Ele tem o direito de participar ativamente da vida política do Estado, mas também tem o dever de respeitar as decisões políticas nacionais. 

  Letra B: errada. Apesar do conteúdo abstrato da dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio fundamental dotado de elevada densidade normativa. Para exemplificar, várias decisões do STF se apoiaram na dignidade da pessoa humana, que é um valor-fonte de todo o nosso ordenamento jurídico

  Letra C: errada. A livre iniciativa é que tem como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional. O valor social do trabalho se caracteriza pela noção de que o trabalho é um direito social, que leva o ser humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades.

  Letra D: errada. São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A valorização do trabalho e da livre iniciativa alcança, inclusive, aquelas atividades que não tenham caráter econômico.

  Letra E: errada. Na condição de sujeitos de direito internacional, os Estados são dotados de soberania, o que significa que não existe nenhum poder acima deles próprios. Atualmente, o conceito de soberania sofre uma relativização em razão da cooperação e integração entre os Estados. 

• "respeitar tais decisões, ainda que delas discorde" pra mim essa parte tem a ver com pluralismo político, não com cidadania

• ficou muito parecido com o significado de pluralismo politico

• Relação: Poderes X Deveres

• GAB A

• Letra A

  Essa ai pra vc que não votou nem na Esquerda nem na Direita....mas se sujeita a decisão da maioria na escolha do Chefe máximo do poder do Estado.

  Eu tenho um sonho.. viver em um País democrático que eu possa escolher votar ou não!

• GABARITO A

  A- correta

  B- errada

  A dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio fundamental dotado de densidade normativa.

  C- errada

  A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa alcança, inclusive, aquelas atividades que não tenham caráter econômico/modelo capitalista de produção.

  D-errada

  Livre iniciativa>> liberdade de escolha profissional.

  Valor social do trabalho>>o trabalho é um direito social, que leva o ser humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades.

  E-errada

  Engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

• A respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Questão 1873681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

• A. de eficácia limitada programática.
• B. de aplicabilidade imediata.
• C. de eficácia plena programática.
• D. de eficácia plena.
• E. de eficácia limitada de princípio institutivo.

Gabarito: B

Comentários

• É impressão minha ou aqui no QC essa pergunta já teve duas respostas corretas? a letra B e a letra D?

• CO Mascarenhas, as alternativas estão com as respostas trocadas.

• Letra B

  Me corrijam se estiver errada, mas me parece NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA (restringível), de aplicabilidade:

  DIRETA

  IMEDIATA

  NÃO INTEGRAL (redutível) 

  Como, por exemplo, a liberdade de profissão.

   

   

   

• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Em 2014 a CESPE no concurso para PF disse ser de eficacia Limitada. 

• Na questão Q327509 a professora em seu comentário aponta que essa norma é de eficácia limitada.

• O termo ‘aplicação’, não se confunde com ‘aplicabilidade’, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica, conforme visto, as normas de eficácia plena e contida como tendo ‘aplicabilidade’ direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata e indireta. Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são ‘dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.  (LENZA, 2013, p. 241)

• Pedro Lenza cita esse inciso do artigo 5º, como norma de eficácia contida, portanto de aplicabilidade imediata.

• A questão se refere à aplicabilidade, que é IMEDIATA. Trata-se de uma pegadinha que pode nos levar a responder da eficácia. Há leis disciplinando tal dispositivo constitucional: lei 6923/81 e lei 9982/00.

   

• Norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata.

• Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário

  Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

  errada - nao precisa complementar

   

   

  ja vi algumas questoes do CESPE afirmando que esse seria um dispositivo limitado

   

  Gente olha essa questão: Q425806

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  

  CONSIDERADA CORRETA PELA CESPE.

   

   

   

  mas essa questão aqui tira nossas dúvidas

   

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

   a)

  de aplicabilidade imediata.

   b)

  de eficácia plena programática.

   c)

  de eficácia plena.

   d)

  de eficácia limitada de princípio institutivo.

   e)

  de eficácia limitada programática.

   

• Eficácia Plena: aplicabilidade imediata, direta, integral. 

  
  Eficácia Contida: aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

  Eficácia Limitada: apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade. Subdividem-se em:

  Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 

  Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

• A questão se utilizou da classificação de José Afonso da Silva.

  segundo o doutrinador, as normas constitucionais podem ser :

   

  1)Eficácia plena-  aplicabilidade direta, imediata, integral ( totalmente aptas a produção de efeitos)

   

  2) contida-  aplicabilidade direta, imediata e não integral ( totalmente apta a produção de efeitos, porém pode ter abrangência limitada por lei/ norma constitucional)

   

  3)limitada - aplicabilidade mediata e reduzida ( Há necessidade de norma posteriror para dar efetividade a produção de todos os seus efeitos ).

  3.1)programática: institui programas que são impostos ao legislador infraconstitucional 

  3.2) de princípio institutivo: são normas que versão sobre organização de entidades, órgãos e instituições.

   

  PS: conforme leciona Pedro Lenza, aplicação direta (art.5, parág ,cf) não se confunde  com aplicabilidade das normas constitucionais.

  Fonte: Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO LENZA, PEDRO, 2015.pdf, pág 390

• Afinal essa norma é de eficácia LIMITADA ou CONTIDA ???
  Pesquisando encontrei referencias que afirmam ser LIMITADA!
  Porém a questão diz que a letra correta é letra B, "aplicabilidade imediata", ou seja, pra ser "IMEDIATA" a banca consisera que seja de eficácia CONTIDA.
  E agora José? 

• Alterntiva B. Art. 5º, §1º, CF. Aplicabilidade imediata. Quanto á sua eficácia, seria de eficácia contida, conforme José Afonso da Silva citado por LENZA, p. 253, Direito Constitucional Esquematizado, 2014.

• Conforme comentário acerca da mesma pergunta respondida pelo colega, a banca fez uma pegadinha.

  , “ é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. É uma norma de eficácia contida, mas lendo as alternativas nenhuma aparece, MASSS as normas de eficácia contida são imediatas, o que dá a entender que a alternativa B ESTÁ CORRETA. 

• Aplicabilidade é diferente de aplicação.

  O enunciado fala aplicabilidade.

  Na CF:

  Art 5, § 1º da CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• É norma de EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL, portanto possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E NÃO INTEGRAL. Na alternativa não consta alternativa contemplando norma de eficácia contida, mas contempla a aplicabilidade imediata.

   

  Gabarito: letra " b "

• Apenas  uma observação:

  O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''

  Apenas a letra b, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.
  
  As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.

  De cara já daria pra matar as erradas.

• Em relação às normas LIMITADAS, como é o caso da prestação religiosa nas entidades civis e militares, por exemplo, devemos ter em mente o seguinte: 

   

  Normas de eficácia LIMITADA possuem:

   

  - APLICABILIDADE -----> mediata - Indireta - reduzida.

  (Pois somente incidem totalmente a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior)

   

  - EFICÁCIA --------------> imediata -direta - vinculante.

  (Pois estabelecem um dever para o legislador ordinário)

• DIFERENTEMENTE DA CESPE, QUE MUDOU O SEU ENTENDIMENTO NA PRESENTE QUESTÃO, PEDRO LENZA SEMPRE ENTENDEU SE TRATAR DE NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DIRETA, PASSÍVEL DE RESTRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO DIZ QUE ESTÁ "ASSEGURADA", ASSIM O DIREITO JÁ SE TORNOU EXIGÍVEL. O QUE A LEI PODE FAZER É, EVENTUALMENTE, PRESCREVER OS SEUS TERMOS, REDUZINDO A SUA ABRANGÊNCIA. CONFORME O GABARITO DA QUESTÃO, A CESPE ESTÁ, AGORA, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DE PEDRO LENZA.

• GABARITO LETRA B

   

  A questão trata de um norma de EFICÁCIA CONTIDA, APLICABILIDADE IMEDIATA  e NÃO INTEGRAL

  *Não integral porque o legislador disse "...,nos termos da lei,..." seria a mesmo coisa se ele mencionasse "SALVO"

   

  Corrijam-me! se eu me equivoquei.

   

• GABARITO = LETRA B.
   
  Art 5, § 1º da CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  
  Apenas  uma observação:
  O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''
  Apenas a letra b, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.

  As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.
  De cara já daria pra matar as erradas.

  
  Eficácia Plena: aplicabilidade imediata, direta, integral. 

  Eficácia Contida: aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.
  Eficácia Limitada: apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade. Subdividem-se em:
  Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 
  Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

• LETRA B

   

  Como bem alertou um colega, a questão trata do tema aplicabilidade. Logo, o gabarito é a letra B.

   

  Porém, muitas dúvidas surgiram quanto a eficácia da norma.

   

  No livro do Predro Lenza ele enfrenta o tema numa nota de rodapé da página 260:

   

  "Em nosso entendimento, a norma contida no art. 5°, VII ("é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva") tem eficácia contida, e não limitada.

   

  (...)

   

  CUIDADO: devemos alertar, contudo, muito embora esse nosso entendimento, que o CESPE/UnB, na prova da Polícia Federal de 2014 (conhecimentos básicos, nível superior), considerou referido dispositivo como norma de eficácia limitada. Essa é, então, para as provas preambulares, a orientação quando a banca examinadora for o CESPE/UnB."

   

  Resumindo:

   

  Pedro Lenza: Eficácia Contida

   

  CESPE: Eficácia Limitada

• Q624558 2016 CESPE TRT - 8ª Analista Judiciário

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

    a) de eficácia limitada programática.

    b) de aplicabilidade imediata.

    c) de eficácia plena programática.

    d) de eficácia plena.

    e) de eficácia limitada de princípio institutivo.

   

  Q425806 2014 CESPE Polícia Federal

  Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de EFICÁCIA LIMITADA. Correto.

   

  Q327509 2013 CESPE DEPEN Agente Penitenciário

  Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de EFICÁCIA LIMITADA, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. Errado.
  
  OS QUE SERÁ DE NÓS CESPE??????

• Gente, a prova da PF foi em 2014. Essa, em 2016, dando a entender então que o CESPE realmente mudou seu entendimento, como disse a colega Livia Fonseca, passando a considerar norma de eficácia contida, já que a resposta correta é a B.

• gente, muito cuidado com os comentários!

   

  ao meu ver, segundo Pedro Lenza (2016), o CESPE não mudou em nada seu entendimento.

  ele continua a considerar o inciso em questão como sendo de eficácia LIMITADA!

   

  segue um trecho do livro do professor Lenza de 2016!

  Em nosso entendimento, a norma contida no art. 5.º, VII (“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
  entidades civis e militares de internação coletiva”) tem eficácia contida, e não limitada. Isso porque, ao se estabelecer que a prestação está
  “assegurada”, o direito já se tornou exigível. O que a lei pode fazer é, eventualmente, prescrever os seus termos, reduzindo a sua
  abrangência. Conforme anotou José Afonso da Silva, “...o direito é constitucional. Vem da Constituição, não da lei. ‘Nos termos da lei’
  não significa que esta é que vai outorgar o direito. Significa apenas que o direito constitucionalmente conferido pode ser regulado por lei, que
  esta pode definir certos critérios, certas exigências, tendo em vista a natureza da entidade de internação coletiva, mormente quando esta
  seja militar ou mantida pelo Estado Brasileiro” (Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 97). CUIDADO: devemos alertar,
  contudo, muito embora esse nosso entendimento, que o CESPE/UnB, na prova da Polícia Federal de 2014 (conhecimentos básicos,
  nível superior), considerou referido dispositivo como norma de eficácia limitada. Essa é, então, para as provas preambulares, a orientação
  quando a banca examinadora for o CESPE/UnB. De fato, uma classificação ou outra vai depender da maneira como se encarar o preceito
  estabelecido na Constituição. Seguindo o nosso entendimento (eficácia contida), destacamos, também, a posição de Uadi Lammêgo Bulos,
  na edição de 2015 do seu Curso de direito constitucional (p. 482). Lembramos que o direito à assistência religiosa já está regulamentado
  em algumas leis, o que, muito provavelmente, não ensejará uma discussão mais ampla sobre a eficácia no STF (por esse motivo —
  divergência doutrinária —, não achamos adequada a cobrança desse entendimento em provas preambulares). Para conhecimento,
  destacamos os atos normativos em questão: a) Lei n. 6.923/81, alterada pela Lei n. 7.672/88, para as Forças Armadas; b) art. 41, VII, da Lei
  n. 7.210/84 (LEP) — estabelecimentos prisionais; c) art. 124, XIV, da Lei n. 8.069/90 (ECA) — direito do adolescente privado de liberdade;
  d) Lei n. 9.982/2000 — dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos
  estabelecimentos prisionais civis e militares.
   

   

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Gabarito do professor: letra b.
  

• APLICAÇÃO é DIFERENTE DE APLICABILIDADEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Gabarito do professor: letra b. 

• A questão se baseou no Art.5° - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Questão repetida só serve para elevar a moral e o score! Muito bom!

• GAB: B

   

  Por ser uma norma de eficácia contida sua aplicabilidade é imediata.

   

   

  NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (retiradas de questões ATUAIS CESPE):

   

  *Direito de greve da iniciativa privada

   

  *Prestação de assistência religiosa

   

  *Norma sobre escusa de consciência

   

  *Liberdade de reunião

   

  *Cargos, empregos e funções acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

   

  *É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

• Deixou de ter importância para a CESPE entre aplicação (art. 5, §1º, CF) e aplicabilidade (teoria de José Afonso da Silva)??

• O Lenza faz uma diferenciação clara entre APLICABILIDADE e APLICAÇÃO.

  
  

  O fundamento do colega Hallyson que consta como primeiro nos destaques está equivocado.

• Não é norma de eficácia contida!!!!!! é de eficácia LIMITADA!

  
  

  Q425806 A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. CERTO

  
  

  
  

  Não entendo o gabarito pois cita a aplicabilidade e não aplicação!!

  
  

  Pois norma de eficácia limitada tem aplicabilidade MEDIATA e não IMEDIATA!

  a APLICAÇÃO que é IMEDIATA, para todos os direitos e garantias fundamentais.

  
  

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm 

  APLICAÇÃO IMEDIATA.

• Esta questão deveria ser anulada!

  
  

  APLICAÇÃO (imediata) = Dever do Estado de implementar o direito fundamental previsto, bem como o exercício do mesmo (Art. 5º, § 1º, CF).

  
  

  APLICABILIDADE: Capacidade de produção de efeitos que se refere às classificações Plena, Contida e Limitada (aplicabilidade mediata ou imediata) definidas por José Afonso da Silva.

  
  

  A norma que trata sobre Assistência Religiosa (Art. 5º, VII) é LIMITADA portanto tem APLICABILIDADE MEDIATA. Porém por ser integrante do Art. 5º, automaticamente ela tem APLICAÇÃO IMEDIATA.

  
  

  No item B está APLICABILIDADE e não APLICAÇÃO!

  
  

  O correto seria alternativa (E) já que a Assistência Religiosa foi regulamentada pelo DECRETO Nº 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009 (ou seja, houve complemento por uma lei infraconstitucional), porém a Assistência Religiosa não é responsabilidade do Governo em si (não existem programas de governo para este fim, portanto ela não é PROGRAMÁTICA) conforme consta no § 3º do referido decreto: "A atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins."

  
  

  Boa sorte a todos e vamos em frente!

• cespe mudou seu pensamento

  ele considerava LIMITADA --> https://rogeriocdlarapiraca.jusbrasil.com.br/artigos/366880189/direito-constitucional-para-concursos-dicas

  agora é CONTIDA

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

• Desisti de entender, mas ja sei que tem que marcar "Aplicabilidade imediata"....

• Outra questão do cespe, tratando o mesmo tema:

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Policia Federal Prova: Policia Federal Conhecimentos Básicos - Nível Superior

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

  Se é norma constitucional de eficácia limitada, como foi considerado pelo cespe em 2014, na prova da polícia federal, não tem como ter eficácia imediata, como foi afirmado pelo cespe, nesta questão de 2016 na prova do TRT.

  Não da pra saber qual entendimento levar pra prova...

• 1º - “NOS TERMOS DA LEI” É EFICÁCIA CONTIDA.

  2º - PEDIU QUANTO A APLICABILIDADE, SENDO A LETRA B A ÚNICA QUE MENCIONA APLICABILIDADE – PEGADINHA.

  3º - EFICÁCIA CONTIDA É APLICABILIDADE IMEDIATA.

• É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, MAS HÁ UMA PEGADINHA FDP NESTA QUESTÃO! De acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Policia Federal Prova: Policia Federal Conhecimentos Básicos - Nível Superior

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

  Ano: 2016 Banca: Órgão: Provas:

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

  A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  Gabarito: letra b.

• Se ficou em dúvida vá direto ao comentário da ⌒H‿ Brasiliense

• "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada." 

  ??

• Pessoal, a aplicabilidade é imediata, pois estamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida. O CESPE não adota mais como eficácia limitada e nós podemos pensar nisso da seguinte maneira:

  Como o dispositivo constitucional diz que "é assegurada, nos termos da lei (...)" nós notamos que não há a necessidade de uma lei que regulamente, pois a própria lei assegura, de maneira que se ela assegura, ela pode impor restrições. Portanto, temos características de normas de eficácia contida.

  Outro detalhe: aplicação e aplicabilidade são diferentes.

  Gabarito: Alternativa "B".

  Bons estudos.

• Gabarito B

  “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

  Norma de eficácia contida. Ou seja, é imediata, direta e possivelmente não integral.

• Um bizu que uso: Estabelecido em lei; eficacia contida .

  Na forma da lei : eficacia limitada. tem os sinonimos das palavras

• Aplicabilidade imediata e eficácia contida.

• O examinador simplesmente não sabe a diferença entre aplicação e aplicabilidade, com isso o candidato é prejudicado.

  A norma em questão é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. A própria banca já tinha cobrado esse entendimento em outra questão:

  (CESPE - 2014) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

• • Norma de eficácia plena >>> Aplicabilidade imediata
  • Norma de eficácia contida>>> Aplicabilidade imediata

  ambas podem ser aplicadas desde já.

  A diferença é que a ultima da margem para regulamentação.

  • Norma de eficácia limitada >>> aplicabilidade mediata

Questão 1873711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
• B. Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
• C. As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
• D. Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
• E. Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.416/06 

  A --> Art. 5o § 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
  B --> Art. 4o  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.
  C --> Art. 5o § 3o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
  D --> Art. 5o § 6o  Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
  E --> Art. 3o II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração

   

  Gabarito: C 

• a) ERRADA. Art. 5º, §2º Lei 11.416/2006: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

   

  b) ERRADA. Art. 4º Lei 11.416/2006: As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

   

  c) CERTA. Art. 5º, §3º Lei 11.416/2006: Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

   

  d) ERRADA. Art. 5º, §6º Lei 11.416/2006: Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento;

   

  e) ERRADA. Art. 3º, II Lei 11.416/2006: Área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o Devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Exercidas PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior. Exige-se a participação em curso de desenvolvimento gerencial - As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

   

  ERRADA - Atividades básicas ... cargos da carreira de AUXILIAR JUDICIÁRIO - Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

   

  CORRETA - As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.

   

  ERRADA - São estabelecidos em regulamento - Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

   

  ERRADA - Se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício profissional ou o domínio de habilidades específicas, a critério da Adm - Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

Questão 1873714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

• A. reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
• B. coagir subordinado a filiar-se a partido político.
• C. utilizar recurso material da repartição em atividade particular.
• D. negar fé a documento público.
• E. opor resistência injustificada a processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

•  a) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. SUSPENSÃO

   b) coagir subordinado a filiar-se a partido político. ADVERTÊNCIA

   c) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. DEMISSÃO

   d) negar fé a documento público. ADVERTÊNCIA

   e) opor resistência injustificada a processo administrativo.ADVERTÊNCIA

• GABARITO = LETRA C.

   

  Lei, Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  [...]

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• A) ERRADA. Lei 8.112/90 Art. 117, inciso II. Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  B) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 129, inciso VII.

  C) CERTA. Lei 8.112/90  Art. 132, inciso XIII.

  D) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 117, inciso III.

  E) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 117, inciso IV.

• Desculpem a expressão, mas PQP ... a pessoa vem para verificar comentários e um tal de Alberto Marinho fica postando propaganda desta porcaria de treinamento de memorização... Ah.. vai pra lá "mané besta"!

• Art 117.XVI - Utilizar recurso material da repartição em atividade particular. (Gera Demissão)

• A- Suspensão.

  B-Advertência

  C-Demissão

  D-Advertência

  E-Advertência

  A letra C parece ser a mais simples, mas é a única que enseja demissão!

   

  Avante Guerreiros...não desistam, confiem em Deus!

• Só tem questão repetida...

• Essa questão está caindo direto. Filtro do site está falhando!

• Nada é fácil , tudo se conquista!

•  

  Lei 8112/90

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  artigo 117 incisos IX a XVI

           IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;      

          X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• LETRA C

   

  Negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

   

  Opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

   

  Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - SUSPENSÃO ( ADVERTÊNCIA + ADVERTÊNCIA)

   

  Coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA

   

  Utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

   

   

  #valeapena ♥ ♥ ♥

• QC ... estão parecendo FCC

  Corta e cola de questões...

  É a 3ºx que resolvo a mesma... sem contar outras na mesma situação...

  :-/

• Como já mencionaram em outros comentários de outras questões...não é o QC que repete, é a própria banca...são provas para cargos diferentes (enfermagem, engenharia, por exemplo)...o site disponibiliza as provas para cada cargo na íntegra, portanto, natural que apareça a mesma questão..

• a)  reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - SUSPENSÃO.

   

   b)  coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA.

   

   c)  utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

   

   d)  negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

   

   e)  opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

   

   

  GABARITO: C

   

   

  Bons estudos!!!

• RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO > ADVERTÊNCIA

   

  UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES > DEMISSÃO

• UMA DICA PARA DECORAR:  pense que já está no CARGO !  Só não vale levar as canetas !

   

   

                                                DICA:  PRIMEIRO DECORRE o ART. 117

   

  TRATA-SE DE PENALIDADE NA MODALIDADE de

   

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX       (ADVERTÊNCIA)

   

                 ADVERTÊNCIA

   

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

          I -         ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM PRÉVIA autorização do chefe imediato;

          II -       retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

          III -          recusar fé a documentos públicos;

          IV -          opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

          V -             promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

          VI -         COMETER A PESSOA ESTRANHA    (ADVERTÊNCIA) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

          VII -            COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

          VIII -         manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

   

         XIX -      recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  .......................

   

                                   DEMISSÃO (VIDE Art. 132, inciso XIII)

   

     Art. 117 -    IX -    VULGO “CARTEIRADA” valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

          X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

          XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI -    “USAR A IMPRESSORA DA REPARTIÇÃO, convite de festa particular” utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  .....................................................

   

  ****  SUSPENSÃO-   XVII -     COMETER A OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

   

  DEMISSÃO:         XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

   

  
  A OUTRO SERVIDOR ->       SUSPENSÃO

  
  PESSOA ESTRANHA  ->         ADVERTÊNCIA

   

• DOZE DISCIPULOS- DEMISSAO

  ABANDONO DE CARGO

  RAZOES DO CARGO (VANTAGEM)

  ESTADO ESTRANGEIRO

  DECIDIOSA

  INASSIDUIDADE HABITUAL

  ESCANDALO NA REPARTICAO

  ACUMULACAO ILEGAL

  INSUBORDINACAO GRAVE

  PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADM

  UTILIZAR RECURSOS/PESSOAS

  REVELACAO DE SEGREDO

  OFENSA FISICA

  USURA

• É só lembrar da lei de improbidade administrativa, que diz: qualquer ato de enriquecimento ilícito gera pena de perda do cargo.

  ou seja, o cara utilizou recurso material da repartição em atividade particular. (enriqueceu ilicitamente as custas da Administração pública).

• DICA:

  Demissão sempre ocorrerá quando envolver dinheiro, gasto, uso de bem público em benefício pessoal, preguiça para o trabalho.

  Suspensão sempre ocorrerá em reincidência de advertência, designar tarefa alheia às competências do servidor e exercer atividade incompatível com horário do cargo

  Advertência todos os demais.

  Fonte: QC

• Minha contribuição.

  8112

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Artigo 117 incisos IX a XVI:

       IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;    

      X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Abraço!!!

• GAB: Letra C

  a) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. ERRADO

  Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (a punição seria advertência).

  Mas, o artigo 130 no diz que será punido com SUSPENSÃO os casos de REINCIÊNCIA das faltas punidas com advertência.

  b) coagir subordinado a filiar-se a partido político. ERRADO

  Art. 117, VII - ADVERTÊNCIA

  c) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. Art. 117, XVI

  d) negar fé a documento público. ERRADO

  Art. 117, III - ADVERTÊNCIA

  e) opor resistência injustificada a processo administrativo. ERRADO

  Art. 117, IV - ADVERTÊNCIA

• De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

• GAB: C

  A) retirar documento é caso de advertência mas como foi reincidência será caso de suspensão

  B) advertência

  D) advertência

  E) advertência

Questão 1873717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

• A. ser posto em disponibilidade.
• B. desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
• C. ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.
• D. ser exonerado de ofício.
• E. ser revertido por invalidez.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 
  
  
  

  Readaptação é a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/90, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, NÃO CONFIGURADA A INVALIDEZ PERMANENTE, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita. O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga. 

  
  

• Gabarito: Letra B. A fundamentação esta na Lei n.º 8.112/1990, Art 24, § 2o:

   

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

    § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• A palavra pleno me derrubou, mas avaliando bem a questão, letra B mesmo! 

• Dica de uma colega para lembrar quando se ficará como EXCEDENTE:

   

   

  "Se readaptação ou reversão então excedentes serão"

• Pqp, só tem questão repetida!!!!

•   Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• Essa questão está repetindo muito.

• Acho que já é a terceira vez que respondo esta questão. Creio que está havendo alguma falha no Qconcursos, ou então, não foi classificada corretamente.

• Questões muito repetidas.

  Perda de tempo.

  QC ja foi melhor no filtro.

• LETRA B CORRETA 

  Readaptação - investidura do servidor público em cargo com atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física o mental (para as hipóteses de invalidez relativa).

• li aqui no QC o bizu:

  SE READAPTAÇÃO OU REVERSÃO, EXCEDENTES SERÃO

  hehehehe

• Como já mencionaram em outros comentários de outras questões...não é o QC que repete, é a própria banca...são provas para cargos diferentes (enfermagem, engenharia, serviço social, por exemplo)...o site disponibiliza as provas para cada cargo na íntegra, portanto, natural que apareça a mesma questão..

• Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

   § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

   

   § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

   

  GABARITO: B

   

  Bons estudos!!!

• DOZE DISCIPULOS- DEMISSAO

  ABANDONO DE CARGO

  RAZOES DO CARGO (VANTAGEM)

  ESTADO ESTRANGEIRO

  DECIDIOSA

  INASSIDUIDADE HABITUAL

  ESCANDALO NA REPARTICAO

  ACUMULACAO ILEGAL

  INSUBORDINACAO GRAVE

  PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADM

  UTILIZAR RECURSOS/PESSOAS

  REVELACAO DE SEGREDO

  OFENSA FISICA

  USURA

  Gostei (

  3

  )

• Sobre a questão de "repetição de questões".... Se o QC retirar as questões q a própria banca repete para os diversos cargos do concurso q é feito no mesmo dia os colegas que filtram por área, cargo, instituição, etc sairão perdendo, pq o filtro ficará incompleto.

  Não quer responder questão repetida parta pra próxima!!

• Gabarito: B REPITAM COMIGO!!! READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO READAPTAÇÃO E REVERSÃO EXCEDENTE FICARÃO

• Nunca esqueça

  Reversão e Readaptação sempre EXCEDERÃO

• Não necessariamente, Flor Concurseira. Se a reversão for conforme inciso II (no interesse da adm. púb.) do art. 25, um dos requisitos é que só ocorrerá havendo vaga.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1°  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2°   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

  Abraço!!!

• REVERSÃO e READAPTAÇÃO - casos de excedente, não de disponibilidade!

  (o velho e o machucado ficarão como excedentes)

• # L 8112 >>> Em caso de READAPTAÇÃO (volta do machucado) e REVERSÃO (retorno do velho): exercerá como EXCEDENTE, até a ocorrência da vaga. Na REINTEGRAÇÃO: ficará em DISPONIBILIDADE.

• REVREA - Entra como excedente

  REVERSÃO e READAPTAÇÃO

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

• "O REI RECO TEM DISPONIBILIDADE PARA REVER O REAL EXCEDENTE''

  Reintegração e Recondução = Disponibilidade

  Reversão e Readaptação = Excedente

• Desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

  GAB: B

Questão 1873753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.
• B. A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
• C. É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.
• D. É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
• E. Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: LETRA B

  A) O Depósito Público integra, sim, o Foro de Belém. RITRT8, Art. 58. Integram o Foro de Belém: I - o Serviço Judiciário de Protocolo e a Distribuição de 1º Grau; II - as Varas Trabalhistas; III - o Depósito Público; IV - a Central de Mandados.

  B) CORRETA. RITRT8, Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as 4 (quatro) Turmas; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; VI - a Corregedoria Regional; VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor; VIII - a Escola da Magistratura; IX - os Desembargadores do Trabalho.

  C) É da competência exclusiva da Seção Especializada I, e não da Seção Especializada II. RITRT8, Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I: I - processar e julgar, originariamente: a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados;

  D) Quem concede esses afastamentos e licença é Presidente do Tribunal, e não o vice-Presidente. RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: LXVII - conceder afastamentos e licença aos servidores da Região, nas seguintes hipóteses: a) licença capacitação; b) licença sem vencimentos; c) licença para acompanhar cônjuge; d) exercício provisório para exercer função comissionada; e) licença para atividade política; f) afastamento para formação específica (art. 14 da Lei nº 9.624/98); g) licença para mandato classista; h) afastamentos preventivos; i) dispensa de ponto.

  E) É o Corregedor Regional quem coordena a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau, e não o Presidente do TRT. RITRT8, Art. 43. Incumbe ao Corregedor Regional: XV - coordenar a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau; RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: XIX - exercer a direção geral do foro trabalhista.

Questão 1873756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.
• B. Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração, habeas corpus e mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.
• C. As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
• D. Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento: habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.
• E. Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• B) Gabarito- § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  C) Art. 121 - As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  D) Art. 122 - Exceto Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

  E) Não precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

• Gabarito: Letra B

  Regimento Interno TRT-8

  Art. 120. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

  § 1º Organizar-se-á a pauta de julgamento observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na Secretaria.

  § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno

Questão 1879063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
• B. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
• C. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
• D. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
• E. A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, a responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é subjetiva (a administração verificará a existência de dolo ou culpa)
  
  B) CERTO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade
  
  C) Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
  
  D) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  
  E) O erro é simples, trata-se de um dever do servidor público, e, além disso, só haverá crime, consoante à lei 8.429, se da representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, o autor da denúncia souber que a autoridade é inocente (Art. 19)
  Art. 116. São deveres do servidor:
  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
  
  bons estudos
  

• Cara, na boa, eu nem ia falar nada, mas já tá demais esse tanto de publicação do Alberto Marinho aqui no QC. TODA QUESTÃO que faço tem uma publicação desse curso de memorização.....

• Cadê os moderadores do QC para retirar os comentários desse Alberto Marinho?

  O cara tá enchendo os comentários das questões de spam.

• Por favor , todos reportem este inergúmeno que posta propaganda aqui nos comentários de tantas questões do QConcursos! Porque o site não toma uma medida drástica? Porque não bane este sujeito? Chega! Já está enchendo o saco! Qm...

• Enche o saco mesmo, mas é só denunciar, pessoal...
  Abaixo de cada comentário tem a opção de "Reportar Abuso"... Clica ali, justifica e pronto, eles excluem rapidamente!
  
  Eu faço isso em todos que vejo, porque acho que lugar de propaganda NUNCA foi aqui! ;)
   

• GABARITO LETRA B

  Complementando as respostas do Renato:

   

  A)  Ação regressiva subjetiva

  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

                  § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

   

  E) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

• Já fiz a denúncia. 

• PESSOAL...

  Art. 126.  LEI 8.112/90.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ok

  Contudo, a questão diz que "Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa."

  Por favor me corrijam se estiver errada, mas essa afirmativa me parece correta pois: Uma eventual decisão NÃO VAI INTERFERIR NAS OUTRAS ESFERAS!!  APENAS SE  HOUVER ==> absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Concordam ou não??

• Drielle, esse "não interfere" quer dizer que é em todos os casos, até no caso do NAIF: Negativa de Autoria e Inexistência do Fato.

   

• Quanta questão repetida... tudo bem que são vários cargos, mas cansa.

• a) ERRADA. Art. 37, §6º CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  “Com efeito, de uma leitura do art. 37, §6° da Constituição Federal, pode-se concluir que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo – perante o Estado em ação de regresso.”

  (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 340)

  Art. 122 Lei 8.112/90: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

  b) CERTA. Art. 123 Lei 8.112/90: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

   

  c) ERRADA. Art. 122, §3º Lei 8.112/90: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

  d) ERRADA. Art. 126 Lei 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  e) ERRADA. Art. 126-A Lei 8.112/90: Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

• Abrage tanto os crimes quanto as contravenções.

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8.112

     Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

   

                       ~> A responsabilidade é subjetiva na ação regressiva.

  b) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

   

  c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

   

                    ~> A responsabilidade regressiva contra o servidor não é personalíssima, pois pode atingir herdeiro no limite da herança.

   

  d) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

   

                    ~> A absolvisão na esfera penal por ausência do fato ou autoria põe termo à responsabilidade administrativa.

   

  e) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

   

                      ~> De maneira alguma aquele que "dedura" outro por suspeita de participação em irregularidades será responsabilizado.

• Discordo do gabarito em um aspecto, letra "D", vejamos:

  Regra geral, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125, Lei 8112). Tal norma jurídica diz respeito às independencias de instancias.

  Ocorre que, excepcionalmente, "Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa".

  Assim, EXCEPCIONALMENTE, admite-se que a absolvisão na esfera penal ponha termo à responsabilidade administrativa, quando se der por ausência do fato ou autoria.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  Abraço!!!

• Será que na letra D o examinador pensou: "Ah, não to afim de colocar a palavra 'excepcional' então eu vou por 'eventual', é a mesma coisa" ... absurdo. A letra D cobra uma regra excepcional trazendo quase que literalmente a regra geral.

• faço várias vezes essa questão e sempre marco a letra D

• A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. Correto.

  Vide Art. 123. da lei 8.112.

Questão 1879093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJUS) foi criado mediante a resolução em tela, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciais. Entre as ações do BPIJUS inclui-se

• A. o fomento à gestão da informação estratégica no âmbito do Poder Judiciário.
• B. o compartilhamento de metas nacionais, diretrizes e iniciativas estratégicas para o Poder Judiciário.
• C. a promoção do compartilhamento de informações para organização dos encontros nacionais do Poder Judiciário.
• D. a promoção e o compartilhamento de ideias inovadoras, apresentadas por qualquer pessoa, para a melhoria do Poder Judiciário.
• E. o oferecimento de suporte informacional para os órgãos do Poder Judiciário quando da elaboração do processo orçamentário.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 198, DE 1º DE JULHO DE 2014
  Publicada no DJe de 03/07/2014

  CAPÍTULO VI
  DO BANCO DE BOAS PRÁTICAS E IDEIAS PARA O JUDICIÁRIO (BPIJus)

  
  Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.
  
  Art. 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma:
  
  I - práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos do Poder Judiciário, alinhadas aos Macrodesafios mencionados no Anexo; e
  
  II - ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresentadas por qualquer pessoa.
  
  Parágrafo único. As práticas e ideias serão incluídas no BPIJus após processo de seleção, na forma de regulamento próprio a ser publicado pelo CNJ.
  
  Art. 15. As práticas incluídas no BPIJus concorrerão ao Prêmio Excelência em Gestão Estratégica do Poder Judiciário.

Questão 1879096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Em relação à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário conforme a resolução em apreço, assinale a opção correta.

• A. Compete à referida Rede manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico.
• B. Compete à presidência do CNJ a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
• C. A Rede de Governança atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos.
• D. É competência da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos.
• E. É competência da Rede de Governança apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia do Poder Judiciário para 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições definidas em ato normativo expedido pela Presidência do CNJ.

  
  

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733
  

• a) Compete aos órgãos do Poder Judiciário manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico. (Art 8)

  b) Compete aos órgãos do Poder Judiciário a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. (Art. 11. § 1º)

  c) A unidade de gestão estratégica atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos. (Art. 8º, § 1º)

  d) É competência dos órgãos do Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos. (Art. 4º, § 4º)

  e) CERTA.

Questão 1880245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

• A. A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
• B. As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
• C. É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
• D. Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
• E. É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO = ALTERNATIVA “E”.

   

  A) ERRADO. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

   

  B) ERRADO. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.

   

  C) ERRADO. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da regra prevista no item 10.6 do edital do certame, segundo a qual apenas os candidatos classificados nas provas objetivas em até três vezes o número de vagas previstas terão suas provas de redação corrigidas. 4. Tal regra insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, a quem compete fixar os critérios de avaliação e classificação dos candidatos, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de invasão do mérito administrativo (art. 2º da CRFB/88 ). 5. Apelos dos autores desprovidos. Sentença mantida.

  Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... CIVEL AC 200451014903420 RJ 2004.51.01.490342-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

   

   

  D) ERRADO. Ementa:Recurso de revista. serviços sociais autônomos. necessidade de concurso público . Esta Corte tem entendido que a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF) não se aplica às entidades integrantes do -Sistema S-, pois são paraestatais os quais não compõem a administração pública direta ou indireta. Há precedentes de todas as Turmas do TST. Decisão do STF no RE 789874, dotado de repercussão geral . Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido.

   

  E) CERTO. Súmula 683, do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

• O limite de idade para inscrição em concursos Públicos é CONSTITUCIONAL, tendo em vista as atividades que serão desempenhadas.

• [...]sobre esse tema cabe mencionar a Súmula 683 do STF, cujo enunciado explicita que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, X.XX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

  [Gab. E]

  FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, MAVP

  bons estudos!

• Vale acrescentar que deverá, também, estar previsto em lei.

• 3ª vez que respondo essa questão!!!

  Bora ver ai né?

  QC!!!

• Sobre a Letra C fala da Clausula de Barreira.

  O STF concluiu que a cláusula de barreira não viola os princípios da isonomia nem da proporcionalidade porque estabelece critérios objetivos, gerais e abstratos para restringir os candidatos convocados para as fases seguintes do concurso público, sendo um instrumento necessário para selecionar os melhores candidatos diante de um grande número de pessoas que busca ocupar os cargos públicos.

   

  O Min. Rel. Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

   

  “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”.

   

  STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

  http://www.dizerodireito.com.br/2014/02/clausula-de-barreira-em-concurso.html

• A) Os serviços Sociais Autônomos não integram a administração e seu funcionário são celetistas, tbm não se submetem ao teto remuneratório. ex: Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC, SESC).

   

  B) SÚMULA 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

   

  C) Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

   

  D) As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.MS 31.176/DF e MS 32.074/DF, rel. min. Luiz Fux, julgados em 2-9-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 6-11-2014 e no DJE de 8-11-2014. (Informativo 757, Primeira Turma).

   

  E) É constitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. RE 635.739/AL, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 19-2-2014, acórdão publicado no DJE de 3-10-2014. (Informativo 736, Plenário, Repercussão Geral)

   

  Comentário de Vanessa Salomão

• À luz do disposto na CF, a respeito do concurso público, é correto afirmar que: É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

Questão 1880251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

• A. A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.
• B. Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.
• C. É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
• D. Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
• E. A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a) Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará

  
  

  b) Será sempre expresso, posto que deve se dar no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do respectivo projeto; Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.
  

  
  

  c) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. (STF ADI 546).

  
  

  d) Certo. Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  
  

  e) "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.
  

• O comentário do colega Tiago é elucidativo. Somente acrescento alguns pontos:

  Na alternativa "a" precisamos ficar atentos que a medida provisória aprovada sem emendas parlamentares não necessita da sanção da Presidência da República. Já para o projeto de lei ordinária de iniciativa do PR, por exemplo,  mesmo que aprovados sem emendas parlamentares precisa da sanção do PR. Por qual motivo isso ocorre? A medida provisória já nasce gerando efeitos, aliás esse é a principal característica desta espécie legislativa. Não há praticamente espaço para arrependimentos. Entretanto, um projeto de lei ordinária não gera efeitos imediatos. Por isso é possível que o PR vete o referido projeto por entender, em momento posterior, que agora ele não atende mais ao interesse público.

   

• a) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

  ERRADA. O instituto da sanção e, portanto, o momento de deliberação executiva deverão implementar-se mesmo em caso de projeto de iniciativa do Presidente que não tenha sido alterado pelo Parlamento.

  
  Parece razoável imaginar que também nos projetos de lei de sua iniciativa o Presidente possa, agora, em fase mais madura do procedimento, vetá-lo, devendo, assim, ser, necessariamente, aberta a fase de deliberação executiva, até porque o art. 66, caput, é categórico ao afirmar que a Casa na qual tenha sido concluída a votação (e não distingue o tipo de iniciativa) enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

   b) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

  ERRADA. Prazo para vetar: 15 dias úteis, contados da data do recebimento;

   

  Características do veto: o veto é sempre expresso, conforme visto. Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. 

   

  Silêncio do Presidente da República: recebido o projeto de lei e quedando-se inerte, o silêncio do Presidente importará sanção, ou seja, estaremos diante da chamada sanção tácita.

   

  Fonte: PEDRO LENZA. “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

• A sanção é tática ou tácita? isso é erro de digitação, pegadinha da cespe ou cabe as duas palavras?

• A banca quis dizer veto tácito... É só um erro de digitação

• sobre a letra C, vale a pena ler:

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/o-que-e-o-contrabando-legislativo-trata.html

• O veto é ato político, e portanto insuscetível de apreciação judicial, seja na via difusa, seja na via concentrada.

  As características do VETO no Direito brasileiro:

  a) expresso;

  b) forrmal;

  c) motivado;

  d) supressivo;

  e) superável ou relativo;

  f) irretratável;

  g) insuscetível de apreciação judicial  (ATO POLÍTICO);

   

  fonte: COLEGA DO QC

• Complementando o que os demais colegas falaram, é importante lembrar que existe o veto POLÍTICO, acertadamente explicado na alternativa correta, e o veto JURÍDICO.

   

  VETO POLÍTICO -> o Chefe do Executivo entende que o projeto é contrário ao interesse público.

  VETO JURÍDICO -> veta-se o projeto por entender que o projeto é inconstitucional.

   

  Fundamento: artigo 66, §1º, CF: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional OU contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12012

• Agora temos que desvendar quando a banca comete erro de digitação -.-'

• Sobre a letra E

   

  2007

  A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

  errada

   

• A letra A nos induz a pensar no regime das medidas provisórias e confundir, já que MP aprovada sem alteração de texto não vai ao Presidente da República..

• A) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção. ERRADO. Leis ordinárias e complementares sempre exigem a participação do chefe do Poder Executivo.

  B) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação. ERRADO. Não existe veto tácito, apenas sanção tácita. O veto é sempre expresso.

  C) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República. ERRADO. É possível propor emenda parlamentar, desde que não implique em aumento de despesa e tenha pertinência temática.

  D) Gabarito. O veto é um ato político motivado.

  E) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação. ERRADO. Não há convalidação de vício no processo legislativo, jamais. A lei poderá ser julgada inconstitucional pelo Poder Judiciário no âmbito do controle difuso ou concentrado.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  "Para não ter medo, que este tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

• Veto é sempre motivado!!!

• Pode-se definir juridicamente o processo legislativo como a reunião de regras e peculiaridades que o objetivam a elaboração de normas em nosso ordenamento jurídico.

  Salienta-se que as espécies normativas que advém desse processo legislativo são conhecidas como espécies normativas primárias, encontrando-se no artigo 59, CF/88.

  É interessante destacar que em relação ao aspecto técnico jurídico, temos o processo legislativo ordinário (confecção das leis ordinárias), sumário (caracterizado pela celeridade, denominado regime de urgência constitucional) e especiais (produzir emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

  Passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADO – O artigo 66, CF/ é claro ao estabelecer que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  b) ERRADO - O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.  Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art. 66, §3º, da CF).

  c) ERRADO – Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vide STF - Pleno - ADIn nº 4433/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/06/2015. DJe-198, Publicação 02/10/2015. Fonte: sítio do STF. Informações disponíveis em: , acesso em 25 de out. 2015.

              Assim, é vedada apenas as que resultem em aumento de despesa e as desprovias de pertinência mateial.

  d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece que o artigo 66, § 1º, CF/88, o qual estabelece que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  Após a publicação de veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, especificando suas razões e argumentos. Sendo assim, o veto é sempre motivado.

  e) ERRADO - Inicialmente, é interessante esclarecer que o vício de iniciativa somente ocorre quando houver previsão constitucional para iniciativa reservada de lei a determinada autoridade ou Poder, como, por exemplo, nos casos de iniciativa reservada ou privativa do Presidente da República (artigo 61, parágrafo 1º, CF/88). Assim, caso iniciado por quem não tem competência, estaremos diante de um vício formal.

  Nestes casos, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a sanção presidencial ao projeto de lei que padece de vício formal não supre o vício de iniciativa, eis que a sanção é ato de natureza política, diversa do ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de ordem pública, insanável.

  Desta forma, caso sancionado com vício e iniciativa, o projeto poderá ser declarado inconstitucional por meio de ação judicial pertinente, como ADPF, ADI.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Questão 1880260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
• B. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
• C. A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
• D. Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
• E. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA E

   

  A) Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

          I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

   

  B) Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

   

  C)  Art. 118.§ 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

   

  D)  Art. 118.   § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

   

  E)Art. 9o  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• GABARITO = LETRA E.

   

  Lei 8.112, Art. 9o  A nomeação far-se-á:

  [...]

  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Gab e)

  Complementando o comentário do colega Mário, quanto a letra c:

   

  O entendimento do STJ é de que não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. 

  Preceitua o art. 118 , § 3º , da Lei n. 8.112 /1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado (STJ REsp 1298503 DF)

   

  Bons Estudos.

• Pessoal, acredito que o fundamento da letra a) seja o § único do art. 119. 

   

  Lei 8.112, art. 119: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  § único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

   

• a) ERRADA. Art. 119 Lei 8.112/90: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva 

  § Único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica

   

  b) ERRADA. Se o servidor acumular licitamente dois cargos públicos e vier a acumular mais um em comissão, este servidor terá que abdicar de um dos cargos efetivos.

  Art. 120 Lei 8.112/90: O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

   

  c) ERRADA. Art. 118, §1º Lei 8.112/90: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

   

  d) ERRADA. Art. 118, §3º Lei 8.112/90: Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

   

  e) CERTA. Art. 9, § Único Lei 8.112/90: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

• 3873654844 vezes a mesma questão! O pessoal do QC, vamos prestar mais atenção na hora de produzir o arquivo a ser importado, vamos? 

• Bom, fui procurar a resposta da letra "D" pois muitos colegam copiam o art da 8.112, mas esquecem que na lei 8.112 não tá falando que um empregado público pode acumular emprego público com cargo temporário na atividade... pois é...

   

  Coordenadoria da Segunda Turma

  (2030)

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.503 - DF (2011/0300150-8)

  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

  RECORRENTE : UNIÃO

  RECORRIDO : MARIA HELENA GONÇALVES TEIXEIRA

  ADVOGADO : GUSTAVO SCHULT JUNIOR E OUTRO (S)

  EMENTA

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 118, § 3º, DA LEI N. 8.112/1990 E 6º DA LEI N. 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

  1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário.

  2. A impetrante, ora recorrida, candidata aprovada em processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente, insurgiu-se contra ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da referida Pasta, o qual proferiu despacho informando a impossibilidade de sua contratação temporária, em razão de ela ser empregada pública aposentada da Embrapa, empresa pública federal, o que encontraria óbice no disposto no art. 6º da Lei n. 8.745/1993.

  3. Preceitua o art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado.

  4. O art. 6º da Lei n. 8.745/1993 dispõe que "É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas". Não se extrai de sua redação nenhuma restrição aos servidores inativos.

  5. Inexistente expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em emprego público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste o conjunto de atribuições exercidas por força de contratação temporária, há que se manter a segurança concedida.

  Recurso especial improvido.

  ACÓRDÃO

  "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

• juro que já respondi essa mesma questao mais de 4 vezes em cada atualização. QUE SACO!!!! 

• COMENTÁRIOS MERAMENTE OPINATIVOS.

   

  a) ERRADO. O servidor público poderá acumular cargo em comissão com remuneração adicional decorrente de participação em conselhos de sociedades de economia mista ou empresas pública.

   

  ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO:

  >> CC + CC interino

  CONDIÇÕES: Optar por uma das remunerações / Compatibilidade de horários

   

  >> CC + REMUNERAÇÃO ADICIONAL decorrente de participação em CONSELHOS de SEM/EP

   

  >> CE + CE (licitamente acumulados) + CC

  CONDIÇÃO: 1 CE + CC (compatibilidade de horários) OU SOMENTE CC

   

   

  b)  ERRADO. Na verdade, ele deverá se afastar de um dos cargos efetivos e exercer CC + 1 CE (se houver compatibilidade de horários) OU exercer somente o cargo em comissão.

   

  c) ERRADO. SE ESTENDE A TUDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (cargos, empregos, funções; em SEM, EP ou controladas)

   

  d) ERRADO.  Proventos de aposentadoria só poderão ser acumulados com exercício de cargo acumulável na atividade.

   

  e) CERTO. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. Já exliquei acima.

   

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.112

  ART. 9   Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no P.U. do art. 9º.

  P.U. Art. 9º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualemente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remunação de um deles durante o período da interinidade. 

• Interinamente pode! 

• Essa repetição é pra aumentar o número de questões disponíveis é? Tá ridículo isso! Só atrapalha! Eles sabem que numa prova como essa os conhecimentos básicos geralemnte sao comuns a todos os cargos e, mesmo assim, importam as questões dos conhecimentos comuns de todos eles. Qual o sentido? 

• Gabarito: E   -    Muito bem explicado pelos colegas (amo este site)!

   

  Agregando conhecimento: 

   

  Lei 13.303/2016  (Lei das Estatais)

   

  Art. 20.  É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. 

   

  A Cespe já cobrou este artigo (Q711915)! Alerta ligado!

• Interinamente;

  De teor temporário ou provisório: o vice-presidente vai assumir interinamente as funções de presidente.

• Gente as questões se repetem pq num concurso tem prova para analista, técnico... técnico adm, técnico disso, técnico daquilo e as vezes a mesma questão cai para cargos diferentes!  então eles colocam aqui as provas completas desses cargos e por isso se repete.

• Art. 9º

  A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Há uma opçao chamada "notificar erro" fica na barra logo abaixo das assertivas da questão. Clicando lá, há uma pre-seleção na qual pode ser inserida a opçao "questão duplicada". É a melhor maneira de se manifestar contra questões repetidas, vão por mim. Bem melhor que nos fazer ter que clicar em "ver todos os XX comentários" para destrancar um feed gigante e dentro dele acharmos um comentário interessante em meio a tanto mimimi.

• Gabarito: E.

  Quando à alternativa D, nós temos um caso de aplicação no atual Governo: Os militares aposentados que estão no INSS.

  Bons estudos!

• E!

  Letra de lei pura:

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.        (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. Correto.

  Vide Art. 9, § Único Lei 8.112/90: 

• O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.

  • Comentário: segundo o art. 119 ,parágrafo único , o servidor por participar em conselho de administração e fiscal das empresas públicas e sociedade de economia mista(...) poderá receber adicional.

  O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.

  • Comentário: o servidor será afastado de um dos cargos.

  A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.

  • Comentário: alcança tanto os cargos da administração direta como os da administração indireta.

  Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

  • Comentário: há uma exceção, cargos que poderão ser acumulados, como de : dois professores, um cargo de professor com outro técnico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

  O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.