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Prova FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia

ID
998353
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Há dez anos o economista inglês Jim 0'Neill cunhou o acrônimo Bric para se referir a quatro países de economias em desenvolvimento: Brasil, Rússia, índia e China. Em 2010, a África do Sul foi admitida no grupo, adicionando- se um "s" ao acrônimo, que passou a ser Brics.
Os elementos que permitem identificar estes países como pertencentes ao mesmo grupo estão relacionados a seguir, à exceção de um.

Assinale- o.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito :  D

    Mas o item A é bastante confuso afirmar que todos os países do BRICS dispõe de poder militar...

    Exemplo nosso próprio país que de acordo com generais temos munição para apenas uma hora de guerra...

    Olhem essa matéria http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/08/sucateado-exercito-nao-teria-como-responder-guerra-dizem-generais.html
  • E a alternativa C tb é confusa....
    "Estes países demonstram um grau de coesão interna suficiente para garantir a capacidade efetiva da ação estatal"

    ué, mas a Russia nao tem conflitos internos? 
    http://www.jornaldefesa.pt/1/crises_e_conflitos_russia_981674.html
  • O problema é que a "d" tem um ERRO GROTESCO

    Estes países têm poder suficiente para alterar a realidade política e econômica global, na medida em que se integrarem a um sistema de alianças com os EUA.

  • pra mim é a alternativa E,pois era o que eu poderia afirmar sobre o BRICS.

  • Eta bancazinha chula. Muito mal formulada a questão. Há 3 exceções: A, C e D. 

    Que poder militar têm Brazil e África do Sul?

    Coesão interna? Só na China, em que o povo é massacrado.

    E o gabarito, D, que na verdade resume as duas anteriores: Não têm poder suficiente pra alterar realidade global, porque não têm poder militar nem coesão interna.

  • Eu vi um pequeno erro em quase todas as alternativas, mas como não adianta brigar com banca, o mais absurdo mesmo é imaginar a China ou a Rússia "amiguinhas" dos EUA.

  • Uma vez que o poder de influência dos BRICS não se relaciona com a necessidade de se articular um sistema de alianças com os Estados Unidos. Apesar de as outras alternativas terem sido consideradas como certas pelo gabarito, há algumas questões controversas. Na letra (A), é questionável considerar que todos os países do BRICS contam com poder militar significativo, o que não ocorre com o Brasil, por exemplo. Na letra (C), podem surgir dúvidas quanto à questão da coesão interna, uma vez que alguns países do agrupamento têm que lidar com questões sensíveis, como movimentos separatistas. É importante ressaltar, contudo, que divergências políticas internas são naturais e que movimentos separatistas ou problemas do gênero não são, por si só, necessariamente suficientes para abalar a coesão interna de um Estado. No caso dos BRICS, todos os países têm regimes políticos bem definidos, independentemente de serem ou não democracias, o que permite que seus governos sejam considerados representantes legítimos desses Estados na esfera internacional. Isso lhes confere efetividade de ação estatal, o que demonstra um nível mínimo de coesão interna, lembrando que essa coesão não é sinônimo de homogeneidade ou consenso político interno ou de inexistência de problemas de outras naturezas.


     Resposta : D.

  • É para rir, na letra A falar que o Brasil é potencia militar kkkkkkk caindo aos pedaços

  • Brasil?????? Poder militar,essa banca é uma" FANFARRONA".

  • muito mal formulada essa questão

ID
998362
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Art. 320, CP- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Prevaricação Imprópria

    Objeto material: infração não punida pelo superior hierárquico ou não comunicada à autoridade competente quando lhe faltar competência para fazê-lo. 

    Elemente subjetivo: dolo (elemento subjetivo específico - intenção de ser indulgente com o funcionário público responsável pela infração no exercício do cargo. Não admite a modalidade culposa).

    Tentativa: não admite (crime omissivo próprio ou puro, e, consequentemente, unissubisistente).

    Ação penal: pública incondicionada.

    Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser praticado por funcionário público.

    Código Penal Comentado - Cléber Masson

  • Gabarito: D.

    Código Penal.
    Condescendência criminosa
    "Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

    Atenção para não confundir com prevaricação.

    Prevaricação está tipificado assim: "Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:"

    Portanto, uma diferença é que:

    - Condescendência criminosa = apenas pode ser conduta omissiva ("Deixar o funcionário..." e "Não levar o fato...")
    - Prevaricação = pode ser por omissão ou conduta comissiva ("Retardar" = comissão, "deixar de praticar" = omissão).

  • CP- Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)ano.

    CP - Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)anos, e multa. 

    §1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo apedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    CPM - Da insubordinação - Recusa de obediência - Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei,regulamento ou instrução:

    Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    CP- Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    CP - Desobediência - Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


  • Uma ajudinha para lembrar:

    A condescendÊNCIA é por indulgÊNCIA! Na prevaricação é por interesse, sentimento pessoal.

    :)

  • Peculato- pegar em função do cargo em proveito próprio ou alheio. (admite modalidade culposa)

    Corrupção passiva - solicitar, receber ou aceitar.

    Corrupção passiva privilegiada - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influencia de outrem

    Corrupção ativa - oferecer ou prometer.

    Concussão -exigir.

    Prevaricação -   retarda, praticar contra disposição expressa ou deixar de praticar. (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    Condescendência - deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento por indulgência.

    Advocacia Administrativa -  Patrocinar interesse privado perante adm.

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA.

     


    GABARITO -> [D]

  • O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de condescendência criminosa.

  • Gabarito: LETRA D

    CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida.

    EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social.

    CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa.

    CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem.

    PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública.

    PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular.

  • GABARITO: D

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • INDULGÊNCIA: perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.

ID
998371
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A letra E: O controle externo do Poder Público deve ocorrer por meio do controle popular, do controle social, por meio da democracia participativa e direta. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também exercem o controle externo da Administração Pública.
    O Poder Legislativo controla, fiscaliza a Administração Pública com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 deu tantos poderes e independência que considero os TCs como um quarto ou um quinto poder, junto com o Ministério Público.
  • a)STF Súmula nº 347: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
    b)CRFB Art: “71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
    jurisprudência do STF: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06] (...)” MS 26117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a):  Min. EROS GRAU Julgamento:  20/05/2009 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
    c)CRFB Art. 75: “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,que serão integrados por sete Conselheiros.”
    Estou insegura sobre a fundamentação da “c”, alguém sabe se é isso mesmo ou se há algo mais específico?
    d)CRFB Art. 71 § 3º “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
    e)Caput do Art. 71 da CRFB.
  • (a) erada, o STF já entendeu a capacidade do TCU de no caso concreto deixar de aplicar lei por considerá-la inconstituicional(não erga omnese somente em caso concreto), é apreciação e não julgamento de inconstitucionalidade.

    (b)errada. antigamente SEM não era fiscalizada pelo TCU, EC2006, mudou isso,em geral todos administraores(exceto PR)que recebam recursos da União estaão sob o controle patrimonila orçamentario, financeiro do TCU.

    (c)errada, não pode ser reduzida, a CF já prescrevu os mesmos poderes institucionais, respeitada jurisdição territorial, do TCE relativos aos do TCU.

    (D)coreta

    (e)errada, MP não entra no controle externo da admnistração em carater economico.

  • Art. 71, parágrafo 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  • A) Súmula 347 STF.

    B) Segundo o STF, abrange EP, SEM e as paraestatais (Sistema "S").

    C) Princípio da Simetria.

    D) Art. 71, caput, CF.

  • CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Alternativa A - Incorreta - "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347.)


    Alternativa B - Incorreta - "Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista." (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-11-2005, Plenário, DJ de 17-3-2006.) No mesmo sentido: RE 356.209-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma,DJE de 25-3-2011; MS 26.117, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009


    Alternativa C - Incorreta - "Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da CF, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do chefe do Poder Executivo." (ADI 849, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-2-1999, Plenário, DJ de 23-4-1999.)


    Alternativa D - Correta, conforme comentado pelos colegas


    Alternativa E - Incorreta - Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos da CF.

  • Gabarito D


    CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.



    CERJ - Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 


    Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:

    § 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. 

  • Atenção: a assertiva A também está correta, consoante entendimento mais recente do Égregio Supremo Tribunal, a saber:

    "Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do , (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da  do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da . [, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]"

  • questão desatualizada. superada a sumula 347 do STF.

  • título executivo EXTRAJUDICIAL

  • Questão desatualizada

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes . 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e no inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

ID
998380
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 45 Lei 8.666/93.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Art. 3, § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;     (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sou iniciante em licitação, mas a resposta dada como certa está, a meu ver, está incorreta.
     
    Conforme art. 45,
    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Art. 3.°
    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - revogado
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí    s.

    Logo a afirmação "O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio." está errada, pois há outros critérios de desempate previstos no art. 3° que antecedem o sorteio.
  • Concordo plenamente! A resposta mais adequada seria a letra "e".
  • Na verdade acho que a questão deveria ter sido anulada, pois existem outros critérios como disse o colega ali em cima.
    E a questão E não poderia ser a resposta também pois as condições do contrato seriam a do primeiro colocado não do segundo.

    O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.
  • ·         a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. O CORRETO SERIA 5 DIAS ÚTEIS- ART. 21, PARAGRAFO 2, IV LEI 8666/93
    ·          b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. NÃO ACHEI O ARTIGO QUE JUSTIFICA ESSA ALTERNATIVA
    ·          c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. JÁ JUSTIFICADA PELOS COLEGAS ACIMA
    ·          d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. CONTA-SE DA DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS (ART. 64, PARAGRAFO 3 LEI 8666/93)
     3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
    ·          e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. NA VERDADE, O SEGUNDO COLOCADO É CHAMADO A ASSINAR O CONTRATO NOS TERMOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
  • B) ERRADA:
    Tal prática vedada, em função das disposições contidas no § 2.º e no § 5.º, do art. 23 e nos incisos I e II, do art. 24, da Lei
    n.º 8.666/93.

    Jurisprudência sobre o assunto:
    ⇒ Ao dividir o objeto de licitações em parcelas, nos casos em que isso for técnica e economicamente viável, nos termos do § 1°, art. 23 da Lei n° 8.666/93, deve-se observar o disposto nos §§ 2.º e 5.º do mesmo dispositivo, que VEDAM o FRACIONAMENTO  do objeto com fuga à modalidade licitatória pertinente (Acórdão
    934/2005-TCU-Plenário). 
    ⇒ Deve-se planejar as contratações de serviços para o exercício financeiro, com vistas a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza (Acórdão 47/2006-TCUPrimeira Câmara).
  • Essa questão deve ser NULA. Sem resposta correta.
  • O sorteio é o último modo de se realizar o desempate. Não entendo como essa resposta está certa !!!!!
  • Concordo com os colegas quanto a necessidade de anulação da questão uma vez que, ao fazê-la, também percebi o erro da altrnativa "C", porém acertei a questão seguindo uma dica dada por inúmeros professores:

    "Em concurso, nem sempre temos a alternativa certa, e sim a MENOS ERRADA...

    Lamentável, porém realidades dos concurseiros.
  • A letra "E" está errada, pois de acordo com o art. 64, § 2º da Lei. 8.666/93 "É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo do contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a liciatação independentemente da cominação legal no art. 81 desta lei".

    Estando errada devido a seguinte afirmação:     poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.

    Saudações...
  • Talvez esse seja o caso de marcar a menos errada... Embora pra mim tenha ficado clara a resposta...
  • Paramim essa questão teria que ser anulada porque o primeiro critério é o previsto na Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 2º, que é do seguinte teor:

    “Art. 3º. …………………………………………………………………………

    § 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I – produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

    II – produzidos no País;

    III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.”

    Em persistindo o empate, aplicar-se-á o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, que determina seja efetuado o sorteio4, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

    Em se tratando de licitação do tipo menor preço, Carlos Pinto Coelho Motta observa, ao comentar o art. 3º, da Lei nº 8.666/93, que “Consoante o § 3º, na licitação de menor preço, tão logo seja feita a qualificação dos licitantes, procede-se ao ordenamento seqüencial crescente dos preços propostos”.

    E, ao final, ainda discorrendo sobre a licitação do tipo menor preço, arremata o ilustre jurista6:

    “Em caso de empate, prevalece o sorteio, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

    Este texto deve ser lido com o § 2º do art. 3º.”

    Assim, na licitação do tipo menor preço, os critérios de desempate continuam sendo, pela ordem: 1) o previsto no art. 3º, § 2º, acima comentado; 2) o sorteio, conforme o preceito do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:   a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala    c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.    e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. ERRADA: O 2º colocado poderá assinar o contrato nas condições previstas na proposta do 1º colocado e não na sua proposta
  • Parece um caso de má técnica do legislador. Ele quis dizer que nesse caso o critério de desempate só pode ser o sorteio, mas remeteu a um páragrafo que elenca o sorteio como última opção após as alternativas - e fazendo referência - de outro parágrafo de um artigo da lei!! Que confusão! Era mais fácil ter dito simples e diretamente...

  • Sei que o espaço é destinado ao comentário das questões, entretanto não pude resistir. Alessandra Almeida e demais colegas, é como disse um certo Winston Churchill: "Se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam as segundas."

    É lamentável.

    No mais, boa sorte a todos nós.

  • Letra A - ERRADA -

    Lei 8.666/93 -

    art. 21

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

    IV - cinco dias úteis para convite.


    LETRA B - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 23

    § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 


    LETRA C - CORRETA

    Lei 8.666/93

    art. 45

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.


    LETRA D - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    LETRA E - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • B - está incorreta conforme art. 23, §2º parte final que diz "preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação"

  • Art. 21. § 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias úteis para convite


  • Questão passível de recurso. Em minha opinião deveria ser anulada, todas alternativas estão erradas.

    Concordo com a colega Bárbara Miqueline quanto às alternativas A, B, D e E. 

    No entanto a alternativa C afirma:
    "O  edital  de  licitação  de  uma  concorrência  pelo  tipo  menor  preço,  havendo  empate  quanto  ao  preço,  só  pode  estabelecer  como  critério  de  desempate  o  sorteio."

    Ao verificarmos a letra da lei, encontramos os seguintes dispositivos:

    Art. 45.

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

    Art. 3º
    § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    Logo os critérios de desempate após o preço são, em ordem: bens produzidos no país, bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e depois sorteio.

  • Valéria Moura, o inciso I do parágrafo segundo do art.3* foi revogado pela lei 12.349/2010.

  • LEI 8.666/93

    A) ERRADA – Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: IV - cinco dias úteis para convite. 


    B) ERRADA – O efeito do fracionamento de uma obra é para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e à ampliação da competitividade (não para enquadrar em modalidade mais simples). Art. 23. § 1o . 


    C) CORRETA - O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. 


    Art. 45. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    1º - Vê se é o caso do § 2o do art. 3o.

    Art. 3º § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por último, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    2º APÓS obedecer os critérios do referido § 2o do art. 3o e NÃO SENDO O CASO, será obrigatoriamente realizado o sorteio.

    Art. 45. § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 


    D) ERRADA – Liberação do compromisso é contado dos 60 dias da entrega das propostas.

    Art. 64. § 3o Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    E) ERRADA – não é nos termos e condições da sua proposta, mas o 2º colocado observará o prazo e condições da PROPOSTA DO 1º CLASSIFICADO.

    Art. 64 § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • CONCORDO com Daniel. não é apenas sorteio como dá entender.

  • Questão óbviamente passível de recurso... o sorteio é a ÚLTIMA forma de desempate, após terem sido utilizados todos os critérios de desempate possíveis (VIDE Comentário do Daniel)... o examinador simplesmente não teve o cuidado necessário ao fazer a questão.

  • Questãozinha capciosa...aff

    marquei d, por ser menos errada...não me liguei no prazo referente à validade da proposta.

    TOTALMENTE ANULÁVEL.

    O examinador, deixou de citar no item c, a referência "APÓS OBEDECIDOS OS 4 CRITÉRIOS DISPOSTOS NO §2º ART 3º DESSA LEI".(VIDE ART 45 §2º E 3º LLC). (Quando no art 45º§3º se fala em critério de desempate, exclusivamente o previsto no parágrafo anterior, deve-se seguir, o SORTEIO, apenas após exauridos os 4 critérios de desempate previstos no art 3º § 2º.)

    Pelo menos proporcionou uma BOA PESQUISA SOBRE DESEMPATE EM LICITAÇÕES.

    VAMOS PRA CIMA!!!

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:

      a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS  

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato n

  • após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei... - significa que após os critérios previstos para desempate, usar-se-á o critério do sorteio.

    questão anulável, à época.

  • Gente, prestenção

    o art 45 diz

    No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Percebe-se que o "apos o disposto no art 3" está entre vírgulas, dando uma especificidade desse caso, não sendo característica do critério desempate sorteio a obrigatoriedade de se observar o art 3.

    Depois ele diz:

    No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a 

    classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 

    Olha, se fosse o mesmo, mesmo critério, incluindo a observância do art 3, por que o legislador colocaria de novo a mesma informação, se já está dito no parágrafo anterior? E outra, ele ainda diz "prevalecendo exclusivamente", o que subentende a existência de outros critérios, mas o que está previsto no parágrafo anterior vai prevalecer.

  • Letra B Art. 23 § 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 

ID
998383
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas
Comentários
  • São características da autarquia:

    1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

    2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

    3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

    4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);

    5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

    Existem alguns organismos que são denominados de autarquias de regime especial. A diferença entre estas e as demais autarquias está no grau de ingerência do ente, no que tange á escolha dos dirigentes ou à gestão financeira.

    As autarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 26.3.93).

    A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
  • Excelente contribuição RENATA! Comentário preciso e esclarecedor! Para ilustrar, segue a figura adiante, onde se vê, além de outras informações, exemplos de autarquias:

  • Eu creio que a questão esteja errada (salvo engano):

       Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  • Gabarito: Letra D

    O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes.

    Apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra. Os demais ilícitos, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e Juízes federais, de acordo com o caso.

    São beneficiados pelo foro privilegiado, na Constituição Federal:

    No Supremo Tribunal Federal: (CF, art. 102, I, alíneas: b, c)

    • Presidente e vice-presidente da República;
    • Deputados federais;
    • Senadores;
    • Ministros de Estado;
    • Procurador-geral da República;
    • Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM);
    • Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    No Superior Tribunal de Justiça: (CF, art. 105, I, a)

    • Governadores;
    • Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
    • Membros dos Tribunais de Contas Estaduais;
    • Membros dos Tribunais Regionais Federais,
    • dos Tribunais Regionais Eleitorais
    • e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
    • Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios;
    • Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais

    No Tribunal de Justiça

    • Prefeito
    • Deputado Estadual
    • As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-governador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública)

    Tribunal Regional Federal

    A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (súmula 702, STF)

    Fonte: Wikipédia


    Juízo Competente

    As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistente ou opoentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por agentes autárquicos federais também são processados e julgados na justiça Federal (CF, art. 109, VIII)

    Fonte: Dir. Admin. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - pág: 52

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70040734071 RS (TJRS)

    Data de publicação: 22/09/2011

    Decisão: NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CPC . O Estado ou suasAutarquias não têm foro privilegiado (art. 99 ,... residência de alguns autores, não havendo foro privilegiado para a autarquia, principalmente... 2.285/54. Expõem que o agravado, autarquia estadual, não possui foro privilegiado, poso....

    AS AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO POSSUEM, FORO PRIVILEGIADO PORTANTO O FORO PRIVILEGIADO NÃO ATINGE TODAS AS AUTARQUIAS.

  • Eu ainda não consegui entender o porque a alternativa "C" não é exceção... :\ Alguém pode explicar para mim sobre a alternativa "C". ?

    Servidores quando contratados, não seriam regidos somente pela CLT ?


    Abraços e Foco, Força e Fé a todos !!
  • o erro da assertiva está em falar que o foro é na justiça federal... na verdade as autarquias sejam estaduais ou federais tem o foro na justiça estadual.

  • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    Há a previsão de foro específico para as causas relativas a falência, a acidentes de trabalho e as sujeita à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

    Ex: se uma autarquia Federal tem um crédito para com empresa privada com falência decretada, sua habilitação e postulações deverão ser promovidas no juízo falimentar que se situa dentro da organização da Justiça Estadual. Se a autarquia federal em razão de execução que tramita perante a Justiça Estadual, postula preferência de crédito, subsiste essa competência, não sendo o feito, conseqüentemente, deslocado para a Justiça federal. É o que já consagrou o STJ na Súmula nº 270.

    As Autarquias estaduais e municipais nos processos em que figuram como partes e intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum. O juízo será indicado pelas disposições da lei estadual de divisão de organização judiciárias. Nas comarcas maiores, haverá varas próprias de competência fazendária, nelas tramitando os processos de interesse de autarquias; nas menores, porém, em que, por exemplo, haja um juízo único, é nesta que correrá ação intentada contra autarquia municipal.

  • Não consegui especificar o erro da alternativa D

    • d) Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

    O erro da questão está no uso do termo "foro privilegiado" ou no fato de as autarquias estaduais e municipais não possuirem foro processual na Justiça Federal (mas sim na Estadual) ?
    • D - Não têm foro privilegiado, são demandadas/demandam em primeira instância.

      C - Ao meu sentir, "contratados" na alternativa "C" está empregado como termo genérico. São regidos por regime estatutário.  Vide art. 37, XI, da CF " a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Adm. direta, AUTÁRQUICA e fundacional (...) não poderão exceder o subsídio mensal do STF (...) ".

      Ademais, escorregou no português, "sobre" em lugar de "sob". Dois erros, portanto. Hehe

    • São dotadas de relativa autonomia?

    • No letra "B", diz relativa autonomia. É relativa, pois a autarquia ainda está sujeita ao controle finalístico e ao poder de tutela do ente que a criou.

    • Letra D, pois a Justiça federal será competente quando se tratar de Autarquias FEDERAIS, logo, como a questão não especificou generalizando as autarquias entende-se que se trata de autarquias no âmbito federal, estadual e municipal.. Desse modo, a letra D é incorreta.

    • A autonomia da autarquia é relativa porque ela deve se ater aos limites da finalidade para a qual foi criada. Nas palavras de MA & VP, "em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs". Esse controle de finalidade, ou finalístico, quem irá fazer é o Ministério ao qual a entidade está vinculada. Ex.: A Agência Nacional de Saúde (ANS) será finalisticamente controlada pelo Ministério da Saúde.

    • só um detalhe, "são criadas por lei" que lei ??? apesar da Letra D estar errada, caberia recurso...Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei ESPECÍFICA (Art. 37, XIX, da Constituição Federal)

    • Márcio, o nosso ordenamento quando que que seja Lei Complementar ele sempre dirá isso de forma explícita 

    • Controle finalístico, tutela ou vinculação: a capacidade de auto-administração não pode ser confundida com independência absoluta. As autarquias não se submetem ao poder hierárquico da pessoa que a criou, ou seja, não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

      Fonte: Sinopse de Direito de Administrativo - Jus Podium

    • GABARITO - Letra B

      Creio que o erro esteja no fato de apenas autarquias FEDERAIS tem foro privilegiado na Justiça Federal.

    • Só corrigindo o cometário da colega: o gabarito é letra D.

      ;)

    • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    • O foro não é "privilegiado" para as Federais, mas sim atribuído constitucionalmente. Vide simetria...

    • Autarquias Federais possuem foro privilegiado!


    • PEGADINHA!!!.. autarquias possuem sim foro na justica federal, desde que sejam autarquias da UNIAO..  se forem de qualquer outro ente federativo, terao foro na fazenda publica estadual

    • Não se trata de "foro privilegiado", mas mera fixação de competência cf. o ente instituidor da fundação. Se for Fundação Federal, o foro processual será a JF (art. 109, I, CF), excepcionando a Justiça Eleitoral e do Trabalho, obviamente. Se for Fundação Estadual ou Municipal, terá foro processual na JE, cf. a LOJ. 

      Logo, correta é a "D".

    • Por gentileza, fiquei sem entender essa. Quer dizer que a autonomia da autarquia federal é relativa?

    • A autonomia é relativa pois eles estão sob a tutela administrativa, ou seja, sob a supervisão ministerial.

    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."


    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."

    • tem questões da fgv que eu respondo assim , olho pra elas e penso : que maluquice é essa aqui? pronto, é a incorreta

    • Autonomia plena só ENTIDADES POLÍTICAS.

      O que é autonomia plena?

      -Capacidade de autogoverno (organizar seus Poderes)

      -Capacidade de Auto-organização ( legis- autonomia política)

      -Capacidade de auto- administrar ( prestar serviços públicos)

      Assim a ENTIDADE POLÍTICA (U/E/DF/M) transfere parte de sua competência administrativa ( capacidade de auto- adm/prestar serviços ------> DESCENTRALIZA------> ENTIDADE ADM

    ID
    998389
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • a)ERRADA - Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos de Execução (artigo 5º, inciso III, "e", LC 72/94 do MS);

      b)ERRADA - Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo (artigo 6º, §11º, LC 72/94 do MS);

      c)ERRADA - Compete ao Procurador Geral de Justiça nomear ou exonerar os ocupantes dos Cargos em Comissão (artigo 7º);

      d)ERRADA -Compete ao Corregedor Geral do MP acompanhar o estágio probatório dos membros do MP (artigo 18).

      e)CORRETA - 

    • Gabarito E


      LC106/03 - Art. 20. §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:

      II – membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento vacância. (letra B)


      L8625/93 - Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

      IV - os Promotores de Justiça. (letra A)


      Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. (letra E)

    • Letra C: a nomeação e exoneração é feita pelo PGJ, mas a criação e extinção dos cargos de confiança é decidida pelo Cólégio após proposta do PGJ. Fundamento: Art. 11, IV, "a" e XI, LC 106.

    • tomem cuidado com os comentários, pois a questão é do ministério de outro Estado e ficam colocando lei complementar do Rio de Janeiro, pra justificar a resposta.

    • Quanto a letra C -- > Artigo 6°, § 11, LC 72/94 MS. Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

    ID
    998392
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

    Alternativas
    Comentários
    • gabarito: e

      O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
    • Letra E - Resposta Certa
      Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do MP
      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
      X - compor os seus órgãos de administração;
      XI - elaborar seus regimentos internos;
      XII - exercer outras competências dela decorrentes.

      Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

      Um abraço!
    • Para quem vai fazer a prova do MP- RJ.


      LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.


      Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
      V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
      VII - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos a que se referem os incisos anteriores;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
      X - elaborar seus regimentos internos;

      *XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
      *XII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
      *XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
      *XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
      *XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
      *XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;
      *XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
      * Nova redação e acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.

    • A) Encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do PGJ, não do Corregedor-Geral.

    • GABARITO: "E"

      LC 72/94 (Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente:

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

       

       

    ID
    998395
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

    I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares.

    II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

    III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • Letra B
      ITEM I (ERRADO) - Art. 26 - IV, "a"  
      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      ITEM II (CORRETO) - Art. 26 - VIIArt. 26 - VII. Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. 

      ITEM III (ERRADO)      . Art. 26 - II. Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; A previsão não é de forma exclusiva para a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios, o que é PRIVATIVA é a atuação para a AÇÃO PENAL. (Art. 26 - III)

      Um grande abraço!

    • Adendo ao comentário anterior: privativa é a atuação para a ação penal PÚBLICA

    • Gabarito B


      CERJ - Art. 173 - São funções institucionais do Ministério Público: 

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo;  (item I)



      CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (item I)



      LC106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (item III)
      VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei:
      * a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. (item I) * redação dada pela LC nº 113/2006.

      XVI - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos às suas áreas de atuação; (item II)



      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; (item I)

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (item II)


    • Lembrando que a questão é do MP/MS, implicando a aplicação da LC 72/94:

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei; (ITEM III - ERRADO)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos (ITEM I - ERRADO);

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (ITEM II - CORRETO)

    ID
    998398
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

    Alternativas
    Comentários

    • A assertiva A está errada porque a ADIN perante o STF, dentre outros, é de competência do PGR. As demais ações de inconstitucionalidade, perante o TJ, por conta de leis estaduais ou municipais,  poderão ser proposta pelo MPE

    • STJ EREsp n. 1256973

      Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ

      A Terceira Seção reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal (STF).

      “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos tribunais superiores, mantendo-se preservados os princípios da igualdade e do contraditório, que alcançam ambas as partes da relação processual”, disse o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção.

      O colegiado, especializado em direito penal, concluiu que não se pode impedir o titular da ação pública de buscar a correção de julgados em ações provenientes de sua unidade federativa.

    • A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. - ERRADA - O MPE só pode propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais face à Constituição Estadual.

      B) promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. ERRADA - O MP é legitimado para promover privativamente a ação penal pública. ART. 25, III.

      C) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. ERRADA - O MP é o único legitimado para promover (instaurar) o inquérito civil. ART. 8º, §1º da Lei 7347/85.

      D) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. ERRADA - Defesa dos direitos individuais indisponíveis. ART. 25, IV, a.

      E) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. CORRETO.

    • c) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. 
      ERRADA, vez que o inquérito civil apenas o MP possui competência, contudo, a ACP existem mais de um órgão com capacidade.

      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
      ERRADA: Direito individuais disponíveis são tutelados pelo próprio sujeito (legitimidade ordinária), ou por representantes legais (incapacidade absoluta e relativa: legitimidade extraordinária)

      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
      CORRETA: recente entendimento jurisprudencial.



    • Gabarito E



      LC 106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      II - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (LETRA B)
      VI - promover o inquérito civil (LETRA C) e propor a ação civil pública (LETRA D), na forma da Lei: 

      XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)


      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (LETRA B)

      IV - promover o inquérito civil (LETRA C) e a ação civil pública (LETRA D), na forma da lei:

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)

    • 8625/93 - (Art. 25)

      a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. ( I )

      b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. ( III )
      c) promover o inquérito civil (A presidência é exclusiva do MP) e a ação civil pública (o MP é um dos legitimados), na forma da lei. ( IV )
      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis. ( IV - a )
      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. (CORRETO - IX)

    • LC n. 72/94 MPMS

       

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado;

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei;

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundações ou de entidades privadas de que participem;

      V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

      VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

      VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

      X - receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração penal pública, depois de registrado previamente pelo cartório judicial competente;

      XI - conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.

      Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

    ID
    998401
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: C.

      Lei 8625/93.

      "Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;"

    • Gabarito C


      L8625/93 - Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; (Letra B)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; (Letra A)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (Letra E)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (Letra C)

      XI - elaborar seus regimentos internos; (Letra D)


    • LC 72/94 - LOMPMS

      Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      I - praticar atos próprios de gestão; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste da remuneração de seus servidores e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) (GABARITO)

      IX - instituir e organizar suas secretarias e demais órgãos de apoio administrativo, bem como os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      X - compor os seus órgãos de administração, de execução e auxiliares; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XI - dispor sobre a competência dos seus órgãos e atribuições de seus agentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XII - elaborar seus regimentos internos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIII - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidade; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

    • a)criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional. Errado! O MP PROPÕE ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros

      b) fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos. ERRADO! O MP propõe ao Poder Legislativo a fixação e reajuste do vencimento de seus membros.

      c) editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional. CORRETO

      d) propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo. ERRADO! O próprio MP que elabora seu regimento interno, o Poder Legislativo ñ tem que se meter aqui

      e) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta. ERRADO! ELE PROVE INCLUSIVE A REMOÇÃO POR PERMUTA!

    ID
    998404
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito D


      L11416/06 - Art. 9o  O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

      § 1o  A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. (Letra A)


      D2479/79

      Art. 64 – A remoção, a pedido ou ex officio, é o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador. (Letra B)

      Art. 65 – A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados. (Letra C)


      L8112/90

      Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

      Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

      I - de ofício, no interesse da Administração;

      III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

      a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Letra E)

      b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Letra D)



    • L 5891/11


      * Art. 11 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. * Nova redação Lei 6245/2012. (letra B)


      Art. 14. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior. (letra A)


    ID
    998410
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários
    • Quem julga recursos é o Colégio de Procuradores

    • Art. 12, XIII, b da L8.625 é a resposta. A questão pediu a exceção

      Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;


    • Gabarito A


      LC106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      VII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público; (letra C)

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira; (letra B)


      Art. 41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:
      I – Decidir:
      b) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil. (letra E)



      Não consegui entender este gabarito. Alguém pode me explicar o que seria OPÇÃO da letra D.

      Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

    • Marquei a D também por causa da expressão OPÇÃO.

    • A - Errada: 

      Lei 8625:

      Art. 12. o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

      Quanto às demais opções, a RESOLUÇÃO N° 003/2012/CSMP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, responde:

      Art. 10. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

      III- julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira (B - CERTA);

      X- decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público (C - CERTA); 

      XVI- decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público (D - CERTA);

      XXVIII- conhecer e julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público (E - CERTA);

       

    • Obs.: Vide LOMPERJ (LEI COMPLEMENTAR 106/2003) - Artigos 22 e 41.

      Art.22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

      Art.41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:

      – Decidir:
      a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;

    • A banca simplesmente pega as atribições do colégio de  procuradores do artigo12  e as coloca na no artigo15 copetências do conselho superior tem que decorar as atribuições.da lei 8625.Pura maldade no coração.Essa FGV artigo 12,15,17 da lei

       

    • letra D deve estar na lei do MPE MS...........pois não achei na lei nacional esse negócio de opção de reversão, integração.

    ID
    1154509
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Não  existe,  provavelmente  porque  seria  inútil,  um  levantamento  sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil”. 

    A forma de reescrever esse parágrafo do texto que altera o seu sentido original é:

    Alternativas
    Comentários

    • Reescrevendo a frase original suprimindo o termo entre virgulas, ficaria: Não  existe  um  levantamento  sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil”.

      Executando o mesmo procedimento nas outras afirmações, a unica opção que muda esse sentido é a letra b: Provavelmente  não  existe um  levantamento sobre  formas e maneiras de combater  o tráfico e o uso de drogas no Brasil. (errado, pois o texto é taxativo ao dizer que "não existe")

    • a) Provavelmente  porque  seria  inútil(...)

      c) talvez porque  seria  inútil(...)
      d) provavelmente porque seria inútil(...)
      e) Talvez  porque  seria  inútil(...)
      Gabarito B) Provavelmente  não  existe(...)


                                             Provavelmente não existe? Oras, se todas as outras alternativas provavelmente seria inútil, como vem me dizer que "provavelmente não existe"? Não mude de assunto!!
    • Cada vez fica mais claro o seguinte: concursos com FGV eESAF o candidato tem que reestudar a gramática. 

    ID
    1154512
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil”.

    Esse primeiro parágrafo do texto é estruturado da seguinte forma:

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta letra C:

      "      Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil."

      Primeiro ele afirma um fato (      Não existe) e explica o porquê (porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil). Atente para o uso do advérbio provavelmente. Lembrando também que o uso da vírgula denota que é uma oração subordinada adjetiva explicativa

    • Gabarito: C

      Afirmação: Não existe um levantamento sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil.

      Explicação provável (segundo o autor do texto): Provavelmente porque seria inútil.

    ID
    1154515
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Assinale a alternativa em que as duas ocorrências do vocábulo sublinhado não possuem o mesmo sentido.

    Alternativas
    Comentários

    • Não entendi a diferença da a. 

    • Acho que na A o primeiro para indica destino, no segundo finalidade

    • Eu penso que o primeiro " para" da letra A é preposição; e o segundo é advérbio

    • Fui por eliminação, mas gostaria de saber a função semântica de cada "para" na letra a.

      Obrigada! 

    • Na primeira ocorrência, o termo “para” é uma preposição, exprimindo ideia de finalidade. Já na segunda ocorrência, o conectivo expressa noção de “benefício”

    • Na letra A, o primeiro para é objeto direto, quem cria, cria algo/alguma coisa para alguém. O segundo para exprime finalidade.

    • Comentário: Questão sobre semântica. Segundo o contexto, identificamos que a letra (A) é nossa resposta. Na primeira ocorrência, o termo “para” é uma preposição, exprimindo ideia de finalidade. Já na segunda ocorrência, o conectivo expressa noção de “benefício”.
      Nas demais opções, temos os seguintes sentidos:
      (B) assunto
      (C) intensidade
      (D) condição
      (E) intermédio

      https://www.pontodosconcursos.com.br/Aluno/Aluno/.../16771?aulaid..

    • Sobre alternativa A, o primeiro para indica a quem se destina, o segundo indica finalidade.

    • biiiiiirl , pulei da cadeira , acerteeeei

      destino x finalidade

    ID
    1154518
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    O segundo parágrafo do texto fala da proposta legal mais recente sobre as drogas. Sobre essa proposta, segundo o conteúdo desse parágrafo, assinale a afirmativa inadequada.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão simples. Resposta letra E, até porque, em nenhum momento o autor fala sobre a quantidade de pessoas que são a favor ou contra a proposta, apenas diz que ela possui defensores e críticos.
    • Complementando o que a colega do comentário anterior disse.
      Alguns       adversários acham que é castigo excessivo.

      Por esse motivo os opositores da lei não são numerosos.

    • Não há o que se comentar sobre o mérito da questão até mesmo pelo fato de nossos colegas já comentarem, porém, há um pequeno erro na redação da questão, não é rigor e sim castigo, enfim, nada que modifique o mérito da questão, abraços.

    • (A) A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos.


      (B) Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo.


      (C) O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.


      (D) os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. Isso, entretanto, não ocorre na assertiva


      (E): em momento algum o parágrafo determina a quantidade de pessoas que defendem ou se opõem à lei, invalidando a  afirmação de que “os opositores da lei são mais numerosos que seus defensores”.


      estratégia

    ID
    1154530
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Uma  especialista  da  ONU,  Ilona  Szabo,  lembra  que  a  quantidade  de  drogas  em  poder  do  cidadão  não  prova  coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade  de  ter estoques do produto escondidos e  só  levar  consigo  pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples”. 


    No caso desse segmento do texto, o vocábulo “produto” se  refere a “drogas”, mostrando a substituição de um  termo  específico (drogas)  por  um  termo  mais  geral  (produto).  Assinale a frase em que ocorre o mesmo processo.

    Alternativas
    Comentários

    • Letra ( D ) o primeiro termo é específico, e o segundo é genérico.

      Internação é um tipo de penalidade . 


      Letra A : "droga" é genérico, já "maconha" é  um tipo de droga.

      Letra B : "comércio" é genérico, "venda" é um exemplo de comércio , assim como a compra.

      Letra C : "autoridade" é genérico, e "deputados"está especificando o tipo de autoridade.

      Letra E : "cocaína" é um tipo de droga, já "coca" é um tipo de planta, fiquei em dúvida já que a cocaína é derivado da coca.

    • Letra d.

      O termo "internação obrigatória" é específico, já o termo "penalidade" é genérico.

      A internação obrigatória é uma penalidade.

    • Qual o erro da A?

      Alguém, por gentileza, poderia esclarecer?

    • Eu marquei a "a", mas ao ler o enunciado novamente dá pra perceber que ele quer o termo "específico" venha primeiro e depois o "geral".

      Assim, na alternativa "a" drogas é geral e maconha é específico.

      Já na letra "d" é o inverso. Pois, "internação obrigatória" é específico e "penalidade" é geral.


      Bons estudos!!

    • Fundamentação:

      * Hiponímia = Espécies - parte (ex: Beija-flor)

      * Hiperonímia = Gênero - todo (ex: Passados)

      > Dependendo do contexto pode ser invertido, por exemplo: 

      - Droga e Maconha 

      * Droga = Gênero = todo

      * Maconha = Espécie do Gênero droga = parte

      - Produto e Droga

      * Produto = Gênero = todo

      * Droga = Espécie do Gênero Produto = parte

    • Internação Obrigatória. "Obrigatória" é um tipo de internação, especificando a internação!

      Penalidade é generico, podendo ser qualquer tipo de penalidade, não ta especificando nada!

    • na ordem : específico ........... geral

    ID
    1154533
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Todas  as  alternativas  a  seguir  mostram  a  junção  de  um  substantivo + um adjetivo. Assinale a alternativa em que o  adjetivo  tem  valor  subjetivo,  ou  seja,  representa  uma  opinião.

    Alternativas
    Comentários

    • Fazendo uma interpretação do texto analisamos: "(...) Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que (...)"

      Ou seja, achar que  a internação compulsória é um castigo excessivo é um juízo de valor/opinião.

    ID
    1154545
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Assinale a alternativa que mostra um vocábulo do texto formado sem a ajuda de um prefixo.

    Alternativas
    Comentários
    • DES-criminalização
      IM-próprio
      ANTE-projeto
      DES-intoxicação

      todas com prefixo, apenas a letra E (verbo internar) com sufixo

      INTERNAR-ção

    • Assinale  a  alternativa  que mostra  um  vocábulo  do  texto  formado SEM A AJUDA DE UM PREFIXO: Alguém pode explicar, pois ao meu ver, essas outras duas alternativas também são formadas sem a ajuda de um prefixo!

      b- Impróprio : im - PRÓPRIO 

      c- Anteprojeto : ante- PROJETO



    • a) Des (prefixo) - criminaliza - ção *

      b) Im - (prefixo) - próprio

      c) Ante (prefixo) - projeto

      d) Des (prefixo) - intoxica - ção*

      e) Internação 

      INTERNAR + -ÇÃO ->  * OBS: Usa-se Ç em substantivos terminados em -ÇÃO derivados de verbos de que se retirou a letra R, isto é, TEMA VERBAL (radical + vogal temática a, e, i) + -ção... portanto, não se trata se prefixo.

    • Letra e.

      Adriano Conradt, você mesmo já explicou sem querer.

      Observe: a palavra pura, normal, sem prefixo e sem sufixo fica como "próprio" e "projeto", essas palavras existem e tem sentido completo;  a partir do momento que você acrescenta os prefixos "im" e "ante", já formam novas palavras, com sentido diferente.

    ID
    1154554
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    Sobre a pergunta inicial do texto – “A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?”, é correto afirmar que

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra D

      De fato o entrevistado aceita parcialmente a ideia, já que ele fala no 1º parágrafo que a repressão "deve atingir a economia do crime organizado".
      Mas, o entrevistado ainda cita outra medida além da repressão que é a prevenção, dizendo que "ela é fundamental".

      Espero ter ajudado de alguma forma.
      Foco e Perseverança!       
      • a) á respondida afirmativamente e sem ressalvas pelo entrevistado. ERRADA, ao final do texto o autor ressalva que é importante que haja uma diminuição dos prejuizos ao uso das drogas
      •  
      • b) não é respondida na progressão do texto, mostrando a estratégia de "fuga do assunto”. ERRADA, o texto comenta sobre o assunto
      • c) é negada pelo entrevistado, que acredita mais na prevenção. ERRADA
      • d) é parcialmente aceita pelo entrevistado, mas em conjunto com outras medidas. CORRETA, o texto mostra a parte da repressão e da prevenção.
      • e) é criticada pelo entrevistado como medida anacrônica. ERRADA

    • Alternativa correta é a letra: "d";

      Significado de Anacrônico

      adj. Que contém ou expressa anacronismo; que se opõe ao que é cronológico.
      Que não se adequa aos usos ou aos hábitos característicos de uma determinada época.
      Que se opõe ao que é moderno; antiquado ou retrógrado.
      (Etm. anacronismo + ico)

    • Gabarito d)


      é  parcialmente  aceita  pelo  entrevistado,  mas  em  conjunto com outras medidas, quais sejam: reduzindo a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas. 

    • A resposta já começa assim: "É necessário tratar a questão de forma equilibrada,..."

      Ele não afirma de forma categórica, mas sim aluindo a outras medidas relacionadas ao tema.


      Letra D.

    • Questão mal classificada.

    ID
    1154560
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    “É necessário tratar a questão de forma equilibrada”.

    Assinale a alternativa que indica a forma desenvolvida adequada da oração reduzida sublinhada desse período.

    Alternativas
    Comentários

    • Oração reduzida de infinitivo: aqui podemos ter orações subordinadas substantivas e as orações subordinadas adverbiais

      Oração reduzida de gerúndio: aqui podemos ter orações subordinadas adjetivas e as orações subordinadas adverbiais

      Oração reduzida particípio: de aqui podemos ter orações subordinadas adjetivas e as orações subordinadas adverbiais

    • A alternativa c) é a única conjugada no presente.

    • Para reconhecer mais facilmente o tipo de oração que está sob a forma reduzida, podemos desenvolvê-la da seguinte maneira:

      1) Substitui-se a forma nominal do verbo por um tempo do indicativo ou do subjuntivo;

      2) Inicia-se a oração com um conectivo adequado (conjunção ou pronome relativo), de modo que apenas a forma da frase seja alterada, e não o seu sentido.

      Observe agora como seria o desenvolvimento das orações já vistas:

      Ao terminar a prova, todo candidato deve aguardar.

      Forma Desenvolvida: quando terminar a prova, todo candidato deve aguardar.


      http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint45.php 

    • https://www.youtube.com/watch?v=FGqTecdY5QQ

    • Letra C

      É  necessário (presente  do indicativo)

      Que se trate (presente do subjuntivo)

    • “É (presente)  necessário tratar a questão de forma equilibrada”.  

      Que se trate (presente)  a questão de forma equilibrada. 

      letra c. 

    ID
    1154566
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    “...reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção)”.

    Nesse segmento do texto, a forma de gerúndio “reduzindo” tem o valor de

    Alternativas
    Comentários
    • Letra A.

      Reduzindo faz referência à oração anterior. De que MODO vai se tratar a questão de forma equilibrada? De modo que se reduza tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção) ".

      Bons estudos!

    • A alternativa (A) é a resposta

    • Alguém pode explicar?

    • " É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, " esta espressão indica : de que modo é necessário tratar a questão de forma equilibrada: REDUZINDO...

      então espressa ideia de modo.

      espero ter sido útil

    • O gerúndio é a forma nominal do verbo que esta ligado ao adverbio. Tendo como uma das características a ocorrência de ações simultâneas, em que uma delas o gerúndio só tem papel de adverbio de modo. Ex: João subiu a escada lendo e cantando de alegria. a expressão cantando de alegria, é o modo que o joão subiu a escada.

    • PEGADINHA DA BANCA!

      Não está perguntando sobre as expressões TANTO...QUANTO, que dariam ideia de PROPORÇÃO.
      Está perguntando sobre a palavra REDUZINDO, que é um advérbio de MODO 

    • TANTO .. QUANTO, acho que dão ideia de comparação e não proporção, oque pega na questão é que a palavra "Reduzindo" da ideia de diminuição de uma coisa pra outra coisa, mas se voltar no inicio do texto, lá diz: É necessário tratar a questão de forma equilibrada... essa forma ou esse modo é : REDUZINDO, logo é MODO mesmo... pegadinha nível HARD...

    • O gerúndio está indicando modo e morfologicamente sofre derivação imprópria ou conversão, uma vez que a sua classe de "natureza" é verbo, porém no contexto é advérbio.

    ID
    1154572
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto III

    Não seria mais fácil simplesmente impedir que os jovens tenham acesso às drogas?

                Se um jovem quiser experimentar drogas, vai sempre encontrar alguém que possa fornecê-las. Ainda que pudéssemos contar com todos os esforços policiais disponíveis, seria muito difícil o controle tanto da produção clandestina quanto da entrada de drogas ilegais em um país. Medidas para reduzir a oferta podem ser postas em prática, mas nunca teremos uma sociedade sem drogas.
                De uma maneira geral, a experimentação de substâncias ilegais costuma ocorrer na metade ou no final da adolescência. Entre os jovens que experimentam drogas ilegais, a maioria entra em contato com o produto por meio de amigos. A maconha é a droga ilegal utilizada com mais frequência. Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania.


    “Ainda que pudéssemos contar...”.

    O conectivo que pode substituir “ainda que”, mantendo o sentido original da frase e sem qualquer modificação formal, é

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito C. Conjunção Concessiva. Inicia uma oração que indica contrariedade. 
      Conjunções subordinativas concessiva - embora, muito embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que, apesar de que, nem que.
    • Questão venenosa:
      Ainda que é concessiva
      Embora é concessiva
      "APESAR DE QUE" é concessiva.

      Entre as afirmativas tem "APESAR DE"
    • Perfeito Samuel, porém utilizar a expressão "apesar de" precisaria fazer uma adequação formal.
    • Conjunções  Subordinada Concessiva: Apenas em (EMBORA, CONQUANTO e MALGRADO) o verbo que se segue ápos essas conjunções devem está no modo SUBJUNTIVO.
    • APESAR DE para ser concessivo tem que ter a presença de um verbo no INFINITIVO!

      ex: Apesar de falar muito alto, ninguem conseguiu me ouvir.

    • Conjunção concessiva = ideia de ressalva, contrariedade, oposição

      Exemplos: Ainda que; apesar de que; Mesmo que; Embora; Por mais que.

    • Alguém poderia, por gentileza ,explicar por que a letra B está errada?
      Grata pela atenção, desde já

    • Fernanda B .

      Sem que = (se não) é uma conjução condicional: exprime condição, hipótese.

    ID
    1154578
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto III

    Não seria mais fácil simplesmente impedir que os jovens tenham acesso às drogas?

                Se um jovem quiser experimentar drogas, vai sempre encontrar alguém que possa fornecê-las. Ainda que pudéssemos contar com todos os esforços policiais disponíveis, seria muito difícil o controle tanto da produção clandestina quanto da entrada de drogas ilegais em um país. Medidas para reduzir a oferta podem ser postas em prática, mas nunca teremos uma sociedade sem drogas.
                De uma maneira geral, a experimentação de substâncias ilegais costuma ocorrer na metade ou no final da adolescência. Entre os jovens que experimentam drogas ilegais, a maioria entra em contato com o produto por meio de amigos. A maconha é a droga ilegal utilizada com mais frequência. Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania.


    Assinale a alternativa que apresenta a ideia que contraria o que foi exposto nos textos II e III.

    Alternativas
    Comentários

    • qual parte do texto exatamente a assertiva contraria??

    • "Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania". 
       

    • II e III????? cadÊ o outro?

    ID
    1154581
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Atualidades
    Assuntos

    O Brasil tem, nas últimas décadas, reinvidicado um assento permanente no Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas - ONU.

    A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Resposta letra e)    Cuidado quando falar em establidade politica.  Na época sim, hoje mudou o fato..

    ID
    1154584
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Atualidades
    Assuntos

    " ESTOCOLMO- Os cientistas que renovaram a pesquisa de células - tronco e abriram caminho para uma revolução na engenharia de tecidos são os ganhadores do Prêmio Nobel de Medicina de 2012, anunciado esta amanhã, pelo instituto Karolinska, na Suécia. Os nomes do britânico John Gurdon e do japonês Shinya Yamanaka estavam entre os favoritos para receber o prêmio."

    (Fonte:http://oglobo.globo.com/ciencia/britanico-japones-ganhapremio-nobel-de-medicina-6327151)

    Assinale a alternativa que identifica corretamente o avanço das pesquisas referidas no texto.

    Alternativas
    ID
    1154596
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: B.

      Respostas baseadas no Código Penal.

      A) Certo. "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."

      B) Incorreto. Art. 327: "§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."

      C) Certo. Conforme o citado art. 327, § 1.

      D) Certo. Há diversos exemplos, o que se extrai da regra básica desse dispositivo: "Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Portanto, um exemplo: servidor público apropria-se ilicitamente de bem da administração com a ajuda de um particular. Ambos respondem por peculato, pois a condição de caráter pessoal que exige o peculato (ser servidor público o autor) se comunica ao particular.

    • Essa questão pode ser respondida pela leitura do Art 327


      Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora 

      transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 

      § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em 

      entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou 

      conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

      193

      . 

      § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste 

      Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou 

      assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, 

      empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

      194

      . 


    • Não compreendi porque a B está correta, senão, vejamos: 

      -A proposta do enunciado é encontrar a INCORRETA. 

      -Fora julgada a alternativa B, que dispõe da seguinte redação:

      "Não  é  considerado  funcionário  público,  para  os  efeitos  penais,  quem  trabalha  para  empresa  prestadora de serviço contratada ou conveniada para  a  execução  de  atividade  típica  da  Administração  Pública. "

      Contesto: Ao passo a proposição é negativa, dispondo que não  é  considerado  funcionário  público, (...) quem  trabalha  para  empresa  prestadora de serviço contratada ou conveniada para  a  execução  de  atividade  típica  da  Administração  Pública, na verdade, ao pé da letra, a alternativa está correta, porque, realmente "não  é  considerado  funcionário  público", mas sim "Equipara-se a funcionário público", é equiparado. Ser funcionário é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

      Fiz esta postagem por realmente acreditar que isso deveria ser anulado, e também, para apotnar que, se esta questão fosse CESPE ou FCC, não passaria em silêncio. 

    • apesar de a alternativa B ser a mais adequada , percebe-se da leitura do código penal que a distinção entre funcionário público e o equiparado a funcionário público.

    • Para colocar um pouquinho de palha na cabeça dos candidatos, eles poderiam colocar funcionários de autarquias, já que o §2º prevê a majorante (ou causa de aumento), caso o funcionário público seja ocupante de cargo em comissão ou função de direção e assessoramento na administração pública. Porém, o legislador não incluiu as autarquias no §2º do art. 327, de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades (BITENCOURT, Cezar Roberto, p. 191)

    • B. Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. INCORRETA

    • Art. 327 - Considera-se funcionário público (alternativa a), para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público (alternativas 'c' e 'e') quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica (alternativa b) da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão (alternativa d) ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

    ID
    1154602
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra C

      Advocacia Administrativa

      Art. 321, CP- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
      Pena- detenção, de um a três meses, ou multa.
      Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
      Pena- detenção, de três meses a um ano, além de multa.

      Informações rápidas:

      Objeto material: interesse (legítimo ou ilegítimo) prvado e alheio patrocinado (direto ou indireto).

      Elemento subjetivo: dolo. Não admite a modalidade culposa.

      Tentativa: admite (salvo na conduta omissiva, pois nesse caso o crime será unissubsistente).

      Ação penal: pública incondicionada.

      Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser cometido pelo funcionário público.



      Distinções entre a advocacia administrativa e outros crimes funcionais previstos no CP:

      - com a concussão (art. 316): na advocacia administrativa, o funcionário público, valendo-se da sua condição funcional, utiliza-se da sua influência positiva perante outro agente público para beneficiar um particular, enquanto na concussão ele exige vantagem indevida de um particular, aproveitando-se da intimidação proporcionada pelo seu cargo.

      - com a corrupção passiva (art. 317): na corrupção passiva, o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem; na advocacia administrativa ele patrocina interesse de um particular perante quem possui competência para beneficiá-lo.

      - com a prevaricação (art. 319): na prevaricação, o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, enquanto na advocacia administrativa ele não tem atribuições para praticar o ato, razão pela qual influencia o agente público dotado de tal poder, em benefício de algum terceiro, alheio aos quadros da administração pública.


      Código Penal Comentado - Cléber Masson

    • Resposta: Alternativa "C"

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • Achei estranho porque não vi a figura do "particular" na questão....

    • O particular é colega do servidor, este interfere junto a repartição  para que prospere o processo.

    • O nome é bonito "advocacia administrativa" já tinha gente querendo fazer concurso pra isso.

    • Gabarito: C

       

      CP

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

       

      Bons estudos.

    • A questão complicaria se ele colocasse nas alternativas CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA!

    • Patrocinou um interesse privado perante o interesse público, valendo-se da qualidade de funcionário. Logo, advocacia administrativa.

    • Na verdade, na corrupção passiva privilegiada o funcionário cede pedido ou influência de outrem, diferindo neste quesito em relação a advocacia administrativa.

    • Direto para o comentario da Fernanda Bocardi!

    • Art. 317 - Corrupção Passiva

      Corrupção passiva privilegiada

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

      .

      Art. 319 - Prevaricação

      Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

      Semelhanças:

      • Ambos os crimes são omissivos próprios (deixar de praticar ou retardar) e comissivos (praticar).

      • Admitem tentativa no crime comissivo.

      • São crimes simples, de dano, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo.

      • Crime de menor potencial ofensivo. 

      • Elemento subjetivo: Dolo.

      Diferenças:

      Corrupção Passiva Privilegiada:

      • Crime material, pois é imprescindível a produção do resultado naturalístico, compreendido como a prática, a omissão ou o retardamento do ato de oficio, com violação do dever funcional.

      • Crime próprio.

      .

      Prevaricação:

      • Crime é formal, pois basta a intenção do funcionário público de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ainda que este resultado não venha a ser concretizado.

      • Crime de mão própria.

    • interessante que não há o verbo PATROCINAR descrito no tipo penal . então para a FGV patrocinar é igual a AJUDAR .

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Nesse caso narrado caracterizaria a CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, gostaria de saber o que fez a banca pensar que o agente "PATROCINOU" nesse caso para ser chamada de Advocacia Administrativa. 

    • Não acredito que seja corrupção passiva privilegiada uma vez que o tipo penal necessita do "pedido de outrem" e a questão nem por um momento fala que ele quis privilegiar o amiguinho por conta do "pedido de alguém". Cogitei até prevaricação porém não há interesse em satisfação de cunho pessoal, mas se o amiguinho não pediu ajuda pra ele fazer a frente então poderia querer se satisfazer ? não encontrei a resposta para questão.

    • Marquei prevaricação....mais errei

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

      GABARITO C

      PMGO.

    • Advocacia Administrativa:

      Pena Detenção de 1 a 3 meses (ou multa)

      Se for interesse ilegítimo: Detenção de 3 meses a 1 ano. (+multa)

    • Nesse caso, o funcionário público está patrocinando interesse de outros perante a administração pública, cometendo, assim advocacia administrativa.

    • C. advocacia administrativa. correta

      dar andamento

      interesse não precisa ser ilegítimo no caput

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

    • Patrocinar.

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Gab.: C

      Dúvida...

      Obs.: já me disseram que o crime de advocacia administrativa (Art. 321, CP) não pode ser dentro do próprio órgão em que o sujeito ativo trabalha. Se isso for verdade, essa questão deveria ter sido anulada, ou tal informação não é verídica?? Alguém sabe me informar isso??

    • ABUSO DE AUTORIDADE

      Finalidade especifica (dolo especifico)

      *Prejudicar outrem

      *Beneficiar a si mesmo

      *Beneficiar terceiro

      *Mero capricho

      *Satisfação pessoal

      (não existe crime de abuso de autoridade na modalidade culposa)

      Penas

      *Detenção

      *Multa

      *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

      (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

      Ação penal

      *Ação penal pública incondicionada

      Efeitos da condenação:

      *Obrigação de reparar o dano (automático)

      *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      *Perda do cargo, emprego ou função pública

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      Penas restritivas de direitos

      *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

      *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

      *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

      (famoso balão)

      Sanções de natureza civil e administrativa

      *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

      *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

      *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

      Procedimento

      *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

    • Patrocinar.

      Advocacia administrativa .

    • gente, a questão falou em "interferência" como isso é patrocinar? E mais, é pra benefício de terceiro e isso tem previsão na lei de abuso de autoridade, não estou entendendo esse gabarito.

    • Complemento - Na lei de Licitações há um crime bastante similar e que é usado para confundir!

      Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    • artigo 321 do CP==="Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

    • Essa questão está meio coisada kkkkkk... pois se algum agente publico fizer alguma coisa fora da lei para BENEFICIAR A TERCEIROS, esse sim cometera ABUSO DE AUTORIDADE. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDA .13.869/19

    • Patrocinou INTERESSE PRIVADO!

    • Para aqueles que marcaram Abuso de Autoridade:

      Leiam a lei e percebam que nenhum dos artigos aborda a conduta apresentada. O intuito de beneficiar terceiro NÃO É o suficiente para determinar abuso de autoridade.

    • Alô QC vamos desatualizar/anular a questão ein!!!

      Art. 1° - parág. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • apreedi

    • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19)

      Art. 1° - parag.. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • GABARITO: C

      Advocacia administrativa

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • pmce 2021

    ID
    1154605
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

    I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
    II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
    III. por mutação constitucional entende-se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • A alternativa A é a correta. Isto porque:

      I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis. Certo. A ocorrência de desconstitucionalização significa dizer que "as normas da Constituição anterior que forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status infraconstitucional. Já falamos que isso não pode ocorrer no Brasil. A Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa da nova CF". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição. Errado. "No juízo de recepção, não interessa o aspecto formal. Só o material (conteúdo). Ex: pode existir um Decreto-Lei ainda válido. O Decreto-Lei é uma espécie normativa que não existe mais. No entanto, quando a CF88 entrou em vigor, os Decretos-Leis que estavam vigentes e que eram materialmente compatíveis com a CF88 foram recepcionados com o status de Lei Ordinária/Lei Complementar/Decreto Legislativo e assim por diante (a depender de qual é a espécie normativa que a CF88 prevê que regule a matéria)". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      III. por mutação constitucional entende- se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais. Errado. "Mutação constitucional é um ato de modificação informal da Constituição, por meio da qual a alteração ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e não em relação ao seu conteúdo, que continua o mesmo". Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080811131225138&mode=print


    • Letra A: A certa - O fenômeno da desconstitucionalização NÃO é verificado no Brasil. Para que o fenômeno da desconstitucionalização ocorra, é necessário que a nova Constituição, expressamente, assim estabeleça, tendo em vista esta ser fruto do poder constituinte originário, que é ilimitado.


      Letra B está errada pois Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Assim, em sentido contrário, a norma infraconstitucional, editada, ainda sob a égide da Constituição anterior, poderá continuar produzindo efeitos com o advento da nova Constituição, desde que seja, com esta, materialmente compatível, já que, nesta situação, ela será recepcionada.
       
      As normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição (também chamadas de normas pré-consttitucionais), não se submeterão ao controle de constitucionalidade, mas, apenas, ao controle de recepcionalidade.

      Letra C:   está errada pois Na mutação constitucional apenas são atribuídos novos sentidos à letra da Constituição, por meio da interpretação. O texto é o mesmo, mas o sentido que lhe é atribuído é outro. Como a norma não se confunde com o texto, repara-se, aí, uma mudança da norma, mantido o texto.

       

    • Alternativa A está correta.


      A recepção de normas infraconstitucionais anteriores à nova ordem constitucional depende de compatibilidade material e não formal com a nova Constituição.

      A mutação constitucional é, em síntese apertada, o processo pelo qual a constituição é interpretada de maneira diferente com o passar do tempo, ou seja, a alteração se dá sem que haja redução ou alteração de texto. Logo, não engloba revisão e emendas constitucionais.

    • atenção!

    • De acordo com a referida questão. O nosso ordenamento jurídico não permite os fenômenos constitucionais: da desconstitucionalização e da repristinação.

    • a pegadinha é no ítem b; quererendo induzir o candidato a acreditar que deve haver cumplicidade entre a forma que a cf anterior à cf88 tratava um tema, deve bater com a forma que a cf88 passou a tratar tal forma de criacao daquele tema. ERRADO

      exemplo disso eh o CTN, que foi criado com rito de lei ordinária na década de 60, mas foi mesmo assim recepcionado pela cff88, apesar dela afirmar que matéria tributária seria tratada por... LC !    PEGADINHA!

    • DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, trata do Direito infraconstitucional. Tratando acerca do principio da RECEPÇÃO, as leis infraconstitucionais que estiveram em conformidade com a nova ordem jurídica (Constituição) será por ela recepcionada, desde que ocorra harmônia MATERIAL entre a norma infraconstitucional e a nova Constituição. Este fenômeno independe do seu caráter formal. 

         


    • RECEPÇÃO

      A revogação de uma Constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e, portanto, sua vigência. Com o objetivo de dar continuidade às relações sociais, tendo em vista a impossibilidade fática de nova regulação imediata de todas as hipóteses indispensáveis, as normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova Constituição, são recepcionadas por ela (novação legislativa), adquirindo um novo fundamento de validade.

      Ao ser promulgada uma nova Constituição, duas situações poderão ocorrer. 

      As normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a Lei Maior ganham um novo fundamento de validade e são recepcionadas por ela. As normas materialmente incompatíveis perdem seu fundamento de validade e deixam de ter vigência (incompatibilidade material superveniente). Por não admitir a convivência simultânea de normas materialmente incompatíveis entre si, o princípio da unidade do ordenamento jurídico impede a recepção de tais normas pela nova Constituição.

      Havendo apenas incompatibilidade formal entre o comando constitucional e a norma anterior, esta será recepcionada com uma nova roupagem.

      MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

      O conceito de mutação foi introduzido no direito constitucional por Laband e posteriormente tratado de forma mais ampla e técnica por Jellinek em clara contraposição à reforma constitucional. Desde então, passou a ser utilizado de forma genérica, não havendo uma unanimidade em relação ao seu conteúdo e limites.

      Diversamente da emenda, processo formal de alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60), a mutação ocorre por meio de processos informais de modificação do significado da Constituição sem alteração de seu texto. Altera-se o sentido da norma constitucional sem modificar as palavras que a expressam. Esta mudança pode ocorrer com o surgimento de um novo costume constitucional ou pela via interpretativa.

      No direito constitucional brasileiro podem ser mencionados como exemplos recentes de mutação constitucional, dentre outros, as seguintes mudanças ocorridas na jurisprudência do STF envolvendo: I) competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; II) vedação em abstrato da progressão no regime de cumprimento da pena.


      FONTE: MARCELO NOVELINO.

    • GABARITO 'A'.

      TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

      De acordo com esta teoria, algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.

      A tese explorada por Esmein, na linha teórica de Carl Schmitt, parte da premissa de que, frequentemente, as Constituições escritas contêm dispositivos apenas formalmente constitucionais, os quais, se compatíveis com a nova ordem constitucional, desgarram-se da Constituição em que estavam encaixados e permanecem em vigor, mas com eficácia de lei infraconstitucional, podendo ser modificados posteriormente pelo legislador ordinário.6 Esta teoria se refere apenas às normas formalmente constitucionais (“leis constitucionais”), não abrangendo as que decorrem de uma decisão política fundamental (“Constituição” propriamente dita). É o que ocorreria, por exemplo, caso a próxima Constituição brasileira não fizesse referência ao Colégio Pedro II. De acordo com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição (CF, art. 242, § 2.°) seria desconstitucionalizado, ou seja, “recepcionado” como uma lei ordinária.

      Inexistindo previsão constitucional expressa, esta teoria não deve ser aceita, por não haver qualquer fundamento lógico para tal. No caso da Constituição brasileira de 1988, sua entrada em vigor fez com que a Constituição anterior fosse inteiramente revogada (“revogação por normação geral”).


    • Se for inconstitucionalidade formal orgânica decorrente da federalização de matéria, impede a recepção. Errei por pensar nisso.

    • II- ERRADA- Se houver incompatibilidade formal ela pode ser recepcionada. A exemplo do CTN, a CF/88 preve que lei complementar  estabeleceria normas gerais em matéria de legislação tributárie a, mas o CTN, lei ordinária de 1966, foi recepcionada com força de Lei Complementar (alterou-se a forma)

      III - ERRADA - Mutação constitucional é um novo entendimento dado a texto constitucional, sem no entanto alterar seu texto.

    • Para a recepção da norma infraconstitucional anterior a atual CF exige-se que a norma esteja em vigor quando da vigência da nova ordem; que seja constitucional formal e materialmente com a ordem anterior; e que seja materialmente compatível com a ordem atual. Por essas e outras que o Código penal e o Código de Processo Penal foram recepcionados com status de lei ordinária.

    • GABARITO: A (apenas I, está correta)

       

      I.  Não  prevalece,  em  nosso  ordenamento,  a  tese  da  desconstitucionalização  das  normas  constitucionais  anteriores  à nova  Constituição  e  que  sejam  com  ela  compatíveis. 

       

      CORRETO:

      Desconstitucionalização trata-se de um fenômeno o qual uma constituição deixa de ser constituição e passa a ser uma lei comum. Tal tese não é aplicada no ordenamento jurídico Brasileiro.

       

      II.  As  normas  infraconstitucionais  anteriores  são  consideradas  recepcionadas  pela  nova  Constituição,  salvo  incompatibilidade  formal  ou  material  com  a  nova Constituição. 

       

      ERRADA:

      Se houver incompatibilidade MATERIAL ( quando o conteúdo da norma é divergente com o texto constitucional) a norma não será recepcionada, todavia se hover incompatibilidade formal (quando a norma para ser sancionada tem um processo diferente, exemplo LO para LC) a norma será recepcionada.

       

      III.  por mutação constitucional entende-se o conjunto de  processos  que  leva  à  alteração  do  texto  constitucional, englobando a  revisão constitucional e  as emendas constitucionais.

       

      ERRADA:

      Mutação constitucional é o fenômeno jurídico o qual o texto constitucional continua o mesmo, mas há alteração na interpretação da norma.

       

    • Sobre a alternativa III

      Mutação X Reforma: 

      Reforma constitucional: alteração formal do texto constitucional. Feita pelo Legislativo, por meio de emendas e pela revisão constitucional.

      Mutações constitucionais: alteração informal da constituição (interpretação). Feita pelo Judiciário. No Brasil: STF. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado. 

      Fonte: Comentário de outro colega do QC.

    • Gab. A

      Desconstitucionalização: É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. 

      Recepção: É o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

      Repristinação tácita: Fenômeno em que se permite que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

      Mutação constitucional: É a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

      Q1079343

    ID
    1154611
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Fulano  de  Tal  integra,  desde  2007,  a  Associação  de  Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso  aos serviços médicos da entidade,  incluindo o  tratamento  fisioterápico  de  que  seu  filho  necessita.  Contudo,  Fulano  de  Tal  foi  excluído  da  Associação,  sob  o  motivo  de  comportamento  incompatível  com  a  entidade,  seguindo  todos  os  procedimentos  previstos  no  Estatuto  da  Associação,  dentre  os  quais  não  se  incluíam  o  direito  ao contraditório  e à ampla defesa. A questão foi judicializada.   Sobre  o  tema  apresentado,  e  considerando  a  disciplina  constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a  afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • ALT. A


      Art. 5, inc. LV CF- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

      bons estudos
      a luta continua
    • A assertiva A é a correta.  A resposta da questão acima é extraída de julgado do STF, no qual a Corte reconheceu a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, como podemos observar abaixo:

      EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (...)O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
      (RE 201819, ELLEN GRACIE, STF.)
       

    • Alternativa A está correta. Trata da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.


    • Conforme previsto no Código Civil, sobre as Associações, é necessário que seja oportunizado o direito de defesa e recurso:

      Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    • Gabarito A


      CF - Art. 5. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    •  a)

      Deve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o  argumento  da  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  garantias  constitucionais  que  não  poderiam  ser afastadas pelo Estatuto da entidade. 

    ID
    1154614
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

    I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
    II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
    III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Análise das assertivas:

      I.  Ocorre  a  descentralização  quando  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  determinada  atividade para outra pessoa  jurídica, pertencente ou  não à administração pública.  Correto: a descentralização pode ser feita por meio da outorga (transferência de titularidade + execução) ou por meio da delegação (transferência da delegação). Neste último caso, a delegação pode significar a transferência da execução via contratação de serviço de transporte coletivo;

      II.  A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei.  Correto: aqui se refere à outorga, que é a transferência de titularidade e execução de um ente de direito público a outro. Por sua vez, na delegação ocorre através de contrato administrativo ou ato unilateral.

      III.  É  possível  que  a Administração  Pública delegue,  por  meio de contrato de concessão, serviços públicos que  lhe são afetados.  Correto: nos casos de autorização de serviços públicos, por exemplo.

    • Assertiva I: Correta! Descentralização -> transfere o exercício de determinada atividade administrativa a pessoa jurídica diversa,
      Esta transferência pode ser feita a pessoa jurídica:

      1) de direito público, integrante da adminitração pública (indireta). Ex: Autarquias

      2) particular Ex: concessão ou permissão do serviço público

      Assertiva II: Correta! Trata-se das AUTARQUIAS, pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO integrantes da Administração INDIRETA. A criação das mesmas só pode ser realizada por lei. Vejamos o Art. 37, XIX, da Constituição Federal:

      Art. 37.
      XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia

      Assertiva III - CORRETA! Concessão de serviços públicos 


      Gabarito: E

      Bons estudos!!!

    • "A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei". sempre mesmo?

    • Questão péssima que induz o candidato ao erro.  

    • ART 37. INC. XIX. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

      Entidades administrativas de direito público: autarquias e fundações públicas de direito público (já que as fundações podem ser também de direito privado). Portanto, sim, a descentralização para pessoa jurídica de direito público é SEMPRE realizada por lei.

      Lembrando que além da descentralização por serviços, há também a descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).

    • A pegadinha do item II está em "pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração", o que implica em descentralização por outorga. A descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, é feita por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).

    ID
    1154623
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

    I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
    II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
    III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Letra A
      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade. Correto

      II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. Falso os tres primeiros sempre vinculados.

      III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses. Falso

      Para a doutrina majoritária,Elementos (ou requisitos) do ato administrativo  são cinco: sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto

      Vinculação e discricionariedade do ato

                  Ato vinculado:é aquele em que o administrador não tem liberdade, não tem juízo de valor, não tem conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
                  Ex.: ato de concessão de aposentadoria é ato vinculado.
                  Questão: ato vinculado é absolutamente sem liberdade? Para a doutrina, a vinculação não é absoluta, o administrador não pode ser um “boneco de olhos fechados”, ele deve ter ao menos a liberdade temporal, ou seja, um prazo. Ex.: mesmo a habilitação para dirigir sendo um ato vinculado, o administrador pode entregá-la em um dia ou em uma semana, p. ex.
                  Ato discricionário: é aquele em que a Administração tem liberdade, tem juízo de valor, tem conveniência e oportunidade, mas nos limites da lei. Se o ato extrapola os limites da lei, é arbitrário.
                  Ex.: permissão de uso de bem público; autorização para utilização de veículos acima do tamanho normal.
      Como saber se o ato é vinculado ou discricionário?
                  Normalmente quando a lei traz os requisitos do ato administrativo ele é ato vinculado.   
                  Quando o ato é discricionário, normalmente: a) a lei traz alternativas ao administrador, b) estabelece a competência, mas não define a conduta, c) a lei utiliza conceito vago, conceito indeterminado.
        Vinculado Discricionário Competência vinculado vinculado Forma vinculado vinculado Motivo vinculado discricionário Objeto vinculado discricionário Finalidade vinculado vinculado             Independentemente de o ato ser vinculado ou discricionário, os elementos “competência”, “forma” e “finalidade” serão sempre vinculados.
      Fonte: aulas Marinela LFG
    • Alguém poderia comentar a III.
    • Quanto a III. Não são interesses da Administração que devem fundamentar a motivação do ato, mas o interesse público, que com eles não se confunde. 
    • Obrigado Cássia por sanar a dúvida!

      Ótimos estudos!

      Fé,Força,Persistência e o resto Deus nos ajuda!
    •  Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

      Nem todos os atos administrativos devem ou precisam ser motivados, por exemplo os atos discriscionários não têm essa necessidade, pois apartir do momento que esse ato é motivado essa motivação estará vinculada ao motivo e caso essa motivação esteja eivada de ilegalidade, abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato discricionário suscetível de revisão judicial.

      Por exemplo: A       demissão de um funcionário ou a sua exoneração deverá ser motivada quando vinculado o ato pela lei, mas não quando essa própria lei o deixa ao arbítrio da administração, como, por exemplo, nas funções de confiança (CAVALCANTI, 1945, p. 4).
      Cargo de confiança: livre nomeação e exoneração
    • Complementando os atos vinculados como disse nosso amigo, necessita de motivação mas os discricionários não necessitam, e se os mesmos forem motivados e seus motivos forem ilegais entra em ação a teoria dos motivos determinantes o que incita a invalidação do ato.
    • Segundo a Teoria dos motivos determinantes, o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Em sendo o motivo falso ou inexistente o ato será inválidado.
    • Questão bem simplória esta gabarito A
    • Gustavo,

      Cuidado para não confundir Motivo com Motivação, pois são coisas diferentes:

      A motivação é a exposição dos motivos que levaram a pratica do ato, integrando o elemento forma e não o elemento motivo.

      Vamo que vamo!
    • LETRA A.

      Os atos administrativo dotados imperativos, auto-executorios e presução de legitimidade.

      Bons estudos.

    • ATENÇÃO: 

      Alguns atos não precisam de motivação, como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. 

      ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 1. A quebra da confiança independe de culpa, motivo pelo qual não há o que provar por meio de testemunhas. 2. Os cargos em comissão são de livre nomeação ou exoneração. 3. A exoneração de cargos em comissão independe de motivação.

      (TRF-4 - AC: 57321 RS 95.04.57321-5, Relator: LUIZA DIAS CASSALES, Data de Julgamento: 13/12/1996, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14208  RTRF VOL:00027 PG:000153)


    • GABARITO LETRA A

      ITEM I - CORRETO

      ITEM II - Motivo e objeto são discricionários. Competência, finalidade e forma é que são vinculados.

      ITEM III - A Administração não pode modificar a motivação (teoria dos motivos determinantes). A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados.

    • Complementando...

      GABARITO LETRA A

      ITEM I - Correto.

      ITEM II - Errado. Competência, finalidade e forma é que são vinculados. MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS. 

      ITEM III - Errado. Atos Administrativos possuem MOTIVO (Pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento para o ato, que é diferente de MOTIVAÇÃO (Exposição dos motivos por ESCRITO).


    • MOTIVO e OBJETO não são sempre discricionário como foi dito pelos colegas, mas eles serão discricionários quando o ATO ADMINISTRATIVO for discricionário, agora se o ATO ADMINISTRATIVO for vinculado, esses dois requisitos serão vinculados,porque a lei exigirá que tenha MOTIVO e tenha OBJETO.

    • Todo ato deve possuir um motivo.

      Porém, nem todo ato precisa ser motivado (exposição dos motivos).

      Exemplo clássico: exoneração de funcionário que possui cargo em comissão.

    • Motivo: São as razões que justificam a prática do ato administrativo, tem que haver a subsunção da norma ao caso concreto.

      # Motivação: é a exposição dos motivos, é a fundamentação do ato, justificando a prática daquele ato. A motivação é a regra, porém, existem situações em que a lei e a CF irá dispensar a motivação do ato. Ex: Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), é livre inclusive de motivação. Ocorre que se não é necessário motivar, mas ocorre a motivação e esta é falsa, ela passa a entregar o ato, e este será viciado, e deverá ser invalidado, em função do vício constatado. É a conhecida Teoria dos Motivos Determinantes.

      Vale mencionar que no direito brasileiro é aplicada a “motivação aliunde (aliunde= de outro lugar)”, que é quando a motivação de um ato se remete a um ato anterior que deu base a aquele ato. O agente público se vale de ato anterior. Art. 50, §1 da lei 9784/99.

    • sinceramente, eu fiquei na dúvida e não marquei A...pq os professores disseram que nem todo ATO tem o atributo da imperatividade. e acho que como a questão coloca, faz parece que todos os atos possuem esse atributo.

    • Em relação à I, complementando.  

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade.Os outros, portanto, nem sempre estão presentes.


      Bons Estudos!

    • Em relação à I, complementando. 

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade; os outros, portanto, nem sempre estão presentes.

      Bons Estudos!

    • não concordo, com o gabarito visto que o motivo e o objeto são elementos sempre vinculados

    • criei um mnemônico espero que ajude
      moDIvo

      oDIjeto

    • Cuidado gente.O Jackie disse que a legalidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos.Apenas a legalidade está presente em todos,a tipicidade não está presente em todos os atos. Pois existem alguns atos bilaterais (como contrato Administrativo) que pode ser atípico.

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade (correto)
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. (errado, pois ao contrário, esses últimos serão por oportunidade e conveniência da ADM, sendo assim atos DISCRICIONÁRIOS, e não vinculados)
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses. ( errada, a motivação é a justificativa da ADM para o cometimento daquele ato, contudo, não poder ser mudada a justificativa de um ato, nem mesmo nessa condição apontada pelo item III) Gab A

    • Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação (PODEM possuir motivação! Há atos que não necessitam de motivação que significa exposição dos motivos para a sua prática)

    • Na minha opinião a questão deveria ser anulada, pois nem todos os atos administrativos são compostos de imperatividade.

      VP e MA - Direito Administrativo Descomplicado.

    • Quem está fazendo as questões mais difíceis sobre atos administrativos deve estar surtando. Definitivamente não há regra e consenso entre as bancas e doutrinas.

      Dessa vez, a alternativa A generalizou quanto a imperatividade. Estaria errada para outras bancas.

      Isso só prova que devemos focar os estudos no menor número possível de bancas e de perfis de cargos visando evitar disparidades.

      "No ato negocial, a declaração de vontade da Administração coincide com a pretensão do particular, concretiza com ele um negócio jurídico ou lhe atribui direitos; há interesses recíprocos que geram direitos e obrigações para as partes, o que afasta a coercibilidade e a imperatividade administrativa, pois não utiliza de sua supremacia sobre os destinatários."


    • Na afirmativa I foi adotada a forma geral e está correta. Caso fosse colocada a palavra "todos" no início, aí sim estaria errada ! Bons estudos !

    • Digocunha, discordo de sua observação. A assertiva não disse que "todos" os atos são compostos de imperatividade. O formulador da questão tomou esse cuidado. Generalizou, porém, não usou as palavras "todos", "sempre". Ou seja, em regra, os atos têm esses atributos. 

    • O motivo nem sempre é vinculado, um exemplo é a exoneração de cargo em comissão. Não precisa motivar, é uma questão de conveniência e oportunidade. Porém, caso haja motivação, aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes. 

    • Outro erro: não são os interesses da Administração, mas sim do INTERESSE PUBLICO SEMPRE(devem coincidir)

    • Gostaria de acrescentar que apesar dos comentários mais votados acima... no livro direito administrativo descomplicado  23ª edição, pg 518 os professores dizem que SEGUNDO A DOUTRINA GERAL  nos atos VINCULADOS o motivo e objeto são VINCULADOS....e nos atos DISCRICIONÁRIOS o motivo e objetio são DISCRIONÁRIOS.   e não como os colegas estão dizendo acima como se houvesse uma possibilidade.  Portanto o motivo e objeto tanto pode ser discrionário como vinculado.

    • Elucidemos o item I.

      Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade

      Correto, porém há exceção :

      Sendo neste caso os atos negociais e os atos enunciativos não se sujeitam a imperatividade.

      Atos negociais:

      É anuência do particular para com atividade assim desejada, porém deverá satisfazer os requisitos para o exercício de certo direito, tendo como finalidade o interesse público.

      Ex: Autorização, Licença, Permissão, Homologação, Admissão e Aprovação. (ALPHAA)

      Atos Enunciativos:

      Declara juízo de valor, uma opinião ou um fato.

      EX: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. (CAPA)


      Acho que dá para ajudar, né pessoal?

      É muito detalhe...Aconselho a quem estiver interessado, dá uma lida em cada exemplo de maneira específica, para que possa ter maior compreensão.


    • competência,  finalidade,  forma   (Vinculados )

      motivo , objeto   ( Discricionário ) 

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade. CORRETO.

      .
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. INCORRETO, motivo e objeto podem ser discricionários ou vinculados.

      .
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses.  INCORRETO, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Adm fica vinculada a motivação de sua criação, não podendo ocorrer sua mutação.

      .

      segue no insta @jeanizidoroo

      Bons estudos.

    • VINCULADOS = COFIN

      VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS (HÍBRIDOS) = MOB

    • Ei, na PCRN, o chicote vai estralar viu Zé. ✔

      Tomei um cafezinho, agora é arrochar o trem ✔

    • Discordo do gabarito em relação ao item I, uma vez que há exceções.

      Atos negociais e  atos enunciativos não possuem imperatividade.

    • Mais uma vez errei por achar que a opção estava incompleta.

      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

      CADÊ A TIPICIDADE?

    ID
    1154644
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual

    A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    ID
    1154650
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual
    Assuntos

    De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários

    • Formas de Provimento de Cargo Público

      • Promoção
      • Readaptação
      • Reversão
      • Aproveitamento
      • Reintegração
      • Recondução 


      O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

      Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.
      • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

      Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

      Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
      • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

      Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.
      • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

      Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
      • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

      Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    • GABARITO: B

      De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

      Art. 12. São formas de provimento de cargo público: (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000)
      I - nomeação; 
      II - promoção; 
      III - readaptação; 
      IV - reversão; 
      V- aproveitamento; 
      VI - reintegração; 
      VII - recondução. 
       

      Obs: Ascensão constava na redação antiga (antes de 2000)

       

    ID
    1154653
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • D

      As atribuições, a descrição das funções e os requisitos  básicos exigidos e  recomendáveis para o provimento  dos  cargos em  comissão e das  funções de  confiança  serão  fixados  em  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Procurador-Geral de Justiça. 

    • A vedação ao nepotismo alcança até o terceiro grau, segundo a lei.

    ID
    1495405
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Financeiro
    Assuntos

    Com relação à competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público, definida segundo o texto da Resolução do Senado Federal n. 48 de 2007, analise as afirmativas a seguir.

    I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.
    II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.
    III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • A Resolução nº 47, de 2007, do Senado Federal diz em seus:

       Art. 5º É vedado à União:

      I - o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

      Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:

      IV - que implique compensação automática de débitos e créditos;

      Art. 9º O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

      § 1º Consideram-se garantia concedida, para os efeitos deste artigo, as fianças e avais concedidos direta ou indiretamente pela União, em operações de crédito, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual.

      Letra E

    • Gabarito E

       

      LC101/00. Art. 32. § 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. (ITEM II)

       

      Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; (ITEM I)

       

      Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. (ITEM III)

    ID
    1495408
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Suponha um consumidor que tenha preferências definidas sobre dois bens: automóvel e apartamento. Suponha que ele se depare apenas com três cestas possíveis. A primeira cesta é um automóvel e dois apartamentos. A segunda cesta, dois automóveis e um apartamento. E a cesta três, três automóveis e nenhum apartamento.
    Considerando os pressupostos sobre preferências, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • A premissa da complitude se dá quando é possível examinar duas alternativas e declarar se prefere uma à outra, ou se é indiferente, portanto comparar a cesta 3 com qualquer outra cesta é praticamente impossível, por não conter todos os elementos necessários para comparação. Daí dizer que as preferências, nesse caso, não são completas.

    ID
    1495411
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Suponha uma empresa que atue em um mercado perfeitamente competitivo. O preço do produto é p, o nível do produto definido pela empresa é y e ela tem uma função custo igual a c(y).
    Ela maximiza lucro quando

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra D

      Como regra geral, a firma está em equilíbrio (maximização de lucros) quando a receita marginal é igual ao custo marginal. Na concorrência perfeita, a receita marginal é igual ao preço (Rmg=P), de forma que o equilíbrio é alcançado quando Cmg=P. Assim, teremos o equilíbrio quando a curva do custo marginal intercepta a linha do preço (que é igual à linha da Rmg).

      A letra C está errada, porque, no ponto ótimo da concorrência perfeita, P = Cmg = Rmg

      A letra E está errada porque no mercado competitivo tanto os consumidores quanto as empresas são tomadores de preço.

      bons estudos

    • MAXIMIZAÇÃO DO LUCRO

      Teorema dos limites: f’(x) = lim (h→ 0) ∂y / ∂x = ∆y / ∆x = { y(x+h) – y(x) } / (x + h – x)

      Ponto extremo da curva: f’(x) = 0

       

      Lucro = Rt – Ct

      Lucro’(q) = Rt’(q) – Ct’(q)

      Lucro máximo: Lucro’(q) = 0

      0 = Rt’(q) – Ct’(q)

      Rt’(q) = Ct’(q)

      Rmg = Cmg (regra da maximização em qualquer caso)

       

      Sendo que:

      Rmg = ∂Rt / ∂q = ∆Rt / ∆q (e Cmg = ∂Ct / ∂q = ∆Ct / ∆q)

       

      NA CONCORRÊNCIA PERFEITA

      Como na concorrência perfeita a demanda inversa (p) é constante (infinitamente elástica) (firma price taker), temos que a otimização se dá com Cmg = Rmg = p. Vejamos:

      p = k

      Rt = p . q

      Rt = k . q

      Rmg = k

      Rmg = p

      Ou seja,

      p = Cmg (regra de maximização na concorrência perfeita)

       

      NO MONOPÓLIO

      A demanda inversa (p) no monopólio assume uma menor elasticidade, de forma que:

      p = a – bq

      Rt = aq – bq^2

      Rmg = a – 2bq

       

      Ou seja, (p) é diferente de (Rmg). Assim, a quantidade ótima advinda da igualdade geral Cmg = Rmg deverá ser plotada na função de demanda p = a – bq, o que resulta num preço MAIOR e uma quantidade MENOR do que os da concorrência. A isso se denomina MARKUP (poder de fixar preço acima do Cmg, típico de monopólios).

       

      ------------------------------------------------------------------

      GABARITO: D

      Bons estudos!

    ID
    1495414
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A FIFA permitirá a venda de ingressos na Copa das Confederações, em 2013, pela metade do preço para pessoas acima de 60 anos. Esse é um exemplo de discriminação de preços

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra B
       

      Discriminação de primeiro grau (ou discriminação perfeita): ocorre quando o monopolista consegue vender preço máximo (preço de reserva) que os consumidores estão dispostos a pagar por ela.

      Discriminação de segundo grau: Monopolista pratica preço diferente em função da quantidade.

      Discriminação de terceiro grau: Monopolista pratica preço diferente em função das pessoas. (Ex: separação dos mercados, tarifa em duas partes ou vendas em pacotes, idosos).


      bons estudos

    ID
    1495417
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A respeito de três monopolistas M, N e O, que atuam em mercados totalmente distintos, analise as afirmativas a seguir.

    • O monopolista M consegue maximizar lucros ao escolher um nível de produto onde a curva de demanda é inelástica.
    • O monopolista N consegue maximizar lucros em um ponto da curva de demanda onde a variação no custo, devido a alterações infinitesimais no produto, é igual ao preço.
    • O monopolista O consegue maximizar lucros em um ponto da curva de demanda onde as variações no custo e na receita, devido a alterações infinitesimais no produto, são iguais.

    Assinale a alternativa que indica o(s) monopolista(s) que está(ão) operando de acordo com o objetivo de maximização de lucro.

    Alternativas
    Comentários

    • Monopolista maximiza o lucro onde P > Rmg = Cmg.


      M não maximiza lucro, pois só maximiza se estiver na zona elástica


      N não maximiza lucro, o item II é de maximização em concorrência perfeita


      O maximiza lucro. O item III se traduz como receita marginal = custo marginal


      Gab E


    • Regra de ouro:

       

      No monopólio

      P < Rmg

      Rmg = Cmg

    • Se o monopolista M está operando na parte inelástica da curva de demanda, ele certamente não estará maximizando seu lucro. Isso porque a otimização necessariamente se dará em algum ponto da parte elástica da curva de demanda.

      O monopolista N também não está sendo racional! “Variação no custo, devido a alterações infinitesimais no produto” é o nosso famoso custo marginal. E note que a firma N está igualando o custo marginal ao preço. No entanto, sabemos que a condição de ótimo do monopolista vem antes disso, quando há igualdade entre o custo marginal e receita marginal.

      O monopolista O sim está otimizando lucro! Note que o enunciado coloca que ele atua em “um ponto da curva de demanda onde as variações no custo e na receita, devido a alterações infinitesimais no produto, são iguais”. Em outras palavras, o que se está dizendo aqui é que o monopolista está atuando num ponto da curva de demanda em que receita e custo marginais são iguais. Bingo!

      Resposta: E

    • GABARITO: Letra E

      I. ERRADO. O monopolista jamais atua na parte inelástica da demanda. Logo, é impossível maximizar o lucro nessa situação.

      II. ERRADO. O monopolista atinge o lucro máximo no ponto em que P > cmg, e não quando são iguais.

      III. CERTO.

    ID
    1495420
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Com relação ao tópico de Equilíbrio Geral, analise as afirmativas a seguir:

    I. A Lei de Walras afirma que o valor da demanda excedente agregada é nulo.
    II. A curva de contrato representa as alocações eficientes no sentido de Pareto.
    III. Uma alocação factível não necessariamente deve estar localizada dentro da Caixa de Edgeworth, se os agentes assim concordarem na realização das trocas.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • I. Do wikipedia: "Walras supunha que no equilíbrio, todo o dinheiro seria gasto com todos os bens: cada bem seria vendido a preço de mercado para aquele bem, e todo comprador gastaria até sua última moeda em uma cesta de bens." Portanto, não há demanda excedente.

    • Lei de Walras: É uma Lei de Equilíbrio Geral, no qual as restrições orçamentárias implicam que as somas dos excessos de demanda  (e tbm de oferta) TÊM que ser ZERO. Portanto, não há demanda excedente. A OFERTA = PROCURA. 

    ID
    1495423
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A respeito da tragédia do uso comum, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito : Letra A

    • A tragédia dos comuns (também denominada tragédia dos bens comuns) é uma situação em que indivíduos agindo de forma independente e racionalmente de acordo com seus próprios interesses comportam-se em contrariedade aos melhores interesses de uma comunidade, esgotando algum recurso comum. A hipótese levantada pela "tragédia dos comuns" declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito termina por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração.

      Gab. A

    • A respeito da tragédia do uso comum, assinale a afirmativa correta.

      A) Refere-se à alocação ineficiente de recursos sem direitos de propriedade bem definidos, como no caso de reservas de petróleo compartilhadas por empresas distintas, sem regras bem definidas.

      B) Refere-se à externalidade gerada por determinados agentes, como no caso de fumantes que moram com pessoas que não gostam da fumaça gerada. Externalidade, no caso a negativa, tem a ver com o impacto que uma atividade econômica exerce sobre um terceiro não envolvido na atividade. A tragédia dos comuns, ao final, pode levar a uma externalidade negativa, mas não necessariamente. Imagine uma mina de ouro onde um garimpeiro tomou tudo que queria e se foi, ou a mesma mina onde o mesmo garimpeiro se vê sem muito recurso, como os demais. Dois finais diferentes para um recurso comum.

      C) Refere-se ao uso de bens ou serviços como “carona”, como no caso de alguns moradores que não pagam por vigias de rua, pois os mesmos passarão na frente de suas casas se algum vizinho estiver pagando por tal serviço. O "problema do carona" diz respeito ao bem que age como público em algum contexto. Quem recebe o benefício de um bem gratuitamente não se dispõe a pagar por ele. Outro exemplo é o farol: pode-se excluir o navio que não paga o serviço de farol, mas quando um outro o utiliza, um navio próximo se beneficia do farol sem ter pago. Isso tende a ocasionar suboferta, pois o ofertante ganha menos, e assim, o poder público tende a ofertar serviços dessa natureza.

      D) Refere-se ao uso excessivo de um bem público que se torna rival, como no caso de congestionamentos de carros das vias públicas. A maioria dos economistas considera a via pública um bem público, que se torna rival quando o consumo de um (o tráfego livre de um automóvel) impossibilita o de outro por causa do trânsito. Ou seja, não é um recurso comum, pelo menos não na essência do bem, embora alguns defendam que quanto maior a rivalidade, mais tende a ser recurso comum, e assim tende a ter tragédia dos comuns. Talvez a banca tenha entendido que a tragédia dos comuns só ocorra com recursos comuns desde o início.

      E) Refere-se à possibilidade de se impedir o uso ou consumo de um determinado bem, como no caso de pedágios em estradas. Pedágios são excludentes à medida que excluem aqueles que não pagaram pelos pedágios.

      Avisem-me qualquer erro.

      "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

    • A tragédia dos comuns reflete o fato de que quando não temos direitos de propriedade bem definidos (quando não sabemos quem é o dono), aquilo que é de uso comum, uso público, se deteriora. 

      Se uma pessoa possuir propriedade sobre um bem, esta pessoa se sentirá responsável por ele e irá buscar preservá-lo. A ausência dos direitos de propriedade faz com que as pessoas não se sintam responsáveis por preservar aquele bem, o que leva à deterioração do bem. 

      Vamos às alternativas!

      A) Correta. Se não houver definição dos direitos de propriedade, teremos alocação ineficiente de recursos, podendo levar até ao esgotamento dos bens. Esta é a tragédia dos comuns. Se duas empresas tiverem acesso a mesma reserva de petróleo sem regras definidas, elas provavelmente esgotarão tal reserva. 

      B) Incorreta. Este é um exemplo de externalidade negativa, mas não propriamente de tragédia dos comuns. 

      C) Incorreta. Os caronas são um exemplo da não exclusividade dos bens públicos, não de tragédia dos comuns. 

      D) Incorreta. Bens Públicos são NÃO RIVAIS. Além disso, não há relação com a tragédia dos comuns. 

      E) Incorreta. Um pedágio em estrada incentiva a exclusividade deste bem. Mas não há relação com a tragédia dos comuns.

      Resposta: A

    ID
    1495426
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Sobre o saldo do Balanço de Pagamentos, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra D

      A) Errado, transações correntes é uma das partes que compõe o balanço de pagamanentos, o qual é composta por balança comercial, balança de serviços e balança de renda.

      B) O saldo do BP é o saldo em TC + o saldo da CCF + erros e omissões.


      C) Errado, na verdade é o contrário:  diminui-se quando  elevam-se  os  empréstimos  de  regularização, mantido tudo o mais constante

      D) CERTO: investimentos diretos faz parte da conta financeira, caso este aumente, aumentará tambem o balanço de pagamento.

      E) Errado, é diretamente proporcional às exportações, isso porque caso aumentar as exportações, aumentará, consequentemente, a balança comercial e a balança de pagamentos (não necessariamente será superavitário).

      bons estudos

    • a) Errado! As Transações Correntes são apenas um dos grandes grupos que compõem o Balanço de Pagamentos.

      b) Errado! O saldo de capitais compensatórios é o inverso do saldo do BP. E, ainda assim, é uma nomenclatura desatualizada.

      c) Errado! Os empréstimos de regularização servem exatamente para cobrir eventual déficit no Balanço de Pagamentos.

      d) Perfeito! Se crescem os investimentos diretos, eleva-se o saldo da Conta Financeira, o que gera maior saldo final do BP.

      e) É diretamente relacionado com as exportações. Quanto mais se exporta, mais entra moeda estrangeira no país. Logo, maior é o saldo do balanço de pagamentos. É o contrário!

      Resposta: D

    ID
    1495429
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação aos determinantes do consumo e investimento da economia, analise as afirmativas a seguir.

    I. Pela hipótese da renda permanente, um aumento permanente das ações na bolsa de valores aumenta a renda permanente o que por sua vez eleva o consumo.
    II. Pela hipótese da renda permanente, o consumo é determinado pela riqueza esperada do agente.
    III. O q de Tobin mostra que as empresas ao tomarem suas decisões de investimento, consideram a relação entre o valor de mercado do capital e o seu custo de reposição.

    Assinale:

    Alternativas
    ID
    1495432
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Seja uma economia fechada, representada pelas seguintes equações:

                      C = 40 + 0,5 Yd
                      I = 20 – 50 r
                      T = 20 + Y
                      G = 0
                      Md / P = Y - 350r
                      M / P =10

    em que, C é o consumo total, Yd é a renda disponível, Y é a renda, I é o investimento total, r é a taxa real de juros, T é total arrecadado pelos tributos, G é o gasto do governo, Md é a demanda por moeda nominal, M é a oferta de moeda nominal e P é o nível de preços.

    A taxa real de juros de equilíbrio, segundo o modelo IS – LM é igual a

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra C

      Equações necessárias:
      Mercado monetário: Md/p = Ms/p
      Economia fechada com governo: Y = C + I + G
      Renda disponível (Yd) = Y - T

      Moeda:
       Y - 350r  = 10
      Y = 10 + 350r  (1)

      Demanda agregada
      Y(1) = 40 + 0,5x(Y - 20 - Y) +20 - 50r + 0
      10 + 350r = 50 - 50r
      400r = 40
      r = 0,1 ou 10%

      bons estudos

    • C = 40 + 0,5 Yd

      I = 20 – 50 r

      T = 20 + Y

      G = 0

      Md / P = Y - 350r

      M / P =10

      YD= Y-T

      Y= 40 + 0,5 Yd + 20 – 50 r

      10+ 350r = 40 + 0,5 Yd + 20 – 50 r

      10+ 350r = 40 + 0,5 (Y- 20-Y) + 20 – 50 r

      10+350r= 40-10+20-50r

      400r= 40

      100r=10

      r=10%

    ID
    1495435
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A chance de uma inflação de demanda ocorrer é maior quando

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra A

      A) Correta. Uma inflação de demanda ocorre quando há mais demanda do que oferta. Se a capacidade de produção já tem um grau de utilização elevado, isso significa que a oferta está próxima do limite. Nessa situação, qualquer estímulo à demanda por fazer com que esta supere a oferta, gerando inflação.

      B) Incorreta. Esse seria um exemplo de inflação monetária e não de demanda.

      C) Incorreta. Havendo desvalorização cambial, os preços externos ficam mais caros que os internos. Assim, os brasileiros deixarão de gastar sua renda no exterior para gastá-la aqui no país. Esse maior gasto no país impacta a inflação. No entanto, haverá inflação monetária.

      D) Incorreta. O aumento do salário mínimo causará uma inflação de custos, e não de demanda.

      E) Incorreta. Esse seria o caso de uma inflação estrutural.

      Fonte: Prof heber carvalho
      bons estudos

    •  

                  Como colocado na letra a , há a hipótese da inflação de demanda , e , por conseguinte , fica apurada a boa coerência deste item com o que se reclama no enunciado , e aplanarei na sequência o porquê de ele se apresentar dessa forma. Essa inflação , a de demanda , decorre , de fato , verdadeiramente , da demanda em si , uma vez que assenta o raciocíno de que o aumento na procura de um determinado bem , mais bem do que serviço , cuja diferença basilar entre os tais se dá simplesmente no sentido de um ser tocável e o outro não , assim respectivamente , além do que o fato de o primeiro guardar relação com os dois primeiros setores da produção e o segundo com o que é conceituado terciário , e esse aumento não acompanhado por um aumento correspondente da oferta , gera porventura o desarrolar de que a econônomia tenderá a enconlher na tentativa de tornar ao ''equilíbrio'' , não obstante seja estritamente teórico , relegando , para tanto , na desvalorização monetária justificada pela elevação dos preços. Pois então , com o intuito de pô-la em prática através de um exemplo clássico , faço o exemplo : um lugar onde , posto que pontualmente recepcione verões amenos , se depara com conjectura de ter um verão fora dos padrões de normalidade , de tal modo que , devido a temperaturas bastante calorosas , cresça repentinamente a demanda de aclimatizadores , aparelhos de ar condicionado , esgotando-lhes quase instantaneamente dos estoques por lá. Acontece que em momento algum se esperou esse aumento exagerado nas temperaturas , tampouco as empresas o salto nas vendas dos seus refrigeradores de ar , pois em pleno inverno , o que , de acordo com a lei da oferta e procura , tem resolução com a subida de preços a fim de tentar reequilibrar a oferta e a demanda.

                 

    • Péssimo item. Elevar o uso de capacidade ociosa não é o mesmo de elevar o uso da capacidade instalada próximo ou acima do pleno emprego. É muito mais presumível, sem ter como base um referencial teórico como o neoclássico, que há capacidade ociosa. Dizer que isto implica que a elevação do uso dessa capacidade ociosa "tem maior chance" de causar inflação de demanda é uma afirmação absolutamente vazia tanto no significado de "maior chance" quanto na própria noção de que o comum é não se operar em pleno emprego.

      Faria muito mais sentido, do ponto de vista prático, empírico e até mesmo teórico pressupor que há "maior chance" (seja lá o que isso significar) de inflação de demanda com aumentos do salário mínimo, por exemplo, pelo crescimento da capacidade de consumo das famílias, embora haja, também, efeito nos preços via transmissão imperfeita de custos. Bancas deveriam ter vergonha de usar termos tão vagos quanto "maior chance".

    ID
    1495438
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    O Banco Central é o órgão responsável pela determinação e condução da política monetária, que lança mão de diversos instrumentos para expandir ou contrair a oferta monetária no país.

    Nesse sentido, o Banco Central reduz a oferta monetária, sem ambiguidade, quando

    Alternativas
    Comentários

    • Limitar os empréstimos de assistência à liquidez (Redesconto) e vender títulos públicos junto ao mercado tira de circulação em curto prazo uma boa quantidade de moeda.

      Gabarito: D.

    • A questão quer uma alternativa em que ambas as opções levem à redução da base monetária (oferta de moeda na economia). Vejamos:

      a) Errado. Reduz a base monetária / Aumenta a base monetária.

      b) Errado. Reduz a base monetária / Aumenta a base monetária.

      c) Errado. Reduz a base monetária / Aumenta a base monetária.

      d) Certo. Ambas as alternativas reduzem a base monetária.

      e) Errado. Aumenta a base monetária / Aumenta a base monetária.

      Resposta: D

    ID
    1495441
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Com relação aos impactos do primeiro choque do petróleo (1973) sobre a economia brasileira, analise as afirmativas a seguir.

    I. Os países da OPEP elevaram o preço do barril de petróleo o que gerou déficits no saldo de transações correntes brasileiras devido ao aumento do valor das importações de petróleo.
    II. O déficit no balanço de pagamentos chegou a ser coberto pela entrada de recursos, gerando uma redução drástica das reservas.
    III. O II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) procurou fazer um ajuste gradual dos preços que foram afetados pelo choque.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • O II PND não tentou fazer um ajuste gradual dos preços, mas sim um AJUSTE ESTRUTURAL para tentar amenizar a dependência externa no que tange a fatores de capital.

    ID
    1495444
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação ao Plano Cruzado, analise as afirmativas a seguir.

    I. Nesse plano não houve metas fixadas para a política monetária e fiscal.
    II. Adotou-se uma política de desvalorização cambial em consequencia do nível baixo das reservas.
    III. Logo após a implementação do plano houve uma forte elevação da inflação, gerando uma grande frustração por parte do governo.

    Assinale:

    Alternativas
    ID
    1495447
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação ao Plano Collor II, analise as afirmativas a seguir.

    I. Nesse plano adotou-se congelamento de preços e a desindexação salarial em relação à inflação de períodos prévios como forma de combater a inflação.
    II. Nesse plano adotou-se uma reforma financeira a fim de eliminar o overnight.
    III. O regime cambial foi alterado para um regime flutuante, com o intuito de elevar o superávit comercial.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Regimes de câmbio flutuante não necessariamente levam à superávits comerciais. É mais fácil obtê-los utilizando-se de um câmbio desvalorizado.

       

      Resposta: E.

    • Congelamento de preços não foi Collor I?

    ID
    1495450
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Logo após a implementação do Plano Real houve uma queda da inflação, já no segundo semestre de 1994. Em 1995, a taxa de inflação anual foi em torno de 15% e a partir de 1996 já estava abaixo de 10%.

    Assinale a afirmativa que indica uma medida do Plano Real para alcançar a estabilidade monetária.

    Alternativas
    ID
    1495453
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Após a implementação do Plano Real foi criado o Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), com o objetivo de auxiliar instituições financeiras com prejuízos, em parte decorrentes das perdas das receitas inflacionárias.

    Em relação a tal plano, analise as afirmativas a seguir.

    I. Diversos estímulos foram criados com o objetivo de aumentar as fusões dos bancos.
    II. O Banco Central concedeu crédito especial para que instituições financeiras não falissem.
    III. O Banco Central passou a ter o poder de manter no sistema apenas as instituições que tivessem liquidez.

    Assinale:

    Alternativas
    ID
    1495456
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    No fim da década de 70, iniciou-se um período de crise cambial, deflagrada pelo segundo choque do petróleo. Em 1980, o governo buscou superávits, o que se intensificou em 1982, sob a supervisão do Fundo Monetário Internacional (FMI).

    Para atingir tal objetivo, o governo deveria

    Alternativas
    ID
    1495459
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    O governo pode lançar mão de instrumentos de regulação e aplicar punições quando detectar condutas anti-concorrenciais.

    A respeito dessas condutas e suas respectivas descrições, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Conceitos invertidos

       a) Discriminação de preços: venda de um produto a um  preço  bem  abaixo  do  seu  custo  com  o  intuito  de  expulsar os concorrentes menores do mercado.

      Errado. Discriminação de preços: cobrança de valores diferenciados para mercados diferenciados (mesmo sem justificativa do aumento do preço)

       

       b) Formação de cartel: quando o vendedor condiciona a  compra  de  seu  produto  à  aquisição  de  um  segundo  produto de sua marca.

      Errado. Práticas conjuntas entre concorrentes para fixação de preço e quantidades (ou até mesmo divisão territorial combinada), prejudicando o consumidor.

       

      Ocorre aumento do preço até mesmo a diminuição da oferta do produto.

       

       c) Conglomeração:  quando  há  fusão  de  empresas  que  atuam em  fases distintas da cadeia produtiva de um  mesmo produto. 

      Errado. Associação de empresas que atuam em diferentes setores. As vezes elas podem ter nenhuma complementaridade.

       

       d) Exigência  de  exclusividade:  quando  o  fornecedor  ou  comprador  impede  que  a  outra  parte  do  contrato  comercialize produtos de outras marcas.

      Ok.

       

       e) Venda  casada:  cooperação  não  tácita  entre  concorrentes  na  fixação  de  preços  em  um  mesmo  mercado. 

      Errado. Vendedor impõe compra de um segundo produto como condição para fornecimento.

       

       

       

      Formação de cartel
      "Vamos combinar"
       
      Venda casada
      "Tem que comprar esse também"
       
      Dumping
      "Trouxe de fora. Bem mais barato!"
       
      Política de preços predatórios
      "Agora é prejuízo, mas o lucro me espera pois estarei sozinho"
       
      Discriminação de preços
      "Lá eu cobro isso, aqui eu cobro outro"
       
      Exigência de exclusividade
      "Só compra comigo!"
       
      Preços de revenda
      "Toma isso, mas vende por isso"

    ID
    1495462
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    O Programa Nacional de Desestatização (PND) surgiu por meio de uma medida provisória – posteriormente convertida em Lei – em 1990 e tinha dentre seus objetivos “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” (Art. 1º, da Lei n. 8031/90).

    Em relação a tal programa, analise as afirmativas a seguir.

    I. Logo após a criação do plano, em 1991, ocorreram privatizações de concessionárias de serviços públicos com o intuito de melhorar a eficiência de tais serviços.
    II. O processo de privatização não reduziu a dívida pública e os recursos oriundos da privatização de empresas, dentro do PND, não contribuíram para financiar o déficit público.
    III. Houve uma ampliação da aceitação das moedas podres, como debêntures e títulos da dívida agrária.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Complicado. A I, a meu ver, só poderia estar errada pela motivação da privatização (não seria para melhorar a eficiência, e sim, para financiar défcit). Isso faria com que a II também fosse correta.

    ID
    1495465
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    As principais funções do governo podem ser divididas em alocativas, distributivas e estabilizadoras.

    Em relação a tais funções, analise as afirmativas a seguir.

    I. A função alocativa tem como um de seus objetivos determinar o quanto e quais os tipos de bens públicos devem ser providos.
    II. A função distributiva tem como um de seus objetivos melhorar a eficiência da utilização dos recursos.
    III. A função estabilizadora tem como um de seus objetivos lançar mão da política econômica visando altos níveis de emprego.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra D

      I – CERTO: Se há preocupação com a provisão de bens públicos, a função alocativa está em jogo.

      II – Errado. Quem tem por objetivo melhorar a eficiência da utilização dos recursos é a função alocativa. A função distributiva visa uma melhor distribuição de renda.

      III – CERTO: A função estabilizadora se preocupa com os grandes agregados macroeconômicos, objetivando garantir elevado nível de emprego com inflação sobre controle.

      BONS ESTUDOS

    • I – Correto. Bens Públicos são uma falha de mercado. Ao agir sobre tais falhas, o governo age em sua função alocativa. 

      II – Incorreto. Quem tem como objetivo a melhoria da eficiência é a função alocativa. A função distributiva tem como função melhorar a distribuição de renda na sociedade. 

      III – Correto. Perfeito! Altos níveis de emprego, controle da inflação, desenvolvimento econômico, etc, são todos alvos da função estabilizadora. 

       

      Resposta: D

    ID
    1495468
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Assinale a alternativa que apresenta a razão pela qual a provisão privada de bens públicos é ineficiente em termos de produzir a quantidade socialmente ótima.

    Alternativas
    Comentários
    • O custo de se impedir o consumo de um bem público é muito elevado.

    • Letra A (correta)

       

    • Vamos às alternativas

      A) Correta. Se a não exclusão estiver presente, será impossível excluir do consumo do bem alguém que não pagou por ele. Por isso, teremos favorecimento ao surgimento de caronas (free riders), o que faz com que o mercado não se interesse em fornecer este tipo de bens. 

      B) Incorreta. A questão define não rivalidade de forma correta. Mas como estamos tratando de uma questão multiplica escolha, a não exclusividade (alternativa A) pesa muito mais para o setor privado do que a não rivalidade. Se um bem fosse exclusivo, mas não rival (como a educação particular) o mercado privado se interessaria em ofertar este bem. 

      C) Incorreta. O governo também pode ofertar bens privados (empresas estatais fazem isso, por exemplo). 

      D) Incorreta. O mercado competitivo (de concorrência perfeita) é um mercado no qual o setor privado consegue atingir a eficiência econômica. Os bens públicos representam uma situação contrária ao mercado competitivo, isto é, constituem uma falha de mercado, pois representam situações que impedem que o mercado atinja a eficiência econômica sozinho. 

      Incorreta. Os bens públicos não são prestados em regime de monopólio (apenas um ofertante). Pelo contrário, o mercado privado é livre para ofertá-los. Só não o faz, porque não se interessa em ofertar este tipo de bem.

      Resposta: A

    ID
    1495471
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Financeiro
    Assuntos

    Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

    I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
    II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
    III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • I - O teto não é único. Embora tomem por base a receita corrente líquida, cada ente da federação tem um valor: a união 50% da RCL e os Estados e os Municípios 60% da RCL.

      III - As sanções não ocorrem de imediato. Primeiro abre-se um prazo para que a dívida seja reconduzida ao limite (Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro).

    • O " Enquanto perdurar o excesso"  (art. 31, §1) me fez pensar que de imediato já seriam aplicadas sanções.  Entretanto,  pelo " imediatamente " do § 3, infere-se que não é imediata essa aplicação.

        Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos 3 subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

              § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

              I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

              II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

              § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

              § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

    • Meu raciocínio para identificar o erro da alternativa "III" foi de que a LRF não veda ( proíbe) o endividamento público, mas prevê sanções ( restrições) para o caso de ultrapassagem dos limites a fim de garantir o equilíbrio das contas públicas de cada ente. No art. 31da LRF não há proibição, mas previsão do que deve ser feito caso o ente ultrapasse o limite legal. Quanto ao teto para endividamento não é único, como já mencionado pelos colegas. Limite percentual da Receita corrente líquida destinado a cada ente referente às despesas com pessoal ( Art. 19 LRF). Prossigamos. Bons estudos!

    • GABARITO: B

      I - O teto não é único. Embora tomem por base a receita corrente líquida, cada ente da federação tem um valor: a união 50% da RCL e os Estados e os Municípios 60% da RCL.

      III - As sanções não ocorrem de imediato. Primeiro abre-se um prazo para que a dívida seja reconduzida ao limite (Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro).

    ID
    1495474
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Considerando o conceito teórico da Curva de Laffer, analise a relação entre alíquota e receita tributária a partir das afirmativas a seguir

    I. Com uma alíquota de imposto de 100% a receita será nula, pois todas as pessoas ofertarão zero horas de trabalho, visto que todo seu salário seria apropriado pelo governo.
    II. A relação entre tais variáveis é sempre negativa, ou seja, quanto maior o valor da alíquota de imposto fixada pelo governo, menor a disposição dos agentes a pagar impostos, o que reduz a receita tributária.
    III. O sistema tributário não deve gerar uma distorção na alocação de recursos, o que, por sua vez, reduziria a eficiência do próprio sistema em termos de arrecadação.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Alguém entendeu pq a III está incorreta?

    • Todas estão corretas.

      A III ainda poderia trocar distorção na alocação por distorção na distribuição.

    ID
    1495477
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Supondo inflação nula, o déficit do governo

    Alternativas
    ID
    1495480
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A desvalorização cambial, em janeiro de 1999, produziu diversos efeitos na economia brasileira. Em relação às medidas tomadas e/ou aos efeitos da desvalorização, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    ID
    1495483
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    O Sistema Tributário Nacional é composto de diversas categorias de impostos, tais como impostos sobre a renda, a produção, a circulação, além de outros tipos.

    Em relação à distribuição da receita tributária brasileira ao longo dos anos, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Só dá humorista nessa banca...

      Piada a letra E estar certa...

       

      Nenhuma tá certa!

    ID
    1495486
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação aos modelos de descentralização de recursos e de poder, considere dois tipos de processos: (I) modelo do principal agente e (II) modelo da eleição pública local.

    Em relação a esses modelos, analise as afirmativas a seguir.

    I. No modelo (I) estabelece-se quais bens públicos são de responsabilidade dos governos locais (que recebem transferências do governo central) e como se dá a prestação de contas ao governo central.
    II. No modelo (II) destaca-se a tomada de decisões no processo eleitoral e concede-se um maior grau de autonomia aos governos subnacionais, o que não ocorre no modelo (I).
    III. Uma crítica ao modelo (II) é de que a execução de prioridades nacionais pode ficar prejudicada.

    Assinale

    Alternativas
    ID
    1495489
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A respeito dos desdobramentos da crise financeira global de 2008/2009 sobre a economia brasileira, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    ID
    1495492
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação às principais funções e objetivos de um órgão regulador, analise as afirmativas a seguir.

    I. Cabe a denúncia das atividades que comprova- damente reduzem a competição e o abuso no caso de monopólio permitido.
    II. Visa sempre ao bem-estar do consumidor, além do maior volume de transações que gere maior renda agregada possível e reduza a apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.
    III. Procura a conexão entre os diferentes provedores de serviços de utilidade pública, além da proteção ambiental.

    Assinale

    Alternativas