Qual a única série de palavras que contém dígrafos consonantais?
Qual a única série de palavras que contém dígrafos consonantais?
“Senhoras e senhores, chamo ao palco neste momento o Professor Doutor Simão Bacamarte, ilustre Paraninfo das turmas concluintes do Ensino Médio de nosso querido Colégio”
A função textual das duas vírgulas dessa frase é separar, respectivamente:
Após a partida, o jogador confirmou na entrevista coletiva que ia abandonar o futebol, mas disse também que estava muito triste por se despedir de sua carreira de maneira tão melancólica.
O redator dessa notícia transmitiu, com suas próprias palavras, a essência do depoimento do jogador, o que é uma técnica redacional chamada de:
Para esse trabalho, você precisará utilizar uma caneta, uma prancheta e um bloco de papel em que fará as anotações diárias. Todo esse material será fornecido pela empresa contratante.
A informação acima usa o hiperônimo “material” para:
Sonho meu, sonho meu Vai buscar quem mora longe, sonho meu. Vai mostrar essa saudade, sonho meu Com a sua liberdade, sonho meu No meu céu a estrela-guia se perdeu A madrugada fria só me traz melancolia, sonho meu.
A letra de Dona Ivone Lara emprega o pronome possessivo à direita do substantivo “sonho” com o objetivo de:
Olhar colírico Lírios plásticos do campo e do contracampo Telástico cinemascope Teu sorriso tudo isso Tudo ido e lido e lindo e vindo do vivido Na minha adolescidade Idade de pedra e paz.
Caetano Veloso e Rogério Duprat compuseram em 1969 “Acrilírico”, uma experiência de instrumentos, sons urbanos e palavras sonoras, algumas delas inventadas pelos compositores, que utilizaram os recursos morfológicos da língua para produzir:
Qual das frases abaixo serve para mostrar que o uso inadequado dos elementos gramaticais de coesão pode provocar incoerências no texto?
Popeye, o marinheiro movido a espinafre, que gera US$ 2,17 bilhões anuais em vendas, promete neste ano virar personagem de batalhas judiciais pelo mundo. Os direitos autorais dos desenhos originais expiraram no dia 1º de janeiro de 2009, entrando em domínio público de acordo com a lei da União Européia, que restringe o uso das imagens até 70 anos após a morte do autor. Isso significa que, agora, qualquer um pode imprimir e vender pôsteres, camisetas e adesivos com a imagem do Popeye e mesmo utilizar sua imagem em novos quadrinhos, sem a necessidade de pedir autorização ou pagar royalties.
O último período da notícia se inicia com o demonstrativo “isso”, que estabelece um vínculo de coesão no texto porque faz referência à:
Rio, podem dizer o que quiser, Mas o xodó do povo é o Rio. Casa do samba e do amor, do Redentor, Louvado seja o Rio.
Sobre os versos iniciais da canção “Delírio dos Mortais”, de Djavan, é correto afirmar que a concordância verbal do trecho “podem dizer o que quiser” é:
Um dia começou a guerra do Paraguai e durou cinco anos. João repicava e dobrava, dobrava e repicava pelos mortos e pelas vitórias. Quando se decretou o ventre livre dos escravos, João é que repicou. Quando se fez a abolição completa, quem repicou foi João. Um dia proclamou-se a República. João repicou por ela, repicaria pelo Império, se o Império retornasse. (Machado de Assis: “Crônica sobre a morte do escravo João”, 1897)
Os tempos verbais empregados na crônica são, em sua maioria, do pretérito perfeito. Sua finalidade no texto é transmitir a idéia de ações:
As opiniões pessoais expressam apreciações, pontos de vista, julgamento, que representam por parte de quem fala sua aprovação ou desaprovação. Mas as opiniões precisam vir apoiadas em fatos para que ganhem credibilidade:
A alternativa que mostra um trecho argumentativo que serve como exemplo para o que foi dito acima é a seguinte:
Escrever é triste. Impede a conjugação de tantos outros verbos. Os dedos sobre o teclado, as letras se reunindo com maior ou menor velocidade, mas com igual indiferença pelo que vão dizendo, enquanto lá fora a vida estoura não só em bombas como também em dádivas de toda natureza, inclusive a simples claridade da hora, vedada a você, que está de olho na maquininha. O mundo deixa de ser realidade quente para se reduzir a marginália, purê de palavras, reflexos no espelho (infiel) do dicionário. (Carlos Drummond de Andrade: “Hoje não escrevo”, 1974)
O vocabulário usado pelo cronista inclui várias palavras derivadas. Algumas delas contêm sufixos,, como comprova a seguinte alternativa, que transcreve apenas palavras formadas por derivação sufixal:
Chama-se adequação sintática a construção coerente de períodos e orações, observadas as relações existentes entre seus termos e a sua organização. Qual o parágrafo dentre os abaixo transcritos que preserva o princípio do paralelismo sintático, segundo o qual quaisquer elementos da frase coordenados entre si devem apresentar estrutura gramatical similar?
Tendo começado quase ao mesmo tempo a vida de escritor e a de professor, bem se pode imaginar quanto me vi às voltas com as regras ditadas durante todos aqueles anos por filólogos e gramáticos. De modo geral, faço justiça a eles, reconhecendo que os bons são indispensáveis: é necessário que alguém coloque alguma ordem no modo de um Povo falar e escrever seu idioma. (Ariano Suassuna: “Receita para Escrever Nomes Próprios”, 2000)
Assim como está adequado o emprego do acento de crase no sintagma "às voltas", também está correto esse uso do acento em:
Todo o nosso comportamento social está regulado por normas a que devemos obedecer, se quisermos ser corretos. O mesmo acontece com a linguagem, apenas com a diferença de que as suas normas, de um modo geral, são mais complexas e coercitivas. Por isso, e para simplificar as coisas, define-se o “linguisticamente correto” como aquilo que é exigido pela comunidade linguística a que se pertence. (Celso Cunha: “A Noção de Correto”, 1985)
Qual das frases abaixo, embora consagrada pelo uso na imprensa de prestígio, ainda é apontada como um desvio em relação às normas da língua padrão?
A única opção cujas palavras precisam receber acento gráfico por serem todas proparoxítonas é:
Qual, dentre os dispositivos periféricos listados abaixo, é o único que serve apenas como dispositivo de entrada:
O sistema operacional é o programa responsável por “dar vida” ao computador, fazendo rodar os programas que executam as tarefas solicitadas pelo usuário. No Microsoft Windows, a interface gráfica confunde-se com o sistema operacional. No Linux, pode-se escolher a interface gráfica para gerenciar janelas do sistema. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma interface gráfica parecida com o Windows, usada em muitas distribuições do sistema operacional Linux?
O pacote de programas gratuito BR Office, que pode ser executado no Windows e no Linux, possui funcionalidades similares ao Microsoft Office, que só pode ser executado no Windows. Qual o tipo de arquivo (extensão de nome de arquivo) do programa BR Office Writer correspondente ao tipo de arquivo .DOC do programa Microsoft Word?
Nos programas de planilhas eletrônicas, como BR Office Calc e Microsoft Excel, qual o cálculo feito pela fórmula SOMA(A1:B2;B3)?
As redes de computadores e o advento da Internet trouxeram facilidades de comunicação através dos computadores, porém introduziram problemas de segurança de informações. Qual o nome do mecanismo em redes de computadores que controla e autoriza o tráfego de informações, estabelecendo filtros através de políticas de segurança?
Nos programas de navegação na Internet, como o Microsoft Internet Explorer ou o Mozilla Firefox, qual opção do menu “Exibir” permite selecionar o conjunto de caracteres apropriado para o idioma da página da Internet em exibição?
Ao criar contas de email para conexão numa ferramenta de correio eletrônico (como Microsoft Outlook Express ou Mozilla Thunderbird), deve-se escolher um protocolo para recebimento de mensagens. Qual das alternativas abaixo serve para essa finalidade?
Uma professora formou grupos de 2 e 3 alunos com o objetivo de conscientizar a população local sobre os cuidados que devem ser tomados para evitar a dengue. Sabendo que dois quintos dos alunos escolhidos para realizar essa campanha são do sexo masculino, e que cada grupo formado contém um e apenas um aluno do sexo masculino, a quantidade de grupos de dois alunos é igua:
Sejam A e B os conjuntos dos números naturais múltiplos de 2 e 3, respectivamente, e C o conjunto formado pela interseção de A e B. Com respeito às proposições I, II e III, apresentadas a seguir, é correto afirmar que:
I- Se x pertence a A então x+1 pertence a B.
II- Se x pertence a C então x+6 pertence a C.
III- Se x pertence a A e x+1 pertence a B então x+4 pertence a C.
Em uma das faces de uma moeda viciada é forjado o número zero, e na outra o número um. Ao se lançar a moeda, a probabilidade de se obter como resultado o número zero é igual a 2/3. Realizando-se cinco lançamentos independentes, e somando-se os resultados obtidos em cada um desses lançamentos, a probabilidade da soma ser igual a um número par é:
nao entendi
0 + 0 + 0 + 0 + 0 = 0 ; (2/3)^5 = 32/243
1 + 1 + 0 + 0 + 0 = 2 ; 5!/2!3! x (1/3)^2 x (2/3)^3 = 80/243
1 + 1 + 1 + 1 + 0 = 4 ; 5!/4! x (1/3)^4 x 2/3 = 10/243
Logo, 32/243 +80/243 + 10/243 = 122/243
Os números naturais da seqüência X1, X2, X3, X4,...,XN seguem uma ordem lógica crescente. Sabendo que a soma e o produto dos três primeiros termos dessa seqüência valem, respectivamente, 12 e 48, e que a soma e o produto dos segundo, terceiro e quarto termos valem 18 e 192, respectivamente, o centésimo termo dessa seqüência é igual a:
A sequência diz que os três primeiros números tem soma 12 e produto 48. Os únicos números que satisfazem essas duas condições são 2, 4 e 6.
Então, já temos que o segundo e o terceiro números são 4 e 6. Sabe-se também que a soma do segundo com o terceiro e com o quarto dá 18, portanto 4 + 6 + 4º = 18, o quarto número é 8.
Confirmemos: 4 x 6 x 8 = 192. Com efeito.
Portanto, a sequência diz que o valor do número equivale a duas vezes a sua posição. O 1º número vale 2, o 2º vale 4, e, por lógica... o 100º vale 200.
Resposta B.
Espero ter ajudado. =].
x1 ,x2,x3,x4
2+4+6= 12
2x4x6=48
x2,x3,x4
4+6+8=18
4x6x8=192
192 +2 = 200 (A sequência diz que o valor do número equivale a duas vezes a sua posição).
Gabarito letra b
Bora:]
1º tu tens de achar os respectivos valores de: X1, X2, X3, X4,...,XN para depois entender aplicar a formula de PA:
Únicos numerais que somado dão 12 e o produto (multiplicação) 48 são respectivamente 2,4,6,logo tu substitui: x1=2,x2=4,x3=6.
2º ele pede a soma e o produto do,2º,3º e 4º termo,se tu reparar são 2,4,6... é uma PA com razão 2,logo o 4 nº será 8.
Descoberto a razão é só jogar na formula:An=A1(an-1).r .... A100=2(100-1).2
Resultado =200 GABA B
Se me equivoquei,me corrijam!
SOMA (+)
PRODUTO (X)
PA:
an = a1 + (n -1) x r
Antônio, José e Paulo são professores de uma universidade da cidade de São Paulo. Paulo é Paraibano, e os outros dois são mineiro e paulista, não necessariamente nessa ordem. Os três professores são formados em engenharia, física e matemática, mas não se sabe quem é graduado em qual curso. Sabendo que o físico nunca mudou de cidade, e que o mineiro não é José e nem é engenheiro, é correto afirmar que:
Gabarito "A"
Com as informações iniciais podemos deduzir que:
PB | MG | SP | ENGEN. | FÍSICA | MAT. | |
ANTONIO | - | |||||
JOSÉ | - | - | - | |||
PAULO | X | - | - |
Com isso, deduzimos todos os Estados:
PB | MG | SP | ENGEN. | FÍSICA | MAT. | |
ANTONIO | - | X | - | |||
JOSÉ | - | - | X | - | ||
PAULO | X | - | - |
PB | MG | SP | ENGEN. | FÍSICA | MAT. | |
ANTONIO | - | X | - | - | - | X |
JOSÉ | - | - | X | - | X | - |
PAULO | X | - | - | X | - | - |
Bons estudos!!!
Com o enunciado sabemos que:
Antônio
José
Paulo (paraibano)
--> Mineiro não é José, e se Paulo é paraibano, conclui-se que José é paulista.
Antônio (mineiro)
José (paulista)
Paulo (paraibano)
Sabendo que o físico nunca mudou de cidade, e a universidade é em São Paulo, conclui-se que José é físico.
Antônio (mineiro)
José (paulista) + (físico)
Paulo (paraibano)
Sabendo que: o mineiro não é José e também não é engenheiro, conclui-se que o engenheiro é o paraibano (Paulo), e que o maremático é o mineiro.
Antônio (mineiro) + (matemático)
José (paulista) + (físico)
Paulo (paraibano) + (engenheiro)
Paraibano Mineiro Paulista Engenheiro Físico Matemático
Antônio x 0 x x x 0
José x x 0 x 0 x
Paulo 0 x x 0 x x
Resolvo essa questão aqui nesse vídeo
https://youtu.be/7beScuMW48o
Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D
Um sistema de sinalização visual é composto por dez bandeiras, sendo quatro vermelhas, três pretas e três brancas, as quais são hasteadas numa determinada ordem para gerar as mensagens desejadas. Sabe-se que apenas um centésimo das mensagens que podem ser geradas por este sistema é utilizado na prática. Deseja-se desenvolver um novo sistema de sinalização visual, composto apenas de bandeiras de cores distintas e que seja capaz de gerar, pelo menos, a quantidade de mensagens empregadas na prática. O número mínimo de bandeiras que se deve adotar no novo sistema é:
(Permutação com repetição) 10! / 4!*3!*3! da 4200. Este é o número de códigos que eles utilizam.
1/100 de 4200 é 42.
5! = 120 sendo o resultado menor que contempla o nº de 42 combinações de bandeiras.
Como há bandeiras repetidas temos uma Permutação com repetição.
P = 10! / 4!3!3! = 4200 maneiras.
Sabe-se que apenas um centésimo das mensagens que podem ser geradas por este sistema é utilizado na prática, então:
Total = 4200 / 100 = 42
Agora precisamos saber quantas bandeiras de cores distintas deverão ser usadas para que tenhamos pelo menos 42 possibilidades.
3 bandeiras = P3 = 3! = 3x2x1 = 6
4 bandeiras = P4 = 4! = 4x3x2x1 = 24
5 bandeiras = P5 = 5! = 5x4x3x2x1 = 120, letra E.
uma bela questão, e eu achando que só a CESGRANRIO mandava bem nessa matéria, questão SIMPLES, porém muito bem feita.
4VM + 3P + 3B = 10 bandeiras
o total de mensagens diferentes que podem ser emitidas é 10!/4!*3!*3! = 4200 mensagens
Porém, dessas 4200 mensagens possíveis, utilizam-se apenas 1/100 delas, ou seja, 1/100 * 4200 = 42 mensagens apenas são utilizadas na prática.
O que significa que a comunicação está sendo INEFICIENTE, uma vez que eles não precisam de tantas bandeiras para vincular apenas 42 mensagem, desse modo, para otimizar a comunicação, eles utilizarão a quantidade MÍNIMA de bandeiras de cores distintas e que consigam vincular 42 mensagens ou mais.
Pense: se eles pegarem 4 bandeiras de cores distintas, eles terão um total de mensagens possíveis igual a 4! = 24, logo não daria conta de atender o sistema deles, porém
se eles pegarem 5 bandeiras de cores distintas, eles terão um total de mensagens igual a 5! = 120, ou seja, com apenas 5 bandeiras distintas, eles podem gerar as 42 mensagens que precisam e ainda sobra capacidade comunicativa, ou seja, ainda sobram 120 - 42 possibilidades de mensagens.
Um professor entregou uma lista de exercícios contendo dez questões para ser resolvida por cada um dos vinte alunos de sua turma. Seis alunos conseguiram resolver todas as questões da lista, dez alunos resolveram oito questões e os demais resolveram apenas duas questões. Escolhendo-se aleatoriamente um aluno e uma questão da lista, a probabilidade da questão escolhida não ter sido resolvida é igual a:
Alunos = 20
Questões = 10
Acertaram as 10 questões = 6 alunos
Acertaram 8 das 10 = 10 alunos
Acertaram 2 das 10 = 4 alunos.
1ª Chance - Sortear um dos alunos que completou a prova.
(6 alunos / 20 Total de alunos) * 0 questões em branco ( Afinal, eles completaram a prova)
(6/20) x 0 = 0
2ª Chance - Sortear um dos alunos que resolveu 8 questões
(10 alunos / 20 Total de alunos) * (2 Questões em branco / 10 Total de questões)
(10/20) X ( 2/10) = 20/200
3ª Chance - Sortear um dos alunos que resolveu 2 questões
(4 alunos / 20 total de alunos) x ( 8 Questões em branco / 10 Total de questões)
(4/20) x (8/10) = 32/200
Agora é só somar e ser feliz
0 + 50/200 + 32/200 = 52/200
Simplificando = 13/50
:)
O OBJETIVO DA QUESTÃO É TE ENROLAR,, IGUAL UM DEMAGOGO FALA, FALA, FALA... NO FINAL PROPÕE OUTRA COISA.
"Escolhendo-se aleatoriamente um aluno e uma questão da lista, a probabilidade da questão escolhida não ter sido resolvida é igual a:"
A QUESTÃO NÃO QUER SABER A PROBABILIDADE DO ALUNO, SEQUER DE UMA ÚNICA QUESTÃO QUALQUER.
ELE QUER, REALMENTE, A QUESTÃO NÃO RESOLVIDA, AQUELA QUE O ALUNO "NÃO FEZ".
10 ALUNOS FIZERAM 8 QUESTÕES (10 x 8 = 80), O SEU COMPLEMENTAR (FALTARAM 20, "NÃO FEZ")
4 ALUNOS FIZERAM 2 QUESTÕES (4 x 2 = 8), O SEU COMPLEMENTAR (FALTARAM 32, "NÃO FEZ")
20 + 32 / 200
52 / 200
SIMPLIFICANDO: 13/50
Resolvo essa questão aqui nesse vídeo
https://youtu.be/DzX1wGLmYeQ
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Resolução:
https://youtu.be/HMTxrQGbpa4
Constitui ato de improbidade administrativa:
Conforme art. 9º, da Lei 8429
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Art. 10. II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Art. 10. III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
Art. 9° ; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
Observei três possíveis respostas, mas duas certamente, são atos de improbidade administrativa. Séria mais fácil pedir à questão errada
Questão mal formulada... Certamente a alternativa "e" é a mais correta, pois em estrita observância com o que disposto no art. 9º, da Lei 8.429/92.
Mas, de acordo com o que pede no enunciado ("constitui ato de improbidade administrativa..."), a "d" também seria correta. Há uma sutil diferença na "d", com o que constante na lei, que a exclui como a alternativa correta. A alternativa inicia a frase com "receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária". A vantagem, no caso, é econômica e de qualquer natureza, e não "exclusivamente pecuniária", conforme a letra do art. 9º, X. Mas ao se interpretar a questão, inclusive em confronto com o enunciado, não se pode ignorar que receber vantagem econômica exclusivamente pecuniária também constitui ato de improbidade administrativa, o que faz concluir que tanto "d", quanto a "e", estariam corretas, insista-se, a se considerar o que o enunciado pede.
Bons estudos.
O erro da letra C:
O errado:
''doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências''
Percebam que dá a entender que a pessoa física ou jurídica tem que ter relação com o ente despersonalizado (seja dono do ente, funcionário, ou coisa do tipo) Dá a entender que é preciso doar ao ente despersonalizado pra chegar até a pessoa jurídica ou física.
O correto:
''doar à pessoa física ou jurídica bem como aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências''
Percebam que pode ser pessoa física e jurídica e também ente despersonalizado.
A letra D e E constituem sim, atos de improbidade administrativa...
Se essa banca disser que a letra D não e ato de improbidade administrativa, quer dizer então agora que se eu for agente público e só receber vantagem pecuniária pra tal alto, não vou ser punido pela lei 8.429? Claro que irei...
Por se tratar de prova pra agente penitenciário, então posso dizer que não estudei o código penal, estou me limitando à lei 8.429.
Letra E
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor
público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
essa nem soube fazer
Gabarito "E".
A questão foi mal formulada. Só acertei porque percebi que eles queriam a resposta "letra de Lei", então fui por eliminação, já que a letra "d" tbm está correto, porém a vantagem não é "exclusivamente pecuniária", mas também de qualquer outra natureza.
Considero que as alternativas D e E estão corretas. Vale lembrar que o rol de atos de improbidade dos art. 9º, 10 e 11 da Lei 8429 é exeplificativo, tendo em vista o termo "notadamente" no caput de cada um deles. Portanto, em que pese a letra D não ser exatamente a letra da lei, trata, sim, de caso de improbidade administrativa.
Questão mal formulada.
Minhas considerações são:
A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que NÃO tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
Art.9 VIII- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para
pessoa física ou jurídica que TENHA interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, MESMO COM a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
Art.9 II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas
ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, SEM
a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
C) doar à pessoa física ou jurídica, EXCETUADOS (alvo de exclusão) aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
Art.9 III - doar à pessoa física ou jurídica BEM COMO ao ente despersonalizado, ainda que de fins
educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie;
D) receber vantagem de natureza EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
Art.9 X - receber vantagem econômica de QUALQUER natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
E) É o Art.9 IV transcrito. CORRETA
Espero ter ajudado, Deus abençoe a todos!
Jéssica Junqueira! Na letra D fala em vantagem exclusivamente pecuniária (dinheiro), contudo, a letra da lei fala em vantagem econômica de qualquer natureza (não só em dinheiro, é mais abrangente).
Espero ter ajudado.
Que questão satânica foi esta ? havia marcado cheio de certeza a letra d) e me passei no "exclusivamente pecuniária" sendo que é econômica :/ licença indo olhar a lei :) rs
A) VIII - ACEITAR EMPREGO, COMISSÃO ou EXERCER atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, DURANTE A ATIVIDADE;
B) II - PERMITIR ou CONCORRER para que pessoa física ou jurídica PRIVADA utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
C) III - DOAR à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
D) X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
E) GABARITO!
Me desculpem os colegas que tenham posicionamento contrário, mas a banca caiu na prórpia pegadinha ao descrever na letra "e":
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de QUALQUER das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Brevemente explico.
O inciso IV do Art. 9º dispõe que: - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Ou seja o dispositivo nos remete ao Art. 1º : Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Desta forma, não é, como tenta induzir a questão, (assertiva E) "QUALQUER das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios", pois se excluem as empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com CINQUENTA POR CENTO OU MENOS do patrimônio ou da receita anual.
TODAS AS QUESTÕES ESTÃO ERRADAS!
Erros a parte da banca, o certo é que devemos sempre procurar assinalar a questão mais certa, e a letra E é a que se propõe na questão, embora não discordar das opiniões dos nobres colegas, apenas tenhamos paciência, fazer o simples que dá certo.
Fé, força, foco e determinação.
O uso de BENS, verbas ou rendas públicas para proveito proprio é, também, uma improbidade administrativa.
A banca fajunta vacilou. Trocou algumas palavras por outras para tentar tornar o item CORRETO? como assim?
Mesmo trocando palavras os itens continuam certos!
EX: d) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
Art.9 X - receber vantagem econômica de QUALQUER natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
quer dizer que se o agente receber 1000 reais em dinheiro (que é de qualquer natureza mais não tem a palavra natureza) ele não incorre na lei de improbidade?
Gabarito: E
Em nada acrescenta aos estudos ficar reclamando das questões, sempre vai existir a menos errada,bola pra frente!
GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Todas estão erradas, concordo com o amigo ali em baixo. A banca foi tentar fazer pegadinha, entretanto fez em todas as alternativas, não colocando as palavras "chaves" para tornar a alternativa correta. Faltou em proveito próprio ali.
Marcos Alexandre, nascido às 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai no dia 15 de julho de 2008, às 10:00 horas a bolsa de Marinilda Peixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que o conduz a Delegacia de Polícia. Ao prestar seu depoimento, declara Marcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somente completaria os 18 anos após as 22:00 horas do referido dia 15 de julho de 2008. Com relação ao fato narrado é correto afirmar:
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
De acordo com o CP, as frações de dia são desprezadas para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. Aplica-se esse princípio também a este caso específico?
Com efeito, em matéria penal, o dia do começo computa-se no prazo. Além disso, as frações de horas devem ser desprezadas.
QUESTÃO HORRIVEL PORQUE A LETRA A ESTÁ ERRADA?
Dica: 00:01
Vamos pensar um pouco. Não faz sentido a autoridade verificar a Certidão de Nascimento do infrator para ver a hora em que ele nasceu. O que importa não é a hora, e sim o dia.
Toambém pensei como omcolega Rivelino (talvez erroneamente, piois o artigo fala das penas), mas acabou que acertei. Mas o aritgo pode falar das penas, mas eu pensei que era um padrão de contagem de tempo...E acho mais seguro o pensamento da Estela. Olhar a hora na Certidão, não faz muito sentido, néh!
Boa noite,
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133579 SP 1997/0036461-5 (STJ)
Data de publicação: 05/06/2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NO DIA EM QUE O AGENTECOMPLETOU 18 ANOS. IMPUTABILIDADE. 1. É imputável o agente que cometeu o delito no dia em que completou 18 anos, a despeito de ter nascido em fração de hora inferior ao exato momento do crime. 2. Recurso conhecido e provido.
Bons estudos
respeita a polícia rapa kkk
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133579 SP 1997/0036461-5 (STJ)
Data de publicação: 05/06/2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NO DIA EM QUE O AGENTECOMPLETOU 18 ANOS. IMPUTABILIDADE. 1. É imputável o agente que cometeu o delito no dia em que completou 18 anos, a despeito de ter nascido em fração de hora inferior ao exato momento do crime. 2. Recurso conhecido e provido.
É nessa hora que o candidato pede para ir ao banheiro, esticar as pernas, alongar o corpo, beber água e até comer uma bolachinha na volta...
Questão diferente. Nunca tinha visto esse questionamento.
É importante destacar que, a maioria começa na primeira zero do dia em que o agente completa a maioridade e não na hora do instante que nascera.
Se observar a letra a e b se contradizem.... Aí eu as eliminei porque não pode ter duas respostas..... obrigado banca....
Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal
é correto afirmar:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção
Segundo o STJ, a regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de 5 anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar.
Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal.
Se não há notícia de apuração criminal, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90.
Desse modo, a pretensão punitiva da Administração Pública em relação à infração administrativa que também configura crime em tese, somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.116.477-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/8/2012.
Exemplo: O crime que foi realizado a muito tempo prescreveu a um ano .
Advertência - 180 dias
Suspensão - 2 anos
Demissão - 5 anos
De acordo com o ART.142 da Lei 8.112/90.
A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido em:
a) 5 ANOS, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) 2 ANOS, quanto à suspensão;
c)180 DIAS, quanto à advertência.
O direito de requerimento prescreve, da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, nos seguintes prazos (art. 110 da Lei 8112/90):
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Já a ação disciplinar prescreverá, da data em que o fato se tornou conhecido, nos seguintes prazos (art. 142):
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, §2º).
Eu queria saber sobre a destituição da função comissionada que a lei não estabelece prazos de prescrição para essa função
Só fala que cassação da aposentadoria ou disponibilidade
Destituição da função em comissão e demissão é de 5anos
Destituição da função comissionada é a mesma coisa que destituição do cargo em comissão?
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começaráva correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Para os não-assinantes:
O direito de requerimento prescreve, da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, nos seguintes prazos (art. 110 da Lei 8112/90):
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Já a ação disciplinar prescreverá, da data em que o fato se tornou conhecido, nos seguintes prazos (art. 142):
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, §2º).
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Questão trata da prescrição disciplinar e deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990).
A alternativa “A” está incorreta. A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, nos moldes do inciso III do art. 142.
A alternativa “B” está igualmente incorreta. A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria , nos moldes do inciso I do art. 142.
A alternativa “C” está incorreta. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, nos moldes do §2º do art. 142.
A alternativa “D” está correta. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, nos moldes do inciso II do art. 142.
A alternativa “E” está incorreta. A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, nos moldes do inciso I do art. 142.
GABARITO DA QUESTÃO: D.
Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:
d)
Art. 12 da Lei 8112: O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Lembrando que há uma pequena diferença com o art. 10 da Lei 8.112, que troca a palavra "investidura" para "nomeação": "Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, (...) "
É isso.CF/88. Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Lei nº 8.112/90. Art. 12. § 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Direito à nomeação.
1) É o reconhecido o direito do candidato ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os candidatos durante o prazo de validade do concurso;
2) direito de precedência dos candidatos de concurso anterior sobre os aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de validade do primeiro certame;
3) o direito à nomeação para aqueles que forem aprovados no quantitativo de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso (Súmula 15 STF).
Jurisprudência do STF. Para justificar o excepcionalismo do não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública é necessário que a situação justificadora seja adotada de acordo com as seguintes características:
--- > Superveniência: os eventos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
--- > Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Ou seja: quando nada do que está acontecendo hoje estava previsto no edital publicado anteriormente;
--- > Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;
--- > Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meio menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle do Poder Judiciário.
Lista de Classificação homologada: listagem de classificação entre ampla concorrência e cotistas afrodescendentes:
--- > O cotista afrodescendente concorre tanto para listagem de classificação de cotas quanto para a listagem de classificação em ampla concorrência, como assim especificado a Lei de Inclusão para os Afrodescendentes.
--- > É comum que cotistas afrodescendentes tenham tidos pontuações de classificação menores do que muitos classificados que estão mais a frente na listagem de classificação de ampla concorrência. Como se defende a necessidade de 20% das vagas do concurso público para etnia afrodescendente, para cada 5 convocações, uma deve ser de cotista Afrodescendente;
CF/88. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Prazo de validade do concurso público:
--- > Até 2 anos, a partir da homologação do concurso no Diário Oficial.
--- > Prorrogável, por uma única vez, por igual período.
Obs.: O período do concurso pode ser menos de 2 anos, mas a prorrogação, caso haja (ato discricionário da Administração) deverá ser pelo mesmo período.
Não existe período mínimo (é raro, mas existem concursos com prazo de dois, três meses), mas possui um máximo de dois anos. Esse prazo é prorrogável por apenas uma vez e somente pelo mesmo período original; ou seja, a validade máxima de um certame é sempre de quatro anos.
A prorrogação do prazo também é prerrogativa da Administração, de acordo com seus interesses. Caso opte por não fazê-lo, já poderá realizar outro concurso público para os mesmos cargos. Além disso, o prazo começa a contar a partir da homologação do resultado do certame.
A Administração é quem decide qual será o período de validação do concurso, que deve estar presente no edital. Em regra, dentro deste período, não se podem realizar concursos para os mesmos cargos.
Lei nº 8.112/90. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Publicidade do Concurso Público. § 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
GABARITO: LETRA D
Do Concurso Público
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).
A- Incorreta. Embora a ascensão já tenha sido forma de provimento de cargo público, não o é mais desde sua revogação pela Lei 9.527/97, sendo considerada inconstitucional.
B- Incorreta. A assertiva não fez referência à exceção, qual seja, os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e por tal razão está incorreta, conforme o art. 37, II da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;“
C- Incorreta. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e, por isso mesmo, não exigem procedimento simplificado, consoante o art. 37, II da Lei Maior já transcrito na alternativa “B”.
D- Correta. Dispõe o art. 12 da lei 8.112/90: “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.”
E- Incorreta. As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público (art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67), e, por isso mesmo, possuem regime jurídico de direito público. Consequentemente, seus servidores precisam realizar concurso público.
GABARITO: LETRA D
CF/88. Art. 37, INCISO III
O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:
I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;
II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;
III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;
Estão corretas apenas as opções:
Como é questão recorrente, vale apena lembrar:
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
è foda, mas tem muita banca cobrando decoreba,
NÃO CONFUNDIR COM ESTADO DE SÍTIO
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III (RESTRIÇÕES) a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Defesa do Estado
Estado de defesa: Presidente decreta e Congresso aprova
Estado de sítio: Presidente solicita e Congresso autoriza
Hipóteses de Decretação:
Estado de defesa: 30 + 30 uma única vez.
- Grave e iminente instabilidade institucional;
- Calamidades de grandes proporções na natureza;
Locais restritos e determinados.
Estado de Sítio:
- Comoção grave de repercussão nacional (30 + 30 + 30...);
- Ineficácia do estado de defesa (30 + 30 + 30...);
- Guerra ou resposta a agressão armada (enquanto durar).
Prazos:
Estado de defesa: até 30 dias, prorrogáveis uma vez
Prisão por crime contra o Estado: máximo 10 dias.
Comunicação do Estado de defesa pelo PR ao CN: 24 horas.
CN decide: maioria absoluta em 10 dias do recebimento;
CN em recesso: Convocação Extraordinária imediata, para reunião em 5 dias pelo PR do Senado;
Comissão para acompanhar e fiscalizar as medidas: 5 membros do Congresso Nacional
RESPOSTA C
I e IV
I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;(CORRETO)
II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;( PRORROGADO 1 VEZ)
III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10 DIAS )
IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;(CORRETO)
V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;( É VERDADE A INCOMUNICABILIDADE)
No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A fundamentação da resposta está na lei 4.717/65 , Art. 6 § 7.
Estando a inicial em devida forma, o
juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para
oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
E não na Lei 8428.
Cuidado: o §1 do Art. 17 da Lei 8429 (que refere à possibilidade de acordo) está revogado.
Art.17
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
Fonte: site do Planalto
Lei 8429/92
Letra C
Art 17
§ 7o Estando ação a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por ESCRITO, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de QUINZE DIAS.
A) Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B) Art. 17. § 1º É VEDADA A TRANSAÇÃO, ACORDO ou CONCILIAÇÃO nas ações de que trata o caput
C) Art. 17. § 7o ESTANDO A INICIAL EM DEVIDA FORMA, o JUIZ mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação POR ESCRITO, que PODERÁ ser instruída com documentos e justificações, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. [GABARITO]
D) Art. 16. HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE, a COMISSÃO representará ao MINISTÉRIO PÚBLICO ou à PROCURADORIA DO ÓRGÃO para que requeira ao juízo competente a decretação do SEQÜESTRO DOS BENS do agente ou terceiro que tenha ENRIQUECIDO ILICITAMENTE ou CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
E) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas:I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
Questão desatualizada. Atualização foi feita em 2019
art.17 (....)
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
Questão desatualizada!!!!
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
§10°Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
ATENÇÃO: QUESTÃO COM RESPOSTA DESATUALIZADA. LEI 14.230/2021 (25/10/2021)
Prazo para entrar com a ação: Agora é de 8 anos.
Prazo inquérito civil: 365 dias, prorrogável uma vez por igual período. Findo esse prazo de 365 + 365: Ministério Público tem 30 dias para entrar com ação.
Prescrição intercorrente: 4 anos - Significa que após entrar com a ação, se não tiver decisã, prescrição em 4 anos, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição/lapso temporal.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Com relação a exceção da verdade, nos crimes contra a honra.
é correto afirmar:
Difamação
Art. 139 CP- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Só para frisar:
No crime de calúnia
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do Art. 141;
III
- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por
sentença irrecorrível.
No crime de difamação só caberá exceção da verdade se
o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas
funções.
Já no crime de injúria não cabe exceção da verdade
Gabarito: B
Art.138 - Calunia: admite prova da verdade (em regra) e da notoriedade - honra objetiva (reputação)
Art. 139 - Difamação: Admite prova da verdade (somente quando praticado o crime contra funcionário público no exercício das suas funções) e da notoriedade - honra objetiva (reputação)
Art. 140 - Injúria: Não admite exceção da verdade e da notoriedade. - Honra Subjetiva (dignidade ou decoro)
Difamação - Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Injúria - Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Exceção da verdade - Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Gabarito letra B.
A injúria visa atingir a honra pessoal da vítima.
A exceção de verdade é um incidente processual concedido ao réu a fim de provar que os fatos imputados ao autor são verdadeiros. Trata-se de instituto, em regra, aplicável diante do crime de calúnia, excepcional ao crime de difamação e vedado ao crime de injúria.
NA DIFAMAÇÃO, em regra, não se permite a exceção de verdade. Na difamação, somente é admissível a exceção de verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. A exceção da verdade aqui exposta vale também para o funcionário público que está aposentado, se o fato criminoso se deu quando ainda estava em exercício.
Na CALÚNIA, como mencionado, a exceção de verdade é mecanismo que, em regra, pode ser instrumentalizado, porém existem três situações em que não se admite exceção de verdade na calúnia:
1. Em sede de ação penal privada, se o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
2. Se o fato é imputado a Presidente ou Chefe de Governo Estrangeiro;
3. Se do crime imputado, embora de ação penal pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Outrossim, no crime de INJÚRIA, a exceção de verdade é completamente vedada, não comportando nenhuma exceção para sua aplicação.
IMPORTANTE: A exceção de verdade na DIFAMAÇÃO conduz à exclusão de ilicitude, enquanto na CALÚNIA há excludente de tipicidade, se julgada procedente.
Difamação - Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Injúria - Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Exceção da verdade - Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Difamar e Caluniar cabem exceção da verdade, injuria não.
Exceção da verdade = somente em CD calúnia e difamação
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Difamar e Caluniar cabem exceção da verdade, injuria não.
Art. 139, CP:
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Perdão judicial
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Injúria racial
§ 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Disposições comuns
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
Exclusão do crime
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Retratação
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Ação penal
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Código.
Injúria
Não admite exceção da verdade e nem cabe retratação
Em miúdos;
Gabaroto "B" para os não assinantes.
Os crimes contra a Honra é crime FORMAU desmerecendo o resultado NATURALISTICO
Vou ficando por aqui, até a próxima
Minha contribuição.
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
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Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Abraço!!!
Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal.
é correto afirmar:
LETRA A
INTERPRETANDO: Compete ao Juiz estadual a execução de pena imposta a sentenciado pela justiça federal, SE estiver recolhido em estabelecimento estadual.
Letra A
Súmula nº 192 do STJ: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual".
Traduzindo: Caso o apenado cumpra em presídio estadual, pena privativa de liberdade imposta em decorrência de processo penal julgado pela Justiça Federal, o juízo competente para a execução penal é o da Justiça Estadual.
GABARITO: A
Eu sempre me lembro das frases de meu professor de Execução Penal na faculdade
"O preso carrega embaixo dos braços sua execução"
ou seja, vai depender de onde esta recolhido o preso.
PERTENCELEMOS!
O item está correto. Motivo: A questão versa sobre a súmula 192 do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar, ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que:
B) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (seu direito a vida), por ilegalidade ou abuso de poder
C) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO (quaisquer entidades) e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
E) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne INVIÁVEL (viável) o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
requer muita atenção, apenas uma palavra errada torna-se crucial.
Questãozinha danada! Armaria major!
Pelo menos a questão foi bem feita!!!!!
Questão bem elaborada! (Não falei difícil) rs
Letra A está incompleta, sendo que ao final deveria constar "pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Resposta certa D.
O HD pode ser usado “para a retificação de dados” (alínea “b”) porventura constantes de registros ou bancos de dados de todas as entidades da alínea “a”?
Art. 5º, LXIX, CF: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 5º, LXXII, alínea a, CF: conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Art. 5º, LXIX, CF: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Art. 5º, LXXI, CF: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
questão super errada pode anular...
A falta do prefixo "IN" na palavra "VIÁVEL" na letra (E) quase me enganou. Pegadinha maldosa rsrsrs
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Lei 12.016/09, Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
PPMG/2022. A vitória está chegando!!
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a ssociação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Opção a) O erro está em " podendo ser inferior à área de um Município . Art.8º , II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
podendo ser inferior à área de um Município. Opção b) o erro está em " a que ele pertence ou a de qualquer outra afim" . Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Opção c) o erro está em ''não é obrigatório ...". Art.8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho; Opção d) o erro está em " ...ou não,..." Art.8°,VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais;
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com relação aos direitos políticos, previstos no capitulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se dizer que:
a- incorreta: O miltar inelegível é o conscrito;
b- incorreta: O militar alistável (militar que n presta serviço militar obrigatório, ou seja, que foi engajado após este serviço, ou concursado - ESA, EsPeCEx etc) pode votar e ser votado desde que:
1- Com menos de 10 anos de efetivo serviço, afastar-se da atividade definitivamente;
2- Com mais de 10 anos de efetivo de serviço, afastar-se temporariamente e ,se eleito, passar para inatividade.
c- correta: Estrangeiro não goza de direitos políticos:
d- incorreta: Políticos do Poder Executivo poderão ser reeleitos apenas 01(uma) vez para período subsequente, porém poderão ser reeleitos outras vezes intercaladamente.
ex: pref x, pref x, pref y e depois pref x.
e- incorreta: Políticos do Poder Executivo deverão renunciar aos seus mantatos até 6 meses antes do pleito.
obs: Políticos do Poder Legislativo podem ser reeleitos infinitamente, bem como não há necessidade de renunciar aos seus cargos para concorrerem a outros.
Vamos analisar todas as assertivas, uma a uma:
- Letra ‘a’: item falso. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º, CF/88).
- Letra ‘b’: item falso. O militar que não está conscrito é alistável e elegível (art. 14, § 8º, CF/88).
- Letra ‘c’: essa é a nossa resposta, pois está de acordo com o art. 14, § 2º, CF/88.
- Letra ‘d’: item falso. Conforme determina o art. 14, § 5º, CF/88, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (e não para dois períodos subsequentes).
- Letra ‘e’: item falso, em razão de apresentar prazo equivocado. Lembremos: a desincompatibilização deve ocorrer em até seis meses antes da eleição.
Gabarito: C
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
União indissolúvel destes? dos municípios??
E mais
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Nada a ver anular a questão...deixam de anular questões bizarras e essa aí poderia ter sido aproveitada...
A questão foi anulada porque contradiz o texto constitucional. Verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Logo, o erro não está nas alternativas, mas, sim, no enunciado que afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço SUPERIOR ao valor de mercado
b) CORETA.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado
d) utilizar, em obra ou serviço PARTICULAR, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8429/91, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
e) RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
é a tipica questao nojenta!
Creio que o erro das alternativas A e D esta no fato de se referirem a lei 8429/92 como sendo 8429/91
Lascoo! 8429/91, 91?! o elaborador deve ser o catiço! só isso explica!
Gente! Ele só inverteu as questões A e C- onde é superior fica inferior.
Só tem tamanho essa questão.
a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço SUPERIOR ao valor de mercado
b) CORETA.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado
d) utilizar, em obra ou serviço PARTICULAR, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8429/91, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
e) RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
Para ajudar quem ficou na duvida na letra A e C
FACILITAR AQUISIÇÃO- PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO
FACILIAR ALIENAÇÃO- PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO
Gente, questão fácil. No primeiro momento já eliminamos duas alternativas que se referem ao ano 91, no enunciado já informa que é 92.
A) II - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço SUPERIOR ao valor de mercado;
B) I - RECEBER, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; -> GABARITO
C) III - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado;
D) IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
E) V - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, ou aceitar promessa de tal vantagem;
GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
========================================================================
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e o examinador deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. O preço deve ser superior (e não inferior) ao valor de mercado, conforme art. 9º, II da Lei 8.429/92.
B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 9º, I da Lei 8.429/9.
C- Incorreta. O preço deve ser inferior (e não superior) ao valor de mercado, conforme art.9º, III da Lei 8.429/92.
D- Incorreta. Trata-se de obra ou serviço particular (e não público), conforme art.9º, IV da Lei 8.429/92.
E- Incorreta. Trata-se de receber (e não deixar de receber) vantagem econômica, conforme art.9º, V da Lei 8.429/92.
GABARITO DA MONITORA: “B”
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:
CF, artigo 37, inciso II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Sim Diego Maia, o erro da questão é justamente o que vc grifou. Só para acrescentar:
"Cargos efetivos
·Necessita ingresso através de concurso público
·É regido pela lei 8112/90 (União)
·Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos
·Direitos todos aqueles que são previstos na lei que rege (8.112/90 p/ União)
Cargos em comissão
·Não precisa de concurso público para entrar
·Existe vinculo de confiança entre o nomeado e a autoridade que nomeou
·Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção
·Sem estabilidade (exonerado “a d nutum”)
·Não precisa ser titular de cargo efetivo, entretanto há previsão constitucional de um número mínimo de efetivos para ser titular de cargo em comissão. Neste caso não acumula os cargos, ou seja para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficara afastado das atribuições do cargo efetivo.
·Aposenta-se pelo INSS
Função de confiança ou função gratificada:
·È um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada)
·É ocupada exclusivamente por quem tem cargo efetivo
·É exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento."
Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=208023
Letra Cº
CF - ART 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Não alternativamente, como cita a questão!
GABARITO: LETRA A
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
FONTE: CF 1988
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, IV, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
B) INCORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
Alternativa equivocada. O prazo de validade de um concurso público poderá ser prorrogado uma única vez. O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).
IMPORTANTE:
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO >>> ATÉ DOIS ANOS (art. 37, III, CF/88).
ADQUIRIR ESTABILIDADE >>> 3 ANOS (art. 41 da CF/88).
C) INCORRETA.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88).
>>> DICA: função de confiança > efetivo = só confio no efetivo (que é concursado!).
>>> Esse inciso deve ser memorizado. EXTREMAMENTE cobrado.
ESQUEMATIZANDO:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA >>> exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo.
CARGO EM COMISSÃO >>> pode ser ocupado por servidor ocupante de cargo efetivo ou não. É de livre nomeação e exoneração.
Considere que ambos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D) INCORRETA.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).
>>> DICA: as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo”.
E) INCORRETA.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).
Essa vedação foi materializada com a edição da Emenda Constitucional 19/1998.
>>> Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Letra A - CORRETO art 2º XIII
Letra B - ERRADO art 2º V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
Letra C - ERRADO art 2º XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Letra D - ERRADO art 2º VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Letra E - ERRADO art 2º VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
GABARITO: LETRA A
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Questão exige conhecimento das disposições da Lei 9.784/99 e solicita que o candidato indique a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa “A” correta. Com apoio na regra do art. 2º, Parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, que assim estatui: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
Alternativa “B” incorreta. O art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99, determina “ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”, in verbis: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”.
Alternativa “C” incorreta. O Princípio da Oficialidade ou Impulso Oficial consigna que o processo administrativo pode iniciar-se pela própria Administração. Nesse sentido, o art. 5º, que ora reproduzo, legitima a deflagração do processo administrativo via ofício, litteris “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”. Atinente o Princípio da Oficialidade, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1012), leciona que: “O princípio da oficialidade significa que a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete à própria Administração”.
Alternativa “D” incorreta. A razoabilidade e a proporcionalidade se manifestam no art. 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei 9.784/1999, a saber: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
Alternativa “E” incorreta. Ao contrário do exposto, o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, da Lei 9.784/99, assim estatui: “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.
GABARITO: A.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1012.
Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça (TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, do Art. 338 ao Art. 359) o que se segue:
a) Corrupção ativa em transação comercial internacional, Art. 337-B. (CAPÍTULO II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA).
b) Favorecimento pessoal, Art. 348 (CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)
c) Subtração ou inutilização de livro ou documento, Art. 337 (CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL).
d) Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Art. 335 (CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL).
e) Corrupção ativa, Art. 333 (CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL).
RESPOSTA B
ART 348- Auxiliar a subtrai-se á ação de autoridade pública de autor de crime a que é cominada pena de reclusão .
pena- detenção de 1 a 6 meses +multa.
§1 se o crime não é cominado de reclusão - pena de detenção de 15 dias a 3 meses + multa
obs: Quem presta o auxilo for o CADI (Cônjuge,ascendentes,descendentes irmão) fica isento de pena .
A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
Art. 3º Lei 4.898/65. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
bons estudos
a luta continua
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
B CORRETA
De jeito algum! Nunca! Jamais! Nem pense em desistir, aliás, risque essa palavra do seu dicionário! Com certeza lutar pelos seus sonhos é um caminho difícil e dá medo, muito medo, mas o medo é reconhecer a grandeza do que você quer atingir, quando você encara esse medo e continua, algo indescritível muda em você. Grande parte do medo que você sente é irreal. #desistirjamais
O art. 3º prevê os crimes de atentado, portanto, incabível a tentativa.
LETRA B CORRETA
CUIDADO: letra a) à INviolabilidade do domicílio
Questão que parece fácil, mas é difícil pra caral....
Acertei no tato!!
Tipo de questão que quem acerta, ganha umas 100 posições.
Para haver ABUSO tem que haver DOLO.
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
GB B
pmgo
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção; GABARITO
b) à inviolabilidade do domicílio; - INviolabilidade A
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação; E
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; C
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. D
Fiquem atentos com a nova lei, para não estudar a desatualizada.
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Crime punido com pena de reclusão, de dois a oito anos. Com relação ao crime de tortura.
é correto afirmar que:
a) é necessário o dever de evitar o resultado. O dispositivo cria a figura do "garante" daí deve haver um dever legal (omissivo impróprio);
b) a lesão leve não é capaz de qualificar o crime de tortura a deixá-lo com pena de reclusão de 04 a 10 anos.Ou seja, A lesão leve está absorvida pela tortura.
c) CORRETA
d) a interdição não é pelo mesmo prazo da condenação;
e) não é suscetível de graça ou anistia.
Tortura é equiparada a crime hediondo.
GABARITO - LETRA C
Lei 9.455/97
Art. 1º - Constitui crime de tortura:
§ 1º - na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não-previsto em lei ou não resultante de medida legal.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Essa banca é a banca mais lixo que já vi!
Art. 1º - Constitui crime de tortura:
§ 1º - na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não-previsto em lei ou não resultante de medida legal.
FORÇA!
SERTÃO BRASIL!
Venho aqui alertar aos colegas que não se apressem na hora de responder questões. Eu cometi esse erro e acabei marcando rapidamente a alternativa A e clicando em Responder, e nem notei o "não" da alternativa A. Estou comentando aqui com o intuito de fixar mais esse aprendizado pra mim e para os que leem este comentário.
Bons estudos a todos.
Quase fui de letra B, não tinha me atentado para a lesão LEVE.
A> E a pena é reclusão de 1 a 4 anos
B:> E> natureza grave ou gravíssima: 4 a 10 anos
C> correta
D> E> a interdição do cargo pelo dobro da pena aplicada.
E>E> Crime inafiançável e insuscentível
GABARITO C
A - incorre na pena de detenção de um a quatro anos aquele que se omite em face dessas condutas, quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
TORTURA OMISSÃO: § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
B - se resulta lesão corporal de natureza leve ou grave, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
LESÃO LEVE NÃO E QUALIFICADORA: § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
C - na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não-previsto em lei ou não resultante de medida legal. GABARITO
D - a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo do prazo da pena aplicada.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
E - o crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A) ERRADO. Quando tinha o dever
B) ERRADO. Natureza grave ou gravíssima: 4 a 10. Resultado morte: 8 a 16
c) CERTO.
D) ERRADO. A interdição é pelo dobro do prazo.
E) ERRADO. A tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
Gabarito C
Lei n° 9.455
Art. 1º Constitui crime de tortura:
(...)
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
GABARITO: E
Galera, ao invés de reclamar, vamos criar maneiras de acertar.
O que eu fiz pra decorar. Se liga só!
comece pela da omissão
1 a 4 detenção (única com detenção)
depois é só tu ir dobrando a mínima
2 - tortura simples (reclusão)
4 - lesão grave ou gravíssima (reclusão)
8 - resultado morte (reclusão)
as penas mínimas começam com 2, 4, 8. Com isso tu já acertaria essa questão. Com o tempo tu vai respondendo e pegando o resto (as penas máximas)
2 - 8
4-10
8-16
Desanima não. Nem fique pedindo uma prova do seu "jeitinho"!
tmj, PERTENCELEMOS!
a) QUE NÃO tinha o dever de evitá-las ou apurá-las (ERRADA)
-> Só comete o crime quem tem o dever e não o faz!
b) natureza leve ou grave,(ERRADA)
-> natureza grave ou gravíssima
c) na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não-previsto em lei ou não resultante de medida legal (CORRETA)
Art. 1° ...
[...]
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
d) mesmo do prazo da pena aplicada (ERRADA)
pelo dobro do prazo da pena aplicada.
e) mas suscetível de graça ou anistia (ERRADA)
insuscetível de graça ou anistia.
PERTENCELEMOS!
RESPOSTA C
Algumas curiosidades sobre lei de tortura
- Ação pública incondicionada
-Apenas na modalidade dolosa
-No caso de omitir , tinha ou tem o dever de evitá-las-las ou apura-la é o único com pena de DETENÇÃO de 1 a 4 anos. O restante é de RECLUSÃO.
-Só qualifica quando gera LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA , MORTE .
-inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Fonte: minha anotações + qconcurso.
gab c
Tortura carcerária
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
A tortura carcerária é uma figura equiparada à tortura simples (têm a mesma pena)
A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POR SER DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA.
o povo ta afiado
Em 28/10/21 às 17:56, você respondeu a opção C. Você acertou!
Em 01/09/21 às 17:41, você respondeu a opção B. Você errou!
A alternativa B está incorreta pois a lesão tipificada é a de natureza grave ou gravíssima.
Gabarito: C
A) Art. 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
B) Art. 1º § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
C) CORRETO. Art. 1º §1º
D) Art. 1º § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
E) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Eu juro que esse ''Leve" não estava lá !
Será determinada a competência jurisdicional: pelo lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; a distribuição; a conexão ou continência; a prevenção; e a prerrogativa de função. Sobre competência é INCORRETO afirmar que:
a) CORRETA: Art. 75 do CPP;
b) ERRADA: Art. 70 do CPP (...no caso de tentativa, pelo lugar em que praticado o último ato de execução);
c) CORRETA: Art. 74 do CPP;
d) CORRETA: Art. 75 do CPP;
e) CORRETA: Art. 84 do CPP.
GABARITO - LETRA B
a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
O correto é no lugar em que for praticado o último ato de execução.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Finalmente prestei mais atenção na parte de "primeiro ato da execução" ;)
Em 17/01/19 às 16:36, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 18/01/19 às 22:27, você respondeu a opção C.Você errou!
Em 21/01/19 às 16:33, você respondeu a opção B. Você acertou!
Bora passar!
É no ÚLTIMOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO.
☹☹☹
Gabarito B
Código de Processo Penal
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
RESPOSTA B
É só lembra que o CPP adota a Teoria do resultado.
Art. 70 CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Gab.: B.
De acordo com o art. 70, CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que:
Art. 159 CPP. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
A alternativa E não está errada, apenas foi apresentada de uma forma indireta. Bastava o candidato ler a alternativa por completo.
A banca legislou pegando a excessão e colocando como regra!
nao sei porque essa choradeira... nego quer encher o saco, foi cobrado o conhecimento do § 1o do artigo 159.
quem nao ler a lei roda.
nego fica chorando quando é facil, chora quando é dificil ta loco, quero ver na hora de troca tiro com bandido se vai fica essa choradeira
#pmgo
Vamos reclamar menos e estudar mais.
Regra:
- 1 Perito Oficial
Exceções:
1) Perícia Complexa
--- Mais de um perito
2) Se não houver perito oficial
--- 2 peritos não oficiais
--- nomeados pelo Juiz
--- pessoas idôneas
--- sujeitas à disciplina judicial
--- as partes não podem intervir
--- prestam compromisso
Obs: todos precisam ter curso superior
A) Errado . o Juiz de direito n se encontra neste rol
B) Errado . É necessária a intimação das partes acerca desta decisão
C) Errado . Depende de requerimento das partes
D) Errado . quando se tratar de perícia complexa poderá o juiz designar mais de um perito , facultado às partes proporcionalmente a indicação de assistentes técnicos
E) cORRETO
RESPOSTA E
SOBRE O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS
Quem realiza? Perito oficial , portador de diploma de curso superior .
Na falta do perito oficial quem realiza? 2 pessoas idôneas , portadores de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
obs: os peritos não oficias prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 3 Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 6 Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§ 7 Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.
questão fácil que errei pelo cansaço. Hora de levantar e tomar um café rs
#Policial2021
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos Juízes de Direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:
Art. 514 CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
FUNRIO
A/ Diz isso
B/ Não li
C/ Também não li
D/ Também não li
E/ Contradiz "A"
ou é uma ou é a outra.
E claro que temos que ter o conhecimento, porém, dessa forma você já ganha tempo.
(E)
Não é da mesma banca,porém ajuda:
Ano: 2006 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
a) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor
b)o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência docrime ou da improcedência da ação
c)o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa
d)na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal
e) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar
GAB: "E"
a) INCORRETA: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor. -- poderão sim --
b) INCORRETA: o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. --rejeitará--
c) INCORRETA: o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa. --citado--
d) INCORRETA: na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal. --criminal--
e) CORRETA: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. ---vide art. 514, caput e parágrafo único do CPP--
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NeverGiveUpYourDreams
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
" O objetvo é pertencer"!!!
Gabarito E
Código de Processo Penal
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
CF:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a) III.
b) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
c) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
d) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
e) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Letra A.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes:
a) Certa. III.
b) Errada. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
c) Errada. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
d) Errada. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
e) Errada. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Questão comentada pela Profª. Alice Rocha
pra nao zerar a prova
A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que:
O que faltou ser lembrado é que TODA PESSOA VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO, desde que esta perseguição não seja motivada por motivos de crimes comuns... ou seja, TODA pessoa que estiver sendo perseguida sem justo motivo, poderá solicitar e gozar asilo político em outros países.
SIM, PORÉM EU ERREI ESTA QUESTÃO POIS MENCIONAVA "TODO SER HUMANO".....ACHEI QUE FOSSE UMA PEGADINHA DA BANCA, MAS VAMOS LÁ, DESISTIR JAMAIS.
Para o CESPE questão INCOMPLETA é CERTA,
DUDH
Artigo 14
I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo
em outros países.
II) Este
direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos
contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Obrigado pela informação, José Jonas Silveira Maia. Uma pena só poder aplicá-la nessa situação, tendo em vista que a questão não é do cespe.
RESPOSTA E
Letra de lei art 14.
Lembrando que crimes comuns ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações unidas não terão direito de invocar asilo. Sabendo disso, dá para excluir vários itens.
artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. EXCEÇÃO AO ASILO - Esse direito não pode ser invocado em
caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das
Nações Unidas
O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
ALTERNATIVA: D
Decreto 6044/2007
Art. 5o São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras;
II - apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos;
III - monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
IV - apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e
V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos.
...as outras são diretrizes gerais, senão vejamso:
Art. 4o São diretrizes gerais da PNPDDH:
a) I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
b) II - fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
c) III - articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;
e) IV - estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;
V - verificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;
VI - incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;
VII - incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor e para seu atendimento;
VIII - harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema;
IX - incentivo à participação da sociedade civil;
X - incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e
XI - garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.
prova de 2009, valorizou bem a imagem dos defensores rsrsrsrs
Art. 5 São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras;
II - apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos;
III - monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
IV - apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e
V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos.
gAB D
Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –
é correto afirmar que:
(A)
Art. 8.
§ 1º As decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o disposto no art.12.
http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/legislacao/decreto-no-7.388-de-9-de-dezembro-de-2010
B) o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas
ART 7, § 3o, DEC. 7388 DE 2010 - Em caso de empate, o Presidente do CNCD terá o voto de qualidade.
C) o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado
ART 3, § 1o DEC. 7388 DE 2010 - Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
D) o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos
NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA NO DECRETO QUE REGULA O CNCD.
E) a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.
ART 3, § 3o DEC. 7388 DE 2010 - A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
FONTE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm#art14