Prova INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo

Prova INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

ID

726829

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Observe a seguinte série:

53, 53, 40, 40, 27, 27, ...

Com base na sequência acima, indique a alternativa com o próximo número

Alternativas

Comentários

Existe uma sequencia lógica para a questão em si:
Suponhamos que seja:

X, X, X-13, X-13, X *2*(-13), X *2*(-13), X *3*(-13), X *3*(-13)
Há apenas uma diferença de "13" entre os termos
Logo, próx. 27-13=14
De dois em dois : 53, 53, 40, 40, 27, 27, ...

Como o valor está diminuindo, devemos subtrair os números.

53, 40   :

   53 - 40 = 13

40, 27    :

40 - 27 = 13 - logo 13 é o número padrão da sequencia, que deverá ser usado para achar o valor exato.

27 - 13 = 14 - Resposta!!

Letra A
Bem rapidinho.
Veja que:
53-40=13
40-27=13
Assim o próximo número será
27 -____= 13
Portanto: 27-14=13
Letra "a"
53-40=13
40-27=13
27-13=???
Gabarito A
Que as questões que caiam no TCM-RJ sejam assim!!! kkkkkkkk

ID

726835

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Indique, nas alternativas abaixo, a ferramenta que permite o computador se desfazer de arquivos temporários desnecessários no sistema operacional Windows XP.

Alternativas

Backup

Agendador de Tarefas

Limpeza de disco

Desfragmentador de disco

Restauração do sistema

Comentários

Se você deseja reduzir o número de arquivos desnecessários no disco rígido para liberar espaço em disco e ajudar a tornar mais rápida a execução do computador, use a Limpeza de Disco . Ela remove arquivos temporários, esvazia a Lixeira e remove vários arquivos do sistema e outros itens de que você não precisa mais.

Passo a passo:
1. Para abrir a Limpeza de Disco, clique no botão Iniciar, em Todos os Programas, em Acessórios, em Ferramentas do Sistema e, depois, em Limpeza de Disco.
2. Na caixa de diálogo Opções de Limpeza de Disco, escolha se deseja limpar somente os seus próprios arquivos ou todos os arquivos no computador. Se você for solicitado a informar uma senha de administrador ou sua confirmação, digite a senha ou forneça a confirmação.
3. Se a caixa de diálogo Limpeza de Disco: Selecionar Unidade aparecer, selecione a unidade de disco rígido que deseja limpar e clique em OK.
4. Clique na guia Limpeza de Disco e marque as caixas de seleção dos arquivos que deseja excluir.
5. Quando terminar de selecionar os arquivos que deseja excluir, clique em OK e em Excluir arquivos para confirmar a operação. A Limpeza de Disco removerá todos os arquivos desnecessários do computador.
Alternativa "C"
e quanto o desfragmentador de disco ??
Letra C.
A ferramenta BACKUP é para cópias de segurança de dados do usuário e posterior recuperação, a RESTAURAÇÃO DO SISTEMA é a cópia de segurança do sistema operacional para posterior restauração, baseado em pontos de restauração criados a cada inicialização. O Agendador de Tarefas permite programar a execução de aplicativos e utilitários. E o DESFRAGMENTADOR DE DISCOS é para melhorar o desempenho através da organização das unidades de alocação (no Windows 7 é automático).
Para liberar espaço em disco, somente a LIMPEZA DE DISCO é capaz, ao apagar, após confirmação, conteúdo da Lixeira, arquivos temporários desnecessários do S.O., da Internet, e compactar arquivos antigos.
Nobre Colega Eduardo, o desfragmentador de Disco reorganiza internamente a alocação dos arquivos, fazendo com que se tenha melhor aproveitamento no acesso às informações, os dados são alocados em clusters ( é como se fosse um espaço dedicado dentro do HD para armazenar informação). Com o uso os arquivos ficam totalmente bagunçados em clusters distantes. O desfragmentador atua nesse sentido, reorganizando-os. Espero ter sido claro.

Segue abaixo um link para maiores esclarecimentos:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Desfragmentador_de_Disco_do_Windows

Conforme comentado acima o gabarito é a letra C, Limpeza de Disco, onde é possível excluirmos os Cookies.
c) Limpeza de disco - para apagar arq. temp, lixeira etc. Para apagar arq. temp, pode-se tb fazer:

command prompt (Winkey+R), %temp%
Limpeza de disco: Remove "coisas" inúteis do sistema operacional, cache do internet e etc, aumentando o desempenho. (Pode ser Usado Tranqüilamente).

Veja.

Bons Estudos!
Galera so para melhor visualização da didática do Fernando Nishimura.

Indique, nas alternativas abaixo, a ferramenta que permite o computador se desfazer de arquivos temporários desnecessários no sistema operacional Windows XP.

letra C
- a) Backup
- A ferramenta BACKUP é para cópias de segurança de dados do usuário e posterior recuperação,
- b) Agendador de Tarefa
- O Agendador de Tarefas permite programar a execução de aplicativos e utilitários.
- c) Limpeza de disco
- Para liberar espaço em disco, somente a LIMPEZA DE DISCO é capaz, ao apagar, após confirmação, conteúdo da Lixeira, arquivos temporários desnecessários do S.O., da Internet, e compactar arquivos antigos.
- d) Desfragmentador de disco
- E o DESFRAGMENTADOR DE DISCOS é para melhorar o desempenho através da organização das unidades de alocação (no Windows 7 é automático).
- e) Restauração do sistema
- A RESTAURAÇÃO DO SISTEMA é a cópia de segurança do sistema operacional para posterior restauração, baseado em pontos de restauração criados a cada inicialização.
Eduardo, o desfragmentador de disco apenas REORGANIZA os arquivos!
a) Backup A ferramenta BACKUP é para cópias de segurança de dados do usuário e posterior recuperação.

.

b) Agendador de Tarefa O Agendador de Tarefas permite programar a execução de aplicativos e utilitários.

.

c) Limpeza de disco Para liberar espaço em disco, somente a LIMPEZA DE DISCO é capaz de apagar o conteúdo da Lixeira, arquivos temporários desnecessários do S.O., da Internet, e compactar arquivos antigos.

.

d) Desfragmentador de disco E o DESFRAGMENTADOR DE DISCOS é para melhorar o desempenho através da organização das unidades de alocação (no Windows 7 é automático).

.

e) Restauração do sistema A RESTAURAÇÃO DO SISTEMA é a cópia de segurança do sistema operacional para posterior restauração, baseado em pontos de restauração criados a cada inicialização.

Reorganizei o conteúdo do colega abaixo:

ID

726844

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

Alternativas

No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.

As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.

Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.

As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.

A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

Comentários

Letra A
a) No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.
Correto
CF. Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
b) As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.
Errado
CF. Art. 60 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
CF. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
CF. Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
c) Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
Errado
CF. Art. 60 § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A emenda constitucional deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem. Logo, sua introdução no sistema jurídico não conta necessariamente com a participação no Poder Executivo, pois não pode ser sancionada ou vetada, embora o Presidente da República possua competência, concorrente com outros legitimados, para a iniciativa do respectivo projeto.
d) As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.
Errado
ADCT Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
e) A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.
Errado.
CF. Art. 60 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Bons estudos!
Opção a) CORRETA - a emenda constitucional está submetida a limites materiais, são as chamadas cláusulas pétreas, estabelecidas na própria CF/88 no §4º do artigo 60, transcrito a seguir " Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Apenas complementando a alternativa (E) - INCORRETA - a iniciativa popular está expressa somente para iniciativa de leis complementares e ordinárias. Veja a CF/ 88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(...)
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Pessoal, breve comentário sobre a alternativa "e" (errada).

Ainda que não haja previsão expressa no texto constitucional em relação a iniciativa popular de emenda constitucional (o que torna a alternativa incorreta), tal iniciativa é cogitada pela doutrina, surgindo duas correntes sobre a possibilidade:

NÃO É POSSÍVEL, pois a enumeração do art. 60, da CF, tem todas as características de ser taxativa; além disso, a regra constitucional que disciplina a iniciativa popular é de parágrafo (art. 61, p. 2º, da CF), dentro de um artigo que trata de elaboração de Leis, de modo que aquele não pode ir além deste.

É POSSÍVEL, pois se o povo é o titular do poder (art. 1º, parágrafo único, da CF), sendo garantida pela CF a iniciativa popular como forma de expressão da soberania do povo (art. 14, III, da CF), a conclusão é a de que, se preenchidos os requisitos da iniciativa popular, o povo poderá propor EC, pois quem pode o mais, pode o menos.

Se formulada PEC de iniciativa popular, o processo se iniciará na Câmara dos Deputados.

Talvez numa prova dissertativa possa ser útil.

Abraço!
Letra A perfeita, são as chamadas: cláusulas pétreas.
Sobre iniciativa Popular de leis (emenda constitucional, federal (e território se houver), distrital, estaduais e municipais ver estudo de mestrado , doutorado (PUCP) e pós-doutorado (UERJ) do Prof. Jerson Carneiro Gonçalves Jr.
A proposta de tese de doutorado (PUC/SP) deste estudo teórico e prático, também tem como o ponto de partida, discussão e de enfrentamento a evolução do direito constitucional fundamental de Iniciativa Popular de Lei, ainda pouco exercido no Brasil pelos cidadãos do Brasil, desde a Assembléia Nacional Constituinte de 1987, sua positivação pela primeira vez no ordenamento pátrio nas esferas federal (CF/88 art. 61, § 2.º), estaduais (CF/88 art.27, § 4.º), municipais (CF/88 art.29, XIII), e via de interpretação extensiva do princípio da unidade da Constituição, de forma implícita a iniciativa popular de lei no plano distrital, territorial, de forma coerente a possibilitar o CIDADÃO NATO como legitimado constitucional a iniciar um projeto de emenda à Constituição de 1988, inexistente expressamente no plano de Reforma da Constituição Federal de 1988, mas existentes nas Constituições Estaduais dos Estados membros da federação como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins citadas na presente obra, pela autorização normativa constitucionais estaduais prescrevem ao cidadão participar permanentemente das decisões políticas de seu interesse na sociedade, no Estado Democrático de Direito, propondo ao Poder Legislativo reformar à Constituição Estadual, o que nos permite concluir pela interpretação constitucional, pela viabilidade no plano federal. Mas uma pergunta seria pertinente: estas normas constitucionais estaduais, são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988? Ao nosso modo de interpretar, NÃO! Assim, trabalha com argumentos teóricos diante da experiência prática na elaboração, redação, execução do direito constitucional fundamental de iniciativa popular de lei, que utiliza para reforçar e justificar o desenvolvimento das idéias , vez que as normas constitucionais citadas desempenham uma função útil no ordenamento pátrio, sendo vedada aos representantes do Poder Legislativo, cujo titular é o Povo, interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade de participar das decisões Políticas.
Sobre iniciativa Popular de leis (emenda constitucional, federal (e território se houver), distrital, estaduais e municipais ver estudo de mestrado , doutorado (PUCP) e pós-doutorado (UERJ) do Prof. Jerson Carneiro Gonçalves Jr.
A proposta de tese de doutorado (PUC/SP) deste estudo teórico e prático, também tem como o ponto de partida, discussão e de enfrentamento a evolução do direito constitucional fundamental de Iniciativa Popular de Lei, ainda pouco exercido no Brasil pelos cidadãos do Brasil, desde a Assembléia Nacional Constituinte de 1987, sua positivação pela primeira vez no ordenamento pátrio nas esferas federal (CF/88 art. 61, § 2.º), estaduais (CF/88 art.27, § 4.º), municipais (CF/88 art.29, XIII), e via de interpretação extensiva do princípio da unidade da Constituição, de forma implícita a iniciativa popular de lei no plano distrital, territorial, de forma coerente a possibilitar o CIDADÃO NATO como legitimado constitucional a iniciar um projeto de emenda à Constituição de 1988, inexistente expressamente no plano de Reforma da Constituição Federal de 1988, mas existentes nas Constituições Estaduais dos Estados membros da federação como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins citadas na presente obra, pela autorização normativa constitucionais estaduais prescrevem ao cidadão participar permanentemente das decisões políticas de seu interesse na sociedade, no Estado Democrático de Direito, propondo ao Poder Legislativo reformar à Constituição Estadual, o que nos permite concluir pela interpretação constitucional pela viabilidade no plano federal. Mas uma pergunta seria pertinente estas normas constitucionais estaduais, são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988? Ao nosso modo de interpretar, NÃO! Assim, trabalha om argumentos teóricos diante da experiência prática na elaboração, redação, execução do direito constitucional fundamental de iniciativa popular de lei: Utiliza para reforçar e justificar o desenvolvimento das normas constitucionais citadas que desempenham uma função útil no ordenamento pátrio, sendo vedada aos representantes do Poder Legislativo, cujo titular é o Povo, interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade de participar das decisões Políticas.
GABARITO: A
Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88
Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP
Vo – Voto
SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico
Se – Separação dos poderes
Fo – Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais

ID

726847

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.

O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Comentários

Alternativa correta: A.

Art. 31 A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§4° É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Note-se que a expressão onde houver deve ser interpretada de acordo com o §4° do referido art. 31 da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Direito Constitucional / Alexandre de Moraes / Pag.438
Mas aonde fala na questão de iniciativa popular para emenda??Não entendi o comentário acima.
Alguém sabe me dizer por que a letra "b" está errada? Por um acaso é a expressão "julgar" no lugar de "apreciar"?
Agradecida.
Atiaia,

Acredito esta ser a resposta que procuras:

"As contas do Poder Executivo devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas apenas dar seu parecer técnico. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro aceitou o recurso de Raimundo Nonato Alves Pereira (PR), candidato a deputado estadual pelo Maranhão, e deferiu seu registro de candidatura." Link aqui.
Atiaia,

Realmente você está correta ... deveria ser APRECIAR e não JULGAR! Por isso alternativa equivocada!
No tocante à alternativa "d", o quórum necessário é de 2/3 (dois terços) e não maioria absoluta, como afirma a questão. O embasamento legal para essa assertiva se encontra no parágrafo 2 do artigo 31 da CR/88, abaixo transcrito:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Espero ter contribuído.
Quanto à alternativa A, convém acrescentar:
“A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. ''
Gabarito A

Permitam- me acrescentar algo importante:

Tribunais de Contas dos Municípios x Tribunal de Contas do Município

Tribunais de Contas DOS MUNICÍPIOS:

- Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado.

- Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios daquele Estado.

- A CF/88 permite que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios.

- Atualmente, existem três: TCM/BA, TCM/GO e TCM/PA.

Tribunal de Contas DO MUNICÍPIO

- Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.

- Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município.

- A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais.

- Atualmente, existem dois: TCM/Rio de Janeiro e TCM/São Paulo.

ID

726850

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O princípio interpretativo que reza que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia é o:

Alternativas

princípio da justeza.

da força normativa da Constituição.

da harmonização.

da unidade da Constituição.

do efeito integrador.

Comentários

IAUHiauhIAUoiahuoihU .. também, o gênio do examinador quis fazer uma pegadinha tão violenta, que esqueceu de colocar uma alternativa correta ..kkkkkkkkkkkkkkk
- Cadê o princípio da máxima eficácia, sr. examinador?
- Ops, perdi no caminho, junto com meu cérebro!
O SER-MAU se ferrou nessa. Máxima Efetividade, Sr.!
Pior que na hora da prova uma questão dessas faz vc perder um tempo do krl, pq vc tenta lembrar o que não existe. hahahahaha

ID

726853

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Cabe o controle de constitucionalidade difuso:

Alternativas

apenas ao Supremo Tribunal Federal.

apenas ao Superior Tribunal de Justiça.

a todos os órgãos do Poder Judiciário.

a órgão específico do Poder Executivo.

apenas ao Tribunal de Justiça, por meio da maioria absoluta de seus membros.

Comentários

LETRA C

controle difuso: qualquer Órgão jurisdicional
Controle concentrado: STF E TJ
O controle difuso, incidental ou concreto é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário e, em regra, vale apenas para o caso concreto.
Alternativa correta: C.
Para corroborar os esclarecedores comentários anteriores dos colegas, segue adiante, a título de colaboração mais um breve comentário:
Também denominado incidental, incidenter tantum, por via de exceção, por via de defesa, concreto ou indireto, o Controle de Constitucionalidade Difuso ocorre em meio a uma discussão de uma relação jurídica qualquer, submetida à apreciação do Poder Judiciário, onde ocorre a dúvida sobre a constitucionalidade de um ato normativo relacionado com a lide. (...) Exatamente por surgir no curso de um processo comum, o Controle de Constitucionalidade Difuso pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. Qualquer órgão jurisdicional, juiz ou tribunal, poderá examinar a constitucionalidade da lei e, portanto, declará-la inconstitucional, com o fito de afastar a aplicação ao caso concreto por ele apreciado. Todos os juízes de primeiro grau, os diversos tribunais do País, todos têm aptidão para decidir, no âmbito de sua competência, sovre a constitucionalidade das leis no controle difuso. Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 4ª Ed. - Ed. Método - pág. 726/727.
Essa questão deveria ser anulada.

O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal do poder judiciário. Isso é verdade.

Contudo, dizer que pode ser por qualquer órgão deixa a questão errada.

Basta lembrarmos do CNJ que é órgão do judiciário (art.92, I-A, CF), porém não possui poder jurisdicional, mas apenas competências administrativas.

Dessa forma, não podemos afirmar que todos os órgãos do judiciários podem fazer esse tipo de controle, mas apenas os que possuam função jurisdicional.

bons estudos
Letra C

A inconstitucionalidade no controle difuso pode ser decidida por qualquer juízo ou Tribunal, podendo, inclusive, chegar ao STF por meio de recurso extraordinário (art. 103, III, CF/88).
Perfeito o comentário do Wellington. O controle difuso cabe a qualquer órgão do Poder Judiciário em sua função típica.
Concordo com o colega Wellington Antunes
Ainda bem que todas as outras alternativas estão flagrantemente erradas...
GABARITO C

Mesmo o prequestionamento recursal é considerado como controle de constitucionalidade difuso.

ID

726856

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O poder constituinte originário:

Alternativas

é extrajurídico.

é limitado.

é condicionado.

está sujeito a limitação material.

subdivide-se em reformador, revisor e decorrente.

Comentários

O Poder Constituinte Originário é o responsável pela elaboração da Constituição, sendo considerado pela grande maioria dos doutrinadores como um instituto político e essencialmente extrajurídico.
A Característica eminentemente política se deve ao fato que tal Poder age de uma forma ilimitada, não respeitando institutos jurídicos pré-existentes, com o fim primordial de implantar uma nova maneira de organização e comando do Estado. Na maior parte das vezes, o poder Constituinte originário surge após uma Revolução. Por conseqüência deste fato, o estudioso Domoso Cortes relatou o espírito revolucionário do Poder Constituinte Originário: "El poder constituyente no puede localizar-se por el legislador, ni formularse por el filósofo: porque no cabe em los libros y rompe el quadro de lãs constituciones; si aparece alguna vez, aparece como el rayo que rasga el seno de la nubre, inflama la atmosfera, hiere a la víctima y se extingue (O Poder Constituinte não pode ser localizado pelo legislador nem formulado pelo filósofo: porque não cabe nos livros e rompe o quadro das Constituições; se aparece alguma vez aparece como o raio que rasga o seio da nuvem, inflama a atmosfera, fere a vítima e se extingue
Não é inoportuno definir o real conceito jurídico de Revolução. Quem o fez foi o eminente jurista alemão Hans Kelsen, em sua incansável busca pela explicação de todos os fenômenos do Direito.
Há uma gritante diferença semântica entre a Revolução ato social e a Revolução no âmbito Jurídico: Aquele acontece quando ocorrem inúmeras transformações sociais, políticas e econômicas em uma ambiente social, v.g Revolução Russa de 1917. Assim, o movimento brasileiro de 1964 não pode ser considerado revolução, pois neste ocorreu apenas a mudança de titulares no governo, mantendo-se a estrutura social-econômica vigente.
A revolução fenômeno jurídico se define como qualquer alteração em preceitos constitucionais de uma forma não prevista pela Carta Magna. Destarte, os dois fatos históricos supra-citados poderiam ser conceituados Revolução.
O Poder Constituinte Originário é:

1. Ilimitado;

2. Incondicionado;

3. Autônomo.

O Poder Constituinte Originário subdivide-se em: Histórico e Revolucionário.
. Histórico (Const. de 1924)
. Revolucionário (Const. 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, AI 1969 e 1988).

O Poder Constituinte Derivado é:

1. Limitado;

2. Condicionado;

3. Subordinado.

O Poder Constituite Derivado subdivide-se em: Decorrente e Reformador.
. Decorrente (Os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições)
. Reformador (Revisão Constitucional (1993); Emendas Constitucionais e Tratados Internacionais).
Hans Kelsen alemão???
Poder constituinte originário
É um poder essencialmente político,extrajurídico ou pré-jurídico(pois faz nascer a ordem jurídica),inicial(sua obra é base da ordem jurídica,pois cria um novo Estado,rompendo completamente com a ordem anterior),ilimitado e autônomo(não tem que respeitar limites estabelecidos pelo direito positivo anterior),incondicionado(não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade) e permanente(pois não se esgota no momento de seu exercício).
Poder Constituinte Originário

Seu titular é o povo, o seu exercente é a assembleia constituinte. É um poder inicial, político (pré-jurídico), autônomo, soberano, irrestrito, permanente. Lembrando que:
* Inicial : pois dá início a um novo ordenamento jurídico;
* Ilimitado, irrestrito ou soberano : Não reconhece nenhuma limitação material;
* Incodicionado : Não existe nenhuma limitação ou procedimento formal pre-estabelecido.

Fonte: Prof. Vítor Cruz - Ponto dos Concursos.

Bons estudos...
Só retificando o comentário do colega: Hans Kelsen (1881-1917) era Austríaco !
Pessoal, na minha opinião esta questão está muito mal formulada (cabendo um motivado recurso)...Todavia nos temos que observar o seguinte nesta questão:

É uma prova de Auditor do TCM na área de informática, e assim não são cobrados conhecimentos jurídicos tão aprofundados....

Todavia há duas alternativas corretas nesta questão...

A alternativa "a", como é cediço, e a alternativa "d", senão vejamos:

d) está sujeito a limitação material.

Segundo o professor Marcelo Novelino, o Poder Constituinte Originário está sujeito a três Limitações Materiais:

Limites Materiais Transcedentes
“Limitações transcendentes são dirigidas ao poder constituinte originário material e advindas dos imperativos do direito material ou de valores éticos ou da consciência jurídica coletiva”.

Limites Materiais Imanentes
“Limites materiais imanentes são dirigidos ao poder constituinte originário formal e relacionados à configuração do Estado à luz do poder constituinte originário material ou da própria identidade do Estado”.

Limites Materiais Heterônomos
“Limites heterônomos são aqueles impostos pela conjugação com outros ordenamentos jurídicos”.

Como é uma questão de primeira fase, o mais correto seria assinalar a alternativa "A" mesmo. Mas é bom ficar esperto....
Em relação às limitações materiais heterônomas um exemplo seria a heteroconstituição?
a heteroconstituição seria a constituicao criada por um estado para vigorar em outro.
fiquei nessa dúvida.

abraço a todos
CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO): o poder constituinte originário é inicial, extrajurídico ou político e incondicionado.

a) Inicial: diz-se que o PCO é inicial, pois cabe a ele fundar, iniciar a ordem jurídica estatal.

b) Extrajurídico ou político: o PCO é extrajurídico ou político em razão de não se submeter a limites de ordem jurídica, já que é ele que funda o próprio direito positivo do Estado. Quando o poder constituinte originário se manifesta ele rompe com a ordem jurídica pretérita e inaugura uma nova. Desse modo, não há que se falar em limites à sua atuação, tais como os direitos adquiridos ou as cláusulas pétreas. Os limites a que se submete são os de ordem política, isto é, o PCO poderá tudo o que a correlação de forças políticas daquele momento histórico permitir[1]. Para os jusnaturalistas, é bom que se diga, o PCO estaria limitado pelo direito natural.

c) Incondicionado: significa dizer que ele não tem uma forma pré-estabelecida pelo direito. Pode se manifestar do modo que melhor lhe aprouver.

Fonte: http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-poder-constituinte-originario/1741/
Essa eu não entendi e nunca tinha visto
A natureza jurídica do Poder Constituinte Originário é? O poder de fato ou poder político.
A natureza jurídica do Poder Constituinte Derivado é? O poder jurídico ou poder de direito.
O Pode Constituinte Originário é: "SAIII"

Soberano - Sua força e exercício decorre dele mesmo;

Autonômo - Estrutura da Constituição é por ele determinada;

Incondicionada - Não se vincula a ordem jurídica anterior;

Inicial - Ponto de partida de todo regramento do estado;

Ilimitado - Não encontra limite tematico, ou seja, pode tratar de qualquer assunto.
GABARITO: A
Poder Constituinte Originário
Político: Organiza o Estado e institui todos os outros poderes.
Inicial: Dá início a todo o novo ordenamento jurídico.
Ilimitado: Não tem limitação material, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito anterior. Ressalta-se, todavia, a corrente jusnaturalista, para a qual o poder constituinte originário não seria totalmente ilimitado na medida em que haveria uma limitação imposta: ao menos o respeito às normas de direito natural (princípio da dignidade da pessoa humana). Como o Brasil adotou a corrente positivista, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado, apresentando natureza préjurídica, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. Assim, para o Brasil e os positivistas, nem mesmo o direito natural (por alguns denominado direito suprapositivo) limitaria a atuação do poder constituinte originário.
Autônomo: A estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.
Incondicionado: Não se submete a qualquer forma prefixada de manifestação.
Permanente: Não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana.

ID

726859

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

Alternativas

à competência.

à forma.

à finalidade.

à motivação.

ao objeto lícito.

Comentários

A finalidade de todo ato administrativo é o bem comum. Toda a atuação da administração deve visar o INTERESSE PÚBLICO.
O princípio da impessoalidade impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros.
Letra C
O princípio da impessoalidade referido no art. 37, "caput", CF nada mais é que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato atendendo o seu fim legal.
Por fim legal entende-se aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal e deve ser seguido para que se evite a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
Mais ainda, a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo, qual seja, o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a lei da ação popular conceituou como "o fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, conforme disposto no art. 2°, parágrafo único, "e", da lei 4717/65.
Desta forma, como o princípio da finalidade determina que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e os contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.
O importante, portanto, é saber que o princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma das modalidades de abuso de poder, que deve ser veemente afastada pelos agentes públicos e todos os que de alguma forma trabalham sob o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Fonte: lfg
Bons estudos!
O princípio da finalidade nos trz uma das vertentes da impessoalidade, qual seja, a indiferença que a Administração Pública deve ter em relação aos interessados, a distância que ela deve manter dos interesses em jogo. A Amdinistração Pública deve apenas visar à finalidade pública, a supremacia do interesse público.
Pelo princípio da impessoalidade, a atuação do agente público deve pautar-se sempre pela busca permanente do atendimento ao interesse público. Ressalte-se que não é vedada a satisfação de interesses privados (de fato, tal situação fica nitidamente configurada nos atos negociais e
também nos contatos administrativos, em que são contemplados interesses particulares). A vedação ditada por tal princípio é quanto à finalidade buscada, a intenção do agente quando da prática do ato ou celebração do contrato. Para que um ato administrativo possa ser considerado válido, todos seus elementos devem estar conforme a lei, sendo que o vício de finalidade restaria configurado quando o agente praticasse o ato visando a um fim diverso daquele previsto, expressa ou implicitamente, na norma de regência. A finalidade de qualquer ato administrativo deve ser, sempre e necessariamente, o interesse público. Uma outra maneira pela qual podemos entender o princípio da impessoalidade está disciplinada na Constituição Federal, em seu art. 37, §1º, o qual veda a promoção pessoal do agente: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Desta forma, verificamos estarem intrinsecamente relacionados a finalidade (elemento) do ato administrativo, a qual deve sempre ser o interesse público, e o princípio administrativo da impessoalidade, pela qual é vedada a atuação que vise a satisfação de interesses pessoais do agente ou de terceiros. Entendemos por bem salientar que a motivação (alternativa “d”) não é elemento do ato administrativo, mas sim princípio da administração, pelo qual os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentam a prática do ato devem ser exteriorizados pelo agente que o praticou. O elemento do ato seria o motivo, assim compreendida a causa, a situação real que levou o agente à prática do ato.
FINALIDADE

A finalidade se divide em genérica e especifica.

Finalidade Genérica > É o interesse Público > Principio da Impessoalidade.

Finalidade Especifica > É Definida em Lei.

Principio da IMPESSOALIDADE

" ...traduz a idéia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público, deve ter como FINALIDADE a sastisfação do interesse público." Marcelo Alexandrino, 19ª Edição.
GABARITO: C

A impessoalidade se confunde com a finalidade.

OBS: Estude, estude muito, estude bastante!
"A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos:

-competência,
-finalidade,
-forma,
-motivo e
-objeto."

MA & VP Direito Administrativo Descomplicado 26ª Edição Pag. 512.

Com base nesse conhecimento exclui-se a alternativa D. Para mim parecia muito claro que a motivação é elemento fundamental à impessoalidade, mas como vemos não compõem os Requisitos de Validade.
ao objeto lícito = A lei é igual para todos.
A finalidade é o que se busca alcançar com a edição do ato. Todo ato administrativo vai ter sempre a mesma finalidade geral, qual seja o INTERESSE PÚBLICO. Se o gestor/ agente estatal atua visando interesses pessoais, se ele busca outra finalidade, está ferindo o princípio da impessoalidade em uma de suas vertentes ou facetas citadas pela doutrina, qual seja a do atendimento aos fins públicos/ finalidade.

ID

726862

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos

Alternativas

delegados.

credenciados.

políticos.

administrativos.

de colaboração.

Comentários

Segundo Classificação doutrinária os agentes públicos podem ser :
1) Agentes Políticos - São aqueles integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da ADM Pública. Umas das principais caracteristicas, e que vem de encontro ao entendimento da questão é de que esses não se sujeitam às regras aplicáveis aos servidores públicos em geral.
2) Agentes Administrativos - São aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos a hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem (servidores públicos, empregados públicos e temporários) - CERTA
3) Agentes honoríficos - São os cidadãos requisitados ou designados para transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. Não possuem qualquer vínculo com a ADM Pública (Ex.: Jurados, os mesários eleitorais, os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente). São apenas considerados "funcionários públicos", para fins penais.
3) Agentes Delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob permanente fiscalização do poder delegante. Não são servidores públicos e não atuam em nome do Estado, apenas colaboram (Concessionários e Permissionários de serviço público, liloeiro, tradutores públicos, etc).Enquadram-se como "funcionários públicos para fins penais e sujeitam-se, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva.
4) Agentes credenciados - São, na definição de Hely Lopes Meirelles, "os que recebem a incumbência da ADM para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante" (Ex.: Um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um Congresso Internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São também considerados "funcionários públicos" para fins penais.
Síntese extraída do livro Direito Administrativo Brasileiro de Hely Lopes Meirelles. Para Hely agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”.

agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não.

Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros.

Não confundir com o conceito de funcionário público, servidor público ou empregado público.

Os agentes públicos, gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias, classificam-se em :

AGENTES POLÍTICOS – são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nesta categoria encontram-se :

· Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município);

· Membros das Casas Legislativas (Senadores, Deputados, e Vereadores);

Membros do Poder Judiciário;

Membros do Ministério Público;

Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE);

Representantes diplomáticos;

ATENÇÃO : estes quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles

Leia mais: http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/agentepublico.htm#ixzz1xXx0mnmS
AGENTES ADMINISTRATIVOS – são todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos. Nesta categoria se encontram :

· Servidores públicos concursados (CF,art. 37, II);

· Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (CF, art. 37, V);

· Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, V)

AGENTES HONORÍFICOS – são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram :

· Jurados do tribunal do júri;

· Mesário eleitoral;

· Membro de comissão de estudo ou de julgamento.

AGENTES DELEGADOS – são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se :

· Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos;

· Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados;

· Os leiloeiros;

· Os tradutores e intérpretes públicos.

AGENTES CREDENCIADOS – são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante

Leia mais: http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/agentepublico.htm#ixzz1xXxE3Hkm
GABARITO D
Sem delongas a questão deveria ser anulada, pois apesar de a título de exceção também ocorre hierarquia nos agentes políticos, logo a questão ficaria com duas respostas corretas...
AGENTES DELEGADOS para Hely Lopes Meirelles
Os agentes delegados são os particulares que executam determinada atividade, obra ou serviço público em nome próprio e por sua conta e risco, em regra, mediante delegação do Poder Público. São os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, bem como os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, entre outros.
Como se nota, não são agentes administrativos, pois não executam suas atividades de forma subordinada. Contudo, têm legitimidade passiva para responder em mandado de segurança e estão sujeitos às regras de responsabilização objetiva.
Letra D

AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que se submetem-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pela Entidade à qual pertencem. São considerados agentes administrativos: servidores estatutários (ocupantes de cargos efetivos ou comissionados); os empregados (celetistas); e os agentes temporários (contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; exercem função pública).

(CESPE/PRF/AGENTEADMINISTRATIVO/2012) Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. C
Agentes adm = hierarquia

ID

726865

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:

Alternativas

Princípio da Segurança Jurídica.

Princípio da Legalidade Geral.

Princípio da Moralidade Administrativa.

Princípio da Legalidade Estrita.

Princípio da Razoabilidade.

Comentários

Letra D
Princípio da Legalidade Estrita, isto porque objetivamente enquanto aos particulares é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente permite.
Bons estudos.
Como bem pontuado pela colega acima, o Princípio da Legalidade pode ter dois alcances:
Relação de não contradição à lei: aplicável aos particulares;
Relação de subordinação à lei: aplicável no Direito Público;
Art. 37 caput

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Princípio da legalidade estrita - É o Princípio segundo o qual o modo de atuar da administração pública devem basear-se nas normas legais pertinentes, ou seja, A Administração Pública é ESCRAVA da LEI.
muito boa essa questão, apesar os comentários ajuda a saber o porque estar correta!!!!!! Ô.Ô
Caro Alexandre,

Pelo que pude aprender com os comentários dos colegas, o erra da letra “B” seria que ele se refere à legalidade no âmbito das relações entre particulares. Ou seja, a legalidade geral estabelece que os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não restringe. Já a legalidade restrita regula as relações na esfera pública. Nesse caso, só se pode fazer o que a lei permite. Em outras palavras, não há autonomia da vontade, tal como nas relações particulares, mas sim a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o item “B” seria inadequado, pois se refere à atuação administrativa, ou seja, na esfera pública.

Bons estudos!
Apenas complementando. A letra B (legalidade geral) que é destinada aos paticulares possui fundamento no art. 5, XXXIX, da CF, ao passo que a letra D (legalidade estrita) destina-se À administração, definida pelo caput do art. 37, CF.
Encarei essa questão de uma outra perspectiva, a qual a correta seria a letra “B”
Fundamento:
“A Lei federal n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), no art. 2º, parágrafo único, I, define a legalidade como o dever de atuação conforme a lei e o Direito. A redação do dispositivo permite contemplar o que a doutrina estrangeira tem chamado de princípio da juridicidade, isto é, a obrigação de os agentes públicos respeitarem a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. A juridicidade é uma ampliação do conteúdo tradicional da legalidade.
Além de cumprir leis ordinárias e leis complementares (lei em sentido estrito), a Administração está obrigada a respeitar o denominado bloco da legalidade. Significa dizer que as regras vinculantes da atividade administrativa emanam de outros veículos normativos, a saber: a) Constituição Federal, incluindo emendas constitucionais; b) Constituições Estaduais e Leis Orgânicas; c) medidas provisórias; d) tratados e convenções internacionais; e) costumes; f) atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos; g) decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF); h) princípios gerais do direito” (MAZZA p.85)
Primeira vez que vejo essa diferença entre legalidade "geral" e "estrita".... A sensação que dá é que a gente NUNCA vai esgotar a matéria.
Letra D
Princípio da Legalidade Geral - é aplicado aos particulares, quando tudo é permitido para eles desde que a lei não proíba.
Princípio da Legalidade Estrita - é aplicado à administração pública quando só é permitido fazer o que a lei autoriza; mesmo sendo lícito, o administrador só pode fazer se existir previsão/autorização legal.

Bons estudos a todos nós! Sempre!
Nunca tinha ouvido falar da diferença entre os institutos.
Letra de D de Doido

ID

726868

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Regime jurídico administrativo

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Comentários

Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.

De acordo com Ariane Fucci Wady, o Brasil adotou o sistema administrativo inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

Há o sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial. Nosso ordenamento jurídico não adota esse sistema.

Fonte: Rede de Ensino LFG
Item correto: C
"A Constituição vigente restabeleceu o controle judiciário de forma incontestável, em que pese sua convivência harmoniosa com colegiados administrativos que não têm caráter conclusivo, ficando suas decisões sujeitas à revisão judicial, no que tange à legalidade" (Marinela, Fernanda. Direito Administrativo. 2012.p. 14)
Sobre os dois sistemas que a questão cita:
Sistema do contencioso administrativo (sist. francês): o controle dos atos praticados pela Administração, admitindo, em exceção, a presença do Poder Judiciário;
Sistema da jurisdicção única (sist. inglês): prevalece o controle pelo Poder Judiciário, apesar de também ser possível o controle administrativo;
Vamos às erradas:

A) Errada porque não se adota o sistema do contencioso administrativo excluindo-se a atuação judicial. A atuação judicial nunca é afastada.

B) O sistema de jurisdição no Brasil é uno. Para ler mais sobre isso, recomendo este site:

http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb/6a-edicao/contencioso-administrativo-x-jurisdicao-una

D) As decisões administrativas estão, sim, sujeitas a reexame, mas dentro do seu próprio sistema, a autoridade judicial não se imiscui na decisão administrativa.

E) Sobre isso:

""O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios - de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados - são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário." (site: http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb/6a-edicao/contencioso-administrativo-x-jurisdicao-una)

Estou aceitando amizades e estrelas.

Saudações a todos.
Flominense entra com Recurso, pois acredita que Sistema Francês é melhor para RFB!!
A - ERRADO - NÃO SE ADOTA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

B - ERRADO - O SISTEMA DE JURISDIÇÃO É UNO.

C - GABARITO.

D - ERRADO - DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CABE REVISÃO ( PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) A QUALQUER TEMPO.

E - ERRADO - SISTEMA INGLÊS.
Gab. C

Sistema Inglês
-"jurisdição una" (unicidade de jurisdição)
-efetuada pelo PJ
-podem ser revistas

Sistema Francês
-contecioso administativo/dualidade de jurisdição
-efetuada pela Administração e PJ
-decisões produzem coisa julgada
-não podem ser revistas
O Brasil adota o sistema inglês
No Brasil, não há a dualidade de jurisdição, isto é, não se adota o sistema francês ou do contencioso administrativo. Vigora o sistema da Jurisdição Una/ Inglês/ Unidade de Jurisdição ou da unicidade de jurisdição. Há um único conjunto de órgãos responsável por julgar todos os conflitos existentes, seja entre particulares seja em relação à Administração Pública (equivale ao Poder Judiciário).
Resposta Correta : Letra C

ID

726871

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quando avalia o mérito da despesa sob o critério da obtenção dos resultados do cumprimento de metas e de programas de trabalho previamente estabelecidos, denomina-se:

Alternativas

Controle da legalidade dos atos.

Controle da economicidade.

Controle da legitimidade.

Controle da operacionalidade.

Controle da fidelidade funcional.

Comentários

O controle do mérito não é avaliar a conveniência e a oportunidade?
não entendi a questão.
Gabarito D, pois o que fundamenta essa resposta é porque quando o Auditor avalia o mérito da despesa em relação ao critério da obtenção dos resultados e cumprimento de metas sinônimo de operacionalidade é o tipo de controle que mais se aproxima.
A Auditoria de Natureza Operacional consiste na avaliação sistemática dos
programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos
órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal.
A Auditoria de Natureza Operacional abrange duas modalidades: a auditoria de
desempenho operacional e a avaliação de programa.
O objetivo da auditoria de desempenho operacional é examinar a ação
governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e
eficácia, enquanto a avaliação de programa busca examinar a efetividade
dos programas e projetos governamentais.
Colega Angelica Kely, o controle de operacionalidade, cujo conceito foi muito bem explicado pelo colega Jefferson Silva, é um tipo de controle de mérito, que encontra-se inserida em um contexto de conveniência e oportunidade!
Bons estudos!

ID

726874

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas:

I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.

III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.

IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.

V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.

Alternativas

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas as assertivas I, IV e V.

Estão corretas as assertivas I, III e V.

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

Somente está incorreta a assertiva IV.

ID

726877

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

Alternativas

Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.

Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Comentários

Gabarito C

Os incisos I e V são competências Constitucionais dos TC's conforme art. 71, I e IX CF/88 respectivamente.
Complementando o que o colega falou:
Item II - Previsão da Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos
Item III - Previsão na Lei nº 11.494/2007
Item IV - Previsão na Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais

Bons estudos.
Eu sabia das competências constitucionais e infraconstitucionais, mas errei o item por entender que todas são infra também, pois a I e V repetem-se na Lei 8443.
Achei que era um "peguinha".
Ficaria mais objetivo se o examinador tivesse colocado: "excluído as constitucionais".
Respondi por eliminação das hipóteses de competência constitucional, previstas no art. 71. Temos as seguintes:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Não li os itens direito... Achei que era para apontar as competências, e não só as infraconstitucionais.

ID

726880

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

Alternativas

Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.

Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.

Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.

Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.

Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

Comentários

·         Vamos analisar os itens:
·         a) Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
·         ERRADA. O TCU é um órgão independente e autônomo de extração constitucional, conforme doutrina majoritária e o próprio site do TCU.
·         b) Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
·         ERRADA. No art. 71 da CF, verificamos várias competências privativas, o mesmo ocorre no regimento interno e em sua Lei Orgânica ( Lei 8443-92).
·         c) Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
·         CORRETA. Vide comentário da letra B.
·         Quanto à natureza, está inteiramente correto, pois o TCU é um tribunal administrativo.
·         d) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
·         ERRADA. Não são funções meramente opinativas. Embora o controle externo esteja a cargo do CN, o TCU desenvolve papel de destaque nesse processo com possibilidades de medidas concretas, sem que haja o consentimento do Legislativo.
·         Como exemplo podemos citar o a possibilidade de sustar atos e o entendimento do STF na Súmula 347, que autoriza o TCU a analisar a constitucionalidade de leis e atos.
·         e) Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.
ERRADA. Pode aplicar sanções sim.
Veja o VIII do art. 71 da CF:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Espero ter ajudado.
Alexandre Marques Bento
Em relação à letra C, talvez seja interessante mais um comentário, para não errar em questões simétricas. Vejam essa questão:
·         Q169216
·         Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
·         Disciplina: Controle Externo | Assuntos: Lei Orgânica do TCU;
O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.
O item está CORRETO. Notaram a diferença? Aqui o item fala em natureza judicante e cita que não há consenso entre a doutrina.
O que está correto, pois a doutrina majoritária entende que a natureza jurídica é administrativa, mas a opiniões dissonantes.
Portanto, para a prova, devemos saber o posicionamento da doutrina dominante, mas que há divergência.

ID

726883

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

Alternativas

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

Comentários

CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
...
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ID

726886

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

Alternativas

Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Comentários

GABARITO: C

LEI Nº 15.958/2007

Art. 6° Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

§ 7º Para as contas de governo, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.

ID

726889

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

Alternativas

Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.

As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.

O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.

Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

Comentários

Gabarito: B.

CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...]
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Mais uma coisa pessoal Mais uma coisa pessoal. Nas questões que tenho resolvido, percebi que as bancas têm tentado confundir o candidato dizendo que este título executivo é judicial. NÃO É!! A natureza de tal título executivo é EXTRAJUDICIAL.
Bons Estudos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

a) Art. 75

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

b) Art. 71

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

c) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

d) Sem precisar entrar no detalhamento das Leis Orgânicas dos TCEs, TC dos Municipios (GO, PA, BA, CE) e dos 2 Municipais (RJ e SP)

CF art. 12

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

e) CF Art. 70

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Lei Orgânica TCE/SC - http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange:

I — qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;

ID

1003912

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Probabilidade

Vinte bilhetes são numerados de 1 a 20 e depois são misturados de forma aleatória. Determine a probabilidade de um bilhete ser sorteado sendo este múltiplo de 3 ou de 5.

Alternativas

9/20

3/2

2/4

10/21

08/20

Comentários

Cartas de 1 a 20.
Múltiplos de 3: 3,6,9,12,15,18 6 números
Múltiplos de 5: 5,10,15,20 4 números
o 15 se repete!!!
6+4-1= 9 números
Gabarito A
Essa questão deveria ser cancelada!!!... pois..
a) Múltiplos de 3: (3,6,9,12,15,18)-> P(a)= na/ne -> P(a) =6/20
b) Múltiplos de 5: ( 5,10,15,20 )-> P(b)= nb/ne -> P(a) =4/20
P(A U B)= PA+PB-(PA interseção PB)
P(A U B)= 6/20+4/20- 2/20 = 8/20

A RESPOSTA CORRETA SERIA A LETRA E!!!
Vanessa, a única interseção que tem é o número 15, pelo seu cálculo, deveria ser : 6/20 + 4/20 - 1/20 = 9/20

ID

1003930

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Ao se analisar um Balanço Patrimonial de uma entidade, foram verificadas contas que representam Reservas e contas que representam Provisão. Assinale a opção correta.

Alternativas

Provisão refere-se a fatos que podem ocorrer e Reserva refere-se a fatos já ocorridos;

Provisões representam despesas incorridas e Reservas registram valores com o objetivo de compensar em exercícios futuros;

O registro das Provisões é justificado em obediência aos princípios contábeis da competência, da oportunidade, da entidade e da prudência;

A Provisão e a Reserva só deverão ser constituídas quando o resultado do exercício for positivo;

A Provisão é reforço do capital, portanto, integra o patrimônio líquido, enquanto a Reserva representa redução de valores do ativo ou aumento do passivo, reduzindo o patrimônio líquido

Comentários

Provisão
As Provisões representam a estimativa de despesas e de perdas prováveis ( no Ativo ) pertinentes a determinado período em que incorrerem, no qual serão contabilizadas, e que serão pagas ou apuradas no próprio período ou em períodos subsequentes.
Como se observa o termo “Provisão” é freqüentemente utilizado para o reconhecimento de autênticas despesas incorridas.
Obs: Uma despesa incorre (ou ocorre) quando ela acontece, independente de ter sido paga.
As Reservas, por sua vez, dividem-se em:
a. Reservas de Capital
b. Reservas de Reavalição
c. Reservas de Lucros
As reservas, além de outras finalidades, servem para registar valores com o objetivo de compensar em exercício futuro.

Gabarito B
Gabarito B

tanto as reservas para contingências como as provisões para contingências estão alicerçadas em perdas prováveis, cujos valores são estimados pela companhia.

No entanto, as semelhanças NÃO param por aí!

Vejam que as Reservas para Contingências são constituídas com base na destinação de parte do lucro líquido do exercício. Já as provisões para contingências, ao contrário, são constituídas por meio do reconhecimento de uma despesa, reduzindo o lucro auferido pela companhia.

Além disso, as reservas para contingências são baseadas em perdas futuras, ainda por ocorrer, enquanto que as provisões são amparadas por perdas já incorridas, mas que ainda não se efetivaram.
Trata-se da diferença entre reserva para contingências e provisões.
"O Manual FIPECAFI ensina que a Provisão (CPC 25) destina-se a dar cobertura a perdas ou despesas já incorridas, mas ainda não desembolsadas e que, dentro do regime de competência, devem ser lançadas no Resultado, na constituição dessa Provisão".
"A Reserva para Contingências é, por outro lado, uma expectativa de perdas ou prejuízos ainda não incorridos; por ser possível antevê-los e por precaução e prudência empresariais, segrega-se uma parte dos lucros já existentes, não os distribuindo para suportar financeiramente o período em que o prejuízo ocorrer efetivamente. Na data em que tal prejuízo ocorrer, será reconhecido contabilmente como despesa, dentro do regime de competência".
⟹ Resolução: Diante do exposto, provisões representam despesas incorridas e reservas registram valores com o objetivo de compensar em exercícios futuros; Sendo assim, podemos eliminar as letras A, C, D e E.
Gabarito: Letra B.

ID

1003933

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Ao classificar as contas mencionadas abaixo, entre Contas Patrimoniais e Contas de Resultado, aponte a opção correta.

Bancos conta movimento; despesas de aluguel;
Prêmios e seguros a vencer; impostos a recolher;
Descontos obtidos; juros ativos; ativos;
Capital a integralizar; provisão para férias.

Alternativas

Quatro Contas de Resultado e quatro Contas Patrimoniais;

Cinco Contas de Resultado e três Contas Patrimoniais;

Três Contas de Resultado e cinco Contas Patrimoniais;

Seis Contas de Resultado e duas Contas Patrimoniais;

Duas Contas de Resultado e seis Contas Patrimoniais.

Comentários

Patrimoniais	Resultados
Bancos Conta Movimento	Despesas de Aluguel
Capital a Integralizar	Juros Ativos
Provisão para Férias	Descontos Obtidos
Impostos a Recolher
Prêmio de Seguros a Vencer

Gabarito C

Gabarito C

Contas do Patrimônio:

- Bancos conta movimento;

- Prêmios e seguros a vencer;

- Capital a integralizar;

- impostos a recolher;

- provisão para férias.

Contas do Resultado

- Descontos obtidos;

- despesas de aluguel;

- juros ativos; ativos.
Trata-se da composição das contas contábeis.
Pela Teoria Patrimonialista, as contas se classificam da seguinte forma:
➜ Contas Patrimoniais: são as contas representativas dos bens e dos direitos (Ativo), das obrigações (Passivo) e do Patrimônio Líquido (PL) da entidade.
➜ Contas de Resultado: são as contas que representam as receitas e as despesas da entidade.
⟹ Resolução:
↳ Contas patrimoniais (5):
Bancos conta movimento;
Prêmios e seguros a vencer;
Impostos a recolher;
Capital a integralizar;
Provisão para férias
↳ Contas de resultado (3):
Despesas de aluguel;
Descontos obtidos;
Juros ativos;
Gabarito: Letra C.

ID

1003936

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

O lançamento do pagamento de um título, na cifra de R$30.000,00, por meio de cheque, mais os juros por impontualidade na quantia de R$10.000,00, em dinheiro, registra um fato contábil classificado como:

Alternativas

Permutativo;

Modificativo aumentativo;

Modificativo diminutivo;

Misto aumentativo;

Misto diminutivo.

Comentários

Fato Permutativo: Pagamento da Dívida de R$30.0000,00 com Cheque.

Crédito
R$30.000,00

Banco Conta Movimento

Conta do Ativo

Débito
R$30.000,00

Títulos a pagar

Conta do Passivo

Não houve variação do PL. Ativo e Passivo diminuiram!

Fato Modificativos

Crédito
R$10.000,00

Caixa

Conta do Ativo

Débito
R$10.000,00

Juros Passivos

Conta de resultado
Despesa

PL diminuiu!!! Diminuição do Ativo pelo ocorrência de Despesas.
Mistos: envolvem um fato permutativo e um modificativo, simultaneamente.
Como houve 1º) Fato Permutativo no pagamento de títulos com cheque,e depois Fato Modificativo com a diminuição do PL pelo aumento de despesas e diminuição do ativo (pagamento de juros), logo houve um Fato Misto Diminutivo
Gabarito E
Fatos Permutativos = São lançamentos que não modifica o PL
Fato Modificativo = Aumenta ou diminui o PL
Fato Misto - é quando ocorre o Permutativo + o Modificativo no mesmo lançamento
Pagamento de duplicata com juros
D- caixa --- 43.0000 (A)
C- Duplicata a pagar 40.000 (P)
C - Juros Passivos 3.000 (D)
Gabarito Letra E

um raciocínio rápido para esse tipo de questão é averiguar se há receitas ou despesas, pois, dessa forma, teremos um Fato Misto.

- Com receitas = Fato Misto Aumentativo;

- Com despesas = Fato Misto Diminutivo.
Quando realizamos o pagamento de um título por meio de cheque com incidência de juros temos o típico caso de um fato misto diminutivo. Conforme vimos em nossa aula, temos:

- A - P - PL
O lançamento seria:
Débito: Duplicatas a Pagar ........................................ 30.000,00 (- P)
Débito: Juros Passivos .............................................. 10.000,00 (- PL)
Crédito: Caixa/bancos ................................................ 40.000,00 (- A)
Observe que no pagamento de duplicatas com juros há uma diminuição de Caixa/Bancos (saída de bens), uma redução de Duplicatas a Pagar (saída de obrigações) e o reconhecimento de uma despesa de juros (Juros Passivos).

Prof. Gilmar Possati
Minha contribuição.

Contabilidade

Quando realizamos o pagamento de um título por meio de cheque com incidência de juros temos o típico caso de um fato misto diminutivo.
O lançamento seria:
Débito: Duplicatas a Pagar ........................................ 30.000,00 (- P)
Débito: Juros Passivos .............................................. 10.000,00 (- PL)
Crédito: Caixa/bancos ................................................ 40.000,00 (- A)
Observe que no pagamento de duplicatas com juros há uma diminuição de Caixa/Bancos (saída de bens), uma redução de Duplicatas a Pagar (saída de obrigações) e o reconhecimento de uma despesa de juros (Juros Passivos).
Gabarito: E

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Trata-se dos diferentes tipos de fatos contábeis.
Os fatos contábeis são divididos hoje em três grupos:
➤ Permutativos/Qualitativos: configuram apenas trocas, permutas, entre bens do ativo e passivo exigível, sem que haja alteração no valor total do patrimônio líquido e contas de resultado.
➤ Modificativos/Quantitativos: são aqueles que alteram, para mais ou para menos, o patrimônio líquido. Enquanto os fatos permutativos envolvem apenas contas patrimoniais, os fatos modificativos envolvem também conta de resultados (receitas e despesas). Provocam aumento ou redução do ativo ou passivo e, como contrapartida, modificação na situação líquida. Podem ser:
→ Aumentativo: é aquele que provoca aumento da situação líquida em razão do aumento do ativo ou diminuição do passivo. Há o reconhecimento de uma receita.
Ex.: Recebimento (debita Caixa) de receita de juros (credita Receita financeira).
→ Diminutivo: é aquele reduz a situação líquida da empresa.
Ex.: Apropriação de despesa de salários (debita Despesas com salários e credita Salários a pagar).
➤ Misto: são o que envolvem, ao mesmo tempo, um fato permutativo e um fato modificativo. Podem ser:
→ Aumentativo: é aquele que aumenta a situação líquida patrimonial.
Ex. Pagamento de duplicata com desconto.
D: Duplicatas a pagar (PC)
C: Caixa (AC)
C: Descontos financeiros (DRE)
Há permuta entre PC e AC com variação quantitativa aumentativa.
→ Diminutivo: é aquele que diminui a situação líquida patrimonial.
Ex.: Pagamento de duplicata com a incidência de juros.
D: Duplicatas a pagar (PC)
D: Despesa de juros (DRE)
C: Caixa (AC)
Há permuta entre PC e AC com variação quantitativa diminutiva.
⇛ Resolução: Lançamento contábil:
D: Duplicatas a pagar (PC): R$ 30.000
D: Despesa financeira (DRE): R$ 10.000
C: Banco conta movimento (AC): R$ 30.000
C: Caixa (AC): R$10.000
Há permuta entre PC e AC com variação quantitativa diminutiva. Portanto, fato misto diminutivo.
Por fim, podemos eliminar as letras A, B, C e D.
Gabarito: Letra E.

ID

1003939

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Aponte a opção que demonstra os elementos essenciais que devem compor um Plano de Contas.

Alternativas

O elenco de contas, o grupo a que pertencem às contas e seus respectivos códigos;

O elenco de contas, a função e o funcionamento destas contas;

A natureza, a finalidade e a versatilidade das contas;

A natureza e a estrutura das contas inseridas no Balanço Patrimonial;

O elenco de contas, ordenando as Contas Patrimoniais, Contas de Resultados e Contas de Compensação.

Comentários

Letra B, sendo
Elenco de contas: São as contas utilizadas no plano de contas
Função: é a função de cada conta, sendo:
1.1.1.1 CAIXA

Função
Registrar a movimentação de dinheiro, cheques e outros documentos compensáveis em poder da empresa.

Funcionamento
Debita-se pelo recebimento (entrada).
Credita-se pelo pagamento (saída).
Saldo devedor.
LETRA "B"

Plano de Contas:
-Elenco de Contas: Roll de contas (ex: caixa, imóveis...)
-Manual de Contas: Função e Funcionamento (ex: caixa aumenta com débito)

ID

1003945

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Assinale a opção correta que representa,respectivamente, os princípios da contabilidade da entidade e da competência.

Alternativas

Reconhece a diferenciação do patrimônio da empresa do patrimônio dos particulares, as receitas e as despesas são reconhecidas no período em que ocorreram, resultando no aumento ou diminuição do patrimônio líquido;

As despesas são reconhecidas no período em que ocorreram, resultando no aumento ou diminuição do patrimônio líquido; e reconhece a diferenciação do patrimônio da empresa do patrimônio dos particulares;

Reconhece a diferenciação do patrimônio da empresa do patrimônio dos particulares; e determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior valor para os componentes do passivo;

A avaliação dos componentes do patrimônio deve ser feita com base nos valores de entradas; e as despesas são reconhecidas no período em que ocorreram, resultando no aumento ou diminuição do patrimônio líquido;

Determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior valor para os componentes do passivo; e os componentes patrimoniais devem ser registrados pelos valores originais das transações.

Comentários

Gabarito Letra A

Resolução 750 CFC

SEÇÃO I
O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

Art. 4º. O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição

SEÇÃO VI
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10).

bons estudos

ID

1003948

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Assinale o princípio da contabilidade que evidencia o cuidado do Contador de nunca antecipar o lucro, antes que ele ocorra de fato, mas, se possível antecipar a informação de prejuízo que poderá ocorrer.

Alternativas

Entidade;

Continuidade;

Registro pelo valor original;

Prudência;

Oportunidade.

Comentários

Principio da Consistência nos diz que, uma vez adotado determinado processo, dentre os vários possíveis que podem atender a um mesmo principio geral, ele não devera ser mudado com demasiada freqüência, pois assim estaria sendo prejudicada a comparabilidade dos relatórios contábeis.
Princípio da Objetividade Entre um critério subjetivo de valor, mesmo ponderável, e outro objetivo, o contador devera optar pela hipótese mais objetiva.
Principio da Oportunidade esse se refere ao mesmo tempo, a um todo e um e a cada fase do patrimônio, determinando o que deve ser feito de imediato independente do que possa ocorrer.
Princípio da Materialidade reza que, a fim de evitar desperdício de tempo e de dinheiro, deve -se registrar na Contabilidade apenas os eventos dignos de atenção e na ocasião oportuna
Principio da Prudência Reforça as necessidades de apresentar informações que reflitam o patrimônio liquido, gera precauções por parte do contador, impõe escolha da hipótese de que resulte menos PL.

ID

1003951

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

De conformidade com as Teorias de Contas, a Conta Veículos e as demais Contas que representam bens, a Conta Capital e as demais contas do Patrimônio Líquido, são respectivamente:

Alternativas

Conta diferencial, segundo a teoria materialista e conta de proprietários, segundo a teoria patrimonialista;

Conta dos agentes consignados, segundo a teoria personalista e conta de diferencial segundo a teoria materialista;

Conta dos proprietários, segundo a teoria materialista e conta dos proprietários segundo a teoria personalista;

Conta de resultado, segundo a teoria materialista e conta diferencial segundo a teoria personalista;

Conta patrimonial, segundo a teoria materialista e conta dos proprietários segundo a personalista.

Comentários

Letra B

Teoria materialista:

Agentes consignatários: consiste nas pessoas (contas) a quem a entidade confia a guarda os bens (Ativo), ou seja, que representam os bens. São, portanto, contas dos agentes consignatários: Caixa, Banco, Veículos, Móveis, Terrenos, etc.

Teoria Materialista:

Diferenciais (ou Derivadas): são as representativas do Patrimônio Líquido, das receitas e das despesas da entidade.
mnemônico (doido, mas funciona):

seguir essa ordem -----> ler com sotaque "italiano" pra não se esquecer: "Patri - Mate - Perso"

a) Patrimonialista =

- patrimonial: ativo, passivo, pl

- resultados: receita , despesa

b) Materialista (ou materialística):

- integral (que integra) : ativo , passivo

- diferencial (variações fazem a diferença no patrimonio do sujeito): pl; receita, despesa

c) Personalista (ou personalística)

- agentes consignatários (bens)

- agentes correspondentes (direitos e obrigações)

-- proprietários (pl , receita, despesa)

Espero ter ajudado!

bons estudos!
Trata-se das teorias contábeis.
⇛ Teoria Personalista:
Segundo a teoria personalista, as contas são fictamente como pessoas. Representa a contabilidade sob uma visão mais jurídica. Há 3 tipos de pessoas:
⟶ Proprietários:
Os proprietários são os responsáveis pelas contas do patrimônio líquido e pelas receitas e despesas da sociedade. Portanto, são contas dos proprietários: capital social, receita de vendas, custo da mercadoria vendida, ICMS sobre vendas, devoluções de vendas, receitas financeiras, reserva legal.
⟶ Correspondentes: São as pessoas que representam as contas de direitos (ativo) e obrigações (passivo), mantendo relação jurídica, tal como clientes e fornecedores.
⟶ Consignatários: São as pessoas a quem a entidade confia a guarda de bens (ativo). Por exemplo, caixa, veículos, terrenos etc.
⇛ Teoria Materialística:
Esta é uma visão mais econômica do que vem a ser a conta. Para esta Teoria, as contas não são pessoas, mas, tão-somente, entradas e saídas de valores. As contas são divididas em apenas 2 grupos:
⟶ Contas integrais: Representam o ativo e passivo exigível (obrigações);
⟶ Contas diferenciais: Representam o patrimônio líquido, receitas e despesas.
⇛ Teoria Patrimonialista:
Pela teoria patrimonialista, utilizada na contabilidade atual, as contas podem ser divididas em dois grandes grupos:
⟶ Contas patrimoniais: Representam as contas de ativo, passivo e patrimônio líquido.
⟶ Contas de resultado: Representam as receitas e despesas.
⍈ Resolução: a Conta Veículos e as demais Contas que representam bens, a Conta Capital e as demais contas do Patrimônio Líquido, são respectivamente:
A- Incorreta- Conta diferencial, segundo a teoria materialista, é o PL, enquanto a conta de proprietários, segundo a teoria personalista (e não patrimonialista), é também é o PL.
B- Correta- Conta dos agentes consignados, segundo a teoria personalista e conta de diferencial segundo a teoria materialista;
C- Incorreta- Conta dos consignatários (e não proprietários), segundo a teoria personalista (e não materialista )e conta dos proprietários segundo a teoria personalista;
D- Incorreta- Conta de resultado representa a teoria patrimonialista e conta diferencial segundo a teoria materialística.
E- Incorreta- Conta patrimonial refere-se à teoria patrimonialista (e não materialista) e conta dos proprietários segundo a personalista.
Gabarito: Letra B.

ID

1003957

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Determinado Município realizou uma aquisição de 10 (dez) computadores e de 2 (dois) veículos em dezembro de 2011,com pagamento previsto no ato da entrega. Ocorre que ao chegar o dia 31 de dezembro de 2011,a contabilidade daquele Município só havia realizado o necessário processo licitatório,empenhado a despesa e recebido os 10 (dez) computadores, não ocorrendo mais nenhum fato relacionado com essas aquisições.Diante do exposto assinale a opção correta com relação aos registros efetuados pelo setor contábil.

Alternativas

A despesa inerente à compra dos 2 (dois) veículos será inscrita em Restos a Pagar processados;

No exercício de 2012, quando ocorrer a entrega dos 2 (dois) veículos, o setor contábil vai empenhar essas despesas como de Exercícios Anteriores;

Uma vez que nenhuma das duas despesas foi paga, o setor contábil deve inscrevê-las em Dívida Fundada;

A despesa relacionada com a aquisição dos 10 (dez) computadores deverá ser inscrita como Restos a Pagar processados;

As dotações fixadas no Orçamento do ano de 2012 é que irão ser comprometidas com tais Gastos em razão do princípio contábil da competência.

Comentários

Alguem entendeu o erro da Letra "B"?
Sobre a letra B. Na minha opinião no exercício de 2012 não vai Empenhar, pois já foi empenhada em 2011. Em 2012 a despesa estará em Resto a pagar não processado, isso quer dizer empenhado em 2011, mas não liquidado.
Não entendi porque que é RP processado se o enunciado fala que a despesa foi emprenhada e não empenhada e liquidada.
"só havia realizado o necessário processo licitatório,empenhado a despesa e recebido os 10 (dez) computadores,"
Como no começo diz que "realizou uma aquisição de 10 (dez) computadores e de 2 (dois) veículos" entende-se que os 2 veículos foram empenhados (se não, não poderia ter ocorrido a aquisição) , mas não foram entregues.
Então, esses 2 veículos deveriam ser inscritos em RPNP.
Lembrando que restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas.

ID

1003960

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às Receita Públicas aponte a assertiva correta:

Alternativas

Todas as receitas são fatos modificativos aumentativos;

O superávit do Orçamento corrente é classificado como receitas corrente;

É classificado como receitas derivadas as que ingressam nos cofres públicos em face da supremacia do Poder Público, ou seja, são auferidas com coercitividade;

A Arrecadação da Receita consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Público;

As receitas recebidas pelos Estados e Municípios, provenientes de Royalties pela produção de petróleo ou gás natural são classificadas nesses entes recebedores como receitas patrimoniais.

Comentários

Vou arriscar comentar cada assertiva.
A) ERRADA. Nem todas as receitas são fatos modificativos. Temos a receita da Dívida Ativa que é um fato permutativo.
B) ERRADA. Teor legal do Art. 11 § 2º da Lei 4.320/64 - Superávit do Orçamento corrente é Receita de Capital.
C) CORRETA
D) ERRADA. A questão fez um trocadilho entre Arrecadação e Recolhimento. No caso narrado é o Recolhimento e não Arrecadação.
E) ERRADA. A contabilização das receitas do Royalties é feita na rúbrica 1.7.2.1. - Transferências Correntes de Recursos da União, ou 1.7.2.2 Transferências Correntes de Recursos dos Estados se este Royalties vier dos Estados.
Trata-se de tema relacionado às Receita Públicas.
⟹ Resolução: aponte a assertiva correta:
A- Incorreta- Nem todas as receitas são fatos modificativos aumentativos, uma vez que há as receitas permutativas a exemplo das operações de créditos.
B- Incorreta- O superávit do Orçamento corrente é classificado como receitas de capital, e não com corrente.
C- Correta- Ao contrário das receitas derivadas, que são geradas pelo próprio poder público (ex.: receita com aluguel), são classificadas como receitas derivadas as que ingressam nos cofres públicos em face da supremacia do Poder Público, ou seja, são auferidas com coercitividade.
D- Incorreta- Não é a arrecadação, mas o recolhimento da receita que consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Público.
E- Incorreta- As receitas recebidas pelos Estados e Municípios, provenientes de Royalties pela produção de petróleo ou gás natural são classificadas nesses entes recebedores como de transferência, e não como receitas patrimoniais.
Gabarito: Letra C.

ID

1003963

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca das características do Orçamento Público, pode- se afirmar que:

I. No Orçamento Clássico ou Tradicional, o principal critério classificatório é o funcional;

II. O Orçamento de Desempenho é um processo de evolução do orçamento-programa, pois se preocupava com o resultado dos gastos e não com o gasto em si;

III. O orçamento-programa preocupa-se com a eficácia das ações de governo, portanto, com o atingimento de objetivos e metas programadas, o resultado;

IV. Tanto o Orçamento Tradicional quanto o Orçamento de Desempenho são dissociados do planejamento e programação das ações do governo;

V. O controle do Orçamento de Desempenho visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento.

Alternativas

Todos os itens estão corretos;

Estão corretos os itens II, III e IV;

Estão corretos os itens I, II e III;

Somente estão corretos os itens IV e V.

Somente estão corretos os itens III e IV.

Comentários

I. A classificação funcional está ligada ao Orçamento de Desempenho;

II. O Orçamento de Desempenho é um processo de evolução do Orçamento Tradicional, pois se preocupava com o resultado dos gastos e não com o gasto em si; (e o Orçamento programa é a evolução do Orçamento de Desempenho)

III. O orçamento-programa preocupa-se com a eficácia das ações de governo, portanto, com o atingimento de objetivos e metas programadas, o resultado;

IV. Tanto o Orçamento Tradicional quanto o Orçamento de Desempenho são dissociados do planejamento e programação das ações do governo;

V. O controle do Orçamento Tradicional visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento.

ID

1003966

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Indique a única opção correta relacionada aos Princípios Orçamentários.

Alternativas

Com base no Princípio da Anualidade, todas as receitas e despesas deve ser contempladas em um único Orçamento;

De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no Orçamento matéria estranha a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa, não se incluindo na proibição autorização para Abertura de Créditos Especiais e a Contratação de Operações de Créditos por Antecipação da Receita.

Em obediência ao Princípio da Exclusividade o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedade e para a eficácia de sua validade;

Segundo o Princípio da Anualidade o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pertinentes aos três Poderes da União;

Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

Comentários

A) ANULIDADE- As previsões de receitas e despesas devem referir-se sempre a um período limitado de tempo; estabelece que a cada ano financeiro (período de 12 meses) seja elaborado uma nova lei orçamentária. No Brasil, por força do artigo 34, que definiu que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro. o LETRA A TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA UNIDADE.
B) EXCLUSIVIDADE- A lei orçamentária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.
EXCEÇÃO: autorização para abertura de créditos suplementares na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
C) TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE-
Mais do que um princípio orçamentário, a PUBLICIDADE é um Princípio Constitucional que deve nortear todos os atos da Administração Pública. O maior objetivo deste princípio é proporcionar publicidade aos atos públicos na busca da tão difundida transparência dos gastos públicos.
D) CONCEITO CITADO NO COMENTÁRIO DA LETRA A.
E) PRINCIPIO DO ORÇAMENTO PUBLICO- As receitas e as despesas devem constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, sem nenhuma dedução.
GAB - E
Conforme Giacomoni, o princípio do orçamento bruto preceitua que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Assim, não há que se falar em "dedução". CORRETA letra E

ID

1003969

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:

Alternativas

O Plano Plurianual terá vigência no ano de sua elaboração e vigorará até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou a Proposta Orçamentária, portanto, vale por quatro anos;

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao primeiro ano de mandato de um Chefe do Poder Executivo sempre será de iniciativa de seu antecessor, exceto em caso de reeleição;

O Poder Legislativo deverá apreciar a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que for encaminhado;

O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual e terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional;

O Chefe do Poder Executivo terá 30 dias para comunicar ao Presidente do Poder Legislativo as razões do Veto, caso existam.

Comentários

O gabarito mencionado pela banca é a letra "B", porém é muito importante verificar a legislação constitucional e infraconstitucional concernente à LDO.

A assertiva ficou errada ao incluir a palavra PROPOSTA, pois a PROPOSTA deve ser enviada ao Legislativo até o dia 15 de abril do corrente ano em que o Cheque do Executivo tomar posse.

A alternativa estaria correta se estive escrita da seguinte forma:

A Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao primeiro ano de mandato de um Chefe do Poder Executivo sempre será de iniciativa de seu antecessor, exceto em caso de reeleição.

Com base nos fundamentos ora mencionados, solicito-lhe a anulação da presente questão.
FONTE: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/concursos-finalizados/tcm-go/105649-recursos-auditor-de-controle-externo-comum-a-todas-as-%C3%A0reas
GABARITO: Letra B

❌ Letra A ❌

Tanto o PPA quantO o mandato dos Chefes do Executivo tem duração de 4 anos, entretanto tais períodos NÃO coincidem. Basta olhar no site do Planalto a PPA atualmente vigente (2020 - 2023) e comparar com o mandato presidencial (2019 - 2022). Assim, a questão erra ao afirmar que o PPA "vigorará até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo".

✔️ Letra B ✔️

A LDO é elaborada num ano para viger no seguinte. Desse modo, no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo, a elaboração da LDO será necessariamente de responsabilidade do antecessor, salvo caso de reeleição.

❌ Letra C ❌

ADCT, Art. 35, §2º, II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

❌ Letra D ❌

CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

❌ Letra E❌

CF, Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

ID

1003972

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

As despesas que ficarem sem créditos orçamentários correspondentes em face de decorrência de Veto,Emenda ou Rejeição da Proposta Orçamentária poderão ser realizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais:

Alternativas

Especiais e Extraordinários com prévia e específica autorização legislativa;

Especiais e Suplementares, no caso de ocorrência de Veto total da Proposta Orçamentária, utilizando a fonte de recurso Excesso de Arrecadação;

Extraordinários e Especiais, conforme o caso, utilizando a fonte de recurso Superávit da Execução Orçamentária;

Especiais e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte de recurso Superávit Financeiro;

Extraordinários e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte Economia Orçamentária.

Comentários

Alternativa D
(CF) Art. 166...§ 8 o Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiliza-dos, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Superávit financeiro: nada mais é que a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo Financeiros do balanço patrimonial.
Esse tipo de superávit pode ser utilizado como fonte de recursos para solicitar créditos adicionais.

ID

1003975

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considere os itens a seguir, e assinale a assertiva correta:

I. São tipos de Empenhos: Extraordinário, Especial, Global e Ordinário;

II. A Ordem de Pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade;

III. A Anulação de Restos a Pagar será considerada como Receita no Exercício em que se efetivar;

IV. É vedada a Realização de Despesa sem Prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho;

V. Podem ser classificadas como “Transferências Correntes” as despesas públicas referentes às Subvenções Sociais, inativos e pensionistas, juros da dívida e contribuições de previdência social.

Alternativas

O único item incorreto é o I;

Estão corretos somente os itens II, III, IV;

Estão corretos somente os itens III, IV e V;

Estão corretos somente os itens III e V;

Estão corretos somente os itens II e V.

Comentários

Trata-se das despesas públicas.
⟹ Resolução: assinale a assertiva correta:
I- Incorreta- São tipos de empenhos: global, estimativo e ordinário;
II- Correta- Segundo o art. 64, § único, "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade".
III- Incorreta- Segundo o MCASP 8ª, "Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício".
IV- Incorreta- Há casos que podem ser dispensadas notas de empenho. Segundo o art. 60, "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".
V- Correta- Segundo o art. 12, § 2º, "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".
Ex.: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes.
Gabarito: Letra E.

ID

1003978

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das Alterações no Patrimônio que podem ocorrer em um determinado exercício financeiro e a evidenciação dessas alterações na Demonstração das Variações Patrimoniais é correto afirmar que:

Alternativas

As inscrições em Dívida Ativa são classificadas como Variações Passivas Independentes da Execução Orçamentária – Superveniências Passivas;

Os cancelamentos de Restos a Pagar são classificados como – Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária - Superveniências Ativas;

As Alienações de Bens são classificadas como Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária;

A cobrança da Dívida Ativa é classificada como Variações Passivas Resultantes da Execução Orçamentária;

A Desincorporação de um Bem que foi furtado é classificada como Variações Ativas - Independente da Execução Orçamentária - Insubsistência Ativa.

Comentários

Alguém pra ajudar?
Cobrança da Dívida Ativa não seria uma variação ativa por ser um "direito" ? E cancelamento de Restos a Pagar tbm não seria uma variação ativa??
Gabarito totalmente errado. O gabarito deveria ser letra "b" (a opção que está menos errada). Ainda assim, nem tão correto, pois o certo seria insubsistência ativa, pois está "sumindo" um passivo (insubsistência ativa) e não "surgindo" um ativo (superveniência ativa). Vale lembrar ainda que esse assunto encontra divergência, pois por alguns é considerado insubsistência ativa, quando para outros é considerado receita extraorçamentária (cancelamento de RP).
Q313718

O cancelamento do valor inscrito em restos a pagar não processado resulta em variação patrimonial aumentativa extraorçamentária. CERTO

ID

1003981

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As Autorizações de Créditos e de recursos financeiros feitas,de uma unidade orçamentária a uma Unidade Administrativa a ela subordinada, para processar Despesas Orçamentárias denominam-se, respectivamente, de:

Alternativas

Provisão e subrepasse;

Destaque e repasse;

Provisão e repasse;

Destaque e sub-repasse;

Cota e repasse.

Comentários

Cota - transferência de recursos financeiros do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais. (ERRADA - NÃO HÁ RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - LOGO NÃO É COTA);
Repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente a outro ministério. (ERRADA - TAMBÉM NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO);
Sub-repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente ao mesmo ministério, ou seja, órgão “subordinado”. (CORRETO)
Destaque - descentralização externa de créditos orçamentários. (ERRADA - A DESCENTRALIZAÇÃO OCORRE INTERNAMENTE DE UMA UNIDADE ORÇAMENTARIA PARA UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA)
Provisão - descentralização interna de créditos orçamentários. (CORRETO - OCORRE DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA)
As Autorizações de Créditos e de recursos financeiros feitas,de uma unidade orçamentária a uma Unidade Administrativa a ela subordinada, para processar Despesas Orçamentárias denominam-se, respectivamente, de:

Gabarito: A (Provisão e Sub-repasse)

ID

1003984

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Aqueles que praticam as normas de Auditoria devem agir dentro da ética profissional, educando a sua personalidade e condicionando seus comportamentos de forma que na execução dos trabalhos atendam aos seguintes princípios éticos profissionais, dentre outros:

Alternativas

Parcialidade, confidencialidade, eficiência e integridade

Confidencialidade, independência, imparcialidade e eficiência.

Integridade, responsabilidade, parcialidade e dependência.

Dependência, negligência, imparcialidade e confidencialidade.

Independência, inconfidencialidade, integralidade e ineficiente

Comentários

Fontenele, 2013:

De acordo com Attie (2010), a função da auditoria deve ser exercida em caráter de
entendimento, e o trabalho executado deve merecer toda a credibilidade possível, não
podendo existir qualquer sombra de dúvida quanto à honestidade e aos padrões morais do
auditor.
Para o autor, a profissão de auditoria exige a obediência aos princípios éticos profissionais,
que fundamentalmente se apoiam em independência, integridade, eficiência e
confidencialidade.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
RESPOSTA B
A) Parcialidade, confidencialidade, eficiência e integridade
B) Confidencialidade, independência, imparcialidade e eficiência.
C) Integridade, responsabilidade, parcialidade e dependência.
D) Dependência, negligência, imparcialidade e confidencialidade.
E) Independência, inconfidencialidade, integralidade e ineficiente
#sefaz-al

ID

1003987

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Um Auditor ao verificar a existência, efetividade e continuidade dos Controles Internos elaborados em uma Entidade e os tomando por base conclui pela ocorrência de uma transação contábil, utiliza respectivamente das provas obtidas através de:

Alternativas

Testes de observância e testes substantivos;

Testes de procedimentos e testes de observância;

Em ambos os casos o Auditor utilizou testes de observância;

Testes de Revisão Analítica e Testes de Transações e Saldos;

Testes de Revisão Analítica e Testes de Observância.

Comentários

NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

11.2.6.3 – Na aplicação dos testes de observância, o auditor deve verificar a existência, efetividade e continuidade dos controles internos.
11.2.6.4 – Na aplicação dos testes substantivos, o auditor deve objetivar as seguintes conclusões:
a) existência – se o componente patrimonial existe em certa data;
b) direitos e obrigações – se efetivamente existentes em certa data;
c) ocorrência – se a transação de fato ocorreu;
d) abrangência – se todas as transações estão registradas; e
e) mensuração, apresentação e divulgação – se os itens estão avaliados, divulgados, classificados e descritos de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
GAB: A
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t11.htm
É porque talvez a miséria e a pobreza nunca tenham feito parte da sua vida!

Não reconhecer que o Direito Penal também tem "PARCELA" (não disse todo) de discurso de eugenia social, como estratégia de segregação de classes, é porque você falhou no estudo dos fundamentos básicos dos direito fundamentais e da teoria critica.

Volte uma casinha!

ID

1003990

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

1 – Auditoria Interna

2 – Auditoria Externa

( ) A – revisar internamente os controles efetuados pela Entidade.

( ) B – a função primordial é avaliar o Controle da Organização e fornecer informação de interesse da organização.

( ) C – as áreas da Entidade são continuadamente revisadas.

( ) D – o profissional que realiza o trabalho de auditoria não possui qualquer vínculo empregatício com a organização.

( ) E - o Parecer expedido sobre a adequação das demonstrações contábeis.

Relacione a primeira coluna com a segunda e, posteriormente, assinale qual a alternativa correta.

Alternativas

A – 1; B – 2; C – 1; D – 2; E – 1;

A – 2; B – 1; C – 1; D – 1; E – 2;

A – 1; B – 1; C – 1; D – 2; E – 2;

A – 1; B – 2; C – 2; D – 2; E – 1;

A – 2; B – 1; C – 1; D – 1; E – 1.

Comentários

O GABARITO POSTADO AQUI NO QC ESTÁ INCORRETO!!!
A resposta correta é a letra C (e faz todo sentido...)
Já solicitei a alteração...

http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_prova/32157/instituto-cidades-2012-tcm-go-auditor-de-controle-externo-contabil-prova.pdf
http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/32157/instituto-cidades-2012-tcm-go-auditor-de-controle-externo-contabil-gabarito.pdf
Auditoria Interna
É empregado da empresa, mas pode ser terceirizado;
Exame dos controle operacionais (internos), finalidade de melhorar a eficiência
É independente em relação às pessoas cujos trabalhos são examinados, porém subordinado à alta direção
É contínuo
Auxilia a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos
Apresenta subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos;
Assessora a empresa na prevenção de fraudes e erros;
Emite recomendações à empresa auditada;
Realiza maior número de testes sobre os trabalhos de auditoria operacional e contábil
Tem responsabilidade trabalhista

Auditoria Independente (externa)
Profissional independente
Exame das demonstrações contábeis
Emite parecer/opinião
É independente
continuidade periódica
tem responsabilidade profissional, civil e criminal
Gostei (
0
)
Gabarito letra C
Para os não assinantes

ID

1003993

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

O Plano de Amostragem Probabilística em que a escolha dos itens a serem testados ocorre de forma aleatória, mas dentro de uma parte da população que se apresenta um comportamento homogêneo, é do tipo:

Alternativas

Amostragem aleatória;

Amostragem randômica;

Amostragem por conglomerado;

Amostragem sistemática;

Amostragem extratificada

Comentários

Na letra e, seria eStratificada???
NBC T 11.11 - AMOSTRAGEM

11.11.2.4. Estratificação

11.11.2.4.1. Para auxiliar no planejamento eficiente e eficaz da amostra, pode ser apropriado usar estratificação, que é o processo de dividir uma população em subpopulações, cada qual contendo um grupo de unidades de amostragem com características homogêneas ou similares.

http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1111.htm
A questão não trata do método de seleção (aleatória) e sim da estratificação.
O objetivo da estratificação é reduzir a variabilidade dos itens objetivo da
estratificação é o de reduzir a variabilidade dos itens de cada estrato, o que é feito pela
divisão da população em subpopulações com características homogêneas.
Podemos dizer que a amostragem por conglomerados lembra um pouco o processo de
estratificação, uma vez que em ambos os casos a população é dividida em grupos.
A amostragem por Conglomerado apresenta as seguintes características: os elementos da
população são agrupados em conjuntos semelhantes (homogêneos), mas INTERNAMENTE
HETEROGÊNEOS (características distintas – AQUI RESIDE A DIFERENÇA CONCEITUAL EM
RELAÇÃO À ESTRATIFICAÇÃO); as amostras são obtidas por conglomerados que a compõem;
após a seleção de conglomerados, todos os elementos são examinados.

ID

1003996

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A principal finalidade de uma Auditoria Patrimonial é:

Alternativas

Elaboração do Fluxo Financeiro;

Conferência física dos elementos do Ativo;

Elaboração e Avaliação dos Registros Contábeis;

Confirmação das informações constantes nas Demonstrações Contábeis;

Levantamento e Registro dos Fatos Patrimoniais.

ID

1003999

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Quais os procedimentos de auditorias respectivamente utilizados pelos Auditores quando enviaram às instituições financeiras solicitação para confirmação de saldos de contas bancárias existentes na organização e ao compararem os valores constantes no Orçamento Anual da Entidade auditada com os valores realizados, demonstrados no Balancete Analítico.

Alternativas

Inspeção e Observação;

Circularização e Inspeção;

Confirmação e Revisão Analítica;

Observação e Revisão Analítica;

Confirmação e Observação

Comentários

11.2.6 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
11.2.6.1 – A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão da complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.
11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:
a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;
b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;
c) investigação, circularização e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;
d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e
e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.
Ao comparar os valores constantes no Orçamento Anual da Entidade auditada com os valores já realizados, estará verificando o comportamento da execução do orçamento, o nível/percentual dessa execução em determinado mês ou período. Esse nível de execução poderá ser comparado com o mesmo nível nos anos ou períodos anteriores, expressando assim um coportamento que poderá estar dentro do aceitável ou não.
Apenas complementando o comentário do colega:

11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

c) investigação, circularização e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.

ID

1004002

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Ao finalizar os trabalhos de auditoria em uma Entidade, não foi possível se obter a certeza acerca da realização de um Elemento do Ativo com valor relevante escriturado nas Demonstrações Contábeis da Entidade Auditada.Tal fato implica a emissão de:

Alternativas

Parecer Adverso.

Parecer de Irregularidade;

Parecer com Ressalva;

Parecer sem Ressalva;

Parecer com Abstenção de Opinião;

Comentários

Em minha opinião o enunciado da questão está um tanto quanto "abstrato"...

Observa-se que o auditor não conseguiu obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar a opinião do auditor e que o elemento do ativo possui valor relevante. Mas esta distorção é generalizada ou não??
A partir dai (e com base nos conceitos já expostos pelo colega) poderíamos ter 2 conclusões:
1. relevante mas NÃO generalizada: ressalva
2. relevante mas É generalizada: abstenção.

Enfim, para mim não ficou clara...BONS ESTUDOS!
Boa tarde,

Abstenção de opinião

O auditor deve se abster de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele concluir que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

Bons estudos!

ID

1004005

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de Créditos Orçamentários e Adicionais, aponte a alternativa correta.

Alternativas

O período de vigência dos Créditos Orçamentários é plurianual;

Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários dependem da existência de recursos disponíveis para que se possa realizar a abertura dos mesmos;

Os Créditos Adicionais Especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotações no Orçamento;

São fontes de Abertura de Créditos Adicionais: Anulação Parcial ou Total de Dotações; Excesso de Arrecadação, Superávit Orçamentário e Operações de Créditos;

Em razão da viabilidade de Abertura de Créditos Adicionais, para ajustar o Orçamento Anual, é permitida a realização de despesas que excedam os Créditos Orçamentários e Adicionais abertos.

Comentários

GABARITO LETRA: C
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Bons estudos a todos, Deus abençoe!!
- a) O período de vigência dos Créditos Orçamentários é plurianual; (Errada)
- A regra é a vinculação dos créditos orçamentários ao exercício em que foram abertos. Como exceção, temos que os créditos especiais e extraordinários, quando abertos nos últimos 4 meses do exercícios, poderão ser reabertos pelos valores remanescentes e terão sua vigência prorrogada até o final do exercício seguinte.
- b) Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários dependem da existência de recursos disponíveis para que se possa realizar a abertura dos mesmos; (Errada)
- Somente os créditos especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis.
- c) Os Créditos Adicionais Especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotações no Orçamento; (Correta);
- d) São fontes de Abertura de Créditos Adicionais: Anulação Parcial ou Total de Dotações; Excesso de Arrecadação, Superávit FINANCEIRO e Operações de Créditos; (Errada);
- e) Em razão da viabilidade de Abertura de Créditos Adicionais, para ajustar o Orçamento Anual, é permitida a realização de despesas que excedam os Créditos Orçamentários e Adicionais abertos.(Errada)
- É vedada a realização de despesas que excedem os créditos orçamentários e adicionais abertos

ID

1004008

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o Orçamento.Assim é correto afirmar acerca desses princípios:

Alternativas

O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;

O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;

O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;

O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;

O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.

Comentários

Correta D
Princípio do Equilíbrio: o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária.
Princípio da Especificação: toda despesa deve ser identificada no mínimo por um elemento.
Princípio da Anualidade: A cada ano financeiro seja elaborado uma nova lei orçamentária. que no Brasil coincide com o ano Civil. Lei 4320/64 Art.34
Princípio da Não afetação: nenhuma receita de impostos poderá ser vinculada com determinada despesa pelo legislador, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional.
Alguém consegue identificar o erro da Assertiva E?
Pois ao aumentar a alíquota do imposto, exemplo ISS de 5% para 6% não está obrigatoriamente vinculando uma despesa.
O Princípio da não afetação proíbe vincular uma receita no orçamento a uma despesa já pré definida a exemplo 15% Saúde e 25% para educação.
Não entendi a assertiva.
Erro da E?

ID

1004011

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

Alternativas

Obediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;

Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;

Condições para admitir Renúncia de Receitas;

Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;

Obediência ao limite de inscrição de Impostos.

Comentários

Existe um limite implícito quando o assunto é a inscrição dos restos a pagar.
Isto porque, visando um equilíbrio de contas públicas, o limite dos restos a pagar é o valor dos recursos deixados em caixa.
Cuidado!

ID

1004014

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Constituição Federal de 1988 reservou uma sessão aos Orçamentos. Com base nos dispositivos apresentados nesta sessão analise as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I. As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;

II. As Emendas ao Projeto de Leis de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando trouxerem em seu texto, dispositivos que permitam a modificação do projeto com base em Anulação de Despesas;

III. É vedado a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;

IV. Quando ocorrer o Veto Total ou Parcial da Lei Orçamentária Anual, as despesas que ficarem sem créditos suficientes poderão ser realizadas por meio de Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários;

V. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia.

Alternativas

Encontram-se corretas as assertivas I, III e IV;

Encontram-se corretas as assertivas III e V;

Encontra-se correta somente a assertiva III;

Encontram-se corretas as assertivas II, III e V;

Encontram-se corretas as assertivas IV e V;

Comentários

Gabarito B. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

ID

1004017

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Saldo do ano anterior...................................................... R$ 25.000,00
Receita orçamentária arrecadada no corrente ano ........ R$ 800.000,00
Pagamento de Retos a Pagar no corrente ano .............. R$ 100.000,00
Despesa empenhada no corrente ano ........................... R$ 755.000,00
Despesa Paga no corrente ano ..................................... R$ 710.000,00
Consignações recebidas ............................................... R$ 80.000,00
Repasse concedido ....................................................... R$ 90.000,00

Considerando a situação hipotética, acima. Aponte a alternativa que indica o saldo das disponibilidades para o exercício seguinte:

Alternativas

O saldo para o exercício seguinte é de R$ 45.000,00;

O saldo para o exercício seguinte é de R$ 35.000,00;

O saldo para o exercício seguinte é de R$ 25.000,00;

O saldo para o exercício seguinte é de R$ 15.000,00

O saldo para o exercício seguinte é de R$ 5.000,00;

Comentários

Receita será: 25.000,00 + 800.000,00 + 80.000,00 = 905.000,00
Despesa será: 100.000,00 + 710.00,00 + 90.000,00 = 90.000,00
ou seja receita menos despesa logo será 905.000,00 - 90.000,00 = 5.000,00
ALTERNATIVA "E"
Os 45.000 do RP que não foram pagos, não deveriam ser somados na receita (mesmo sendo uma receita extraorçamentária) ??
[A Desp. Empenhada menos a Desp. Paga = 755.000- 710.000 = Restos a Pagar 45.000 ]

Alguém ???
Sim "Concurseira Carioca28". Essa seria a resolução correta. Por outro lado, a despesa a ser considerada deveria ser a empenhada (conforme a legislação) e não a paga. Ou seja, a despesa a ser considerada no BF é a despesa empenhada e os RP entram como receita extraorçamentária. Portanto, para termos de cálculos numéricos, o resultado seria o mesmo.
Obrigada Marcelo Sá!
Trata-se da composição do Balanço Financeiro.
Segundo o MCASP 8ª, "O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:
⤑ a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;
⤑ os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
⤑ as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e
⤑ o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte".
⟹ Resolução:
⟶ Levantamento de restos a pagar:
(+) Despesa empenhada no corrente ano: R$ 755.000
(-) Despesa Paga no corrente ano: R$ 710.000
(=) Restos a pagar: R$ 45.000
⟶ Levantamento do saldo para o exercício seguinte:
(+) Receita orçamentária arrecadada: R$ 800.000
(+) Consignações recebidas: R$ 80.000
(+) Inscrição de restos a pagar: R$ 45.000
(+) Saldo do ano anterior: R$ 25.000,00
(-) Despesa empenhada: R$ 755.000
(-) Repasse concedido: R$ 90.000
(-) Pagamento de Retos a Pagar: R$ 100.000
(=) Saldo para o exercício seguinte: R$ 5.000
Gabarito: Letra E.

ID

1004020

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

1 – Receita Tributária

2 – Outras Receitas Correntes

3 – Receita Patrimonial

4 – Transferências Correntes

5 – Transferências de Capital

( ) foros e laudêmios;

( ) recebimento de convênio da União para Merenda Escolar;

( ) multa e juros de mora;

( ) recebimento de convênio da União para compra de ônibus escolar

( ) Imposto Predial Territorial Urbano

Tomando por base a classificação da receita pública por origem dos recursos, correlacione a primeira coluna com a segunda e marque a opção que evidencia a seqüência correta de cima para baixo:

Alternativas

2, 5, 3, 4 e 1;

3, 4, 2, 5 e 1;

2, 1, 3, 5 e 4;

3, 5, 2, 4 e 1;

1, 5, 3, 4 e 2.

ID

1004023

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Relativo à Receita Pública é correto afirmar que:

Alternativas

A receita proveniente de Cobrança de Dívida Ativa é classificada como Receita de Capital e efetiva:

Os recursos pertinentes a multas recebidas são classificados como Receitas Tributárias;

As Receitas e Despesas Orçamentárias possuem em comum a classificação por funções;

Receitas Orçamentárias são recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos sem ter o caráter devolutivo;

Receitas extraorçamentárias constituem Excesso de Arrecadação a ser utilizado em Programas de Trabalhos não contemplados no Orçamento.

Comentários

- a) A receita proveniente de Cobrança de Dívida Ativa é classificada como Receita de Capital e efetiva: RECEITAS DIVERSAS
- b) Os recursos pertinentes a multas recebidas são classificados como Receitas Tributárias; RECEITAS DIVERSAS
Letra (d)

Atenção: Existem receitas orçamentárias que não ingressam nos cofres públicos. É o caso da aquisição financiada de bens, que são operações de créditos.

Paludo

ID

1004026

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Portaria n.º 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão atualizou a discriminação das despesas por funções, bem como estabeleceu os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais. Com base na referida norma assinale a opção correta:

Alternativas

As funções referem-se ao maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, sendo os encargos especiais a subfunção vinculada a função administração;

A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, podendo ser combinada com diferentes funções;

Os programas são instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na de Diretrizes Orçamentárias

São instrumentos de programação para que o objetivo de um Programa seja alcançado: o Projeto e a Atividade;

Projeto é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo, enquanto atividade é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Comentários

Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma
Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.
§ 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
§ 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
§ 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
§ 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
A letra "D" também não estaria correta?
Letra d faltaria "operações especiais". Mas, isso, na minha opinião, não invalidaria a letra d. Concordo que a letra b seja a mais completa. Mas a questão é bem passível de anulação.

ID

1004029

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Analisando o Balanço Financeiro não é possível afirmar que:

Alternativas

Os valores relativos à inscrição de Restos a Pagar são computados como Receitas Extraorçamentárias;

Os dispêndios com Restos a Pagar são computados nas Despesas Extraorçamentárias;

Informa os saldos das disponibilidades vindos do ano anterior;

Registra as contas referentes às dívidas de longo prazo;

Demonstra tanto o Fluxo Financeiro Orçamentário quanto o Extraorçamentário.

Comentários

LEI 4.320/64

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Trata-se da composição do Balanço Financeiro.
Segundo o MCASP 8ª, "O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:
⤑ a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;
⤑ os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
⤑ as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e
⤑ o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro será elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
a. Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) para os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte;
b. Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) para as Transferências Financeiras Concedidas;
c. Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) para as Transferências Financeiras Recebidas;
d. Classe 5 (Orçamento Aprovado) para a Inscrição de Restos a Pagar; e
e. Classe 6 (Execução do Orçamento) para a Receita Orçamentária, Despesa Orçamentária e Pagamento de Restos a Pagar".
⟹ Resolução: Analisando o Balanço Financeiro não é possível afirmar que:
A- Incorreta- Os valores relativos à inscrição de Restos a Pagar são computados como Receitas Extraorçamentárias compõem o BF.
B- Incorreta- Os dispêndios com Restos a Pagar são computados nas Despesas Extraorçamentárias no BF.
C- Incorreta- O BF informa os saldos das disponibilidades vindos do ano anterior.
D- Correta- É o Balanço Patrimonial (e não o BF) que registra as contas referentes às dívidas de longo prazo;
E- Incorreta- O BF Demonstra tanto o Fluxo Financeiro (entrada/saída de numerário) Orçamentário quanto o Extraorçamentário.
Gabarito: Letra D.

ID

1004032

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A metodologia brasileira utilizada para a elaboração da Lei Orçamentária é chamada de Orçamento-Programa. Marque a opção que não evidencia uma característica desta metodologia:

Alternativas

Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades das unidades organizacionais;

Introduziu o critério de classificação funcional programático;

O controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das ações de governo;

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis.

Comentários

A redação do decreto foi atualizada!

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
[...]
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410,
de 2020).

1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). [...]
Questão DESATUALIZADA!

A alínea “h" foi revogada.
Questão DESATUALIZADA!

A alínea “h" foi revogada.
Questão DESATUALIZADA!

A alínea “h" foi revogada.

ID

1004035

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As despesas com o pagamento dos Proventos de Aposentadoria são classificadas respectivamente, quanto ao grupo de natureza da despesa e a categoria econômica em:

Alternativas

Despesas Correntes e Outras Despesas Correntes;

Despesas Correntes e Pessoal e Encargos Sociais;

Despesas Correntes e Reserva de Contingência;

Pessoal e Encargos Sociais e Despesas Correntes;

Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes.

Comentários

Gabarito D. Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
QUESTÃO: As despesas com o pagamento dos Proventos de Aposentadoria são classificadas respectivamente, quanto ao grupo de natureza da despesa e a categoria econômica em:

Grupo da natureza da despesa - GN primeiro e categoria econômica - CE depois, na sequencia solicitada... GN >> CE

A) CE >> GN
B) CE >> GN
C) CE >> Classificação Funcional
D) GN >> CE
E) GN >> GN

Portanto gabarito "D"

ID

1004038

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Orçamento no Brasil é do tipo misto, onde a participação dos dois poderes: Legislativo e Executivo. Pode-se afirmar então que as fases do ciclo orçamentário são dispostas na seguinte ordem e de responsabilidade dos seguintes poderes:

Alternativas

Legislativo, execução – Executivo;

Coleta de necessidades – Legislativo; Elaboração da Proposta Orçamentária – Executivo; execução – Legislativo e Avaliação final – Executivo;

Elaboração da Proposta Orçamentária – Executivo; aprovação da Proposta – Legislativo; execução – Executivo e avaliação do Orçamento – Legislativo;

Coleta de necessidades e elaboração da Proposta Orçamentária – Legislativo; execução – Executivo e Avaliação final – Legislativo;

Elaboração e aprovação da Proposta Orçamentária – Legislativo e execução e Avaliação Final do Orçamento – Executivo.

Comentários

Gabarito C.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo (elaboração da proposta orçamentária) estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (aprovação da proposta).
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. (avaliação final)
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
GABARITO: LETRA C
Em matéria orçamentária compete ao poder executivo elaborar e executar, e ao poder legislativo aprovar e fiscalizar.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.

ID

1004041

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Relatório de Gestão Fiscal conterá:

Alternativas

O montante das Despesas com Pessoal, distinguindo as com inativos e pensionistas;

O Balanço Orçamentário por categoria econômica;

O demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica e grupo de despesas;

O demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

Os resultados primários e nominal.

Comentários

Gabarito A. Art. 55.O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
GABARITO A

O restante dos itens referem-se ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Trata-se dos relatórios fiscais exigidos pela LRF.
➥ Relatório resumido da execução orçamentária (RREO):
De acordo a CF/88, o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Conforme a LRF, o RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas:
→ Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesa por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada.
→ Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; despesas, por função e subfunção.
Acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:
→ Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
→ Receitas e despesas previdenciárias.
→ Resultados nominal e primário.
→ Despesas com juros.
→ Restos a Pagar.
No último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativos do atendimento:
- Da regra de ouro;
- Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; e
- Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
➥ Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
O RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes. Conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
→ Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
→ Dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do poder executivo).
Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
Apenas no último quadrimestre, o RGF conterá demonstrativos:
→ Do montante das disponibilidades de caixa em 31/12;
→ Da inscrição em restos a pagar;
→ Do cumprimento [...] das operações de crédito por antecipação de receita.
⟹ Resolução: o RGF conterá o montante das Despesas com Pessoal (letra A). As letras B, C, D e E possuem componentes do RREO.
Gabarito: Letra A.

ID

1004044

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Verificou-se que o Orçamento do Município de Estrela do Norte referente ao exercício financeiro de 2011 havia previsto uma receita no montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ao término do exercício em referência constatou-se que foi arrecadada a quantia de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo realizado no mesmo período despesas na cifra de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), das quais somente foi paga a quantia de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais). Analisando esta situação hipotética, assinale a opção correta:

Alternativas

Houve um Superávit Orçamentário de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

Registrou-se um Excesso de Arrecadação de R$30.000,00 (trinta mil reais);

Constatou-se um Restos a Pagar no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

Houve uma economia orçamentária de R$10.000,00 (dez mil reais);

O Orçamento aprovado demonstrava um déficit de R$40.000,00 (quarenta mil reais);

Comentários

CAROS COLEGAS,
SE ALGUÉM CHEGAR NA RESPOSTA REQUERIDA PELA BANCA POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO COMIGO E ME EXPLIQUE.
QUESTÃO PARA ANULAÇÃO.
Olá, pessoal!

Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra C, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.

Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
TAMBÉM NÃO SEEEEI !!!!!!!!!!! ENTRE EM CONTATO COMIGO, TOOO ! PLEASEEE
Entrem em contato comigo também!!! Indiquem a questão para comentário, quem sabe algum professor nos dá uma luz sobre esse gabarito maluco! rs
Gente esta totalmente errada essa questão a banca fez o cálculo 240-190=50 , onde o certo seria 210-190=20
Impossivel a resposta ser a letra C se rp significa valor empenhado - o valor pago.

Ou seja: 210 - 190 = 20
Questão totalmente maluca!!!

Se ela diz que o total de despesas foram 210.000, das quais só foram pagas 190.000, significa que ela teve 20.000 inscrita em restos a pagar.

Significa também que ela teve uma ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA de 30.000,00 , despesa prevista (240.000) - despesa realizada (210.000).

Pois a questão não diz que o restante das despesas que estavam previstas foram realizadas. Totalmente sem sentido.
Oi pessoal, cheguei aqui agora (Fev.19), mas também "boiei" nesta questão se é que ela tem resposta.......

ID

1004047

Banca

INSTITUTO CIDADES

Órgão

TCM-GO

Ano

2012

Provas

INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No Balanço Patrimonial o Passivo real é composto de:

Alternativas

Passivo Financeiro e Passivo Compensado;

Passivo Permanente e Passivo Financeiro;

Passivo Descoberto e Passivo Financeiro;

Passivo Permanente e Passivo Compensado;

Passivo não Financeiro e Passivo Permanente.

Comentários

Passivo/Ativo Real = Financeiro + Permanente
Acredito que a lei consubstancia de modo mais claro o estudo:
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas