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Prova NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal

ID
5031883
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

É amplamente aceita a ideia de que, ao elaborarmos os nossos textos, quer orais, quer escritos, assumimos algum posicionamento, implícita ou explicitamente, sobre o tema em debate. Está CORRETO, então, dizer que

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    a compreensão para o gabarito fica mais clara ao ler o 4º parágrafo, já na parte final. O autor passa a ideia de que todos precisam estar encaixados em algum grupo, seja familiar ou não.

  • GABA: D

    "A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho."

    BONS ESTUDOS!

  • deu ideia de consanguinidade necessária, por favor corrijam se estiver errado.

  • Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família.

    LETRA D

ID
5031886
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

O segmento no qual identificamos palavras/expressões que configuram ideias contrárias entre si é:

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Bônus / ônus.

  • bônus prêmio ou vantagem concedida, por sorteio, aos portadores de certos títulos, bilhetes de transportes etc.

    onus aquilo que implica uma sobrecarga; carga, peso.

    BONS ESTUDOS!

  • Assertiva B

    ... pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.

  • Bizu nucepe: NÃO DUVIDAR DO ÓBVIO.

  • pq não seria a C ? (afastar e buscar) são oposições.

ID
5031889
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

O item no qual a palavra/expressão em destaque NÃO tem a função textual de orientar para a conclusão/justificativa do enunciado/ideia anteriormente explicitado(a) é:

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    NÃO tem a função textual de orientar para a conclusão/justificativa do enunciado.

    BONS ESTUDOS...

  • GAB D

    "Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, "

    conjunções subordinativas Finais --- finalidade ------ para que, a fim de que, que...

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A questão diz "NÃO tem a função textual de orientar para a conclusão/justificativa".

    Logo, todas as outras conjunções são conjunções coordenativas conclusivas ou coordenativas explicativas= justificativa.

    EXPLICATIVAS : Indicam uma justificativa ou uma explicação referente ao fato expresso na declaração anterior. As conjunções que merecem destaque são: que, porque e pois (obrigatoriamente anteposto ao verbo)

    CONCLUSIVAS: Exprimem conclusão ou consequência referentes à oração anterior. As conjunções típicas são: logo, portanto e pois. Usa-se ainda: então, assim, por isso, por conseguinte, de modo que, em vista disso, etc.

  • Assertiva D  NÃO tem a função textual de orientar para a conclusão/

    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, ...

  • Sinceramente não consegui entender o enunciado...

  • Só queria entender pq nao é a letra E ?????????

ID
5031892
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

Nos itens abaixo dispostos, a palavra em negrito e sublinhada que tem a função de apontar para uma relação de alternância com valor inclusivo, é:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    PERTENCE AS ORAÇÕES COORDENADAS SINDÉTICAS

    ALTERNÂNCIA: OU, OU...OU. ORA...ORA, QUER...QUER, SEJA...SEJA.

    BONS ESTUDOS...

  • Questão mais estranha de óbvia...

  • Assertiva A

    alternância = O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.

  • Leia o texto.....rsrs

  • Questão off - estilo Nucepe kkkkkkkkkkkkkkkk

  • "Mermão", vou te contar, viu: a NUCEPE não tem pena!

  • Nucepe supera kkkkkk

  • Essas questões da Nucepe só um alienista ou amigo do rei consegue.

ID
5031895
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

O item no qual o excerto transcrito apresenta, na expressão em destaque, um registro linguístico que é muito comum na modalidade oral da linguagem é:

Alternativas
Comentários

  • essa eu nao entendi

  • questão sem sentido.

  • Não era de se esperar menos dessa banca!

  • questão fuleragem, mas acertei kkkkk

  • questão louca é essa

  • O item no qual o excerto transcrito apresenta, na expressão em destaque, um registro linguístico que é muito comum na modalidade oral da linguagem é:

    TRADUÇÃO:

    A alternativa no qual o trecho transcrito apresenta uma expressão de fala que usamos no dia a dia.

    Letra A) B) e D) acredito que não usam diariamente, a letra C) que poderia causar dúvidas.

    Gab - Letra E

    "Não deseje que as coisas sejam mais fáceis; deseje que você seja melhor."

  • Por FALAR em família...

    Creio que seja esse detalhe a explicação da banca

    GAB E

  • mano, que banca ridícula

  • cada questão sem pé e cabeça que essa banca lança. mais acertei gab:e

  • Noção nenhuma essa questão... ainda bem q eu acertei.

  • E pra quem usa todas essas frases no dia a dia? como fica?

  • MEU DEUS!!! SEGUIMOS.

  • A NUCEPE é uma banca aqui do Piauí e realmente usamos muito essa expressão na nossa oratória. Porém, se você é de outra região não teria como acertar essa. Questão bem maliciosa...

  • Acertei pois costumo usar bastante essa expressão aqui no Piauí kkk

  • A banca é do Piauí, eu também. Mas se fosse pra falar algo que nós Piauiense usamos no dia dia é sacanagem. Porque, por exemplo, eu quase nem uso. kkkkkkkk. Zoando, a banca ta de sacanagem mesmo...kk

  • Questão de Geografia

  • PMPI 2021

  • questão de adivinha

  • Só acertei por causa de uma música...

    "E por falar em saudade..."

  • Todos os termos são usados com frequência no dia a dia, vai depender da região em que moramos. Questão nada a ver.

  • a falta de criatividade para elaborar uma questão...

  • O correto seria: E por falar DE família, na língua escrita

  • Só mesmo com muitas questões para entender esses caras. Percebe-se na alternativa "E" que algo está diferente, ou seja, a regência do "falar" encontra-se errada. Nesse sentido, o enuciado cita "registo liguístico", logo, presumesse uma questão irá tratar do uso coloquial. Assim, fica evidente a alternativa E.

  • O zelador da UESPI elaborou essa questão

ID
5031898
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

O trecho no qual identificamos uma perífrase verbal de aspecto cursivo é:

Alternativas
Comentários

  • A perífrase é a substituição de uma ou mais palavras por outra expressão

  • Perífrase é uma figura de linguagem que está relacionada com as palavras. A perífrase ocorre pela substituição de uma ou mais palavras por outra expressão.

    Exemplos de Perífrase:

    A cidade luz foi atingida por terroristas nessa tarde. (Paris)

    A terra da garoa está cada vez mais perigosa. (São Paulo)

    Perífrase Verbal: No âmbito da gramática, a perífrase verbal é uma locução verbal que substitui um verbo simples.

    Exemplo de Perífrase Verbal:

    Ele TRABALHARÁ essa noite. Ele DEVE TRABALHAR essa noite. (verbo auxiliar e verbo principal substituindo verbo simples = perífrase)

  • Letra C

    Perífrase Verbal: verbo auxiliar + forma nominal ( infinitivo, gerúndio ou particípio passado).

    ex: Vamos fazer.

  • Aspecto cursivo: Tem sua ênfase no desenvolvimento da ação.

    Exemplo: Está passando um filme.

    Fonte:

    https://www.normaculta.com.br/aspecto-verbal/#:~:text=Aspecto%20cursivo%3A%20Tem%20sua%20%C3%AAnfase,Exemplo%3ATerminou%20o%20filme.

  • Tá e qual foi a perífrase da frase mesmo? Martirizando?

  • Perífrase Verbal de aspecto cursivo = Locução verbal caracterizada por uma ação em andamento, logo: O gerúndio é a forma de se referir ao andamento da ação, assim como temos no texto da alternativa "C" (vivem se martirizando).

  • VIVEM se MARTIRIZANDO.

    Perífrase verbal.

ID
5031901
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as sequências I, II e III.


I - Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência.


II - Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial.


III - ... há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo

Do ponto de vista da estrutura morfossemântica, sobre os trechos em I, II e III, está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • B

    Para identificar conjunções integrantes - troque o " que" por " ISSO".

    Para identificar pronomes relativos - troque o " que" por qual (Ais).

    OBS: Consultei algumas gramáticas e a informação sobre a letra e) é que A primitiva de martirizando é mártir.

  • gab b

    Reforçando;

    Sendo o "que" um pronome relativo, [substituir por "o(s) qual(is)], sua função é retomar o termo anterior!

  • troque o "QUE" por "ISSO" se fizer sentido - conjunção integrante

    ''Sai pra lá demônio - professor Pedro lima'''

    GAB: B

    PM-PARÁ

  • Alguém me explica a letra ' C ' ?

  • Na letra D a palavra "Dúvida" poderia ir para o plural, mas se trocar o "há" por "existe" aí iria ficar no plural

    Não existem dúvidas...

    O verbo "haver" no sentido de "existir" é impessoal então não vai para o plural.

    Só uma observação...

  • misericórdia, morro e não aprendo o português. tá mais fácil aprender inglês
  • I - oração subordinada substantiva objetiva direta .... II - oração subordinada substantiva completava nominal

  • Nossa senhora, fui com vontade na letra E de errei.

  • Troquei o QUE por ISSO e não fez sentido nenhum, achei que pra poder trocar deveria ter sentido

  • A banca solicita alternativa correta.

    A) A palavra “que”, em I (primeira ocorrência) e em III, retomam, respectivamente, as palavras “dúvida” e “mulheres”.

    Incorreta. O termo "que" na primeira ocorrência da passagem I não tem função anafórica, é em verdade conjunção integrante. A informação quando do segundo termo está correta.

    B) A palavra “que”, em I (primeira e segunda ocorrências) classifica-se morfologicamente como conjunção integrante.

    Correta. Ambas são conjunções integrantes, introduzindo oração subordinada substantiva objetiva direta.

    C) Em hipótese alguma, a forma verbal “há” (do verbo haver), em II, poderia ser substituída pela forma “existe” (do verbo existir).

    Incorreto. A substituição da forma verbal é possível e aplicável.

    D) Em II, a palavra “dúvida” está flexionada no singular porque, se flexionada no plural, incorreria em erro grave, do ponto de vista gramatical.

    Incorreto. A pluralização do termo não traria problemas de ordem gramatical.

    E) Em III, a forma verbal “martirizando”, flexionada do verbo “martirizar”, deriva da palavra primitiva “martírio”.

    Incorreto. A primeira informação possui correção, mas o termo primitivo em questão é "mártir".

    Gabarito na alternativa B

  • Mano, essa é a pior banca de concurso que eu já estudei.

  • É para ser guarda ou professor de Português? Essas questões são de elevado nível para cargo de nível médio. Nucepe perde a noção.

  •  troque o " que" por " ISSO".

  • Há quem acredite nisso ou nisso.

  • Tão reclamando de boca cheia, a nucepe é uma das mais fáceis (pega uma FGV ou cespe pra vc ver). Sem falar que toda banca tem gente reclamando. Vamos estudar mais que fica fácil.

ID
5031904
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as sequências I, II e III.


I - Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência.


II - Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial.


III - ... há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo

Do ponto de vista da estrutura sintática, está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    As formas verbais “recusam”, “afastam-(se)” e “buscam”, em II, têm como núcleo do sujeito gramatical a palavra “famílias”.

    BONS ESTUDOS...

  • Não há dúvida de que algumas famílias

    a parte em vermelho não seria objeto direto do verbo impessoal HÁ????

  • GABARITO OFICIAL - A

    B) Em “Não há dúvida de que algumas famílias, ...”, o verbo haver (há), pede um complemento indireto, em II.

    O verbo haver no sentido de existir = Impessoal. O que vem após = Objeto direto.

    _______________________________________________________

    C) Em “recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, ...”, em II, os verbos “recusar” e “afastar (se)” são, igualmente, intransitivos.

    Recusam / algo : A convivência com o grupo (Objeto direto )

    ________________________________________________________

    D) Em “ou que já se encontra em estado de falência.”, em I, o termo “de falência” tem valor de adjunto adver”, em I, o termo “de falência” tem valor de adjunto adverbial.

    estado de falência

    Estado Falimentar

    Uma locução adjetiva na análise sintática = Adjunto adnominal

    _______________________________________________________

    E) A palavra “recasamentos”, em III, no plural, revela uma inadequação quanto às regras de concordância, pois deveria vir no singular, para concordar com a forma verbal “há”.

    O verbo haver no sentido de existir = Impessoal

    Sem sujeito e deve ficar no singular.

    __________________________________

    Bons estudos!

  • Alguém explica pq a correta não é a alternativa E pfv

  • por que é a letra A ...?

  • Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial.

    Quem é que recusam a convivência...? = Algumas Famílias.

    Quem é que afastam-se para sempre...? = Algumas Famílias.

    Quem é que buscam apagar da memória...? = Algumas Famílias.

    Famílias = Núcleo Verbal.

    Gabarito letra A.

  • Ou integrantes dela..

  • Não há dúvida de que algumas famílias

    O verbo HAVER sempre será VTD. No caso o OBJETO DIRETO do verbo HAVER na frase é DÚVIDA.

    Todavia, quem tem dúvida, tem dúvida DE ALGUMA COISA. Logo o termo "DE QUE ALGUMAS FAMÍLIAS" seria o Predicativo do Objeto que no caso seria DÚVIDA.

ID
5031907
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

Em: “Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem”. O segmento gramatical em destaque confere à oração por ele iniciada a ideia de

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Conjunções subordinativas

    Conjunções mais recorrentes

     Causais

    Porque, pois, por isso que, uma vez que, já que, visto que, que, porquanto.

  • A aula junto a questão não trás os conhecimentos necessários para resolver.

  • GABARITO - C

     já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem”.

    Faça um troca rápida por outro causal...

    Uma vez que ... visto que .... enfrentavam (...)

  • regra é regra, exceção é exceção.

  • Gabarito C.

    "Já que" é SEMPRE causal. Tatua!

    PMPI 2021

  • buscam criá-lo, por causa que enfrentaram

    gab C

    PMPI & PMCE 2021

ID
5031910
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FAMÍLIA É TUDO QUE TEMOS

Afinal, é o grupo do qual participamos a vida toda

    (...)
    E, por falar em família, hoje quase todo mundo acredita que entende desse núcleo e que pode analisá-lo. (...)Há quem acredite que a família está ameaçada de ser destruída ou que já se encontra em estado de falência. Os motivos seriam os mais diversos. O aumento do número de divórcios costuma ser muito citado. Ou a presença da mulher no mercado de trabalho, entre tantas outras causas já apontadas.
    Ocorre que, ao mesmo tempo em que os divórcios crescem, há também recasamentos, e as mulheres que muito precisam ou querem se dedicar ao trabalho remunerado vivem se martirizando pela culpa de estar longe da família por tanto tempo. Isso significa que pertencer a uma família, com todos os bônus e ônus impostos, é essencial.
    (...)
    Não há dúvida de que algumas famílias, ou integrantes delas, recusam a convivência com o grupo, afastam-se para sempre, buscam apagar da memória a existência desse laço primordial. Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança. Fazem dos amigos próximos sua família, por exemplo. Elas sentem na pele a importância de pertencer a um grupo e buscam criá-lo, já que enfrentaram impedimentos radicais em sua família de origem.
    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, e isso dá trabalho. Mas enfrentar os conflitos que surgem no grupo com amorosidade, compaixão, respeito, generosidade e delicadeza, por exemplo, promove uma vida pessoal e familiar de qualidade.
    (...)

(VEJA de 12 de dezembro de 2018,
edição nº 2612, p.89 – Por Rosely Sayão)  

A oração com valor de adjetivo encontra-se em destaque, no item:

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    Primeiro, você tem que ter a função do adjetivo bem fixada.

    O adjetivo é uma classe de palavras que atribui características aos substantivos, ou seja, ele indica suas qualidades e estados.

    Essas palavras variam em gênero (feminino e masculino), número (singular e plural) e grau (comparativo e superlativo).

    • garota bonita
    • garotas bonitas

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança.

    A expressão "que são os de sangue e os de aliança" está caracterizando = "Laços tradicionais"

    • Quais eram os laços tradicionais? Os de sangue e os de aliança!

  • Assertiva E

     oração com valor de adjetivo = Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança.

  • Mesmo essas pessoas procuram formar sua família fora dos laços tradicionais, que são os de sangue e os de aliança.

    Temos uma ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA EXPLICATIVA.

    As Orações Subordinadas Adjetivas são aquelas que exercem a função sintática de adjetivo

  • Queria entender por que a D está errada. Sendo que ela também traz a ideia de explicação.

    A família precisa ser cuidada porque sobrevive dos vínculos afetivos entre todos os seus integrantes, ...

    porque - conjunção explicativa. Explicando porque a família precisa de cuidados.

    Logo, oração subordinada substantiva adjetiva explicativa.

  • Jeferson, A alternativa D trata-se de uma oração subordinada adverbial causal. "Porque sobrevive dos vínculos afetivos... é o motivo pelo qual a família precisa ser cuidada. As orações subordinadas adjetivas são introduzidas por pronome relativo. Têm as adjetivas restritivas (sem vírgulas) e as adjetivas explicativas (com vírgulas). A única alternativa iniciada por pronome relativo é a letra E, no caso, se trata de uma oração subordinada adjetiva explicativa. Se eu falei algo errado me corrijam

  • GABARITO - E

    Trocou o " que" por qual (ais ) - Pronome relativo

    O pronome relativo introduz orações adjetivas

    com vírgulas - explicativa

    Sem vírgulas - restritiva

    Trocou o "que" por isso - Conjunção integrante

    introduz orações substantivas.

  • Importante saber também conceito de oração, períodos etc.

  • Viajei na maionese. Tava procurando adjetivo qualificador!

  • Que = Qual (is) = PR

    Que = Isso = CI

ID
5031913
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma festa de Natal (em que as pessoas se cumprimentam), cada pessoa cumprimenta exatamente outras três pessoas.


I) É possível que na festa tivessem 2.019 pessoas?

II) Se foram totalizados 3.030 cumprimentos, quantas pessoas havia na festa?


De acordo com as perguntas I) e II) acima, marque a alternativa CORRETA abaixo:

Alternativas
Comentários

  • Se cada pessoa cumprimentava 3 pessoas, então o total de pessoas eram 4 x 505 = 2.020 total de pessoas.

    então foi totalizado 2.020 x 3 apertos de mãos de cada = 6.060 apertos de mãos.

    RESUMINDO: Não foi só 3.030 apertos de mãos, e não tinha 2.019 pessoas na festa.

    Foram: 6.060 apertos de mãos e 2.020 pessoas na festa.

    GAB: LETRA E

    RUMOAPMPARÁ!

    PERTENCEREMOS!

  • Cada pessoa cumprimenta exatamente outras três pessoas * 1 + 3 = 4

    O número de pessoas deve ser um múltiplo de 4.

    NÃO tem como na festa ter 2.019 pessoas, pois 2.019 não é múltiplo de 4.

    I) Não

    II) O enunciado não diz que todas as pessoas se cumprimentam. Então, temos que contar quantos cumprimentos há em cada grupo de 4 pessoas.

    Em cada grupo de 4 pessoas há 6 cumprimentos distintos 

    Exemplo: A , B , C e D (finge que cada letra é uma pessoa)

    A cumprimenta = B, C e D

    B cumprimenta = C e D

    C cumprimenta = D

    D já foi cumprimentado por todos

    O Total de cumprimentos é 6

    3.030 ÷ 6 = 505 grupos

    505 × 4 = 2.020 pessoas

  • Complementando:

    Um número é múltiplo de 4 quando os seus 2 últimos algarismos da direita forem divisíveis por 4.

    2019 - 19 não é divisível por 4

    2020 - 20 é divisível por 4

    3030 - 30 não é divisível por 4

  • n= numero de pessoas

    N = cumprimentos

    n . 3 / 2 = N

    n . 3 / 2 = 3030

    n = 3030 . 2 / 3

    n = 6060 / 3

    n = 2020

    2020 pessoas, 6060 cumprimentos

    LETRA E

    FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=FikS9Su2m3w

  • Resolvi assim: 3030 comprimentos equivale dizer que eu não posso me auto comprimentar, logo, seria 3030/3 vai dar 1010.

    1010 x 2 = 2020 pessoas. Sendo assim, haviam na festa 2020 pessoas e não 2019.

  • Eu resolvi assim. Ninguém pode se auto comprimentar nem comprimentar quem já o comprimentou. Logo o menor grupo onde 1 comprimenta 3 pessoas será 4 pessoas reunidas. Isso já responde automaticamente que não poderia haver 2019, pois esse número não é divisível por 4 logo alguem faltaria para completar o ciclo de comprimentos.

    Beleza, para a parte 2 tenha em mente que ele disse que o numero de comprimentos é igual a 3030, onde niguém pode se comprimentar (RIP esquizofrenia) e nem comprimentar quem já o comprimentou. Logo em um grupo de 4 pessoas, só podem haver 6 comprimentos:

    • A comprimenta B, C e D (3 apertos de mãos) ....
    • B comprimenta C e D (2 apertos de mãos) .......
    • C comprimenta D (1 aperto de mão)

    Em cada grupo de 4 pessoas há 6 cumprimentos distintos.

    3.030 ÷ 6 = 505 grupos de 4 pessoas.

    505 × 4 = 2.020 pessoas.

ID
5031916
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Eduardo vai ao médico para uma consulta de rotina. A secretária lhe entrega uma senha numérica para uma espera mais organizada. A seguir temos afirmações sobre o número de senha de Eduardo:


I) A soma dos dígitos do número é 9.

II) Dois dos dígitos do número são iguais.

III) O número é menor que 105.

IV) O número é maior que 43.

V) O número é primo.


Sabendo-se exatamente que uma das afirmações acima é falsa, assinale abaixo o número da senha de Eduardo:

Alternativas
Comentários

  • SEM MI MI MI!

    É questão para Raciocinar apenas, se no: II) dois dos dígitos do número são iguais. Apenas a LETRA D, vai ter dois dígitos iguais 101, 1 e 1 iguais.

    GAB: D

    RUMOAPMPARÁ!

    PERTENCEREMOS!

  • kkkkkkkkkkkkkkk, fã o0

  • Questão exige que analise cada uma das alternativas em relação às afirmações (I a V).

    Deste modo, a única alternativa que apresentará somente uma afirmação falsa é a "D".

  • O tenso é a leitura. Não prestei atenção que uma das informações era falsa, eliminei os que eu tinha certeza que não eram primos, mas a conta não fechava, acabei chutando. kkk osso

  • Foi por teste com as alternativas:

    Se só uma está errada, testei a d)101

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. V(coloquei ela como verdadeira) e fui descobrir a única falsa.

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo.V (número primo é aquele que é dividido apenas por um e por ele mesmo)

    I) A soma dos dígitos do número é 9. F

    Gabarito: d

  • VAMOS LÁ =)

    e a questão diz que apenas UMA ALTERNATIVA DE CIMA É FALSA!

    TESTANDO...

    a) 63 - Tem duas FALSAS

    I) A soma dos dígitos do número é 9. V

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. F

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo. F

    b) 81 - Tem duas FALSAS

    I) A soma dos dígitos do número é 9. V

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. F

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo. F

    c) 90 - Tem duas FALSAS

    I) A soma dos dígitos do número é 9. V

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. F

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo. F

    d) 101 - SÓ TEM UMA FALSA - GABARITO DA QUESTÃO

    I) A soma dos dígitos do número é 9. F

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. V

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo. V

    e) 103 - Tem duas FALSAS

    I) A soma dos dígitos do número é 9. F

    II) Dois dos dígitos do número são iguais. F

    III) O número é menor que 105. V

    IV) O número é maior que 43. V

    V) O número é primo. V

    GABARITO DA QUESTÃO: Letra D -> 101.

  • Sdds RLM da CESPE

  • achei que 63 era primo.....

  • Se bater o desespero tente resolver analisando as alternativas.

  • Eu resolvi testando cada alternativa. Não precisa emocionar.

  • PMPI 2021!

  • 1º ) Expressão "chave": a senha é um número primo. Logo, já são eliminadas (de cara) as alternativas "a", "b" e "c", visto que tais números não são primos. Lembre-se que se considera 'primo' o número divisível somente por 1 ou por ele mesmo.

    2º) Tal senha contém dois números iguais: a única alternativa que preenche esse requisito é a que contém o nº 101. Logo, encontramos o gabarito.

    ;)

ID
5031925
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Em um grupo com 40 pessoas (contendo mulheres e homens), pergunta-se sobre a preferência pelas cores de roupas azul e rosa, e observa-se que:


- 8 homens gostam de rosa;
- 7 homens gostam de azul;

- No grupo pesquisado, há exatamente 17 homens;

- 7 pessoas gostam de azul e rosa;
- 6 homens e 9 mulheres não gostam de tais cores;
- 13 pessoas gostam somente de rosa.


Quantas mulheres gostam de roupas de cor azul?

Alternativas
ID
5031928
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Maria deseja reformar sua casa antes de seu aniversário, mas para isso, necessita recorrer a um empréstimo bancário. Considerando que Maria recebe um empréstimo no valor de R$ 8.000,00 a uma taxa de juros simples de 2,7% ao mês (considerando o mês com trinta dias), qual o valor dos juros a serem pagos se a duração do empréstimo for de mil dias?

Alternativas
Comentários

  • Juros = Capital X Taxa X Prazo (em conformidade com a notação da taxa)

    J = 8000 vezes 2,7/100 vezes 33,3 (conversão de 1000 dias em meses, em conformidade com todos os meses expressos em 30 dias) >> J = 7200 (valor aproximado)

  • juros = c.i.t

    (1000/30=33,3...)

    j=8000.2,7%.33,3

    j=80.2,7.33,3

    j=80.89,91

    j=7.192,8 arredondando 7,200

  • GAB- B

    C- 8000

    i- 2,7am/30= 0,09/dia

    t- 1000/dia

    J= c.i.t/100

    • conversão=> 8000.0,09.1000/100

    1. Corta os dois zeros em baixo e escolhe dois zeros entre 8000 e 1000 pra cortar. => 800 0,09.1000 ou 8000 0,09.10.
    2. Depois multiplica tudo = 7200

  • é uma alegria quando vc não sabe matematica e acerta uma questão dessa, msm ela sendo facil, mas pra quem não sabe matematica é uma superação enorme! alguns me entenderão.

    GB: B

    PMPI vai que cole!

  • 2,7 de 8000 = 216 juros que pagará com 1 mês, agora multiplica 216X33meses) = 7128

    ( total de meses 33meses e 10 dias) . agora divide 216 / 30 meses =7,2,(para achar o valor dos 10 dias) agora multiplique por 10= 7,2X10 = 72, agora só somar,, 1128+72=7100

  • Outra maneira bem mais fácil,

    pega 2,7 dividi pra 30 dias, vai dar um valor de: 0,09% no caso, cada dia será esse o percentual, ai multiplica pelos mil dias( pra achar o percentual dos mil dias) 0,09X1000=90% agora é só fazer o calculo, 90% de 8000 = 7.200 será o juros pago durante os mil dias.

ID
5031931
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma loteria sorteia R$ 2.000.000,00 dividido em 1º prêmio, 2º prêmio, 3º prêmio, na proporção 2:3:5, respectivamente. Ana é uma das pessoas contempladas no 1º prêmio, e o dividirá com mais nove contemplados. Ao receber sua parte do prêmio, Ana decide que o dividirá totalmente entre seus filhos Gustavo, Oscar e Leandro, na proporção 2:3:5, respectivamente. Assinale abaixo a opção que indica a porcentagem que Oscar receberá da premiação total sorteada pela loteria:

Alternativas
Comentários

  • Prêmio total = 2.000.000,00

    1° Prêmio - 400.000,00

    2° Prêmio - 600.000,00

    3° Prêmio - 1.000.000,00

    Ana e mais 9 pessoas foram contempladas no 1° prêmio, ou seja, o prêmio de 400.000,00 será dividido por 10.

    Ana receberá 40.000,00

    Na divisão com os filhos:

    Gustavo - 8.000

    Oscar - 12.000

    Leandro - 20.000

    Portanto, Oscar receberá 0,6% do prêmio de 2.000.000,00

    Gabarito D

  • O prêmio será dividido na proporção 2, 3 e 5

    2.k + 3.k + 5.k = 2.000.000

    k = 2.000.000 / 10

    k = 200.000

    1º Prêmio - 2 x 200.000 = 400.000

    2º Prêmio - 3 x 200.000 = 600.000

    3º Prêmio - 5 x 200.000 = 1.000.000

    Ana ganhou o prêmio de 400.000 e dividirá com + 9 pessoas (Ana + 9 )

    400.000 / 10 = 40.000 *prêmio que Ana receberá

    A proporção que ela dividirá com os filhos será de 2 , 3 e 5

    2.k + 3.k + 5.k = 40.000

    k = 40.000 / 10

    k = 4.000

    Gustavo - 2 x 4.000 = 8.000

    Oscar - 3 x 4.000 = 12.000

    Leandro - 5 x 4.000 = 20.000

    Dá pra fazer por regra de 3 também

    12.000 / 2.000.000 = 0,006

    0,006 x 100 = 0,6

  • Se para guarda-civil os cara cobram isso, não quero nem ver, para curso superior.

  • essa questão não esta muito dificil não para ensino médio kkkkkkkkkk

  • O problema não é nem as questões em si, e sim o tempo que levamos para responder

ID
5031934
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere a, b, c, d números inteiros não nulos, sendo (a,b,c,d) uma proporção, isto é, a/b = c/d, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alguem explica ai

  • ajuda ai galera não entendi nada

  • Essa ai era no chute ¹¹¹¹

  • Tranquilamente E.

  • tomamos como exemplo a proporção de 1/2=2/4. Agora é substituir valores.

    a=1, b=2, c=2, d=4 e montar as frações.

  • Para quem está com dúvida, é só substituir as letras por números que sejam proporcionais. Exemplo: 2,1,8,4. Com isso, vai fazendo o que se diz em cada alternativa, e não se esquecer de marcar a INCORRETA.

ID
5031937
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática

Marcos é convencido pelo gerente de sua agência bancária a aplicar suas economias em dois fundos de investimento, sendo eles: Ganha Fácil 1 e Ganha Fácil 2. Logo no primeiro mês o fundo Ganha Fácil 1 rendeu 60% e o fundo Ganha Fácil 2 rendeu 15%. No segundo mês, tanto Ganha Fácil 1 como Ganha Fácil 2 renderam 20%. Qual é a porcentagem investida por Marcos no fundo Ganha Fácil 2, sabendo que a rentabilidade total obtida pelos dois fundos no bimestre foi de 51,5%?

Alternativas
ID
5031940
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Pedro necessita quitar uma dívida bancária no valor de R$ 700,00, e pede a seu amigo tal valor emprestado. O amigo de Pedro possui o valor solicitado, porém o empréstimo é condicionado pelo amigo da seguinte maneira:

“Você deve me devolver o dinheiro no prazo exato de 3 meses (contados a partir do recebimento do dinheiro emprestado), acrescido de juros compostos de 10% ao mês. Preciso receber R$ 300,00 após exatos 60 dias de empréstimo, e o dinheiro que falta, no mês seguinte”.

Considerando que Pedro sempre honra seus compromissos e nunca atrasa qualquer pagamento, e ainda, considerando o mês com 30 dias, pergunta-se:


I) Qual será o valor da última parcela do empréstimo que Pedro pagará a seu amigo se aceitar as condições do empréstimo?

II) Considerando que o banco cobra uma taxa de juros simples de 29% ao ano, a opção mais econômica para Pedro quitar a dívida bancária, seria pagar a dívida diretamente ao banco no prazo de 1 ano, ou aceitar o dinheiro e as condições de seu amigo?


Assinale abaixo a opção que responde aos dois questionamentos acima:

Alternativas
Comentários

  • A formula para Juros Composto é:

    M= C*(1+i)t -> Elevado a t*

    Onde:

    M= Montante - R$ ?

    C= Capital - R$ 700,00

    i= Taxa - 10% - 0,1

    t= Tempo. ( de inicio trabalharemos com 2 meses que é quando teremos o primeiro pagamento da dívida.)

    Substituindo:

    M= 700*(1+0,1)²

    M= 700*(1,1)²

    M= 700*1,21

    M= 847,00

    Então no segundo mês a dívida dele com juros estará chegando a R$ 847,00. Então ele fará o pagamento de R$ 300,00, restando então da dívida R$ 547,00.

    Logo, faltará apenas mais 1 mês pra ele terminar de quitar, não é nem necessario colocar em fórmula. É só fazer 10% de R$ 547,00 = R$ 54,70. Totalizando no final R$ 601,70.

    Não seria nem necessário fazer a segunda parte porque é a única alternativa que tem esse valor.

  • 1ª Pergunta:

    Fluxo de caixa= 3 meses

    Recebimento= 700,00

    Saídas: no primeiro mês, a questão não fala; no segundo mês, será paga uma parcela de 300,00 e no terceiro mês é o que queremos descobrir. Então trouxe os valores para o terceiro mês.

    700 (1+0,10) ^ 3 = 300 (1+0,10) ^ 1 + x

    700(1,1) ^ 3 = 300 (1,1) + x

    700 (1,331) = 300 (1,1) + x

    931,70 = 330 + x

    x= 931,70 - 330

    x= 601,70

    2ª Pergunta:

    Taxa do empréstimo com o amigo = 0,10% a.m

    Taxa do empréstimo com o banco = 29 a.a / 12 meses = 2,41% a.m

    É mais vantajoso pegar o empréstimo com o amigo.

  • "amigo" kkk pedro emprestou de um agiota

  • pronto fez essa questão pode entregar a prova pq terminou o tempo!!

    kkkk questão BCTAAAAAAAA, avaliador mais CHI***BA***TAAAA ainda

    GB: A

ID
5031943
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Art. 144 da CRFB/88:

     A) §1º, III -  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

     B) §3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

     C) §1º, I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

     

    D) §4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    (ERRO: Ao falar " por policiais militares ")

     E) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da segurança pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    B. CERTO.

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

    C. ERRADO.

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    D. CERTO.

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    E. CERTO.

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Polícia Civil é DIRIGIDA apenas por DELEGADO DE CARREIRA. Nada a ver com PM nomeado por Governador

  • POLICIA CIVIL ---JUDICIARIA---DELEGADO DE POLICIA

  • Assertiva C INCORRETA,

    Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou por policiais militares nomeados pelo Governador do Estado, cabem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • LETRA C - ERRADA. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou por policiais militares nomeados pelo Governador do Estado, cabem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Apenas lembrando que SIM, são os governadores de Estado que nomeiam os diretores gerais das policias civis.

  • SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;        

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.   

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.      

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    Guardas municipais

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à sistemática constitucional sobre a segurança pública. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, em busca da incorreta:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 144, § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 144, § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

     

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].

     

    Gabarito do professor: letra c. 

  • Tem nada haver como PM.

  • GAB:C

    Alternativa “C”: está incorreta. Conforme art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • GAB: C

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • Vejamos cada uma das alternativas sobre Segurança Pública tendo em vista a Constituição Federal de 1988:

    - Letra ‘a’: correta, de acordo com o art. 144, §8º, CF/88;

    - Letra ‘b’: correta, conforme art. 144, §7º, CF/88;

    - Letra ‘c’: incorreta, portanto, este é o nosso gabarito. Assim nos diz o dispositivo constitucional: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” – art. 144, §4º, CF/88.

    - Letra ‘d’: correta, em razão do art. 144, §5º, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, condizente com o art. 144, “caput”, CF/88.

  • EU AINDA ERRO PELO COMANDO DA QUESTÃO :/

    NUNCA VOU PASSAR DESSE JEITO

  •  LETRA C - ERRADA.

    4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ID
5031946
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários

  • gab B

    A)O inciso I do art. 7º estabelece que a relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, proteção esta a ser regulamentada por lei complementar, com previsão de indenização compensatória

    (ERRO= Ao falar "dispensada a previsão de indenização compensatória.")

    C)seu Artigo 7º, inciso XV, traz que o descanso semanal remunerado será, preferencialmente, aos domingos. Nota-se, contudo, que esse mandamento constitucional não proíbe o trabalho aos domingos e feriados.

    (ERRO= Ao falar "sem qualquer preferência de dia.")

    D) dispõe em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    (ERRO= Ao falar "a ser compensado com a indenização a que este está obrigado")

    E) art 7º,inciso XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias

    (ERRO= Ao falar " com a duração de duzentos e quarenta dias.")

  • gaba B

    não vá para sua prova que cobre direitos sociais sem isso.

    décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

    trabalho noturno ----------> superior ao diurno

    repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

    remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> 50% à do normal

    gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

    - O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

    - O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

    O art 7ª da CF aplica-se :

       - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

       - Avulsos;[TODOS]

       - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

       - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

    Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    paramente-se!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    B. CERTO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

    C. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    D. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    E. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • A. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    B. CERTO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

    C. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    D. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    E. ERRADO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • A licença é de 120 dias, podendo ser 180 dias quando a empresa participa do programa "empresa cidadã".

  • A. ERRADO. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    B. CERTO.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

    C. ERRADO.pouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    D. ERRADO.seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    E. ERRADO.licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  • Não foi difícil assinalar a assertiva ‘b’, não é verdade? É a única que corresponde à integralidade do texto constitucional, no art. 7º, XXII, CF/88. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - Letra ‘a’: “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” – art. 7º, I, CF/88;

    - Letra ‘c’: “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” – art. 7º, XV, CF/88;

    - Letra ‘d’: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” – art. 7º, XXVIII, CF/88;

    - Letra ‘e’: “licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” – art. 7º, XVIII, CF/88.

  • XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a

    indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

ID
5031949
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a organização do Estado e a organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab A - art 18, § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-

    -se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,

    e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios

    envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e

    publicados na forma da lei.

  • a) Etapas p/ criar município: LC > estudo de viabilidade > consulta plebiscito > lei estadual

    d) Etapas p/ criar estado: consulta plebiscito > LC

    b) Territórios: criados por LC, elege 4 Dep. fed.

    d) Contas do Gov. de Território é submetida ao TCU > território é autarquia da União.

    c) União é autônoma, mas não tem soberania. Ela age com soberania.

    Qualquer erro, só avisar. :)

    Bons estudos.

  • GABARITO - A

    A) Art. 18, § 4º, CF - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    B) Apesar de os Territórios Federais encontrarem-se expressamente previstos na Constituição Federal, não existe, atualmente, nenhum Território Federal no Brasil. Todavia, é possível a sua criação pela União, situação na qual cada Território elegerá oito deputados.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Art. 45., CF - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a organização político-administrativa da Federação brasileira, possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez, a União, ainda que configure pessoa jurídica de direito interno, é titular, também, de soberania. --> Apenas RFB possui soberania.

    D) A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de incorporação entre Estados, o que dependerá da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo. Quando a aprovação da população diretamente interessada ocorrer por plebiscito, será necessária a aprovação do Congresso Nacional apenas por lei ordinária. --> Apenas plebiscito e lei complementar

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    E) Caso venham a ser criados novos Territórios Federais, estes poderão ser divididos em Municípios, sendo que as contas do Governo do Território serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do qual o Território fora desmembrado.

    Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

    A. CERTO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    B. ERRADO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    No entanto, atualmente, não existem mais territórios brasileiros. Os últimos foram extintos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, como, por exemplo, o caso de Fernando de Noronha.

    C. ERRADO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania.

    A soberania pertence exclusivamente à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público Internacional, integrada por todos os entes federados. A União não é dotada de soberania, cabendo a ela apenas representar o Estado Federal nas relações de Direito Internacionais.

    D. ERRADO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    E. ERRADO.

    Art. 33, CF. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • gaba A

    apenas para aprofundar...

    é uma norma constitucional institutiva ou organizativa. Vai dizer como vai ocorrer.

    consulta prévia → mediante plebiscito

    desmembramento → lei estadual

    período determinado → lei federal

    tem que ter divulgação de estudos de viabilidade municipal.

    pertencelemos!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e da organização dos poderes, segundo a CF/88. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Segundo art. 45, § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Alternativa “c”: está incorreta. A União, assim como os demais entes que compõe a federação, é detentora de autonomia (poder político limitado pela Constituição). Somente a República Federativa do Brasil é dotada de soberania.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

     

    Gabarito do professor: letra a.

ID
5031952
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • PODER EXECUTIVO : Sistema de controle interno

    PODER LEGISLATIVO: controle Externo, com o TCE OU TCM , OU CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.

    ATENÇÃO! É VEDADA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS OU CONSELHOS OU ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.

  • Gabarito: letra B.

    CF/88

    a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. ERRADO. Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. CERTO.  Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. ERRADO. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    d) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado. ERRADO. Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;     (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    e) É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. ERRADO. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;        (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

  • ✅Letra B.

    A)O correto seria 05% da receita.

    C)O correto seria de 02 turnos e aprovação de 2/3.

    D) Na circunscrição do MUNICÍPIO.

    E) Manifestação de pelo menos 05 % do eleitorado.

    Erros? Só avisar!!!

    Medo? Tenho sim, mas meu maior é de ficar PARADA!! BORA, BORAAA!!!!

  • B

    A ) 5 %

    C) D D D

    dez dias

    dois turnos

    dois terços dos votos

    D) circunscrição do respectivo município.

    E) pelo menos 5%

  • a) Total de despesas não pode ultrapassar o montante de 5%.

    c) O Município rege-se por lei orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/5 dos membros da câmera dos vereadores...

    d) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e proferidos na circunscrição do respectivo Estado.

    e) Iniciativa popular para projetos de lei de interesse específico do Município, pelo menos 5% do eleitorado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

    B. CERTO.

    Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    C. ERRADO.

    Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    D. ERRADO.

    Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

    E. ERRADO.

    Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 31, § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:[...].

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

     

    Gabarito do professor: letra b. 

ID
5031955
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    CF/88

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

    Assim:

    E. ERRADO. Ao Supremo Tribunal Federal.

    B. ERRADO. Ao Superior Tribunal de Justiça.

    C. ERRADO. Aos Tribunais Regionais Federais.

    D. CERTO. Aos juízes federais.

    E. ERRADO. Aos juízes estaduais.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • ESTADO ESTRANGEIRO >

    x União, Estado, DF = STF

    x Município ou pessoa domiciliada no Brasil = Justiça Federal (Recurso ordinário -> STJ)

  •     Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

  • em relação a isso, o STJ julga em recurso ordinário e os juízes federais processam e julgam!

  • Julga causas entre Estado estrangeiro e MUNICÍPIO ou pessoa residente no País:

    § Originariamente - Juiz Federal

    Recurso ordinário - STJ 

  • A questão exige conhecimento acerca das competências da justiça federal e do STJ, estabelecidas constitucionalmente. Assim, é correto dizer que nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete aos juízes federais. Conforme a CF/88:

     

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

     

    Importante destacar que, em grau de recurso, a competência será do STJ.

     

    Segundo art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] II - julgar, em recurso ordinário: [...] c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “d”, sendo que as demais alternativas apontam tribunais incompetentes para o caso em tela.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • Originariamente - Juiz Federal

    Recurso ordinário - STJ 

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

    Juizes federais

    Recurso ordinário - STJ quando as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  • QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DÓOOOOOOOOOOOOOOOI

  • . É importante observar que os processos que envolvem Estado Estrangeiro (EE) ou Organismo Internacional (OI) podem começar diretamente no STF ou no juiz Federal de 1º grau. O que define se a causa será julgada lá em cima (STF) ou lá embaixo (JF de 1º grau) é o sujeito contra quem a ação será movida.

    Assim, se a ação for contra a União, os Estados, o DF ou os Territórios, a competência será do STF. Por outro lado, se envolver pessoa (natural ou jurídica) ou Município, o processo tramitará perante o Juiz Federal de 1º grau

    - Nesse último caso, o recurso cabível é um Recurso Ordinário (RO) perante o STJ.

    - Sistematizando, fica assim:

    1. EE ou OI contra U, E, DF e T = julgamento no STF
    2. EE ou OI contra Pessoa ou Município = julgamento pelo Juiz Federal, com RO para o STJ

  • Para o STJ só vai em Recurso Ordinário...

ID
5031958
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca da Investigação na Lei nº 11.343/06 é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 90 (noventa) dias, quando preso.

    Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

    ______________________________________________________________________________________________________________

    B) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 2 (duas) pessoas idôneas.

    Art. 50 § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

    ______________________________________________________________________________________________________________

    C) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.

    Art. 50 § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

    ______________________________________________________________________________________________________________

    D) GABARITO

    Art. 50 § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    ______________________________________________________________________________________________________________

    E) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, o qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

    Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

  • gaba D

    apenas para complementar sobre a apreensão de drogas pelo delta. SUPER COBRADO

    PROVA APLICADA DE AGEPEN RR/2020 COBROU

       PLANTAÇÃO ≠ DROGA APREENDIDA

     

    Plantação → destruição imediata (com ou sem flagrante) → Não precisa de autorização judicial

    Droga Apreendida (com flagrante) → destruição em 15 dias → Juiz determina → delegado executa

    Droga Apreendida (sem flagrante) → destruição em 30 dias → não é necessário autorização judicial para que o delegado incinere a droga 

    pertencelemos!

  • Os colegas já responderam as alternativas.

    Só um adendo na alternativa E

    Prisão em flagrante por tráfico

    Comunicação imediata -> MP

    Remessa do APF -> Até 24 horas

    Lembrando que a remessa tardia do APF para o MP não é causa de nulidade.

  • A - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 90 (noventa) dias, quando preso.

    ERRADO. 30 + 30 preso. 90 + 90 solto.

    .

    .

    B - Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 2 (duas) pessoas idôneas.

    ERRADO. 1 perito ou 1 pessoa idônea.

    Obs.: A perícia do CPP é realizada por 1 perito ou 2 pessoas portadoras de curso superior preferencialmente na área específica.

    .

    .

    C - A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.

    ERRADO. Na presença do MP e da autoridade sanitária. Art. 50, § 4º.

    .

    .

    D - O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    CERTO. Art. 50 § 2º.

    .

    .

    E - Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado.

    ERRADO. Imediata comunicação ao juiz competente, o MP só fica sabendo em 24h. Art. 50.

  • A presente questão traz à baila a temática da investigação no âmbito da Lei n. 11.343/06 – Lei de Drogas, prevista nos arts. 50 a 53 da referida lei.

    Aos itens, devendo ser assinalado o considerado correto:

    A) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 90 (noventa) dias, quando preso.

    Incorreto. O item inverteu o prazo. Assim, o inquérito policial será concluído no prazo 90 (noventa) dias caso o indiciado esteja solto, e no prazo 30 (dias) dias caso esteja preso. Ambos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido fundamento da autoridade de polícia judiciária, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343/06:

    Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
    Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

    Não confundir: O prazo para conclusão do inquérito, previsto no Código de Processo Penal, é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, ou de 30 (trinta) dias, caso esteja solto, nos termos do art. 10, caput, do CPP:

    Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    B) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 2 (duas) pessoas idôneas.

    Incorreto. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, nos termos do art. 50, §1° da Lei n. 11.343/06:

    Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
    § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

    C) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.

    Incorreto. A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, conforme o art. 50, §4° da Lei n. 11.343/06:

    Art. 50. (...)
    § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.  

    D) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    Correto. O item está em consonância com o previsto no §2°, do art. 50 da Lei n. 11.343/06:

    Art. 50. (...)
    § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º (laudo de constatação da natureza e quantidade da droga) deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    E) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado. 

    Incorreto. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 50, caput, da Lei n. 11.343/06:

    Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas
    Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.

  • artigo 50, parágrafo segundo da lei 11.343==="o perito que subscrever o laudo a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo".

  • Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

    a autoridade encaminha ao Juiz e o juiz ao MP... possível recurso.

  •  Lei nº 11.343/06  = Lei de Drogas

    Não cai no TJ SP ESCREVENTE

    Somente para efeitos de marcação.

    Se não é do seu concurso ignorar.

  • Gab D

    a) IP por tráfico, preso 30 dias, solto 90 dias;

    b) 1 perito OU 1 pessoa idônia;

    c) art. 50 §4º da lei de drogas (destruição de drogas resultante de flagrante = MP + Autoridade sanitária);

    d) art. 50 §2º da lei de drogas (PERITO NÃO FICA IMPEDIDO);

    e) caput do art.50 da lei de drogas.

    Bons estudos! ☠

  • Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao (Juíz)Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado.

  • Alternativa correta D.

    a) O inquérito policial será concluído no prazo de 90 dias, se o indiciado estiver solto, e de 30 dias, quando preso.

    b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 1 pessoa idônea.

    c) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da AUTORIDADE SANITÁRIA.

    d) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    e) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao JUIZ COMPETENTE, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, DO QUAL SERÁ DADA VISTA AOS ÓRGÃOS DO MP, EM 24H.

ID
5031961
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab:D

    Caracaterísticas:

    Crime formal ;

    Não admite tentativa;

    Não admite forma culposa.

     

  • GAB D

    ART 122 do CP

    A pena é duplicada para o caso:

    • Do crime ser praticado por motivo egoístico
    • Se a vítima for menor
    • Ou tiver sua capacidade de resistência reduzida por qualquer motivo. 

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    º A pena prevista é de 2 meses a 6 anos de reclusão, caso o suicídio efetivamente ocorra;

    º Ou de 1 a 3 anos de reclusão, se o resultado não for a morte, mas lesão corporal de natureza grave.

    Logo sobre a "c)"= Caso ele se consume a pena será mais grave mesmo.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O elemento subjetivo é o dolo,

    (consistente na vontade consciente de induzir, instigar ou auxiliar a vítima ao suicídio ou à automutilação). 

    A finalidade do agente se direcione para duas possibilidades:

    o suicídio da vítima (sua morte) ou a automutilação (a lesão).

  • gab D

    a) Certo, caput do art. 122

    b) Certo, art. 122, § 3º A pena é duplicada:  I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

    c) Certo, art. 122 a pena é de reclusão 6 meses a 2 anos, contudo, se o suicídio se consuma vai pra reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (art. 122, § 2º)

    D) - ERRADO, não admite forma culposa.

    E) CERTO, Parte especial, CAPÍTULO I, DOS CRIMES CONTRA A VIDA.

  • Acrescentando: Sobre as alterações do crime do art. 122 e Pacote Anticrime

    Fonte: Jus Brasil - Samuel Guimarães de Magalhães (resumi)

    >> A alteração de maior destaque foi incluir como conduta típica a automutilação e a dispensa dos resultados lesão corporal grave ou morte para a consumação do crime. (...)

    >> Lesão Grave e Morte são qualificadoras do crime, segundo dispõe o art. 122, § 1º.

    >> Alteração da classificação do crime quanto ao seu momento consumativo. Antes classificado como crime material (exigia-se a ocorrência dos resultados naturalísticos lesão corporal grave ou morte para sua consumação); agora, podemos entende-lo como crime formal ou de consumação antecipada (embora haja resultado naturalístico, este se torna indispensável para consumação do crime de suicídio, funcionando agora como qualificadoras do crime).

    >> Foi incluída também a conduta da automutilação no caput do art. 122. Configura-se o crime de participação em suicídio quando a pessoa se automutile com a intenção de fazer cessar a própria vida, em decorrência de induzimento, instigação ou auxilio de terceira pessoa.

    >> Automutilação = Trata-se de novatio legis incriminadora, não podendo retroagir por se tratar de norma prejudicial ao réu - CF, art. 5º, inciso XL.

    >> aumentou a pena do crime se a conduta é realizada por meio de rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real, ou ainda, se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual (art. 122, §§ 4º e 5º).

  • gaba D

    duas dicas.

    A BANCA VAI COBRAR SEJA AGORA OU NA PRÓXIMA PROVA!

    1. Pediu a incorreta comece de baixo para cima, 99,9% dos casos é a última ou antepenúltima.
    2. o crime do artigo 122 do CP (induzir, instigar ou prestar auxílio) sofreu alterações, visto que, antes era de resultado material, hoje passou a ser resultado formal.

    pertencelemos!

  • GABARITO - D

    Não há modalidade culposa para esse delito.

    Atualizações das provas futuras:

    O tipo penal prevê três condutas (crime de ação múltipla, de conteúdo variado ou tipo misto alternativo)

    induzir, instigar e prestar auxílio material. As duas primeiras (induzimento e instigação) são chamadas de “participação ou concurso moral”, enquanto o auxílio é chamado de “participação ou concurso físico ou material”.

    Nomenclatura

    Antes: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

    Depois: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação 

    Bem Jurídico Tutelado

    Antes > Doutrina unanimamente defendia que era exclusivamente a vida.

    Atualmente > a vida humana e a integridade física da pessoa.

    Consumação

    Antes> Crime condicionado ao resultado só ocorria se só ocorreria se houvesse um dos resultados preconizados no preceito secundário (morte ou lesão corporal de natureza grave), sendo as penas então previstas respectivamente de reclusão de 2 a 6 anos e de 1 a 3 anos.

    NÃO CABIA TENTATIVA - Classificado como MATERIAL

    Depois >

    Não há mais exigência dos resultados lesões graves ou morte para que haja o crime e a pena. Atualmente o induzimento, a instigação e o auxílio material ao suicídio ou à automutilação configuraram o crime, com ou sem tais resultados.

    POSSÍVEL TENTATIVA - Atualmente classificado como FORMAL

    OBS:

    Alguns dizem nas demais hipóteses há necessidade de resultado - crime material.( duplo caráter )

    Atualmente se alguém induz, instiga ou auxilia outrem a se suicidar ou automutilar, mesmo que não ocorra resultado algum derivado da tentativa de suicídio ou automutilação ou ocorram apenas lesões leves, estará configurado o artigo 122, “caput”, CP, salvo no caso de vulneráveis, em que poderá ocorrer crime de lesão corporal leve ou grave consumado ou tentado, eis que não previstas essas consequências nos §§ 6º. e 7º., do artigo 122, CP. A ausência, portanto, dos resultados lesões graves ou morte, não mais implica atipicidade.

    AUMENTOS de Pena>

    § 3º A pena é duplicada:   

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;   

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.   

    § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.   

    § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. 

    Fonte: Resumo das aulas, Rogério Sanches (Autoria pessoal.)

    Obs: Não cobro nada para divulgar esse conteúdo aqui e o objetivo é que todos aprendam, mas ao fazer cópia indique a referência é forma correta de vc valorizar o esforço alheio.

    Bons estudos!

  • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação   

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:   

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.   

    § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:   

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.   

    § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:    

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.   

    § 3º A pena é duplicada:   

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;   

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.   

    § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.   

    § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.   

    § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.   

    § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.   

  • ART 122 do CP

    A pena é duplicada para o caso:

    • Do crime ser praticado por motivo egoístico
    • Se a vítima for menor
    • Ou tiver sua capacidade de resistência reduzida por qualquer motivo. 

  • GAB. D

    O referido crime é previsto na modalidade culposa.

  • #### INDUZIMENTO AO SUICÍDIO OU AUTOMUTILAÇÃO (2019): o tipo penal prescreve tanto a modalidade consumada como a tentada. Não incorrerá caso seja na modalidade culposa (atípico). Não configura o ânimus jocandi (brincadeira). Aplica-se no pacto de morte. A conduta deve ser dirigida a Pessoa Determinada, se for genérico o fato será atípico (Ex: CD Radiohead, Ministro religioso que induz ao suicídio). Não Existe Tentativa nesse crime. Somente se aplica para pessoas determinadas (ex: palestra); Atualmente pune-se a automutilação!!!

    > Se do Induzimento ou Automutilação resultar em Lesão corporal Grave ou Gravíssima a pena será Qualificada.

    > Se do Induzimento ou Automutilação resultar Morte a pena será Qualificada.

    PENA DUPLICADA (2019): motivo egoístico, torpe ou fútil / menor de idade / diminuída a capacidade de resistência

    PENA AUMENTADA DOBRO (2019): se a conduta for realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

    PENA AUMENTA 1/2 (2019): agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual

  • x cabe tentativa

    x tipo misto alternativo

    x somente dolo ou dolo eventual

    x crime formal

    x tem que ser contra pessoas determinadas

  • LETRA D:O referido crime é previsto na modalidade culposa. (questão pede a incorreta)

    Cuidado com alguns comentários, tanto o suicídio quanto a automutilação NÃO SÃO CONDUTAS PREVISTAS COMO CRIME. Por outro lado, é crime previsto no artigo 122 do Código Penal, o induzimento ao cometimento de suicídio ou automutilação.

    Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

  • A - CORRETO - Comete o crime quem induz ou instiga alguém a cometer o suicídio ou presta auxílio para que o faça. INDUZIR (FAZER NASCER A IDEIA), INSTIGAR (REFORÇAR A IDEIA) OU AUXILIAR (FORNECER RECURSOS)

    B - CORRETO - A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico. DUPLICADA POR MOTIVO EGOÍSTICO, TORPE OU FÚTIL OU, TAMBÉM, SE A VÍTIMA É MENOR DE IDADE OU POSSUI SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DIMINUÍDA, OU SEJA, SEM DISCERNIMENTO.

    C - CORRETO - Caso o suicídio se consume, a pena é mais grave. SE O SUICÍDIO EFETIVAMENTE ACONTECE, ENTÃO SE RESULTA EM MORTE (óbvio!). LOGO TRATA-SE DE QUALIFICADORA. OU SEJA, PENA MAIS GRAVE!... A ASSERTIVA NÃO FALA DA AUTOMUTILAÇÃO, MAS SUPONHAMOS QUE RESULTE LESÃO: SERÁ QUALIFICADA SE A LESÃO FOR DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA.

    D - ERRADO - O referido crime é previsto na modalidade culposa. O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO AQUI É O DOLO, ÚNICO E EXCLUSIVAMENTE, CONSISTE NA VONTADE CONSCIENTE DO AGENTE DE INDUZIR (FAZER NASCER A IDEIA), INSTIGAR (REFORÇAR A IDEIA) OU AUXILIAR (FORNECER RECURSOS) ALGUÉM DE COMETER SUICÍDIO OU AUTOMUTILAÇÃO.

    E - CORRETO - O supracitado delito é um crime contra a vida. O OBJETO JURÍDICO TUTELADO AQUI É A VIDA, CONTRA O SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO.

    GABARITO "D"

    obs.: Meus comentários foram baseados conforme a redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019

  • § 3º A pena é duplicada:   

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;   

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.  

  • Minha contribuição:

    Rogério Sanches traz o entendimento de que a conduta prevista no artigo 122 precisa ser dirigida a uma ou várias pessoas determinadas, não bastando o mero induzimento genérico, dirigindo a pessoas incertas (ex.: espetáculos, obras literárias endereçadas ao público em geral, discos etc.)".

    Veja como isso já foi cobrado :

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

    Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

    Se um fanático religioso conclamar, em TV aberta, que todos os espectadores cometam suicídio para salvar-se do juízo final, e se, estimuladas pelo entusiasmo do orador, várias pessoas cometerem suicídio, ter-se-á, nessa hipótese, a tipificação da prática, pelo fanático orador, do crime de induzimento ou instigação ao suicídio.

    () certo (X) errado.

  • PARTE ESPECIAL

    TÍTULO I

    DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES CONTRA A VIDA

    Induzimento, instigação, auxílio a suicídio ou a automutilação

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

    Pena - reclusão, de 6 meses a 2 anos. 

    Formas qualificadas

    § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: 

    Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.

    § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

    Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

    § 3º A pena é duplicada: 

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. 

    § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

    § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.  

    § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.  

    § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. 

  • O crime contra a vida que admite a modalidade culposa é o homicídio.

  • Artigo 122.

    Pena duplicada

    • Crime praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil.

    • Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

    § 4. Aumenta-se ao dobro

    • Conduta realizada por meio da rede de computadores, rede social, ou transmitida em tempo real.

    5 § . Aumenta-se a pena em metade.

    • Agente líder ou coordenador de grupo ou rede.

    § 6. Responde pelo crime do § 2º do artigo 129.

    • menor de 14 anos
    • Enfermidade ou doença mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
    • não oferece resistência.

    § 7. Responde por homicídio. Mesmo requisitos.

  • HOMICIDIO = DOLOSO / CULPOSO

    PARTICIPAÇÃO EM SUICIDIO = DOLOSO

    INFANTICITIO = DOLOSO

    ABORTO = DOLOSO

    # JULGADOS P/ TRIBUNAL DO JÚRI.

  • Não há modalidade culposa para esse delito.

    Atualizações das provas futuras:

    O tipo penal prevê três condutas (crime de ação múltipla, de conteúdo variado ou tipo misto alternativo)

    induzir, instigar e prestar auxílio material. As duas primeiras (induzimento e instigação) são chamadas de “participação ou concurso moral”, enquanto o auxílio é chamado de “participação ou concurso físico ou material”.

    Nomenclatura

    Antes: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

    Depois: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação 

    Bem Jurídico Tutelado

    Antes > Doutrina unanimamente defendia que era exclusivamente a vida.

    Atualmente > a vida humana e a integridade física da pessoa.

    Consumação

    Antes> Crime condicionado ao resultado só ocorria se só ocorreria se houvesse um dos resultados preconizados no preceito secundário (morte ou lesão corporal de natureza grave), sendo as penas então previstas respectivamente de reclusão de 2 a 6 anos e de 1 a 3 anos.

    NÃO CABIA TENTATIVA - Classificado como MATERIAL

    Depois >

    Não há mais exigência dos resultados lesões graves ou morte para que haja o crime e a pena. Atualmente o induzimento, a instigação e o auxílio material ao suicídio ou à automutilação configuraram o crime, com ou sem tais resultados.

    POSSÍVEL TENTATIVA - Atualmente classificado como FORMAL

    OBS:

    Alguns dizem nas demais hipóteses há necessidade de resultado - crime material.( duplo caráter )

    Atualmente se alguém induz, instiga ou auxilia outrem a se suicidar ou automutilar, mesmo que não ocorra resultado algum derivado da tentativa de suicídio ou automutilação ou ocorram apenas lesões leves, estará configurado o artigo 122, “caput”, CP, salvo no caso de vulneráveis, em que poderá ocorrer crime de lesão corporal leve ou grave consumado ou tentado, eis que não previstas essas consequências nos §§ 6º. e 7º., do artigo 122, CP. A ausência, portanto, dos resultados lesões graves ou morte, não mais implica atipicidade.

    AUMENTOS de Pena>

    § 3º A pena é duplicada:   

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;   

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.   

    § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.   

    § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. 

    Fonte: Resumo das aulas, Rogério Sanches (Autoria:MATHEUS OLIVEIRA)

    Para revisão

  • Dica de Ouro!

    Nos Crimes contra a vida, só admitem a modalidade Culposa o Homicídio e a Lesão Corporal.

  • Como que você induz alguém a se matar culposamente ??? ME EXPLICA!?

    Diogo França

  • REPHIL

  • A) GABARITO: CERTO.

    Comentários: O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é crime formal, ou seja, irá configurar mesmo sem a realização do resultado.

    B) GABARITO: CERTO.

    Comentários: Art. 122. § 3º A PENA É DUPLICADA (majorantes):

    I - se o crime é praticado por

    motivo egoístico,

    motivo torpe ou

    motivo fútil;

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

    DICA DE PROVA: o Motivo DUPLICA a pena, inclusive O MENOR ou DIMINUÍDA A RESISTÊNCIA.

    C) GABARITO: CERTO.

    Comentários: Art. 122. § 2º Se o SUICÍDIO SE CONSUMA OU SE DA AUTOMUTILAÇÃO RESULTA MORTE (QUALIFICADORA): Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

    D) GABARITO: ERRADO.

    Comentários: Não admite a forma culposa, pois de acordo com a teoria da excepcionalidade o crime terá a previsão culposa se tiver previsto em lei.

    TOME NOTA: Dolo é regra, e a culpa é exceção.

    E) GABARITO: CERTO.

    Comentários: São crimes contra a vida e estão dentro do título dos crimes contra a pessoa (fique esperto quanto a isso.)

    Os crimes contra a vida são:

    @ Homicídio;

    @ Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;

    @ Infanticídio;

    @ Aborto.

  • neste crime se houver tentativa é punido, não há modalidade culposa!!!!!!!!!!!!!

  • OXE SE O CABA TA INDUZINDO....

  • NÃO TEM MODALIDAE CULPOSA

  • GABARITO: LETRA D.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL:

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: 

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

    § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

    § 3º A pena é duplicada:

    I - Se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

    II - Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. 

  • No Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação 

    NÃO CABE

    • tentativa
    • de forma culposa

    Os único crime contra a vida que a admite a forma culposa:

    -homicídio

  • D

    O referido crime é previsto na modalidade culposa.

    gabarito!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

  • Não cabe modalidade culposa e nem tentativa.

  • Cuidado!. Atualmente, o induzimento, a instigação e o auxílio material ao suicídio ou à automutilação configurara o crime de forma tentada, alteração promovida pela Lei 13.968/19. De crime eminentemente material, converteu-se, por força da Lei, em crime formal.

  • culpa é a mesma coisa de sem querer querendo. com isso ninguém instiga outra pessoa sem querer ( culposamente)
ID
5031964
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao crime de Lesão Corporal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lesão grave - debilidade permanente

  • GAB A

    código penal

    A - CERTO Art. 129, § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

       art. 121,  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    B - ERRADO Aumenta apenas 1/3 (art. 129 § 7 , c/c art. 121,  § 6 )

    C - ERRADO - não há essa hipótese.

    D - ERRADO - ART. 129. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta:   (...) III - debilidade permanente de membro, sentido ou função.

    E - ERRADO, Lesão corporal privilegiada - causa de diminuição de pena (art. 129, § 4°)

  • GABARITO A

    A) Analogamente ao Homicídio culposo, também aplicamos à lesão culposa o perdão judicial.

    --------

    B) § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

    § 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. 

    C) sem previsão

    D) debilidade permanente

    E) privilegiada

  • Discordo de algumas justificativas:

    C- A lesão contra ascendente portador de deficiência é sim prevista: Art. 129, § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. O erro da questão foi ter colocado o aumento em 1/6, quando na verdade é 1/3.

  • Grave = PIDA

    Perigo de vida

    Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    Aceleração de parto

    Gravíssima = PEIDA

    Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    Enfermidade incuravel;

    Incapacidade permanente para o trabalho;

    Deformidade permanente;

    Aborto

  • GAB - A

    CERTO Art. 129, § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

       art. 121,  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    No caso de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

    Essa é a modalidade da bagatela imprópria. Acontece quando as consequências do crime atingem o agente ativo de forma tão grave, que se torna desnecessário a aplicação da pena.

  • GAB. A

    O perdão judicial pode ser aplicado em caso de lesão culposa.

  • Gabarito oficial da questão é a alternativa A. Contudo, a alternativa B não apresenta erro, logo a questão deveria ter sido anulada.

  • A assertiva B está errada tendo em vista que o comando da questão busca expressamente a análise do crime de lesão corporal (art. 129, CP). Portanto, o aumento é de 1/3 e não de 1/3 até a metade.

  • Complementos:

    A lesão sobre a hipótese de milícia privada ou grupo de extermínio aumenta de 1/3

    Art. 129, § 7, CP. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4 e 6 do art. 121 deste Código.   

    O homicídio sobre o pretexto aumenta de 1/3 até metade.

    Art. 121, § 6, CP. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.  

     Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade :

    § 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. 

  • Lesão corporal

           Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

     Lesão corporal de natureza grave

           § 1º Se resulta:

           I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;  II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

           § 2° Se resulta:

           I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto:  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

      Lesão corporal seguida de morte

           § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

           Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

           Diminuição de pena

           § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    Substituição da pena

           § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

           I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

           II - se as lesões são recíprocas.

     Lesão corporal culposa

           § 6° Se a lesão é culposa:

           Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • Gabarito: A

    Art. 129, §8º, CP: Aplica-se à lesão culposa o disposto no §5º do art. 121.

    Art. 121, §5º, CP: Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • GABARITO A

    Partindo do entendimento de que o juiz poderá conceder o perdão judicial em caso de homicídio culposo (crime mais grave), também será possível no caso de lesão corporal culposa (crime menos grave).

  • Milícia Privada no homicídio majora de 1/3 a metade, na lesão corporal só 1/3.

  • A. Correta.

    Perdão judicial cabe no que concerne ao art.129 § 8º do CP, que remete ao disposto no artigo 121, §5º (Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária).

    B. Incorreta.

    O §7º do art. 129, CP, dispõe:

    “Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4e 6do art. 121 deste Código.

    Em análise ao §6º, art. 121, CP: A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio

    C. Incorreta.

    Não há previsão legal acerca da hipótese apresentada na alternativa.

    D. Incorreta.

    Causas de lesão grave:

    Art. 129, § 1º, se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto

    E. Incorreta.

    O conceito de lesão de natureza leve é formulado por exclusão, isto é, não chegando a nenhum dos resultados previstos nos § 1º, 2º e 3º, configurando o tipo básico trazido pelo caput.

    A hipótese trata da diminuição da pena, disposta no §4º, do art. 129, CP.

  • A - CORRETO - O perdão judicial pode ser aplicado em caso de lesão culposa.

    DA MESMA FORMA QUE NO HOMICÍDIO. QUANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO DELITUOSO ATINGEM O PRÓPRIO AGENTE DE FORMA TÃO GRAVE QUE, SE FOSSE CUMPRIDA A PENA, ESTARIA OFENDENDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO SE TORNARIA DESNECESSÁRIA. LEMBRANDO QUE SE TRATA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, E NÃO DE TIPICIDADE. ALÉM DISSO, NÃO SERÁ CONSIDERADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

    B - ERRADO - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. AUMENTA-SE APENAS DE 1/3.

    C - ERRADO - A pena será aumentada de um sexto se o crime for cometido contra ascendente portador de deficiência. TRATA-SE DE AUMENTO DE 1/3. LEMBRANDO QUE NÃO BASTA SER APENAS DEFICIENTE: É PRECISO TAMBÉM DECORRER DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido). AFINAL TRATA-SE DE MAJORANTE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. E NÃO PELO SIMPLES FATO DE SER DEFICIENTE.

    D - ERRADO - O crime classifica-se como lesão grave, caso resulte debilidade temporária de membro, sentido ou função. DEBILIDADE TEMPORÁRIA É NATUREZA LEVE (FORMA SIMPLIFICADA). PARA SER GRAVE A DEBILIDADE (REDUÇÃO) PRECISA SER PERMANENTE.

    E - ERRADO - A lesão corporal leve é configurada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. TRATA-SE AQUI DE REDUÇÃO (ATENUANTE, PRIVILEGIADA) DA PENA DE LESÃO CORPORAL. ALÉM DISSO, A PRIVILEGIADA PODE RECAIR SOBRE UM CRIME DE NATUREZA LEVE GRAVE OU GRAVÍSSIMA, BASTA A NATUREZA SUBJETIVA DA QUALIFICADORA PARA FORMAR UM CRIME QUALIFICADO-PRIVILEGIADO.

    GABARITO "A"

  • Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei

    Lesão corporal de natureza leve

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias

    II - perigo de vida

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função

    IV - aceleração de parto

    Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.

    Lesão corporal de natureza gravíssima       

    § 2° Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho

    II - enfermidade incurável

    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função

    IV - deformidade permanente

    V - aborto

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    Lesão corporal seguida de morte

    § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

    Pena - reclusão, de 4 a12 anos.

    Lesão corporal privilegiada

    § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

    Lesão corporal culposa

    § 6° Se a lesão é culposa: 

    Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

    Aumento de pena

    § 7  Aumenta-se a pena de 1/3 se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4 e 6 do art. 121 deste Código.   

    § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

    § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

    Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos.

    § 10. Nos casos previstos nos §§ 1 a 3 deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 .

    § 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

    § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos  arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. 

    Perdão judicial

    Art. 121. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

  • Quanto ao crime de Lesão Corporal, assinale a alternativa CORRETA.

    A - O perdão judicial pode ser aplicado em caso de lesão culposa.

    B - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (ART. 129 § 7º, CP).

    C - A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra ascendente portador de deficiência. (ART. 129 § 11, CP).

    D - O crime classifica-se como lesão grave, caso resulte debilidade permanente de membro, sentido ou função.

    E - A lesão corporal privilegiada é configurada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    RESPOSTA: A

  • PMMG AVANTE!

  • P M G O

    #AVANTE

  • V.S.J ESTA SOFRENDO, PRECISO PASSAR EU VOU PASSAR.

  • Na realidade ninguém soube explicar a alternativa B

  • A letra B está incorreta, e por quê?

    Porque o aumento de 1/3 até a metade que está no artigo 121 parágrafo 6 diz respeito UNICAMENTE ao crime de HOMICÍDIO. Estamos tratando aqui de LESÃO CORPORAL- seu artigo 129 parágrafo 7 diz que o aumento será de 1/3 se cometido nas circunstâncias dos parágrafos 4 e 6º do 121.

    Ora, então, se a lesão corporal for praticada por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, aumenta-se apenas 1/3, e não 1/3 a metade como no crime de homicídio.

  • A LETRA B ESTA DE ACORDO COM A LETRA DA LEI..QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO.

    § 6  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       

  • O GABARITO B É LETRA DE LEI ,MAS NÃO SE REFERE A LESÃO CORPORAL E SIM AO HOMICIDIO CULPOSO,POR ISSO ESTÁ ERRADO!

  • ALTERNATIVAS ERRADAS:

    b) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

    COMENTÁRIO: Essa alternativa se refere à majorante do crime de homicídio: art. 121, §6º, do CP. Quanto ao crime de lesão corporal, a única diferença é a quantidade de pena aumentada, que é apenas de 1/3, não havendo o termo "até a metade" (art. 121, §7º, do CP)

    c) A pena será aumentada de um sexto se o crime for cometido contra ascendente portador de deficiência.

    COMENTÁRIO: art. 129, §11, do CP. O erro está no quantitativo de aumento de pena. A majorante, na verdade, é de 1/3.

  • GAB A

    código penal

    A - CERTO Art. 129, § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

       art. 121,  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL

    GABARITO: LETRA A.

    Art. 129, § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

    • Art. 121, § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
    • O §5º do art. 121 trata-se do Perdão Judicial.

    Art. 121, § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. [Tem previsão no crime de homicídio]

    Violência Doméstica   

    Art.129, § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 

    • Se for praticada contra pessoa portadora de deficiência a pena é aumentada de 1/3 (um terço).

    Art. 129, § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

    Lesão corporal de natureza grave

    Art. 129, § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - Perigo de vida;

    III - Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - Aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

    Lesão corporal [Lesão corporal de natureza leve]

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    • A lesão corporal será de natureza leve quando não incide nela nenhuma das qualificadoras que as transforma em grave ou gravíssima. 

  • Perdão judicial é para crimes culposos

  • Essa LETRA B é uma excelente pegadinha, veja:

    "A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio."

    >>> Pq se aplica sim, porém para o crime de HOMICÍDIO, e não "lesão corporal".

    *** PERDÃO JUDICIAL *** Fácil de lembrar... para os casos CULPOSOS... tanto homicídio, como lesão corporal. Os melhores exemplos são: o pai que ao retirar o carro da garagem mata seu próprio filho /// o pai que fazendo inspeção na arma em casa, dispara acidentalmente no filho, causando-lhe lesão corporal.

    GAB: LETRA A.

ID
5031967
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação às excludentes de ilicitude é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • gab e

    A) art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    (ERRO: Ao falar em "iminente")

    B) art 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

    (ERRO: Ao falar "justa agressão")

    C)) O agente, em qualquer das hipóteses do artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), responderá pelo excesso doloso ou culposo

    (ERRO= Ao falar "somente")

    D)rt. 24 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo"

    (ERRO= Ao falar "legítima defesa")

    E) Prevê a primeira parte inciso III do art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento de um dever legal .Quando o cumprimento do dever produzir um fato típico, valemo-nos da excludente em estudo.

  • LEMBRETE

    legítima defesa ----> perigo ATUAL OU IMINENTE

    estado de necessidade ---> apenas perigo atual

  • A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    Legítima defesa ----> perigo ATUAL OU IMINENTE

    Estado de necessidade ---> apenas perigo atual

    B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    art 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

    C) O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    O agente, em qualquer das hipóteses do artigo 23 do Código Penal: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo

    D) Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    Art. 24 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo"

    E) O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

    Observe que no CP há o conceito de Estado de necessidade e Legítima defesa, Porém não há o conceito do Estrito cumprimento dever legal.

     Exclusão de ilicitude   

        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:    

        I - em estado de necessidade;    

        II - em legítima defesa;  

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.    

        Excesso punível    

        Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.  

        Estado de necessidade

        Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.     

        Legítima defesa

        Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

  • QUESTÃO MUITO INTERESSANTE

    GABARITO LETRA E

    REALMENTE O CÓDIGO PENAL NÃO CONCEITUA A EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, MAS APENAS LEGITIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    A) NO ESTADO DE NECESSIDADE O PERIGO TEM QUE SER ATUAL, OU SEJA, ESTAR ACONTECENDO E NÃO ESTAR NA IMINÊNCIA DE ACONTECER.

    B ) É INJUSTA AGRESSÃO E NÃO "JUSTA"

    C) EM TODAS A EXCLUDENTES DE ILICITUDE O AGENTE RESPONDE PELO EXCESSO

    D) NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

  • Questão com dois gabaritos. Atualmente, segundo a posição da doutrina majoritária e jurisprudencial, entende-se que o perigo iminente é passível de qualificar o Estado de Necessidade

    Fonte: Cleber Masson, Código Penal Comentado

  • Exclusão de ilicitude    

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:    

    I - em estado de necessidade; 

    II - em legítima defesa;     

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

    Excesso punível       

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.    

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.       

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.  

    Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.     

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. 

    Estrito cumprimento de dever legal

    Não possui previsão expressa no código penal pois decorre da doutrina

    Praticado por funcionário público

    Exercício regular de direito

    Não possui previsão expressa no código penal pois decorre da doutrina

    Praticado pelo particular

  • Gabarito: E.

    Pessoal, acerca dos conceitos do estrito cumprimento do dever legal e exercícios regular do direitos, o CP -- diferentemente do que fez com a legítima defesa e estado de necessidade -- não os conceituou. Coube a doutrina classificação de ambos.

    Estrito cumprimento do dever legal: a ação é determinada por lei, logo, compulsória.

    Ex: oficial de justiça no cumprimento de um mandado de prisão em que o indivíduo se recusa a abrir a porta de casa. O oficial de justiça DEVE arrombá-la, para cumprir o que a lei determina.

    .

    Exercício regular de direito: a ação é permitida por lei, logo, facultativa.

    Ex: lesões decorrentes de uma partida de futebol (carrinhos, empurrões, divididas) que estejam dentro da normalidade das regras.

  •  Estado de necessidade

           Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

           § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

           § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

     Legítima defesa

           Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

            Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

  • O CP conceitua APENAS as excludentes LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE.

  • por eliminação...

  • Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito são chamados pela doutrina de "excludentes de ilicitude em branco"

  • A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. PERIGO ATUAL.

    B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    AGRESSÃO INJUSTA.

    C) O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo. EM TODOS OS CASOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, SEJA DOLOSO OU CULPOSO.

    D) Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. NÃO SE PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO. CP - Art. 24 - § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.  

  • E pode alegar legitima defesa quem tem o dever legal de agir? No caso, não seria exercicio regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal?

  • Estado de necessidade é PA. Legítima defesa é PAI.

  •  Estado de necessidade

           Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

        

     Legítima defesa

           Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • A) art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    B) art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu e de outrem.

    C) art. 23, parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    D) art. 24, § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    E) CORRETO! Não há no Código Penal o conceito de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

    b) ERRADO: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

    c) ERRADO: Art. 23, Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    d) ERRADO: Art. 24, § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    e) CERTO: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Errei a questão pois ao invés de ler "justa agressão" na letra B, fui com sede ao pote de li "injusta agressão". Vacilo!

  • caramba, essa me pegou

  • quem leu rápido "injusta agressão" e se ferrou também?? kkkkkkkk

  • ESCORREGUEI EM UMA NASCA DE BACANA.

    PERTENCEREMOS!

  • De fato o Código Penal não conceitua estrito cumprimento de dever legal e nem exercício regular de direito. Apenas conceitua estado de necessidade e legítima defesa. Todas essas são causas de exclusão da ilicitude.

  • Estado de necessidade não é aplicado a perigo iminente, somente ao perigo atual, e a legitima defesa é injusta agressão, quem leu rápido errou. kkkkk

  • Lembrando que a doutrina majoritária aceita perigo iminente para o estado de necessidade. Esse é, inclusive, o entendimento da CESPE.

  • Na legítima defesa, há perigo atual ou iminente.

    Já no Estado de Necessidade observa-se apenas o perigo atual.

  • cacetada!

  • Vale o detalhe:

    I) Não se admite estrito cumprimento do dever legal em crimes culposos.

    II) O CP não trouxe de forma expressa o conceito do Exercício regular do direito nem do E.C. do Dever Legal.

  • Questãozinha lazarenta

  • QUÊSTÃO MUITO BOA , PODE PASSAR DESPECEBIDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • questão para testar seu nível de concentração ,rs!

  • O CP, não trouxe de forma expressa o conceito de Exercício regular do direito, nem do Estrito cumprimento do dever legal.

  • Da nucepe, você pode esperar tudo, inclusive nada.

    PMPI 2021

  • No Estado de Necessidade o perigo deve ser ATUAL. O 'iminente' não é mencionado na letra da lei, o que torna a alternativa A errada.

    Bons estudos a todos.

    Força e honra !

  • cheguei a pula da cadeira de raiva

  • Essa "casca de banana" veio pra torar rsrsrs

  • Vale o detalhe:

    I) Não se admite estrito cumprimento do dever legal em crimes culposos.

    II) O CP não trouxe de forma expressa o conceito do Exercício regular do direito nem do E.C. do Dever Legal.

  • CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUE

    O artigo 23, do CP, prevê quatro formas de exclusão da ilicitude.

    Contudo, vale ressaltar que esse rol não é taxativo, existindo causas de exclusão da ilicitude também na parte especial do código penal, como nos artigos 128 e 146, §3.

    Existem ainda outras causas que, embora não constem no rol do artigo 23, nem estejam expressamente previstas na lei penal, constituem causas justificantes. São as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, tal como o consentimento do ofendido.

    Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal. Isso é verdadeiro – não poderá mais discutir as excludentes de antijuridicidade no âmbito civil - produziu seus efeitos!

    Mas não quer dizer q não haverá indenização. Caberá indenização em casos que extrapolam pura e ordinária LD ou EM

  • ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    OCORRE QUANDO UM AGENTE PÚBLICO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, É OBRIGADO POR LEI, A VIOLAR UM BJ. ESSA INTERVENÇÃO LESIVA, DENTRO DE LIMITES ACEITAVEIS, ESTARA JUSTIFICADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Prática de um fato típico em razão do cumprimento de uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não. A lei não determina apenas a faculdade (a escolha do agente em obedecer ou não a regra por ela estabelecida). Há, na verdade, o DEVER LEGAL DE AGIR.

    EXEMPLO: Oficial de justiça no cumprimento de um mandado de prisão em que o indivíduo se recusa a abrir a porta de casa. O oficial de justiça DEVE arrombá-la, para cumprir o que a lei determina.

    O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

    Observe que no CP há o conceito de Estado de necessidade e legítima defesa, porém não há o conceito do Estrito cumprimento dever legal.

    COMPLEMENTANDO:

    O Excesso punível: é o exercício IRREGULAR de uma causa excludente de ilicitude. Podendo ser:

    Extensivo: Quando cessada agressão, a vítima venha a revidar injustamente;

    Intensivo: Quando a resposta é desproporcional.

    NÃO CABE AO PARTICULAR, SOMENTE AO AGENTE PÚBLICO.

    EXERCICO REGULAR DO DIREITO

    ESSA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO COMPREENDE CONDUTAS DO CIDADÃO COMUM AUTORIZADAS PELA EXISTENCIA DE DIREITO DEFINIDO EM LEI

    EXEMPLO: A PRISAO EM FLAGRANTE PERMITIDA A QUALQUER DO POVO

    EXEMPLO: IMPEDIR UM AGENTE PUBLICO DE INGRESSAR ILEGALMENTE À RESIDENCIA

  • Não conceitua estrito cumprimento do dever legal

  • A

    Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    B

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa (injusta) agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    C

    O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    D

    Não pode alegar legítima defesa( estado de necessidade) quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    E

    O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

  • ACERTEI SÓ POR ELIMINAÇÃO KKKKK

  • Prevalece na doutrina que o perigo iminente também é amparado pelo estado de necessidade (Rogério Greco)

  • Eu já vi questões que estado de necessidade pode ser iminente.

  • No Estado de necessidade o perigo é atual, ou seja, deve está acontecendo, daí não se admitir estado de necessidade em potencial, ou seja, em face de alguma coisa que ainda esteja por acontecer ou algo que já passou (Paulo César Busato)

    E o perigo iminente é situação que pode configurar estado de necessidade?

    Tem duas correntes:

    1)   Não, pois o art. 24 não fala em perigo iminente, inclusive o disposto da legítima defesa que é contemporâneo a criação do estado de necessidade, disse expressamente que o perigo pode ser iminente. Nesse sentido, segundo essa corrente, ocorreu um silêncio eloquente do legislador. Ademais, perigo já é lesão iminente. (doutrina majoritária)

    2)   Sim é possível uma analogia in bonan partem com art. 25 do CP.

  • Vale o detalhe:

    Art. 24, § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    Lembrando que em se tratando de Estado de Necessidade prevalece o “commodus discessus” (saída mais cômoda) é obrigação em que a inevitabilidade do dano é um dos requisitos objetivos.

    Bons estudos!

  • Gabarito - E

    A - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Apenas Perigo Atual)

    B - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Injusta Agressão)

    C - O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Responde por qualquer uma das hipóteses da excludente de Ilicitude)

    D - Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Não pode alegar "Estado de Necessidade)

  • Gabarito - E

    A - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Apenas Perigo Atual)

    B - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Injusta Agressão)

    C - O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Responde por qualquer uma das hipóteses da excludente de Ilicitude)

    D - Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Não pode alegar "Estado de Necessidade)

  • fui seco na A

  • Estado de necessidade= atual

    Legitima defesa = atual e iminente

    Inexiste definição para algumas excludentes

  • acertei a questão usando a logica, porém li a questão umas 3 vezes, acertei, mais não entendi o que a banca queria perguntar, nossaaaa...

  • legítima defesa ----> perigo ATUAL OU IMINENTE

    estado de necessidade ---> apenas perigo atual

  • questão versa sobre ATENÇÂO, nada mais!

  • Vamos direto ao ponto : Cuida-se de causa de exclusão da ilicitude, o que se extrai tanto pela rubrica marginal do art. 23 do Código Penal ('exclusão de ilicitude'), como também pela redação do dispositivo legal ('não há crime').

    Ao contrário do que fez em relação ao estado de necessidade e à legítima defesa, o Código Penal não apresentou o conceito de estrito cumprimento de dever legal, nem seus elementos característicos.

    (Dias melhores virão bravos concursandos )

  • Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente (somente perigo atual), que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa (injusta) agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    O agente, somente (em todos os casos) em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    Não pode alegar legítima defesa (estado de necessidade) quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

  • O CÓDIGO PENAL REALMENTE NÃO APRESENTA O CONCEITO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

  • A letra ''D'' é uma maldita casca de banana. Se ler rápido é mal. rsrsrs

  • De fato o Código Penal não conceitua estrito cumprimento de dever legal e nem exercício regular de direito. Apenas conceitua estado de necessidade e legítima defesa.

    Todas essas são causas de exclusão da ilicitude.

ID
5031970
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base na Lei nº 4.898/65 (Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (A)

    Baseado na Lei Nº 13.869/19.

    ------------------

    CERTO (A) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

    R.: Lembre-se que a atualização do Pacote Anticrime sobre o Art. 28 do CPP segue com sua eficácia suspensa. Por hora segue como era antigamente:

    1º. MP requer o arquivamento;

    2º. Ou juiz arquiva, ou discordando, remete ao Procurador Geral;

    3º. Ou PG arquiva, ou PG oferece a denúncia, ou o PG designa outro procurador que o faça.

    ------------------

    FALSO (B) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza exclusivamente militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    R.: Art.2º É sujeito ativo o crime de abuso de autoridade qualquer agente público(...)

    Obs.: Ou seja sem qualquer discriminação.

    ------------------

    FALSO (C) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.

    R.: Isso era tratado na antiga lei de abuso de autoridade, a lei 4.898/65 versava em seu Art.18 o seguinte: As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação. Lembrem-se, essa lei foi substituída pela 13.869/19, na qual não especifica a forma nem a quantidade de testemunhas que poderão ser indicadas.

    ------------------

    FALSO (D) O abuso de autoridade não sujeitará o seu autor à sanção civil.

    R.: Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal(...)

    Obs.: Ou seja, poderá responder, além de penalmente, tanto civil quanto administrativamente.

    ------------------

    FALSO (E) Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, em 48h (quarenta e oito horas), ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    R.: Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    Obs.: Na prisão em flagrante deve ser observado o Código de Processo Penal em seu Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.  

    --------------------------

    Boa sorte e bons estudos.

  • Complementando..

    A letra a) traz a antiga redação do artigo 28 do CPP que fora revogado pelo pacote anticrime ( 13.964/ 19), todavia

    a eficácia do dispositivo está suspensa até que se decida sobre o tema. ( Claro que pode ser cobrado)

    Antiga redação:

    Art. 28 Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender

    Nova redação :

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. 

    -------------------------------------------------------

    b) A nova lei de abuso de autoridade assim como a antiga trazem o conceito de agente público em sentido amplo.

    -----------------------------------------------------

    c) O colega já citou bem .. A nova lei  não especifica a forma nem a quantidade de testemunhas que poderão ser indicadas.

    ------------------------------------------

    d) Pode responder inclusive nas 3 esferas.

    ---------------------------------------

    e) Redação da nova lei:

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

  • Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

  • Lembrando que a prisão em flagrante deve ser comunicada em até 24 horas ao juiz competente.

  • Vale destacar que o agente pode receber três espécies de sanção: administrativa, cível e penal, sem que isso configure bis in idem. Tais sanções são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente.

    ADMINISTRATIVA

    • Advertência;
    • Repreensão;
    • Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
    • Destituição de função;
    • Demissão;
    • Demissão, a bem do serviço público.

    CÍVEL

    • Pagamento de indenização.

    PENAL

    • Multa;
    • Detenção
    • Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo 1 a 5 anos.

    Vamos à luta!

  • Esta questão eh uma piada...kkkkkkk...A letra "a", gabarito da questão, realmente contém texto válido, no entanto seria com base na Lei de Abuso de Autoridade, conforme solicita o enunciado da questão? Acho que não... Além disso, por que a letra "e" está errada? Sabendo que a comunicação da prisão deve ser feita IMEDIATAMENTE, se comunicá-la em 48 horas estaria cometendo crime de abuso de autoridade, não? kkk... Já vi questões também referentes à prisão domiciliar referente à idade da criança..lembra do detalhe dos12 anos incompletos? Então...se a criança tiver 11 anos incompletos terá direito a mulher? Claro que sim...o examinador, às vezes, dá cada tiro no pé...rsrs

  • Ninguém leu o enunciado da questão, né??

    Primeiro, a Lei de abuso de autoridade do enunciado é a antiga, não a de 2019!

    Segundo, o art. 15 da lei antiga (4.898/65) diz exatamente a redação da letra A, que é a mesma redação do Código Penal, art. 28. Por isso que está correta.

    Se essa questão foi aplicada após a alteração da Lei (a pós setembro de 2019) é maldade cobrar legislação antiga, a não ser que o edital tenha sido publicado antes da alteração).

  • Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

ID
5031973
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    • Poder Vinculado:

    O corre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei. 

    • Poder Disciplinar:

    É o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    Está na âmbito interno! (Punir servidores e particulares com vinculo com a administração)

    • Poder Hierárquico:

    Você vai lembrar do FOCADA= Fiscalizar, Ordenar, Consentir, Avocar, Delegar e Aplicar sanção.

    Temos como consequência lógica da hierarquia o poder de comando realizado entre as instâncias superiores sobre as inferiores. E a relação de subordinação!

    • Poder de Polícia:

    Resumindo

    Falou algo relacionado

    I)Restringir/limitar/condicionar

    II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares

    III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo."

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP).

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Dito isso:

    A. ERRADO.

    Trata-se do Poder Discricionário.

    B. ERRADO.

    Trata-se do Poder Hierárquico.

    C. ERRADO.

    Art. 12, 9.784/99. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    D. ERRADO.

    O poder disciplinar não abrange as sanções impostas aos particulares.

    E. CERTO.

    O Poder de Polícia tem por objeto condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em razão do interesse da coletividade, tendo por fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

    ALTERNATIVA E.

  • Poder Vinculado> não tem margem de escolha

    Poder Disciplinar> é o poder que a administração pública tem de punir servidor ou não desde que esteja subordinado à sua jurisdição.

    Poder Hierárquico> falou em : escalonamento,subordinação,ordenar,fiscalizar,avocar e delegar

    Poder de Polícia >está ligado em restringir e limitar direitos em prol da coletividade

    Poder Discricionário> é um poder que tem uma margem de escolha,mas limitada dentro que a lei permite, sendo conveniente e oportuno.

    Deus nos abençoe nessa jornada!!

  • [GABARITO: LETRA E]

    Vinculado --> poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

    Discricionário --> poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

    Normativo --> cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.

    Hierárquico --> distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;

    Disciplinar --> apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

    Poder de Polícia --> limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

    LIMITAÇÕES DO PODER DE POLICIA

    • Necessidade --> o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

    • Proporcionalidade --> é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

    • Eficácia --> a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

    FONTE: PDF DO PROF. CARLOS BARBOSA.

  • GAB E

    Resumindo

    resumo de um qColega(ele coipia todos os meus comentáios, vou devolver o favor)

    Falou algo relacionado

    I)Restringir/limitar/condicionar

    II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares

    III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo."

    SERÁ poder de polícia.

    Hely Lopes Meirelles

    Lembrando: O poder de polícia irá realizar de modo PRF

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

    pertencelemos!

  • Dicas simples

    Poder Vinculado - deve seguir a lei totalmente sem margem de escolha

    Poder Discricionário - deve seguir a lei, mas tem uma margem de escolha.

    Poder Hierárquico - deve obediência ao seu superior hierárquico.

    Poder Disciplinar - Se fizer coisa errada tem punição.

    Poder Normativo - o Chefe pode regulamentar a lei por Decreto.

    Poder de Polícia - o particular vai ser controlado em nome do interesse da coletividade.

  • erro letra C)

    O Poder Disciplinar permite à Administração Pública punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos os que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, abrangendo as sanções impostas aos particulares.

  • A) No Poder Vinculado - Não Há margem de liberdade

    No Poder discricionário - Há margem de liberdade

    Ex: A imposição de uma sanção é vinculada, mas a gradação da sanção, a depender da legislação, é discricionária.

    -----------------------------------------------------

    B) Característica do Poder hierárquico.

    ------------------------------------------------------

    C) O Poder Hierárquico não impede a delegação ou avocação desde que respeitadas as observações legais.

    ------------------------------------------------------

    D) O Poder Disciplinar - Aplica-se a servidores e particulares ( COM VÍNCULO ) com a administração.

    O poder de polícia - Particulares em geral.

    ex: Imposição de multa a veículo estacionado irregularmente.

    ----------------------------------------------------

  • Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    FONTE: ALUNO MARLOS DO QC

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • A questão aborda os poderes da Administração Pública e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:


    Alternativa A: Errada. Poder Discricionário é aquele em que o administrador, apesar de subordinado à lei, tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade.


    Alternativa B: Errada. O Poder Hierárquico tem por finalidade distribuir e escalonar as funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos, estabelecendo uma relação de hierarquia.


    Alternativa C: Errada. O Poder Hierárquico não impede a delegação de atribuições na estrutura da Administração. Aliás, o art. 12 da Lei 9.784/99 prevê que "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".


    Alternativa D: Errada. O Poder Disciplinar permite à Administração Pública punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos os que estiverem sujeitos à disciplina do ente estatal. Essas sanções não podem ser impostas aos particulares que não possuam vínculo de natureza especial com o Estado (ex: multa aplicada ao particular por estacionar em local proibido decorre do Poder de Polícia e não possui qualquer relação com o Poder Disciplinar).


    Alternativa E: Correta. O art. 78 do CTN dispõe que "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".



    Gabarito do Professor: E


  • GABARITO: E

    Poderes administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • Acredito que a D Também esteja certa, pois particular se estiver em funcao do serviço público tambem pode ser atingido pelo poder disciplinar.

  • Questão bem estranha. A alternativa D também está correta.

    O próprio item afirma que o Poder Disciplinar permite a punição de QUEM ESTIVER SUJEITO À DISCIPLINA desta.

    • Quanto aos servidores, não há dúvida. Poder disciplinar;
    • Quanto aos particulares, para que estes estejam sujeitos ao poder disciplinar, deve existir um vínculo específico com a Administração - se o particular está sujeito à disciplina da Adm, é conclusão lógica pensar que existe ai um vínculo.

    Logo, não há nada no item D que o desabone como verdadeiro.

  • UMA AULA EM QUESTOES , E OS COMENTARIOS VERDADEROS RESUMOS DIGITAIS

    GABARITO -E

  • Ótima questão para revisar .

    Se vc nasceu sem talento, vença com

    esforço!

ID
5031976
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A forma de extinção do ato administrativo correspondente à sua retirada do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo destinatário, das condições impostas e que deveriam ser mantidas, corresponde à:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Cassação de ato administrativo

    03.01.2012 por Irene Nohara

    Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

    Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.

    Fonte: https://direitoadm.com.br/119-cassacao-de-ato-administrativo/#:~:text=Assim%20se%20denomina%20a%20modalidade,desfrutasse%20de%20certa%20situa%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdica.

  • Anulação / Invalidação Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

    Convalidação: Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

    Revogação: É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

    Cassação: é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. Devendo ser precedida de ampla defesa e contraditório. Além disso, em razão do caráter punitivo, a cassação deve ser aplicada por prazo determinado, sendo inadmissível a sanção perpétua no ordenamento brasileiro, na forma do art. 5º, XLVII, "b", da CF/88.

    Art.5°, XLVII - não haverá penas:

    b) de caráter perpétuo;

    Caducidade: é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. Importante ressaltar que a caducidade incide exclusivamente sobre os atos discricionários e precários, que não geram direitos subjetivos aos particulares, pois os atos vinculados geram direito adquirido ao administrado que deve ser protegido mesmo na hipótese de superveniência de nova legislação, conforme dispõe o art. 5°, XXXVI, da CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    Contraposição ou derrubada: Em definição, é a forma de retirada do ato com a expedição de outro de cujos efeitos se contrapõe aos efeitos do primeiro ato.

    FONTE: https://www.espacojuridico.com/blog/atos-administrativos

  • GABARITO C

    Cassação- O ato nasce legal , mas é Retirado do ordenamento jurídico por descumprimento das condições do particular.

    Ex: Cassação de CNH.

  • INVALIDAÇÃO> É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade.

    REVOGAÇÃO> É modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

    CASSAÇÃO> É a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.

    CADUCIDADE> Decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

    CONTRAPOSIÇÃO> rata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação.

  • Gab: C

    >> Cassação: ocorre quando a Administração Pública retira a juridicidade e produção dos efeitos do ato anterior porque deixaram de ser atendidos os requisitos necessários para sua manutenção.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    A forma de extinção do ato administrativo correspondente à sua retirada do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo destinatário, das condições impostas e que deveriam ser mantidas, corresponde à cassação. É a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher as condições impostas quando teve o ato deferido.

    Assim sendo, temos como gabarito a alternativa “c”. Vejamos os demais conceitos:

    Anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé). Note: anulação e invalidação possuem o mesmo significado para a doutrina. Nela, o ato administrativo viciado é fulminado desde o início, bem como todos os efeitos pretéritos, daí se dizer que a anulação possui eficácia retroativa: efeitos ex tunc.

    A revogação é entendida como a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito. Logo, a alternativa “c” é o gabarito da questão.

    Caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa.

    Contraposição ou Derrubada ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

    Gabarito: alternativa “C”.

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO

    1 - Anulação ou invalidação

    Critério de legalidade

    Ocorre quando o ato administrativo é ilegal

    2 - Revogação

    Critério de mérito administrativo

    Ocorre quando o ato administrativo é legal mas inconveniente e inoportuno

    3 - Cassação

    Ocorre como forma de penalidade em virtude de descumprimento de obrigações imposta na qual deveria ser mantida pelo destinatário

    4 - Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a nova lei

    5 - Contraposição

    Ato administrativo possui efeito contraposto

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO

    1 - Anulação ou invalidação

    Critério de legalidade

    Ocorre quando o ato administrativo é ilegal

    2 - Revogação

    Critério de mérito administrativo

    Ocorre quando o ato administrativo é legal mas inconveniente e inoportuno

    3 - Cassação

    Ocorre como forma de penalidade em virtude de descumprimento de obrigações imposta na qual deveria ser mantida pelo destinatário

    4 - Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a nova lei

    5 - Contraposição

    Ato administrativo possui efeito contraposto

    Fonte : Comentário do Colega Matheus do QC.

  • A questão aborda as formas de extinção dos atos administrativos. Vejamos as definições de Alexandre Mazza para hipóteses indicadas nas alternativas:

    A) Invalidação  ou anulação: é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (ex tunc).

    B) Revogação: é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

    C) Cassação: é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Exemplo: habilitação cassada porque o condutor ficou cego.

    D) Caducidade: consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Funciona como uma anulação por causa superveniente. Como a caducidade não produz efeitos automáticos, é necessária a prática de um ato constitutivo secundário determinando a extinção do ato decaído. Exemplo: perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei transformando a área em exclusivamente residencial.

    E) Contraposição: ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. A contraposição é uma espécie de revogação praticada por autoridade distinta da que expediu o ato inicial. Exemplo: ato de nomeação de um funcionário extinto com a exoneração. 

    A partir dos conceitos mencionados acima, verifica-se que o enunciado da questão faz referência à cassação.

    Gabarito do Professor: C

    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.


  • Extinção dos atos administrativos

    1. Renúncia: Ocorre pela vontade do beneficiário de desistir do ato administrativo, ou seja, não irá mais desfrutar de uma vantagem por escolha pessoal e então o ato se extingue.
    2. Caducidade: Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.
    3. Contraposição: Também ocorre com a mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior. Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato.
    4. Cassação: É a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
    5. Anulação: É o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.
    6. Revogação: É a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Portanto, na revogação não há ilegalidade.
    7. Convalidação: Não é uma forma de desfazimento dos atos administrativos. Pelo contrário, convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo. Assim, podemos dizer que são três condições para a convalidação de um ato viciado: não acarrete lesão ao interesse público; não cause prejuízo a terceiros; os defeitos dos atos sejam sanáveis. Na mesma linha, a convalidação gera efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que corrige o vício do ato desde a sua origem.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/extincao-dos-atos-administrativos/

  • amo questão assim direta e objetiva

  • A questão aborda as formas de extinção dos atos administrativos. Vejamos as definições de Alexandre Mazza para hipóteses indicadas nas alternativas:

    A) Invalidação ou anulação: é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (ex tunc).

    B) Revogação: é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

    C) Cassação: é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Exemplo: habilitação cassada porque o condutor ficou cego.

    D) Caducidade: consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Funciona como uma anulação por causa superveniente. Como a caducidade não produz efeitos automáticos, é necessária a prática de um ato constitutivo secundário determinando a extinção do ato decaído. Exemplo: perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei transformando a área em exclusivamente residencial.

    E) Contraposição: ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. A contraposição é uma espécie de revogação praticada por autoridade distinta da que expediu o ato inicial. Exemplo: ato de nomeação de um funcionário extinto com a exoneração. 

    A partir dos conceitos mencionados acima, verifica-se que o enunciado da questão faz referência à cassação.

    Gabarito do Professor: C

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

ID
5031979
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Trata-se de princípio da Administração Pública que foi incorporado expressamente à Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 19/98, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando resultados práticos de produtividade.

O enunciado acima se relaciona ao seguinte princípio da Administração Pública:

Alternativas
Comentários

  • gab c

    princípio da eficiência

     É o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum.

    Por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção ...

  • O princípio da eficiência, também é conhecido como princípio “caçula” da constituição. Ele foi o último princípio expresso acrescentado através de emenda constitucional em 1998. Exatos 10 anos após a Constituição de 1988.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Princípio da publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    B. ERRADO. Princípio da moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    C. CERTO. Princípio da eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    D. ERRADO. Princípio da isonomia.

    Refere-se à igualdade de todos perante a lei. Faz referência ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da CF, de acordo com o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

    E. ERRADO. Princípio da presunção de legitimidade.

    Presunção de legitimidade refere-se a um atributo do ato administrativo, através do qual, com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • GABARITO - C

    Eficiência, para fins de prova , pode ser resumida em 3 características :

    Fazer com qualidade , gastando menos, e no menor tempo possível.

  • GABARITO: C

    Presteza, perfeição, rendimento funcional, produtividade = eficiência.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Matheus Carvalho (2020) ensina sobre o Princípio da Eficiência: "Este princípio se tornou expresso com o advento da EC 19/98. Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bem desempenho funcional. Buscam-se sempre melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, uma vez que toda a coletividade se beneficia disso."

  • O enunciado da questão faz referência ao princípio da eficiência, que foi acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda 19/98, sendo um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. 

    Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca que o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também como o mesmo objetivo de alcançar os melhore resultados na prestação do serviço público.

    Gabarito do Professor: C

    -------------------------------------
    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)
    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 111.

  • GABARITO: C

    Princípio da eficiência: É o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

  • DEUS EM PRIMEIRO 1° LUGAR! --

    • FOCO EM SEGUNDO 2° LUGAR! --

    DEDICAÇÃO EM TERCEIRO 3°LUGAR! --

    • APROVAÇÃO/NOMEAÇÃO EM 4° LUGAR! --

    BASTA ACREDITAR !!!

  • UM BOM SERVIÇO GASTANDO MENOS

    EFICIÊNCIA

    CUIDA NOMEACÃO 2022 È CERTA

ID
5031982
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab B - art 41, § 2o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,

    e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem

    direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com

    remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • Questão exige conhecimento acerca do tratamento conferido pela CF/88 aos servidores públicos, examinemos cada alternativa, à procura da única INCORRETA:

    A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Correta. A CRFB/88, em seu artigo 41, assim determina: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.   

    B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Incorreta. “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, conforme o art. 41, §3º, da CF 88.

    C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Correta. Vejamos o diploma constitucional exigido: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.

    D) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    Correta. Trata-se de reprodução literal do §2º, do art. 41, da CRFB/88.

    E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    Correta. Essa alternativa reproduz, literalmente, o §13, do art. 40, da CRFB/88, que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. Contudo, a redação desse parágrafo foi modificada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Vejamos: “§13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.   

    Gabarito: alternativa “B”.

  • Assertiva B INCORRETA.

    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • A questão está desatualizada! Muito cuidado com a nova redação:

    Art. 40, §13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.

    O que está destacado em azul é o foi, respectivamente, alterado e incluído.

    Veja a antiga redação:

    Art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.  

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    B– Incorreta - A remuneração nesse caso é proporcional, não integral. Art. 41, §3º, da CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo",

    C- Correta - É o que dispõe o art. 41, §1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 41, §2º, CRFB/88: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".

    E- Correta - Essa era exatamente a redação do art. 40, §13, da CRFB/88. Ele foi alterado em 2019 pela EC 103, mas a alternativa permanece correta com a nova redação: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • Letra B: Remuneração proporcional seria a afirmativa correta.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos servidores públicos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Segundo art. 41, § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: [...] III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 41, § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

     

    Alternativa “e”: está correta. Segundo art. 40, § 13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

     

    Gabarito do professor: letra b. 

  • O correto seria: "Com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
  • obrigada FE pela explicação

  • gab letra B - PROPORCIONAL AO TEMPO DO SERVIÇO .

  • B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

    C) Aqui é importante ficar atento pois há muitas questões que fazem pegadinhas com isso:

    • Avaliação PERIÓDICA de desempenho: pode haver a perda do cargo;
    • Avaliação ESPECIAL de desempenho: é para adquirir estabilidade.

    Si vis pacem, para bellum

ID
5031985
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados com valores módicos, ou seja, razoáveis.

    Os delegados não podem cobrar valores absurdos pelo fornecimento do serviço.

    Pena que na prática isso não funciona.

    Já cheguei a pagar R$23 em um pedágio. 23 conto, tem ideia!?

  • PMAL 2021

  • HAhahahahahah gratuito !!!

  • kkkk nada é de graça nessa vida. ainda mais no país onde os impostos são altíssimo e a cada dia que passa, aumenta

  • Letra B

    os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis.

  • L8987

    Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.       

    § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados com valores módicos, ou seja, razoáveis.

  • A questão aborda os princípios do serviço público e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Correta. O princípio da atualização ou adaptabilidade indica que a técnica empregada na prestação do serviço público precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Nesse sentido, o art. 6º, § 2º, da Lei 8.987/95 dispõe que "A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço".

    Alternativa B: Incorreta. Modicidade das tarifas significa que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Com a finalidade de reduzir ao máximo o valor da tarifa cobrada do usuário, a Lei 8.987/95 prevê alguns mecanismos como a existência de fontes alternativas de remuneração do prestador (exemplo: espaços publicitários explorados pelo concessionário ao lado da rodovia) e a definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para escolha do vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9º e 11, Lei 8.987/95). Modicidade não é sinônimo de gratuidade.

    Alternativa C: Correta. O princípio da continuidade determina que a prestação do serviço publico não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. Entretanto, o art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 aponta que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    Alternativa D: Correta. O princípio da impessoalidade aponta que os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações.

    Alternativa E: Correta. Em razão da aplicação do princípio do controle, as condições de prestação do serviço público estão sujeitas a fiscalização por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo).

    Gabarito do Professor: B

    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

  • PC-PR 2021

  • De graça Deus fez o mundo

  • DEUS EM PRIMEIRO 1° LUGAR! --

    • FOCO EM SEGUNDO 2° LUGAR! --

    DEDICAÇÃO EM TERCEIRO 3°LUGAR! --

    • APROVAÇÃO/NOMEAÇÃO EM 4° LUGAR! --

    BASTA ACREDITAR !!!

  • sempre que a questão falar em TODOS a alternativa merece uma atenção maior!

ID
5031988
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para fins de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E.

    CF/88, art. 225

    a) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. CERTO.

    b) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. CERTO.

    c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. CERTO.

    d) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. CERTO.

    e) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual será mantido em sigilo. ERRADO. Art. 225. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     (Regulamento)

  • se o EIA visa exatamente demonstrar a viabilidade ambiental do projeto aos órgãos ambientais, população e órgãos de controle, não faria sentido ficar em sigilo.

  • Gabatiro letra: E. (item incorreto)

    Art. 225. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual sera mantido em sigilo (errado) certo: a que se dará publicidade;

    Importante salientar, no entanto, que: É assegurado o SIGILO comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais. A fim de que seja resguardado esse sigilo as pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso à Administração Pública deverão indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada. Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, VII, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  

    b) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, VI, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, II, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

    d) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, II, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;    

    e) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual será mantido em sigilo.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é responsabilidade do Poder Público exigir o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Todavia, deve ser dada a devida publicidade. Inteligência do art. 225, § 1º, IV, CF: Art. 225, § 1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

    Gabarito: E

  • Fiquei sem saber qual marcar. Putz! Decorar o texto constitucional mesmo???

  • PUBLICIDADE, só por isso esta errada.

ID
5031991
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O princípio ambiental segundo o qual, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: (C) → Princípio da Precaução

    O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito do Direito Ambiental se denomina princípio da PRECAUÇÃO

    ______

    PREVENÇÃO: quando se tratar de riscos conhecidos, mensuráveis. Como a questão falou, expressamente, acerca d ausência de certeza científica absoluta, trata-se do princípio da precaução, e não prevenção.

  • Véi, errei ontem, e hoje e errei novamente. Pior, marquei a mesma alternativa de ontem!kkkk

  • Gabarito Letra: C.

    O princípio da prevenção indica estratégias para lidar com as consequências danosas de certas atividades para o meio ambiente, consideradas conhecidas, isto é, antecipáveis. Por serem consideradas antecipáveis, essas consequências são tidas passíveis de serem evitadas ou terem seus efeitos mitigados por meio de decisões.

    O princípio da precaução, por sua vez, indica estratégias para lidar com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as consequências de uma atividade humana.

    Pode-se afirmar, assim, que a distinção prevenção/precaução baseia-se na distinção certeza/incerteza em relação às consequências de uma dada atividade para o meio ambiente.

  • P. da Informação - a Administração Pública ambiental deve permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda (Frederico Amado, 2014).

    P. da Prevenção - se volta a atividades de vasto conhecimento humano (risco certo, conhecido ou concreto), em que já se definiram a extensão e a natureza dos danos ambientais (Amado, 2014).

    P. da Precaução - Princípio 15 da Declaração do Rio (ECO/92): De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.

    P. da Educação Ambiental - instrumento para esclarecer e envolver a comunidade no processo de responsabilidade com o meio ambiente, com a finalidade de desenvolver a percepção da necessidade de defender e proteger o meio ambiente (Leonardo M. Garcia e Romeu Faria Thomé a Silva, 2014).

    P. da Função Socioambiental da Propriedade - a propriedade atende sua função social quando respeita a legislação ambiental e o plano diretor (na área urbana) (Amado, 2014).

  • Precaução: ausência absoluta de certeza científica, ameaça , probabilidade de risco. Prevenção: risco certo, conhecido, concreto.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios ambientais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o trecho que segue: "O princípio ambiental segundo o qual, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, denomina-se:"

    a) princípio da informação.

    Errado. O princípio da informação tem previsão expressa no art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.650/2003: Art. 2º, § 1 Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

    b) princípio da prevenção.

    Errado. Sobre o tema, leciona Amado: "[no princípio da prevenção] já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos."

    c) princípio da precaução.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca se referiu ao princípio da precaução, o qual “se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexistente certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.”

    Deste modo, temos o seguinte esquema:

    Prevenção:

    • há uma certeza científica;
    • risco concreto, conhecido e certo;
    • ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado.

    Precaução:

    • não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável;
    • risco duvidoso ou incerto;
    • ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.

    # DICA: no princípio da PrecAUção há AUsência de conhecimento científico. 

    d) princípio da educação ambiental.

    Errado. A Lei n. 9.795/99 (Lei de Educação Ambiental) prevê princípios básicos da educação ambiental, nos termos de seu art. 4º: Art. 4 São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

    e) princípio da função socioambiental da propriedade.

    Errado. Neste princípio, "a função social (ou socioambiental) não se configura como simples limitação ao exercício do direito da propriedade, e sim tem caráter endógeno, apresentando-se como quinto atributo ao lado do uso, gozo, disposição e reinvindicação. Na realidade, operou-se a ecologização da propriedade."

    Gabarito: C

    Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

  • GABARITO: LETRA "C"

    PRINCÍPIO  DA  PRECAUÇÃO: quando  o  caso  for  de  incerteza científica, há presunção relativa de que aatividade econômica imputada é a causadora do dano ambiental, cabendo ao empreendedor a prova em sentidocontrário.

ID
5031994
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Lei 6938/1981(PNMA)

    a) O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é composto por órgãos ou entidades federais e estaduais, mas não é integrado por órgãos ou entidades municipais. ERRADO.

    b) O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). ERRADO.

    c) São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. CERTO.

    d) O órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é o Conselho de Governo. ERRADO.

    e) O órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. ERRADO.

    Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;        (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;      (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;        (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;       (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;        (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;        (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  • Gabarito: C

    Órgão consultivo e deliberativo do Sisnama = Conama

    Órgão executor = Ibama e Instituto Chico Mendes

    Órgão superior = Conselho de governo.

    Órgão central = a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

    Órgãos seccionais: órgãos/entidades estaduais

    Órgãos locais: órgãos/entidades municipais

  • Gabarito letra: C.

    Imaginem uma pirâmide

    No topo: O orgão superior CONSELHO DE GOVERNO com a função de assessorar o presidente da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiete e os recursos ambientais.

    2º: Orgão consultivo e deliberativo CONSELHO NACINAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) que assessora, estuda e propõem ao conselho de gorverno, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. E delibera, no âmbito de sua competência, sobre normas e padões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

    3º: Orgão central MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE que planeja, coordena, supervisiona e controla, como orgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

    4º: Orgãos executores ICMbio e IBAMA que executam e fazem executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

    5º: Orgão Seccionais (Estaduais)

    6º: Orgãos Locais (Municipais)

    Ademais, importante salientar que os demais orgãos e entidades FEDERAIS relacionados à tutela do meio ambiente foram incluídos no SISNAMA pelo artigo 3º do Dec. 99.274/90 na categoria de "orgãos seccionais".

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao SISNAMA. Vejamos:

    a) O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é composto por órgãos ou entidades federais e estaduais, mas não é integrado por órgãos ou entidades municipais.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, o SISNAMA é, sim, constituído por órgãos e/ou entidades municipais, nos termos do art. 6º, caput, PNMA: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    b) O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

    Errado. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo. O órgão superior é o Conselho de Governo, nos termos do art. 6º, I e II, PNMA: Art. 6º, I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;  

    c) São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. OIBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores. Inteligência do art. 6º, IV, PNMA: Art. 6º, IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

    d) O órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é o Conselho de Governo.

    Errado. O órgão central é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. O Conselho de Governo é órgão superior, nos termos do art. 6º, I e III, PNMA: Art. 6º, I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;   

    e) O órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

    Errado. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central (vide item "d"). O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo (vide item "b").

    Gabarito: C

ID
5031997
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    Lei 6938/1981(PNMA)

    a) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. CERTO. Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

    b) a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses apenas da União. ERRADO. Art. 4º II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;        (Vide decreto nº 5.975, de 2006)

    c) a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, mas, não ao usuário da contribuição, pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. ERRADO. Art. 4º VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

    d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso indiscriminado de recursos ambientais. ERRADO. Art. 4º IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

    e) a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais, mas, não a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ERRADO. Art. 4º V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

  • GABARITO: A

    As bancas adoram cobras os OBJETIVOS DA PNMA!

    Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

    I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

    II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

    III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

    IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

    V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

    VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

    VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao objetivo da PNMA. Vejamos:

    a) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos objetivos da PNMA. Inteligência do art. 4º, I, PNMA: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

    b) a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses apenas da União.

    Errado. Deve ser atendido aos interesses, também, dos Estados, DF, Territórios e dos Municípios, nos termos do art. 4º, II, PNMA: Art. 4º, II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;    

    c) a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, mas, não ao usuário da contribuição, pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

    Errado. Também se aplica ao usuário, conforme se verifica no art. 4º, VII, PNMA. Art. 4º, VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

    d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso indiscriminado de recursos ambientais.

    Errado. O uso deve ser racional, nos termos do art. 4º, IV, PNMA: Art. 4º, IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

    e) a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais, mas, não a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

    Errado. Um dos objetivos da PNMA é a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, nos termos do art. 4º, V, PNMA: Art. 4º, V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

    Gabarito: A

ID
5032000
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    INELEGÍVEIS : Inalistáveis e Analfabetos

    INALISTÁVEIS : Estrangeiros e Conscritos

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Alistamento/ Voto

    º Obrigatório: +18, -70

    º Facultativo: +16, -18, +70 e Analfabetos

    º Proibido: Estrangeiros e Conscrito

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

            I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

            II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)

            III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

            IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA)

            V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

    Para guardar basta lembrar que: Para "perder" tem que cancelar e recusar!!

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    A) ERRADA CF, ART. 14, §2°. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    B) ERRADA CF, ART. 14, § 7° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    C) GABARITO!!! CF, ART. 14, § 4° São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    D) ERRRADA CF, ART. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    E) ERRADA CF, ART. 14, §8° O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Bons estudos! :)

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  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    B. ERRADO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    C. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    D. ERRADO.

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    E. ERRADO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Erro da letra B: não inclui o SENADOR

  • Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistável !

    Instagram: @oconcurseirodastrevas

  • Gabarito: C

    Sobre a letra ''b'' é só lembrar que a inelegibilidade reflexa atinge apenas aos chefes do pode executivo. ( presidente + governador + prefeito)

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos direitos políticos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    Alternativa “e": está incorreta. Segundo art. 14, § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.



    Gabarito do professor: letra c. 

  • GABARITO C.

    Inalistáveis - Estrangeiros + Conscritos

    Inelegíveis - Estrangeiros + Conscritos + Analfabetos + o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  • Essa resposta foi engraçada, parece coisa do tiririca. Foi igual falar que nao é nao kkkkk

  • Gabarito: C

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    Alternativa “e": está incorreta. Segundo art. 14, § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

     

    • sei não de acordo com o art.14 parágrafo 4 e os ANALFABETOS não deixaria a questão incompleta
ID
5032003
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca dos direitos individuais e garantias processuais do adolescente infrator é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A letra D e a E estão certas. Por isso anulou.

  • 29/10/2021

    foi anulada porque não tem alternativa correta.✔

    a) Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    b)  Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    c)  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.(não fala de apuração do ato infracional.)

    d)  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    e)art 106 Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.(não fala sobre quando praticar ato infracional de menor gravidade.)

    -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

ID
5032006
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    IV – determinar a separação de corpos.

    OBS. Não confundir com as medidas protetivas de urgência à ofendida com as Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Abraços.

  • a) As medidas protetivas de urgência deverão ser aplicadas separadamente. Errada!

    Segundo o art. 19, § 2º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), "as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados".

    b) A autoridade policial poderá conceder as referidas medidas. "Errada!" O concurso ocorreu antes da atualização legislativa trazida pela Lei 13.827/2019, a qual acrescentou o art. 12-C à Lei Maria da Penha, o qual, por sua vez, permite ao Delegado de Polícia ou ao Policial realizar a medida de afastamento do agressor do lar.

    O art. 19, CAPUT, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) dispõe que "as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida".

    Porém, atenção ao art. 12-C, o qual dispõe que:

    Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:      

    I - pela autoridade judicial;        

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou  

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.        

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.  

    c) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei. Errada! Ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar (art. 22, IV, da Lei 11.340/06).

    d) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, em até 24h (vinte e quatro horas), auxílio da força policial. Errada! Não é em "até 24 horas", mas "a qualquer momento"

    Art. 22, § 3º, Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial"

    e) O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. Correta!

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • Assertiva E art 23

    O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. PODE O DELEGADO PEDIR AS MEDIADAS PROTETIVAS E QUEM SER AFASTADO DO LAR É O AGRESSOR E NÃO A OFENDIDA.

  • valew

  • A despeito do meu erro na assertiva, consegui compreender pontos interessantes. Ora, depreende-se da Lei nº 11.340 que a autorização de o delegado aplicar MPU foi vetada pelo Presidente da República (vide art. 12-B). O art. 12-C apenas permite à Autoridade Policial o afastamento do lar em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, desde que o Município não seja sede de comarca. Por fim, a ofendida pode ser perfeitamente afastada do lar, conforme dispõe o art. 23, III da Lei 11340 (medidas protetivas aplicáveis à ofendida).

  • GABARITO - E

    CUIDADO!

    Tanto a ofendida quanto o agressor podem ser afastados do lar

    O agressor de 2 formas:

    1) Através de Uma medida protetiva de Urgência ( M.P.U ) > Art. 22, II .

    2) Imediatamente por meio do Delegado de Polícia ou Policial na forma do Art. 12 - C e observados os requisitos do artigo.

    _______________________________________________________________

    A Isolada ou cumulativa

    _____________________________________________

    B) Cuidado!

    Quem concede M.P.U é o Juiz

    Outro cuidado: Delegado de Polícia não faz requerimento de MPU conforme o art. 19.

    O que ele pode fazer é enviar o expediente com a solicitação da ofendida na forma do art. 12, III.

    Outro cuidado: Quando se tratar de solicitação de MPU não se faz necessário que a ofendida esteja acompanhada

    de advogado conforme o art. 27.

    _____________________________________________

    C) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei.

    equipe de atendimento multidisciplinar ( art. 22, IV)

    ___________________________________________

    D)Art. 22, § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

  • Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.  

    § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

     Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    IV - determinar a separação de corpos.

    V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga

  • A temática da violência doméstica e familiar contra mulher é regulada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). As medidas protetivas de urgência estão previstas nos arts. 18 ao 24-A da Lei 11.340/06. São espécies de provimento de natureza cautelar, não podendo ser impostas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Assim, para que sejam decretadas, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

    Ademais, as medidas protetivas de urgência que obrigam ao agressor estão previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, e as que se destinam à ofendida estão previstas nos arts. 23 e 24 da Lei 11.343/06. O descumprimento das medidas protetivas é crime, punido com pela de detenção, nos termos do art. 24-A da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.641/2018.

    Aos itens, devendo ser assinalado o considerado correto:

    A) As medidas protetivas de urgência     deverão ser aplicadas separadamente.

    Incorreto. As medidas protetivas de urgência poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, além de poderem ser substituídas, a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, nos termos do art. 19, §2° da Lei 11.340/06:

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    B) A autoridade policial poderá conceder as referidas medidas.  

    Incorreto. Quem concede as medidas protetivas de urgência é o juiz, autoridade judicial, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conforme o caput do art. 19 da Lei 11.340/06:

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    Atenção! Destaca-se a inovação legal trazida pela Lei 13.827/2019 de 13 de maio de 2019, posterior a esse certame, que ocorreu dia 24 de fevereiro de 2019, que acrescentou o art. 12-C a Lei 11.340/06. Em regra, a autoridade judicial é quem concede a medida protetiva de urgência, porém a Lei 13.827/2019 trouxe uma exceção, permitindo que o Delegado de Polícia ou Policial, além da autoridade judicial, conceda a medida protetiva de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, preenchidos os requisitos legais do art. 12-C da Lei 11.340/06:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
    I - pela autoridade judicial;
    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
    § 1º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
    2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

    C) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei.

    Incorreto. Está prevista na Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. Contudo, quem deve ser ouvida é a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, não a autoridade policial, conforme o art. 22, inciso IV da Lei 11.340/06:

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    (...) IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    D) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, em até 24h (vinte e quatro horas), auxílio da força policial.

    Incorreto. O auxílio de força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência poderá ser requisitado pelo juiz a qualquer momento, consoante o art. 22, §3° da Lei 11.340/06:

    Art. 22. (...)
    § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

    E) O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

    Correto. O item está em consonância com o previsto no art. 23, inciso III da Lei 11.340/06, que traz as medidas protetivas de urgência à ofendida:

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
    (...) III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.

ID
5032009
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Com base no Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I - pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;

    III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  • Muito cuidado com a letra A , pois em caso de por ex.: Emergência hospitalar, se tiver alguém que esteja em uma situação de risco maior do que a do idoso, será dada a preferência para esta pessoa.

    Quanto a alternativa (D - correta) , o erro está em falar que a escolha será, em regra, do médio, quando na verdade, será do curador, quando idoso não tiver em suas faculdades mentais.

    Instagram : @thiagoborges0101

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso:   Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    b) Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10, do Estatuto do Idoso:   Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    c) Correto. Trata-se de cópia literal do art. 15, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    d) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável; caso não esteja em condições de proceder à opção, esta será feita, em regra, pelo médico.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, quando o idoso estiver no domínio de suas faculdades mentais a ele é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Todavia, do contrário, pode ser feita pelo curador, familiares, pelo médico ou pelo próprio médico, nos termos do art. 17, parágrafo único, do Estatuto do Idoso:  Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    e) Correto. Inteligência do art. 19, § 1º, do Estatuto do Idoso:  § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    A) Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    _____________________________________________________

    B) Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    ______________________________________________________

    C) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    _______________________________________________________

    E) Art. 19. § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

  • A questão trata do Estatuto do Idoso.


    A) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Correta letra A.

    B) É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.


    Correta letra B.

    C) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. 

     

    Correta letra C.

    D) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável; caso não esteja em condições de proceder à opção, esta será feita, em regra, pelo médico. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável; caso não esteja em condições de proceder à opção, esta será feita, pelo curador, pelos familiares ou pelo médico. 

     

    Incorreta letra D. Gabarito da questão.

    E) Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19. § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

    Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

     

    Correta letra E.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • ESTATUTO DO IDOSO

    Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    Art. 19. § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

  • GAB=D ALTERNATIVA INCORRETA

    esta será feita, em regra, pelo médico.

    NÃO E UMA REGRA PELO MÉDICO!!!

    – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

       Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    ..................................................................................................................................................................................................

           Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

           I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

           II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

           III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

           IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

ID
5032012
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • B)

    Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança

  • Questão de bom senso né rs'

  • Assertiva B INCORRETA.

    Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, ainda que por razões de segurança.

  • 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias: Infração - média;

    Penalidade - multa

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
ID
5032015
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

     

    I - for transferida a propriedade;

     

    II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

     

    III - for alterada qualquer característica do veículo;

     

    IV - houver mudança de categoria.

     

    § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

  • Atenção: Nova redação dada pela Lei nº 14.071/20

    Em seu art. 134, com a nova redação promovida pela Lei nº 14.071/20, o Código estabelece que, no caso de transferência de propriedade, EXPIRADO o prazo previsto no § 1º do art. 123 (30 dias) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o ANTIGO PROPRIETÁRIO deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

  • Lembrando também que mudou a infração.

    Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

    Infração - MÉDIA; (antes era grave)

    Penalidade - multa;

    Medida administrativa - remoção do veículo.

  • Gab. (D)

    Resumindo de acordo com a lei 14.071:

    • O prazo do novo proprietário (o que comprou) ainda permanece 30 dias de acordo com o art. 123 (nada mudou);
    • Já para o antigo proprietário (o que vendeu), esse sim houve alteração na lei e passa a ser 60 dias o prazo para ele enviar ao órgão cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.

  • EM REGRA-->> CRV EXPEDIDO, UMA ÚNICA VEZ..

    EXCEÇÃO--->> EXPEDIDO, QUANDO:

    -HÁ A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

    NESSE CASO;

    PROPRIETÁRIO NOVO-->> TEM 30 DIAS PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO CRV;

    PROPRIETÁRIO ANTIGO-->> TEM 60 DIAS PARA COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO.

    -MUDANÇA DA CATEGORIA DO VEÍCULO(EMISSÃO IMEDIATA)

    -ALTERAÇÃO DE QUALQUER CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO(EMISSÃO IMEDIATA)

    -MUDANÇA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DO MUNICÍPIO OU RESIDÊNCIA (EMISSÃO IMEDIATA)

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • O prazo do novo proprietário (o que comprou) ainda permanece 30 dias de acordo com o art. 123 (nada mudou);

    Já para o antigo proprietário (o que vendeu), esse sim houve alteração na lei e passa a ser 60 dias o prazo para ele enviar ao órgão cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.

ID
5032018
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

    art:70 paragrafo unico.

  • A - Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, não precisa ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que poderão, nessas condições, usar o acostamento. Art. 68. § 5º

    B - Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, ainda que seja em locais com sinalização semafórica. Art.70

    C - É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, sendo vedado à autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, mesmo que não haja prejuízo ao fluxo de pedestres. Art. 68

    D - O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta possui direitos e deveres diferentes do pedestre. Art. 68 § 1º

    E - Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. Art. 70 Parágrafo único

    Gab: E

    OBS: erros em vermelho.

  • Gabarito: E

    Preferência ao pedestre: Na faixa de pedestres com semáforo, respeitar os sinais luminodo; se mudar o sinal e não tiver concluído a travessia, terá preferência até concluir.

  • ART 70- LETRA B

     Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, EXCETO nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

  • GAB E

    A - Art. 68 § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

    B - Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

    C - Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres

    D - Art. 68 § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • SE O SINAL ABRIR , NÃO MATE O PEDESTRE KKKKKK

    ELE TEM VEZ

ID
5032021
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre a sinalização de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C.

    CTB - Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:

            I - verticais;

            II - horizontais;

            III - dispositivos de sinalização auxiliar;

            IV - luminosos;

            V - sonoros;

            VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.

  • a) A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do órgão executivo de trânsito do Município. ERRADO - Responsabilidade do proprietário.

    b) É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização, desde que não ocorra interferência na visibilidade da sinalização. ERRADO - Proibido afixar qualquer tipo de publicidade...

    c) Os sinais de trânsito classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor. CERTO

    d) Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo poderão ter suas entradas e saídas identificadas segundo a discricionariedade do proprietário. ERRADO - Deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

    e) As sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro serão aplicadas, em caso de inobservância à sinalização, ainda que esta seja insuficiente ou incorreta. ERRADO - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

  • Assertiva C

    Os sinais de trânsito classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
ID
5032024
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
5032027
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

Alternativas
ID
5032030
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas