Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Questão 3122677

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

O autor do texto discute a questão

• A. do contraste que representa a falta de investimento em flexibilização do trabalho no Brasil diante do avanço das tecnologias de comunicação.
• B. da falta de consenso entre especialistas quanto à necessidade ou não de ampliação do comércio e da prestação de serviços via internet.
• C. da urgência para a economia brasileira do desenvolvimento da tecnologia de comunicação necessária para a expansão do trabalho em home office.
• D. de como a expansão da modalidade de trabalho realizado fora das empresas tem sido determinante para a precarização de determinados serviços.
• E. das possíveis consequências sociais para o trabalhador da realização de atividades em home office, no contexto de expansão desse tipo de emprego.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Em todo momento o autor apresenta a correlação do home office com a expectativa que ele causa e traz uma quebra de expectativa, mostra a realidade, mostra que as pessoas que realizam trabalho por home office ficam incapazes de diferenciar quando é a hora do trabalho, e a vida pessoal se mistura com a vida laboral, isto é, impactos no âmbito social.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Quando o Autor mencionar... Texto Discute a Questão

  Será no 1º paragrafo ou no fechamento Ultimo paragrafo

Questão 3122680

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

Conforme o autor, a realização de trabalho na modalidade home office

• A. apresenta baixa adesão por parte das empresas, em grande medida devido ao entrave em que se constitui a forte regulação social desse tipo de atividade.
• B. é particularmente nociva à parcela feminina da força de trabalho, que precisa buscar meios de conciliar demandas profissionais e exigências domésticas.
• C. torna-se prejudicial ao trabalhador nos casos em que, em vez de flexibilizar, a demanda por produção eleva desregradamente a jornada de trabalho.
• D. desorienta o sistema de administração por metas, visto que a produção pode ser continuamente aumentada, o que inviabiliza a fixação de previsões.
• E. resultou em súbito aumento do número de empresas nacionais prestadoras de serviços tecnológicos relacionados ao campo da comunicação virtual.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? torna-se prejudicial ao trabalhador nos casos em que, em vez de flexibilizar, a demanda por produção eleva desregradamente a jornada de trabalho.

  ? Conforme o texto, último parágrafo: Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva C

  Regulado economicamente pelo sistema de administração por metas

• *Resposta no ultimo parágrafo *

• Gabarito C

  "Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite."

  Bons estudos!!

Questão 3122683

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

Na Frase “Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office...”, a expressão em destaque refere-se à

• A. divergência quanto aos efeitos sociais do progresso tecnológico sobre a humanidade.
• B. anuência quanto ao potencial do progresso tecnológico para a alienação humana.
• C. maneira como as ciências humanas conduzem o debate sobre as necessidades sociais.
• D. capacidade da tecnologia para flexibilizar a realização de atividades no setor de serviços.
• E. competência das ciências humanas para discutir questões ligadas ao progresso tecnológico.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme o primeiro parágrafo: Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria. Diante desse dissenso [...]

  ? Isto é: o dissenso apresentado equivale à divergência que o progresso tecnológico causa em relação ao meio social; aspectos positivos/negativos.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva A

   Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

• Dissenso é sinônimo de  controvérsia / desacordo / desaprovação/ desarmonia;

  A partir daí já dá para saber que se refere à divergência quanto aos efeitos sociais do progresso tecnológico sobre a humanidade.

Questão 3122686

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

Os termos destacados nas frases – “... é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora.” e “... muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados...” – têm como sinônimos adequados ao contexto, respectivamente:

• A. comprovar; danosos.
• B. frisar; insalubres.
• C. insinuar; indiscutíveis.
• D. indicar; imensuráveis.
• E. salientar; secundários.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? ?... é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora.? ? refere-se a algo que será frisado, colocado em evidência, em relevância, ficamos entre a letra "b" e "e";

  ? No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. ? para ter certeza, sem conhecer a palavra, é necessário uma lida atenta ao parágrafo anterior; vimos qualidade do home office e logo após a conjunção coordenativa adversativa "no entanto" traz um contraste entre as ideias, mostrando aspectos negativos do home office; "deletério" equivale a algo que é nocivo, insalubre, danoso, destrutivo, ruim.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Pode ser respondida observando o contexto das palavras.

Questão 3122689

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

O termo em destaque na seguinte frase do texto é empregado em sentido figurado:

• A. Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo...
• B. Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho...
• C. ... o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho.
• D. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar?
• E. ... ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Queremos o sentido conotativo, figurado, sentido de conto de fadas;

  ? ... ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite. ? O verbo em destaque foi usado com o sentido de simbolizar que a ampliação da jornada de trabalha acaba com os finais de semanas; no sentido real (denotativo) o verbo demonstra o ato de comer com voracidade; com fúria.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3122692

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Morfologia

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

O sentido expresso pelo termo em destaque está corretamente identificado entre parênteses em:

• A. ... como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais... (negação)
• B. Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo... (modo)
• C. Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje... (afirmação)
• D. ... o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina... (dúvida)
• E. ... não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho... (modo)

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo... (modo)

  ? O termo em destaque expressa o modo como a flexibilidade do trabalho é vista pelos analistas (veem de um modo positivo, como um aspecto positivo).

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assertiva B

  A Vunesp Gosta de usar " como " com o sentido de " Modo"

• Gabarito: B

  Circunstância de modo: assim, bem, depressa, devagar, mal, bem etc.

• A -NEGAÇÃO ( NÃO, NUNCA, JAMAIS )

  B -RESPOSTA CORRETA MODO COMO VÊEM A FLEXIBILIDADE DO TRABALHO. FAÇA A PERGUNTA: COMO VEEM? SE RESPONDE É MODO.

  E- MAIS INTENSIDADE

• Acho que esse como da alternativa B esta com a ideia de CONFORMIDADE!

• Gabarito B

  "Como" e´advérbio de modo.

  Questão fácil! :D

  Foco, força e FÉ

• Essa é facil tomara que caia em minha prova HEHEHE GOGOGOGO

• Alguém sabe explicar a circunstância que a letra E exprime ? É intensidade ?

• Patrícia, posso estar enganado, mas acredito em que: "NÃO SE TRATA MAIS DE FALAR" leva a ideia de TEMPO.

  Não acredito que esteja falando de INTENSIDADE, pois o MAIS não esta intensificando o verbo tratar.

• Gabarito B

  NÃO: é ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO

  NUNCA e JAMAIS: são ADVÉRBIOS DE TEMPO negativo - ps. não confundir com negação.

  "Nunca = Em tempo algum".

• Tive a mesma dúvida do coleta Lucas Daniel Ribeiro.

  Acabei interpretando o MAIS com sentido de tempo.

  Veja:

  ... não se trata de falar em flexibilização da jornada de trabalho... (temos uma afimação categórica)

  ... não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho... (antes sim, agora já não se trata mais de falar... há uma circunstância sobre o verbo tratar relacionada ao tempo: antes se tratava, a partir de agora, não)

  Por outro lado, sintaticamente, na alternativa dada como correta a palavra como não imprime a ideia circunstancial de um advérbio:

  Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo... (a palavra 'como' compara 'trabalho' com 'aspecto positivo'. a palavra como se refere a 'trabalho' e não ao verbo)

  Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho positivamente... (aqui sim, o advérbio está dando circunstância ao verbo ver)

  Se o enunciado falasse de análise sintática, a alternativa (E) com certeza estaria incorreta. Mas, como se trata de semântica, acredito que essa questão tenha duas respostas corretas.

• B

  Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo... (modo)

• GAB. B

  Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo... (modo)

• ...de um MODO positivo.

Questão 3122695

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

Em relação às informações do quarto parágrafo, a expressão destacada na oração “No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho.” introduz uma informação cujo sentido é de

• A. condição.
• B. explicação.
• C. contraste.
• D. comparação.
• E. consequência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Temos uma conjunção coordenativa adversativa, matiz semântica de: contraposição, adversidade, oposição, contraste (como a questão pede, realça o conteúdo da oração que introduzem);

  ? Outras conjunções com esse valor: mas, entretanto, contudo, todavia, não obstante, porém...

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Conjunção Coordenativa Adversativa

  Ligam pensamentos que contrastam entre si.

  Exemplos: No entanto, mas, porém, todavia etc.

  Gabarito: C

• Gabarito: C

  Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto.

• Adversativas (expressam adversidade, oposição ou contraste)

  mas; porém; contudo; todavia; entretanto; no entanto; não obstante;

  GAB - C

• Gabarito C

  São exemplos de adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto.

  Foco, força e FÉ

• ADVERSATIVA PODE SER CHAMADA TAMBÉM DE : OPOSIÇÃO, CONTRASTE, QUEBRA DE EXPECTATIVA, COMPENSAÇÃO, RESTRIÇÃO...

• alternância ou contraste

• alternativas - mas porem contudo todavia no entanto entretanto senão não obstante alias ainda assim

• Paulo Batista, não são alternativas, e sim adversativas.

• Estabelece uma oposição, um contraste.

• As principais conjunções adversativas são: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante, etc.

• GAB. C)

  contraste.

Questão 3122698

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

Considerando a norma-padrão de regência verbal, as expressões destacadas na passagem “Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais...” podem ser substituídas, correta e respectivamente, por:

• A. incide em; contribui para.
• B. equivale por; permite a.
• C. fundamenta-se de; facilita com.
• D. resume-se por; auxilia de.
• E. compõe-se com; favorece de.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? ?Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais...?

  ? Basta localizar um erro de regência e eliminarmos a alternativa:

  A) incide em; contribui para. ? CORRETO.

  B) equivale por; permite a. ? equivale a alguma coisa e não "por".

  C) fundamenta-se de; facilita com. ? fundamenta-se em alguma coisa e não "de".

  D) resume-se por; auxilia de. ? resume-se em alguma coisa e não "por".

  E) compõe-se com; favorece de. ? compõe-se em alguma coisa e não "com".

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gabarito: A

• COMPOR-SE COM - pronominal = ajeitar-se com; resignar-se; conformar-se.

  "afinal compôs-se com sua falta de sorte"

• Pronominal:

  compõe-se DE

• REGENCIAS VERBAIS:

  GAB) A incide em; contribui para.

  INCIDIR = VDTI = PREPOSIÇÃO EM = inside em

  CONTRIBUIR = DUPLA REGENCIA\ PODE SER contribiur COM (ajudar materialmente, ex: contribui com 2 reais.), ou contribuir PARA (no sentido de ter uma finalidade. *Caso da questão*)

• PC-PR 2021

• NO CPPM NÃO EXISTE O INSTITUTO DA FIANÇA!!

Questão 3122701

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

A passagem “Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual...” permanecerá em conformidade com a norma-padrão de pontuação da língua portuguesa se forem empregadas duas vírgulas para isolar a seguinte expressão:

• A. empresas prestadoras.
• B. a tendência.
• C. ligadas ao mundo.
• D. no Brasil.
• E. serviços tecnológicos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? ?Se, no Brasil, a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual...?

  ? Temos um adjunto adverbial de lugar intercalado de curta extensão, uso das vírgulas é facultativo, logo o uso ou não configura como correção.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• adjunto adverbial de lugar deslocado

  #soumaisalfartano

• Adjunto adverbial de lugar - Nesse caso é facultativo o uso da vírgula

• Gabarito: D

• As duas vírgulas na oração apresentadas serão usadas para isolar ou separar a locução adverbial "no Brasil".

• O povo fica repetindo tudo que Arthur comenta!!!! Rsrs

• "... EMPRESAS PRESTADORAS (SUBSTANTIVO CONCRETO) DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS (ADJUNTO ADNOMINAL)..."

• virgula facultativa isolando adjunto adnominal de pequena extensão

• POLLYANNA, NÃO É ADJUNTO ADNOMINAL, MAS SIM, ADJUNTO ADVERBIAL DE LUGAR!

• GABARITO É D E ACABOU

• Basta reescrever na forma direta : Se no Brasil a tendência é recente para Se a tendência é recente, no Brasil,... adjunto adverbial de lugar 

   

Questão 3122704

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                                 Dilemas do teletrabalho

      Uma questão clássica das ciências humanas, debatida ainda hoje, consiste em saber se o progresso tecnológico ajuda a satisfazer as necessidades sociais ou apenas aprofunda a alienação humana. Em poucas palavras, a tecnologia serve para nos emancipar ou nos explorar? Muitos analistas veem a flexibilidade do trabalho como aspecto positivo do atual desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Há, porém, aqueles que enfatizam como aspecto negativo o desemprego estrutural produzido pelos avanços da atual revolução da internet das coisas e da manufatura complexa do setor de serviços e na indústria.

      Diante desse dissenso, como interpretar o inegável crescimento do número de profissionais em home office, isto é, de pessoas trabalhando fora da sede das empresas que as contratam? Se no Brasil a tendência é recente, concentrando-se, sobretudo, em empresas prestadoras de serviços tecnológicos ligadas ao mundo virtual, nos Estados Unidos estimativas indicam que, independentemente do setor econômico, 40% de todo o trabalho de escritório já é realizado em home office.

      Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a tecnologia não é em si mesma exploradora ou emancipadora. Aqui, as questões-chave são o modo como o progresso tecnológico é apropriado pelas empresas e como ele é regulado pela sociedade.

      Da perspectiva do processo de trabalho, o home office apresenta, de fato, uma face muito sedutora. Afinal, vivendo em uma cidade como São Paulo, por exemplo, quem não gostaria de trabalhar em casa, evitando o trânsito e os perigos ligados à circulação nos espaços públicos? Além disso, o trabalho em home office satisfaz com mais frequência a parcela feminina da força de trabalho, que percebe na flexibilização da jornada uma maneira de equilibrar demandas profissionais e exigências domésticas.

      No entanto, cabe observar que muitos efeitos deletérios para os profissionais em home office têm sido registrados por sociólogos do trabalho. Na medida em que esse trabalho é regulado economicamente pelo sistema de administração por metas, e considerando que as empresas tendem a endurecer permanentemente seus objetivos, verifica-se certa implosão das barreiras entre tempo livre e tempo de trabalho. Ou seja, todo o tempo da vida de quem está em home office transforma-se em trabalho.

      Aqui, não se trata mais de falar em flexibilização da jornada de trabalho, mas em ampliação de uma jornada que devora os finais de semana e não diferencia o dia da noite.

                                                                  (Ruy Braga. Revista E. mai. 2019. Adaptado)

A seguinte redação escrita a partir do texto atende à norma-padrão de concordância nominal e/ou verbal:

• A. O atual desenvolvimento das tecnologias de comunicação fomentam a ampliação do trabalho em home office.
• B. Atualmente, ainda se debatem a possível relação entre o progresso tecnológico e as necessidades sociais.
• C. Apenas recentemente a prestação de serviços de algumas empresas passaram a ser realizadas fora das suas sedes.
• D. A transformação de flexibilização em ampliação das atividades laborais é receado por muitos trabalhadores em home office.
• E. As questões que envolvem a regulação social são um ponto central dos debates sobre a flexibilização do trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) O atual desenvolvimento das tecnologias de comunicação fomentam a ampliação do trabalho em home office. ? sujeito simples com núcleo no singular, logo o verbo fica no singular: desenvolvimento... fomenta.

  B) Atualmente, ainda se debatem a possível relação entre o progresso tecnológico e as necessidades sociais. ? voz passiva sintética (o "se" é uma partícula apassivadora); sujeito paciente no singular, o correto é: se debate a possível relação... (a possível relação é debatida).

  C) Apenas recentemente a prestação de serviços de algumas empresas passaram a ser realizadas fora das suas sedes. ? sujeito simples com núcleo no singular (prestação) ? prestação... passou.

  D) A transformação de flexibilização em ampliação das atividades laborais é receado por muitos trabalhadores em home office. ? a transformação... é receada.

  E) As questões que envolvem a regulação social são um ponto central dos debates sobre a flexibilização do trabalho. ? correto, sujeito é o pronome relativo "que", o qual retoma um substantivo no plural "questões", concordância feita corretamente.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• As questões ... são um ponto central... Apesar de estranha está correta a alternativa E

  É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.

• gabrito letra= E

  Quando o pronome relativo que funcionar como sujeito, o verbo concordará com o elemento antecedente.

  Ele será sujeito quando aparentemente o elemento que o anteceder o for.

   

  – Fui eu que quebrei a vidraça. (Eu quebrei a vidraça)

  – Fomos nós que telefonamos a você. (Nós telefonamos a você)

  – Estes são os garotos que foram expulsos da escola. (Os garotos foram expulsos)

   

   

  O que / a que / os que / as que / aquele que / aquela que/ aquilo que:

   

  Quando o pronome relativo que funcionar como sujeito e estiver antecedido de um pronome demonstrativo (o, a, os, as, aquele, aquela, estes…), o verbo concordará com o pronome demonstrativo, ficando, portanto, no singular ou no plural, dependendo do pronome demonstrativo. Há gramáticos, porém, que admitem a concordância também com o termo anterior ao pronome demonstrativo.

• Português é complicado!

• Achei que fosse "o" ponto central.

• Aqui é onde o filho chora e a mãe não vê.

• Gab E

  As questões envolvem a regulação social são um ponto central dos debates sobre a flexibilização do trabalho.

• a) o atual desenvolvimento... FORMENTA.

  b) atualmente, ainda se DEBATE a possível relação...

  c) apenas recentemente a prestação de serviços... PASSOU...

  d) A transformação ... é RECEADA

  e) gabarito

Questão 3122707

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

No sábado, o número de homens presentes em uma convenção era igual a 76% do número de mulheres. No domingo, estiveram presentes todas as pessoas presentes no sábado e mais 81 homens e 37 mulheres. Se domingo o número de mulheres excedia o número de homens em 28, o total de presentes no sábado foi

• A. 328.
• B. 628.
• C. 528.
• D. 728.
• E. 428.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Homens: H; Mulheres: M:

  ? Sábado: H= 0,76*M

  ? Domingo: H + 81  = 0,76*M + 81  e  M + 37

  M+37=0,76*M + 81+28

  M+37= 0,76*M + 109

  M-0,76*M= 109-37

  0,24M= 72

  M= 72:0,24

  M= 300

  ? H ? H= 0,76*300

  H= 228

  ? M + H = 300 + 228 = 528

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3122710

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

No primeiro jogo de uma decisão de vôlei, a razão entre o número de homens e mulheres presentes no ginásio era 4/3. No segundo jogo, em relação ao primeiro jogo, o número de mulheres presentes foi 123 a mais e o número de homens presentes foi menor, de modo que a razão entre o número de homens e mulheres presentes no ginásio foi 3/4. Se o total de pessoas presentes no segundo jogo foi 882, o número de homens presentes no primeiro jogo excedeu o número de homens presentes no segundo jogo em

• A. 126.
• B. 128.
• C. 129.
• D. 130.
• E. 127.

Gabarito: D

Comentários

• RAZÃO DE HOMENS PARA MULHERES E TOTAL DE PESSOAS NO SEGUNDO DIA.

  HOMEM = 3 MULHER = 4 TOTAL =7

  X 882

  BASTA FAZER A REGRA DE TRÊS

  7X = 882*4

  7X = 3528

  X = 3528/7

  X = 504 (DESCOBRIMOS O NÚMERO DE MULHERES NO SEGUNDO DIA)

  AGORA PRECISAMOS SUBTRAIR 123 MULHERES QUE FORAM A MAIS NESSE SEGUNDO DIA E DESCOBRIMOS O TOTAL DE MULHERES NO PRIMEIRO DIA.

  504 - 123 = 381

  PRÓXIMO PASSO: DESCOBRIR O NUMERO DE HOMENS:

  -SABEMOS QUE O TOTAL DE PESSOAS NO SEGUNDO DIA FOI 882 E O DE MULHERES FOI 504, ENTÃO NOS RESTAM 378 HOMENS NO SEGUNDO DIA. (882 - 504 = 378 )

  -AGORA, VAMOS UTILIZAR A RAZÃO DADA INICIALMENTE DE HOMENS PARA MULHERES QUE É 4/3

  HOMENS = 4 MULHERES = 3 TOTAL = 7

  X 381

  FAZEMOS A REGRA DE TRÊS NOVAMENTE.

  3X = 381*4

  X = 508 (TOTAL DE HOMENS NO PRIMEIRO DIA)

  AGORA FICOU FÁCIL, BASTA SUBTRAIR O NUMERO DE HOMENS DO PRIMEIRO E SEGUNDO DIA

  508 - 378 = 130

  ALTERNATIVA C

• PERDEU O FORMATO NA HORA DA REGRA DE TRÊS...

  FICA ASSIM:

  4 ESTÁ PARA X ASSIM COMO 7 ESTÁ PARA 882

  NA SEGUNDA REGRA DE TRÊS SEGUE ESSE MESMO PADRÃO.

• H = 4

  M 3

  H + X = 3 ==> LOGO 4H+4X=3M+369 ===> 4H+4X-3M = 369

  M+123 4

  H+X+M+123 = 882 ==> H+X+M = 759

  Agora basta colocar uma equação acima da outra: 4H+4X-3M = 369

  H+X+M = 759

  4H+4X-3M = 369

  -4H-4X-4M = -3036 (*-4)

  -7M = -2667 ===> M = 2667/7 ===> M = 381

  H = 4 1524 = 3H ===> H = 508

  381 3

  Agora é só concluir: H+X+M+123 = 882 ===> 508+X+381+123=882 ===> X= 130

• Gente estou precisando de ajudar;

  E se o exercício for desta desta forma ?

  Uma sala de concurso tem capacidade para 50 candidato . No inicio da prova o fiscal percebeu que o número de homens é igual a 3/4 do número de mulheres. Sabendo que as mulheres ocupam 2/5 do total da sala . podemos afirmar que o número de cadeiras vazias eram ;?

  já assistir as cinco videoaulas de Razão e proporção, não bate a forma que ele ensinou a fazer !

  se alguém poder me ajudar agradeço.

Questão 3122713

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Quatro irmãos possuem, juntos, R$ 868,00. André tem o quádruplo da quantia que Carlos tem, Bernardo tem a quinta parte do que tem André, e Daniel tem a metade do que tem Bernardo. A diferença entre as quantias de Carlos e Bernardo é

• A. R$ 28,00.
• B. R$ 30,00.
• C. R$ 33,00.
• D. R$ 35,00.
• E. R$ 44,00.

Gabarito: A

Comentários

• A + B + C + D = 868

  A =4C --> C = A/4

  B =A/5

  D = B/2

  ISSO É O QUE A QUESTÃO NOS DIZ, AGORA VAMOS DEIXAR TUDO SOMENTE UMA INCÓGNITA ( A )

  A + A/5 + A/4 + A/5 . 1/2 = 868

  MMC: 20

  20A + 4A + 5A + 2A = 17.360

  31A = 17360

  A = 560 --> ACHAMOS ANDRÉ, AGORA VAMOS ACHAR OS OUTROS:

   

   C = A/4 --> 560 / 4 => C = 140

  B =A/5--> B = 560 / 5 => B = 112

  D = B/2 --> D = 112 / 2 => D = 56

  A DIFERENÇA DE " C - B = 140 - 112 =  28 NOSSO GABARITO!

• André = A

  Bernardo = B

  Carlos = C

  Daniel = D

  André tem o quádruplo da quantia que Carlos tem:

  A = 4C

  Bernardo tem a quinta parte do que tem André:

  B = A/5 = 4C/5

  Daniel tem a metade do que tem Bernardo:

  D = (A/5)/2 = (4C/5)/2 = 4C/10

  Quatro irmãos possuem, juntos, R$ 868,00

  C + 4C + (4C/5) + (4C/10) = 868

  C = 140

  A diferença entre as quantias de Carlos e Bernardo é:

  C - B = 140 - [(4*140)/5] = 28

• A+B+C+D=868

  A=4C

  B=1/5A

  D= 1/2B

  A + B + C + D

  SUBSTITUINDO: 4C+(1/5*4C)+C+(1/2*1/5*4C)=868 ===> 4C+4/5C+C+4/10C=868

  MMC ===> 40C+8C+10C+4C=868 ===> 62C = 8680 =====> C=8680/62 ===> C= 140

  10

  Logo: A=4*140 ===>560 ===> B= 560/5===>112 D=112/2===>56

  C-B= 140-112 ===> 28

• Chutei e acertei. Oremos na hora da prova.

  Não consigo montar esse tipo de questão e tentei achar vídeos parecidos e sempre é a mesma metodologia. Quase desistindo de resolver questões de fração por não saber montar ou interpretar. Orem por mim kkk (mandar sugestão de explicação no pv também vale)

• Colocar tudo em função de carlos, A+B+C+D = 868,00

  Carlos: X                                                                          x + 4/5X + 4X + 4/10X = 868

  Bernardo: 4/5x                                                                 Carlos = 140 ,  Bernardo = 112, cuja diferença será 28,00.

  André: 4X

  Daniel: 4/10x

   

   

• Carlos = x ( afinal nada foi falado dele, por isso ele tem x )

  André = 4x

  Bernardo = 0,8x ( 1/5 de André ou seja 1/5 de 4x=0,8)

  Daniel = 0,4x ( metade de Bernardo)

  SOME TUDO

  x + 4x+ 0,8x + 0,4x= 868

  6,2x= 868

  x= 868/6,2

  x= 140

  Ou seja

  Carlos: tem 140

  Bernardo: 0,8 . 140 = 112

  Diferença: 140-112=28,00

Questão 3122719

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos

Ari, Beto, Cerne, Dani e Eli têm, cada um, 10 ou 11 ou 12 broches. Quem tem 11 broches sempre fala a verdade e quem tem 10 ou 12 broches sempre mente. Considere as seguintes frases que eles disseram:

Ari: Eu e Beto temos, juntos, 21 broches.

Beto: Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches.

Cerne: Eu e mais alguém temos, juntos, 22 broches.

Dani: Eu e Eli temos, juntos, 24 broches.

Eli: Eu e Ari temos, juntos, 21 broches.

Beto: Eu tenho 12 broches.

Cerne: Alguém tem 12 broches.

Dani: Eli tem 12 broches.

O total de broches que essas cinco pessoas têm é

• A. 53.
• B. 56.
• C. 55.
• D. 57.
• E. 54.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? 10 broches: VERDADE;

  ? 11 ou 12 broches: MENTIRA.

  Ari: Eu e Beto temos, juntos, 21 broches. ? Ari diz a verdade, pois, Beto tem 11 broches, logo Ari tem 10 broches (verdade).

  Beto: Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches. ? Beto mente, logo eles tem 21 broches. Como Beto tem 11, Cerne terá 10 broches.

  Cerne: Eu e mais alguém temos, juntos, 22 broches.

  Dani: Eu e Eli temos, juntos, 24 broches. ? Dani mente, pois Eli já tem 12 broches, logo Dani tem 11 ou 12 (mentira), assim, a verdade é que juntos têm 23 broches, Dani tem 11 broches.

  Eli: Eu e Ari temos, juntos, 21 broches. ? Ari tem 10, Eli só pode ter 11 ou 12 (diz a mentira); logo a verdade é que juntos eles têm 22 broches; Eli tem 12 broches;

  Beto: Eu tenho 12 broches. ? mentiu: logo Beto não tem 12 broches; logo, ele mente (só pode ter 11 broches).

  Cerne: Alguém tem 12 broches. ? Cerne diz a verdade, há alguém que tem 12 broches.

  Dani: Eli tem 12 broches.

  ? Cerne: 10 broches; Beto: 11 broches; Ari tem 10 broches; Eli tem 12 broches; Dani tem 11 broches.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Completamente errado o comentário do Arthur.

• Ari mente e tem 10 broches,

  Beto mente e tem 10 broches,

  Cerne fala verdade e tem 11 broches,

  Dani mente e tem 12 broches,

  Eli fava verdade e tem 11 broches,

  Totalizando 54 broches, resposta D.

  Ari: Eu e Beto temos, juntos, 21 broches. (Mentira, tem juntos 20 broches)

  Beto: Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches. (Mentira, tem sim 21 broches)

  Cerne: Eu e mais alguém temos, juntos, 22 broches. (Verdade, Cerne e Eli tem 22 broches, falam a verdade e ambos tem 11 broches)

  Dani: Eu e Eli temos, juntos, 24 broches.(Mentira, tem juntos 23 broches)

  Eli: Eu e Ari temos, juntos, 21 broches. (Verdade, Eli tem 11 broches e fala verdade e Ari mente e tem 10 broches, juntos tem 21 broches)

  Beto: Eu tenho 12 broches. (Mentira, tem 10 broches, aqui está o início da resposta da questão. Beto necessariamente está mentindo com 10 broches, para falar a verdade teria que ter 11, e para mentir afirmando ter 12 obrigatoriamente deve ter 10)

  Cerne: Alguém tem 12 broches. (Verdade, Dani mente e tem 12 broches, e Cerne falando a verdade tem 11 broches)

  Dani: Eli tem 12 broches. (Mentira, Eli tem 11 broches e Dani mentindo tem 12 broches)

• Mudei a ordem das afirmações, acredito que ajuda a resolver a questão.

  Quem tem 11 broches fala a verdade, quem tem 10 ou 12 broches mente.

  Cerne: Alguém tem 12 broches.VERDADE .(O enunciado da questão garante isso).

  Cerne: Eu e mais alguém temos, juntos, 22 broches. VERDADE: Cerne tem 11 broches.

  Beto: Eu tenho 12 broches.FALSO: Se Beto tivesse 12 broches falaria verdade, então Beto tem 10 broches.

  Beto: Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches.FALSO: Beto tem 10 broches e Cerne tem 11 broches.

  Eli: Eu e Ari temos, juntos, 21 broches.VERDADE :Ari tem 10 broches e Eli tem 11 broches.

  Ari: Eu e Beto temos, juntos, 21 broches. FALSO: Ari tem 10 broches e Beto tem 10 broches.

  Dani: Eli tem 12 broches.FALSO

  Dani: Eu e Eli temos, juntos, 24 broches.FALSO: Eli tem 11 broches , Dani poderia ter 10 ou 12 broches, porém alguém tem 12 broches , só sobrou Dani, sendo assim, Dani tem 12 broches .

  Cerne: 11 broches

  Beto:10 broches

  Eli :11 broches

  Ari :10 broches

  Dani: 12 broches

  Total: 54 broches

• errei ao pensar que quem tem 10 mente e por isso teria 11 , a verdade. Mas não. quem mente com 10 ou 12 tem a outra mentira (12 ou 10) e não 11. Partindo das garantias do enunciado, Cerne diz a verdade, Beto mente ( se diz ter 12, tem 10). Com essas duas certeza, depreende-se a quantidade de cada um considerando o resultado das somas.

  #nomenodouparaposseem2020

• Cuidado com o comentário do Arthur Carvalho!! Totalmente errado

• Alguém pode me explicar o raciocínio para Eli ter 11 broches? Caso ele minta e tenha 10 broches a afirmação dele também seria cabível: Eli mente, tem 10, e Ari também tem 10, juntos teriam 20 e a afirmação de Eli (ter 21 somados aos de Ari) seria mentira de qualquer maneira.

  Grata.

• Na minha opinião, A Ari diz a verdade e o Eli mente. Chega em um ponto da questão que os 2 podem estar falando a verdade e entram em conflito.

  A Ari diz que ela mais Beto tem 21, então pra isso ser verdade:

  A=11 e B=10

  O Eli diz que ele mais Ari tem 21, pra isso:

  E=11 e A=10

  Como a Ari disse algo que é confirmado e válido, assume-se que ela está falando a verdade. A afirmação do Eli de certa forma acusa a Ari de estar mentindo, mas ele mesmo pode estar mentindo. Só por isso acho que a Ari diz a verdade... fato vs. acusação.

• Eu entendo da seguinte forma:

  1) Descobre que Cerne fala a VDD e tem 11 e Beto MENTE e tem 10;

  2) Descobre que Dani mente, pois diz que ela quanto e o Eli juntos tem 24, consequentemente Eli não tem 12 (ele poderá ter 10 ou 11). Então como Cerne disse que alguém tem 12, esse alguém é a Dani que MENTE;

  3) Sendo assim, sobram Eli e Ari que podem ter 10 ou 11 cada. Não da para saber quem tem 10 e quem tem 11, entretanto, se um tiver 10 o outro terá que ter 11 e vice-versa...Portanto, assumi que o Eli tenha 10 e Ari 11, então ficará assim:

  CERNE - 11

  BETO - 10

  ARI - 11

  ELI - 10

  DANI - 12

  SOMANDO = 54 (Letra E)

  Se alguém, souber explicar o porque o Emerson Stocco de Messias definiu que o Eli tem 11, por favor complemente.

• Ari (10): Eu e Beto temos, juntos, 21 broches. (Mentira - têm 20)

  Beto (10): Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches. (Mentira - têm 21)

  Cerne (11): Eu e mais alguém temos, juntos, 22 broches. (Verdade - Cerne+Eli = 22)

  Dani (12): Eu e Eli temos, juntos, 24 broches.(Mentira - têm 23)

  Eli (11): Eu e Ari temos, juntos, 21 broches. (Verdade - Têm 21)

  Beto: Eu tenho 12 broches. (Mentira - tem 10)

  Cerne: Alguém tem 12 broches.(Verdade - Dani tem 12)

  Dani: Eli tem 12 broches. (Mentira - tem 11)

  Ari+Beto+Cerne+Dani+Eli = 10+10+11+12+11 = 54

• Pessoal acha que copiar a resposta do outro e colar sem entender é estudar.

• Só consegui chegar à conclusão que Dani mente, não sei se rio ou se choro, muito difícil.

• Pessoal, esquece essa questão. Colocada para você perder tempo. Nem o examinador sabe fazer. Apenas colocou para alguém ficar 2 horas tentando entender qual é a correta. Pule, pule. Caso contrário, vai ficar faltando tempo e, com certeza, os seus concorrentes nem perde tempo com esse tipo de questão.

• https://www.youtube.com/watch?v=Ane8yh9P0nA

  A partir de 20:52

• O exercício diz que quem tem 10 ou 12 mente...

  Beto disse que tem 12

  Então beto mentiu, e não tem 12... (só pode ter 10)

  Beto pra falar de si mesmo e ser verdade, só se ele falasse que tem 11.

  Foi assim que descobri que Beto mente e tem 10

  Beto que é mentiroso, diz a seguinte frase!

  Beto: Eu e Cerne não temos, juntos, 21 broches.

  Então na verdade, ele e cerne tem 21

  Beto 10 + Cerne 11

  CERTEZAS (BETO E CERNE)

  Beto mente e tem 10

  Cerne diz a verdade e tem 11 (CONTRARIANO RELATO DO MENTIROSO BETO)

  Cerne diz que ele e mais alguém tem 22 (Seria 11 dele e 11 de alguém que diz a verdade) 

  Cerne ainda diz que alguém tem 12 (guarde isso).

  INCERTEZAS (ARI, DANI E ELI)

  Mas é certeza que pelo menos um deles diz a verdade e tem 11, e que outro mente e tem 12 segundo Cerne.

  *Supondo que Eli diz a verdade e tenha 11.

  Eli: Eu e Ari temos, juntos, 21 broches. (Eli teria 11, e o Ari 10)

  Ari seria mentiroso pois tem 10 e a frase de Ari mentirosa tbm.

  Dani disse que Eli tem 12, e mentiu (pois na nossa analise, Eli tem 11)

  Cerne disse que alguém tem 12, e já concluímos que Beto tem 10, Cerne tem 11, Eli tem 11, Ari tem 10 e que Dani mente.

  Esse alguém que tem 12 é Dani.

  Beto 10 + Cerne 11 + Ari 10 + Eli 11 + Dani 12 = 54

• Pessoal, comecem pelas proposições mais simples e vai pegando de pouco em pouco

  Beto falou que tem 12, se ele tivesse 12 ele só poderia mentir, então nesse caso vc ja percebe que ele está mentindo e que só pode ter 10, pq se tivesse 11 não poderia mentir.

  Depois beto fala que ele e o C não tem 21 somados, como beto é mentiroso, eles tem sim 21 somado, então C tem 11 e fala a verdade

  Enfim, eu poderia continuar até terminar, mas me tomaria 15 minutos digitando, exercicios desse modo comecem pelas proposições simples e vai testando tudo e colocando oq vc deduzir em uma tabela

• Aí você acerta toda a lógica e ERRA A SOMA DOS BROCHES, marcando A ao invés de E. Pqp

• https://www.youtube.com/watch?v=Ane8yh9P0nA

  A partir de 20:52

• Umas das questões mais top de V ou M da vunesp! Peguem ela como exemplo para outras!

Questão 3122722

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.
• B. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.
• C. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.
• E. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito (C)

  Art 5°, CF/88 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  Macete:

  Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: 3TH

  Tortura;

  Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

  Terrorismo;

  Crimes Hediondos;

  FOCO E PERSEVERANÇA!!

  Bons estudos!!

• a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.

  Errado - Art 5º CF XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR (depois), se houver dano.

  b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

  Errado - Art 5º CF XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  (...)

  d) a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida.

  c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se. (GABARITO)

  Certo - Art 5º CF XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

  Errado - Art 5º CF XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

  Errado - Art 5º CF LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  Fonte: CF/88 e anotações.

  Bons estudos

• Alternativa C

  MACETE

  Inafiançáveis - TODOS (RAÇÃO 3TH)

  Racismo 

  Ação de grupos armados

  Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

  Terrorismo

  Tortura 

  Hediondos

  Imprescritíveis - (RAÇÃO)

  Racismo (RR: Racismo, pena de Reclusão)

  Ação de grupos armados

  Insuscetíveis de graça ou anistia - (3TH)

  Tortura

  Terrorismo

  Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

  Hediondos

• GABARITO:C
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

   

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

   

  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

   

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  [GABARITO]             (Regulamento)

   

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

• inafiançável e imprescritível = RACISMO + ação de grupos armados, civis ou militares

  Inafiançável e insuscetível de graça e anistia = 3TH

•  Art 5º CF XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: 3TH

  Tortura;

  Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

  Terrorismo;

  Crimes Hediondos;

• Somente um lembrete para quem enfrentará provas que abordam a lei 9.455/97 Lei de Tortura (L.D.T)

  A constituição determina: por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (Art 5°, CF/88 XLIII)

  as penalidades dos executores e diversa dos omissos na lei 9.455/97, Art.1º,

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  Sucesso, Bons estudos, NÃOdesista!

• Inafiançável:

  3TH

  RACISMO

  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  Imprescritível:

  RACISMO

  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  Insuscetíveis de graça ou anistia:

  3TH

  Pra você que não gosta de decoreba.

  =pas

• GABARITO C

   

  a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.

  A indenização será posterior (ulterior) e caso haja dano.

   

  b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

  O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Culposos serão julgados na justiça comum. 

   

  c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

   

  d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

  A casa só será violada por determinação judicial realizada durante o dia. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a violação de domicílio. 

   

  e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

  O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso cometa crime comum antes da naturalização ou devido ao comprovado envolvimento com o tráfico de drogas a qualquer tempo. 

• Tema recorrente em questões: inviolabilidade do domicílio.

  Lembrando que em virtude de determinação JUDICIAL, apenas durante o dia.

  As bancas costumam colocar que quem determina é a autoridade POLICIAL e durante o dia ou noite, o que está equivocado.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos direitos e deveres individuais e coletivos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. A indenização é ulterior e não prévia. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Somente crimes dolosos. Conforme art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  
  Alternativa “d": está incorreta. A quebra da inviolabilidade de domicílio exige reserva de jurisdição (CPIs não podem determinar). Conforme art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
  Alternativa “e": está incorreta. a CF/88 não fala na hipótese de homicídio qualificado. Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  
  

• errei a questão,porque como a questão pede exatamente como esta na lei no final da resposta (c) tem (omitirem-se) e na lei é (se omitirem)

• [ 3T + Hediondos ] são Inafiançáveis, Não tem Graça, mas Prescrevem

  [ RACISMO + Ação de Grupos Armados Civis ou Militares ] - Inafiançáveis e Imprescritíveis

• GAB C

  3T + hediondos não têm graça!

  Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia.

  INAFIANÇÁVEIS + INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

  Esquema

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

  •3T

  •HEDIONDOS

  INAFIANÇÁVEIS

  -RACISMO

  -3T

  -HEDIONDOS

  -AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A

  ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO

  IMPRESCRITÍVEIS

  -RACISMO

  -AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO

•  Art 5º CF XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

   

  3T+H NÃO TEM GRAÇA

• a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.

  CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

  CF, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  ==================================================================================

  c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

  CF, art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

  ==================================================================================

  d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

  CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

  CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade. (ERRADA)

  ART 5°, CF, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  B) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida. (ERRADA)

  ART 5°, CF, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  C) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se. (CORRETA)

  ART 5°, CF, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  Podemos lembrar do mnemônico 3TH não tem graça

  Terrorismo

  Tráfico

  Tortura

  Crimes Hediondos

  Sem graça OU sem anistia

  D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito. (ERRADA)

  ART 5°, CF, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

  E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado. (ERRADA)

  ART 5°, CF, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

• No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  FLAGRANTE DELITO

  DESASTRE

  PRESTAR SOCORRO

  DETERMINAÇÃO JUDICIAL

• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  Brasileiro nato nunca será extraditado.

• O erro da letra (B) foi elencar "DOLOSOS E CULPOSOS", Na verdade é só dolosos.

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

• A única alternativa que apresenta corretamente o texto constitucional acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos é a letra ‘c’, pois corresponde ao art. 5º, XLIII, CF/88. Em relação às demais alternativas, vejamos o que o texto constitucional diz:

  - letra ‘a’: quando a autoridade utiliza de propriedade particular, a indenização será ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV, CF/88);

  - letra ‘b’: ao Tribunal do Júri é assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, CF/88);

  - letra ‘d’: além das hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, somente é possível ingressar no domicílio, sem consentimento do morador, mediante determinação judicial, que só pode ser cumprida durante o dia (art. 5º, XI, CF/88);

  - letra ‘e’: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e afins, a qualquer tempo – antes ou depois da naturalização (art. 5º, LI, CF/88).

  Gabarito: C

• A

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade. Indenização ulterior, se houver dano

  B

  É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida. Apenas dolosos

  C

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

  D

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito. Durante o dia e por determinação judicial

  E

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado. Crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico a qualquer tempo

• Mnemônico para quem gosta:

  Todos são INAFIANÇÁVEIS.

  RAÇÃO >>> IMPRESCRITÍVEIS

  RAcismo

  AÇÃO de grupos armados, civis ou militares

  3TH >>>> INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

  Crimes Hediondos

• - Vendendo droga?

  - Não.

  - Entra aí garoto!

Questão 3122725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que

• A. a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
• B. as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
• C. as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
• D. a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
• E. as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADO - Art. 196: "A pena de repreensão será aplicada por escrito, aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres".

  B - CERTO - Art. 190: "As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa"

  C - ERRADO - Art. 204: "Prescreverá:

  I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;

  II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:

  a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198;

  b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade"

  D - ERRADO - Art. 197: "A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência"

  E - ERRADO - Art. 204: "Prescreverá:

  I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão".

  Gabarito letra B.

Questão 3122728

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Definição; Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
• B. a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.
• C. a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.
• D. as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.
• E. não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  É como diz o ditado: cada um no seu quadrado. As receitas destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos dos entes federativos. 

• CF88, art. 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

• Letra A – CORRETA. Art. 195, §1º, da CF: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Letra b – INCORRETA. Art. 195 da CF: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

  Letra c – INCORRETA. Art. 1º, p.u, da Lei nº 8.212/91: A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

  Letra d – INCORRETA. Art. 22 da Lei nº 8.212/91: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

  I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

  Letra e – INCORRETA. Art. 195, §4º, da CF: A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional ligada à seguridade social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Rege-se pela Universalidade. Conforme a Lei nº 8.212/91, art. 1º, Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:  a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme a Lei nº 8.212/91, art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 195, § 4º, CF/88 A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  
  

• RGPS:

  CF, art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

  RPPS:

  CF, art. 40, §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.  

  Atenção: a EC nº 103/2019 revogou o §21, art. 40, da CF (§21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante).

• A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CERTO. ART. 195 DA CF: § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  B) a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral. ERRADO. ART. 195, CF: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

  C) a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios. ERRADO. ART. 194, CF Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  D) as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados. ERRADO: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional no 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. RE565.160 SANTA CATARINA

  E) não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição. ERRADO. ART. 195, CF: § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 195.  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  FONTE: CF 1988

• LETRA A CORRETA

  CF/88

  ART 195

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão 3122731

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company

• A. nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional.
• B. poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados.
• C. poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.
• D. poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.
• E. poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 5º - LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Assertiva D

  poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.

• GABARITO D

   

  Tanto a pessoa física quanto a jurídica poderão impetrar habeas data, ação gratuita, que necessita de advogado, para retificar ou ratificar informações que lhes digam respeito constantes dos bancos de dados da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. 

   

  Retificar: corrigir.

  Ratificar: confirmar. 

• GABARITO:D
   

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  
   

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

   

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

   

  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

   

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

   

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; [GABARITO]

• MS= Interesse ALHEIO;

  HD= Interesse for da própria PESSOA. PF ou PJ;

• *** HABEAS DATA: previsto apenas na CF de 1988, a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, desde que constantes em Banco de Dados Públicos (ainda que de órgão privado - SPC). O habeas data poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou ESTRANGEIRA, bem como por PESSOAS JURÍDICAS (caso da questão em tela). Exige-se a recusa do órgão (e não exaurimento da via administrativa) – deve ser instruída a ação com prova da recusa.

  *Impetrante: Pessoa Física / Pessoa Jurídica / Estrangeiro / Direito Público ou Direito Privado

  *Polo Passivo: Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (Serasa /SPC /bancos /Universidades /Partidos Políticos)

  Obs: a obtenção dos dados deverá ser personalíssima (não admite que associação pleiteie informações de interessados)

  Obs: o HD NÃO é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva

  Obs: a doutrina majoritária prevê o cabimento de Medida Liminar em face de Habeas Data (ausência legislativa)

  Obs: É possível a impetração de HD por sucessores em defesa de direitos (jurisprudência)

  -Solicitação de Dados não Pessoais: Mandado de Segurança

  -Solicitação de Dados Pessoais: Habeas Data

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Pontos importantes:

  1º O habeas Data somente pode ser impetrado diante da negativa.

  isso acontece devido a Lei 9.507/97 em seu art.8˚ que exige a negativa da entidade pública ou privada.

  2º Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

  3º Não podemos confundir com Direito de Certidão (Via administrativa)

  Neste se houver recusa no fornecimento dessas certidões ou informações a ação cabível é o mandado de segurança.

  além de que não se confunde, pois o indivíduo apenas quer obter uma certidão.

  4º O habeas data é utilizado para requerer informações pessoais, sobre a pessoa impetrante.

  O mandado de segurança é utilizado para se requerer informações ou certidões de interesse particular (não sobre a pessoa e sim de interesse dela) ou de terceiros.

  Logo destina-se o Habeas Data:

  Reconhecer

  Retificar

  Ampliar Informações.

  Fonte: Cucacursos

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais. Tendo em vista a disciplina constitucional acerca do assunto e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que a Empresa X Company poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  Gabarito do professor: letra d.
  
  

• Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  Gabarito do professor: letra d.

• O HD pode ser impetrado tanto por pessoa jurídica como física, no caso da questão , foi impetrado por pessoa jurídica.

  YHWH É MAIOR!

• Gabarito: Letra D!

  Artigo 5o - LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  Impetrante: Pessoa Física / Pessoa Jurídica / Estrangeiro / Direito Público ou Direito Privado

• Art. 5º, LXXII - Conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bandos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a RETIFICAÇÃO de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• Vamos assinalar a letra ‘d’ como sendo nosso gabarito, pois assim dispõe o art. 5º, LXXII, ‘b’, CF/88: “conceder-se-á habeas-data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

  Gabarito: D

• Questão grande... é ruim pra caramba.

Questão 3122734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:

• A. o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.
• B. a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.
• C. a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.
• D. o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
• E. a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Letra A - Art. 3º, IV - o servidor poderá enviar, semestralmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação;

  Letra B - art. 3º V - a avaliação resultará em nota final, sendo que o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 70% (setenta por cento) do total de pontos em análise;

  Letra C - Art. 3º A avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas neste decreto, observando-se os seguintes procedimentos:

  Letra D - Art. 5º Não será permitido ao servidor em estágio probatório: I - a alteração de lotação a pedido; II - a licença para estudo ou missão de qualquer natureza; III - a cessão funcional, com ou sem ônus, para o Município.

  Letra E - Art. 8º A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

Questão 3122737

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

• A. será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• B. ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.
• C. prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
• D. as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.
• E. em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.

Gabarito: C

Comentários

• TODOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Alternativa a)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  Alternativa b)

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  Alternativa c)

  Artigo 70:

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  Alternativa d)

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  Alternativa e)

  Artigo 71

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• GABARITO C

   

  O TCU apenas aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, julgá-las cabe ao Congresso Nacional. O TCU julga as contas de todas as pessoas físicas e jurídicas que movimentem recursos públicos, salvo as do "PR".

   

  TCU: susta ato.

  Congresso Nacional: susta contrato.

• GABARITO:C
   

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  
   

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  [GABARITO]         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

   

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...].
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  
  

• GABARITO: C.

   

  a) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  b) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

   

  c) art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.          

   

  d) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

   

  e) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• Letra (c)

  Lembrando que as funções do TCU são:

  -> Função Fiscalizadora;

  -> Consultiva, Informativa;

  -> Judicante;

  -> Sancionadora;

  -> Corretiva;

  -> Normativa; e de

  -> Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.

• GABARITO: C

  Ps: em azul está a correção das afirmativas erradas

  a) será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, com auxílio TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  b) ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer PRÉVIO que deverá ser elaborado em 60 dias.

  c) prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

  d) as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

  e) em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Questão 3122740

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A. fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade.
• B. avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.
• D. sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.
• E. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (e não a sociedade), sob pena de responsabilidade solidária.

  Gab. E

• Só um adendo da letra C.

  Art. 74. (...)

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  Gab. E

• A questão trata do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER, conforme art. 74, CF/88.

  Segue comentário de cada assertiva:

  A) fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade.

  ERRADA. Essa situação não se encontra dentro dos dispositivos do art. 74, CF.

  
  B) avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, I, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;". A banca trocou algumas palavras que estão sublinhadas por outras, tornando a assertiva incorreta.

  
  C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, II, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;". Não há a parte final da assertiva “declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.".

  
  D) sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, §1º, CF/88: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.". Não há previsão de dar ciência à sociedade por meio dos órgãos de imprensa.

  
  E) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação.

  CERTA. De acordo com o art. 74, III, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;". A assertiva está literal da CF/88.

  Gabarito do professor: Letra E.
  

• A questão trata do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER, conforme art. 74, CF/88.

  Segue comentário de cada assertiva:

  A) fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade.

  ERRADA. Essa situação não se encontra dentro dos dispositivos do art. 74, CF.

  B) avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, I, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;". A banca trocou algumas palavras que estão sublinhadas por outras, tornando a assertiva incorreta.

  C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, II, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;". Não há a parte final da assertiva “declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.".

  D) sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.

  ERRADA. De acordo com o art. 74, §1º, CF/88: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.". Não há previsão de dar ciência à sociedade por meio dos órgãos de imprensa.

  E) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação.

  CERTA. De acordo com o art. 74, III, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;". A assertiva está literal da CF/88.

Questão 3122743

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal n° 12.527/2011):

• A. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
• B. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
• C. fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.
• D. desenvolvimento do controle interno na administração pública.
• E. utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito LETRA B

  Segundo a Lei de Acesso à Informação,

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;(b)

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;(a)

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;(e)

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;(c)

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.(d)

• GABARITO LETRA B

  QUESTÃO BASEADA NO ART 3º DA Lei Federal n° 12.527/2011

  A) II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  B) CORRETA

  C) IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  D) V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  E) III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

• VUNESP. 2019.

  RESPOSTA B (CORRETO)

  _______________________________________

  ERRADO. A) divulgação de informações de interesse público, ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.

   

  Independentemente de solicitações.

   

  Art. 3, II, LAI.

   

  _______________________________________

  CORRETO. B) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. CORRETO.

   

  Art. 3, I, LAI.

   

  _______________________________________

  ERRADO. C) fomento ao desenvolvimento da cultura ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶. ERRADO.

   

  Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

   

  Art. 3, IV, LAI.

   

   

  _______________________________________

  ERRADO. D) desenvolvimento do ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶ ̶ na administração pública. ERRADO.

   

  Controle social da administração pública.

  Art. 3, V, LAI.

   

  _______________________________________

  ERRADO. E) utilização de meios de comunicação ̶d̶e̶ ̶m̶a̶s̶s̶a̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶m̶í̶d̶i̶a̶s̶ ̶i̶m̶p̶r̶e̶s̶s̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶p̶r̶i̶n̶c̶i̶p̶a̶l̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶a̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶ ̶ERRADO.

  Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

  Art. 3, III, LAI.

   

   

• Diretrizes são orientações.

  Não confundir o art. 3 (diretrizes) com o art. 6. As vezes a questão pede as diretrizes que são 05 (as descritas no art. 3).

   

   

  Palavras chaves pra não errar as DIRETRIZES (ART 3º DA LEI 12.527/11).

  PUBLICIDADE - PRECEITO GERAL

  SIGILO - EXCEÇÃO

  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

  FOMENTO A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NA AP

  CONTROLE SOCIAL

   

  Obs.: O Acesso é

  regra, o sigilo, exceção. Os pedidos não exigem motivação. E o fornecimento de

  informações é gratuito, salvo custo de reprodução.

• a) divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação. (independentemente de solicitações;)

  b) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

  c) fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação (transparência) na administração pública.

  d) desenvolvimento do controle interno (social)  na administração pública.

  e) utilização de meios de comunicação ( viabilizados pela tecnologia da informação) ;de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.

Questão 3122746

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 12.846/2013:

• A. no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal n° 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.
• B. caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.
• C. a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.
• D. caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
• E. a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

Gabarito: B

Comentários

• Para quem ficou na dúvida acerca da letra E segue explicação legal.

  Lei nº 12.846/13, Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

• Gabarito: B (caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.)

  Lei nº 12.846/13: Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  (...)

  III - a consumação ou não da infração;

• GABARITO B

  LEI 12846/13

  A) no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal n° 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.

  Art. 16, 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

  B) caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  III - a consumação ou não da infração;

  C) a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.

  Art4, § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

  D) caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

  Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

  E) a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

  Art. 16 § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

• O erro da assertiva "E" é a parte final: "...contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

  O acordo de leniência não se presta para mera confirmação de fatos já relatados ou que não restem dúvidas e sim para colaboração efetiva na investigação, a qual resulte na identificação de outros envolvidos na infração e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito (art. 16, I e II).

• Destaco as seguintes palavras-chave (ou palavras-chaves) que podem confundir na hora da prova.

  B) Sao levados em conta III - a consumação ou não da infração;

  E) Art. 16 § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

  ------

  a propósito, para quem estuda português...

  Na composição, chave se escreve com hífen. Admitem-se dois plurais: peça-chave (peças-chaves, peças-chave), testemunha-chave (testemunhas-chaves, testemunhas-chave), palavra-chave (palavras-chaves, palavras-chave).

  Não se usa crase na expressão "a propósito" pois se trata de uma locução adverbial formada pela preposição "a" com o substantivo masculino "propósito"(segundo o dicionário), pois uma das regras de crase diz que a crase é obrigatória quando uma locução adverbial for formada por artigo mais substantivo feminino, que não é o caso da expressão "a propósito".

• gostaria q alguém esclarecesse melhor a alternativa D.

  obg

• Gabarito B

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  I - a gravidade da infração;

  II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  III - a consumação ou não da infração;

  IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

  V - o efeito negativo produzido pela infração;

  VI - a situação econômica do infrator;

  VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

  VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

  IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

  X - (VETADO).

  Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Questão 3122749

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal n° 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

• A. cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
• B. a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
• C. a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.
• D. a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
• E. a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

Gabarito: A

Comentários

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 3122752

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal

O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que

• A. a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.
• B. compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
• D. estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.
• E. o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.

Gabarito: E

Comentários

• Gab-(E)

  O gabarito está presente no art. 7º desta lei n° 202/2018,

  O controle interno processar-se-á nas modalidades de:

  I - prestação de contas;

  II - tomada de contas;

  III - auditoria;

  IV - fiscalização.

  A assertiva a) Também: A) ART. 4º A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, não elimina ou prejudica os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, nem o controle administrativo inerente a cada área. as demais respostas tbm.

  sucesso!

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3122755

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

A Empresa Boa Grana ME fez um levantamento econômico-financeiro de sua situação e identificou os seguintes haveres: um estoque de mercadorias no valor de $ 200.000,00; um veículo, que usa para entregas, no valor de $ 80.000,00; uma dívida com fornecedores no valor de $ 60.000,00. Verificou ainda que alguns clientes fizeram compras para pagamento posterior, gerando um direito a receber no valor de $ 100.000,00; uma correspondência bancária informando um saldo disponível em conta-corrente de $ 80.000,00; tem ainda algumas contas a pagar de energia elétrica, água e comunicações no valor de $ 2.000,00. Consideradas estas informações, é correto afirmar que a empresa possui

• A. Ativos no valor de $ 460.000,00.
• B. Passivo Exigível no valor de $ 398.000.
• C. Patrimônio Líquido no valor de $ 62.000,00.
• D. Passivo Exigível mais Patrimônio Líquido no valor de $ 398.000,00.
• E. Patrimônio Líquido no valor de $ 522.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• (+) Estoque de mercadorias $ 200.000

  (+) Veículo $ 80.000

  (+) Clientes $ 100.000

  (+) Conta-corrente $ 80.000

  (=) Ativo $ 460.000

  (-) Contas a pagar $ 2.000

  (-) Fornecedores $ 60.000

  (=) Passivo $ 62.000

  (=) PL ($ 460.000-$ 62.000) $ 398.000

  Gab. A

• Classificando as informações da empresa.
  
  
  
  Totalizando o ativo
  
  
  
  Totalizando o passivo
  
  
  
  Encontrando o patrimônio líquido
  
  
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  

• ATIVO = CX + DIREITOS

  PASSIVO = 0BRIGAÇOES

  PL = A - P

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• ATIVO:

  Mercadorias 200.000

  Veículo 80.000

  Clientes 100.000

  Bancos com movimento 80.000

  PASSIVO EXIGÍVEL:

  Dívida com fornecedores 60.000

  Contas a pagar 2.000

  A) Ativos: 200.000 + 80.000 + 100.000 + 80.000 = 460.000

  CORRETO

  B) Passivo Exigível: 60.000 + 2.000 = 62.000

  ERRADO

  C) Patrimônio Líquido: Ativo - Passivo Exigível

  PL = 460.000 - 62.000 = 398.000

  ERRADO

  D) Passivo Exigível + PL = 62.000 + 398.000 = 460.000

  ERRADO

  E) PL = 398.000

  ERRADO

Questão 3122758

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Assinale a alternativa que apresenta a equação básica da Contabilidade e a relação entre os grupos do Balanço Patrimonial.

• A. O Passivo Circulante mais o Ativo Circulante é igual ao Patrimônio Líquido.
• B. O Ativo Circulante menos Ativo Permanente é igual ao Passivo Exigível Total.
• C. O Patrimônio Líquido é igual ao Ativo Circulante mais o Ativo Não Circulante.
• D. O Patrimônio Líquido mais Passivo Exigível Total é igual ao Ativo Total.
• E. O Resultado mais Despesa com Depreciação é igual ao acréscimo no Fluxo de Caixa.

Gabarito: D

Comentários

• Equação fundamental da Contabilidade: Ativo Total = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido

• O passivo exigível se subdivide em:

  Passivo circulante ;

  Passivo NÃO circulante.

• GABARITO D

• A= PE + PL

  PL= A - P

• A equação básica da contabilidade é a responsável pelo equilíbrio do balanço patrimonial.

  Equação esta que demonstra a igualdade entre os dois lados da figura.

  Ela pode ser escrita só com os elementos do balanço ou incluir receitas e despesas, normalmente, chamada de estendida. Na questão o autor quer que usemos os grupos do balanço.

  Sendo assim, a equação será: Ativo = passivo exigível + patrimônio líquido.

  Na letra A, o autor usa o passivo circulante e o ativo circulante, porém a equação do balanço trabalha com ativo total (circulante + não circulante) e passivo exigível (circulante + não circulante). ERRADA.

  Na letra B, a equação não traz o patrimônio líquido e faz a diferença entre o ativo circulante e o ativo permanente, para acharmos o total do ativo devemos somar os elementos deste grupo e não os subtrair. Ainda assim, falta o ativo realizável a longo prazo ERRADA;

  Letra C, Nesta opção o autor não incluí o passivo exigível ERRADA;

  Letra D, esta alternativa está correta.

  Letra E, Na alternativa o autor não utiliza grupos do balanço patrimonial. ERRADA.

  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Pela aplicação da Equação Fundamental da Contabilidade, temos que:

  Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido

  Ou reescrevendo:

  Patrimônio Líquido = Ativo - Passivo.

  Destacamos que as obrigações da empresa com terceiros também são chamadas, por vezes, de passivo exigível. Enquanto o Patrimônio Líquido seria o passivo NÃO EXIGÍVEL.

  O gabarito é a letra D

  Júlio Cardozo, Luciano Rosa

• ⚫Gabarito letra D.

  Equação fundamental: Ativo=passivo exigível total + patrimônio líquido.

  Lembrando que um lado deve ser igual ao outro. D = C

• PL = Ativo - Passivo

  Ativo = PL + Passivo

• Se considerarmos que os bens e direitos compõem o ATIVO de uma empresa, bem como suas obrigações representam o PASSIVO EXIGÍVEL, chegaremos à Equação Fundamental do Patrimônio:

  Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido

  Com isso, correta a alternativa D.

• Equação Básica de Contabilidade.

  Essa equação é a seguinte:

  Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido ou

  Ativo Circulante + Ativo Não Circulante = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante + Patrimônio Líquido ou

  Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Investimentos + Imobilizado + Intangível = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante + Patrimônio Líquido

• A equação básica da contabilidade é a responsável pelo equilíbrio do balanço patrimonial.

  Equação esta que demonstra a igualdade entre os dois lados da figura.

  Ela pode ser escrita só com os elementos do balanço ou incluir receitas e despesas, normalmente, chamada de estendida. Na questão o autor quer que usemos os grupos do balanço.

  Sendo assim, a equação será: Ativo = passivo exigível + patrimônio líquido.

  Na letra A, o autor usa o passivo circulante e o ativo circulante, porém a equação do balanço trabalha com ativo total (circulante + não circulante) e passivo exigível (circulante + não circulante). ERRADA.

  Na letra B, a equação não traz o patrimônio líquido e faz a diferença entre o ativo circulante e o ativo permanente, para acharmos o total do ativo devemos somar os elementos deste grupo e não os subtrair. Ainda assim, falta o ativo realizável a longo prazo ERRADA;

  Letra C, Nesta opção o autor não incluí o passivo exigível ERRADA;

  Letra D, esta alternativa está correta.

  Letra E, Na alternativa o autor não utiliza grupos do balanço patrimonial. ERRADA.

Questão 3122761

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais; Patrimônio Líquido

As demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nominal. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta dentre as apresentadas a seguir.

• A. Custo histórico recuperável relaciona-se ao valor econômico do fluxo de serviços a ser obtido de um ativo durante sua vida útil proporcionalmente ao seu custo de aquisição.
• B. O patrimônio líquido contábil mensurado de acordo com estes critérios não espelha o valor de uma entidade.
• C. O capital financeiro nominal implica considerar o valor presente dos fluxos financeiros e de serviços descontados a taxa de juros de oportunidade.
• D. Considerando-se uma taxa de juros de oportunidade de 10% e uma taxa de variação no nível geral de preços de 10% num determinado período, caso se use o conceito de manutenção financeira nominal do capital, partindo-se de um capital inicial de $ 100, poder-se-ia dizer que um agente econômico que tivesse chegado ao final do período com um capital de $ 121,00 teve um lucro de $ 9,00.
• E. Conforme o conceito de custo histórico de aquisição, o valor contábil de uma máquina, por exemplo, seria o valor pago por ela. os Custos de instalação e fretes, por exemplo, devem ser tratados como despesa de período.

Gabarito: B

Comentários

• CPC 00

  4.57. O conceito de capital financeiro (ou monetário) é adotado pela maioria das entidades na elaboração de suas demonstrações contábeis. De acordo com o conceito de capital financeiro, tal como o dinheiro investido ou o seu poder de compra investido, o capital é sinônimo de ativos líquidos ou patrimônio líquido da entidade. (...)

  4.22. O montante pelo qual o patrimônio líquido é apresentado no balanço patrimonial depende da mensuração dos ativos e passivos. Normalmente, o montante agregado do patrimônio líquido somente por coincidência corresponde ao valor de mercado agregado das ações da entidade ou da soma que poderia ser obtida pela venda dos seus ativos líquidos numa base de item por-item, ou da entidade como um todo, tomando por base a premissa da continuidade ( going concern basis).

  resumo: o valor da entidade não costuma coincidir com o valor contábil (patrimônio líquido)

  GABARITO B

• Vamos analisar as alternativas.
  
  a)      Ao valor sobre o fluxo de serviço a ser obtido pelo uso de uma ativo, o item trata de manutenção do capital físico e não do capital financeiro. No critério de manutenção do capital físico, adota-se como critério de mensuração, o custo corrente e não o custo de aquisição.
  
  Afirmativa errada
  
  b)      Independentemente, conceito de manutenção do capital, o patrimônio líquido não representará o valor da entidade.
  
  Alternativa certa
  
  c)       O capital financeiro não requer uma base específica para mensuração.
  
  Alternativa errada
  
  d)      Em razão de o autor ter dado a taxa geral de variação dos preços, utilizaremos o conceito do capital financeiro em unidades de poder aquisitivo constante. Nesta hipótese, como previsto no item 8.7, do CPC 00 (R2), lucro representa o aumento no poder aquisitivo investido ao longo do período. Deste modo, apenas a parte do aumento nos preços dos ativos líquidos que exceder ao aumento no nível geral de preços é considerada como lucro.
  
  Na questão, temos:
  
  
  
  Alternativa errada
  
  e)      O custo de instalação da máquina e o frete são necessários para a máquina ser trazida ao estabelecimento comprador e ser colocada em condições de funcionamento, por esta razão irão ser incorporados ao custo de aquisição, e não tratados como despesa.
  
  Alternativa errada
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• Oi gente!

  EU ACHO, ok? Que pode ter a ver com o fundo de comércio adquirido. Funciona tipo assim, determinado empresário vai vender sua empresa, mas aquela empresa já tem um renome e tem a sua marca bem consolidada no mercado. Então, a pessoa que for comprar não vai ter trabalho nenhum, é simplesmente voltar a operar a empresa. Desta forma, percebe-se que o empresário não vai vender apenas pelo patrimônio líquido que ela possui, mas sim pelo valor do tempo que ele gastou para criar o renome daquela empresa.

  Falando de uma forma menos abstrata, pensa no dono da Coca-Cola. Vocês acham mesmo que ele venderia a empresa simplesmente com base no patrimônio líquido dela? A empresa vale muito mais que isso! A marca é extremamente consolidada no mercado, ele perdeu tempo conquistando isso (esse tempo vale muuuuito dinheiro $$$$)

  Logo, alternativa correta é:

  Letra B

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

Questão 3122764

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

Considerando-se as Demonstrações Contábeis elaboradas de acordo com os procedimentos contábeis definidos em normas emitidas por órgãos normativos, como no CPC00, ou na NBC TG 1000 (R1), um aspecto que se nota é:

• A. sua adequação às necessidades tributárias e outras de usuários determinados, por serem de propósito geral.
• B. são elaboradas de acordo com o regime de caixa, por se destinarem às pequenas e médias empresas.
• C. as demonstrações contábeis de propósito geral podem não atender necessidades específicas de diferentes usuários como: proprietários, governo, ou fisco, apesar de estarem consonantes com as normas contábeis.
• D. são elaboradas tendo em vista usuários externos específicos como investidores ou órgãos de fiscalização.
• E. compreendem o conjunto de Relatórios: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Fluxo de Caixa; Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração do Valor Adicionado; DOAR – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

Gabarito: C

Comentários

• CPC 00

  Introdução

  Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve esta Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários. 

  Fonte: http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/147_CPC00_R1.pdf

• Gabarito C

  OB6. Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam. Esses usuários precisam considerar informação pertinente de outras fontes, como, por exemplo, condições econômicas gerais e expectativas, eventos políticos e clima político, e perspectivas e panorama para a indústria e para a entidade.

  Fonte: CPC00

• OB2. O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade.

  São elaboradas tendo em vista usuários externos específicos como investidores ou órgãos de fiscalização.

  Investidores sim, órgão reguladores NÃO.

• Gabarito é letra C,Welder...

• O erro na alternativa E é a DOAR. Este demonstrativo foi substituído pela DVA (Demonstração de Valor Adicionado).

• As demonstrações contábeis de propósito geral podem não atender necessidades específicas de diferentes usuários como: proprietários, governo, ou fisco, apesar de estarem consonantes com as normas contábeis.

  Letra C

• Comentando as alternativas.

  Letra A.

  Segundo a NBC TG 1.000 (R1)

  P9    As leis fiscais são específicas, e os objetivos das demonstrações contábeis para fins gerais diferem dos objetivos das demonstrações contábeis destinadas a apurar lucros tributáveis.  Assim, não se pode esperar que demonstrações contábeis elaboradas de acordo com esta Norma para PMEs sejam totalmente compatíveis com as exigências legais para fins fiscais ou outros fins específicos. Uma forma de compatibilizar ambos os requisitos é a estruturação de controles fiscais com conciliações dos resultados apurados de acordo com esta Norma e por outros meios.

  Baseado neste texto, notamos que não há adequação às necessidades tributárias ou gerais.

  Alternativa errada

  Letra B.

  O item 2.36, da NBC TG 1.000, dispõe sobre o tema da seguinte forma:

  2.36 A entidade deve elaborar suas demonstrações contábeis, exceto informações de fluxo de caixa, usando o regime contábil de competência.  No regime de competência, os itens são reconhecidos como ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas ou despesas quando satisfazem as definições e critérios de reconhecimento para esses itens.

  Note que a norma determina o uso do regime de competência e não do regime de caixa, como prevê o item da questão.

  Alternativa errada

  Letra C

  CPC 00, item1.5 Muitos investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, não podem exigir que as entidades que reportam forneçam informações diretamente a eles, devendo se basear em relatórios financeiros para fins gerais para muitas das informações financeiras de que necessitam. Consequentemente, eles são os principais usuários aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais

  Alternativa certa

  Letra D

  Dispõe o item 1.10, do CPC 00.

  1.10 Outras partes, como reguladores e o público em geral, que não investidores, credores por empréstimos e outros credores, podem também considerar relatórios financeiros para fins gerais úteis. Contudo, esses relatórios não são direcionados essencialmente a esses outros grupos.

  Como descrito por este item, os órgãos reguladores e fiscos não estão inseridos não lista dos usuários para qual a empresa, prioritariamente, fornece informação.

  Alternativa errada

  Letra E

  NBCTG 1.000, item 3.17

  3.17                 O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todas as seguintes demonstrações:

  (a)    balanço patrimonial ao final do período;

  (b)   demonstração do resultado do período de divulgação;

  (c)    demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;

  (d)   demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;

  (e)   demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;

  (f)    notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

  Na opção do autor aparece a demonstração das origens e aplicações de recursos que não está contemplada neste item. A demonstração deixou de ser obrigatória no Brasil, em função da harmonização com as normas internacionais de contabilidade.

  A demonstração do valor adicionada poderá fazer parte do conjunto completo, se apresentada voluntariamente ou exigida legalmente.

  Alternativa errada

  Gabarito do professor: Letra C.
  

• Alguém me ajuda por favor?qual a diferença de uma alternativa para outra??

  Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Assinale a alternativa correta, conforme a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade.

  B)Governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias podem determinar especificamente exigências em termos de matéria contábil para atender seus próprios interesses. CORRETO

  Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Considerando-se as Demonstrações Contábeis elaboradas de acordo com os procedimentos contábeis definidos em normas emitidas por órgãos normativos, como no CPC00, ou na NBC TG 1000 (R1), um aspecto que se nota é:

  C)As demonstrações contábeis de propósito geral podem não atender necessidades específicas de diferentes usuários como: proprietários, governo, ou fisco, apesar de estarem consonantes com as normas contábeis. CORRETO

Questão 3122767

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Considere uma empresa da qual tenha sido roubado um veículo segurado, de sua propriedade. Sobre este evento, é correto afirmar:

• A. ocorreria, quando do recebimento da indenização, a contabilização: Débito – Bancos (Conta Movimentada) e Crédito: Veículos (pelo valor líquido do bem roubado).
• B. na ocasião da constatação do roubo, ocorreria o registro da Perda, um item componente do resultado não operacional, com a consequente baixa do ativo, líquido da depreciação, e, quando do recebimento da indenização, um débito na conta caixa e um crédito numa conta de Ganho com Indenização, um item componente do resultado não operacional.
• C. pelo roubo: crédito na conta do ativo (líquido da depreciação) e débito na conta Despesa de Seguros Antecipada. Pela indenização: débito na conta caixa e crédito na conta de Seguros Antecipados a Receber.
• D. a indenização pela empresa de seguros seria uma receita operacional, já prevista pela empresa, quando da contratação do seguro, que, assim, apareceria no ativo como um direito a receber.
• E. seria feito o registro na forma de um crédito na conta de Despesas Antecipadas de Seguro, na demonstração de resultado, pelo valor do veículo, e um débito na conta caixa, pelo mesmo valor.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B estaria correta não tivesse expressado " um item componente do resultado não operacional" e "Ganho com Indenização, um item componente do resultado não operacional". Este é um conceito não mais utilizado.

• Gabarito B (mas próximo, mas não complementa correto)

  Consideramos o bem no valor de R$ 10.000,00.

  I. Baixa do bem em decorrência do acidente:

  D - Ganhos ou Perdas de Capital (Resultado Não Operacional) - R$ 10.000,00.

  C – Veículos (Imobilizado) - R$ 10.000,00.

  II. Pelo registro da cobertura do sinistro, a ser recebido da seguradora:

  D – Indenizações de Seguros a Receber (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

  C - Ganhos ou Perdas de Capital (Resultado Não Operacional) - R$ 10.000,00.

  III. Por ocasião do recebimento da indenização, faz-se a baixa do valor a receber, da seguinte forma:

  D – Bancos Cta. Movimento (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

  C - Indenizações de Seguros a Receber (Ativo Circulante) - R$ 10.000,00.

  B) na ocasião da constatação do roubo, ocorreria o registro da Perda [Correto], um item componente do resultado não operacional [Correto], com a consequente baixa do ativo [Correto], líquido da depreciação [Correto], e, quando do recebimento da indenização [III], um débito na conta caixa e um crédito numa conta de Ganho com Indenização [Correto], um item componente do resultado não operacional [Correto].

  Resultado não operacional é obtido a partir da receita e da despesa que não está diretamente relacionada com o objetivo do negócio. Fonte Wiki

• Desde 2007 que a alternativa B está errada. Os únicos resultados não-operacionais existentes nas normas contábeis atuais são a Alienação de Operações Descontinuadas.

  Esta prova de Campinas estava péssima em Contabilidade. Várias questões com erros graves. Essa foi uma delas.

• Pessoal, a nomenclatura correta seria Outras Receitas e Outras Despesas?

• Nesta questão, o autor propõe uma situação em que o veículo é roubado da empresa e quer saber como contabilizar. É informado que o veículo possui seguro.

  Contabilizando na data em que o veículo foi roubado.

  D- Perda de capital (despesa)

  D- Depreciação acumulada do veículo

  C- Veículos

  OU

  D- Depreciação acumulada

  C- Veículos

  E

  D- Perda de capital (despesa)

  C- Veículos (valor líquido)

  Na data do recebimento da indenização

  D- Disponível (bancos ou caixa)

  C- Receita eventual

  Julgando as afirmativas.

  Letra A.

  A opção está errada, pois a empresa deixa para baixar o veículo roubado, na data do recebimento da indenização e não no momento de ocorrência do fato.

  Letra B.

  Está opção está correta.

  Comentário, pela doutrina, não há mais resultado não operacional.

  Letra C

  Como vimos nos lançamentos acima, não há utilização da conta despesa de seguros antecipada, até porque esta conta representa um direito da empresa pelos pagamentos do seguro que foi feito antecipadamente.

  Afirmativa errada

  Letra D

  A empresa não pode registrar um seguro a receber, pois não há certeza do seu recebimento.

  Afirmativa errada

  Letra E

  Nesta opção o autor utiliza uma conta patrimonial despesas antecipadas de seguros, como conta de resultado. Além disso, o valor da indenização não será, necessariamente, igual ao valor do veículo.

  Afirmativa errada

  Gabarito do professor: Letra B.
  

• Ao meu ver, conceitualmente, a alternativa B está errada. A lei 6.404/76 e o CPC 26 - Apresentação das demonstrações contábeis, não preveem a classificação "Resultado não operacional". Aquilo que não é operacional deve ser classificado como outras receitas e despesas.

  Porém, como as demais alternativas são absurdas, na prova, temos que marcar a letra B mesmo.

Questão 3122773

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:

• A. são procedimentos não relacionados e independentes.
• B. no setor público, numa sociedade democrática, a definição dos controles é o mais importante, uma vez que a definição das políticas públicas é dada automaticamente pelo voto.
• C. no setor público, consubstanciam-se num processo integrado abrangendo: Planejamento Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
• D. não se aplica à atividade pública dada a imprevisibilidade dos cenários da gestão.
• E. no que diz respeito ao aspecto econômico, a definição de políticas públicas não deve incorporar o custo de oportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

   

   

• no setor público, consubstanciam-se num processo integrado abrangendo: Planejamento Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• Leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA ) .

• o Planejamento Plurianual quase me pegou.

  O correto seria Plano Plurianual, mas usaram como sinônimo.

• CF/1988

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I – o plano plurianual;

  II – as diretrizes orçamentárias;

  III – os orçamentos anuais

• Sobre a e:

  O custo de oportunidade é um termo usado na economia para indicar o custo de algo em termos de uma oportunidade renunciada, ou seja, o custo , até mesmo social, causado pela renúncia do ente econômico, bem como os benefícios que poderiam ser obtidos a partir desta oportunidade renunciada ou, ainda, a mais alta renda gerada em alguma aplicação alternativa. Ou seja, deve- se incorporar o custo de oportunidade nas políticas públicas. Gerenciando-as sempre com economicidade, eficiência, legalidade...

• A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, CF/88.

  Segue o art. 165, CF/88:

  “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais."

  
  

  A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3 leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

  Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88.

   Gabarito do professor: Letra C.

• A Pergunta está mal elaborada!

• GAB C

  ELABORAÇÃO/PLANEJAMNETO DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

  Iniciativas

  A iniciativa é do Poder Executivo, Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1. o plano plurianual;
  2. as diretrizes orçamentárias;
  3. os orçamentos anuais.

  De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS

Questão 3122776

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.

• A. Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.
• B. Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.
• C. Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.
• D. Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.
• E. Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme o Art. 165 § 8º, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exclusividade)

  Gab. E

• nada a ver tanto a pergunta quanto o gabarito...kkkkkkkkkkk...o que esses examinadores estão bebendo???

• Pergunta Perfeita!!! Princípio da EXCLUSIVIDADE!!!

  Art. 165 § 8º, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...

• Tendo em vista o enunciado ao considerar que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo está em desacordo com o princípio da EXCLUSIVIDADE, pois segundo o Art. 165, "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita".

• GABARITO: LETRA E

  Princípio da exclusividade:

  De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

• Lei orçament. (princ. Exclusividade) VEDA as famigeradas "caudas e rabilongos" (matérias estranhas ao orçamento).

  Bons estudos.

• GABARITO: E.

   

  O princípio da exclusividade diz que a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa.

   

  ➜ Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. 

• A questão trata de PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.

  De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

  “2.4. EXCLUSIVIDADE

  Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei."

  Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

  “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

  Caso haja algum dispositivo que não “previsão das receitas" e “fixação das despesas", exceto as mencionadas na norma acima, será considerado “dispositivo estranho". Portanto, NÃO pode incluir na LOA norma de privatização de empresas do governo, pois a mesma não se encontra nas exceções e é considerada “dispositivo estranho". Por isso, estaria em descordo com o Princípio da Exclusividade.

  Gabarito do professor: Letra E.

• Princípio da EXCLUSIVIDADE. Deve constar somente sobre Receita e Despesa...o resto esta fora...

  Se vc não sabe o que consta Na LOA ai vai tudo que pode vir nela:

  Na 4320:

  A Lei do Orçamento conterá a da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

   Integrarão a Lei de Orçamento:

  1.      Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

  2.      Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

  3.      Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  4.      Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

   Acompanharão a Lei de Orçamento:

  1.      Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  2.      Quadros demonstrativos da despesa;

  3.      Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

  Na LRF

  A LOA compreenderá os orçamentos:

  → Fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações;

  → Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  → Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações.

   O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  1.     Anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes

  2.     Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

  3.     Reserva de contingência: Destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na LDO.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto LDO.

• Princípios Orçamentários:

  U.T.E.A.U. T.EEDCP Não. N.O.O.R.E.L.

  Unidade

  Totalidade

  Equilíbrio Orç.

  Anualidade/Periodicidade

  Universalidade

  Transferência/Publicidade

  Especialização/Especificação/Discriminação/Clareza/Programação

  Não vinculação

  Não afetação

  Orç. Bruto

  Orç. Impositivo

  Regionalização

  Exclusividade Orç./Pureza

  Legalidade

• LETRA E

  Esse texto trazendo as normas para privatização seria considerado uma "Calda Orçamentária", ferindo o princípio da exclusividade/pureza.

Questão 3122779

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

A Despesa Orçamentária

• A. nem sempre deverá constar da Lei Orçamentária Anual, ou obter autorização do legislativo.
• B. é um consumo inesperado de recursos como, por exemplo, uma perda de material estocado.
• C. é prevista, porque é contabilizada em regime de caixa.
• D. é imutável, não havendo possibilidade de novas despesas, ou alterações após sua fixação, porque geraria déficit.
• E. é um conjunto de despesas, no qual a despesa com depreciação não é planejada.

Gabarito: E

Comentários

• MCASP 8ª

  O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. 

  A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

  Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

  Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

  Ex.: Depreciação.

  b. Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

  Como é DEPRECIAÇÃO, é uma despesa que não envolve dispêndio financeiro, então não precisa de fixação no orçamento (PLANEJAMENTO).

  Portanto, tem impacto patrimonial. Mas não orçamentário. Assim, não é planejada no orçamento.

  Gab. E

• Porque a A esta errada, sendo que as Despesas Extraorçamentárias são despesas Extraorçamentárias aquelas que não constam na LOA, tendo em vista o seu caráter transitório.

  Em suma, a sua realização não se vincula à execução do orçamento. Em outras palavras, são aquelas despesas não presentes no orçamento ou nas leis de créditos adicionais, correspondendo à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias que pertencem a terceiros, e não aos órgãos públicos.

  Logo, nem sempre deverá constar da Lei Orçamentária Anual, e já que as Despesas Extraorçamentárias, em regra, devera ser devolvida, assim não a necessidade obter autorização do legislativo para isso.

• está errada porque o enunciado pede despesas orçamentárias apenas.

• A - Nem sempre deverá constar da Lei Orçamentária Anual, ou obter autorização do legislativo.

  Errada: Se é despesa orçamentária, deverá constar na LOA.

  B -é um consumo inesperado de recursos como, por exemplo, uma perda de material estocado.

  Errada: Se está no orçamento, é porque é previsto, esperado que ocorra.

  C é prevista, porque é contabilizada em regime de caixa.

  Errada: É prevista sim, mas contabilizada por regime de competência. A receita sim, por regime de caixa.

  D é imutável, não havendo possibilidade de novas despesas, ou alterações após sua fixação, porque geraria déficit.

  Errada: Podem ocorrer novas despesas, , o que geraria os créditos adicionais. Conforme Art 40:

  São Créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento:

  Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

  III - os extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas...

  E é um conjunto de despesas, no qual a despesa com depreciação não é planejada.

  Certa> e para ser sincera, foi por eliminação, pois achava que depreciação era algo totalmente previsível. Vivendo e aprendendo!

  Sorte a todos!

• Depreciação ==> VPD (quantitativa diminutiva) e é lançada na DVP que após apurar o resultado patrimonial, o envio para BP (enfoque orçamentário).

  Bons estudos.

• Na questão, estão tratando de despesas orçamentarias, por isso a previsão de depreciação não deve ser considerada.

• A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei nº 4.320/64.

  De acordo com o item 4.1, pág. 69 do MCASP:

  “4.1. CONCEITO

  O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.

  Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

  Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

  Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

  Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada."

  De acordo com o item 4.4, págs. 96 e 98 do MCASP:

  “4.4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

  4.4.1. Planejamento (pág. 96)

  A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

  4.4.2. Execução (pág. 98)

  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº

  4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento."

  Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

  “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

  
  

  Já na pág. 95:

  “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária."

  Segue comentário de cada assertiva:

  A) nem sempre deverá constar da Lei Orçamentária Anual, ou obter autorização do legislativo.

  ERRADA. A despesa orçamentária SEMPRE deverá constar da LOA ou na lei de Créditos Adicionais. As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

  
  B) é um consumo inesperado de recursos como, por exemplo, uma perda de material estocado.

  ERRADA. A despesa orçamentária para ser realizada, necessita de percorrer o estágio do EMPENHO. De acordo com o art. 58, Lei nº 4.320/64, o empenho é quando se assume a obrigação de pagamento, comprometendo o crédito orçamentário. Quando ocorre uma perda de material estocado, não reflete no regime orçamentário e sim no regime patrimonial da despesa. A questão trata de despesa orçamentária.

  
  C) é prevista, porque é contabilizada em regime de caixa.

  ERRADA. O primeiro estágio da despesa orçamentária, conforme doutrina, é a fixação. A questão aborda o termo “previsão", que é ó primeiro estágios da receita orçamentária. Além disso, a despesa orçamentária é contabilizada segundo o regime de competência, conforme art. 35, Lei nº 4.320/64.

  
  D) é imutável, não havendo possibilidade de novas despesas, ou alterações após sua fixação, porque geraria déficit.

  ERRADA. A LOA pode sofre alterações durante a execução orçamentária. Essa alteração é realizada através dos créditos adicionais que, em regra, necessitam de indicação da fonte de recursos para sua abertura.

  
  E) é um conjunto de despesas, no qual a despesa com depreciação não é planejada. 

  CERTA. A despesa orçamentária para ser realizada, necessita de percorrer o estágio do EMPENHO. De acordo com o art. 58, Lei nº 4.320/64, o empenho é quando se assume a obrigação de pagamento, comprometendo o crédito orçamentário. Quando ocorre uma perda de material estocado, não reflete no regime orçamentário e sim no regime patrimonial da despesa. A questão trata de despesa orçamentária. Então, realmente na despesa orçamentária a depreciação não é planejada. A depreciação altera o patrimônio.

  Gabarito do professor: Letra E.

• A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei nº 4.320/64.

  De acordo com o item 4.1, pág. 69 do MCASP:

  “4.1. CONCEITO

  O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.

  Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

  Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

  Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

  Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.”

  De acordo com o item 4.4, págs. 96 e 98 do MCASP:

  “4.4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

  4.4.1. Planejamento (pág. 96)

  A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

  4.4.2. Execução (pág. 98)

  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº

  4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.”

  Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

  “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.”

  Já na pág. 95:

  “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.”

   

  Segue comentário de cada assertiva:

  A) nem sempre deverá constar da Lei Orçamentária Anual, ou obter autorização do legislativo.

  ERRADA. A despesa orçamentária SEMPRE deverá constar da LOA ou na lei de Créditos Adicionais. As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

  
  B) é um consumo inesperado de recursos como, por exemplo, uma perda de material estocado.

  ERRADA. A despesa orçamentária para ser realizada, necessita de percorrer o estágio do EMPENHO. De acordo com o art. 58, Lei nº 4.320/64, o empenho é quando se assume a obrigação de pagamento, comprometendo o crédito orçamentário. Quando ocorre uma perda de material estocado, não reflete no regime orçamentário e sim no regime patrimonial da despesa. A questão trata de despesa orçamentária.

  
  C) é prevista, porque é contabilizada em regime de caixa.

  ERRADA. O primeiro estágio da despesa orçamentária, conforme doutrina, é a fixação. A questão aborda o termo “previsão”, que é ó primeiro estágios da receita orçamentária. Além disso, a despesa orçamentária é contabilizada segundo o regime de competência, conforme art. 35, Lei nº 4.320/64.

  
  D) é imutável, não havendo possibilidade de novas despesas, ou alterações após sua fixação, porque geraria déficit.

  ERRADA. A LOA pode sofre alterações durante a execução orçamentária. Essa alteração é realizada através dos créditos adicionais que, em regra, necessitam de indicação da fonte de recursos para sua abertura.

  
  E) é um conjunto de despesas, no qual a despesa com depreciação não é planejada. 

  CERTA. A despesa orçamentária para ser realizada, necessita de percorrer o estágio do EMPENHO. De acordo com o art. 58, Lei nº 4.320/64, o empenho é quando se assume a obrigação de pagamento, comprometendo o crédito orçamentário. Quando ocorre uma perda de material estocado, não reflete no regime orçamentário e sim no regime patrimonial da despesa. A questão trata de despesa orçamentária. Então, realmente na despesa orçamentária a depreciação não é planejada. A depreciação altera o patrimônio.

   

  Resposta: E

• Qual o problema da A? Pensei nas despesas de guerra, as quais são orçamentárias e não tem autorização do legislativo pra ser realizada.

• A - "A Despesa Orçamentária..." - se é orçamentária consta no orçamento ( até pode não estar prevista mas depois incorpora-se ao orçamento do exercício)

  B - Previstos na LOA

  C - regime de competencia

  D - Creditos adicionais

  E - Gabarito

• A assertiva A)

  Posso considerar que situações de contigência, onde cabe abertura de crédito extraordinário, sem previsão para tais despesas constantes na LOA e sem autorização do legislativo...

Questão 3122782

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

Quando se considera um modelo de controle interno, órgãos normativos como o CFC entendem que este deveria abranger aspectos como: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação e monitoramento. Nesse contexto,

• A. como componentes de um bom sistema de controles internos, poderiam-se citar: procedimentos manualizados; processos decisórios estruturados e definição de alçadas.
• B. o objetivo da gestão dos riscos, do ponto de vista dos controles internos, é um objetivo relacionado ao setor privado e não apresenta utilidade para o setor público.
• C. alguns dos recentes escândalos envolvendo empresas publicas não ocorreram por falhas em nenhum dos elementos do sistema de controles internos definidos na norma.
• D. o sistema de controles internos, considerando-se os componentes listados, tem por objetivo facilitar a auditoria das contas públicas pelos tribunais de contas.
• E. o ambiente de controle é de menor importância, pois um bom sistema de controles internos assegura as melhores decisões para uma organização, independentemente das pessoas.

Gabarito: A

Comentários

• NBC TA 315 (R1) 

  A59. A divisão do controle interno nos cinco componentes a seguir, para fins das normas de auditoria, fornece uma estrutura útil para que os auditores considerem como diferentes aspectos do controle interno da entidade podem afetar a auditoria:

  (a) o ambiente de controle;

  (b) o processo de avaliação de risco da entidade;

  (c) o sistema de informação, inclusive os processos relacionados de negócio relevantes para os relatórios financeiros e a comunicação;

  (d) as atividades de controle; e

  (e) o monitoramento de controles.

  A61. O sistema de controle interno da entidade contém elementos manuais e muitas vezes contêm elementos automatizados. As características dos elementos manuais ou automatizados são relevantes para a avaliação de riscos pelo auditor e procedimentos adicionais de auditoria nela baseados. 

  Gab. A

• Bom sistema de controle = procedimentos manualizados. Oi?

• Vale ressaltar que a norma NBC TA 315 em momento algum diz que controles manuais são bons.

• procedimento manual , disso não sabia ....

• Ai, Ai Vunesp.....

  Todo sistema de controle terá procedimento manuais, por óbvio. Mas daí dizer que isso torna o sistema bom é brincadeira. A norma, citada pelo colega Alan Brito, apenas diz que os procedimentos manuais e automatizados são relevantes para a avaliação do risco, mas não fala que um ou outro é que é bom.

• Cuma? Procedimentos manuais tornam o controle interno mais confiável, foi isso mesmo que eu entendi, VuneXp??

• Qualquer raciocínio inteligente descarta essa do controle manual de cara..rs

• Acredito que MANUALIZADOS faz referência a uma espécie de MANUAL, ou seja, dos procedimentos estarem previstos em um documento, para que as instruções apenas sejam cumpridas. E não referente à manualmente (próprias mãos).

• NBC TA 315:

  Controle interno é o processo planejado, implementado e mantido pelos responsáveis pela governança, administração e outros empregados para fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da entidade no que se refere à confiabilidade dos relatórios financeiros, efetividade e eficiência das operações e conformidade com leis e regulamentos aplicáveis. O termo “controles” refere-se a quaisquer aspectos de um ou mais dos componentes do controle interno.

• A questão versa sobre componentes de um controle interno.
  
  
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da NBC T 16.8 [1], estabeleceu referenciais para o controle interno "como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público" (grifou-se).
  
  
  Essa norma, baseada na estrutura definida pelo COSO I [2], definiu a estrutura de controle interno compreendo os seguintes componentes:
  
  Ambiente de Controle:
  
  
  Responsável por demonstrar o grau de comprometimento em todos os nível da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto [1]
  
  Mapeamento e Avaliação de Riscos (Avaliação de Riscos no COSO I):
  
  
  O Mapeamento de riscos é responsável pela identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade contábil. Já a Avaliação de riscos refere-se à análise da relevância dos ricos identificados [1]
  
  Procedimentos de Controle (Atividades de Controle no COSO I):
  
  
  Referem-se às  medidas  e  ações  estabelecidas  para  prevenir  ou  detectar  os riscos  inerentes  ou  potenciais  à  tempestividade,  à  fidedignidade  e  à  precisão  da  informação contábil [1]
  
  Informação e Comunicação:
  
  
  Responsável pela identificação, armazenagem e comunicação de toda informação relevante na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno [1].
  
  Monitoramento (Atividades de Monitoramento no COSO I):
  
  
  

  Corresponde ao acompanhamento   dos   pressupostos   do   controle   interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos risco [1]
  
  Vamos então para análise das alternativas:
  
  
  A) CORRETA.
  
  
  Pessoal, inicialmente, cumpre frisar que, no meu entendimento, a expressão "procedimentos manualizados" referem-se aos procedimentos formalizados (previstos em manuais, normas, políticas) e não à execução manual. Até porque, por exemplo, a depender do tipo de processo e do porte da entidade, procedimento automatizados de controle podem ser mais recomendáveis do que os manuais.
  
  
  Retomando à análise da alternativa, o COSO I definiu 17 princípios, os quais representam os conceitos fundamentais associados a cada componente. Nesse esteio, uma entidade poderá ter um controle interno eficaz ao aplicar todos os princípios.
  
  
  
  Dentro desses princípios, no que tange ao ambiente de controle, o COSO traz que a administração precisa estabelecer  as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos, bem como fazer com que as  pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca pelos objetivos [2]
  
  
  Frisa-se que o componente Ambiente de Controle é responsável pela normatização, definição dos processos e estruturas, os quais fornecem a base para a condução do controle interno por toda organização [2].
  
  
  Em relação ao componente Atividades de Controle, o COSO I traz que tais atividades são ações que devem ser estabelecidas "por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração para mitigar os riscos à realização dos objetivos" (grifou-se)
  
  
  
  Em síntese, podemos afirmar que a definição de alçadas e responsabilidades dentro da estrutura de governança da organização e a normatização (formalização) dos procedimentos de controle são requisitos necessários para eficácia de um controle interno.
  
  
  
  Além disso, a instituição de processos decisórios estruturados dentro da estrutura de governança da organização, isto é, a construção de um arcabouço metodológico (regras, políticas, procedimentos, definição de responsabilidades) para o processo de tomada de decisão, também contribui para eficácia do seu sistema de controle interno.
  
  
  Por fim, segundo Araújo  (2013,  p.  82) [3] e Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul [4],  para consecução de um sistema de controle interno eficaz, seria preciso colocar em prática estratégias como:
  
  "Implantação de uma estrutura organizacional; delimitação  de  responsabilidades;  definição  de  limites de alçada; manualização de procedimentos; desenvolvimento de indicadores de desempenho; adoção de  um sistema  contábil estruturado;  comprovação de registros de forma independente; segregação de funções; promoção de rodízio de servidores; e implantação de uma auditoria interna independente" (grifou-se)
  
  Logo, este é nosso gabarito.
  
  
  B) INCORRETA. A gestão de riscos é extremamente importante no setor público, ao passo que auxilia os órgãos na consecução de seus objetivos. Conforme COSO I, "um sistema eficaz de controle interno proporciona segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade".
  
  Por fim, frisa-se que, inclusive, a NBC T 16.8 tem como alvo o setor público.
  
  C) INCORRETA. Um sistema de controle interno ineficaz impacta diretamente na prevenção e detecção de fraudes. Nesse sentido, é razoável afirmar que os escândalos de fraude e corrupção recentes em empresas públicas também estão correlacionados a falhas nos componentes de seus controles internos.
  
  
  D) INCORRETA. Conforme COSO I, podemos dizer que a função principal do controle interno é "auxiliar as entidades a alcançar objetivos importantes e a sustentar e melhorar o seu desempenho" (grifou-se). Nesse sentido, um sistema eficaz de controle interno proporciona segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade.
  
  Logo, a função do sistema de controle interno não é "facilitar" a auditoria independente dos Tribunais de Contas, mas sim auxiliar a organização na consecução de seus objetivos.
  
  E) INCORRETA. Pelo contrário, o Ambiente de Controle é de extrema importância para um funcionamento eficaz de um sistema de controle interno.
  
  Conforme COSO I [2], esse componente abrange, por exemplo, a integridade e os valores éticos da organização, a estrutura organizacional e a delegação de autoridade e responsabilidade. O Ambiente de Controle tem impacto sobre todo o sistema de controle interno.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  
  
  
  REFERÊNCIAS: [1] Conselho Federal de Contabilidade. NBC T 16. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 05/8/2020;  [2] Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO). Controle Interno - Estrutura Integrada - Sumário Executivo. 2013 . Tradução de 2018 feita pela PwC Brasil; [3] ARAÚJO, Inaldo  da  Paixão  Santos. Auditoria  Governamental:  em  breves  reflexões.  Brasília: Gestão Pública, 2013. [4] Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. A Estruturação, Organização e Atuação dos Controles Internos Municipais Segundo a Norma Contábil. Rio Grande do Sul, 2017.

• Manualizado é que consta em Manual ( de procedimentos). Isso é bom, pois padroniza e indica a forma adequada de se aplicar um controle qualquer.

• Alçadas, segregação de funções, processo de decisão e responsabilidades definidos, procedimentos constantes em manual de procedimentos (manualizado) são aspectos positivos de um bom controle interno.

• Gabarito: A

• Questão ardilosa! kkk

• Errei a questão por achar estranho "procedimentos manualizados". Mas segue o baile

• Li manualizados como procedimentos manuais e não procedimentos que constam em manuais (normas)... tomei no tobz.... fui lindo na D, pois não deixa de ser verdade, o sistema de controle interno dos Poderes serve para dar apoio ao sistema de controle externo (que inclui os tribunais de contas), enfim... viajei....

• Há de fato procedimentos manuais sim no âmbito do CI. Por exemplo, ao chegar em alguns órgãos públicos você precisa preencher um formulário de identificação para pegar um cartão de acesso.

• De onde demônios a Vunesp tirou esses "procedimentos manualizados"? Aliás, que questão mal-redigida, hein? Será que eles inspiraram na FCC e na falecida ESAF?

Questão 3122785

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Do ponto de vista da contabilidade pública, de acordo com as Novas Normas da Contabilidade Pública, reconhece-se a existência de uma diferença no tratamento de receitas e despesas dos pontos de vista orçamentário e patrimonial. Nesse sentido, o lançamento de uma receita de IPTU por determinada prefeitura seria, na data:

• A. uma receita no Sistema Orçamentário e um recebimento no sistema de Fluxo de Caixa.
• B. uma receita no Sistema Patrimonial e não seria receita no Sistema Orçamentário.
• C. reconhecida como receita tanto no Sistema Patrimonial quanto no Sistema Financeiro.
• D. uma despesa no Sistema Orçamentário e um pagamento no Sistema Financeiro.
• E. um recebimento no Sistema de Caixa e não seria receita no Sistema Patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• MCASP 8ª Pág. 52

  Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público são os seguintes:

  Lançamento no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

  C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

  Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964.

  Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

  C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

  C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

  Natureza da informação: controle

  D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

  C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 

  Gab. B

• RECEITAS:

  ENFOQUE PATRIMONIAL: COMPETÊNCIA

  ENFOQUE ORÇAMETÁRIO: ARRECADAÇÃO

• Lançamento do IPTU : fato gerador e, portanto, o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ;

  Ainda não há o reconhecimento da receita orçamentária. Somente na arrecadação é que haverá impacto.

  Gab B 

• Essa questão versa sobre o reconhecimento de receitas e despesas sob o enfoque orçamentário e patrimonial.
  
  Sob o enfoque orçamentário (chamado de Sistema Orçamentário na questão), as receitas são reconhecidas quando da arrecadação e as despesas quando do empenho, conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
  
  Já sob o enfoque patrimonial (chamado de Sistema Patrimonial na questão), as receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) são reconhecidas quando do reconhecimento do fato gerador. No caso das receitas, frequentemente o fato gerador coincide com o lançamento.
  
  De posse dessas informações, vamos analisar as alternativas:
  
  A) Essa alternativa está errada, pois a receita só será reconhecida no Sistema Orçamentário quando ocorrer sua arrecadação.
  
  B) Essa alternativa está certa, pois, de um lado, a receita só será reconhecida no Sistema Orçamentário quando ocorrer sua arrecadação, e de outro lado, o lançamento do IPTU coincide com o fato gerador da receita, o que implica seu reconhecimento como VPA no Sistema Patrimonial.
  
  C) Essa alternativa está errada, pois não faz sentido falar em "Sistema Financeiro" quando se fala em ponto de vista orçamentário e patrimonial.
  
  D) Essa alternativa está errada, pois o lançamento de IPTU se trata de uma receita e não de uma despesa.
  
  E) Essa alternativa está errada, pois não faz sentido falar em "Sistema de Caixa".
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Essa questão versa sobre o reconhecimento de receitas e despesas sob o enfoque orçamentário e patrimonial.

  Sob o enfoque orçamentário (chamado de Sistema Orçamentário na questão), as receitas são reconhecidas quando da arrecadação e as despesas quando do empenho, conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

  Já sob o enfoque patrimonial (chamado de Sistema Patrimonial na questão), as receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) são reconhecidas quando do reconhecimento do fato gerador. No caso das receitas, frequentemente o fato gerador coincide com o lançamento.

  De posse dessas informações, vamos analisar as alternativas:

  A) Essa alternativa está errada, pois a receita só será reconhecida no Sistema Orçamentário quando ocorrer sua arrecadação.

  B) Essa alternativa está certa, pois, de um lado, a receita só será reconhecida no Sistema Orçamentário quando ocorrer sua arrecadação, e de outro lado, o lançamento do IPTU coincide com o fato gerador da receita, o que implica seu reconhecimento como VPA no Sistema Patrimonial.

  C) Essa alternativa está errada, pois não faz sentido falar em "Sistema Financeiro" quando se fala em ponto de vista orçamentário e patrimonial.

  D) Essa alternativa está errada, pois o lançamento de IPTU se trata de uma receita e não de uma despesa.

  E) Essa alternativa está errada, pois não faz sentido falar em "Sistema de Caixa".

  Gabarito do Professor: Letra B.

• força, guerreiro!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3122788

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

A respeito da conceituação e dos objetivos da auditoria interna, é correto afirmar que

• A. a auditoria interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado, adaptando-se as normas de auditoria para seu emprego em entidades de outra natureza.
• B. a auditoria interna compreende técnicas e procedimentos, metodologicamente estruturados, com vistas a assistir primordialmente os sócios da entidade no cumprimento de seus objetivos.
• C. a atividade da auditoria interna tem por finalidade principal identificar focos de corrupção e demais fraudes na organização, não se ocupando de irregularidades causadas por erro, negligência ou falhas nos controles internos.
• D. o objeto da auditoria interna compreende a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos.
• E. a atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque experimental, subjetivo, assistemático e heurístico.

Gabarito: D

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

  12.1.1.3 – A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. 

  Gab. D

• a)  a auditoria interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado, adaptando-se as normas de auditoria para seu emprego em entidades de outra natureza.

   

  INCORRETO. A alternativa erra ao afirmar que a auditoria interna é executada apenas nas pessoas jurídicas de direito privado. Na verdade, ela também pode ser executada nas pessoas jurídicas de direito público (interno e externo), conforme prevê o item 12.1.1.2 da NBC TI 01.

   

  b)  a auditoria interna compreende técnicas e procedimentos, metodologicamente estruturados, com vistas a assistir  da entidade no cumprimento de seus objetivos.

   

  INCORRETO. O erro da alternativa é bem sutil. A alternativa erra ao afirmar que o objetivo da auditoria interna é assistir primordialmente os sócios da entidade. Na verdade, a NBC TI 01 prevê que o objetivo é assistir a administração da entidade (que não necessariamente são os sócios) no cumprimento de seus objetivos. Vejamos o que nos ensina o item 12.1.1.3 da NBC TI 01.

  c) a atividade da auditoria interna tem por finalidade principal identificar focos de corrupção e demais fraudes na organização, não se ocupando de irregularidades causadas por erro, negligência ou falhas nos controles internos.

  INCORRETO. A alternativa erra ao afirmar que a finalidade principal da auditoria interna é identificar fraudes. Na verdade, a atividade de auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização através do aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos. Vejamos o que nos ensina o item 12.1.1.4 da NBC TI 01 sobre o tema.

   

  Vale ressaltar que, durante os trabalhos de auditoria interna, podem ser identificadas fraudes. No entanto, isso não significa que é a sua principal finalidade.

   

  Adicionalmente, outro erro da alternativa é afirmar que a auditoria interna não se preocupa com as irregularidades causadas por erro, negligência ou falhas nos controles internos. Na verdade, essas situações também são levadas em consideração pela auditoria interna.

   

  Portanto, a alternativa realmente está incorreta.

   

  d)  o objeto da auditoria interna compreende a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos.

   

  CORRETO. A alternativa traz corretamente o objeto da auditoria e, por isso é o gabarito da questão. Perceba que a assertiva está em linha com o que dispõe o item 12.1.1.3 da NBC TI 01.

   

  e)  a atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque experimental, subjetivo, assistemático e heurístico.

   

  INCORRETO. A questão erra ao afirmar que a atividade da auditoria interna tem enfoque experimental, subjetivo, assistemático e heurístico. Na verdade, seu enfoque é técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, conforme prevê

  Portanto, observamos que a alternativa está incorreta.

   

  GABARITO: LETRA D.

  Fonte: Professor TEC

• A- Errado. Cabe em qualquer entidade.

  B – Errado. Trocando “sócios” por “Administração”, a assertiva estaria correta.

  C – Errado. Não é objetivo primário identificar fraudes e corrupção, embora possa descobri-las, até mesmo eventualmente. A preocupação principal é com a ineficiência e ineficácia, alcance dos objetivos operacionais . Isso envolve considerações que independem de ter sido causadas por erro ou fraude, por exemplo.

  D – Certo. É a busca dos objetivos operacionais. Trata-se de avaliar “tudo” que possa impedir o alcance destes objetivos como: controles interno ineficientes, relatórios não confiáveis, perda de reputação etc.

  E – Errado. Processo sistemático e objetivo, baseado no julgamento profissional.

• Só um pequeno complemento no ótimo comentário da @concurseira AFRFB dri.:

  A resposta da alternativa E está no item 12.1.1.4 da NBC TI 01.

• Em 22/06/20 às 21:20, você respondeu a opção B.

  Em 19/05/20 às 17:27, você respondeu a opção B.

  Em 28/02/20 às 14:52, você respondeu a opção B.

  Você errou!!!

  Mas que droga ¬¬

• A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria interna.
  
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da NBC T- 12 (Atualmente, foi renomeada para NBC TI 01 [1]), versou sobre conceituação e disposições gerais da auditoria interna, com foco no aspecto contábil.
  
  No âmbito da administração pública federal, podemos citar a Instrução Normativa CGU 3/2017 [2], a qual traz o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
  
  Vamos então para análise das alternativas
  
  
  
  A) INCORRETA. A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito privado e nas pessoas jurídicas de direito público. Frisa-se que a auditoria interna é de extrema importância para o setor público, ao passo que, por exemplo, avalia os controles internos instituídos, auxiliando, assim, os gestores públicos no aprimoramento desses controles.
  
  Como já citado anteriormente, no âmbito da administração pública federal, temos a Instrução Normativa CGU - 3/2017, a qual traz um Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental.
  
  
  
  B) INCORRETA. A alternativa versou sobre objetivos do Controle Interno. Segundo COSO I [1], o "controle interno auxilia as entidades a alcançar objetivos importantes e a sustentar e melhorar o seu desempenho" (grifou-se)
  
  Nesse sentido, conforme COSO I, o Controle Interno é [1]:
  
  
  a) conduzido para atingir objetivos em uma ou mais categorias (operacional, divulgação e conformidade)
  b) um processo que consiste em tarefas e atividades contínuas;
  c) realizado por pessoas, ou seja,  diz respeito a pessoas e às ações que elas tomam em cada nível da organização para realizar o controle interno.
  d) capaz de proporcionar segurança razoável, mas não absoluta, para a estrutura de governança e alta administração de uma entidade.;
  d) adaptável à estrutura da entidade.
  
  
  
  C) INCORRETA. Pode-se dizer que o objetivo principal da auditoria interna é de avaliar os controles internos instituídos, auxiliando, assim, a entidade no aprimoramento desses controles.
  
  
  
  D) CORRETA. De acordo com a NBC TI 01 [1]:
  
  
  "a  Auditoria  Interna  compreende  os  exames,  análises,  avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a   avaliação   da   integridade,   adequação,      eficácia,   eficiência   e economicidade  dos  processos,  dos  sistemas  de  informações  e  de controles  internos  integrados  ao  ambiente,  e  de  gerenciamento  de riscos,   com   vistas   a   assistir   à   administração   da   entidade   no cumprimento de seus objetivos" (grifou-se)
  
  
  E) INCORRETA. Conforme a NBC TI 01 [1], a auditoria avalia os controles internos e os processos da entidade auditada por meio de exames, análises,  avaliações, levantamentos e comprovações, METODOLOGICAMENTE ESTRUTURADOS.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  REFERÊNCIAS:[1] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TI 01 - Auditoria Interna. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 11/8/2020; [2] Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO). Controle Interno - Estrutura Integrada - Sumário Executivo. 2013 . Tradução de 2018 feita pela PwC Brasil.

• Enfoque TODS

  Técnico, Objetivo, sistemático e Disciplinado

  Professor Tonyvan Carvalho (Esse é bom)

• não desista!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• Erro da alternativa B: a auditoria interna é feita para assistir primordialmente o Principal (ou seja, o dono, o administrador) da entidade no cumprimento de seus objetivos. Pois ela é uma garantia que a entidade está realmente cumprindo seu objetivo, e não servindo apenas aos interesses pessoais dos associados ou de um grupo de funcionários.

Questão 3122791

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Para o trabalho do auditor interno, é fundamental uma correta compreensão e manejo dos papéis de trabalho. Sobre esse insumo da atividade do auditor, é correto afirmar que

• A. devem ser elaborados em meio físico ou transpostos para meio físico, devendo ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, por ao menos 30 (trinta) anos.
• B. constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
• C. devem ter abrangência e grau de detalhamento mínimos, posto que apenas servem de apoio para as conclusões apresentadas de forma específica no relatório de auditoria.
• D. análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos anexados aos papéis de trabalho devem ter sua integridade verificada apenas quando haja fundada dúvida a respeito de sua legitimidade, que deve ser presumida.
• E. todos os papéis de trabalho que compõem uma auditoria deverão ser anexados ao relatório de auditoria, permitindo assim acesso direto do interessado às fontes primárias das opiniões apresentadas no relatório.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna

  12.1.2.2 – Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

  Gab. B

• a) 12.1.2.1 – A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

  b) 12.1.2.2 – Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

  c) 12.1.2.3 – Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas. 

  d) 12.1.2.4 – Análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos devem ter sua integridade verificada sempre que forem anexados aos papéis de trabalho.

  e) os papéis de trabalho são usados para fundamentar o relatório. Não para serem anexados a ele.

• A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente,especificamente no que tange aos papéis de trabalho.
  
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da NBC T- 12 (Atualmente, foi renomeada para NBC TI 01 [1]), versou sobre conceituação e disposições gerais da auditoria interna, com foco no aspecto contábil.
  
  
  Já a NBC TA 230 (R1) [2] versa sobre documentação de auditoria (também chamada de papéis de trabalho).
  
  Vamos então para a análise das alternativas:
  
  
  A) INCORRETA.  Conforme NBC TA 230, a  documentação  de  auditoria  pode  ser  registrada  em  papel,  em  formatos  eletrônicos  ou outros.
  
  Já a NBC TI 01 [1], traz que  a "Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional" (grifou-se).
  
  Isso por si só já tornaria alternativa incorreta. Outra incorreção é o prazo absurdo de trinta anos de custódia dos papéis de trabalho.
  
  Conforme NBC PA 01 [2], o período de retenção da documentação de auditoria é de, pelo menos, cinco anos, a partir da data do relatório do auditor independente ou, se superior, da data do relatório do auditor independente do grupo.
  
  Nesse mesmo sentido versa a NBC T 11.3 [3], norma mais antiga que dispõe especificamente sobre papéis de trabalho, ao especificar que o auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
  
  Nesse sentido, na ausência de norma específica que estabeleça outro prazo para custódia da documentação de auditoria, o auditor independente deve mantê-las arquivadas pelo prazo mínimo de cinco anos.
  
  
  
  B) CORRETA. Conforme NBC T 01 [1], os  papéis  de  trabalho  "constituem  documentos  e  registros  dos  fatos, informações   e   provas,   obtido   no   curso   da   auditoria,   a   fim   de evidenciar  os  exames  realizados  e  dar  suporte  à  sua  opinião,  críticas, sugestões e recomendações" (grifou-se).
  
  
  Em relação aos papéis de trabalho, consoante Normas de de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) [4], frisa-se ainda que eles "devem ser suficientemente completos e detalhados para permitir a um auditor experiente, sem prévio envolvimento na auditoria, entender o trabalho que foi realizado para fundamentar as opiniões e conclusões do auditor" (grifou-se).
  
  
  C) INCORRETA.  Consoante NBC T 01 [1] e NAT [4], os papéis de trabalhos devem ter abrangência e grau de detalhes suficientes com o objetivo de possibilitar a compreensão do trabalho de auditoria, bem  como  do  julgamento  exercido  e  os fundamentos das opiniões e conclusões do auditor.
  
  D) INCORRETA. De acordo com a NBC T 01 [1], "análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos DEVEM TER SUA INTEGRIDADE VERIFICADA SEMPRE  que  forem  anexados  aos  papéis  de trabalho" (grifou-se)
  
  
  
  E) INCORRETA.  Os papéis de trabalho obtidos ou elaborados pelos auditores no decurso de uma auditoria têm com objetivo EVIDENCIAR os  exames  realizados pelos auditores  e  DAR SUPORTE  à  opinião,  críticas, sugestões e recomendações [4].
  
  
  
  Pessoal, imaginem o caso de um auditoria em que foram produzidos/obtidos inúmeros papéis de trabalho, muitos deles transitórios, faria sentido anexar todos eles ao relatório? A resposta é não
  
  
  
  Ou seja, em regra, os papéis de trabalho não comporão o relatório de auditoria como anexos, mas sim suportarão as opiniões e conclusões ali expressas.
  
  
  
  Frisa-se ainda que os auditores devem resguardar a confidencialidade dos papéis de trabalho. Por exemplo, papéis de trabalho sigilosos não poderiam compor um relatório de auditoria público e nem teriam acesso franqueado à qualquer interessado.
  
  
  
  Nesse esteio, conforme dispôs NBC T 11.3 [3], os papéis de trabalho, quando solicitados por terceiros, SOMENTE podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.
  
  
  Logo, alternativa incorreta.
  
  
  Por fim, ressalta-se que, independentemente de não comporem o relatório de auditoria, os papéis de trabalhos devem ser ORGANIZADOS E ARQUIVADOS sistematicamente como documentação do trabalho de auditoria.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
  
  
  REFERÊNCIAS:[1] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TI 01 - Auditoria Interna. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 11/8/2020; [2] Conselho Federal de Contabilidade. NBC PA 01 - Controle  de Qualidade  para Firmas   (Pessoas   Jurídicas   e   Físicas)   de   Auditores Independentes Disponível em: site do CFC. Acesso em: 11/8/2020; [3] Conselho Federal de Contabilidade. NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria Disponível em: site do CFC. Acesso em: 11/8/2020; [4] Brasil. Tribunal de Contas da União. NORMAS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revisão Junho 2011, Brasília 2011.

• Papéis de trabalho: constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

Questão 3122794

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Para que os resultados da auditoria interna sejam proveitosos à organização, é necessário que a auditoria seja adequadamente planejada, seguindo recomendações específicas, entre elas:

• A. o conhecimento superficial e preliminar da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade, quando existentes, para um adequado planejamento dos procedimentos e exames.
• B. deve avaliar a necessidade do uso do trabalho de especialistas, considerando que a necessidade de tais insumos inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna, por envolver um terceiro não pertencente à organização.
• C. o planejamento deve compreender os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
• D. desconsideração das orientações e das expectativas externadas pela administração aos auditores internos, por representarem possível foco de prejuízo à necessária independência dos trabalhos dos auditores.
• E. os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser mantidos inalterados até o final dos trabalhos, de maneira a avaliar a aderência dos resultados ao planejamento.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna

  12.2.1.1 – O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade. 

  Gab. C

• A) 12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes: a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade;

  B) 12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes: e) o uso do trabalho de especialistas;

  C) 12.2.1.1 – O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade. 

  D)12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes: h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos;

  E) 12.2.1.4 – Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

• Vamos analisar a questão.

  
  

  Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, do Conselho Federal de Contabilidade. 

  
  

  Ao ler o enunciado é possível identificar que a Banca pretende saber se o candidato conhece os aspectos gerais sobre o planejamento de auditoria.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  

  A) O conhecimento superficial e preliminar da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade, quando existentes, para um adequado planejamento dos procedimentos e exames. 

  
  

  Errado. Deve-se considerar o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos.

  
  

  B) Deve avaliar a necessidade do uso do trabalho de especialistas, considerando que a necessidade de tais insumos inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna, por envolver um terceiro não pertencente à organização.

  
  

  Errado. A utilização do trabalho de especialistas não inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna.

  
  C) O planejamento deve compreender os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

  
  

  Certo. O texto da assertiva está de acordo com as Normas de Execução dos Trabalhos previstas na NBC TI 01.
  
  D) Desconsideração das orientações e das expectativas externadas pela administração aos auditores internos, por representarem possível foco de prejuízo à necessária independência dos trabalhos dos auditores. 

  
  

  Errado. No planejamento, as orientações e expectativas da administração devem ser levadas em consideração pelo auditor.
  
  E) Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser mantidos inalterados até o final dos trabalhos, de maneira a avaliar a aderência dos resultados ao planejamento.

  
  

  Errado. Os programas de trabalho devem ser revisados e atualizados sempre que  as circunstâncias exigirem.
  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

• Gabarito C

  A - o conhecimento superficial e preliminar da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade, quando existentes, para um adequado planejamento dos procedimentos e exames.

  B - deve avaliar a necessidade do uso do trabalho de especialistas, considerando que a necessidade de tais insumos inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna, por envolver um terceiro não pertencente à organização.

  C - o planejamento deve compreender os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

  D - desconsideração das orientações e das expectativas externadas pela administração aos auditores internos, por representarem possível foco de prejuízo à necessária independência dos trabalhos dos auditores.

  E - os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser mantidos inalterados até o final dos trabalhos, de maneira a avaliar a aderência dos resultados ao planejamento.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3122797

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. A respeito dos procedimentos de auditoria, é correta a correlação feita em:

• A. evidências – informações que fundamentam os resultados da auditoria, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis.
• B. inspeção – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
• C. observação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações.
• D. circularização – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
• E. testes substantivos – visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

Gabarito: A

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

  12.2.3.1 – Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

  12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

  a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

  b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

  c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

  12.2.3.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade. 

  12.2.3.4 – As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade.

  Gab. A

• Evidências não são procedimentos de auditoria...pqp

• As evidências devem ser SURF:

  Suficientes

  Uteis

  Relevantes

  Fidedignas.

• a) GABARITO : evidência. b) observação. c) investigação e confirmação. d) inspeção. e) testes de observância.

• A - Gabarito! Evidências – informações que fundamentam os resultados da auditoria, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis.

  B - Errada – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.

  Definição de Observação

  C Errada - – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações.

  Definição de Investigação e Confirmação

  D Errada verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.

  Definição de Inspeção

  E Errada

  Testes Substantivos => visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

  Bons Estudos!!!!

Questão 3122800

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

João e Maria são auditores internos da organização ABC S/A, instituição financeira com mais de R$ 10 bilhões em ativos sob sua administração e que já foi acusada no passado de “maquiar” seus balanços, deixando de dar baixa de ativos financeiros em conformidade com as normas contábeis. Para verificar a correção dos saldos de contas contábeis de alguns instrumentos financeiros mantidos para negociação pela empresa, João e Maria pensaram em realizar testes sobre uma amostra dos instrumentos financeiros registrados na conta contábil, uma vez que lhes pareceu impraticável verificar cada um dos instrumentos. Além disso, João e Maria observaram que, por serem os instrumentos financeiros em questão, títulos escriturais, a sua avaliação dependeria fortemente de análise de dados processados eletronicamente pelo sistema de informação interno da empresa. Nem João, nem Maria, porém, têm conhecimentos suficientes em tecnologia de informação ou no sistema de informação utilizado pela empresa. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que

• A. as normas técnicas de auditoria não autorizam a utilização de técnicas de amostragem, de maneira que os auditores em questão deverão buscar alternativas para a verificação de toda a população de lançamentos contábeis e instrumentos financeiros que integram a conta em questão.
• B. em razão do sigilo bancário, não seria possível aos auditores internos adotar procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização.
• C. a utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade não requer que exista, na equipe da auditoria interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.
• D. os auditores internos têm poder para requisitar, sob as penas da lei, que os responsáveis na empresa pelos procedimentos sob auditoria declarem a fidelidade de eventuais documentos apresentados à realidade, isentando os auditores de qualquer responsabilidade.
• E. o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA

  A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC T 11.11 - Amostragem, aprovada pela Resolução CFC nº 1.012 de 21/1/2005, afirma, inclusive, que ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a testar, o auditor pode empregar técnicas de amostragem.

  B) ERRADA

  em razão do sigilo bancário, não seria possível aos auditores internos adotar procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização.

  C) ERRADA

  a utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade sim requer que exista, na equipe da auditoria interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.

  D) ERRADA

  os auditores internos têm poder para requisitar, sob as penas da lei, que os responsáveis na empresa pelos procedimentos sob auditoria declarem a fidelidade de eventuais documentos apresentados à realidade, isentando os auditores de qualquer responsabilidade.

  -------> E) CERTA

  o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.

• Está tudo na norma "NBC TI 01 – DA AUDITORIA INTERNA". Vamos lá:

  A) as normas técnicas de auditoria não autorizam a utilização de técnicas de amostragem, de maneira que os auditores em questão deverão buscar alternativas para a verificação de toda a população de lançamentos contábeis e instrumentos financeiros que integram a conta em questão.

  É o contrário. Como estabelece a norma:

  12.2.4.1 – Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, podem ser empregadas técnicas de amostragem.

  B) em razão do sigilo bancário, não seria possível aos auditores internos adotar procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização.

  A norma estabelece o procedimento de Observação como um dos que devem ser usados pelo Auditor Interno. Não há qualquer restrição relacionada a "sigilo bancário":

  12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

  (...)

  b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

  C) a utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade não requer que exista, na equipe da auditoria interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.

  É exatamente o contrário! Como diz a norma:

  12.2.5.1 – A utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade requer que exista, na equipe da Auditoria Interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.

  D) os auditores internos têm poder para requisitar, sob as penas da lei, que os responsáveis na empresa pelos procedimentos sob auditoria declarem a fidelidade de eventuais documentos apresentados à realidade, isentando os auditores de qualquer responsabilidade.

  Não existe esse dispositivo em auditoria interna! Como a norma estabelece logo no início, o objetivo da auditoria interna é agregar valor à organização e assistir a administração no atingimento de seus objetivos.

  E) o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.

  Correto, como diz a norma:

  12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

  b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade; 

• A letra E está errada.

  A empresa foi ACUSADA somente, portanto não é possível depreender do enunciado que há histórico de falhas.

  Anulada, banca tansa.

• A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente, especificamente no que tange à extensão dos procedimentos de auditoria.
  
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da NBC T- 12 (Atualmente, foi renomeada para NBC TI 01 [1]), versou sobre conceituação e disposições gerais da auditoria interna, com foco no aspecto contábil.
  
  Da leitura do enunciado da questão, extrai-se:
  
  
  a) alta materialidade do objeto auditado ( R$ 10 bilhões em ativos sob sua administração);
  b) a empresa já foi acusada de distorções propositais nos seus balanços financeiros;
  c) necessidade de análise de dados por meio de sistemas computacionais.
  
  Vamos então para análise das alternativas.
  
  
  A) INCORRETA. As técnicas de amostragem são bastante utilizadas e difundidas em auditorias, especialmente quando a análise de toda população é inviável. Nesse sentido, é de fundamental importância que os auditores dominem esses técnicas e as empreguem de modo que seja "selecionada uma amostra que possa proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada" (grifou-se) [1]
  
  
  B) INCORRETA. No transcorrer de uma auditoria independente, os auditores podem ter acesso a informações sigilosas, cabendo a eles a responsabilidade de resguardar a devida confidencialidade.
  
  Logo, não faz sentido alegar sigilo bancário como óbice ao trabalho dos auditores, o que, invariavelmente, impediria o trabalho de auditoria.
  
  Por fim, frisa-se ainda que o "procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização"  está previsto na NBC T 01 [1], como procedimento de observação, referente ao testes de observância.
  
  C) INCORRETA.  Em todo trabalho de auditoria, faz-se necessário que a equipe designada ao trabalho possua as competências necessárias para sua consecução. Nesse sentido, como o supracitado trabalho de auditoria exige conhecimentos de manipulação de dados oriundos de sistemas informatizados, é necessário que, pelo menos um auditor da equipe tenha essa competência.
  
  Nesse mesmo sentido versa a NBC T 01[1]:
  
  
  "A  utilização  de  processamento  eletrônico  de  dados  pela  entidade requer  que  exista,  na  equipe  da  Auditoria  Interna,  profissional  com conhecimento   suficiente   sobre   a   tecnologia   da   informação   e   os sistemas de informação utilizados." (grifou-se)
  
  
  D) INCORRETA.  Consoante NBC TA 240 R1 [2], a auditoria  realizada  de  acordo  com  as  normas  de auditoria (NBC TA) raramente envolve a autenticação de documentos, e também não se espera que o auditor seja especializado em tal autenticação. 
  
  
  Contudo, quando os auditores internos suspeitarem da fidelidade de eventuais documentos apresentados a eles, devem executar procedimentos adicionais para a investigação do fato, o que pode incluir a conformação diretamente com o terceiro e pedir auxílio a um perito par avaliar a autenticidade do documento [1]
  
  
  Ou seja, ainda que os responsáveis pela entrega dos documentos aos auditores tenham declarado que as informações ali apresentadas são fidedignas, o auditor deve manter seu ceticismo profissional e proceder com uma avaliação da confiabilidade da informação prestada.
  
  
  
  Por fim, ressalta-se que o auditor É RESPONSÁVEL por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções  relevantes,  causadas  por  fraude  ou  erro.
  
  
  
  E) CORRETA. Conforme enunciado da questão, o objeto auditado é de alta materialidade e há histórico de suspeitas de distorções propositais (fraude) nos balanços financeiros da empresa.
  
  
  Nesse sentido, ainda que se trate de acusações não comprovadas, dada a materialidade do objeto auditado, entende-se que os auditores devem considerar e avaliar tais suspeitas como um risco de distorção relevante, o qual pode ser significativo, e, consequentemente, "ter um maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade"
  
  Frisa-se que, conforme NBC TA 240 R1 [2], a extensão dos procedimentos de auditoria realizados pelos auditores "reflete  a  avaliação  dos  riscos  de  distorção relevante  decorrente  de  fraude. Por  exemplo,  pode  ser apropriado aumentar o tamanho das amostras ou executar procedimentos analíticos em nível mais detalhado" (grifou-se)
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  
  REFERÊNCIAS: [1] Conselho Federal de Contabilidade.  NBC T 01. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020;  [2] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TA 240 R1 [2]. Disponível em: site do CFC.

• E

  o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.

  Eu peço a Deus a felicidade, nada mais.

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

• Tentei responder usando o bom senso....

  A - Errada > A técnica de amostragem é de uso recorrente na auditoria (interna e externa). Porque não poderia ser usada?

  B - Errada > Como auditar uma instituição financeira sem obter dados bancários, cruzar os saldos bancários com os contábeis ? Reconciliar a apontar diferenças....

  C - Errada >Se uma empresa tem 10 Bi em ativos e não tem ninguém na auditoria interna que entenda de sistemas.... ai sim os controles estariam perdidos!

  D - Errada >A afirmação esta redundante.... o auditor interno tem que pedir para o chefe da auditoria interna que emita um documento dizendo que não se responsabiliza por nada? Faz sentido? Se estivéssemos falando da carta de administração obtida pelos auditores externos... ok.... mas não é o caso

  Sobrou a E = Gabarito!

  Bons estudos!!

Questão 3122803

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Tendo em vista os objetivos da auditoria interna, é fundamental que eventuais achados de auditoria recebam adequado tratamento pela organização, visando o aperfeiçoamento da administração e a geração de valor. A respeito da chamada matriz de responsabilização, é correto afirmar que

• A. deve ser sempre preenchida e anexada ao relatório de auditoria, de maneira a gerar maior adesão da alta administração ao instrumento e às recomendações apresentadas.
• B. tem por principal objetivo listar os achados de auditoria de forma pormenorizada, com as eventuais recomendações de melhorias.
• C. é também chamada de matriz de risco e visa apresentar, em gráfico cartesiano, a relação entre risco e responsável por seu monitoramento na organização.
• D. não objetiva avaliar a reprovabilidade da conduta e a culpabilidade do agente, mas identificar os responsáveis por futuras providências que venham a ser necessárias conforme apresentadas no relatório de auditoria.
• E. tem por objetivo identificar os agentes, as condutas e o nexo de causalidade com eventual ocorrência lesiva à organização de maneira a caracterizar a eventual responsabilidade do agente.

Gabarito: E

Comentários

• ORIENTAÇÕES PARA AUDITORIAS DE CONFORMIDADE

  79. A matriz de responsabilização permite a verificação da responsabilidade pelo achado e deve ser preenchida sempre que houver achados que se constituam em irregularidades, cuja proposta de encaminhamento seja pela audiência ou citação de responsáveis, e somente para esses achados. 

  PADRÕES DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE 

  Matriz de Responsabilização - Documento que permite a verificação da responsabilidade pelo achado. Apresenta, para cada achado, o nome e a função ou a razão social do responsável, a conduta por ele praticada, o nexo de causalidade entre a conduta e o achado, e a análise da culpabilidade.

  Gab. E

• A questão versa sobre aspectos de auditoria independente, especificamente sobre matriz de responsabilização.
  
  Como referencial teórico para resolução dessa questão, serão utilizados os documentos Padrões de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União [1] e Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União [2].
  
  Vamos então para análise das alternativas,
  
  
  A) INCORRETA. Pessoal, a Matriz de Responsabilização deve ser preenchida quando houver achados que se constituam em IRREGULARIDADES e SOMENTE para esses achados [1]
  
  
  B) INCORRETA. A Matriz de Responsabilização, como o próprio nome sugere, correlaciona os achados que se constituam em IRREGULARIDADES aos respectivos responsáveis.
  
  A alternativa refere-se à Matriz de Achados, a qual tem por objetivo registrar as constatações e informações obtidas durante a execução da auditoria, bem como as propostas de conclusões, recomendações e determinações [2]:
  
  Figura 1 - Modelo de Matriz de Achados
  
  Fonte: Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União [2]
  
  C) INCORRETA. Matriz de Risco e Matriz de Responsabilização são coisas totalmente distintas.
  
  A Matriz de Riscos, geralmente construída pelos critérios de Probabilidade e Impacto, é utilizada para indicar os níveis dos riscos. No âmbito de Tribunais de Contas, por exemplo, pode-se utilizar tal matriz como subsídio para seleção de entidades/objetos a serem auditadas(os).
  
  D) INCORRETA. É avaliada a culpabilidade do responsável na Matriz de Responsabilização.
  
  E) CORRETA. De acordo com os Padrões de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União [1], a Matriz de Responsabilização é o:
  
  
  "Documento que permite a verificação da responsabilidade pelo achado. Apresenta, para cada achado, o nome e a função ou a razão social do responsável, a conduta por ele praticada, o nexo de causalidade entre a conduta e o achado, e a análise da culpabilidade" (grifou-se).
  
  Figura 2 - Modelo de Matriz de Responsabilização
  
  Fonte:  Padrões de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União [1]
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  REFERÊNCIAS: [1] Brasil. Tribunal de Contas da União. Padrões de Auditoria de Conformidade (Portaria-Segecex 26/2009). Brasília, 2009; [2] Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria operacional. 3ed. Brasília, 2010.
  

• Seu objetivo é ligar a irregularidade encontrada ao agente que deu causa. Conforme TCU: a matriz de responsabilização permite a verificação da responsabilidade pelo achado e deve ser preenchida sempre que houver achados que se constituam em irregularidades, cuja proposta de encaminhamento seja pela audiência ou citação de responsáveis, e somente para esses achados.

  Resposta E

• Matriz de Responsabilização = Dedo duro!

  Bons estudos!!!

Questão 3122806

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

      Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.

      “Relatório de Auditoria X

      Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y

      Responsável pela área auditada: Z

      Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.

      Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.

      Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.

      Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno” 

Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que

• A. o relatório identifica adequadamente os fatos constatados, as suas evidências e os riscos a eles associados.
• B. o relatório atende às melhores práticas, pois identifica o escopo e o período dos trabalhos, bem como identifica de modo preciso as suas conclusões.
• C. o relatório deveria ter mencionado a limitação no alcance dos procedimentos de auditoria decorrente da negativa de entrega de informações pelos responsáveis pela área auditada.
• D. o relatório apresenta o resultado dos trabalhos com objetividade e imparcialidade, apresentando claramente suas recomendações e providências a serem tomadas pela administração.
• E. a falta de colaboração dos responsáveis pela área auditada inviabiliza qualquer procedimento de auditoria, de maneira que o auditor deveria ter encerrado o serviço sem conclusão do relatório.

Gabarito: C

Comentários

• " [...] Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria". [...]

  ISSAI 400

  O relatório pode variar entre breves opiniões padronizadas e várias formas de conclusões e pode ser apresentado de forma longa ou curta. Independentemente da apresentação, o relatório deve ser completo, preciso, objetivo, convincente e tão claro e conciso quanto o objeto permitir. Quaisquer limitações no escopo da auditoria devem ser descritas. O relatório deve claramente declarar a relevância dos critérios utilizados e o nível de asseguração fornecido.

  Gab. C

• Alguém consegue fundamentar as erradas?

• NBC TI 01 - AUDITORIA INTERNA

  12.3.2 – O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

  a) o objetivo e a extensão dos trabalhos;

  b) a metodologia adotada;

  c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão;

  d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

  e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

  f) os riscos associados aos fatos constatados; e

  g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados

• "Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria."

  "Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada"

  .......................................................................

  A redação ficou confusa/contraditória.

  Os responsáveis pela área auditada estava LIMITANDO o acesso às informações para o auditor, porém lhe disponibilizaram TODAS essas informações ?!

Questão 3122809

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

      Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.

      “Relatório de Auditoria X

      Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y

      Responsável pela área auditada: Z

      Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.

      Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.

      Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.

      Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno” 

Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que o auditor

• A. agiu corretamente ao encaminhar diretamente cópia do relatório à imprensa, pois o princípio da publicidade deve reger todos os atos administrativos.
• B. deveria ter emitido relatório parcial, posto que afirma ter constatado logo no início dos trabalhos irregularidades graves que demandavam providências imediatas da administração da entidade.
• C. agiu corretamente ao encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público, pois um dos objetivos da auditoria interna é contribuir com a punição de eventuais responsáveis por desvios.
• D. agiu de modo incorreto ao encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada, pois os relatórios de auditoria deverão ser tratados sempre de forma confidencial.
• E. agiu corretamente ao aguardar doze meses para revelar os fatos graves constatados, pois agiu visando recolher o maior número de evidências de auditoria possíveis para a elaboração do relatório.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna. 

  12.1.3.1 – A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. 

  12.3.4 – A Auditoria Interna deve avaliar a necessidade de emissão de relatório parcial, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames, considerando o disposto no item 12.1.3.1.

  Gab. B

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna

  12.3.3 O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.

  12.3.4 A Auditoria Interna deve avaliar a necessidade de emissão de relatório parcial, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade e que não possam aguardar o final dos exames.

  Ao meu ver, a letra D também tá correta.

  Se não tiver, qual erro dela?

• Samara, o erro na D está no trecho "encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada". O relatório parcial deve ler entregue aos Adm "que necessitem providências imediatas da administração da entidade".

• Então Gabriel, ele agiu de forma incorreta "ao encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada", como diz o enunciado da questão.

• Acredito que o erro da assertiva D esteja na palavra sempre.

• Auditor sancto. Vão distribuir renda dos outros no inferno, safados.

• Também não entendi o erro da "D". Afinal, a norma diz: ""O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar(...)".

  Por outro lado, a "b" parece incorreta ao afirmar que ele "deveria" necessariamente emitir relatório parcial; afinal, a norma dá a entender que esse seria um caso de julgamento particular do auditor e não de algo objetivo e necessário.

• d)  agiu de modo incorreto ao encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada, pois os relatórios de auditoria deverão ser tratados sempre de forma confidencial.

  A alternativa erra ao afirmar que os relatórios deverão ser tratados SEMPRE de forma confidencial. Na verdade, a regra é manter a confidencialidade, no entanto, a própria norma traz uma exceção que é se houver autorização de quem tiver solicitado o relatório. Nesse caso, os relatórios de auditoria interna poderão ser divulgados a terceiros. Essa situação ocorre, por exemplo, quando os auditores internos, autorizados pela administração, compartilham o relatório de auditoria interna com os auditores externos da empresa. 

  • 12.3.3 – O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.

Questão 3122812

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será

• A. a capacitação e a experiência do proponente, bem como a qualidade técnica da proposta e adequação ao montante de recursos públicos disponíveis para a parceria.
• B. o valor de referência apurado mediante pesquisa de preços realizada pela administração pública, sigiloso até a etapa de aceitabilidade da proposta.
• C. o grau de compatibilidade da metodologia de execução com a política pública em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência, sigiloso até a etapa de julgamento da proposta.
• D. o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento.
• E. o valor da contrapartida financeira ou patrimonial oferecida pela organização proponente e a metodologia de execução.

Gabarito: D

Comentários

• Tendo como referência a Lei 13.019/2014:

  Seção VIII

  Do Chamamento Público

  Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

• O chamamento público é um procedimento seletivo simplificado, regulamentado pela Lei 13.019/14, com a intenção de garantir a impessoalidade do ente público na escolha da entidade privada que celebrará os termos de colaboração ou de fomento.
  
  A análise das propostas deve ser feita com regras previamente definidas. O art. 27 da referida lei dispõe que "O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento".
  
  Gabarito do Professor: D

• Para os não assinantes: gabarito letra D

  Para os assinantes: também letra D

• Estranho, porque o enunciado fala de cooperação, o que não tem repasse financeiro; leva ao erro, mesmo que seja letra da lei, sendo a única assertiva correta.

• Gilberto hischmann o enunciado fala em mútua cooperação que é exatamente essa parceria entre a ADM pública e as OSCs , o que varia é o instrumento em que se realiza que pode ser ACORDO DE COOPERAÇÃO. são coisas distintas

• Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

  §1 As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.

  §2. Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

  §6. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

• GAB: D - SOBRE OS CONCEITOS:

  -LEI 13.019/14, ART. 2º XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;  

  -NAO CONFUNDIR COM: Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Questão 3122815

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

• A. para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
• B. pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior.
• C. pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
• D. para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior.
• E. para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A"

  (Art. 57, inciso II, §4º da Lei 8666/93)

  Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  (...)

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

  (...)

  §4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

• POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário.

  Exceções:

  1) projetos c/ metas estabelecidas no PPA;

  2) serviços a serem executados de forma contínua: Limite: 60 meses; Excepcionalmente: + 12 meses;

  3) aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática: 48 meses;

  4) segurança nacional; material forças armadas; complexidade tecnológica e defesa nacional; inovação tecnológica: 120 meses.

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  DOS CONTRATOS
  
   

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

   

  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

   

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;  [GABARITO]            (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

   

  III - (Vetado).             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

   

  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.               (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

• Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei 8.666/1993:
  
  Há duas exceções previstas na lei em que a duração dos contratos pode ser prorrogada para além da vigência dos respectivos créditos orçamentários. Dentre estas exceções, analisando as alternativas, a questão trata da hipótese prevista no art. 57, II:
  
  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
  
  O §4º do citado artigo ainda prevê que o prazo pode ser prorrogado por até doze meses, nos seguintes termos:
  
  § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  

• 8.666/93  LEI  NACIONAL

• Confundi, errei, mas aprendi!

  Art. 24, IV - Nos casos de emergência ou calamidade publica, poderá ser dispensável a licitação, mas sempre VEDADA a prorrogação do contrato, que somente poderá abranger os bens necessários ao atendimento da situação emergencial OU no caso de parcelas de obras/ serviços que possam ser concluídas no prazo MAXIMO de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados do inicio da situação.

• DISCURSIVA: existe contrato por parte indeterminado na adm Pública?

  sim, CAC de concessão de direito real de uso ART. 1.225 CC/2002, no âmbito da Reurb

• GABARITO: LETRA A

  Art. 57. da lei nº 8.666/93

  Duração dos contratos

  Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário.

  #

  Exceções:

  1- Projetos c/ metas estabelecidas no PPA

  2- Serviços a serem executados de forma contínua Limite: 60 meses Excepcionalmente + 12 meses

  3- Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática Limite: 48 meses

  4- Segurança nacional; material forças armadas; complexidade tecnológica e defesa nacional; inovação tecnológica Limite: 120 meses

  -

  Admitem prorrogação do contrato desde que ocorra:

  a) Alteração do projeto, pela administração;

  b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível;

  c) interrupção ou diminuição do ritmo por ordem da administração;

  d) aumento das quantidades previstas;

  e) impedimento da execução por ato ou fato de terceiro, reconhecido pela administração;

  f) omissão ou atraso de providências a cargo da administração.

  -

  Tem que:

  1- Justificativa por escrito

  2- Autorização pela autoridade competente

• NAO ENTENDI. PORQUE FALA PARA ALÉM DE 60 MESES E POR ATÉ 12 MESES!

• Esse além quebrou as pernas, fui de B, mas aprendi.

• Contratos

  REGRA GERAL - Prazo não pode ser indeterminado.

  EXCEÇÕES:

  Projetos incluídos no PPA – até  4 anos (48 meses)

  -Serviços de execução continuada (constante) - até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses

  Aluguel e equipamentos de informática - até 48 meses

  Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável) -até 120 meses

     - SEGURANÇA NACIONAL

     - FORÇAS ARMADAS

     - BENS DE ALTA COMPLEXIDADE TEC.

     - PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

• Art.57: A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

  II- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, LIMITADA A SESSENTA MESES;

  Art 57, parágrafo 4º: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até DOZE MESES.

• Nova lei de licitações:

  • Duração dos contratos prevista em edital, observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.
  • Prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 anos; requisitos: previsão em edital e atesto da autoridade competente quanto a permanência vantajosa das condições e preços.
  • Possibilidade de celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas seguintes hipóteses previstas:

  1) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, alta complexidade tecnológica + defesa nacional;

  2) materiais de uso das Forças Armadas (exceto de uso pessoal e administrativo); requisitos: necessidade de manter a padronização + autorização por ato do comandante da força militar;

  3) para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20º da Lei nº 10.973 (tem a ver com estímulo à inovação);

  4) para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional (casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, por demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios);

  5) para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS (...);

  6) para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação (...).

  • Possibilidade de vigência por prazo indeterminado nos contratos em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio; requisito: comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
  • Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 anos, nos contratos sem investimento, e de até 35 anos, nos contratos com investimento (aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado e revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato).
  • O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação sucessiva por até 10 anos.
  • O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

Questão 3122818

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá

• A. anular o contrato administrativo.
• B. revogar o contrato administrativo.
• C. denunciar o contrato administrativo.
• D. manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.
• E. rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Para que a pessoa possa participar de licitações e contratar com a Administração Pública é necessário que comprove sua regularidade fiscal, ou seja, a inexistência de débitos com o Poder Público. Essa regularidade fiscal não é exigida apenas no momento da licitação e da contratação, persistindo durante toda a execução do contrato. No entanto, segundo o STJ, é ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco. Essa prática não é permitida, considerando que não existe autorização na Lei para que seja feita (viola o princípio da legalidade). No caso de falta de regularidade fiscal durante a execução do pacto, a Lei de Licitações autoriza que o Poder Público imponha penalidades ao contratado (art. 87) ou rescinda o contrato. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1313659-RR, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2012 (Info 507).

  Então resumindo papai ; tem que ter a regularidade fiscal durante todo o contrato, se tiver faltando algo, a administração pública aplica uma penalidade ou reiscinde o contrato !

• GABARITO: E

  Conforme dispõe o artigo 55, § 2°, da Lei 8.666:

  "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

  Dentre outras, a Lei 8.666 impõe como condição para habilitação documento que comprove a regularidade fiscal do licitante (art. 27), ou seja, a certidão negativa de débitos.

  Dessa forma, por não ter sido mantida a regularidade fiscal do contratado, pode a Administração Pública rescindir o contrato por descumprimento de cláusula contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  Nesse sentido, preceitua o 78 da mesma lei:

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

  (...)

  Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  Para melhor elucidação, segue esclarecedor julgado do STJ:

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte. 

• A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/1993:
  
  A certidão negativa de débitos é o instrumento utilizado para a comprovação da regularidade fiscal, a qual consiste em um dos requisitos de habilitação para a licitação pública (art. 27, IV).
  
  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
  IV – regularidade fiscal e trabalhista.
  
  É cláusula de contrato o dever da empresa em manter todas as condições de habilitação e qualificação (art. 55, XIII).
  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  
  Uma vez que a empresa contratada não possui mais a certidão negativa, a Administração Pública pode rescindir o contrato, pelo não cumprimento de cláusula (art. 78, I), assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único).
   Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 
  Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
  
  Gabarito do professor: letra E
  
  

• GABARITO E

  ENUNCIADO

  Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação.

  LEI 8666/93

  CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;

  CONSEQUENCIAS PELO NÃO CUMPRIMENTO

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

• GABARITO: LETRA E

  LEI Nº 8.666/93

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  IV – regularidade fiscal e trabalhista; 

  Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  OBS: LEI SECA!

• por que não seria anular?? que ilegalidade cometeu a contratada no momento da licitação > até a adjudicação? nenhuma.

  a maneira de se "penalisar" é rescindindo o contrato.

• Sobre a letra D:

  STJ entende que é ilegal reter o pagamento por conta do descumprimento de algum requisito de habilitação no curso do contrato e exigir, ao mesmo tempo, o cumprimento do ajuste, tendo declarado ilegal a retenção do pagamento devido à empresa em situação irregular perante o fisco (AgRg no REsp 1.313.659/RR)

  Não confundir com o art. 80, IV, da 8666: é possível a retenção do pagamento após a rescisão contratual.

Questão 3122821

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de

• A. parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei n° 11.079/2004.
• B. parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei n° 11.079/2004.
• C. concessão comum regida pela Lei n° 8.987/1995.
• D. contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei n° 8.666/93.
• E. contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei n° 8.666/93.

Gabarito: B

Comentários

• Forma gratuita: não há cobrança de tarifa do usuário = Modalidade Administrativa.

• Não entendi!

  Antes de disponibilizar gratuitamente o espaço ao público não tem que contratar a empresa de engenharia por meio de licitação para construir?

  Para mim a questão não foi clara na pergunta já que dispõe apenas de um terreno.

  Quem entendeu a questão, por favor me explique.

• Lei 11.079/04

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• Deixo como complemento o §4º do art. 2º da lei de PPP, Lei nº 11.079/2004, pois tive dúvida a respeito da possibilidade de ser celebrada uma PPP em contrato que tenha esse valor de R$ 12.000.000,00. Como vcs vão perceber, houve uma mudança em 2017 que alterou o inciso I do citado §4º, e, possibilitou a contratação de PPP para contratos de valor inferior a R$ 20.000.000,00 (OBS: esse era o valor original previsto na Lei de PPP).

  §4º do art. 2º da lei de PPP, Lei nº 11.079/2004:

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº

  13.529, de 2017)

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos

  ou a execução de obra pública.

• Questão exxxxtranha!!

• GABARITO: B

• izabelly, o contrato de concessão que deve ser viabilizado para este caso, pelo valor envolvido, e pelo destinatario da utilidade que sera criada, é a parceria publico privada administrativa, vejamos:

  "para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita."

  o custo do projeto é superior a 10 milhoes e nao terá cobrança de tarifa, descartando a modalidade patrocinada!

  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  bons estudos.

• Art. 2, § 4 É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);;

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Até em relação a Questão de ser Administrativa (devido á ter apenas contraprestação por parte do Poder Público) e pelo fato de ser superior á R$10.000.000 tudo OK!

  Mas o Contrato de PPP diz que não pode ser apenas para Construção de Obra/Serviço. Nas PPPs, só é possível o Conjunto de OBRA+EXECUÇÃO dos Serviços (Ex: Aeroportos e Presídios) Não entendi onde é que a Empresa Privada "prestaria Serviços administrativos após á execução da obra, em lugares como "Anfiteatro, Espaço de Leitura e Sala para exposições".

• Pra quem viajou na maionese: "de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada". Ao colocar essa condição no enunciado, as alternativas "c", "d" e "e" foram sumariamente descartadas, pois nem a 8666, nem a 8789 são instrumentos viáveis para tratar de PPP.

  Sobraram as alternativas relacionadas à lei 11.079/04 (PPP). Não pode ser a "a" porque a questão não disse que seria cobrada taxa ou tarifa.

  Letra "B" por eliminação.

• não entendi o pq da questão ser uma concessão já que apenas será construido o anfiteatro e não há margem para ser subentendido que a empresa ficará administrando o local após a obra.

• Questão perfeita!

  O enunciado foi bem claro ao dizer que será de forma gratuita para a população, logo podemos concluir que a modalidade mais adequada é a concessão administrativa, porquanto a patrocinada requer contraprestação do particular beneficiário do serviço.

• Para firmar uma PPP, seja em qual modalidade for, não se pode ter um único objeto. A questão, a meu ver, tem apenas como objeto a construção. Logo, não poderia ser firmada uma PPP, devendo a questão ser anulada.

• PPP não é vedado em casos de construção de obra pública, apenas????

• A respeito do serviço público e concessões:
  
  A questão trata de hipótese em que o Poder Público busca parceria com a iniciativa privada. Esta informação já elimina as alternativas C, D e E, pois não tratam deste tipo de parceria. No caso, aplica-se a parceria público-privada, restando ao candidato saber se é na modalidade patrocinada (letra A) ou administrativa (letra B), ambas previstas na Lei 11.079/2004.
  
  O art. 2º da citada lei explica tais modalidades:
  Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  
  Não há cobrança de tarifa, portanto a parceria público-privada de que trata a questão é a concessão administrativa.
  
  Vale lembrar que só é possível a PPP porque o investimento é de 12 milhões de reais, já que é vedada esta parceria com valor inferior a 10 milhões de reais (art. 2º, §4º, I).
  
  Gabarito do professor: letra B
  
  

• Penso que a chave da questão está na parte em que fala: "para ser utilizado pela população de forma gratuita", o que dá a entender que não irá ser cobrada qualquer contraprestação dos particulares na utilização de qualquer comodidade pública. Logo NÃO seria uma concessão patrocinada!

• Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  Uma vez que a questão não informou da existência de tarifa, assim como deixou evidente que o município optara por realizar a parceria público-privada, a única possibilidade de se concretizar tal decisão, seria por meio da modalidade administrativa.

• Fiquei realmente tentado em assinalar a "B", no entanto optei pela alternativa "D" tendo em vista que a lei 11.079/2004 dispõe que é vedada a utilização de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, parte final) e a questão informou que o objetivo era apenas construir um complexo com anfiteatro, sem nada dispor acerca da ulterior prestação de serviços pela contratada à administração ou outra relação de parceria disciplinada pela lei.

• apesar de eu ter reprovado na ultima prova da vunesp pela alta nota de corte , eu amo essa banca , sempre perguntas muito objetivas , sem mimimi.

• GABARITO: B

  Art. 2º. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• Gab. B

  Já que a questão não mencionou em seu texto qualquer tipo de tarifa (Concessão patrocinada) ...

  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• A Vunesp é louca. Se será realizada apenas uma obra, e tudo será utilizado de forma gratuito pela população, ao meu ver não poderia ser uma PPP.

• Alguns pontos de Serviços Públicos

  1) Serviço público = É a atividade administrativa por meio da qual o poder público objetiva, direta ou indiretamente, a satisfazer os interesses coletivos e individuais dos administrados, sob a incidência total ou parcial de um regime de direito público

  2) Princípios dos serviços públicos: Continuidade, generalidade, atualidade, isonomia, transparência, mutabilidade, segurança, modicidade.

  3) Concessão: pode ser a comum (lei 8987/95) ou a especial (lei 11079/04)

  4) concessão comum: Pessoa Jurídica ou consórcio de empresas/ Contrato administrativo/ Licitação obrigatória na modalidade concorrência/ participação do poder público é facultativa

  5) Concessão especial (PPP): Pode ser CONCESSÃO PATROCINADA OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

  Concessão patrocinada: tarifa + contraprestação do parceiro público ao privado

  concessão administrativa: a admin pública é a usuária direta ou indireta do serviço (não há tarifa)

  6) Concessão especial: prazo mínimo: 5 anos / prazo máximo: 35 anos/ valor não pode ser inferior a 10.000.000,00/ interesse público/ compartilhamento de riscos

  7) Permissão de serviço público: Contrato admin/ licitação em qualquer modalidade/ Precária ----- precariedade mitigada em razão de ser um contrato .... ou seja, deverá haver o pagamento de indenização/ interesse do particular e da administração

  8) Autorização de serv. público: Ato unilateral/ discricionário/precário/ Não há que se falar em licitação/ Interesse do particular.

  9) Encampação: É a retomada do serv. público pelo poder concedente por motivo de interesse público (Autorização legislativa/ indenização prévia)

  Caducidade: Retomada do serv. público por inadimplemento do usuário

  Espero que contribua para o estudo de todos!

  Abraços

• Será que só eu não ví nada a respeito de prestação de serviço? Pelo que eu lí, trata-se de execução de obra. Qual o serviço a ser prestado pelo parceiro?

• A mim me pareceu, por uma interpretação do enunciado, de que se tratava de objeto único, especificamente, execução de obra pública.

• Por que não pode ser a D? Quem souber pode me mandar no privado? :*

• ... para ser utilizado pela população de forma gratuita -> concessão administrativa

• Data Venia à banca, alternativa correta é a D.

Questão 3122824

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Com relação a licitações, é correto afirmar:

• A. devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• B. é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
• C. a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
• D. na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
• E. é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei n° 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei n° 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011).

Gabarito: A

Comentários

• Para não assinantes o gabarito é A

• Lei 8.666/93

  Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

  Lei 8.429/92

  Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

• Letra b) art.15

  § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano.

  Letra C) Dispensável e não inexigibilidade

• GABARITO: LETRA A

  Seção III

  Dos Crimes e das Penas

  Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  (...)

  Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A) CORRETA.

  B) Mesmo com as prorrogações, o máximo de prazo de vigência de Ata de Registro de Preços é 1 ano.

  C) Hipótese de licitação dispensável.

  D) No pregão, adota-se o critério de menor preço.

  E) Vedada a exigência de garantia no pregão.

• GABARITO A

  LEI 8666/93

  ART. 3º, § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

  LEI 8429/92

  Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

• Não confundir:

   

   

  frustrar licitude de processo Licitatório - ato que causa Lesão ao erário

  -

  frustrar licitude de concurso público - ato que atenta contra a administração pública

   

   

• Cuidado1:

  Colega colocou que no pregão so existe criterio de julgamento menor preço, contudo de acordo com o novo Decreto nº 10024/2019, há possibilidade de critério de julgamento por maior desconto além do critério de menor preço, veja:

  Critérios de julgamento das propostas

  Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

  Cuidado 2:

  Não confundir garantia da proposta com garantia contratual, aquela é vedada no pregão, esta não.

• Gab. A - devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

• A respeito das licitações, com base na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002:
  
  a) CORRETA. Art. 94, Lei 8.666/1993:
  Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
  
  b) INCORRETA. A validade do registro de preços não pode ser superior a um ano. Art. 15 §3º, III
  Art. 15, § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III - validade do registro não superior a um ano.
  
  c) INCORRETA. Não é hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa de licitação. Art. 24, XVII.
  Art. 24. É dispensável a licitação:
  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  
  d) INCORRETA. A lei 10.520/2002 ( legislação referente ao pregão pedida no edital do concurso) não prevê a modalidade de maior desconto, apenas a de menor preço.
  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
  
  e) INCORRETA. É vedada a garantia de proposta na modalidade pregão. Art. 5º, I, Lei 10.520/2002 Art. 5º É vedada a exigência de:
  I - garantia de proposta. 
  
  
  Gabarito do professor: letra A.

• maior desconto na verdade acaba indiretamente sendo o menor preço !!

• Contribuindo com os colegas acima, o que me fez pensar melhor em não marcar a letra B, embora o artigo 12, decreto 7892/2013 traz a seguinte informção [...] "incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do parágrafo 3 do art. 15 da 8666, foi a assertiva ter dito um exercício financeiro. A Ata de Preços vale por 12 meses e se for registrada após o dia 1 de janeiro, já não pertencerá aquele ano civil. Quase marco B.

• Importante:   →LICITAÇÃO:

  Dispensável = em regra, aquisição/compra/contratação.

  Dispensada = em regra, alienação. (venda).

• Ainda sobre a letra B. O exercício financeiro tem duração de um ano, mas com data prefixada: 01 de janeiro a 31 de dezembro. Já a validade da Ata de Registro de Preços não necessariamente tem sua validade atrelada a do exercício financeiro, podendo iniciar em um exercício (setembro de 2019, por exemplo) e terminar em outro (setembro de 2020).

•  Os crimes da 8666 foram revogados recentemente. Eis o atual correspondente, inserido pela L14133 junto ao código penal:

   Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:     (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

   

  Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.      (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

• errei pq pensei que era ato de improbidade que atenta contra os princípios