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Errado, não será cumprida a prisão pois é à noite, as exceções são flagrante delito, desastre ou prestar socorro. A inviolabilidade estende-se ao escritório de advocacia.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Observação: o conceito normativo de casa, estende-se a qualquer compartimento privado não - aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, inclusive os escritórios profissionais, como os de advocacia.
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O art. 5°, XI, da CF/88 assegura que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. De acordo com Pedro
Lenza, “segundo a doutrina e jurisprudência, casa abrange não só o domicílio,
como também o escritório, oficinas, garagens etc (RT 467/385)”. (LENZA, 2013,
p. 1062).
RESPOSTA: Errado
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O mandado poderia ser cumprido nesse caso APENAS se o advogado consentisse. Caso contrário, os policiais deveriam aguardar amanhecer.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Passei batido ma questão, errei de bobeira, ñ li a frase NOITE. :(
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Para instalar escuta telefônica pode violar a noite !!
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O cumprimento de determinação judicial é somente de dia e a inviolabilidade do domicílio comporta também escritórios e estabelecimentos profissionais, compartimento habitado e quarto de hotel.
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Dia (6h as 18) , cumprimento de ordem judicial (apenas durante o dia)
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Tudo bem que para fins de definição de domicílio o escritório seria considerado e então a polícia não poderia entrar. Mas, o escritório não é dela ... Sendo assim, se estou me escondendo da polícia, posso entrar em alguma casa vazia à noite e esperar a polícia procurar o morador para que eles possam pedir permissão para entrar? A questão sequer diz se o advigado estava no escritório.
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Casa: qualquer compartimento privado, não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo os escritórios e consultórios profissionais, as dependências privativas da empresa, o quarto de hotel.
Constituição Federal, art. 5, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
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Galera , lembrem-se de uma coisa importante : NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE CASA :
-BARES
-RESTAURANTES .
Então , por exemplo : Um advogado está tomando uma de boa , no bar da esquina , durante a noite com sua mulher, e policiais ( com determinação judicial ) chegam p lhe prender ..... Isso não pode ocorrer... POR QUÊ ? JUSTAMENTE PORQUE BAR E RESTAURANTE NÃO ESTÁ INCLUSO NO CONCEITO DE CASA .. Agora se o advogado estivesse em seu escritório,durante o dia , ai sim os policiais poderiam ir prender ( com determinação judicial ) ...
ESPERO QUE TODOS ENTENDAM !! :D
FIQUEM COM DEUS ...
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A palavra MEIA-NOITE justifica o erro da questão.
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Ao contrário da primeira resposta. Digo que : É possível a expedição de mandado de prisão para ser cumprido à noite ; o que não pode ocorrer é a violaçao do domicílio à noite. Se o acusado estiver num bar ele à noite ou em qualquer local publico a prisão deve ser efetivada
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Determinação judicial - Somente durante o dia
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Carolina Fonseca, sua justificativa se torna inválida a partir do momento que um bar, apesar de ser uma entidade privada, é aberto ao público. Se é aberto ao público a polícia não estaria invadindo o local ilegalmente...
Atenção: em uma decisão do STF do fim do ano passado ficou entendido que pode ser invadida a casa do indivíduo durante o dia ou durante a noite caso a autoridade tenha EVIDÊNCIAS de que está acontecendo dentro da casa FLAGRANTE DELITO. Nesse caso, a autoridade competente que invadiu a casa deve, posteriormente, justificar POR ESCRITO (e claro que a justificativa tem que ser plausível), sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.
(Percebam que não é o mesmo caso de simplesmente entrar na casa do indivíduo porque há flagrante delito. Nesse caso da decisão do STF não se sabe se há ou não flagrante delito, mas há EVIDÊNCIAS)
Fiquem ligados, é uma ótima decisão para ser cobrada em prova, bem recente. Procurem no google depois.
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ART 5°
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
TOMA !
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Lembrem-se da PF tomando café da manhã com nossos queridos políticos honestos...
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito Errado!
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O art. 5°, XI, da CF/88 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. De acordo com Pedro Lenza, “segundo a doutrina e jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc (RT 467/385)”. (LENZA, 2013, p. 1062).
RESPOSTA: Errado
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Determinação judicial -> durante o dia.
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O escritório é considerado como "CASA", portanto somente por determinação judicial poderão adentrá-lo.
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ERRADO. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O conceito jurídico de CASA deve ser entendido de forma bastante ampla, abrangendo não apenas a moradia, mas também qualquer espaço habitado e locais nos quais é exercida uma atividade de índole profissional com exclusão de terceiros, tais como escritórios, consultórios, estabelecimentos industriais e comerciais.
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Me veio na mente o último episódio da série o mecanismo e o carro da polícia federal, escrito embaixo 6:00 a.m, enquanto eles iam nas casas pegar o povo da lava jato kkkk
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kkkkkkkkkkkkkkkkkk eu to sérinho estudando, quando vejo estas questões que o enunciado é maior viagem, eu começo a ri sozinho.
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Errado. Só durante o dia.
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O art. 5°, XI, da CF/88 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
ERRADO
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MANDADO JUDICIAL = SOMENTE DE DIA!!!
FLAGRANTE DELITO,PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU DESASTRE = QUALQUER HORA E NÃO PRECISA DE MANDADO JUDICIAL!
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Tem que esperar o dia amanhecer para cumprir a prisão, tomando uma... xícara de café!
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Eu tinha que ter idade para concurso nessa epoca ai.Hoje em dia,o nível das questões esta muito maior.
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BONS TEMPOS EM QUE AS QUESTÕES ERAM BEM MAIS FÁCEIS, PENA QUE NESSA ÉPOCA EU NÃO TINHA IDADE SUFICIENTE.
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o mandado so pode ser cumprido das 6 da manha as 18 da noite
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ERRADO.
Não há falar em ingresso de policiais em imóveis não-residenciais.
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A noite não pode
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito Errado
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Em caso de delito, desastre, socorro e durante o dia.
GAB. E
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não. terá que fazer igual o japones da federal fez p prender o lula: chegar de manha bem cedinho rs
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Gab: ERRADO
Mesmo com mandado judicial só pode ser feito durante o dia
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PAREI DE LER AQUI "mesmo que seja necessário arrombar"
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ERRADO
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a entrada na casa de indivídou sem autorização,durante o dia ou a noite em qualquer horário ou sem ordem judicial, SOMENTE em caso de flagrante deito essa e é a exceção.........
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Me lembrou do caso QUEIROZ
Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial
Sem consentimento:
Flagrante delito (Dia ou noite)
Desastre (Dia ou noite)
Prestar socorro (Dia ou noite)
Determinação judicial (só de Dia)
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O DIA
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vai fzr isso kkkkk ver o PAD que vai comer kkkkk
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hipóteses segundo o STF de adentrar na casa durante a noite:
Um dos argumentos favoráveis à admissibilidade da invasão domiciliar (e não só de escritórios de advocacia) durante o período noturno é justamente a impossibilidade de se realizar certas diligências em plena luz do dia, sob pena de completo malogro, haja vista que o resultado prático não seria alcançado durante o período diurno.
Outro argumento de considerável pujança aponta no sentido de que a inviolabilidade domiciliar, caso não pudesse, em determinadas ocasiões, ser reconsiderada durante o período noturno, tornaria o reduto propício à prática de crimes, eis que imune a qualquer tentativa de averiguação por parte do Estado.
Traz-se o exemplo colhido por George Marmelstein em tal sentido, referendando o entendimento de que certas diligências hão de ser realizadas, necessariamente, à noite, a fim de que possam alcançar o resultado prático esperado, evitando-se que a proteção domiciliar sagre-se absoluta:
Vale ilustrar com um exemplo: imagine que existe suspeita de que uma determinada casa noturna, aberta apenas para convidados, está explorando sexualmente pessoas menores de idade. A suspeita não é forte o suficiente para configurar o flagrante-delito, hipótese em que seria desnecessária a autorização judicial. A boate em questão não é aberta ao público, já que apenas convidados podem entrar. Em situações assim, há inegável necessidade de ordem judicial para confirmar ou não a suspeita, mas a diligência será completamente inútil se for cumprida durante o dia. Por isso, certamente, o juiz, desde que o faça fundamentadamente, pode autorizar o cumprimento do mandado mesmo à noite para que a medida alcance algum resultado prático. Não fosse assim, estaria aberta uma imunidade quase intransponível para a prática ou ocultação de crimes no interior de residências.
O próprio Supremo Tribunal Federal, no Inquérito
2424/RJ, teve a oportunidade de analisar especificamente o tema ora objeto de estudo, considerando lícitos os elementos probatórios obtidos por meio da escuta ambiental instalada em escritório de advocacia.
https://laurochammacorreia.jusbrasil.com.br/noticias/482315789/escuta-ambiental-em-escritorio-de-advocacia-durante-o-periodo-noturno
lembre-se nada no Direito é Absoluto.
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PRECISA NEM LER O TEXTO
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Lembrei do Queiroz hahaha. Os policiais foram prender e não sabiam quem era, só quando o encontraram.
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Cespe: Blá Blá Blá...
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A casa é asilo inviolável do individuo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero (bares e restaurantes).
O principio da inviolabilidade domiciliar poderá ser quebrado nas seguintes hipóteses
-> Com o consentimento do morador a qualquer horario.
-> Sem o consentimento do morador , por determinaçao judicial e apenas durante o dia.
OBS: Caso a operação tiver início de dia e prolongar-se toda a noite não há que se falar em ilegalidade.
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De acordo com STF em 2021, pode mandado de prisão com flagrante interpretado no seu bel-prazer.
Passível de anulação de acordo com STF. que se dane a Constituição, lei formal é o KCT, negócio é lei material.
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Local de trabalho, asilo inviolável, simples.
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quando a cespe enfeita muito o pavão, estará errada!
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papinha com limão essa questão.
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A conjunção "OU" deixou a assertiva errada.
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No caso, o escritório também será inviolável.
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SO LEMBRAR DA POLICIA AS 5 DA MATINA CUMPRINDO MANDADO DE PRISÃO.
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ordem judicial somente pelo dia até pq escritório tbm se considera como casa
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Os servidores que "fecharam" no jogo Brasil e Argentina esqueceram disso kkkkk
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Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.