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Prova COSEAC - 2017 - UFF - Auxiliar em Administração

ID
2408947
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal.

     

    As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

  • A menos errada é a alternativa B, ao meu ver.

    A LOA é composta pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais. Ela prevê os recursos a serem arrecadados e fixa as despesas a serem realizadas pelo Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

     

    (Augustinho Paludo)

  • a) Gabarito. De fato, a LOA é o documento que fixa a despesa e contém a previsão das receitas.

     

    b) Errada. O erro aqui é sutil, na verdade, não são todos os custos, pois pode haver outros não contabilizados no orçamento. Exemplo: Uma catástrofe destruiu parte de uma das unidades.

     

    c) Errada. O documento que dispõe sobre a alteração na legislação tributária é a LDO, não a LOA.

     

    d) Errada. A  LOA é aprovada para o exercicio financeiro seguinte ao da aprovação.

     

    e) Errada. A LOA é elaborada pelo poder Executivo e aprovada pelo poder Legislativo.

  • a) fixa despesa e prever receitas

  • A meu ver o erro da letra B está na palavra "custo", não são os custos que devem ser fixados, mas as despesas.

  • Deveria ser anulada. A alternativa A fala em fixacao da despesa e receita

  • A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.

    Estratégia Concursos - Sérgio Mendes.

  • A questão ficou um pouco embolada, mas é a que mais faz sentido de todas as alternativas. 

     

     

  • Gabarito A. Questão mal formulada, primeiro achei que faltasse vírgula após "despesa"; depois percebi que não era o caso pois a palavra "todas as" quebrou o sentido da estrutura frasal " previstas e todas as receitas..." Coisa sem sentido, mas era o menos estranho a se marcar. Esse tipo de questão é lamentável.

  • a letra A parece incorreta por dizer que a LOA estima receitas e fixa as despesas da UNIÃO, quando na verdade cada ente federativo possui sua própria LOA. Podendo estimar receitas e fixar despesa do Estado ou do Município se for uma LOA estadual ou municipal, respectivamente.

  • A redação da letra A está totalmente sem nexo...

    Considerei a menos errada. O.o

  • Despesa fixada

    Receita prevista

    Como uma questão pode falar que as despesas estão previstas?

  • LRF:

    Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    § 1  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    GABARITO LETRA D

ID
2408950
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é um instrumento de programação denominado:

Alternativas
Comentários

  • Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação ... expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal,

  • Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

     

    Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

     

    Gabarito: C


    Bons estudos!

  • ESTRUTURA PROGRAMATICA

     

    ATIVIDADES

    - CONTINUAS E PERMANENTES; FORNECEM UM PRODUTO/SERVIÇO PARA AS AÇÕES DO GOVERNO EX.: MANUTENÇÃO DA ESCOLA

     

    PROJETOS

    - LIMITADOS NO TEMPO; FORNECEM PRODUTOS/SERVIÇOS DE INOVAÇÃO (ÚNICO) OU EXPANSÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO: EX.: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE

     

    OPERAÇÕES ESPECIAIS

    - NÃO GERAM NADA PARA AS AÇÕES DO GOVERNO EX.: DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

  • Atividade : é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

    Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”."

    LETRA C.

  • Projeto - limitado no tempo

    Atividade - contínua e permanente

  • Limitou o tempo? Projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

ID
2408953
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da:

Alternativas
Comentários

  • Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por:

     

    órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou Corregedoria-Geral da União.

  • GABARITO LETRA B

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  • O exame da presente questão deve ser feito com base no que estabelece o art. 4º, I, do Decreto-lei 200/67, que assim preceitua:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios."

    Adicione-se a isso que os Ministérios são órgãos públicos, ou seja, entes despersonalizados, desprovidos de personalidade jurídica própria. Devem ser tidos como meros centros de competências integrantes de pessoas jurídicas.

    Assim sendo, é de se concluir que o Ministério da Educação constitui exemplo de órgão da administração federal direta.

    Logo, a única opção correta encontra-se na letra B.


    Gabarito do professor: B

ID
2408956
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O PPA 2016 – 2019 pode ser definido como:

Alternativas
Comentários

  • Plano Plurianual

     

    O PPA 2016-2019 foi resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do governo e representações da sociedade, que envolveu mais de 4 mil pessoas, sendo realizadas 120 oficinas governamentais para a formulação dos programas temáticos, dois Fórum Interconselhos, seis fóruns regionais, quatro setoriais e amplo debate no Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan).



    O novo PPA reforça a opção por um modelo de desenvolvimento com inclusão social e redução das desigualdades, com foco na qualidade dos serviços públicos e no equilíbrio da economia, e está organizado em duas partes: dimensão estratégica, composta pela visão de futuro, por quatro eixos estratégicos e pelas 28 diretrizes estratégicas, e a dimensão tática, que apresenta os 54 programas temáticos e os programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

     

     

    Art. 2o  O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13249.htm

  • Aos não assinantes: gabarito E.

  • Caraca mano. A pessoa quis ajudar postando o gabarito da questão para aqueles que não tem acesso e foi esculachada justamente por quem deveria agradecer. É o fim do fim meu irmão!!!

  • O gabarito desta questão, na minha opinião, está com uma informação incorreta, que o tornaria errado.

    Eles pedem a definição, específica, do PPA 2016-2019, ou seja, a vigência dele não é "há mais de uma década".

     

  • Questão extraída da Mensagem Presidencial  PPA 2016 — 2019

     

    Apresentação - p.8

     

    "O PPA 2016-2019 integra um projeto nacional de desenvolvimento que vem se consolidando há mais de uma década e que concilia o crescimento econômico com a distribuição da renda e a inclusão social. O novo Plano Plurianual traz inovações que dão sequência ao processo permanente de aperfeiçoamento metodológico do planejamento no governo federal."

  • Por quê a letra A está errada?

  • A questão gera dúvida em relação as opções A e E. A justificativa para resposta certa já foi postada. Vejamos o erro do item A:

     

    a) "Programa que define a aplicação dos recursos orçamentários da administração pública federal."

     

    O PPA é um instrumento de planejamento estratégico. Ele determina as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública no médio prazo. O erro da questão é sugerir que ele define a aplicação de recursos orçamentários. Quem cumpre essa atribuição é a LOA, fixando as despesas para o exerício financeiro. 

     

  • Sabendo que os programas estão inseridos no PPA (podendo, inclusive, serem mais extensos que este), já eliminaria as alternativa A e C. Outrossim, não é um plano. Assim, eliminamos a B. Além disso, não é elaborado pelo judiciário. Adeus, D. Só nos resta a E.

     

  • Não sei o porquê, mas a colega colocou o gabarito errado aí pro pessoal. O gabarito da banca é a Letra E. Mesmo sabendo que se tratava da LOA achei a letra E esquisita porque pensei ah mas o PPA e a LDO foram introduzidos pela Constituição de 89 maior "tempão". Pensei certo, mas como meu lado ruim com a matemática não podia deixar de me passar a perna rsrs não lembrei que mais de uma década pode ser duas ou quase três aff questão de raciocínio lógico.

  • Viajei nesta, perdi de bobeira marcando a letra A.

  • Letra E

    A definição encontra-se no site da CAMARA FEDERAL, no documento PPA 2016-2019 - DESENVOLVIMENTO, PRODUTIVIDADE E INCLUSÃO SOCIAL na apresentação:

    "O PPA 2016-2019 integra um projeto nacional de desenvolvimento que vem se consolidando há mais de uma década e que concilia o crescimento econômico com a distribuição da renda e a inclusão social. O novo Plano Plurianual traz inovações que dão sequência ao processo permanente de aperfeiçoamento metodológico do planejamento no governo federal."

    Link do documento:

    http://www2.camara.leg.br/ , busque por "PLN-6-2015-CN"

ID
2408959
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São créditos adicionais suplementares ao orçamento, aqueles destinados a:

Alternativas
Comentários

  • art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

     

    Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

     

    Suplementares e Especiais (PLN)

    Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

     

    Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

     

    Extraordinários (MP)

    Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

  •  d)

    reforço de dotação orçamentária.

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Créditos Adicionais - despesas não computadas ou insuficientes. Quando aprovados, incorporam-se no orçamento do exercício.


    São classificados em:


    1) SUPLEMENTARES ---> Reforço na dotação orçamentária. Vamos lembrar do suplemento que o povo da academia usar, é um reforço!


    2) Especiais ---> Despesas que não tenham dotação orçamentária específica.


    3) Extraordinários ---> Despesas imprevisíveis e urgentes.

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Reportar abuso

  • Gostei Juliana Souza, bem sutil!

  • Créditos Suplementares:

    _ Reforço de dotação orçamentária

    _ Indicação obrigatória da fonte de recursos

    _ Exceção ao princípio da exclusividade

    _ Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar

    _ São autorizados por lei, mas são abertos por decreto do poder executivo

    _ Vigência limitada ao exercício financeiro

    fonte: apostila Estratégia Concursos

  • O suplementar dá uma forcinha. Reforça.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: D.

     

    Suplementares

     

    • Reforçar a despesa já prevista no orçamento.

    • Vigência somente no exercício em que for autorizado.

    • São autorizados por lei e abertos por decreto.

    • Necessita de indicação de fonte de recursos e de justificativa.

ID
2408962
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A fase da liquidação da despesa no Serviço Público consiste na:

Alternativas
Comentários

  • Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

     

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II - a importância exata a pagar;       

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

     

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  • Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • EMPENHO => Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

    LIQUIDAÇÃO => Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    PAGAMENTO => Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  • A) Estágio de pagamento.

    B) Estágio de pagamento.

    D) Estágio de fixação.

    E) Estágio de empenho.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os estágios da despesa pública. No caso em análise, devemos marcar a alternativa que contém a descrição da fase de liquidação

    As fases da despesa pública podem ser divididas em dois grupos:

    • Planejamento: Fixação
    • Execução: Empenho, Liquidação e Pagamento

    Em que:

    FIXAÇÃO/PROGRAMAÇÃO

    A fixação está inserida no processo de planejamento. Refere-se à dotação inicial da LOA, que visa manter o equilíbrio econômico-financeiro. A fixação é concluída com a autorização dada pelo poder legislativo.

    EMPENHO

    O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, contém previsão legal no art. 58 da lei 4.320/64, o empenho cria para o estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Percebemos que o empenho ao passo que cria para o estado uma obrigação de pagamento, cria para o credor um direito. O credor, se cumprir todas as exigências, tem o direito de receber o pagamento que lhe está reservado.

    A despesa não pode ser realizada sem empenho prévio, de acordo com o art. 60 da lei 4.320/64.

    Os empenhos são classificados de acordo com sua natureza e finalidade. São modalidades de empenho:

    • GLOBAL- para atender às despesas com montante definido, mas que é usado para atender despesas contratuais ou parcelamentos. Ex: aluguéis, salários, prestação de serviços.

    • POR ESTIMATIVA- quando não é possível determinar o montante da despesa. No geral, gastos que ocorrem com regularidade, mas com valor variável. Ex: contas de Energia elétrica, água e telefone.

    • ORDINÁRIO- para despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

    LIQUIDAÇÃO

    A liquidação consiste na verificação do direito do credor tendo por base para isso os títulos e os documentos que comprovam o crédito. Tem por finalidade apurar valor a ser pago, origem e objeto do que se deve pagar e a quem deve ser pago.

    O pagamento da despesa só será efetuado após a liquidação da despesa, segundo as determinações da lei 4.320/64, art. 64. Somente após a apuração do direito adquirido pelo credor, a unidade gestora providenciará o pagamento da despesa. Percebemos aqui que nenhuma despesa pode ser paga sem que seja, antes, liquidada.

    PAGAMENTO

    Consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta. O pagamento só poderá ocorrer após a regular liquidação.

    Com base nas informações acima, concluímos que a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C

    Fontes:

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

ID
2408965
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária (LOA) deverá obedecer aos princípios da:

Alternativas
Comentários

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, por meio do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo-fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional. O PPA compreenderá três exercícios do atual mandatário e o primeiro exercício do próximo. Da mesma forma, irá procurar nortear o comportamento da Receita, bem como especificar - em detalhamentos setoriais, indicadores e ações - os gastos da Despesa no mesmo período.

     

    princípios orçamentários são os seguintes:

     

    Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.

    Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.

    Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

    Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).

    Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal).

    Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.

    Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal de 1988.

    Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Carta Magna brasileira.

    Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.

  • GABARITO ITEM A

     

    MACETE: ''UAU''

     

    UNIDADE

    ANUALIDADE

    UNIVERSALIDADE

  • Lei. 4320/64

     

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     

    Gabarito A

  • ASSERTIVA A

    MACETE: UAU( UnidadeAnualidadeUniversidade)

    ATENÇÃO!!>>> UNIDADE = TOTALIDADE;ANUALIDADE = PERIOCIDADE; UNIVERSIDADE = GLOBAL.

    Lei. 4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  • unidade universalidade e anualidade. UAU

  • Obrigada pelos macetes!

  • unidade, universalidade e anualidade.

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

    Observe o art. 2, Lei n.º 4.320/64:

    “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64. Os demais não são classificados como princípios orçamentários.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
2408968
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita pública por categoria econômica tem a classificação seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

     

    Despesas correntes:

    Despesas de custeio: destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual (LOA), e correspondem, dentre outros gastos, os com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis;

     

     

    Despesas de capital:

    Despesas de investimentos: despesas necessárias ao planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, constituição ou aumento do capital do Estado que não sejam de caráter comercial ou financeiro, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras;

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

     

    Gabarito: D 


    Bons estudos!

  • Categoria econômica: Corrente e Capital.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Nível da categoria econômica: utilizado para medir o impacto das decisões do governo na economia. De acordo com essa categoria, as receitas se classificam em:

    Receitas correntes: são arrecadadas dentro do exercício, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Essas receitas constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas. Os tributos arrecadados pelo governo federal, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda (IR), são alguns exemplos dessas receitas.

    Receitas de capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida. Por exemplo, quando o governo obtém recursos por meio de uma operação de crédito (empréstimo) junto a um organismo internacional, terá a sua disposição os referidos recursos em caixa, porém, terá também a obrigação de pagamento da dívida constituída com o empréstimo. 

  • A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei n.º 4.320/64 e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

    Segue o art. 11 da Lei n.º 4.320/64:

    “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
2408971
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A compra de equipamentos e material permanente no serviço público federal é uma despesa:

Alternativas
Comentários

  • Despesa de Capital. Significado: despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento.

  • Gabarito E.

    A compra que equipamentos e material permanente é um investimento, portanto é DESPESA DE CAPITAL.

     

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

             

    DESPESAS CORRENTES

     

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

     

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

     

    § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

     

     § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

     

    § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  • fiquei na dúvida por causa do material permanente, alguém saberia me explicar exemplificar o que é material permanente? Pensei errado porque pensei ser material de uso continuo, neste caso seria despesa corrente, mais vi que não é isso, por favor se alguém souber fico grata, bons estudos

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Art. 12. A despesa será classificada :

    categorias econômicas

    DESPESAS CORRENTES(DC) :Não contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem de capital

    DESPESAS DE CAPITAL (DK): contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem de capital

    Qto a natureza da despesa:

    DESPESAS CORRENTES(DC) :PEJO

    PEssoal e seus encargos

    juros e encargos da dívida

    Outras despesas correntes

    DESPESAS DE CAPITAL (DK): AII

    Amortizações da dívida:pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária cambial da dívida pub interna e externa . Contrratual ou mobiliária.

    Investimentos: despesas com sw, com planejamento e exucução de obra, inclusive aquisição de imóveis(Bens novos) , aquisição de instalações , equipamentos e materiais permanentes.

    Inversões: aquisição de imóveis e bens da capital Já em utilização(Bens em USO), aquisição de titulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas quando a operação não importe em aumento do capital . Constituição ou aumento de capital de Empresas( ainda não constituídas).

  • Lei 4.320/1964, art. 15:

    §  2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

    Portanto, classifica-se material de consumo aquele que tem duração até dois anos (despesa corrente/custeio).

  • É um investimento (receita de capital).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Letra E.

    Se não fosse materiais permanentes seria despesa corrente.

ID
2408974
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:

Alternativas
Comentários

  • § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • GABARITO ITEM B

     

    MACETE:

     

    LOA --> TEM  ''FIS''

    FISCAL

    INVESTIMENTO

    SEGURIDADE SOCIAL

  • I - o orçamento fiscal: Poderes da União (fundos, órgãos e entidades) administração direta e indireta +fundações públicas.

    II - o orçamento de investimento das empresas (União com a maioria do capital social com direito a voto;, direta ou indiretamente,

    III - o orçamento da seguridade social, todas entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, + fundos e fundações Públicas

  • Eu "FIS" a LOA: Fiscal, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • FISCAL

    SEGURIDADE

    INVESTIMENTOS

  • Divisões da LOA (Esferas):

    Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    Eu "FIS" a LOA: Fiscal, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.

    GABARITO LETRA B

ID
2408977
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O elemento de despesa, dentro do orçamento da União, tem por finalidade identificar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

     

    Segundo o MTO 2017:

     

    O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.

     

    Bons estudos! :)

  • O elemento de despesa, dentro do orçamento da União, tem por finalidade identificar: 

     

    b) os objetos de gasto. GABARITO

    _____________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    4.2.4.5. Elemento de Despesa Orçamentária
    Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa.
     

  • Pensou no objeto de gasto, pense no elemento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A questão trata da CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 (Port. 163/2001).

    De acordo com o item 4.2.4.5. Elemento de Despesa Orçamentária, da pág. 79 do MCASP:

    “Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa. A relação dos elementos de despesa é apresentada a seguir: (...)".

    Segundo o art. 3, §3º, Port. 163/2001:

    “O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins".

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP e da Portaria 163/2001.


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
2408980
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção, por dia de afastamento da sede do serviço, de uma indenização denominada:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1o  O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm

  • SERVIDOR QUE A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TIVER QUE SE AFASTAR, TEMPORARIAMENTE, PARA DENTRO DO BRASIL OU FORA.


    AJUDA REFERENTE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO.

  • LEI 8666/93

    A questão versa sobre INDENIZAÇÃO (Art. 51. ) - Só ver se tem DATA. ( Já ajuda a eleminar 3 alternativas, restando somente ajuda de Custo e Diária)

    Diária - Deslocamento com carater EVENTUAL ou TRANSITORIO

    Ajuda de custo - Deslocamento com carater PERMANENTE

    Transporte

    Auxilio moradia

  • GABARITO LETRA D 

     

    DECRETO Nº 5992/2006 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 1o  O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.

  • GABARITO: LETRA D

    Das Indenizações

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

    II - diárias;

    Subseção II

    Das Diárias

    Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.  

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo mais especificamente cobrada a indenização: diárias.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que a lei n.º 8.112/90 estabelece em seu art. 49 as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, conforme transcrito abaixo:

    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;
    II - gratificações;
    III - adicionais.

    Neste sentido, art. 51 da referida lei especifica os tipos de indenizações ao servidor, conforme transcrito abaixo.

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;
    II - diárias;
    III - transporte;
    IV - auxílio-moradia.  

    Por fim, cabe ressaltar que o art. 58 conceitua as diárias, conforme transcrito abaixo:

    Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.   

    Ante o exposto, a indenização a qual o servidor tem direito por afastamento da sede do serviço, estando este à serviço será a diária.


    Fonte:

    Lei 8.112/90.



    Gabarito do Professor: Letra D.

  • Gab D

    Diárias

    Deslocamento temporário – Pousada/alimentação/loc. Urbana

    Sem pernoite – Metade

    Não faz jus - Afastamento foi exigência do cargo

    Não se afastar – Restituir em 5 dias

    @thaliusmoraes

ID
2408983
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A despesa pública possui quarto fases para sua execução que, na ordem, são:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a legislação vigente no Brasil, Lei nº 4.320/1964, a despesa passa pelas seguintes fases:

     

    Fixação (de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000);

    Empenho;

    Liquidação; e

    Pagamento.

  • GABARITO ITEM E

     

    MACETE QUE APRENDI NO QC: LEMBRA DO NADADOR MICHAEL ''FELP''' KKK

     

    FIXAÇÃO

    EMPENHO

    LIQUIDAÇÃO

    PAGAMENTO

  • DESPESA=FELP

    RECEITA=PLAR

  • Fixação está na fase de execução?! Que eu saiba, seria planejamento né não? É claro que a Letra E é mais correta, mas acho que o correto só seria: empenho, liquidação e pagamento.

  • GABARITO LETRA E.

     

    Estágios da Receita Pública: "PLAR" 

    P- revisão

    L- ançamento

    A- rrecadação

    R- recolhimento

     

    Estágios da Despesa Pública: Michael "FELP"

    F- ixação

    E- empenho

    L- ançamento

    P - agamento

ID
2408986
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A atividade, dentro do sistema orçamentário, é definida como:

Alternativas
Comentários

  • Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  • Atividade - manutenção da ação, contínuo e permanente;

    Projeto - aumento da ação e temporário.

  • Este conteúdo encontra-se no Manual Técnico do Orçamento, pg 42, disponível em: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2000.pdf


    Lá está disposto assim, de forma completa:


    "São de três naturezas diferentes as ações de governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária: atividade, projeto e operação especial.


    Os projetos e atividades são os instrumentos orçamentários de viabilização dos programas. Estão assim conceituados:


    Atividade : é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.


    Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.


    Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”."


  • Atividade : é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

    Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”."

    LETRA A.

  • Atividade :

    >>>>>Modo contínuo e permanente, necessário à manutenção.

    Projeto:

    >>>>>Período limitado de tempo, expansão ou o aperfeiçoamento.

    Operação Especial:

    >>>>>Ações, não contribuem para a manutenção, não resulta um produto e não geram contraprestação direta.

    >>>>>Representam detalhamento da função “Encargos Especiais”.

  • Atividade é continuidade.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

ID
2408989
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação, estabelecida pela Medida Provisória nº 2.026/00, para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é conhecida como: 

Alternativas
Comentários

  • Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

  • FORMA ELETRÔNICA E EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO.

     

    GAB: C

  • GABARITO:C

    LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 


    1 O que é o Pregão


    O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.


    A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.


    Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita através de proposta de preço escrita e, após, disputa através de lances verbais.


    Após os lances, ainda pode haver a negociação direta com o pregoeiro, no intuito da diminuição do valor ofertado.


    O pregão vem se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Diversamente destas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades. Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.


    O pregão foi instituído exclusivamente no âmbito da União, ou seja, só pode ser aplicado na Administração Pública Federal, compreendidos os três Poderes. Especificamente, alcança os mesmos órgãos e entidades da Administração Federal sujeitos à incidência da Lei n.º 8.666/93: a administração direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

     

    2 Bens e Serviços Comuns


    Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.


    A relação dos bens e serviços que se enquadram nessa tipificação está contida no Anexo II do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o pregão.

  • Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

  • A) Leilão: Quaisquer interessados para a venda móveis inservíveis p/ Adm, ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou p/ alienação de Bens imóveis (que cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial, ou dação em pagto poderão ser alienados pela autoridade competente; 3 - Adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de Concorrência ou Leilão.

    B) convite: Interessado do ramo pertinente do seu objeto, CADASTRADOS OU NÃO; escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade Adm. a qual fixará em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seus interesses com antecedência de até 24 horas da apresentação da Proposta

    C) pregão: para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço.

    D) concorrência: Quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprove, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.

    E) tomada de preços: Interessados devidamente cadastrados - atender todas as condições exigidas p/ cadastro até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação.

  • Pregão- Presencial ou eletrônico/ julgamento da proposta é o menor preço/ modalidade de compra/ Quem da menos

    Leilão- Lance mínimo/ julgamento da proposta é o maior preço/ modalidade de venda, alienação de bens.../ Quem da mais

  • A questão versa sobre as modalidades de licitação.

    A) ERRADA. Consoante o art. 22, § 5 da Lei 8.666/93: “LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.” 

    B) ERRADA. Consoante o art. 22, § 3 da Lei 8.666/93: “CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

    C) CERTA. É A RESPOSTA. Consoante o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida por esta Lei.”

    D) ERRADA. Consoante o art. 22, § 1 da Lei 8.666/93: “CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

    E) ERRADA. Consoante o art. 22, § 2 da Lei 8.666/93: “TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

    GABARITO: LETRA “C”

ID
2408992
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os modelos organizacionais de Administração Pública têm evoluído, ao longo do tempo, para atender melhor os anseios da sociedade. Em relação a esses modelos pode-se, a seguir, citar corretamente três, que são:

Alternativas
Comentários

  • Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial.

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-modelos-de-administracao-publica-patrimonialista-burocratica-e-gerencial,43523.html

  • D)

    nsoante preleção de José dos Santos Carvalho Filho[29], para entender a Administração Pública, é necessário se valer de dois enfoques: o sentido objetivo, segundo o qual a Administração consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa; o sentido subjetivo, que a define como um conjunto de órgãos de que se vale o Estado para atingir os fins desejados.
    Em resumo, podem-se apontar dois critérios para conceituar a Administração Pública: o formal e o material.
    O critério formal, orgânico ou subjetivo vislumbra a Administração Pública como o conjunto de órgãos, a estrutura estatal, que alguns autores até admitem como sinônimo de Estado, quando pensado no aspecto físico, estrutural. Nesse sentido, conforme convenciona parte da doutrina, a expressão Administração Pública deve ser grafada com as primeiras letras maiúsculas.
    Já no critério material ou objetivo, a administração pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado ou, ainda, função administrativa. Nessa aplicação, a expressão administração pública deve ser grafada com as letras iniciais minúsculas, seguindo a convenção doutrinária.

  • 3 FORMAS DE GESTÃO: (Patrimonialista - Burocracia - Gerencialismo)

    2 REFORMAS ADMINISTRATIVAS: (Burocracia e Gerencialismo)

ID
2408995
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, o prazo de validade do concurso público será de:

Alternativas
Comentários

  • III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • Alternativa E
    Art. 37º
    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • RUMO AO TRT.

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    ART. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • questão despenca na maioria dos concursos.

  • E tem gente que erra essa questão.

  • Quem dera se a alternativa A fosse correta

  • Cuidado para não confundir: 

    Prazo de VALIDADE do concurso público - 2 anos
    Prazo para adquirir ESTABILIDADE - 3 anos 

    Art. 27, III, CF - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

     

  • GABARITO: LETRA E

    Disposições Gerais

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    CF 1988.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Tempo indeterminado, até que todos os candidatos aprovados sejam convocados para assumir suas funções.

    B. ERRADO. Um ano, prorrogável sempre que necessário, para atender aos aprovados.

    C. ERRADO. Três anos, sem direito a prorrogação.

    D. ERRADO. Longo prazo ou curto prazo, dependendo da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

    E. CERTO. Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedindo que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
2408998
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público, quando estiver diante de duas opções, escolherá sempre pela:

Alternativas
Comentários

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

     

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

     

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  • CORRETO:


    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:


    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;



    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • Sempre o bem comum.

ID
2409001
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente um(a):

Alternativas
Comentários

  • X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • GABARITO LETRA E 

     

    DECRETO Nº 1171/1994 (APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)

     

    DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

     

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • GABARITO: LETRA E

    Das Regras Deontológicas

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • pq letra E está certa e a B não?

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da disciplina Ética no serviço público, sendo mais especificamente cobrado o decreto n.º 1.171/94.

    Diante disso, vamos a uma breve contextualização.

    Para facilitar o entendimento da questão, transcrevemos abaixo o inciso X, capítulo I - das regras deontológicas constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    "X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos."

    Ante o exposto, a alternativa E está correta, dado que afirma que é um dano moral aos usuários dos serviços públicos indo ao encontro ao preceituado no inciso X do capítulo I do decreto n.º 1.171/94.


    Fonte:
    DECRETO N.º 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
2409004
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o pronome de tratamento empregado em comunicações dirigidas aos reitores de universidades é:

Alternativas
Comentários

  • , a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

     

            Magnífico Reitor,

  • Vale a pena fazer uma observação que talvez possa servir para os demais colegas. Existem dois tipos de pronomes de tratamento que sempre me deixam em dúvida: 

    Vossa Eminência                       V. Ema.(s)            cardeais

    Vossa Reverendíssima              V. Revma.(s)        sacerdotes e bispos

     

  • Cuidado Nessa!!!!!

     

  •  

     

    Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

     

            Magnífico Reitor,

     

    a)   para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

     

            Respeitosamente,

     

     

    b)   para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

     

     

            Atenciosamente,

     

    Q816724

     

     

    - De forma geral, emprega-se Doutor apenas em comunicações para pessoas que tenham tal grau universitário.

     

     

    -   Os pronomes de tratamento exigem o uso dos verbos na TERCEIRA pessoa do singular ou do plural

     

  • Resposta: a

     

    a) Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade

     

  • Pronome de tratamento: Vossa Magnificência.
    Vocativo: Magnífico Reitor.

    GABARITO -> [A]

  • Vossa Magnificiência - usado para reitor de universidade

    Vossa Eminência - Cardeais

    Vossa Excelência - autoridades do alto escalão dos poderes executivos, legislativos e judiciário

    Vossa Senhoria - tratamento cerimonioso

    Ilmo Doutor - dispensado o tratamento ilustríssimo para autoridades que recebem o tratamento de Vossa senhoria e para particulares.  Doutor não é forma de tratamento, mas sim título acadêmico.

  • > Quem deve ser tratado por VOSSA MAGNIFICÊNCIA?


    R: Empregado, por força da tradição, em comunicações dirigidas a Reitores de Universidades.

     

    Vocativo:


    a) Magnífico + Cargo


    Exemplo: Magnífica Reitora,

ID
2409007
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Deve-se usar para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, o fecho de comunicação:

Alternativas
Comentários

  • 2.2. Fechos para Comunicações

     

            O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

     

            a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

     

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,

     

            Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

  • Gab. E

     

    Os fechos das comunicações oficiais são:

    – Atenciosamente: para destinatários de mesma hierarquia.
    – Respeitosamente: para destinatários de hierarquia superior.

     

    You can do anything! 37:5

  • Aula no Youtube de Redação Oficial - Aula 03 (Envelopes, Fechos e Identificação dos Signatários)

    Editora Atualizar -  Prof. Wilson Rochenbach
    https://www.youtube.com/watch?v=N2lTXVqHmL8

  • Técnica que me ajudou a memorizar:

    Respeito ao superior

    Atenção para o igual ou inferior

     

      a) para autoridades superiores: Respeitosamente,

      b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,

  • Gabarito letra E 

    Respeitosamente para superiores 

    Atenciosamente para níveis iguais ou inferiores 

     

    Bons estudos e Deus no comando sempre!!! 

  • DE GRATIS, PRA NÃO ZERAR

  • Há dois fechos na redação oficial:

    1) Respeitosamente - usado para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República e;

    2) Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

    OBS.: Apenas esses dois fazem parte do manual de redação oficial, e é vedado a abreviação desses fechos.

  • A regra é clara, há somente 2 fechos:

     

    > Fechamento para autoridade Superior: Mostre respeito: Respeitosamente.


    > Fechamento para autoridade inferior ou de mesma hierarquia: Atenciosamente.


    > Autoridades Estrangeiras: Fechamento conforme manual do MRE - Manual de Redação do Ministério das Relações
    Exteriores.

ID
2409010
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O Ministro da Educação, ao propor alguma medida ao Presidente da República, deverá fazê-lo mediante o instrumento de comunicação oficial denominado de:

Alternativas
Comentários

  • 4. Exposição de Motivos

     

    4.1. Definição e Finalidade

     

            Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

            a) informá-lo de determinado assunto;

            b) propor alguma medida; ou

            c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

            Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

            Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Aviso entre ministros;

    Mensagem entre chefes de poderes (não trás identificação do signatário quando emitida pelo Presidente da República);

    Exposição de motivos - emitida por Ministro de Estado para Presidente ou Vice Presidente da República.

ID
2409013
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

São formas de comunicação oficial as abaixo relacionadas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Sério?? haha!

  • TROCENDO PARA MINHA PROVA SER DESSE NÍVEL!

     

  • Teve gente que errou ainda !

  • Whatsapp não rs, imagine o fecho - > "atenciosamente, tmj (GIF + Emoji)" 

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, Lucas PRF!!!!!

  • GAB.D.

    São formas de comunicação oficial o Fax, Telegrama, etc...

  • Chama no zap, deixa eu te mandar essa corrente confiável aqui, pode repassar que é sucesso! xD

    "Envie essa mensagem para dois colegas e a sua aprovação virá no próximo concurso"

  • GABARITO D

     

    Hoje, aos poucos o aplicativo de mensagens instantanêas Whatsapp vem se tornando também um meio de comunicação oficial, utilizado, inclusive, para intimações pelo Poder Judiciário, missões para agentes da segurança pública etc. 

     

    Pode-se dizer que hoje ele é um meio de comunicação oficial. 

  • "Vem de zap" aqui não hahahahaha

    gab. D

  • questão desatualizada, pq o presidente usa o zap, além do twitter, para se comunicar oficialmente kkkk

  • whatsapp não pertence

  • Na prática não é bem assim, kkkk.

ID
2409016
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Para tanto, algumas regras foram estabelecidas para a redação oficial. Sendo, então, correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL 

     

    ..... A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. ... Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. .... A necessidade emergente, se caracteriza por, uma correta relação entre estrutura e superestrutur

  • O erro da opção D é: onde se lê "oficial", leia-se "culto"...

  • Não existe PADRÃO OFICIAL

    Existe PADRÃO CULTO

  • A) ERRADA: O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

    B)CORRETA

    C)ERRADA: A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.

    D)ERRADA: Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais.

    E) ERRADA: A articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto deve ser empregada na redação oficial;

ID
2409019
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O setor de uma instituição pública denominado protocolo é definido como um serviço:

Alternativas
Comentários

  • ''Protocolo:

    Protocolo é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos.

    O protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental (local por onde passa os documentos no órgão/instituição) viabilizado a sua recuperação e o acesso a informação.''

     

    Fonte: https://centraldefavoritos.wordpress.com/2010/12/06/protocolo/

  • Resolução: as atividades do protocolo envolvem o recebimento, registro, classificação, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

    Resumo das atividades, em palavras-chave:

    Recebimento: ato de receber

    Registro: colher informações e registrar em um sistema

    Classificação: atribuir código por meio do plano de classificação

    Distribuição: envio ao destinatário interno

    Tramitação: movimentação do documento

    Expedição; envio ao destinatário externo

    Resposta: B

  • LETRA = B

ID
2409022
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O processo dentro da esfera arquivística é definido como:

Alternativas
Comentários

  • ''PROCESSO
    Conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial, que constitui uma unidade de arquivamento.''

     

    Fonte => http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/dir-gerais/dgcon/degea/dicionario-arquivistico

  • GABARITO A

  • As alternativas correspondem as seguintes definições na esfera arquivística:

     

    a)   Processo: Conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial, que constitui uma unidade                            de arquivamento.

     

    b)    Documento: Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

     

    c)    Dossiê: Conjunto de documentos relacionados entre si por assunto (ação, evento, pessoa, lugar, projeto), que constitui uma unidade de                         arquivamento.

     

    d)    Fichário:1-  Conjunto de fichas ordenadas segundo critérios preestabelecidos, possibilitando acesso a documentos ou informações. 

                        2- Móvel utilizado para a guarda de fichas.

               

     

    e)   Referência:  Conjunto de atividades destinadas a orientar o usuário quanto aos documentos relativos ao tema de seu interesse, aos                                      instrumentos de pesquisa disponíveis e às condições de reprodução -   ( atividade do arquivo permanente)

                  

  • Gabarito: A

     

    Processo – Termo geralmente usado na administração pública, designando: conjunto de documentos, reunidos em capa especial, e que vão sendo organicamente acumulados no decurso de uma ação administrativa ou judiciária.

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.
     

ID
2409025
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A operação de inspeção, no processo de arquivamento de um documento, consiste no(a):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

     

    Segundo Renato Valentini, Arquivologia para concursos 4ª edição:

     

    Inspeção – examinar o documento, verificando o último despacho, para se ter certeza de que o mesmo destina-se ao arquivamento ou se obedecerá a uma outra rotina (ser anexado a outro, por exemplo).

  • obs: essa verificação é feita através do despacho que consta no documento.

  • Segundo Marilena Leite Paes:

    “Nesta primeira etapa, o arquivista examina cada documento para verificar se os mesmos se destinam ao arquivamento. Tal verificação se procede mediante a leitu­ra do último despacho ou pela observância de uma rotina preestabelecida”.

  • GAB  D

     

    Etapas de Arquivamento:

     

    Inspeção: verificar se o documento deve ser arquivado.

    Estudo: verificar a existência de documento semelhante.

    Classificação: escolha do método a ser utilizado (operação intelectual).

    Codificação: inserir um código de acordo com a classificação do método.

    Ordenação: disposição dos documentos.

    Guarda dos Documentos: guardar o documento.

  • Resolução: as etapas, de forma completa, são: inspeção, estudo, classificação, codificação, ordenação e guarda de documentos.

    Um resumo em palavras-chave sobre essas etapas:

    Inspeção: o documento precisa ser arquivado?

    Estudo: esse documento está relacionado há algum outro?

    Classificação: o documento representa qual função institucional?

    Codificação: método de arquivamento

    Ordenação: disposição dentro das classes identificadas na classificação

    Guarda de documentos: armazenamento em si

    Resposta: D

  • a) Estudo

    b) Guarda

    c) racionalização é a eliminação de duplicidades, de docs desnecessários

    e) guarda

ID
2409028
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com o que dispõe a política nacional de arquivos públicos e privados, arquivos são considerados os:

Alternativas
Comentários

  • Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas,

  • Lei 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Letra C

  • Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

ID
2409031
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

No âmbito da Administração Pública Federal, componentes, sobressalentes e acessórios são considerados recursos:

Alternativas
Comentários

  • A Instrução Normativa n. 205, de 8 de abril de 1988, do então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), define material como designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matéria–prima e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas federais, independentemente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamento, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis.

  • GABARITO: A

     Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

    I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;

    FONTE:  

ID
2409034
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A legislação que regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, no âmbito da Administração Pública Federal, define como material antieconômico aquele:

Alternativas
Comentários

  • Decreto 99.659/1990

    Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

    (  )

    c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

  • GABARITO B

    Material para complementar, retirado da apostila do Gran cursos online.

    Material inservível

    • Inservível não quer dizer que o material não tem utilidade e nunca vai ter.

    Afinal, um material pode não servir a uma instituição, as servir a outra.

    • Para ser inservível ou não, o material deve levar em conta as categorias

    abaixo:

    –– Irrecuperável: são materiais que possuem avaria (defeito) e não possuem

    recuperação ou a recuperação não é vantajosa do ponto de vista

    financeiro (orça em mais de 50% do valor de mercado do bem).

    –– Recuperável: materiais com avaria, mas cuja recuperação custa até

    50% do valor de mercado do bem.

    –– Antieconômicos: são materiais cujo funcionamento é de baixo rendimento,

    ou seja, o funcionamento é oneroso para a administração.

    –– Ociosos: são materiais que não estão sendo utilizados, materiais parados

    por um longo tempo preestabelecido pela organização. Normalmente

    considera-se ocioso quando o item encontra-se parado mais de 6 meses.

  • DECRETO Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018


     Art. 3º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como: 


     I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; 


     II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; 


    III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou 


    IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. 


  • A) Irrecuperável = que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

    B) Antieconômico = cuja manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.

    C) Recuperável = cuja recuperação for possível de orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado.

    D) Ocioso = que, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.

    E) ??? Não se aplica

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a classificação dos materiais no âmbito da Administração Pública. Neste caso, marquemos a alternativa que conceitua corretamente o material antieconômico.

    O material pode ser classificado, segundo a ENAP (2016), como:

    • regular: quando estiver em perfeitas condições de uso, funcionamento e aproveitamento pela unidade detentora da carga;

    • ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

    • recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;

    • antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

    • irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

    Tendo as classificações apresentadas acima, concluímos que a alternativa "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fontes:

    Escola Nacional de Administração Pública, Administração de Materiais, 2016

ID
2409037
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A descrição minuciosa do material, possibilitando sua individualização em uma linguagem familiar ao mercado, é a característica de uma das etapas da classificação de materiais conhecida como:

Alternativas
Comentários

  •  

    Especificação: significa a descrição detalhada de um item, como suas medidas, formato, tamanho, peso etc. Quanto maior a especificaçio, mais informações sobre o item e menos dúvidas se terá a respeito de sua composição e características, A especificação facilita as compras do item, pois pennite dar ao fornecedor uma idéia precisa do material a ser comprado. Facilita a inspeção no recebimento do material, o trabalho da engenharia de produto etc.

     

    Administração de Materiais - Idalberto Chiavenato

  • ETAPAS DA CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS:

    CATALOGAÇÃO é a relação de todos os itens do estoque. É como se fosse um check list completo de tudo que há no estoque.

    SIMPLIFICAÇÃO é para diminuir a quantidade de itens. Imagine uma lista gigantesca de materiais. Mas aí, o gestor da área (VOCÊ) é muito inteligente (VOCÊ) e percebe que na fase de CATALOGAÇÃO muitos materiais tinham a mesma destinação e eram muito similares. Aí, na fase de SIMPLIFICAÇÃO é decidido que esses dois itens similares serão “unidos”. Apenas um deles vai para o catálogo final de itens.

    ESPECIFICAÇÃO!É a hora, como diz o nome, de ser ESPECÍFICO, de ser detalhado ao extremo. De citar as especificações do material. Imagine que é baixada uma portaria dizendo que todo funcionário público terá direito a ganhar um Honda zero. Imagina! Aí você precisa fazer uma licitação, certo? Nela você vai especificar que o Honda não é apenas um Honda (ou podem te entregar uma moto Honda CG 125!). Você precisa especificar que é um HONDA Zero Km, automóvel, com motor 1.5 turbo, bancos de couros, rodas de liga-leve, câmbio automático e etc. 

    NORMALIZAÇÃO Aqui entra a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Se você já fez faculdade, deve “amar” a ABNT, pois é ela quem “normaliza” ou normatiza as regras para o seu famigerado TCC (Trabalho de conclusão de curso). Se ainda não chegou lá, aguarde . A ABNT precisa normalizar itens importantes ,como por exemplo, os extintores de incêndio. Já imaginou se cada fabricante decidisse fabricá-los de qualquer jeito? E mesmo que não dependa da ABNT, a própria empresa, claro, pode ter seu manual de utilização/consumo de determinados materiais. 

    PADRONIZAÇÃO:

    Mais uma vez, o nome nos ajuda! Aqui devemos dar padrão aos materiais. Já imaginou se cada parafuso tivesse um tamanho diferente? Ia atrapalhar todo o processo produtivo. A padronização é muito importante. Depois que a padronização é definida pela empresa, será este o modelo a ser adotado pela empresa em todas as futuras compras. Se as camisas dos funcionários são azuis, de tergal e sem mangas, assim será o padrão dos uniformes e ele deverá ser seguido em todos os pedidos futuros. 

    Fonte: https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/136429/00000000000/curso-25648-aula-00-v1.pdf?Expires=1552684902&Signature=Dx-ZUFw6x7N4gufo1grYGBkLcQrYsUSCz4c21HAJfem9wxftbBRkI9EpT4evJmcodP36UVR-evsC3XpNbYrc8cfPIUYiUEZgo6T1AmOVdPuwzu6~xPBvbbNOTqTNHV88I4FsoWihRveo~i450WEa617GCRCzHRTjae6prk~yLA8ZRRPPveMgE4l8s0qA8iNK3v6XordQsDIvc7ZEt9~ve91nVAhTBpJwxBSPFLF2qL5vuuNzqMElxznYVaoYAZUpgebu-b1sccgTRMkC0BuyttVrp93AABi75F8fLs9ojHi-3BLIBFBU2X4CbQMunloh~TpuuTD8ky1jYl1q4FKQag__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ

  • A questão versa sobre o assunto classificação de materiais, etapas para uma boa classificação de materiais.

    O sistema de classificação de materiais possui algumas etapas ou princípios que devem ser respeitados.

    Esses princípios regem a classificação de materiais. Para melhor compreendê-los criei este mnemônico (ou vi de alguém em algum lugar e inconscientemente acho que criei): CASI NO PACODI.

    Organizando, fica assim:

    >> Catalogação: refere-se ao arrolamento de todos os itens existentes em estoque, de modo a se ter uma visão geral do conjunto;

    >> Simplificação: objetiva a redução da diversidades de itens que se destinam ao mesmo fim. Vale destacar que, isso não significa que alguns materiais serão eliminados, apenas não comporão o catálogo da organização.

    >> Identificação (especificação): é faz a descrição detalhada do material, de modo a permitir sua individualização. Aqui todas as características do material são listadas.

    >> Normalização: na etapa de normatização ocorre a estabelecimento de normas técnicas para os itens ou para o seu manuseio adequado, isto é, com segurança.

    >> Padronização: uniformização do emprego emprego e do tipo de material. A padronização facilita a atividade de controle dos itens.

    >> Codificação: refere-se à atribuição de um código, na forma de números e/ou letras em cada item que compõe o estoque. O código atribuído conterá todas as características do item. Lembrando que, cada item possuirá um código é exclusivo.

    GABARITO: A

  •  ✅ Letra A

    Objetivos da classificação de materiais: CS E NO PC

    Catalogação = Relação de todos os itens do estoque.

    Simplificação = Diminuir a quantidade de itens.

    Especificação = Ser específico, detalhado ao extremo com os itens. Descrição detalhada em linguagem familiar a todos os envolvidos.

    NOrmalização = Dão normas.

    Padronização = Dar padrões aos materiais.

    Codificação = É apresentar cada item por um código, através de números e letras.

    Obs: O sistema da codificação são o ALFABÉTICO, ALFANUMÉRICO E NUMÉRICO OU DECIMAL.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos E GARRA NO TREINOOO!!!

ID
2409040
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os métodos de avaliação de estoques voltam-se à verificação e ao acompanhamento de quanto capital está imobilizado em estoque. São métodos de avaliação de estoque:

Alternativas
Comentários

  • Métodos de Avaliação dos Estoques



    Os métodos mais comuns são:



    • Custo médio;

    • Primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS);

    • Último a entrar, primeiro a sair (UEPS).

  • Quais são os principais métodos de controle de estoque?​

    PEPS.

    UEPS. ...

    Custo Médio. ...

    Curva ABC. ...

    Preço Específico.

     

    Fonte: procure você mesmo porque não tenho tempo pra mastigar por você!

  • A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os métodos de avaliação de estoques. Neste caso, marquemos a alternativa que apresenta apenas métodos de avaliar estoques.

    Os métodos de avaliação de estoques são utilizados para saber quanto de capital se encontra mobilizado em estoques. Os principais métodos são:

    • Custo médio: o método do custo médio adora como valor de saída de um item a média do valor dos itens existentes em estoque.

    • PEPS: O método Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS) dá prioridade à cronologia dos itens em estoque. Para quem trabalha com produtos que tenham data de validade, é o método mais recomendado, pois a prioridade para saída é o item há mais tempo em estoque. Ao fazer isso, a organização evitará incorrer em prejuízos. Quanto ao valor a ser adotado, será o dos itens mais antigos.

    • UEPS: na saída do estoque, consideram-se os itens mais recentes (os últimos a entrar no estoque). Restam no estoque os itens com preços mais antigos.

    Podemos concluir que a alternativa "E" é a correta.

    GABARITO: E

    Fonte:

    FENILI, Renato. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para Concursos Públicos. 3. ed. São Paulo: Método, 2014.

ID
2409043
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

     

    MACETE = ASDICAPRORES

    ---------------------------------------------------------

    CF 88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ---------------------------------------------------------

    Assim, parte da doutrina passou a defender que a aquisição da estabilidade ocorreria em três anos, independentemente do prazo de duração do estágio probatório fixado em 24 meses. Com isso, o servidor concluiria o estágio e teria que exercer o cargo por mais um ano para, enfim, adquirir sua estabilidade.

    No entanto, após muita discussão, o STJ e o STF passaram a reconhecer que ao modificar o prazo para aquisição da estabilidade, a Constituição Federal também aumentou o prazo do estágio probatório. Assim, independentemente de constar na Lei 8.112/1990 que o prazo do estágio é de 24 meses, o STJ e o STF entendem que a duração do estágio probatório é de 36 meses.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • Adorei o macete Cassiano kkkkkkkkkkk

  • Gabarito, C

     

    Ao meu ponto de vista, esta questão deveria ser anulada. Não pelas opções cobradas, mas sim pela forma que veio exposta a redação da  assertiva. Ta certo que ela está estritamente ligada com a redação da LEI 8.112/90, ENTRETANTO, sabemos que a previsão de 24 meses do estágio probatório previsto nesta mesma lei foi considerada INCONSTITUCIONAL, enfim, paciência.

     

    Tenho esse ponto de vista elaborado com base nos seguintes fundamentos:

     

    1° - CF 88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    2° - STF e STJ - Estágio probatório = duração de 36 mesês.

    3° - Segue um comentário sobre o tema, para quem interessar:

     

    Após idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora é de três anos, e não mais de dois.

     

    A mudança no texto do Artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, para os ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório, antes de dois anos.

     

    O novo posicionamento, unânime, foi baseado no voto do ministro Felix Fischer, destacando que o correto é que a duração do estágio probatório observe o período de 36 meses de efetivo exercício. O estágio é uma avaliação sobre o servidor de cargo efetivo para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade no serviço.

  • Essa questão não teria que ser anulada??

     

  • Na lei 8.112/90, o prazo estabelecido para Estágio probatório são de 2 anos (24 meses), mas na CF/88 consta que o prazo são de 3 anos (48 meses), sendo efetivamente válido na prática o prazo constante na CF/88.

     

    LETRA C

     

    Responsabilidade

    Assiduidade

    Produtividade

    Iniciativa

    Disciplina

  • Independente se o prazo citado é o da Lei 8.112/90 ou da CF/88, os critérios de avaliação de desempenho são os mesmos.

  • LETRA "C"

     

    O estágio probatório é de tres anos (36 meses), porém a vitaliciedade do cargo de juiz de direito se dá com dois anos de exercício no cargo. Lembrando que os juizes (magistrados) não são servidores públicos, são considerados, pelo STF, agentes políticos. 

  • '' Vá e vença que por vencido não os conheça''

  • Lei 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    #VemLogoPosse

  • Letra C. Essa  você consegue acertar por eliminação.

  • É pra regassar com os macetes

    A

    Ca

    DI

    Pro

    Re

    mas não adianta lembrar o macete e esquecer o que significam, acho que as bancas estão assistido às aulas de cursinhos pra ferrar os candidatos kkkkkk

     

  • ESTAGIO PROBATORIO É DE 3 ANOS

  • Questão passível de anulação, embora tenha acertado. Mais uma banca bizarra.

  • O estágio probatório de 24 meses é para cargos vitalícios. Essa banca tá de brincadeira. kkkk

  • kkkk, Vamos nos atualizar não é dona banca? 24 meses de estágio é piada

  • Estagio probatorio 3 anos kkkk e nao 24 meses 

  • Não anularam a questão? WTF!

  • Prezado assinante,

    Sua notificação sobre a questão Q803012 foi devidamente avaliada por nossa equipe.A questão notificada encontra-se de acordo com o pdf disponibilizada pela Banca.
    Agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente,
    Equipe QC

  • "Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório."

     

    https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/1021623/estagio-probatorio-dos-servidores-publicos-agora-e-de-tres-anos

  • Adorei o macete Cassiano kkkkkkkkkkk ²

  • RAPID

    Responsabilidade

    Assiduo 

    Produtividade

    Capacidade de iniciativa 

    Disciplina

  • Estágio probatório 24 meses???

  • COMO ASSIM DONA BANCA ....... 24 MESES.. JURAVA 3 ANOS

  • A banca pegou a letra da lei, porém o correto é mesmo 3 anos ou 36 meses! 

    O QUE VALE É O QUE ESTÁ NA CF.

     

    A CF/88 determina no art. 41 que:

    "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

     

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:  (Vide EMC nº 19)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

  • GABARITO C

    Essa redação está meio que errada. (vide 3 anos)


    Assiduidade;

    Capacidade de inciativa;

    Responsabilidade;

    Produtividade;

    Disciplina;


    bons estudos.

  • 24 meses, texto original da 8112:

     Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:                 

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

    *** Entretanto como todos sabemos e de acordo com a Constituição Federal o estágio probatório será de 3 anos.

  • Macete: PADRI, com "i".

    Produtividade

    Assiduidade

    Disciplina

    Responsabilidade

    Iniciativa

  • Ele precisa ser RAPID .....

    by prof.a Tati Marcelo

  • Tem coisas que nem precisa decorar, é só ter Juízo de Discernimento

  • C apacidade de iniacitiva

    AS - siduidade

    PRO - dutividade

    RE - sponsabilidade

    DIS - ciplina

  • Questão cabível de anulação, uma vez que o EP é de 3 anos, e não 2, como explicitado no enunciado da questão.

ID
2409046
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A ajuda de custo é uma indenização destinada ao servidor público, para:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112

    Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • Correta, D

     

    Complementando:

     

    Sendo a Ajuda de Custo uma INDENIZAÇÃO, temos que ela NÃOOOOO se incorpora ao VENCIMENTO.

     

    Lei 8.112/90 - Art.49 - §1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

     

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

            I - ajuda de custo;

            II - diárias;

            III - transporte.

            IV - auxílio-moradia.

  • MACETE:

    INDENIZAÇÕES:

    Não se Incorporam

     

    Deus é Fiel sempre!

     

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.112

     Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

  •  a) realizar compras diversas. ERRADO! A Adm Pública não tem nada a ver com isso!

     b) afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. ERRADO! Essa seria a indenização por DIÁRIA.

     c) realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. ERRADO! Essa seria a indenização por TRANSPORTE

     d) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. CORRETO! Essa indenização será equivalente a, no máximo, 3 meses de remuneração do servidor e poderá ser obrigatória a sua restituição caso o servidor não entre em exercício, na nova sede, após 30 dias de publicado o ato da sua remoção de ofício. E ela não é cumulativa em caso de conjuge também removido (vedada duplicidade, independente de ofício ou a pedido).

     e) que trabalhem com habitualidade em locais insalubres. ERRADO! Há um indenização específica para esses casos - não havendo cumulação.

  • kkkk, realizar compras diversas foi boa. 

  • LETRA "D"

     

    Ajuda de custo: mudança de sede em caráter permanente

    Diárias: mudança de sede em caráter transitório (passageiro). Existe, no serviço público, a diária cheia (pernoite) e a diária para carater transitorio e passageiro.

  • '' Vá e vença que por vencido não os conheça''

  • Gab: D

     

    Ajuda de custo por mudança (art. 53,Lei 8.112):

    =>Destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede

    =>com mudança de domicílio em caráter permanente

    =>Não podendo seu valor superar o montante equivalente a três meses da remuneração do servidor

     

    É interessante tbm lembrar que existe a ajuda de custo por falecimento;

     

    Ajuda de custo por falecimento (art. 53, § 2º): à família do servidor que falecer na nova sede, é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
     

  • afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório  (DIÁRIA)

    VS

    compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permane (AJUDA DE CUSTOS)

    VS

    realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE)

    -

    INDENIZAÇÃO É :

    D (iárias)

    A (uxílio-moradia)

    T(ranporte)

    A (juda de custos)

    -

    #APF

  • GABARITO: D 


    A) Não há previsão de indenização para esse tipo de despesa.

     

    B) Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 

     

    C) Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

     

    D) Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.  

  • Engraçado né! Errei uma guestão parecida com essa na minha prova e acertei aqui. Pode arnaldo?? Como sou burro mesmo. rsrs 

  •         AJUDA DE CUSTO  → COMPENSA DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO SERVIDOR

                                   →  INTERESSE DO SERVIÇO** 

                                    → NOVA SEDE **

                                  → COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO ( AJUDA DE CU É PERMANENTE )**

                                  → VEDADO O DUPLO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ( SEM EXCEÇÕES )  

    *AS QUE AS BANCAS MAIS GOSTAM DE COBRAR . 

ID
2409049
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições definidas em regulamento, observadas as disposições legais, benefícios aos servidores públicos e aos seus dependentes. A seguir são apresentados benefícios do Plano de Seguridade Social concedidos aos dependentes do servidor público, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

     

    A resposta está no inciso II do art 185 da lei 8112/90:

     

    Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

     

            I - quanto ao servidor:

            a) aposentadoria;

            b) auxílio-natalidade;

            c) salário-família;

            d) licença para tratamento de saúde;

            e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

            f) licença por acidente em serviço;

            g) assistência à saúde;

            h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

     

            II - quanto ao dependente:

            a) pensão vitalícia e temporária;

            b) auxílio-funeral;

            c) auxílio-reclusão;

            d) assistência à saúde.

  • VISHI.. Não sabia que servidor gerava direito à AUXÍLIO-RECLUSÃO para seu dependente:

    Do Auxílio-Reclusão

    lei 8.112/90

           Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

           I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

           II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

           § 1  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

           § 2  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

    § 3 Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

  • S.F. é concedido ao SERVIDOR ativo ou inativo.

    Gab.:Alternativa B

  • Uma observação importante é que Assistência a Saúde é devida tanta ao Servidor quanto aos Familiares.

    Vide comentário do @Flavio Loureiro

  • O FUNERAL (1) VITALÍCIO (2) RECLUSOU (3) A SAÚDE (4).

    1 - Auxílio-funeral;

    2 - Pensão vitalícia ou temporária;

    3 - Auxílio-reclusão;

    4 - Assistência à saúde;

    .

    OBS: Assistência à saúde existe tanto para o servidor como para seu dependente.

  • A análise da presente questão deve ser efetivada à luz do que preceitua o art. 185, I, "c" e II, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

    I - quanto ao servidor:

    (...)

    c) salário-família;

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão vitalícia e temporária;

    b) auxílio-funeral;

    c) auxílio-reclusão;

    d) assistência à saúde.

    Do exame deste rol, percebe-se que as alternativas A, C, D e E, propostas pela Banca, correspondem às alíneas contidas no inciso II, que tratam, realmente, dos benefícios destinados aos dependentes do servidor.

    Por sua vez, a opção B - salário família - tem por base o inciso I, "c", de tal dispositivo legal, que constitui benefício direcionado ao servidor. Logo, eis a alternativa incorreta da questão.


    Gabarito do professor: B

ID
2409052
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor investido no cargo de Auxiliar Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), teve o seu cargo provido de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo(a):

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    LEI 8112

     

    Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  • Correta, E

     

    Para responder esta questão, tinhamos que saber que a Universidade Federal Fluminense (UFF) é uma fundação pública federal. 

     

    Segue previsão legal:

     

    LEI 8112/90 - Art.1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

     

  • União - Autarquias - Fundações públicas FEDERAIS = ESTATUTO = 8.112/90

  • Lei 8.112/90 - aplicada a servidores públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público.

  • Gabarito letra E.

     

     

    Bom, não é Empresa pública ou Sociedade de Economia Mista, tampouco Autarquia. Só resta Fundação Pública, sendo esta criada com patrimônio público só pode ser de Direito Público.

     

    O principal aspecto que diferencia uma fundação privada de uma fundação pública é a figura do instituidor e o patrimônio afetado: as fundações privadas são instituídas por uma pessoa privada, a partir de patrimônio privado; já as fundações públicas são criadas pelo Estado, a partir de patrimônio público. Estratégia Concursos.

     

    Lei 8112/90 - Art.1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  • QUESTÃOZINHA HEIN KKKKKKKKKK

  • letra E .. foi tranquila

  • Essa Questão lembra a Valdirene (Tatá Werneck) da novela Amor à Vida:
    "...    difícil dificílima!"   

  • FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA!!!!!

  • GABARITO LETRA E

    VAMOS AJUDAR QUEM NÃO PODE PAGAR OS PLANOS COLOCANDO O GABARITO!

  • Será que a banca sabe que não se separam sujeito e predicado por vírgula? 

  • Em se tratando de servidor público, ocupante de cargo efetivo, em autarquia federal, será regido pela Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, como se vê do art. 1º de tal diploma legal:

    "Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

    Do exposto, em cotejo com as alternativas propostas, vê-se que a única correta encontra-se na letra E.


    Gabarito do professor: E

ID
2409055
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.091, de 12/01/2005, define o conceito de cargo, como sendo:

Alternativas
Comentários

  • IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

     

     

  • Letra A: Gabarito

    Art. 5o :

    Letra B:         II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

     

    Letra C:        III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

     

    Letra D:        V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;

     

    Letra E:        I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

  • Cargo

    Palvra chave: Conjunto de atribuições

     

    Letra A

     

     

    Quanto as demais alternativas :

     

    b) conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

     

    Mesma hierarquia está ligada ao NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO

     

     

     

     

    c) posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

     

    Escala de vencimento está ligada ao PADRÃO DE VENCIMENTO

     

     

     

    d) posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

     

    Matriz Hierárquica ligada ao NÍVEL  DE CAPACITAÇÃO

     

     

    e) conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade. 

     

    Desenvolvimento profissional está ligado ao PLANO DE CARREIRA

  • a) CARGO

    b) Nível de Classificação

    c) Padrão de Vencimento

    d) Nível de Capacitação

    e) Plano de Carreira

  • Lei 11.091

    Art. 5 Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

    IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

ID
2409058
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Para efeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, considera-se a autenticidade como a: 

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, gabarito D.

    L.12527 - LAI

    Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

  • contribuindo: 

     

    a) disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

     

    b) integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

     

    c) primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

     

    d) autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

     

    e) tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 

     

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

     

    bons estudos

  • Copia fiel do inciso VII do Artigo 4ª da Lei 

    "

  • AUTENTICIDADE MODIFICA

    INTEGRIDADE NÃO MODIFICA

  • A) DISPONIBILIDADE

     

    B) INTEGRIDADE

     

    C) PRIMARIEDADE

     

    D) GABARITO

     

    E) TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO 

  • iNtegridade = Não modifica 

  •  Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

    Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

     Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

     Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

     

     

  • a) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. (DISPONIBILIDADE)

    b) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. (INTEGRIDADE)

    c) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (PRIMARIEDADE)

    d) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. (AUTENTICIDADE)

    e) transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. 

  • A)  VI - DISPONIBILIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;


    B) VIII - INTEGRIDADE: qualidade da informação não modificada, INCLUSIVE quanto à origem, trânsito e destino;


    C)  IX - PRIMARIEDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO coletada na fonte, com o MÁXIMO de detalhamento possível, sem modificações.


    D) VII - AUTENTICIDADE: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
     


    E) V - TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    GABARITO -> [D]

     

     

  • (a) Disponibilidade

    (b) integralidade

    (c) Primariedade

    (d) autenticiade - gabarito

    (e) tratamento da informação

  • Rumo ao Oficialato!



  • A) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados - DISPONIBILIDADE

    B) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino - INTEGRIDADE

    C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações - PRIMARIEDADE 

    D)qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema - AUTENTICIDADE

    E)transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação - TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO


  • Amigos,

    O que me deixou confuso foi o termo "modificada"

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

    Se o tema é autenticidade, acho contraditório falar em modificação da informação.

    Se alguem puder falar sobre, agradeço!

  • Anderson.... na autenticidade, o objetivo é descobrir se a pessoa que está solicitando permissão de acesso a informação é realmente quem ela diz ser. Nesse caso, ferramentas para AUTENTICAÇÃO são usadas para garantir que a pessoa que acessa as informações sejam mesmo as que se dizem representar. Um bom exemplo é o token (dispositivo para rodízio de senhas) utilizado para enviar uma senha diferente para o celular da pessoa toda vez que ela solicitar permissão de acesso. No caso da questão de MODIFICAR a informação, além do acesso, é importante perceber que é feito um REGISTRO sobre o que o usuário está ENVIANDO ou MODIFICANDO. Dessa forma, a autenticidade atua gerando uma documentação sobre qualquer manipulação de dados no sistema.

    Em resumo, esse processo realiza a tarefa de IDENTIFICA R e REGISTRAR o usuário que está ENVIANDO ou MODIFICANDO a informação. Ou seja, AUTENTICIDADE é quando um usuário vai manipular algum dado e ocorre uma documentação sobre essa ação.

  • Gab - D

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

    V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Quando a informação é autêntica, indica que ela é legítima, tem proveniência. Quando sua definição diz que ela foi "produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema", significa que ela foi manipulada por indivíduo ou mecanismo autorizado (autorizado = autêntico).

ID
2409061
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O governo federal, por meio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, criou o e-sic, que permite:

Alternativas
Comentários

  • O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

     

     

    https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html

  • Alternativa C.
    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
    https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html

  • Se pudesse dar um "like negativo" aos que copiam o comentário dos outros sem acrescentar nada...

  • GABARITO:C

     

    A Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011)

     

    O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema web que centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) dirigidos aos órgãos do Poder Executivo Federal, bem como às suas respectivas entidades vinculadas e empresas estatais.


    Inclusive os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em cada órgão, também deverão ser registrados no e-Sic. Essa atividade deverá ser feita pelos próprios gestores/atendentes do SIC.


    O sistema funcionará como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema também possibilitará à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento.


    O acesso ao sistema é feito via web. Além de poder ser acessado pelo portal de Acesso à Informação do Governo Federal (www.acessoainformacao.gov.br), local em que se encontra hospedado, o sistema também estará acessível por meio dos sites de todos os órgãos, entidades e empresas estatais do Executivo Federal. 


    FONTE: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/noticia.html

  • Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC): permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

  • SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (E-SIC)

    QUALQUER PESSOA (  FÍSICA / JURÍDICA) ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ACOMPANHE O PRAZO E RECEBA A RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO EXECUTIVO FEDERAL. 

  • Gabarito: C

    (A) ao cidadão visualizar, on-line, como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Portaltransparencia.gov.br

    (B) a qualquer pessoa fazer a extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como SIAPE, SIAFI e SIGPlan, para a geração de informações.

    SIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do Governo Federal)

    SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira (principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo)

    SIGPLAN: Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (serviço de cadastro para acompanhamento do Plano Plurianual)

     

    (C) a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

     

    (D) à pessoa jurídica acompanhar, em tempo real, o processo licitatório do qual ela participa.

    Comprasnet.com – para pregão

    E as outras modalidades, também seria neste site? (não achei no meu material nada que me desse certeza, ainda estou dando uma olhada em outras fontes)

     

    (E) ao cidadão se cadastrar diretamente no SICAF

    SICAF: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (é um cadastro voltado para as empresas e pessoas físicas, potenciais fornecedores do governo)

  • Não confundir com Sistema de Informação de Custos...
ID
2409064
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam. É classificado como crime contra a honra o crime de:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: LETRA D.

     

     

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

            Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

            § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

            I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

            II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

            § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

            § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

            Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

  • a) extremamente vago, dano pode ser moral ou material se for material não vejo como pode ser caracterizado crime contra honra.

    b) Constrangimento iligal se caracteriza crime CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: 

      Constrangimento ilegal

    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

    c) Alteração de limites. - sabe-se lá que limites.

    d) Injúria

       Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

    e) divulgação de segredo. - se for segredo de justiça por motivo de segurança pública, por exemplo, não se enquadra como crime contra honra. 

  • Essa questão na verdade está errada.

    A injúria não afeta a reputação (honra objetiva) e sim a honra subjetiva (como a autoestima).

    Como era o único crime contra a honra da questão, marca-se a alternativa "d", mas está tecnicamente sem gabarito.

  • errado esta seu estudo HAHAHAHHA

  • A afirmativa está correta, só o fato hipotético que ficou confuso... Tem nada a ver com a afirmativa de fato!

  • O enunciado da questão não tem nada a ver com o que está sendo pedido. Que coisa feia.

  • A questão é confusa.

    Da como alternativa correta um crime que protege a honra subjetiva e no enunciado afirma que houve dano a "reputação". Reputação trata de honra objetiva. Esse detalhe não trouxe maiores problemas para marcar a assertiva menos errada. Caso houvesse outra alternativa que trouxesse como possibilidade difamação, a banca estaria prejudicando quem estuda com afinco.

    O mais engraçado são colegas que não sabem a diferença de honra objetiva e subjetiva fazerem comentários desmerecedores de quem comenta detalhes importantes para estudo posterior. Quem não percebeu que reputação trata-se de honra objetiva e, portanto, a resposta não poderia ser injuria deveria ter a humildade de ao menos ler um pouco mais a respeito e agradecer quem comenta algo que outros nem perceberam.

    Força e fé.

     

  • Esse enunciado foi tipo... A capivara é o maior roedor do mundo. Quantos planetas existem no sistema solar?

  • a cabeça já tá dando um nó e vem uma questão dessa..putz!

  • Entendo perfeitamente as observações feitas por vocês,no entanto a questão foi bem objetiva quando faz referência aos crimes contra a honra,ao meu ver as demais opções não se enquadrão nesses crimes:dano,constrangimento ilegal,alteração de limites e divulgação de segredos,uma que fiquei em dúvida foi o constrangimento ilegal,este faria  parte da honra do servidor e/ou cidadão,mas no tange o tópico "Dos crimes contra a Honra" temos apenas Calúnia,art.138,CP,Difamação,art.139,CP,Injúria,art.140.Portanto,a assertiva que responde adequadamente é a letra b-Injúria que consiste em atribuir uma qualidade negativa a uma pessoa,por exemplo gorda,preguiçosa ou vagabundo,ofende-se a honra subjetiva,a autoestima,ou seja,o que a vítima pensa dela mesma,acrescentando que é relevante que a qualidade negativa seja verdadeira ou não,importando apenas a intenção de injúriar.

    Fonte:Material Alfa Concursos

  • Esse enunciado foi tipo... A capivara é o maior roedor do mundo. Quantos planetas existem no sistema solar? Só repassando.

  • Será que o QC copiou corretamente está questão? O examinador precisa estar muito chapado para elaborar um enunciado desses...

  • Eitaaaa papai... que questão? que banca?

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "D"

     

     

    Visando elucidar alguma dúvida que possa existir sobre o Delito de Injúria, segue algumas dicas:

             

              - Caracteriza - se por um xingamento direto a pessoa (ofende a dignidade ou decoro), atingindo assim, a chamada honra subjetiva (visão a qual tenho sobre mim);

              - Não existe injúria culposa (da mesma forma o crime de calúnia e difamação), assim sendo trata - se de crime doloso;

              - Em princípio é crime unissubsistente (se consuma em um único ato), a exceção fica por conta da injúria escrita;

              - A injúria pode consistir em violência ou vias de fato com a finalidade de zombar ou humilhar (vide art. 140, §2º, do CP), neste caso estaremos diante da chamada injúria real, como no caso de cuspir alguém;

              - A injúria pode ser classificada ainda, como "injúria racial ou preconceituosa" (art. 140, § 3º, do CP);

              - Não existe a chamada - "injúria homofóbica", assim sendo xingar alguém de viado ou algo do tipo constitui injúria comum.

  • ART 138 AO 140 DO CP - DOS CRIMES CONTRA A HONRA 

    São três os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

    Calúnia - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém.

    Injúria - Qualquer ofensa à dignidade de alguém.

    Difamação - Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém.

     

     

  • Pense numa questão bem elaborada rs'

  • Rodrigo Stangret, questão foi só para saber onde está separado no CP a infração unjúria, que é no Capítulo V Dos crimes contra a Honra, do Art. 138 - Art.145....

  • Questão sem resposta correta, as alternativas não correspondem ao que é descrito no enunciado da questão. O gabarito marca letra D, crime de injúria, que atinge a honra subjetiva, enquanto a questão exemplifica uma lesão de ordem objetiva.

  • eu heim!

  • Que redação esquisita.

  • São só três artigos-138, 139 e 140- e fico todo perdido sempre que volto a estudar ou faço minhas revisões sobre este assunto.

  • " Imputação de fato desonroso genérico, vago, impreciso e indeterminado caracteriza o crime de injuria (ex. fulano é assaltante de banco), pois a calunia e a difamação pressupõem imputação de fato determinado "

  • Questão mal feita: pula para próxima!

    É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam. É classificado como crime contra a honra o crime de:

    PARA RESOLVER A QUESTÃO ACIMA BASTA IDENTIFICAR QUE SE TRATA DE UM CRIME CONTRA A HONRA: DAS OPÇÕES A ÚNICA SE ENCAIXA É A INJÚRIA

  • injuria achei que era contra pessoa certa , direcionada e não ampla ,genérica

  • Vejam pelo lado bom desse enunciado: "eu estou estudando bem e sei o conteúdo".

    Fé.

  • Pode isso Arnaldo???

    Questão mais estranha...

  • Vejo aqui muita gente chorando por causa dessa questão. Pessoal, o erro de quem errou não foi a matéria de penal, e sim o português. Vejam q a banca só fez dar uma enrolada com uma historinha pra levar o cara achar q seria difamação (q de fato é) e finaliza com um ponto final, a verdadeira pergunta não tem nada a ver com o enunciado e vem depois do ponto: qual é classificado como crime contra a honra? Simples, só tinha uma opção, injúria. Não tem nada de mal formulada ou coisa do tipo, pelo contrário, foi muito bem bolada, derrubou um monte de gente. Kkk

  • Quem prejudica "a reputação" atinge a honra objetiva.

    injuria por sua vez, é o único crime que atinge a honra subjetiva.

    QUESTÃO SEM GABARITO.

  • Não faz sentido. O correto seria DIFAMAÇÃO

  • QUESTÃO MALUCA!

  • Não entendi nada, ok

    O segredo agora é outro.

  • A saga dos que procuram pelo em ovo.

    Questão simples, a banca trás um exemplo de um crime contra a honra(difamação), depois pergunta um tipo de crime contra a honra.

    É só procurar nas alternativas, a que tenha a classificação de um crime contra a honra pessoal.

  • CP/ART. 140 - INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO:

           PENA - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA.

           § 1º - O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA:

           I - QUANDO O OFENDIDO, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA;

           II - NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA.

           § 2º - SE A INJÚRIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO, QUE, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDEREM AVILTANTES:

           PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA.

            § 3 SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:     

           PENA - RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS E MULTA

     

    OBS.: NÃO É CABÍVEL EXCEÇÃO DA VERDADE, POIS AQUI NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO, E SIM DE OPINIÃO QUE O AGENTE EMITE SOBRE O OFENDIDO. NÃO HÁ EXCEÇÃO, PORTANTO NA INJÚRIA NÃO EXISTE ESTA POSSIBILIDADE.

    FÉ E DISCIPLINA!

  • Isso é difamação

    ué!?

  • Questão simples galera. A questão a primeiro momento só te informou algo e depois perguntou outra coisa depois do ponto. Simples kkk

  • Causa Dano Moral a questão ta toda mal reformulada kkk

ID
2409067
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A maior instância deliberativa da estrutura organizacional da Universidade Federal Fluminense (UFF) é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 O Conselho Universitário, órgão supremo de deliberação coletiva da UFF, presidido pelo Reitor, será integrado:

    I - pelo Vice-Reitor;

    II - pelos Ex-Reitores enquanto no exercício do magistério;

    III - pelos Diretores dos Centros universitários;

    IV - pelo Diretor de cada escola, Faculdade ou Instituto;

    V - pelos representantes dos professores dos Centros Universitários, em número de 4 para cada centro;

    VI - pelos representantes dos estudantes em número correspondente a 1/5 do total dos membros do conselho e;

    VII - por 4 representantes da comunidade escolhidos pelos demais integrantes do Conselho Universitário, sendo 2 eleitos entre pessoas que façam parte  das classes produtoras.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do estatuto e regimento geral da Universidade Federal Fluminense – UFF.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que o referido estatuto/ regimento estabelece em seu art. 20 que a maior instância deliberativa da estrutura organizacional da Universidade Federal Fluminense (UFF) é o conselho universitário, conforme transcrito abaixo:

    "Art. 20. O conselho universitário, órgão supremo de deliberação coletiva da UFF, presidido pelo Reitor, será integrado (...)."

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B.


    Fonte:
    Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal Fluminense (UFF).


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
2409070
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acompanhar a execução da política educacional da Universidade, propondo medidas que julgar necessário a seu aperfeiçoamento e desenvolvimento, é uma das atribuições do:

Alternativas
Comentários

  • Art. 26 – São atribuições do Conselho de Ensino e Pesquisa:


    V – acompanhar a execução da política educacional da Universidade propondo

    medidas que julgar necessárias a seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;

  • Vamos analisar a questão.

    Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do estatuto e regimento geral da Universidade Federal Fluminense – UFF, sendo mais especificamente cobrado as atribuições do Conselho de Ensino e Pesquisa.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que o referido estatuto/ regimento estabelece em seu art. 26 quais são as atribuições do Conselho de Ensino e Pesquisa, dentre as quais, encontramos a competência de acompanhar a execução da política educacional da Universidade, conforme inciso V do art. 26, transcrito abaixo.

    “Art. 26 - são as atribuições do Conselho de Ensino e Pesquisa

    (...)

    V - Acompanhar a execução da política educacional da Universidade, propondo medidas que julgar necessárias ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento."

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra A.


    Fonte:

    Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal Fluminense (UFF).


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
2409073
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Conselho de Curadores da UFF tem, dentre as suas atribuições complementares, a de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º - A Presidência, a constituição e as atribuições dos Conselhos Universitário, de Ensino e Pesquisa e de Curadores, são as estabelecidas no Estatuto.
    Parágrafo único – São atribuições complementares do Conselho de Curadores:
    a) pronunciar-se sobre concessão de prêmios pecuniários, balancetes mensais e prestações de contas de suprimentos;
    b) REQUISITAR aos órgãos da Universidade, documentos, processos e informações necessárias à fiscalização da execução orçamentária; e
    c) tomar as medidas que julgar convenientes à defesa dos interesses da Universidade relacionadas com a fiscalização financeira e econômica.

     

    (Regimento Geral)

  • O Conselho de Curadores é órgão de fiscalização econômico-financeiro.

  • Alternativa C) requisitar aos órgãos da Universidade documentos, processos e informações necessárias à fiscalização da execução orçamentária.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do regimento interno do conselho de curadores da Universidade Federal Fluminense – UFF.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que o referido regimento estabelece em seu art. 3º, as atribuições do conselho de curadores, conforme transcrito abaixo:

    Art. 3º - São atribuições do Conselho de Curadores (art. 28 do Estatuto e parágrafo único do art. 5º do Regimento Geral da Universidade):

    a) Pronunciar-se sobre a proposta Orçamentária e orçamento programa;
    b) Emitir parecer sobre abertura de crédito e toda e qualquer alteração no orçamento programa;
    c) Pronunciar-se conclusivamente sobre os balanços e as prestações de contas da Universidade;
    d) Pronunciar-se sobre a criação de fundos especiais, concessão de prêmios pecuniários, balancetes mensais e prestação de contas de adiantamento;
    e) Emitir parecer sobre contratos, convênios, doações e legados, desde que criem encargos financeiros para a Universidade;
    f) Requisitar aos órgãos da Universidade documentos, processos e informações à fiscalização da execução Orçamentária;
    g) Tomar as medidas que julgar conveniente à defesa dos interesses da Universidade, relacionadas com a fiscalização financeira e econômica;
    h) Opinar e deliberar sobre outras matérias que lhe forem atribuídas, bem como sobre os casos omissos que se situem na esfera de sua competência.

    Por fim, cabe ressaltar que as atribuições dos curadores também estão contidas no parágrafo único do art. 5º do Regimento Geral da Universidade, mas que tomamos por base o regimento dos curadores.

    Ante o exposto, o Conselho de Curadores da UFF tem, dentre as suas atribuições a de requisitar aos órgãos da universidade documentos, processos e informações à fiscalização da execução orçamentária, conforme alínea “f", art. 3º, do referido regimento.


    Fonte:
    Regimento Interno do Conselho de Curadores.


    Gabarito do Professor: Letra C.
ID
2409076
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O órgão central executivo da UFF é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 19 - A administração Superior da Universidade terá como órgãos deliberativos o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino e Pesquisa (Pode ser que esse órgão tenha mudado para conselho de ensino, pesquisa e Extensão (CEPEx)); como órgão fiscalizador econômico-financeiro, o Conselho de Curadores; e como órgão executivo, a Reitoria.

  • a Reitoria.

ID
2409079
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre:

Alternativas
Comentários

  • II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • Gabarito: Letra D

    A resposta para a nossa questão é dada pelo texto do inciso II das regras deontológicas do Código de Ética:

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • Letra de Lei.

    Capitulo I

    Seção I - Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

ID
2409082
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno

A seguir, são apresentadas as sanções disciplinares, estabelecidas no Estatuto e Regimento da UFF, para o pessoal discente, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 113 São Sanções disciplinares:

    I - Quanto ao pessoal docente, técnico e administrativo:

    a)repreensão;

    b) suspensão; e

    c) demissão ou dispensa.

    II - Quanto ao pessoal discente (alunos):

    a) advertência verbal;

    b) suspensão; e

    c) desligamento

    Sobre a questão, se a Universidade é Pública não seria coerente penalidade em multa.

  • Art. 53 – Nas infrações disciplinares serão consideradas as ações contra: I – A integridade física e moral da pessoa e o exercício pela mesma de funções pedagógicas, científicas e administrativas; e II – O patrimônio moral, científico, cultural e material lesado.

    § 1º - São sanções disciplinares:

    a) advertência verbal;

    b) repreensão;

    c) suspensão; e

    d) desligamento.

    Gabarito: A

ID
2409085
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A opção que apresenta corretamente um crime praticado por particular contra a Administração Pública é:

Alternativas
Comentários

  • O particular também concorre no crime de peculato.

     

  • Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer à ordem legal de funcionário público.

                      Pena - Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. 

     

    P.S - No caso de Peculato, não necessariamente o particular pratica crime contra a administração pública. Pois, para que isso aconteça, é necessária uma condição:  Ter conhecimento de que o particular sabe que seu comparsa, que está juntamente praticando o crime, é funcionário público. Neste caso, ambos cometeriam crime contra a Adm. Pública. Se não tiver conhecimento de que pratica o delito juntamente com um func. público, estariam cometendo crimes diferentes.

     

    Ex: Imagine que Tuco é convidado por Juca, func. público, para cometer um furto. Sem saber da qualidade especial de Juca, Tuco pratica o delito. Nesta situação, responderá Tuco por FURTO; e Juca, por PECULATO-FURTO.  Ou seja, (TUCO) tem de saber que o agente é func. público; se não, está fora deste rol dos crimes contra Adm. Pública.

     

  • ALTERNATIVA D

    DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÀRIO PÙBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    A) *PECULATO = Art. 312 

    B) *CONCUSSÃO = Art. 316 

    C)*CORRUPÇÃO PASSIVA = Art. 317

    E)*PREVARICAÇÃO = Art. 319

     

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
    D) DESOBEDIÊNCIA = Art. 330 = 

  • Complementando o comentário do colega Hugo Queiroz:

     

    O particular concorre sim para o crime de PECULATO, DESDE que este saiba da condição de funcionário público do agente delituoso.

     

    Exemplo:

     

    1° - João, funcionário público, rouba um celular da repartição pública, juntamente com Maria, amiga intima de João. Os dois responderão por PECULATO FURTO (artigo 312, §1º do Código Penal);

     

    2° - João, funcionário público, rouba um celular da repartição pública, juntamente com Maria, que desconheia esta condição fucional de João. João responde por PECULATO FURTO (artigo 312, §1º do Código Penal) e MARIA, por furto (  Cod. Penal - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel).  

     

    No primeiro exemplo devemos enteder que: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

     

    Sendo assim, a caracteristica pessoal de ser FUNCIONÁRIO PÚBLICO constitui uma elementar do tipo contido no art. 312 do CP (peculato). Significa dizer que, como as circunstâncias elementares do crime se comunicam, desde que um particular participe de um crime de peculato, juntamente com um funcionário público e saiba da condição de funcionário público que a outra pessoa possuía (circunstância elementar do crime), o particular também estará cometendo crime de peculato.

  • RESPOSTA LETRA D

     

     

    Como bem destacou a colega acima os CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, são os seguintes, haja vista as alternatica: peculato (art 312); concussão (art 316); corrupção passiva (art 317); e prevaricação (319), todos do CP.

    Já o delito de desobediência está elencado nos CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, mais precisamente no artigo 330, também do CP.

    Em relação ao delito de peculato, merece destaque o ensinamento do professor Cezar Roberto Bitencourt, "A condição especial de funcionário público, no entanto, como elementar do crime de peculato, comunica - se ao PARTICULAR, que eventualmente concorra, na condição de coautor ou partícipe...é indispensável, contudo, que o particular (extraneus) TENHA CONSCIÊNCIA DA QUALIDADE ESPECIAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, sob pena de não responder pelo crime de peculato".

  • GABARITO D 

     

    Art. 330- Desobediência: desobedecer a ordem legal de FP. 

     

    Pena: detenção de 15 dias a 6 meses + multa

     

    Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive FP, desde que não esteja em exercício da sua função e a ordem não guarde relação com ela. Deve agir como se fosse particular, pois, do contrário, pode configurar prevaricação. 

     

    Conduta: desobedecer, não acatar. É imprescindível que a ordem seja legal e o funcionário competente. Ainda, é indispensável a existência de uma ordem, não basta uma solicitação ou requerimento.

     

    Elemento subjetivo: é o dolo. O engano quanto a ordem exclui o dolo, pois inexiste na forma culposa. 

     

    Consumação: quando houver a desobediência, independentemente do prejuízo material efetivo à Adm. 

     

  • GABARITO D

     

    Complementando:

     

    O Crime está tipificado na parte dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral, logo, doutrina entende que este crime não pode ser praticado por funcionário público.

    Dessa forma, agente público que devia cumprir ordem, por dever de ofício, tipifica-se no delito de prevaricação; se devia acatá-la, sem que fosse em virtude de sua função, Aí sim, ocorre o crime de desobediência.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.
    DEUS SALVE O BRASIL.
    whatsApp: (061) 99125-8039

  • GABARITO D

     

    Todos as demais alternativas apresentadas se referem a crimes próprios, praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Porém, alguns dos delitos citados admitem a coautoria e participação do particular. 

  •    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Os demais crimes exige que seja praticado por funcionário público. 

    d) desobediência. 

  • Que venha marica,
    Gabarito Letra D, todos são crimes de mão própriapróprios.

    CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

    PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

    ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

    TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUEM DA JUSTIÇA

    CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

    DESOBEDIENCIA - em “desobedecer a ordem legal de funcionário público”,

  • Desobediência - Artigo 330 CP - Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.

  • ART 330 DO CP

    PMGO

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 

    -> Usurpação de função pública   

    -> Resistência

    -> Desobediência

    -> Desacato

    -> Tráfico de Influência           

    -> Corrupção ativa

    -> Contrabando ou descaminho   

    -> Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

    -> Inutilização de edital ou de sinal   

    -> Subtração ou inutilização de livro ou documento

    -> Sonegação de contribuição previdenciária

  • A questão exigiu conhecimentos acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública.

    Os crimes contra a Administração estão inseridos no título XI, capítulos I, II, II-A, III e IV do Código Penal e são divididos da seguinte maneira:

    Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral (arts. 312 a 327). Todos os crimes inseridos neste capítulo  são crimes próprios, ou seja,  exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, a qualidade de servidor público. Estes crimes só podem ser cometidos por quem ostente a qualidade de funcionário público (o particular só poderá ser coautor ou partícipe destes crimes se for acompanhado - coautor ou participe - de um servidor público e se souber desta condição).

    Capítulos II – Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (arts. 328 a 337-A). Os crimes inseridos neste capítulo são crimes comuns, ou seja, não necessita de qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

    Capítulo II - A – Dos crimes praticados por particular contra a Administração estrangeira (arts. 337 – B a 337 – D). Os crimes inseridos neste capítulo são crimes comuns, ou seja, não necessita de qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

    Capítulo III – Dos crimes contra a Administração da justiça (arts. 338 a 359). Os crimes inseridos neste capítulo são crimes comuns, ou seja, não necessita de qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

    Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359 – A a 359 – H). Os crimes inseridos neste capítulo são crimes comuns, ou seja, não necessita de qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

    Entre as alternativas da questão, o único crime que pode ser praticado por particular contra a Administração é o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal (Capítulos II – Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (arts. 328 a 337-A)). Este crime não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo, é o chamado crime comum.

    Os demais (peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação) são todos crimes que só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ser funcionário público), são os crimes próprios (Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral (arts. 312 a 327)).

    Atenção: Peculato, Concussão, Corrupção passiva e Prevaricação são os crimes que mais caem em provas de concursos públicos, é de suma importância o candidato estuda-los bastante.

    Gabarito, letra D

  • A opção que apresenta corretamente um crime praticado por particular contra a Administração Pública é:

    D) desobediência. [Gabarito]

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

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    Bons estudos!

ID
2409088
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Universidade Federal Fluminense é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º - "A Universidade Federal Fluminense... é uma entidade federal autarquica, de regime especial, com autonomia didática-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira..."

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do estatuto e regimento geral da Universidade Federal Fluminense – UFF.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que o referido estatuto/ regimento estabelece em seu art. 1º que a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF) é uma entidade federal autárquica de regime especial, conforme transcrito abaixo:

    "Art. 1º A Universidade Federal Fluminense, como sede na cidade de Niterói e âmbito em todo o Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei n.º 3.848 de 18 de dezembro de 1960, instituída conforme a Lei n.º 3.958 de 13 de setembro de 1961, reestruturada nos termos do Decreto n.º 62.414, é uma entidade federal autárquica, de regime especial, com autonomia didática-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira, exercida na forma deste Estatuto."

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra C.


    Fonte:


    Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal Fluminense (UFF).



    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2409091
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Conselho de Ensino e Pesquisa da UFF é um órgão da estrutura organizacional eminentemente:

Alternativas
Comentários

  • Art. 23 O Conselho de Ensino e Pesquisa, órgão eminentemente técnico para coordenção do ensino e da pesquisa na UFF, com funções deliberativas, autônomo em sua competência.

  • Gabarito: B

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do estatuto e regimento geral da Universidade Federal Fluminense – UFF, sendo mais especificamente cobrado o conhecimento do Conselho de Ensino e Pesquisa.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, é importante destacar que a Universidade Federal Fluminense, com sede na cidade de Niterói e âmbito em todo o Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei n.º 3.848 de 18 de dezembro de 1960, instituída conforme a Lei n.º 3.958 de 13 de setembro de 1961, reestruturada nos termos do Decreto n.º 62.414, é uma entidade federal autárquica, de regime especial, com autonomia didática-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira, exercida na forma deste Estatuto.

    Neste contexto, o art. 23, descrito abaixo, estabelece o Conselho de Ensino e Pesquisa.

    “Art. 23 – O Conselho de Ensino e Pesquisa, órgão eminentemente técnico para coordenação do ensino e da pesquisa na UFF, com funções deliberativas, autônomo em sua competência, será presidido pelo Reitor e integrado:

    (...)" (Grifo nosso.)

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B.


    Fonte:

    Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal Fluminense (UFF).


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
2409094
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular será concedido(a):

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.091

     

    Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido
    para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.