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Prova COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração

ID
2934400
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a classificação das receitas orçamentárias, quanto à categoria econômica, as Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, com efeito positivo sobre:

Alternativas
Comentários

  • 1- Receitas Correntes

    Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Provocam efeito sobre o PL.

    2- Receitas de Capital

    Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

  • Também chamadas, segundo a doutrina, de receitas efetivas.

    Gab: A)

  • MTO - Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em
    geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos
    programas e ações correspondentes às políticas públicas.

  • GABARITO B

  • Gab''B''

    RECEITAS CORRENTES-

    Em regra são efetivas.-Provocam efeito positivo no Patrimônio Líquido - PL- do estado.  

    -São arrecadadas dentro do exercício financeiro, isto é, até 31/12 de cada ano

    -São orçamentárias.

    Fonte; material,@Reinaldo Sousa.

  • Gab''b'

    RECEITAS CORRENTES

    -São arrecadadas dentro do exercício financeiro, isto é, até 31/12 de cada ano

    -Provocam efeito positivo no Patrimônio Líquido - PL- do estado.  

    -São orçamentárias.

  • GABARITO: LETRA B

    Receitas correntes são receitas que aumentam somente o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período compreendido pela Lei Orçamentária Anual.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • Seguindo a redação do MTO 2020:

    Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido , e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. 
    De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).
    Com exceção do gabarito, todos os demais itens são receitas de capital, e o item "E", despesa de capital.

    Gabarito: Item B.

  • São arrecadadas dentro do exercício financeiro, isto é, até 31/12 de cada ano

    Provocam efeito positivo no Patrimônio Líquido.

    Gab "B"

  • Receitas correntes arrecadadas dentro do exercício financeiro = Aumento da disponibilidade financeira do Estado e efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

ID
2934403
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, que representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período é denominado:

Alternativas
Comentários

  • instrumento de planejamento> orcamento D

  • Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo). Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado, pessoa jurídica ou física.

  • Letra D.

    Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil.

    Wikipidia

  • Gabarito letra D.

    Complementando com entendimento doutrinário:

    "Nessa esteira, o orçamento surge como um mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas para um determinado período. Era, dessa forma, um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento governamental nem com as efetivas necessidades da população. Era um orçamento estático (PASCOAL, 2015, p. 17-18).

    Entretanto, o conceito clássico de orçamento foi, progressivamente, incorporando aspectos dinâmicos das receitas e dos gastos públicos, sendo conceituado por Aliomar Baleeiro, como o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (1998, p. 441).

    Já para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth o orçamento é a lei periódica que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público (2003, p.120). Nesse mesmo sentido, o art. 2º. da lei 4.320/64 estabelece que a lei orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo (...)".

    VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro. Coleção sinopses para concursos. Salvador: JusPodvm, 2018, p. 30.

  • Gab: D

    > Orçamento: parte de um plano estratégico que está ligada à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas;

  • GAB D O Orçamento é uma ferramenta de planejamento que objetiva equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. ORÇAMENTO = FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO P/ EQUILIBRAR RECEIRAS E DESPESAS. AVANTE!
  • Esse conceito foi retirado da introdução do Manual Técnico de Orçamento - MTO, que diz exatamente:

    O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
    Gabarito: Item D.
ID
2934406
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O órgão responsável na Universidade Federal Fluminense - UFF, ao elaborar o Orçamento da Universidade num determinado ano, não fez programação de despesa, isto é, não alocou dotação especifica, para o Programa de Assistência Estudantil, somente percebendo o lapso após a publicação do Orçamento da União. Ao tomar as medidas necessárias para corrigir o fato, solicitou uma autorização de alteração orçamentária denominada de crédito adicional:

Alternativas
Comentários

  • Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

    https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/creditos

  • GABARITO: LETRA C

     

     

    Os CRÉDITOS ADICIONAIS classificam-se em;

     

    > Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

     

    > Especiais: são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

     

    > Extraordinários: são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina e calamidade pública.

     

     

     

    "O órgão responsável na Universidade Federal Fluminense - UFF, ao elaborar o Orçamento da Universidade num determinado ano, não fez programação de despesa, isto é, não alocou dotação especifica, para o Programa de Assistência Estudantil, somente percebendo o lapso após a publicação do Orçamento da União. Ao tomar as medidas necessárias para corrigir o fato, solicitou uma autorização de alteração orçamentária denominada de crédito adicional"

     

     

    Bons estudos!

     

  • Os créditos adicionais especiais criam algo novo.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Letra C.

    Foi uma alteração qualitativa e não quantitativa. Termos já cobrados em provas do CESPE.

  • Resumo - palavras chaves

    Suplementar - reforço.

    Especiais - não há dotação especifica - nova despesa.

    Extraordinário - calamidade pública, urgência, guerra.

  • Gabarito -C

    SUPLEMENTAR- seria essa, caso ele já tivesse feito dotação da despesa mas precisasse de reforço.

    ESPECIAL - no caso se trata da especial pois é uma nova dotação, não existia dotação pra essa despesa anteriormente.

    EXTRAORDINÁRIA- é para despesas urgentes e imprevisíveis.

  • Palavras Mágicas:

    Suplementar: suplementa,reforça dotação já autorizada;

    Especial: Não há dotação especifica(nova despesa);

    Extraordinário: urgentes,imprevisíveis(guerra,comoção intestina,calamidade pública)

  • AFETAÇÃO PATRIMONIAL

    RECEITAS CORRENTES/ EFETIVAS= Contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo; exceto recebimento de dívida ativa.

    RECEITAS DE CAPITAL/ NÃO EFETIVAS ( POR MUTAÇÃO PATRIMONIAL ) Nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem; exceto recebimento de transferências de capital.

    fonte: Sérgio Mendes (Estratégia Concursos)

  • Copiei do QC. Crédito suplementar tinha + acabou. créditos especiais não tinha + precisou

  • Os itens A e B não são espécies de crédito adicional. Os demais sim. Existem 3 espécies de créditos adicionais:

    - Suplementares - destinados a reforço de dotação orçamentária.
    - Especiais - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
    - Extraordinários - destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
    O caso apresentado no comando da questão não se trata nem de reforço, nem de despesas urgentes e imprevistas. Temos um caso de crédito adicional especial, uma vez que não há dotação orçamentária específica para a despesa.

    Gabarito: Item C.
ID
2934409
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual, que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é um instrumento de planejamento do Governo Federal:

Alternativas
Comentários

  • O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Nenhuma obra de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual.

    https://al-ro.jusbrasil.com.br/noticias/2658728/

  • Confunde um pouco a cabeça mesmo: é estratégico, mas é de médio prazo (vale pra AFO, não vale pra ADM).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Ainda bem que não tinha longo prazo nas alternativas, não pensaria 2 vezes antes de marcar.

  • MTO 2020 PÁG. 76

    6.2.1 PLANO PLURIANUAL

    O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

    GAB. A

  • PPA =médio prazo= ESTRATÉGICO e TÁTICO

    REGIONALIZAÇÃO =obrigatória

    MAIORIA =simples 

    COMPATÍVEL PPA / LDO

  • PPA =médio prazo= ESTRATÉGICO e TÁTICO

    REGIONALIZAÇÃO =obrigatória

    MAIORIA =simples 

    COMPATÍVEL PPA / LDO

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Forma regionalizada:um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada,oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do país. O planejamento de longo prazo encontra,assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.

    Diretrizes: são normas gerais, amplas e genéricas, que mostram o caminho a ser seguido na

    gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.

    Objetivos: objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. Corresponde a que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do plano.

    Metas: são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a

    depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.

    Despesas de capital: são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem

    de capital, como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia.

    Outras dela decorrentes: despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá

    gerar após sua realização.

    Despesas correntes: são as que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital , como as despesas com pessoal , encargos sociais , custeio, manutenção etc. Neste mesmo exemplo seria , após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com a manutenção ,ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção ( despesa corrente relacionada á de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.

    Programas de duração continuada: são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros

    seguintes.

    Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.

  • Gabarito''A''.

    >O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu art. 165, três instrumentos:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais. 
    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    O PPA possui vigência de quatro anos, e tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

    Gabarito:Item A.

  • O PPA está no nível estratégico, mesmo assim é considerada de médio prazo.

    Na Administração Geral, ao se falar em nível estratégico, associa-se ao longo prazo, porém aqui essa regra não é aplicada.

  • Vejamos a definição de PPA dada pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO):

    O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Se você ainda não se convenceu de que o PPA é um instrumento de médio prazo, vamos ler o que diz a Lei 13.971/19, a lei que institui o PPA da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023):

    Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)

    VIII - Plano Plurianual da União (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;

    Antigamente, havia discussão doutrinária sobre se o PPA era de médio ou longo prazo. Hoje não há mais dúvida: o PPA é de médio prazo!

    Mas, de fato, o PPA representa o planejamento estratégico, ok?

    Gabarito: A

ID
2934412
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A UFF gerou uma Nota de Empenho (NE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para a empresa “Vamos em Frente”. Até o dia 31 de dezembro, último dia do exercício financeiro, essa empresa não havia emitido a Nota Fiscal e, consequentemente, a despesa não foi paga. Esse exemplo caracteriza uma situação classificada como:

Alternativas
Comentários

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    https://segredosdeconcurso.com.br/restos-a-pagar/

  • Restos a pagar processados - Despesas empenhadas, liquidadas, mas não pagas.

    Restos a pagar não processados - Despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.

  • Letra B.

    Entra como receita extraorçamentária.

  • Empenhou e não pagou? Restos a pagar.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • C CORRETA.CONSIDERAM-SE RESTO A PAGAR AS DESPESAS LEGALMENTE EMPENHADAS,MAS NÃO PAGAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO. SÃO VALORES EMPENHADOS NO ANO ANTERIOR,MAS QUE,POR ALGUMA RAZÃO NÃO CHEGARAM A SER PAGAS ,MAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE PAGAR NO ANO CORRENTE.

  • INFORMAÇÃO ADICIONAL:

    Restos a pagar processados = empenhados, liquidados e não pagos.

    Restos a pagar não processados = empenhados , não liquidados e não pagos.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • É o típico caso de Restos a Pagar não Processados. De acordo com o Decreto nº 93.872/1986:

    Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
    § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.
    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.
    Se não houve entrega de NF, não houve liquidação. Logo, temos um caso de RAP não processado.
    Se houvesse acontecido a entrega da NF, estaria subentendida a liquidação, caso não houvesse o pagamento, seria o caso de RAP processado.

    Gabarito: Item B.

  • Restos a pagar = São despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de cada exercício. Constituirão a dívida flutuante do ente público.

  • Para os não assinantes, na explicação do professor é informado que se faltou emitir a Nota Fiscal, fica subentendido que houve a liquidação e faltava só a Nota para pagar a despesa, mas como não houve a emissão, não houve pagamento dentro do exercício, e virou Restos a Pagar Processada..

  • É o típico caso de Restos a Pagar não Processados. De acordo com o Decreto nº 93.872/1986:

    Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

    § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

ID
2934415
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para que a despesa orçamentária pública seja considerada realizada, considerando a existência de dotação, o número de etapas da despesa a serem cumpridas até a geração da ordem bancária é:

Alternativas
Comentários

  • Estágios da Despesa Pública pela lei 4.320:

    1º - Empenho - Nota de Empenho;

    2º - Liquidação - Nota de Liquidação;

    3º - Pagamento - Ordem Bancária.

    Gabarito E.

    Bons estudos!

  • As etapas da despesa publica são:

    1°- PLANEJAMENTO

    2º - EXECUÇÃO 

    3° - CONTROLE E AVALIAÇÃO

    fonte: Prof. Sérgio Mendes

  • 1° Fixação

    2° Lançamento

    3° Liquidação.

  • Se existe dotação, a despesa já foi fixada (já passou pelo estágio da fixação). Se tem ordem bancária (estágio de pagamento), percorreu os 3 estágios da execução da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Letra E.

    Se você marcou letra C, não fique triste.

  • Rapaz, o Carlos ALmeida Márcio Silva misturou tudo!!! Receita com despesa..kkkkk

    Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

    @bizuadm

    Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

    (Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

  • Gab letra E: três

    Empenho - Liquidação e Pagamento.

  • Fixação > Empenho > Lançamento > Liquidação.

  • Sinceramente, esse tipo de questão ainda gera muitas dúvidas. Por exemplo, se a pessoa se pautar no livro do Augustinho Paludo, lá é dito que "Em termos de gestão, a despesa orçamentária é classificada em duas etapas: planejamento e execução.". Na ETAPA de planejamento é que se encontra o processo de fixação de despesa. Já na ETAPA de execução, "A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual percorre três ESTÁGIOS ou FASES.", que seriam o empenho, liquidação e pagamento.

    No caso da questão, como ela já menciona a existência de dotação, então não entraria a ETAPA de planejamento, tendo em vista o fato de a despesa já ter passado por ela.

    Como só resta mais uma ETAPA, logo, para as pessoas que se pautaram no livro do Paludo, a resposta correta seria a letra "d". Só lembrando que, na questão, ele pergunta ETAPA.

  • Gabarito - E

    EMPENHO- autoridade competente vincula adotação de créditos orçamentários para pagamento de obrigação.

    LIQUIDAÇÃO- verifica o direito adquirido pelo credor.

    PAGAMENTO- o ato extingui sua obrigação com o credor, quando se efetua o pagamento ao ente responsável pela prestação de serviço ou fornecimento de bem.

  • GABARITO: E.

    Empenho - Nota de empenho;

    Liquidação - Nota de liquidação;

    Pagamento - Ordem bancária.

  • 1) Previsão

    2) Emprenho

    3) Liquidação

    --------------------------------

    4) Pagamento

    Ordem de pagamento - "despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga" Lei nº 4.320/1964, no art. 64.

    Pagamento - entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    Muitos acertaram a questão pelo motivo errado rsrs

  • Conforme dispõe a Lei 4.320/64, Capítulo III – Da Despesa, Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Gab (E)

    Faça a prova com muita atenção e ´Vá buscar sua aprovação´

  • Segue outra que pensa diferente dessa:

    QUESTÃO CERTA: A Ordem Bancária (OB) é o documento gerado por meio de sistema a fim de saldar despesas no serviço público. Para que a despesa pública seja realizada, devem ser cumpridas quatro fases na sequência, que são: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

  • De acordo com o MCASP 8, a "execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento."

    - Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    - Liquidação, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: (I) a origem e o objeto do que se deve pagar; (II) a importância exata a pagar; (III) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    - Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    Gabarito: Item E.

  • Resposta: A B C D E

    Conforme o MCASP 8, a "execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

    01 - Empenho

    02 - Liquidação

    03 - Pagamento."

    Concursando do Ceará

  • Tem dotação? Então já foi planejado!

    Só pra lembrar as fases do planejamento: Fixação, descentralização, programação, contratação. (4)

    Fases de execução: Empenho, liquidação, pagamento. (3)

    Gabarito: E

  • A questão solicitou as "ETAPAS" (6 --> programação==>licitação==>empenho==>liquidação==> suprimento==>pagto)

    Que é DIFERENTE de "ESTÁGIOS" (3 = Empenho ==> liquidação ==> pagamento)

    Affffffffffffffff Maria....

    Bons estudos.

ID
2934418
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação orçamentária da receita pública por natureza visa identificar a origem do recurso segundo:

Alternativas
Comentários

  • A natureza da receita identifica o fato gerador (qual foi o motivo do gasto?).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA QUANTO À NATUREZA ECONÔMICA

    Essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador (acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita no cofre público).

    Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

  • Classificação por Natureza da Receita: por CATEGORIAS/ Segundo seu FATO GERADOR / Classificação OFICIAL / Acontecimento REAL.

  • MTO-2019

    Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

     

  • As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

    a) Natureza (Fato Gerador):Econômica,origem,espécie,desdobramento,tipo.

    b)Indicador do resultado primário: Primárias x Financeira

    c)Fonte/destinação de recursos: como são financiadas as depesas (fonte 100,fonte 200..)

    d)Esfera orçamentária: Fiscal,Seguridade social e Investimento.

  • a).

    As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

    a) Natureza (Fato Gerador):Econômica,origem,espécie,desdobramento,tipo.

    b)Indicador do resultado primário: Primárias x Financeira

    c)Fonte/destinação de recursos: como são financiadas as depesas (fonte 100,fonte 200..)

    d)Esfera orçamentária: Fiscal,Seguridade social e Investimento.

  • A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

    COERAS: Categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

    Fonte: Augustinho Paludo

  • Classificações das receitas

    1 - Quanto a Natureza: Orçamentária, Extraorçamentária

    2 - Quanto a categoria econômica: Corrente, Capital

    3 - Quanto a regularidade: Ordinárias, Extraordinárias

    4 - Quanto a afetação patrimonial: Efetivas, Não efetivas

    5 - Quanto ao poder de tributar: União, Estados, DF, Municípios

    6 - Coercitividade: Originárias, Derivadas

  • A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Gabarito: A

  • Segundo o MTO 2020, a classificação orçamentária por natureza de receita

    "é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério da Economia. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Ministerial (SOF e STN). 
    Importante destacar que a classificação da receita por natureza [tabela no item 8.1.1] é utilizada por todos os entes da Federação  e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos."  [grifo meu]
    Gabarito: Item A.

  • Letra A

    Classificação quanto à Natureza = Busca o FATO GERADOR, o acontecimento real.

    Classificação quanto à FONTE = Identificar o Destino.

    Fonte: Professor Anderson Ferreira, gran cursos

  • Classificações mais usuais das receitas públicas:

    Quanto à forma de ingresso - é orçamentária ou extraorçamentária? ( o Estado pode dispor? sim , é orçamentária, o Estado é mero depositário? sim, é extraorçamentária.);

    Quanto à Natureza - qual o fato gerador?

    Quanto à categoria econômica: é corrente ou de capital?

    Quanto à procedência ou obrigatoriedade: é originária ou derivada? As derivadas ocorrem coercitivamente você paga ainda que não use. As originárias não são coercitivas, só paga quem usa.

    Quanto à fonte/destinação: essa receita é vinculada ou ordinária?;

    Quanto à classificação institucional: Quem vai arrecadar a receita?

    Quanto à esfera orçamentária: Essa receita vai estar em qual orçamento?

    Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida: a entrada alterou o patrimônio líquido do ente? Se sim, é efetiva, se não, é não efetiva.

    Quanto ao identificador do resultado primário: essa receita vai entrar no cálculo do resultado fiscal? Se sim, é receita primária (não financeira - não constitui receita derivada de endividamento), se não, é receita financeira - as que não alteram o endividamento líquido do governo.

    Qualquer erro, é só avisar, estamos a caminho e nele há acertos e erros.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    09/12/2019 às 23:25

    A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Gabarito: A

ID
2934421
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ato da transferência de valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional corresponde à etapa da Receita Pública do(a):

Alternativas
Comentários

  • Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.

    http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Documents/Receitas_detalhamento_municipal.pdf

  • Transferência para o Tesouro = Recolhimento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Letra D.

    Estágios/Fases da Receita (PLAR)

    ► Previsão

    ► Lançamento

    ► Arrecadação

    ► Recolhimento

    → Fase que ocorre o repasse dos valores aos cofres públicos

    → São repassados e armazenados em Conta Única

  • GABARITO: "D".

    MACETE: P.L.A.R.

    PREVISÃO: Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. 

    LANÇAMENTO: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    ARRECADAÇÃO: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    RECOLHIMENTO: Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

    Fonte: Prof. Leandro Ravyelle

  • Gab D

    Receitas

    PLAR

    Previsão = estima receitas

    lançamento = lança o débito

    arrecadação = contribuinte DEPOSITA $ no banco

    recolhimento = banco REPASSA ao órgão

  • A banca conseguiu chamar estágio de etapa…

  • GABARITO: LETRA D

    Recolhimento:

    De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. Portanto, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • Via de regra, seguindo a orientação do MTO, as Receitas Públicas possuem 4 etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

    1. PREVISÃO - Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    2. LANÇAMENTO O art. 53 da Lei nº 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    3.  ARRECADAÇÃO - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    4. RECOLHIMENTO - Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
    Assim, temos que arrecadação é diferente de recolhimento. 
    - Arrecadação se dá pela entrega de recursos pelos contribuintes e devedores;
    - Recolhimento se dá pela transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

    Gabarito: Item D.
ID
2934424
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A UFF, mediante leilão, fez uma alienação de bens que integravam o seu patrimônio, gerando receita. Essa receita gerada poderá ser aplicada corretamente para:

Alternativas
Comentários

  • https://www.youtube.com/watch?v=xxXw45fwuVo 10:35

  • De Acordo com o Manual

    Código 2.2.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Alienação de Bens

    Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são ingressos financeiros com origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

    Nos termos do artigo 44 da LRF, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

    Entre as opções a única que apresenta uma despesa de capital é o pagamento pela compra de um terreno.

    Gabarito letra C

  • Letra C.

    A - aquisição de material de consumo. (despesa corrente)

    B - pagamento da conta de energia elétrica. (despesa corrente)

    C - pagamento pela compra de um terreno. (Despesa de Capital - se trata de um investimento → evita que o dinheiro desapareça. Alienou um imóvel e em seguida investiu em outra coisa, o que não ocorre com despesas correntes)

    D - pagamento da Nota Fiscal da empresa que fornece mão de obra terceirizada para limpeza. (despesa corrente)

    E - compra de reagentes químicos. (despesa corrente)

  • As receitas de capital financiarão as despesas de capital. A compra de um terreno é um investimento (despesa de capital).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Dava para responder apenas sabendo o que é despesa corrente e o que é despesa de capital.

    De todas as alternativas, apenas a C é despesa de capital, logo, é a resposta.

  • GABARITO LETRA C = Pagamento pela compra de um terreno = Despesa de capital. É um investimento.

  • É a FAMOSA REGRA DE OURO : Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  • A UFF, mediante leilão, fez uma alienação de bens que integravam o seu patrimônio, gerando receita. Essa receita gerada poderá ser aplicada corretamente para:

    1- Alienação de bens gerar RECEITA DE CAPITAL.

    2- As receitas de capital financiarão as despesas de capital

    A-aquisição de material de consumo.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

    B-pagamento da conta de energia elétrica.DESPESA CORRENTE

    C-pagamento pela compra de um terreno. DESPESA DE CAPITAL,podendo ser de INVESTIMENTO ou INVERSÃO FINANCEIRA.

    D-pagamento da Nota Fiscal da empresa que fornece mão de obra terceirizada para limpeza. DESPESAS CORRENTES-PESSOAL E ENCARGOS PESSOAS

    E-compra de reagentes químicos.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

  • Da receita corrente sempre se origina despesa corrente.

  • RECEITA DE CAPITAL

    Alienação de Bens: ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

    O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    GABARITO C. COMO AS OUTRAS ALTERNATIVAS SÃO RECEITAS CORRENTES A LRF VEDA ESSA APLICAÇÃO.

  • Entendimento simples: vc não pode vender um bem para pagar "contas diárias", pois na prática vc estaria dilapidando o patrimônio para resolver momentaneamente um problema que irá se repetir.

    Exemplo: vender o seu carro para pagar o aluguel da casa, vc conseguirá pagar o aluguel até certo momento, depois que o dinheiro da venda do carro acabar como vc irá pagar o aluguel?

  • Para responder a esta pergunta, precisamos recorrer a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, que dispõe:

    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
    Desta forma, os itens A, B, D e E, que são despesas correntes, estão alcançados pela vedação legal. Mas a compra de um terreno é uma despesa de capital.

    Gabarito: Item C.

  • Exceção: RPPS e RG.

    LC 101

ID
2934427
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser elaborada de forma compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como com o:

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Segundo a LRF ► Deverá ser elaborada de acordo com o PPA e a LDO, devendo estar ainda de acordo com as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

  • NÃO EXISTE LOA SEM LDO, E NEM LDO SEM PPA. TANTO A LDO E A LOA DEPEDEM DO PPA.

  • Gabarito''B''.

    >Instrumentos de Planejamento e Orçamento. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • QDD kkk

  • Conforme redação da LRF, que dispõe:

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
    Assim, a LOA deve ser compatível com o PPA, a LDO, e a LRF.

    Gabarito: Item B.

  • Veja só o que diz o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/00):

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...)

    Veja que o projeto de LOA deve ser elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com a própria LRF.

    Gabarito: B

ID
2934430
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua elaboração, estruturação e sua organização. O Orçamento Público tem na sua estrutura atual a programação orçamentária organizada em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas. A programação orçamentária quantitativa possui as dimensões:

Alternativas
Comentários

  • Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.

    https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/slides/materiais_de_apoio/8326/b9a5fdbb4d2fa02cb59e2dd21a5697b8d90dd23b.pdf

    .

  • GABARITO: LETRA E

     

     

    A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.

     

    > A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira:

     

    A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.  

     

    A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.

     

     

    > Na programação orçamentária qualitativa o programa de trabalho deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação.

     

    fonte: https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/slides/materiais_de_apoio/8326/b9a5fdbb4d2fa02cb59e2dd21a5697b8d90dd23b.pdf

     

    Bons estudos!

  • GABARITO: "E".

    A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira.

    A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.

    A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.

    (MTO 2019).

  • As demais alternativas fazem parte da classificação qualitativa.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Primeiro ocorre a inserção das informações qualitativas da proposta orçamentária, que contemplam a classificação por esfera, institucional, funcional e programática. Somente após a validação dessas informações é que as ações estarão disponíveis no SIOP para a inserção dos dados quantitativos (quantidade de produto a ser ofertado – meta física) e dos valores financeiros correspondentes a essas ações, de acordo com a natureza da despesa.

    Orçamento Público, AFO e LRF. Augustinho Paludo.

  • GABARITO ´´E´´.

    Primeiro ocorre a inserção das informações qualitativas da proposta orçamentária, que contemplam a classificação por esfera, institucional, funcional e programática. Somente após a validação dessas informações é que as ações estarão disponíveis no SIOP para a inserção dos dados quantitativos (quantidade de produto a ser ofertado – meta física) e dos valores financeiros correspondentes a essas ações, de acordo com a natureza da despesa.

  • Gabarito''E''.

    >O Orçamento Público tem na sua estrutura atual a programação orçamentária organizada em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas. A programação orçamentária quantitativa possui as dimensões:Física e financeira.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Manteiga quali é física e financeira, sei lá, mas nunca esqueço :)

  • Gab E

    Dimensão Quantitativa;

    -Física define quantidade de bens e serviços a serem entregues.

    -Financeira estima o montante necessario para o desenvilvimento da ação orçamentária.

    .....................................................,,.......................,....................................................................

    Qualitativa..

    -Órgão

    -Função

    -Esfera Orç

    -Unidade Orç

    -Subfunção

    -Programa

    -Ação

    Fonte; AndersonFerreira

  • Vejamos o que diz o MTO 2020:

    A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. 
    A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. 
    A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
    Gabarito: Item E.
ID
2934433
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na LOA, a esfera orçamentária tem a finalidade de identificar a qual orçamento pertence a despesa. As três esferas orçamentárias são:

Alternativas
Comentários

  • Art .165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta

    ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-apostila/codigo/FyBm9RqZG14%3D

    .

  • A LOA propriamente dita, com vigência de um único ano, ela vai trazer as programações, as ações orçamentárias com recursos alocados para retratar os bens e serviços que são ofertados à sociedade. Ou seja, é na LOA que a sociedade enxerga os produtos e serviços que são a ela destinados, inclusive, com a arrecadação que também é feita da sociedade.

    A LOA busca sintonizar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Compreende assim, 03 (três) tipos distintos de Orçamento, que são:fiscal,seguridade social e investimento.

  • Esfera é o tipo de orçamento utilizado.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Art .165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta

    ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

  • Gabarito''A''.

    Art .165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    As três esferas orçamentárias são:Fiscal, seguridade social e investimento.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    LOA = FIS

    Fiscal

    Investimento

    Seguridade social

    FONTE: CF 1988

  • Galera,

    expliquem, mas coloquem o gabarito tb, pow....

    Gab: A

  • De acordo com o MTO 2020, na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF.

    Gabarito: Item A.

  • A LOA compreenderá:

    Orçamento Fiscal = Contempla todos os poderes da União, seus órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Também as empresas estatais dependentes.

    Orçamento de Investimento = Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Abrange as empresas estatais não dependentes.

    Orçamento de Seguridade Social = Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Contempla a Previdência Social, Assistência social e Saúde.

  • Existe uma classificação da despesa pública que tem a finalidade de identificar a qual orçamento pertence a despesa. Essa é classificação por esfera orçamentária.

    A Constituição Federal de 1988 (CF/88) decidiu dividir o nosso orçamento (a Lei Orçamentária Anual – LOA) em três: o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS).

    Essas são as esferas orçamentárias.

    Portanto, a classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF.

    Gabarito: A

ID
2934436
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentro do Orçamento da União, as Receitas classificadas como Patrimoniais são provenientes:

Alternativas
Comentários

  • Receita Corrente - Patrimonial : é o recurso arrecadado por meio da utilização do patrimônio público , seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias . Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, concessões e permissões, dentre outras.

    http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Documents/Receitas_detalhamento_municipal.pdf

  • A) Receita corrente - Serviços.

    B) Receita corrente ou capital (a depender da destinação) - Transferências.

    C) Receita de capital - Alienação.

    D) Receita de capital - Amortização.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: "E".

    Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    (MTO 2019)

  • RESPOSTA E

    >>Na classificação orçamentária da receita pública, chamamos de receita patrimonial aquela D) obtida pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado.

    >>A receita de Alienação de Bens Móveis e Imóveis classifica-se como: B) de Capital.

    #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

  • C) Alienação de bens ---> Receitas de Capital

    D) Fruição (usufruir) de patrimônio do ente público ---> é uma Receita Patrimonial, que integra as Receitas Correntes

  • RECEITAS CORRENTES

    - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria;

    - Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

    - Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    - Receita Agropecuária;

    - Receita Industrial;

    - Receita de Serviços;

    - Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência.

    - Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras. 

    FONTE: MTO 2020

  • FRUIÇÃO = POSSE.

  • Exemplo: União alugando um prédio a um particular. A União, ao receber do particular, terá de classificar esse recebimento como Receita Corrente -> Patrimonial.

  • As Receitas Correntes Patrimoniais são as provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    As receitas dos demais itens são:

    A) Receita de serviços;
    B) Transferências correntes;
    C) Receita de Capital - Alienação de Bens;
    D) Receita de Capital - Amortização de Empréstimos.

    Gabarito: Item E.

ID
2934439
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada quando a despesa deixar de ser computada ou for insuficiente, mediante autorização legal, por meio de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40 da lei 4320

  • Instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejamento. Autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário. Todos são considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei

    https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/credito-adicional

  • GAB C) (NÃO ASSINANTES)

  • crédito adicional é o gênero que comporta as sequintes espécies:

    especial, suplementar e extraordinário 

  • Deixar de ser computada - Crédito adicional especial.

    Insuficiente - Crédito adicional suplementar.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gabarito letra C.

    "Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA".

    VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro. Coleção sinopses para concursos. Salvador: JusPodvm, 2018, p. 108.

    ---

    Lei 4.320/64

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • GABARITO: LETRA C

    TÍTULO V

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

  • A Lei 4.320/64 dispõe que:

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
    Temos, no dispositivo legal, o claro conceito dos créditos adicionais.

    Gabarito: Item C.

  • Créditos adicionais – São alterações da LOA => Aprovados da mesma forma que a LOA => Duas casas do CN, regime comum

  • A Lei 4.320/64 dispõe que:

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Temos, no dispositivo legal, o claro conceito dos créditos adicionais.

    Gabarito: Item C.

ID
2934442
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da:

Alternativas
Comentários

  • Princípio da totalidade: Deve existir um único orçamento, uma única peça orçamentária (orçamento uno) . O orçamento é uma peça uma, é possivel a a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade.

    https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-apostila/codigo/FyBm9RqZG14%3D

    https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

  • Falou em consolidação de múltiplos orçamentos, falou em princípio da totalidade.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Princípio da totalidade ou unidade: Consolidação de vários orçamentos em uma única peça orçamentária,entâo cada ente governamental(UNIÃO,ESTADO,DF e MUNICÍPIOS) deve elaborar um único orçamento

  • Totalidade--> há coexistência de multiplos orçamentos que devem sofrer consolidação.

  • Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da totalidade?

    Será mesmo que esta contrariando?

    Acho que esta atendendo a este princípio e não o contrariando.

  • Gab: D

    > Principio da unidade e totalidade: Deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

    > Totalidade: Nem sempre haverá apenas um documento orçamentário, mas devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si (deve sofrer consolidação);

  • A lei 4320 cita o principio da unidade, mas não fala de totalidade, por isso fiquei perdida nessa questão. Só fui entender esse principio no site da Câmara, link sugerido por Denize, mas ainda assim me pergunto onde está o princípio no texto da lei, pois também não encontrei na constituição.

  • Cuidado Raquel, não caia no erro de tentar estudar só pela legislação. as bancas adoram cobrar termos doutrinários...por isso os cursos preparatórios são tão importantes.

  • UNIDADE OU TOTALIDADE

  • Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estaria contrariando o princípio orçamentário da UNIDADE ou TOTALIDADE.

    De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

    Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA. Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA.

    Talvez tenham causado confusão outros dois itens: UNIVERSALIDADE (item A) e EXCLUSIVIDADE (item C). Vejamos:

    - UNIVERSALIDADE - Mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF/88, este princípio prevê que  a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    - EXCLUSIVIDADE - Previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

    Gabarito: Item D.

  • GABARITO: LETRA D

    Princípio da unidade ou Totalidade:

    O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento,fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.

    FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • RESUMO DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

    1. Princípio da Unidade

    Esse princípio ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder.

    2. Princípio da Totalidade

    O orçamento público (que deve ser uno) será integrado pelos:

    . Orçamento Fiscal;

    . Orçamento de Investimento das estatais; e

    . Orçamentos da Seguridade Social.

    3. Princípio da Anualidade

    O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano. Entretanto, existe uma exceção a este princípio: Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

    4. Princípio da Exclusividade

    Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

    São exceções ao princípio da exclusividade: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    5. Princípio do Equilíbrio

    De acordo com o princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Ou seja, visa evitar o déficit fiscal.

    6. Princípio da Especialização ou Princípio da Discriminação

    Segundo esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

    7. Princípio do Orçamento Bruto

    Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Visa a impedir, portanto, a inclusão de valores líquidos. Dessa forma, todas as receitas e despesas constarão na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

    8. Princípio da Universalidade

    De acordo com este princípio, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.

    9. Princípio da não vinculação do produto dos impostos

    O art. 167, IV da Constituição consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    Adendo: não confunda tributo com imposto. Imposto é espécie do gênero tributo.

    Todavia, existem exceções, situações em que se é possível vincular a receita dos impostos. Como, por exemplo:

    . Repartição do produto da arrecadação dos impostos;

    . Destinação dos impostos para ensino e saúde;

    . Destinação das receitas aos fundos constitucionais.

    10. Princípio da Unidade de Tesouraria

    Estabelece que o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. (todas as receitas em uma conta única.).

    Fonte: Leandro Rocha.

ID
2934445
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central”, ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:

Alternativas
Comentários

  • gab  - D

    FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA

     Forma de Governo(República)

     Sistema de Governo (Presidencialismo)

    Forma de Aquisição ao Poder ou Regime ( Democracia Representativa)

    BONS ESTUDOS!!

  • GABARITO:D

     

    Forma de Estado Federal


    O Estado Federal é formado pela união de Estados-membros, que possuem autonomia relativa, mas não são soberanos. [GABARITO]


    Isso porque, apesar de possuírem leis e sua própria forma de administração, encontram-se ainda subordinados ao Estado Federal.

     

    De acordo com o Professor Miguel Reale, soberania é:

     

    […] o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência.

     

    Assim, o Brasil é representado pela República Federativa do Brasil, ao qual estão são subordinados os Estados-membros ou unidades federativas.

  • Outra observação importante é que a Federação Brasileira é do tipo centrífuga - Se a Federação distribui as competências e poderes de forma a dar mais autonomia aos Estados-membros, portanto com menor grau de centralização, será uma Federação Centrífuga.

    Fonte: Lfg.jusbrasil

  • "O ESTADO FEDE [...]" Adriane Fauth

  • A questão se refere a forma de Estado, na qual a República Federativa do Brasil representa essa conjugação soberana, pois é a única detentora de soberania.Não os entes separadamente, pois nesse sentido os mesmos apenas possuem autonomia.

  • O estado FedeRAÇÃO

  • Complemento:

    Federação x confederação

    na Confederação, os Estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, naFederação, a soberania é transferida para o estado federal.

    Somente a república é soberana e os entes ficam com a autonomia..

    Estado unitário é aquele cujo poder central é o núcleo do poder político.

    poder centralizado..

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Galera, acertei mais essa... MACETE.

    1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO);

    2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);

    3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);

    4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)

    5) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO)=FORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO É = CENTRÍFFFUGO.

    6) Forma de Estado federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO ENTRA AQUI OS TERRITÓRIOS.

    FO DI VO SE = "FODI VO CE": CLÁUSULAS PÉTREAS:

    FO rma federativa de Estado

    DI reitos e garantias individuais

    VO to direto, secreto, universal e periódico

    SE paração dos Poderes

  • Macete:

    FOrma de GOverno - FOGO onde? Na república

    SIstema de GOverno - SIGO quem? Presidente

    Forma de Estado - FEderativo

    REgime GOverno - quem toma no REGO? Sempre o povo (Democrático)

  • O Estado fede --------------------- Forma de Estado: federativa

    A república é fogo ---------------- Forma de Governo: republicana

    O presidente é sistemático ---- Sistema de Governo: presidencialista

    O regime é democrático -------- Regime político: democrático

  • gb d

    PMGOOOO

  • gb d

    PMGOOOO

  • LETRA D CORRETA

    FOGO na República - Forma de Governo – República

    SIGO Presidente- Sistema de Governo- Presidencialista

    FÉ no Estado- Forma de estado- Federativa

    REGO Democrático- Regime de Governo- Democrático

  • REGO FEDE

    REPÚBLICA >> FORMA DE GOVERNO

    FEDERAÇÃO >> FORMA DE ESTADO

  • GB D

    PMGOO

  • GB D

    PMGOO

  • FÉ FEDE (FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO)

    FOGO NA REPÚBLICA(FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA)

    O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO( SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO)

    REGIME É DO DEMO(REGIME POLÍTICO/GOVERNO DEMOCRACIA)

    MUDE DO BRASIL (MUNICÍPIOS,UNIÃO,ESTADOS E DISTRITO FEDERAL)

  • A questão cobra um conhecimento de Teoria do Estado em relação ao Brasil atual.

    Deve-se saber que o Brasil tem:

    Sistema de governo: Presidencialista
    Forma de Governo: República.
    Forma de Estado: Federalismo.
    Tendo em vista o enunciado da questão, pode-se refletir sobre o federalismo brasileiro, onde os Estados detém uma certa autonomia política e administrativa, atuando a União como um poder central.
    Com isso, gabarito letra D

  • Fé no estado - Forma de governo - Federação

    FOGO na Republica - FOrma de governo república

    Sigo Presidente - Sistema de governo o presidencialismo

    Rego Democrático - Regime de governo - Democrático

  • Fé no estado - Forma de governo - Federação

    FOGO na Republica - FOrma de governo república

    Sigo Presidente - Sistema de governo o presidencialismo

    Rego Democrático - Regime de governo - Democrático

ID
2934448
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada; são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem autonomia administrativa e financeira; e possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação, são denominadas como:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( o legislador excluiu aqueles serviços de natureza econômica, industrial, que são próprios das entidades públicas de direito privado).

  • GAB B

    CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA

    1) São pessoas jurídicas de direito público ;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

  • LETRA B

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    FONTE: DECRETO 200/67

    DEUS É FIEL!

  • Algumas das características das autarquias:

    1) Pessoas jurídicas administrativas.

    2) Integram a administração indireta.

    3) Prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada

    4) São criadas por lei específica (princípio da especialidade).

    5) Possuem personalidade jurídica própria de Direito Público.

    6) Possuem patrimônio e receita próprios.

    7) Possuem autonomia administrativa e financeira.

    8) Possuem capacidade específica, restrita à sua área de atuação.

  • Humm..errei quando achei ser pegadinha a parte que o texto diz: uma extensão da administração direta...hora de dormir! :(

  • A questão indicada está relacionada com a Organização da Administração Pública. 

    • Administração Pública: 

    Art. 4º A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;
    b) Empresas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista;
    d) fundações públicas. 
    • Administração Direta ou centralizada: 
    Segundo Carvalho Filho (2018), "consiste no conjunto de órgãos públicos que compõem a estrutura dos Entes Federativos. (...) os entes que compõem a Administração Direta, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitos às prerrogativas e obrigações inerentes a esse regime, o que é extensível às estruturas internas, isto é, aos seus órgãos". 
    A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

    • Administração Indireta ou descentralizada: 

    Conforme Carvalho Filho (2018), "é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais, mais especificamente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista".
    • Desconcentração:

    De acordo com Fernanda Marinela (2018), para que o ente federativo possa exercer todas as suas atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização interna e distribuição interna das competências - desconcentração. A referida distribuição é feita em órgãos públicos, que em razão de sua especialização, conseguem desenvolver os serviços de forma mais eficiente. 
    Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com vários critérios, no que se refere à posição estatal (CARVALHO FILHO, 2018):

    - Independentes: "são originários da Constituição e representativos dos três Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre outro". Exemplo: Casas Legislativas e Tribunais.

    - Autônomos: "são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes". Exemplos: Ministérios e Secretarias de Estado.
    - Superiores: "são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia". Exemplos: Departamentos e Coordenadorias. 

    - Subalternos: "são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão exercendo principalmente funções de execução". Exemplos: Portaria e Zeladoria. 

    • Poderes: 

    - Constituição Federal de 1988:

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

    A) ERRADO, uma vez que os ministérios são órgãos públicos autônomos. Art.1º, §2º, I, da Lei nº 9.784/99. "Art.1º, §2º, I - órgão - a unidade de atuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta".
    B) CERTO, uma vez que as autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e sujeitas a controle ou tutela (CARVALHO FILHO, 2018). Decreto-lei nº 200 de 1967: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 
    A Lei CRIA autarquias e autoriza a criação dos demais entes, nos termos do art. 37, XIX, da CF/88 - "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". 
    C) ERRADO, de acordo com Mello (2015), os órgãos no que se refere à estrutura podem ser classificados em simples e colegiais - "conforme suas decisões sejam formadas e manifestadas individualmente por seus agentes ou, então, coletivamente pelo conjunto de agentes que os integram (como, por exemplo, as Comissões, os Conselhos)". 
    D) ERRADO, conforme indicado por Motta (2018), "a função típica do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional, consiste em aplicar a norma (que é abstrata) a um caso concreto, a um litígio (lide) que lhe foi apresentado, dizendo quem tem razão de acordo com o Direito".
    E) ERRADO, de acordo com Motta (2018), o Poder Legislativo tem como função típica a legislativa e a fiscalizadora. Atipicamente, o Poder Legislativo administra e julga. Na questão foi indicado o ente da Administração Indireta criado por lei específica. 

    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 
    MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional. 27 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018

    Gabarito: B 

  • GABARITO:B

     

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

     

    DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL


     

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

     

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. [GABARITO]

     

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.             (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

     

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.             (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

     

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.             (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

     

    § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

     

    § 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.


    § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.             (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

  • Ministérios exercem atividades propriamente de estado!

  • Gabarito''B''.

    As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e sujeitas a controle ou tutela (CARVALHO FILHO, 2018). Decreto-lei nº 200 de 1967: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 

    A Lei CRIA autarquias e autoriza a criação dos demais entes, nos termos do art. 37, XIX, da CF/88 - "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". 

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: LETRA B

    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

    O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

ID
2934451
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As exigências da nova ordem econômica mundial, o crescimento das demandas por serviços públicos, a expansão das funções sociais do Estado e a necessidade de demonstrar a eficiência da administração, levou a adoção de um novo modelo teórico de administração pública no Brasil. Esse novo modelo busca introduzir a cultura e técnicas gerenciais modernas, regra geral, oriundas da iniciativa privada, sucedendo os modelos adotados anteriormente, intitulados de:

Alternativas
Comentários

  • OS MODELOS ADOTADOS ANTERIOR  Á GESTÃO GERENCIAL SÃO: PATRIMONIALISTA E BUROCRÁTICA.

  • O patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares. Já, o modelo burocrático surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.

    gab. E

  • Gabarito E

    MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO:

    ·       Patrimonialista - ausência de divisão entre propriedade pública e propriedade privada, nepotismo, corrupção, descaso pelas demandas sociais;

    ·       Burocrática - combate a corrupção e nepotismo, salienta a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a profissionalização do servidor e a meritocracia. A burocracia apresenta as seguintes características:

    o  Caráter legal das normas;

    o  Caráter formal das comunicações;

    o  Caráter racional e divisão do trabalho;

    o  Rotinas e procedimentos padronizados;

    o  Especialização da administração;

    o  Previsibilidade de funcionamento.

    ·       Gerencial (gestão por resultado)- foco no cidadão, descentralização administrativa e política, obtenção de resultados, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais. A Administração Pública Gerencial está baseada nos valores de EFICIÊNCIA, EFICACIA, COMPETITIVIDADE.

  • sucedendo os modelos adotados anteriormente, intitulados de:

    ou seja, está pedindo os modelos anteriores...

    aff

  • Aposto que muitos marcaram a letra "A"

  • Gab: E

    Compreensão de texto (Língua Portuguesa) é essencial em todas as disciplinas

  • Muita maldade esse pedrae ai no começo

  • kkk quase errei. Questão típica de português e ADM. juntas

  • kkkk Me pegou essa questão..

  • Pegadinha para os apressadinhos

  • Que questão hein....

  • é uma questão de português e não de administraçãorsrsrsrsr

  • Bastava uma leitura atenta para responder a questão. Ela fala sobre a Administração Pública Gerencial mas o último período muda a resposta da questão:  "...sucedendo os modelos anteriormente adotados e intitulados de:" e) patrimonialista e burocrática.

    Atenção, portanto.

    Um excelente estudo a todos.

  • Pega sensacional. A banca quer saber basicamente quais modelos vieram antes do gerencial.

  • GAB:E. Se não ler com atenção vc pensa que a bancar quer um nome para o modelo gerencial. Essa questão é: português + administração pública.

  • LETRA E

  • A letra D está com um erro que induz a resposta errada. "burocrática" deveria estar escrito "burocrático".

    "sucedendo os modelos adotados anteriormente, intitulados de"

    com esse enunciado o cara acaba achando q a resposta é letra A.

  • Os iluminati no Qc já !

  • GAB E

    Matias-Pereira define administração pública como “o aparelho do Estado organizado com a função de executar serviços, visando à satisfação das necessidades da população”. O mesmo autor diz que, “em outras palavras, é um conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade”. Administração pública é o aparelho do estado que executa e põe em prática as políticas e serviços disponibilizados pelo governo.

    De modo amplo, existem três formas sob as quais essas estruturas administrativas são tipicamente administradas: o patrimonialismo, a burocracia e o gerencial.

    PATRIMONIALISMO          BUROCRACIA               GERENCIALISMO

    1500_______________________ 1930______________________1995___________

    Esses são os 3 modelos Teóricos do Brasil que passou por essas evoluções, porém tanto o patrimonialismo quanto a Burocracia permanecem até hoje juntamente com o modelo atual do Gerencialismo.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • ow ódio -.-'

ID
2934454
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Nunca vi!

  • Aproximadamente 34% foram na letra E rs e eu fui uma delas hahah estava com AFO na cabeça.

    Decreto Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa

    TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

         Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

         I - Planejamento.

         II - Coordenação.

         III - Descentralização.

         IV - Delegação de Competência.

        V - Controle.

  • nunca tinha visto

  • Gabarito Letra A

     

    De acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o princípio da: 

    a) delegação de competência.  GABARITO

    b) periodicidade  PRINCÍPIO DE AFO.

    c) equilíbrio PRINCÍPIO DE AFO

    d) especificação PRINCÍPIO DE AFO

    e) universalidade. PRINCÍPIO DE AFO

  • Igual cabelo de freira:NUNCA NEM VÍ!!!!

  • Gabarito: Letra A.

    Delegação de competência.

  • Sabendo que o Decreto-lei 200 trata da descentralização da administração direta, a única alternativa que tem a ver com descentralização é a letra A.

    Complementando:

    Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

  • Decreto Lei 200/67

    Art. 6º - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

ID
2934457
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal. O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público.

    FONTE:http://www.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/sobre/historico-do-mpf

  • COMPLEMENTANDO: A independência do MP não se confunde com a afirmação de que se trata de um quarto Poder.

  • O Ministério Público é instituição autônoma, independente e que não está vinculada a nenhum poder.

  • Princípios institucionais do MP: unidade, indivisibilidade e independência funcional

  • GABARITO C

     

    Não integra a estrutura de nenhum dos três poderes da república (executivo, judiciário e legislativo), assim como a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas. São órgãos autônomos e independentes dos poderes. 

     

    Membros do MP (promotores) e da DP (defensores públicos) não estão subordinados a nenhum órgão e pode-se dizer que a ninguém.

     

    A Advocacia Geral da União e a Advocacia Pública, a qual estão vinculados os procuradores, pertencem à estrutra do Poder Executivo. 

  • Só a título de curiosidade, o autor José Afonso da Silva, considera o ministério público integrante do poder executivo.

    bons estudos!

  • A natureza jurídica do MP é um tormento para os concurseiros, pois há uma briga eterna na doutrina sobre isso. Eu defendo que o MP além de ser uma instituição essencial à justiça é também um ÓRGÃO INDEPENDENTE (não quer dizer que faz parte do Poder Executivo), falo isso pelo motivo que ele pode ir ao judiciário como Sujeito Ativo para a defesa de seus direitos como instituição permanente. Quem discordar, comenta. Valeu.

  • GABARITO C.

    O Ministério Público não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes. Possui independência funcional.

  • Segundo a doutrina, o ministério público não integra a estrutura de nenhum dos três poderes. Trata-se de instituição autônoma e independente, que não está subordinada a nenhum dos poderes estatais. 

    GAB - C

  • O Ministério Público está vinculado somente à Constituição Federal.

  • A questão trata de um assunto que tem um pouco de divergência doutrinária. Entretanto, para o que é pedido, pode-se concluir tranquilamente com os termos gerais expostos pela doutrina, bem como pelo art. 127 da Constituição.

    Afinal, é uníssono pela maioria das correntes que o MP não está vinculado a nenhum dos três poderes, podendo ainda se valer de uma interpretação do artigo citado no que tange a sua autonomia funcional e administrativa para corroborar o ponto, ainda que não haja menção direta a não vinculação.

    No que se refere a alternativa D, que trata da AGU, ressalta-se que se trata de Órgão vinculado ao Poder Executivo, fato que cai no justificativa do parágrafo anterior.

    Assim, conclui-se que a resposta é a letra C




  • A questão trata de um assunto que tem um pouco de divergência doutrinária. Entretanto, para o que é pedido, pode-se concluir tranquilamente com os termos gerais expostos pela doutrina, bem como pelo art. 127 da Constituição.

    Afinal, é uníssono pela maioria das correntes que o MP não está vinculado a nenhum dos três poderes, podendo ainda se valer de uma interpretação do artigo citado no que tange a sua autonomia funcional e administrativa para corroborar o ponto, ainda que não haja menção direta a não vinculação.

    No que se refere a alternativa D, que trata da AGU, ressalta-se que se trata de Órgão vinculado ao Poder Executivo, fato que cai no justificativa do parágrafo anterior.

    Assim, conclui-se que a resposta é a letra C

ID
2934460
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto 8.539/15, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, “a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza”, é a definição de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B - documento

  • Art. 2 Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

    I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

    II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

    a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

    b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e

    III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

    Decreto 8.539/2015

ID
2934463
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Estatuto e Regimento da Universidade Federal Fluminense - UFF estabelecem a composição dos Conselhos Superiores da Universidade. Nesse documento fica determinado que a presidência do Conselho de Curadores seja exercida pelo:

Alternativas
Comentários

  • Art. 27 – O Conselho de Curadores, órgão de fiscalização econômicofinanceira, será integrado: I – pelo Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças do Conselho Universitário; 

    RESPOSTA CORRETA (C)

  • GABARITO: C

    Art. 28 - O Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças é o presidente do Conselho de Curadores.

    Fonte: ESTATUTO E REGIMENTO GERAL

ID
2934466
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Estatuto e Regimento da UFF, o órgão máximo de deliberação coletiva é o:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 – O Conselho Universitário, órgão supremo de deliberação coletiva da UFF, presidido pelo Reitor.

    RESPOSTA CERTA (A)

ID
2934469
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Plano de Desenvolvimento Institucional da UFF (PDI) é um instrumento de nível estratégico. O instrumento incumbido de desenvolver os objetivos e as ações estratégicas do PDI no nível tático e operacional, de acordo com suas peculiaridades, será o Plano:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

  • Difícil

  • Institucional = Estratégico

    A questão falou de objetivos e ações e peculiaridades dos dois níveis: tático e operacional... que tem em comum Unidades em cada.

    Daí já se exclui a A, B e C.

    O plano não se refere só as ações, D

    Gabarito: E

  • A) nível estratégico

    B) nível estratégico

    C) nível estratégico

    D) nível operacional

    E) Tático refere-se as unidades, departamentos depois a nível operacional

  • LETRA E

  • Achei complicadinha a questão, mas obrigado pela dica pessoal.

  • LETRA E

    Questão sobre documento específico da UFF: Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI.

    Segue link do PDI 2018-2022 da UFF:

    http://pdi.sites.uff.br/wp-content/uploads/sites/196/2018/06/PDI_2018-2022_aprovado-CUV_30-05-2018.pdf

ID
2934472
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

“A UFF será reconhecida, nacional e internacionalmente, pela excelência dos seus cursos e de sua produção científica e pelo impacto social das suas atividades”. Esse texto, aprovado pelas instâncias superiores da UFF, foi registrado no PDI 2018/2022 como:

Alternativas
Comentários

  • A UFF será reconhecida, nacional e internacionalmente, pela excelência dos seus cursos e de sua produção científica e pelo impacto social das suas atividades”. Esse texto, aprovado pelas instâncias superiores da UFF, foi registrado no PDI 2018/2022 como (Perceba o verbo no FUTURO)

     

     

    Enquanto a missão define o credo da organização, a visão define o que a organização pretende ser no futuro. A visão funciona como o projeto do que a organização gostaria de ser, ou seja, orienta a definição dos objetivos organizacionais mais relevantes.

     

    Curso Prime - Giovanna Carranza.

  • Gabarito C

    1.3 Missão, Visão e Valores

    1.3.1 Missão (função social)

    Oferecer educação profissional e tecnológica de qualidade, pública e gratuita, nas diferentes modalidades, preparando pessoas para o pleno exercício da cidadania e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país, através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

    1.3.2 Visão

    Ser uma instituição de educação profissional e tecnológica referência em todas as áreas e modalidades de oferta, sobretudo, no desenvolvimento e fortalecimento de tecnologias agrárias que contribuam para o crescimento socioeconômico e cultural do estado.

    1.3.3 Valores

    a) Excelência – pautada na eficiência, eficácia e efetividade nos processos de gestão.

    b) Gestão democrática – pautada nos princípios de justiça, participação, corresponsabilidade, igualdade nas relações sociais e nos processos de gestão.

    c) Ética – pautada nos princípios de transparência, justiça social e responsabilidade com o bem público.

    d) Valorização dos servidores – pautada no fortalecimento e reconhecimento que que o desempenho da instituição depende da valorização, do desenvolvimento pessoal e técnico, do bem-estar e da realização profissional de todos os servidores.

    d) Comprometimento – pautado no comprometimento dos servidores com o atendimento aos objetivos e da missão institucional.

    e) Compromisso social – pautado no reconhecimento de diferenças históricas, econômicas, culturais e sociais.

    f) Sustentabilidade – pautada na responsabilidade social e ambiental.

ID
2934475
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Nas comunicações dirigidas ao dirigente máximo de universidades, empregada à força da tradição, deverá ser usado o vocativo:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o novo Manual não tem mais esse exemplo.

  • GABARITO: C

     

    MAGNÍFICO REITOR

  • No Manual não fala mais sobre o reitor. Então fica a dúvida kkkk

  • MAGNIFICO REITOR

  • Apesar de o manual não falar mais sobre o reitor, para acertar a questão basta perceber que o enuniado fala "por força da tradição", ou seja, trata-se de algo que não está "normatizado" rs... mas que tradicionalmente se utilizou e usa. 

  • A) Doutor é título academico e não forma de tratamento , por isso deve ser evitado B) Ilustrissimo foi abolida por ferir a impessoalidade D) Dignissimo além de ferir a impessoalidade não é forma de tratamento , posto que a dignidade é pressuposto do cargo E) Eminentissimo , a forma de tratamento está incompleta , aplicada a cardeais

  • Pessoal, atentar para o novo Decreto N° 9.758/2019, que altera a forma de tratamento (pronomes) e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

    Com isso, acredito que o Manual de Redação sofrerá novas mudanças em 2019.

  • Como fica agora?

  • "de acordo com a força da tradição" e não com o manual... cuidado!

    Gabarito C

  • A partir de agora somente se usa "Senhor".

ID
2934478
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Ao concluir uma comunicação oficial, além de arrematar o texto, busca-se saudar o destinatário. Sendo assim, em conformidade com o que preceituam os padrões oficiais, ao fechar uma comunicação para uma autoridade de hierarquia inferior ao remetente, deverá ser empregado o fecho:

Alternativas
Comentários

  • Respeitosamente: Autoridades superiores

    Atenciosamente: Mesmo nível ou inferior.

    GABARITO: LETRA A

  • Essa é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre os tipos de fechos usados para a comunicação oficial.
    O Manual da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: 
    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República.
    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos.

    Diante da informação acima, já podemos eliminar os itens C, D e E, tento em vista que não são opções de fecho para as comunicações oficiais. Dessa forma, só ficaram como possibilidade os itens A e B. Para fazer a análise de qual responde a questão, é preciso lembrar sobre a hierarquia, pois é ela quem determina se deve usar Respeitosamente ou Atenciosamente. 
    Tendo em vista que o fecho, conforme sinalizado pelo enunciado, é para uma autoridade de hierarquia inferior ao remetente, o fecho adequado é Atenciosamente. Portanto, a resposta correta é a letra A.


    Gabarito: Letra A
ID
2934481
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • Lidemar FRança de qual lei você tirou esse artigo?? Porque na lei 8112 refere-se a posse por procuração.

  • Dayse Lemos ele tirou da lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)

  • Valeu Hermione Concurseira :)

  • GABARITO: D

    Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • LEI 8.429/92 

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

            § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

            § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • A questão indicada está relacionada com a Lei n 8.112 de 1990.

    • Posse:

    Segundo Mazza (2013), "a posse no cargo público ocorre, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.112/90, pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo que não poderão ser unilateralmente alterados". 
    Art. 13 §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    • Exercício:

    Conforme indicado por Mazza (2013), "após a realização do concurso público, a aprovação, o provimento e a posse, o servidor entra em exercício. Exercício é o início efetivo do desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança". 
    Art. 15, §1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 
    A) ERRADO, com base no art. 19, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art.19 Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente". 
    B) ERRADO, pois a advertência deve ser aplicada por escrito - "nos casos de violação da proibição do art. 117, Incisos I a VIII e XIX - e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave" (CGU). A advertência é a pena de menor repercussão e está associada a valores como lealdade, hierarquia, presteza e pontualidade.
    C) ERRADO, o caso em questão é hipótese de demissão. O ressarcimento do dano é aplicado nos casos de atos de improbidade. 
    D) CERTO, com base no art. 13, §3º, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art. 13, §3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa" - literalidade da lei. 
    E) ERRADO, pois a suspensão de direitos políticos é aplicada nos casos de ato de improbidade. 

    Referências: 

    CGU. Penalidades. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Da Declaração de Bens

     

            Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)

     

            § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

     

            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

     

            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. [GABARITO]

     

            § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • GABARITO: LETRA D

    DA DECLARAÇÃO DE BENS

    Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
     

  • Gabarito: D

    Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • ***** 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

ID
2934484
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇÃO o (a):

Alternativas
Comentários

  • PANR4:

     

    Promoção
    Aproveitamento
    Nomeação;
    Readaptação;
    Reversão;
    Reintegração;
    Recondução.

     

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - nomeação;

            II - promoção;

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

  • Ascensão e Transferência são formas inconstitucionais de provimento em cargo público , posto que importa em provimento em cargo do qual o servidor não foi aprovado previamente em concurso público

  • B)Ascensão e Transferência são formas inconstitucionais de provimento em cargo público , posto que importa em provimento em cargo do qual o servidor não foi aprovado previamente em concurso público.

  • Forma de provimento : NAP + 4R

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.112

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

           

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • GAB B

     

    Formas de Provimento 

     

    Aproveite a promoção e nomeie os 4R:

     

    - Aproveitamento;

    - Promoção;

    -  Nomeação = única forma de provimento originário;

    - Readaptação;

    - Recondução;

    - Reintegração;

    - Reversão.

     

    Nota.: O STF considerou inconstitucionais as formas de provimento ascenção e transferência, por violação ao princípio do concurso público.

    Assim, atualmente, a única forma de provimento vertical é a promoção, uma vez que, neste caso, a evolução ocorre dentro da mesma carreira.

     

    Fontes: Comentários QC + Lei 8.112/90 - Atualizada e Esquematizada Profs. Herbet Almeida e Erick Alves / Estratégia

  • FORMAS DE PROVIMENTO:

    Nomeação

    Promoção

    Readaptação

    Reversão

    Aproveitamento

    Reintegração

    Recondução

    Lembrando que promoção e readaptação são VACÂNCIA também.

    PAPOCA, GABA: B

  • Gabarito''B''.

    LEI 8.112.

    Formas de Provimento 

    - Aproveitamento;

    - Promoção;

    - Nomeação;

    - Readaptação;

    - Recondução;

    - Reintegração;

    - Reversão.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

    • Formas de provimento:

    Conforme indicado por Mazza (2013), "o art. 8º da Lei nº 8.112 de 1990 faz referência a sete formas de provimento: a) nomeação; b) promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; g) recondução".
    Salienta-se que a ascensão e a transferência foram revogadas pela Lei nº 9.527 de 1997. 

    Deve-se buscar a alternativa incorreta, o item que não se encontra no artigo 8º da Lei nº 8.112 de 1990:

    A) CERTO, com base no art. 8, V, da Lei nº 8.112 de 1990. A readaptação é provimento derivado horizontal - que é aquele em que o servidor não ascende e não é rebaixado em sua posição funcional. Segundo Mello (2015), a readaptação "é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica". 
    B) ERRADO, tendo em vista que o inciso III - ascensão, do art. 8º, da Lei nº 8.112 de 1990 foi revogado pela Lei nº 9.527 de 1997.
    C) CERTO, de acordo com o art. 8, VII, da Lei nº 8.112 de 1990. O aproveitamento é provimento derivado por reingresso - "é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado" (MELLO, 2015).  De acordo com Mello (2015), "é o reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis". 
    D) CERTO, com base no art. 8, VI, da Lei nº 8.112 de 1990. A reversão é provimento derivado por reingresso. Conforme indicado por Mello (2015), "reingresso do servidor aposentado no serviço ativo, ex officio ou "a pedido", por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação". 
    E) CERTO, de acordo com o art. 8, IX, da Lei nº 8.112 de 1990. Segundo Mazza (2013), "a recondução é a forma de provimento derivado, consistente no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (art.29 da Lei nº 8.112/90)". 
    Referências:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

    Gabarito: B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • Gabarito: B

  • Ascenção foi revogado.

  • IMANGINA UM NOME DE UM REMÉDIO BEM ESTRANHO,PARA GENTE APROVEITAR O CARGO PÚBLICO

    NOPROREAPROREINRECON

  • NOPROREAREVAPREIREC

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

           I - nomeação;

           II - promoção;

       III- readaptação;

           VI - reversão;

           VII - aproveitamento;

           VIII - reintegração;

           IX - recondução.

  • OS 4 REIS APROVEITARAM NOSSA PROMOÇÃO

ID
2934487
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a inexigibilidade de licitação que ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial, analise as afirmativas abaixo.

A licitação é inexigível:

I Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

III Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • Licitação DISPENSADA: Art 17 da lei 8.666

    Licitação DISPENSÁVEL: Art 24 da lei 8.666

    Licitação INEXIGÍVEL: Art 25 da lei 8.666

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

     

    O item III (da questão) é DISPENSÁVEL.

  • Confundo os objetos inexegiveis e dispensáveis

  • e).

    Apenas I e II estão corretas.

  • Guerra ou grave pertubação da ordem são casos de dispensa de licitação!

  • Licitação Dispensada (Art. 17): Rol taxativo + Ato vinculado (não pode licitar). Está mais relacionada com a alienação de bens.

    Licitação Inexigível (Art. 25): Rol exemplificativo + Inviabilidade de competição (FORNECEDOR EXCLUSIVO serviços técnicos de NATUREZA SINGULAR, profissionais de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO e ARTISTAS CONSAGRADOS)

    Licitação Dispensável (Art. 24): Rol taxativo + Ato discricionário (pode licitar ou não) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

  • LETRA E CORRETA

    O ITEM III TRATA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

  • gabarito E

    I. CERTA

    LEI 8666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    II. CERTA

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    III. errada

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • Licitação Dispensada (Art. 17): Rol taxativo + Ato vinculado (não pode licitar). Está mais relacionada com a alienação de bens.

    Licitação Inexigível (Art. 25): Rol exemplificativo + Inviabilidade de competição (FORNECEDOR EXCLUSIVO serviços técnicos de NATUREZA SINGULAR, profissionais de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO e ARTISTAS CONSAGRADOS)

    Licitação Dispensável (Art. 24): Rol taxativo + Ato discricionário (pode licitar ou não) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

  • A questão indicada está relacionada com a inexigibilidade de licitação.

    • Contratação direta:

    Em regra, a celebração dos contratos administrativos deve ser precedida de licitação. Entretanto, a legislação autoriza a realização de contratação direta - sem licitação. As hipóteses encontram-se previstas na Lei nº 8.666/93, no art. 17 e 24 - dispensa - e no art. 25 - inexigibilidade (CARVALHO, 2015).
    • Inexigibilidade de licitação:

    Art. 25 da Lei nº 8.666/93. 

    Sempre que a competição for impossível.

    "As hipóteses na lei não são taxativas, mas meramente exemplificativas. Mesmo que a circunstância não esteja disposta expressamente no texto legal, a licitação será inexigível quando for inviável a realização de competição entre interessados" (CARVALHO, 2015). 
    "A doutrina costuma apontar pressupostos da licitação e estabelece que a ausência de qualquer dos pressupostos torna o procedimento licitatório inexigível:

    a) Pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço.
    b) Pressuposto jurídico: interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo; é um meio para atingir o interesse público. Se a licitação for de encontro ao interesse público, não será exigível licitar.
    c) Pressuposto fático: desnecessidade de contratação específica. Nos casos em que há necessidade de contratação específica, a licitação será inexigível.

    É VEDADA inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade" (CARVALHO, 2015). 
    • Dispensa:

    Segundo Carvalho (2015), "nas situações de dispensa, é plenamente possível competir, mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos". 

    As hipóteses da Lei nº 8.666/93 são taxativas / exaustivas. 

    Art. 17 - estabelece um rol de licitação dispensada.
    Art. 24 - estabelece um rol de licitação dispensável. 

    • Itens:

    I - CERTO, com base no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. 
    II - CERTO, de acordo com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.
    III - ERRADO, pois trata-se de licitação dispensável, com base no art. 24, III, da Lei nº 8.666/93.

    Assim, a resposta correta é a letra E.

    E) CERTO, já que apenas os itens I e II estão corretos. 

    Referência: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: E 

  • Dica que aprendi esses dias, talvez ajude mais alguém:

    Artista Ex-NObe (esnobe)

    É inexigível a licitação em três casos:

    1) Artista, desde que consagrado pela mídia;

    2) Fornecedor EXclusivo, vedada preferência por marca (natureza singular);

    3) Profissional de NOtória especialização, vedado para serviços de publicidade;

    Parece bobo, mas ajuda a gravar. Em praticamente todos os outros casos será dispensa de licitação.

    "Só não passa em concurso público quem desiste antes da aprovação."

  • Gabarito''E''. apenas I e II estão corretas.

    • Contratação direta:

    Em regra, a celebração dos contratos administrativos deve ser precedida de licitação. Entretanto, a legislação autoriza a realização de contratação direta - sem licitação. As hipóteses encontram-se previstas na Lei nº 8.666/93, no art. 17 e 24 - dispensa - e no art. 25 - inexigibilidade (CARVALHO, 2015).

    • Inexigibilidade de licitação:

    Art. 25 da Lei nº 8.666/93. 

    Sempre que a competição for impossível.

    "As hipóteses na lei não são taxativas, mas meramente exemplificativas. Mesmo que a circunstância não esteja disposta expressamente no texto legal, a licitação será inexigível quando for inviável a realização de competição entre interessados" (CARVALHO, 2015). 

    "A doutrina costuma apontar pressupostos da licitação e estabelece que a ausência de qualquer dos pressupostos torna o procedimento licitatório inexigível:

    a) Pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço.

    b) Pressuposto jurídico: interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo; é um meio para atingir o interesse público. Se a licitação for de encontro ao interesse público, não será exigível licitar.

    c) Pressuposto fático: desnecessidade de contratação específica. Nos casos em que há necessidade de contratação específica, a licitação será inexigível.

    É VEDADA inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade" (CARVALHO, 2015). 

    • Dispensa:

    Segundo Carvalho (2015), "nas situações de dispensa, é plenamente possível competir, mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos". 

    As hipóteses da Lei nº 8.666/93 são taxativas / exaustivas. 

    Art. 17 - estabelece um rol de licitação dispensada.

    Art. 24 - estabelece um rol de licitação dispensável. 

    • Itens:

    I - CERTO, com base no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. 

    II - CERTO, de acordo com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.

    III - ERRADO, pois trata-se de licitação dispensável, com base no art. 24, III, da Lei nº 8.666/93.

    Assim, a resposta correta é a letra E.

    Fonte:Qc.

  • Guerra ou grave pertubação da ordem são casos de dispensa de licitação!

    "Na dificuldade surge a oportunidade"

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Gabarito: E

    licitação dispensável:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

  • É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    LEMBRAR:

    vedada preferencia de marca;

    vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

ID
2934490
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Eficiência não é um “princípio reconhecido", pois está explícito na CF.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • LIMPE

    PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS NA CF

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • Como assim?

    Eficiência é princípio expresso, e não "reconhecido"

  • Recurso garantido para quem fez essa prova. Eficiencia tanto é reconhecido que é um dos principios explicitos.

  • Bizu que pegue aqui no qc:

    PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADM PÚBLICA: PRIMCESA

     

    P- proporcionalidade

    R-razoabilidade

    I- indisponibilidade do Interesse público

    M- Motivação

    C- Continuidade do serviço público

    E- especialidade

    S- supremacia do interesse público

    A- autotulela

    Quanto ao princípio da PRECAUÇÃO citado na alternativa "C":

    Q972348– Quadrix - O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

    Bons estudos =)

  • Gab. D

    Princípios expressos na Lei 9.784/99: Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança jurídica, Interesse público e Eficiência.

    Princípios expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

    Princípios implícitos: Proporcionalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade do interesse público, Motivação, Continuidade do serviço público, Especialidade, Supremacia do interesse público, Autotutela.

    São princípios reconhecidos aqueles que não estão taxativamente contemplados no texto constitucional, mas que por ela são acolhidos.

  • Alguém pode me informar de qual fonte a banca tirou o princípio da precaução? Nunca tinha ouvido falar...

  • Gabarito Letra D

     

     

                                                                                                 L.I.M.P.E princípios explícitos.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

     

     

                                                                                                 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

     

    1°Supremacia do poder público sobre o privado.

    2° indisponibilidade do interesse público.

    3° presunção de legitimidade ou de veracidade,

    4° motivação, 

    5°razoabilidade e proporcionalidade,

    6°contraditório e ampla defesa,

     7° autotutela,

    8°Tutela.

    9° segurança jurídica, 

    10° continuidade do serviço publico,

    11° especialidade,

    12° hierarquia,

    13° precaução.

    14°sindicabilidade.   

  • essas banquinhas de concursos municipais pintam e bordam.

  • sem sentido a questão 

  • Aposto que se entregarem esta questão nas mãos do examinador ele erra. 

    kkkkkkk

  • entendo que implícito é diferente de reconhecido....mas fazer o que né. Vieram com essa de "reconhecido" pra pegar o povo mesmo, pois se colocassem "implícitos" ninguém errava.

  • "essas banquinhas de concursos municipais pintam e bordam."

     

    Se fosse só em concursos municipais seria otimo!

  • MUITO FACIL ESSA ...EFICIENCIA

  • O que o examinador queria mesmo ai? Vou fazer prova de uma banca domingo que só sabe cobrar ogênero de alface rsrs mas enfim tem que conhecer o inimigo a gente brinca mais e coisa seria

  • Questão malvada ... se o candidato estiver desatento e procurar pêlo em ovo cai na pegadinha.

  • PRECAUÇÃO é principio do Direito Ambiental (precaução=dúvida se pode haver dano; prevenção=certeza de dano).

    Nitidamente a banca queria saber qual não era implícito na CF, ou seja, qual o expresso, que seria algum dos constantes no Art. 37 (LIMPE).

  • Angélica Resende colocou :

    "Princípios expressos na Lei 9.784/99: Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança jurídica, Interesse público e Eficiência.

    Princípios expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

    Princípios implícitos: Proporcionalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade do interesse público, Motivação, Continuidade do serviço público, Especialidade, Supremacia do interesse público, Autotutela.

    São princípios reconhecidos aqueles que não estão taxativamente contemplados no texto constitucional, mas que por ela são acolhidos."

    A questão pedia princípios reconhecidos. como a legalidade pode estar em dois espaços ao mesmo tempo? Resposta 'E' não seria a mais adequada pra situação?

  • A banca só queria saber se o candidato sabia a diferença entre os princípios explícitos e os implícitos. Nas alternativas, misturou esses princípios e pediu que o candidato identificasse aquele que faz parte do limpe. A questão em si não é tão complicada, o grande problema é interpreta lá, visto que o enunciado não foi objetivo.

  • Pegadinha do malandro.... 

  • A questão pediu a distinção entre princípios explícitos e implícitos. O único princípio explícito ( art. 37, CF ) entre eles é o da eficiência.

  • Pra ser "Reconhecido", tem que ser princípio, a "Precaução" não é um princípio da Adm Pública, por isso não poderia ser o gabarito da questão.

  • Erro gramatical terrível no enunciado. Que triste!

  • Muito mal elaborada. Reconhecido = implícito.

    Questão erradíssima.

  • Ta de brincadeira ne?

  • Precaução eu devo ter ao responder essas questões da Quadrix...cada novidade que aparece. Jurisprudência própria, parece o CESPE.

  • Não inventa !! Nada disso !! 

    Todos são princípios, a banca poderia ter pedido o princípio implicito que tbém incorreira em erro pois a precaução tbém é implícito !!!

     

  • O enunciado, a meu ver, traz um grave problema ortográfico:

    ----Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”.

    A vírgula depois de "aqueles" e antes de "que" torna a oração uma oração subordinada adjetiva explicativa, dando a entender que os princípios expressos é que sao os reconhecidos. Logo, o que o enunciado efetivamente perguntou foi: AP deve se orientar por outras diretrizes tao relevantes quanto os princípios expressos, os quais sao denominados princípios reconhecidos.

    Com isso, o candidato foi induzido a assinalar a alternativa que nao trouxesse um princípio expresso, tornando o gabarito errado.

  • Questão mal elaborada e maldosa

  • KKKKKKKKKKKKK

    A banca utilizou o termo "reconhecido" ao invés de "IMPLÍCITO"

    Tudo bem, mais bom saber que PRECAUÇÃO É PRINCIPIO IMPLÍCITO,

    Por que eu não sabia.

  • NUNCA TINHA OUVIDO FALAR NO PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO

  • A partir do momento em que a questão usa o "exceto", ela deixa evidente que as outras são verdadeiras, e apenas uma incorreta. Sendo assim, a banca usou uma colocação não usual, chamando os princípios implícitos de  "reconhecidos", o que acaba desequilibrando o candidato, sem falar de um princípio tão desconnhecido: PRECAUÇÃO.

  • o principio da eficiência é considerado um principio expresso;

    GAB: D

  • Só sabia do princ. da precaução no dto ambiental.

  • Aff!... Alguém aí tem um rol desses princípios reconhecidos? ou eles são inesgotáveis?

    Cada hora um novo.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios administrativos. 

    • Constituição Federal de 1988:

    Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
    Segundo Mazza (2013), "o universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. Os doutrinadores fazem referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99". 
    • Princípios Administrativos:
    - Princípios Expressos:
    Princípio da Legalidade;                                                                                                                Princípio da Impessoalidade;                                                                                                            Princípio da Moralidade;                                                                                                                  Princípio da Publicidade;                                                                                                                            Princípio da Eficiência. 
    - Princípios Reconhecidos:
    Princípio da Supremacia do Interesse Público;                                                                                          Princípio da Autotutela;                                                                                                                              Princípio da Indisponibilidade;                                                                                                                    Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos;                                                                                      Princípio da Segurança Jurídica;                                                                                                                Princípio da Precaução. 
    • Deve-se buscar a alternativa que contém algum dos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:
    A) ERRADO, de acordo com Mazza (2013), "o princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art.2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica." O princípio da autotutela é decorrência da Supremacia do interesse público e encontra-se em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal: a Súmula 356 e a Súmula 473. 
    Súmula 356 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 
    Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  
    B) ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), a indisponibilidade do interesse público determina que o administrador não pode deixar de atuar quando o interesse público exigir. 
    C) ERRADO, pois o princípio da precaução não é expresso, mas influencia nas condutas administrativas. O referido princípio teve origem no Direito Ambiental, entretanto, tem sido invocado também para a tutela do interesse público. Segundo Carvalho Filho (2018), "deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais danos acabem por concretizar-se". 
    D) CERTO, com base no art. 37, caput, da CF/88. 

    E) ERRADO, conforme indicado por Carvalho Filho (2018), "as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade". Embora o referido princípio não se encontre expresso no art. 37, caput, da CF/88, é um dos princípios reconhecidos pelo Direito Administrativo. 
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D

  • Princípio RECONHECIDOS também são chamados de PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS.

    O Princípio da Eficiência faz parte dos PRINCÍPIOS EXPRESSOS, aqueles que formam o LIMPE.

    O implícitos ou reconhecidos são os seguintes: PRINCÍPIO: 1SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, 2INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, 3RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, 4CONTROLE OU DA TUTELA, 5AUTOTUTELA, 6MOTIVAÇÃO, 7CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, 8CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, 9ESPECIALIDADE, 10SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA, 11OUTROS PRINCÍPIOS: Princípio da hierarquia, Princípio da precaução, Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade e Princípio da sindicabilidade. Um monte de princípio e, ainda acrescentam mais 3 dentro e outros, e como se não bastasse, colocam 2 nomes p/ 1 princípio. :(

  • Não é atoa que já disseram que a cada dia aparece um princípio novo.

    aff....

  • NÃO LI O EXCETO AAAAAAAAAAAAAAAA

  • Gabarito''D''.

    >Princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção ...

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRIMCESA

     

    P- proporcionalidade

    R- razoabilidade

    I- indisponibilidade do Interesse público

    M- Motivação

    C- Continuidade do serviço público

    E- especialidade

    S- supremacia do interesse público

    A- autotulela

    Quanto ao princípio da PRECAUÇÃO citado na alternativa "C":

    O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

    GABARITO: "D" - Princípio da Eficiência está nos explícitos/expressos.

    Obs: Comentário copiado da colega lá em baixo. (Mérito dela). Coloquei aqui acima para que outros tenham acesso rápido aos comentários mais completos e relevantes! Infelizmente existem comentários incompletos ou desnecessários com opiniões pessoais misturados com os relevantes!

    *Com adaptações!

  • EXCETO...

    O único que faz parte da L.I.M.P.E

  • um examinador desse não deve ter nem amigo pqp kkkkk

  • Essa questão ,palmas pra vc examinador , derrubou meio MUNDO.

  • Princípios reconhecidos, segundo Carvalho Filho, são os princípios implícitos: supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, etc...A eficiência não é um princípio reconhecido por se tratar de um princípio explícito na Constituição Federal.

  • Questão fácil, não entendo o índice de erros, deve ser por causa do enunciado meio cabuloso, mas q, ao final, não é tão complicado de se entender, pede q se indique um princípio expresso, pois menciona os reconhecidos (os implícitos) q diz: exceto.

  • PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

     

    1°Supremacia do poder público: atua voltada aos interesses da coletividade. Então, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar

    2° indisponibilidade do interesse público:  vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja

    3° presunção de legitimidade/veracidade: os atos praticados pela adm pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei (princípio da legalidade)

    4° motivação: a adm publica deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade

    5° razoabilidade/proporcionalidade:  exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas e incoerentes

    6°contraditório e ampla defesa: Uma consiste no direito do réu a ser ouvido e na proibição de que haja decisão sem que se tenha ouvido os interessados. outra corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito

     7° autotutela: a Adm Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente

    8° Tutela: é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

    9° seg. jurídica: implícita na CF/88, tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: objetiva e subjetiva. uma versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Adm. Pública e a outra versa sobre a confiança da sociedade nos atos e condutas proferidas pelo Estado.

    10° continuidade do serviço publico: também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários.

    11° especialidade: reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

    12° hierarquia: Os órgãos da Adm. Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei.

    13° precaução: relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do servidor e seus atos com a natureza da atividade administrativa da Administração Pública, ou seja, é "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados".

    14°sindicabilidade: é a possibilidade jurídica de se submeter efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, ameaça de lesão a algum tipo de controle.

  • Respondi errado e tenho certeza que foi o mesmo erro para todos. Responderam Eficiência, mas este é principio expresso, ele quer o principio implícito.

  • Entendi que o certo era o princípio da eficiência por ser um princípio expresso na Constituição, os outros são apenas reconhecidos. Por isso o exceto.

  • PRECAUÇÃO é princípio de que minha gente

  • Vivendo e aprendendo...

  • buguei

  • gab d

    Explícitos= LIMPE

    Implícitos= PRIMCESA

  • Quer dizer que algo que é expresso não é reconhecido? Sei..., mas o importante ao fim e ao cabo é acertar a questão: gabarito letra D.

  • eita vacilo!

  • Princípios Expressos:

    Princípio da Legalidade;                                                        Princípio da Impessoalidade;                                                      Princípio da Moralidade;                                                         Princípio da Publicidade;                                                              Princípio da Eficiência. 

    - Princípios Reconhecidos:

    Princípio da Supremacia do Interesse Público;                                             Princípio da Autotutela;                                                               Princípio da Indisponibilidade;                                                          Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos;                                           Princípio da Segurança Jurídica;                                                        Princípio da Precaução

    não seria a letra E?

ID
2934493
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Instituir cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos, trata-se de uma política pública classificada, quanto à sua natureza, de políticas:

Alternativas
Comentários

  • Quanto à natureza, as políticas públicas podem ser classificadas como simbólicas ou materiais.

    • Políticas Materiais: as políticas materiais proveem os seus beneficiários de recursos ou de poder substantivo ou a eles impõem desvantagens. Exemplos disso são as políticas que instituem cotas para grupos menos favorecidos no ensino superior, criam diferenciação entre pessoas tributadas e não tributadas, dentre outras.

    • Políticas Simbólicas: as políticas simbólicas apresentam relativamente baixos impactos sobre as pessoas. Elas não chegam a concretizar aquilo que parecem fazer, alocando vantagens ou desvantagens intangíveis. São políticas que procuram fortalecer sentidos de patriotismo, de comportamentos pacíficos, de justiça social etc.

     

    Fonte: Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública, Mario Procopiuck, Capítulo 5, página 142.

  • Gabarito A

    A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades

  • Sério, eu nunca vi essa matéria. Essa banca só pode estar brincando comigo.

  • GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''AQUELE QUE PODENDO FAZER SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

  • existem questoes que tratam como redistributiva...

  • GAB A

    CLASSIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

    QUANTO À SUA NATUREZA: Quanto à sua natureza, as políticas públicas podem ser classificadas como materiais ou simbólicas.

    1. Políticas materiais: são meios de ação governamental que podem, por um lado, prover os seus destinatários de recursos ou de poder substantivo ou, por outro, impor-lhes desvantagens que os levem a diminuir suas capacidades de acumulá-los. Ex.: as que instituem cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos OU aquelas que criam diferenciação entre pessoas tributadas e não tributadas etc.
    2. Políticas simbólicas: tendem a apresentar impactos relativamente baixos sobre as pessoas. Elas não chegam a se concretizar de modo que seus resultados possam ser aferidos objetivamente por serem normalmente intangíveis. Ex.: as que procuram fortalecer sentimentos de patriotismo, comportamentos pacíficos, de justiça social, de posturas éticas etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
2934496
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Universidade Federal Fluminense tem sua sede no município de Niterói e possui, ainda, unidades acadêmicas em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ). As unidades acadêmicas da UFF fora da sede estão localizadas em ______ municípios do RJ.
Para o preenchimento da lacuna, a opção correta é:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA ( B ) 8 (oito). Angra Dos Reis, CAMPO Dos Goitacazes, Macaé, Nova Friburgo, Petrópolis, Rio Das Ostras, Santo Antônio De Pádua, Volta Redonda.

  • Esse tipo de pergunta é aquela que SÓ QUEM CHUTOU ACERTA. Não entendo pq a COSEAC faz questões assim.

  • Querido amigo concurseiro, boa tarde!

    Gabarito: Letra B

    Para esclarecimento: no conteúdo programático dessa prova (Edital 216/2018) estava previsto, além do Estatuto e Regimento da UFF, o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFF (PDI), com sua devida referência no anexo do conteúdo programático.

    Na página 24 do PDI você encontrará, no último parágrafo da página, a resposta para essa pergunta, elencando cada munícipio e o seu número final.

    Fonte para responder a questão: http://pdi.sites.uff.br/wp-content/uploads/sites/196/2018/06/PDI_2018-2022_aprovado-CUV_30-05-2018.pdf

    É isso meus queridos. O negócio é estudar tudo, e mais um pouco.

    Abraço.

    "Resiliência" - Gaules

ID
2934499
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Em 1972, a UFF criou a Unidade Avançada José Veríssimo (UAJV), utilizada para a acomodação dos docentes, técnico-administrativos e discentes que desenvolvem ações de extensão, ensino e pesquisa.

Os objetivos específicos dessa base avançada são os de proporcionar ao estudante universitário a oportunidade de treinamento profissional em áreas geoeconômicas diversas do Estado do Rio de Janeiro. A UAJV está localizada no estado:

Alternativas
Comentários

  • A Unidade Avançada José Veríssimo (UAJV) é a base física da Universidade Federal Fluminense utilizada para a acomodação dos docentes, técnico-administrativos e discentes que desenvolvem ações de extensão, ensino e pesquisa na região de Oriximiná no estado do Pará.

    Neste contexto, foi criada a Unidade Avançada José Veríssimo (UAJV) pela Resolução 24/72 do Conselho Universitário da UFF. Ela foi instalada inicialmente no município de Óbidos no Pará em 1972, mas devido a forte interferência dos políticos do local na ocasião, não coadunados com a política universitária, foi necessária a sua transferência para o Município de Oriximiná, o que se deu efetivamente no ano de 1975.

  • Onde tem essa informação no regimento ou estatuto?

  • Tb queria saber onde tem essa informação no regimento ou estatuto.

  • Querido amigo concurseiro, boa tarde!

    Gabarito: Letra C

    Para aqueles que perguntaram: essa informação não está nem no regimento nem no estatuto (amém).

    No conteúdo programático dessa prova (Edital 216/2018) estava previsto, além do Estatuto e Regimento da UFF, o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFF (PDI), com sua devida referência no anexo do conteúdo programático.

    Vale ressaltar que, de acordo com o filtro "Estado do Pará" no doc, há 3 menções ao parágrafo elencado na questão, dando a resposta.

    A verdade é que ninguém pensou que eles iam fazer isso, mas fizeram.

    Fonte para responder a questão: http://pdi.sites.uff.br/wp-content/uploads/sites/196/2018/06/PDI_2018-2022_aprovado-CUV_30-05-2018.pdf

    É isso meus queridos. O negócio é estudar tudo, e mais um pouco.

    Abraço.

    "Resiliência" - Gaules

  • Diferenca entre o chute e o coice... nao entendo em que se pode avaliar um candidato com esse tipo de questao...

ID
2934502
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessidade, foram criadas algumas condições para contratação de obra pelo serviço público. Uma dessas condições é a necessidade da definição prévia da obra a ser contratada, que deve constar no:

Alternativas
Comentários

  • Art.6° IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  • GABARITO: B

    Art.6.° IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos. 

    • Normas comuns ao contrato de obra pública  e ao contrato de serviço:

    - Observância da sequência estabelecida no artigo 7º: projeto básico - definido no art. 6º, IX; projeto executivo - art. 6º, X - e execução. 
    Art. 6º, IX - Projeto Básico - "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras, ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
    (...)

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT". 

    • Formalidades para obras e serviços: 

    - Segundo Amorim (2017), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar projeto básico; projeto executivo; orçamento que detalhe a composição de custos unitários e recursos orçamentários previstos, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei Geral de Licitações.
    - Regime de execução - art. 10, da Lei nº 8.666/93.

    A) ERRADO, pois não há plano de negócios. Os objetivos da Licitação são: a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
    B) CERTO, de acordo com o art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93. "Art.6º, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras, ou serviços objeto da licitação". 
    C) ERRADO, já que a definição prévia da obra deve constar no projeto básico. O regime de execução é a última fase da contratação e encontra-se disposto no art. 10, da Lei nº 8.666/93. 
    D) ERRADO, uma vez que a definição prévia da obra deve constar no projeto básico, de acordo com o art. 6, IX, da Lei nº 8.666/93. Embora os contratos da administração possam ser contratos regidos pelo direito público ou pelo direito privado. 
    E) ERRADO, pois o Projeto Executivo é a segunda fase da contratação, nele devem constar os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, nos termos do art. 6º, X, da Lei nº 8.666/93. Além disso, no Projeto básico já deve vir uma definição prévia da obra, com base no art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93. 
    Referência:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

    Gabarito: B 

  • GABARITO:B

     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Das Definições

     

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

     

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

     

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

     

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

     

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: [GABARITO]

     

    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

     

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

     

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

     

    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

     

    e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

     

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

     

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

     

    XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

ID
2934505
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/1990 (RJU federal):

     

    Art. 36.  REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    (…)

    III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

     

     

     

  • O maior (redistribuição) é do menor (cargo)

    E o menor (remoção) é do maior (servidor)

    Fonte: lubuta nossa de cada dia kkk

  • GABARITO D

     

    No caso apresentado a remoção da servidora terá caráter vinculado, devendo a administração pública removê-la para acompanhar seu conjuge, pois este foi removido de ofício no interesse da administração pública. 

     

    Em outros casos a remoção será um ato discricionário da administração pública. 

     

    Remoção: deslocamento do servidor,.

    Redistribuição: deslocamento do cargo.

  • Remoção - remove o mozão

    Redistribuição - remove a ação

  • LETRA D CORRETA

    LEI 8.112

        Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

           Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: 

           I - de ofício, no interesse da Administração; 

           II - a pedido, a critério da Administração; 

           III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

           a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

           b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 

           c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

    Art. 37. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

    Cabe ressaltar que em provas de concurso sempre há intencionalidade por parte do examinador de confundir os conceitos de Remoção x Redistribuição.

    Remoção: Deslocamento do servidor;

    Redistribuição: Deslocamento do cargo.

  • Remoção: Servidor

    Redistribuição: Cargo

  • Letra "D"

    Remoção: Ofício ou a pedido.

    Ofício -- > No interesse da administração.

    A pedido---> A critério da administração.

    A pedido---> Independente do interesse da administração ( para acompanhar cônjuge, também servidor que foi descolado no interesse da administração)

  • Letra "D"

    Remoção: Ofício ou a pedido.

    Ofício -- > No interesse da administração.

    A pedido---> A critério da administração.

    A pedido---> Independente do interesse da administração ( para acompanhar cônjuge, também servidor que foi descolado no interesse da administração)

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990. 

    A) ERRADO, nos termos do art. 8, IV, da Lei nº 8112/90, que foi revogado pela Lei nº 9.527 de 1997. 

    B) ERRADO, de acordo com Mazza (2013), a "redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os preceitos de: I - interesse da administração; II - equivalência dos vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade". 
    C) ERRADO, já que a substituição encontra-se disposta no art. 38, da Lei nº 8.112 de 1990 e está relacionada com os servidores investidos no cargo ou função de direção ou chefia. 
    D) CERTO, com base no art. 36, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". A remoção pode ser de ofício - no interesse da Administração - ou a pedido - a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. 
    E) ERRADO, uma vez que a exoneração é uma das formas de vacância do cargo público, de acordo com o art. 33, I e art. 34, I e II, da Lei nº 8.112 de 1990. Conforme indicado por Mazza (2013), "é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público. Poder ser voluntária na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor, ou involuntária, quando o servidor não é confirmado ao final do estágio probatório". 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990. 

    A) ERRADO, nos termos do art. 8, IV, da Lei nº 8112/90, que foi revogado pela Lei nº 9.527 de 1997. 

    B) ERRADO, de acordo com Mazza (2013), a "redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os preceitos de: I - interesse da administração; II - equivalência dos vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade". 

    C) ERRADO, já que a substituição encontra-se disposta no art. 38, da Lei nº 8.112 de 1990 e está relacionada com os servidores investidos no cargo ou função de direção ou chefia. 

    D) CERTO, com base no art. 36, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". A remoção pode ser de ofício - no interesse da Administração - ou a pedido - a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. 

    E) ERRADO, uma vez que a exoneração é uma das formas de vacância do cargo público, de acordo com o art. 33, I e art. 34, I e II, da Lei nº 8.112 de 1990. Conforme indicado por Mazza (2013), "é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público. Poder ser voluntária na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor, ou involuntária, quando o servidor não é confirmado ao final do estágio probatório". 

    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D

  • GABARITO: LETRA D

    Da Remoção

    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                

    I - de ofício, no interesse da Administração;               

    II - a pedido, a critério da Administração;                 

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                  

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;                

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • remoção - eu removo o servidor.

    redistribuição - eu desloco o servidor com seu cargo

ID
2934508
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é uma destas “vantagens”, que se constitui em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    Lei 8112/90

     

    Art. 51. Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:

     

    DATA 

     

    Diárias;

    Ajuda de custo

    Transporte.

    Auxílio-moradia. 

  • Indenização - não se incorpora ao vencimento Diárias - fora da sede com pernoite (100%), sem pernoite (50%) Ajuda de custo - mudança permanente + cobrir despesas de instalação de moradia permanente + só 3 meses + De ofício Transporte - Usou transporte próprio para exercer atividades Auxílio-Moradia - até 25% da remuneração recebida pelo ministro de estado - garantia de 1.800,00 independente do valor do cargo em comissão + ressarcir despesas comprovadas de hospedagem/aluguel + um mês após

  • GABARITO: E.

    O auxílio-moradia se constitui em uma indenização paga ao servidor.

  • LETRA E CORRETA

    INDENIZAÇÕES É DATA

    D(iárias)

    A(juda de custo)

    T(transporte)

    A(uxílio-moradia)

  • A lei prevê as seguintes indenizações:  ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia  ( art. 51 , Lei 8.112/1990).

    O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60-A, Lei 8.112/1990).

    Entretanto, para fazer jus ao referido adicional, o agente público terá de preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos:

    1.

    Não deve existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

    2.

    O cônjuge ou companheiro do servidor não deve ocupar imóvel funcional.

    3.

    O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não deve ser nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município em que for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.

    4.

    Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor deve receber auxílio-moradia.

    5.

    O servidor deve ter se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

    6.

    O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não pode se enquadrar nas hipóteses do art. 58, § 3.º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor.

    7.

    O servidor não pode ter sido domiciliado ou residido no Município, nos últimos doze meses, no qual for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.

    8.

    O deslocamento não pode ter ocorrido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

    9.

    O deslocamento deve ter ocorrido após 30 de junho de 2006.

    FONTE: CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Descomplicado.

  • Art.51

    Remuneração = vencimento + vantagens.

    Vantagens:

    indenizações -> Diárias, ajuda de custo, transporte, auxílio moradia.

    gratificações

    adicionais

  • Em qual DATA vou receber minhas INDENIZAÇÕES?

    INDENIZAÇÕES:

    Diárias

    Ajuda de custo

    Transporte

    Auxílio moradia

  • Art. 51. Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:

     

    DATA 

     

    Diárias;

    Ajuda de custo

    Transporte.

    Auxílio-moradia.

  • gb E

    PMGOOO

  • gb E

    PMGOOO

  • INDENIZAÇÕES :DATA

    D IARIAS

    A JUDA DE CUSTO

    T RANSPORTE

    A UXILIO MORADIA

  • Letra E

    Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

    IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

    O que constitue indenizações ao servidor ? DATA!

    D - Diarias

    A - Ajuda de custo

    T - Transporte

    A - Auxílio moradia

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

    • Lei nº 8.112 de 1990:

    - Art. 49 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

    I - indenizações;
    II - gratificações;
    III - adicionais;

    §1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
    §2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 

    - Art. 51 Constituem indenizações do servidor:

    I - ajuda de custo;
    II - diárias;
    III - transporte;
    IV - auxílio-moradia 

    A) ERRADO, pois a ajuda de custo constitui outra hipótese de indenização paga ao servidor, com base no art. 51, I, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    B) ERRADO, já que o adicional é outra hipótese de vantagem paga ao servidor, de acordo com o art. 49, III, da Lei nº 8.112 de 1990. 

    C) ERRADO, pois a gratificação é outra hipótese de vantagem paga ao servidor, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    D) ERRADO, já que o auxílio-moradia é uma das vantagens que se constitui em indenização do servidor, com base no art. 51, IV, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    E) CERTO, com base no art. 51, IV, da Lei nº 8.112 de 1990. Segundo Mazza (2013), o auxílio-moradia "é o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor", a concessão de moradia deve atender aos requisitos do art. 60 - B, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: E

  • INDENIZAÇÕES :DATA

    D IARIAS

    A JUDA DE CUSTO

    T RANSPORTE

    A UXILIO MORADIA

  • GABARITO: LETRA E

    Das Indenizações

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    IV - auxílio-moradia.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • DATA

    *** Diárias

    ***Ajuda de Custo

    ***Transporte

    ***auxílio moradia

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • Vantagens são:

    • Indenização:
    • Diárias
    • Ajuda de Custo
    • Transporte
    • Auxílio-moradia
    • Gratificação
    • Adicional

  • A DATA da indenização É

    diária

    ajuda de custo

    transporte

    auxílio moradia

  • Em que DATA irei receber minha diária, ajuda de custo, transporte e auxilio moradia?

ID
2934511
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República estabelece que a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dos relacionados a seguir, é um atributo da redação oficial:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Os atributos da redação oficial são: Clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

  • Gab letra C.

    Entra em vigor hoje (01/05/2019) O DECRETO 9.758 DE 11/04/2019 que altera de forma significativa o Manual de redação oficial.

    Fiquem atentos!

  • Gabarito Letra C

     

                                                     Atributos da redação oficial

     

    *A redação oficial deve caracterizar-se por:

    > clareza e precisão;

    > objetividade;

    > concisão;

    > coesão e coerência;

    > impessoalidade;

    > formalidade e padronização;

    > uso da norma padrão da língua portuguesa.

  • Safadinhos... quase me pegam com essa COERÇÃO ai hihi

  • Essa é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre os atributos da redação oficial. O Manual da Presidência da República determina as sete características que um texto oficial deve ter: 

    1. clareza e precisão;
    2. objetividade;
    3. concisão;
    4. coesão e coerência;
    5. impessoalidade;
    6. formalidade e padronização; e
    7. uso da norma culta padrão da língua portuguesa.

    Tendo em mente todas essas características, é possível eliminar as opções das letras A, B, D e E. Dessa forma, a resposta correta é a letra C) impessoalidade.

    Dica: É importante não confundir os atributos da redação oficial com os princípios da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são, exatamente, dentre outros, todos que estão listados nas letras A, B, D e E.

    Gabarito: Letra C

  • Gabarito: C

    A redação oficial deve caracterizar-se por:

    · clareza e precisão;

    · objetividade;

    · concisão;

    · coesão e coerência;

    · impessoalidade;

    · formalidade e padronização; e

    · uso da norma padrão da língua portuguesa. 

  • GAB. C

    A impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição, art. 37), e seu significado remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público;

    o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.

    FONTE: Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3ª Ed.

ID
2934514
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    PODER DE POLÍCIA: RESTRINGE DIREITOS INDIVIDUAIS, ou seja, "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    Sobre os outros poderes

    PODER DISCRICIONÁRIO: é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

    PODER REGULAMENTAR: Consiste na possibilidade de os Chefes do poder executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    PODER DE FORÇA: Característica do poder de polícia presente na autoexecutoriedade, na possibilidade da administração usar da força coercitiva na execução de alguns atos.

    PODER HIERÁRQUICO: É o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores do seu quadro de pessoal.

  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à  e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    Fonte: Código Tributário Nacional

    Gabarito:D

  • PRA NAO ZERA !

  • GABARITO:D

     

    O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. [GABARITO]


    De acordo com a ilustre profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Este interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.".(Direito Administrativo. 18ª Edição, Atlas jurídico, 2005, pág. 111)


    O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional : 


    "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    • Poderes da Administração: 

    - Poder Normativo;
    - Poder Hierárquico;
    - Poder Disciplinar;
    - Poder de Polícia.

    A) ERRADA, já que a discricionariedade está relacionada com a atuação administrativa. Segundo Matheus Carvalho (2015), a atuação administrativa poder ser vinculada ou discricionária. 
    B) ERRADA, já que o poder regulamentar pode ser entendido como o poder dos Chefes do Executivo de editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O poder regulamentar é uma categoria do poder normativo (MAZZA, 2013). Na questão foi descrito o poder de polícia que é o poder de interferir na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público.
    C) ERRADA, já que não há esse tipo de poder administrativo. 
    D) CERTA, pois o poder de polícia pode ser entendido como o "poder que a administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público à supremacia do interesse público sobre o privado aplicado no caso concreto" (CARVALHO, 2015). Esse poder pode ser repressivo ou preventivo e pode se manifestar em atos discricionários ou vinculados. 
    E) ERRADA, uma vez que o poder hierárquico "é o poder que a Administração tem de se estruturar internamente" (CARVALHO, 2015). 
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D 

  • Poder de polícia: Limita bens, direitos, atividades particulares em prol da coletividade. Obs: Pode-se restringir o direito. Entretanto, o núcleo essencial deste não pode ser alcançado.

  • GABARITO: D

    O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Em sentido amplo: toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (atividade legislativa e administrativa).

    Em sentido estrito: trata apenas da atividade da Administração que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e condicionamento (atividade administrativa normativa ou concreta).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Resumo

    Poderes da Adm

    Pessoal, o Poder que mais cae é o de Polícia, estudem bastante ele.

    Hierárquico - subordinados.

    Disciplinar - sanção => servidor/particular com vinculo.

    Polícia - particular em geral. =>restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas =>preservar os interesses da coletividade.

    Regulamentar - dar fiel execução à LEI.

    Fonte: meu caderno - aulas Prof. Thallius Moraes (Alfacon).

  • GABARITO D

    “Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2002p. 127).

  • O poder que mais cai em provas PODER DE POLICIA!!

  • GABARITO: LETRA D

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

ID
2934517
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os fatores abaixo relacionados, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • A CA DI PRO RE

    Assiduidade

    Capacidade de iniciativa

    Disciplina

    Produtividade

    Responsabilidade

  • RAPID

     

    Responsabilidade
    Assiduidade
    Produtividade
    Iniciativa (Capacidade de Iniciativa)
    Disciplina

     

       Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de -----  meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:  (Edição minha)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

  • Gab: B (para os não assinantes )

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.112

     Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 

           I - assiduidade;

           II - disciplina;

           III - capacidade de iniciativa;

           IV - produtividade;

           V- responsabilidade.

  • Pontualidade é importante, mas não está na 8112.

    É rol taxativo com mnemônico RAPID:

    RESPONSABILIDADE

    ASSIDUIDADE

    PRODUTIVIDADE

    INICIATIVA (CAPACIDADE DE)

    DISCIPLINA

  • GAB B

    Pontualidade e Assiduidade são sinônimos.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

    • Estágio probatório:

    Segundo Mazza (2013), "no exato momento em que entra em exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo ou vitalício inicia o estágio probatório, um período avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores:

    a) assiduidade;
    b) disciplina;
    c) capacidade de iniciativa;
    d) produtividade;
    e) responsabilidade.

    No que se refere à controvérsia, "a corrente majoritária sustenta que a duração atual do estágio probatório é de três anos, ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o servidor ocupante de cargo efetivo adquirir estabilidade" (MAZZA, 2013). 
    • Lei nº 8.112 de 1990:

    Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V - responsabilidade. 

    • Deve-se buscar a alternativa incorreta - o fator que não se encontra no art 20 da Lei nº 8.112 de 1990:
    A) CERTA, com base no art. 20, III, da Lei nº 8.112 de 1990.
    B) ERRADA, pois a pontualidade não se encontra nos fatores indicados no art. 20, da Lei nº 8.112 de 1990. A pontualidade é dever do servidor de acordo com o art. 116, X, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    C) CERTA, com base no art. 20, IV, da Lei nº 8.112 de 1990.
    D) CERTA, de acordo com o art. 20, II, da Lei nº 8.112 de 1990.
    E) CERTA, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.112 de 1990. 

    Referência: 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: B

  • Depois que o camarada entra na adm... RAPIDinho ele eh avaliado. 

    Responsabilidade

    Assiduidade

    Produtividade

    Iniciativa

    Disciplina

     

    Rapinho depois de 3 anos!

  • Fatores que influenciam na avaliação de Desempenho do Cargo

    Padri

    assiduidade

    produtividade

    capacidade de iniciativa

    responsabilidade

    disciplina

  • A ssiduidade DI sciplina CA pacidade PRO dutividade RE sponsabilidade

  • GABARITO LETRA "B"

    Lei nº 8.112/90: Art. 20 -  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:       

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Vou chegar a hora que eu quiser e espero que meu chefe não fale merd@.

  • PADRE

    PRODUTIVIDADE

    ASSIDUÍDADE

    DISCIPLINA

    RESPONSABILIDADE

    I CAPACIDADE DE INCIATIVA

ID
2934520
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os modelos teóricos da Administração Pública mudaram e evoluíram. Hoje, o modelo adotado pela Administração Pública brasileira tem na forma de controle dos resultados seu principal diferencial entre os modelos passados, e é denominado de:

Alternativas
Comentários

  • Pode ser chamada de: New Public Management; Modelo Pós-Burocrático; Modelo Gerencial:

    Conjunto de doutrinas administrativas que orientaram as reformas da Administração Pública em nível mundial.

    Incorporação, pelo serviço público, de alguns pressupostos e inovações da administração gerencial– privada.

    Cuidado: não é exatamente igual à Adm. Privada.

    Seu Foco é nos resultados

  • A reforma gerencial significa a introdução da cultura e das tecnologias gerenciais modernas na Administração Pública (regra geral, oriundas da iniciativa privada). Seus esforços se concentram nos resultados, fins pretendidos.

    gab. C

  • Gabarito C

    controle posterior, nos resultados> GERENCIAL

  • Gabarito C

    MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO:

    ·       Patrimonialista - ausência de divisão entre propriedade pública e propriedade privada, nepotismo, corrupção, descaso pelas demandas sociais;

    ·       Burocrática - combate a corrupção e nepotismo, salienta a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a profissionalização do servidor e a meritocracia. A burocracia apresenta as seguintes características:

    o  Caráter legal das normas;

    o  Caráter formal das comunicações;

    o  Caráter racional e divisão do trabalho;

    o  Rotinas e procedimentos padronizados;

    o  Especialização da administração;

    o  Previsibilidade de funcionamento.

    ·       Gerencial (gestão por resultado)- foco no cidadão, descentralização administrativa, obtenção de resultados, descentralização política, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais. A Administração Pública Gerencial está baseada nos valores de EFICIÊNCIA, EFICACIA, COMPETITIVIDADE.

  • Apesar da atual administração pública ter adotado o modelo gerencial, ainda há resquícios do patrimonialismo e do modelo burocrático. Lembre-se, portanto, que nenhum dos modelos anteriores foi superado totalmente.

  • Gabarito C

    controle posterior, nos resultados> GERENCIAL

  • GABARITO: LETRA C

    A Evolução Histórica da Administração Pública é estudada pelos modelos: patrimonialista (1530 a 1930), o sistema burocrático (1930 a 1985) e pelo sistema gerencial (atual). O modelo gerencial, utilizado pela atual Administração Pública Brasileira, é um reflexo direto dos sistemas anteriormente utilizados.

  • GABARITO: LETRA C

    Administração pública gerencial (APG) constitui um modelo de gestão que consiste, fundamentalmente, na busca de incorporação, pela área pública, de uma maior racionalidade gerencial. Dentro do novo gerencialismo, passou por 3 etapas: gerencialismo puro (eficiência e redução dos custos), consumerism (foco no cliente e qualidade) e public service orientation (cidadania, accountability, equidade).

    Características:

    - geração de resultados e foco na produtividade, ênfase nos fins, controle a posteriori, inspira-se na administração privada, accountability, eficiência, eficácia e efetividade, flexibilidade, usuário-cidadão, descentralização, incentivo à criatividade e inovação, qualidade, autonomia gerencial, contrato de gestão, licitação, agência executiva, realocação dos servidores conforme necessidade, capacitação continuada, remuneração por desempenho, democrático, Estado-rede, comunicação participativa, globalização.

  • LETRA C

  • GAB C

    Principais características da NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/Administração Gerencial:

    1. Maior autonomia e flexibilidade;
    2. Incentivo à inovação e foco na qualidade;
    3. Descentralização e preocupação com os clientes;
    4. Definição clara de quais serão os objetivos;
    5. Competitividade interna e externa;
    6. Transparência (Accountability).

    A Administração Pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados das ações do Estado são considerados bons – não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a Administração Pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
2934523
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    O Princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos da Administração, salvo nos casos em que a proteção da segurança da sociedade e do Estado sejam imprescindíveis.

  • A Publicidade relaciona-se diretamente com a transparência.

    A publicidade é um princípio expresso(Classificação de José dos S.C.F)

    "os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados"

    Também considerado como instrumento de controle da administração pública

    Veja que existe uma diferença entre publicidade X Publicação..

    Publicidade é dar transparência x Publicação é utilizar os meios oficiais no âmbito da união Diário oficial da união nos estados DOE

    vlw, Bons estudos, nãodesista!

  • Publicidade é isso ai mesmo transparência.

  • Letra E.

    Publicidade é isso ai mesmo transparência.

  • Publicidade é isso ai mesmo transparência.

  • GABARITO (E)

    Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos, e assim, produz a transparência.

    ATOS ---> PUBLICADOS ---> EFEITOS EXTERNOS ---> TRANSPARÊNCIA

  • Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle; destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se restringem ao ambiente interno da administração porque se destinam a produzir efeitos externos – daí ser necessária a publicidade.

  • O princípio da transparência é uma das derivações do princípio da publicidade.

  • A questão indicada está relacionada com o princípio da publicidade.

    • Princípio da publicidade:

    Segundo Mazza (2013), "o princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art.2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa". 
    • O princípio da publicidade engloba dois subprincípios:
    - Princípio da transparência: "abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas" (MAZZA, 2013).
    - Princípio da divulgação oficial: "exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa" (MAZZA, 2013). 
    A) ERRADO, pois a efetividade é voltada para os resultados administrativos. Pode-se dizer que efetividade, eficiência e eficácia são conceitos diferentes. "A eficiência seria o modo pelo qual se exerce a função administrativa. A eficácia diz respeito aos meios e instrumentos empregados pelo agente. E a efetividade é voltada para os resultados" (MAZZA, 2013). 
    B) ERRADO, a qualidade, por sua vez, pode estar relacionada com o princípio da eficiência. Segundo Mazza (2013), "economicidade, redução dos desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência". 
    C) ERRADO, a responsabilidade encontra-se disposta no art. 37, §6º, da CF/88, estabelece o dever para o Estado de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos que acarretem danos aos administrados. 
    D) ERRADO, pois a coerência está relacionada com o princípio da razoabilidade, que impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio e bom senso. 
    E) CERTO, uma vez que o princípio da transparência está relacionado com o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas (MAZZA, 2013). 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: E

  • Assertei a questão.

    Mas fiquei com a seguinte pulga: O princípio da publicidade não é requisito de eficácia do ato? '-'

  • Transparência -- Interligado com o princípio da Publicidade.

ID
2934526
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No serviço público, o regime de execução indireta de obras que “se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, como ou sem fornecimento de materiais”, é denominado regime de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A 

    A -  tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    B - empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    C - empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada

    D -  empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    E - administração contratada - Não existe tal regime

  • Para complementar:

    Macete sobre esse artigo:

    Empreitada por preço globAL- execução da obra ou do serviço por preço certo e totAL

    Empreitada por preço UNItário - execução da obra ou do serviço por preço certo de UNIdades determinadas;

    Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade.

     

    Bons estudos :)

  • pequenos trabalhos = tarefas

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos. 

    • Regime de execução: 

    Segundo Amorim (2017), as obras e os serviços poderão ser executados de acordo com as formas previstas no art. 10, da Lei nº 8.666/93.

    - Art. 10 As obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
    I - execução direta;
    II - execução indireta, nos seguintes regimes:
    a) empreitada por preço global;
    b) empreitada por preço unitário;
    d) tarefa;

    e) empreitada integral.

    A) CERTO, de acordo com Amorim (2017), a tarefa é utilizada "quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais". 
    B) ERRADO, pois a empreitada por preço global pode ser utilizada "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço e total" (AMORIM, 2017). 
    C) ERRADO, já que a empreitada integral pode ser utilizada "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada" (AMORIM, 2017). 
    D) ERRADO, uma vez que a empreitada por preço unitário é "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas" (AMORIM, 2017). 

    E) ERRADO, pois não existe esse regime de execução. 

    Referência:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitação e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

    Gabarito: A

  • GABARITO:A



    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Das Definições

     

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

     

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

     

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

     

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

     

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

     

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

     

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

     

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

     

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:                     (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

     

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

     

    c) (Vetado).                       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; [GABARITO]

     

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • "Os pequenos fazem a tarefa"

     

  • EXECUÇÃO INDIRETA

    EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - preço certo e total

    EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - preço certo de unidades determinadas

    TAREFA - pequenos trabalhos por preço certo

    EMPREITADA INTEGRAL - empreendimento em sua integralidade

    “Há uma força motriz mais poderosa que o vapor, a eletricidade e a energia atômica: a vontade.” - Albert Einstein

ID
2934529
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

Alternativas
Comentários

  • poder discricionário. - Aquela para não errar

  • ✿ No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade. Em geral, há liberdade (discricionariedade) quando a lei expressamente prevê tal possibilidade, utilizando conceitos como “poderá” ou “a juízo da autoridade competente”, ou “por até ‘x’ dias”, ou “se houver necessidade da Administração”, ou qualquer outro termo que denote liberdade de escolha.

    Logo, a discricionariedade é limitada, em linhas gerais, pelo próprio ordenamento jurídico. Diz-se, assim, que o juízo discricionário encontra limites:

    a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;

    b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade: um ato não pode ser desarrazoado, exagerado, desproporcional ao fim que se quer alcançar.

    ► Poder discricionário

    ▪ margem de liberdade

    ▪ quando a lei autorizar (“pode”, “juízo da autoridade”, “de tanto a tanto”)

    ▪ conceitos jurídicos indeterminados

    ▪ motivo e objeto (vinculados ou discricionários)

    ▪ limitada pelo ordenamento jurídico (leis, princípios)

    ▪ razoabilidade e proporcionalidade

    ▪ presente na edição e na revogação do ato

    Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

  • c)poder discricionário = Maior conveniência e oportunidade para o Poder Público.

  • Conveniência, Oportunidade = Discricionário

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    • Os poderes e deveres do Administrador Público (MEIRELLES, 2016):

    - Poder-dever de agir: "da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo". 
    - Dever de eficiência: "a verificação da eficiência atinge os aspectos quantitativo e qualitativo do serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo operacional e da sua real utilidade para os administrados e para a Administração". 
    - Dever de probidade: a Lei nº 8.429 de 1992, "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, que classifica em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito (art.9º); os que causam prejuízo ao Erário (art.10); e c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública" (MEIRELLES, 2016). Além disso, o art. 10-A incluído pela Lei Complementar nº 157 de 2016 - atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. 
    - Dever de prestar contas: a prestação de contas não se refere apenas ao dinheiro público, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. 
    A) ERRADO, pois o poder regulamentar é o poder concedido ao Chefe do Executivo de editar atos administrativos gerais e abstratos ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (MAZZA, 2013). 
    B) ERRADO, já que o dever de probidade está relacionado a agir com honestidade. 

    C) CERTO, conforme indicado por Mazza (2013), "na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público". 
    Alexandrino e Paulo (2017), "a revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência". 
    D) ERRADO, já que está relacionado com o Poder de Polícia e na questão foram indicados aspectos relacionados com o poder discricionário - conveniência e oportunidade. Segundo Mazza (2013), "a validade do exercício de polícia está condicionada entre outros, aos imperativos de razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade, eficiência e legalidade".
    E) ERRADO, não há esse tipo de poder. 

    Referências:

    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.                                                                                                                      MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.                    MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
    Gabarito: C

  • Poder discricionário: Possibilidade de escolha, nos limites legais, do mérito administrativo (conveniência + oportunidade).

  • GABARITO C

    - DISCRICIONÁRIO É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. 

     Ex.: nomeação para cargo em comissão ata em que o administrador público possui uma liberdade de escolha, ou seja, pode nomear aquele que for de sua total confiança, *não se exigindo nenhuma seleção prévia* (horrível isso!), porte de armas, outro exemplo.

  • GABARITO: LETRA C

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato discricionário. Exemplo: decreto expropriatório.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Gabarito c

    pmgoooo

    No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

  • Comentário:

    A única alternativa correta é a letra A, tendo em vista que descreve com precisão o poder hierárquico: poder que a Administração tem de se estruturar internamente. A hierarquia só se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica. Vamos ver o erro das demais:

    b) ERRADA - Poder Discricionário: situações nas quais a lei dá margem de opção ao administrador. Nestes casos, o texto legal confere poder de escolha do agente, dentro dos limites postos em lei, na busca pelo interesse público. A assertiva descreve o poder vinculado e não o poder discricionário.

    c) ERRADA - Poder normativo ou poder regulamentar: é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição da lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei. A assertiva descreve o poder de polícia e não o poder regulamentar.

    d) ERRADA – Poder disciplinar: é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado. A assertiva descreve o poder hierárquico e não o poder disciplinar.

    e) ERRADA – Poder vinculado: a norma legal estabelece todos os elementos do ato administrativo, sem deixar qualquer margem de opção acerca da melhor atuação para o agente do Estado. A assertiva descreve o poder discricionário e não o poder vinculado.

    Gabarito: alternativa “a”.

ID
2934532
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Nas opções abaixo são apresentadas algumas características fundamentais do texto oficial, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • São características essenciais para redação de documentos oficiais

    Impessoalidade, Formalidade, Linguagem culta, concisão, clareza.

    Gabarito: letra D

  • Gabarito D

    Atributos da redação oficial       

    Clareza e precisão       

    Objetividade       

    Concisão       

    Coesão e coerência     

    Impessoalidade       

    Formalidade e padronização

  • Gabarito: D. Mnemônico das características essenciais (FLICCU):

    Formalidade

    Linguagem

    Impessoalidade

    Concisão

    Clareza

    Uniformidade

  • Gab letra D.

    Entra em vigor hoje (01/05/2019) O DECRETO 9.758 DE 11/04/2019 que altera de forma significativa o Manual de redação oficial.

    Fiquem atentos!

  • Para responder essa questão é preciso ter claro que as características da redação oficial são decorrentes dos princípios da Constituição no que tange à Administração Púbica direta e indireta, aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, estes são muito mais abrangentes e aquelas são apenas sete:


    1. clareza e precisão;
    2. objetividade;
    3. concisão;
    4. coesão e coerência;
    5. impessoalidade
    6. formalidade e padronização; e
    7. uso da norma culta padrão da língua portuguesa.

    Com conhecimento de que são apenas esses sete os atributos dos textos oficiais, é possível identificar que os itens A, B, C e E estão corretos. 
    A publicidade, presente na alternativa D, é um princípio da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não uma característica da redação oficial. Por isso, é a única alternativa que não está de acordo com o solicitado.

    Gabarito: Letra D

  • Gabarito: D

    A redação oficial deve caracterizar-se por:

    · clareza e precisão;

    · objetividade;

    · concisão;

    · coesão e coerência;

    · impessoalidade;

    · formalidade e padronização; e

    · uso da norma padrão da língua portuguesa. 

  • REDAÇÃO OFICIAL

    A redação oficial é a maneira de redigir as correspondências, processos e documentos afetos à administração pública. Assim, a correta redação dos atos administrativos é necessária e algumas características devem ser observadas na elaboração dos textos oficiais.

    Tais como: Objetividade e clareza, Correção, Impessoalidade, Concisão e Polidez

ID
2934535
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Conselho de Curadores é o um órgão colegiado da Administração Superior da UFF cuja atribuição principal é:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    O Conselho de Curadores é o órgão deliberativo e consultivo em matéria de fiscalização econômica e financeira.

  • GABARITO: B

    Art. 2º - São órgãos colegiados:

    I – Da Administração Superior:

    a) Deliberativos: os Conselhos Universitário e de Ensino e Pesquisa; e

    b) Fiscalizador Econômico-Financeiro: o Conselho de Curadores

    II – Da Infra-Estrutura Administrativa:

    a) Os Conselhos dos Centros Universitários; e

    b) Os Colegiados da Unidades Universitárias.

    III – Da Coordenação Didática: os Colegiados dos Cursos.

    Fonte: Regimento Geral da UFF

ID
2934538
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à classificação do sigilo no âmbito da informação na Administração Pública Federal, avalie se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os graus de sigilo a seguir:

I Ultrassecreto.

II Sigiloso.

III Reservado.

De cima para baixo, a sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.527

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

  • SEGUE ABAIXO OS PRAZOS MÁXIMOS TBM:

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    LETRA E

  • Reservada(5) anos, secreta(15) anos e ultrassecreta(25) anos

  • LETRA C CORRETA

    A classificação do sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada)

    Ultrassecreto - 25 anos

    Secreto - 15 anos

    Reservado - 5 anos

  • LETRA E CORRETA

    V

    F

    V

    ---

    Classificação: 

    ultrassecreta(prazo máximo 25 anos), 

    secreta(prazo máximo 10 anos), 

    reservada(prazo máximo 5 anos), contados em dias, meses, anos.

    Pode-se estipular que o termo final do sigilo seja evento, desde que ocorra antes do prazo máximo.

    Informações que possam por em risco PR, VPR, filhos e cônjuges  --> reservadas e sob sigilo até fim do mandato.

  • Juro que não entendi essa, vou dormir!

  • Que questão mal formulada...

  • Também não entendi , até ver que na II - sigiloso tá errado, o correto é Secreto.

    Letra E

  • Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • Questão mal formulada, muito ambígua. Porém pela facilidade e entendimento da matéria da pra achar a resposta.

ID
2934541
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

           

            I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

            II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

            III - julgamento.

     

    Lembrando que as fases do PAD no procedimento sumário são um pouco diferentes (há questões que tentam confundir): (Art. 133.)

           

             I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente                    indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

            II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

            III - julgamento.

     

    O Procedimento Sumário será adotado nos seguintes casos: (Art. 133., Art. 140.)

    Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.112

    Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento.

  • RESUMO BALA:

    Processo disciplinar:

    -> Eu vou instaura um inquérito para te julgar.

  • FASES DO PAD

    INSTAURAÇÃO

    - Publicação do ato que constitui a comissão

    INQUÉRITO

    - Intrução: provas

    - Defesa: escrita no prazo de 10 dias, dois ou mais indiciados o prazo será de 20 dias.

    - Relatório: sempre conclusivo (Inocência ou Responsabilidade)

    JULGAMENTO

    - Decisão em 20 dias

     

    GABARITO B

  • Alguém tem um minemonico disso? Posta ai.

  • GAB: B

    PAD SUMÁRIO:

    1) INSTAURAÇÃO

    2) INSTRUÇÃO SUMÁRIA (indicação / defesa / relatório)

    3) JULGAMENTO

    ______________________________________________________________________________________________________________

    PAD ORDINÁRIO:

    1) INSTAURAÇÃO

    2) INQUÉRITO ADM (instrução / defesa / relatório)

    3) JULGAMENTO

    Persevere!

  • LETRA B

  • A questão indicada está relacionada com processo administrativo disciplinar.

    • Processo administrativo disciplinar:

    - Conceito: "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas" (CARVALHO FILHO, 2018). 
    Segundo Di Pietro (2018), "é obrigatório, de acordo com o art. 41 da Constituição para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para funcionário estável". 

    Conforme indicado por Carvalho Filho (2018), "o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento". 
    A) ERRADA, uma vez que as fases do processo disciplinar são: instauração, inquérito administrativo e julgamento. 

    B) CERTA, com base no art. 151, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento". 
    C) ERRADA, pois o julgamento é uma das fases, mas a demissão é uma das penalidades disciplinares, nos termos do art. 127, III, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    D) ERRADA, já que o julgamento é uma das fases, contudo, a suspensão é uma das penalidades disciplinares, de acordo com o art. 127, II, da Lei nº 8.112 de 1990. 
    E) ERRADA, uma vez que as fases do processo disciplinar são: instauração, inquérito administrativo e julgamento. 

    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: B

  • o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

    I- INSTAURAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO

    II-INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, QUE COMPREENDE INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO

    III- JULGAMENTO

  • PAD Ordinário frase para lembrar: "Vou Instaurar (instauração) um inquérito para te julgar (julgamento)"

ID
2934544
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

Alternativas
Comentários

  • Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. A imperatividade decorre do chamado “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

     

     

    Estratégia Concursos.

  • Esquematizando para não se perder:

    Imperatividade: Poder extroverso do estado capacidade que o estado tem de impor ao particular a execução de um ato independente de sua concordância.

    Autoexecutoriedade: Capacidade de fazer independentemente da vontade do poder judiciário

    a imediata execução do ato.

    decorre da supremacia do interesse público.

    Sucesso,Bons estudos, nãodesista!

  • IMPERATIVIDADE

    .       É a possibilidade de a Adm. Pública, unilateralmente, criar obrigações aos administrados ou impor-lhes restrições, independentemente da concordância dos administrados.

    Exemplos:

    - Atos punitivos em geral (como multa pelo descumprimento de um contrato administrativo).

    - Atos praticados com base no poder de polícia (como apreensão e destruição de alimentos impróprios p/ consumo encontrados durante fiscalização em um restaurante).

    .       Decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

    .       Não está presente em atos que conferem direitos solicitados pelo próprio administrado (ex.: licença ou autorização de uso de bem público) ou atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).

    .       Podem ser impostos aos particulares a partir de sua edição, mesmo que estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente, quanto à sua validade, salvo em caso de impugnação ou recurso adm. com efeito suspensivo ou decisão judicial que suste ou impeça a aplicação do ato. A imperatividade nasce com a simples existência do ato, ainda que esteja eivado de ilicitude; deve ser cumprido até que seja retirado do ordenamento jurídico ou suspenso.

    .

    .

    .

    HAIL!

  • "D"

  • A imperatividade traduz a aplicação do poder de polícia.

  • Obrigar = imperatividade

  • LETRA D CORRETA

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

  • Imperatividade: o ato administrativo possui a capacidade de imposição ao particular, independente da concordância ou não deste.

    Impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

    Exceção da imperatividade: atos administrativos enunciativos e negociais, como certidão de nascimento, que busca apenas atestar o fato de que alguém nasceu, ou licença para dirigir, que apenas permite que tal pessoa que cumpra tais requisitos possa dirigir.

  • A questão indicada está relacionada com os atributos do ato administrativo.

    • Ato administrativo:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 
    • Elementos ou requisitos do ato administrativo:

    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

    - Competência:     "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).
    - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 
    - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
    - Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 
    - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).
    • Atributos do ato administrativo: 

    - Presunção de veracidade e legitimidade: "a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da provas dos fatos alegados no ato administrativo" (...) "no que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção jurídica, portanto, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico" (CARVALHO, 2015).
    - Imperatividade: "significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivado do chamado poder extroverso" (MAZZA, 2013). 
    - Exigibilidade: "não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá - que valendo-se de meios indiretos de coação, coerção - executar indiretamente o ato desrespeitado" (CARVALHO, 2015). 
    - Auto-executoriedade: "difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta" (MAZZA, 2013). 
    - Tipicidade: todo ato administrativo deve estar previsto em lei (CARVALHO, 2015).

    A) ERRADO, tendo em vista que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. 

    B) ERRADO, de acordo com a auto-executoridade a Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se for necessário para desconstituir situação violadora da ordem jurídica (MAZZA, 2013). 
    C) ERRADO, pois a presunção de legitimidade é de que o ato administrativo foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. 
    D) CERTO, já que a imperatividade é o atributo do ato administrativo que pode criar unilateralmente obrigações aos particulares. 
    E) ERRADO, uma vez que não há esse atributo. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D

  • GB D

    PMGOO

  • GB D

    PMGOO

  • Galera no comando da questão veio o termo OBRIGAR, logo temos a IMPERATIVIDADE que impõem algo.

    Gabarito letra (D)

  • Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. A imperatividade decorre do chamado “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

    " Na calamidade surge a oportunidade"

  • Gabarito: D

    ATRIBUTOS ("PATI")

    Presunção de legitimidade - fé publica, relativa, inverte ônus da prova.

    Autoexecutoriedade – para execução independe de ordem judicial.

    Tipicidade - figura típicas aptas a produzir resultados.

    Imperatividade – independe da vontade do particular.

  • Imperatividade

    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

    Decorre do “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros. O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

    Não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições.

    Não existe imperatividade nos atos negociais (Ex: concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou nos atos apenas enunciativos (Ex: certidão, atestado, parecer), uma vez que, nesses casos, não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros.

    GAB = D

  • GABARITO: LETRA D

    Imperatividade - Imposição unilateral da vontade estatal:

    A administração pode se utilizar de todo os meios de coerção à sua disposição;

    Não está presente em todos os atos;

    Decorre do poder extroverso.

  • imperatividade- manda e obedece

  • Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

  • Imperatividade lembra imperador : estou mandando , faça !

ID
2934547
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, antes do certame. Trata-se da modalidade:

Alternativas
Comentários

  • No concurso há a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, que possuirá caráter incentivo e não de pagamento aos serviços prestados. O autor do projeto se obriga a ceder os direitos relativos ao seu trabalho à Administração, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital de licitação.

  • Art. 22. § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • GABARITO : LETRA A

     

    Lei 8666

     

    Art. 22.

     

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

     

     

  • Não pode ser a assertiva "b" pois o preço pode variar conforme os lances.

  • Prêmio a ser pago.

  • Não fui homologado nesse concurso da UFF por causa dessa questão. Fiquei por uma questão e foi exatamente essa que me deixou fora do dos homologados. Não entendi o comando da questão e chutei a letra C. Assim que entreguei à prova e deixei a sala de aula me veio à mente a resposta correta. Infelizmente acontece. Gabaritei tudo, menos essa. Vida que segue.... Até os melhores candidatos cometem erros idiotas. :(

  • "A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

    • Licitação: 

    Segundo Di Pietro (2018), "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato". 
    • Modalidades (CARVALHO, 2015):

    - Concorrência
    - Tomada de preço      definidas em razão do valor do contrato              
    - Convite 

    - Concurso
    - Leilão                        definidas em razão do objeto a ser contratado
    - Pregão 

    A) CERTO, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/93. "Art.22, § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias" - literalidade da lei. 
    B) ERRADO, já que o vencedor do leilão é quem "oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação", nos termos do art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93. 

    C) ERRADO, pois a remuneração é definida após a abertura dos envelopes de propostas. Não há fase de habilitação. 

    D) ERRADO, tendo em vista que a remuneração é definida após a abertura dos envelopes das propostas. Não há fase habilitação. 
    E) ERRADO, já que a remuneração é definida após a abertura dos envelopes das propostas. Fases: Edital -> Habilitação -> Classificação -> Homologação -> Adjudicação.

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

    Gabarito: A

  • Bruno Felipe isso só mostra que você é capaz cara! Se não for esse vai ser no próximo e assim vai..pelo menos você tá tendo oportunidade de ver sua evolução, eu me martirizava muito com essas coisas antes..mas tudo isso faz parte de um plano maior que requer paciência e perseverança.

  • Gabarito''A''.

    > Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/93. "Art.22, § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias" - literalidade da lei. 

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  •  Entendo que essa questão deveria ser anulada... o art 22, § 4º fala que o prêmio ou a remuneração serão baseados em critérios (esses sim divulgados) e não se refere expressamente a valores a ser divulgados no edital.

    "(...) mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

  • Gabarito: A

    CONCORRÊNCIA -----> quaisquer interessados, até a fase inicial...

    TOMADA ----> Até o Terceiro dia.

    CONVITE ----> ConVINTE 24h; mínimo 3 cadastrados.

    CONCURSO ---->prêmios e remunerações

    LEILÃO ---> Venda ou alienação..

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito: letra A

    O concurso é a modalidade de licitação para a contratação de trabalho técnico, científico ou artístico mediante remuneração paga ao vencedor da licitação e cujo prazo de proposta seja de no mínimo 45 dias.