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GABARITO D
CF/88
(A - INCORRETA) - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(B - INCORRETA) - Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(C - INCORRETA) - Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(D - CORRETA) - Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(E - INCORRETA) - Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Lembrando que o entendimento jurisprudencial estabelece que, desde que utilizadas como única forma de defesa, é permitido o uso de provas ilícitas no processo.
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GABARITO: D
a) ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) ERRADO: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
c) ERRADO: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) CERTO: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
e) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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A) A prática do racismo constitui crime afiançável. ERRADO
Art. 5º, XLII, da CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
DE ACORDO COM A CF:
I - SÃO IMPRESCRITÍVEIS: Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - INAFIANÇÁVEIS: Racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos;
III - INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos;
B) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção. ERRADO
Art. 5º, XXXVII, da CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
C) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. ERRADO
Art. 5º, XL, da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
REGRA: Princípio da IRRETROATIVIDADE
EXCEÇÃO: Princípio da RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
D) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. CERTO
Art. 5º, LVII, da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
E) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ERRADO
ART. 5º, LVI, da CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios do Direito Penal.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;".
Alternativa B - Incorreta. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção;".
Alternativa C - Incorreta. Art. 5º, XL, CRFB/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;".
Alternativa D - Correta! Art. 5º, LVII, CRFB/88: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;".
Alternativa E - Incorreta. Art. 5º, LVI, CRFB/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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Sobre a letra E: São admissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícitos, desde que destinadas a comprovar a inocência do réu.
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Com certeza, a questão mais fácil que fiz até agora de direito penal!
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Cuidado com a Letra E, pois, é entendimento jurisprudencial que, desde que utilizadas como única forma de DEFESA, é permitido o uso de provas ilícitas no processo.
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Uma pesoa que estuda pra ser auditor erra essa questão, merece uma surra kkk
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A questão trata dos princípios do
direito penal previstos na Constituição da República.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está correta.
A) ERRADA. Conforme estabelece o artigo
5º, inciso XLII, da Constituição da República, a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.
B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo
5º, inciso XXXVII, da Constituição da República, não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
C) ERRADA. Conforme estabelece o artigo
5º, inciso XL, da Constituição da República, a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu.
D) CERTA. A assertiva repete o texto do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
E) ERRADA. Conforme estabelece o artigo
5º, inciso LVI, da Constituição da República, são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
GABARITO: Letra D
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Princípio da presunção da inocência ou não culpabilidade. Por causa desse princípio que as prisões provisórias são exceções e que não se admite que o réu fique de algema no tribunal de júri, salvo se em práticas anteriores tenha demonstrado sua periculosidade.
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ACERTEI a questão, mas li umas 3x a alternativa A... pq a minha memorária de leitura fazia eu ler INAFIANÇÁVEL...conforme na lei! Oxa, só o que falta agora errar pq tô lendo a lei demais...aff disgraçaaaaaaaaaa!
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Assertiva D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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RaÇão: imprescritível e inafiançável.
RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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A questão trata dos princípios do direito penal previstos na Constituição da República.
A) ERRADA. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) ERRADA. não haverá juízo ou tribunal de exceção.
C) ERRADA. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) CERTA.
E) ERRADA. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
GABARITO: Letra D
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Principio da Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Deve ser visto sob dois prismas: como regra de julgamento e regra de tratamento.
Regra de Julgamento: inversão do ônus da prova (cabe ao MP a produção de provas), in dubio pró reu: (no caso de dúvidas sobre a autoria ou não, o juiz deve absolver o réu).
Regra de Tratamento: possui duas dimensões, a dimensão interna e a externa.
Dimensão Interna: tratado como inocente em relação ao processo, por exemplo, o juiz não pode decretar a prisão preventiva, simplesmente com o objetivo de punir o acusado.
Dimensão Externa: tratado como inocente fora do processo, não podendo trazer reflexos negativos na convivência do réu em sociedade, por exemplo, não pode ser eliminado de um concurso público por estar respondendo a processo penal ou inquérito policial.
Também traz como consequência a vedação à execução provisória da pena, consoante a mudança recente do entendimento do STF (ex: Lula foi solto).
Entendimento dos tribunais superiores que ações penais em curso não podem agravar a pena base.
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Por que os concursos que eu faço não cai questão como essa?
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a) Errada - Art. 5º, XLII. - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) Errada - Art. 5º, XXXVII. - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
c) Errada - Art. 5º, XL. - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) Certa - Art. 5º, LVII. - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
e) Errada - Art. 5º, LVI. - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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A rigor, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de utilização de prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do acusado ("prova ilícita pro reo").
O juiz poderá utilizar uma prova ilícita no processo para beneficiar o acusado.
Bons estudos a todos!
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Por mais que eu tenha acertado fica meu pensamento, a alternativa (E) de fato são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, mas se o candidato considere o fato da ressalva que é para absorção do réu caberia recurso na questão? O que vocês acham?
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LETRA D
Art. 5º, LVII, da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
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Gabarito Letra D.
Porém, a Letra E está "meio certa" uma vez que é possível provas ilícitas no processo, desde que sirvam de comprovação para inocência do réu.
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Vemos a diferença entre cebraspe e as demais bancas quando lemos tais questões kkkk
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Muitos falam sobre a Letra "E", mas temos que ver que o enunciado da questão se refere tão somente a CF/88. Nesse caso, devemos seguir o que diz na carta magna:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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Com o julgamento do Lula, agora pode-se utilizar provas ilícitas!!!
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a) A prática do racismo constitui crime afiançável.
art.5, inciso XLII, CF. “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”
b) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
art.5, inciso XXXVI, CF. "Não haverá juízo ou tribunal de exceção"
c) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
art.5, inciso XLII, CF. "a Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"
d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
art.5, inciso LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
art.5, inciso LVI, CF. "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"
********** lembre-se apesar de tantas repostas, esta também é forma de estudo de fixação, onde redobramos atenção de pesquisa, exploramos linguagem e revisão de assuntos, por isso comentem ***********
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Pessoal, é interessante frisar que o objetivo das questão não é meramente fazer o candidato selecionar a certa ou errada, mas, relacionar as opções com os princípios que norteiam o CP
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Meu sonho é uma prova com questões assim!
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Alguém errou ?
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Aquela questão para você não zerar e não sair chorando do local de prova ushaushuashua
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presunção de inocencia ou principio da não culpa
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GABARITO: D
A) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição da República, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
C) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) CERTA. A assertiva repete o texto do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
E) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição da República, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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A prática do racismo constitui crime afiançável.
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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GABARITO : D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
PORTANTO, PRESTEM ATENÇÃO, POIS SE O EXAMINADOR QUISER " PESAR A MÃO " ELE PODE ATÉ PERGUNTAR QUE DEVE SER CONSIDERADO CULPADO ATÉ O ESGOTAMENTO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS, SENDO QUE BASTA A COLHEITA DE PROVAS QUE PROVEM SER ELE O INFRATOR.
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a "B" nao esta errada nao, o STF abriu o tribunal de exceção
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A questão trata dos princípios do direito penal previstos na Constituição da República.
Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está correta.
A) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição da República, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
C) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) CERTA. A assertiva repete o texto do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
E) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição da República, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
GABARITO: Letra D
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GABARITO: D
a) A prática do racismo constitui crime afiançável.
Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
c) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.