Prova FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP

Prova FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

ID

452665

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Assinale a alternativa em que a pontuação esteja CORRETA.

Alternativas

Cumpre-nos informar por fim, que além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido ao de cujus relativo à conversão de seus proventos, em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

Cumpre-nos informar por fim que, além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido, ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido, ao de cujus relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

Comentários

Por fim = adj adverbial deslocado, precisa ser isolado por vírgulas.
Resta- nos a alternativa "b" ou "d"
"[..]um saldo devido, ao de cujus --> Não se separa Verbo de seus complementos
Opção B

ID

452674

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Em todas as alternativas há elementos redundantes, EXCETO em:

Alternativas

Acho que é cabível aqui a pergunta: ele come para viver ou vive para comer?

A partir de então, coube a essa companhia o monopólio exclusivo da exploração do mineral em nosso País.

As casas de jogos eletrônicos devem expor em local visível os serviços e tipos de jogos classificados por faixa etária de idade, assim como instalar filtro de conteúdo nos computadores ligados à internet.

Conforme deliberação unânime de todos os diretores presentes, é consenso que a entrada, a freqüência e permanência nas dependências deste Clube, tanto quanto a participação nas suas atividades esportivas, recreativas, sociais e culturais, são exclusivamente privativas dos seus sócios.

Comentários

Questão: Letra A
b) monopólio - exclusivo
c) faixa etária - idade
d) unânime - de todos
Não entendi o motivo pelo qual não pode ser A. A palavra "pergunta" seguida de uma frase com ponto de interrogação também soa redundante. Penso que todas as alternativas tem traços de redundância.

ID

452695

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

Alternativas

A empresa a que se refere a reportagem transforma esgoto em água de reúso.

Tratam-se de prédios multi-uso, construídos, em parte, com dinheiro do BNDES.

A responsabilidade tributária pode recair sobre terceira pessoa, haja visto o art. 128 do CTN o qual pode esclarecer à sua dúvida.

É vedado, conforme previsto nas Constituições Federal e estaduais, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Comentários

Gabarito: A!!!

B) TRATA-SE (e não, tratam-se).... esse verbo sempre será impessoal quando vier acompanhado da partícula SE,
que será um índice de indeterminação do sujeito...

C) "Haja vista" é expressão verbal perifrástica, equivalendo a forma sintética "veja" ou "vide". Então, neste caso,
deveria ser "haja vistA" e não "haja vistO".

D) o que esta sendo "vedadA" é a acumulação remunerada de cargos... então tem que ter uma concordância nominal.

Gabarito A) A empresa a que se refere a reportagem transforma esgoto em água de reuso.
(essa frase está na voz ativa, pois A EMPRESA "REALIZA A TRANSFORMAÇÃO" de esgoto em água de reuso)

Passando a frase pra voz passiva (aquela que SOFRE a ação):

Esgoto em água de reuso (sujeito da passiva) é transformada "PELA empresa" a que se refere. ( POR + A = PELA, ou seja, POR A EMPRESA").
Como podemos ver, o ultimo verbo, na voz passiva, está exigindo uma preposição: "quem se refere", se refere "A" algo...
...então, podemos ver que o verbo exigiu uma preposição "A" antes do pronome relativo, exigindo, assim, um "A" antes do pronome relativo "QUE".
Outro exemplo de passagem de voz ativa para passiva:
Gutenberg inventou a imprensa(Voz Ativa)Sujeito da Ativa Objeto Direto A imprensa foi inventada por Gutenberg (Voz Passiva)Sujeito da Passiva Agente da Passiva Colocar as frases na voz passiva analítica ou sintética é muito importante para termos a noção melhor das transitividades e do uso dos pronomes relativos "que", "cuja" e "qual".

Fontes: Prof. Fernando Pestana (EVP), prof. Heber Vieira (EVP),
o gramático BECHARA, Evanildo Cavalcante e o site: soportuguês.
Bons estudos...

ID

453439

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

Alternativas

Considerando que a sucessão tem como condições sine qua non a transferência da unidade econômica-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, força é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, sobretudo quando latentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, indefere-se as pretensões do exeqüente (fl. 131/132.). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

Considerando-se que a sucessão possue, como condições sine quibus non, a transferência da unidade econômico-jurídica, de um a outro titular, e a continuidade empresarial, força é convir que inexiste comprovação, nos autos, da existência dos requisitos, máxime, quando patentes, as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas, pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, não há como acolher a pretensão do exeqüente (fls. 131-132.). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

Considerando-se que a sucessão tem como condições indispensáveis a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, forçoso é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, máxime quando patentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, indefere-se o requerimento do exeqüente (fls. 131/132). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

Considerando que a sucessão apresenta como condições sine qua nons a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, inevitável é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, máxime quando patentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida.Sendo assim, indefiro o requerimento do exeqüente (pp. 131/132). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

Comentários

O erro da letra "D" é a abreviação das folhas???
O erro da D é a expressão em latim sine qua non(s).
A) Unidade econômico- jurídica ( Apenas a última palavra irá para o feminino).
B) Condições sine qua non
D) sine qua non

Resposta : C

ID

453445

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Problemas da língua culta

I. Depois de expor seu ponto de vista, concluiu dizendo que apenas ______ todo casamento é bom.

II. Suspeitou-se, ______, que se tratava de um OVNI, mas depois se constatou que a imagem era apenas o planeta Vênus.

III. ______, não estou interessado em mudar de emprego, mas, na hipótese de uma oferta melhor, posso pensar.

IV. ______, eles detestaram o Brasil; entretanto, passadas poucas semanas, não queriam mais voltar para a Europa.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE, na ordem em que ocorrem, as lacunas das frases acima.

Alternativas

Em princípio – a princípio – A princípio – A princípio

A princípio – a princípio – Em princípio – A princípio

A princípio – em princípio – A princípio – Em princípio

Em princípio – em princípio – Em princípio – Em princípio

Comentários

Ambas são locuções adverbiais que se parecem na forma e por isso são freqüentemente confundidas, mas têm empregos diferentes.
A princípio equivale a "no começo", "inicialmente": "A princípio, o time estava meio preso, mas depois se soltou e surgiram os gols", "A princípio, a seleção turca respeitou o Brasil, mas depois começou a gostar do jogo" e "A princípio, Edmilson estava meio nervoso, mas acabou firmando-se na partida".
Em princípio significa "em tese", "preliminarmente", "de modo geral", como em "Em princípio, concordo com o esquema tático da seleção brasileira", "Em princípio, a Seleção era favorita no jogo de estréia" e "Em princípio, quase todas as equipes têm chance".
www.paulohernandes.pro.br
A resposta é alternativa A , com certeza.
EM PRINCÍPIO = EM TESE (EM RESUMO, EM SUMA)
A PRINCÍPIO = PRIMEIRAMENTE (INICIALMENTE)
Inicialmente
___________, eles detestaram o Brasil; entretanto, passadas poucas semanas, não queriam mais voltar para a Europa.
“A princípio” se refere a começo, início, e substitui no começo, inicialmente, antes de tudo ou antes de mais nada.
“Em princípio” equivale a por princípio, em tese, de forma geral.
Fonte: Novo Dicionário Aurélio, Editora Guanabara Koogan.
Brabo, comentário cartesiano.
se citasse um exemplo ficaria melhor ainda
Em princípio, estudar para concurso requer muita dedicação e comprometimento. A princípio, eu estudava de qualquer jeito; atualmente, tenho mais disciplina.

ID

453448

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

I. Ficamos nos conhecendo há cinco anos, e eles ainda eram casados.

II. Vocês não querem me dar ouvidos, mas ainda se arrependerão disso.

III. Ela havia sido extremamente ingrata, e ele ainda a perdoaria.

Nas frases acima, a palavra ainda apresenta, respectivamente, os seguintes valores:

Alternativas

concessivo – causal – temporal

temporal – conclusivo – temporal

temporal – temporal – concessivo

concessivo – temporal – concessivo

Comentários

Gabarito C, de Cruzeiro! O maior de Minas e do Brasil!
Conjunção é a palavra invariável que liga duas orações ou dois termos semelhantes de uma mesma oração.

CLASSIFICAÇÃO
- Conjunções Coordenativas
- Conjunções Subordinativas
CLASSIFICAÇÃO DAS CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS
CONCESSIVAS
Principais conjunções concessivas: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, se bem que.
Indicam uma concessão, admitem uma contradição, um fato inesperado.Traz em si uma idéia de “apesar de”.
- Embora estivesse cansada, fui ao shopping. (= apesar de estar cansada)
- Apesar de ter chovido fui ao cinema.
TEMPORAIS
Principais conjunções temporais: quando, enquanto, logo que.
- Quando eu sair, vou passar na locadora.
- Chegamos em casa assim que começou a chover.
- Mal chegamos e a chuva desabou.
Obs: Mal é conjunção subordinativa temporal quando equivale a "logo que".
O conjunto de duas ou mais palavras com valor de conjunção chama-se locução conjuntiva.
Exemplos: ainda que, se bem que, visto que, contanto que, à proporção que.
Bons estudos!!

ID

453451

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 13 e 14, considere as situações a seguir descritas.

I. Um indivíduo entra tranqüilamente numa casa de carnes e, após discutir
com o balconista, carrega consigo lingüiças que ali estão expostas, sem
pagar por elas, algumas das quais dá a seu pit bull, que se encontrava a
alguns passos da loja, o qual as devora imediatamente.

II. Um indivíduo louco, que se encontra no interior de uma casa de carnes,
sem entrar em atrito com o vendedor, lança lingüiças pertencentes a es-
sa instituição, sem pagar por elas, a cães de rua famintos que se encon-
tram do lado de fora, os quais as devoram de pronto.

Segundo o Código Penal Brasileiro, em seu art. 155, o furto caracteriza-se por “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Considerando os aspectos exclusivamente lingüísticos dessa definição, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Não ocorre furto em nenhuma das situações.

Ocorre furto em ambas as situações.

Ocorre furto em I, mas não em II.

Ocorre furto em II, mas não em I.

Comentários

Pelo direito Penal: uma conduta humana; volutária; não consciente (o louco da questão ),não é crime.
meu entendimento. creio que, ná prática, séria roubo.
A questão realça que deve-se considerear os aspectos exclusivamente linguísticos, na minha opinião, mesmo tratando-se de prova jurídica, a resposta seria a letra B.
Não concordo com o gabarito.

Mas o entendimento da banca é que o "para si ou para outrem" não poderia ser animal, apenas humanos. Assim no caso II, ele subtrai para cachorros... E no caso I primeiramente para ele, e depois para cachorros...

Acredito que seja isto, mas... questão confusa.
Se considerarmos apenas o aspecto LINGUÍSTICO da questão, temos que levar em conta que o indivíduo do item II é LOUCO, portanto não pode produzir INTENÇÃO. Sem intenção não há FURTO.

Segundo o Houaiss para existir furto é necessário a INTENÇÃO de ter a coisa alheia.
Entendo que na primeira hipotese, como era pro seu cachorro, caracteriza o furto. Na segunda ele é louco e distribui a cães de rua famintos.
Bom, pelo que eu olhei, pensando apenas linguisticamente o primeiro acarreta como roubo pois, carregar consigo pode se considerar subtrair.
Já no segundo ele lança as linguiças, ele não subtraiu, jogou. Não sei se meu raciocínio está certo
Desde quando um louco não tem intenção? Se não tivesse intenção não teria ação. Questão horrível, os dois são roubo.
Que LIXO de questão!!! Ave Maria!
Nos dois casos houve subtração de coisa móvel para si ou para outrém. Essa é a definição de furto de acordo com a questão. Considerando apenas os aspectos linguísticos, como não houve furto nos dois casos?
Roubo não é em nenhum, não houve violência ou grave ameaça, pelo menos a questão não fala isso diretamente.
A atitude do louco é típica, então ocorreu o crime sim, porém não é culpável.

P mim, deve ser o que o colega falou...
subtrair p cachorros não conta.

ID

453457

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Leia a seguir informações contidas no § 1^o do art. 123 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que integra o capítulo referente à organização dos Poderes.

I. O Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral de Justiça.

II. O mandato do Procurador-Geral terá a duração de dois anos.

III. Para escolha de seu Procurador-Geral, os membros do Ministério Público formarão lista de três membros.

IV. Essa lista será integrada pelos Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, em conformidade com a lei complementar.

V. Após o exercício de seu mandato, o Procurador-Geral pode ser reconduzido ao cargo uma vez.

VI. Caso ocorra a recondução do Procurador-Geral, será observado o mesmo procedimento utilizado quando de sua primeira escolha.

VII. Para comporem a lista a que se refere o item III, os membros do Ministério Público deverão estar em exercício e gozar de vitaliciedade

Assinale a alternativa em que essas informações tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.

Alternativas

Os membros do Ministério Público em exercício, que gozam de vitaliciedade, formarão lista tríplice, na forma da lei complementar, entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, para escolha do Procurador- Geral, que será nomeado, para mandato de dois anos, pelo Governador do Estado, sendo permitido sua recondução uma vez, observando-se o mesmo procedimento.

O Governador do Estado nomeará, para mandato de dois anos, entre membros vitalícios do Ministério Público, no exercício de suas funções, o Procurador-Geral de Justiça, sendo que os promotores formarão lista tríplice, entre aqueles de mais elevada categoria, em conformidade com o disposto em Lei Complementar, sendo permitida, por apenas uma vez, sua recondução ao cargo.

Os membros do Ministério Público, em exercício e que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice composta pelos Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, uma vez observado o mesmo procedimento.

Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

ID

453463

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que a alteração no trecho entre aspas, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, NÃO implique erro ou mudança de sentido.

Alternativas

“É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (Art. 35, caput.)

Depois de três anos de efetivo exercício, é estável o servidor público que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

“Formam o domínio público patrimonial do Estado os seus bens móveis e imóveis, os seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.” (Art. 12, caput.)

Seus bens móveis e imóveis, seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência, formam o domínio público patrimonial do Estado.

“Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (Art. 29, caput.)

Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa implicam na suspensão dos direitos políticos, em decorrência da perda de função pública, da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário público, na forma e na gradação estabelecidas na lei.

“Os Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.” (Art. 17, parágrafo único.)

De três em três meses, os três Poderes do Estado e do Município, aí incluídos os órgãos que os compõem, publicarão o montante das despesas com publicidade, pagas ou contratadas com cada agência ou veículo de comunicação durante aquele período.

Comentários

Alguém sabe dizer por que a opção B está incorreta?
Olá

eu acredito que é pla vírgula após "competência", separando o sujeito do predicado, causando erro gramatical.

Se estiver errado, me corrijam por favor!

Bons estudos

ID

453466

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Considerando-se o texto a seguir transcrito e as definições para o termo amante extraídas dos dicionários Aurélio e Houaiss, respectivamente, assinale a alternativa CORRETA.

A rainha britânica, Elizabeth II, nunca teve muita simpatia por Camilla Parker- Bowles, ex-amante e futura mulher de seu filho, Charles, herdeiro da coroa. Mas nos últimos dias, foi convencida pelo marido, o príncipe Phillip, a rever suas opiniões e aceitar a eterna namorada de Charles como sua nova nora, para o bem da monarquia. (Zero Hora, 14.2.2005.)

amante. Pessoa que tem com outra relações extramatrimoniais, mais ou menos passageiras. (Aurélio)

amante. Pessoa que tem com outra relações sexuais mais ou menos estáveis, mas não formalizadas pelo casamento; amásio, amásia. (Houaiss)

Alternativas

Camilla Parker-Bowles não é ex-amante de Charles, segundo o Houaiss.

Camilla Parker-Bowles é amante de Charles segundo o Aurélio, mas não segundo o Houaiss.

Quem formaliza um relacionamento com o casamento, segundo o Houaiss, deixa de ter amantes.

O Príncipe Charles pode ser visto como o eterno amante de Camilla Parker-Bowles segundo o Aurélio.

Comentários

Na boa, fumar 3 cigarros de maconha é pouco para realizar uma prova de português da FUMARC. Bendito seja Deus!
a) Camilla Parker-Bowles não é ex-amante de Charles, segundo o Houaiss.
Correto. Segundo o Houaiss, ela é amante de Charles, pois a relação ainda não foi formalizada pelo casamento.
Para responder corretamente esta questão, a pessoa tem que ter em mente que toda pessoa que pretende se casar com outra, já está tendo relação sexual com esta.

ID

453469

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

I. Se você pergunta pro seu marido se está linda, e ele responde que te ama de qualquer jeito, tá na hora de falar com a gente. (Frase de texto publicitário.)

II. Como todos vocês, também estudei nessa faculdade, contudo aprendi algumas coisas.

III. Contrariamente ao que se divulgou nos jornais, os resultados da pesquisa ainda não chegaram até nós.

Tendo em vista o processo de produção de sentido para as frases acima, pode- se dizer que há informações implícitas:

Alternativas

apenas em I e II.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em todas elas.

Comentários

Em III qual é a informação implícita?
Também gostaria de saber!
eles são loucos, pegam uma frase que faria sentido em um texto e usam ela isolada... só a I e II tem informações implícitas, mas fazer oque não é mesmo?
Muito estranho, não achei informação implícita na III. Bom, "manda quem pode e obedece quem tem juízo"
I. Se você pergunta pro seu marido se está linda, e ele responde que te ama de qualquer jeito, tá na hora de falar com a gente. (Frase de texto publicitário.)
- Ou ele está mentindo quanto a declaração de amor ou você precisa de ajuda para melhorar a aparência.

II. Como todos vocês, também estudei nessa faculdade, contudo aprendi algumas coisas.

- Vocês não aprenderam nada.

III. Contrariamente ao que se divulgou nos jornais, os resultados da pesquisa ainda não chegaram até nós.

c- Jornais divulga que os resultados das pesquisas já foram publicados, no entanto ninguém tomou ciência disso. ( Jornal certamente noticiou uma informação falsa)
Em III o jornal é mentiroso

ID

453472

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Todas as manchetes abaixo admitem mais de uma interpretação, EXCETO:

Alternativas

Pelé critica futebol movido por dinheiro.

TCE autoriza instalação de 100 radares.

Cruzeiro enfrenta Atlético sem cinco titulares.

Procurador não crê em fim de subsídio prometido por Governador.

Comentários

Resposta: B
A) Pelé critica futebol ( Pelé está movido pelo dinheiro) Ou Pelé critica futebol.. ( futebol movido pelo dinheiro)
C) Cruzeiro está sem cinco titulares ou Atlético está sem 5 titulares
D) Fim do subsídio uma promessa do governador ou uma afirmação ?

RESPOSTA : B

ID

453475

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:

Alternativas

ordem tributária.

ordem financeira.

ordem urbanística.

ordem previdenciária.

Comentários

Gabarito: Alternativa "C"

Art. 1º, Lei nº 7347/85 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.

ID

453478

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:

Alternativas

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A ação principal e a cautelar poderão ser propostas, entre outros, por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local de domicílio do infrator, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Comentários

Alternativa A- Correta. Artigo 3°, Lei 7347/85: "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Alternativa B- Correta. Artigo 5o , Lei 7347/85: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

Alternativa C- Incorreta! Artigo 2°, Lei 7347/85: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".

Alternativa D- Correta. Artigo 2°, parágrafo único, Lei 7347/85: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto".

ID

453481

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:

Alternativas

infração administrativa / multa de dez mil ORTN.

crime / pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.

crime / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.

contravenção / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez mil ORTN.

Comentários

A alternativa B é a correta.

Artigo 10, Lei 7347/85: "Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".

ID

453484

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei do ECA.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a isenção, como forma de exclusão de antijuridicidade da infração cometida por criança ou adolescente.

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a suspensão ou destituição do pátrio poder, a destituição da tutela, a perda da guarda, entre outras.

Comentários

A) CORRETA - ART. 121, ECA

B) CORRETA - ART. 131, ECA

C) Gabarito - INCORRETA!

D) CORRETA - ART. 129, ECA
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Redação antiga na letra D, não é mais utilizado o termo "pátrio poder" e sim "poder familiar"
Não é ISENÇÃO, mas sim REMISSÃO!
Outros Erros:
-A remissão (não isenção) é forma de exclusão do processo, não da antijuridicidade;
-a remissão é concedida a quem praticou ato infracional sujeito a medidas socioeducativas, ou seja, apenas a adolescentes; a questão cita crianças, as quais estão submetidas a medidas de proteção.
Je S.C.. nossa eu não havia reparado isso. Obrigada
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ CONCEDER A REMISSÃO, como forma de EXCLUSÃO do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão DA REMISSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

ID

453487

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

Alternativas

ter acesso aos meios de comunicação social.

corresponder-se com seus familiares e amigos.

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

receber visitas diárias de seus pais ou responsáveis.

Comentários

ALTERNATIVA D

Boa noite colegas!

Essa questão remete ao ECA, conforme abaixo:

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

LETRA B - CORRETA - VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
LETRA C - CORRETA - XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
LETRA D - CORRETA - XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

Bons estudos!
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Art.124, VII - refere-se a VISITAS (em geral) e SEMANALMENTE, ao menos, e não visitas diárias. É o que torna a letra D incorreta.

ID

453490

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A inserção em regime de semiliberdade pode ser determinada desde o início pela autoridade competente.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de um ano, podendo a qualquer tempo ser revogada, a critério do juiz.

A liberdade assistida será adotada excepcionalmente para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, quando não houver estabelecimento educacional para internação do infrator.

A inserção em regime de semiliberdade deve ser determinada como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Comentários

Letra A - Correta. Conforme Art. 120 (ECA). O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Letra B - Incorreta. Art. 118 (ECA). A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Letra C - Incorreta. Art. 118 (ECA). A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Letra D - Incorreta. Art. 120 (ECA). O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Força !
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
A pegadinha da letra D está na palavra “ deve”. A inserção em regime de semiliberdade PODE ser determinada (...) – art.120.

ID

453493

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com base no Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Assinale a afirmativa que MELHOR contempla as faculdades legais do consumidor, nesse contexto.

Alternativas

O consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Comentários

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Letra B
A alternativa B contempla todos os incisos do art. 19 do CDC (I, II, IIIe IV).
CORRETA: LETRA B

CDC

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

ID

453496

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor nacional e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, em caso de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, e por informações publicitárias que excedam as vantagens e benefícios com seu consumo.

Comentários

CORRETA B)

Art. 12, caput. O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Yuri, onde esta o construtor estrangeiro na alternativa que voce escolheu?
Gabarito: A
Alternativa A está correta, porém faltou a virgula após "o construtor,".

ID

453499

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

A publicidade é enganosa por omissão, para os efeitos deste Código, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao veículo que a divulga, à agência publicitária e a quem as patrocina.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Comentários

O art. 38 do CDC, assim dispoõe: O onus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
A resposta correta é a letra B, pois nela foi acrescentado o seguinte: cabe ao veículo que a divulga, à agência publicitária, por esse motivo está incorreta.

ID

453502

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver estado de insolvência da pessoa jurídica provocado por má administração.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Comentários

Alternativa A
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
GABARITO: A
A) Responsabilidade subsidiária só está expressamente prevista no CDC nos casos de? Sociedades integrantes de grupos societários e de sociedades controladas (art. 28, § º). Ainda, CDC, Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos"; (QUESTÃO COBRA A INCORRETA).

B) CDC, Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei;

C) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Lembrar: CDC e Direito Ambiental adotam a Teoria Menor, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica. Mas é "menor" por quê? Por que o número de requisitos para desconsiderar é MENOR do que o número do requisitos do Código Civil.

D) CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

O que diabos é indelével ? Que não pode ser apagado.
---
Abraços!!!

ID

453505

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Os recursos financeiros disponíveis para o Ministério Público são os originários do Tesouro Estadual, vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa.

Comentários

Art. 3º LC 34/94 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, observado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa.

(Vide Lei Complementar nº 67, de 22/1/2003.)

§ 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.
LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994

A) Art. 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, observado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado. § 2º – Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

B) Art. 2º – Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe,
especialmente: § 2º – Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração

C) Art. 2º – Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo - lhe,
especialmente:§ 1º – As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo

D) Art. 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, observado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado. § 1º – Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlheão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa

ID

453508

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a afirmativa inteiramente CORRETA e COMPLETA:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante julgamento e controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994

ART. 3º§ 3º – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.

ID

453511

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO:

Alternativas

as Procuradorias de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994

Art. 4º – São órgãos do Ministério Público:

I – da administração superior: a) a ProcuradoriaGeral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) a CorregedoriaGeral do Ministério Público;

II – de administração: a) as Procuradorias de Justiça; b) as Promotorias de Justiça; c) o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – ProconMG –; (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 11/1/2011.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

III – de execução: a) o ProcuradorGeral de Justiça; b) o Conselho Superior do Ministério Público; c) os Procuradores de Justiça; d) os Promotores de Justiça; e) a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Jurdecon –;”. (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 11/1/2011.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

IV – auxiliares: a) os Centros de Apoio Operacional; b) a Comissão de Concurso; c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; d) os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento; e) os estagiários
CAPÍTULO II

Da Organização do Ministério Público

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Administração

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

ID

453514

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Assinale a alternativa que contempla todo o rol de órgãos de execução do Ministério Público:

Alternativas

o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso.

o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Comentários

QUESTÃO DESATUALIZADA.

Art. 4º da LC 34/94 - São órgãos do Ministério Público:

(...)

III - de execução:

a) o Procurador-Geral de Justiça;

b) o Conselho Superior do Ministério Público;

c) os Procuradores de Justiça;

d) os Promotores de Justiça;

e) a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Jurdecon –;”.

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 11/1/2011.)

(Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

ID

453517

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

Alternativas

estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.

à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.

forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.

Comentários

Art. 7º da LC 34/94 - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que:

(...)

II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;
LC 34

Art. 7º – São inelegíveis para o cargo de ProcuradorGeral de Justiça os membros do Ministério Público
que:
I – tenhamse afastado do exercício das funções, na forma prevista no art. 142, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;

II – forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

III – à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo;

IV – estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente;

V – mantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo;

VI – estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe;

VII – estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, "caput", e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual.

Parágrafo único – Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso à Câmara de Procuradores de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias.
vale lembrar que em 2021:
Art. 142 - O membro do Ministério Público somente poderá afastar-se do cargo para:

I - exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer;

(Inciso declarado inconstitucional nos autos da ADI 2534. Acórdão publicado no DJE em 26/11/2020. Trânsito em julgado em 17/5/2021.)

II - exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato;

(Inciso declarado inconstitucional nos autos da ADI 2534. Acórdão publicado no DJE em 26/11/2020. Trânsito em julgado em 17/5/2021.)

ID

453520

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete, EXCETO:

Alternativas

proferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

submeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Comentários

Art. 21 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

(...)

V - destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público;
LC 34

Art. 18 – Ao ProcuradorGeral de Justiça compete: III – proferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público; IV – submeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares; V – solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

Art. 21 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: V - destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público;

ID

453523

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Compete à Câmara de Procuradores de Justiça, EXCETO:

Alternativas

aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

aprovar os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.

Comentários

Art. 24 – Compete à Câmara de Procuradores de Justiça: I – propor ao ProcuradorGeral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais; II – aprovar os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e a proposta orçamentária anual do Ministério Público; III – aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

Art. 21 – O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo ProcuradorGeral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindolhe:

XI – decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público;
art. 24

X - decidir acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro do Conselho Superior do Ministério Público;

copia e cola, nao tem corregedor no inciso.
infelizmente mais uma questao avaliando memoria do candidato, arff!!

ID

453526

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Resolução expedida ______ regulamentará a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, vedado o voto por procuração.

O item que completa CORRETAMENTE a lacuna no enunciado é:

Alternativas

pela Comissão Eleitoral.

pelo Procurador-Geral de Justiça.

pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

pela Câmara de Procuradores de Justiça.

Comentários

Art. 28 LC 34 - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

§ 1º - Resolução expedida pelo Procurador-Geral de Justiça regulamentará a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, vedado o voto por procuração.

ID

453529

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas

quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

quando for interessado no resultado do julgamento.

quando houver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria.

quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.

ID

453532

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

Alternativas

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios.

representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar.

promover privativamente a ação penal pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Comentários

ALT. D

Art. 25 Lei 8.625/93. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Questão passível de recurso.
Conforme o artigo 64 da Lei Complementar Estadual 34/94:
Art. 66 – Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I – propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar; (LETRA C)
II – representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal;(LETRA B)
III – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios; (LETRA A)
IV – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis, promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia;
V – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;(Letra D)
VI – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para:
a) proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;(Letra D)

Letra D está incorreta, pois não é ação penal para anulação e sim ação civil pública!

ID

453535

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, independentemente de culpa, sendo acrescido o valor de perdas e danos, se houver culpa.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Se, no caso da alternativa anterior, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Comentários

Resposta: a Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
b) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
c) Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
d) Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Imaginemos o ano da questão 2007 e como hoje é formuladas as questões em 2016.
Questão extremamente fácil! Essa :P

ID

453538

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Obrigações

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Se a obrigação for indivisível, só poderão receber em conjunto.

Comentários

Alternativa A- Correta. Artigo 265/CC: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Alternativa B- Correta. Artigo 264/CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

Alternativa C- Correta. Artigo 266/CC: "A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro".

Alternativa D- Incorreta! Artigo 270/CC: "Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível".
Quanto à letra D, receber em CONJUNTO é diferente de UM deles receber a obrigação inteira e posteriormente vender e repassar o quinhão aos demais herdeiros.

ID

453541

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Responsabilidade civil

Assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar.

Aquele que cause dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Os empresários individuais e as empresas respondem em qualquer hipótese pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Comentários

Resposta: c
a) Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
c) Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
d) Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Faltou falar do caso fortuito também na alternativa C.
Incapaz > responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsável não tiverem obrigação de fazê-lo ou não tiverem meios suficientes. Dono detentor do animal > ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior Empresários > respondem independente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação

ID

453544

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Nas hipóteses abaixo não corre a prescrição, em absoluto. A EXCEÇÃO é:

Alternativas

pendendo ação de evicção.

pendendo condição suspensiva.

entre ascendentes e descendentes.

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Comentários

Alternativa C é a exceção, devendo ser assinalada, já que corre prescrição entre ascendentes e descendentes quando não estiver presente o poder familiar.

Artigo 197/CC: "Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela".

Artigo 198/CC: "Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra".

Artigo 199/CC: "Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção".
Resposta: c

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
ERRADA: C

Está incompleta: "entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar"

ID

453547

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o juiz promover-lhe-á a intimação, sob pena de anulação do processo.

O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Comentários

Alternativa A- Incorreta. Artigo 84/CPC: "Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo".

Alternativa B- Correta. Artigo 81/CPC: " O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes".

Alternativa C- Correta. Artigo 83/CPC: "Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade".

Alternativa D- Correta. Artigo 83/CPC: "Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade".
Comentário sobre a assertiva A:

Art. 84, CPC. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Art. 246, CPC. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

ATENÇÃO! Essa é a posição da lei. Mas, a jurisprudência não entende assim. A jurisprudência passou a repensar esta nulidade.

Exemplo: Maria - incapaz - estava colocada no processo e a sentença foi proferida a favor de Maria sem a intervenção do MP. Pergunta-se: deve ser decretada a nulidade? NÃO. A palavra chave é prejuízo. A simples ausência do membro do MP não deve importar em decretação da nulidade. Deve verificar se ante a ausência do MP houve prejuízo para a parte.

Portanto, para a jurisprudência, nulidade só quando houver prejuízo.

Colegas, no último concurso para analista do MP MG (2012) houve uma questão dessas e a banca considerou como correta a posição da jurisprudência.

Fonte: Prof. Sabrina Dourado - CERS.
LETRA A INCORRETA
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

ID

453550

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Procedimento sumário

Observar-se-á o procedimento sumário, EXCETO:

Alternativas

nas causas de anulação e nulidade de casamento.

nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.

nas causas de ressarcimento por dano em prédio urbano.

nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

Comentários

A alternativa A é a exceção, devendo, portanto, ser assinalada.

Artigo 275/CPC: "Observar-se-á o procedimento sumário:
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
II - nas causas, qualquer que seja o valor
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas".

ID

453553

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Alternativas

proferida por juiz suspeito.

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em qualquer processo judicial.

fundada em erro de fato, ainda que objeto de controvérsia e com pronunciamento judicial sobre o mesmo.

Comentários

A alternativa B é a correta.

Artigo 485/CPC: "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

ID

453556

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Recursos

NÃO impedem a execução da sentença:

Alternativas

o recurso extraordinário e o recurso especial.

o recurso extraordinário e o agravo de instrumento.

o recurso extraordinário, o recurso especial e o agravo de instrumento.

os embargos infringentes e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Comentários

A alternativa A é a correta.

Artigo 497/CPC: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei".
Os recursos especial e extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo (por outras palavras, sem efeito suspensivo), mas o recorrente pode obter o efeito suspensivo (efeito suspensivo judicial) por meio de medida cautelar, amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (Prof. Renato Montans de Sá e Rodrigo da Cunha).

Portanto, os recursos extraordinário e especial não impedem a execução da sentença, exceto se requerida e deferida medida cautelar atribuindo o efeito suspensivo.

ID

453559

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 49, 50 e 51, considere o seguinte
contexto.

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha
que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão
de seu acesso privilegiado a informações e documentos previdenciários, coube
a Antônio Carlos proceder a anotações indevidas nas carteiras de trabalho e
previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.

O crime praticado por Antônio Carlos foi o de:

Alternativas

Falsidade ideológica.

Falsificação de papéis públicos.

Falsificação de documento público.

Falsidade material de atestado ou certidão.

Comentários

Se as anotações é que são falsas, não seria falsidade ideológica? Alguém poderia me dar uma pequena explicação?
Se formos olhar a lógica dos crimes de falsidade documental, falsificar o teor de um documento enquadra-se no tipo falsidade ideológica. Porém, a lei expressamente quis que a falsificação que disser respeito a informações previdênciárias fosse enquadrada no tipo Falsificaçao de Documento Público. É o teor do art. 297, § 3º:

Falsificação de documento público
        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
...
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Gabarito: Alternativa "C"

Na realidade, a questão (o enunciado) está relacionado ao inciso II do § 3º do art. 297 do CP, que trata da falsificação de documento público, vamos analisar passo a passo.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 3^o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

Primeiramente, vale mencionar que a CTPS serve como base para o cálculo do pagamento dos benefícios previdenciários, pois nela são lançados os valores do salário-contribuição. Se o lançamento for fictício, irreal, como é o caso da questão em análise, consequentemente a Previdência Social será prejudicada, uma vez que será obrigada a pagar valores indevidos ao segurado.
Passamos agora a analisar a ação nuclear do tipo (§ 3º do art. 297). Logo, dispõe o § 3º que "nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir". Veja-se que, cuida-se de crime comissivo, ou seja, só pode ser praticado por ação (nunca por omissão). Assim, o agente, diretamente insere, isto é, intruduz no documento formalmente verdadeiro, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, ou, então, indiretamente, incentiva terceiro a inserir a declaração no documento. Percebe-se que trata-se de falsidade ideológica, consoante o dispositivo legal, "o agente insere ou faz inserir".
Perceba então que o § 3º incrimina condutas de falsidade ideológica em qualquer documento destinado a produzir efeito perante a Previdência Social, enquanto que o caput do art. 297 trata do crime de falsidade material. (http://jurisprudencia.trf2.jus.br/ origem: 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES 200950010081664)

Superado estas análises, na minha opinião, o examinador buscou saber do candidato, tão somente, a tipificação do delito no Código Penal, ou seja, saber se era algum dos delitos dos art. 299, art. 293, art. 297, art. 301, § 1º (estão os arts. na ordem das alternativas) e não se o crime se refere a uma situação que se enquadra em falsidade ideológica ou falsidade material.
Tenho uma duvida: Se Antonio era funcionário apto a realizar anotações DEVIDAS nas carteiras de trabalho, ele não comete o 297 mas sim o 299 ? Vez que o 297 o sujeito ativo é qualquer pessoa que não tenha atribuição no manuseio do documento falsificado.
Folha de pagamento, Carteira de Trabalho, informações para Previdência social... = Documento Público
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim dizem na sinopse da Juspodivm:

"Obs.: os crimes equiparados não correspondem à falsidade ma·
terial, objeto de análise do art. 297, mas sim à falsidade ideológica,
razão pela qual o acréscimo deveria ter ocorrido ao art. 299."

E o artigo não especifica que o parágrafo 3º é falsificação de documento público, embora no artigo esteja inserido, só diz: " nas mesmas penas incorrem". Os autores são autoridades no assunto. Eu recorro duma questão dessas.
Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da carteira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da carteira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empesa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de:
Eu fiz esse concurso em 2007 e essa questão me tirou o cargo, pq acabei ficando em 3º e só chamaram as duas primeiras....na época recém-formado não tinha a malícia necessária, nem mesmo para recorrer, embora n me lembro se foi objeto de recurso....creio que não....é uma falsidade ideológica, mas foi colocada no artigo de falsidade documental, pois esta, tem pena mais grave do que aquela, por razões de política criminal, segundo Bitencourt e Masson em seus respectivos códigos comentados. Nucci tb comunga desse entendimento. Muito mal elaborada, deveria começar com: segundo o Código Penal......aí ssim, nos reteme ao texto frio da lei.
Cuidado com as pegadinhas !
Se produziu efeito perante a Previdência Social, terá o elemento subjetivo do injusto = Falsificação de documento público
Não produziu efeito perante a Previdência Social = Falsidade Ideológica
TRATA-SE DE FORMA EQUIPARADA QUANDO O CP DIZ: "Nas mesmas penas incorre quem" , POR ISSO CONFUNDIMOS COMO SE FOSSE UM FALSO ''IDEOLÓGICO'' POR TER INSERIDO OU DEIXADO DE INSERIR INFORMAÇÕES. O PROBLEMA QUE O CP ENQUADROU ESSA CONDUTA COMO FALSO MATERIAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO).
.
.
.
GABARITO ''C''
carteira de trabalho é documento publico ?????? uai !!
Teste identico - Q836746. FGV. 2017.
TESTE MUITO BOM SOBRE FALSIDADE IDEOLÓGICA X FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §3º, II, CP)
CAIU UMA QUESTÃO SEMELHANTE NO TJ SP ESCREVENTE DE 2021, MAS LÁ ERA FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DÁ SÓ UMA OLHADA:
Q1841074

ID

453562

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

A pena cominada em lei para o crime é de:

Alternativas

Detenção, de três meses a dois anos.

Reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Comentários

Falsificação de documento público
Art. 297 (Código Penal) - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
QUAL A LÓGICA DE UMA QUESTÃO ASIM????
Fumarc se superando!!!!!!!!, o banca ordinaria de ruim..........................
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA = Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA = Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO = Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

GABARITO ''B''

ID

453565

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

As circunstâncias que envolvem a conduta de Antônio Carlos determinam:

Alternativas

que se aplique também multa.

fixação da pena dentro dos parâmetros gerais estabelecidos em lei para o tipo.

que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de atentar o crime contra a previdência social.

que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Comentários

Art. 297 (Código Penal) - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
...
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

...
Convenhamos que aplica-se cumulativament a pena de multa, o que faz da alternativa A também correta.
Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
(...)
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
(...)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Logo, tanto "A" quanto "D" estão corretas.
A letra A não está certa porque se aplica indistintamente a todos os transgressores da norma, independente das circunstâncias específicas do problema, que determina a aplicação do aumento de pena em razão da qualidade de funcionários público, logo apenas a D está correta.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

ID

453568

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

Alternativas

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Comentários

Questão anulável.A resposta D (A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial) TAMBÉM está errada, pois tal disposição, que se encontra no art. 26, do CPP, foi revogada tacitamente pela Constituição Federal de 1988, ante ao disposto no art 129, I, CF, que estabelece a iniciativa da ação penal pública ao representante do Ministério Público, impossibilitando o início de ação penal por portaria ou por lavratura de auto de prisão em flagrante.
Gab: 'A'.

Conforme previsão do artigo 25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de OFERECIDA a denúncia". A questão fala recebida. Por isso, está incorreto.

Agora, o comentário acima foi mto bem colocado acerca da formulação da questão.

Bons estudos!
Nos caso do ART 26 CPP tá tacitamente revogado.
Entendo que a alternativa A está correta, visto que se a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, é claro que, após recebida a denúncia, ela também será irretratável (na verdade, continua sendo irretratável). A questão dá margem à dupla interpretação, diferente seria se dissesse "A retratação pode ocorrer até o recebimento da denúncia", aí sim, estaria errada!
Uma dica de uma usuária do site:

Representação - "retrô", oferecimento
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
pqp má que m.. essa po.. toda vez eu me confundo
CPP: depois de OFERECIDA A DENÚNCIA

MARIA DA PENHA: depois de RECEBIDA A DENÚNCIA
Questão horrível. Se é irretratável após o oferecimento, obviamente é irretratável após o recebimento.
Se é irretratável depois de oferecida a denúncia, mais ainda depois de recebida, que é ato posterior ao oferecimento...
Como eu já comentei, estudar para a FUMARC é quase igual estudar para VUNESP, pois só trocam algumas palavras na Letra da Lei.
Letra (a) A representação será irretratável após oferecida a denúncia , exceto nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica ou familiar em que será irretratável depois de recebida a denúncia
Ação penal por portaria?? Alguém avisa a banca que depois da CF/88 isso não é mais possível!
A questão induz ao erro total com as letras A e D. Assim fica difícil.
''Quem pode o mais, pode o menos."
Art. 32.  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1  Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
§ 2  Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
GABARITO A.
MACETE (RIO)
Art. 25. A Representação será Irretratável, depois de Oferecida a denúncia. (RIO)

BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
Apesar da alternativa "D" transcrever o art. 26 da Lei de Contravenções Penais, mandou mal a banca, visto que o enunciado da questão não afirma "conforme está escrito na lei". A questão deveria ter sido anulada pela banca, visto que desde a edição da Lei 9.099 as contravenções penais não são objetos de APF, mas de TCO; Outra erro grave em considerar o item como correto está no fato de, dede ao promulgação da CRFB, o titular da ação penal pública é o MP, assim, é inadmissível que uma portaria de autoridade policial ou da autoridade judiciária dar início à ação penal.
Quer dizer então que depois de recebida a denúncia, o ofendido pode se retratar???
A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia mas também será irretratável após o seu recebimento.
LETRA A. A representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia (ART. 25). As demais estão corretas. B, art. 30. C, art. 32. D, art. 26
QUESTÃO ANULÁVEL, vejamos:

A assertiva D versa sobre o antigo processo judicialiforme, previsto no art. 26 do CPP, in verbis:

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Ocorre que, com o advento da cf de 88, o supracitado dispositivo legal não foi recepcionado!
Se ele pediu a incorreta, não pode ser a letra A uma vez que esta converge com o Art. 25 do CPP. Questão anulável.

ID

453571

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Incumbirá à autoridade policial, EXCETO:

Alternativas

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências, no prazo que a autoridade policial entender necessário à plena elucidação dos fatos.

Comentários

GAB: D.

Conforme o artigo 10, §3º do CPP, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto. Da forma que foi abordado na questão passa a idéia de que isso possa ocorrer em qualquer situação
.
ART 10 § 3º: quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Conforme o art 13 do CPP:
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; (Letra C)

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (Letra A)

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; (Letra B)

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Já o art. 10, § 3º, expõe o seguinte: "quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz".

Percebe-se que o prazo será marcado pelo juiz, e não pela autoridade policial (Letra D), o que a torna incorreta.
        Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

        I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

        II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

        III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

        IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 10§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
O prazo será marcado pelo juiz.
Gab D

Art 13°- Incumbirá a autoridade policial:

I- Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

II- Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público

III- Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias

IV- Representar acerca da prisão preventiva.

Art 10°- §3°- Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

ID

453574

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorreu o crime.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Comentários

Art. 38 do CPP -O ofendido ou seu representante legal deve oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é autor do crime, salvo disposição expressa em contrário.
(A) Art. 39, §5º, CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
(B) Art. 37, CPP. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
(C) Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (...). CORRETA!
(D) Art. 41, CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A decadência se dará da data do conhecimento da autoria e não da data do fato.
O PRAZO CONTA-SE DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME.
Decadência do direito de queixa será contada a partir do momento que vier a saber quem é autor do crime OU do esgotamento do prazo para o MP oferecer denúncia.

Prazo: 6 meses
Letra (c) Errado . Será contado da data em que a vítima ou ofendido tomou ciência dos autores do fato
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançadO

ID

453577

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

Alternativas

O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.

A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.

A prevenção e a prerrogativa de função.

A conexão ou continência.

Comentários

Código de Processo Penal
Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
        I - o lugar da infração:
        II - o domicílio ou residência do réu;
        III - a natureza da infração;
        IV - a distribuição;
        V - a conexão ou continência;
        VI - a prevenção;
        VII - a prerrogativa de função.

Não há que se falar em lugar em que ocorreu a prisão do indiciado.
Critérios de determinação da competência :

Critérios de modificação ou de consolidação da competência :
Art. 69. CPP DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL:
o  I - O LUGAR DA INFRAÇÃO:
o  II - O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU;
o  III - A NATUREZA DA INFRAÇÃO;
o  IV - A DISTRIBUIÇÃO;
o  V - A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA;
o  VI - A PREVENÇÃO;
o  VII - A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Exceção a regra seria conexão e continência, que não são critérios de fixação de competência mas sim critério modificador de competência. A questão deveria ser mais bem elaborada para dizer qual alternativa está incorreta ao invés de usar exceção.

ID

453580

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Comentários

ALT. B?????

STF Súmula nº 394 - Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada "ex nunc" pelos Inq 687 QO-RTJ 179/912, AP 315 QO-RTJ 180/11, AP 319 QO-DJ de 31/10/2001, Inq 656 QO-DJ de 31/10/2001, Inq 881 QO-RTJ 179/440 e AP 313 QO-RTJ 171/745)

Texto longo porém bastante elucidativo, para quem tiver interesse em proceder a leitura segue o link:
http://www.ibccrim.org.br/artigo/743-Artigo:-A-competencia-por-prerrogativa-de-funcao

bons estudos
a luta continua
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

A) CPP ART.86
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

        I - os seus ministros, nos crimes comuns;

        II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

        III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B) A SÚMULA DO STF Nº 394 FOI CANCELADA. PORTANTO, O INQUÉRITO OU AÇÃO JUDICIAL CONTRA O EX-AGENTE SERÁ TRANSFERIDA À JUSTIÇA COMUM.

C) CPP ART.85
Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

D) CPP ART.84
A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Fé em DEUS e Bons Estudos!!!
Querelante

Que ou aquele que querela, que move ação penal contra outrem, dito querelado.
"A", após ter sido "caluniado, ou difamado ou injuriado" por "B", apresentou QUEIXA.
Esses, são chamados "crimes contra a honra", CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, cuja ações penais se iniciam mediante queixa = "querela". Onde o ofensor é o querelado e o ofendido é o querelante.
Questão desatualizada, uma vez que a súmula 394 do STF foi cancelada. Veja: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1588

Dessa forma, a competência do STF para processar e julgar as autoridades só terá validade enquanto as referidas autoridades estiverem no exercício das atividades e funções públicas. Se as mesmas não estiverem mais em seus cargos ou mandatos, os autos devem ser remetidos para a instância originária competente.
As duas únicas exceções previstas pelo STF é em caso de fraude processual nos termos da AP 396 e, e quando já iniciado o julgamento no STF.

Referência: FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2018. p. 1281.
Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal
Passa a ser assim: "Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição". [AP 313 QO-QO, rel. min.

ID

453583

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma e o regime de governo.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos seus votos.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ainda que exista acordo de lideranças em sentido contrário.

Comentários

Gabarito: Alternativa "D"

Art. 60, CF - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Colegas, aqui vale tecermos alguns comentários. Bom, sabemos que a CF pode ser emendada, mas existem situações e casos em que a nossa CF veda expressamente, quais são?
Esse casos constam nos §§ 1º ao 5º do art. 60 da CF, vamos analisar um por um:
"§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."
Comentário: esse § 1º trata do que a doutrina chama de "limitações circunstanciais", pois o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal são situações anormais que requerem atenção, logo afetaria a segurança jurídica emendar a CF numa situação de guerra p. ex., ou numa situação de calamidade pública, até porque as decisões tomadas pelas duas casas legislativas (CD e SF) seriam baseadas naquelas situações anormais e possivelmente afetariam o nosso ordenamento jurídico no futuro.

"§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
Comentário: aqui diz respeito ao quorum de votação, recebe a denominação de "limitação formal". Veja que nesse ponto o poder constituinte se preocupou em trazer uma votação mais dificultosa do que para as demais leis. Logo, a EC requer que a proposta seja discutida e votada nas duas casas, em dois turnos e com o quorum mínimo 3/5 para aprovação. Fórmula: 2C+2T+3/5V.

"§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."
Comentário: Aqui diz respeito a promulgação da EC, refere-se a "limitação formal". Perceba que deve passar pelas duas mesas e respeitar o número de ordem.

"§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."
Comentário: Este § 4º é bastante cobrado nos concursos, cuida-se das "limitações materiais", são as chamadas cláusulas pétreas. Enfim, se haver alguma PEC que tente abolir o que consta nos incisos, será está contrária ao ordenamento jurídico e nem se quer será objeto de deliberação nas duas casas legislativas.

"§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Comentário: Esse § 5º é interessante, o que de fato importa aqui e devemos nos atentar, é para o conceito de sessão legislativa, a qual consiste no período em tese de um ano, assim, a sessão legislativa ordinária consiste no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro e extraordinária nos casos de recesso do CN. Importante ainda mencionar que sessão legislativa não se confunde com legislatura, esta tem é o período de 4 anos (Parágrafo Único do art. 44 da CF), que seria o periodo que os membros do CN, bem como o Presidente da República ficam no poder nesse período de 4 anos.
Demais alternativas:

Alternativa A- Incorreta. Artigo 60, § 4º/CF: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Alternativa B- Incorreta. Artigo 60/CF: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

Alternativa C- Incorreta. Artigo 60, § 2º/CF: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".
No meu ponto de vista a letra C tbm está correta o fato de suprimir as palavras "em cada casa" não tira o entendimento contextual. Estamos falando do Congresso Nacional que é composto pelas casas (Câmara e Senado) ou seja votada pelo congresso está sendo votada em cada casa.

Alguém sabe dizer se esta questão foi anulada na época?
Letra fria e seca da lei é mato ein! Concordo com a Debora Ferreira!
Sobre a Letra D:

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE E PROJETO SUBSTITUTIVO:
À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do SUBSTITUTIVO a proposta original pode ser votada na mesma sessão.

OBS: SUBSTITUTIVO é uma emenda com peculiaridade de, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposta principal, substitui seu texto integralmente por outro, alterando a proposição em seu conjnto. Logo, a rejeição não foi da proposta de emenda inicial e sim do substitutivo, então a proposta continua podendo ser votada na mesma sessão.

Fonte: Dizer o Direito.
EC
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
MP
- É VEDADA A REEDIÇÃO, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
LEI
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
essa banca é um lixo nossa

ID

453586

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde integralmente à disciplina constitucional acerca do tema:

Alternativas

As comissões parlamentares de inquérito, que terão os poderes de investigação das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei complementar, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Comentários

A alternativa C é a correta.

Artigo 58, § 3º/CF: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
José Afonso da Silva define as comissões parlamentares com "organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres". Curso de direito constitucional positivo, p.449.
De acordo com o art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Estabelece o art. 58, parágrafo 1º, que na constituição das Mesas e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado
§ 3º As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

CPI E PODERES DE INVESTIGAÇÃO
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- Notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, as quais terão o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. Tem o direito constitucional ao silêncio. - Expedir mandado de busca e apreensão não domiciliar. - Magistrados, Ministros de Estado, membros do MP e outros parlamentares podem marcar dia e hora para serem ouvidos como testemunhas. - Ouvir investigados ou indiciados, garantido o direito ao silêncio e a assistência de advogado.
- Realizar perícias, vistorias, exames, diligências externas.
- Quebrar sigilo bancário, fiscal ou de dados. ATENÇÃO: CPI estadual também pode quebrar sigilo bancário ou fiscal, o que não é possível no caso de CPI municipal.
DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- Expedir mandado de prisão. ATENÇÃO: Pode prender em flagrante, como qualquer pessoa do povo. Ex: falso testemunho, desacato a parlamentar. - Expedir mandado de busca e apreensão em casa ou escritório. - Expedir mandado de interceptação telefônica. ATENÇÃO: Pode requisitar extrato telefônico, ou seja, pode quebrar o sigilo dos dados telefônicos (conta, lista de ligações).
- Medidas de constrição judicial (indisponibilidade de bens, arresto, sequestro, hipoteca legal). - Apreensão de passaporte. - Proibir saída do território nacional.
- Tais diligências, as quais dependem de autorização judicial, são chamadas pelo STF de reserva constitucional de jurisdição: o juiz tem a primeira, a única e a última palavra.

ID

453589

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.

A atividade administrativa de lançamento insere-se na esfera de discricionariedade do agente fiscal. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive atribuindo responsabilidade tributária a terceiros.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Comentários

ALT. D

Art. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
a) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de ( Art. 145 do CTN ):
- impugnação do sujeito passivo;
- recurso de ofício;
- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.
b) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

c) Art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
a) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Art. 145 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - Recursos de ofício;
III - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos do artigo 149 (faltou)

b) A atividade administrativa de lançamento insere-se na esfera de discricionariedade do agente fiscal. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Ato vinculado: de acordo com a lei.
Ato discricionário: pode fazer ou deixar de fazer
O agente fiscal age de acordo com a lei. Não tendo autonomia de escolha.

c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive atribuindo responsabilidade tributária a terceiros.
Resp: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio,exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidades tributárias a terceiros.

d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Resp:Correta
Deus é fiel!!!

ID

453592

Banca

FUMARC

Órgão

MPE-MG

Ano

2007

Provas

FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório.

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Comentários

ALT. B

Art. 1, § 2o Lei 9.784/99. Para os fins desta Lei, consideram-se:
        I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
        II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
        III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

bons estudos
a luta continua
complementando
d.)
Art 2º, § único, XIII, da Lei n 9.784/99. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Entidade= unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
ÓRGÃO - UNIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADM DIRETA E INDIRETA (DESCONCENTRAÇÃO)

ENTIDADE - UNIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA (DESCENTRALIZAÇÃO)
Art.1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Desconcentração- Orgãos - Não tem pj
Descentralização- Entes - tem pj
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 9.784 de 1999.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."

Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme destacado no comentário referente à alternativa "a", o descrito nesta alternativa corresponde ao conceito de órgão, em conformidade com o disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 1º, da lei 9.784 de 1999.

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 2º, da citada lei, "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso XIII, do Parágrafo único, do artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Gabarito: letra "b".

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