Prova FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Questão 3146734

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito:

• A. À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
• B. À redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• C. Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• D. À duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias.
• E. À remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Como a questão fala em servidor público, vejamos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  Existem outros direitos extensíveis que valem a pena dar uma olhada depois*

  bons estudos

• LETRA - B.

  CF - XXII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

• A) À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

  À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em Cinquenta por cento à do normal.

  B) À redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

  CF - Art 7 - XXII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  C) Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

  Servidores públicos possuem estabilidade, nao podem ser demitidos involutariamente, são semi-deuses.

  D) À duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias.

  À duração do trabalho normal não superior a OITO horas diárias.

  E) À remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. - invertido

  À remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

  #PMBA2020 #CAVEIRA

  RUMO À CENTENÀRIA MILÍCIA DE BRAVOS

• GABARITO B

   

  Quanto à alternativa "C", há dois erros: servidores públicos possuem regime estatutário próprio, o desemprego involuntário só poderá ocorrer por meio da demissão ou da exoneração, em todo caso garantida a ampla defesa e o contraditório. Contudo, sendo demitido ou exonerado involuntariamente não há que se falar em "seguro-desemprego", pois servidor público não faz jus a esse direito, em regra, concedido a trabalhadores do regime CLT. 

• Direitos dos servidores públicos:

  Saga Noturna, Jornada Extra, Mulher Riscos , Não difere sexo.

  SAGA NOTURNA

  Salário família

  Garantia de salário nunca inferior ao mínimo...

  Trabalho noturno superior ao diurno

  Jornada extra

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

  MULHER

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

  RISCOS

  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

  Não difere sexo

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• FELIZ 2020!!

• GABARITO: LETRA B

  ARTIGO 7º CF:

  a) XVI

  b) XXII

  c) II

  d) XIII

  e) IX

  Bons estudos!!

• LETRA "B" É A CORRETA!

  EXPLICAÇÃO:

  A) ERRADA, é 50% e não 30%.

  B) CORRETA, art. 7, XXII, CF.

  C) ERRADO, pois servidor público tem estabilidade.

  D) ERRADO, pois é 8 horas.

  E) ERRADO, o NOTURNO que é superior ao DIURNO.

  XOXO

• SERVIDOR PUBLICO NAO TEM DIREITO A P-A-I

  P: piso salarial

  A: adicional insalubridade

  I: irredutibilidade salarial

  PS: peguei esse MNEMÔNICO de outro coleguinha QC faz tanto tempo que nem me lembro mais...

• A questão seria se fosse da administração indireta

  Seria C**

• CO Mascarenhas, cara, não viaja não; de onde tirou que servidor público não recebe pela insalubridade? Não fique indo na onda dos outros, pegou bizu de quem sabe menos do que vc e vc, q tb não sabe, fica transcrevendo besteiras; informe-se antes de escrever, leia a Lei 8112, que trata dos servidores civis federais:

  Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:             

  IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6º da Constituição Federal:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

  E, agora, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) ERRADO. A remuneração extraordinária deverá ser superior em CINQUENTA POR CENTO à normal, senão vejamos o art. 7º, XVI, CF:

  Art. 7º. [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;        

  b) CORRETO. É direito do trabalhador a REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, senão vejamos: 

  Art. 7º. [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  c) ERRADO. O art. 39, §3º da Constituição Federal traz quais dos direitos previstos aos trabalhadores rurais e urbanos (art. 7º, CF) serão aplicados aos servidores públicos. Dentre eles, NÃO CONSTA O SEGURO-DESEMPREGO.

  Vejamos quais direitos são assegurados aos servidores públicos:

  Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.        

  O direito ao seguro-desemprego está no inciso II do respectivo art. 7º da CF, senão vejamos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  d) ERRADO. O trabalho NÃO pode ser SUPERIOR a 8h/dia NEM 44h/semana. (Art. 7º, XIII, CF).

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

  e) ERRADO. Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF)

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  GABARITO: LETRA “B”

Questão 3146737

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.

II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.

III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.

IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• BANCA ALTEROU O GABARITO PARA LETRA D

  QUESTÃO: 12 - ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'E' PARA ALTERNATIVA 'D'. Procedem as razões dos recursos. Na medida em que as taxas são exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, CRFB/88), bem como não poderão ter base de cálculo própria de impostos (Art. 145, § 2º, CRFB/88), todas as alternativas estas corretas, sendo a alternativa D a resposta correta. Assim, diante do erro material no gabarito divulgado, dou provimento ao recurso. 

• Que susto

• Gabarito D

  I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.

  ⇢ Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.

  ⇢ Art. 77.

  III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.

  ⇢ Art. 79 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em pleno funcionamento;

  IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  ⇢ art. 77 Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.  

  Fonte CTN

• Sobre a afirmativa III: "O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte."

  Art. 145, II, CF: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

• Não há gabarito. Questão horrível !

  Ao contrário das taxas de serviço, que podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial, as taxas de polícia só podem ser arrecadadas se o Estado tiver efetivamente realizado a atividade de polícia.

  Lembrando que isso não se confunde com o entendimento do STF sobre a PRESUNÇÃO do exercício do poder de polícia quando EXISTENTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR, mesmo que NÃO seja comprovada a realização de fiscalização individualizada no estabelecimento de cada contribuinte,

Questão 3146740

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A. Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
• B. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
• C. Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A questão tentou confundir o candidato em relação ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, que estão previstas no art. 150 da CF.

  Vejamos o que diz o artigo:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (irretroatividade);

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade).

  Quem leu de forma rápida pode ter marcado a assertiva "B", porém, embora seja a literalidade do dispositivo, trata de outra coisa (irretroatividade) .

  Bons estudos a todos.

• Me lasquei bonito, foi exatamente como o amigo Talles disse, a banca tentou confundir o princípio da irretroatividade com o da anterioridade, e eu cai feito patinho kk

• Anterioridade - Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

  =)

  Irretroatividade - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

• Sobre a alternativa A: a anterioridade refere-se apenas às leis que aumentam ou instituem tributos. A alteração do prazo não precisa respeitar a anterioridade. Nesse sentindo, conferir a Súmula vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".

• GAB. D

  A banca quer a vedação quanto ao princípio da anterioridade tributária

  A Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício. INCORRETA

  Art. 150, III, a. P. da Irretroatividade ou a meu ver encaixaria também o Art. 150, III, b. P. da Anterioridade. Ficou meio confusa, faltando algo a mais na alternativa.

  B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. INCORRETA

  Art. 150, III, a. P. da Irretroatividade

  C Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte. INCORRETA

  Nada a ver com o P. da Anterioridade.

  D Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CORRETA

  Art. 150, III, b. P. da Anterioridade.

  E Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária. INCORRETA

  P. da Anualidade.

  "Roque Antonio Carraza ensina que a  consagrava o princípio da anualidade em seu art. , 34, 2ª parte. Nele estava consignado que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária "

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1907996/em-que-consiste-o-principio-da-anualidade-e-como-distingui-lo-do-principio-da-anterioridade-andrea-russar-rachel

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• A "e" fala de direito financeiro. Me corrijam se estiver errada.

• letra B refere-se ao princípio da irretroatividade.

Questão 3146743

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. F – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – V – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• ( V ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  CF, art. 165, §3º, c:

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  [....]

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  ( F ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

  CF, art. 165, §3º, caput:

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  ( V ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  CF, art. 165, §4º:

  § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  ( F ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.

  O STF entende que o plano plurianual não pode ser modificado para aumentar as despesas (ADI 2.810, DJ de 25.04.2003 e ADI 1.254-MC, DJ de 18.08.1995).

• Correção ao comentário da colega:

  O artigo da Constituição Federal tratado na questão não é o 165, mas sim o artigo 166.

  Segue:

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  [...]

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  [...]

  (V) - de acordo com as alíneas "a" e "b", do inciso III, do §3º do art. 166/CF;

  (F) - a afirmativa é falsa tendo em vista a incompletude pois faltou mencionar a exigência de compatibilidade, também, com a lei de diretrizes orçamentárias;

  (V) - reprodução do §4º do art. 166/CF;

  (F) - a afirmativa é falsa segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

  “1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. (...). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2583, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.8.11, p. 26.8.1, grifou-se) 

  “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. (...). 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal”. (ADI 2791, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.8.06, p. 24.11.06, grifou-se) 

• Entendo que o argumento para considerar a primeira afirmação falsa e a segunda verdadeira é o mesmo, qual seja, a expressão "somente", porquanto na primeira afirmação houve limitação de alcance o que a torna falsa, não verdadeira como está no gabarito; quanto a segunda também houve limitação, porém que deixou a afirmação incompleta, mas não errada, o que a tornaria verdadeira e não falsa como quer o gabarito.

  Quanto à última frase que diz respeito ao aumento de despesa pela modificação do PPA, não houve clareza se essa modificação se daria por emenda parlamentar, obviamente inconstitucional, ou por projeto de lei no curso de sua vigência o que seria permitido, já que se trata de lei geralmente alterável.

  Entretanto, sabemos que o entendimento da banca é o que vale.

• que bizarra essa questão..

  o fato de a emeda somente ser aprovada se compatível com o PPA não significa que ela também não precise ser compatível com a LDO...

Questão 3146746

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

• A. Imperatividade.
• B. Tipicidade.
• C. Impugnabilidade.
• D. Presunção de legalidade.
• E. Presunção de legitimidade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.

• Gab. E

  Presunção de Legalidade_ Praticados de acordo com a lei.

  Presunção de Veracidade_ Reputam-se verdadeiros os atos praticados pela Administração.

  Cuidado pra não confundir, algumas provas cobram os dois.

• Complemento:

   Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

  ( A presunção é juris tantum- relativa-admite prova em contrário)

  tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;

  Sobre a diferença entre presunção de legitimidade x veracidade Mazza pontua da seguinte maneira:

   A presunção de legitimidade/ diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato.

  Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade. (348)

  é importante a observação que há quem traga a nomenclatura presunção de legitimidade e legalidade como sinônimas:

  Alexandre Mazza é um deles.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Ué, presunção de legitimidade e legalidade não são as mesmas coisas?

• Gabarito: E

  Presunção de legitimidade- Conforme a lei

  Presunção de veracidade - verdade

  -presente em todo ato

• Presunção de legitimidade

• desculpa... mas os comentários não foram muito didáticos...

  vamos ao mérito:

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE é o gênero, que possui como espécies: a) VERACIDADE DOS FATOS b) DE LEGALIDADE DO ATO PRATICADO.

  veracidade dos fatos- quanto a verdade fática

  legalidade do ato- é quanto ao cumprimento da lei.

• desculpa... mas os comentários não foram muito didáticos...

  vamos ao mérito:

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE é o gênero, que possui como espécies: a) VERACIDADE DOS FATOS b) DE LEGALIDADE DO ATO PRATICADO.

  veracidade dos fatos- quanto a verdade fática

  legalidade do ato- é quanto ao cumprimento da lei.

  assim: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE= VERDADE FÁTICA + LEGALIDADE(LEI).

• Galera a questão tá pedindo um atributo, presunção de legalidade não é um atributo

• Em pouco mais de uma linha, o Gabriel Silva disse tudo.

• Devia ter a opção "Pedir comentário do Renato" aqui no QC.

• A questão exige conhecimento dos atributos (características) do ato administrativo (criação doutrinária), que são as prerrogativas da Administração Pública presentes no ato administrativo, conferidas por lei, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

  DICA: o mnemônico “PATIE” traz os 5 (cinco) atributos do ato administrativo, conforme a doutrina atual: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Exigibilidade.

  Vamos às alternativas.

  Letra A: incorreta. Imperatividade (ou coercibilidade) significa que o ato administrativo impõe obrigações e deveres (dentro da lei), independente da vontade do particular.

  Letra B: incorreta. Tipicidade é a exigência de que todo ato administrativo deve estar previsto em lei (trata-se mais de uma limitação do que uma prerrogativa). Basta lembrar do princípio da legalidade (ou legalidade estrita - art. 37, da Constituição Federal de 1988), que dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

  Letra C: incorreta. Impugnabilidade não é um atributo do ato administrativo.

  Letra D: incorreta. Presunção de legalidade não é tratado como atributo pela doutrina. O termo pode trazer confusão em razão da semelhança com o princípio da legalidade ou o atributo da presunção de legitimidade/veracidade (vide Letra E).

  Letra E: correta. Pelo atributo da presunção de legitimidade/veracidade, presume-se verdadeiro (veracidade) o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato, e que o ato foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Essa presunção é relativa (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, exatamente como consta nas características trazidas pelo comando.

  Gabarito: Letra E.

• A questão exige conhecimento dos atributos dos atos administrativos, que são verdadeiras prerrogativas do poder público, tendo em vista que o colocam em posição de supremacia sobre o particular. Maria Sylvia Zanella di Pietro lista os seguintes atributos:
  
  
  - Presunção de veracidade (conformidade do ato com os fatos) e de legitimidade (conformidade do ato com a lei). Em decorrência desses atributos, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos são verdadeiros e foram emitidos com observância da lei. É importante destacar que trata-se de uma presunção relativa (juris tantum).
  
  
  - Imperatividade: os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância.
  
  - Autoexecutoridade: o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
  
  - Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder  a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
  
  Diante do exposto, verifica-se que o enunciado da questão faz referência ao atributo da presunção de legitimidade.
  
  
  Gabarito do Professor: E
  

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  REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 235-239.
  

  
  

  DICA: Alexandre Mazza não diferencia os atributos da presunção de legitimidade,  presunção de legalidade e presunção de veracidade. Para o autor significa que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito. 
  

• Presunção de legitimidade: qualidade do ato pela qual este se presume verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário. Trata-se de presunção juris tantum (presunção relativa), e não de presunção juris et jure (presunção absoluta). Ex.: uma multa é aplicada, a parte da multa que narra os fatos praticados tem a presunção de veracidade, e a parte que aplica a lei tem a presunção de legalidade; as duas juntas são a presunção de legitimidade.

• Aqui a banca não considerou um atributo, mas na questão Q1293968 considerou a presunção de legalidade um atributo. Vai entender...

Questão 3146749

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4ª, Lei 10.520/2002:

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; (primeira assertiva verdadeira).

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; (segunda assertiva falsa).

  XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; (terceira assertiva verdadeira).

  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (quarta assertiva falsa).

• Prazos do Pregão (Lei 10.520/2002)

   

   

  -> apresentação das propostas - não inferior a 8 dias úteis

   

  -> licitante recorrer - imediatamente, apresentando em 3 dias as razões do recurso (esses 3 dias também valem para as contrarrazões)

   

  -> validade das propostas - 60 dias, salvo se o edital dispuser de modo diferente

Questão 3146752

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014:

I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6º São DIRETRIZES FUNDAMENTAIS do regime jurídico de parceria: 

  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

  II - a priorização do controle de resultados;

  III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

  IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

  V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

  VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

  VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

  VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; 

  IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

• duas assertivas que estão fora da caixa:

  III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

  IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

  porém, é preciso coragem para excluí-las.

• Em complemento ao comentário do colega Camper: até porque as alternativas erradas ESTÃO NA LEI!

  Só NÃO são DIRETRIZES, mas sim objetos que a lei deve "assegurar", art 5º incisos III e X da lei:

  Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:

  III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;

  X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

  O tipo de questão que não mede conhecimento e nem memória porque é simplesmente impossível lembrar uma diferença dessas numa prova de concurso público para a qual você deve ter estudado pelo menos umas 8 matérias (chutando baixíssimo) e a lei de parcerias certamente não foi sua prioridade.

  Concurso público tem dessas. Respira fundo e aceita, porque dói menos.

• lamento por vcs ai do sul que têm que fazer questões dessa banquinha, assim como lamento pela galera do RJ que precisa fazer concurso da Cesgranrio.

  Torço de coração para que essas bancas vão à falência com essa crise fiscal que assola os estados e a União. Aliás, ambas estão definhando nos últimos anos.

• Desculpas por nem comentar a questão.

  Só pra registrar a indignação, minha e de muitos, nesse tipo de questão.

  Esta lei, assim como várias outras de direito ambiental, entre outros ramos, as bancas ficam misturando os incisos que falam de:

  " instrumentos" "objetivos" "príncipios" "diretrizes" ETC".

  As próprias leis que classificaram os incisos nos tópicos mencionados não tiverem critério nenhum !

  Ou seja, nem da pra aprender ! é só decorar mesmo ! e pior é que são muitos incisos e várias leis.

  É humanamente impossível !

  POR EX.

  Já vi principio ser: " a instauração de politicas ....." quando isso seria um objetivo ou instrumento...

  Já vi instrumento ser " proporcionalidade na questão....... ( isso parece principio)

  Já vi objetivo ser "planejamento ...." quando isso seria um instrumento...

  Enfim, mó lambança, uma baita de M#$DA !

Questão 3146755

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo pontos comuns a essas duas modalidades:

I. A garantia do equilíbrio-financeiro.

II. O compartilhamento de ganhos econômicos.

III. A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

IV. O financiamento por terceiro.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• O que esperar da FUNDATEC? O item III está correto? A previsão de contraprestação PECUNIÁRIA somente está expressa na concessão patrocinada. Na concessão administrativa não necessariamente.

  Ou seja, não é ponto comum entre essas duas modalidades como deseja o enunciado.

Questão 3146758

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 13.019 - Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

  II - a priorização do controle de resultados;

  III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

  IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

  V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

  VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

  VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

  VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

  IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

• Gabarito A

  o complicado dessa questão é que ela não diz se quer os Princípios Explicitos apenas. Daí o cara fica imaginando que são os explícitos e implícitos. Complicado...

• Letra A

  O enunciado pede ... de acordo com a Lei Orgânica Municipal -> Logo, quer explícito.

  Resumidamente, a Lei Orgânica e Lei Estadual são reproduções da Constituição por não poderem ir de encontro à carta magna. Assim, a alternativa I está presente no Art. 37 (LIMPE) da Constituição.

  I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

  "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

• A letra "A" faltou o princípio da eficiência. Complicado esses tipos de questões. Para a letra "A" esta correta, deveria colocar a palavra "dentre outras"

• Alguns desses princípios estão presentes na legislação infra, mas a questão quer os princípios expressos, que são obrigatórios para todos os entes federativos, que são aqueles presentes no art. 37, CF.

• O detalhe desta questao e o 'RALATIVAMENTE' da pergunta, ou seja o mais corretoou mais parecido.

• Questão totalmente equivocada. Poderia ser até a alternativa A, mas faltou o princípio da eficiência, logo, quando o traz em outras alternativas deixa a questão equívoca.

• Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• Na minha opinião, gabarito ERRADO.A resposta é B:

  Lei orgânica de POA-Art. 17 ART 17 LEI ORGÂNICA DE POA- A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: 

• Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.

• Não são princípios da adm. púb. de Poa:

  Repartição popular;

  Motivação;

  Continuidade.

  Forte abraço!

• Gabarito: Letra A

  Lei Orgânica de Porto Alegre. Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.

  Alternativas:

  I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

  II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

  III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

  IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

  Bons estudos.

• Lei Orgânica Porto Alegre

  Art. 17 - A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/1998)

•  Lei Orgânica Municipal

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

  Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: 

Questão 3146761

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

• A. Deverá se exonerar do cargo.
• B. Terá direito à ajuda de custo.
• C. Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.
• D. Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.
• E. Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o art. 90 do estatuto dos funcionários públicos de POA, diz que: para assistir aulas obrigatórias, e número de horas de até 1/3 do regime semanal de trabalho estabelecido para o cargo, em curso:

  B) de especialização ou de pós graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo ou função.

• Art. 90 - É assegurado o afastamento do funcionário efetivo, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, nos seguintes casos:

  I. durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus;

  II. durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior;

  III.para assistir aulas obrigatórias, em número de hora até um terço do regime semanal de trabalho estabelecido para o cargo, em curso:

  a) técnico ou superior;

  b) de especialização ou de pós-graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo ou função.

  § 1º - A existência, no município de Porto Alegre, de curso equivalente em horário diverso do de trabalho, exclui o direito do funcionário à vantagem prevista no inciso III, deste artigo.

Questão 3146791

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Para a resolução das questões desta prova, considere os seguintes detalhes: (1) o mouse está configurado para uma pessoa que o utiliza com a mão direita (destro) e que usa, com maior frequência, o botão esquerdo, que possui as funcionalidades de seleção ou de arrastar normal, entre outras. O botão da direita serve para ativar o menu de contexto ou de arrastar especial; (2) os botões do mouse estão devidamente configurados com a velocidade de duplo clique; (3) os programas utilizados nesta prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (4) nos enunciados e nas respostas de algumas questões, existem letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou textos que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para as letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou os textos propriamente ditos; e, (5) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.

Existem softwares de segurança utilizados em rede de computadores que monitoram o seu tráfego de entrada e saída, permitindo-as ou bloqueando-as, de acordo com um conjunto definido de regras de segurança. Esses aplicativos podem ser de diversos tipos, como, por exemplo: (1) de proxy, funcionando como um filtro da passagem de uma rede para outra; (2) de inspeção de estado, que monitora toda atividade desde o momento em que uma conexão é aberta até o momento em que é fechada, bloqueando o tráfego de dados de acordo com o estado, a porta acessada e o protocolo utilizado; e (3) de próxima geração, que incorpora as funcionalidades de proxy e inspeção de estado e as melhoram, por meio do reconhecimento, controle e bloqueio das ameaças modernas, como malware e aplicativos nocivos. Esse tipo de software de segurança é chamado de: 

• A. Firewall.
• B. Backup.
• C. Antivírus.
• D. Anti-worms.
• E. Anti-spyware.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Firewall de proxy ou Packet Filtering: Essa é a filtragem de pacotes, uma das primeiras soluções criadas, ainda na década de 1980. É um método simples e mais limitado, mas ainda assim traz um bom nível de proteção. Basicamente, o que ocorre é que cada pacote tem um cabeçalho que apresenta diferentes informações, como endereços IP de origem e destino, tamanho, tipo de serviço e mais. Cabe ao firewall avaliar os dados a partir das regras preestabelecidas para definir se haverá o bloqueio ou a permissão de acesso.

  ? Firewall de inspeção de estado ou Stateful Inspection: O firewall que atua com a inspeção de estados realiza uma comparação entre o que ocorre e a expectativa de acontecimento. Essa análise é embasada no tráfego de dados, a partir da procura por padrões aceitáveis segundo as regras predefinidas. As informações coletadas são adotadas como parâmetro para o próximo tráfego, o que pode gerar o bloqueio de um acesso identificado como anormalidade. A base é a porta, o estado e o protocolo da rede. Por suas características, é o modelo de firewall mais utilizado. O stateful inspection é considerado uma evolução dos filtros dinâmicos. Para entender como ele funciona, basta imaginar que uma aplicação começou um processo para transferência de arquivos entre servidor e cliente. Os pacotes de dados repassam as portas TCP utilizadas. Caso o tráfego passe a fluir por outra, a ocorrência pode ser identificada como anormal e automaticamente bloqueada.

  ? Um firewall de próxima geração (NGFW) é um sistema de segurança baseado em hardware ou software que está habilitado a detectar e bloquear ataques sofisticados por reforçar políticas de segurança na camada de aplicação, camada 7 no modelo OS.

  ? Fonte: https://www.getcard.com.br/novo/o-que-e-um-next-generation-firewall-ngfw/

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gabarito: A.

  .

  .

  - Firewall: é um ponto entre duas ou mais redes, que pode ser um componente ou um conjunto de componentes, por onde passa todo o tráfego, permitindo que o controle, a autenticação e os registros de todo o tráfego sejam realizados. É como uma alfândega. Pode ser software, hardware ou uma combinação de ambos.

• gabarito letra=A

  lembre-se do porteiro  firewall

   que monitoram o seu tráfego de entrada e saída

• Parede de fogo que queima ameaçass monitora quem entra e qm sai

• A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos sistemas de segurança, mais especificamente quanto ao recurso de segurança utilizado para impedir e bloquear acessos não autorizados à rede, evitando a entrada de malwares.

   

  A)      Correta – O Firewall é um sistema de segurança que tem como função monitorar a entrada e saída de dados e bloquear acessos externos não autorizados à rede de computadores.

  B)      Incorreta –  Backups são cópias de segurança criadas a fim de que o usuário possa recuperar os arquivos caso haja a perda ou danificação do arquivo original.

  C)      Incorreta – Os antivírus são softwares que têm como função realizar a proteção do computador contra a entrada e ataque de malwares, bem como eliminar os códigos maliciosos presentes no computador.

  D)      Incorreta – Não há um software de segurança específico contra Worms.

  E)      Incorreta – Antispyware é um software utilizado para impedir a entrada de spywares, bem como detectar e eliminar os spywares presentes na máquina do usuário.   

   

  Gabarito – Alternativa A.

Questão 3146794

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?

• A. Excepcionalidade.
• B. Exclusividade.
• C. Legalidade.
• D. Orçamento Bruto.
• E. Transparência.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme o Art. 165 § 8º, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exclusividade)

  Gab. B

• GABARITO:B
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS ORÇAMENTOS

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

   

  II - as diretrizes orçamentárias;

   

  III - os orçamentos anuais.

  
   

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

   

  § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

   

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. [GABARITO]
   

• Só lembrar da recente introdução advinda da EC 102/2019 ao Art. 165:

  § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

• Constituição Federal

   

   

  Art. 165

   

  “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

   

   

  Princípio da exclusividade 

Questão 3146797

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que: 

• A. O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e a LDO e a LOA são de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
• B. O PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, a LDO, do Executivo e a LOA, do Conselho do Orçamento Participativo.
• C. O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Executivo e a LOA é de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
• D. O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Legislativo e a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
• E. Todas elas são de iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• art 116

• todas são de iniciativa do poder executivo

• Art. 116. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• Art. 116. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

Questão 3146800

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário

O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• (V) Art. 5 § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (LRF)

  (V) Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (CF/88)

  (F) Art. 8  Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (LRF)

  Gab. D

• "à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:"

   

  "II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal."

   

  Existe Tribunal de Contas do Município em Porto Alegre? A pergunta foi bem específica sobre Porto Alegre, por isso considerei o item II errado.

   

• tribunal de contas só existe em SP e RJ.

• Por que a II está errada?

• Fernando, é disposição constitucional. Logo, inclui qlqr município. Na literalidade a CF fala em "órgão competente", portanto tanto faz ser TCE ou TCM. Com todo respeito, teu raciocínio n foi correto. O gabarito aqui no site está errado, só isso.

• o que tornou a II errada Adriele é a expressão NO MINIMO

• Art.31 CF

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Não é "no mínimo" como a questão sugere.

• Cada subsistema tem uma função própria e bem delimitada no SIAFI. Podemos organizá-los informalmente em cinco grupos principais:

  Controle de Haveres e Obrigações:

  - Dívida Pública - DIVIDA

  - Haveres - HAVERES

  - Controle de Obrigações - OBRIGACAO

  - Operações Oficiais de Crédito - O2C 

   

  Administração do Sistema:

  - Administração do Sistema - ADMINISTRA 

  - Auditoria - AUDITORIA

  - Centro de Informação - CI

  - Conformidade - CONFORM

  - Manual - MANUALMF

   

  Execução Orçamentária e Financeira:

  - Contábil - CONTABIL

  - Documentos do SIAFI - DOCUMENTO

  - Orçamentário e Financeiro - ORCFIN

   

  Organização de Tabelas:

  - Tabelas administrativas - TABADM

  - Tabelas de apoio - TABAPOIO

  - Tabelas do cadastro de obrigações - TABOBRIG

  - Tabelas orçamentárias -TABORC

  - Tabelas de receitas orçamentárias - TABRECEITA

   

  Recursos Complementares com Aplicação Específica:

  - Programação orçamentária - PROGORCAM

  - Convênios - CONVENIOS

  - Contas a pagar e a receber - CPR

  - Estados e Municípios - ESTMUN.

• Então quer dizer que, se uma Câmara Municipal tem 12 vereadores, o parecer prévio do órgão competente, no caso TCE ou TCM, só deixará de prevalecer se a votação for 8x4???

  Um placar de 9x3, então, não resolve??? Rsrsrs...

• Item II errado pq pede conforme legislação municipal de POA que não tem tribunal de contas municipal!

  " à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:"

• No item “I” está uma disposição legal sobre a fase de elaboração da lei orçamentária. Trata-se de um dispositivo contido no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, onde consta: “§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.” 

  A afirmativa “I”, portanto, está CORRETA.

  No item “II” está uma disposição a respeito do controle e aprovação da execução orçamentária. Consta no artigo 31 da Constituição Federal:

  “§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

  O órgão competente a que se refere o dispositivo citado, no âmbito do Município de Porto Alegre, é o Tribunal de Contas do Estado, consoante artigo 62 da Lei Orgânica do Município:

  “Art. 62 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual não poderá ser negada qualquer informação a pretexto de sigilo.”

  Tendo em vista que o enunciado solicita a análise das afirmativas “à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre” e, levando em conta que em Porto Alegre não existe Tribunal de Contas Municipal, sendo atribuição do Tribunal de Contas do Estado a emissão do parecer prévio, a afirmativa está INCORRETA.

  No item “III” está contida uma afirmativa relacionada à execução do orçamento. No artigo 8º da LRF, consta: “Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” Na afirmativa “III” constou “exceto se o gasto ocorrer em”, ao contrário do que consta na lei: “ainda que em”. Portanto a afirmativa está INCORRETA.

  Fonte: Fundatec (http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/523/ANEXO_II_justificativas?idpub=479206)

• Cara, esse item 2 tá muito tosco. Subentende-se que 2/3 é o mínimo. Malemal dá pra aceitar o gabarito porque poderia ser conselho de contas ou coisa e tal, (Não só o TCE ou TCM).

  Questão que não acrescenta nada na vida

• Quem considerou o Item II incorreto por perceber a incorreção do termo "no mínimo" esta em oto patamar

Questão 3146803

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos, conforme a Portaria nº 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão, a qual instituiu a classificação funcional, que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. A respeito da classificação funcional-programática da despesa do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A codificação da classificação funcional é composta de 5 (cinco) dígitos, sendo que os 2 (dois) primeiros correspondem à função e os 3 (três) últimos, à subfunção.

( ) A estrutura e a codificação das funções e subfunções são estabelecidas em atos próprios do Município, respeitados os conceitos da Portaria nº 42/1999.

( ) As ações que compõem cada programa de governo são classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

( ) As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas, ou seja, a subfunção só pode ser vinculada a uma função específica.

( ) Uma diferença crucial entre projeto e atividade é que o primeiro visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. Já a segunda visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – F – F – V.
• B. F – V – V – V – F.
• C. V – V – F – V – F.
• D. V – F – V – F – V.
• E. F – V – F – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• MCASP 8ª

  (V) A classificação funcional é representada por 5 dígitos. Os 2 primeiros referem-se à função, enquanto que os 3 últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

  (F) A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão [...]

  (V) As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

  (F) As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999. 

  (V) Projeto: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”. Atividade: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

  Gab. D

Questão 3146806

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Regimes Contábeis

Levando em conta o disposto na legislação e nas normas vigentes no Brasil a respeito da contabilidade aplicada ao setor público, em especial em relação aos regimes contábeis, qual das afirmativas a seguir NÃO está correta?

• A. De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.
• B. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sistema orçamentário deve registrar, no exercício financeiro, a despesa pelo regime de competência e a receita pelo de caixa.
• C. De acordo com o MCASP – 8ª edição, no sistema patrimonial (contas de natureza de informação patrimonial), as receitas são registradas pelo regime de caixa e as despesas, pelo de competência.
• D. Segundo a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deve evidenciar as variações patrimoniais, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
• E. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, as variações patrimoniais, diminutivas ou aumentativas, devem levar em conta o regime de competência.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  A alternativa C é a incorreta, pois de acordo com o MCASP – 8ª edição, no sistema patrimonial (contas de natureza de informação patrimonial) segue o regime de competência tanto para as receitas e quanto para as despesas. Já no sistema orçamentário as receitas são registradas pelo regime de caixa (arrecadação) e as despesas, pelo de competência (empenho).

• a letra E responde a C

•  

  Ponto de vista Patrimonial:

  Receitas e Despesas -> regime de competência

  Ponto de vista Orçamentário:

  Misto:

  Receitas -> regime de caixa

  Despesas -> regime de competência

• GAB: C

  De acordo com o MCASP – 8ª edição, no sistema patrimonial (contas de natureza de informação patrimonial), as receitas são registradas pelo regime de caixa e as despesas, pelo de competência. ERRADO

  Patrimonial: contas de natureza de informação patrimonial, segue o regime de competência tanto para as receitas e quanto para as despesas.

  Orçamentário: as receitas são registradas pelo regime de caixa e as despesas, pelo de regime de competência.

Questão 3146812

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Certa entidade pública mantém em seu almoxarifado determinado produto químico que usa como insumo nos serviços que presta à comunidade. No início do exercício financeiro, havia um estoque de 400 litros do produto, avaliado em R$ 48.000,00. Em março, foram baixados 200 litros do estoque. No mês seguinte, foram adquiridos mais 400 litros ao preço unitário de R$ 150,00. Em setembro, foram baixados mais 200 litros para consumo nas operações da entidade. No mês de dezembro do mesmo exercício financeiro, o custo corrente de reposição do produto era de R$ 125,00 por litro. Levando em conta as regras vigentes para a avaliação dos estoques de almoxarifado das entidades públicas, qual o montante que se encontrava em estoque na entidade relativamente ao produto em questão no encerramento do exercício? 

• A. R$ 48.000,00
• B. R$ 50.000,00.
• C. R$ 52.000,00.
• D. R$ 56.000,00.
• E. R$ 60.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• MCASP 8ª

  Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, exceto:

  a. Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, que devem ser mensurados pelo seu valor justo na data da aquisição;

  b. Os bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras, em conformidade com o inciso III do art. 106 da Lei 4.320/1964.

  Devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor, os estoques mantidos para:

  a. Distribuição gratuita ou por valor irrisório; Exemplo: produtos a serem distribuídos por meio de cesta básica

  b. Consumo no processo de produção de mercadorias a serem distribuídas gratuitamente ou por valor irrisório.

  Exemplo: estoque para merenda escolar (quando a entidade possui merendeira que prepara a comida) 

  ______________________________________________________________________________________________

  (=) SI Estoque de 400 litros do produto, avaliado em R$ 48.000 Obs.>Preço unitário=R$ 48.000/400 litros=R$ 120/l

  (-) Baixa=200 litros*R$ 120=R$ 24.000

  (=) Estoque de 200 litros do produto, avaliado em R$ 24.000

  (+) Aquisição de 400 litros ao preço unitário de R$ 150=R$ 60.000

  (=) EF total de 600 litros ao preço unitário de R$ 140=R$ 84.000 Obs.>Preço Médio=R$ 84.000/600 litros=R$ 140/l

  (-) Baixa (200 litros*R$ 140) R$ 28.000

  (=) Estoque Final R$ 56.000

  Gab. D

Questão 3146815

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Admitindo-se que o fato gerador do IPTU ocorreu no mês de janeiro, quando o Município emitiu os respectivos documentos para arrecadação, constituindo o respectivo crédito tributário, e, ainda, que determinado contribuinte efetuou o pagamento do imposto no mês de fevereiro, à luz das normas aplicáveis à contabilidade de setor público, em especial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vários lançamentos contábeis são efetuados para o registro desses fatos. Entre eles, podemos citar como exemplo:

• A. Em janeiro, nas contas de natureza de informação patrimonial: D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber. C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda. 
• B. Em janeiro, nas contas de natureza de informação orçamentária: D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar. C 5.2.1.1.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda.
• C. Em fevereiro, nas contas de natureza de informação patrimonial: D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional. C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda. 
• D. Em fevereiro, nas contas de natureza de informação patrimonial: D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional. C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada.
• E. Em fevereiro, nas contas de natureza de informação orçamentária: D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar. C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda.

Gabarito: A

Comentários

• MCASP 8ª Pág. 52

  Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público são os seguintes:

  Lançamento no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

  C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

  ______________________________________________________________________________________

  Na arrecadação (fevereiro), registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

  C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

  C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

  Natureza da informação: controle

  D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

  C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 

  Gab. A

Questão 3146818

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

Levando em conta o que define a Lei nº 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?

• A. Emissão do empenho.
• B. Liquidação da despesa.
• C. Ocorrência do fato gerador se ela se der antes da liquidação.
• D. Empenho ou, opcionalmente, na liquidação.
• E. Encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: C

Questão 3146821

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar: 

• A. Dividem-se em Processados, Em Processamento e Não Processados
• B. Referem-se a despesas empenhadas e não pagas até o final do mandato.
• C. Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas empenhadas e não liquidadas
• D. Restos a Pagar incluem as cauções recebidas em dinheiro desde que não devolvidas.
• E. Restos a Pagar Processados referem-se a dívidas relativas a processos transitados em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• Restos a pagar ou resíduos passivos são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até dia 31 de dezembro.

  RP processados: empenhados, liquidados e não pagos (RP processados = liquidados - pagos)

  RP não processados: empenhadas, não liquidadas e não pagos (RP não processados = empenhado - liquidado)

  LETRA C

• Tem a ver com o tema e a assertiva I mas não é a correta... serve somente para acrescentar ao aprendizado:

  O Decreto nº 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor.

  Essa situação poderá ocorrer nos seguintes casos:

  a. Restos a Pagar Não Processados a Liquidar

  b. Restos a Pagar Não Processados em Liquidação

  c. Restos a Pagar Processados

Questão 3146824

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:

I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.

II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• MCASP 8ª PÁG. 354

  F. Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

  V. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

  F. A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência. 

  Gab. B

• Pessoal, trago um detalhe importe a respeito do item II:

  A inscrição em Dívida Ativa gera uma VPD no órgão de origem e uma VPA no órgão competente na qual a dívida será inscrita.

  Diante disso, se considerarmos o ente como um TODO, a inscrição em Dívida Ativa configura-se como fato PERMUTATIVO, pois teríamos apenas a permuta do direito a receber que saiu do órgão de origem para o órgão competente para a cobrança.

  Por outro lado, se considerarmos apenas o órgão no qual a dívida se originou, teríamos um fato contábil MODIFICATIVO DIMINUTIVO, tendo em vista que a dívida saiu da sua competência e foi transferida para o órgão competente pela cobrança.

  Como a questão se referiu ao ENTE PÚBLICO, a assertiva está correta. Mas caso se referisse ao ÓRGÃO, estaria errada.

  Qualquer equívoco é so avisar!!

  Abç

Questão 3146827

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Conforme previsto expressamente na legislação vigente, o Município deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles. Analise as assertivas abaixo sobre o que essa mesma legislação estabelece:

I. Os registros analíticos dos bens móveis e imóveis devem identificar os agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

II. A contabilidade manterá obrigatoriamente os registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

III. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário físico de cada unidade administrativa, não os valores registrados na contabilidade.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64

  I (V) Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

  II (F) Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

  III. (F) Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

  Gab. A

• I. Os registros analíticos dos bens móveis e imóveis devem identificar os agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

  Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

  II. A contabilidade manterá obrigatoriamente os registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

  Art. 95. A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

  III. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário físico de cada unidade administrativa, não os valores registrados na contabilidade.

  Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Questão 3146830

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Suponha que, no mês de março, a Prefeitura tenha feito entrega de numerário a um servidor que foi viajar a serviço. O referido desembolso foi feito pelo regime de adiantamento previsto em lei (art. 68 da Lei nº 4.320/1964). Após o retorno da viagem, no mês seguinte, o servidor prestou contas do valor recebido, no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas em instrução normativa da Controladoria-Geral do Município. Considere que o servidor não utilizou todo o valor que lhe fora adiantado, devolvendo a parte não utilizada. Considerando que a Prefeitura adotou todos os procedimentos administrativos e contábeis de acordo com as leis e normas vigentes, está correto afirmar que: 

• A. A liquidação da despesa foi feita no momento da prestação de contas, pelo valor utilizado.
• B. O empenho da despesa foi feito no momento da prestação de contas, pelo valor total adiantado.
• C. O empenho e a liquidação foram feitos na prestação de contas, pelo valor efetivamente utilizado.
• D. O empenho foi emitido no momento da prestação de contas, pelo valor efetivamente utilizado.
• E. Tanto empenho quanto liquidação foram feitos antes da entrega do numerário, pelo valor total.

Gabarito: E

Comentários

• MCASP 8ª

  a. Momento do empenho da despesa:

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

  C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

  C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

  b. Momento da liquidação e reconhecimento do direito:

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

  C 2.1.8.9.x.xx.xx Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos (F)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

  C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

  C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias

  c. Momento do pagamento ao suprido:

  Natureza da informação: patrimonial

  D 2.1.8.9.x.xx.xx Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos (F)

  C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias

  C 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada

  d. Prestação de contas do saldo utilizado:

  Natureza da informação: patrimonial

  D 3.x.x.x.x.xx.xx VPD

  C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

  e. Devolução de valores não aplicados (mesmo exercício da concessão):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes em Moeda Nacional (F)

  C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago

  C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada

  C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

  C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

  C 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos

  f. Devolução de valores não aplicados (exercício seguinte ao da concessão):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa e Moeda Nacional (F)

  C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

  C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

  Natureza da informação: controle

  D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

  C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) 

  Gab. E

• Alguém poderia mex explicar, por que a liquidação acontece junto com o empenho no suprimento de fundos? Já que o emprenho acontece junto com o pagamento, quando o servidor presta contas ocorre a liquidação. Corrijam-me  caso esteja equivocada. :(

• @Monike,

  Suprimento de fundos é o adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento (por isso se chama também de "Regime de Adiantamento", pois já percorreu as 3 etapas de execução da despesa).

Questão 3146833

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:

I. Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.

II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra B

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Questão 3146836

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

De acordo com as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o Município deve reconhecer a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) quando elas ocorrem, independentemente de empenho, liquidação e pagamento. No caso do 13º salário, por exemplo, o trabalhador não recebe sua “gratificação natalina” todo mês, todavia, adquire, mensalmente a esse título, o direito à fração de 1/12 de sua remuneração. Esse valor a contabilidade deve apropriar a cada mês trabalhado. De acordo com o MCASP, qual o lançamento corresponde a essa apropriação mensal? 

• A. D 3.1.1.x.x.xx.xx Remuneração a Pessoal. C 2.1.1.1.x.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário (P).
• B. D 3.1.1.x.x.xx.xx Remuneração a Pessoal. C 6.2.1.2.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar.
• C. D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível. C 2.1.1.1.x.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário (P).
• D. D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível. C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar.
• E. D 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos. C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho.

Gabarito: A

Comentários

• MCASP 8ª

  4.5.1.1. Apropriação da VPD antes da liquidação

  No exemplo a seguir, o fato gerador da obrigação exigível ocorre antes da liquidação e a conta “crédito empenhado em liquidação” é utilizada para evitar que o passivo financeiro seja contabilizado em duplicidade, até o momento da devida liquidação.

  Exemplo: No registro da apropriação mensal para 13º salário, referente aos direitos do trabalhador em decorrência do mês trabalhado, e o empenho, liquidação e pagamento ocorrem, em geral, nos meses de novembro e dezembro.

  a. Apropriação mensal (1/12 do 13º salário):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 3.1.1.x.x.xx.xx Remuneração a Pessoal

  C 2.1.1.1.x.xx.xx Pessoal a Pagar - 13º Salário (P)

  Gab. A

Questão 3146839

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis

Analise as assertivas abaixo sobre o Balanço Financeiro, à luz do que dispõem as normas brasileiras aplicadas ao setor público:

I. O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício, que pode ser feita deduzindo-se o saldo em espécie do exercício anterior do saldo em espécie para o exercício seguinte.

II. O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício mediante a soma da receita orçamentária, mais as transferências financeiras recebidas, mais os recebimentos extraorçamentários, menos a despesa orçamentária, as transferências financeiras concedidas e os pagamentos extraorçamentários.

III. As receitas orçamentárias são apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao Balanço Financeiro e em Notas Explicativas.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• MCASP – 8ª edição

  “O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. Esse cálculo pode ser efetuado de dois modos:

  MODO 1

  (=) Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte

  (-) Saldo em Espécie do Exercício Anterior.

  (=) Resultado Financeiro do Exercício

  MODO 2

  (+) Receitas Orçamentárias

  (+) Transferências Financeiras Recebidas

  (+) Recebimentos Extraorçamentários

  (-) Despesa Orçamentária

  (-) Transferências Financeiras Concedidas

  (-) Pagamentos Extraorçamentários

  (=) Resultado Financeiro do Exercício

  Logo, as afirmativas I e II da questão estão corretas.

  Já no item 3.3 – Notas Explicativas – consta o seguinte, no último parágrafo: “As receitas orçamentárias serão apresentadas líquidas de deduções. O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos pode ser apresentado em quadros anexos ao Balanço Financeiro e em Notas Explicativas.”

  Logo, a afirmativa III também está correta.  

  GAB. E

Questão 3146842

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de: 

• A. R$ 5.832,00 e 6.156,00.
• B. R$ 6.480,00 e 5.832,00.
• C. R$ 6.480,00 e 6.156,00.
• D. R$ 7.200,00 e 6.480,00.
• E. R$ 7.200,00 e 6.840,00.

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 19. [...], a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, [...]:

   Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

  a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% para o Executivo.

  Limite Máximo c/ Pessoal=54%*RCL=54%*R$ 12.000=R$ 6.480

  Limite Prudencial=95%*Limite Máximo c/ Pessoal=95%*R$ 6.480=R$ 6.156

  Gab. C

• bom senso (A) errada, pois limite máx (100%) e prudencial (95%), valores "trocados" (menor e maior)

  Demais alternativas de "jogar 5%" que é o diferencial entre um e outro limite, chega-se mais rápido ao gabarito letra (C).

  Bons estudos.

Questão 3146845

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são:

• A. Autenticidade, objetividade, compreensibilidade, representação fidedigna, comparabilidade e verificabilidade.
• B. Autenticidade, relevância, objetividade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.
• C. Objetividade, autenticidade, compreensibilidade, relevância, comparabilidade e verificabilidade.
• D. Objetividade, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, autenticidade e verificabilidade.
• E. Relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.

Gabarito: E

Comentários

• CPC 00 - Gabarito letra E

  No Capítulo 3, as principais mudanças também salientadas nas Bases para Conclusões foram as seguintes:

  Divisão das características qualitativas da informação contábil-financeira em:

  (a) características qualitativas fundamentais (fundamental qualitative characteristics – relevância e representação fidedigna ), as mais críticas; e

  (b) características qualitativas de melhoria (enhancing qualitative characteristics – comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade), menos críticas, mas ainda assim altamente desejáveis. 

• Características Fundamentais: (R,R). Relevância e Representação fidedigna.

• R2C2TV 6 caracteristicas

  relevancia, representação fidedigna, compreensibilidade, comparabilidade, tempestividade e verificabilidade.

• Gabarito E

  Relevância ⇢ sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

  Representação Fidedigna ⇢ Completa, Neutra e Livre de erro material

  Compreensibilidade ⇢ classificada e apresentada de maneira clara e sucinta

  Comparabilidade ⇢ É a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

  Tempestividade ⇢ Significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil

  Verificabilidade ⇢ É a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

  (Fonte: mmpcursos)

• Segundo a Estrutura Conceitual Básica se informações financeiras devem ser úteis, elas devem ser relevantes e representar fidedignamente aquilo que pretendem representar. A utilidade das informações financeiras é aumentada se forem comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis.

  Com isso, correta a alternativa E.

• Características FUNDAMENTAIS:

  Relevância,

  Representação fidedigna,

  Características de MELHORIA:

  Compreensibilidade,

  Tempestividade,

  Comparabilidade e

  Verificabilidade.

  Letra E

• Características (qualitativas)

  a) Fundamentais

  a.1) Relevância

  a.2) Representação Findedigna

  b) De Melhoria

  b.1) Comparabilidade

  b.2) Compreensibilidade

  b.3) Capacidade de Verificação

  b.4) Tempestividade

  b.5) Compreensibilidade

• Gabarito Letra E

  As características qualitativas podem formar um recurso mnemônico interessante para apoiar na hora da prova, sendo: RERECO TEM COMO VERIFICAR

  • Relevância;

  • Representação fidedigna;

  • Compreensibilidade;

  • Tempestividade;

  • Comparabilidade; e

  • Verificabilidade.

Questão 3146848

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Depreciação, Amortização e Exaustão; Lançamento e Registro Contábil; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Sistema Contábil

Analise o seguinte lançamento contábil, levando em conta o que estabelecem as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

D 3.3.3.X.X.XX.XX        Depreciação, Amortização e Exaustão

C 1.2.3.8.X.XX.XX        (-)Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas

Em relação a esse lançamento, está correto afirmar que:

• A. Corresponde ao encerramento da conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) para apuração do resultado do exercício financeiro.
• B. Corresponde ao estorno de lançamento de depreciação, amortização ou exaustão.
• C. Esse lançamento nunca pode ocorrer, pois as contas da classe 3 nunca são contrapartidas das contas da classe 1.
• D. Lançamento da redução de valor do ativo em decorrência de depreciação, amortização ou exaustão
• E. Lançamento de contas cuja natureza da informação é a de controle.

Gabarito: D

Comentários

• MCASP 8ª

  DVP 3.3.3. Depreciação, Exaustão e Amortização

  BP 1.2.x (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas

  Gab. D

Questão 3146851

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

De acordo com a norma brasileira de contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, sobre o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), NÃO está correto:

• A. A implantação do SICSP não é obrigatória em todas as entidades do setor público.
• B. A responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do subsistema de custos é do profissional contábil. 
• C. A responsabilidade pela fidedignidade das informações originadas de outros sistemas é do gestor da entidade onde a informação é gerada. 
• D. Denomina-se Custeio Direto o custeio que aloca todos os custos, fixos e variáveis, diretamente a todos os objetos de custo, sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
• E. Um dos atributos da informação de custos é o Valor Social, ou seja, deve proporcionar maior transparência e evidenciação do uso dos recursos públicos.

Gabarito: A

Comentários

• NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

  A. A norma não estabelece tal obrigatoriedade.

  B. 24. A responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do subsistema de custos é do profissional contábil. 

  C. 23. A responsabilidade pela fidedignidade das informações originadas de outros sistemas é do gestor da entidade onde a informação é gerada. 

  D. Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.

  E. 12. Os atributos da informação de custos são:

  (d) valor social – deve proporcionar maior transparência e evidenciação do uso dos recursos públicos.

  Gab. A

• É sério esse conceito nas Normas Brasileiras de Contabilidade? O da Letra "D"

• NBC T 16.11 – SUBSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO

  Alcance

  7. O SICSP é obrigatório em todas as entidades do setor público.

  Gabarito: A, pois a questão pede a que não está correta.

  Fonte: http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1366.pdf

Questão 3146854

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

De acordo com a Resolução CFC nº 1.374/2011 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela precisa ser relevante e representar com fidedignidade o que se propõe a representar. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Estrutura Conceitual.

• A. Os relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam
• B. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação.
• C. Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e necessidades de informação. 
• D. Em larga extensão, os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas, julgamentos e modelos e não em descrições ou retratos exatos.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Correto. A) Os relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam

  → OB6. Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam.

  Correto. B) Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação.

  → OB7. Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação.

  Correto. C) Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e necessidades de informação.

  → OB8. Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e

  necessidades de informação.

  Correto. D) Em larga extensão, os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas, julgamentos e modelos e não em descrições ou retratos exatos.

  → OB11. Em larga extensão, os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas,

  julgamentos e modelos e não em descrições ou retratos exatos. 

  E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

  Fonte: CPC00

• Os relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam.

  Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação.

  Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e necessidades de informação.

  Em larga extensão, os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas, julgamentos e modelos e não em descrições ou retratos exatos.

  Todas as alternativas anteriores estão corretas.

  Letra E

• "Marque a alternativa correta". Se tudo está correto, então tudo está certo.

Questão 3146857

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Uma entidade apresenta, em um balanço encerrado, as contas patrimoniais abaixo. Classifique os saldos patrimoniais apresentados, de acordo com a sua apresentação no Balanço Patrimonial.

• Caixa R$ 15.865

• Contas a Pagar R$ 5.290

• Duplicatas a Receber R$ 14.100

• Duplicatas a Receber a Longo Prazo R$ 5.050

• Empréstimos a Pagar R$ 12.340

• Estoques R$ 10.575

• Financiamentos a Pagar a Longo Prazo R$ 17.625

• Máquinas R$ 21.150

• Veículos R$ 13.925

Com base nos saldos acima, é possível afirmar que:

• A. O valor do Passivo Circulante é de R$ 12.340.
• B. O valor do Ativo Circulante é de R$ 21.155.
• C. O valor do Patrimônio Líquido é de R$ 45.410
• D. O valor do Ativo Não Circulante é de R$ 35.075.
• E. O valor do Imobilizado é de R$ 21.150.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Caixa R$ 15.865 Ac

  Contas a Pagar R$ 5.290 Pc

  Duplicatas a Receber R$ 14.100 Ac

  Duplicatas a Receber a Longo Prazo R$ 5.050 AñC

  Empréstimos a Pagar R$ 12.340 Pc

  Estoques R$ 10.575 Ac

  Financiamentos a Pagar a Longo Prazo R$ 17.625 Pñc

  Máquinas R$ 21.150 AñC

  Veículos R$ 13.925 AñC

  **

  Passivo Circulante: 17.630,00

  Ativo Circulante: 40.540,00

  Patrimônio Líquido: 45.410,00

  Ativo Não Circulante: 40.125,00

  Passivo Não Circulante: 17625,00

  PL = A - P

  PL = 80665,00 - 35255,00 = 45.410,00

• Trata-se dos componentes patrimoniais do Balanço Patrimonial segundo a Lei 6.404/76.

  ⇛ Aspecto conceitual:

  "No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

  ➘ ativo circulante; e

  ➘ ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

  No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

  ➘ passivo circulante;

  ➘ passivo não circulante;

  ➘ PL, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados".

  ⇛ Resolução: Levantamento do Balanço Patrimonial:

  (+) Caixa R$ 15.865

  (+) Duplicatas a Receber R$ 14.100

  (+) Estoques R$ 10.575

  (=) Ativo Circulante: R$ 40.540

  (+) Duplicatas a Receber a Longo Prazo R$ 5.050

  (+) Máquinas R$ 21.150

  (+) Veículos R$ 13.925

  (=) Ativo Não Circulante: R$ 40.125

  (=) Ativo Total: R$ 80.665

  (+) Contas a Pagar R$ 5.290

  (+) Empréstimos a Pagar R$ 12.340

  (=) Passivo Circulante: R$ 17.630

  (+) Financiamentos a Pagar a Longo Prazo R$ 17.625

  (=) Passivo Não Circulante: R$ 17.625

  (=) PL (Ativo - Passivo) (R$ 80.665 -R$ 35.255) R$ 45.410

  (=) (Passivo + PL): R$ 80.665

  ⇛ Avaliação das alternativas:

  A. O valor do Passivo Circulante é de R$ 12.340.

  ERRADO. É de R$ 17.630.

  B. O valor do Ativo Circulante é de R$ 21.155.

  ERRADO. É de R$ 40.540.

  C. O valor do Patrimônio Líquido é de R$ 45.410.

  CERTO. O Patrimônio Líquido é de R$ 45.410

  D. O valor do Ativo Não Circulante é de R$ 35.075.

  ERRADO. É de R$ 40.125.

  E. O valor do Imobilizado é de R$ 21.150.

  ERRADO. É de R$ 35.075 (Imobilizado=Máquina + Veículo=R$ 21.150 + R$ 13.925).

  Gabarito: Letra C.

Questão 3146860

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Uma Sociedade Empresária apresentou, em 31/12/2018, antes da apuração do resultado do exercício, o seguinte Patrimônio Líquido:

Contas Saldos

• Reserva de Capital – Ágio na Emissão de Ações: R$ 9.800,00

• Capital Subscrito e Integralizadado: R$ 92.000,00

• Reserva Estatutária: R$ 2.100,00

• Reserva Legal: R$ 17.300,00

O Lucro Líquido apurado em 31/12/2018 foi de R$ 25.500,00.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores, o valor a ser destinado no período para Reserva Legal é de, obrigatoriamente:

• A. R$ 2.550,00.
• B. R$ 1.325,00.
• C. R$ 1.100,00.
• D. R$ 2.462,00.
• E. R$ 5.100,00.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Diferença entre:

  20% do Capital a realizar R$ 18.400,00 (Obrigatório) - Reserva Legal R$ 17.300,00 = R$ 1.100,00.

  Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

  § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

  Fonte: 6404

• Lei 6.404/64

  Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social.

  • Reserva de Capital – Ágio na Emissão de Ações: R$ 9.800,00

  • Capital Subscrito e Integralizada: R$ 92.000

  • Reserva Estatutária: R$ 2.100

  • Reserva Legal: R$ 17.300

  Limite Máx. p/ Reserva Legal=20%*CS=20%*R$ 92.000=R$ 18.400

  (=) Lucro Líquido (31/12/2018) R$ 25.500

  (-) Reserva Legal (5%) R$ 1.100.

  Obs.> O valor de R$ 1.250 ultrapassa em R$ 150 o Limite Máx. (R$ 18.400)

  Veja:

  Reserva Legal=R$ 17.300+R$ 1.100=$ 18.400

  Valor destinado para a reserva legal=R$ 1.100

  Observe que o item abaixo não pode ser cumprido! Então, não pode ter a opção de escolha.

  _

  Art. 193. § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% do capital social.

  Limite Máx. p/ Reserva Legal=30%*(CS+Reserva de Capital)=30%*R$ 101.800=R$ 30.540

  (=) Lucro Líquido (31/12/2018) R$ 25.500

  (-) Reserva Legal (5%) R$ 1.250 Obs.>Está dentro do Limite Máx. (R$ 30.540)

  Veja:

  Reserva Legal=R$ 17.300+R$ 1.250=$ 18.550

  Mas, como não atingiu, não tem a opção de escolha!

  Gabarito: Letra C.

• Limite Máx. p/ Reserva Legal

  A) R$ 92.000 (20%*CS=20%)=R$ 18.400

  B) 20% do Capital a realizar R$ 18.400,00 - Reserva Legal R$ 17.300,00 = R$ 1.100,00

• 1° Passo: Achar o valor do 20% do capital social. = 18.400

  2° Passo: Verifica a conta da Reserva Legal = 17.300

  3° Passo: Reserva legal não poderá ultrapassar os 18.400, ou seja, não pode ultrapassar 20% do capital social.

  4³ Passo: Valor máximo que podera ser adicionado nesta conta é de 1.100 ( 18.400 - 17.300)

  Esse passo a passo dificilcimente voce ira se confundir.

• Pessoal, vamos começar a praticar a inteligência ao resolver questões sobre cálculo da reserva legal!

  Minha dica é sempre iniciar pelo cálculo do limite e confrontar com o valor já constituído. A diferença será o nosso gabarito!

  Limite = 92.000,00 x 20% = 18.400, 00

  Valor já constituído = 17.300,00

  Logo, a diferença (1.100,00) é o máximo a ser constituído de reserva legal!

  Gabarito: C

  Essa é a técnica quando a questão não falar em limite facultativo. Veja como ficaria o cálculo do limite facultativo nesse caso:

  Limite facultativo= (saldo da reserva legal + reservas de capital = até 30% do capital social)

  Limite facultativo = 17.300,00 +9.800,00 = 27.100

  30% do Capital Subscrito e Integralizado: R$ 92.000,00= 27.600,00

  Logo, o valor de 27.100 está dentro dos 30% (até 30% do capital social)

  Reserva Legal (antes de qualquer destinação):

  Obs.:

  I) 5% do Lucro Líquido do Exercício: 5% de R$ 25.500,00 = 1.275

  Valor já constituído = 17.300,00

  Valor já constituído com o acréscimo de 5% do Lucro Líquido do Exercício = 1.275 + 17.300,00 = 18.575

  II) Valor máximo da reserva legal = 92.000,00 x 20% = 18.400

  Veja que o valor já constituído da reserva legal com o acréscimo de 5% ultrapassa o valor máximo permitido pela Lei. Assim, não podemos fazer a destinação para a referida reserva no valor de 5% do Lucro Líquido do Exercício: 1.275

Questão 3146863

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Uma empresa de prestação de serviços de transporte vendeu à vista, em dezembro de 2018, uma passagem para uso no mês de março de 2019. Caso o cliente desista de fazer a viagem, ele terá direito a ressarcimento do valor pago e, caso deseje mudar a data, deverá pagar a diferença para a tarifa em vigor na data da mudança. O registro da operação de venda da passagem será feito a crédito de:

• A. Receita com Vendas de Passagens no Resultado.
• B. Resultados de Exercícios Futuros no Patrimônio Líquido.
• C. Adiantamentos de Clientes no Passivo.
• D. Serviços a Faturar no Ativo.
• E. Adiantamento de Clientes redutora do Ativo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  O cliente ainda não viajou, portando, devem ser consideradas em Adiantamentos de Clientes no Passivo Circulante. Uma obrigação da empresa.

• Regime de competência.... reconhecerá a receita apenas em março quando efetivamente o cliente viajar.

• Gab. C

  Regime de Competência: Nesse regime, as RECEITAS são consideradas GANHAS quando uma mercadoria ou produto ou serviço são prestados, independentemente de o valor ter sido recebido, e as DESPESAS, como INCORRIDAS para fins de registro, quando concretizadas, independentemente de terem sido pagas.

  Uma RECEITA recebida antecipadamente não é considerada uma RECEITA, mas, sim, uma DÍVIDA, porque não foi ganha. Dizemos que é uma receita a apropriar (a ganhar). Receita Antecipada: conta patrimonial - passivo.

  Uma DESPESA paga antecipadamente não é uma DESPESA do período, é um DIREITO que deve ser registrado no ATIVO.

  (Contabilidade Geral e Avançada - Eugênio Montoto).

• A empresa recebeu dinheiro e adquiriu uma obrigação que deverá ser considerada em Adiantamento de Clientes no Passivo Circulante.

Questão 3146866

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

O benefício econômico futuro incorporado a um ativo é o seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Tal potencial pode ser produtivo quando o recurso for parte integrante das atividades operacionais da entidade. Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. NÃO representa um exemplo de como um ativo pode gerar benefícios econômicos para uma entidade quando:

• A. Usado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou na prestação de serviços a serem vendidos pela entidade. 
• B. Trocado por outros ativos.
• C. Usado para liquidar um passivo.
• D. Manifesta intenção de aquisição de estoques.
• E. Distribuído aos proprietários da entidade.

Gabarito: D

Comentários

• CPC 00

  4.10. Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, o ativo pode ser:

  (a) usado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou na prestação de serviços a serem vendidos pela entidade;

  (b) trocado por outros ativos;

  (c) usado para liquidar um passivo; ou

  (d) distribuído aos proprietários da entidade.

  Gab. D

• Acredito que a letra d foi considerada correta porque o fator gerador da receita não aconteceu, apenas havia uma intenção. Vale lembrar que ativo é um evento passado OCORRIDO capaz de gerar serviços/ benefícios econômicos.

• A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA QUE NÃO É UM EXEMPLO,

  CPC 00

  4.10. Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, o ativo pode ser:

  (a) usado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou na prestação de serviços a serem vendidos pela entidade; LETRA A

  (b) trocado por outros ativos; LETRA B

  (c) usado para liquidar um passivo; ou LETRA C

  (d) distribuído aos proprietários da entidade. LETRA E

  Logo, a unica que não consta no CPC 00 é a letra D.

• letar D - Atos Administrativos - Acontecimentos que não alteram o patrimônio de uma empresa.

  Fatos Contábeis - Acontecimentos que provocam alterações qualitativas e /ou quantitativas no patrimônio da empresa

Questão 3146869

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

A empresa XPTW Serviços Digitais Ltda. foi constituída para negociar Bitcoins no Brasil, e seu capital social registrado é de R$ 300.000,00, dividido em dois sócios. Após um ano de operação, a empresa resolveu comprar de seus sócios o equivalente a R$ 200.000,00 de valor nominal de seu capital social, por R$ 400.000,00, considerando a valorização da empresa. Sabendo-se que também está registrado no Patrimônio Líquido um saldo de Lucros Acumulados de R$ 300.000,00, qual é o novo saldo do Patrimônio Líquido da empresa? 

• A. R$ 100.000,00 devedor.
• B. R$ 100.000,00 credor.
• C. R$ 200.000,00 devedor.
• D. R$ 200.000,00 credor.
• E. R$ 400.000,00 credor.

Gabarito: D

Comentários

• A entidade deve deduzir do patrimônio líquido o valor justo dos recursos concedidos pelas ações ou quotas em tesouraria.

  PLinicial = capital social 300.000,00 + lucros acumulados 300.000,00 = 600.000,00

  PLfinal = 600.000,00 - 400.000,00 = 200.000,00

• Trata-se da composição do Patrimônio Líquido (PL).

  Conforme a Lei 6.404/76, o Patrimônio Líquido é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

  Resumo das reservas:

  → Reservas de lucro:

  ✓ Reserva legal;

  ✓ Reservas estatutárias;

  ✓ Reservas para contingências;

  ✓ Reservas de incentivos fiscais;

  ✓ Reservas de retenção de lucros;

  ✓ Reserva de lucros a realizar;

  ✓ Reserva especial para dividendos obrigatórios não distribuídos;

  ✓ Reserva de prêmio na emissão de debêntures.

  → Reservas de capital:

  ✓ Ágio na emissão de ações;

  ✓ Produto da alienação de partes beneficiárias;

  ✓ Produto da alienação de bônus de subscrição.

  ✓ Resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

  ⤧ Dados:

  ⤑ Capital social registrado (XPTW): R$ 300.000

  - Sócio I: R$ 150.000;

  - Sócio II: R$ 150.000.

  ⤑ XPTW resolveu comprar de seus sócios o equivalente a R$ 200.000 de valor nominal de seu capital social, por R$ 400.000, considerando a valorização da empresa.

  Portanto, deve ser reconhecido como Ações em Tesouraria pelo valor de aquisição de R$ 400.000 a débito.

  ⤧ Resolução: As ações em tesouraria são ações da empresa adquiridas pela própria empresa e mantidas na tesouraria. Portanto, é uma conta redutora do PL.

  ⬂ Levantamento do PL Final: Qual é o novo saldo do PL da empresa?

  (+) Capital social registrado (XPTW): R$ 300.000

  (-) Aquisição de ações em tesouraria: R$ 400.000

  (+) Lucros Acumulados: R$ 300.000

  (=) Patrimônio Líquido: R$ 200.000 (credor)

  Gabarito: Letra D.

• Compra das ações:

  D - Ações de tesouraria (Redutora PL) R$ 200.000,00

  C - Caixa (Ativo)

Questão 3146872

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise por Índices; Índices de Liquidez

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de índices às suas definições.

Coluna 1

1. Liquidez Geral.

2. Liquidez Corrente.

3. Liquidez Seca.

4. Liquidez Imediata.

5. Margem Líquida.

Coluna 2

( ) Representa a porcentagem de cada unidade monetária de venda que sobrou após a empresa ter pagado seus produtos, demais despesas e impostos.

( ) Revela a capacidade de pagamento de curto prazo da entidade mediante uso basicamente de disponível e valores a receber.

( ) Indica a porcentagem de dívidas a curto prazo em condições de serem liquidadas imediatamente.

( ) Revela o quanto existe de ativo circulante e ativo não circulante para cada R$ 1,00 de dívida circulante e não circulante.

( ) Revela quanto existe de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 de dívida do passivo circulante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. 5 – 3 – 4 – 1 – 2.
• B. 5 – 4 – 3 – 1 – 2.
• C. 5 – 4 – 3 – 2 – 1.
• D. 2 – 4 – 3 – 1 – 5.
• E. 4 – 3 – 2 – 5 – 1.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  (5) Representa a porcentagem de cada unidade monetária de venda que sobrou após a empresa ter pagado seus produtos, demais despesas e impostos.

  Margem Líquida

  (3) Revela a capacidade de pagamento de curto prazo da entidade mediante uso basicamente de disponível e valores a receber.

  Liquidez Seca - Similar a liquidez corrente a liquidez Seca exclui do cálculo acima os estoques, por não apresentarem liquidez compatível com o grupo patrimonial onde estão inseridos.

  Liquidez Seca = (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante

  (4) Indica a porcentagem de dívidas a curto prazo em condições de serem liquidadas imediatamente.

  Liquidez Imediata - Índice conservador, considera apenas caixa, saldos bancários e aplicações financeiras de liquidez imediata para quitar as obrigações.

  Liquidez Imediata = Disponível / Passivo Circulante

  (1) Revela o quanto existe de ativo circulante e ativo não circulante para cada R$ 1,00 de dívida circulante e não circulante.

  Liquidez Geral - Este índice leva em consideração a situação a longo prazo da empresa, incluindo no cálculo os direitos e obrigações a longo prazo.

  Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

  (2) Revela quanto existe de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 de dívida do passivo circulante. 

  Liquidez corrente - Calculada a partir da Razão entre os direitos a curto prazo da empresa (Caixas, bancos, estoques, clientes) e a as dívidas a curto prazo (Empréstimos, financiamentos, impostos, fornecedores).

  Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante

• 1. Liquidez Geral.

  2. Liquidez Corrente.

  3. Liquidez Seca.

  4. Liquidez Imediata.

  5. Margem Líquida.

  Coluna 2

  (5) Representa a porcentagem de cada unidade monetária de venda que sobrou após a empresa ter pagado seus produtos, demais despesas e impostos. lucro líquido/vendas líquidas

  (3) Revela a capacidade de pagamento de curto prazo da entidade mediante uso basicamente de disponível e valores a receber. ativo circulante - estoques/ passivo circulante

  (4) Indica a porcentagem de dívidas a curto prazo em condições de serem liquidadas imediatamente. disponível/passivo circulante

  (1) Revela o quanto existe de ativo circulante e ativo não circulante para cada R$ 1,00 de dívida circulante e não circulante. (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

  (2) Revela quanto existe de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 de dívida do passivo circulante.

  ativo circulante/passivo circulante

Questão 3146875

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

De acordo com o que estabelece a NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise as seguintes assertivas sobre o Balanço Patrimonial e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A entidade deve apresentar contas adicionais, cabeçalhos e subtotais nos balanços patrimoniais sempre que sejam relevantes para o entendimento da posição financeira e patrimonial da entidade.

( ) A apresentação da conta de participação de não controladores deve ser apresentada de forma destacada fora do patrimônio líquido.

( ) Na situação em que a entidade apresente separadamente seus ativos e passivos circulantes e não circulantes, os impostos diferidos ativos (passivos) não devem ser classificados como ativos circulantes (passivos circulantes).

( ) Mesmo que a apresentação de todas as contas do Ativo, em ordem de liquidez, proporcione uma informação confiável e mais relevante, a separação entre ativos circulantes e não circulantes e passivos circulantes e não circulantes deve ser mantida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V.
• B. F – V – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. V – V – F – V.
• E. V – F – F – F.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis

  V. 55. A entidade deve apresentar contas adicionais [...], cabeçalhos e subtotais nos balanços patrimoniais sempre que sejam relevantes para o entendimento da posição financeira e patrimonial da entidade.

  F. Note-se que foi adicionada a coluna de participação dos não controladores no patrimônio líquido das controladas, já que essa participação (também conhecida por participação da minoria ou dos minoritários) passa, a partir da adoção desta Norma, a ser apresentada dentro do patrimônio líquido como um todo, após a identificação do patrimônio líquido dos sócios da entidade controladora.

  V. 56. Na situação em que a entidade apresente separadamente seus ativos e passivos circulantes e não circulantes, os impostos diferidos ativos (passivos) não devem ser classificados como ativos circulantes (passivos circulantes).

  F. 60. A entidade deve apresentar ativos circulantes e não circulantes, e passivos circulantes e não circulantes, como grupos de contas separados no balanço patrimonial, [...], exceto quando uma apresentação baseada na liquidez proporcionar informação confiável e mais relevante. Quando essa exceção for aplicável, todos os ativos e passivos devem ser apresentados por ordem de liquidez. 

  Gab. C

Questão 3146878

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Não definido

Sabe-se que a empresa Jupter Linhas Aéreas é controladora das empresas Saturno Distribuidora e Vênus Abastecedora. O controle foi obtido com a aquisição de 100% da Saturno Distribuidora por R$ 200.000,00, e aquisição de 100% da Vênus Abastecedora por R$ 300.000,00. Na data de 31/12/2018, existia o registro de um empréstimo da empresa Saturno Distribuidora para a empresa Jupter Linhas Aéreas no valor de R$ 180.000,00, e um empréstimo da empresa Jupter Linhas Aéreas à empresa Vênus Abastecedora no valor de R$ 200.000,00. Informações adicionais:

• Ativo total das empresas em 31/12/2018:

o Jupter Linhas Aéreas – R$ 1.100.000,00

o Saturno Distribuidora – R$ 780.000,00

o Vênus Abastecedora – R$ 800.000,00

• Não existem outras transações entre as empresas.

Assinale a alternativa que apresenta o valor do ativo total da demonstração contábil consolidada em 31/12/2018. 

• A. R$ 2.680.000,00
• B. R$ 2.500.000,00.
• C. R$ 2.480.000,00.
• D. R$ 2.300.000,00.
• E. R$ 2.100.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• CPC 36

  Procedimentos de consolidação

  B86. Demonstrações consolidadas devem:

  (a) combinar itens similares de ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com os de suas controladas;

  (b) compensar (eliminar) o valor contábil do investimento da controladora em cada controlada e a parcela da controladora no patrimônio líquido de cada controlada;

  (-) aquisição de 100% da Saturno por R$ 200.000

  (-) aquisição de 100% da Vênus R$ 300.000

  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa intragrupo relacionados a transações entre entidades do grupo. [...]

  _______________________________________________________________________________________________

  Empréstimo da empresa Saturno para a empresa Jupter de R$ 180.000

  D: Contas a Receber (Ativo) - Saturno: R$ 180.000

  C: Contas a Pagar (Passivo) - Jupter: R$ 180.000

  Contas a Receber (Saturno) deve ser eliminado integralmente !

  _______________________________________________________________________________________________

  Empréstimo da empresa Jupter à Vênus de R$ 200.000

  D: Contas a Receber (Ativo) - Jupter: R$ 200.000

  C: Contas a Pagar (Passivo) - Vênus: R$ 200.000

  Contas a Receber (Jupter) deve ser eliminado integralmente

  _______________________________________________________________________________________________

  (=) Ativo Total (31/12/2018):

  (+) Jupter Linhas Aéreas – R$ 1.100.000

  (+) Saturno Distribuidora – R$ 780.000

  (-) Contas a Pagar (Passivo) - Jupter: R$ 180.000

  (+) Vênus Abastecedora – R$ 800.000

  (-) Contas a Pagar (Passivo) - Vênus: R$ 200.000

  (=) Ativo Total Consolidado (31/12/2018) R$ 2.300.000

  GAB. B

  A meu ver, deveria ser:

  (=) Ativo Total (31/12/2018):

  (+) Jupter Linhas Aéreas – R$ 1.100.000

  (+) Saturno Distribuidora – R$ 780.000

  (-) Contas a Pagar (Passivo) - Jupter: R$ 180.000

  (+) Vênus Abastecedora – R$ 800.000

  (-) Contas a Pagar (Passivo) - Vênus: R$ 200.000

  (-) aquisição de 100% da Saturno por R$ 200.000

  (-) aquisição de 100% da Vênus R$ 300.000

  (=) Ativo Total Consolidado (31/12/2018) R$ 1.800.000

  ANULADA. De fato, houve um erro na planilha de consolidação, que não excluiu a participação nas coligadas, motivo pelo qual anula-se a questão. 

• Pqp..Achei que estava lendo uma miragem.."Segundo Evandro Guedes".. kkkkkkkkkk

Questão 3146884

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Auditoria Operacional

A Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, por meio da Divisão de Auditoria-Geral, no período de 31 de março a 06 de abril de 2017, realizou auditoria na área de pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Como resultado dos trabalhos, foi emitido o respectivo relatório, cujo Quadro-Resumo dos Apontamentos foi publicado na internet, no portal da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). No referido quadro, constam, entre outros, os apontamentos transcritos abaixo, ipsis litteris. Com base nos conceitos de auditoria de regularidade e auditoria operacional, identifique cada um dos referidos apontamentos, levando em conta estritamente o conteúdo transcrito. Para tanto, analise os apontamentos abaixo e assinale R para o apontamento que se enquadre como resultado típico de auditoria de regularidade, ou O para o tipo de apontamento característico de auditoria operacional. 

( ) Concessão de horas-extras anuais, concedidas de forma sistemática para determinados servidores, em desacordo com a legislação vigente.

( ) Existência de quantidade significativa de trabalhadores terceirizados com controle precário dos postos.

( ) Existência de um grande número de cedências para outros órgãos municipais e alta rotatividade no quadro funcional.

( ) Gasto elevado no pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU, o que pode indicar insuficiência de quadro de pessoal.

( ) Servidores que recebem horas-extras e vales-extras além do estabelecido na legislação vigente.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. O – O – R – R – O
• B. O – R – O – R – R.
• C. O – R – R – O – O.
• D. R – O – O – O – R.
• E. R – O – R – O – O.

Gabarito: D

Comentários

• A auditoria de regularidade tem como foco o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, ou seja, qualquer apontamento que se refira à verificação de atendimento à Lei ou outro ato normativo. Por outro lado, a auditoria operacional foca na avaliação de desempenho, buscando o aperfeiçoamento da gestão. Para isso, geralmente são analisados os 4 E´s (economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações e atividades governamentais. Dessa maneira, qualquer apontamento ligado à gestão e/ou desempenho do órgão deve ser classificado nessa espécie de auditoria governamental.

  Concessão de horas-extras anuais, concedidas de forma sistemática para determinados servidores, em desacordo com a legislação vigente – vejam que foi verificada conformidade com a legislação, logo estamos diante de auditoria de regularidade.

  Existência de quantidade significativa de trabalhadores terceirizados com controle precário dos postos – aqui o foco é na gestão de pessoal e no controle dos trabalhadores. Portanto, estamos no escopo da auditoria operacional.

  Existência de um grande número de cedências para outros órgãos municipais e alta rotatividade no quadro funcional – idem à anterior. Estamos diante de auditoria operacional. Vejam que nada foi falado em relação à conformidade com lei/regulamento.

  Gasto elevado no pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU, o que pode indicar insuficiência de quadro de pessoal – idem às anteriores, ou seja, é caso de auditoria operacional.

  Servidores que recebem horas-extras e vales-extras além do estabelecido na legislação vigente – mais uma que menciona – de forma expressa – análise da conformidade com a legislação vigente. Estamos diante, portanto, de uma auditoria de regularidade.

  Gab. D

• REGURALIDADE: AVALIAR LEGALIDADE DE ATOS, CONTRATOS E SISTEMAS;

  OPERACIONAL: AVALIAR ECONOMICIDADE, EFICÁCIA, EFICIÊNCIA

• Vamos analisar a questão.

  
  

  De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das classificações de auditoria adotadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

  
  

  Segundo as Normas de Auditoria do TCU, as auditorias do Tribunal classificam-se, quanto à natureza, em:

  
  

  “Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

  Auditorias operacionais: objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública." (grifo nosso)

  
  

  Vejamos as afirmativas:

  
  

  (R) Concessão de horas-extras anuais, concedidas de forma sistemática para determinados servidores, em desacordo com a legislação vigente.

  
  

  Desconformidade com a legislação em vigor refere-se à auditoria de regularidade.

  
  

  (O) Existência de quantidade significativa de trabalhadores terceirizados com controle precário dos postos.

  
  

  Falha nos controles internos refere-se à auditoria operacional.

  
  

  (O) Existência de um grande número de cedências para outros órgãos municipais e alta rotatividade no quadro funcional.

  
  

  Falta de eficiência na gestão de pessoal refere-se à auditoria operacional.

  
  

  (O) Gasto elevado no pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU, o que pode indicar insuficiência de quadro de pessoal.

  
  

  Falta de efetividade na relação entre a folha de pagamentos e o efetivo existente refere-se à auditoria operacional.

  
  

  (R) Servidores que recebem horas-extras e vales-extras além do estabelecido na legislação vigente.

  
  

  Desconformidade com a legislação em vigor refere-se à auditoria de regularidade.

  
  

  Então encontramos a seguinte ordem: R - O - O - O - R.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 3146887

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria

A Norma que trata da responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis prevê que o referido planejamento envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Segundo a mesma norma, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve:

I. Identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.

II. Considerar que a estratégia global e o plano de auditoria não podem ser alterados no curso da auditoria.

III. Definir o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: E

Comentários

• NBC TA 300 (R1)

  8. Ao definir a estratégia global, o auditor deve:

  (a) identificar as características do trabalho para definir o seu alcance;

  (b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas;

  (c) considerar os fatores que no julgamento profissional do auditor são significativos para orientar os esforços da equipe do trabalho;

  (d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria e, quando aplicável, se é relevante o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a entidade; e

  (e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho (ver itens A8 a A11). 

  10. O auditor deve atualizar e alterar a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessário no curso da auditoria (ver item A15). 

  Gab. E

• NBC TA 300

  7. O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria

• I. Identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.

  II. Considerar que a estratégia global e o plano de auditoria não podem ser alterados no curso da auditoria.

  III. Definir o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

• Apenas o item II está incorreto, já que o planejamento é flexível.

  Resposta: E

• Sempre que surgi fatos novos faz necessário revisar e atualizar o planejamento , porque é contínuo .

Questão 3146890

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Ao tratar do tema risco de auditoria, as normas brasileiras de contabilidade definem diversos conceitos. Sobre tais definições, assinale a alternativa correta.

• A. Risco de auditoria é o risco que existe antes da consideração de quaisquer controles, sua identificação é de responsabilidade da entidade auditada.
• B. Risco de controle é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante em razão de fraudes cometidas pelo controle interno.
• C. Risco de detecção é o risco de que os procedimentos adotados pelo auditor não detectem uma distorção relevante.
• D. Risco de distorção relevante é o risco de que uma distorção relevante não seja detectada pela auditoria.
• E. Risco inerente é o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TA 200 (R1)

  Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção. 

  Risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em 2 componentes, descritos a seguir no nível das afirmações:

  (i) risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados;

  (ii) risco de controle é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

  Risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções. 

  Gab. C

• Letra A – Errado. É a definição de risco inerente.

  Letra B – Errado. Decorre de falhas no controle interno. O controle interno não “comete fraudes”. As pessoas que o burlam sim.

  Letra C – Certo. Em “bom português” o risco de detecção significa o “risco de não detectar”.

  Letra D – Errado. Define risco de detecção.

  Letra E – Errado. Define risco de auditoria

  Resposta: C

Questão 3146893

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a Norma de Auditoria que trata das responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, analise as seguintes assertivas sobre distorção relevante:

I. O único propósito do auditor, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante causados por erro na demonstração contábil ou por fraude nas afirmações.

II. As distorções são consideradas relevantes se for razoável esperar que, individual ou conjuntamente, elas influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.

III. Uma distorção resultante de erro na demonstração contábil somente poderá ser considerada relevante se corresponder a, no mínimo, 10% do valor que deveria constar na conta ou no grupo em que ela foi detectada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TA 315 (R1)

  I. (F) 3. O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causados por fraude ou erro, nos níveis da demonstração contábil e das afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante. 

  NBC TA 200 (R1)

  II. (V) 6. [...] Em geral, as distorções, inclusive as omissões, são consideradas relevantes se for razoável esperar que, individual ou conjuntamente, elas influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis. 

  III. (F) 6. [...] Julgamentos sobre a materialidade são estabelecidos levando-se em consideração as circunstâncias envolvidas e são afetadas pela percepção que o auditor tem das necessidades dos usuários das demonstrações contábeis e pelo tamanho ou natureza de uma distorção, ou por uma combinação de ambos. A opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o auditor não é responsável pela detecção de distorções que não sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.

  Gab. B

• Item I: O único propósito do auditor, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante causados por erro na demonstração contábil ou por fraude nas afirmações.

  Segunda a NBC TA 200 (R1), em seu item 11, o auditor possui dois objetivos:

  Objetivos gerais do auditor

  11. Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são:

  (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e

  (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBCs TA, em conformidade com as constatações do auditor.

• Item I – Errado. O objetivo é identificar distorção relevante independentemente da origem (fraude ou erro).

  Item II – Certo. Para ser relevante, deve ser capaz de afetar os usuários. Por exemplo: R$ 1 milhão é significativo para uma empresa X, mas poderá não ser para uma empresa Y. A relevância deve ser avaliada diante das circunstâncias, não há “receita de bolo” sobre o que é e o que não é relevante. Tudo isso depende da capacidade de afetar os usuários, seja em termos monetários ou seja em termos qualitativos.

  Item III – Errado. Não existe valor predeterminado.

  Resposta: B

Questão 3146896

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Segundo norma específica (NBC TA 230 (R1)), documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e das conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”). De acordo com a doutrina e a referida norma, assinale a alternativa INCORRETA. 

• A. A documentação de auditoria independente pertence sempre à entidade auditada, nela devendo permanecer após a conclusão dos respectivos trabalhos de auditoria.
• B. A documentação de auditoria deve permitir que qualquer auditor experiente, sem nenhum envolvimento com a respectiva auditoria, entenda os resultados dos procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida.
• C. A documentação de auditoria não necessita se apresentar necessariamente em meio físico, ela pode ser registrada em papel, em formatos eletrônicos ou em outros meios.
• D. Os papéis de trabalho podem ser de natureza corrente ou permanente, sendo exemplo do primeiro um extrato bancário e, do segundo, o contrato social ou estatuto da entidade.
• E. Um dos objetivos do auditor ao preparar documentação de auditoria é a produção de registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório de auditoria.

Gabarito: A

Comentários

• NBC TA 230 (R1) – DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA

  A. A23. A NBC PA 01, item 47, requer que as firmas estabeleçam políticas e procedimentos para a retenção da documentação de trabalhos. O período de retenção para trabalhos de auditoria geralmente não é inferior a 5 anos a contar da data do relatório do auditor ou, se posterior, da data do relatório do auditor do grupo (NBC PA 01, item A61). É o auditor!

  __________________________________________________________________________________________________

  B. 8. O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda:

  (b) os resultados dos procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida;

  _____________________________________________________________________________________________________

  C. A3. A documentação de auditoria pode ser registrada em papel, em formatos eletrônicos ou outros. 

  _____________________________________________________________________________________________________

  D. Pasta de papéis permanentes - contém as informações utilizáveis em bases permanentes. O conteúdo dessa pasta necessita ser examinado e atualizado antecipadamente à execução do trabalho em curso, removendo e eliminando todo o material obsoleto ou superado. Ex.: contrato social ou estatuto da entidade.

  Pasta de papéis em correntes – contém informações utilizáveis somente para o trabalho em curso. Ex.: extrato bancário.

  ____________________________________________________________________________________________________

  E.

  5. O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:

  (a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e

  (b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis. 

  Gab. A

• O único erro é quanto a propriedade dos papeis de trabalho. São sempre do Auditor, ainda que contenham informações da entidade.

  Resposta: A

• Propriedade da documentação do trabalho A63. A documentação do trabalho é de propriedade da firma. A firma pode, a seu critério, disponibilizar partes ou trechos da documentação do trabalho aos clientes, desde que essa divulgação não prejudique a validade do trabalho realizado ou, no caso de trabalhos de asseguração, a independência da firma ou do seu pessoal.

  A pegadinha reside no seguinte: os documentos entregues ao auditor para auditoria são de propriedade da empresa auditada, ou seja do cliente. Agora os documentos gerados pelo auditor a partir dos procedimentos de auditoria feitos geram os "papeis de trabalho", que são de propriedade exclusiva do auditor.

Questão 3146899

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Durante os trabalhos de auditoria em uma entidade, o auditor identificou um valor significativo como saldo numa conta do passivo relativa ao contrato que a auditada mantinha com uma empresa fornecedora de mão de obra terceirizada. Ao concluir que poderia obter evidência relevante e confiável por meio do procedimento de confirmação externa, do tipo positivo, em branco, adotou as providências necessárias para tanto, de acordo com as normas vigentes (NBC TA 505).

Nesse caso, está correto afirmar que o auditor solicitou que a empresa fornecedora:

• A. Informasse diretamente ao auditor o saldo que consta em sua contabilidade.
• B. Confirmasse diretamente ao auditor o saldo constante na solicitação.
• C. Respondesse ao auditor somente se discorda das informações fornecidas na solicitação.
• D. Respondesse à administração da entidade auditada somente se discorda das informações contidas na solicitação.
• E. Respondesse à administração da entidade auditada se confirma o saldo constante na solicitação.

Gabarito: A

Comentários

• NBC TA 505 – Confirmações Externas

  Confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta por escrito direta para o auditor de um terceiro (a parte que confirma), em papel, no formato eletrônico ou outro meio.

  Solicitação de confirmação positiva é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas.

  Solicitação de confirmação negativa é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor somente se discorda das informações fornecidas na solicitação. 

  Gab. A

• Olha, essa questão foi um tanto questionável uma vez que se pede uma confirmação do tipo positivo e em BRANCO. então se é em branco não se pode colocar valores e a alternativa B seria a melhor opção, pois para informar teria que colocar valores e para confirmar apenas um ' concordo" ou "discordo" supriria.

• Letra A.

  Complementando o comentário do Alan.

  NBC TA 505 – Confirmações Externas

  A5. Normalmente se espera que a resposta a uma solicitação de confirmação positiva forneça evidência de auditoria confiável. Entretanto, existe o risco de que a parte que confirma possa responder à solicitação de confirmação sem verificar se as informações estão corretas. O auditor pode reduzir esse risco usando solicitações de confirmação positiva que não determinam o valor (ou outra informação) na solicitação de confirmação, e pedem à parte que confirma preencher o valor ou fornecer outra informação. Por outro lado, usar esse tipo de solicitação de confirmação “em branco” pode resultar em porcentagens de respostas mais baixas em decorrência do esforço adicional exigido das partes que confirmam.

  Ou seja, confirmação externa positiva em branco é pedir que terceiros informem o valor que está sendo solicitado.

• Para responder à questão, basta conceituar a confirmação em Branco + positiva:

  É em Branco: porque não foram especificados os valores. O destinatário que apresentará os valores.

  É positiva: porque se aguardará a resposta por parte do destinatário em qualquer caso.

  No sentido inverso, se fossem especificados valores seria “em preto”. Se a resposta fosse aguardada apenas em caso de discordância seria a forma “negativa”. 

  Resposta: A

• NBC TA 505 – Confirmações Externas

  A5. A solicitação de confirmação externa positiva pede que a parte que confirma, em todos os casos, responda ao auditor seja pela indicação de sua concordância com as informações enviadas ou pelo fornecimento de informações. Normalmente se espera que a resposta a uma solicitação de confirmação positiva forneça evidência de auditoria confiável. Entretanto, existe o risco de que a parte que confirma possa responder à solicitação de confirmação sem verificar se as informações estão corretas.

  O auditor pode reduzir esse risco usando solicitações de confirmação positiva que não determinam o valor (ou outra informação) na solicitação de confirmação, e pedem à parte que confirma preencher o valor ou fornecer outra informação. Por outro lado, usar esse tipo de solicitação de confirmação “em branco” pode resultar em porcentagens de respostas mais baixas em decorrência do esforço adicional exigido das partes que confirmam.

  Alternativa (A) Confirmação positiva “em branco”, o auditor solicita a empresa que forneça os saldos ou valores contábeis constantes em seus registos.

  Alternativa (B) Confirmação positiva "do tipo preto", o auditor requer de terceiros manifestação, em relação à sua concordância ou não com os saldos ou valores contábeis apresentados no pedido de confirmação.

  Confirmação negativa é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor somente se discorda das informações fornecidas na solicitação.

• Melhor pensar assim:

  Confirmação positiva: concorda ou discorda?

  Em preto: tem valores na solicitação do auditor (e não na resposta empresa! Logo, esta pode ter valores)

  Em branco: Não tem valores na solicitação do auditor

  Confirmação negativa: discorda?

  Exemplos:

  1- Confirmação positiva em preto (valores na solicitação do auditor):

  Terceiro, o saldo desse contrato que você tem a receber da empresa auditada é de x reais? OU Terceiro, você concorda ou discorda que o saldo desse contrato que você tem a receber da empresa auditada é de x reais?

  2- Confirmação positiva em branco (sem valores na solicitação do auditor):

  Terceiro, o saldo desse contrato que você tem a receber da empresa auditada é quanto?

  3- Confirmação negativa:

  Terceiro, você discorda que o saldo a receber desse contrato com a auditada é x reais? OU você discorda que há saldo a receber desse contrato com a auditada?

  Vendo as alternativas possíveis de resposta, podemos perceber que:

  A) Confirmação positiva em branco (ver exemplo 2) - Gabarito

  B) Confirmação positiva em preto (ver exemplo 1) - Errada

  C) Confirmação negativa (exemplo 3) - Errada

  D) e E): Erradas porque a resposta à solicitação não vai para a administração da entidade, e sim diretamente ao auditor. Afinal de contas, se a resposta fosse para quem é auditado, possibilitar-se-ia o risco de haver adulteração dessa resposta por parte da empresa auditada, prejudicando o procedimento de circularização. Caso as alternativas citassem não a administração, mas sim o auditor, aí sim teríamos confirmações, respectivamente, negativa (D) e positiva em preto (E). Ainda assim, seria possível acertar a questão, que solicita confirmação positiva em branco.

  Espero ter ajudado. Bons estudos!

Questão 3146902

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Desconto de Duplicatas

Determinada entidade registra as duplicatas resultantes de suas vendas numa conta denominada CLIENTES. Ao analisar as contas dessa entidade, o auditor encontrou a seguinte situação: a conta CLIENTES, no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000,00. A conta DUPLICATAS DESCONTADAS, também no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000,00. Imediatamente, o auditor adotou os procedimentos de auditoria cabíveis, tendo em vista que, mesmo antes de qualquer exame de revisão, ele percebeu que havia problemas nos saldos analisados, resultantes de algum erro ou fraude. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação aos problemas percebidos pelo auditor.

( ) A conta CLIENTES nunca pode estar com saldo credor, apenas devedor ou zero.

( ) A conta CLIENTES, pela sua natureza (não pelo saldo apresentado), classifica-se no Passivo, não no Ativo.

( ) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS deveria estar classificada no Passivo, não no Ativo.

( ) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS somente pode apresentar saldo devedor ou zero.

( ) As contas CLIENTES e DUPLICATAS DESCONTADAS jamais podem apresentar o saldo com mesmo valor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V – V
• B. F – V – V – F – V.
• C. V – F – F – V – V.
• D. V – F – V – F – F.
• E. V – V – F – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• A conta CLIENTES, no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000

  Não pode ser CREDORA. É DEVEDORA. No máximo, saldo nulo!

  A conta DUPLICATAS DESCONTADAS, também no Ativo, apresentava um saldo credor de R$ 11.000

  É uma classificação do PASSIVO!

  Gabarito D

• LETRA D

  (V) A conta CLIENTES nunca pode estar com saldo credor, apenas devedor ou zero.

  (F) A conta CLIENTES, pela sua natureza (não pelo saldo apresentado), classifica-se no Passivo, não no Ativo.

  (V) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS deveria estar classificada no Passivo, não no Ativo.

  (F) A conta DUPLICATAS DESCONTADAS somente pode apresentar saldo devedor ou zero.

  (F) As contas CLIENTES e DUPLICATAS DESCONTADAS jamais podem apresentar o saldo com mesmo valor.

Questão 3146905

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Assim como o relatório de auditoria independente, o relatório de auditoria interna obedece a normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TI 01). Essas normas definem inclusive quais os aspectos que minimamente o relatório deve abordar. Qual dos aspectos abaixo NÃO consta na norma específica como sendo um aspecto que deve ser abordado em todo relatório de auditoria interna?

• A. A descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas.
• B. A metodologia adotada.
• C. A opinião sobre a adequação ou não das demonstrações financeiras.
• D. Os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.
• E. Os riscos associados aos fatos constatados.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

  12.3.2 – O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

  a) o objetivo e a extensão dos trabalhos;

  b) a metodologia adotada;

  c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão;

  d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

  e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

  f) os riscos associados aos fatos constatados; e

  g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados.

  Gab. C

• NPA 01 - NORMA DE PROCEDIMENTO DE AUDITORIA 01 - IBRACON

  5. O parecer dos auditores independentes é o documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as demonstrações contábeis quanto ao adequado atendimento, ou não, a todos os aspectos relevantes dos assuntos tratados no item 4.

  ELEMENTOS BÁSICOS DO PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

  6. O parecer emitido pelo auditor independente compõe-se, basicamente, de três parágrafos, como se segue:

  a.   Parágrafo referente à identificação das demonstrações contábeis e à definição das responsabilidades da administração e dos auditores.

  b.   Parágrafo referente à extensão dos trabalhos.

  c.    Parágrafo referente à opinião sobre as demonstrações contábeis.

• "Qual dos aspectos abaixo NÃO consta na norma específica como sendo um aspecto que deve ser abordado em todo relatório de auditoria interna?"

  A Aud Int não se preocupa muito com as DC's.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3146908

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria

Um auditor recebeu a incumbência de elaborar o plano de auditoria a ser executado junto a uma entidade municipal. Entre as diretrizes estabelecidas para o referido plano, está a análise das compras e das contratações realizadas durante o exercício financeiro, a qual deve abranger os aspectos legais e regulamentares relativos ao processo licitatório, incluindo os respectivos contratos e sua execução, bem como os aspectos atinentes à execução orçamentária e financeira das mencionadas compras e contratações. Ao elaborar o programa de trabalho para a realização da referida auditoria, o auditor deparou-se com um problema: o volume das operações objeto da referida análise torna impraticável o exame exaustivo de todos os aspectos de todas as compras e contratações. Diante disso e de acordo com as normas vigentes (NBC TA 200 e NBC TA 530), indique como o auditor deve conduzir seu planejamento.

• A. Como as normas de auditoria não permitem que se aplique técnica de amostragem para o tipo de procedimento de auditoria requerido no caso, o auditor deve estabelecer a análise de todas as transações, limitando-se ao número de horas disponíveis para isso. 
• B. Desconsiderar do escopo as compras e contratações realizadas mediante processo de dispensa de licitação, uma vez que estas são insignificantes em termos de risco de erro ou fraude e sua não inclusão nos exames não significa aumento de risco de amostragem.
• C. Não incluir como objeto de exame as compras e contratações realizadas mediante processo de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a inviabilidade de competição torna a natureza desses processos praticamente imunes a fraudes ou erros. 
• D. Não incluir no programa de trabalho o exame das compras e contratações realizadas mediante pregão, já que essa modalidade não está prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/1993), reduzindo, assim, o universo das operações a serem examinadas e o risco de amostragem.
• E. Selecionar uma amostragem das operações, levando em conta a natureza e o valor da transação, bem como outros aspectos voltados à redução do risco de detecção, mesmo que a amostragem represente menos de 5% do total das operações realizadas.

Gabarito: E

Comentários

• Eu acertei sem saber... alguém fundamenta?

  Abraçoss

• "Antes de tudo, há que se considerar que a amostragem é perfeitamente possível (e até indicada) nos casos em que não é possível analisar a totalidade da população de interesse. Há previsão para uso da amostragem estatística e não estatística em diversas normas, como é o caso da NBC TA 530. Com isso eliminamos a letra A.

  As letras B, C e D carecem de previsão normativa. Mais que isso, entendemos que a análise de dispensa e inexigibilidade de licitação seria indicada, uma vez que tais espécies de contratação oferecem oportunidades para perpetração de fraudes. Ainda, o Pregão é previsto em outras Leis que regem a contratação de bens e serviços por órgãos e entidades da administração pública. Sendo assim, o simples fato de não constar na Lei 8.666 não elimina das análises a serem feitas pelo auditor.

  Sobra-nos a letra E, justamente o gabarito. Ora, em casos como o do enunciado (alto volume das operações sob análise, o que torna impraticável o exame de todos os itens) recomenda-se o emprego da amostragem. A parte final, que diz a amostra pode representar menos de 5% da população, apesar de um tanto polêmica, não conta com nenhuma previsão normativa em sentido contrário."

  Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna do Estratégia Concursos.

Questão 3146911

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade, nos termos das normas que tratam da Auditoria Interna (NBC TI 01). Como são chamadas essas informações?

• A. Detecções.
• B. Evidências.
• C. Inferências
• D. Papéis de trabalho.
• E. Provas.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TI 01

  12.2.3.4 – As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade.

  Gab. B

• As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade, nos termos das normas que tratam da Auditoria Interna (NBC TI 01). Como são chamadas essas informações?

  A) Detecções.

  B) Evidências.

  12.2.3.4 –As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade.

  C) Inferências

  D) Papéis de trabalho.

  12.1.2.2 –Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações

  E) Provas.

  12.1.2.2 –Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações

  Os demais termos não constam na respectiva norma, vide: http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_986.pdf

  GAB. LETRA "B"

•  NBC TA 500 - Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes.

• As evidências de auditoria correspondem a toda informação utilizada pelo auditor para fundamentar sua opinião, logo deve ser suficiente para convencer o auditor e é desejável que convença, também, um terceiro auditor que não participe diretamente do processo de auditoria. São obtidas principalmente a partir dos procedimentos de auditoria, mas não se limitam a tal. Evidência, portanto, é tudo que sirva de base para fundamentar o relatório de auditoria e inclui, além das informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis, outras informações de fontes (internas e externas ao cliente) e naturezas diversas.

  Resposta: B

Questão 3146914

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno; Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

O auditor deve informar de forma apropriada as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis aos responsáveis pela governança e à administração. A NBC TA do CFC define requisitos para a comunicação por escrito das deficiências significativas de controle interno. Quanto aos requisitos disciplinados na referida norma, o auditor NÃO deve: 

• A. Incluir, na comunicação, a descrição das deficiências e explicação de seus possíveis efeitos.
• B. Incluir, na comunicação, informações suficientes para permitir que os responsáveis pela governança e a administração entendam o contexto da comunicação. 
• C. Especificamente explicar, na comunicação, que o objetivo da auditoria era o de expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis.
• D. Especificamente explicar que a auditoria incluiu a consideração do controle interno relevante para a elaboração das demonstrações contábeis para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia do controle interno.
• E. Especificamente explicar que os assuntos comunicados estão limitados às deficiências que o auditor identificou durante a auditoria e concluiu serem de importância suficiente para comunicar aos responsáveis pela governança. 

Gabarito: D

Comentários

• NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno.

  11. O auditor deve incluir na comunicação por escrito das deficiências significativas de controle interno:

  (a) descrição das deficiências e explicação de seus possíveis efeitos (ver item A28); e (a)

  (b) informações suficientes para permitir que os responsáveis pela governança e a administração entendam o contexto da comunicação (b). O auditor deve especificamente explicar que (ver itens A29 e A30):

  (i) o objetivo da auditoria era o de expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis; (c)

  (ii) a auditoria incluiu a consideração do controle interno relevante para a elaboração das demonstrações contábeis com a finalidade de planejar procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia do controle interno; (d)

  (iii) os assuntos comunicados estão limitados às deficiências que o auditor identificou durante a auditoria e concluiu serem de importância suficiente para comunicar aos responsáveis pela governança. (e)

  Gab. D

• NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno.

  11. O auditor deve incluir na comunicação por escrito das deficiências significativas de controle interno:

  (a) descrição das deficiências e explicação de seus possíveis efeitos (ver item A28); e (a)

  (b) informações suficientes para permitir que os responsáveis pela governança e a administração entendam o contexto da comunicação (b). O auditor deve especificamente explicar que (ver itens A29 e A30):

• Na 5° vez..affffff

  Em 26/10/20 às 11:04, você respondeu a opção D. Você acertou!

  Em 24/10/20 às 10:01, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 17/10/20 às 07:43, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 05/07/20 às 07:35, você respondeu a opção E.Você errou!

  Em 20/02/20 às 08:51, você respondeu a opção C.Você errou!

Questão 3146917

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Estrutura Conceitual de Análise de Risco (COSO); Governança e Análise de Risco

O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) publicou o COSO ICIF 2013 – Controle Interno – Estrutura Integrada, no qual se estabelecem os requisitos para um sistema eficaz de controle interno, que possibilita segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade. Nessa publicação, aponta-se que, para que tenhamos um sistema de controle interno eficaz, são necessários a presença e o funcionamento dos componentes e princípios estabelecidos no COSO ICIF 2013. Destaca-se, ainda, em relação aos componentes do controle interno, que estes operam em conjunto e de forma integrada. Com base na mencionada publicação do COSO, são componentes do controle interno:

I. Ambiente de controle; informação e comunicação; avaliação de riscos.

II. Ambiente estratégico; ambiente operacional.

III. Atividades de monitoramento; atividades de controle.

Quais estão corretos? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• https://www.coso.org/Documents/COSO-ERM-Executive-Summary-Portuguese.pdf

  COSO Gerenciamento de Riscos Corporativos - Estrutura Integrada

  O gerenciamento de riscos corporativos é constituído de oito componentes inter-relacionados, pela qual a administração gerência a organização, e estão integrados com o processo de gestão. Esses componentes são:

  Ambiente Interno – o ambiente interno compreende o tom de uma organização e fornece a base pela qual os riscos são identificados e abordados pelo seu pessoal, inclusive a filosofia de gerenciamento de riscos, o apetite a risco, a integridade e os valores éticos, além do ambiente em que estes estão.

  Fixação de Objetivos – os objetivos devem existir antes que a administração possa identificar os eventos em potencial que poderão afetar a sua realização. O gerenciamento de riscos corporativos assegura que a administração disponha de um processo implementado para estabelecer os objetivos que propiciem suporte e estejam alinhados com a missão da organização e sejam compatíveis com o seu apetite a riscos.

  Identificação de Eventos – os eventos internos e externos que influenciam o cumprimento dos objetivos de uma organização devem ser identificados e classificados entre riscos e oportunidades. Essas oportunidades são canalizadas para os processos de estabelecimento de estratégias da administração ou de seus objetivos.

  Avaliação de Riscos – os riscos são analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser administrados. Esses riscos são avaliados quanto à sua condição de inerentes e residuais.

  Resposta a Risco – a administração escolhe as respostas aos riscos - evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando - desenvolvendo uma série de medidas para alinhar os riscos com a tolerância e com o apetite a risco.

  Atividades de Controle – políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.

  Informações e Comunicações – as informações relevantes são identificadas, colhidas e comunicadas de forma e no prazo que permitam que cumpram suas responsabilidades. A comunicação eficaz também ocorre em um sentido mais amplo, fluindo em todos níveis da organização.

  Monitoramento – a integridade da gestão de riscos corporativos é monitorada e são feitas as modificações necessárias. O monitoramento é realizado através de atividades gerenciais contínuas ou avaliações independentes ou de ambas as formas.

  Gab. D

• O gerenciamento de riscos COSO corporativos é constituído de oito componentes. Esses componentes são:

  Ambiente Interno

  Fixação de Objetivos

  Identificação de Eventos

  Avaliação de Riscos

  Resposta a Risco

  Informações e Comunicações

  Monitoramento

• Fala pessoal! Beleza? Prof. Jetro Coutinho na área mais uma vez!
  
  Esta questão cobra o entendimento sobre o COSO, chamado em alguns editais de Controle Interno. O COSO é um referencial sobre como o sistema de controle interno em uma organização deve ser. Ele estabelece diversas diretrizes para que a organização se proteja em relação aos riscos que está correndo. Por isso, sempre recomendo que o aluno estude primeiro Governança, depois Gestão de Riscos e, só então, o COSO. Essa ordem facilita em muito o entendimento.
  
  
  
  A primeira versão do COSO, cobrada nesta questão, tem cinco componentes, que são:
  
  - Ambiente de Controle: Ética, integridade, cultura organizacional, retenção de talentos, etc. São os fatores intangíveis que conduzem o controle interno por toda a organização. Tem impacto pervasivo no sistema de controle interno.
  
  - Avaliação de Riscos: Processo para identificar e avaliar os riscos. Riscos devem ser reduzidos a níveis aceitáveis (que a organização tolera). Como o risco depende do objetivo, este componente necessita que a administração tenha estabelecido objetivos e que estes objetivos estejam adequados à organização.
  
  
  
  - Atividades de Controle: São políticas e procedimentos para reduzir os riscos, como controles preventivos, detectivos e as ações corretivas. Exemplos: Segregação de funções, revisões da alta direção, indicadores de desempenho. No âmbito da TI, são considerados dois tipos de controles: os controles gerais (aplicados a todos os sistemas) e os controles de aplicativo (aplicados a um sistema individualmente).
  
  - Informação e Comunicação: A organização proporciona, compartilha e obtém as informações necessárias para a realização de seus objetivos. Além disso, deve receber informações externas e fornecer informações que atendam as expectativas das partes interessadas.
  
  
  
  - Atividades de Monitoramento; Servem para certificar a presença e o funcionamento dos controles internos e para tomar ações corretivas pra melhorar o sistema. Geralmente são feitas por auto avaliação. São realizadas por avaliações contínuas (mais eficazes, pois dão informações mais oportunas e tempestivas, por meio de reuniões, seminários, atuação dos gerentes e da auditoria, etc.) ou por avaliações independentes (que podem, inclusive, avaliar se as avaliações contínuas estão dando resultado ou não). Pode ser feita mesmo que haja procedimentos informais ou não documentados. As deficiências devem ser comunicadas por canais normais (deficiências rotineiras) ou em canais alternativos (informações sensíveis, como atos ilegais ou impróprios).
  
  
  
  Portanto, ambiente estratégico e ambiente operacional (item II) não fazem parte dos componentes do COSO.
  
  No entanto, os itens I e III expressam os componentes do COSO.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 3146920

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Estrutura Conceitual de Análise de Risco (COSO); Governança e Análise de Risco

O COSO ERM (2017) ressalta a importância do gerenciamento de riscos corporativos no planejamento estratégico e da sua incorporação em toda a organização. Estabelece definições básicas, componentes e princípios para todos os níveis da organização envolvidos em todas as etapas do gerenciamento de riscos corporativos. Com base nesse modelo conceitual, NÃO é um desses componentes: 

• A. Governança e Cultura.
• B. Estratégia e definição de objetivos.
• C. Planejamento.
• D. Informação, comunicação e divulgação.
• E. Análise e revisão.

Gabarito: C

Comentários

• http://www.abbc.org.br/cursos/173/coso-erm-2017

  Os 20 princípios e os 5 componentes do COSO ERM 2017:

  A.Governança e Cultura de Riscos

  Entender os Princípios e Pontos de Enfoque, melhorias e esclarecimentos relacionados com este Componente para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos Corporativos - GRC (ERM):

  B. Risco, Estratégia e Identificação dos Objetivos

  Entender os Princípios e Pontos de Enfoque, melhorias e esclarecimentos relacionados com este Componente para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos Corporativos - GRC (ERM):

  C. Riscos em Ação (Análise de Riscos)

  Entender os Princípios e Pontos de Enfoque, melhorias e esclarecimentos relacionados com este Componente para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos Corporativos - GRC (ERM):

  D. Informação, Comunicação e Reporte dos Riscos

   Entender os Princípios e Pontos de Enfoque, melhorias e esclarecimentos relacionados com este Componente para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos Corporativos        - GRC (ERM):

  E. Monitoramento da Revisão de Desempenho e da Gestão de Riscos

  Entender os Princípios e Pontos de Enfoque, melhorias e esclarecimentos relacionados com este Componente para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos Corporativos - GRC (ERM):

  Gab. C

• A nova versão, COSO ERM – Integrating with Strategy and Performance, também denominado como Framework, destaca a importância de considerar os riscos tanto no processo de estabelecimento da estratégia quanto na melhoria da performance.

  A primeira parte da publicação oferece uma perspectiva dos conceitos atuais e em desenvolvimento e aplicações do gerenciamento de riscos corporativos.

  A segunda parte da publicação apresenta 20 princípios organizados em 5 componentes inter-relacionados:

  1. Governança e cultura,

  2. Estratégia e definição de objetivos,

  3. Performance,

  4. Monitoramento do desempenho e revisão; e

  5. Informação, comunicação e divulgação.

  Aderir a estes princípios pode conferir a organização uma razoável expectativa de que ela entende e se esforça para gerenciar os riscos associados à sua estratégia e objetivos de negócios.

  https://portal.tcu.gov.br/planejamento-governanca-e-gestao/gestao-de-riscos/politica-de-gestao-de-riscos/modelos-de-referencia.htm

• Mnemônico: GEPAI

  Só lembro das amigas de minha mãe perguntado por mim:

  "- Cadê Lucas, dona Zélia? - Esse desgramado GEPAI, minha filha! Já tem 2 filhos..."

  1. Governança e cultura,

  2. Estratégia e definição de objetivos, 

  3. Performance, 

  4. Análise e revisão,

  5. Informação, comunicação e divulgação.

• Fala pessoal! Beleza? Prof. Jetro Coutinho na área mais uma vez, para comentar esta questão sobre o COSO II.
  
  Enquanto o COSO I trata dos controles internos, o COSO II é mais abrangente, pois trata da gestão de riscos. Tanto é que o nome do COSO II é COSO ERM, ou seja, COSO Enterprise Risk Management (Gerenciamento de riscos corporativos).
  
  A primeira versão do COSO II foi publicada em 2004, com o modelo publicado de um cubo, com mais componentes do que o cubo do COSO I. Em 2017, no entanto, o COSO II acabou com o cubo (agora, só temos o cubo do COSO I, o cubo do COSO II já era) e reformulou o modelo para abranger 5 componentes que são:
  
  
  1. Governança e cultura: a governança dá o tom da organização, reforçando a importância e instituindo responsabilidades de supervisão sobre o gerenciamento de riscos corporativos. A cultura diz respeito a valores éticos, a comportamentos esperados e ao entendimento do risco em toda a entidade.
  
  
  2. Estratégia e definição de objetivos: gerenciamento de riscos corporativos, estratégia e definição de objetivos atuam juntos no processo de planejamento estratégico. O apetite a risco é estabelecido e alinhado com a estratégia; os objetivos de negócios colocam a estratégia em prática e, ao mesmo tempo, servem como base para identificar, avaliar e responder aos riscos.
  
  
  3. Performance (Desempenho): os riscos que podem impactar a realização da estratégia e dos objetivos de negócios precisam ser identificados e avaliados. Os riscos são priorizados com base no grau de severidade (probabilidade e impacto), no contexto do apetite a risco. A organização determina as respostas aos riscos e, por fim, alcança uma visão consolidada do portfólio e do montante total dos riscos assumidos. Os resultados desse processo são comunicados aos principais envolvidos com a supervisão dos riscos.
  
  
  4. Análise e revisão: ao analisar sua performance, a organização tem a oportunidade de refletir sobre até que ponto os componentes do gerenciamento de riscos corporativos estão funcionando bem ao longo do tempo e no contexto de mudanças relevantes, e quais correções são necessárias.
  
  
  5. Informação, comunicação e divulgação: o gerenciamento de riscos corporativos demanda um processo contínuo de obtenção e compartilhamento de informações precisas, provenientes de fontes internas e externas, originadas das mais diversas camadas e processos de negócios da organização.
  
  
  Portanto, das alternativas apresentadas, apenas a alternativa C (planejamento) não se refere a um dos componentes do COSO ERM.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna

  Questão  aborda  os  componentes  inter-relacionados  do  gerenciamento  de  riscos corporativos do COSO ERM (2017) que, segundo a norma, são os seguintes:  

  • governança e cultura;  
  • estratégia e definição de objetivos;  
  • performance;  
  • monitoramento (ou análise) do desempenho e revisão; e 
  • informação, comunicação e divulgação. 

  Portanto,  o  único  que  não  faz  parte  do  rol  previsto  no  documento  é  a  letra  C (Planejamento). 

Questão 3146923

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

A ISO 31000/2018 descreve princípios que são a base para o gerenciamento de riscos e fornece orientações sobre as características da gestão de riscos eficaz e eficiente. O documento também salienta que esses princípios devem ser considerados quando da estruturação da gestão de riscos. De acordo com os termos da referida norma, analise as assertivas a seguir:

l. Gestão Integrada: a gestão de riscos é parte de todas as atividades organizacionais.

II.Gestão Inclusiva: o processo de gestão de riscos envolve modelos padronizados abordando áreas estratégicas com foco no desempenho.

III.Gestão Personalizada: a estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos interno e externo da organização relacionados aos seus objetivos.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: E

Comentários

• ISO 31000/2019 pág. 03

  a) Integrada:

  A gestão de riscos é parte integrante de todas as atividades organizacionais.

  c) Personalizada

  A estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos

  externo e interno da organização relacionados aos seus objetivos.

  d) Inclusiva

  O envolvimento apropriado e oportuno das partes interessadas possibilita que seus conhecimentos,

  pontos de vista e percepções sejam considerados. Isto resulta em melhor conscientização

  e gestão de riscos fundamentada.

• Inclusiva: Envolvimento das partes interessadas, possibilita que seus conhecimentos e pontos de vista sejam considerados.

Questão 3146926

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.

( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F – F – F.
• B. F – F – F – V – V.
• C. V – F – F – V – V.
• D. V – F – V – F – F.
• E. F – V – V – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  V. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  F. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  F.. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  V. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]

  V. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  Gab. C

• Para uma descrição sumária do sistema de controle da Administração Pública no Brasil, basta dizer que a Administração se submete tanto a um controle interno, quanto a um controle externo.

  Compreende-se por controle interno ou poder de autocontrole o dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, quando praticados em desconformidade com o direito. Cabem nessa categoria os instrumentos de controle da Administração centralizada sobre autarquias, fundações e empresas estatais.

  Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios.

  O controle externo, por seu turno, corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil não se adota o sistema de jurisdição administrativa, mas, sim, a unicidade de jurisdição, inspirada na Constituição norte-americana. Segundo o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

  Fonte: Editora Fórum

• Gostaria de fazer um comentário sobre esta alternativa:

  ( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

  Sabendo que o controle externo tem o poder de fiscalizar/julgar o controle interno, não seria ilógico o controle externo ter que comprovar algo? É tipo, mais ou menos quando a sua mãe vinha com a havaiana 36 para te dar umas chineladas por vc ter quebrado o vaso. É vc, o subalterno, que tem que comprovar que o culpado foi o seu irmão, não você,

• A questão trata de dispositivos previstos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (CF/88).

  
  

  Seguem comentários de cada assertiva:

  
  

  (VERDADEIRA) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

  
  

  De acordo com o art. 74, II, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  
  

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

  
  

  (FALSA) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

  
  

  Segundo o art. 71, VIII, CF/88: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  
  

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". Portanto, a competência é do Tribunal de Contas da União e NÃO do controle interno.

  
  

  (FALSA) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.

  
  

  Observe o art. 70, caput, CF/88: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Portanto, NÃO será exercida somente pelo controle externo, e sim por este e, também, pelo sistema de controle interno de cada Poder. Cabe só uma observação, pois a CF/88 não chama sistema de controle externo, e sim controle externo.

  
  

  (VERDADEIRA) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.

  
  

  Segue o art. 74, caput, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

  
  

  (VERDADEIRA) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

  
  

  Conforme o art. 74, I, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  
  

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.
  

  
  

  Então, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é V – F – F – V – V.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 3146929

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na modalidade de concorrência dos anos de 2016 e 2017 pelo Executivo Municipal. Ele utilizou o site disponibilizado pela prefeitura para fazer a solicitação. Todas as informações solicitadas constam do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta ao cidadão deverá ser:

• A. O oferecimento de cópia reprográfica, mediante vista dos respectivos processos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
• B. A comunicação ao interessado de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura não possui a informação, mas indicando que a Diretoria Administrativa da Prefeitura é detentora dos dados solicitados, remetendo o requerimento a essa unidade.
• C. A informação ao requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o site da Prefeitura, procedimento esse que desonerará o Executivo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto. 
• D. A comunicação de indeferimento do requerimento, cientificando que a informação solicitada já está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, estando a Prefeitura Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.
• E. A comunicação ao interessado sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo a ele solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito LETRA C

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

• Erro da A?

Questão 3146932

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa: 

• A. Decorrente de concessão de benefício administrativo e financeiro.
• B. Que atenta contra os princípios da administração pública.
• C. Decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
• D. Causador de prejuízo ao erário.
• E. Que importa enriquecimento ilícito.

Gabarito: E

Comentários

• LIA

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  (...)

   IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

• Gabarito:"E"

  Art. 9º - ato que beneficiar o PRÓPRIO agente = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  Art. 10 - Ato que beneficiar TERCEIRO = PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  Art. 11 - Porém, se não beneficiar determinada PF ou PJ, nem o próprio agente será ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
   

• Agente Público recebeu vantagem em razão do cargo é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIM.

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
  
   

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

   

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

   

  II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

   

  III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

   

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

   

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; [GABARITO]

   

  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

   

  XI -  incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

   

  XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

   

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

   

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  GABARITO: E

  Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 de JUNHO DE 1992

  _________________________________________________________________________________________________

  “Nunca avalie a altura de uma montanha até que atinja o cume. Verá então com o era baixa!”

  FORÇA!

• Art. 9° - Há enriquecimento ilícito:

  O administrador aumenta o seu patrimônio, observem os verbos, são receber, perceber, adquirir, aceitar, incorporar, usar.

• Gabarito: E

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

• Recebeu ? ENRIQUECIMENTO ILICITO!

• Recebeu $$ ou Aumentou o patrimônio - Enriquecimento ilícito.

• Quero ver o pessoal me dizer quais são as penas pra quem comete os atos descritos nos incisos do art. 52 da 10.257/01 kkkkkkk

• A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.

  No caso em comento, o servidor municipal praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, como nos mostra o art. 9º, IX, da LIA: “Art. 9º (...) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza”.

  Assim, a única resposta possível é a Letra E. As demais alternativas representam outras modalidades de atos de improbidade administrativa.

  Gabarito: Letra E.

• FOI BENEFICIADO? ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Questão 3146935

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.
• B. Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
• C. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção.
• D. Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
• E. Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

  C) Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica. (ERRADO).

  Na esfera judicial, pode ser aplicada ate mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica (CORRETO).

• LETRA B: CERTA

   Lei no 12.846/2013-

  Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos

  lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  (...)

  § 4o Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

• Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art 5º desta lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

  II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos.

• A Lei Anticorrupção prevê a punição nas esferas civil (mediante ação judicial) e administrativa (pela autoridade máxima do órgão, podendo haver delegação).

  A dissolução compulsória da PJ é sanção relativa ao âmbito civil, ou seja, o juiz deverá aplicá-la. GAB D

• GABARITO D

  LETRA A- CORRETA- Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  LETRA B - CORRETA- ART. 6 § 4º Na hipótese do inciso I do  caput  , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

  LETRA C- CORRETA- ART 5 V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

  LETRA D - INCORRETA- NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOMENTE DUAS SANÇÕES: Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  letra e - CORRETA-

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

  VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

• GAB: D

  Dissolução compulsória é sanção judicial e não administrativa.

  SANÇÕES ADMINSITRATIVA:

  I ) multa 0,1% a 20% do faturamento BRUTO do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, o qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação (caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da PJ, a multa será de R$ 6 mil a R$ 60 milhões)

  II) publicação extraordinária da decisão condenatória. (LENIÊNCIA ISENTA)

                 obs: esta ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas PJ, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

  SANÇÕES JUDICIAL:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição PARCIAL de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da PJ;

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos.

• A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA SERÁ POR VIA JUDICIAL. CORRIJAM-ME SE ESTIVER ERRADO.

• LETRA B: CERTA 

   Lei no 12.846/2013- 

  Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos

  lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  (...)

  § 4o Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

• Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

  IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

  C) Na esfera administrativaX [judicial] pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica. (ERRADO).

  a medida de dissolução compulsória é judicial, nao adm.

  A Lei Anticorrupção prevê a punição nas esferas civil (mediante ação judicial) e administrativa (pela autoridade máxima do órgão, podendo haver delegação). 

  A dissolução compulsória da PJ é sanção relativa ao âmbito civil, ou seja, o juiz deverá aplicá-la. GAB D

• DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

  Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5 desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:  

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

  II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica

• Esta com duvidas? Lembra do artigo 5º, inciso XIX da CF. Isso pode ajudar.

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• pelo visto a questão tem 3 alternativa corretas

• LETRA "D" INCORRETA - Esfera judicial!

  Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: (...)

  III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Questão 3146938

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
• B. Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.
• C. O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
• D. Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
• E. O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 8.666/93.

  Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  § 1  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

• TUDO na Lei 8,666|93

  INCORRETA LETRA B. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  CORRETA LETRA A e C. §1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  CORRETA LETRA D. §2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

• GABARITO:B
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Da Execução dos Contratos
  
   

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. [GABARITO]

   

  § 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

   

  § 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

• Objetivamente:

  Estamos procurando uma assertiva incorreta!

  1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado

  2º  permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  Não esquecer: O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  Vide: Art. 67, 8.666/93, Lei 8.666/93 esquematizada.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO B - INCORRETA

  LEI 8666/93

  A) O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. Art. 67, §1º.

  B) Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato. errado Art. 67, caput. (é permitida)

  C) O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 67, §1º.

  D) Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Art. 67, §2º.

  E) O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações. Art. 67, §1º.

• A matéria é disciplinada nos artigos 69 a 71 da Lei 8.666/93.

   

  1- Em regra, é do particular contratado a responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrente de dolo ou culpa na execução do contrato. Todavia, observe-se: a responsabilidade do particular é SUBJETIVA. (art. 69/70)

  2- Ademais, tal responsabilização não é reduzida ou excluída pela existência de fiscalização pela Administração Pública, nos exatos termos do art. 70 da lei 8.666/93. Observe-se que o contratado não pode alegar a culpa in vigilando e nem a culpa in eligendo da Administração. (art. 70)

   

  3- Ainda no mesmo sentido, de acordo com art. 71: é do PARTICULAR CONTRATADO a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato; admitindo-se, todavia, a responsabilidade SOLIDÁRIA da Administração Pública apenas quanto aos encargos previdenciários.Conforme já decidido pelo STF, o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 é constitucional e, portanto: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. (Info 862).

  No entanto, é possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o EX-EMPREGADO RECLAMANTE COMPROVE, com elementos concretos de prova, que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato.

  Em mais um capítulo dessa questão, no final de 2019 o TST entendeu que: “sem contrariar o julgamento” do STF: Na terceirização, é da Administração Pública o ônus de provar a fiscalização do contrato. Assim, para o TST, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o STF), o ENCARGO (ônus) probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da “aptidão da prova” e contra a chamada “prova diabólica”.

  Assim, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar se a empresa contratada (prestadora dos serviços) está cumprindo fielmente seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

  • Se houve fiscalização (e a prova de que houve é da própria Administração, segundo TST) = não haverá responsabilidade subsidiária do Poder Público em caso de inadimplemento.

  • Se não houve fiscalização (e a Administração não provar que fiscalizou) = o Poder Público deverá responder subsidiariamente pelas dívidas deixadas pela empresa, considerando que houve culpa "in vigilando".

  fonte: instagram Os trabalhistas, DOD e minhas anotações

• E a banca copiando moda no enunciado: Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado.

  Moda do TCU: jus.com.br/artigos/24855/aspectos-gerais-sobre-o-fiscal-de-contratos-publicos

• A questão exige conhecimento do teor do 67 da lei 8.666/93. Vejamos:
  
  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  
  § 1^o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  
  § 2^o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa B está incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• transformando a questão em DISCURSIVA (que bem pode ser um PARECER numa prova da AGU)...

  Do que se trata o princípio da Segregação de Funções na NLLP?

   

  Trata-se do princípio expresso que considera que, um sistema de controle adequado é aquele que elimina a possibilidade de dissimulação de erros ou irregularidades. Assim sendo, os procedimentos destinados a detectar tais erros ou irregularidades, devem ser executados por pessoas que não estejam em posição de praticá-los, isto é, deve haver uma adequada segregação de funções.

   

  De uma maneira geral, o sistema de controle interno, deve prever segregação entre as funções de aprovação de operações, execução e controle das mesmas, de modo que nenhuma pessoa possa ter completa autoridade sobre uma parcela significativa de qualquer transação.

   

  Na verdade, esse principio já existia na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, quando nela já se contemplava a necessidade de que a execução dos contratos deveria ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderia, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado.

   

  Ademais, nesse cenário, como forma de efetivar na prática o princípio da segregação das funções, é imprescindível haver uma política de pessoal que contemple, por exemplo:

   

  1) rodízio de funções, com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de fraudes;

   

  2) delegação de poderes e definição de responsabilidades: sendo que a delegação de competência, conforme previsto em lei, será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com vistas a

  assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

   

   

  FONTE: QUESTÕES DO QC + COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC + TCU

Questão 3146941

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: 

• A. O administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.
• B. É possível fazer diversas licitações, desde que a modalidade de licitação pertinente ao valor do objeto licitado em cada licitação seja respeitada. 
• C. Quando decorrente da falta de planejamento, o agente público pode justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano.
• D. Não é vedado o fracionamento de despesas para adoção de modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. 
• E. É possível fazer diversas licitações para compra de material de expediente e higiene, sob modalidade de licitação menos rigorosa àquela exigida para o total da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• § 2  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.                        

• Gabarito A.

  Sobre a justificativa da letra D:

  Ocorrerá o fracionamento ilegal quando o administrador não adotar a modalidade correspondente ao somatório dos valores gastos durante todo o exercício financeiro para os objetos da mesma natureza, dividindo a despesa e adotando modalidades menos amplas para cada compra/contratação, ou ainda, utilizando de contratação direta de pequeno valor (art. 24, I e II, Lei n° 8.666/93) para cada compra/contratação.

  Qualquer erro, por favor me mandem mensagem.

• Gab. A

  Cuidado com o comentário do Telles.

  Há diferença substancial entre o parcelamento e o fracionamento de despesa.

  O parcelamento refere-se divisão do objeto contratual no maior número de parcelas possíveis que forem viáveis técnica e economicamente com vistas à ampliação da competitividade, mantendo-se obrigatoriamente a modalidade licitatória.

  O fracionamento, por sua vez, constitui irregularidade e caracteriza-se pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada ou para indevidamente justificar a contratação direta.

  Exemplo ilustrativo:

  (valor superior a 1.430.000 para compras que não seja de engenharia: concorrência)

  Se a Prefeitura em tela precisasse licitar para adquirir microcomputadores em valor de R$ 1.500.000, teria as seguintes escolhas, dentre outras:

  *Dividir o valor contratual do objeto em, p. ex, R$ 250.000 e licitar 6 vezes, mantendo a mesma modalidade de licitação: concorrência. --> Parcelamento

  *Fazer uma única licitação na modalidade concorrência de valor contratual de R$ 1.500.000.

  A prefeitura não poderá fazer:

  *Dividir o valor global do objeto em, p. ex, R$, 250.000, e realizar 6 licitação na modalidade tomada de preço --> Fracionamento.