Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Questão 186895

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

• A. decretos legislativos.
• B. leis delegadas.
• C. medidas provisórias.
• D. portarias.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Só a título de informação:

  A alternativa "e" não está incompleta, na verdade ela não existe na prova original. Foi apenas um erro de digitação.

  : )

• Alternativa D

  Observe que a questao vem blindada, o examinador quer saber literalmente as modalidades de elaboração do processo legislativo na constituição federal, o colega abaixo coloca o artigo em que as modalidades se encontram ( art. 59 ). Observando o artigo nota-se que as PORTARIAS nao estao presentes. 

  Por sua vez, as portarias sao atos administrativos editados pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei ou decreto autorize, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
   

  BONS ESTUDOS!

• Complementando o assunto
  
  Portaria: é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao do Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhe são afetas, quer com relação à vida funcional de servidores, ou, até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos. Fonte: Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13ª Edição. 2001. Editora Malheiros. Página 392/393

• Gabarito = D

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

   

• Gabarito D:

   

   

   

   

   

  Seção VIII
  DO PROCESSO LEGISLATIVO
  Subseção I
  Disposição Geral

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Alternativa D.

  Portaria não faz parte do processo legislativo.

• Fiquei de olho no negrito e na caixa alta do "correto" e não li o "não".

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa D - Incorreta! As portarias não estão compreendidas no processo legislativo.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Questão 186898

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente da República nomear

• A. advogado-geral da União.
• B. auditores do Senado.
• C. comandantes das Forças Armadas.
• D. ministro de estado.

Gabarito: B

Comentários

• Na Constituição Federal, art. 84 que trata das competências privativas do Presidente da República:

  no Inciso I - "Nomear e exonerar os Ministros de Estado";

  Inciso XIII - "...nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...";

  Inciso XVI - "...nomear ... e o Advogado Geral da União".

  No restante do elenco de competências privativas não consta sobre o cargo de Auditores do Senado, que seria cargo de provimento efetivo, consequentemente o seu provimento se dará de acordo com a lei nº 8112/90. 

• Gabarito B

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

  XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

• Gostaria de saber o prquê da questão ter sido anulada. Alguma ideia??

• Difícil saber o porquê da questão ter sido anulada, se ela pede a alternativa incorreta e pelo que vejo existe uma. O art. 84 da CF/88 foi usado na questão e nele não se encontra dentre as competências a de nomear "auditores do senado".

Questão 186901

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A. a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade.
• B. classe é um agrupamento de funções gratificadas.
• C. disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório.
• D. funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Gabarito: D

Comentários

• Corrigindo as alternativas conforme o que dispõe a Lei 869/1952:
  
  a) ERRADA - Art. 26  -  As  promoções  obedecerão  ao  critério   de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo  a primeira sempre pelo critério de antigüidade.
  
  b) ERRADA - Art.  5º  -  Classe  é  um agrupamento  de  cargos  da  mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
  
  c) ERRADA - Art.  23  -  Estágio probatório é o período de dois  anos  de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. §  1º  -  No  período  de estágio apurar-se-ão  os  seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.
  
  d) CORRETA - Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• ATUALIZANDO:

   

  A) ERRADO: a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. (ERRO SUBLINHADO (sempre))

   

  Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais

   

  Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

  [...]

  § 3º – Para fins de promoção e progressão nas carreiras será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de serviço.
  (Vide Lei Complementar nº 71, de 30/7/2003.)
  (Vide Lei Complementar nº 104, de 4/8/2008.)

   

  LEI 869 1952 de 05/07/1952
  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

   

  Art. 26 - (Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3214, de 16/10/1994.)

  Dispositivo revogado: “Art. 26 - As promoções obedecerão ao critério de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antigüidade. § 1º - O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo. § 2º - Somente se dará promoção de uma classe à imediatamente superior.”

   

  (Vide art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.)

  B) ERRADO:  Classe é um agrupamento de |funções gratificadas|.
  (Art. 5º, Lei 869/52) ..cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
  (ERRO SUBLINHADO (funções gratificadas))

   

  C) ERRADO: Disciplina, assiduidade, idoneidade e |liderança profissional| são requisitos observados durante o estágio obrigatório. (Art. 23, §1º, I, II, III e IV, Lei 869/52) ..eficiência.
  (ERRO SUBLINHADO (liderança profissional))

   

  GABARITO: D) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• Gab D

   

  Funcionário Público: Pesoa investida em cargo público

   

  Cargo Público: Criado por lei/ Denominação própria/ Número certo/ Pago pelo Estado. 

   

  Classe: Agrupamento de cargos da mesma profissão e igual padrão de vencimentos

  Carreira: Conjunto de classes ( Escalonamento)

  Quadro: Conjunto de carreiras

   

   

  Requisitos da Estabilidade: 

  - Idoineidade

  - Assiduidade

  - Disciplina

  - Eficiência

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: A assertiva está incorreta, pois afirma que           a promoção do funcionário , sendo que o correto é que as promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 26, da Lei no 869/1952:

  Alternativa B: A assertiva está incorreta, pois afirma que B)      classe é um agrupamento de funções gratificadas Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento (art. 5o).

  Alternativa C: A assertiva está incorreta, pois afirma que disciplina, assiduidade, idoneidade e são requisitos observados durante o estágio obrigatório. Porém, nos termos do art. 23, § 1o, da Lei no 869/1952, no período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.

  Alternativa D: A assertiva está correta conforme dispõe o art. 2o, da Lei no 869/1952, que aduz que funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  Gabarito: D

• gabarito D

  i

  d

  e

  a

• a) ERRADA - REVOGADO . Art. 26 - As promoções obedecerão ao critério de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antigüidade.

  c) ERRADA - Art. 23 - § 1º - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.

• E- ficiencia

  D- isciplina

  A- ssiduidade

  I- doneidade moral

  #PPMG2022

• DECRETO Nº 43.764, de 16 de março de 2004

  Seção II

  Do Período de Estágio Probatório

  Art. 14. O estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que ingressou no serviço público em cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por finalidade a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo.

  “§ 1º A aquisição da estabilidade fica condicionada à Avaliação Especial de Desempenho do servidor a ser realizado em três etapas na forma do art. 12 e ao cumprimento dos três anos de efetivo exercício.”  

• Quadro - Carreira

  Carreira - Classe

  Classe - Cargo

Questão 186904

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

• A. que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
• B. que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
• C. que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
• D. que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

Gabarito: D

Comentários

• (REGIMENTO INTERNO)
  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça serão eleitos para mandatos
  coincidentes, em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.
  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares. ( C = ERRADA)
  
  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno. (B= ERRADA)
  
  X - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:
  a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores escolhidos pelo Presidente;
  b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores escolhidos pelo Presidente do Tribunal;
  c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis Isoladas, três representantes da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis Isoladas e dois representantes das Câmaras Criminais Isoladas;
  d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente; (Inciso X com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)  ( A = ERRADA)
  
  D = CERTA PORQUE:
  ART. 10.
  III - os Grupos de Câmaras Cíveis, uma vez por mês, com sete membros;
• ÍTEM A - ERRADO - a "Comissão de Concursos" não existe. O que existe são:
  _ Comissão Examinadora de Concurso para juiz de direito substituto
  _ Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Magistratura
  _ Comissões Examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal, das Secretarias de Juízo e dos Serviços Auxiliares da justiça de primeira instância.
  Obs.: apesar do Regimento não explicitar onde estas Comissões se incluem, podemos deduzir que elas não são permanentes pois, só atuam quando ha algum Concurso.
  
  ÍTEM B - ERRADO - o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene do Tribunal Pleno.
  Diferença entre Corte Superior e Tribunal Pleno:
  A Corte Superior é constituída por 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos.
  O Tribunal Pleno é constituído por todos os desembargadores e o seu Presidente.
  
  ÍTEM C - ERRADO - o mandato dp Presidente do TJMG é de 2 anos.
  
  ÍTEM D - CERTO - é o que diz o ítem III do artigo 10.
• Essa questão não estaria desatualizada? Eu encontrei apenas Grupo de camaras criminais.
• Questão desatualizada. O Art. 11, que trata do quorum mínimo e periodicidade, nada fala de grupos de câmaras cíveis.
• Com certeza esta desatualizada, a regimento interno do TJMG sofreu alterações no ano passado..

• O nome correto (e atual) é Grupo de câmaras cíveis ou Seções cíveis?

• RESPOSTA CONFORME O NOVO REGIMENTO INTERNO
  
  (Sublinhado a parte errada)

  ý  Que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos (não existe)

  ý  Que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
  (Reg. Interno, Art. 6º) .. do Tribunal Pleno.

  ý  Que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
  (Reg. Interno, Art. 5º, §1º) .. dois anos.

   

  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.

  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.

   

• ATUALIZANDO A QUESTÃO:

  
  ERA O GABARITO: d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

  NOVA REDAÇÃO: As seções cíveis, funcionarão uma vez por mês. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

  Não existe mais Grupos de Câmaras Cíveis agora é Seções Cíveis.

• B)  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor TOMARÃO POSSE CONJUNTAMENTE, em sessão solene do Tribunal Pleno.
  
  C)  Art. 5º O PRESIDENTE, os VICE-PRESIDENTEs, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA e o VICE-CORREGEDOR serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, REALIZADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL DOS ANOS PARES. § 1º OS MANDATOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DE 2 ANOS E TERÃO INÍCIO COM A ENTRADA EM EXERCÍCIO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DOS ANOS PARES.
  
  Questão desatualizada.

• Atuais comissões permanentes:

   

  Comissão de Organização e Divisão Judiciárias

  Comissão de Regimento Interno

  Comissão de Divulgação da Jurisprudência

  Comissão Administrativa

  Comissão Salarial

  Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças

  Comissão de Recepção de Desembargadores

  Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória

  Comissão de Ética

  Comissão de Promoção

  Comissão Estadual Judiciária de Adoção

   

• Esta questão está muito desatualizada!!!!!!!!!!!!!!

• Redação ATUAL do Regimento

  Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionam com o seguinte quorum mínimo e periodicidade:

  V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros.

• Lembrando

  Art. 6 -> O presidente, os vice presidentes, o corregedor geral de justica e o vice corregedor tomarao posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno

• É revoltante o QC disponibilizar um trabalho tão mal feito e desatualizado (pra não dizer porco e burro) que contribui mais para confundir do que sanar dúvidas dos alunos.

   

  Nunca mais assino este site.

• Não sei se vocês já fizeram, mas seria bom que muitas pessoas notificassem esse erro. Talvez assim, eles tirem a questão ou atualizem a resposta. Não adianta só reclamar aqui. Tem que mandar a mensagem pelo canal certo.

• Gabarito: D

  Atualizei a Alternativa D conforme a versão recente do Regimento Interno do TJMG, dessa forma é possível "aproveitar" a questão.

  2-Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

  ERRADA

  A)que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.

  Não existe comissão de Concursos conforme o Art. 9º do Regimento Interno do TJMG

  ERRADA

  B)que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.

  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.

  ERRADA

  C)que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.

  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a

  entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.

  CERTO

  D) que as câmaras cíveis e criminais funcionarão uma vez por semana, com no mínimo três membros.

  Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionam com o seguinte quorum mínimo e periodicidade:

  V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros;

Questão 186907

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

• A. a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
• B. compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
• C. podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
• D. são regidos por Leis Orgânicas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  
  IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
  estadual;

  : )
   

• d) são regidos por Leis Orgânicas.

• A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros.

  No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1950
  

  No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser:

  A lei maior de um município
  A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura, Lei Orgânica do Ministério Público, etc.) - não apenas no Brasil, mas em diversos países.

  Fonte: wikipédia

• a) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
  [vereadores]
  
  art 29 cf 88
     I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
  
  bons estudos!
• Quanto à letra B
  
  

   Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  (...)  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• essa A) é pegadinha ein, muita gente deve ter marcado, por não saber do detalhe..

  b)compete ao ESTADO, na verdade..

  c)não

  Art. 345 - O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará...né

• A alternativa "C" está errada:

  CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. As eleições do prefeito, vice-prefeito e vereadores se darão por pleito direto e simultâneo, não a do presidente da Câmara. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Art. 25, § 3º, CRFB/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

  Alternativa C - Incorreta. A legislação a ser observada é a estadual. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186910

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

I. a separação dos poderes.

II. os tributos estaduais.

III. os direitos e garantias individuais.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

• A. apenas a afirmativa I.
• B. apenas a afirmativa II.
• C. apenas as afirmativas I e III.
• D. apenas as afirmativas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Na Constituição Federal no art. 60, parágrafo 4º:

  "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais."

  O elenco acima são as chamadas cláusulas pétreas.

• Mnemônico para ajudar a lembrar as cláusulas pétreas:

  Di Ga Vô, Poder Fede

  Art.60, § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;(fede)
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico (vô);
  III - a separação dos Poderes;(poder)
  IV - os direitos e garantias individuais. (Di Ga)

  Bons estudos, galera!

• Mesmo sem conhecer o histórico deste concurso, creio que a questão foi anulada porque a banca quis fazer gracinha e não percebeu que a abolição dos tributos estaduais, na afirmativa II, pode ser uma forma de abolição da forma federativa, pois o pacto federativo pressupõe a percepção de receita própria para o exercício das competências constitucionais. De qualquer forma, parabéns por terem reconhecido o erro e anulado
• Na verdade essa questão foi ANULADA pela banca, porque o edital não previa o artigo 60 da CF...
  
  
  Bons estudos!
• Macete: FO DI VO SE

• chutaria C

• § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

   

  Mnemônico imoral: FO DI VO SE

Questão 186913

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

• A. na Constituição de 1988.
• B. na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
• C. na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
• D. nas funções essenciais do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

   

•          CRIMES HEDIONDOS
  
            I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

  II - latrocínio

  III - extosão qualificada pela morte

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada

  V - estupro

  VI - estupro de vulnerável

  VII - epidemia com resultado morte

  VII-A – (VETADO)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos   arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.  

• No art.5º da CF
  
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  
  Para complementar a leitura:
  
  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
• São crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
  - Racismo
  - Ação de grupos armados civis ou militares
  
  São crimes inafiançãveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
  - Tortura
  - Terrorismo
  - Tráfico ilícito
  - Hediondos
  
  3TH

• Gabarito = A

  Constituição Federal de 1988. Art 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

   

• GABARITO: A

   

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

   

  a prática da tortura ,

   

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

   

  o terrorismo e os definidos como

   

  crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;       3 T CH

• Pegadinha do malandro.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional:

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF/88).  

  ESQUEMATIZANDO:

  CRIMES:

  IMPRESCRITÍVEIS >>> Racismo e Ação de Grupos Armados.

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA >>> Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos. 

  INAFIANÇÁVEIS >>> Todos.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  Reclusão X Detenção

  Reclusão: pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

  Detenção: pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA.

  Alternativa correta. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  B) INCORRETA.

  Alternativa equivocada. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88.

  C) INCORRETA.

  Alternativa correta. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  D) INCORRETA.

  Alternativa equivocada. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

Questão 186916

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

• A. de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
• B. Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
• C. Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
• D. de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

Gabarito: C

Comentários

• Contra o racismo? Por que?

• Vanessa,

  Eu também fiquei na dúvida, mas dei uma olhada na lei do Racismo e vi que a afirmativa I é cópia do artigo 11 dessa lei:

  "LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 
  
   Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

  Pena: reclusão de um a três anos"
   

• Concordo que a pergunta não está clara porque, na verdade, é preciso de cunho étnico para que a I seja realmente racismo.  Não acho que o examinador copiar e colar artigos fora do contexto justifiquem uma resposta, embora o colega tenha encontrado essa fundamentação eu não acho ela válida.. infelizmente as bancas não pensam assim...

• Lei 4.868/65.
  
  Art 4º.
  (...).
  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  (...).
  
  
  Lei 10.741/03
  
  

  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  (...).

  II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
  (...).

•               Não gosto de ficar criticando as questões ou desmerecendo as bancas. Acho que o canditado deve procurar, entre as alternativas fornecidas àquela que melhor responde à questão. No entanto, esta questão é completamente absurda a começar pelo enunciado. ueLevei quase cinco minutos pra entender o que o examinador queria e tenho convicção de que o enunciado é ambíguo, faltou no mínimo um "respectivamente", pois, do contrário é possível raciocinar que todas as condutas estariam em todas as leis citadas nas alternativas. Paciência.
                 Acertei a quesão, mas No que tange à alternativa , não há qualquer indicação de que se refira a crime de racismo. É precido, praticamente adivinhar, a partir da comparação com as outras alternativas. ACHO QUE AQUELES QUE DEDICAM HORAS DE SUAS VIDAS AO ESTUDO,MERECEM MAIS RESPEITO.
• Questao mal elaborada. De qualquer forma:
  
  ALTERNATIVA D - CORRETA
  
  1 - A conduta criminosa de " Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos" está prevista no artigo 11 da Lei 7716/89 (que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor)
  
  2- A conduta criminosa de " deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa" está prevista no artigo 4, c, da lei 4898 (abuso de autoridade)
  
  3-  A conduta criminosa  de " Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho." está prevista no artigo 100, II, do Estatuto do Idoso.

  
  
  

• Só retificando o ótimo comentário do colega Gutemberg a alternativa correta é a C e não D.  
• Concordo com o colega Sebastião. O enunciado é absurdo.
  Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:
  Este enunciado diz claramente que todos os crimes estão previstos em todas as leis, ou seja, todas estas leis citam estes crimes.
  Tudo bem que cabe ao concursando avaliar as opções e se conhecedor do assunto escolherá a adequada. Mas, questão assim é passível de anulação.
• "mesmos"... que "mesmos"? a questão descontextualizou totalmente o texto de lei (Lei 7.716/89), pois na lei em questão todos os artigos que se referem a crimes são coadunados com o art.1o, que versa: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."

• O colega acima falou uma coisa muito importante: na letra "A", se não houver uma das referências listada na lei do racismo, não configurará o crime e isso meu professor deixou bem claro em sala de aula. (Questão mal feita)
  

• que crime eu vou cometer se, contra um homem médio, "Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos".? racismo? questão mal elaborada, ela deveria ter feito conexão com o art. 1 da lei contra o racismo. desse modo amplo pode não configurar o racismo!

• não gosto de ficar criticando questões, mas esta...é um demérito a quem estuda

• Muito mal elaborada

• Faltou a palavra "respectivamente" na questão

Questão 186919

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:

• A. Tribunais de Arbitragem e Mediação.
• B. Tribunais de Contas.
• C. Tribunais de Justiça Desportiva.
• D. Tribunais Militares.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
   

• Em decorrência do artigo 92 da CF/88, a alternativa correta é a LETRA D.

• Gabarito letra d).

   

  CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

   

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

   

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

   

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ANO PASSADO.

   

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

   

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

   

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

   

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

   

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

  *OBS. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Município e dos Municípios não são orgãos do Poder Judiciário, apesar de seus respctivos nomes.

   

   

  ** Ministério Público (Art. 127), Advocacia Pública (Art. 131), Advocacia (Bancas usam a expressão Advocacia Privada e também está correto. Art. 133) e Defensoria Pública (Art. 134) = FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

   

  DICA: RESOLVER A Q339131

   

   

   

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• GABARITO = D

   

   

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Eu acertei...Letra D...Ma o q é letra A ??

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A arbitragem é meio extrajudicial de solução de conflitos, de forma que seus tribunais não integram o Poder Judiciário.

  Alternativa B – Incorreta. Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. O TCU, por exemplo, é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional. Art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

  Alternativa C - Incorreta. A Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário. Art. 217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186922

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

• A. se compõe de 15 membros.
• B. é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. três dos seus membros são advogados.
• D. um membro é juiz federal militar.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, com mais de trinta e menos de sessenta e seis anos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, escolhidos dentre integrantes do Judiciário (9), do Ministério Público (2), da OAB (2), além de dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara e pelo Senado (art. 103-B, incisos I a XIII).

  " Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

• Esta é difícil de errar Quem errou tem uma longa caminhada pela frente
• a) CORRETA. Art. 103-B, CF/88. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]
  b) INCORRETA. Art. 103-B, § 1º, CF/88. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (e não STJ) e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  c) INCORRETA. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: XII - dois (e não três) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  d) INCORRETA. NÃO HÁ JUIZ FEDERAL MILITAR
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• Com todo respeito, discordo do colega Aroldo.
  
  Eu acertei a questão e nem por isso acho q quem errou tem um caminho longo pela frente. Temos q ter um pouco de humildade em assumir q todos nós já erramos em uma questão fácil pelo menos uma vez na vida, nem q seja por falta de atenção.
  
  Bons estudos, galera !!

• Concordo com Chris... 
  Como se concurso público fosse feito apenas de Constitucional..
  Sem mais!!

• CF88  ART 103-B

• GABARITO ITEM A

   

  PRA NÃO CONFUNDIR:

   

   

  CNJ---> 15 MEMBROS (9 MAGISTRADOS  E 6 NÃO MAGISTRADOS)

   

  PRESIDENTE --> PRES. DO STF

   

   

   

   

  CNMP--> 14 MEMBROS

   

  PRESIDENTE --> PGR

• Gabarito letra a).

   

  Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

   

  3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual;

   

  *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

  COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

   

  3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal;

   

  3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho;

   

  2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

   

  2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados;

   

  2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal.

   

  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

  § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

   

  § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes.

   

  § 6º Junto ao Conselho oficiarão (NÃO SÃO MEMBROS) o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

   

   

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• Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

   

   

   

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

   

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO - A

• É composto por 15 membros 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Conselho Nacional de Justiça.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)".

  Alternativa B – Incorreta. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF. Art. 103-B, § 1º, CRFB/88: "O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal". 

  Alternativa C - Incorreta. Dois dos seus membros são advogados, não três. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Não há tal previsão na Constituição. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 186925

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

• A. atos processuais no horário noturno.
• B. perícias complexas.
• C. processos somente com pedido inicial oral.
• D. recurso para Corregedoria-geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 9099/95

  Art. 12 - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

• correta letra A

  Art. 12 da lei de juizado especial civel e criminal

• Resposta letra A

  Ao contrário dos juizados, no processo comum, os atos, como regra geral, só podem ser praticados até as 20h ( art. 172 CPC). Nos JEC´S não existem as limitações previstas no CPC sobre quando se darão os atos processuais, os quais poderão ser realizados durante as 24h do dia, inclusive nos finais de semana; tudo para privilegiar o princípio da celeridade.

  Fonte: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Rita Borges Leão Monteiro

• LETRA A): 

  
  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  LETRA C):

   

   Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

  I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

  II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

  III - o objeto e seu valor.

  § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

  § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

   

  LETRA D):

   

   Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

  § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

• Resposta A
  
  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  
   

• Art. 12 e art. 64 da Lei 9.099/95

• Lei 9099/95

   

  a) (CORRETA) Art. 12º. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  b) Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

   

  c)  Art. 14º. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

   

  d)  Art. 41º. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

   

Questão 186928

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".

• A. Ministério Público
• B. Ordem dos Advogados do Brasil
• C. Advocacia-Geral
• D. Defensoria Pública

Gabarito: D

Comentários

• A assistência jurídica integral e gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos é constitui direito individual previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição. A CF define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

  " CF. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."

   

• A função de prestar assistência jurídica integral e gratuita é da defensoria pública. Nas localidades onde este órgão não estiver estruturado, cabe ao Ministério Público esta função.

• OLÁ PESSOAL!!

  ART.134

  "A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA, EM TODOS OS GRAUS, DOS NECESSITADOS, NA FORMA DO ART. 5° LXXIV.

  CERTA LETRA D

• GABARITO: LETRA D!
  
  Complementando:
  
  a) CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  b) CF, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
  Lei 8906/94, Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
  I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
  II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
  § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
  § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
  
  c) CF, Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  
  d) CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

• Da Defensoria Pública
  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

   

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o Ministério Público. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre a Advocacia. Art. 133, CRFB/88: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre a Advocacia Pública. Art. 131, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal". 

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186931

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A. a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
• B. casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
• C. se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• D. .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (a)

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. (b)

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.(b)

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (c)

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (d)

  : )
   

• A Constituição não determina que o Casamento Religioso Tenha que ser gratuito, portanto a questão B É A INCORRETA!
• gabarito letra B
  O casamento é civil e gratuita a celebração, mas não diz nada a respeito de ser gratuito o casamento religioso

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  
  CAPÍTULO VII
  Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• Não paga não a paróquia pra ver se o padre deixa você se casar.... ôhhhhhh coitado! kkkkkkkkkkkkk

   

  GABARITO b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.

   

   

   

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

   

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

   

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

   

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

   

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

   

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

   

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• Experimente não pagar o padre pra saber se tu casa... kkkk
  Casa uma porra. kkkk
  A lei fala que o CASAMENTO é CIVIL E GRATUITA A SUA CELEBRAÇÃO, mas quanto ao RELIGIOSO, a CF só fala em seu Art. 226 que ele tem EFEITO CIVIL.

• Raciocínio simples. O Estado brasileiro é laico, não possuindo laços com instituições religiosas. Estabelecer que o casamento religioso é gratuito seria infringir esse princípio constitucional

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre família. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado".

  Alternativa B – Incorreta! O casamento civil é gratuito, mas o religioso não é. Art. 226, CRFB/88: " (...) § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 4º: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 5º: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

• Como você vai fazer um casamento sem pagar o padre? Tem que fazer o serviço direito meu mano.

  O casamento é civil e de celebração gratuita. Mas não significa que vai ser grátis. O Brasil é um país laico.

Questão 186934

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. se constitui em Estado Democrático de Direito.
• B. é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
• C. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
• D. todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela...

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

   

• Alternativa D

  O povo exerce o poder por meio de seus representantes eleitos - forma indireta

  O povo também exerce o poder através de plebiscito, acão popular, iniciativa popular de lei, referendo, etc, todos são mecanismos constitucionais de participação direta, ou seja, o povo sem a utilização de representantes manifesta sua vontade - forma direta.

  A forma direta mais a forma indireta de participação do povo no poder, é a chamada DEMOCRACIA SEMIDIRETA

  BONS ESTUDOS!

• D) O poder do povo poderá ser exercido de maneira:
  - Direta: Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular; e também
  - Indireta: Pelos representantes eleitos.
• Essas questões com sempre, somente, jamais etc., 95% estão erradas.
  
  
• Apenas para reforçar, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel entre os Estados e Municípios e do Distrito Federal.
• a) CORRETA. Art. 1º, CF/88. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]
  b) CORRETA. Art. 1º, CF/88. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]
  c) CORRETA. Art. 2º, CF/88. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  d) INCORRETA. Art. 1º, parágrafo único, CF/88. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• D

  Art.1º. 

  Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.(...)

• DITO DE OUTRA FORMA:

   

  O POVO EXERCERÁ O SEU PODER ATRAVÉS DE :

   

  ---REPRESENTANTES ELEITOS

   

  --- DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTIUIÇÃO

   

   

• Art.1º. 

  Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.(...)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  Alternativa D - Incorreta! O Brasil adota a democracia semidireta, o que significa dizer que o povo exerce o poder tanto de forma indireta, por meio de seus representantes, quando de forma direta, por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Art. 1º, parágrafo único, CRFB/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Art. 14, CRFB/88: " A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

• O povo exerce o poder de forma indireta>representantes eleitos ou de forma direta> plebsicito,referendo,iniciativa popular,etc.

Questão 186937

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

• A. a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
• B. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
• C. a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
• D. o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   

• b) CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  c) CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  L 8112, Art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  d) CF, Art. 37,III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Essa todo concurseiro sabe! Só coloquei para não ficar incompleto, rs...)

  Abraços!

  : )

• NOÇÃO
  Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também
  princípios jurídicos da Administração Pública brasileira.

  PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

  1 - Principios Constitucionais = LIMPE
  -Legalidade= A adm anda nos trilhos da LEI.
  -Impessoalidade= Tem q agir antentando aos interesses publicos.
  -Moralidade=Agir sempre dentro dos padroes da etica publica.
  -Publicidade= Todos os atos devem ser publicos, excetos os casos legais de sigilo.
  -Eficiencia= Deve ser eficiente, celere e com qualidade.

   

  Fonte: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1161724

• Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...".

  Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição:

  Princípio da Legalidade - Atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito. Definido no inciso II do art 5 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

  Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).

  Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.

  Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos que só pode ser restringida em alguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas).

  Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.

• Lembrar sempre da frase ''LIMPE os princípios"

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

• 
  QUESTÃO DADA! MAIS FÁCIL QUE TOMAR ÁGUA!

  ALTERNATIVA A!

   

• Mas somente o LIMPE faz parte? E os implícitos não entrariam neste rol?

• Elaine Nascimento, a alternativa "A" está dizendo que esses princípios regem a Adm. Pública; ou seja, não está excluindo outros princípios. Agora se a alternativa dissesse que esses princípios (LIMPE), são os únicos princípios que regem a Adm. Pública, ai ao meu ver a alternativa estaria errada, pois não estaria levando em consideração os princípios infraconstitucionais. 
  Espero ter ajudado.

• a)CORRETO

  b) viagem. nunca vi isso em lugar algum

  c)ERRADO (Art. 13.  Às pessoas com deficiência serão reservadas até 10%das vagas oferecidas no concurso)

   d)ERRADO  (Art. 12.  O prazo de validade do concurso será de até dois anos)

   

   

• CORRIGINDO:

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

   

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

   

• Onde vc retirou essa informação BERNARDO MIRANDA? 

  Reserva de 10 % ?????????????

• Opaaa! Calma aí pessoal! o limite máximo a reserva de vagas para deficientes são: no máximo 20% e mínimo de 5% das vagas oferecidas no certame. Vamos tomar cuidado antes de postar infomações por aqui. Afinal, induzimos as pessoas a erros. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. CERTO.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

  Ou seja, trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  B. ERRADO.

  Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Ou seja, a contratação por tempo determinado será para atender a necessidade temporária e não permanente.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, §2º, Lei 8.112/90. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  D. ERRADO.

  Art. 37, III - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

Questão 186940

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

No que se refere à composição e ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a escolha do Ministro terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• B. é composto de onze Ministros.
• C. os Ministros terão que ter entre 35 e 65 anos de idade.
• D. os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• A escolha do MInistro do STF terá que ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

  De acordo com o art. 52, III, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República;

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar
   

• LETRA B, C e D - CORRETAS

   

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Par. Único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

•  a escolha do Ministro terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.  do senado federal
   dododdddo     
• Sem dúvida que a alternativa (A) é a que deve ser assinalada, entretanto, a alternativa (C) está flagrantemente errada, pois os Ministros do STF não terão que ter entre 35 e 65 anos de idade, eles terão que ter esta idade no ato da escolha, ou seja, até o momento da posse. Portanto a alternativa (C) está errada, pois os ministros do STF poderão ter no mínimo 35 anos e quando completarem 70 anos serão aposentados compulsoriamente, logo, podem ter entre 35 e 70 anos... Isso que da deixar estagiário elaborar questão.

• GABARITO ITEM A

   

  MAIORIA ABSOLUTA ---> SENADO FEDERAL

• ÉE MAIORIA DO SENADO

• Podemos perceber que há uma contradição nas alternativas "A" e "D", como já sabemos que os ministros são nomeados pelo presidente da república, logo, sobra a letra "A".

• Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

   

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

• GABARITO - A

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta! A escolha do Presidente deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 101, parágrafo único, CRFB/88: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

   Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101, parágrafo único: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 186943

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

• A. a Corte Superior.
• B. a Corregedoria-Geral de Justiça.
• C. o Conselho Auditor da Justiça.
• D. o Tribunal Pleno.

Gabarito: C

Comentários

• Há um erro de referência à disciplina, já que os Órgãos do TJ são enumerados na LC 59/2001.
  
  Art. 16. São órgãos do TJ:
  I- TP;
  II-CS;
  III- Corregedoria-Geral de Justiça;
  IV- Conselho da Magistratura;
  V- Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;
  VI - as Comissões;
  VII - as Câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.

• Art. 9º( REGIMENTO INTERNO TJMG) O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;
  II - Corte Superior, constituída pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
  III - Corregedoria-Geral de Justiça;
                   IV - Grupos de Câmaras Cíveis, integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes:
                    V - Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.)
                  VI - Câmaras Cíveis Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VII - Câmaras Criminais Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a Presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os não integrantes da Corte Superior; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
                   IX – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, órgão colegiado constituído por:
                    X - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:
                   XI – Comissões Temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente.  - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:  
                        
  CONSELHO AUDITOR DE JUSTIÇA: NÃO É ÓRGÃO INTEGRANTE!!
• O Regimento Interno do TJ de MG é regulamentado pela Resolução nº 420 / 2003.
  Os artigos 9º e 10 tratam da sua organização e funcionamento.
  Art. 9º - O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno
  II - Corte Superior
  III - Corregedoria-Geral de Justiça
  IV - Grupos de Câmaras Cíveis
  V – Grupos de Câmaras Criminais
  VI - Câmaras Cíveis Isoladas
  VII - Câmaras Criminais Isoladas
  VIII - Conselho da Magistratura
  IX - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais
  X - Comissões Permanentes
  XI - Comissões Temporárias
   
  O "Conselho Auditor da Justiça" não existe.

• ATUALIZAÇÃO
  
  Hoje a corte superior = órgão especial
  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas...

• ATUALIZAÇÃO CONFORME NOVO REGIMENTO INTERNO

   

  Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas gerais é órgão integrante de seu funcionamento,

  ü  Órgão Especial (Corte Superior denominação antiga). (Reg. Interno, Art. 9º, II)

  ü  A Corregedoria-Geral de Justiça. (Reg. Interno, Art. 9º, III)

  ü  O Tribunal Pleno. (Reg. Interno, Art. 9º, I)

  ý  O Conselho Auditor da Justiça. (ERRADO)

   

  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

   

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

• Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - TRIBUNAL PLENO, composto por TODOS OS DESEMBARGADORES e sob a presidência do Presidente;

  II - ÓRGÃO ESPECIAL, constituído pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - SEÇÕES CÍVEIS, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

  V - GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS, INTEGRADOS PELOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:

  VI - CÂMARAS CÍVEIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por 2 anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;

  VII - CÂMARAS CRIMINAIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;

  VIII - CONSELHO DA MAGISTRATURA, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de 5 desembargadores, dentre os NÃO integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

  IX - COMISSÕES PERMANENTES, com as seguintes composições:

  X - CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituído por:

  XI - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituída por:

  XII - COMISSÕES TEMPORÁRIAS

  XIII - OUVIDORIA JUDICIAL

  XIV - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, coordenado pelo Terceiro Vice-Presidente e disciplinado por resolução do Órgão Especial.”. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

• Letra A e C estão erradas. Regimento interno não sequer cita "Corte Superior" em sua redação atualizada...

• Atualmente -> Corte Superior = Órgão Especial

Questão 186946

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

• A. o Conselho Nacional de Justiça.
• B. o Conselho Federal de Educação.
• C. a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.
• D. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  CF/88

  Art. 105. (...)

  Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

• Acrescentado  o ótimo  comentário da nossa colega  Fernanda  a  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi criada pela Emenda Constitucional n.º 45, que tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito e para a melhoria da qualidade do Judiciário. 
  
  A instituição ocupa-se com a formação intelectual e moral dos juízes, uma formação que compreenda não apenas o entendimento técnico-jurídico, mas também o conhecimento sociológico, humanístico e prático. 
  
    

• LETRA D!

   

  LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  IV - PREVISÃO DE CURSOS OFICIAIS DE PREPARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, CONSTITUINDO ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO OFICIAL OU RECONHECIDO POR ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS.

   

   

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

  b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

  c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cursos para formação e aperfeiçoamento de magistrados.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Correta!. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186949

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa III está correta.
• C. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• E, na acepção constitucional, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares (art. 230, § 1º).

• I - CORRETA

  Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  II - CORRETA

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  III - INCORRETA

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

• Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

   

   

   

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

   

   

   

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

   

   

   

  § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

   

   

   

  § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

   

   

   

• LETRA C

  III- OBRIGATORIAMENTE PELO ESTADO EM ESPAÇOES PÚBLICOS E COLETIVOS
      PREFERENCIALMENTE EM LARES DE IDOSOS

   

  "FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"

• ESTATUTO DO IDOSO

  O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

  Todavia, há alguns direitos que só assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

  Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  Art. 201, CF, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

  I– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 228: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".

  II– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

  III- Incorreta - Tais programas serão executados preferencialmente nos lares dos idosos. Art. 230, § 1º, CRFB/88: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e II estão corretas).

Questão 186952

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

É CORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, julgar originariamente, nos crimes comuns,

• A. o Governador do Estado.
• B. os membros do Tribunal de Contas dos Estados.
• C. os Promotores de Justiça.
• D. os vereadores dos respectivos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: c)

  • Membros do Ministério Público Estadual:

  COMUM/RESPONSABILIDADE: TJ.

  CRIMES ELEITORAIS: TRE.

  • Governadores de Estado:

  COMUM/ELEITORAL: STJ.

  RESPONSABILIDADE: Tribunal Especial, previsto na lei 1.079/50.

  • Membros dos TCEs:

  COMUM/RESPOSNSABILIDADE: STJ.

  • Vereadores:

  Não existe regra fixa, depende das Constituições dos Estados.

  FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, 2009. Ed. Método.

   

• 
  
  • a) o Governador do Estado.
  • Crime comum: STJ art. 105, I, a
  • Crime respons: Trubunal especial (5 membros do legislativo + 5 desemb do TJ + presidente do TJ)
  • b) os membros do Tribunal de Contas dos Estados.
  • Crimes comuns e de resp: STJ. art. 105, I, a
  • c) os Promotores de Justiça.
  • Julgamento dos membros Ministério Público:
  • MPU: TRF art. 108
  • MPU q oficiem perante tribunais: STJ art. 105, I, a
  • MPE: TJ art. 96. III
  • d) os vereadores dos respectivos Estados.
  • Vereadores não tem foro privilegiado

• III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Questão 204985

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

• A. que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.
• B. que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.
• C. que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.
• D. que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• A) correta
  

  LIVRO III

  DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS COMARCAS - SISCOM

  Art. 48. O Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM abrange os processos judiciais da Justiça de Primeira Instância, permitindo o controle processual informatizado de todo acervo cadastrado na base de dados.

  § 1º O processamento e o registro das informações serão feitos através da inserção dos dados no sistema, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.
   
  B ) correta

  LIVRO II

  DOS PROCEDIMENTOS

  TÍTULO I

  DA DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DE FEITOS

  CAPÍTULO I

  DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  Art. 109. Para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa,serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

  
  
   
  C) incorreta
   
   

  Art. 49.

  § 3º O correto registro do processo e a sua movimentação no banco de dados do SISCOM, segundo as normas da Corregedoria Geral de Justiça, é de responsabilidade do servidor judicial, sob a supervisão direta do Juiz de Direito competente.

  (§ 3º acrescentado pelo Provimento nº 182, de 30 de setembro de 2008)
  
   
  D) correta

  Art. 50. 

  § 2º A auditoria das informações existentes na base de dados poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

  
  
   

  
  
   

  
   
  
  
  
   

• A)  Art. 48. O Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM ABRANGE OS PROCESSOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, permitindo o controle processual informatizado de todo acervo cadastrado na base de dados.

  § 1º. O processamento e o registro das informações serão feitos através da inserção dos dados no sistema, DESDE A DISTRIBUIÇÃO ATÉ A BAIXA DO REGISTRO DO FEITO.

   

  B) Art. 109. Para efeito de controle e registro, TODOS OS FEITOS, INCLUSIVE OS DE VARA ÚNICA OU PRIVATIVA, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

   

  C) Art. 49. O SISCOM condiciona regras e procedimentos a serem seguidos pelas Secretarias de Juízo e Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância, a fim de ser assegurada a confiabilidade e a integridade das informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário, observadas as Tabelas Processuais Unificadas de Assuntos, Classes e Movimentos, criadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

  § 3º. O correto registro do processo e a sua movimentação no banco de dados do SISCOM, segundo as normas da Corregedoria Geral de Justiça, É DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR JUDICIAL, SOB A SUPERVISÃO DIRETA DO JUIZ DE DIREITO COMPETENTE. 

   

  D) ART. 50. COMPETE À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, A DIREÇÃO, A INSPEÇÃO E A SUPERVISÃO DO SISCOM.

• Se o SERVIDOR não se RESPONSABILIZA pelas informações.

  Quem seria???

  Função primordial é a confiabilidade e disponibilidade de dados.,

• Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

  A) LIVRO III - DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS COMARCAS - SISCOM

  Art. 48. O Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM abrange os processos judiciais da Justiça de Primeira Instância, permitindo o controle processual informatizado de todo acervo cadastrado na base de dados.

  § 1º. O processamento e o registro das informações serão feitos através da inserção dos dados no sistema, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.

  B) LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DE FEITOS CAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  Art. 109. Para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

  § 1º. A distribuição de feitos atenderá aos critérios de proporcionalidade, igualdade e aleatoriedade.

  C) ERRADO Art. 49. § 3º. O correto registro do processo e a sua movimentação no banco de dados do SISCOM, segundo as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é de responsabilidade do servidor judicial, sob a supervisão direta do Juiz de Direito competente. (§ 3º acrescentado pelo Provimento nº 182, de 30 de setembro de 2008)

  D) Art. 50. § 2º. A auditoria das informações existentes na base de dados poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Questão 204988

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
• B. Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
• C. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.
• D. É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra C
  
  De acordo com o Prov. 161, em seu Art. 117-A: A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil será fornecida ao interessado mediante requerimento e independentemente do pagamento de quaisquer taxas.

• Resposta C
   

  Provimento 161/06

  Art. 117-A. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil será fornecida ao interessado mediante requerimento e INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS.

• A resposta aqui é a letra C. Não entendo porque o gabarito está D.

• De primeiro, marquei a alternativa D.

  Porém, observando os comentários, nota-se o erro do gabarito e reavaliando meu raciocínio, também concluo que o gabarito é ALTERNATIVA C.

  Espero não estar falando algo errôneo. Mas, já de observar a palavra "certidão" já poderia supor a INDEPENDÊNCIA de pagamento.

• Questão de 2010! Está desatualizada, pois é anterior ao provimento 233 de 2012, desde quando passou a não se exigir quaisquer taxas para fornecimento da referida certidão. Logo, à época a questão seria gabaritada como letra D mm.

• Questão desatualizada

  Art. 117. Tão logo efetivada a distribuição e realizado o cadastramento das partes, a petição será encaminhada à vara respectiva. (Art. 117 com redação determinada pelo Provimento nº 168, de 24 de agosto de 2007)

  § 1º. No caso de medida de natureza urgente, o Serviço Auxiliar de Distribuição verificará se já houve outra que a antecedeu com as mesmas partes, objeto e causa de pedir.

  § 2º. Ocorrendo a hipótese do § 1º deste artigo, deverá ser comunicado o juízo ao qual coube a distribuição, que inicial idêntica já foi distribuída para outra vara.

  § 3º. No caso de distribuição de falências, verificar-se-á a existência de outra ação semelhante em nome da parte requerida e, em caso positivo, providenciar-se-á a distribuição do feito por dependência.

  Art. 117-A. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e independentemente do pagamento de quaisquer taxas. (Art. 117- A com redação determinada pelo Provimento nº 319, de 29 de fevereiro de 2016)

  Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento para o caso de expedição de certidão sobre processo em fase de cumprimento de sentença. (Parágrafo único acrescentado pelo Provimento nº 319, de 29 de fevereiro de 2016)

• Art. 115. A petição inicial deverá ser acompanhada do comprovante de recolhimento de custas e taxa judiciária, salvo se houver pedido explícito de assistência judiciária ou de recolhimento posterior, conforme o caso.

Questão 204991

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O procedimento comum é aplicado a todas as causas.
• B. Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.
• C. A petição inicial será indeferida quando for inepta.
• D. A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

Gabarito: C

Comentários

• letra c

  Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

• a) INCORRETA -  O procedimento comum é aquele aplicado a todas as causas para as quais a lei não previu forma especial (art. 271, CPC).

  b) INCORRETA -  Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (art. 294,CPC)

  c) CORRETA - A petição inicial será ideferida quando for inépta (art.295, I, CPC)

  d) INCORRETA - O juiz pronunciará de ofício a prescrição. (art. 219,§ 5º CPC) / Deve o juiz de ofício, conhecer da decadência estabelecida por lei. (art. 210, CC)

• a) F - art.272, O procedimento comum é ordinário ou sumário. art.275, Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda à 60 vezes o valor do salário mínimo.
  b) F - art.264, PÚ, A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
  c) V - art.295, I
  d) F 

• (A) INCORRETA. Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

  Parágrafo único.  O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

  (B) INCORRETA. Art. 329.  O autor poderá:

  I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

  II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

  (C) CORRETA. Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

  (D) INCORRETA. Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Questão 204994

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Dos Auxiliares de Justiça; Prazos; Sujeitos da relação processual

Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário

• A. remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.
• B. remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.
• C. remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.
• D. remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

Gabarito: C

Comentários

• letra c CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

  I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

  II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

• Segundo o prof. Rodrigo da Cunha, no seu CPC comentado, os referidos prazos são impróprios, ou seja, "seu descumprimento não acarreta consequência processual específica".

• Art. 190, CPC/73. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

  I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

  II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

  Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

   

  Art. 228, CPC/15.  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

  I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

  II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

  § 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

  § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

• Desatualizada 

• Novo CPC

  Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

  I – houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

  II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

  § 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

  § 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

• Cuidado com essa questão, ela está desatualizada. Se baseia com o antigo processo civil e pode prejudicar o entendimento em outras questões.

Questão 204997

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

• A. que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.
• B. que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.
• C. que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.
• D. que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.

  Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

• a) Errado e bem absurdo até! Na realidade ocorre o contrário: compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu o prazo sem justo motivo. É a dicção do artigo 193 do CPC.

  b) Correto. É o que prega o artigo 195 do CPC.

  c) Errado. De acordo com o artigo 196, na realidade qualquer interessado poderá cobrar.

  d) Errado. Não só ao MP, mas também a qualquer das partes está resguardado o direito de representar (artigo 198, CPC)

   

  Bons estudos, e muito sucesso! ^^

• CORREÇÃO PELO CPC

  Alternativa A (errada): "Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece."

  Alternativa B (correta): "Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar."

  Alternativa C (errada): "Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo."

  Alternativa D (errada): "Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa."

  Abraços.

• NOVO CPC

  Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

  A) que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.

  Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

  B) que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

  Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

  § 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

  C) que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.

  Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

  § 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

  § 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

  D) que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

  Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Questão 205000

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.
• B. Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• C. As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
• D. As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Gabarito: C

Comentários

• letra C   código de processo civil.

   

  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

• Comentando as erradas:

  a) Art. 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  b) Art. 188 - O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:
  I - em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e
  II - em quádruplo para contestar.

  d) Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

  Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

  : )
   

• NOVO CPC

  Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Questão 205003

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.
• B. A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.
• C. Sendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça.
• D. Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - INCORRETA

  Art. 219 CPC - A citação VÁLIDA torna prevento o juízo, induz litspendência e faz julgada a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe as prescrição.

  A citação inválida provoca a nulidade da relação jurídico processual, podendo ser regularizada dentro da mesma ação. É um vício insanável como regra, pois é o ato mais fundamental do procedimento.

  Se houve uma sentença de mérito onde existiu uma citação inválida, não há coisa julgada. Ela pode ser argüida a qualquer momento, a qualquer tempo e é imprescritível. Mesmo após 02 anos, pode ser desconstituída a sentença mediante ação de querella nulitatu. Não está sujeita a ação rescisória porque o vício é tão grave que não temos coisa julgada.

  www.jurisway.org.br

• a) A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa. INCORRETA! Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

  b) A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. CORRETA! Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

  c) Sendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça. CORRETA! Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  d) Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.CORRETA! Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

• GABARITO A
  
  a) A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.
  Art. 219º - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juíz incopetente, constutui em mora o devedor e interrompe prescrição
  
  Torna prevento o juízo: A prevenção é uma das formas de fixação da competência, portanto, a citação válida, torna juízo competente para julgar aquele caso concreto. Com a citação, o juízo fica eleito, escolhido para julgar aquele processo.
  
  Litispendência: Ocorre litispendência, quando existir mais de um processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir, o mesmo pedido. Neste caso, o processo litispendente deve ser extinto sem julgamento de mérito, quer dizer, sem que o juíz conheça da questão que ali se pretende discutir.
  
  Faz litigiosa a coisa: Significa que o objeto do litígio, ou seja, o direito que se pretende tornou-se litigioso, ou seja, resistido.
• CRÍTICA:
  
  LETRA B - A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes NECESSÁRIOS
  LETRA D - Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa. Na 3º tentativa deve informar parente oui vizinho do réu que em dia determinado hora irá realizar 4º tentativa, somente se essa for infrutífera e se o oficial ainda entender que o réu se oculta é que a citação ficta será feita. 
• Questão fácil, porém, merece algumas considerações.
  Observe que para que ocorra a citação por hora certa, o oficial de justiça não precisa ir à casa do citando 3 dias e sim 3 vezes, porém, no mínimo dois dias...
  Art. 227.  Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  Portanto, o Oficial deve ir à casa do sujeito, por quatro vezes, mas pelo menos em dois dias.
  As três vezes pode ser no mesmo dia, mas a 4ª tem que ser no dia imediato.

• A alternativa "d" diz "por hora certa", quando o correto é "com hora certa". A linguagem pode induzir ao erro.

  Avante.

• O erro está na parte "ainda que inválida", o correto segundo o artigo 219 CPC  é : "A citação VÁLIDA torna prevento o juízo, induz litispendência e faz julgada a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe as prescrição."
  

• O Novo CPC, LEI Nº 13.105, em vigor a partir de março de 2016, modificou, em parte, o procedimento anterior sobre a citação por hora certa. Vejamos:

  "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

Questão 205006

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

• A. inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.
• B. indicação do prazo para cumprimento.
• C. indicação do caráter deprecante.
• D. assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

Gabarito: C

Comentários

•  

  
  a)  Art. 202, São requisitos essenciais...: II o inteiro teor da petição inicial, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

  b) Art. 203, CPC - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

  d) Art 202, § 3º CPC - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz, deverá ser eletrônica na forma da lei.

  Por exclusão temos que a letra c) -  A indicação do caráter deprecante - não é requisito essencial!!

   

• Apenas complementando...

  Observação:

  De acordo com o Art.204 do CPC, a carta tem caráter itinerante;antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta,a fim de praticar o ato.

Questão 205009

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Quando houver dúvida acerca da autenticidade.
• B. Se não lhe for conferido caráter itinerante.
• C. Quando não estiver revestida dos requisitos legais.
• D. Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra b !!

  Art. 209 CPC - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

  I- quando não estiver revestida dos requisitos legais

  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia

  III - quando tiver dúvida acerca da sua autenticidade

   

• 
  A alternativa b esta incorreta pois:
  Art. 205 A Carta TEM CARÁTER ITINERANTE, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá sre apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

• Que questão mal formulada... Não tem pergunta! hahaha
  
  
• De acordo com o Art. 204 do código de processo cívil:
  " A carta precatória tem carácter itinerante, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato."

• Não se pode negar cumprimento de carta precatoria sob o fundamento dd que ela não comporta caráter itinerante., plis a carta precatoria,  por sua própria natureza,  é caracterizada como itinerante.

Questão 205012

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A citação do réu poderá ser dispensada.
• B. Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.
• C. Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.
• D. O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme dispõe o artigo 285-A, do CPC:
  

  "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

  §1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

  §2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."

  Portanto, alternativa correta LETRA D, haja vista não prever o texto legal tal possibilidade.

Questão 205015

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.
• B. Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.
• C. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
• D. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: LETRA A

   

   O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 1.063 a 1.069.

  Diz a Lei que, “verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhe a restauração” (art. 1.063). A parte contrária é citada para contestar o pedido. Concordando, lavra-se auto que, homologado pelo juiz, supre o processo desaparecido. Revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art. 1.065 e parágrafos). Se for o caso, reinquirem-se as testemunhas e renova-se a perícia (art. 1.066). Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos (art. 1.067). Responde pelas custas da restauração e honorários de advogado quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos (art. 1.069). Eis aí, resumidamente, as disposições que regem a matéria.

• erro da alternativa A "qualquer interessado"...

• A) Art. 712.  Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

     

  B) Parágrafo único.  Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

    

  C)Art. 715.  Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.

      

  D)  Art. 718.  Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

     

• Só uma observação quanto à letra c... o enunciado em tela diz assim: "se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las"

  Todavia, o artigo 715, antes do verbo "mandará", que por sua vez está no futuro do indicativo (expressando um acontecimento certo) dispõe da palavra "se necessário", o que tira, ao meu ver, a precisão do fato. Em outras palavras, no entendimento da referida questão, o juiz sempre determinará a restauração dos autos após a produção de provas em adiência (claro, quando ocorreram o desaperecimento dos mesmos) mas, em contrapartida, o também já citado artigo deixa evidente que poderá sim ou não ocorrer a possiblidade do juiz solicitar tal restauração pela palavra já citada acima: "se necessário". 

  "Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las." NCPC ART 715

Questão 205018

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.
• B. Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.
• C. Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.
• D. A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

  § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

   

  Art. 232. São requisitos da citação por edital:

  III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; 

  IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; 

  § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

• Complementando a resposta do amigo abaixo, deverá ocorrer publicação um vez no órgão oficial e duas vezes em jornal local de grande circulação.

• a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação. CORRETA! Art. 232. São requisitos da citação por edital:IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

  b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial. CORRETA! Art. 232, § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
  

  c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória. CORRETA! Art. 231,§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

  d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial. INCORRETA! Art. 232, III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
  

• GABARITO D
  
  a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.
  Art. 232º, inciso IV da CPC - a determinação, pelo juíz, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da data da primeira publicação;
  
  b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.
  Art. 232º, § 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
  
  c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.
  Art. 231º, § 1º - Considera-se inacessivel, para efeito de citação po edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória;
  
  Carta Rogatória: Carta destinada a outro país visando o cumprimento de determinado ato processual dentro de seu território.
  
  d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.
  Art. 232º, III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 dias, uma cez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houvel;
• A questão trata da disciplina CITAÇÃO, consoante tema do CPC e que as proposições dispostas nas letras a, b e c estão contempladas no código, obstante a assertiva "D" será a resposta certa por ter sido solicitado a incorreta. Onde percebemos que a resposta citada, somente está incorreta sobre o prazo de 60 dias, dados à publicação, sendo que na verdade o prazo é de 15 dias.

• Prazo máximo de 15 dias.
  

• Gabarito D,
  Prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e duas no jornal local.

Questão 205021

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando

• A. o réu deixar de comparecer a quaisquer das audiências.
• B. o valor da causa exceder a vinte vezes o salário mínimo.
• C. houver partes incapazes.
• D. se tratar de ação proposta por microempresas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

  III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

  IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

  V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

  VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

  § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

  § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

   

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

•  a) ERRADO. De acordo com o art. 51, I da Lei 9.099/95;

  b) ERRADO. De acordo com o art. 9º da Lei 9.099/95;

  c) CERTO. De acordo com os arts. 51, IV e 8º da Lei 9.099/95;

  d) ERRADO. Por não estar elencado no rol do art. 51 da Lei 9.099/95.

• Resposta letra C

  Art 8º , § 1º da lei 9099/95:

  Somente poderão ser admitids a propor ação perante o Juizado Especial: (redação dada pela lei 12126/09)

  I- Pessoas físicas capazes, excluidos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II- as microempresas, assim definidas pela lei 9.841/99;

  A jurisprudência já vinha admitindo que a microempresa e a empresa de pequeno porte ajuizassem ação perante os Juizados Especiais Cíveis:

  FONAJE:

  Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com o documento de sua condição.

  Enunciado 48 - O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/95 é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

   

• O item "a"está incorreto, pois nesse caso deve ser decretada a revelia, conforme art. 20da Lei 9.099/95.

  O item "b"está incorreto, pois para que o processo seja extinto sem resolução de mérito ovalor da causa deve ser superior a 40 salários mínimos, conforme art. 3º, I, daLei 9.099/95.

  O item "c"está correto, conforme o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, na medida em que osincapazes não tem legitimidade ativa para propor demandas no JEC.

  O item "d"está incorreto, uma vez que as microempresas podem propor demandas perante oJEC, conforme art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95.

  A resposta correta életra "c".

• Erro da letra A:

  
  

  Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  
  

Questão 205024

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.
• B. É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
• C. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.
• D. Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A CORRETA

  Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

  Letra B CORRETA

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Letra C CORRETA

  Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  Letra D INCORRETA

  Art. 66 Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

   

• Resposta letra D

  Em nenhuma hipótese poderá haver citação por edital no JECrim. Se o acusado não for encontrado pelo oficial de justiça, nem comparecer à audiência, haverá deslocamento de competência para o juízo comum.

  Ressalte-se porém, que existem divergências no sentido do deslocamento necessitar anteriormente do oferecimento da denúncia e da tentativa de citação ou se somente a não intimação do infrator para a audiência preliminar já ensejaria a remessa para a Vara Comum.

  FONAJE:

  Enunciado 108- O art 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial que estabelece regra própria.

  Art. 396 CPP - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído

• Não existe convocação por edital no JECrim.

  
  

• VEDADO CITAÇÃO POR EDITAL.

• GABARITO D

  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

          Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

• GABARITO D.

  - Não cabe citação por edital no Jecrim.

  - Cabe citação por carta rogatória nos JECRIM?

  De acordo com o STJ não cabe citação por carta rogatória (é um procedimento muito lento e moroso). Porém, os juízes dos Juizados vêm entendendo que cabe, sim, citação por hora certa nos Juizados. Na verdade, isso está no enunciado de nº 110 do 25º FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

  Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• D) jecrim preza por celeridade. Td mt rápido! citação até mesmo por e-mail..

Questão 205027

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Procedimento ordinário; Sentença

Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que

• A. indefere provas.
• B. rejeita exceção de incompetência.
• C. saneia o processo.
• D. julga o pedido sem resolução de mérito.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA LETRA D

  Seção III
  Dos Atos do Juiz

  Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

  267 É SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  269 COM RESOLUÇÃO DO MERITO

• Trata-se de sentença, de acordo com o artigo 162 §1º do CPC, o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do mesmo diploma legal.

  Fato é que o artigo 267 trata justamente das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, que é precisamente a hipótese constante no item D da questão.

  As demais opções são decisões interlocutórias.

  Bons estudos a todos! :-)
   

• PERTINENTE A ASSERTIVA "d"

  a) ERRADA - Trata-se de decisão interlocutória

  b) ERRADA - Trata-se de decisão interlocutória

  c) ERRADA - Trata-se de decisão interlocutória (art. 162 §2º)

  d) CORRETA - Por sentença deve-se entender, pois, o ato judicial que põe fim ao ofício judicial de julgar a causa resolvendo ou não o mérito (art. 269 e 267, respectivamente), e determinando a extinção do módulo processual em que proferida.

  Embora não esteja expressa no texto da lei, não há maiores divergências doutrinárias quanto a se classificar a sentença em duas categorias: as que contêm resolução do mérito, chamadas sentenças definitivas, e as que não resolvem o objeto do processo, denominadas sentenças terminativas.

• As alternativas "a", "b" e "c" realmente configuram decisões interlocutórias...
  
  Porém, achei meio estranha essa alternativa "D", quando fala em "julgar o pedido sem resolução de mérito".
  
  Primeiramente, o juiz parte para a análise das preliminares, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito.
  
  Superada essa fase, o juiz parte para a análise do mérito, análise dos pedidos. Nessa fase, somente podem os pedidos serem julgados procedentes ou improcedentes, o que resulta em julgamento com resolução de mérito.
  
  Oras.... se se julga o pedido... julga-se o mérito... julgamento COM resolução de mérito....não é?
  
  Críticas são bem vindas! Bons estudos!

• NOVO CPC

  Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

  § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

  § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

  § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

  Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento

  nos termos do art. 485.

Questão 205030

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.
• B. O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.
• C. Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.
• D. Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C ESTÁ INCORRETA,POIS, NO FINALZINHO  FALA OU RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL ,E NÓS SABEMOS QUE  QUANDO  ISSO ACONTECE É ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO SENTENÇA.

  Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• a) Vista obrigatória - mero expediente - ato do diretor de secretaria.

  d) Sentenças orais sao mais comuns na justiça do trabalho. O juiz fala e o servidor reduz a termo.

• De acordo com o CPC:
  
  a) CORRETA
  Art. 162, § 4^o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
  b) CORRETA
  Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
  c) INCORRETA
  Art. 162, § 1^o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
  § 2^o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
  d) CORRETA
  Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Questão 205033

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Do auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.
• B. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.
• C. Ao requerer a execução provisória, o exequente deverá instruir a petição com cópias da sentença ou acórdão, certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e procurações outorgadas pelas partes.
• D. Não sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A - CORRETA
  

  art. 475 - J § 1°. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio...
  

  
  

  Letra B - INCORRETA
  

  art. 475 - J §1°. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu respresentante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  

  
  

  Letra C - CORRETA
  

  art 475 - O §3°. Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo:
  

  I - sentença ou acórdão exequendo;
  

  II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
  

  III - procuraçãoes outorgadas pelas partes;
  

  IV - decisão de habilitação, se for o caso;
  

  V - facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
  

  
  

  Letra D - CORRETA
  

  art. 475 - J §5°. Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

   

• A banca elaborou a questão desmembrando o Art. 475-J, do referido § 1º, para elaborar as letras A e a B:
  
   § 1º Do auto da penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo ofercer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  
  Sendo que a letra B está incorreta, pois o prazo é de 15 dias e não 10 dias.
  
  Letra C = correta
  refere-se ao Art. 475-O, § 3º
  
  Letra D = correta
  refe-se ao Art. 475-J, § 5

Questão 205036

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Considerando a previsão legal de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
• B. O prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.
• C. O oferecimento de embargos à execução independe de oferecimento de caução.
• D. É admitida a reconvenção em sede de embargos à execução.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.830/80 

  Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

  I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

  II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária;

  III - da intimação da penhora.

  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

  § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• Só esquematizando a alternativa B, quanto aos prazos, não se confunda:
  
  1 - Prazo nas execuções (CPC)
  a) Para pagamento: 3 dias
  b) Para embargos: 15 dias
  
  2- Prazo nas execuções (Lei 6830)
  a) Para pagar: 5 dias
  b) Para embargar: 30 dias

• Lei 6830/80

  A (Correta): Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária;

  
  

  B (Incorreta): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.

  
  

  C (Incorreta): Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  
  

  D (Incorreta): Art. 16, § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Questão 205039

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

• A. que são suspeitos os que já tiverem sido condenados por crime de falso testemunho, havendo transitada em julgado a sentença, o cônjuge e o que tiver interesse no litígio.
• B. que não podem depor os menores de 16 anos, o que é parte na causa e o inimigo capital da parte.
• C. que, se omitindo o juiz, o rol de testemunhas, que é limitado a 3, deverá ser apresentado pelas partes até 30 dias antes da audiência.
• D. que, após apresentação do rol, não é permitida a substituição de testemunhas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.  

  § 1o São incapazes: 

  I - o interdito por demência; 

  II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; 

  III - o menor de 16 (dezesseis) anos; 

  IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. 

  § 2o São impedidos: 

  I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; 

  II - o que é parte na causa; 

  III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. 

  § 3o São suspeitos: 

  I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; 

  II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; 

  III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; 

  IV - o que tiver interesse no litígio.

  § 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. 

   

• LETRA A - INCORRETA
  

  De acordo com o art. 405, par.2° temos que o conjugê é impedido e não suspeito conforme afirma a alternativa
  

  art. 405 par.2° São impedidos:
  

  I - o conjuge,...
  

  
  

  LETRA B - CORRETA
  

  Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas
  

  Menores de 16 anos: incapazes (par. 1°)
  

  O que é parte na causa: impedido (par.2°)
  

  O inimigo capital da parte: suspeito (par.3°)
  

  
  

  LETRA C - INCORRETA
  

  Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rola de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rola será apresentado em ate 10 dias antes da audiência
  

  Art. 408. É licito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes ofecerer  mais de trê stestemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
  

  
  

  LETRA D - INCORRETA
  

  Art. 408. Depois de apresentado o rola de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:
  

  I - que falecer
  

  II- que, por enfermidade, não estiver em condições de depor,
  

  III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça

   

   

Questão 205042

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

Analise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.

I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.

A análise permite concluir que

• A. apenas as afirmativas III e IV são corretas.
• B. apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. apenas a afirmativa I é correta.
• D. apenas as afirmativas II e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: 

  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

  II - quando ocorrer a revelia (art. 319). 

   

  Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 322. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 

  Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• LETRA - C
  
  ITEM  I - ART.330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
  
  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não hover necessidade de produzir prova em audiência;
  
  II - quando ocorrer a revelia(art 319). 
  
  
• Resposta encontrada no CPC:
  
  I - Art. 330.  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
     (...)
     II - quando ocorrer a revelia (art. 319).
  
  
  II -  Art. 320.  A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
          I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
  
  
  III -  Art. 321.  Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
  
  
  IV - Artigo 322, Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
   
  Espero ter ajudado, JESUS te Ama!!!

• Embora eu tenha marcado a letra "c", entendo que esta não seria a resposta mais correta, tendo em vista que o efeito reflexo da revelia, que é o julgamento antecipado da lide, não é automático; ele, apenas, PODE ocorrer.

  E ocorrerá quando todos os fatos forem incontroversos, o processo esteja pronto para julgamento e o juiz entenda que não há necessidade de audiência instrutória para a produção de novas provas.

  Portanto, acho que a questão deveria ter dado mais requisitos para que pudessemos afirmar, com certeza, que a revelia implicaria em "conhecimento direto do pedido, com prolatação de sentença". 

Questão 205045

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Analise as seguintes afirmativas sobre meios de defesa do réu previstos no CPC.

I. A reconvenção deverá ser apresentada juntamente com a contestação, assim como a exceção de incompetência relativa.

II. A exceção de incompetência absoluta, assim como a reconvenção, provoca a suspensão do processo.

III. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

IV. A desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção, que será extinta, sem resolução de mérito.

A análise permite concluir que

• A. apenas as afirmativas II e III são corretas.
• B. apenas a afirmativa IV é correta.
• C. apenas a afirmativa I é correta.
• D. apenas as afirmativas I e III são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

  Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

• II - ERRADA - A exceção de incompetência absoluta, assim como a reconvenção, NÃO provoca a suspensão do processo.

• Discordo do gabarito.

  O item I também está errado!!!

  A exceção de incompetência relativa tem que ser apresentada no PRAZO da contestação, mas não juntamente com esta. Inclusive, a apresentação da incompetência relativa suspende o prazo da contestação que, após a decisão da exceção, poderá ser apresentada.

• Atenção pessoal!
  De acordo com o art. 306 do CPC: " Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(art. 265, III), até que seja definitivamente julgada"
  Art. 265 do CPC:
  "Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz"
  
• Apenas para esclarecer o item II...
  O art. 265, II, CPC, que trata das hipóteses de suspensão do processo, refere-se apenas à exceção de incompetência, não deixando qualquer margem para aplicá-lo no caso de reconvenção.
  O que se deve observar é que o art. 304, que trata das exceções, e no particular, da exceção de incompetência, nos remete ao art. 112, referindo-se apenas à incompetência RELATIVA. Aliás, cabe ressaltar que a ABSOLUTA deve ser alegada por meio de preliminar na Contestação, nos termos do art. 301.
  Conclui-se que o item está ERRADO, pois não há que se falar em suspensão do processo nem em caso de exceção de incompetência tampouco de reconvenção. 

Questão 205048

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO

• A. nas causas em que as autarquias federais forem parte.
• B. se existir litígio sobre posse de propriedade rural.
• C. nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.
• D. nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

• Creio que há ressalvas em relação a letra B... pois não basta existir um lítigio sobre posse de propriedade rural, ele tem que ser coletivo!

  CPC, Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INVADIDA POR TRABALHADORES SEM-TERRA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE PROPOSTA PELOS REQUERIDOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA AS FAMÍLIAS DOS SEM-TERRA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA IMPEDIR O RETORNO DOS REQUERIDOS ÀS TERRAS ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DA POSSE DISCUTIDA NO JUÍZO ESTADUAL. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA RURAL NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

  1. O INCRA propõe ação cautelar no Juízo federal objetivando resguardar a posse de imóvel rural para fins de assentamento de trabalhadores sem terra.

  2. É obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, ex vi do inciso II, do art. 82, do CPC quando a demanda versar sobre litígio coletivo sobre a posse de terra rural.

  3. A pretensão do INCRA é regularizar os posseiros assentados na área da Fazenda Terra Roxa onde existe a possibilidade de conflito armado entre posseiros que se encontram na área ocupada pelos réus que ameaçam a integridade física das pessoas acampadas.

  4. Processo anulado ab initio para que seja intimado o Ministério Público a se manifestar no caso.

  5. Remessa provida.

•  Art. 129 da Constituição Federal:

  "São funções institucionais do Ministério Público:

  IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade, sendo-lhes vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."

• Quanto a letra A, não creio que seja o caso de considerá-la errada apenas aplicando o art. 129 da CF. O que a CF proibe é que o MP atue como "advogado" da administração pública, até porque para isso você tem orgão próprio. O fato é que segundo o art. 82, III do CPC o MP deve intervir em "causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte" ou seja, somente o caso concreto para dizer se seria ou não o caso de intervenção do MP, como custus legis quando tivesse autarquia federal ou qualquer outra administração indireta no processo.
  
  Além disso, como já comentado abaixo a questão B encontra-se errada também pois não é qualquer litígio sobre posse de propriedade rural que prova a intevenção do MP.
  
  Enfim questão mal formulada, mal escrita e absolutamente sem resposta.