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Prova FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis

ID
359470
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Podem se inscrever no processo seletivo do ProUni, referente ao primeiro semestre de 2010, os candidatos não portadores de diploma de curso superior que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009 e alcançado no mínimo quatrocentos pontos na média das cinco notas (ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias e redação).

Internet: .

Acerca do programa mencionado no texto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letras: a, c, d , e : CORRETAS, literais da Lei nº 11.096/05

    Letra b:

     O ProUni - Programa Universidade para Todos foi instituído em 2004  pela Medida Provisória (MP) nº 213, de 10 de setembro de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.096, de 13 janeiro de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, já no governo do Lula.
  • Dentre outros pré-requisitos, é necessário aos candidatos ter renda familiar de até três salários mínimos (para bolsa parcial) e 1,5 salário mínimo (para bolsa integral).
ID
359473
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nosso país tem uma grande parcela de jovens que ainda se encontra excluída do sistema educacional, pelo descaso social, com necessidades de trabalhar para o sustento de suas famílias, tendo de, às vezes, ter tempo para procurar emprego, ou fazer “bicos”. O incentivo que não existe a esse jovem que se encontra marginalizado pela sociedade, por questões sociais, “desigualdades” e até a estrutura familiar, vem contribuir para sua exclusão.

Internet: .

Acerca do sistema educacional brasileiro, da situação atual da educação no país e de temas correlatos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra a:
    Percentuais aplicados na educação:

    União: 18% (uma pec pretende elevar para 25%)
    Estados, DF e Municípios: 25% (pec pretende aumentar para 30%)

    Letra b: A carga horária mínima anual da educação básica é de 800 horas em 200 dias letivos, sem contar
    os exames finais.

    Letra c: o supletivo continua existindo, subistituiu-se o antigo MOBRAL pelo EJA.

    Letra d: o SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) engloba toda a educação básica - a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.


  • Assertiva  E correta:
    a)não é investido o mesmo percentual,18% para União,25% para o restante(estados,municipio e DF);
    b)São 200 dias, 800horas;
    c)Ainda existe o Supletivo e o EJA veio no lugar do antigo MOBRAL;
    d)O SAEB não é exclusivo para o fundamental,e sim para toda a educação básica.

     Deus é fiél...
ID
359476
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • e) Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

    Art. 5º, XII, CF/88 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    A questão quer considerar errada a letra "E" por ter sido determinada por autoridade fiscal e não por autoridade judicial, ocasionando um direito líquido e certo, o erro estaria na legitimidade para determinar a quebra. 

    Para caber habeas corpus e mandado de segurança, segue-se o art. 5º da CF/88:

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


    A questão aponta a letra "E" como incorreta, porém é possível a utilização de habeas corpus, já que a situação hipotética trata de um processo criminal em relação ao crime de sonegação fiscal. Qual o óbice de utilizar o habeas corpus? Há risco para o direito locomoção, nos crimes apenados com reclusão. O mandado de segurança só pode ser usado quando o direito não for ampardo por Habeas corpus ou por habeas data. Questão anulável.  
  • Tenho minhas dúvidas quanto à questão d): "O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos"... Uma vez que o remédio não é exclusivo aos cidadãos, mas qualquer um (estrangeiros, apátridas, pessoas sem o gozo dos direitos políticos em geral).
  • Essa questão é interessante. Na verdadeela aborda uma pegadinha que já foi muito comum:  quando a banca falava sobre a negativa da administração para ter acesso a registros pessoais na administração. A banca induzia o candidato a pensar que o remédio constitucional era o habeas data , mas o correto era o mandado de seguranção. Porque o habeas data é um direito líquido e certo. Muito bem bolado! parece até questão do Cespe.

    Att,
  • Na verdade a Banca tentou induzir o candidado ao Erro por outro motivo. A autoridade fiscal que quebra sigilo fiscal não coloca em risco a liberdade, pois sua autação é meramente administrativa. Não há que se falar em perigo à liberdade de locomoção em razão de processo administrativo presidido por autoridade tributária para apurar tributo .
  • Não entendi porque a letra a" está correta. A meu ver, o adv não fez certo impetrando habeas corpus, vez que o direito à liberdade não foi mitigado ou pertubado.
  • Prezados colegas, gostaria de ousar um pouco e discordar de alguns comentários que foram colocados até aqui. Não vislumbro  quebra de sigilo bancário por autoridade fiscal, até porque a questão em momento algum aponta essa conduta. O que a questão afirma é a existência de processo criminal e a quebra concedida por juiz. Segundo que não consigo identificar o que uma quebra de sigilo bancário poderia afetar na liberdade de ir e vir, de locomocão do réu no processo a ponto de caber habeas corpus. sendo assim confesso ter ficado em duvida quanto ao que de fato a banca esperava do concurseiro, realmente não entendi.

    Um abraço para todos!
  • A quebra de sigilo bancário pode ser realizada por autoridade fiscal. Neste sentido, já esclareceu Vicente e Alexandrino que a Lei Complementar 105/2001 ainda permanece constitucional (pg. 129, Direito Constitucional Descomplicado, 5ª Edição). A referida LC permite que autoridades fiscais quebrem sigilo bancário em curso de processo administrativo fiscal.

    O erro da letra E se fundamenta na impossibilidade de a autoridade fiscal decretar prisão. Logo, por ser a autoridade fiscal incompetente para ofender a liberdade de locomoção, impossível que se impetre habeas corpus, eis que este remédio constitucional é usado para casos de ofensa ao direito de locomoção.
  • Srs.,

    Em dezembro de 2010 o STF decidiu que a Receita Não pode quebrar sigilo.

    Mas, como a questão é de 2010... o erro está em dizer q cabe HC neste caso... sendo q HC protege o direto de locomoção (qdo alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade), o que não condiz com a situação exposta.


    Abs,

    SH.
  • Em que pese a alternativa "E" estar flagrantemente errada, não menos errada está também a alternativa "A"...Porque a alternativa começa bem dizendo que o HC é a medida correta, e logo em seguida, paradoxalmente, contraria a própria afirmação, dizendo que em "regra" se utiliza o MANDADO DE SEGURANÇA. Quando a liberdade individual está sendo cerceada ou poderá vir a ser cerceada, o único remédio processual a ser utilizado é o HC...
    Ao meu sentir a afirmação da parte final da alternativa "A" está incorreta maculando toda a assertiva, e portanto, passível de ser assinalada também como alternativa solicitada pelo comando da questão, a qual solicitava a alternativa INCORRETA...
    Pois até onde eu sei, todo ato judicial que possa ensejar gravame ao agente, a ponto de cercear a sua livre locomoção, desafia o Habeas Corpus...
    Bem pesado e bem medido, é o caso que ora estou a debater...Pois se o agente está respondendo a processo penal, é por que sua liberdade individual 'pode' vir a ser restringida...
  • Espero que eu ajude:

    Agentes do FISCO, com PAD ou procedimento fiscal em curso, podem determinar quebra de sigilo bancário. A 1ª parte da letra E, portanto, não estaria errada por isso.

    E o HC pode ser impetrado de forma preventiva com o objetivo de garantir ao réu o seu direito de locomoção.

    Pra mim, a resposta é a letra A, porque HC é também remédio adequado na situação apresentada.
  • Cuida-se de criação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o habeas corpus é cabível não só diante da violação DIRETA ao direito de locomoção, mas também diante das denominadas violações INDIRETAS ou REFLEXAS ao direito de ir, vir ou permanecer.

    Portanto, de acordo com essa orientação do STF, será sempre cabível a impetração de habeas corpus contra quaisquer medidas que, ainda que indiretamente, possam resultar em violação ao direito de locomoção do indivíduo.

    É o caso, por exemplo, da determinação de quebra do sigilo bancário no curso de um processo penal, para o fim de levantar provas da prática do crime de sonegação fiscal. Nessa hipótese, temos o seguinte: é possível que, por meio da quebra do sigilo bancário, tenha o Estado acesso a extratos bancários que incriminem o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, o que poderá, como conseqüência, implicar restrição ao seu direito de locomoção, caso seja ele condenado à prisão (pela ulterior condenação penal, em face das provas levantadas em razão da quebra do sigilo). Logo, nesse caso, a determinação da quebra do sigilo bancário poderá implicar, indiretamente, ofensa ao direito de locomoção do indivíduo (pela ulterior condenação à pena privativa de liberdade, em razão das provas levantadas junto à instituição bancária). É caso, portanto, para a impetração de habeas corpus.

  • Esse mesmo raciocínio poderá ser aplicado à determinação de quebra dos sigilos fiscal e telefônico, bem assim à impugnação da presença de provas ilícitas nos autos de um processo criminal: sempre que uma dessas medidas puder resultar, indiretamente, na condenação do indivíduo à pena privativa de liberdade será cabível o habeas corpus.

    Mas, atenção: somente será cabível habeas corpus contra a determinação de uma dessas medidas – quebra dos sigilos fiscal, bancário ou telefônico ou impugnação de provas ilícitas nos autos de um processo – se tais forem determinadas no âmbito de um processo penal, em que poderá, em tese, resultar na condenação do paciente à pena privativa de liberdade.

    Se não houver ofensa indireta ao direito de locomoção, ainda que haja ofensa a direito líquido e certo do indivíduo, não será caso para impetração de habeas corpus. Nessas situações, se for o caso, será cabível a impetração de mandado de segurança – e não de habeas corpus.

    Será incabível, por exemplo, o ajuizamento de habeas corpus contra determinação da quebra dos sigilos fiscal ou bancário no curso de um processo administrativo, visto que esse não poderá implicar restrição à liberdade de locomoção do indivíduo (não poderá resultar em condenação à pena privativa de liberdade).

    Enfim, se a alegação contra a medida for de ofensa à intimidade, à privacidade, ao cerceamento de defesa, ou a qualquer outro direito que não seja o de locomoção, não será caso para ajuizamento de habeas corpus.
  • A questão "E"está incorreta por três motivos:
     
    Primeiro: “habeas corpus” é o remédio constitucional que visa proteger lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, CF/88: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
     
    Segundo: conforme o enunciado, João responde a processo criminal por sonegação fiscal. Nessa hipótese, A quebra do sigilo deve preceder de autorização judicial, pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada. Art. 5º, XII, CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
     
    Terceiro: de acordo com o enunciado, o remédio constitucional adequado para combater o ato praticado pela autoridade fiscal é o Mandado de Segurança.  Art. 5º, LXIX, CF/88: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Entendo que a questão não seja anulável. A mera determinação de quebra do sigilo bancário pela Autoridade Fiscal , por si só, sem ordem judicial, não oferece lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, mas fere o direito líquido e certo do Art. 5º, XII, CF/88.
  • A questão é interessante pois exige do canditato o conhecimento de que o HC é cabível sempre que houver risco de prisão. No caso da alternativa "E" se a quebra do sigilo for determinada pela autoridade fiscal (e aí não se entra no mérito se é possível ou não esse pedido) não haveria em hipótese alguma o risco de prisão, portanto, incabível o HC.
  • Essa questão exige bastante atenção, fiquei em dúvida entre a "A" e a "E", porém na letra A o MS é cabível pois o sigilo bancário é um direito líquido e certo de qualquer cidadão, e o HC nesta situação também foi certo devido a ofensa à liberdade que poderia causar essa quebra de sigilo. Já na letra E o sigilo só é quebrado por CPI e pelo Juíz, autoridade fiscal não é tem competência para quebrar sigilo bancário.

  • Lembrando, a questão pede a incorreta.
    No caso da letra "a", o advogado poderia entrar com qualquer medida (seja ela cabível ou não. Cabe ao juiz verificar o caso). Ademais, Toda decisão tomado pelo juiz, será fundamentada, cabendo ao advogado impugná-la ou não.
    Em relação a letra "e", ela está afirmando que a HC é a medida cabível, o que não é verdade. O H.C, tem como objetivo coibir qualquer agressão no direito de ir, vir e ficar das pessoas. O enunciado da questão não traz nenhuma questão de ordem relacionada ao HC. Por isso, a letra "d" está incorreta

  • GABARITO LETRA: E

    Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

    O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

    A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

    I - Quando não houver justa causa;

    II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - Quando o processo for manifestamente ilegal;

    VII - Quando extinta a punibilidade

    O     Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpusou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.



    Efeito preventivo

    Os ditâmes da Constituição de 1988 também emprestam ao Mandado de Segurança, assim como a qualquer ação, o caráter preventivo, isto é, ameaça de lesão.


    Sendo assim o remédio jurídico legítimo a ser utilizado será o Mandado de Segurança.

    FÉ EM DEUS!

  • questão desatualizada, o STF ja vem admitindo o uso do HC para trancar decisão que libera a quebra de dados 

  • Sobre alternativa B:


    STF - HABEAS CORPUS HC 85096 MG (STF)

    Data de publicação: 14/10/2005

    Ementa: Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho: coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC 45 /04. Até a edição da EC 45 /04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença"; e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979, 15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso, DJ 4.10.91).


  • Sobre alternativa E:


    A questão está desatualizada, pois em 2010 o entendimento era que autoridade adminstrativa não poderia realizar quenra de sigilo fiscal mesmo em PAD fiscal. Atualmente é possível conforme Juris abaixo:


    Data de publicação: 05/02/2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE COMISSÃO PARA JULGAR MEMBRO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO. 1- "O reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor" (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014). 2- Correta a quebra dos sigilos bancário e fiscal diretamente pela Autoridade Administrativa desde que atendidos os pressupostos do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional : interesse da Administração Pública; comprovação da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa .

  • A questão me rendeu muitos estudos e bastante dor de cabeça! Fui atrás de muita coisa para chegar à conclusão: questão DESATUALIZADA, isto é, NÃO TEM GABARITO! Todas estão certas.


    Vamos aos fatos:

    1º) João está respondendo CRIMINALMENTE, ou seja, a sua liberdade está totalmente em JOGO;

    2º) Partindo do pressuposto do primeiro fato, infere-se que (neste caso específico): João NÃO está respondendo ADMINISTRATIVAMENTE.

    ...............................................................................................................................
    Antes de darmos o xeque-mate na questão, é salutar entendermos dois pontos:


    "É importante, ainda, registrar que a Lei Complementar 105/2001, editada pela União, autoriza a quebra de sigilo bancário por agentes de fisco, sem a necessidade de ordem judicial. Embora essa lei seja objeto de ações de diretas de inconstitucionalidade, ela está, hoje, em pleno vigor; os julgamentos das referidas ações estão suspensos (e as liminares pedidas, que visavam a suspender a aplicação da lei, foram negadas pela Corte Suprema)."


    "Descabimento do habeas corpus:

    e) impugnar a determinação de quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal, se desta medida não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade;"


    fonte: V. Paulo; M. Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2015.

    ...............................................................................................................................


    Pois bem, agora que traçamos os pontos mais relevantes, é fácil chegar à conclusão de que, por se tratar de uma acusação criminal, João está com sua liberdade em jogo, portanto, cabe SIM o habeas corpus, se partirmos dos pressupostos e das orientações da obra supratranscrita. 

  • Não cabe “habeas corpus” para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

ID
359479
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mário, empregado de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e delegatária de serviços públicos, atropelou Maria, servidora pública do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais acerca do tema.

Alternativas
Comentários
  • a empresa responde pelos danos que seus funcionarios causarem a  terceiros,cabendo-lhes no caso de dolo o regresso.
  • Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    a) Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.
    Como se verifica, em nenhum momento é feita alusão às circunstâncias do atropelamento. O fato de Mário ser um empregado de empresa delegatária não significa que todos os seus atos geram responsabilidade civil do Estado ou da empresa. Tal responsabilidade, tido por objetiva, nos termo do art. 37, somente alcança os atos praticados pelos empregados quando atuando em nome da empresa, como na hipótese de dirigir um veículo estando em serviço.
    • b) Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.
    • Responderá independente da vítima ser servidora ou não.
    • c) A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
    • Quando o agente age em nome da empresa a responsabilidade é Objetiva(independente de culpa, desde que demostrado nexo causal entre o ato e os danos sofridos).
    • d) Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.
    • Mário responde subjetivamente por seus atos.
    • e) Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.
    • Mário responde subjetivamente por seus atos e a questão não afirma que ele agiu em nome da empresa

    Desta forma, todas estão erradas!

  • Questão 11: Anulada 

    Justificativa da BANCA: Diante da ausência de informações acerca da circunstância do acidente. 


ID
359482
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pietra Ferrari é uma italiana naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa dos direitos humanos, foi escolhida para representar um grupo de mulheres na política nacional. Com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Pietra poderá ocupar o cargo de

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra D
    Para concorrer ao cargo de Presidente da República e aqueles de sua linha sucessória, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos:
    • ser brasileiro nato.
    • ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito
    • ter o pleno exercício de seus direitos políticos
    • ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil
    • ser filiado a uma agremiação ou partido político
    • não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.
    Em caso de viagem ou impossibilidade de exercer o cargo, o primeiro na linha sucessória a ocupar o cargo de Presidente é o seu vice. Em seguida vêm o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Assim Pietra só poderá ocupar o cargo de governadora de seu estado!!


     

  • Art. 12, § 3º, da CF/88 - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa]

    - Governador (prefeito e outros) não é cargo de brasileiro nato, podendo ser exercido por brasileiro naturalizado.

  • Para tudo existe uma lógica! Vamos pensar no seguinte: o cargo de presidente é privativo de brasileiro. Mas quando o presidente está impedido ou afastado do cargo quem o sucede é o vice-presidente; caso o vice também não possa quem o sucede é o presidente da camara dos deputados; caso o presidente da câmara também não possa quem o sucede é o presidente do Senado. Por isso, caso o estrangeiro ocupasse algum desses cargos ele poderia ser presidente mesmo que de forma transitória.

    • a) presidente da República.
    • b) presidente da Câmara dos Deputados.
    • c) presidente do Senado Federal.
    • d) governadora do seu estado.
    • e) vice-presidente da República
  • Ótimo comentário de nosso colega RENATO. Tem gente que negativa o comentário, não vejo a necessidade. 5 estrelas.

    Para tudo existe uma lógica! Vamos pensar no seguinte: o cargo de presidente é privativo de brasileiro. Mas quando o presidente está impedido ou afastado do cargo quem o sucede é o vice-presidente; caso o vice também não possa quem o sucede é o presidente da camara dos deputados; caso o presidente da câmara também não possa quem o sucede é o presidente do Senado. Por isso, caso o estrangeiro ocupasse algum desses cargos ele poderia ser presidente mesmo que de forma transitória.

     
    • a) presidente da República.
    • b) presidente da Câmara dos Deputados.
    • c) presidente do Senado Federal.
    • d) governadora do seu estado.
    • e) vice-presidente da República


    E ainda tem mais, a carreira de oficial das forças armadas (que se estende aos oficias estaduais,por meio de lei própria) , ministro da defesa, e carreira diplomatica.
    isso tudo de acordo com o artigo 12, 3§, cf/88. Tudo isso para proteger a proteção e a soberania do país.

     

  • Correto: LETRA D
    Todos os outros cargos citados são privativos de brasileiros NATOS, de forma que não poderão ser ocupados por ela.
    Tudo conforme o Art 12, parágrafo 3° da CF.
  • Mnemônico: Art. 12 §3º da CF.

    MP3.COM

    Ministro do STF

    P3 Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara.
    .
    Carreira Diplomática.

    Oficial das forças armadas.

    Ministro do Estado e da Defesa.


    Depois disso, nunca mais esqueci.
    Abraços, bons estudos!!!
  • CORRETO O GABARITO...
     
    Para ajudar na memorização:
     
    MP3.COM + 06 Brasileiros Natos (Conselho da República).
     
    - ministro STF
     
    - Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara
     
    - Carreira diplomática
     
    - Oficial Força Armadas
     
    - Ministro Estado Defesa
     
    - 06 Brasileiros Natos para o Conselho da República...
  • LETRA D

    Cargos privativos de brasileiro nato:

    - Presidente e Vice-Presidente da República;
    - Presidente da Câmara dos Deputados;
    - Presidente do Senado Federal;
    - Ministro do STF;
    - Carreira Diplomática;
    - Oficial das Forças Armadas;
    - Ministro de Estado de Defesa;

    Exigências para Governador de Estado:

    - Idade mínima de 30 anos;
    - ser brasileiro;
    - Está em gozo dos seus direitos políticos;


  • Simples, os estrangeiros naturalizados não são presidenciáveis, por isso não podem ocupar cadeira de Vice Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, ou Presidente do STF, pois na falta do Presidente em exercício estes podem substituí-lo e não seria muito seguro que um estrangeiro naturalizado governasse o país sequer por um dia.

    Bom estudo.
  • A impressão que tenho é que a questão é tão fácil que todo mundo quer dar pitaco.
    10 comentários?! pra que?!?!?!?!?!?!?!?!?! kkkkkk

  • parece nome de profissional do entretenimento

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa B - Incorreta. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. O cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa D - CORRETA! O cargo de governador não é privativo de brasileiro nato, de forma que pode ser ocupado por Pietra.

    Alternativa E - Incorreta. O cargo de Vice-presidente da República é privativo de brasileiro nato.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
359485
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra c)

    Sabe-se q após três anos de exercício subsequentes à nomeação por concurso público, o servidor adquire estabilidade (CF, art. 41). Para a aquisição desta prerrogativa, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF art. 41, § 4º). 

    Com isso, o servidor passa a usufruir de uma garantia constitucional de não ser desligado, de permanecer no serviço público. Mas essa garantia não autoriza a inobservância dos deveres funcionais, podendo o servidor, conforme o caso, perder o cargo em virtude de:

    a) sentença judicial transitada em julgado;

    b) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    e c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1º).

  • (d) e (e): Se a demissão de Joana for invalidada, ela deverá ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado. (L 8.112, art 28)

  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa

         Achei que tinha que ter  PAD... Vlw
  • Questão um tanto quanto "estranha",  pois a Lei 8.112/90 não nos permite dar a resposta.Contudo, a questão se enquadra no art. 41 , ss 4º, da Constituição Federal;  como apontado pelo colega. Portanto, o que determina a anulação de questões do gênero é ,justamente, o foi pedido no Edital como matéria.

    Façamos uma análise da lei 8.112/90:

    Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo.

    Observem:  Art. 20 da Lei 8.112/90  § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.  

          § 2o  O servidor   não aprovado no estágio probatório será   exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. 
     

            Acreditando que não poderia mais ser demitida, apos tres anos, ou seja, o estágio já foi cumprido restando a aplicação do art.  22          O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.



  • Pois é, a Lei 8112 cita a não aprovação em avaliação periódica de desempenho como forma de perda de cargo, e não como demissão. Se uma servidora de conduta irrepreensível do ponto de vista ético e legal não alcança determinado parâmetro de desempenho na avaliação periódica, ela deve ser punida? Não tenho certeza da resposta, mas acho que o mais razoável seria a exoneração, e não a demissão.
    NO ENTANTO, a questão é explícita quando cita uma condua dolosa da servidora no sentdo de não cumprir de maneira adequado com suas funções. Talvez seja por isso cabível a punição com demissão, mas a questão realmente abre espaço para confusão...

  • Concordo com o colega Reinaldo Cardoso, a questão não fala se é pra julgar conforme 8112/90 ou CF, portanto deve-se atentar a todas as possibilidades de perde de cargo para o servidor estável, nas quais estão alencadas no art 41 da CF:
     

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Questão: A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho? 
    Pode sim. Agora se colocasse "DEVE" estaria errada , pois existem outras formas.

    E não esquecer que EXONERAÇÃO não tem caráter PUNITIVO é um simples desligamento, para os servidores comissionados ou aquele que não entrou em exercício na data prevista, ou o servidor não aprovado em estágio probatório.

    Até mais..

  • Sinceramente, para mim, a resposta mais lógica seria a assertiva "B"; Deveria ser instaurado um PAD para efetuar uma demissão. Até mesmo por que com seis meses de efetividade, ainda não seria hora de uma outra avaliação!!!
  • Vocês estudaram bem a 811/90,  mas esqueceram de prestar atenção  na aula de português :D

       Prescinde = dispensa.
       Imprescinde= não dispensa ( necessita ) .
  • Vejamos:

    Ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de superiores são formas de descumprimento de dever funcional, a seguir:

    art 116:
    I exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
    IV  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
    Nestes casos a penalidade máxima que poderia ser aplicada seria advertência por inobservância do dever funcional.

    Quando a questão cita que Joana começou a se ausentar do serviço, não especificou a duração dessa ausência não podendo se inferir se a ausência tipificaria inassiduidade habitual ou abandono de cargo, que são casos de demissão. 

    Nestes casos a demissão de Joana dependeria de avaliação de desempenho, já que não podemos afirmar que nas hipóteses mencionadas ela poderia ser demitida, o que necessitaria de Processo Administrativo Disciplinar.

    Espero ter ajudado!
  •  Contempla a Constituição Federal, ainda, uma quarta situação de perda do cargo público, a despeito da estabilidade deferida no caput do art. 41, prevendo a possibilidade de exoneração do servidor estável quando, adotadas medidas preliminares de saneamento das despesas com pessoal, ativo e inativo, continuarem estas acima de limites previstos em lei complementar (art. 169).
    além 
  • Entendi a jogada com o verbo "prescindir", mas tem outro ponto interessante sobre essa questão: Consta que Joana foi demitida SUMARIAMENTE; ora, meus caros, sabemos que o processo sumário é usado em três hipóteses:

    a)Acumulação ilega de cargos(o que não é o caso)   só nos restando as opções...
    b)inassiduidade habitual.
    c)abandono de emprego.   

    O item fala de avaliação de desmpenho. O que acontece é que o verbo "poderia" no futuro do pretérito dá apenas uma outra alternativa para o caso.
    Ou seja, precisava-se de uma atenção especial também na gramática.   Fascinante!!!!!!!!!!!
  • Ao meu ver, há um pequeno erro na transposição do texto.

    Pensemos: O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (que consta na resposta), é um procedimento realizado enquanto o servidor esta em estágio probatório, certo? (ou não?).

    Segundo o próprio texto, "acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente...", OU SEJA, isso passou a acontecer depois que ela terminou o estágio probatório, depois que conseguiu a ESTABILIDADE (não durante o estágio).

    LOGO, não poderia haver demissão por PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, já que tal procedimento ocorre DURANTE O ESTÁGIO, e ela já não estava mais.


    PS: se eu estiver errado, me corrijam. Obrigado!

  • Art. 41 da CRFB, "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

    "§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".

    Com base na CF, pode o servidor estável perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que se a demissão for invalidada via provimento jurisdicional, Joana será REINTEGRADA, não revertida. A RECONDUÇÃO ocorrerá quanto àquele servidor que estiver substituindo o demitido.

    Lembrem-se, o processo de avaliação de desempenho não é realizado apenas durante o estágio probatório.

  • Pra mim, a questão parece bem clara.

    " Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

            Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

            I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

            II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. "

    Considerando que Joana começou a praticar atos divergentes à probidade administrativa pública após o período de estágio probatório,
    então:

    "     Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) "

    O caso é que o inciso III depende de lei complementar, a qual ainda não foi criada, restando apenas:



    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                     Portanto, a alternativa B se adequaria mais a questão.

  • REALMENTE, UMA QUESTÃO CONFUSA

    QUESTÃO B
    A questão "b", uma das mais discutidas, diz que o ato de demissão, no exemplo, prescinde, ou seja, independe de processo administrativo. Sabe-se que a lei 8112/90 prevê a instauração de sindicância, processo disciplinar e processo sumário, para verificação das infrações e aplicação das respectivas penalidades. A "pegadinha" dessa opção é que ela fala de PROCESSO ADMINISTRATIVO, que é o gênero de todos os processos previstos na lei 8112/90. Assim, no exemplo da questão, uma vez que trata de várias infrações, teria que se apurar qual delas é a mais grave e aplicar a penalidade respectiva mediante instauração de um dos processos administrativos previstos na lei 8112/90 (sindicância, processo disciplinar e processo sumário). Então, a demissão não prescinde de processo administrativo, só irá prescindir de algum dos processos específicos .previstos na lei 8112/90. Concluindo, a própria Constituição veda a demissão sem que seja instaurado processo administrativo.

    QUESTÃO E
    Considerando que a questão não é específica quanto ao tipo de resposta que deseja, entendo que a opção "e" não estaria errada, porque pode o judiciário verificar se a penalidade aplicada está de acordo com a lei, em especial com os princípcios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, com isso, invalidar a demissão, do que resultará direito do servidor de reverter ao cargo anteriormente ocupado, se estável.
  • Eu fiquei em dúvida na letra "a". Alguém sabe o motivo da alternativa "a" está errada.
  • Prezado José, nenhum servidor estável pode ser sumariamente demitido de um cargo público efetivo. Isso significa dizer que ele foi demitido sem direito à defesa. Não se pode confundir a expressão "sumariamente demitida", utilizada na questão, com o procedimento sumário, que é um processo administrativo disciplinar que garante o direito à defesa.

    Espero ter ajudado!

    Andrea.
  • Pessoal, olha só:

    Aqui, nesse mesmo site, na disciplina de direito administrativo, nas questões que versam sobre "Agentes públicos" tem a seguinte questão da CESPE: (Q150754)

    Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.

    Ok! Conforme vc's conferiram, a resposta é ERRADA.

    Alguns colegas nossos justificaram usando Vicente Paulo e Pedro Alexandrino afirmando que os mesmos dizem se tratar de caso de EXONERAÇÃO e não de demissão, o que parece ter sido o entendimento da CESPE.

    Tbém acho que não é caso de demissão e,sim, de EXONERAÇÃO. Acho que essa Banca vacilou!

    O que cv's acham?

    E 'rumbora'. É 'pra' cima!!!

  • Só respondendo ao colega que indagou porque a alternativa A está errada. A questão diz: "Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo."

    Como já apontaram, o rito sumário pode ser adotado em casos de:

    a) abandono de cargo
    b) inassiduidade habitual
    c) acúmulo ilegal de cargos.

    Pelo enunciado, o único item que poderia se adequar ao rito sumário é a inassiduidade habitual, mas pela 8112:

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

    Logo, com "seis meses" trabalhando como estável ainda não é possível configurar o caso de inassiduidade. De toda sorte, a demissão em rito sumário é ilegal no caso.
  • Ao meu ver, a letra B está errada devido ao significado da palavra PRESCINDE = dispensa. Quando fiz a questão eu associei a palavra Prescinde com Prescede, foi aí que errei, mas depois dos comentários a respeito vi onde estava meu erro: NO PORTUGUÊS!! E de acordo com a CF a letra C é a correta.

  • A Questão está completamente equivocada. no caso supracitado, não caberia demissão, mas sim exoneração ex-officio.
    Valeu!!!

  • A GRANDE QUESTÃO NÃO FOI ABORDADA

    O que se busca entender, ao menos para os que erraram a questão como eu é qual a decisão que pode advir de uma avaliaçao de despenho: uma DEMISSÃO, uma EXONERAÇAO, ou ambas a depender do caso em cheque. Me parece sem base nenhum pois não achei nada, que tanto a exoneraçao como a demissão podem se originar do procedimento de avaliaçao de desempenho. Se alguem fundamentar seria excelente. 

    E pelo visto nem os examinadores sabem ao certo, observem a questão abaixo, mesmo assunto resposta diferente:

    Ano: 2008

    Banca: CESPE

    Órgão: PC-TO

    Prova: Delegado de Polícia

    Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.

    Certo     Errado

    Gabarito: ERRADO

  • Comentários:

    Nos termos do art. 41 da CF, o servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    Portanto, a demissão de Joana não foi correta, pois foi feita sumariamente, e não “mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”, como determina a CF. Isso já descarta as alternativas “a” e “b”.

    A alternativa “c” está correta, pois está conforme o inciso III acima transcrito; assim, trata-se do nosso gabarito.

    O erro da alternativa “d”, e também da “e”, é que, se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reintegrada, e não reconduzida ou revertida, ao cargo anteriormente ocupado.

    Gabarito: alternativa “c”

ID
359488
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Alternativas
Comentários
  • Art. 3, I LO DF:

    Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • de acordo com a LODF no artigo 2 inciso 3 a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental.
  • A alternativa correta é a letra "A", como está exposto no Art. 3°, I, da LODF:

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Coforme Art. 3°, I, da LODF:

    A alternativa correta é a "A":
    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Letra C = também está previsto na LODF, conforme artigo ja mencionado pelos colegas
    Letra D = Lei é manisfestaçao de autonomia política.
  • As questões da Funiversa requer muita atenção no que se pede.
    Pois, a letra D de certa forma está correta

    d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.

    Porém, não é o que a questão pede. Assim, a letra A é a correta.
  • Caro  fernando henrique brandão,

    Acho que você cometeu um equivoco em seu comentário .

    De acordo com Art  2º, III da LODF, a dignidade da pessoa humana é tida como um VALOR FUNDAMENTAL e não objetivo prioritário como foi mencionado.

    Avante! 
  • Já errei muito isso.
    Dignidade da pessoa humana é valor fundamental. (art. 2 da LODF)
    Direitos humanos são objetivos prioritários. (art. 3 da LODF)
  • Objetivos do DF : todos iniciam com "verbos no infinitivo"
    Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
    II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
    III – preservar os interesses gerais e coletivos;
    IV – promover o bem de todos;
    V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
    VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
    VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
    IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
    X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
    XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  • Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • Gab: A

     

    Um quase mnemônico, você só precisa fazer com que seu cérebro associe os verbos no infinitivo como obrigação do poder público de garantir, assegurar, promover, etc. à sociedade!! Grave os blocos de 2 e resuma cada.

     

    -------------------> Valores Fundamentais todo mundo sabe que é o AUCIDIVAPLU, já os objetivos prioritários são vários...

     

                                                                         OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

    ° GARANTIR - Direitos humanos; Assistência jurídica integral e gratuita (tem que comprovar que não possui recursos).

    ° ASSEGURAR - Aos cidadãos o exercício de seus direitos; Proteção individualizada, integridade física e psicológica (p/ vítimas e testemunhas de ações penais e tb p/ a família).

     

    ° PROMOVER - O bem de todos; Os direitos das crianças e adolescentes.

    ° PRESERVAR - Direitos gerais e coletivos; Preservar sua identidade.

     

    ° PROPORCIONAR - Condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    ° DAR PRIORIDADE - Ao atendimento nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

     

    ° VALORIZAR - E desenvolver a cultura local contribuindo p/ a cultura brasileira; A vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

    ° ZELAR - Pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado (hoje "cuidado" pelo IPHAN).

     

    Enfim, eu consigo acertar assim, relacionando as palavras e gravando por blocos, associando um ao outro. Espero que ajude!

  • GAB: A 

     

    LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

ID
359491
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

Alternativas
Comentários
  • b) é a resposta correta.

    De acordo com a LODF:

    Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
    I – plebiscito;
    II – referendo;
    III – iniciativa popular.

    É importante destacar também que a "lei" dada como exemplo na questão já foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, sendo assim, o dispositivo de consulta popular será o referendo, por se tratar de consulta ao povo feita depois da aprovação de uma lei.
     
  • A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.

    Para facilitar P de prévio.. Plebiscito = P de Prévio
  • De acordo com o art. 5°da LODF a soberania popular sera exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei mediante:
    1.Plebiscito:Antes de criar a lei
    2.Referendo:Depois de criar a lei
    3.Iniciativa polupar através de coleta de assinaturas por no mínimo 1% dos eleitores do DF em pelo menos 3 zonas eleitorais com pelo menos 3 décimos por cento do eleitorado de cada uma delas(art, 70 LODF.)
  • A alternativa correta é a letra "B", como  diz o Art. 5°, II da LODF.

    Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

    I – plebiscito;
    II – referendo;
    III – iniciativa popular.

    Vale ressaltar que,  no referendo, o povo é convocado após o ato legislativo.  No caso, a lei aprovada pela CLDF. Cabendo ao povo aprovar ou rejeitar.
  • Gabarito: b)

    O art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, réplica do art. 14 da Constituição Federal, elenca instrumentos de democracia participativa.
    LODF, art. 5º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
    A Lei Federal n° 9.709/1998 que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição, em seu art. 2°, dispõe: 
    Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
    § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
    § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
    Assim, o PLEBISCITO é convocado PRÉVIAMENTE (Prévio com "P" de Plebiscito) e o REFERENDO, POSTERIORMENTE.
    No DF estes instrumentos de consulta popular se encontram regulados pela Lei Distrital n° 1.642/1997.

     

  • Plebiscito - PRÉ (ANTES).

    Referendo - RATIFICAR (DEPOIS).

  • Bueno, cada um inventa um método de estudo que melhor combine... eu pensei da seguinte forma, pra não ter mais dúvidas quanto ao plebiscito e ao referendo da seguinte forma: se for ver na ordem alfabética o P vem antes do R... ou seja.. Plebiscito vem antes da lei e o Referendo vem depois da lei. 

    Espero que isso possa ser útil pra mais gente.

    Bons estudos a todos.

    Grande abraço.

  • Meu macete é besta, mas me ajuda :)

    Plebiscito = troco por "prebiscito", ou seja, pré é aquilo que vem antes.

    Referendo = uai, se plebiscito vem antes, referendo só pode ser depois. 

    :)

  • Sei do fato de antes e depois do fato. Mas na questão não tinha conseguido saber qual seria o fato.
    Ficando em duvida na b ou c.
    Até pensei no fato de "fortalecer a Soberania Popular" acho que já está criada ou seja depois do ato.
    Mas dentre os comentários, me esclareceu. Obrigado

    B

  • Sei do fato de antes e depois do fato. Mas na questão não tinha conseguido saber qual seria o fato.
    Ficando em duvida na b ou c.
    Até pensei no fato de "fortalecer a Soberania Popular" acho que já está criada ou seja depois do ato.
    Mas dentre os comentários, me esclareceu. Obrigado

    B

  • Na situação apresentada, a lei foi aprovada. Tendo como alternativa correta a alternativa B.

    "Referendo é uma consulta feita aos eleitores posteriormente a edição de uma norma, cabendo-lhes referendá-la ou rejeitá-la."

  • Plebiscito = consulta antes da lei ser aprovada.

    Referendo = consulta depois da lei ser aprovada.

  • I – Plebiscito (ANTES DA LEI);

    II – Referendo (DEPOIS DA LEI);

    III - Iniciativa popular (POPULAÇÃO APRESENTA PROJETOS DE LEI como a Legalização, regulamentação da Cannabis para fins medicinais).

  • Se a lei já foi aprovada, então será uma CONSULTA POSTERIOR que deverá ser realizada por REFERENDO.

     

    GAB. Letra B

  • Letra B.

    Perceba que a lei já foi aprovada.

    a) Errado. Plebiscito é consulta prévia, feita antes da edição da norma.

    b) Correto. Referendo é consulta feita após a edição da norma.

    c) Errado. A iniciativa popular se dá em outro contexto.

    d) Errado. O voto é direto.

    e) Errado. O voto é secreto.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
     

  • PLÉSBICITO é uma consulta prévia ao povo, antes do ato normativo. (ANTES DA NORMA)

    REFERENDO é após ser aprovado pelo legislativo ser aprovado ou negado pelo povo. (DEPOIS DA NORMA)

  • Para lembrar:

    P(R)lebiscito - coloca um R depois do P: pois (PRE - é o que vem antes). Antes da lei ser aprovada.

    ReferenDo: D de depois da lei ser aprovada.

ID
359494
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) é a alternativa correta. 

    De acordo com a LODF:

    Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
  • a) OK

    b) - Falsa
    Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federalc) 

    c) Falsa
    Art. 40.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

    d) - Falsa
    Mesmo Art. 33

    e) - Falsa
    Art. 39.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal.
  • b:Errada porque os funcionários da administração direta são regidos pela lei 8.112/90.Já os da administração indireta são regidos pela CLT.
  • A partir de 2012, os servidores públicos do DF são regidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
  • Questão desatualizada pois com a decisão do STF o prazo para adquirir estabilidade e consequentemente aprovação no estágio probatório passou a ser de 3 anos!!
  • A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 42 da LODF:

    Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
  • Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.

    O erro da letra C não é o tempo de 3 anos!!!

    Esses três anos são de efetivo exercício, e não de aprovação em concurso.
  • À luz da LC 840/11 a estabilidade do servidor público civil do DF é de 03 anos mas... de acordo com a LODF a estabilidade é de 02 anos. Nâo houve modificação desse item na LODF, logo, se o comando pedir que seja de acordo com a LODF, deverá ser respondido que a estabilidade é de 02 anos, ainda que este artigo tenha sido considerado inconstitucional. 

  • d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.


    No DF: Adm. DIRETA + Autarquias + fundações PÚBLICAS (e não distritais), são regidas pelo REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC 840/11)

  • Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

    Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

    § 1º No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.

    § 2º As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior.

    ACRESCENTADOS OS §§ 3º AO 9º AO ART. 33 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

    § 3º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar:

    I – a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    II – os requisitos para a investidura.

    § 4º O Distrito Federal deve manter escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidades.

    § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

    § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 5º.

    § 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X.

    § 8º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, até 31 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

    § 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

    NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 40 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

    Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

    Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

     

  • O comentário da mônica possui 2 erros. Estão desatualizados os artigos:

    Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

    Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

     

    Dica: mesmo com os comentários, vale a pena dar uma conferida na lei original e atualizada.

  • GAB: A

     

     a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. (ART. 42)

     

     b) O regime jurídico único é para a administração direta, autarquias e fundações.

     

     c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos de efetivo exercício.

     

     d) As autarquias e fundações distritais são regidas por regime jurídico único.

     

     e) Os servidores públicos distritais possuem direito à greve.

  • Letra A.

     a) Certa. Literalidade do art. 42.

    b) Errado, pois somente os servidores da administração direta e parte da indireta (autarquias e fundações) serão regidos pelo regime jurídico único. Quem trabalha em empresa pública e sociedade de economia mista é empregado público, regido pela CLT.

    c) Errada. São 3 anos contados a partir do dia que o servidor entra em exercício efetivo.

    d) Errada. Autarquias e fundações sim; empresas públicas e sociedades de economia mista, não.

    e) Errada. Realmente, a associação sindical é livre. O erro está em afirmar que o servidor não possui direito à greve.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
     

     

     

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
359497
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

Alternativas
Comentários


  • a) Errada (Polícia Judiciária é diferente de polícia administrativa, que decorre o poder de polícia na administração, executado pelos três)

    b) Errada (Não é permitido em nosso ordenamento legal a delegação de atividades típicas do poder de polícia administrativa)

    c) Errada (Os atos são considerados administrativos, pois foram emanados no exercício da Função Pública)

    d) Correta (São algumas das sanções previstas em lei, como por exemplo, a multa)

    e) Errada (Repressivamente? Nunca, pois a repressão pode ensejar diversos crimes tipificados no Código Penal parte especial, como abuso de autoridade)
  • Prezados,

    A letra d é a correta pois:
    Capítulo III - Da competência Do Distrito Federal - Seção I
    XIV - Exercer o poder de polícia administrativa;
    XV - Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
    XIX - dispor sobre aprensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local

    Bons estudos


  • A alternativa correta é a letra "D", como diz o Art. 15 XIV, XV e XIX da LODF:

    Art. 15.Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XIV – exercer o poder de polícia administrativa;

    XV – licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

    XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de trangressão da legislação local;


  • Gabarito ´´D``  CUIDADO --> letra ´´b```.  São 4 as atividades exercidas pelo Poder de Polícia: sanção, legislação, consentimento e fiscalização. Apenas as duas primeiras representam, efetivamente, o exercício da força coercitiva do Estado, caracterizando por ser atividades típicas indelegáveis (STF e STJ). Quanto a delegação, podemos classificá-las em: originária (exercido diretamente pelos órgãos da Adm. DIRETA) e delegada (exercida pelas entidades da Adm. INDIRETA).   Neste sentido:  I) STF:  a) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à particulares, mesmo àqueles que em colaboração com a iniciativa privada.  b) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PRIVADO. II) STJ:  a) Apenas as atividades de  Consentimento e Fiscalização poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade jurídica de Direito PRIVADO.
    III) STF e STJ:  a) Todas as 4 atividades poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PÚBLICO.  Enfim, a letra ´´b`` está errada pq fez menção à pessoas (particulares).  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 


  • Essa questão é de LODF? Tá mais pra Direito Administrativo...

  • Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

    Administrativa: incide sobre direitos, bens, atividades...

    Judiciária: incide sobre pessoas.


    No caso em questão, como se trata de fiscalização em atividades, denomina-se Polícia ADMINISTRATIVA.



ID
359500
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

Alternativas
Comentários
  • Para responder a esta questão, é necessário lembrar que,  com a EC nº19/1998, o sistema remuneratório dos agentes públicos passou a ser composto por três distintas categorias:

    a) subsídio: trata-se de estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

    b) vencimentos: ou remuneração são compostos pelo vencimento básico de cargo e mais as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

    c) salário: pago aos empregados públicos, admitidos sob o regime jurídico trabalhista contratual, sujeitos à CLT.

    Por eliminação, chega-se a conclusão que o único das hipóteses que não recebe estipêndios é o diretor de secretaria.

  • Prezados,

    A CF é clara no seu art. 39 parág. 4º.

    O membro de Poder,o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto bo art. 37, X e XI da CF.

    Vale ler tb o art. 37, XI, CF

    Portanto, o diretor não faz parte dos relacionados acima e recebe por remuneração.

    Bons estudos!!

  • é só lembrar que diretor é função de chefia, e por isso sujeita ao pagamento de gratificação.

ID
359503
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Uma das informações está errada.
    b) A administração realmente deve expedir uma licença.
    c) O ato é a expedição de alvará.
    d) Está errada.
    e) (correta)
  •   A alternativa correta é a letra "E", como diz o Art. 15, XV da LODF:

    Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XV. licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  • Art.15 XXV - Licenciar a construção de qualquer obra (o estado pode revogar).
  • Hum, a letra "C" está correta, ao meu ver.

    A Licença é um ato vinculado, ou seja, preenchidos todos os requisitos para sua concessão, a administração é OBRIGADA a concedê-la. Caso contrário, cabe intevenção do Judiciário para controle de Legalidade e Legitimidade do ato. Jamais caberá à administrição apreciar a oportunidade e conveniência da licença (justamente por ser um ato vinculado).

    Já a revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato discricionário, segundo critério de conveniência e oportunidade. OPAA!! Como seria possível a revogação de uma licença então, se na verdade a mesma é um ato vinculado, sendo administração obrigada a concendê-la. Impossível!!! NÃO EXISTE REVOGAÇÃO DE ATO VINCULADO, POIS SEUS REQUISITOS ESTÃO LIGADOS A LEI.. Cumpriu todos os requisitos?? Concede!! Não cumpriu?? Não concede.

    A única forma de retirá-la do mundo jurídico seria por anulação (por conter alguma vício de ilegalidade) ou cassação (o particular deixa de cumprir o que deveria e com isso a administração cassa o ato). E é exatamente isso o que diz a LODF:

    Art. 15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:
           XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviçoes e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringem dispositivos legais.

    OBS: a alternativa correta ("E") diz que há uma jurisprudência a respeito. Talvez que modifique o atual entendimento administrativo, mas não encontrei nada.

  • Caro Lucas Cyrino,

    A assertiva "c" está errada. permissão é ato discricionário e não viculado como você afirma.È só vc se lembrar da permissão para porte de arma, que a administração pode ou não conceder. Já no caso em tela, a administração deverá conceder é a licença que, aí sim, é ato vinculado, não podendo negar tal ato desde que o requerente cumpra todos os requisitos legais. Autorização é diferente de permissão.


     

  • pessoal, todos os comentários anteriores tem seu ponto verdadeiro, porem o que a alternativa E passa, e que está correto, é que a jurisprudência entende ser possível revogar enquanto não iniciada a obra licenciada, APÓS iniciada a obra e havendo irregularidade, a administração cassará o alvará.   

    Depois que o licenciado já iniciou, o ato da licença, não é mais passível de revogação, e sim cassação.

  • Jaci caetano Rosa, Obrigada pela explicação da letra c da segunda questão da banca sobre o Alvará eu errei por não saber e não lembrar sobre lincença e permissão valeu mesmo.Álias esse site aqui é cheio de pessoas pronta pra ajudar os estudantes..parabens!

  • DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA — MAS NEM SEQUER INICIADA –, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STF – AI: 135464 RJ , Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 05/05/1992, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22-05-1992 PP-07217 EMENT VOL-01662-02 PP-00453 RTJ VOL-00142-01 PP-00358)

  • Meus comentários em relação a questão.

    Me corrijam caso esteja equivocada!!

    b)O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

    Questão correta:

    O correto seria dizer que a administração deveria expedir um ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E NÃO DE LICENÇA.(LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998)

     c)A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

    Questão errada

    LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

    Art. 31. O projeto de arquitetura aprovado ou visado, o licenciamento e os certificados de conclusão podem ser, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade concedente:

     I – revogados, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes;

    II – cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido;

     III – anulados, em caso de comprovação de ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou expedida.

     e)Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

    Questão correta também! (Achei essa jurisprudencia)

    Ementa

    - LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR.

    I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

    II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Acordão

    RE 107880 ANO-1989 UF-PR TURMA-01 AUD-10-08-1989 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-08-1989 PP-12918 EMENT VOL-01150-03 PP-00397

    Resumo Estruturado

    PAISAGISMO, URBANISMO, ÁREA, TURISMO, PROTEÇÃO, ESTADO MEMBRO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, EXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO, ALVARA, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, OBRA CIVIL, INICIATIVA, AUSÊNCIA, LICENCA, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INOCORRENCIA. AD0001 , ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO CT0355 , ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LOCAL DE INTERESSE TURISTICO

    Referências Legislativas

    LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00180 PAR-ÚNICO

    Observações

    VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RP-775, RP-1048, RTJ-101/474. ANO: 1985 AUD:08-11-1985 Alteração: 30/11/00, (MLR)

     

ID
359506
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra b)

    Por força do art. 131 da Lei 8112, as medidas disciplinares materializadas com a penalidade de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período.

    "L8112, art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar".
  • Valeu Reinaldo!

  • a)  a) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008. ERRADO Ana Maria cancelou em 2008, Angélica em 2005
    c) os registros das penalidades não poderão ser cancelados. ERRADO: Art 131 as  idades de advertencia e de suspensão terão seus registros cancelados apos o decurso de 3 e 5 anos(advertencia e suspensão respectivamente)
    d) Angélica não teve a sua penalidade registrada- ERRADO: Art 129- a advertencia sera aplica por escrito....
    e) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado -ERRADO: Na verdade seria ao contrario: Ana Maria-suspensão 5 anos de cancelamento, e Angelica-advertencia 3 anos de cancelamento de penalidade
    b) Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado - Correto
    Suspensão prescreve em 2 anos mais cancela o registro de penalidade em 5anos

  • obrigada amigos...ótimos comentários

    não conseguia entender o erro da alternativa e =(

    só percebi que estavam trocados os nomes para as penalidades (3 e 5 anos) por causa dos comentários.

    =)
  •    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


    DESDE JÁ ,BONS ESTUDOS!
  • CERTA - Letra B
    "Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar"

    Ana Maria - SUSPENSÃO em 2003 - Terá o registro cancelado em 5 anos (2008)
    Angélica - ADVERTÊNCIA em 2002 - Terá o resgistro cancelado em 3 anos (2005)
  • PABLO BRUM,

    O ato de prescrever é ficar sem efeito, já o cancelamento é cancelar mesmo, ele passa a não existir no registro do servidor.

  • art. 201 da LC 840:

    "A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida."

  • Comentários:

    Segundo o art. 201 da LC 840/2011, a advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de:

    I - três anos de efetivo exercício, para a advertência.

    II – cinco anos de efetivo exercício, para a suspensão.

    O registro só é cancelado se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

    Na questão, Ana Maria foi suspensa em 2003; portanto, o registro da suspensão poderá ser cancelado em 2008 (ou seja, após cinco anos). Já Angélica foi advertida em 2002, de modo que o registro da advertência poderá ser cancelado em 2005 (ou seja, após três anos).

    Da análise realizada, percebe-se que apenas a alternativa “b” não contém erro algum, por isso é o gabarito.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
359509
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "B".

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe no Artigo 2° que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados napresente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania". O que, evidentemente, pressupõe diferenças culturais.
    A referida Declaração estabelece nos artigos 4° (Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos); 5° (Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes) e 7° (Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação) algumas regras de caráter absoluto.
  • Letra D!
    LEmbrando que segundo a DUDH o indivíduo tem direito à liberdade dentro do próprio estado, e não, livre entrada e saída nos países. 
    Artigo XIII
    1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
    2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
  • Cara Gabriela, alvo engano meu a DUDH não condiciona a liberdade de locomoção aos "tempos de paz", donde o erro da assertiva.
  • Caro Luiz Gustavo, a liberdade de locomocão de entrada e saída em tempo de paz é garantida pela CF. Na DUDH a garantia é apenas da saída (deixar determinado país).  Vejamos: 

    Artigo 13.
    1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das
    fronteiras de cada Estado.
    2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Perceba que o direito é apenas o de deixar, o de entrar em qualquer país é LIMITADO, a exemplo do VISTO que é obrigatório para a entrada em alguns países. o erro da alternativa d encontra-se na expressão livre entrada e saída. Estaria correta se fosse de acordo com a CF, e não com a DUDH.

  • Para os amigos que ficaram em dúvida (assim como eu):

    Propugnar: Significado de propugnar no Dicionário inFormal online de Português. O que é propugnar: defender, combatendo ou disputando; entrar em defesa de, advogar,...

    Significado de proscrição no Dicionário inFormal online de Português. O que é proscrição: Proibição, censura ou impedimento de uma determinada ação ou ...

    Aí eu pergunto...pra que isso????

    Bom estudo a todos!!

  • A chave para o entendimento da questão está nesta palavrinha, desconhecida de muitos

    Significado de Proscrição

    s.f. Ato de proscrever.
    O efeito desse ato; banimento, desterro; expulsão.
    Abolição, extinção; proibição.


  • Eu entendo erro da D, mas nao entendi o "acerto" da B

    sobre D

    Artigo XIII

    1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

    2. Todo ser humano tem o direito de [deixar qualquer país,] inclusive o próprio, e a este regressar.

    Não é condicionado EM TEMPO de PAZ, como a CF faz no artigo 5°.  

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


    Agora letra B

    princípios e regras com caráter absoluto ??? Se uma característica dos princípios dos D.Humanos é Limitabilidade .

    X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

    O que, para mim o examinado quis dizer que eles são universais.

    O que é diferente .Vejam :

    II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

    fonte :

    http://nestorsampaio.jusbrasil.com.br/artigos/112330165/caracteristicas-dos-direitos-humanos-fundamentais


  • A) ERRADA = DUDH - Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

  • só escravidão e tortura tem caráter absoluto!!

  • C) art. 11, I, DUDH; E) art. 17, I e II, DUDH.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.




  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


  •    Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

      Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

          No que se refere às alternativas da questão em análise:

    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.

  • GABARITO:B

     

        No que se refere às alternativas da questão em análise:


    -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.


    -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se
    sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.

    Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.


    -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.


    -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.


    -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.


    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • Que confusão!

     

    O erro da "D" é o apontado pelo colega Luiz Gustavo, ou seja, na DUDH a previsão à liberdade de locomoção não está limitada aos "tempos de paz".

    Aos que afirmaram que essa liberdade só é exercida "dentro das fronteiras de cada estado", o §2º do art. 13 menciona o "direito de deixar" (sair) e o de "regressar" (entrar novamente) em "qualquer país", não sende este o fundamento do erro da "D".

  • Letra B.

    a) Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não tem como inspiração a doutrina religiosa da Igreja Católica.

    b) Certa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não traz nenhuma exceção quanto à proibição da tortura e escravidão (artigos 4 e 5). Além disso, a Declaração leva em consideração as diferenças culturais, como o direito de contrair matrimônio por parte de homens e mulheres de maior idade (artigo 16, 1), circunstância que pode variar de acordo com cada país. 

     c) Errado. Artigo 11, 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    d) Errado. A “livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país” não se condiciona a exercício em tempo de paz, uma vez que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada no âmbito da ONU, considera a guerra um ilícito internacional. 

    e) Errado. Artigo 17, 1 Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

  • Caríssimo Kell, você comentou:

    Não é condicionado EM TEMPO de PAZ, como a CF faz no artigo 5°. 

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Mas, acontece que na Declaração não tem o termo em tempo de paz. Então essa alternativa fica Falsa!!

    *********

    Caríssimo André Guaraná:

    Você comentou:Na DUDH a garantia é apenas da saída (deixar determinado país).

    Vamos reproduzir o artigo pertinente, na DUDH: 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    Perceba que existe o termo: a este regressar.

    Aconselho a todos, inclusive eu, a fazermos mais e mais exercícios.

    Acredito que na prova irão pegar justamente os dispositivos que diferenciam na CF 88.

    Bons Estudos!!

  • Apenas complemento ...

    Pegadinha recorrente:

    D) Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

    Art. 13, 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. 

  • A - Independentemente da religião. [...] Sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. (Artigo II);

    B - proscrição = ato ou efeito de banir;

    C - em julgamento público, asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (artigo XI);

    D - propugna = defende

    ATENÇÃO (artigo XIII campeão de questões): liberdade de locomoção dentro das fronteiras de cada Estado!!! Tem o direito de deixar qualquer país (e não de entrar livremente em qualquer país)!!! CERTO dessa forma aqui.

    Porque existem regras de soberania dos estados que precisam ser preservadas. Não pode ir entrando assim em qualquer país, é preciso respeitar as fronteiras dos estados.

    E - o artigo XVII da DUDH faz menção expressa ao direito de propriedade.

  • B

    A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

ID
359512
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Alternativas
Comentários

  • a) É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

    Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
    II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

    Art. 15. Compete aos Municípios:
    II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

    b) As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

    Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
    IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    c) Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

    Art. 12. Compete à União:
    I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;


    d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

    Art. 17. § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

    e) O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

    Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
    § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • DISCORDO.

    Essa questão é muito duvidosa, pois, com base na alternativa A, não há nada na Loas que defina, claramente, que somente os municípios e o DF são responsáveis pela criação dos programas citados (excluindo-se o Estado desta responsabilidade). Não se fala, em lugar nenhum, sobre CRIAÇÃO dos programas, mas apenas sobre execução, coordenação, gestão, financiamento e fiscalização. Neste sentido, o artigo 11 estabelece:

    Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

    E, em complemento, estabelece o artigo 13 que:

     Art. 13. Compete aos Estados:
     V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

    Ou seja, nestes casos, diante da necessidade e ausencia de demanda municipal, a responsabilidade pela oferta do serviço passa a ser do Estado, sem explicitar se a CRIAÇÃO destes programas de abrangencia regional/estadual são de competência desta ou daquela esfera de governo (o que sugere que a responsabilidade da criação seja, também, de quem o executa).

    Ou seja, quanto ao auxílio natalidade e funeral, nada a questionar, mas a segunda metade da questão merecia ser anulada, no meu entendimento.

  • Questão desatualizada. O distrito federal não mais efetua o pagamento dos auxílios, e sim , destina recurso para custeio dos mesmos.

    O município, sim, efetua o devido pagamento. (LETRA A)

  • Para respondermos essa questão devemos ir direto ao que está disposto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993). A LOAS em seu Art. 14 trata das competências incumbidas ao Distrito Federal, e dentre elas estão, em seu inciso II, o pagamento de auxílios natalidade e funeral. Neste artigo ainda, no inciso V, está descrito que também faz parte das competências do Distrito Federal prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 da respectiva lei. E quando recorremos a leitura desse Art. 23, fica esclarecido que fazem parte de tais serviços a criação de programas de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e também às pessoas que vivem em situação de rua. No que se refere aos municípios, no Art. 15 da lei citada, no inciso II, fica estabelecido que também compete a eles o pagamento de auxílios natalidade e funeral, e no inciso V, que eles devem também executar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23, assim como o Distrito Federal. Já os Estados não possuem essas obrigações, segundo podemos visualizar no Art. 13 da referida lei.
     Apesar dessa questão ser do ano de 2010 e em 2011 a LOAS sofrer algumas alterações, os artigos aqui citados não sofrem mudanças drásticas.


    RESPOSTA: A

  • Lei 8742

    Art 17
    Parágrafo 1:

    O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e

    respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela

    coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

  • E o planalto não atualizou. Tenso!

  • A) Errada, é competência dos Estados criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco e para moradores de rua.

    B) Errada, tem uniformidade e equivalência para as populações urbanas e rurais.

    C) Errada, é competência da União.

    D) Errada, o CNAS não é presidido pelo Presidente da República.

    E) Errada, o BPC é destinado aos idosos acima de 65 anos e aos portadores de deficiência que não conseguem prover seu sustento e que tenham renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

    Questão desatualizada e sem alternativa correta hoje.

  • BOM DI@, COLEGUINHAS!

     

     

    O Distrito Federal atua, na assistência social, de forma similar aos Municípios.

    Com efeito, estes entes federados compartilham inúmeras competências e responsabilidades legais, sendo, por exemplo, os executores dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, afora as entidades de assistência social.

    Assim, a sistemática normativa traçada para a implementação da política de assistência social confere o mesmo tratamento dado aos Municípios ao Distrito Federal, conforme se verifica do teor das normas infralegais específicas aplicáveis à espécie, a exemplo das portarias editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

     

    FONTE: CGU

  •  

    questão capciosa: precípua = principal - é saber o significado dessa palavra que muda tudo.

    É competência principal do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral (benefícios eventuais) verdadeiro e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

     

    De quem é o custeio?  Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

     

     

     

     

  • LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

     Dentre as competências, cabe ao município e distrito federal: prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

    Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.                

    § 1 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.                 

    § 2 Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

    I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social [...]

    II - às pessoas que vivem em situação de rua.          

ID
359515
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "A".

    Realmente, a Constituição Federal estabelece no artigo 14, § 1º, inciso II, alínea "c" que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    No entanto a a Convenção sobre os Direitos da Criança reza no artigo 1: "Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo".     

  • a) CORRETA.

    b)  Artigo 7 - 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

    c) Artigo 9 - 1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança. (não há a previsão da separação em casos de pobreza)

    d) Artigo 37 - c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

    e) Artigo 26 - 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

    (DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990)

  •  

    Gab: A

     

    Convenção sobre os Direitos da Criança.

     

    Artigo 1

    Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

     

ID
359518
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "D".

    As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijinh), dispõe na Quinta Parte, a qual estabelece normas ao tratamento institucional, no artigo     26.5: "No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições".

     

  • CORRETA A LETRA "D" (conforme resposta postada pelo colega acima).

    Quanto às outras:

    LETRA A - ERRADA. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS (...) 2.1 As regras mínimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarão aos jovens infratores com imparcialidade, sem distinção alguma, por exemplo, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

    LETRA B - ERRADA. Não há conflito algum. Há diversos artigos nas Regras de Beijing que permitem a responsabilização.
    Ex: TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios: a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade; b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível; c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

    LETRA C - ERRADA. Em princípio, não é possível a divulgação da identidade de jovens infratores. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS  (...)  8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

    LETRA E - ERRADA. TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 15.1 O jovem terá direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita, quando prevista nas leis do país.

  • gabarito (D)

    Regras de Beiing

    7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.

ID
359521
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "E".

    No ANEXO das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), na parte denominada de Princípios Fundamentais, o ítem 4 estabelece que "É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinqüência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Essas políticas e medidas deverão conter o seguinte: ... e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade".
    E no ítem 5: "Devem ser desenvolvidos serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinqüência juvenil. Só em último caso recorrer-se-á a organismos mais formais de controle social".

  • A - 4.  É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. 

    B - 45. Só em último caso os jovens deverão ser internados em instituições e pelo

    mínimo espaço de tempo necessário, e deverá se dar a máxima importância

    aos interesses superiores do jovem.

    C- 19. Os governos têm a obrigação de facilitar o acesso ao ensino público a todos os jovens.

    Obs: Não há nas diretrizes de Riad disposição no sentido de que o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

    D - 40. Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade.

    E – Princípio Fundamental 4. e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade. 

  • As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

ID
359524
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "C".

    As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) dispõe que sobre as medidas que podem ser tomadas antes do processo: 5.1. "Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade".

  • Letra A errada

    As Regras de Tóquio são prioritariamente preventivas, privilegiando medidas descarceirizadoras:


    As presentes Regras Mínimas enunciam uma série de princípios básicos tendo em vista favorecer o recurso a medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão.


    Letra C certa

    As regras de tóquio preveem normas prévias ao processo que incentivam ao acordo extrajudicial acerca da infração penal

    II - ANTES DO PROCESSO

    5. Medidas que podem ser tomadas antes do processo

    5.1. Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade.;

    Fonte:     http://www.lgdh.org/Regras%20Minimas%20das%20Nacoes%20Unidas%20Regras%20de%20Toquio.htm

  • Regras de Tóquio...

    Uma coisa surreal de estudar, vai papirar nesta lei? Desliga o botão da realidade se não o trem não vai!

    Voltando a questão, letra C é a correta!

    II – FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

    5. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ANTES DO JULGAMENTO

    5.1. Quando tal for adequado e compatível com o sistema jurídico do país em causa, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal devem dispor de competência para arquivar os processos instaurados contra o delinquente se considerarem que não é necessário prosseguir com o caso para efeitos de protecção da sociedade, prevenção do crime ou promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para decidir sobre a adequação do arquivamento ou decisão do processo, será estabelecido um conjunto de critérios em cada sistema jurídico. No caso de infracções menores, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade adequadas.


ID
359527
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A matricialidade sociofamiliar está dentre as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.

  • Pontos que me chamaram atenção.

    Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar

  • Para a proteção social de assistência social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

    � a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;

    http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/NOB-SUAS.pdf

     

  • eixos estruturantes do SUAS

    Matricialidade Sócio Familiar

    Descentralização Politico administrativa e Territorialização

    Novas Base para a relação entre Estado e Sociedade Civil

    Financiamento

    Controle Social

    O desafio de participação popular

    A Política de Recursos Humanos

    A informação, o Monitoramento e a Avaliação

     

  • NOB/SUAS 2005

    Para a proteção social de Assistência Social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

    -A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

    Pág - 90

ID
359533
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Cuidado com a letra A

    A) Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

    B)   Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    C) Essa fase corresponde a arrecadação, o recolhimento é quando os orgãos arrecadadores transferem o valor arrecadado para o Caixa Único do Tesouro.


    D) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    E) Correto!

  • Lei 4320 de 1964
    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
    Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
    Letra "E"
ID
359536
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o término do exercício correspondem a

Alternativas
Comentários
  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    EMPENHADO E NÃO LIQUIDADO  --- NÃO PROCESSADO
    EMPENHADO E LIQUIDADO ---- PROCESSADO

    LETRA D 
  • Comentário não objetivo =D - para ampliar a discussão 

    Restos a Pagar (RAP)

    Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes, p. 279

    “Resíduos Passivos” - Despesas empenhadas e não pagas até o término do exercício financeiro - pagamento no exercício subsequente.

    Excluídos os serviços da dívida, são dívida flutuante#. Registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Empenhos referentes a despesas já liquidadas e não pagas, assim como os empenhos não anulados, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar no encerramento do exercício pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado.

    Após 31 dez. do ano seguinte, os RAP não pagos serão automaticamente cancelados, pois a reinscrição de empenhos (em RAP) é vedada.

    Art. 35 Decreto 93.872/86 - O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 dez., para todos os fins, salvo quanto:


    I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

    II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

    III - se destinar a atender transferência a instituições públicas ou privadas;

    IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior.


    Restos a pagar processados não podem ser cancelados (enriquecimento ilícito da Administração).

    Despesas extraorçamentárias - não constam da Lei de Orçamento - contrapartida da receita extraorçamentária. Provêm da obrigação de devolver o valor arrecadado transitoriamente, como os valores de depósitos e cauções, de pagamento de RAP e de resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

    RAP - despesa extraorçamentária, já que empenho efetuado no exercício anterior. No balanço financeiro, registrados como Receitas Extraorç., para que sejam despesas Extraorçam. quando pagos. Entretanto, integram programação financeira do exercício em curso.
  • Questão um tanto ambigua, embora a resolução seja fácil.
    De fato, as despesas já liquidadas são RP processados, contudo também correspondem a dívida flutuante, pois são dívidas que geralmente são de curta duração.
    Vamos relembrar os casos de Dívida Flutuante:
    1. RP, excluídos os serviços da Dívida;
    2. Serviço da Dívida;
    3. Depósitos, inclusive Consignações;
    4. Emissão de papel moeda;
    5. Operações de crédito por ARO.
    Portanto, a letra E também estaria correta.
    Contudo, de qualquer forma, a letra D está "mais correta", porque o enunciado quer considerar o conceito de RPP.
ID
359539
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra a)

               Conforme regra estabelecida no art. 45, § 2º do Decreto 93872,

               O servidor que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador de despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis.
  • a) certp
    b) Não será concedido suprimento de fundos a servidores declarados em alcance.
    c) Deve occorrer sempre, empenho, liquidação e pagamento.
    d) Suprimentos é concedido sim para obras e serviços de engenharia, desde que observados alguns valores.
    e) O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

  • Sobre a letra E: Quando o suprido efetuar saques da conta corrente ou por meio do Cartão 

    de Pagamento do Governo Federal, o valor do saque deverá ser o das despesas a 

    serem realizadas (e não despesas não realizadas, como diz a questão).

    GABARITO: LETRA A.


    Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/programacao_financeira/downloads/SuprFundos_fin1.pdf

  • A) CORRETA. Se o servidor não prestar contas de sua aplicação, fica sujeito à tomada de contas, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades. 


    B) ERRADA. Embora seja possível conceder o suprimento a servidor responsável por um, a servidor em alcance é vedado.


    C) ERRADA. O adiantamento de numerário a servidor é considerado despesa, e como tal deve observar os estágios, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento.


    D) ERRADA. É possivel a concessão de suprimento de fundos para despesas com obras e serviços de engenharia.


    E) ERRADA. Será considerada como despesa realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

ID
359542
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;

II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;

III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Dos Créditos Adicionais

            Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

            Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

            I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

           II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

           III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    LETRA D

  • PARA COMPLEMENTAR O CONHECIMENTO:

    FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:

    > SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR (ART. 43, § 1º, I)

    > EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 42, §1º, II)

    > ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS (ART. 43, §1º, III)

    > OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, QUE POSSA JURICIDAMENTE SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO (ART. 43, § 1º, IV)

    > RECURSOS SEM DESPESA (ART. 166, § 8º, CF)

    > RESERVA DE CONTINGÊNCIA
  • Crédito extraordinário: atender as despesas imprevisíveis e urgentes. Independe de prévia autorização em lei especial, decreto do poder executivo ou medida provisória com remessa imediata ao legislativo, independe de  indicação de recursos, obrigatória devendo constar do decreto de abertura sua vigência é para o exercício em que foi aberto, essa a possibilidade de prorrogação, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, e que o ato autorizativo assim o permita.
  • ÊÊ... acertei!
  • Mais exemplos para enterdermos melhor:

    Durante o exercício financeiro ao executra determinado projeto verificou-se que o crédito de 62.000 reais foi insuficiente e havia necessidade  de mais 3.000 reais. Portanto, para concluir a obra, o Gestor solicitou ao Poder Executivo um crédito suplementar de 3.000 reais.
    Atenção!! Observem que nesse caso, a despesa estava prevista no orçamento, mas apenas o crédito não foi suficiente.

    Caiu uma ponte na BR 153 em função de chuvas torrenciais. A despesa para recuperar a ponte não está prevista na LOA, então, é caso de abrir crédito especial. No entanto, a abertura do crédito depende da existência prévia de recursos disponíveis.

    Na "operação tapa buracos" o Governo Federal declarou estado de calamidade púbica para algumas rodovias. Diante dessa situação, poderá abrir crédito extraordinário e ainda não realizar o procedimento licitatório. Os créditos extraordinários, como o próprio nome indica, pela urgência que os motiva não necessitam de autorização legislativa prévia para sua abertura e independem da existência prévia de recursos disponíveis.

    Fonte: apostila OIKOS
  • LETRA D  


    EXTRAORDINÁRIOS  = URGENTES  ( NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO)

    SUPLEMENTARES = REFORÇO  ( NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO ) LOA 

    ESPECIAIS =  NÃO HÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA ( NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO) NÃO PODE SER A LOA     
ID
359545
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C

     Cabe ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, e não ao SIAFI ou SIDOR
  • c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.

    Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE): Sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administração Pública Federal. 
    Compreende o controle e acompanhamento dos gastos realizados com pessoal, à conta do Tesouro Nacional, abrangendo o planejamento, a organização a supervisão e o controle da realização do pagamento de pessoal civil dos órgãos federais que recebam transferências de recursos à conta do Tesouro Nacional, bem como dos inativos e pensionistas.

    (fonte: sítio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
  • a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.

     Quais os objetivos do Siafi:

    *prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os órgãos e entidades da Administração Federal; --> Sérgio Jund
     
    Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervisão do Tesouro Nacional e resultando na integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à programação financeira, à contabilidade e à administração orçamentária.

    (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)
  • d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.

    Quais os objetivos do Siafi --> Sérgio Jund

    *prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os órgãos e entidades da Administração Federal;

    * fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro nacional.

    *integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes do sistema.
  •  b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.

    Essa característica é do Sidor, que se desdobra em tipos, funções e subfunções, a fim de possibilitar o controle gerencial do planejamento e da execução dos dados constantes da proposta orçamentária.
    Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, através de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
  • a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.
    SIAFI
    b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.
    SIDOR
    c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.
    SIAPE
    d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.
    SIAFI
    e) funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.
    SIAFI
ID
359548
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O programa com o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações é o

Alternativas
Comentários
  • LETRA B - CORRETA

    O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações.  

  • Dica: O SEP em PASEP vem de SErvidor Público :) 

  • Ademais... O PIS/PASEP deve ser efetuado até o 20° dia do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador das pessoas jurídicas do §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, e até o 25° dia do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador pelas outras pessoa jurídicas (Lei n° 11.933/09).

ID
359551
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

    Iniciativa

    • Base Constitucional: art. 84, XXIII da CF/88; art. 61, § 1, II, b ; art. 85,VI; art. 166 § 6º

    • São de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, leis que envolvam matéria orçamentária. Esta iniciativa é

    privativa e indelegável;

    • No Brasil, diz-se que a iniciativa é de iniciativa vinculada, vez que, embora a competência pela

    iniciativa seja do titular do Poder Executivo, o mesmo está obrigado ao prazo determinado em legislação;

    • Todas as leis de elaboração do PPA, LDO e LOA são ordinárias de iniciativa do Chefe do Poder

    Executivo;

    • A omissão(não exercer a iniciativa ou deixar de cumprir o prazo determinado pela CF, CE e LOM) do

    chefe do executivo constitui crime de responsabilidade CF/88, art. 85, VI);



    LETRA C INCORRETA

  • CF/88
    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Execuivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais.

  • A iniciativa da elaboração do projeto de LOA é do Poder Executivo, e deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional (Poder legislativo), até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08)de cada ano e devolvido para sanção presidencial (Poder executivo) até o encerramento da sessão legislativa (22/12); ou seja, é uma lei de iniciativa do PE e de competência do PL.

  •  


    ADCT ART. 35

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

     

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • A primeira etapa, Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tem início com a definição de cada unidade da sua proposta parcial de orçamento. A setorial orçamentária recebe todas as propostas parciais de todas as unidade compõe o órgão e consolida numa ÚNICA proposta do ÓRGÃO ou MINISTÉRIO(no caso do governo federal). Todas essas Propostas Setoriais do Órgãos de TODOS os Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive do Ministério Público da União, são encaminhadas para o ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ORÇAMENTO E GESTÃO, para nova consolidação, daí surge o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA que será submetido ao Chefe do Poder Executivo(Presidente da República) que fará o encaminhamento do Projeto ao Poder Legislativo( Congresso Nacional), por meio de MENSAGEM.
    Uma vez enviada a proposta de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a regra geral é a de não se admitirem emendas que aumentem a despesa prevista, uma vez que os projetos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

    Fonte: Apostila OIKOS
ID
359554
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os registros contábeis referentes à realização da receita de prestação de serviços seguida de arrecadação, conforme o plano de contas da administração federal, correspondem a

Alternativas
Comentários
  • Daria para reorganizar as alternativas?????
  • A letra "D" (gabarito) é:

    D - Receita Realizada
    C - Receita a Realizar                                     Orçamentário

    D - Mutação Passiva - Baixa de crédito
    C - Créditos a Receber                                   Patrimonial

    O lançamento no subsistema orçamentário, ok. Entendido!
    Mas, o lançamento no subsistema patrimonial eu não entendi. Como que uma receita de serviços, que é uma receita efetiva, seria uma mutação passiva???

    Se alguém puder elucidar, ficarei mto agradecido!

  • Olá colega Tuka, gostaria de inicialmente, corrigir um erro na digitação da questão:
    o gabarito correto da letra "D" é:
    D - Créditos a receber
    C - Var. ativa extraorçamentária - acrésc. patr. -------------patrimonial

    D - Disponível
    C - Receita de serviços----------------------------------------Financeiro

    D - Receita Realizada
    C - Receita a Realizar-----------------------------------------Orçamentário

    D - Mutação Passiva - Baixa de crédito
    C - Créditos a Receber----------------------------------------Patrimonial

    Para resolução seguiremos os seguintes passos:
    Primeiro: Na prestação do serviço é o momento de reconhecer a receita para efeito de apuração do resultado patrimonial (ocorre o primeiro lançamento)
    D - Créditos a receber
    C - Var. ativa extraorçamentária - acrésc. patr. ----------------No patrimonial

    Segundo: na arrecadação da receita de prestação do serviço devemos reconhecer a receita para efeito de apuração do resultado orçamentário (quando ocorre os demais lançamentos):
    D - Disponível
    C - Receita de serviços----------------------------------------Financeiro

    D - Receita Realizada
    C - Receita a Realizar-----------------------------------------Orçamentário

    D - Mutação Passiva - Baixa de crédito
    C - Créditos a Receber----------------------------------------Patrimonial

    Percebamos que o segundo lançamento patrimonial objetiva baixar a conta de direitos (créditos a receber).

    Espero ter ajudado. Caso fique ainda alguma dúvida é só me mandar um recado.
    Abraço e bons estudos

  • Prezado Gabriel!

     Eu havia "cantado a pedra"!!!

    Realmente essa questão é passiva de anulação, pois o gabarito está ERRADO.

    Enviei essa questão para o Profº Giovanni Pacelli e ele me respondeu o seguinte:

    "Não existe, não existe no mesmo lançamento acréscimo patrimonal/decréscimo patrimonal e mutações.
     
    A meu ver o examinador queria se referir a venda a termo (receita antecipada de serviços e misturou tudo). Na arrecadação seria fato permutativo (mutações).
     
    Na prestação do serviço, no momento posterior, registra o acréscimo patrimonial.

    Os lançamentos corretos seriam:

    Subsistema Orçamentário:

    D-receita realizada
    C-receita a realizar

    Subsistema Financeiro:

    D-Caixa
    C-Receita

    Subsistema Patrimonial:

    D-Mutação Passiva
    C-Adiantamento de Clientes

    Quando da prestação do serviço (fato modificativo):

    D-Adiantamento de clientes
    C-Acréscimo patrimonial    "

    Vlw! Abç e bons estudos...

    TUKA
  • E outra, o valor não é orçamentário?! Não dá para enquadrar como extraorçamentário, pois é uma receita efetivo.

  • Vamos partir para um desdobramento lógico.

    01) Maria é sequestrada. Em um determinado momento de diminuição de vigilância dos sequestradores, ela liga para um amigo e informa sua situação, pedindo ajuda, inclusive, dizendo referências do local em que encontra-se.

    Se esse amigo, sem risco pessoal, não comunicar os fatos a autoridade competente, com certeza, sua conduta poderá ser penalizada. Sendo o melhor tipificação, o crime de Omissão de Socorro (Artigo 135, caput do CPB)

  • Excelente, Domingos. Não tinha pensado por esse viés. Errei a questão por saber das duas correntes. Sigamos!!

ID
359557
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação à sistemática de registro e evidenciação contábil na Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
    • COMENTÁRIO OBJETIVO:
    • a) A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade. ERRADO. Conforme a NBC T 16.2 (a partir de 2008) os subsistemas são: orçamentário, patrimonial, custos e compensação (o financeiro foi revogado e suas contas passaram a integrar o patrimonial)
    • b) As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos. ERRADO. Mutações são entradas ou saídas de elementos patrimoniais, compensadas por outras do mesmo valor, não alterando, portanto, o patrimônio líquido.
    • c) Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas. CORRETA. Nas demonstrações consolidadas as transações intragovernamentais devem ser excluídas, naturalmente por se anularem.
    • d) As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente. ERRADO. Tanto as superveniências como as insubsistências são eventuais alterações positivas ou negativas da Situação Líquida, independentes de intervenção da gestão. Portanto, alteram o PL.
    • e) O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. ERRADO. No subsistema orçamentário há o registro, processamento e evidenciação dos atos e fatos relacionados ao planejamento e a execução orçamentária.
ID
359560
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O imposto de renda das pessoas jurídicas, por opção ou determinação legal, não pode ser apurado do lucro

Alternativas
Comentários
  • FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
    As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:
    a) Simples.
    b) Lucro Presumido.
    c) Lucro Real.
    d) Lucro Arbitrado.
ID
359563
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Comentário sintetizado:

    Na DRE o lucro é econômico, porém na DFC o lucro ou saldo de caixa é Financeiro.


    Letra D correta. 
  • Comentários do professor Luciano Rosa:
    "Sabemos que a Contabilidade calcula o resultado do exercício segundo o regime de competência (resultado econômico).  Assim,  na Demonstração  do Resultado do Exercício (DRE),  as receitas e despesas apresentadas lá figuram porque seus fatos geradores ocorreram,  independentemente de ter  havido pagamento ou recebimento, isto é, saída ou entrada de numerário no Caixa (Caixa em sentido  amplo, significando Caixa ou Bancos Conta Movimento).      O resultado apurado pelo regime de caixa (resultado financeiro) pode ser  diferente do resultado  econômico.  O fluxo de caixa não  é necessariamente coincidente com o fluxo econômico,  sendo  normalmente diferente. Por exemplo, a empresa pode apurar lucro econômico (apresentado na DRE), e prejuízo financeiro (evidenciado na DFC)."

    Ou seja, as definições da alternativa D estão invertidas:
    O resultado apurado pelo regime de caixa pode ser diferente do resultado apurado pelo regime de competência. Por exemplo, a empresa pode apurar lucro financeiro (apresentado na DRE) e prejuízo econômico (evidenciado na demonstração dos fluxos de caixa).

    Macete
    DRE - Econômico.
    DFC - Financeiro.

    Abs.

  • A) De acordo com a Lei n.° 6.404/1976, ao fim de ca da exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, entre outras demonstrações contábeis, o balanço patrimonial e, posteriormente, irá publicá-lo juntamente com as demais demonstrações contábeis.

    CORRETA. Art. 176 da LSA.

    B) Na demonstração do resultado do exercício (DRE), as receitas e despesas apresentadas lá figuram porque seus fatos geradores ocorreram, independentemente de ter havido pagamento ou recebimento, ou seja, de acordo com o regime de competência.

    CORRETA. DRE segue o regime de competência. As receitas e despesas devem ser reconhecidas no momento do fato gerador, independente de pagamento ou recebimento.

    C) As demonstrações contábeis de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

    CORRETA. Art. 176, paragrafo1 da LSA. Isso consagra o principio da comparabilidade.

    D) O resultado apurado pelo regime de caixa pode ser diferente do resultado apurado pelo regime de competência. Por exemplo, a empresa pode apurar lucro financeiro (apresentado na DRE) e prejuízo econômico (evidenciado na demonstração dos fluxos de caixa).

    ERRADA. BP que apresenta posição financeira e patrimonial. DRE, por sua vez, a posição econômica (desempenho da companhia). Vide Q436208.

    E) Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, e os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo.

    CORRETA. Art. 176, paragrafo2 da LSA.

ID
359566
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quanto aos métodos de avaliação dos estoques, bem como dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio da empresa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • INCORRETAS:
    b) As empresas que atuam em países com economia inflacionária pagariam menos impostos sobre o lucro, caso decidissem usar o método PEPS, em vez do método UEPS.
    As empresas que atuam em países com economia inflacionária pagariam menos impostos sobre o lucro, caso decidissem usar o método UEPS, em vez do método PEPS.
    INFLAÇÃO: Lucro Bruto PEPS > Lucro Bruto MPM > Lucro Bruto UEPS
    e) Em economias que apresentam uma taxa de inflação negativa, o método da média ponderada é aquele que faz a empresa pagar mais imposto de renda, pois tende a obter um maior lucro.
    Em economias que apresentam uma taxa de inflação negativa, o método UEPS é aquele que faz a empresa pagar mais imposto de renda, pois tende a obter um maior lucro.
    DEFLAÇÃO: Lucro Bruto PEPS < Lucro Bruto MPM < Lucro Bruto UEPS
ID
359569
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da avaliação e da contabilização de investimentos societários no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra E)Incorreta.  Em investimentos, no ativo permanente NÃO CIRCULANTE, serão registradas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, que não são classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
  • Lei 6.404 - ART. 248 - No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sobre controle comum serão avaliados pelo método da EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, de acordo com as seguintes normas:

    I - o valor patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em BALANÇO PATRIMONIAL ou de BALANCETE DE VERIFICAÇÃO levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 DIAS, no máximo,  antes da data do balanço da companhia; no valor de de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;

    II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;

    III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o n.II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente, somente será registrada como resultado do exercício:

    a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;

    b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivas;

    c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela CVM.
  • "Em Investimentos (no Ativo Permanente) devem ser classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante (e no Realizável a Longo Prazo) e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia." Parecer de Orientação CVM 17/89

  • a) e b) já comentado pelos colegas. ART.248, I e II, Lei 6.404/76


    c) Se foi apurado um resultado credor, significa que a investida obteve lucros. Assim, temos o seguinte lançamento:

    D- Investimentos (ANC)

    C- Receita Equivalência Patrimonial (Receita - no resultado)


    d) ART. 183, III, Lei 6.404/76

    Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

    III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;


    e)  Art. 179,  Lei 6.404/76:

     As contas serão classificadas do seguinte modo:

       III - em investimentos (A classificação "ativo permanente" foi substituída por Ativo não circulante): as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;


    GABARITO: "e".

    BONS ESTUDOS!!!!


  • Gabarito letra (E) = ERRADO (falar em Ativo Permanente)

    Lei 11.941/2009 extinguiu o Ativo Permanente, e criou os grupos: AC e ANC (RLP, Investimentos, Imobilizado e Intangível).

    Bons estudos.

ID
359572
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta quanto à destinação dos lucros apurados pelas sociedades anônimas.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: C

     Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

            Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

    Continue firme na batalha! Uma hora você passa!

     

ID
359575
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Assinale a alternativa correta referente à relação custo versus lucro.

Alternativas
Comentários
  • No custeio por absorção todos os custos, incluindo os fixos, são inseridos ao "Custo do Produto Vendido - CPV", já no custeio variável os custos fixos são apropriados como dedução do Lucro Bruto, tornando o Lucro Bruto maior no custeio variável do que no custeio por absorção. Exº
    Custeio por absorção                                                                      Custeio variável
    Receita vendas                                                                      1000   Receita vendas         1000
    (-)CPV (despesas como as administrativas são aqui     600  (-)CPV                            500
    incluídas
    Lucro Bruto                                                                                400  Lucro Bruto                   500
    (-) Despesas administrativas(já incluídas ao CPV)              0  (-) Despesas Adm      100
    Lucro Líquido                                                                            400  Lucro Líquido               400
  • Custeio por Absorção - método legal adotado pelo Fisco
    Apropriam-se à produção todos os custos, fixos e variáveis, tanto os diretos quanto os indiretos.

    Custeio variável
    São apropriados aos produtos apenas os custos variáveis de produção, sendo os custos fixos lançados diretamente ao resultado, como se fossem despesas, sem transitar pelo estoque.

    Se toda a produção iniciada e acabada num determinado período for vendida, o lucro bruto pelo custeio variável será maior que o apurado pelo custeio por absorção, pela não apropriação dos custos fixos aos produtos. Já o lucro líquido será igual nos 2 métodos.

    Se parte da produção permanecer em estoque, o lucro bruto será maior pelo custeio variável. Já o lucro líquido será maior pelo custeio por absorção.

    Vide exemplo:
    A empresa YDN, fabricante de peças para motores, apresentou os seguintes dados contábeis para o exercício de 2010:
     
    Produção: 500 unidades totalmente acabadas.
    Custos Variáveis: R$ 15.000,00.
    Custos Fixos: R$ 8.000,00.
    Despesas Variáveis: R$ 4.000,00.
    Despesas Fixas: R$ 3.000,00.
     
    Não há estoques iniciais e finais de produtos em elaboração.Não há estoques iniciais de produtos acabados. Vendas Líquidas: 300 unidades a R$ 80,00 cada uma. Considerando-se os dados apresentados acima, e sendo LL(Ab) o Lucro Líquido, utilizando o Custeio por Absorção, e LL(CV) o Lucro Líquido, utilizando o Custeio Variável, o valor de X na expressão X = LL(Ab) – LL(CV), em reais, é de:Despesas variáveis entra da mesma forma nos dois métodos de custeio.
     
     
    DEMON. RESULTADO CUSTEIO ABSORÇÃO CUSTEIO VARIÁVEL
    Vendas 24.000,00 (300x80) 24.000,00 (300x80)
    CPV 13.800,00 = (15.000+8.000)*0,6
    0,6=300/500    		 9.000,00 = 15.000x0,6
    Lucro Bruto 10.200,00 15.000,00
    - Despesas gerais 3.000,00 3.000,00
    - Custos fixos - 8.000,00
    - Despesas variáveis 4.000,00 4.000,00
    Lucro líquido 3.200,00 0,00
         
    LL(Ab)-LL(Var) 3.200,00  

  • CUIDADO!!!!

    LUCRO BRUTO É MAIOR NO CUSTEIO VARIÁVEL

    LUCRO LÍQUIDO É MENOR NO CUSTEIO VARIÁVEL (POIS DEDUZ O CUSTO FIXO E A EMPRESA ARCA SOZINHA, SEM REPASSE AO CLIENTE/PRODUTO)

  • CUIDADO!!!!

    LUCRO BRUTO É MAIOR NO CUSTEIO VARIÁVEL

    LUCRO LÍQUIDO É MENOR NO CUSTEIO VARIÁVEL (POIS DEDUZ O CUSTO FIXO E A EMPRESA ARCA SOZINHA, SEM REPASSE AO CLIENTE/PRODUTO)

  • LUCRO BRUTO ( Custeio Variável é MAIOR que o Custeio por Absorção)

    LUCRO LÍQUIDO (Custeio por Absorção é MAIOR que o Custeio Variável) --> Obs.: Pressupondo que houve somente PARTE da venda

    "SE" toda produção for vendida ==> Então Lucro Líquido (Custeio Variável SERÁ IGUAL ao Custeio por Absorção).

    OK?

    Bons estudos.

ID
359578
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação ao ICMS, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    a) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    b)     Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    c) A CFB não fala disso em nenhum momento!

    d)     Art. 158. Pertencem aos Municípios:
    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    e)     LC 87/1996 
     Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.


    A Fé nos sustentará!

  • O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
    Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

    a) é de competência dos estados (  falta o distrito federal)

    b) incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

    c) a Constituição Federal prevê hipóteses em que o ICMS deve ser instituído e arrecadado pelos municípios.

    d) Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    e) O contribuinte do ICMS pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica. 

ID
359581
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Suponha que em determinado exercício financeiro tenham ocorrido as seguintes movimentações nos estoques de certa companhia:

I janeiro – aquisição de 10 unidades pelo valor unitário de R$ 100,00
II março – aquisição de 20 unidades pelo valor unitário de R$ 150,00
III julho – venda de 15 unidades pelo valor unitário de R$ 200,00

De acordo com as informações apresentadas e com os critérios para apuração dos custos dos estoques, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Controle de Estoque:

    compra-------------valor unitário-----------------Total
    10                               100                                   1.000
    20                               150                                   3.000

    Vendeu-se 15 unidades: Apurando pelo Método UEPS.

    15                              150                                    2.250


    Portanto o Estoque ficaria assim:

    10                                 100                                 1.000
    5                                   150                                   750                                                             
  • Opção A - ERRADA

    Como as últimas mercadorias que entraram foram as 20 que custaram R$ 150,00, são essas que comporão o custo da mercadoria vendida.
    Como foram vendidas 15 unidades, que haviam custado R$ 150,00 cada:
    Custo = 15 x R$ 150,00 = R$ 2.250,00

    Opção B - CERTA

    Em uma economia inflacionária, que é a tendência normal, os preços aumentam. Sendo assim, caso eu use o UEPS, terei como custo as mercadorias de maior preço, enquanto nos estoques permanecerão as de menor preço, que foram adquiridas primeiro.
    Obs: No caso de economia deflacionária, ocorrerá o contrário.

    Opção C - CERTA

    Conforme explicado no item anterior, no UEPS terei mior custo, mas no PEPS, terei menor custo, pois as mercadorias vendidas foram as compradas primeiro, por um preço menor. Na apuração do lucro, como terei uma dedução de custo no PEPS menor que no UEPS, meu lucro será maior.
    Obs: essa é uma razão pela qual o fisco brasileiro não aceita a utilização do UEPS, pois esse apresenta um lucro menor.

    Opção D - CERTA

    Usando-se a média ponderada, os cálculos ficam assim:

    Compra de janeiro = 10 unidades x R$ 100,00 = R$ 1000,00       Preço unitário = R$ 1000,00/ 10 = R$ 100,00
    Compra de março  = 20 unidades x R$ 150,00 = R$ 3000,00       Preço unitário = (R$ 1000,00 + R$ 3000,00)/ (10 + 20) = R$ 4000,00/ 30= R$ 133,33
    Venda de julho = 15 unidade x R$ 133,33 = R$ 2000,00
    Obs: Foram vendidas metade das mercadorias que no total haviam custado R$ 4000,00.

    Opção E - CERTA

    Definição perfeita.
ID
359584
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    RESPOSTA LETRA D

    Os itens I, II, e IV estão corretos.

    O erro do Item III é dizer que deve ser publicado 15 dias,  ele deve ser publicado até 30 dias após o término do bimestre.


    LRF

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre 


    CF/88
     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  • Coloco apenas uma observação para os colegas e para as colegas sobre o item II.

    LC 101/2000 (LRF)
    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com 
    pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os 
    percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
     
    II - Estados: 60% (sessenta por cento); 
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

    A lei fala claramente de um limite para a despesa com pessoal. Não é bem isso o que o referido item diz. Entendo que pelo contexto da questão, especialmente o item I, é possível que se refira a despesa com pessoal, porém o item II tomado isoladamente, como é o comum, está incompleto.

    Não recomento que a gente lute contra questões na realização de um concurso, pois nossa intenção é conseguir um emprego e não provar um ponto de vista.

    Deixo o comentário apenas para ajudar na construção de nossa ponderação em relação às questões de um modo geral.

    Abraços e muita perseverança! 
  • questão mal formulada

    o item II  diz que não pode ultrapassar o limite de 60 %, mas com relação a quê? ele não diz que é com despesa com pessoal
    simplismente diz que não pode. e o enunciado tbm não fz referencia a despesa com pessoal.
  • Concordo com os colegas.


    Só lebrando que a fundamentação para o item IV ser correto está nas disposições finais e transitórias da LRF:

            Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

            I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

            II - divulgar semestralmente:

            a)  (VETADO)

            b) o Relatório de Gestão Fiscal;

            c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

  • I- CORRETO. Art 20 da LRF
    II-ERRADO. Na LRF não fala sobre o DF. 
    III- ERRADO. Deve ser publicado até 30 dias após o término do bimestre.
    IV- CORRETO. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar, 
    semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser 
    realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
  • A Aline entendeu como errado o item II, contudo ele está correto. Embora o art. 20 não cite expressamente o DF podemos subtender por dois motivos:         
    O inciso II do art. 20 cita “esfera estadual”. Isso abarca o DF, pois sabemos de sua singularidade de modo a ter características de um estado da federação e algumas suplementares de municípios, por não ser dividido em cidades.
    O DF tem que estar situado em algum desses limites, sendo que o único que caberia seria a esfera estadual.
    E veja que o item nem fala que o DF está a nível estadual, mas apenas que, juntamente com estados e municípios, não pode ultrapassar o limite de 60%, tornando a discussão mais básica ainda.
    Ademais, veja que o artigo não é totalmente omisso em relação ao DF, pois no parágrafo 2, II, c, cita os órgãos do poder legislativo do DF, pois há nomenclatura diferenciada em relação aos demais entes.
    Portanto os seguintes itens estão corretos: I, II e IV.     

  • O Relatório de Gestão Fiscal não deve ser publicado ao final de cada QUADRIMESTRE?

  • O item errado é o III, pois o RREO será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme o art. 52 da LRF.

  • Nem percam tempo com essa questão. Banca furada. Evidentemente que o item II está equivocado. Claro que os estados podem gastar mais que 60% da RCL. Podem gastar 100%, se quiserem. O que não podem é gastar acima de 60% COM DESPESA DE PESSOAL.

    Pulem essa questão, não percam tempo.

  • Gente, o DF não está nas primeiras linhas dos art. 19 e 20 da LRF, mas conforme segue o art 20:

      § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

      I - o Ministério Público;

      II - no Poder Legislativo:

      a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

      b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

      c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

      d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;


  • Pra quem está em 2017 aqui...

    A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir. 

    I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União. CORRETA

    II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida. ERRADA, pode gastar tudo, e esse DF aí não esta previsto...

    III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre. ERRADA, são até 30 dias...

    IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente. Sei não...

    Art. 55. O relatório conterá:

            I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

            a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    Para mim, o RGF compara limites e não apura...

ID
359587
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A contabilidade gerencial fornece informações vitais para a tomada de decisão dos gerentes. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A" está incorreta, pois os encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra indireta são sim considerados como custo de produção e são rateados aos produtos de acordo com o método de custeio adotado pela empresa.
  • Os escargos trabalhistas e previdenciarios da mão-de-obra INDIRETA são considerados CIF (custos indiretos de fabricação), portanto FAZEM parte do custo de produção.

    Cuidado apenas com as pegadinhas, pois apenas são considerados custos da produção, aqueles que, de fato, fazem parte do processo produtivo, exemplos:

    - Encarregado da manutenção das máquinas da fábrica --> Faz parte do processo produtivo, portanto faz parte do custo de produção (é considerado CIF, pois não pode ser diretamente relacionado a um produto)

    - Encarregado da manutenção do caminhão de entrega dos produtos acabados --> já está além do processo produtivo, portanto não faz parte do custo de produção (nesse caso, trata-se de uma despesa)

    Para facilitar:

    - Tudo que se gasta no processo produtivo: CUSTOS
    - Tudo que se gasta alem do processo produtivo, como na venda, por exemplo: DESPESAS

  • Alguém pode explicar a letra b?

  • ASSERTATIVA (C) TAMBÉM É INCORRETA. A BANCA ERROU !!! SALÁRIOS DOS OPERARIOS EM GREVE NÃO É GASTO, TAMPOUCO DESPESA!!!! É FATO INVOLUNTÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. PARA SER CONSIDERADO GASTO, TEM QUE SER UM SACRIFICIO FINANCEIRO PREMEDITADO (PERDAS ANORMAIS NÃO O SÃO). E PRA SER CONSIDERADO DESPESA TEM QUE SER UM GASTO COM INTENÇÃO MOTIVADA EM SE OBTER RECEITA !!! SALÁRIO DOS OPERÁRIOS EM GREVE É PERDA ANORMAL, OU SEJA, É APENAS CONTABILIZADA COMO OUTRAS DESPESAS NO RESULTADO DO PEÍODO EM QUE OCORREREM. EXISTE UMA DISTÂNCIA TÊNUE ENTRE SER [CONTABILIZADO] COMO DESPESA E O FATO DE SER [CONSIDERADO] DESPESA, COMO A QUESTÃO AFIRMA. PASSIVEL DE ANULAÇÃO !!!!!!!!! NÃO HÁ VALIDADE !!!!!!!!

  • Caumai !! outras despesas são despesas amigo!!

ID
359590
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Um sistema de custeio consiste em um critério por meio do qual os custos são apropriados à produção. Assinale a alternativa correta a respeito dos sistemas de custo e o uso das informações gerenciais.

Alternativas
Comentários
  • Custeio por absorção: é aquele que faz debitar ao custo dos produtos todos os custos da área de fabricação, sejam esses custos definidos como custos diretos ou indiretos, fixos ou variáveis, de estrutura ou operacionais. O próprio nome já tenta explicá-lo, pois este sistema busca que cada produto ou produção absorva parte dos custos diretos e indiretos da fabricação.

    Custeio baseado em atividades ou ABC: .apropria os custos às atividades executadas pela empresa e, então, rateia de forma adequada aos produtos as atividades segundo o uso que cada produto faz dessas atividades.

    Custeio Variável ou Direto: É um método que separa os custos fixos dos variáveis, e destes, somente os variáveis são alocados aos produtos e serviços, pois considera que os fixos são derivados da estrutura da empresa e não dos produtos e serviços. 

    Custeio por Ordem de Produção: é o sistema de custos que acumula e registra os dados e operações das empresas que trabalham sob o regime de fabricação ou prestação de serviços por encomenda. Nele Através da ordem de produção são registrados todos os custos incorridos para a execução daquela produção em especial, separando dos demais custos que a empresa possa ter.

    a) Errado, pois possibilita um custo total do produto.

    b) Errado, ver definição.

    d) Está errada, pois depreciação é custo fixo, e como dito na definição, os custos fixos não são alocados aos produtos, somente os variáveis.

    e) Está errada, pois no custeio por ordem de produção os custos são acumulados nas ordens de produção.
ID
359593
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LRF Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
    § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
    II - Estados, até trinta e um de maio.

    PORTANTO, ERRADA LETRA E

  • GABARITO: Letra E (DESATUALIZADA)

    Atualmente, a questão está desatualizada.

    A LRF sofreu alteração pela Lei Complementar nº 178, de 2021, de modo que agora os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril. Assim, a letra E agora está correta.

ID
359596
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com as disposições contidas na Lei n.° 6.404/1976, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: E

     Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

     I - balanço patrimonial;

            II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

            III - demonstração do resultado do exercício; e

            IV – demonstração dos fluxos de caixa; e
     
           V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

    Bons estudos!


     

  • Tem mais uma exceção:

    Art. 176 (...) § 6o  A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

  • Gabarito Letra E

    A)  Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder

    B) Art. 142. Compete ao conselho de administração:

    I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia


    C)  Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária

    D) Art. 176  § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior

    E) ERRADO: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício       
    V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado

    bons estudos

ID
359599
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n.° 7.689/1988, é corret o afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A - Errada, de acordo com art. 6º da lei 7689
    B - Errada, de acordo com art. 2º da lei 7689
    C- Errada, imposto de competência residual do estado conforme art. 154 inciso I CF/88
    D - correta, de acordo com art. 195 CF/88
    E - Errada, conforme art. 195, inciso I da CF/88

  • Com o EIRELI acredito que a letra 'e' tenha se tornado correta.

ID
359602
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA A -  POIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRESCREVE A LEI 4320, A SABER:
    Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
    I - O Ativo Financeiro;
    II - O Ativo Permanente;
    III - O Passivo Financeiro;
    IV - O Passivo Permanente;
    V - O Saldo Patrimonial;
    VI - As Contas de Compensação.
    § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
    § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
    § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.
    § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
    § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

  • RESPOSTA: LETRA A

    a) o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.
    ERRADO    . Lei 4.320/64. Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
    I - O Ativo Financeiro;
    II - O Ativo Permanente;
    III - O Passivo Financeiro;
    IV - O Passivo Permanente;
    V - O Saldo Patrimonial;
    VI - As Contas de Compensação.

    b) no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
    CERTO.     Lei 4.320/64. Art. 103. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

    c) a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
    CERTO    . Lei 4.320/64. Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    d) a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.
    CERTO.     Lei 4.320/64. Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
    III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

    e) os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
    CERTO. Lei 4.320/64. Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

    Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço

    Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos

    números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16

    e 17.

    Lei 4.320.  

ID
359605
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Ao processo comparativo entre valores de uma mesma conta ou grupo de contas em diferentes exercícios sociais dá-se o nome de

Alternativas
Comentários

  • A principal finalidade da análise horizontal é determinar a evolução de elementos das Demonstrações Contábeis e caracterizar tendências.

    Gab.: A

  • ta certa essa questao mesmo?

  • O processo comparativo entre valores de uma mesma conta ou grupo em diferentes exercícios sociais tem a finalidade de verificar a evolução em relação a um ano base, seja ela nominal ou real.

    Letra A


ID
359614
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um empresário tem R$ 20.000 e três opções para comprar um determinado equipamento, conforme a seguir:

I Pagar à vista o valor de R$ 20.000 e receber o equipamento.
II Aplicar o dinheiro em uma oportunidade de investimento que remunera a 2% ao mês, em regime de juros compostos, por três meses.
III Aplicar o dinheiro na mesma oportunidade por doze meses. Por esse tempo, porém, a remuneração do capital é de 3% ao mês, em regime de juros compostos.

Dados:
(1,02)³ = 1,06
(1,02)¹² = 1,27
(1,03)³ = 1,09
(1,03)¹² = 1,43

Considere que a inflação para os próximos três meses será de 5% e para os próximos doze meses será de 45%.

Do ponto de vista exclusivamente financeiro, assinale a alternativa que contém a(s) melhor(es) opção(ões) para a compra desse equipamento.

Alternativas
Comentários
  • Opção I - Equipamento 20.000
    Opção II - Equipamento ao final de 3 meses = 20.000 + 5% = 21.000
                    Retorno da aplicação = VF = VI (1 + i) elavado a n 
                    VF = 20.000 x (1,02)³ = 20.000 x 1,06 = 21.200
    Logo na opção dois ele terá um ganho de R$ 200,00

    Opção III - Equipamento ao final de 12 meses = 20.000 + 45% = 29.000
                     Retorno da aplicação = VF = 20.000 x (1,03)¹² = 20.000 x 1,43 = 28.600
    Logo na opção três ele sairá perdendo R$ 400,00, pois o valor do retorno ao final de 12 meses será menor do o valor do equipamento.

    Sendo assim a melhor opção é a II.

ID
359617
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma dona de casa fez um empréstimo que será pago segundo o sistema americano de amortizações. Sabendo que o valor do empréstimo foi de R$ 28.926,82, e a taxa cobrada pela instituição financeira foi de 3,457% ao mês, o valor do juro mensal a ser pago por essa dona de casa será de, aproximadamente,

Alternativas
Comentários
  • No sistema americano de amortizações o devedor paga o principal em um único pagamento no final do período contratado junto dos juros referentes ao último período.
    Os juros são iguais por todos os períodos.
    Veja exemplo na tabela abaixo para um financiamento hipotético de 300.000,00 para pagamento em 5 meses à taxa mensal de 4%.

    n     Juros        Amortização do Saldo Devedor       Pagamento         Saldo Devedor
    0        0                                0                                         0                  300.000,00
    1    12.000                            0                                    12.000              300.000,00
    2    12.000                            0                                    12.000              300.000,00
    3    12.000                            0                                    12.000              300.000,00
    4    12.000                            0                                    12.000              300.000,00
    5    12.000                    300.000,00                          312.000,00                 0

    Dessa forma, para a questão dada, é só calcular 3,457% de 28.926,82.
    Que dá aproximadamente: 1.000,60 de juros.

  • O Sistema de Amortização Americano é muito semelhante a um aluguel.

    Imaginem que o capital é um imóvel, o juros é o aluguel, e depois de alguns meses você vai embora e devolve o imóvel.

    28.926,82 * 0,03547 = 1.000,60

    Gabarito na letra E!

  • J= 28.926,82 • 0,03457 =1000,0001674

    Valor aproximado= 1.000

    alternativa correta: E

ID
359620
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA B

    I- CORRETO
    II- CORRETO

    Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

    Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

    II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. 

    ITEM III- ERRADO

    art. 30     § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites 

  • Compete ao Senado Federal:

    I - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Quem estabelece o limite da dívida mobiliária da União..Essa é a pegadinha cruel..

    Compete ao Congresso Nacional:

    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.


ID
359623
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 

  • Segue quadro com limites. Bons estudos.

     

    União

    Estados

    Municípios

    Legislativo

    2,5% (c/ TCU)

    3% (c/ TCE)

    6%#

    Executivo

    40,9%#

    49%

    54%

    Judiciário

    6%

    6%

    --

    MP

    0,6%

    2%

    --
  • A despesa total com pessoal não pode exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida:
    Ente da Federação
    Limite Total
    Executivo
    Legislativo
    Judiciário
    Ministério Público
    União
    50%
    40,9%
    2,5%
    6%
    0,6%
    Estados e DF
    60%
    49%
    3%
    6%
    2%
    Municípios
    60%
    54%
    6%
     
     
    Não são computadas para efeito do cálculo dos percentuais acima as despesas decorrentes de:
    a)  indenização por demissão de servidores ou empregados;
    b)  incentivos à demissão voluntária;
    c)   convocação extraordinária do Congresso Nacional;
    d)  decisão judicial e de competência de período anterior ao de apuração;
    e)  no Distrito Federal, do pessoal custeado pela União, conforme disposto Constitucional;
    f)   inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por:
    ·    recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados
    ·    compensação financeira entre sistemas de previdência
    ·    demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    Fonte: http://www.caiunoconcurso.com/2011/03/lrf-limites-depesa-pessoal.html

  • Dica: UNIÃO ( 5 letras) 50%

  • Art. 1oEsta Lei Complementar...

    § 3o Nas referências:...

    II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

    *PORTANTO O PERCENTUAL É DE 60% DA RCL

ID
359626
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um cliente de um banco fez um empréstimo de R$ 10.000 por cinco anos, a uma taxa de 1% ao mês, em regime de juros simples. Sabendo que esse empréstimo será amortizado em uma única parcela, ao final do período, assinale a alternativa que contém o valor total que esse cliente pagará.

Alternativas
Comentários
  • M = C + Cin
    M = 10.000 + 10.000*0,01*60
    M = 10.000 + 6.000
    M = 16.000,00
  • RESPOSTA = e

    C = 10.000
    i = 1% a mês  ( 0,01)
    t = 5 anos ( 60 meses)
    M = ?

    M=C(1+it)

    M= 10.000( 1+0,01.60)
    M = 10.000 x 1,6
    M = 16.000
  • Fácil!
    Acha o juros:
    J = C.n.i
    J = 10.000 x 0,01 x 60 = 6.000

    Acha o montante:
    M = C + J
    M = 10.000 + 6.000 = 16.000
  • questão fácil, mas atenção taxas em regimes simples são proporcionais e em regimes compostos é regra as taxas são equivalentes
  • Simples:

    Capital= 10000
    Tempo= 5 anos ou 60 meses
    Taxa= 1% am

    1º - Calcular o valor dos juros:

    J=CIT
    J=10000 * 0,01* 60
    J= 6000

    2º - Calcular o montante:

    Montante =  Capital + Juros
    Montante = 10000 + 6000
    Montante = 16000

    Resposta letra "E"

    Bons estudos!!!

  • C = 10000
    n = 5 anos
    i = 1% mes

     

    1% mes... JS .... 5 anos

     1 x 60 = 60%

    .........................

    m = c x f

    m = 10000 x 1,6

    m = 16 000