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Prova IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado

ID
1658854
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Acerca das características textuais e semânticas, o texto configura-se como sendo

Alternativas
Comentários

  • Dissertativo - argumentativo -> O autor visa o convecimento do leitor sobre algum assunto explanado.

  • Excelente texto

  • Dissertativo - argumentativo -> O autor visa o convecimento do leitor sobre algum assunto explanado.

  • Texto Dissertativo busca defender uma ideia e, logo, é baseado na argumentação e no desenvolvimento de um tema. Para tanto, sua estrutura é dividida em três partes fundamentais:

    - tese (introdução): define o modelo básico para apresentar uma ideia, tema, assunto.

    - antítese (desenvolvimento): explora argumentos contra e a favor.

    - nova tese (conclusão): sugere uma nova tese, ou seja, uma nova ideia para concluir sua fundamentação.

    Os textos dissertativos-argumentativos, além de ser um texto opinativo, buscam persuadir o leitor.

  • Por que não pode afirmar ser EXPLICATIVO?

  • Artigo de opinião é uma dissertação argumentativa.

  • gostei do texto: Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.

    Tratam como se fossem conceitos similares.

ID
1658857
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Releia o trecho a seguir: “Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, [...]" (7º§). Assinale a alternativa cujo conteúdo NÃO sustenta, no texto, a afirmação recortada.

Alternativas
ID
1658860
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

No trecho “No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram." (5º§), o termo destacado só NÃO pode ser substituído, sem afetar o sentido originalmente proposto, por

Alternativas
Comentários

  • her·mé·ti·co 
    2. Completamente fechado (de modo que nem o ar possa entrar, nem o fumo ou vapor sair). = CERRADO, SELADO, VEDADO

    3. Que é difícil de compreender. = INTRINCADO, OBSCURO ≠ INTELIGÍVEL


    "hermético", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/herm%C3%A9tico [consultado em 27-01-2017].

ID
1658863
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Em “[...] a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa." (11º§), há a presença de qual das figuras de linguagem apresentadas a seguir?

Alternativas
Comentários

  • Hipérbole: consiste em exagerar uma expressão no intuito de impressionar o interlocutor.

    Metonímia: consiste em empregar um termo no lugar de outro, havendo entre ambos estreita afinidade ou relação de sentido. GABARITO.

    Eufemismo: consiste em utilizar termos mais agradáveis para suavizar uma expressão.

  • Ações ao invés de Processos judiciais. Gab= metonímia.

     

     

     

    DEUS NOS DEFENDERAY

  • Letra C

ID
1658866
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Finalizada a discussão que permeia o texto, o autor conclui que é preciso

Alternativas
Comentários

  • Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.

ID
1658869
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

No trecho “As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais." (13º§), a expressão destacada tem função

Alternativas
Comentários

  • Justificando o Gabarito B

    Para ser comparação: 

    A Comparação teria que ser da subordinada com a principal e não contrário.

    Veja:

    SÃO* as rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, ASSIM COMO as mídias regionais ( Ideia de Adição)          ( * ) o "SÃO" no início é só para exemplificar 

    ou 

    ASSIM COMO AS rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, SÃO as mídias regionais  (Ideia de Comparação)




    Bons Estudos.

  • Essa questão precisa urgente do comentário do professor!! Não consigo ver adição aí por nada.

  • “As rádios comunitárias e as mídias regionais eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia"

    Esta alteração na frase me auxilou na resolução.

  • GABARITO - B

     

    1) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda.

     

    “As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como(BEM COMO) as mídias regionais."

     

    http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php

  • Conectores de subordinação comparativos: Como, igual a , mais (do) que, menos (do) que, tanto quanto

    Conectores de coordenação aditivos: e, nem, não só, mas também, como, não apenas, mas ainda, não só, assim como, bem.

     

ID
1658872
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Analise as afirmativas a seguir.
I. Em “Tratam como se fossem conceitos similares." (2º§), a alteração de “conceitos similares" por “conceito similar" acarretaria a alteração da forma do verbo “tratar".
II. No trecho “Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada." (6º§), a alteração no número do sujeito da primeira oração demandaria a alteração de “têm" por “tem".
III. No trecho “A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, [...]" (10º§), a pluralização de “a mera tentativa" acarretaria alteração na forma do verbo “ser".
IV. Em “Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções." (15º§), a substituição de “do setor" por “dos setores" não acarretaria necessidade de alterar nenhuma outra forma no trecho.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • I - "Tratam" não se refere à "conceitos similares"; "fossem", sim. Então teríamos: Tratam como se fosse conceito similar. 
    IV - Haveria mudança na forma de "responsáveis". Então teríamos: Tudo isso decorre da enorme concentração dos setores, responsáveis por inúmeras distorções.

  • I - Tratam indica sujeito indeterminado, então mesmo mudando "conceitos similares" não mudaria, continuaria "tratam".

  • GABARITO - B

     I. Em “Tratam como se fossem conceitos similares." (2º§), a alteração de “conceitos similares" por “conceito similar" acarretaria a alteração da forma do verbo “tratar". ❌ 

    Tratam como se fossem conceitos similares

    Tratam como se fosse conceito similar

    _____________________________________________

    II. No trecho “Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada." (6º§), a alteração no número do sujeito da primeira oração demandaria a alteração de “têm" por “tem".

    Tem - singular

    Têm - Plural

    Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses

    refere-se ao grupo de mídia.

    Os grupos têm ....

    O grupo tem

    __________________________________________________

     III. No trecho “A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, [...]" (10º§), a pluralização de “a mera tentativa" acarretaria alteração na forma do verbo “ser".

    A mera tentativa do Ministério da Justiça foi torpedeada pela rede Globo...

    As meras tentativas ..... Foram torpeadas....

    _____________________________________________________

     IV. Em “Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções." (15º§), a substituição de “do setor" por “dos setores" não acarretaria necessidade de alterar nenhuma outra forma no trecho.❌ 

    concentração dos setores responsáveis....

  • Fui por eliminação. Não entendi bem o terceiro item. A IDECAN faz umas questões de português confusas.

ID
1658875
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Assinale a alternativa que apresenta uma asserção correta acerca da sintaxe da oração apresentada a seguir: “Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas." (4º§).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    a) o sujeito é composto. Comentário: sujeito simples;
    b) o termo acessório atua como adjunto adverbial. Comentário: ele caracteriza o nome “direito”, logo é adjunto adnominal;
    c) a expressão um direito funciona como objeto direto. Comentário: um direito é predicativo do sujeito. Olha o verbo de ligação, esse menino!
    d) de imprensa é predicativo. Comentário: o termo destacado completa o sentido de liberdade. O predicativo dessa construção é um direito…
    e) das empresas jornalísticas é complemento nominal. ATENÇÃO! A BANCA PÔS ESTA ALTERNATIVA COMO CORRETA.
    Comentário: como é direito das empresas jornalísticas, é algo que pertence a elas. As empresas jornalísticas possuem o direito. Logo, ocorre aí o valor ativo e semântico de posse, o que configura um adjunto adnominal.

    NÃO HÁ RESPOSTA CERTA PARA ESTA QUESTÃO. PEDE-SE ANULAÇÃO.

    Fonte:http://espacohebervieira.net/informativos/2014/05/13/correcao-da-prova-de-lingua-portuguesa-ebserhpe-nivel-superior/

            Mas a opção que me restou foi usar a técnica de ocultar "das empresas jornalísticas". Se tirarmos o adjunto adnominal da frase, ela continua com sentido. Já no complemento nominal não acontece isso. 

  • direitos da impresa

  • Complemento nominal com ideia de posse, CORRETA

  • Fiquei triste porque não consegui responder, mas olhei o comentário da Marjorie e entendi.

ID
1658878
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

Em “No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram." (5º§), o trecho destacado é uma

Alternativas
Comentários

  • É oração subordinada adverbial, pelo fato de que a palavra completamente, tem sentido de advérbio. E consecutiva pelo conectivo QUE exprimindo uma consequência. 
    No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram."

    Quando você lê assim: "O conceito se tornou tão elastico de um jeito  que fugiu completamente dos princípios que o originaram"      Dá uma ideia de consequencia... 
     

    O QUE vem na forma: Percedido de tal, tanto, tão, tamanho.

  • Olhei a questão e não tive ideia, acabei resolvendo por eliminação e olhando o sentido do período, veja:

    o período não começa com o pronome relativo "que", logo A e B descartadas

    condicional vem com a principal indicando hipótese, em geral, com a conjunção condicional "se" ou no subjuntivo; ou futuro do pretérito, o que não é o caso, logo descartada também

    substantiva deveria ser iniciada com a conjunção integrante "que", além disso a apositiva deveria ser uma enumeração ou explicitação sobre a liberdade de imprensa, não foi, logo descardada.

    Sobrou a última, semanticamente (via gerundio) denota relação temporal com a primeira, logo a correta.

    Gabarito E

ID
1658881
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)

O conteúdo das alternativas é composto por trechos do texto que tiveram a sua pontuação alterada e/ou excluída. Diante disso, assinale a alternativa em que a(s) mudança(s) não ocasiona(m) erro e/ou problema(s) de composição.

Alternativas
Comentários

  • gaba: D



  • alguém pode explicar essa, pfv?

  • gaba. D.

  • A Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos cláusulas pétreas da Constituição.

    Enumera elementos com a mesma função sintática, a vírgula antes de ``cláusulas`` é obrigatória.

    B Há muita dificuldade conceitual especialmente no Judiciário para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.

    Especialmente no Judiciário é adjunto, intercambiável em toda oração, na posição que está deve ser isolado por vírgulas.

    C A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo. Sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.

    Sob é preposição essencial que relaciona duas informações, se isolada, como está na assertiva, deixa o sentido do período incompleto.

    D No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema: é tabu.

    Gabarito.

    E Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido: no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano. O pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.

    Conforme justificativa da B adjuntos são isolados por vírgulas, não dois pontos.

ID
1658884
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Três amigas – uma ruiva, uma loira e uma morena – têm olhos das cores verdes, castanhos e azuis, não necessariamente nessa ordem. Considere que das afirmativas a seguir apenas uma é verdadeira:
• a ruiva tem olhos verdes;
• a loira não tem olhos verdes;
• a morena não tem olhos azuis.
Sendo assim, é correto afirmar que a

Alternativas
Comentários

  • a ruiva tem olhos verdes => MENTIRA

    a loira não tem olhos verdes => MENTIRA

    a morena não tem olhos azuis => VERDADE

    Pela 2a afirmação, a loira tem olhos verdes. Como na 3a afirmação, a morena não tem olhos azuis, ela só pode ter olhos castanhos. Por fim, a ruiva não pode ter olhos verdes (1a afirmação). Tranquilo, porque a loira tem olhos verdes. Por exclusão, a ruiva tem olhos azuis.

ID
1658890
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Bruna comprou: sandália, protetor solar, toalha de praia e óculos de sol. Considere que:
• a sandália não foi o item mais caro;
• os óculos foram mais caros que a toalha;
• o protetor solar foi o item mais barato.
Portanto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Supondo as posições:   

    A   B   C   D   (do mais caro para o mais barato),    P (protetor) em D por ser mais barato, S (sandálias)não pode ficar em A, pois não é mais cara; o O (óculos) antes de T (toalha)por ser mais caro que este.  Portanto só resta a posição A para o O, pois tem que ficar antes de T e, tem o S antes (no meio). = O S T P = ÓCULOS MAIS CARO.

  • loucos por Rl

  • Na minha opinião, não tem como afirmar se as sandálias são mais caras que a toalha ou mais caras que o protetor; logo , a única alternativa que se pode ter certeza é a de que os óculos são mais caros, pois a toalha é mais barata do que eles e o protetor é o último item na ordem mais barato. 

    Logo poderia ficar assim : 

    óculos < sandálias < toalha < protetor   ou     óculos < toalha < sandália < protetor 

     

  • GAB A

ID
1658893
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um casal de tartarugas estava inicialmente separado por uma distância de 12 m e ambas começaram a caminhar, simultaneamente, com velocidades constantes, uma de encontro a outra. Sabe-se que o macho se deslocou com velocidade de 6 cm/s. Em 2 minutos e 30 segundos as tartarugas se encontraram, então, a velocidade da fêmea era de

Alternativas
Comentários

  • Eu resolvi assim:

    As duas tartarugas caminharam 12m para se encontrarem. Atenção: observe que a medida está em cm/s, logo, 12m será 1200cm.

    O tempo que elas levaram para se encontrarem foi 2 min e 30s, que será igual a 150s.

    V: Distância/tempo     Se a tartaruga 1, caminhou com a velocidade 6cm/s, logo vamos descobrir quantos cm ela percorreu:

     6cm/s= D/150s D= 150.6 D= 900 cm. Logo, a tartaruga 2 caminhou 1200cm - 900cm para se encontrar com a tartaruga 1 = 300cm.


    V tartaruga 2: 300cm/150s   V2= 2cm/s

  • Velocidade relativa!

    Sentidos opostos --> soma

    o macho em 150 segundos a uma velocidade de 6cm/s andou 900cm= 9 metros, logo a femea andou 300cm = 3 metros em 150 segundos.

    Vf = 300/150

    Vf=2cm/s

  • Vm = DeltaS /DeltaT -->  (6 + x)  = 1.200cm / 150seg --> x = 2cm/s

  • GAB A

ID
1658899
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:
I. As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
II. A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
III. Cláusula de garantia consistente em caução em dinheiro e fiança bancária.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    Está expressamente contido no contrato:

     

    I - as obrigações dos signatários; 

    II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

    III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e 

    IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. 

  • Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

    I - as obrigações dos signatários;

    II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

    III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

    Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

    Fonte:

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO III

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

    I - as obrigações dos signatários;

    II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

    III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

    Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

    I - as obrigações dos signatários;

    II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

    III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

    Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

    FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1658902
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto no Decreto nº 7.661/2011, relacione adequadamente as colunas.
1. Conselho de Administração.       
2. Diretoria Executiva.                    
3. Conselho Fiscal.                         
4. Conselho Consultivo.                
( ) Responsável por administrar a EBSERH, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
( ) Órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.
( ) O órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.
( ) Tem como competência, dentre outras, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  •  Conselho de Administração.       

    2. Diretoria Executiva.                    

    3. Conselho Fiscal.                         

    4. Conselho Consultivo.                

    Diretoria Executiva: Responsável por administrar a EBSERH, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.( art. 15 do decreto 7.661/2011)

    Conselho fiscal: Órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.( art. 21 do decreto 7.661/2011)

    Conselho de Admnistração: O órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação..( art. 12 do decreto 7.661/2011)

    Conselho consultivo: Tem como competência, dentre outras, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada..( inc. II, art. 24 do decreto 7.661/2011)

  • GABARITO: LETRA C

    1. Conselho de Administração.

    2. Diretoria Executiva.

    3. Conselho Fiscal.

    4. Conselho Consultivo.

    (2) Responsável por administrar a EBSERH, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    (3) Órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. 

    (1 ) O órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

    (4) Tem como competência, dentre outras, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.

    Subseção II - Da Diretoria Executiva

    Artigo 10. A Ebserh será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    Subseção I - Do Conselho Fiscal

    Artigo 16. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da Ebserh, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação

    Subseção I - Do Conselho de Administração

    Artigo 6º. O órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação

    Subseção III - Do Conselho Consultivo

    Artigo 13. Compete ao Conselho Consultivo:

    II – propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a Ebserh atinja os objetivos para os quais foi criada;

    REGIMENTO INTERNO (3ª Revisão)

ID
1658905
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a participação nos órgãos da EBSERH, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.661/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não podem participar dos referidos órgãos, os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
( ) Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social.
( ) Embora vedado aos descendentes e ascendentes, poderão participar dos órgãos da EBSERH, o sócio ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
( ) A participação na Diretoria Executiva e Conselho de Administração está condicionada à conclusão de curso superior na área relacionada às atividades e finalidades do órgão, bem como à realização de curso de reciclagem periódica, não inferior a seis meses.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO IV

    DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

    III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

    § 1º Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social.

    Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei

    VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1658908
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da composição do Conselho de Administração, segundo as regras dispostas no Decreto nº 7.661/2011, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12.  O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    ...

    § 1o  O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

  • Art. 12 .

    II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    IV-

    § 1o  O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. 

    § 7o  No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no caso do representante dos empregados. 

    § 8o  O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu titular. 

    § 9o  Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função. 

  • II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    § 10. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administração que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito.

    § 7º No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no caso do representante dos empregados.

    § 9º Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

    FONTE:

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 12. § 1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

    FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • A questão está desatualizada de acordo com o novo estatuto de 2018

    Art. 42 O conselho de administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

ID
1658911
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições do Decreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.  (DIRETORIA EXECUTIVA)

     

  • A competência da Letra E, compete a Diretoria: Art. 16, inciso I.

  • Art. 18.  Compete ao Presidente:

    I - representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

    II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    III - coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

    IV - editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

    V - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

    VI - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento; e

    VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH. 

  • Art. 18.  Compete ao Presidente:

    I - representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

    II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    III - coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

    IV - editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

    V - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

    VI - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento; e

    VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH. 

  • Art. 18. Compete ao Presidente:

    I - representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

    II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    III - coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

    IV - editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

    V - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

    VI - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento; e

    VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.

  • Estatuto Social da EBSERH- V. 2018.

    Atenção galera. Muitas questões relacionadas ao Estatuto estão DESATUALIZADAS.

    Art. 58. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Presidente da empresa:

    I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;

    II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;

    III - representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores "adnegotia" e "ad-judicia", especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;

    IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;

    V - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;

    VI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva;

    VII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;

    VIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;

    IX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;

    X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

    XI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e

    XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.

ID
1658914
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde não era considerada um direito social. O SUS foi institucionalizado no Brasil com a

Alternativas
Comentários

  • O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância

  • Constituição Federal de 88.

  • CF/88

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  • SUS

    Origem: 8ª conferência nacional de saúde em 1986.

    Institucionalizado: pela constituição federal de 1988.

    Entrou em vigor: com a lei 8.080/90.

ID
1658917
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Na organização dos Conselhos de Saúde, a Resolução CNS nº 453/2012 recomenda que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de suas entidades representativas, no mínimo, na proporção de

Alternativas
Comentários

  • V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.

    http://conselho.saude.gov.br/web_siacs/docs/Reso453.pdf

    Gabarito: C

  • GABARITO: LETRA C

    A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

    V- Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e

    prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.

    RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012.

ID
1658920
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.080/90, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve contar com um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina e um representante indicado pelo

Alternativas
Comentários

  • Art. 19-Q.  A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.        (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    § 1o  A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.        (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

  • Gabarito: Letra B.

    Outra questão agora da banca AOCP que nos ajuda a responder sobre a temática, vejam:

    Q562712 Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas:  2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) 

    De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de

    d) 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

  • Art. 19,Q,§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de

    1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de

    1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. .LEI.8 080 / 90

ID
1658923
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/11, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 9o  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

    I - de atenção primária;

    II - de atenção de urgência e emergência;

    III - de atenção psicossocial; e

    IV - especiais de acesso aberto. 

  • letra b faz parte do região de saúde

    A QUESTÃO PEDE PORTAS DE ENTRADA

  • Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

    I - atenção primária;

    II - urgência e emergência;

    III - atenção psicossocial;

    IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

    V - vigilância em saúde.

ID
1658926
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde são compreendidos pela

Alternativas
Comentários

  • Art. 21.  A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. 

    Decreto 7508/11 

  • RENASES: Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde 

    ≠

    RENAME: Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

ID
1658929
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise.
I. Quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como analítica.
II. Quanto à estabilidade, pode ser classificada em rígida.
III. Quanto ao conteúdo, pode ser classificada em formal.
IV. Quanto à forma, pode ser classificada em promulgada.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • I- Modo de elaboração -> dogmática

    II- Estabilidade -> rígida

    III- Conteúdo -> formal

    IV- Forma -> escrita

    alternativa correta é a letra d


  • I - quanto ao modo de elaboração = dogmática

    II - quanto à estabilidade = rígida (ou super-rígida - Alexandre de Moraes)

    III - quanto ao conteúdo = formal

    IV - quanto à forma = escrita

    No Brasil, nossa constituição (CRFB/88) é classificada como escrita, codificada, democrática, dogmática, rígida (super-rígida), formal, prolixa, dirigente, eclética, auto-constituição, definitiva.

  • MNEMÔNICO: PRAFED ---> ORAL EX CONFORMOL
    Promulgada  --- >ORigem;    Rígida  --- >ALterabilidade;    Analítica --- >EXtensão;     Formal --->CONteúdo; Escrita --->FORMa;     Dogmática --->MOdo de eLaboração

  • GABARITO D

     

    I- Modo de elaboração -> dogmática

    II- Estabilidade -> rígida

    III- Conteúdo -> formal

    IV- Forma -> escrita

     

  • A CF/88 pode ser classificada:


    Quanto à FORMA: Escrita

    Quanto à ESTABILIDADE: Rígida

    Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO: Dogmática

    Quanto à ORIGEM: Promulgada

    Quando ao CONTEÚDO: Formal

    Quando à EXTENSÃO: Analítica

  • A CF/88 é:

     

    ORIGEM -------------------------------> PROMULGADA.

    EXTENSAO ---------------------------> ANALÍTICA.

    CONTEÚDO --------------------------> FORMAL.

    FORMA ---------------------------------> ESCRITA

     

    O PROMotor Expulsou ANA CONFORMe inFORMA por ESCRITo.

     

    MODO DE ELABORAÇÂO --------> DOGMÁTICA.

    ALTERABILIDADE ------------------> RÍGIDA.

     

    MOrDia ELA hot-DOG da ALTEza pRoteGIDA,

     

    IDEOLOGIA ---------------------------> ECLÉTICA

    ONTOLOGIA (REALIDADE).-------> NOMINAL (NORMA E REALIDADE NÃO SE ALINHAM)

     

    mas no VÍDEO foi chiCLETe! Bem, CONTO OU REALIDADE FOI INCAPAZ DE ALINHÁ-LAS

     

    SISTEMA --------------------------------> PRINCIPIOLÓGICO (ABERTA)

    DECRETAÇÃO -------------------------> AUTOCONSTITUIÇÃO (REDIGIDA E APLICADA NO MESMO PAÍS)

    FINALIDADE -----------------------------> DIRIGENTE

    POIS, asSISTiu o PRÍNCIpe sABER da DECisão que AUTOrizava o FINAL da DIverGENTE

  • I - quanto ao modo de elaboração = dogmática

    II - quanto à estabilidade = rígida (ou super-rígida - Alexandre de Moraes)

    III - quanto ao conteúdo = formal

    IV - quanto à forma = escrita

    No Brasil, nossa constituição (CRFB/88) é classificada como escrita, codificada, democrática, dogmática, rígida (super-rígida), formal, prolixa, dirigente, eclética, auto-constituição, definitiva.

  • A doutrina apresenta variados critérios tipológicos para classificar as Constituições. Vejamos a classificação da nossa Constituição Federal de 1988 durante a análise de cada uma das afirmativas:

    - Item I: incorreto. A CF/88 classifica-se como dogmática quanto ao modo de elaboração (documento necessariamente escrito, elaborado em ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto). A classificação analítica refere-se à extensão, não ao modo de elaboração, e por isto o item está errado. De fato, quanto à extensão, nossa Constituição é analítica (confecção extensa, detalhada).

    - Item II: correto. Quanto ao modo de elaboração, ou seja, o processo de modificação ou mutabilidade, a CF/88 classifica-se como rígida (ainda que alterações sejam possível, exige-se um processo legislativo mais complexo e difícil).

    - Item III: correto. Quanto ao conteúdo, a Constituição Federal atual é formal. Isto quer dizer que todas as normas que estão no documento constitucional serão normas constitucionais, independente do conteúdo material delas.

    - Item IV: incorreto. Quanto à forma, a CF/88 é considerada escrita, ou seja, todos os dispositivos são escritos e estão organizados em um mesmo documento, de forma codificada. A classificação como promulgada, ou democrática, refere-se à origem da Constituição. 

  • I. Quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como analítica (dogmática). II. Quanto à estabilidade, pode ser classificada em rígida. III. Quanto ao conteúdo, pode ser classificada em formal. IV. Quanto à forma, pode ser classificada em promulgada(escrita).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da nossa atual Constituição Federal.

    A nossa atual Constituição Federal (1988) é promulgada, rígida, analítica, formal, escrita e dogmática.

    DICA:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

    P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

    * NÃO É OUTORGADA.

    R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

    * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

    A = Analítica (Quanto à extensão)

    * NÃO É SINTÉTICA.

    F = Formal (Quanto ao conteúdo)

    * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

    E = Escrita (Quanto à forma)

    D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

    * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

    ** NÃO É HISTÓRICA.

    Outras características da CF/88:

    1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

    2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

    3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

    4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição/Autônoma;

    5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

    6) Quanto à ideologia = Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

    DICA: RESOLVER A Q77036, A Q37699 E A Q51366 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como dogmática.

    Item II) Este item está correto, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à estabilidade, pode ser classificada como rígida.

    Item III) Este item está correto, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao conteúdo, pode ser classificada como formal.

    Item IV) Este item está incorreto, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à forma, pode ser classificada como escrita.

    Gabarito: letra "d".

  • A CF88 é P E D R A FORMAL

    P: Promulgada => ORIGEM

    E: Escrita => FORMA

    D: Dogmática => ELABORAÇÃO

    R: Rígida => ESTABILIDADE

    A: Analítica => EXTENSÃO

    FORMAL => CONTEÚDO

ID
1658932
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta é a letra E 

    a) elementos limitativos , que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais


    b) Inorgânicos:  são aquelas que não estão reunidas, codificadas sob uma única forma. Ex. Constituição Inglesa


    c)  Socioedeológicos: consubstanciados nas normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social);


    d) que são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e o § 1º, art. 5º, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.


    e) consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade);

  • GABARITO: LETRA E!!!


    Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Exemplos: a) Título III (Da Organização do Estado); b) Título IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo); c) Capítulos II e III do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública); d) Título VI (Da Tributação e do Orçamento);


    Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Exemplo: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando o Capítulo II do referido Título II (Dos Direitos Sociais), estes últimos definidos como elementos socioideológicos;


    Elementos socioideológicos: revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. Exemplos: a) Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); b) Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira); c) Título VIII (Da Ordem Social);


    Elementos de estabilização constitucional: consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Constituem instrumentos de defesa do Estado e buscam garantir a paz social. Exemplos: a) art. 102, I, “a” (ação de inconstitucionalidade); b) arts. 34 a 36 (Da intervenção nos Estados e Municípios); c) arts. 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição); d) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional); e) Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, especialmente o Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio, já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam-se como elementos orgânicos); 


    Elementos formais de aplicabilidade: encontram-se nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Exemplos: a) preâmbulo; b) disposições constitucionais transitórias; c) art. 5.º, § 1.º, quando estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado (2015).

ID
1658935
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos expressamente no art. 34, VII, alíneas, da CF.
  • Art. 34. (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • Para acertar as questões dessa banca, o jeito é decorar a cf/88

  • Literalmente texto de LEI.

  • Ia morrer sem saber desses princípios constitucionais sensíveis!

  • O Poder Constituinte Decorrente é o poder dado pela CF aos Estados-Membros de elaborar e modificar suas próprias constituições Estaduais. Como resultado desse poder, tem-se 3 princípios:


    Princípios Constitucionais Sensíveis: São aqueles estabelecidos na CF que dão ensejo à intervenção federal se violados.


    Princípios Constitucionais Extensíveis: São normas de organização da União que são extensíveis aos Estados-membros.


    Princípios Constitucionais Estabelecidos: Reportam a todos os entes federativos e não apenas a União. Podem gerar limitações expressas, implícitas e decorrentes.

  • Princípios constitucionais sensíveis (ou enumerados)

     

     Os princípios constitucionais sensíveis trazem limitações autônomas ao poder constituinte decorrente, inicial e reformador. Sensível é aquilo que pode ser captado pela intuição, causando no observador sensações externas.

     

    Com efeito, princípio constitucional sensível é o que pode ser facilmente percebido pelos órgãos sensoriais, de modo claro, evidente, translúcido, visível, manifesto, óbvio.

     

    Do ângulo jurídico, pois, princípio constitucional sensível ou enumerado é aquele que vem positivado pela linguagem prescritiva do legislador constituinte.

     

    Encontra-se expresso na constituição, estando apontado, clara e incontestavelmente, nela. Por isso, também é chamado de princípio constitucional enumerado, porquanto sua inclusão no texto maior delineia-se através de um elenco de disposições que constituem o cerne da organização constitucional do País, sendo imperiosas para o equilíbrio e a manutenção do pacto federativo.

     

    Exemplos: assuntos arrolados no art. 34, VII, da Carta de 1988.

     

     Esse preceito enumera os seguintes princípios sensíveis que consagram limites à capacidade de auto-organização dos Estados-membros:

     

     • forma republicana de governo;

    • sistema representativo e regime democrático;

    • direitos humanos;

    • autonomia municipal; e

    • prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

     

    FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

  • Art. 34. (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios sensíveis. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. Os princípios sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".

    Alternativa B – Incorreta! Embora esse seja um dos motivos para intervenção federal, não se trata de princípio sensível. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (...)".

    Alternativa C - Correta. Os princípios sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

    Alternativa D - Correta. Os princípios sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. (...)".

    Alternativa E - Correta. Os princípios sensíveis estão previstos no art. 34, VII, da CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • Errei no simulado e errei aqui depois. Parabéns para mim.

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios

    constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime

    democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e

    indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de

    impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção

    e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de

    saúde.   

     

ID
1658938
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – Dos Princípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais. Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas.

1. Fundamentos.

2. Objetivos fundamentais.

3. Princípios que regem as relações internacionais.


( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.

( ) Dignidade da pessoa humana e soberania.

( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.



A sequência está correta em

Alternativas
Comentários
  • 1. Fundamentos:

    Dignidade da pessoa humana e soberania art 1° CF/88

    2. Objetivos fundamentais:
    Garantir o desenvolvimento nacional e Construir uma sociedade livre, justa e solidária 3° CF/88

    3. Princípios que regem as relações internacionais:
    prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os estados 4° CF/88

  • GABARITO: c     3,1,2.


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    V - igualdade entre os Estados; 

    ( 3 ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados. 

    _________________________________________________________________________________________________________

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana;

    I - a soberania;

    ( 1 ) Dignidade da pessoa humana e soberania.

    _________________________________________________________________________________________________________

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    ( 2 ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.


  • SALVA NA PROVA:


    FUNDAMENTOS (Mnemônico)

    SO CI DI VA trabalhar livre no PLU


    OBJETIVOS:(Mnemônico)

    CONGA

    ERRE

    PRÓ

  • Gabarito letra C

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos, objetivos e princípios que regem a República.

    Análise das assertivas:

    (3) Ambos são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...) V - igualdade entre os Estados;(...)".

    (1) Ambos são fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

    (2) Ambos são objetivos da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (3, 1, 2).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que relacione adequadamente as colunas. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, vejamos:

    1. Fundamentos.

    2. Objetivos fundamentais.

    3. Princípios que regem as relações internacionais.

    (3) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.

    (1) Dignidade da pessoa humana e soberania.

    (2) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    A sequência está correta em

    C. 3, 1, 2.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Esta questão exigiu conhecimento acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos no Título I da Constituição Federal. Vamos relacionar cada um dos itens:

    (3) prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados – princípios que regem as relações internacionais (art. 4º, II e V, CF/88);

    (1) dignidade da pessoa humana e soberania – fundamentos (art. 1º, III e I, CF/88);

    (2) garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária – objetivos fundamentais (art. 3º, II e I, CF/88).

  • Letra C.

    (3) - Art. 4º - ... relações internacionais pelos seguintes princípios:

    inciso II (prevalência dos direitos humanos) e inciso V (Igualdade entre os Estados).

    (1) - Art. 1º - ... tem como fundamentos:

    Inciso III - (dignidade da pessoa humana) e Inciso I (Soberania).

    (2) - Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais...

    Inciso II - (garantir o desenvolvimento nacional) e inciso I - (construir uma sociedade livre, justa e solidária).

ID
1658941
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é um direito social expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


    De acordo com a nova emenda constitucional, o transporte, passa elencar ao Art. 6º da CF.88

  • Assertiva: D

    CF/88 - Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


  • Questão dada. D


  • Sexualidade??? Pra uma prova de advogado essa deu de presente. Em nível médio, é comum encontrar questões com a alternativa "assistência aos desempregados" como errada. Aí vem um examinador barato pra fazer essa pérola pra nível superior

  • Como assim? kkkkkkkkkkkk Questão estranha...

  • Ah nem :(

  • kkkkkkkkkkkk sexualidade.

  • achei que já tinha visto de tudo do cespe...

  • PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

     

    ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

     

    PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

    T - TRANSPORTE/TRABALHO

    E - EDUCAÇÃO

    MO - MORADIA

    S - SAÚDE

     

    ALIMENTAÇÃO

    LAZER

     

    DE - DESAMPARADOS

    MA - MATERNIDADE

    I - INFÂNCIA

    S - SEGURANÇA

     

    ---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

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  • São direitos sociais:

    o   EDU MORA LÀ – SAÚ TRABALHA ALI – ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO

    §  Educação

    §  Moradia

    §  Lazer

    §  Saúde

    §  Trabalho

    §  Alimentação

    §  Assistência aos desamparados

    §  Proteção a maternidade e a infância

    §  Segurança

    §  Transporte

    §  Previdência social

  • GABARITO D

     

    CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

     

     

  • Não é, mas está quase lá...

  • Pqp viu kkkkk

  • Do jeito que anda minha vida de concurseiro, acharia justo

  • Isso deveria ser dever individual...

  • GABARITO: D

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. Trata-se de direito social previsto na Constituição em seu art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

    Alternativa B – Correta. Trata-se de direito social previsto na Constituição em seu art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

    Alternativa C - Correta. Trata-se de direito social previsto na Constituição em seu art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

    Alternativa D - Incorreta! O art. 6º da CRFB/88 não elenca a sexualidade como direito social.

    Alternativa E - Correta. Trata-se de direito social previsto na Constituição em seu art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • Peguei de outro comentário do qc

    São direitos sociais DILMA SEM PTT

    Desamparados

    Infância

    Lazer

    Moradia

    Alimentação

    Segurança e saúde

    Educação

    Maternidade

    Previdência Social

    Trabalho

    Transporte

  • A banca fez essa questão pra ninguém zerar constitucional kkkkk

  • Queria :(

  • Marcou a alternativa ‘d’? Pois bem, apenas “sexualidade” não se trata de um direito social. A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

  • Ta de brincadeira!!!

  • ai papai

  • DILMA SEM PT MELHOR MNEMÔNICO DE DTOS SOCIAIS
ID
1658944
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    O ato administrativo apenas poderá ser revogado pela própria administração pública, ou seja, não cabe ao poder judiciário nem tão pouco ao poder legislativo e poderá ser realizado a qualquer momento. Sendo assim quando a Administração Pública exercer sua atribuição de revogação de atos administrativos não pode sofrer interferência do Poder Judiciário que faz o controle da legalidade e não controle de mérito, pois não cabe a ele juízo de valoração.

  • http://www.macetesjuridicos.com.br/2010/05/macete-juridico-efeito-ex-tunc-e-ex.html

  • SÚMULA  Nº 473 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969


    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    Ex nunc! 

  • Vale ressaltar que o Poder Judiciário no exercício da sua função Atípica ( administrativa) poderá revogar seus próprios atos.Ou seja ja que o próprio Poder Judiciário regulamentou determinado ato no âmbito de seu Poder, ele mesmo poderá revoga-lo no juízo de conveniência e oportunidade .

    Foi isso que entendi com a professora Elisa Faria, corrijam-me caso eu esteja equivocado 

    Bom estudo !

  • Banquinha pra gostar das coisas erradas (INCORRETAS). Diferentemente da CESPE, que não usa desse artifício.

  • A competência para revogar é privativa da Administração e não depende de provocação, não sendo permitido ao poder judiciário, no exercício da função juridiscional, fazê-lo.

    ATENÇÃO: O poder judiciário também exerce a função administrativa (atípica) e, assim, pode revogar seus próprios atos.

    GAB: D

  • SÓ A ADM.PÚBLICA PODE REVOGAR O ATO ADM..

  • Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

    Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

  • A anulação do ato pode ocorrer devido vício de legalidade, a revogação somente pela própria administração pública.

  • Ao que tange aos Atos Adm, não se faz possível a REVOGAÇÃO de um ato adm. por parte do Poder Judiciário, tendo em vista, que o ato de revogação de um ato adm. é exclusivo da Adm. Púb. Sendo assim. só cabe ao Poder Judiciário o ato de anulação de um ato adm, sendo que essa anulação deve está ligada ao que tange à sua legalidade.

  • A) Ocorre anulação quando existe vício de legalidade, por isso tem efeito retroativo (ex tunc)

    B) ATOS EXAURIDOS já produziram seus efeitos e geraram direito adquirido, não podendo ser revogados.

    Gerando somente efeitos EX NUNC

    C) Motivo e Objeto são os únicos elementos do ato que admitem discricionariedade

    D) REVOGAÇÃO SOMENTE OCORRE PELA PRÓPRIA ADMNISTRAÇÃO. O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODE ANULAR O ATO, QUANDO HOUVER ILEGALIDADE. INCORRETO

  • Do Latim:

    EX TUNC = DESDE ENTÃO (tempos passados)

    EX NUNC = DESDE AGORA (em diante)

ID
1658947
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    art. 22. Compete privativamente à União:

    I - direito processual e comercial

    III - Requisições civis...

    V - Serviço Postal

    XI- transito e transporte


  • Art. 24 (P U T E F O)

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

  • MACETE: 

    Art. 24 (P U T E F O)

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

  • O pufeto carrega a corrente, mas o capacete de pm é privativo.

    Competência conCORRENTE:

    P penitenciário 

    Urbano

    F finamceiro 

    E economico

    T tributario

    O orçamentário 

    ****

    Competência privativa.

    C= civil

    A = agrário 

    P penal

    A aeronáutico 

    Comercial

    E eleitoral 

    de

    P processual

    M marítimo 

    ******


  • TRI FI PEN EC UR 

  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre PUFET

     

    P - PENITENCIÁRIO

     

    U - URBANÍSTICO

     

    F - FINANCEIRO

     

    E - ECONÔMICO

     

    T - TRIBUTÁRIO

     

     

    "Muitas das grandes realizações do mundo foram feitas por homens cansados e desanimados que continuaram trabalhando."

  • Gabarito letra e).

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "C" = Civil

     

    "A" = Agrário

     

    "P" = Penal

     

    "A" = Aeronáutico

     

    "C" = Comercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "E" = Eleitoral

     

    "T" = Trabalho + Transito e Transporte

     

    "E" = Espacial

     

    "DE" = Desapropriação

     

    "P" = Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M" = Marítimo

     

    "S" = Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

     

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  • É O TRIFIPENECU.

  • Macete:


    Quando a pessoa vai trocar de carro ela faz o que?


    Troca o TEU pela FIPE (tabela fipe)


    T ributário

    E conômico

    U urbanístico


    FI nanceiro

    PE enitenciário


  • Macetes que me ajudaram a resolver essa questão:

    PUFETO (penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico, tributário e orçamentário)

    INSS = Autarquia da união = competência privativa da união legislar sobre seguridade social, os demais de saúde são concorrentes !!!

    Direitos em geral: salvo os casos previstos na parte concorrente, é competência da União

    Direito processual (União) x Procedimento em matéria processual (Concorrente)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa concorrente.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...)".

    Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)"..

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre:(...) III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; (...)".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • Primeira aula de AFO, fomos apresentado ao PUFETO.

ID
1658950
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos brasileiros natos e naturalizados, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:


    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Gabarito letra A.

    a)Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro das Relações Exteriores são privativos de brasileiro nato.


    => Os Ministérios que são privativos de Brasileiros Natos: Ministro do STF e da Defesa.


    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    Ex Nunc.



  • mp3.com 

    M inistro do stf

    P resid. da republica e vice

    P resid. da câmara dos deputados

    P resid. do senado federal

    C arreia diplimática

    O ficial das forças armadas

    M inistro de estado da defesa

    ou seja NÂO ha menção ao ministro das relações exteriores

  • O que me confundiu foi Ministro das RE da letra a). Ele não faz parte das carreiras privativas, apesar de coordenar diplomatas.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, disciplinada no Título II da CRFB/88. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta! O cargo de Ministro das Relações Exteriores não está no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativo de brasileiro nato. Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe o artigo 12, § 2º, da CRFB/88: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o artigo 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o artigo 12, § 4º, da CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (...)".

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe o artigo 12, II, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • A Constituição Federal determina quais são as hipóteses em que é possível tratamento distinto entre brasileiros natos e naturalizados porque, via de regra, tais distinções são vedadas. Assim, vamos analisar cada uma das afirmativas:

    - Letra ‘a’: incorreta. Portanto, este é o nosso gabarito. Em harmonia com o art. 12, § 3º, IV, CF/88, o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato, porém, o cargo de Ministro das Relações Exteriores não é privativo de brasileiro nato;

    - Letra ‘b’: correta, em razão do art. 12, § 2º, CF/88;

    - Letra ‘c’: correta, segundo o disposto no art. 12, I, ‘a’, CF/88;

    - Letra ‘d’: correta, em concordância com o art. 12, § 4º, I, CF/88;

    - Letra ‘e’: correta, consoante dispõe o art. 12, II, ‘a’, CF/88. 

  • PALHA ASSADA:

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - os Ministros militares;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

    COMO SE PROCEDE ISSO? ACERTEI, MAS DEIXEI DE APRENDER. ALGUÉM MANDA MENSAGEM EXPLICANDO, SE POSSÍVEL...

  • Carlos Henrique, sanando a sua dúvida:

    O artigo 91º , CF/88 DIZ MEMBROS NATOS

    ●●●● membro nato É DIFERENTE de BRASILEIRO NATO;

    1ª INFORMAÇÃO:

    Membro nato ➦

    Quando é nomeado, automaticamente (NATURALMENTE) exercerá DETERMINADO(S) CARGO(S).

    EX: Ministro das Relações Exteriores ☛☛ ocupará também vaga no Conselho de Defesa Nacional

    2ª INFORMAÇÃO:

    Ministro das Relações Exteriores é um cargo político *** de confiança do Presidente da República

  • A) Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro das Relações Exteriores são privativos de brasileiro nato.

    ITEM ERRADO! ✔

  • Sobre a letra (D). Vale a pena explicitar:

    São dois os casos de Perda da nacionalidade brasileira

    1- cancelada naturalização; Sentença judicial > virtude de atividade nociva ao estado

    2- Adquirir outra nacionalidade

    entretanto, quanto ao tópico dois, você não perde nacionalidade se:

    2.1 - imposta a naturalização, pela norma estrangeira, como condição de permanência no país ou exercício de direitos civis

    2.2 -reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

  • Ministro das Relações Exteriores NÃO FAZ PARTE DOS CARGOS PRIVATIVO DOS BRAS. NATOS DO ART 12 §3

    GAB A

ID
1658953
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  • Tributos que exigem LC:


    IGF

    EC

    Impostos residuais

    Contribuições residuais

  •  GAB D)

     

    a) Art. 146. Cabe à lei complementar
     II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

     

    b) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

     

    c) Art.  146­A.  Lei  complementar  poderá  estabelecer  critérios  especiais  de  tributação,  com  o  objetivo  de
    prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de
    igual objetivo. 

     

    d) Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação

     

    Repare que a exigência de lei complementar alcança somente os impostos residuais; os impostos extraordinários, por sua vez, serão instituídos por meio de lei ordinária.

     

    e) Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

     

    Bons Estudos!!!!

  • Pra gravar, pense assim: Imposto extraordinário de Guerra é urgente, não dá pra esperar rodar uma lei complementar, iria demandar muito tempo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 146, CRFB/88: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (...)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 146-A, CRFB/88: "Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo".

    Alternativa D - Incorreta! Não há exigência constitucional a respeito da instituição desses impostos por lei complementar. Art. 154, CRFB/88: "A União poderá instituir: (...) II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação".

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 154, CRFB/88: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

ID
1658956
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Princípio da especialidade - É um princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Pertence ao âmbito das “autarquias”, embora também seja referente às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta. O Estado, ao criar “autarquias”, ou pessoas jurídicas públicas administrativas, com intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, estabelece legalmente a função dessas entidades, ou seja, determina os objetivos específicos que devem ser rigorosamente seguidos no exercício dessa função.

  • C - O princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

  • Muito bom comentário Tiago Costa! 

  • a) Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.

    CERTO. O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preocupa-se com a distinção entre o bem e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

     

    d) Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

    CERTO. Para definir a legalidade, aplicando-se o ordenamento jurídico vigente, devem ser analisados dois enfoques diferentes. De um lado, tem-se a legalidade para o direito privado, onde as relações são travadas por particulares que visam aos seus próprios interesses, podendo fazer tudo aquilo que a lei não proibir. Por prestigiar a autonomia da vontade, estabelece-se uma relação de não contradição à lei.

     

    De outro lado, encontra-se a legalidade para o direito público, em que a situação é diferente, tendo em vista o interesse da coletividade que se representa. Observando esse princípio, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, instituindo-se um critério de subordinação à lei. Nesse caso, a atividade administrativa deve não apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas, inclusive, só pode ser exercida nos termos da autorização contida no sistema legal, também denominada regra da reserva legal em sentido amplo ou do “nada sem lei”.

     

    e) O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.

    CERTO.“Este princípio, que ganhou roupagem de princípio constitucional expresso por meio da Emenda Constitucional n. 19/98, embora já existisse implicitamente na Lei Maior, trata-se de uma condição indispensável para a efetiva proteção do interesse público.

     

    A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que, nessa situação, o lucro é do povo; quem ganha é o bem comum.

    Fonte: Fernanda Marinela - Direito Administrativo (2015).

  • Letra C, errei essa pensei que fosse outra alternativa.

  • Princípio da Especialidade

    O princípio da especialidade decorre da ideai de descentralização administrativa. É a possibilidade de se criar pessoas jurídicas públicas, autarquias, para realização de determinados serviços públicos, visando a especialização da função, onde a lei determina exatamente qual a sua finalidade e não pode ser mudada pelos administradores.

     

  • O Princípio da Especialidade aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente,pela entidade da administração indireta. Em outras palavras, nenhuma dessas entidades pode ser instituída com finalidades genéricas,vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.

  •  

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - É um princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Pertence ao âmbito das “autarquias", embora também seja referente às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta. O Estado, ao criar “autarquias”, ou pessoas jurídicas públicas administrativas, com intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, estabelece legalmente a função dessas entidades, ou seja, determina os objetivos específicos que devem ser rigorosamente seguidos no exercício dessa função.

    Letra C

    #RumoPosse

  • GABARITO LETRA C

    Di Pietro - Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à idéia de descentralização administrativa.

  • letra C: decorre da DESCENTRALIZAÇÃO e não da centralização.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. CERTO.

    Moralidade. Princípio constitucional expresso. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    B. CERTO.

    Supremacia do interesse público. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

    C. ERRADO.

    Especialidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser também observado pela Administração Pública. Tem a ver com a DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, aplicado principalmente, mas não exclusivamente, às autarquias, determina que as entidades não podem ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas, a não ser que haja alteração legal posterior.

    D. CERTO.

    Legalidade. Princípio constitucional expresso. O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    E. CERTO.

    Eficiência. Princípio constitucional expresso. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

    • Princípio da especialidade = DESCENTRALIZAÇÃO.

  • O princípio da especialidade decorre da DEScentralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.

  • A. CERTO.

    Moralidade. Princípio constitucional expresso. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    B. CERTO.

    Supremacia do interesse público. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

    C. ERRADO.

    Especialidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser também observado pela Administração Pública. Tem a ver com a DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, aplicado principalmente, mas não exclusivamente, às autarquias, determina que as entidades não podem ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas, a não ser que haja alteração legal posterior.

    D. CERTO.

    Legalidade. Princípio constitucional expresso. O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    E. CERTO.

    Eficiência. Princípio constitucional expresso. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Gabarito: C de Sepultura

ID
1658959
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas.
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são tipos de licitação.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. Nos caos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada e preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    I - Certo, pois no Art. 7º, § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    II - Errado, pois no Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.

    III - Certo, pois no Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    IV - Certo, pois no Art. 23 § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  • Só complementando o item IV: Se lembrar que, em licitação, quem pode o mais pode o menos, não erra questão desse tipo..

  • Tenho uma raiva de não ver esse "INCORRETA" piscando na minha cara!!

  • Muito frustrante errar uma questão fácil pq não viu a palavra "Incorreta".É importante controlar a ansiedade!

  • Meu Deus, qual a diferença entre "modalidade" e "tipo"??? Que questão maldosa!

  • Thiago Boas, 

     

    Tipo de Licitação é diferente de Modalidades de Licitação

    Modalidade são 6, sendo que 5 estão na lei 8.666/93 e 1 na lei 10.520:

     

    - Concorrência

    - Tomada de preço

    - Convite

    - Concurso

    - Leilão

    - *Pregão.

     

    Já TIPO são:

     

    - Menor Preço

    - Melhor Técnica

    - Técnica e Preço

    - Maior Lance ou Oferta.

     

    Bons estudos!

     

  • que banca safada...errei por conta do INCORRETO.

  • depois de ler varias vezes fui identificar o incorretakkkkk boa questao

  • qualquer uma que dá várias assertivas e pede as INCORRETAS vai sempre ter mais de 40% de erro...
     

  • O "INcorreta" me pegou...

  • Tem que tomar cuidado com essa Idecão. Sempre tem questão que pede a incorreta.

     

    Gabarito: B.

  • Eu acredito que 60% das questões da banca IDECAN é para achar a incorreta. Acordado pra você cara pálida.

  • Nos caos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada e preços e, em qualquer caso, a concorrência. 

    CONVITE ------- >TOMADA DE PREÇO ------------> CONCORRÊNCIA

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

    I- Correta. Art. 7º, § 8º da lei 8.666/93: “Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.”

    II- Incorreta. A Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades, e não tipos de licitação, conforme é possível verificar no art. 22 da lei 8.666/93. Por sua vez, os tipos de licitação estão descritos no art. 45, § 1º da lei 8.666/93 (menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta).

    III- Correta. Art. 14 da lei 8.666/93: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”

    IV- Correta. Art. 23 § 4º da lei 8.666/93: “Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

ID
1658962
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo

Alternativas
Comentários
  • não vejo lógica no garabito, o atributo que o enunciado da questão menciona é o da exigibilidade:

    Exigibilidade, resume-se a aplicação de sanções administrativas por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial (multas, advertências e interdições). Presente na maioria do Atos Administrativos, exceto atos enunciativos. Ainda, consiste em uma forma de coerção indireta, não permite o uso da força física.


  • Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

    Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

  • Ao meu ver o gabarito está certo! Como o colega Jorge colocou: "Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário".


    SÃO ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:


    AUTOEXECTORIEDADE

    COERCIBILIDADE

    DISCRICIONARIDADE


    Ex nunc!

  • Gabarito: E

    O atributo da autoexecutoriedade consiste em executar diretamente os atos administrativos, pela Administração, sem a intervenção do Poder Judiciário (meio direto de execução). Já no atributo da exigibilidade (ou coercibilidade) o Estado se vale de meios indiretos de coerção para o cumprimento do ato. Considero a multa, conforme o enunciado da questão, um meio indireto de coerção. No entanto, em razão da ausência de alternativa para a exigibilidade/coercibilidade, marquei como opção correta a letra E, que foi considerada o gabarito pela banca.

  • Vejam, colegas: não confundam autoexecutoriedade com exigibilidade. No caso posto- MULTA -, a administração tem o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE para tão somente APLICAR. Não podendo, por se, EXIGIR seu pagamento pois, neste caso, necessita da interferência do poder judiciário.

    Letra E correta

  • GABARITO CORRETO: Exigibilidade.

     

    O Estado não tem como executar uma dívida decorrente de uma multa! Vejam bem, a Autoexecutoriedade é a soma da executoriedade mais exibilidade, dito isto, sabemos que o Estado pode exigir o pagamento da multa, caso não seja quitada, poderá este cadastrar o nome do administrado na dívida ativa, sendo assim, através do JUDICIÁRIO executar o saldo devedor.

     

     

      

  • A exigibilidade e a executoriedade são as duas vertentes do atributo da Auto-executoriedade.

    Em alguns casos, como o da multa, esse atributo só "usará" a vertente da exigibilidade, qual seja, decidir independentemente de interferência do Poder judiciário. Não podendo "usar" também a outra vertente (executoriedade), qual seja, executar o que decidiu, dependendo, no caso da multa, de determinação judicial.

     

  • Letra  E, pensei que era outra alternativa.

  • Para tentar aclarar as ideias dos colegas, acho que a banca segue algum doutrinador e alguns colegas seguem outros. Gerando dessa forma uma confusão de nomenclaturas. Eu acertei a questão, mas foi por "eliminação"

     

    Conforme determina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na edição 23, pág 532.  Eles se referem a um exemplo onde "o ato não é revestido de autoexecutoriedade como a cobrança de multa, quando resistida por particular". No parágrafo seguinte eles dizem que "no caso de multa decorrente do poder disciplinar (e não do poder de polícia), existem exceções, em que mesmo a cobrança de multa é autoexecutória". O que eu entendi é que conforme os dizeres dos prezados autores, a alternativa "E" não estaria correta, pois a questão se refere ao Poder de Polícia.

     

    Outro ponto que pode ter gerado dúvidas nos colegas, é o fato de que para uma parte da doutrina autoexecutoriedade tem como vertentes a exigibilidade e executoriedade. E outros doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello ele são figuras distintas, atributos que ele denomina exigibilidade e executoriedade, o autor não utiliza a expressão autoexecutoriedade. Acho que essa confusão de nomenclaturas pode ter gerado dúvidas em alguns colegas

     

    Espero ter ajudado

     

  • A palavra chave está em "sem análise preliminar do Poder Judiciário"

    Aí entra a autoexecutoriedade!

    Mas como o examinador tem o coração cabeludo, colocou na questão o exemplo de multa, porque ele sabe que a multa por si só não possui a atributo da autoexecutoriedade, daí a confusão.

  • Gabarito: Letra E

    A IMPOSIÇÃO DE MULTA é consequência da autoexecutoriedade. Se a questão falasse a respeito da COBRANÇA DE MULTA, não poderia ser autoexecutoriedade, pois a cobrança depende de ação judicial.

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

    gb e

    pmgo

  • Aplicação da multa é autoexecutório, entretanto, a EXECUÇÃO DA MULTA NÃO É, depende de ordem judicial.

  • tipicidade: A tipicidade é para garantir que a administração vai executar o que está previsto em lei.

    legalidade: presume-se que o ato é legal, ou seja, verdadeiro.

    supremacia: os interesses coletivos estão acima do individual

    discricionariedade: o administrador, tem uma certa liberdade para executar o ato, desde que seja respeita os limites da lei.

    autoexecutoriedade: A administração pode impor suas próprias decisões, sem necessitar de provimento judicial

    ( Na prática de muta a administração pode aplicar, só não pode exigir o pagamento, ai ela tem que entrar em juízo para conseguir.)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim

    A. ERRADO. Tipicidade.

    B. ERRADO. Legalidade.

    C. ERRADO. Supremacia.

    D. ERRADO. Discricionariedade.

    E. CERTO. Autoexecutoriedade.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Esse gabarito contradiz outras questões por aqui.

    A autoexecutoriedade é o poder que tem a Administração de imediata e diretamente, executar seus atos, independentemente de ordem judicial. Pode-se dividir tal atributo em exigibilidade e executoriedade.

    A exigibilidade seria a obrigação do particular em cumprir as determinações da Administração (coerção indireta) e a executoriedade seria o poder de a Administração fazer o particular cumprir suas obrigações e em caso de não cumprimento ela mesma adotar as medidas inerentes ao cumprimento do ato (coerção direta).

    Assim, a multa administrativa não gozaria de executoriedade, eis que a Administração não poderia se valer de sua força para adentrar a esfera de patrimônio do administrativo, em caso de não cumprimento, a fim de se fazer cumprir.

    Fonte: Prof. Edson Marques - Ponto dos Concursos

  • Cuidado com a IDECAN! Estudamos tanto para aprender o correto, aí vem uma Banca dessa omitir que a imperatividade não é o atributo pertinente ao tema do gabarito. Desde quando uma multa, por si só, goza do atributo da autoexecutoriedade?!

    A cobrança de multa inadimplida NÃO possui o atributo da autoexecutoriedade, isto é, a Administração não pode cobrar o pagamento sem a análise preliminar do Poder Judiciário.

    O atributo correto, no caso, seria a imperatividade!

    Questões da CESPE pertinentes:

    Q281052 É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. Gabarito: ERRADO

    Q297686 Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. Gabarito: ERRADO

  • Gabarito duvidoso (e que contradiz outras questões da própria IDECAN). A imposição de multa é meio INDIRETO de coerção e, portanto, expressa o atributo da COERCIBILIDADE (ou EXIGIBILIDADE).

  • Tem horas que a IDECAN só por Deus.

ID
1658965
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) Errado, pois no Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.


    b) Certo, pois no Art. 55 I - o objeto e seus elementos característicos;


    c) Certo, pois no Art. 65 § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.


    d) Certo, pois no Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


    e) Certo, pois no Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa INCORRETA:

    A) INCORRETA. É A RESPOSTA. São permitidos contratos verbais com a Administração de pequenas compras e pronto pagamento, conforme o art. 60, Parágrafo único da Lei 8.666/93: “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, SALVO o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.”

    B) CORRETA. Reprodução do art. 55, I da Lei 8.666/93: “São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos”.

    C) CORRETA. “Art. 65 da Lei 8.666/93.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;”

    D) CORRETA. Art. 54 da Lei 8.666/93. “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”

    E) CORRETA. Art. 61 da Lei 8.666/93. “ Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.”

    GABARITO: “A”

ID
1658968
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

“A" e “B" são empregados da Sociedade Empresária Y, tendo contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado. O primeiro possui 4 anos de serviços prestados para a referida sociedade, enquanto o segundo tem 10 anos. Em janeiro do ano de 2014, eles receberam aviso prévio de dispensa sem justa causa. O prazo de aviso prévio para “A" e “B" será de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Lei 12.506/11, art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    "A" 4 anos x 3 = 12 dias a mais de aviso prévio
    "B" 10 anos x 3 = 30 dias a mais de aviso prévio

    "A" 12 + 30 = 42 dias de aviso prévio
    "B" 30 + 30 = 60 dias de aviso prévio

    bons estudos

ID
1658971
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, inciso II, “a" que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Sobre esta estabilidade e a licença maternidade, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Alteração efetuada pela Lei n 12873:


    “Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 

    § 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. 

    § 2o  Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.” (NR) 

    “Art. 71-B.  No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. 

    § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. 

    § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: 

    I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; 

    II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; 

    III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

    IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. 

    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.” 



  • LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013.

    Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

    “Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea bdo inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

  • A CLT.

  • Gabarito: D

    CLT

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

ID
1658974
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". De acordo com a referida norma, são absolutamente INCAPAZES de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    Entretanto, esta questão está desatualizada: por força da lei 13.146 de 2015, aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade passa para o roll dos relativamente incapazes.

    Dica: pela nova legislação somente os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados ABSOLUTAMENTE incapazes.

  • Não concordo com o gabarito da questão 17, pois o nascituro possui a salvo seus direitos desde a concepção, embora a lei não o considere pessoa.

ID
1658977
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

“De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cada uma das partes não poderá indicar mais de _____ testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a _____." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

    Testemunhas:
      Ordinário = 3 testemunhas
      Sumaríssimo = 2 testemunhas
      Inquérito = 6 testemunhas

    bons estudos

  • Gabarito: A.


    Complementando...


    Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

    Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.


    Art. 852-H (procedimento sumaríssimo) - § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

    § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.


    Desse modo, na seara trabalhista, não há necessidade do rol de testemunhas, como no processo civil!


    Avante! ----->>>>>

  • Sumário é 2 pq um 2 de cabeca pra baixo é S.

    Ordinario é 3 ,pq precisa seguir uma ordem...(depois do 2 vem o 3)

    IP= 2*3=6

    NAO TEM COMO ERRAr.rsrsrs cmg ta funcionando .

ID
1658980
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Na Justiça do Trabalho, contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, cabe

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Súmula 214 TST    : Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão:
    a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
    b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
    c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT

    Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior 
    I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 
    II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos

    bons estudos

  • R.O.

ID
1658983
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: A

     

    Art. 80, II, CC -> IMOBILIZAÇÃO POR FORÇA DE LEI

  • Complementando o que foi dito pela colega, as demais alternativas são bens móveis.

     

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico; alternativa "b"

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; alternativa "e"

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. alternativa "d"

     

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.    alternativa "c"

     

    Espero ter ajudado

  • A questão trata dos bens.

    A) O direito à sucessão aberta.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    II - o direito à sucessão aberta.


    Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) As energias que tenham valor econômico.

    Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico;

    Incorreta letra “B”.

    C) Os materiais definitivamente separados de um prédio.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    Consideram-se móveis os materiais definitivamente separados de um prédio.

    Incorreta letra “C”.

    D) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

    Código Civil:
    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Incorreta letra “D”.

    E) Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

    Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • GABARITO A

    B - Bens móveis.

    C - Bens móveis.

    D - Bens móveis.

    E - Bens móveis.

ID
1658986
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E.

    a) Art. 296, CC.

    b) Art.287, CC.

    c) Art. 291, CC.

    d) Art. 293, CC.

    e) Art. 288, CC: É ineficaz, relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, OU INSTRUMENTO PARTICULAR revestido das solenidades do §1º do art. 654.

     

  • A alternativa incorreta é letra e

    Conforme o art. 290,CC  A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

  • Literalidade dos artigos!

    A) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    B) Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

    C) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

    D) Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

    E) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 296 do CC: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor". Ele só responde diante do cessionário pela existência da dívida. Trata-se da regra, ou seja, a cessão de crédito é “pro soluto", mas nada impede que as partes estipulem a responsabilidade do cedente diante da insolvência do devedor, hipótese em que a cessão será “pro solvendo" (art. 297 do CC). Correta;

     B) Em harmonia com o art. 287 do CC: “Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios", transferindo todos os elementos da obrigação, como os juros, multa, garantias em geral, em consonância com o princípio da gravitação jurídica e isso decorre do fato do devedor permanecer o mesmo. Acontece que as partes podem dispor o contrário, como, por exemplo, excluir da cessão a garantia que assegura o pagamento. Correta;

     C) Em consonância com o art. 291 do CC: “Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido". “Ilustrando, se A, maliciosamente, fizer a cessão do mesmo crédito a B, C e D, entregando o título que representa a dívida ao último, será D o novo credor, devendo o sujeito passivo da obrigação a ele pagar, caso este se apresente com o referido documento. Se a cessão tiver caráter oneroso poderão B e C voltar-se contra A, aplicando-se as regras previstas para o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa (arts. 876 a 886 do CC)" (TARTUCE, Flavio Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Método, 2019. v. 2. p. 416). Correta;

     D) A assertiva está de acordo com o art. 293 do CC: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido", haja vista ser a notificação do devedor requisito de eficácia. Correta;

     E) Diz o legislador, no art. 290 do CC, que “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Para que ocorra a cessão, não é necessária a concordância ou a participação do devedor; contudo, é necessária a sua notificação, para que perante ele a cessão produza efeitos. Tal notificação pode ser judicial, extrajudicial ou mesmo presumida (quando se declara ciente por escrito público ou particular, 2ª parte do art. 290). Incorreta.





    Resposta: E 
ID
1658989
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do tratamento que o Código Civil Brasileiro dá aos contratos, analise as seguintes afirmativas.
I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.
II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no próprio Código Civil.
III. Considera-se perfeita a aceitação da proposta mesmo que, com ela, chegue ao proponente a retratação do aceitante.
IV. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo que ela não chegue no prazo convencionado.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

     

    I - Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

     

    II - Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

     

    III - Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

     

    IV - Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

    I - no caso do artigo antecedente;

    II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

    III - se ela não chegar no prazo convencionado.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. A assertiva está em harmonia com o art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". As partes devem, pois, atuar com probidade, lealdade, em observância ao dever de informação. Não obstante o dispositivo legal falar na conclusão e execução do contrato, ela deve estar presente desde já, nas negociações preliminares (eu quero comprar um imóvel no lugar calmo, pois tenho um bebê recém nascido, mas o vendedor omite que todas as noites funciona um bar, com uma roda de samba) e, também, na fase pós-contratual (eu alieno a minha padaria, posteriormente abro outro, na esquina da minha padaria, concorrendo com o comprador e roubando toda a clientela). Correta;

     II. Trata-se do art. 425 do CC: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código". Contratos atípicos são aqueles não disciplinados expressamente pelo Código Civil, sendo admitidos com fundamento no princípio da autonomia da vontade, mas desde que sejam respeitados os preceitos de ordem pública, a função social do contrato, os bons costumes. À título de exemplo, temos os contratos de hospedagem e de facturing. Esclarecendo: estudamos no Direito Penal que para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessária a sua tipificação, ou seja, a previsão legal. O mesmo não acontece no âmbito do Direito Civil. Correta;

     III. Pelo contrário. Dispõe o art. 433 do CC que “considera-se INEXISTENTE a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante". Incorreta;

     IV. De acordo com o art. 434, III do CC, “os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, EXCETO: se ela não chegar no prazo convencionado". Incorreta.





    Estão corretas apenas as afirmativas

    A) I e II.




    Resposta: A 
ID
1658992
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Marque a alternativa que contenha, exclusivamente, condições da ação expressamente mencionadas no Código de Processo Civil.

Alternativas
Comentários

  • Gab a)

     

    Código de Processo Civil 73

    Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

     

    A possibilidade jurídica do pedido é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios; a necessidade do processo se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário. Com relação à legitimidade “ad causam” (ou legitimidade para agir), ela pode ser conceituada como o poder jurídico de conduzir validamente um processo em que se discute um determinado conflito. A legitimidade pode ser exclusiva (atribuída a um único sujeito), concorrente (atribuída a mais de um sujeito), ordinária (o legitimado discute direito próprio) e extraordinária (o legitimado, em nome próprio, discute direito alheio).

     

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110126200747452

     

    Bons Estudos !!!!!

  • GABARITO ITEM ''A'' 

     

    NOVO CPC ART. 17

     

    AGORA,CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO:

    -INTERESSE DE AGIR

    -LEGITIMIDADE

  • Art 17 NCPC

    Para postulara em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

ID
1658995
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

“De acordo com o Código de Processo Civil, as sanções impostas às partes como consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do(a) _________________; as impostas aos serventuários pertencerão à(ao) _________________." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    NCPC:

     

    Art. 96.  O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

ID
1658998
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Código de Processo Civil, em seu Título VI, trata “Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo". Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • CPC, art. 265, § 2o : No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  • DESATUALIZADA

ID
1659001
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

“A" ajuíza uma ação em face de “B". O Juiz X profere sentença julgando procedente o pedido. Inconformado, “B" apresenta recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau. O Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso, profere decisão, reformando a decisão de primeiro grau, com dois votos favoráveis e um desfavorável. Partindo do pressuposto de que há questão infraconstitucional e constitucional, ambas já prequestionadas, é correto afirmar que “A" pode interpor o seguinte recurso contra o acórdão do Tribunal de Justiça:

Alternativas
Comentários

  • Art. 530: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,ou houver julgado procedente a ação rescisória.(...)