SóProvas



Prova NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia / Papiloscopista


ID
5476297
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Suponha que um sujeito se passe por agente da vigilância sanitária para abordar comerciantes e assim cobrar propina para não impor multas por supostas irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais. Tal conduta praticada pelo falso agente deverá ser tipificada como: 

Alternativas
Comentários
  • Gab. "B"

    ESTELIONATO:

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

    EXTORSÃO:

    Conforme artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão caracteriza-se pela conduta de constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida. ... Nesse tipo de crime, geralmente é exigido algum ato ou colaboração da vítima.

    Como na hipótese narrada o sujeito induz os comerciante ao erro, mediante fala em dizer que é agente de vigilância sanitária. Só resta está caracterizado o estelionato.

    #DeusnoComando

  • GABARITO - B

    Furto com fraude x estelionato

    Furto mediante fraude = o agente SUBTRAI o bem. A vítima fica passiva.

    (agente age sozinho)

    ex: cara se disfarça de fiscal da vigilância sanitária para subtrair bens .

    Estelionato = A vítima ENTREGA o bem. Exige comportamento ativo da vítima. (agente não age sozinho)

    ex: Manobrista do estacionamento.

    -------

    Extorsão × estelionato

    Na extorsão há uma coação para que haja a entrega com o emprego de violência ou grave ameaça;

    No estelionato a fraude visa fazer com que a vítima entregue a coisa.

  • Questão semelhante fora cobrada na prova de Delta PC-PR 2021:

    Suponha que um sujeito se passe por policial rodoviário para abordar motoristas numa estrada pouco movimentada e assim cobrar propina para não multar supostas irregularidades encontradas nos veículos. Essa conduta praticada pelo falso policial deve ser tipificada como:

    a) corrupção passiva.

    b) concussão.

    c) extorsão.

    d) furto.

    ►e) estelionato.

  • Gabarito: LETRA B

    SE alguém tiver ficado em dúvida:

    Extorsão ---> obter vantagem indevida mediante violência ou grave ameaça.

    Estelionato ---> obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro.

    (CESPE-DPF) Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça. (CERTO)

  • "cobrar propina para não impor multas por supostas irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais."

    Isso aí eu entendi como ameaça... "Ou me paga por fora ou eu vou te multar"

  • GAB: B

    Características:

    O estelionato consiste no emprego de uma fraude apta a ludibriar a vítima e fazê-la entregar a vantagem indevida ao agente.

    Uma questão para melhor elucidar:

    Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PCES - Escrivão de Polícia

    O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

    A) furto qualificado.

    B) furto de coisa comum.

    C) extorsão.

    D)dano.

    E) estelionato

    Percebe-se que a fraude, portanto, é a principal característica desse tipo penal.

  • Por que não é considerado grave ameaça? Eles não sabiam da condição de fraude do servidor, mas foi pago em razão da grave ameaça. Alguém explica?

  • Questões outras trataram este caso como exemplo de Extorsão em razão da ameaça exercida. De fato, a cobrança de propina sob pena de a pessoa ser multada revela uma situação de clara ameaça.

  • O indivíduo, no presente caso, pratica o crime de estelionato, em razão de dois motivos: não possui nenhum vínculo com a administração pública, logo não pode ser sujeito ativo dos crimes funcionais próprios.

    Fazendo um link com o direito administrativo, o indivíduo pratica um ATO INEXSITENTE, pois têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública. Como exemplos, temos o usurpador de função que é o caso em que alguém que não é servidor público pratica atos como se fosse. Do ato emanado do "usurpador" nenhum efeito se produzirá, sendo essa a principal diferença entre ato nulo e ato inexistente. Por fim, ressalvamos que embora dos atos inexistentes não decorra nenhum efeito, eventuais terceiros de boa-fé podem vir a ser indenizados pelo Estado em razão de que este deveria ter cumprido o seu dever de vigilância e não permitido que alguém usurpasse função pública.

    O segundo motivo refere-se ao fato de o agente, por meio de um artifício ardil ou meio fraudulento, obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, o que configura o crime de estelionato! Tal crime exige um comportamento ativo da vítima.

    Aprofundando...

    ESTELIONATO CONTRA IDOSO: APLICA-SE A PENA DE UM TERÇO AO DOBRO (REDAÇÃO NOVA DE 2021!!!)

    REGRA: COM O PACOTE ANTICRIME O ESTELIONATO PASSOU A SER COMO REGRA CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA!

    EXCEÇÃO: ESTELIONATO É DE APP INCONDICIONADA, SE FOR COMETIDO CONTRA:

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • CRIANÇA OU ADOLESCENTE
    • DEFICIÊNCIA MENTAL
    • MAIOR DE 70 ANOS OU INCAPAZ

  • Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    HÁ DE RESSALTAR QUE TAL MELIANTE NÃO TEM VÍNCULO NENHUM COM A ADMINISTRAÇÃO, LOGO DESCARTA QLQ ILICITO FUNCIONAL.

    A QUESTÃO EM NENHUM MOMENTO FALOU EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO COMO CONCLUIR SER EXTORÇÃO, POIS AO UTILIZAR A FRAUDE, ACABOU MAIS ENCAIXANDO EM ESTELIONATO.

    WELLYBE E GLADS = JOHN FURA OLHO

  • Uma dúvida:

    O agente, no caso concreto, praticou conduta ilícita, utilizando-se de meio ardil para conseguir a vantagem econômica, por isso a tipificação como estelionato;

    Porém, se o mesmo estivesse se passando por funcionário, realizasse ato de ofício e aferisse vantagem econômica, ele se enquadraria em usurpação de função pública qualificada?

    No caso, retirando a situação em que o mesmo exige a vantagem pela "não aplicação da multa", a tipificação seria essa?

  • Tá, vamos lá, estou achando surpreendente a quantidade de pessoas cravando estelionato como se fosse uma máxima inquestionável.

    1) Cadê alguma jurisprudência em cima desse caso? Alguém tem?

    2) Há alguma doutrina debatendo exatamente esse exemplo ou algo semelhante? Alguém?

    Agora vamos a um exemplo semelhante, por mais que de certa forma distinto: falso sequestro.

    O agente liga para a vítima alegando estar com seu filho e que o matará se não receber os valores, entretanto não há filho algum sequestrado, convenhamos, é relativamente parecido, não? Os argumentos de ''ardil'' e de ''não haver ameaça real'' são aplicáveis a ambos os casos, e aí, qual o entendimento majoritário nesse caso narrado? Extorsão.

    ''O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma vítima em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão se deu na Ação Cível Originária 2451, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) suscitou conflito negativo de atribuição. Segundo o ministro Barroso, o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal) exige apenas o constrangimento mediante   ou grave ameaça para sua consumação, que ocorre no local do constrangimento ilegal.'' (https://jus.com.br/artigos/40592/competencia-para-instruir-e-julgar-crime-de-falso-sequestro)

    Então reitero o questionamento: como podem afirmar com tanta certeza se tratar de estelionato? Claramente exigir propina sob pena de multa configura ameaça, ao meu ver é um erro grosseiro essa questão em prova de primeira fase, a não ser que haja alguma pacificação jurisprudencial que não consegui achar.

  • Certa vez estacionei em local proibido e fui gravemente ameaçado de tomar uma multa. Tenho sequelas até hoje.

  • Pra mim essa questão tinha era que ser anulada, já que pelo princípio da especialidade, essa conduta condiz com usurpação de função publica qualificada
  • STJ: O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.

  • GABARITO: B

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

  • A) ERRADA, não houve violência ou grave ameaça para se caracterizar o crime de extorsão.

    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa;

    B) CORRETA, restou caracterizado o crime de estelionato.

     Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

    C) ERRADO, o crime de corrupção passiva é praticado por funcionário público contra a Administração Pública, no caso em tela, o sujeito não era funcionário público;

    D) ERRADO, o crime de concussão é praticado por funcionário público contra a Administração Pública, no caso em tela, o sujeito não era funcionário público;

    E) ERRADO, para que se caracterize o crime de apropriação indébita é necessário, primeiramente, ter a posse lícita do bem

     Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  •  usurpação de função pública está previsto no artigo 328 

  • Detalhe:

    Perceba que a vítima foi iludida, característica nuclear, por assim dizer, do crime de estelionato.

    Bons estudos!

  • Tanto no "furto qualificado mediante fraude" quanto o "estelionato" empregam a FRAUDE para conseguir êxito na conduta criminosa.

    A principal diferença é que no furto mediante fraude o agente SUBTRAI o bem, pois a vítima não lhe entrega, isto é, a vítima não colabora irracionalmente para o crime.

    Já no estelionato da vítima ENTREGA o bem voluntariamente, após a provocação do agente que utiliza-se de fraude para ludibriar o vítima e obter o bem dela. Aqui a vítima colabora irracionalmente para o crime.

  • < > GABARITO: B

    • PARA AJUDAR A FIXA

    NA PROVA PARA DELEGADO BOIEI BONITO E MARQUE EXTORSÃO

    "Suponha que um sujeito se passe por agente da vigilância sanitária para abordar comerciantes e assim cobrar propina para não impor multas por supostas irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais. Tal conduta praticada pelo falso agente deverá ser tipificada como"

    ENXERGUEI ESSA PARTE MARCADA COMO AMEAÇA

  • Alguém sabe explicar porque não é usurpação de função pública?

  • Minha contribuição.

    Furto mediante fraude: a fraude visa diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração. O bem é retirado sem que a vítima perceba.

    Estelionato: a fraude visa a fazer com que a vítima incida em erro e entregue voluntariamente o objeto ao agente. 

    Abraço!!!

  • Nestes casos, como diferenciar a prática de estelionato da forma qualificada do crime de usurpação de função pública?

    Usurpação de função pública

    Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.


ID
5476300
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas:

Alternativas
Comentários
  • A coação irresistível e a obediência hierárquica são excludentes de CULPABILIDADE;

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    GABARITO. E

  • sob coação irresistível ou obediência hierárquica fazem parte da EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

    Os INIMPUTÁVEIS são: menor 18, embriaguez completa, deficiente mental

  • GABARITO - E

    A Vis compulsiva ( coação moral irresistível)

    Exclui culpabilidade.

    A Vis absoluta (Coação física irresistível)

    Exclui a CONDUTA

  • GABARITO: E

    • (...) Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.
    • Por sua vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade do coagido. Seu aspecto volitivo não é meramente viciado, mas suprimido, e ele passa a atuar como instrumento do crime a serviço do coator. Exclui-se a conduta, e, consequentemente, o próprio fato típico praticado pelo coagido. (...) (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 710)

    Síntese coação:

    • Coação física: o fato é atípico em virtude da ausência e vontade e o coagido não responde por crime algum.

    • Coação moral irresistível: exclui a culpabilidade, pois o coagido age com vontade, embora esta seja viciada. Não há concurso de pessoas.

    • Coação moral resistível: não exclui a culpabilidade, mas o coagido tem direito a uma atenuante genérica. Há concurso de pessoas.

    • (...) Obediência hierárquica é a causa de exclusão da culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, que ocorre quando um funcionário público subalterno pratica uma infração penal em decorrência do cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, emitida pelo superior hierárquico. Essa regra se fundamenta em dois pilares: (1) impossibilidade, no caso concreto, de conhecer a ilegalidade da ordem; e (2) inexigibilidade de conduta diversa. (...) (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 713)

    Síntese obediência hierárquica:

    • Ordem ilegal: Se o subalterno sabe que a ordem é ilegal: responde pelo crime praticado.

                                        Se a ordem não é manifestamente ilegal e o subalterno desconhecida o vício: exclui-se a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

    • Ordem legal: exclusão da ilicitude em razão do estrito cumprimento do dever legal.
  • São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas:

    (E) sob coação irresistível ou obediência hierárquica;

    • Esse é o gabarito da questão, pois, apesar de o agente que, eventualmente, praticar um ilícito penal sob coação irresistível ou obediência hierárquica estar isento de pena em virtude de causa de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), o agente é, sim, imputável.
  • Questão de PENAL, e não de CIVIL.

  • A coação MORAL irresistível influí na culpabilidade (terceiro substrato do crime), já a coação FÍSICA irresistível influí na TIPICIDADE, de modo que exclui a conduta do agente e imputa ao autor da coação.

  • tomara que essa UFPR não faça prova de concurso nunca mais!
  • Gabarito - Letra E

    Coação moral irresistível = Exclui-se a culpabilidade pela presença da "inexigibilidade de conduta diversa";

    Ex: Uma pessoa rouba um mercado coagido por um sequestrador que está ameaçando matar o filho se aquele não o fizer;

    Coação física irresistível = Exclui-se a tipicidade, pela ausência do fator "conduta";

    Ex: Ladrão, no meio de um assalto ao banco, usa da força para colocar o dedo da vítima para abrir um cofre com impressão digital;

    Obediência hierárquica = Ninguém é obrigado a seguir ordem manifestamente ilegal;

    "Si vis pacem, para bellum!"

  • Faltou falar que além da embriaguez absoluta, o agente era ao tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Rsrrsrsrsrsrsrs interessante minha mente.

    Se faço uma prova acho difícil, quando não faço e vou responder em casa, acho de boa. aí vem aquele pensamento, " Eu era pra ter feito essa prova".

    Confiando em DEUS no dia certo, tudo vai dar certo.

  • A Vis compulsiva ( coação moral irresistível)

    Exclui culpabilidade.

    A Vis absoluta (Coação física irresistível)

    Exclui a CONDUTA

  • Gabarito E. Coação irresistível e obediência hierárquica.

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    A Vis compulsiva (coação moral irresistível) exclui culpabilidade. É a que está contida dentro do art. 22 CP.

    A Vis absoluta (Coação física irresistível) exclui a CONDUTA. Logo, é uma excludente de tipicidade.

  • Acertei, questão boa!

    Gabarito: E

    PMPI, vai que cole!

  • Imputabilidade penal (exclui a culpa; não o crime)

     

     

    -         Menor de idade (-18);

    -         Problemas mentais;

    -         Embriaguez completa (inconsciente).

     

     

     

    Não exclui a imputabilidade:

     

    -         Embriagues; (consciente)

    -         Forte emoção ou paixão;

  • GABARITO: E

    Na Coação física existe uma total exclusão da vontade do agente, ou seja, este é forçado a praticar um ato contra a sua vontade, por meio de uma violência a sua integridade física. A sua responsabilidade penal será excluída e não haverá Tipicidade, pois como vimos a sua vontade foi totalmente eliminada não respondendo assim pelo ato praticado. Um exemplo clássico é o do gerente bancário, que acaba por colocar suas digitais do cofre da agência, pois está sendo coagido fisicamente pelo assaltante.

    Já na Coação Moral Irresistível a vontade do agente não é eliminada, mas viciada. Nesse caso, o agente foi moralmente constrangido na prática da infração. Como exemplo: a mãe que é coagida a subtrair uma bolsa pelo indivíduo que ameaça o seu filho de morte, caso esta não venha a realizar a conduta (subtrair a bolsa de um terceiro), seu filho será morto. Portanto, deve-se observar não o terreno da tipicidade nessa situação, mas o da culpabilidade na conduta diversa inexigível. A mãe poderia ter outra conduta a não ser subtrair a bolsa? A resposta é não. Ou ela praticava o ato ou seu filho morreria. Assim, entende-se que a Coação Moral Irresistível exclui a Culpabilidade por conduta diversa inexigível.

    Fonte: https://juniorgomez.jusbrasil.com.br/artigos/370384383/afinal-qual-a-diferenca-entre-coacao-fisica-e-coacao-moral-irresistivel

  • sob coação irresistível ou obediência hierárquica. ------> Responde o superior pela coação.

  • A coação moral irresistível; a obediência hierárquica; a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal é de exclusão da culpabilidade

  • - coação irresistível ou obediência hierárquica (excludentes do elemento da culpabilidade: exigibilidade de conduta diversa). Embora o agente não seja culpável, continua imputável.

    GABA: E.

  • Ele não especificou qual a coação

    se for a moral, é caso de inimputabilidade e isenta de pena

    mas se for a FISICA, gera atipicidade e EXCLUI o crime

  • A imputabilidade pode ser definida como a capacidade biopsicológica de entender o caráter ilícito do fato ou de agir de acordo com este entendimento, o que define a possibilidade de aplicação de pena a um ilícito penal, posto ser a imputabilidade um dos elementos da culpabilidade, que é, por sua vez, substrato do próprio crime.

    O Código Penal, nos artigos 26 a 28, estabelece apenas os casos de inimputabilidade, o que nos faz concluir que, via de regra, todas as pessoas são imputáveis a menos que sua condição pessoal se subsuma aos casos legais de inimputabilidade.

                Há, na doutrina, 3 critérios para a definição da imputabilidade. O critério biológico leva em consideração características e estados de natureza biológica independentemente da capacidade psicológica ao tempo da conduta (é adotado no art. 27 para definir a inimputabilidade do menor de 18 anos). O critério psicológico leva em consideração apenas a capacidade psicológica de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento não havendo a necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente (não foi adotado pelo código). Há ainda o critério biopsicológico que exige que a capacidade psicológica do agente seja afastada ao tempo da conduta por uma condição biológica como a doença mental ou a embriaguez acidental (adotada no art. 26 e 28, § 1º do CP).

                Analisemos as alternativas para encontrarmos aquela que dispõe sobre as pessoas que não são inimputáveis. 

    A-    São inimputáveis. Conforme art. 27 do Código Penal.

     

    Menores de dezoito anos

    Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

     

     

    B- São inimputáveis. Conforme art. 26 do Código Penal.

     

    Inimputáveis

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.        

     

    C- São inimputáveis. O fundamento está no mesmo artigo 26 citado acima.

     

    D- São inimputáveis. Conforme art. 28, § 1º do Código Penal.

     

    (Art. 28) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.   

     

    E- Não são inimputáveis. A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, constantes no art. 22 do Código Penal. 

     

    Coação irresistível e obediência hierárquica 

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.      

     



    Gabarito do professor: E

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • errei por não ler o enunciado direito kkkk
  • GABARITO E

    POIS O GABARITO E TRATA-SE DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

    ALO VOCE

    ARVORE DO CRIME


ID
5476303
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere o seguinte caso hipotético:


A.J. e B.J são irmãos gêmeos com 17 anos de idade. Em certa ocasião, após uma discussão, B.J. atacou A.J. com uma faca, com o nítido propósito de matar. Porém, antes de ser atingido pelo golpe de B.J., A.J. conseguiu se desviar e empurrou B.J., que foi ao chão. Na queda, B.J. caiu com o abdômen sobre a faca, sofrendo uma grave perfuração. Depois disso, A.J. ainda prestou socorro a B.J., o que acabou salvando a vida de B.J.


A partir das noções sobre a teoria do delito aplicadas a esse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:   

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;      

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

    Houve a conduta típica, mas escorreu em excludente de ilicitude.

    GABARITO. D

  • Não seria ato infracional análogo ao crime?

  • GABARITO - D

    NÃO HÁ CRIME, Em virtude de legítima defesa.

    -------------------------------------------------------------------------

    A ) A Conduta é típica, embora haja exclusão do crime pela legítima defesa.

    --------------------------------------------------------

    B ) Redação um pouco atécnica, menor

    Não comete crime , mas ato infracional.

    --------------------------------------------------------

    C) não há égide de coação irresistível.

    ( grave ameaça, em que a vontade do autor não é livre (vis compulsiva) Por meio da coação moral irresistível, o coator obriga o coagido a praticar um delito contra um terceiro (a vitima) e o coagido é impossibilitado de resistir a tal ameaça.

    ---------------------------------------------------------

    E) O estado de necessidade exculpante

    aparece na teoria diferenciadora o CPB adota

    Teoria unitária a saber : o bem jurídico sacrificado é inferior ao preservado.

    ----------------------------------------------------------

    Teoria Unitária: Adotado pelo Código Penal, entende que o estado de necessidade é hipótese de exclusão da ilicitude

  • Continuarei respondendo a letra B, pois ambos têm 17 anos, ou seja, não há crime, mas sim ato infracional.

  • Eu tenho o defeito de brigar com a questão. Ir além do que ela quer. Entretanto, no caso em tela ambos os agentes eram menores de idade, portanto o elemento imputabilidade penal não estava constituído. Sendo assim, considerando-se o elemento da culpabilidade prejudicado, não estaríamos diante da ausência de culpabilidade?

    Sim, eu entendo o cabimento da legítima defesa, mas nem era um crime. Estavamos diante de um ato infracional. Sem um dos elementos do conceito tripartite do crime, não há o que se falar em CRIME. Assim: "B) Apesar de praticar uma conduta ilícita, A.J. não cometeu crime porque agiu sem culpabilidade por ser menor de 18 anos."

    Alguém me explica?

    Edit 01: O começo da alternativa B diz que foi fato ilícito. Não tinha visto. Logo, ao meu ver a resposta menos errado é a D, ignorando-se o fato de não ser crime, mas ato infracional.

  • Questão sem nexo, ambígua.

  • Acredito que o gabarito esteja incorreto. Se o agente possui 17 anos, logo não pode responder por crime. Então, como é que ele vai estar protegido pela legítima defesa que é uma das formas de excludente de ilicitude, sendo que a ilicitude é parte integrante do crime? Não faz sentido. Menor idade corresponde à inimputabilidade, que é excludente de culpabilidade. Ele poderia, em última hipótese, responder por ato infracional.

  • Entendi desta forma. Analisou-se primeiro o fato típico, podemos observar que de fato houve: conduta, nexo causal, tipicidade e resultado. Logo após analisamos a antijuridicidade, porém, logo aqui já temos a excludente de ilicitude (legítima defesa), não necessitando avaliar a culpabilidade que, caso fosse analisada ocorreria a imputabilidade do agente.

  • Ambigua. B e D.

  • excludentes de fato típico:

    • sonambulismo
    • movimento involuntario
    • princípio da insignificancia
    • adequação social
    • coação física irresistível
    • crime impossível
    • erro de tipo

    excludentes de ilicitude

    • legítima defesa
    • estado de necessidade
    • estrito cumprimento do dever legal
    • exercício regular do direito
    • consentimento do ofendido

    excludentes de culpabilidade

    • menoridade penal
    • embriaguez completa ocasionada por caso fortuito ou força maior
    • erro de proibição
    • doença mental
    • coação moral irresistível
    • obediência hierárquica

  • GAB: D

    Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual/iminente, a direito seu/ de outrem.

    Ilicitude (excludentes): LEEE

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.

    “Um dia você será reconhecido em público por aquilo que fez durante anos sozinho”

  • Acredito que seja legitima defesa mesmo, porque ele assim agiu (repeliu injusta agressão atual ou iminente). Caso tivesse apenas ferido o irmão sem a situação de legitima defesa, ai sim incidiria a excludente de culpabilidade pela incapacidade civil - art. 27 CP.

  • questão mal elaborada, menor de 18 não comete crime, e sim ato infracional, enfim....

  • Fato típico, porém não ilícito (legítima defesa), agente não culpável.

    A resposta certa reconheceu a tipicidade e ausência de ilicitude, o que afasta a caracterização do crime. A menoridade do agente já estaria no campo da culpabilidade.

    Vejam que o examinador indicou a idade do agente e isso não foi aleatório. Não tem como saber da menoridade de antemão nessa hipótese.

    Por isso foi editada a Súmula 74 do STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

    Assim, considerando a teoria triptica, pela qual o crime é fato típico, ilícito e culpável, embora típica a conduta, não há crime em razão da legítima defesa.

    Polemizando um pouco, poderia até considerar que o fato foi atípico, pois me parece que não havia dolo de matar. Foi só um empurrão. A vítima caiu em cima da faca por acidente.

  • Mudei de opinião. A resposta certa na minha opinião seria a alternativa A. Conduta atípica por ausência de dolo. Não teve dolo de matar, nem de lesionar. Só empurrou.

  • Questão mal elaborada.

  • como legítima defesa se nem crime é?

  • Acredito que a análise do caso deva seguir a sequencia das etapas do conceito analitico de crime: 1° - A conduta é típica? Sim. 2° - A conduta típica é ilícita? NÃO, pois há presença da legítima defesa (aqui morre a questão, nem precisa analisarmos a culpabilidade, a sua imputabilidade).
  • Pra mim é letra A, conduta atípica.

    O exemplo é muito infeliz. Para analisar a excludente de ilicitude primeiro devemos analisar o fato típico.

    No caso a banca entendeu que é típica a conduta de simplesmente empurrar alguém segurando uma faca, por haver previsibilidadade de que essa pessoa pode cair no chão e, depois, a faca lesioná-la.

    Na minha opinião não houve dolo do agente que empurrou para o resultado. E é muita forçação de barra dizer que o resultado ocorrido era previsível.

    A única justificativa seria entender que "empurrar alguém" pode ser enquadrado como "vias de fato" (art. 21 da LCP), o que também é forçação de barra.

    Se essa situação fosse levada a Juízo acredito que a absolvição poderia ser fundada em um ou outro argumento: atipicidade da conduta ou legítima defesa sem problema algum, o que impede o julgamento objetivo dessa questão.

  • COMENTÁRIO DE UM COLEGA DO QC:

    EU INTERPRETEI DESTA FORMA

    Para chegar ao crime temos que percorrer uma escada em que o 1º degrau é o Fato Típico, o 2º o Antijurídico e, por último, a culpabilidade. No caso em questão, o 1º degrau está ok (o fato é típico) e quando analisamos o 2º nos deparamos com a excludente de antijuridicidade - legítima defesa. Nesse caso, não vamos nem para o 3º degrau, que encontraríamos a excludente de culpabilidade - 17 anos.

  • Marquei B.

    primeiramente; A.J havia 17 anos no momento do fato (então é ato infracional e não crime)

    posteriormente; pelo fato de ser menor de idade, o a gente é inimputável, razão pela qual exclui a culpabilidade.

  • O juízo de reprovabilidade (culpabilidade) no sistema finalista só é analisado diante da existência do injusto (fato típico + antijurídico). No caso em tela há excludente, ou seja, não há crime. Portanto, quem está assinalando a alternativa B está redondamente enganado.

    Questão de Teoria Geral do Crime, prestem atenção nos filtros.

    Gab. D

  • Infelizmente essa questão possuí duas respostas corretas, a letra B e a letra D, infelizmente, nós concurseiros, estamos em total situação de vulnerabilidade perante tais arbitrariedades praticadas pelas bancas. Isso precisa acabar urgentemente!! Até quando as bancas vão continuar fazendo o que querem, prejudicando milhares de pessoas, sem serem punidas?

    Um conselho que eu dou, para os colegas, quando se depararem com questões nesse modelo, com duas alternativas corretas, é marcarem a que estiver "mais correta" das duas... Infelizmente, no Brasil, a gente precisa dançar conforme a música. Se você se sentir prejudicado, não deixe de recorrer judicialmente.

  • Não tem lei nenhuma que fala que menores não pode agir em legítima defesa.

    respondendo um comentário mais a cima que alega que é letra (B) nada a ver

  • relacionado à alternativa B. A razão maior neste caso para o agente não ser penalizado é a situação de legítima defesa.

  • serio mesmo que a banca nao mudou o gabarito ou anulou essa questao?
  • Acertou quem errou... Errou quem acertou

  • Não entendi foi nada, vot.

    Eu acho lindo esse povo que comenta questões, rsrsresrsrs Só tem mestre, ô povo sabido danado. rsrsrssrsrs

    Chamaaaaa paaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaê !

  • O menor por ser menor, não comete CRIME por ser de menor, ele comete CONTRAVENÇÃO

  • PARA O INFERN0! NUNCA QUE O GAB A ESTÁ ERRADO!

    A NÃO PRATICOU CONTUDA TIPICA NENHUMA, SE DEFENDEU E SIMPLESMENTE O EMPURROU. NÃO TEVE A INTENÇÃO DE LESIONA-LO. ABSURDO ESSE GABARITO.

    EU até entendo que o D está bacana. Mas não vejo NEM CULPA na conduta de A.

    Foi negligente? Imprudente? sem perícia? kk logo não vejo culpa. Vejo mais como um ato reflexo. Ele empurrou o irmão e o idiotinha caiu em cima da faca que ele mesmo segurou...

    Alguém me corrige pfv.

  • Acertei.

    Estou no caminho errado, então?

  • Acertei mas, tá complicado

  • Acertei na prova e aqui também. ... Pessoal viaja debatendo com a banca. Aí ta claro que foi legítima defesa e por isso exclui o crime. Lembrando que nos casos do agente ser inimputável ele pode cometer "crime", mas é insento de pena.

    Culpabilidade não excluiu o crime !!!!

  • "Para chegar ao crime temos que percorrer uma escada em que o 1º degrau é o Fato Típico, o 2º o Antijurídico e, por último, a culpabilidade. No caso em questão, o 1º degrau está ok (o fato é típico) e quando analisamos o 2º nos deparamos com a excludente de antijuridicidade - legítima defesa. Nesse caso, não vamos nem para o 3º degrau, que encontraríamos a excludente de culpabilidade - 17 anos."

    copia e cola da resposta do colega greyson no primeiro comentário para aqueles com dúvida na B

  • Acertei, e essa B.C.T.A é a "D" sim e acabou!!

    Gabarito: D

    PMPI, vai que cole!

  • Para responder essa questão, devemos analisar sobre o conceito analítico de crime. De acordo com Muñoz Conde, a definição de crime "tem caráter sequencial, isto é, vai aumentando à medida que passa de uma categoria a outra (da tipicidade à antijuricidade, da antijuricidade à culpabilidade, etc.), tendo, portanto, de se tratar em cada categoria os problemas que lhes são próprios". (Muñoz Conde e García, Derecho Penal. Parte Geral, 3ª ed.)

    De acordo com Bittencourt, se do exame dos fatos constatar-se que a ação não é típica, será desnecessário verificar se é antijurídica, e muito menos se é culpável.

    Na questão, portanto, houve a excludente de antijuricidade - legítima defesa - que já exclui o crime, não havendo a necessidade de se chegar a analisar a culpabilidade, que vem posteriormente.

  • essa questão foi uma piada de mal gosto com quem estuda para concursos... não existe crime para menores de 18 anos, é pratixamente a única regra que não cabe exceção no direito! mesmo após os recursos a banca não aceitou alteração de gabarito ou anulação da questão. simplesmente um descaso total conosco!
  • MARQUEI (A) POIS NÃO COMETEU CRIME E SIM ATO INFRACIONAL POR SER MENOR DE IDADE. QUANTO A CONDUTA NÃO PODE SER TIPIFICADA.

  • Na teoria do crime temos que percorrer o caminho, 1ª tipicidade ok é crime, 2ª ilicitude e paramos ai!!! pois houve a excludente. Não podemos ir para a 3ª parte (culpabilidade)

  • Acredito que o erro da B esta em afirmar que a conduta e ilicita. O caso narra uma situacao de legitima defesa, o que torna a alternativa incorreta. Logo , por eliminacao , temos a letra D como gabarito.

  • Gabarito: Letra D

    Segundo a A teoria tripartida, adotada pela doutrina majoritária, entende-se que o conceito analítico de crime seria o fato típico, ilícito e culpável. No caso em tela, está caracterizado o instituto da legítima defesa, que possui previsão no art. 25 do CP:

     Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

    A) ERRADA: O fato praticado foi típico, pois houve todos seus elementos; conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade;

    B) ERRADA: Essa alternativa, erroneamente, cita que a conduta foi ilícita, porém, como dito acima, ocorreu uma excludente de ilicitude, a legítima defesa;

    C) ERRADA: Em momento algum a questão cita qualquer tipo de coação;

    E) ERRADA: Não houve estado de necessidade.

  • Questão com duas respostas deveria valer 2 pontos.

  • Cara, na minha opinião seria a alternativa ''A'' o gabarito.

    Questão muito relativa, eu entendi como ato reflexo esse empurrão dele.

    fiquei entre A e D.

    Mas analisando a situação, pra mim foi ato reflexo, resumindo, me fuu...

  • Diferente do que argumenta Josafa, B está errada pois o ato não é ilícito.

  • art 25 codigo penal

  • A conduta do caso narrado é típica, mas não ilícita, dada a excludente de ilicitude de legítima defesa. Além do mais, por ser o agente menor de idade, tem excluída a culpabilidade, em razão da sua inimputabilidade. Por exclusão de alternativas, restaria a “D”, porém, eu achei o texto dessa questão tão ???

    Em resumo, apesar de praticar uma conduta típica, A.J. não cometeu crime, porque além da conduta ser LÍCITA (justificada pela legítima defesa), o agente tem excluída a sua culpabilidade por ser inimputável, o que por si só já eliminaria a ocorrência de crime (pois criança e adolescente não comete crime, e sim ato infracional).

  • Pessoal, li muitos comentários onde as pessoas estão com dúvidas não por que não entenderam a questão, mas sim porque não sabem a teoria do delito e seus substratos; então vai ai minha contribuição:

    GAB LETRA "D" de "Deus me ajuuuuda" kkkkkkkk

    1° análise:

    Para haver o crime é necessário que o juiz faça a análise sobre o crime

    ( C = F + I + C; onde crime é fato típico, ilícito e culpável; Ordenamento adota a Teoria Finalista Tripartida - Kelsen); Lembre-se que a TEORIA GERAL DO DELITO serve como uma "receitinha de bolo do delito" para análise técnico jurídica;

    ----------

    2° análise:

    PRIMEIRO SUBSTRATO DO CRIME : FATO TÍPICO composto por CONDUTA, RESULTADO, NEXO DE CAUSALIDADE e TIPICIDADE (macete: Fato típico é " C.Re.N.TI ")

    AJ praticou um fato típico? SIM; a ação dele trouxe consequências no mundo jurídico;

    AJ praticou conduta: SIM; ainda que culposa (conduta divide-se em DOLO/ CULPA)

    resultado: SIM, seu irmão se lesionou culposamente (art. 129, §6° CP)

    é tipico? SIM; art. 129, §6° CP;

    ----------

    3° análise:

    SEGUNDO SUBSTRATO DO CRIME: ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE

    O crime é ilícito/antijurídico? SIM; POOOOOORÉM, há causas que EXCLUEM O CRIME;

    Quais sao? - macete: " L E E E "

    Legitima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito cumprimento do dever legal;

    Exercício regular de um direito;

    Por isso é importante a análise de cada substrato da Teoria, sendo utilizada como uma "receitinha de bolo do delito".

    Assim, AJ cometeu um FATO TÍPICO (C+ R+ N+ Ti), MAS no que tange a ilicitude, está ACOBERTADO POR UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (não há crime, próprio art. 23, CP);

    ----------

    4° análise:

    TERCEIRO SUBSTRATO DO DELITO : CULPABILIDADE que se divide em IMPUTABILIDADE; POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e EXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA; (macete: " I. P. E")

    No caso, HÁ a inimputabilidade do agente, pq ele tem 17 anos, podendo ser isento de pena conforme o art. 26, CP

  • Analisando o que dispõe no Artigo 25 do CP:  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Conclui-se o seguinte:

    A) ERRADO: A conduta praticada é típica e esta presente no artigo art. 121 do CP, apesar de não ser ilícita.

    B) ERRADO: De acordo com a definição do conceito tripartido do crime, a conduta não será ilícita, visto a ocorrência da legítima defesa.

    C) ERRADO: A coação não esta presente no enunciado desta questão.

    D) Alternativa CORRETA.

    E) ERRADO: O Código Penal adota a Teoria Unitária, portanto o que poderia ser o estado de necessidade exculpante, compreende em um causa de diminuição de pena e não na exclusão do crime.

  • Pela teoria tripartida adotada pela doutrina pátria majoritária, analiticamente o crime é composto respectivamente pelos seguintes substratos:

    1) fato típico

    2) ilicitude (ex: legítima defesa)

    3) culpabilidade (ex: imputabilidade)

    A análise dos mencionados elementos deve ser feita de forma gradativa (sem pular etapas), pois o delito foi assim estruturado para que o operador do direito não "gaste energia" de forma desnecessária (exemplo: analisar a culpabilidade (terceiro substrato) sem que ao menos o segundo substrato (ilicitude) esteja preenchido.

    Ante o exposto, ao se analisar o segundo substrato do crime é possível notar que o agente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa (Apesar de praticar uma conduta típica, A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pela legítima defesa), restando prejudicada a análise da sua imputabilidade que reside no terceiro substrato do crime (culpabilidade).

  • Deveria ser anulada.

  • Discordo do gabarito.

    Não faz sentido algum ele responder por CRIME sendo que ele tem 17 anos, ele irá responder pelo ATO INFRACIONAL.

  • Difícil de entender. Menor não comete crime. O ato raticado foi o de empurrar, não havendo aí conduta típica. Seria então tentativa de homicídio, excluída pois ele estava agindo em estado de necessidade, não era nem legítima defesa. Alguém consegue explicar??

  • A.J não praticou crime não somente por ser inimputavel( excludente da culpabilidade) , mas também por sua conduta ser justificante ( excludente de ilicitude, leg defesa)

    -o fato é típico

    Não é antijuridico

    O agente não é culpável.

    Questão perfeita.

  • Qual o problema em usar Tício e Mévio examinador?

  • Questão demasiadamente mal elaborada, pois não era preciso mencionar a minoridade. Em se tratando de menores, não haveria crime, mas ato infracional análogo. mas considerada a analogia, o candidato deveria analisar os elementos do crime, considerando a existência de causa de justificação ou excludente de ilicitude. Não poderia ser correta a letra B, uma vez que a alternativa menciona "conduta ilícita", sendo certo que a legítima defesa exclui a ilicitude, o segundo elemento do crime. já a letra D, seria a correta, eis que afirmou apenas a tipicidade, ressaltando não se tratar de conduta ilícita.
  • Agiu em legítima defesa. Logo, a ilicitude foi excluída. Com isso, não há o que se falar em culpabilidade e, independente de qualquer coisa, não há o que se falar em crime ou ato infracional. Questão perfeita e muito inteligente!

  • Questão muito mal elaborada

  • Só podia ser a UFPR... conseguiram fazer m... do começo ao fim do concurso...

  • Aos colegas que estão em duvida sobre o item "D", quando afirma que o menor não cometeu crime.

    Parece lógico que o menor não cometeu crime, mas os substratos do conceito analítico de crime devem ser verificados na ordem:

    1º substrato: FATO TÍPICO

    2º substrato: ILÍCITO

    3º substrato: CULPÁVEL

    Primeiro analisa se o fato é típico. Sendo positivo, passa-se à análise quanto à ilicitude e, caso positivo, analisa-se a culpabilidade.

    Partindo-se do raciocínio de que, ausente qualquer um dos substratos, não há crime, A.J, de 17 anos, poderia não cometer crime pelo fato que praticou não ser TÍPICO, por não ser ILÍCITO (caso da questão) ou, finalmente, por não ser culpável, em razão da sua idade, no momento da análise do último substrato (CULPABILIDADE).

  • essa questão seria passível de anulação. resposta B e D corretas
  •  Legítima defesa

           Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

    Gabarito: D

  • O adolescente não comete crime, porque em todas as hipóteses estará afastado a culpabilidade, terceiro substrato do crime. No entanto, comete fato típico e ilícito. Portanto o adolescente pode perfeitamente agir em legítima defesa. No caso em comento, se fosse apenas afastada a culpabilidade, o jovem iria responder por um ato infracional sendo que agiu apenas em legítima defesa.
  • ESTADO DE NECESSIDADE

    No estado de necessidade há conflito entre vários bens jurídicos diante de uma situação de perigo, que não pode ser prevista, em que o perigo decorre de comportamento humano, animal ou ainda por evento da natureza. Deste modo, o perigo não tem destinatário certo e os interesses em conflito são legítimos. 

    LEGITIMA DEFESA

    Já na legítima defesa, há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem. Trata-se, portanto, de agressão humana, que possui destinatário certo e os interesses do agressor são ilegítimos.

  • Alternativa "D": Apesar de praticar uma conduta típica, A.J. não cometeu crime porque a conduta é justificada pela legítima defesa.

    A.J. ao empurrar B.J. poderia ter cometido conduta típica prevista na contravenção penal de vias de fato (no entanto, a conduta teve desdobramentos).

    Ocorre que o desdobramento da conduta revelou perfuração em B.J., que pela dinâmica apresentada no enunciado poderia configurar lesão corporal culposa (sem dolo de lesionar). Portanto, A.J. praticou conduta tipificada no CP.

    A.J. no momento da conduta tinha 17 anos, assim, poderia responder por ato infracional análogo a crime.

    Entretanto, A.J. agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois apenas repeliu a agressão injusta e de forma moderada.

    Por derradeiro, faz-se necessário ressaltar, que para a conduta tripartida ou tripartite (adotada de forma majoritária pela corrente finalista), a infração penal se divide em: fato típico + ilícito + culpável. Logo, a análise quanto à ilicitude antecede a análise da culpabilidade (inimputabilidade do agente).


ID
5476306
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Queremos a incorreta;

    C) É possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    GABARITO. C

  • Gab.C

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (Teoria Monista, Unitária - todos respondem pelo mesmo crime, mas a pena vai ser definida de acordo com a conduta de cada um).

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (gabarito).

     § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave (Trata-se, pois, da "cooperação dolosamente distinta").

    A luta continua !

  • GABARITO - C

    A) As circunstâncias ligadas ao sujeito não se estendem aos demais autores, salvo quando forem elementos constitutivos do crime.

    Correto!

    Pela teoria Unitária do concurso de pessoas cada um responde na medida de sua culpabilidade.

    -----------------------------------------------

    B) Se um dos agentes quis cometer um crime menos grave que o praticado pelos demais, ficará sujeito à pena do crime menos grave.

    Correto!

    ex: Se combino um furto com Tobias e ele vai armado sem o meu conhecimento e pratica um latrocínio

    respondo pelo crime de furto.

    -------------------------------------------------

    C) É possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.

    Errado!

    A participação de menor importância é valorada pelo CPB com pena redução de pena.

    Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    --------------------------------------------------

    D)  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

    ---------------------------------------------------

    E)  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Vale ressaltar que o artigo 122 do CP(Instigação,Induzimento ou Auxílio ao Suícidio e a Automutilação) agora é punível mesmo que a vítima não tente a ação. Esta questão porém continuaria com o gabarito Correto pois há o trecho "salvo disposição expressa de lei em contrário".

  • Gabarito: C

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  • Gabarito: C

    Cabe lembrar a respeito da ressalva que consta quanto a letra B : '' § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave''

  • GABARITO - C

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Teoria Monista

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de UM SEXTO A UM TERÇO.

           § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada ATÉ METADE, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

           Circunstâncias incomunicáveis

           Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

           Casos de impunibilidade

           Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    REQUISITOS DO CONCURSO (PRIL)

    1 – Pluralidade de Agentes & Condutas: mais de uma pessoa executando mais de uma conduta.

    2 – Relevância Causal da Conduta: sua conduta deverá ter uma relevância jurídica para ser considerada

    3 – Identidade de Infração Penal: os agentes deverão, em regra, responder pelo mesmo crime (Teoria Monista)

    4 – Liame Subjetivo entre os Agentes: vínculo psicológico que une os agentes (não é necessário o acordo prévio

  • Em 18/11/21 às 17:00, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 05/11/21 às 23:40, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

  • quer uma dica que peguei aqui no QC e sempre me salva?

    comece as questões de baixo pra cima, ainda mais quando o enunciado pedir a incorreta. Parece que as bancas usam uma lógica progressiva nas alternativas para tentar baquear o candidato, mas quando leio as alternativas de baixo pra cima consigo dar uma "quebrada" nessa malícia.

    além disso e ainda mais importante é quando se trata de buscar a incorreta. Dificilmente a incorreta será a "a" logo de cara.

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está incorreta.
    Item (A) - Nos termos do artigo 30 do Código Penal, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". A assertiva contida neste item está em consonância com dispositivo legal transcrito, sendo a presente alternativa correta.
    Item (B) - A situação descrita neste item corresponde ao fenômeno da cooperação dolosamente distinta, cuja previsão se encontra no artigo 29, § 2º, do Código Penal, que assim dispõe: "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave". Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.
    Item (C) - No caso de participação de menor importância, incide a disciplina do disposto no § 1º, do artigo 29, do Código Penal, que assim dispõe: "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". A assertiva contida neste item está incorreta, porquanto contraria o dispositivo legal ora transcrito que, por seu turno, permite a alteração da pena para o agente que tenha uma participação menor no delito.
    Item (D) - A proposição contida neste item corresponde à corrente monista, segunda a qual todos que concorrem para o delito respondem por ele na medida de sua culpabilidade. A referida teoria foi adotada pelo nosso Código Penal no artigo 29, que assim dispõe: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Assim sendo, a presente alternativa está correta.
    Item (E) - Nos termos do artigo 31 do Código Penal, "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado". A assertiva contida neste item corresponde de modo perfeito à lei penal, conforme se extrai do dispositivo transcrito. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
    Gabarito do professor: (C) 
  • Gab: C

    Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  • O parágrafo segundo do art. 29 diz: “§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”. À luz da jurisprudência, isso deve ser interpretado assim: este trecho do CPB consagra o princípio da individualização da pena no concurso de pessoas, tratando da hipótese denominada “cooperação dolosamente diversa”, na qual um partícipe queria participar dum delito menos grave que aquele que efetivamente ocorre, devendo assim ser responsabilizado pelo crime que quis participar, e não de acordo com aquele realizado pelo autor direto.

    fonte: CPB comentado, do site direitocom.com

  • Queremos a incorreta;

    C) É possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    GABARITO. C

  • De acordo com o art.29 § 1º do CP, aquele que colabora de maneira reduzida com o crime terá sua pena reduzida de 1/6 a 1/3.

  • GABARITO - C

    A participação de menor importância é valorada pelo CPB com pena redução de pena.

    Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  • Gabarito: C

    Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  • LETRA C

    PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

    Reduz de 1/6 a 1/3

  • Resumos em Tabelas APENAS 39,90

    Facilite o seu Aprendizado e seja Aprovado Pare de perder tempo

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    Direito Processual

    Direito Penal

    Direito Constitucional

    Direito Administrativo

    Legislação Especial e Extravagante 

    Sumulas do STF e STJ

    Código Penal Comentado e art 5º CF/88 Comentado

    Cronograma de Estudo

    Questões Comentadas

    Vade Mecum

    Simulados 

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    Resumos em Tabelas APENAS 39,90

    Facilite o seu Aprendizado e seja Aprovado Pare de perder tempo

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    Direito Processual

    Direito Penal

    Direito Constitucional

    Direito Administrativo

    Legislação Especial e Extravagante 

    Sumulas do STF e STJ

    Código Penal Comentado e art 5º CF/88 Comentado

    Cronograma de Estudo

    Questões Comentadas

    Vade Mecum

    Simulados 

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

    https://go.hotmart.com/K58209732Q

  •  Art. 29

     § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

    Gabarito: C

  • Minha contribuição.

    CP

    DO CONCURSO DE PESSOAS

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

    § 1° - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

    § 2° - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

    Abraço!!!


ID
5476309
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas:


1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Erro sobre elemento do tipo essencial incide sobre elementar do tipo, quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

    Erro do tipo:

    • Inevitável
    • Invencível
    • Escusável
    • Desculpável

    Exclui o dolo e a culpa.

    Erro do tipo:

    • Indesculpável
    • Inescusável
    • Vencível
    • Evitável

    Exclui somente o dolo e permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Chamado de culpa imprópria.

    Erro do tipo acidental:

    • Aberratio ictus: execução errada + vítima errada. EX: João reconhece Caio, mas erra a mira e mata Tício.
    • Error in persona: execução certa + vítima errada. EX: João confunde Caio com Tício e acaba matando Tício achando que era o Caio.

    Erro sobre a pessoa. Não exclui nada.

    Obs: na prática o erro sobre a pessoa, considera-se quem você queria matar, não quem morreu.

    Erro de proibição é a mesma coisa que erro sobre a ilicitude do fato.

    SE:

    • Inevitável
    • Invencível
    • Escusável
    • Desculpável

    Isenta de pena.

    Se:

    • Indesculpável
    • Inescusável
    • Vencível
    • Evitável

    Diminui a pena 1/6 a 1/3.

    Obs: no erro de proibição a pessoa sabe que faz, mas não sabe que é crime. EX: Holandês fumando maconha no parque Ibirapuera.

    Diferenças entre erro do tipo e erro de proibição:

    Erro do tipo exclui o crime (exclui o fato típico)

    Erro de proibição isenta de pena ( exclui a culpabilidade)

  • Gabarito E

    1 . art. 20, CP: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    2 art. 21, CP: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    3 art. 21, Parágrafo único, CP: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

    4 O item traz o conceito do erro de tipo e erro de proibição, apenas algumas considerações:

    .ERRO DE TIPO – É uma falsa percepção da realidade – exclui o fato TIPico art. 20:

    • Se inevitável – exclui o dolo e a culpa;
    • Se evitável – Exclui o dolo, Pune-se à culPa, caso previsto em lei.

    .ERRO DE PROIBIÇÃO – Erro quanto à ilicitude – exclui a culPabilidade:

    • Se INevitável (escusável) – IseNta da pena;
    • Se eviTável (inescusável) – Reduz a pena de 1/6 (um sexTo) a (um Terço) 1/3
  • GABARITO - E

    ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO

    ERRO DE TIPO :

    O AGENTE NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO

    Escusável inevitável, invencível ou desculpável: exclui o dolo e a culpa

    Inescusável , injustificável, vencível : Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo

    ERRO DE PROIBIÇÃO:

     o sujeito conhece perfeitamente a situação fática em que se encontra, mas desconhece a ilicitude do seu comportamento.

    ESCUSÁVEL : ISENTA DE PENA

    INEXCUSÁVEL : Subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço

    ----------------------------------------------------------------------------

    1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.✅ 

     Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

    ----------------------------------------------------------------------------

    2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.✅ 

    Art. 21, O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    ----------------------------------------------------------------------------

    3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.✅ 

    Art. 21, Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

    ----------------------------------------------------------------------------

    4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito

    ERRO DE TIPO :

    O AGENTE NÃO SABE O QUE ESTÁ FAZENDO

    ERRO DE PROIBIÇÃO:

     o sujeito conhece perfeitamente a situação fática em que se encontra, mas desconhece a ilicitude do seu comportamento.

  • GABARITO - D

    Do erro de tipo: O agente realiza uma conduta criminosa, sem, no entanto, se dar conta disso, por captar mal a realidade que o circunda. Aprecia de forma equivocada o que está ao seu redor (ex: agente que traz consigo uma arma verdadeira e pensa sê-la uma simples replica inofensiva). Embora haja um delito do ponto de vista objetivo (porte ilegal de arma de fogo), subjetivamente, contudo, não há crime algum (na mente do sujeito, ele porta apenas um objeto inócuo).

    Erro sobre elementos do tipo 

    • Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Descriminantes putativas 

    •        § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

    Erro de proibição: o agente desconhece o caráter ilícito do fato. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre a regra de conduta. Em outras palavras, o agente não sabe que pratica um fato contrário ao Direito Penal, quando na verdade ele o faz. É erro sobre a proibição da conduta. O agente vê bem o que faz, mas não sabe que o que faz é proibido (ou ilícito)

    Obs.: O erro de proibição não tem relação com o desconhecimento da lei, pois este é inescusável. O erro de proibição é erro sobre a ilicitude do fato e não sobre a lei. 

    Escusável: exclui a culpabilidade → isenção de pena.

    Inescusável: causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3).

    Se subdivide:

    1 > erro de proibição direto:

    Incide sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal. O agente acredita que sua conduta é lícita. ex: O holandês que porta cannabis no Brasil por desconhecer que a conduta é ilícita.

    2 > erro de proibição indireto :

    Incide sobre a existência ou os limites de uma excludente de ilicitude. O agente sabe que pratica um fato típico, mas acredita que está amparado por uma excludente. Refere-se as descriminantes putativas por erro de proibição.

     Erro sobre a ilicitude do fato 

    •        Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 
    •        Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • Gab: E

    Teoria do Erro

    Categorias principais = ERRO DE TIPO x ERRO DE PROIBIÇÃO; SINÔNIMOS:

    1) ERRO DE PROIBIÇÃO = Erro sobre ilicitude do fato; Erro de permissão; Erro sobre conteúdo proibitivo; Erro sobre limites e justificantes

    2) ERRO DE TIPO = Discriminante Putativa; Erro de Tipo Permissivo; Erro sobre Pressupostos Fáticos

    Diferenciar esses dois:

    1) ERRO DE PROIBIÇÃO = Agente não sabe que a conduta é proibida, erra na culpabilidade.

    => Sabe exatamente o que está fazendo, mas ignora que se trata de comportamento ilícito. NÃO erra em relação à realidade, mas sim sobre os limites e justificantes.

    ex: Rapaz de 18 anos, namora garota de 13 anos, com a qual tem relações sexuais. Ele sabe exatamente o que está fazendo, MAS, acha que por serem namorados, não tem problema = Rapaz comete o crime de estupro de vulnerável.

    2) ERRO DE TIPO = Elementares do crime (cada pedaço do art do crime = Ex.: "coisa alheia"). Aqui o camarada não sabe o que faz, o erro de tipo incide sobre as elementares do crime (erro de tipo essencial).

    Ex.: Está saindo da sala de aula e pega a mochila errada, achando que é sua. (elementar = "coisa alheia”)

    Continua nos comentários...

  • O item 1 trouxe a letra da lei (art. 20, CP), por isso foi dada como correta.

    Entretanto, se o erro de tipo for inevitável/escusável/invencível haverá exclusão do dolo e da culpa.

    Somente se o erro de tipo for evitável/inescusável/vencível, é que poderá haver a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • Para responder à questão, impõe-se a análise das proposições contidas nos seus itens, de modo a verificar-se quais deles estão corretos e, por consequência, qual das alternativas é a verdadeira. 


    Item (I) - A assertiva contida neste item tangencia o instituto do erro sobre os elementos do tipo, ou simplesmente erro de tipo, que é tratado no artigo 20 do Código Penal, que assim dispõe: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". A proposição ora em exame está em plena consonância com o dispositivo legal transcrito, estando, portanto, correta.


    Item (II) - A assertiva contida neste item tangencia o instituto do erro sobre a ilicitude, também conhecido como erro de proibição, que é tratado no artigo 21 do Código Penal, que assim dispõe:
    "Art. 21 - "o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (...)". 
    A proposição ora em exame está em plena consonância com o dispositivo legal ora transcrito, estando, portanto, correta.


    Item (III) - Nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Código Penal, que disciplina a inescusabilidade ou evitabilidade do erro quanto a ilicitude do fato,  "considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência". A assertiva contida neste item corresponde exatamente ao teor do dispositivo ora transcrito, razão pela qual está correta. 
    Item (IV) - Conforme se depreende da leitura do disposto no artigo 20 do Código Penal, o erro de tipo se caracteriza pela falsa percepção acerca de realidade típica, como asseverado na primeira parte da proposição contida neste item. Por outro lado, o erro de proibição se configura quando falta a consciência acerca da ilicitude da conduta praticada pelo agente, nos termos da segunda parte da presente proposição. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta. 


    Ante as considerações feitas acima, verifica-se que todos os itens estão corretos, sendo verdadeira a alternativa (E).


    Gabarito do professor: (E)

  • Passei nessa prova, mas to aqui estudando porque as vagas são ínfimas e minha colocação não foi boa, triste realidade do concurseiro. 53/70 pontos com muito orgulho, mas não suficientes.

  • Essa questão é uma aula!

  • .ERRO DE TIPO – É uma falsa percepção da realidade – exclui o fato TIPico art. 20:

    • Se inevitável – exclui o dolo e a culpa;
    • Se evitável – Exclui o dolo, Pune-se à culPa, caso previsto em lei.

    .ERRO DE PROIBIÇÃO – Erro quanto à ilicitude – exclui a culPabilidade:

    • Se INevitável (escusável) – IseNta da pena;
    • Se eviTável (inescusável) – Reduz a pena de 1/6 (um sexTo) a (um Terço) 1/3

  • Questão perfeita para revisar.
  • Erro do tipo -> Conhece a lei, mas não sabe o que faz.

    Erro de proibição -> sabe o que faz, mas desconhece a lei.

  • GAB. E

    1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.

  • GABARITO: E

    1 - CERTO: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    2 - CERTO: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    3 - CERTO: Art. 21, Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    4 - CERTO: O erro de tipo, que pode ser classificado em essencial ou acidental, incide sobre o fato típico, excluindo o dolo, em algumas circunstâncias. Por outro lado, o erro de proibição, que pode ser direto ou indireto, não exclui o dolo, pois incide na culpabilidade, terceiro requisito para a existência do crime. Ainda, dentro da culpabilidade, age em torno da Potencial Consciência da Ilicitude, que pode ou não excluir a reprovação da conduta (culpabilidade) por parte do agente. Por outro lado, o erro de proibição em nada possui semelhança com o erro de tipo, pois a proibição atinge a culpabilidade (em especial a Potencial Consciência da Ilicitude), ou seja, o caráter ilícito da conduta. Em verdade, como ensina com maestria Cristiano Rodrigues, o erro de proibição não se confunde com desconhecimento da lei, pois esta significa não ter conhecimento dos artigos, leis, entre outros, enquanto aquela significa uma noção comum sobre o permitido e o proibido. Exemplo: todos sabem que fraudar impostos é contra a lei, mas nem todos sabem qual lei trata do assunto. Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7612/Erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao

  • Questão revisão!

  • Questão excelente !

  • Questão bem completa. Toma um tempinho, mas tá bem didática.

    Revisaí como fzr questão Cespe!!!


ID
5476312
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…)”.


Sobre o inquérito policial e sua obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Art. 5 § 3 CPP  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    Talvez seja mais fácil explicar a questão com um exemplo:

    Parmênides vai à Delegacia e registra o B.O de furto. Cabe ao Delegado, após a verificação da procedência das informações trazidas por Parmênides, instaurar o IP. Portanto, o mero registro da ocorrência de Parmênides não é suficiente para a instauração do inquérito policial, porque após o registro e triagem do Delegado o IP será instaurado.

  • Gabarito: Letra "A"

    Qualquer pessoa pode levar a “notitia criminis” p autoridade policial. Não é imprescindível, ela é dispensável. Bastaria apenas o B.O. mas é possível sim a vítima pedir p abrir o I.P. A vítima não tem conhecimento jurídico, portanto a vítima pode fazer um pedido “absurdo” já que ela não entende de direito. Pedido de instauração de inquérito policial porque a mensalidade do colégio do filho dela subiu – nesse caso o pedido de instauração de inquérito é indeferido, por que a situação é atípica. Do indeferimento cabe recurso inominado ao chefe de polícia – não é um recurso judicial – julga o superior hierárquico do delegado que indeferiu – Delegado Geral. Ademais uma das características do I.P. é a discricionariedade. A discricionariedade é o passo a passo seguido no I.P. o delegado pode escolher qual é a diligência mais conveniente para o momento. Contudo se o delegado abrir o i.p. tem que tocar até o final, porque nesse caso vigora o princípio da obrigatoriedade.

    O I.P. serve p coletar indícios da autoria e prova da materialidade. Mas, por exemplo, uma calunia publicada em uma revista por um articulista, sendo que esse artigo é assinado. Tem ali o indícios da autoria e prova da materialidade. Então o I.P. é dispensável quando já se tem indícios da autoria e a prova da materialidade. Aos invés de pegar o I.P. pega as peças de informação. Aí o MP usa as peças de informação p basilar a denúncia. Art. 46 §1º 

    A autoridade policial (Delegado) não pode mandar arquivar o inquérito policial – Art. 17º CPP – o delegado não poderá arquivar o inquérito! Hoje quem arquiva o I.P. é o promotor, dada as mudanças advindas do PAC.

  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. Ipsis litteris de um artigo dos Delegados Joaquim Leitão e Raphael Zanon: (...) Ponto que merece especial atenção está no fato de que o mero registro da ocorrência não traz em seu bojo a existência da condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial. O mero registro da ocorrência, que nada mais é do que uma declaração unilateral de um fato - em tese – criminoso, não pode ser tratado como condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Vejamos que tanto o requerimento, como a representação, são atos que exigem certa formalidade ainda que não sagrada, devendo ser expressos pela vítima ou quem tenha qualidade de representá-los, ou seja, necessário será que o requerimento traga a clara manifestação de vontade da vítima em ver apurado o fato contra ela praticado, bem como os demais requisitos previstos no art. 5°, § 1° do CPP. (...) https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/54822/os-pormenores-sobre-os-crimes-de-ao-penal-privada-e-o-inqurito-policial-no-brasil

    Assertivas B e E. Incorretas. (...) Se a finalidade do inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria, é forçoso concluir que, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) disponha desse substrato mínimo necessário para o oferecimento da peça acusatória, o inquérito policial será perfeitamente dispensável. O próprio Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, deixa claro o caráter dispensável do inquérito policial. De acordo com o art. 12 do CPP, “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”. A contrario sensu, se o inquérito policial não servir de base à denúncia ou queixa, não há necessidade de a peça acusatória ser acompanhada dos autos do procedimento investigatório. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 184)

    Assertiva C. Incorreta. (...) Para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. (...) Daí a importância do inquérito policial, instrumento geralmente usado pelo Estado para a colheita desses elementos de informação, viabilizando o oferecimento da peça acusatória quando houver justa causa para o processo (fumus comissi delicti), mas também contribuindo para que pessoas inocentes não sejam injustamente submetidas às cerimônias degradantes do processo criminal. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 176)

    Assertiva D. Incorreta. Art. 17, CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Art. 18, CPP. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  • Gab.A

    O mero registro da ocorrência, que nada mais é do que uma declaração unilateral de um fato - em tese – criminoso, NÃO pode ser tratado como condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial.

    Vejamos que tanto o requerimento, como a representação, são atos que exigem certa formalidade ainda que não sagrada, devendo ser expressos pela vítima ou quem tenha qualidade de representá-los, ou seja, necessário será que o requerimento traga a clara manifestação de vontade da vítima em ver apurado o fato contra ela praticado, bem como os demais requisitos previstos no art. 5°, § 1° do CPP.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/82546/os-pormenores-sobre-os-crimes-de-acao-penal-privada-e-o-inquerito-policial-no-brasil

    A luta continua !

  • GABARITO - A

    A) As formalidade do registro de ocorrência não são aptas para deflagrar a instauração de Inquérito policial.

    B) O inquérito policial é dispensável tanto na ação penal pública incondicionada quanto na condicionada à representação, uma vez presentes a materialidade e indícios de autoria do crime. 

    C) realmente é possível é possível a existência de uma ação penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inquérito policial, entretanto para propositura de uma ação penal são exigidos mais elementos .

    D) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    E) O inquérito policial é dispensável.

    Não confunda com o princípio da obrigatoriedade da ação penal!

  • O IP é dispensável.

    Autoridade policial não pode arquivar o IP.

  • GABARITO: A

    Art. 5º, § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  • Errei essa na prova. Marquei C

  • O mero registro da ocorrência do crime não traz em seu bojo a existência da condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial PORQUE a autoridade policial PRIMEIRO verificará a procedência das informações e mandará instaurar inquérito.

  • GAb A

    Art5°- §3°- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la a autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  • Gabarito A

    Art5°- §3°- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la a autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    Famoso VPI - Verificação prelimiar de inquérito, ou seja, será verificado se as informações são verdadeiras.

  • Por isso existe o AIP - autos de investigação preliminar.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo quinto, parágrafo terceiro.

    O Inquérito policial é

    Idisponível

    Discricionário

    Oficial

    Sigiloso

    Oficioso

  • Final de ano chegando e o que mais chega para esses delegados é esses B.O sem pé nem cabeça. Lembrem dessas brigas de bar que sempre acaba em B.O e o delegado nem se da o trabalho de instaurar o inquérito kkkk

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.


    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial. 

    Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias quando estiver solto.


    É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente para término do inquérito policial, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e de 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.


    Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".        

    A notitia criminis, ou seja, a notícia do crime, é o conhecimento da infração pela autoridade policial, que pode ocorrer das seguintes formas:


    1) Espontânea: conhecimento direto pela autoridade policial;

    2) Provocada: conhecimento através da provocação de terceiros;

    2.1) requisição do Ministério Público ou do Juiz;

    2.2) requerimento da vítima;

    2.3) delação de qualquer do povo;

    2.4) representação da vítima;

    2.5) requisição do Ministro da Justiça;

    3) coercitiva: conhecimento através da prisão em flagrante.


    A) CORRETA: Há registros de ocorrências que podem já ter as condições necessárias para a instauração de inquérito policial, mas há outros em que há a necessidade uma verificação da procedência das informações, conforme previsto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal. Há também os crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, que dependem, respectivamente, de requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação penal privada e de representação (condição de procedibilidade), artigo 5º, §4º e §5º, do Código de Processo Penal:


    “Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    (...)

    § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.”


    B) INCORRETA: o inquérito policial poderá ser dispensado pelo Ministério Público tanto em caso de ação penal pública condicionada a representação, como em caso de ação penal pública incondicionada (também pode ser dispensado pelo ofendido em caso de ação penal privada), sempre que já tiverem presentes elementos de informação suficientes para a propositura da ação penal.


    C) INCORRETA: O inquérito policial será dispensado quando o Ministério Público ou o ofendido já tiverem elementos de informação suficientes com relação a infração penal e sua autoria.


    D) INCORRETA: de acordo com o Princípio da Indisponibilidade, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial, o que está previsto de forma expressa no artigo 17 do Código de Processo Penal:


    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."      


    E) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a dispensabilidade, ou seja, pode ocorrer a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei. Em crimes de ação penal privada para abertura do inquérito policial é necessário requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação penal privada, artigo 5º, §5º do Código de Processo Penal: “§ 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."


    Resposta: A


    DICA: Tenha sempre muita atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência.



  • NÃO CONSEGUI ENTENDER A PERGUNTA, ALGUÉM PODE DEIXAR MAIS EXPLÍCITO PRA MIM ???

  • A LETRA E ESTÁ ERRADA PORQUE GALERA ??

  • Bizu: O fato do inquérito ser dispensável não tem nada haver com a obrigatoriedade de prosseguimento da ação penal pública.

  • •A lavratura de (B.O) pelo ofendido é meio hábil para iniciar o inquérito policial. Ou seja, o delegado pode averiguar (não instaurar).

    •As formalidade do registro de ocorrência não são aptas para deflagrar a de inquérito policial.

  • A UFPR acabou com a minha vida!


ID
5476315
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

M.D. e T.R. são conhecidos sujeitos ativos que agem em dupla no centro da cidade, subtraindo objetos dos transeuntes e praticando furtos no comércio de rua. No dia de hoje, ao tentarem subtrair algumas roupas do comércio local, foram perseguidos por dois policiais militares que estavam em serviço e por populares. Na fuga, M.D. e T.R. não conseguiram levar nada do que tinham subtraído.


A partir do exposto, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    CPP Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  • GABARITO: letra A

    Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    Facultativo – qualquer do povo;

    Compulsório – autoridade policial e seus agentes deverão

    Flagrante tanto que é manifesto ou evidente tanto o que ocorre – é a proximidade com o momento do crime. Não existe tempo certo, pode haver perseguição por 15 dias e continua sendo prisão em flagrante, o cara sai do carro e pega outro like a boss estilo GTA e depois vai a pé e a policia não perde o rastro, será flagrante, quando pegar é flagrante e pronto.  

    Flagrante esperado: A polícia fica esperando ocorrer o crime – ela tá parada ali só olhando, ela não vai agir é a famosa campana. “non facere” não fazer

    Flagrante preparado: Ação de um agente provocador – “facere” aqui é fazer – aqui você induz ou instiga alguém a praticar a ação penal para poder fazer o flagrante – o STF súmula 145 – flagrante preparado invalida tudo.

    Súmula 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    Teoria da Armadilha: é a mesma coisa do flagrante preparado – não pode confundir com o chamado com o flagrante forjado.

    Flagrante forjado: Não existiu na verdade – to na rua tem um policial que não me suporta, sentei e deixei uma mochila na rua, ai o PM vai lá e coloca drogas na minha mochila. Eu mesmo não pratiquei crime, ele vai lá e faz um flagrante. No flagrante forjado a pessoa que foi presa não praticou crime nenhum.

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    Comentário: Essa é uma hipótese de flagrante próprio/real - aqui a pessoa está cometendo o crime e prendo nesse exato momento – ex: crime de roubo, vejo a pessoa assaltando a casa e entro e invado a casa e capturo – flagrante próprio ou perfeito.

    II - acaba de cometê-la;

    Comentário: Essa é uma hipótese de flagrante próprio/real aqui ela consumou o crime, e já está saindo aí eu pego ela.

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    Comentário: Essa é uma hipótese de flagrante IMPRÓPRIO/QUASE FLAGRANTEaqui não pode virar investigação, pode perder de vista, mas não pode perder o “rastro”. “Flagrare” = brasa. Enquanto houver perseguição ininterrupta haverá flagrante, mesmo se passando 3 dias de perseguição. Perseguição logo após o crime- 2 elementos – tem perseguição e essa perseguição começa logo após o crime.

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Comentário: Essa é uma hipótese de flagrante PRESUMIDO – quando o Mévio furta a casa de alguém, e logo após o crime é encontrado com a TV furtada da casa do cara. Dá as características do meliante para a polícia, era alto, gordo, de calça branca, camisa laranja, está com o carro tal, aí a policia pega e prende em flagrante.  

  • GABARITO: A

    Assertivas A. Correta. Art. 301, CPP. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    Assertiva B. Incorreta. (...) O importante, no quase-flagrante, é que a perseguição tenha início logo após o cometimento do fato delituoso, podendo perdurar por várias horas, desde que seja ininterrupta e contínua, sem qualquer solução de continuidade. Carece de fundamento legal, portanto, a regra popular segundo a qual a prisão em flagrante só pode ser levada a efeito em até 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1033)

    Assertiva C. Incorreta. Art. 302, CPP.  Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Assertiva D. Incorreta. (...) A prisão em flagrante tem as seguintes funções: a) evitar a fuga do infrator; b) auxiliar na colheita de elementos informativos: persecuções penais deflagradas a partir de um auto de prisão em flagrante costumam ter mais êxito na colheita de elementos de informação, auxiliando o dominus litis na comprovação do fato delituoso em juízo; c) impedir a consumação do delito, no caso em que a infração está sendo praticada (CPP, art. 302, inciso I), ou de seu exaurimento, nas demais situações (CPP, art. 302, incisos II, III e IV); d) preservar a integridade física do preso, diante da comoção que alguns crimes provocam na população, evitando-se, assim, possível linchamento. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1028)

    Assertiva E. Incorreta. (...) Na hipótese de continuidade delitiva, temos, indubitavelmente, várias condutas, simbolizando várias infrações. Contudo, por uma ficção jurídica, irá haver, na sentença, a aplicação da pena de um só crime, exasperada de um sexto a dois terços, na hipótese do art. 71, caput, do Código Penal. Como existem várias ações independentes, irá incidir, isoladamente, a possibilidade de se efetuar prisão em flagrante por cada uma delas, ou seja, na medida em que os delitos que compõem crime continuado guardam, em termos fáticos, autonomia entre si, cada um deles autoriza, de forma independente no tocante aos demais, a efetivação da prisão, desde que presente uma das hipóteses do art. 302 do CPP. É o que se denomina de flagrante fracionado. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1042)

  • Gab. (A)

    Art. 301, CPP

    • Qualquer do povo poderá,
    • Já as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • GABARITO - A

    Trata-se de flagrante facultativo ( Art. 301, Primeira parte )

    Qualquer do povo pode prender .

    ---------------------------------------------------

    B) O flagrante não se resume ao tempo de 24 Horas.

    ---------------------------------------------------

    C) Não há necessidade de que no momento da prisão os indivíduos estejam portando os objetos delitivos,

    nesses casos, a palavra da vítima, por exemplo, ganha destaque.

    -------------------------------------------------

    D) Não há nenhum empecilho para o flagrante em crimes tentados.

    --------------------------------------------------

    E) Não é o caso de continuidade delitiva.

    Tipos de flagrante:

    FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (comentendo) e II (acaba de cometê-la).

     

    -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua.

     

    -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

     

    -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossíve (Art, 17,CP)l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

     

    -FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URDIDO/ARMADO/MAQUIADO:  situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

     

    -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

     

    -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

    Obs: Ação Controlada na Lei 12.850/2013 exige mera comunicação ao juiz competente, que estabelece os limites da intervenção policial.

     

    -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado...

  • LETRA A

    SOBRE A LETRA B

     “Mas o flagrante não pode ser dado apenas nas primeiras 24 horas?”

    Tal premissa é incorreta, o estado de flagrância não tem um prazo fixo e, pode variar, ou seja, não existe o lapso temporal de 24 horas para acabar, como se crê popularmente.

    Assim, não há um prazo na lei, no sentido de que a prisão em flagrante só pode ocorrer nas primeiras 24 horas.

    O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.

    FONTE: https://juridicocerto.com/p/carlos-delong/artigos/prisao-em-flagrante-e-o-prazo-de-24-horas-5871

  • GABARITO: A

    Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Qualquer pessoa > pode (não tem obrigação).

    Autoridade policial > deve (tem obrigação).

  • GAb A

    Flagrante Facultativo: Qualquer pessoa do povo

    Flagrante Obrigatório: Autoridades e seus agentes.

  • O Código de Processo Penal traz em seu artigo 302 as hipóteses em que se considera em flagrante delito, vejamos: 1) FLAGRANTE PRÓPRIO: quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la; 2) FLAGRANTE IMPRÓPRIO: quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 3) FLAGRANTE PRESUMIDO: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    A doutrina classifica outras hipóteses de prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação"); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

    A) CORRETA: A prisão em flagrante poderá ser feita por qualquer do povo (facultativo) e deverá ser feita pela autoridade policial e seus agentes (obrigatório), artigo 301 do Código de Processo Penal: “Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

    B) INCORRETA: O prazo de 24 (vinte e quatro) horas é comumente dito no meio popular como o prazo máximo para a realização da prisão em flagrante, mas não encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico. A prisão poderá ser realizada enquanto houver perseguição, exigindo apenas a continuidade da ação, artigo 302, III, do Código de Processo Penal.

    C) INCORRETA: O fato de o autor ter descartado a res furtiva não impede a sua prisão em flagrante. Quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração é apenas uma das hipóteses de flagrante (presumido).

    D) INCORRETA: a prisão em flagrante em crimes tentados é perfeitamente possível, a única diferença é que nestes não houve consumação do crime por circunstâncias alheias a vontade do agente.

    E) INCORRETA: Na hipótese de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) poderá ocorrer a prisão em flagrante em qualquer dos crimes praticados, mas dentro das hipóteses legais (artigo 302 do CPP) e não a qualquer momento como está na presente alternativa:


    “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”


    Resposta: A

    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
  • Flagrante Facultativo (Pode)Qualquer pessoa do povo

    Flagrante Obrigatório (Deve): Autoridades e seus agentes.

  • Caso de Flagrante Facultativo;

    Gab:A


ID
5476318
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No dia 21 de abril de 2021, uma escola municipal foi invadida e teve seu patrimônio subtraído. Em depoimento prestado junto à Delegacia de Polícia competente, o vigia da escola afirmou que a invasão ocorreu via porta principal, arrombada com um pé de cabra que foi abandonado no local do crime. Outras duas testemunhas confirmaram a subtração bem como o dano causado à porta principal da escola.


Com base nos fatos narrados, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescindível a perícia para comprovar rompimento de obstáculo e incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. HC 620.969/SC

    Apesar de a fotografia ser mais comum nos IPs eu não tenho certeza se ela é suficiente para a incidência da qualificadora. Quem souber dê uma luz!

  • GABARITO: Letra C

    Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Exame pericial: 1º é indispensável quando a infração deixar vestígio (não transeunte);

    2º Pode ser direito ou indireto, indireto quando feito por outros meios;

    3ª Se desaparecem os vestígios a confissão do acusado não pode suprir a falta – é um crime que deixa vestígio;

    4ª Nos crimes não transeuntes a prova testemunhal pode suprir a falta – Lembrar do caso do Goleiro Bruno, se não tivesse testemunha e não tivesse o exame indireto não teria como condenar com base na confissão.  

  • Art. 171 CPP: Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    Como a destruição e o rompimento de obstáculos sempre deixam vestígios, exige-se a realização do exame de corpo de delito. Desaparecendo os vestígios, a prova testemunhal supre a omissão (art. 167 CPP).

    Temos julgados do STJ reconhecendo a obrigatoriedade do exame pericial, senão vejamos: "O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP". STJ 6ª Turma AgRg no REsp 1814051/RS 2019

  • GABARITO: C

    Assertivas A e B. Incorretas. Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Assertiva C. Correta. (...) O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP. (...) (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1814051/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 07/11/2019)

    Assertiva D. Incorreta. Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Assertiva E. Incorreta. (...) O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP. (...) (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1814051/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 07/11/2019)

  • Gab. C

    Complementando:

    • Imperiosa = inevitável, básico, essencial, forçoso, imprescindível, inadiável, indispensável, irresistível, necessário, vital.
  • GABARITO - C

    Pense num tema recorrente...

    CPP, Art. 171, Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

    DISCURSIVA:

    Rodrigo, primário e de bons antecedentes, quando passava em frente a um estabelecimento comercial que estava fechado por ser domingo, resolveu nele ingressar. Após romper o cadeado da porta principal, subtraiu do seu interior algumas caixas de cigarro. A ação não foi notada por qualquer pessoa. Todavia, quando caminhava pela rua com o material subtraído, veio a ser abordado por policiais militares, ocasião em que admitiu a subtração e a forma como ingressou no comércio lesado. O material furtado foi avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), sendo integralmente recuperado. A perícia não compareceu ao local para confirmar o rompimento de obstáculo. O autor do fato foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. As únicas testemunhas de acusação foram os policiais militares, que confirmaram que apenas foram responsáveis pela abordagem do réu, que confessou a subtração. Disseram não ter comparecido, porém, ao estabelecimento lesado. Em seu interrogatório, Rodrigo confirmou apenas que subtraiu os cigarros do estabelecimento, recusando-se a responder qualquer outra pergunta. A defesa técnica de Rodrigo é intimada para apresentar alegações finais por memoriais. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica

    A) Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica?

    RESPOSTA:

    A) A principal tese defensiva a ser apontada pela defesa técnica consiste no pleito para exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), já que cuida-se de crime não transeunte (que deixa vestígios), sendo imprescindível a realização de perícia para a constatação da qualificadora, a qual somente poderá ser suprida por prova testemunhal em vista da impossibilidade de realização de perícia e do desaparecimento dos vestígios (o que não é o caso do problema). Portanto, nesse quadrante a defesa técnica deverá pedir a exclusão da qualificadora e a desclassificação do furto para a sua modalidade simples (CP, art. 155, caput).

  • GABARITO: C

    Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  • A tese 5 do informativo 105 do STJ está superada? Alguém sabe me informar?

    Tese 5: A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.

  • LETRA "C"

    -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-

    Questão que caiu na prova deste ano para oficial da PMERJ que trata sobre a qualificadora por "rompimento de obstáculo".

    HC. 620.969/SC, STJ • O exame pericial é IMPRESCINDÍVEL para comprovar o rompimento de obstáculo.

  • GABARITO LETRA "C"

    Código de Processo Penal:

    Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Art. 167 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    REsp 1699758/MS STJ - A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios.

    "A persistência é o caminho do êxito." -Chaplin

  • Lembrando que em caso de impossibilidade do exame pq os vestígios já desapareceram, inclusive se a própria vítima é quem fez desaparecer por ter arrumado a janela arrombada, quebrada, cabe qualquer meio de prova para substitui-lo. Ora, não é razoável que a vítima fique exposta a novos furtos até que se realize o exame de corpo de delito. Muito comum isso acontecer. Arruma a janela quebrada depois de tirar foto do estrago e leva as fotos na delegacia.

    Na prática, é bem pouco razoável vc deslocar toda uma equipe pra fazer pericia de uma janela que levou uma pedrada...

  • informativo 105 do STJ

    A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.

  • Os exames periciais são aqueles realizados por pessoa que tenha conhecimento técnico e científico sobre determinada área. Assim, quando o juiz para decidir depender de conhecimento técnico em determinada área, será realizado o exame pericial, quando o perito for oficial será necessário apenas um, mas na falta de perito oficial o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.


    O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado, poderão indicar assistente técnico, que é o perito de confiança das partes e do qual não se exige que atue com imparcialidade, os quais atuarão após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.


    O exame de corpo de delito pode ser DIRETO, quando realizado sobre o próprio corpo de delito (vestígios deixados pelo crime) ou INDIRETO, quando é realizado através de outros dados e vestígios que não o corpo de delito, como o realizado através da ficha médica de atendimento do paciente, pode ser realizado a qualquer dia e a qualquer hora e no caso de haverem desaparecidos os vestígios a prova testemunhal poderá suprir a falta.


    Tenha atenção com relação a alteração promovida pela lei 13.721/2018 que incluiu o parágrafo único no artigo 158 do Código de Processo Penal determinando a prioridade para a realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência



    A) INCORRETA: a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito quando houverem desaparecido os vestígios, artigo 167 do Código de Processo Penal:


    “Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."


    B) INCORRETA: o artigo 158 do Código de Processo Penal é expresso com relação ao fato de a confissão do acusado não poder suprir o exame de corpo de delito, vejamos:


    Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."


    C) CORRETA: o artigo 158, caput, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “b") é expresso com relação a necessidade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios. Vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação a necessidade de perícia para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto - EDcl no AgRg no HC 680740 / SE:


    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SEM JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 

    I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 

    II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. 

    III - Na hipótese, considerando que não se demonstrou o desaparecimento dos vestígios ou eventual excepcionalidade, que justificasse a inexistência do exame pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser decotada da dosimetria

    IV -  A alegação de que "cuidando-se de estabelecimento comercial, não tinha como deixar o mesmo arrombado, até que se realizasse a perícia, que, como se sabe, demora a ser realizada", não constam no acórdão impugnado, tratando-se de ilação e inovação recursal. De fato, não houve omissão ou contradição no julgado, de modo que demais ilações a respeito da insurgência da embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coa duna com o instrumento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados."


    D) INCORRETA: Realmente o juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 182 do Código de Processo Penal), mas quando a infração deixar vestígios é necessário a realização do exame pericial, artigo 158 do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “b").


    E) INCORRETA: a comprovação do rompimento de obstáculo não pode ser feita através do relatório da autoridade policial, deverá ser feita mediante exame pericial e caso houverem desaparecidos os vestígios a prova testemunhal poderá suprir  a falta, artigo 158 e 167 do Código de Processo Penal (descritos, respectivamente, nos comentários das alternativas “b" e “a").


    Resposta: C


    DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.





  • REsp 1699758/MS STJ - A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios.

  • SINÔNIMOS DE "IMPERIOSO": absoluto, necessário, incondicional, cabal, completo, básico, essencial, forçoso, fundamental, imprescindível, inevitável, indeclinável, indispensável, obrigatório, preciso, urgente, útil, vital.


ID
5476321
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

J.D. está sendo indiciado pela prática de um crime na modalidade tentada. Foi apurado que, em 22/04/21, J.D. tinha iniciado os atos de execução na Comarca de Rio Negro (PR), tendo posteriormente, em 23/04/21, externado todo o seu potencial lesivo contra a vítima na Comarca de Mafra (SC), não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. J.D. foi preso por conta de uma denúncia anônima na Comarca de São Mateus do Sul (PR).


Com base nos fatos narrados, a comarca onde J.D. deve ser indiciado é:

Alternativas
Comentários
  • Competência CPP

    Regra: teoria do resultado;

    Exceção: teoria da atividade (homicídio, JECRIM, crimes tentados).

    Fonte: algum colega do QC.

    Acredite no seu potencial e coloque gerúndio na sua redação. Examinador meteu o crazy no enunciado.

  • GABARITO: Letra E

    DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Crime de ação penal pública:

    1º local de consumação ou se tentativa, último ato de execução;

    2º local de residência do réu;

    3º Juiz prevento.

  • Gab. E

    CPP. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    A luta continua !

  • RESEUMEX

    COMPETÊNCIA:

    Primeiro é importante saber a regra do CPP: Em matéria de competência a regra é onde o crime se CONSUMA> teoria do resultado (art. 78) ou no caso de tentativa pelo local do último ato de execução. Cuidado, porque nós temos exceções (como tudo no direito né rsrs). Vejamos>

    crimes plurilocais contra a vida, juizados e atos infracionais adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE. Sabendo disso vc já mata muitas questões!!!

    REGRA GERAL: local da infração.

    tentativa: último ato de execução

    Se local incerto: prevenção.

    Se local desconhecido: domicílio do RÉU.

    ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.

    CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem:

    1) Local do crime com pena mais grave

    2) Local do maior número de crimes

    3) Prevenção

  • Vale dizer: em crimes PLURILOCAIS (dentro do mesmo território, mas em comarcas distintas), se tratar de crime CONTRA A VIDA, a jurisprudência entende que não se aplica a regra do art. 70, do CPP (teoria do resultado), uma vez que isso prejudicaria a produção probatória, pois as testemunhas, perícia, entre outras provas, estariam todas reunidas na comarca onde foi praticada a ação.

    Exceçãoem crimes contra a vida, a competência será determinada pela teoria da ATIVIDADE.

    Assim, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução).

    Esse é o entendimento do STJ e do STF:

    (...) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.

    2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.

    3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (...)

    (HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012)

    FONTE: D.O.D

  • GABARITO: E

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  • Questão cansativa;

     Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  • Só lágrimas..
  • Atenção! Não confundir lé com cré.

    Uma coisa é o art. 78 do CPP que trata do foro competente e pauta-se, via de regra, pela consumação (Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção)

    X

    OOOOUTRA COISA é a Teoria da Ubiquidade, tratada no CP (não no CPP) que trata da aplicação ou não da lei penal brasileira nos crimes à distância. CP, Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    O CP determina que o lugar do crime é o da conduta OU o do resultado, para aplicação ou não da lei penal brasileira = Teoria mista ou teoria da ubiquidade.

    BANCA: Qual teoria o Código Penal adotou quanto aos crimes à distância para aplicação ou não da lei brasileira? Teoria da Ubiquidade. Quanto ao tempo do crime, teoria da atividade.

    Resposta: L.U.T.A.

    Lugar – Ubiquidade

    Tempo - Atividade

  • Pessoal, cuidado com o comentário mais curtido. Acho que está equivocado.

    A competência será o município de Mafra simplesmente porque, em regra, a competência criminal é guiada pela teoria do resultado, ou seja, será determinada pelo local da consumação do delito ou da prática do último ato executório, no caso da tentativa.

    Dito isso, as situações trazidas pelo comentário mais curtido como "exceção à teoria da ubiquidade" são, na verdade, exceções à teoria do resultado, a qual guia a fixação da competência criminal.

    É preciso ter cuidado para não relacionar a teoria da ubiquidade relativa a aplicação da lei penal brasileira com as regras de fixação de competência do processo penal.

    A teoria da ubiquidade foi adotada no Código Penal para aferição do lugar do crime com o objetivo de definir quando será aplicada a lei brasileira.

    Já no processo penal, para fixação da competência do juízo criminal que julgará o crime, temos a teoria do resultado como regra e a teoria da atividade como exceção.

    Após essa consideração, podemos pensar o seguinte:

    a) em todos os crimes plurilocais, praticados no Brasil, será aplicada a lei penal brasileira (aqui estamos falando da teoria da ubiquidade relativa ao lugar do crime para fins de aplicação da lei penal brasileira - art. 6º do CP).

    b) em todos os crimes plurilocais, praticados no Brasil, será competente o Juízo criminal do local da consumação do delito. No caso de tentativa, o local do último ato executório (aqui estamos falando da teoria do resultado que guia a fixação da competência criminal).

    c) Excepcionalmente, nos crimes plurilocais de homicídio, por construção jurisprudencial, a competência será do juízo do local da ação ou omissão, para facilitar a colheita probatória e por razões de política criminal.

    Assim, todas as "exceções à teoria da ubiquidade" trazidas pelo colega são, na verdade, simplesmente exceções à teoria do resultado adotada pelo art. 70 do CPP. Ou seja, apenas dizem respeito a situações em que simplesmente será aplicada a teoria da atividade para fixação da competência do juízo criminal.

    Evidentemente, se estivermos falando sobre alguma controvérsia sobre aplicação da lei penal brasileira, todas essas situações serão resolvidas pela teoria da ubiquidade de que trata o art. 6º do CP.

    Algum erro? Alguma consideração? Antes de me esculhambar, me mande mensagem privada. Obrigado.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

    A- Incorreta. A comarca onde J.D. deve ser indiciado é a de Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução, vide alternativa E.

    B- Incorreta. A comarca onde J.D. deve ser indiciado é a de Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução, vide alternativa E.

    C- Incorreta. A comarca onde J.D. deve ser indiciado é a de Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução, vide alternativa E.

    D- Incorreta. A comarca onde J.D. deve ser indiciado é a de Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução, vide alternativa E.

    E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 70, caput: “Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • A questão requer conhecimento do candidato com relação a competência, que é a delimitação da jurisdição, e tem suas regras descritas no artigo 69  do Código de Processo Penal.


    Com relação a competência pelo lugar da infração (artigo 69, I, do CPP), o Código de Processo Penal adota em seu artigo 70 a teoria do resultado, vejamos:


    “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".


    Não sendo conhecido o lugar da infração a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu (artigo 69, II, do CPP), artigo 72 do Código de Processo Penal, foro subsidiário. Se o réu tiver mais de uma residência o foro se dará pela prevenção e se o réu não tiver residência certa ou for ignorado seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato

    No que tange a competência pela natureza da infração o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 74 que: “A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri".


    A competência por distribuição está prevista no artigo 75 do Código de Processo Penal: “A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente."


    As regras de conexão e continência estão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, sendo estas causas de modificação de competência, com a atração de crimes e réus que poderiam ser julgados separadamente.


    Na questão referente ao foro por prerrogativa de função é muito importante o estudo da Constituição Federal, vejamos os artigos 29, X, 102; 105 e 108 da CF:


    “Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe":

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns:

    1) o Presidente da República, o Vice-Presidente;

    2) os membros do Congresso Nacional;

    3) seus próprios Ministros;

    4) Procurador-Geral da República;

    5) Ministros de Estado;

    6)Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

    7) Membros dos Tribunais Superiores;

    8) Membros do Tribunal de Contas da União;

    9) Chefes de missão diplomática de caráter permanente;


    “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça":

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns:

    1) Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

    2) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

    3) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

    4) Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho;

    5) Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;

    6) Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    “Art. 108. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral";

    "Art. 29 (...)

    X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. 


    A) INCORRETA: No caso de crime tentado a competência não é do local onde teve início o ato criminoso, mas do local onde foi praticado o último ato de execução, artigo 70 do Código de Processo Penal, descrito no comentário da alternativa “e".


    B) INCORRETA: na cidade de São Mateus do Sul foi o local onde o acusado foi preso e a regra a ser aplicada em caso de crime tentado é que a competência será do local onde foi praticado o último de execução (artigo 70 do Código de Processo Penal - descrito no comentário da alternativa “e”).


    C) INCORRETA: O foro de domicílio ou residência do réu é um foro subsidiário, aplicado quando não for conhecido o lugar da infração, artigo 72 do Código de Processo Penal:


    “Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."


    D) INCORRETA: no caso em que o crime não se consumou o foro será do local em que foi praticado o último ato de execução, artigo 70 do Código de Processo Penal. Seria do juiz que primeiro tivesse tomado conhecimento dos fatos se não fosse conhecido o local da infração e o réu não tivesse residência certa ou fosse ignorado seu paradeiro, artigo 72, §2º, do Código de Processo Penal:


    “Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    (...) 

    § 2o  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.


    E) CORRETA: no caso hipotético em Mafra foi praticado o último ato de execução e em caso de crime tentado a competência será do lugar em que for praticado o último ato de execução, artigo 70 do Código de Processo Penal.


    “Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."


    Resposta: E


    DICA: Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas.






  • Em crime tentado, será considerado o último local da TENTATIVA.

  • Gabarito: Letra E

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Obs. em que pese a competência ser do local do último ato de execução, o autor, caso ainda esteja em flagrante, deverá, primeiramente, ser conduzido à delegacia de São Mateus do Sul (PR), conforme dispõe o art. 290 do CPP:

    Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.


ID
5476324
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R. tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos na Delegacia de Polícia competente.


Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Acrescentando - CPP Art. 24 § 1   No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Rol taxativo. Apesar de a jurisprudência ampliar os legitimados (companheiro/a) isso é uma analagia in mallam partem. Ora, quanto menor o número de legitimados, melhor é para o réu.

  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Assertiva B. Incorreta. Art. 31, CPP.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Assertiva C. Incorreta. (...) o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe nem suspende a fluência do prazo decadencial. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 202)

    Assertiva D. Incorreta. Assertiva sem cabimento. Evidentemente ocorreu um crime contra a honra de "L.R", sendo a ação penal exclusivamente privada e cabendo a ele oferecer a queixa.

    • Art. 30, CPP.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Assertiva E. Incorreta. A queixa nos crimes de ação privada é condição de procedibilidade para a instauração do IP, não o contrário.

    • (...) Em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, o Estado fica condicionado ao requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Nessa linha, dispõe o art. 5º, § 5º, do CPP, que a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito nos crimes de ação privada a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. No caso de morte ou ausência do ofendido, o requerimento poderá ser formulado por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31). Como se vê, esse requerimento é condição de procedibilidade do próprio inquérito policial, sem o qual a investigação sequer poderá ter início. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 202)
  • Gab. A

    CPP. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Logo, não é do dia do cometimento do crime, mas sim do dia do conhecimento de sua autoria. CUIDADO p/ não confundir !!!

    A luta continua !

  • GABARITO - A

    A) CPP, Art. 38 Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

    -----------------------------------------------------------------------

    B) Em caso de morte de L.R., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao seu cônjuge, descendente ou inventariante.

    C.A.D.I

    CÔNJUGE

    ASCENDENTE

    DESCENDENTE

    IRMÃO

    Art. 31, CPP.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    -------------------------------------------------------------------------

    C) Não interrompe

    -------------------------------------------------------------------------

    D) Não há essa relação direta.

    A ação penal é privada cabendo a vítima.

    -------------------------------------------------------------------------

    E) Não há empecilho para propositura de queixa sem ter IP.

  • Aprofundando:

    No caso da questão, foi praticado o crime de injúria, que consiste no ato de ofender a honra e a dignidade de determinada pessoa, mediante o proferimento de um xingamento ou da atribuição de uma qualidade negativa à vítima, seja verbalmente, por escrito ou fisicamente (injúria real).

    dica:

    cabível exceção da verdade: calúnia e difamação (no caso de funcionários públicos)

    cabível retratação: calúnia e difamação

    cabível exclusão do crime: difamação e injúria

  • C) a pendência de um inquérito requerido e não instaurado ainda pela autoridade policial, não interrompe e nem suspende o prazo decadencial de 6m para ingressar com ação ou queixa crime, pelo fato do IP ser dispensavel........... o policia demorou, entra logo com uma ação e deixa o resto com o MP
  • Mas como assim? ele ja sabe quem é o autor do crime... que assertiva estranha

  • Em relação a alternativa "E", eu eliminei por lembrar que o inquérito policial não possui a característica da indispensabilidade.

  • TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADA!

    Art. 38, CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

  • questão sebosa essa kkkk o cara ja sabe quem e

  • Todos esses comentários são vazios, porque concordam com o gabarito. Está óbvio que essa questão é passível de anulação, pois o ofendido sabe quem é o autor do crime. E a alternativa dada como certa pela banca está errada pois interpreta que o ofendido desconhece o autor do crime.
  • Prazo para exercer o direito de queixa: 6 meses. Quando começa a contar? quando descobre o autor do fato

  • calúnia ou injúria?
  • Vale lembra que transcorrido esse prazo decadencial a pessoa perde o direito de ação processual e ocorre extinção da punibilidade em âmbito penal.

  • GAB: A

    ·     

      Decairá no direito de queixa ou de representação, se não exercer dentro de 6 meses contando do dia que vier saber quem é o autor do crime.

  • GABARITO: A

    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • DA AÇÃO PENAL PRIVADA

    Deve ser ajuizada dentro de seis meses (contados da data em que foi conhecida a autoria do delito), sob pena de decadência do direito de queixa.

  • As ações penais podem ser classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.


    Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procedibilidade.


    Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.  


    Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, pode ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    


    O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).


    O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.


    Os princípios aplicáveis a ação penal pública são:


    1) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: o Ministério Público está obrigado a promover a ação penal quando presentes os requisitos legais. Tenha atenção que com relação as exceções a obrigatoriedade, como ocorre com a oferta da transação penal (artigo 76 da lei 9.099/95), o que se denomina de obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada.


    2) PRINCIPIO DA DIVISIBILIDADE: o Ministério Público pode ajuizar a ação penal em face de um réu e a investigação prosseguir em face de outros. Nesse sentido o julgamento do HC 34.233/SP:


    “PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA À AÇÃO PENAL PÚBLICA.PRECEDENTES ITERATIVOS DO STJ.        
    1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em únicainstância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a  impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como naespécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso.
    2 - Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de ProcessoPenal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito.    
    3 - Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo naincrepação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria ematerialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado.      
    4 - Recurso não conhecido.”


    3) PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA: aplicável a ação penal pública e privada, decorre do princípio da pessoalidade da pena, artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988: “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”


    4) PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: a ação penal pública deverá ser ajuizada por órgão oficial, ou seja, o Ministério Público, artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988:


    “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    (...)”


    5) PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE: o Ministério Público não pode desistir da ação penal e do recurso interposto, artigos 42 e 576 do CPP:


    “Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”

    “Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”


    Já os princípios aplicáveis a ação penal privada são:


    1) PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA: a vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal;  


    2) PRINCÍPIO DISPONIBILIDADE: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

    “Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor”.


    3) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.


    A) CORRETA: Tendo em vista que o caso hipotético narra a ocorrência de um crime contra honra de ação penal privada (artigo 145, caput, do Código Penal) L.R. tem prazo de de 6 (seis) meses para oferecer a queixa-crime, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito, artigo 38 do Código de Processo Penal:


    “Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.”


    B) INCORRETA: Em caso de morte de L.R. o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao CÔNJUGE; ASCEDENTE; DESCENDENTE ou IRMÃO, artigo 31 do Código de Processo Penal:


    “Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."


    C) INCORRETA: o pedido e a instauração de inquérito policial não suspende o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.


    D) INCORRETA: Tendo em vista que se trata de crime contra a honra de ação penal privada, em que os fatos atingem a intimidade da vítima, esta é que tem a faculdade de ajuizar a ação e a discussão do fato em juízo (princípio da oportunidade ou conveniência).


    E) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a dispensabilidade, ou seja, pode ocorrer a promoção da ação penal desde que a denúncia ou a queixa estejam minimamente consubstanciadas nos elementos exigidos em lei.


    Resposta: A


    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor.






  • Em inflamado discurso desferiu palavras ofensivas a reputação do ofendido (tem tudo o que tem porque pegou na mão grande). Difamação com aumento de pena por ser praticada na presença de várias pessoas (estando presentes cerca de 30 pessoas).

  • A) OK

    B)Em caso de morte na A.P.PRIVADA o direito de queixa passa p/ C.A.D.I(Nesta ordem).

    C) Ñ suspende/interrompe o prazo decadencial.

    D) Como é A.P.PRIVADA o direito de queixa é personalíssimo.

    E) I.P tem como característica a dispensabilidade, não a procedibilidade, então podemos ter queixa..

    "Em busca de um estudo ativo"


ID
5476327
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público. X

    Lei 9.296/96, art. 8º-A:

    § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.            

    B) A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente. CORRETA

    Lei 9.296/96, art. 3º:

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

    C) A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial. X 

    Lei 9.296/96, art. 9º:

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    D) A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência. X

    Lei 9.296/96, art. 1º:

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    CONTINUA...

  • E)A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício. X

    Lei 9.296/96, art. 3º:

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática com o ordenamento jurídico processual contemporâneo, o pacote anticrime (Lei 13.964/19), trouxe expressamente ao CPP que o sistema processual brasileiro é acusatório, sendo vedado ao juiz iniciativa probatória de ofício, principalmente no que tange a fase pré-processual.

    Código de Processo Penal, art. 3º-A:

    Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Info 677, STJ: (...) As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/08/2020)

    Assertiva B. Correta. Art. 4º, § 1°, L. 9.296/96. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    Assertiva C. Incorreta. Art. 9°, L. 9.296/96. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 1º, L. 9.296/96. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Assertiva E. Incorreta. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    • Crítica doutrinária acerca da atuação de ofício: (...) Pelo menos de acordo com a redação expressa do art. 3°, caput, da Lei nº 9.296/96, a interceptação telefônica poderia ser decretada de ofício pelo juiz no curso das investigações e durante a instrução processual. Tal dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal. Afinal, a possibilidade de o magistrado atuar de ofício, seja na fase investigatória, seja na fase processual, representa clara e evidente afronta ao sistema acusatório adotado pela Carta Magna (CF, art. 129, I), além de violar a garantia da imparcialidade do magistrado. Com efeito, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado, caso se admitisse que pudesse decretar a medida de ofício. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 537)
  • Gab.B

    Sim, pode ser verbalmente:

    Art.4, §1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

    Logo, a regra é o pedido por escrito, e a exceção é o seu pedido verbal, desde que posteriormente reduzido a termo.

    A luta continua !

  • GABARITO - B

    A) Art. 8º - A , § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.  

    -----------------------------------------------------------------------

    B) Art. 4º, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    -----------------------------------------------------------------------

    C) A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial. 

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    ------------------------------------------------------------------------

    D) Cabe ao Juiz competente no caso.

    -----------------------------------------------------------------------

    E) Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento (...)

    CUIDADO!

    CAPTAÇÃO AMBIENTAL -

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando (...)

  • ADENDO

    --> Quanto à possibilidade de decretação de ofício pelo juiz na fase de investigação, o entendimento MAJORITÁRIO, mesmo antes da 13.964/19, é no sentido de que afronta o sistema acusatório adotado pela CF, além de violar a garantia da imparcialidade do magistrado. 

    • Assim, na etapa pré-processual o juiz só pode agir mediante provocação da autoridade policial, por meio de representação ou do por intermédio do MP, via requerimento.

    • Outra corrente defende a constitucionalidade,  por se tratar de um silêncio eloquente do legislador, que acabou de alterar essa lei.
  • GABARITO: B

    Sendo breve...

    A - Errado. Pode ser usada em matéria de defesa. Portanto, tem relevância jurídica!

    B - Gabarito. Prescinde de maiores comentários.

    C - Errado. Depende de autorização judicial.

    D - Errado. Não é qualquer juiz, mas sim o juiz da ação principal.

    E - Errado. Pode ser decretada de ofício pelo juiz.

  • Telefônica: a lei fala que pode de ofício;

    Ambiental: não traz a possibilidade de ser de ofício.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.296/96 dispõe.

    A- Incorreta. A captação ambiental possui, sim, validade jurídica, podendo ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. Art. 8º-A, § 4º, Lei 9.296/96: "A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação”.

    B- Correta. É o que dispõe a Lei 9.296/96 em seu art. 4º, §1º: “Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo”.

    C- Incorreta. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, e não pela autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Art. 9°, Lei 9.296/96: "A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”.

    D- Incorreta. A interceptação telefônica deve ser decretada pelo juiz competente da ação principal, e não qualquer juiz. Art. 1º, Lei 9.296/96: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”.

    E- Incorreta. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento. Art. 3°, Lei 9.29696: "A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Questão: B

    Sim, em casos excepcionais poderá ser realizado verbalmente, mas ainda será necessário reduzir a termo as medidas.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 8º-A, § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

    b) CERTO: Art. 4º, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    c) ERRADO: Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    d) ERRADO: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    e) ERRADO: Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  • A presente questão requer conhecimento com relação a inviolabilidade das comunicações telefônicas prevista na CF/88 em seu artigo 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, e os requisitos previstos na lei para a realização da interceptação telefônica (lei 9.296/96).


    A lei 9.296/96 traz em seu artigo 2º as hipóteses em que não poderá ser feita a interceptação telefônica, ou seja, quando:


    1) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    2) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    3) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.


    A referida lei traz ainda que a interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz: 1) de ofício; 2) mediante representação da autoridade policial durante a investigação criminal; 3) mediante requerimento do Ministério Público durante a investigação criminal ou instrução processual penal; pelo prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual período, desde que seja imprescindível.   

    Vejamos algumas teses sobre o tema interceptação telefônica publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça:


    1)    “A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.” (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

    2)    “É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional.” (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

    3)    “É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão” (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

    4)    “É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida” (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

    5)    “Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais” (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ).

    A) INCORRETA: Nos termos do artigo 8º-A, §4º, da lei 9.296/96 a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa, vejamos o citado artigo:


    “Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    (...)

    § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.”     


    B) CORRETA: a possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser apresentado, excepcionalmente, de forma verbal, está previsto no artigo 4º, §1º, da lei 9.296/96, vejamos:


    “Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”


    C) INCORRETA: a inutilização da gravação que não interessar a prova será feita por decisão judicial após requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, artigo 9º, caput, da lei 9.296/96:


    “Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.”


    D) INCORRETA: a interceptação telefônica será autorizada pelo juiz competente da ação principal, artigo 1º da lei 9.296/96, vejamos: 


    “Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”


    E) INCORRETA: A interceptação telefônica realmente pode ser determinada mediante requerimento da Autoridade Policial na investigação criminal ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal, mas também poderá ser decretada de ofício, artigo 3º, caput, da lei 9.296/96:


    “Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.”

    Resposta: B


    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.







  • a) INCORRETA. A captação ambiental feita por um dos interlocutores possui qualquer validade jurídica para utilização em matéria de defesa, ainda que não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.

    Art. 8º - A , § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.  

    b) CORRETA. De fato, a lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.

     Art. 4º, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    c) INCORRETA. A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação só será realizada de ofício pela autoridade judiciária, por decisão judicial.

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    d) INCORRETA. A interceptação telefônica SÓ PODE ser decretada pelo juiz competente da ação principal.

    Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    e) INCORRETA. Alternativa polêmica! Segundo a literalidade da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, podendo também ser decretada de ofício pelo juiz.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Resposta: B

  • artigo 4, parágrafo primeiro da lei 9296==="excepcionalmente, o juiz poderá admitires que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo".

  • Breve resumo ESCLARECEDOR.

    1 captação telefônica e 2 captação ambiental

    A captação telefônica e a ambiental podem ocorrer por:

    - Interceptação (terceiro entra na conversa sem ninguém consentir) ou por...

    - Escuta (terceiro entra na conversa com um deles consentindo).

    - E também pode ser por gravação (um dos que está na conversa grava a ligação). Só nesse último que uma terceira pessoa não intervém e chamam de gravação clandestina e não precisa de autorização judicial.

    Nos casos acima (captação telefônica ou ambiental), se tem terceira pessoa, seja com ou sem consentimento, precisa de autorização judicial, a não ser que ocorra em local sem privacidade.

  • Art 8-A, §4 foi vetado.

  • Tema de aprofundamento:

    Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade

    visto que a lei não faz qualquer exigência nesse sentido

  • GABARITO: LETRA B

    A) A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.

    Art. 8º-A, § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

    .

    B) A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.

    Art. 4°, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    .

    C) A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial.

    Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    .

    D) A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    .

    E) A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • a) não constitui crime e pode ser usado como instrumento de defesa

    c) a inutilização da gravação so poderá ocorrer mediante decisão judicial (art. 9)

    d) somente juíz da ação principal (art. 1)

    e) pode ser decretado de oficio ou a requerimento (art. 3)


ID
5476330
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as seguintes ações:


1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.


De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:

Alternativas
Comentários
  • 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno. (ERRADA)

    Constitui abuso de autoridade:

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova. (ERRADA)

    1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

    § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. (CORRETA) Art. 19

    4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. (CORRETA)

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. (VETADO).  

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:    

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

    II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

  • Lei 13.869/19

    Art. 18: submeter preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, SALVO se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    Art. 1º, §2º: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

  • Gab. B (3 e 4)

    Questão boa, que pegou muita gente. Sempre recomendo atentar-se às exceções dos artigos.

    1 - errado - Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    2 - errado - Art. 1, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    Questão letra de lei, a banca apenas fez algumas misturas. Logo, questão correta.

    A luta continua !

  • GABARITO - C

    I) A lei 13. 869/19 Não pune o chamado " crime de Hermenêutica "

    Art. 1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    ---------------------------------------------------------------

    1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno. ( ERRADO)

    Entra na exceção!

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    ----------------------------------------------------------------------

    2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova. ( ERRADO)

    A lei 13. 869/19 Não pune o chamado " crime de Hermenêutica "

    -----------------------------------------------------------------------

    3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

    Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    --------------------------------------------------------------------------

    4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

    Art. 15, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:        

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; 

  • A QUESTÃO FOI MUITO BEM ELABORADA!

    A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade

  • 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

    É causa de abuso de autoridade dado pela Lei nº 13.869 - Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

    Lei nº 13.869 - Art. 1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

  • Questão passível de anulação.

  • Questão bem eleborada? Letra de Lei? Nunca foi! Questão maldosa! Essa parte de vermelho ficou confusa para caramba...

    O miseravél pegou a lei e conseguiu transformar nisso, meteu o '' PROVA ILÍCITA'' pra ferrar mesmo:

    Lei nº 13.869 - Art. 1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

  • GABARITO: LETRA C.

    LEI Nº 13.869/2019:

    Art.1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na

    avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

    I - De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

    II - De pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Se a pessoa for presa a noite, o delegado óbvio que vai interrogar a noite. Dar um travesseiro e botar pra dormir não tem como...

  • artigo 15, parágrafo único da lei de abuso de autoridade==="Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

    I- de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou".

  • 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

    A lei 13. 869/19 Não pune o chamado " crime de Hermenêutica "

    3) C. Art. 18° Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

    4.C. Art. 15° Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

  • Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado é sob qualquer prisma incoerente (com ou sem divergência acerca da interpretação da norma da LAA).

    Segue la pelota.

  • 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

    Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

  • Se a pessoa for presa a noite, o delegado óbvio que vai interrogar a noite. Dar um travesseiro e botar pra dormir não tem como...

  • ALGUÉM ME EXPLICA PQ O INTEM 3 DA ERRADO.

  • Não inventa alunooo.

    ( letra de lei )

    • Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    #Estudaguerreiro

    Fe no pai que sua aprovação sai

  • Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Pontos relevantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)

    Vejamos,

    1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
    2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
    3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
    4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
    5. Não há crime CULPOSO
    6. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
    7. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade
    8. Ação Penal Pública INCONDICIONADA
    9.  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
    10.   A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

    ELEMENTO ESPECÍFICO:

    Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

    • Mero capricho ou satisfação pessoal;

    • Prejudicar outrem;

    • Beneficiar a si mesmo.

  • A questão trata das condutas tipificadas na lei de abuso de autoridade.

    Alternativa 3 – CORRETA – Configura abuso de autoridade, nos termos do art.19 da Lei 13.869/19, retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

    Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

    Pena-detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa e tomar as providências tendentes a saná-las ou, não sendo competente para decidir sobre a previsão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciaria.

    Alternativa 4 – CORRETA – De fato, conforme disposto no art.15, parágrafo único, I da Lei 13.869/19 constitui crime de abuso de autoridade, dentre outros, prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

    II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

    A alternativa correta é a “c”.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • 1- Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    2- Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

    mas

    § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    3- Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia

    4- Art. 15. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da lei de abuso de autoridade, 13.869/2019, analisando as alternativas:

    1. ERRADA. Submeter preso a interrogatório policial capturado em flagrante delito não é abuso de autoridade, inclusive, na maioria dos casos, irá ocorrer mesmo durante o repouso noturno, de acordo com o art. 18 da Lei 13.869:

    Art. 18.  Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


    2. ERRADA. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, de acordo com o art. 1º, §2º do referido diploma legal.
    3. CORRETA.  Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, consoante o art. 19.
    4.  CORRETA. É punido com pena de 1 a 4 anos e multa quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, de acordo com o art. 15, § único, II.
    Desse modo, estão corretos apenas os itens 3 e 4.




    GABARITO DA PROFESSORA:
    LETRA C.

  • Não concordo com a assertiva 1, a hipótese de captura em flagrante delito ou consentimento é uma EXCEÇÃO à regra, que é o tipo penal de submeter (...).

  • Gab(C)

    A nova lei 13.869/2019 estipulou em seu artigo 18 que constitui abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

    Portanto, a regra trazida pelo citado dispositivo legal pode ser resumida da seguinte forma considerando as modalidades de prisão:

    PRISÃO>>MOMENTO DO INTERROGATÓRIO

    FLAGRANTE>>APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL

    TEMPORÁRIA>>VEDADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO

    PREVENTIVA>>VEDADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO

    A LUTA CONTINUA.

    Levanta cabeça e vai!

  • GABARITO: C

    1 - ERRADO: Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    2 - ERRADO: Art. 1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

    3 - CERTO: Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

    4 - CERTO: Art. 15, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

  • que isso, segundo os direitos dos manos tem que deixar ele dormindo e só interrogar no dia seguinte depois de um reforçado café da manhã

  • Prezados,

    Vale observar que, 2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

    Essa divergência ela não pode ser ABSURDA, TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE DESCABIDA, do contrário serie fato TÍPICO, ou seja, a divergência deve ser RAZOÁVEL, para ser fato ÁTIPICO.

  • Rui Barbosa chamou de “crime de hermenêutica” quando o operador do Direito (em especial o magistrado) é responsabilizado criminalmente pelo simples fato de sua intepretação ter sido considerada errada pelo Tribunal revisor.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES


ID
5476333
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), e de acordo com os precedentes dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Será lavrado o TCO e encaminhado ao JECRIM para advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • GABARITO: E

    Assertiva A. Incorreta. (...) O porte de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, possui natureza jurídica de crime. O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizado. Obs: despenalizar é a medida que tem por objetivo afastar a pena como tradicionalmente conhecemos, em especial a privativa de liberdade. Descriminalizar significa deixar de considerar uma conduta como crime. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2018) (STJ. 6ª Turma. REsp 1672654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2018)

    Assertiva B. Incorreta. Jurisp. em Teses 131, STJ: Tese 9: A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

    Assertiva C. Incorreta. Art. 28, L. 11.343/06 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 33, § 3º, L. 11.343/06. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

    Assertiva E. Correta. Jurisp. em Teses 131, STJ: 8) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal

  • Gab. E

    Lei de Drogas. Art. 48. § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei (porte de drogas p/ consumo pessoal), salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos(...) que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

    Sobre a letra A: A conduta de posse de droga para consumo próprio NÃO foi descriminalizada, mas tão somente despenalizada, visto que o agente não é mais submetido a pena privativa de liberdade (reclusão / detenção), logo não há que se falar em abolitio criminis.

    A luta continua !

  • GABARITO - E

    A) NÃO HOUVE  abolitio criminis.

    A conduta do usuário foi DESPENALIZADA , LEIA-SE:

    Não se sujeita à pena privativa de liberdade.

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    ------------------------------------------------------------------------------

    B) O agente que pratica o crime em questão não poderá realizar transação penal ou suspensão condicional do processo.

    Trata-se de delito de menor potencial ofensivo, logo não há vedação a aplicação do instituto.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    C) A conduta de quem, para seu consumo pessoal, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica justifica a aplicação de pena privativa de liberdade, por se tratar de crime de maior gravidade.

    trata-se de conduta equiparada ao do usuário ( Art. 28)

    Art. 28, § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    D) Ao agente que oferecer, eventualmente e sem objetivo de lucro, droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem podem ser aplicadas apenas as sanções previstas no art. 28.

    Conhecido como Cedente eventual!

    Um dos crimes punidos com detenção nessa lei!

    SÃO PUNIDOS COM DETENÇÃO:

    I)  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga

    II) CEDENTE EVENTUAL ( Art. 33, § 3º )

    III) Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

    IV) Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem

    -------------------------------------------------------------------------------------

    E) CERTO!

    O indivíduo comete crime de menor potencial ofensivo, MAS CUIDADO!

    Art. 48, § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  • Só pelo dia 8 de novembro =)

  • Assertiva E

    de acordo com os precedentes dos tribunais superiores Tal conduta deverá ser julgada pelo Juizado Especial Criminal estadual, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo. 

  • GABARITO: E

    Art. 48, § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  • A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.


    O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.


    A lei dos Juizados Especiais trouxe institutos conhecidos como despenalizadores, como: 1) composição civil dos danos; 2) a transação penal e 3) a suspensão condicional do processo.        

    A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.


    A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):


    1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    2) proibição de freqüentar determinados lugares;

    3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.



    A) INCORRETA: não houve abolitio criminis na posse de drogas para consumo próprio, crime previsto no artigo 28, caput, da lei 11.343/2006 (descrito no enunciado da presente questão).


    B) INCORRETA: Tendo em vista que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo é cabível a transação penal, desde que ausentes os impedimentos para tal instituto previstos no artigo 76, §2º, da lei 9.099/95. Também será cabível a suspensão condicional do processo, tendo em vista que se trata de infração penal com pena mínima inferior a 1 (um) ano, artigo 89 da lei 9.099/95:


    “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

    I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

    § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

    § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.”


    “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”


    C) INCORRETA: a conduta descrita na presente alternativa está prevista no artigo 28, §1º, da lei 11.343/2006, infração penal que também é de menor potencial ofensivo e sujeita as mesmas penas previstas para a conduta do caput do citado artigo, vejamos:


    “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.”


    D) INCORRETA: A conduta descrita na presente alternativa se trata do crime previsto no artigo 33, §3º, da lei 11.343/2006, com pena de 6 (seis) meses a 1 (um) anos; pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa; sem prejuízo das sanções do artigo 28 da citada lei:


    “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    (...)

    § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.”


    E) CORRETA: o crime previsto no artigo 28 da lei 11.343/2006, descrito no enunciado da presente questão, se trata de infração penal de menor potencial ofensivo e deve ser julgada pelo Juizado Especial Criminal, nos termos da lei 9.099/95.


    Resposta: E

     

    DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).




ID
5476336
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme o disposto na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa que reúne apenas crimes considerados hediondos. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    • Art. 1º, L. 8.072/90 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:     
    • I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);
    • I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;     
    • II - roubo:  
    • a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);  
    • b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);  
    • c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);  
    • III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); 
    • IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);      
    • V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       
    • VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);         
    • VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).           
    • VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).     
    • VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). 
    • IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). 
    • Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: 
    • I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;  
    • II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;    
    • III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;   
    • IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;   
    • V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
  • Gab. A

    Para quem ficou em dúvida: o Aborto não é considerado Crime Hediondo.

    Lembrando que a Lei de crimes hediondos é taxativa, ou seja, rol taxativo.

    A luta continua !

  • GABARITO - A

    B) Homicídio culposo, estupro de vulnerável e furto qualificado pelo emprego de explosivo.

    C) Roubo qualificado pelo resultado morte, peculato e feminicídio.

    D) Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e aborto.

    E) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, infanticídio e genocídio. 

    ----------------------------------------------

    NÃO EXISTE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HEDIONDO.

    DOS CRIMES CONTRA A VIDA HEDIONDOS:

    Somente o homicídio em algumas formas:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

    obs: Privilegiado - Não Hediondo

    Privilegiado- qualificado - Não Hediondo

  • Galera fiquem ligados no genocídio

    Uma vez que as formas de ;

    incitação e associação

    São também hediondas .

  • não é hediondo:

    homicídio culposo

    peculato

     aborto

    infanticídio

    OBS: O homicídio simples, em regra, não é hediondo

    exceção: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

    OBS: lembre-se que vão ser hediondo na forma tentada, como também consumada  

  • A lei de crimes hediondos (8072 de 25 de julho de 1990), determina no parágrafo único do artigo primeiro, que também serão hediondos, outros crimes além daqueles previstos nos incisos do mencionado artigo, dentre eles, o genocídio seja ele tentado ou consumado. Portanto, o genocídio é crime hediondo
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Lei 8.072/90 (lei de crimes hediondos).

    A- Correta. É o que dispõe a Lei 8072/90 em seu art. 1º: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  (...) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (...) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o) (...)".

    B- Incorreta. Embora o crime de estupro de vulnerável e o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo sejam hediondos, o homicídio culposo não é hediondo (apenas o homicídio simples e o homicídio qualificado são, vide alternativa A.

    Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A,  caput e §§ 1, 2, 3 e 4); (...) IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (...)”.

    C- Incorreta. Embora o crime de roubo qualificado pelo resultado morte e o feminicídio (homicídio qualificado - art. 121, § 2º, VI) sejam hediondos, o peculato não é hediondo, pois não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072.

    Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); II - roubo: (...) c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (...)".

    D- Incorreta. Embora o crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e o crime de extorsão mediante sequestro sejam hediondos, o aborto não é hediondo, pois não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072.

    Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  (...) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2e 3º); (...)".

    E- Incorreta. Embora o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e o crime de genocídio sejam hediondos, o infanticídio não é hediondo, pois não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072.

    Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (...) Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • NÃO SÃO HEDIONDOS:

    A Epidemia com resultado morte, homicídio qualificado por motivo torpe e estupro. GABARITO

    B Homicídio culposo, estupro de vulnerável e furto qualificado pelo emprego de explosivo.

    C Roubo qualificado pelo resultado morte, peculato e feminicídio.

    D Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e aborto.

    E Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, infanticídio e genocídio. 

  • GABARITO - A

    Pegadinha...

    FURTO - qualificado pelo emprego de explosivo é HEDIONDO

    ROUBO - pelo emprego de explosivo aumenta em 2/3 e NÃO É HEDIONDO

  • NÃO SÃO HEDIONDOS:

    Epidemia com resultado morte, homicídio qualificado por motivo torpe e estupro. GABARITO

    Homicídio culposo, estupro de vulnerável e furto qualificado pelo emprego de explosivo.

    Roubo qualificado pelo resultado morte, peculato e feminicídio.

    Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e aborto.

    Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, infanticídio e genocídio. 

  • Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  , consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);   

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); 

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);  

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);    

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1  e 2 );

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4); 

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ). 

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).    

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:   

    I - o crime de genocídio, previsto nos 

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;   

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;      

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no 

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 

  • Minha contribuição.

    8072/90 - Crimes Hediondos

    Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);      

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2°) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3°), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                 

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2°, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2°-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3°);     

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3°);    

    IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3°);          

    V - estupro (art. 213,  caput   e §§ 1 °  e 2 ° );

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3°e 4°);               

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°).                  

    VII-A – (VETADO)                   

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1°-A e § 1°-B, com a redação dada pela Lei n° 9.677, de 2 de julho de 1998).          

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1° e 2°).             

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4°-A).    

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    

    I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei nº 2.889, de 1° de outubro de 1956;       

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;       

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;      

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;     

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

    Abraço!!!

  • LESÃO CORPORAL (Gravíssima / Seguida de Morte / Agentes 142 e 144;)

    ROUBO (restri lib. / arma de fogo / Lesão Corp.Grave / Morte).

    GENOCÍDIO

    HOMICÍDIO QUALIFICADO

    HOMICÍDIO por GRUPO de EXTERMÍNIO (mesmo que apenas por um agente) 

    POSSE ou PORTE de uso PROIBIDO (comércio / tráfico) 

    FALSIFICAÇÕES MEDICINAIS OU TERAPÊUTICAS

    FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO DE MENOR OU VULNERÁVEL

    FURTO QUALIFICADO Emprego Explosivo

    Extorsão Qualif. - Restri Liber / Lesão Corp. / Morte;

    Extorsão Mediante Sequestro -Simples ou Qualificada;

    Estupro;

    Estupro de Vulnerável;

    Epidemia com Resultado Morte;

    Organização Criminosa - (voltada para a prática de crime hediondo ou Equip.).

  • Vale lembrar que os crimes hediondos são um rol Taxativo não podendo outro crime ser hediondo se não os que estão na lei de crimes hediondos(LEI Nº 8.072).

    Gab(A)

  • não é hediondo:

    homicídio culposo

    peculato

    aborto

    infanticídio

    OBS: O homicídio simples, em regra, não é hediondo

    exceção: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

    OBS: lembre-se que vão ser hediondo na forma tentada, como também consumada  

  • GABARITO: A

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    II - roubo:  

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); 

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);  

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); 

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);  

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o)

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);  

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).  

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).      

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). 

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; 

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;  

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;    

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

  • em todo canto vejo que feminicídio é hediondo, mas não encontro na lei de crimes hediondos

  • A Epidemia com resultado morte, homicídio qualificado por motivo torpe e estupro.

    B Homicídio culposo, estupro de vulnerável e furto qualificado pelo emprego de explosivo.

    C Roubo qualificado pelo resultado morte, peculato e feminicídio.

    D Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e aborto.

    D Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, infanticídio e genocídio. 

  • B- Incorreta. Embora o crime de estupro de vulnerável e o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo sejam hediondos, o homicídio culposo não é hediondo (apenas o homicídio simples e o homicídio qualificado são, vide alternativa A.

    COMENTARIO DO PROF ESTÁ INCORRETO.

    O homicidio simples n é hediondo, em REGRA.

    EXCEÇÃO:quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    lembrem-se: REGRA NÃO É falar sobre EXCEÇÃO.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • B - Homicídio culposo não é hediondo

    C - Peculato não é hediondo

    D - Aborto não é hediondo

    E - Infanticídio não é hediondo

  • GABARITO A

    RECEBA

    SUA VITORIA ESTA CHEGANDO ,POIS VOCE ESTA CORRENDO ATRAS DOS SEUS SONHOS


ID
5476339
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguintes afirmativas:


1. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável pela preservação desse elemento.

2. A primeira etapa da cadeia de custódia é a do reconhecimento, consistente no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

3. O descarte do vestígio sempre será realizado pela Central de Custódia, nos termos da legislação vigente, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

4. A remoção de vestígio do local de crime antes da liberação por parte do perito responsável é tipificada como fraude processual.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Inovação trazida pelo Pacote Anticrime

    Vou colar um resuminho que peguei de um colega aqui no QC, que não me recordo o nome, mas me ajuda muito na fixação do conteúdo quanto à cadeia de custódia

    158-A, CPP → Cadeia de custódia

    §1º Início: preservação do local do crime ou procedimentos nos quais seja detectada a função do crime

    §2º Responsável pela preservação: Agente Público que reconhecer elemento como de potencial interesse para a produção de provas

    1. Reconhecimento: Reconhecer que é de interesse
    2. Isolamento: Impedir ou evitar que se alterem o estado das coisas
    3. Fixação: Descrever detalhadamente o vestígio
    4. Coleta: Recolher o vestígio
    5. Acondicionamento: Embalar de acordo com as características
    6. Transporte: Transferir de local
    7. Recebimento: Ato formal de transferir a posse
    8. Processamento: Exame pericial
    9. Armazenamento: Guardar em condições adequadas
    10. Descarte: liberação do vestígio, mediante autorização judicial
  • cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos utilizados para garantir a rastreabilidade e confiança de um vestígio, sendo iniciada com a preservação do local de crime e se estendendo por todas as etapas desde a coleta, transporte e recebimento do vestígio.

  • GABARITO - D

    1. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável pela preservação desse elemento.✔

    Art. 158- A, § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.            

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    2. A primeira etapa da cadeia de custódia é a do reconhecimento, consistente no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. ✔

    1ª RECONHECIMENTO – RECONHECER QUE É DE INTERESSE

    2º ISOLAMENTO – IMPEDIR OU EVITAR QUE SE ALTEREM O ESTADO DAS COISAS.

    3º FIXAÇÃO – DESCREVER DETALHADAMENTE O VESTÍGIO

    4ª COLETA – RECOLHER O VESTÍGIO...

    5º ACONDICIONAMENTO – EMBALAR ......

    6ª TRANSPORTE – TRANFERIR DE LOCAL ........

    7º RECEBIMENTO – ATO FORMAL DE TRANFERENCIA DE POSSE...

    8ª PROCESSAMENTO - EXAME = TRABALHO DO PERITO

    9º ARMAZENAMENTO – GUARDAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS....

    10ª DECARTE – LIBERAÇÃO.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------

    3. O descarte do vestígio sempre será realizado pela Central de Custódia, nos termos da legislação vigente, sem a necessidade de prévia autorização judicial.❌ 

    Art. 158- B, X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.  

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------

    4. A remoção de vestígio do local de crime antes da liberação por parte do perito responsável é tipificada como fraude processual.✔

    158- c, § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. 

  • 4. A remoção de vestígio do local de crime antes da liberação por parte do perito responsável é tipificada como fraude processual.

    A afirmativa está correta.

    Porém, vale acrescentar que só será tipificado como fraude processual se houver DOLO.

    Ex: mãe que vê filho morto e entra na cena do crime desesperada não é considerado fraude processual.

  • § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

  • ReI FiCA TRePAnDo

    1. Reconhecimento: Reconhecer que é de interesse
    2. Isolamento: Impedir ou evitar que se alterem o estado das coisas
    3. Fixação: Descrever detalhadamente o vestígio
    4. Coleta: Recolher o vestígio
    5. Acondicionamento: Embalar de acordo com as características
    6. Transporte: Transferir de local
    7. Recebimento: Ato formal de transferir a posse
    8. Processamento: Exame pericial
    9. Armazenamento: Guardar em condições adequadas
    10. Descarte: liberação do vestígio, mediante autorização judicial

    Nº 3 está errado devido a:

    Art. 158- B, X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. 

  • Cadeia de Custódia (Art.158-A)

    •  Conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
    • Inicia-se com a preservação do local do crime - O agente que reconhecer um elemento como de potencial interesse fica responsável por sua preservação.

    Reconhecimento - Reconhecer que é de interesse.

    Isolamento - Impedir ou evitar que se alterem o estado das coisas.

    Fixação - Descrever detalhadamente o vestígio.

    Coleta - Recolher o vestígio.

    Acondicionamento - Embalar de acordo com as características.

    Transporte - Transferir de local.

    Recebimento - Ato formal de transferir a posse.

    Processamento - Exame pericial.

    Armazenamento - Guardar em condições adequadas.

    Descarte - liberação do vestígio, mediante autorização judicial.

  • DESCARTE SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL!

  • A 1ª etapa da cadeia de custódia é o "reconhecimento" (ReI FiCA TRePAmDo), mas ela se inicia co m a Preservação do local (Art. 158 - A CPP):

    Art. 158-A. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.  

  • Descarteprocedimento referente à liberação do vestígiorespeitando a ... vigente e, quando pertinentemediante autorização judicial.

    esse "QDO PERTINENTE" NÃO DESOBRIGA A ORDEM DO JUIZ NOS CASOS NÃO PERTINENTES (interrogação)

  • REI FICA TREPAD

    REconhecimento;

    Isolamento;

    FIxação;

    Coleta;

    Acondicimento;

    Transporte;

    REcebimento;

    Processamento;

    Armazenamento;

    Descarte;

    PS: Resumo que peguei de um colega aqui no QC, que não me recordo o nome, mas me ajuda muito na fixação do conteúdo quanto à cadeia de custódia

  • Macete do QC (art. 158-B, do CPP)

    "o REI FICA, TREPA e DESCARTa"

    > reconhecimento

    > isolamento

    > fixação

    > coleta

    > acondicionamento

    > transporte

    > recebimento

    > processamento

    > armazenamento

    > descarte

  • Os exames periciais são aqueles realizados por pessoa que tenha conhecimento técnico e científico sobre determinada área. Assim, quando o juiz para decidir depender de conhecimento técnico em determinada área, será realizado o exame pericial, quando o perito for oficial será necessário apenas um, mas na falta de perito oficial o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.


    O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado, poderão indicar assistente técnico, que é o perito de confiança das partes, do qual não se exige que atue com imparcialidade e que atuará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.


    O exame de corpo de delito pode ser DIRETO, quando realizado sobre o próprio corpo de delito (vestígios deixados pelo crime) ou INDIRETO, quando é realizado através de outros dados e vestígios que não o corpo de delito, como o realizado através da ficha médica de atendimento do paciente, pode ser realizado a qualquer dia e a qualquer hora e no caso de haverem desaparecidos os vestígios a prova testemunhal poderá suprir a falta.



    1ª AFIRMATIVA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 158-A, §2º, do Código de Processo Penal:


    “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.     

    (...)

    § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação."



    2ª AFIRMATIVA: a presente afirmativa está correta, conforme o disposto no artigo 158-B, I, do Código de Processo Penal, vejamos esta e as demais etapas previstas no citado artigo:


    “Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:     

    I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;    

    II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;       

    III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;     

    IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;     

    V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;    

    VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;      

    VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;     

    VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;      

    IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;     

    X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial."


    3ª AFIRMATIVA: a presente afirmativa está incorreta e o descarte, 158-B, X, do Código de Processo Penal, deverá ser feito respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial (artigo descrito no comentário da 2ª afirmativa).


    4ª AFIRMATIVA: a presente afirmativa está correta, conforme o disposto no artigo 158-C, §2º, do Código de Processo Penal, vejamos:


    “Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.     

    § 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.           

    § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização."


    Resposta: D


    DICA: Atenção que foi destaque no informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça (6/12/2021) que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." (HC 653.515/RJ).


  • Ta faltando um filtro de Cadeia de Custódia no QC!!!

  • Sobre o erro do item 3.

    cespe, 2021 - PC-Paraíba

    Considerando as inovações constantes na Lei n.º 13.964/2019, assinale a opção correta em relação à cadeia de custódia.

    A) O descarte do vestígio não exige necessariamente autorização judicial.

    alternativa correta


ID
5476342
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • a) As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.

    Errado. Todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, bem como patrimônio próprio. Além disso, é importante ressaltar que os entes da administração indireta possuem capacidade de autoadministração, pois possuem autonomia técnica e administrativa.

    b) Por meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    Errado. As autarquias são criadas por leis específicas. Além disso, conforme o entendimento do Professor Matheus Carvalho "(...) nas situações em que a lei específica cria a entidade, o registro dos atos constitutivos não se faz necessário à sua existência no mundo jurídico, sendo suficiente a publicação da lei para que esteja regularmente constituída".

    c) É proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.

    Errado. A palavra "proscrita" é sinônimo de "proibida". No entanto, o art. 1º, §1º da Lei 11.107/05 dispõe que: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado".

    d) Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.

    Certo. O art. 37, XX da CF dispõe que: "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".

    e) A criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.

    Errado. Não há nenhum impedimento constitucional quanto à criação de fundação pública de direito público. O que ocorre é que as fundações públicas de direito público possuem natureza autárquica.

  • Gab. D

    A - errada - As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes PERSONALIZADOS (Direito Público ou Privado);

    B - errada - Lei específica: cria Autarquia;

    C - errada - Os Consórcios Públicos podem figurar-se tanto como Pessoas Jurídicas de Direito Público quanto Privado.

    E - errada - Fundações Públicas, entidades da Adm.Pública Indireta, poderão ser instituídas sob a forma de Direito Privado ou de Direito Público - nesse último caso, receberão o nome de Fundação Autárquica.

    A luta continua !

  • GABARITO- D

    A ) Integrantes da indireta : F.A.S.E

    FUNDAÇÕES

    AUTARQUIA

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESAS PÚBLICAS

    SÃO PESSOAS JURÍDICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA .

    --------

    B) AUTARQUIAS SÃO CRIADAS POR LEI.

    D )VIA DE REGRA , a criação de subsidiárias

    Depende de autorização legislativa.

    E ) Não há vedação!

  • CORRETO! De fato, o art. 37, XX, da CF/88 exige lei para a criação de subsidiárias. Entretanto, cuidado! O STF, na ADPF 794/DF fixou o entendimento de que, quando houver a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista (por lei), e no ato normativo estipular de forma genérica a possibilidade de criação de subsidiárias, não será exigido lei específica.
  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • C) É proscrita (BANIDO) a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa. ERRADO.

    R= Os consórcios podem ser privados ou públicos e quando público terão natureza de autarquia.

    Lei nº 11.107 - Art. 1º. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    D) Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional. CERTO.

    R= CF/88 - Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;


ID
5476345
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:


1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.

2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.

4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Atributos do poder de polícia;

    Discricionariedade

    Liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia

    Autoexecutoriedade

    Faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário

    Coercibilidade

    Faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância.

  • O erro da 4 está em "prévia autorização judicial" o poder de polícia é autoexecutável, ou seja, não depende da apreciação do poder judiciário.

    CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • GABARITO - D

    Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.(CERTO)

    A o poder de polícia restringe interesses individuais em nome do interesse público.

    2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

    Licença = ato vinculado.

    Tudo que tem "R" = Discricionário.

    3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.

    Preventivas = licença, por exemplo.

    Repressivas = interdição de estabelecimento comerciais.

    4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.

    É autoexecutória = capacidade de executar

    Imediatamente o aTo independente da anuência do judiciário

  • A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa ( pressupõe a existência de prévia autorização judicial ).

    Errado porque o poder de polícia tem entre suas características AUTOEXECUTORIEDADE

  • A forma alvará com conteúdo de licença = Vinculado.

    A forma alvará com conteúdo de autorização = Discricionário

    Explicando isso porque a questão usou o termo "Alvará de licença".

    "Alvará" significa "Carta", e o seu conteúdo é que vamos verificar se é discricionário ou vinculado.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o poder de polícia.

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 
     
    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.
     
    O poder de polícia, que trata a questão, segundo Marcelo Caetano, "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que alei procura prevenir". Já José dos Santos Carvalho Filho  entende o poder de polícia como "um modo de atuar da autoridade administrativa que, autorizada por lei, permite a restrição do uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 78-79).Vale acrescentar ainda que, para exercício do poder de polícia é imprescindível a existência de lei regulamentando, sob pena de ser um exercício ilícito.
     
    No âmbito das disposições legais também se tem uma definição de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional ( Lei nº. 5.172/1966):
     
    Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
     
    São características/atributos do poder de polícia: 

    Discricionariedade - o exercício do poder de polícia é discricionário, ou seja, a Administração, mediante critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher se pretende ou não exercer o poder com vistas à satisfação do interesse público, que a finalidade.  

    Coercibilidade - significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.

    Autoexecutoriedade - significa que o ato decorrente do exercício do poder de polícia, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.
     
    Maria Silvia Zanella Di Pietro explica que a autoexecutoriedade apresenta os sentidos de exigibilidade e  de executoriedade, respectivamente, como meio indireto e direto de coerção. (DI PIETRO, Maria S. Zanella. Direito administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 202). Deste modo, um exemplo de exigibilidade seria através da imposição de multa, por exemplo, para se evitar determinada prática. Já de executoriedade, como meio de direto de se atingir a finalidade, pode-se ter a apreensão de mercadorias, tornando impossível a comercialização desta.

    Feita esta explicação vamos a análise das alternativas.

    1- Verdadeira - trata-se de clássico exemplo de restrição de liberdade individual em detrimento do interesse coletivo. Ficou amplamente conhecida agora, durante a pandemia de COVID-19. 

    2 - Verdadeira - de fato a discricionariedade é um atributo, contudo, quando se trata de alvará de licença, tem-se um ato vinculado, pois, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro Licença é "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". Já o alvará +e tão somente a forma como se exterioriza a licença. Assim, preenchidos os requisitos legais, não há margem de discricionariedade da Administração decidir se concederá ou não.

    3 - Verdadeira - como explicado acima, pelo poder de polícia, fica a Administração Pública autorizada a restringir direitos individuais em detrimento do interesse público. Deste modo, pode, por exemplo, estabelecer preventivamente  normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de atividades (emissão de licenças, permissões, etc). Pode atuar também repressivamente apreendendo mercadorias vendidas ilegalmente, fechando estabelecimentos, entre outros.

    4- Falsa - os atos decorrentes do poder de polícia possuem autoexecutoriedade, ou seja, já pode produzir efeitos imediatamente, independente de autorização judicial.

    Portanto, basta identificar a alternativa em que todas estão corretas:

    A) ERRADA
    B) ERRADA
    C) ERRADA
    D) CORRETA
    E) ERRADA


    GABARITO: Letra D

ID
5476348
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A remoção é entendida como “o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.

    A readaptação ocorre quando o servidor sofre uma limitação em sua capacidade física ou mental, mas ainda pode trabalhar, não sendo o caso de aposentadoria. Caso o servidor seja considerado incapaz para o serviço público, ocorrerá a aposentadoria do respectivo agente público.

    Reversão é o retorno à atividade do servidor anteriormente aposentado, desde que atendidas as regras estabelecidas pelo Poder Executivo e desde que o servidor não tenha atingido a idade de 70 anos.

    O aproveitamento pode ser entendido como o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor público em disponibilidade volte a exercer suas atividades.

    Recondução é a forma de provimento em que ocorre o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Duas são as hipóteses de recondução previstas para os servidores públicos federais: a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

    A reintegração consiste no retorno do servidor anteriormente demitido ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens

    ReaDaptação: Retorno do Deficiente

    ReVersão: Retorno do Velho

    ReINtegração: Retorno do INjustiçado

    ReCONdução: Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo

    obs.: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

  • GABARITO: A

    Lei 8112/90- Art. 28, § 2  . Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  • Alguém comenta a (E)?

  • A. CERTO

    B> O instituto da readaptação é ato vinculado e não discricionário do administrador.

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    C: O ingresso em cargos públicos não é privativo de brasileiro nato, o naturalizado e estrangeiros também podem! Vejamos:

    art. 37, I, cf – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    d>Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    e>§ 6  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo. (lei 8112).

    Espero ter ajudado!

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

    ReaDaptaçãoRetorno do Deficiente

    ReVersãoRetorno do Velho

    ReINtegraçãoRetorno do INjustiçado

    ReCONdução: Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo

  • É usual que os atos administrativos de invalidação usem a expressão “tornar sem efeito”, o que, no entanto, não deixa dúvidas de que se trata de anulação, que se funda em ilegalidade, e não de revogação, decorrente da conveniência ou oportunidade.

    Diz a Súmula 473 que os atos ilegais não geram efeitos.

    http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo31.htm

  • LETRA E - INCORRETA

    Ocorrerá revogação do ato de nomeação quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.

    O ato é tornado sem efeito nos casos em que o servidor não compareça para a tomar posse no cargo. Nesses casos, o ato de provimento (nomeação) é tornado sem efeito.

    Para os casos em que há provimento (nomeação) e investidura (posse no cargo), caso o servidor não compareça para entrar em exercício no prazo legal (15 dias contados da posse), impor-se-á o cometimento do ato de EXONERAÇÃO ex officio.

  • Questão claramente passível de anulação.

    "Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade".

  • NOMEADO--> NÃO tomou POSSE no prazo (30 dias da publicação do ato de nomeação) -->> tornará SEM EFEITO o ato de nomeação.

    Tomou POSSE ->>>> NÃO entrou EM EXERCÍCIO no prazo estabelecido em lei (15 dias da data da posse) --->>> EXONERAÇÃO.

    Você encontra essa resposta facilmente na Lei 8,112. Espero ter ajudado!

  • Matheus, esse é o caso para Reintegração. A questão fala em Recondução.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de provimento em cargo efetivo:


    O provimento é um ato administrativo que, dependente de ato da autoridade administrativa competente, vai preencher determinado cargo público. O provimento pode ser classificado em dois tipos: (I) originário, pois da início a uma nova relação estatutária, seja porque não pertencia ao serviço público anteriormente ou porque pertencia ao quadro funcional de estatuto diverso do que fora provido no momento; (II) derivado, aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tinha vinculo em outro cargo. 

    As formas de provimento estão previstas no art. 8º  da Lei Federal nº. 8.112/1990, e são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A ascensão e a transferência também eram formas de provimento, mas foram revogadas pela Lei Federal nº. 9.527/1997. 

    Promoção > é a elevação de um servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. 

    Readaptação > é a passagem do servidor para outro cargo compatível com a debilidade física ou mental que ele venha a apresentar. 

    Reversão > é o retorno servidor aposentado por invalidez ao serviço ativo quando os motivos da aposentadoria não tiverem razão. 

    Aproveitamento > é o reingresso de servidor público em disponibilidade para preencher determinado cargo. 

    Reintegração > ocorre quando a demissão do servidor é considerada ilegal via processo, seja ele administrativo ou judicial, e então ele é reintegrado ao serviço público.

    Recondução > é a volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    A questão cobra diversos aspectos da lei federal nº.8.112/1990, mas a explicação acima, sobre as formas de provimento, é muito importante e cobrada frequentemente em concursos. Feita a breve introdução, vamos a análise das alternativas:

    A) CORRETA -  a recondução já foi explicada acima. Quanto a afirmativa, está em conformidade com os art. 29 e 30 da Lei Federal nº. 8.112/90.

    Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante.
    Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
    Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    B) ERRADA - a readaptação ocorre pela incapacidade do servidor física ou mental, de laborar em sua função originária, sendo necessária a investidura em outro cargo com funções compatíveis com as limitações. A readaptação não decorre de ato discricionário da Administração Pública, mas da situação fática, devidamente comprovada por laudos médicos, razão pela qual deve o  Poder Público promover a readaptação daquele que se encontra com limitações, é, portanto, ato vinculado. 

    C) ERRADA - o concurso público, de fato, é a regra pela qual se dá o provimento em cargos públicos efetivos, no entanto, não existe o critério de que os concursos são privativos de brasileiros natos.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    D) ERRADA - a reversão é o retorno daquele servidor que se encontra aposentado. No caso da alternativa, aquele que já completou 70 anos não pode retornar ao serviço por expressa vedação legal. Neste sentido, tem-se o art. 27 da Lei federal nº. 8.112/90.

    Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade

    E) ERRADA - no caso em tela, pela previsão expressa do art. 34 da Lei federal nº. 8.112/90, quando o servidor tomar posse e não assumir no prazo legal ele será exonerado de ofício.

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
    Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
     I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
     II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Como a questão cita a revogação, e este é um tema recorrente, vale explicar brevemente a diferença de revogação e anulação. Ambos são forma de extinção do ato administrativo, enquanto a revogação decorre da contrariedade ao interesse público  - ou seja, ao se analisar os critérios de conveniência e oportunidade concluí-se que a manutenção do ato não é benéfica ao interesse público - na anulação existe uma ilegalidade, o motivo da extinção aqui será um vício. Não são os casos do enunciado.

    GABARITO: Letra A

  • ITEM A: DA REINTEGRAÇÃO

    Art.28. § 2   Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    ITEM B: Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    ITEM C: Art.3º. Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    ITEM D: Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    ITEM E: Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Conforme o parágrafo único do art. 29 a letra A está correta.  "Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30".


ID
5476351
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor submetido ao procedimento.

    A luta continua !

  • GABARITO: B

    A) Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

           Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    B) Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.   

    C)Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

           Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

    D)Súmula Vinculante 5- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    E)  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

           II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

           § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  • A) O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos. ERRADO,

    B) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções. CERTO, conforme art. 149 da Lei 8112/90, sendo que o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Além disso, a estabilidade prevista no art. 149 da Lei nº 8.112/90 deve ser no cargo, não sendo suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público:

    No caput do art. 149 da Lei nº 8.112/90 exige-se que, no momento da designação para a comissão processante, o servidor já tenha atingido a estabilidade no desempenho do cargo que atualmente exerce, não sendo suficiente que ele seja estável no serviço público.

    STF. 2ª Turma. RMS 32357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/3/2020 (Info 970).

    C) Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado. ERRADO. Art. 145.  Da sindicância poderá resultar: III - instauração de processo disciplinar.

    Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

    D) O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados. ERRADO, SV 5.

    E) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato. ERRADO, são 2 anos da data que o fato se tornou conhecido.

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

    § 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    § 4  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção

  • ✅Letra B.

    A) Prazo indeterminado NÃO. Existem prazos. 60 dias de afastamento + 60 dias (Prorrogação) e sem prejuízo da remuneração.

    B) GABARITO.

    C) Em casos de infrações graves ou gravíssimas, instaura-se o PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    D) A presença do advogado NÃO É ALGO IMPOSITIVO.

    E) Em relação ao prazo está certo. O erro está em dizer que é partir da data do fato. É contado a partir do momento em QUE SE TORNOU CONHECIDO.

    ❤️✍

  • As formas de apuração de responsabilidades de servidores no âmbito administrativo são diversas, dentre as quais se destacam os processo de sindicância e os processos administrativos disciplinares, e é sobre eles o conhecimento cobrado na questão.

    Para introduzir o tema abordado na questão é importante tratar do poder disciplinar, que é o poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    Na lei federal nº. 8.112/1990 as principais regulamentações sobre o processo de sindicância e o processo administrativo disciplinar estão no título V, a partir do art. 143. 

    Como na questão em tela são cobrados diversos aspectos da lei, vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo.


    A) ERRADA - de fato pode haver afastamento do servidor, mas por prazo determinado e não indeterminado.

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    B) CORRETA - a alternativa está correta, nos termos do art. 149 da Lei federal nº. 8.112/1990.

    Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    C) ERRADA - o processo de sindicância poderá resultar, nos termos do art. 145 da lei nº. 8.112/1990, em arquivamento do processo; aplicação da penalidade de ou suspensão por até 30 dias; ou instauração de processo administrativo disciplinar. No caso de falta grave, punível com penas maiores que a suspensão por até 30 dias, obrigatoriamente deverá haver a instauração de PAD. 

    Deste modo, nunca poderá haver demissão através do processo de sindicância, apenas através de PAD no qual seja assegurados a ampla defesa e o contraditório, na forma da legislação.

    D) ERRADA - o acusado poderá constituir advogado, mas não o fazendo a ausência de defesa técnica por advogado, não constitui nulidade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 5.

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
    Mas atenção a falta de defesa técnica por advogado não gera nulidade, mas caso o servidor não apresente e não constitua defensor, deverá ser designado defensor dativo, não se aplicando o efeito de presunção de veracidade da revelia.

    E) ERRADA - os prazos prescricionais estão previstos no art. 142, que assim prevê:


    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
    § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
    § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
    § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
    § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

    Assim, mesmo prescrevendo em 2 anos, o marco inicial do prazo é a data em que o fato se torna conhecido e não a data do fato.

    GABARITO: Letra B
  • A) O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.

    • Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    B) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.

    • Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.   

    C) Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.

    • Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

    D) O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.

    • Súmula Vinculante 5- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    E) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato. 

    • Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
    • II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    • § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

ID
5476354
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:


1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.

2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.

3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.

4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Assertiva I. Correta. Art. 31, § 4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    • (...) após a promulgação da CF/88, veda-se a criação de Tribunais de Contas Municipais. No entanto, os que existiam à época deverão permanecer em funcionamento. Foi o que aconteceu, por exemplo, com os Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (constituído em 23.10.1980) e de São Paulo (TCM/SP, criado pela Lei n. 7.213, de 20.11.1968, composto, a título de curiosidade, por 5 Conselheiros). (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fls. 1033/1034)

    Assertiva II. Correta. Art. 75, p. único, CF. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    Assertiva III. Incorreta. Art. 73, § 2º, CF. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    Assertiva IV. Incorreta. (...) Estamos assim também de acordo que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. Julgar contas ou da legalidade de atos, para registros, é manifestamente atribuição de caráter técnico. (...) (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. fl. 759)

    • (...) Malgrado tenha o art. 73 da CF falado em “jurisdição” do Tribunal de Contas, devemos alertar que essa denominação está totalmente equivocada. Isso porque o Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce outras atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também a de “julgamento” (tanto é que o Min. Ayres Britto chega a falar em “judicatura de contas” — ADI 4.190). Porém, o Tribunal de Contas não exerce jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste a “definitividade jurisdicional”. É por esse motivo que reputamos não adequada a expressão “jurisdição” contida no art. 73. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 1010)
  • A questão exige conhecimento acerca do controle externo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.

    Correto. Os Tribunais de Contas Municipais são dois: do Rio de Janeiro e de São Paulo. Sobre o tema, Pedro Lenza: " (...) após a promulgação da CF/88, veda-se a criação de Tribunais de Contas Municipais. No entanto, os que existiam à época deverão permanecer em funcionamento. Foi o que aconteceu, por exemplo, com os Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (constituído em 23.10.1980) e de São Paulo (TCM/SP, criado pela Lei n. 7.213, de 20.11.1968, composto, a título de curiosidade, por 5 Conselheiros)." 

    2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.

    Correto, nos termos do art. 75, parágrafo único, CF: Art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.

    Errado. De fato, o TCU é composto por 9 Ministros. Porém, 2/3 são indicados pelo Congresso Nacional e não pelo Presidente da República, nos termos do art. 73, §2º, I e II, CF: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.

    Errado. Nesse sentido, ensina Pedro Lenza: "Malgrado tenha o art. 73 da CF falado em 'jurisdição' do Tribunal de Contas, devemos alertar que essa denominação está totalmente equivocada. Isso porque o Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exercer outras atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também a de 'julgamento' (tanto é que o Min. Ayres Britto chega a falar em 'judicatura de contas' - ADI 4.190). Porém, o Tribunal de Contas não exerce jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste a 'definitividade jurisdicional'. É por esse motivo que reputamos não adequada a expressão 'jurisdição' contida no art. 73.

    Portanto, itens 1 e 2 corretos.

    Gabarito: B

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • GABARITO - B

    1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil. ✔

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Atualmente: Rio de Janeiro e de São Paulo

    -------------------------------------------------------

    2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.✔

     Art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    -------------------------------------------------------

    3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.❌ 

    O PR é uma pessoa - 1/3

    O CN São duas casas - 2/3

    ----------------------------------------------------------

    4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.

    Não se trata de órgão jurisdicional.

  • Moçada, cuidado com alguns conceitos. TCU tem jurisdição em todo território nacional, mas a função descrita no item 4 é judicante, por isso o item está errado.

  • Pra facilitar:

    1 e 2 - Corretos

    3 - errado - Presidente só escolhe 1/3

    4 - Tribunal de contas não tem poder jurisdicional

  • Gabarito: B

    TCU: 9 ministros - Bizu --> T.C.U. - Três. Cinco. Um. = 9

  • Fiquei na dúvida dessa alternativa 01 pq em Goiânia-GO tem um Tribunal de Contas do Município! logo a questão está errada pq ela afirma que existem apenas 02 TCM no Brasil, ela não diz quais são os municípios.

  • Acho bem temerário esse comentário do caveleiro do zodiáco aí. Somente leigos confundem os termos de jurisdição e competência. A frase " competência é medida de jurisdição", tecnicamente, aplica-se somente à órgãos de jurisdição, ou seja, que possuem poder jurisdicional. Exemplo: não se vê o uso do termo para órgãos policiais, pois não possuem jurisdição e sim circunscrição de atuação.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos tribunais de contas. Analisemos as afirmativas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: é verdadeira. Conforme art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. De fato, embora a Constituição Federal impeça a criação de tribunais de contas municipais, em 1988, quando foi promulgada a Carta Magna, já existiam dois Tribunais de Contas de Município: o do Rio de Janeiro e o de São Paulo.

     

    Assertiva II: é verdadeira. Conforme art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

     

    Assertiva III: é falsa. Segundo art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.

     

    Assertiva IV: é falsa. Conforme leciona o professor José Afonso da Silva (1998, p. 112) ‘’O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. Julgar contas ou da legalidade dos atos, para registros, é manifestamente atribuição de caráter técnico (…). É, portanto, um controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas competente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais’’.

     

    Portanto, somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

     

    Gabarito do professor: letra b.        

     

    Referências:

     

    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES


ID
5476357
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    CF/88:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Demais alternativas:

    A - INCORRETA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    B - INCORRETA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (Execução dependerá de autorização do Congresso Nacional).

    D - INCORRETA - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    E - INCORRETA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

  • Aproveitando o Ensejo:

    Chefe de Estado - Exit - Para fora

    Chefe de Governo - O PR atua para dentro.

    OBS: O Nosso sistema de Governo é PRESIDENCIALISTA

    O Chefe de Estado e de Gov estão expressos no Chefe de do Executivo Federal

  • Prover e desprover cargos Federais não seria apenas como chefe de Governo?!

  • dica:

    Não confundam, assim como eu confundi :(, estes dispositivos constitucionais:

    art. 48, III: Cabe ao Congresso Nacional - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    art. 84, XIII: Compete privativamente ao Presidente da República: exercer o comando supremo das Forças Armadas.

    Avante, é errando que se aprende : ))

  • mas a C é chefe se Governo.
  • QUE QUESTÃO POLEMICA. TEM QUE SER ANULADA

  • Prover cargos públicos é apenas chefia de governo.

  • Compete ao P.R, em caráter primário, prover os cargos públicos federais

  • Gaba: C

    A) fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas. ERRADO. É competência do CN. O PR é o Chefe das Forças Armadas, ele quem exerce o comando supremo.

    B) decretar e executar o estado de sítio. ERRADO, é o PR que decreta o ES/ED e Intervenção Federal, mas a EXECUÇÃO depende de autorização do CN.

    C) prover os cargos públicos federais. CERTO - Chefe de Governo

    D) resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais. ERRADO, CN. Cabe ao PR celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    E) criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública. ERRADO, CN com sanção do PR. Ao PR cabe "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;" e " dispor mediante decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Obs:

    O Presidente exerce cumulativamente as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública. Como Chefe de Estado o Presidente representa o Estado nas suas relações internacionais. São funções de Chefe de Estado as previstas nos incisos VII, VIII, XIX, XX e XXII do artigo 84.

    Como Chefe de Governo o Presidente exerce sua liderança política representando e gerindo os negócios internos nacionais. São funções de Chefe de Governo as previstas nos incisos I, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV, XXVI e XXVII.

    Como Chefe da Administração Pública o Presidente gerencia os negócios internos administrativos da administração pública federal. São funções de Chefe da Administração Pública as previstas nos incisos II, VI e XXV. As atribuições do Presidente da República compõem um rol meramente exemplificativo. As atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União.

  • Questão passível de ANULAÇÃO, Pede pra assinalar as funções respectivamente em que o PR exerce a função de chefe de Estado de Governo e não há competência !

  • Tem material de cursinho FAMOSO que diz ser como Chefe da administração!
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.

    A- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 48, CRFB/88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (...)".

    B- Incorreta. Compete ao Presidente, de acordo com a Constituição, apenas decretar o estado de sítio, não executá-lo (mesmo porque quando compete a execução, como no caso da intervenção federal, a Constituição menciona expressamente). Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...)".

    D- Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".

    E- Incorreta. A criação e extinção de Ministérios e órgãos é feita por lei. Art. 88, CRFB/88: "A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • ART.48

    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    XI – criação e extinção   de Ministérios e órgãos da administração pública;  

    ART.84

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    RASGUEM ESSA PROVA, DERRUBEM AS CADEIRAS E SAIAM GRITANDO NA SALA, QUESTÃO MALUCA ESSA!!!

  • sobre a letra A

      Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

      Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas

    :O:O:O

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das atribuições constitucionais do Presidente da República.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    3) Exame das assertivas e identificação da questão posta

    a. INCORRETA. Conforme art. 48, III, da CF/88, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

    b. INCORRETA. Consoante art. 84, IX, da CF/88, compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, mas não executar.

    c. CORRETA. À luz do art. 84, XXV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

    d. INCORRETA. Nos termos do art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

    e. INCORRETA. Conforme art. 48, XI, da CF/88, compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    RESPOSTA: Letra C.


  • Seria fácil se não fosse confusa.

  • FORÇAS ARMADAS X CONGRESSO X PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:III- fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    Art. 61.   § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.    

    art. 84, XIII: Compete privativamente ao Presidente da República: exercer o comando supremo das Forças Armadas.

  • gab C

    prover os cargos públicos federais. e desporver quando vagos

  • errei na prova, errei aqui e continuarei errando. vários candidatos entraram com recurso e foi indeferido pela banca.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • a. INCORRETA. Conforme art. 48, III, da CF/88, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

    b. INCORRETA. Consoante art. 84, IX, da CF/88, compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, mas não executar.

    c. CORRETA. À luz do art. 84, XXV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

    d. INCORRETA. Nos termos do art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

    e. INCORRETA. Conforme art. 48, XI, da CF/88, compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  • B) decretar e executar o estado de sítio. Errado.

    Perceba-se que o PR apenas decreta o estado de sítio. Ele decreta e executa a intervenção federal, conforme inciso X do art. 84, cf.


ID
5476360
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil. X

    Constituição Federal, art. 211:

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.       

    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio

    B) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino. X

    Constituição Federal, art. 208:

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    C) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. X

    Constituição Federal, art. 208:

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

    D) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. CORRETA

    Constituição Federal, art. 226:

     

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    E) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público. X

    Constituição Federal art. 212:

    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Complementando de acordo com o comentário da colega Malu Ueda:

    Na verdade, importa, sim, responsabilização do Poder Público, nos termos do art. 208, § 2º, CF: Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.

    Errado. Quem atua, prioritariamente na educação infantil são os Municípios. Aos Estados e ao DF compete o ensino fundamental e médio, nos termos do art. 211, §§ 2º e 3º, CF: Art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.   

    b) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.

    Errado. É dever do Estado o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, em todas as etapas da educação básica, nos termos do art. 208, VII, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

    c) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. 

    Errado. Também compete ao Poder Público, nos termos do art. 208, § 3º (e com igual redação, art. 54, § 3º, ECA): Art. 208, § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

    d) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 206, I, CF e art. 53, I, ECA: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    e) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.

    Errado. Na verdade, importa, sim, responsabilização do Poder Público, nos termos do art. 208, § 2º, CF: Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

    Gabarito: D

  • GABA: D

    A) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil. ERRADO, cabe ao Município. Estados/DF atuam no ensino fundamental e médio.

    B) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino. ERRADO, em todas as etapas da educação básica.

    C) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. ERRADO, não é exclusivamente, compete ao Poder Público também.

    D) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. CERTO.

    E) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público. ERRADO, ao contrário, importa responsabilidade.

  • Justificativa da alternativa "E":

    Art. 208 § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • Justificando a alternativa B:

    "em todos os níveis da educação básica"


ID
5476363
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    CF/88:

    Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    Demais alternativas:

    B - INCORRETA - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    C - INCORRETA - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    D - INCORRETA - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    E - INCORRETA - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LI, CF: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

    Errado. Ao contrário: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, conforme art. 5º, LII, CF: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    c) As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

    Errado. Na verdade, têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    d) A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

    Errado. Ao contrário do que defende a banca, é assegurada a proteção à participação individual em obras coletivas, conforme art. 5º, XXVIII, "a", CF: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    e) Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo

    Errado. É pelo Poder Judiciário e, neste caso, é necessário o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Gabarito: A

  • GABARITO - A

    A) Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    --------------------------------------------------------------

    B) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    ------------------------------------------------------------

    C) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

    --------------------------------------------------------------

    D) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

    a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    ---------------------------------------------------------------

    E) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Bons Estudos!

  • Mas e o entendimento do STF não abriria uma exceção ?????

    As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre diretos e garantias fundamentais.

    A- CorretaÉ o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    B- Incorreta. A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

    C- Incorreta. As referidas normas têm aplicação imediata, não exigindo lei para sua aplicação. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

    D- Incorreta. A lei assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Art. 5º, XXVIII, CRFB/88: "são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (...)".

    E- Incorreta. As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão do Poder Judiciário e, ainda assim, desde que tenha ocorrido trânsito em julgado (ou seja. que não caiba mais recurso da decisão). Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • gab: A

     

    CF --> Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    CPP --> Art. 157- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 

  • As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

    Confusão!!!!!! passível de anulação

  • li "são admissíveis"... u.u

  • Mais uma questão, que pede o texto normativo literal, mas na prática é totalmente diferente
  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    b) ERRADO: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    c) ERRADO: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    d) ERRADO: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    e) ERRADO: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Quando a questão trouxer "a luz da constituição", "de acordo com a CF", não leve em conta a jurisprudência..

  • •Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    ATENÇÃO: Temos que nos atentar ao enunciado. Está pedindo à luz da Constituição e não o entendimento do STF.


ID
5476366
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. X

    Constituição Federal, Art. 144:

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

    B) Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização. X

    O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

    STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860)

    É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

    STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Policiais são proibidos de fazer greve. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 06/10/2021

    C) Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual. X

    Constituição Federal, Art. 144, §1º:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:       

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    CONTINUA

  • D) O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências. X

    Constituição Federal, art. 144, §9º

    § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

    O referido dispositivo não veda a progressão na carreira.

    E) A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição. CORRETA

    É vedada a modalidade de provimento de cargo denominada ascensão profissional, segundo a doutrina e STF fere a norma de concurso público e não pode ser adotada no nosso ordenamento jurídico.

    ADI 245

    EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Policia civil. Carreira de Delegado. Ascensão funcional, Se a Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 144, estabelece que as polícias civis dos Estados serão dirigidas por delegados de polícia de carreira, não será possível, inclusive para as Constituições Estaduais, estabelecer uma carreira única nas polícias civis, dentro da qual se incluam os delegados, ainda que escalonados em categorias ascendentes. O que a Constituição exige é a existência de carreira especifica de delegado de polícia para que membro seu dirija a policia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira. - A ascensão funcional não mais é admitida pelo inciso II do artigo 37 da atual Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 

     

  • GABARITO - E

    EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. ( ADI - 245 )

    Policia civil. Carreira de Delegado. Ascensão funcional, Se a Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 144, estabelece que as polícias civis dos Estados serão dirigidas por delegados de polícia de carreira, não será possível, inclusive para as Constituições Estaduais, estabelecer uma carreira única nas polícias civis, dentro da qual se incluam os delegados, ainda que escalonados em categorias ascendentes. O que a Constituição exige é a existência de carreira especifica de delegado de polícia para que membro seu dirija a policia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira. 

    A ascensão funcional não mais é admitida pelo inciso II do artigo 37 da atual Constituição. 

    Fonte: Paginador do STF.

  • Simples e objetivo: é vedada a ascensão na carreira, ou seja, não pode prestar concurso para uma carreia e ascender - subir - para outra carreira. Tal situação colide com o princípio do concurso público.

  • Não existe mais a ascenção funcional! Os cargos públicos devem ser providos por meio de concurso público!

  • Simplificando, até demais.

    A - Policia civil é policia JUDICIARIA, tem o caráter investigativo.

    B - Órgãos da segurança pública não podem realizar greve.

    C - Civil é apenas dentro do estado, se for interestadual ou internacional é a POLICIA FEDERAL

    D - Pode subir de classe sim. (Ex: Escrivão classe 1... 2 .. 3 .. classe especial)

    E - Correto, é vedado a Ascenção funcional. Já pensou entrar como escrivão e virar delegado depois? (Antigamente podia, hoje é verdado)

  • Gabarito: letra E

    MILITARES: GREVE ❌ SINDICALIZAÇÃO ❌

    CIVIL: GREVE ❌ SINDICALIZAÇÃO ✔️

  • Delegado apenas por concurso, atualmente.
  • RESP: E

    A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição. 

  • Olá, meus amigos!

    A questão traz conhecimentos da letra seca da lei e informativos do STF. 

    Eu costumo sempre "bater na tecla" de que vocês DEVEM conjugar os estudos da doutrina com a leitura da lei e os informativos mensais, tanto do STF quanto do STJ.

    Vamos aos pontos:

    a) Não é atribuição da polícia civil ser polícia ostensiva, mas sim da polícia militar.
    Art. 144, § 5º: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública…";

    b) Aqui, temos um caso de jurisprudência da Suprema Corte. Eu trouxe um precedente para exemplificar:
    “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública." (ARE 654432/GO, INFO 860);
    Cumpre ressaltar que o direito de greve dos servidores é norma de eficácia limitada e precisa de lei que regulamente o direito. Na inexistência de lei específica, aplicou o STF, através de diversos mandados de injunção, a Lei Geral de Greve.
    A segurança pública é atividade essencial e não pode ser paralisada.

    c) Atribuição da Polícia Federal e não da Polícia Civil.
    Art. 144, § 1º, inciso I, compete a Polícia Federal: “I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei";

    d) Pessoal, o escalonamento de remunerações, de acordo com a progressão funcional, por critérios de antiguidade e merecimento é perfeitamente possível e segue a sistemática do art. 39, parágrafo 4º da Constituição.
    Art. 144, § 9º: “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
    e) ADI 245 “...Policia civil. Carreira de Delegado. Ascensão funcional, Se a Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 144, estabelece que as polícias civis dos Estados serão dirigidas por delegados de polícia de carreira, não será possível, inclusive para as Constituições Estaduais, estabelecer uma carreira única nas polícias civis, dentro da qual se incluam os delegados, ainda que escalonados em categorias ascendentes. O que a Constituição exige é a existência de carreira especifica de delegado de polícia para que membro seu dirija a policia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira. 
    - A ascensão funcional não mais é admitida pelo inciso II do artigo 37 da atual Constituição."

    Não é possível a progressão de carreira, dentro da polícia civil, do cargo de investigador para o cargo de delegado. O cargo de delegado exige concurso público, a ser realizado  por profissionais com formação em Direito.

    Gabarito do Professor: E
  • Resumindo: Se voce fez concurso para agente, você será agente. Quer ser delegado?! Faça o concurso para delegado.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES


ID
5476369
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

     Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    A assertiva se encontra incompleta, mas foi dada como gabarito preliminar pela banca.

    O tema também foi cobrado na prova de Delta-PCPR 2021:

    A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.

    ►a) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    b) O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.

    c) O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.

    d) Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.

    e) É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

    A- Incorreta. A redução das desigualdades não é objetivo da seguridade, mas da República Federativa do Brasil; a defesa do meio ambiente também não é objetivo da seguridade, mas princípio da atividade econômica.

    Os objetivos da seguridade social estão previstos no art. 194 da CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".

    Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...)".

    B- Incorreta. A alteração e supressão desses espaços são permitidas somente por lei. Art. 225, CRFB/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (...)".

    C- Incorreta. Tais programas serão executados preferencialmente em seus lares. Art. 230, § 1º, CRFB/88: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".

    D- Incorreta. Trata-se de faculdade dos entes, não de obrigação. Art. 218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".

    E- CorretaÉ o que dispõe a Constituição em seu art. 215, § 1º: "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais. ERRADO, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A defesa do meio ambiente e redução das desigualdades é princípio da ORDEM ECONÔMICA.

    B) Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto. ERRADO, lei.

    C) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos. ERRADO, em seus lares.

    D) Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica. ERRADO, é facultado a entidades PÚBLICAS.

    E) O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos. CERTO.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES


ID
5476375
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.    


    A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto __________ uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito. Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos” e “realistas” – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a __________ deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor.

     A sociedade de consumo consegue tornar permanente a insatisfação. Uma forma de causar esse efeito é depreciar e desvalorizar os produtos de consumo logo depois de terem sido alçados ao universo dos desejos do consumidor. Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas necessidades/desejos/vontades. O que começa como necessidade deve terminar como compulsão ou vício. E é isso que ocorre, já que o impulso de buscar nas lojas, e só nelas, soluções para os problemas e alívio para as dores e a ansiedade é apenas um aspecto do comportamento que não apenas recebe a permissão de se condensar num hábito, mas é avidamente estimulado a fazê-lo. [...]

    Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam __________ atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas. Um mar de hipocrisia se estendendo das crenças populares às realidades da vida dos consumidores é condição sine qua non para que uma sociedade de consumidores funcione apropriadamente. Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca continue. Sem a repetida frustração dos desejos, a demanda pelo consumo se esvaziaria rapidamente, e a economia voltada para o consumidor perderia o gás. É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca.

    Por essa razão, o consumismo é uma economia do logro, do excesso e do lixo; logro, excesso e lixo não sinalizam seu mau funcionamento, mas constituem uma garantia de saúde e o único regime sob o qual uma sociedade de consumidores pode assegurar sua sobrevivência. A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que __________ os desejos dos consumidores. A taxa de mortalidade das expectativas é elevada, e, numa sociedade de consumo funcionando adequadamente, espera-se que cresça continuamente.  A expectativa de vida das esperanças é minúscula, e só uma taxa de fecundidade extraordinariamente elevada pode salvá-Ias da diluição e da extinção. Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida.


(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 106-108. Adaptado.)

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, conforme a norma padrão escrita da Língua Portuguesa e na ordem em que aparecem no texto.

Alternativas
Comentários
  • letra B

  • 1ª lacuna: "enquanto houver uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito" → usa-se o verbo "haver" no modo subjuntivo;

    2ª lacuna: "A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a satisfazê-los deixa muito a desejar" → o verbo "satisfazer" é transitivo direto, de modo que seu complemento verbal não pode ser o pronome "lhe", mas sim "os", na forma "-los";

    3ª lacuna: "Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam mostrar-se atraentes e cativantes" → o verbo principal "mostrar-se" da locução verbal deve ficar no infinitivo impessoal, não podendo, pois, flexionar-se na forma "mostrarem-se", visto que a flexão cabe ao auxiliar "possam";

    4ª lacuna: A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que satisfizessem os desejos dos consumidores" → o verbo "satisfazer" deve flexionar-se na terceira pessoa do modo subjuntivo a fim de concordar com o sujeito "montanhas de ofertas descartadas".

    Letra B

  • GABARITO B

    Lembrando que o LHE somente é usado para substituir OBJETOS INDIRETOS !!

    No caso da questão, o verbo é SATISFAZER. Quem satisfaz, satisfaz ALGUÉM, logo é OBJETO DIRETO e não aceita o uso do LHE.

    bons estudos

  • que texto difícil cara

  • O HOUVER vc tem que acertar, dai fica duas, 50% de chance de acertar.

  • Acertei porque verbos terminados com R,S, e Z, o pronome que deve-se usar após é LO s,LA s.

    EX= satisfazer (satisfazê-los)

  • A questão requer conhecimento acerca de conjugação verbal (tempos e modos verbais), regência e concordância verbal.


    1ª lacuna: A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto houver uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito."

    O trecho em que o verbo “haver" está flexionado denota uma possibilidade, logo deve ser conjugado no futuro do subjuntivo.


    2ª lacuna: Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos" e “realistas" – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a satisfazê-los deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor."

    Satisfaz os desejos = satisfazê-los.


    O verbo “satisfazer", no sentido de bastar; ser suficiente ou conveniente; atender, contentar(-se), é transitivo direto ou indireto.


    Pronomes átonos como complementos verbais:

    o, a, os, as - sempre objeto direto.

    lhe, lhes - sempre objeto indireto.

    me, te, se, nos, vos - dependem da regência verbal.

     

    3ª lacuna: “Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam mostrar-se atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas."


    O verbo “mostrar-se" é o verbo principal da locução verbal “possam mostrar-se". Em uma locução verbal, apenas o verbo auxiliar é flexionado, concordando em número e pessoa com o sujeito; o verbo principal, expresso pelas formas nominais infinitivo, gerúndio e particípio, com exceção do particípio, não se flexiona.
    Verbo auxiliar - possam (concordando em nº e pessoa com o sujeito “novas promessas".

    Verbo principal - mostrar-se (infinitivo não flexionado).

    4ª lacuna: “A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que satisfizessem os desejos dos consumidores." 

    O trecho denota um fato possível não concluído, logo o verbo “satisfazer" deve ser conjugado no pretérito imperfeito do subjuntivo.
     

    Sendo assim, a única alternativa correta e condizente com o texto é a letra (B)

    Gabarito da professora: Letra B.

  • Letra B.

    lacuna: “A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto houver uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito."

    O trecho em que o verbo “haver" está flexionado denota uma possibilidade, logo deve ser conjugado no futuro do subjuntivo.

    2ª lacuna: “Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos" e “realistas" – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a satisfazê-los deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor."

    Satisfaz os desejos = satisfazê-los.

    O verbo “satisfazer", no sentido de bastar; ser suficiente ou conveniente; atender, contentar(-se), é transitivo direto ou indireto.

    Pronomes átonos como complementos verbais:

    o, a, os, as - sempre objeto direto.

    lhe, lhes - sempre objeto indireto.

    me, te, se, nos, vos - dependem da regência verbal.

     

    3ª lacuna: “Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam mostrar-se atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas."

    O verbo “mostrar-se" é o verbo principal da locução verbal “possam mostrar-se". Em uma locução verbal, apenas o verbo auxiliar é flexionado, concordando em número e pessoa com o sujeito; o verbo principal, expresso pelas formas nominais infinitivo, gerúndio e particípio, com exceção do particípio, não se flexiona.

    Verbo auxiliar - possam (concordando em nº e pessoa com o sujeito “novas promessas".

    Verbo principal - mostrar-se (infinitivo não flexionado).

    4ª lacuna: “A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que satisfizessem os desejos dos consumidores." 

    O trecho denota um fato possível não concluído, logo o verbo “satisfazer" deve ser conjugado no pretérito imperfeito do subjuntivo.

     

    Sendo assim, a única alternativa correta e condizente com o texto é a letra (B)


ID
5476378
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.    


    A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto __________ uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito. Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos” e “realistas” – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a __________ deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor.

     A sociedade de consumo consegue tornar permanente a insatisfação. Uma forma de causar esse efeito é depreciar e desvalorizar os produtos de consumo logo depois de terem sido alçados ao universo dos desejos do consumidor. Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas necessidades/desejos/vontades. O que começa como necessidade deve terminar como compulsão ou vício. E é isso que ocorre, já que o impulso de buscar nas lojas, e só nelas, soluções para os problemas e alívio para as dores e a ansiedade é apenas um aspecto do comportamento que não apenas recebe a permissão de se condensar num hábito, mas é avidamente estimulado a fazê-lo. [...]

    Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam __________ atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas. Um mar de hipocrisia se estendendo das crenças populares às realidades da vida dos consumidores é condição sine qua non para que uma sociedade de consumidores funcione apropriadamente. Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca continue. Sem a repetida frustração dos desejos, a demanda pelo consumo se esvaziaria rapidamente, e a economia voltada para o consumidor perderia o gás. É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca.

    Por essa razão, o consumismo é uma economia do logro, do excesso e do lixo; logro, excesso e lixo não sinalizam seu mau funcionamento, mas constituem uma garantia de saúde e o único regime sob o qual uma sociedade de consumidores pode assegurar sua sobrevivência. A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que __________ os desejos dos consumidores. A taxa de mortalidade das expectativas é elevada, e, numa sociedade de consumo funcionando adequadamente, espera-se que cresça continuamente.  A expectativa de vida das esperanças é minúscula, e só uma taxa de fecundidade extraordinariamente elevada pode salvá-Ias da diluição e da extinção. Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida.


(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 106-108. Adaptado.)

Considere o seguinte trecho extraído do texto:


“É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca”.


Assinale a alternativa em que esse trecho foi reescrito com o mesmo sentido apresentado no texto.

Alternativas
Comentários
  • pelo excesso de cada delas? nao deveria ser excesso de cada uma delas?

  • não entendi nada
  • Travei no texto, mas acabei acertando kk

    Gab. D

  • Esta questão me lembrou aquele episódio do chaves em que ele fala tudo embaralhado
  • A frase principal ja não fazia sentido pra mim, como eu vou rescrever algo assim kkkkkkkkkkkk

  • errei na C mas acho que entendi o sentido da D

    se o excesso da soma total de promessas neutralizar a frustração provocada pelo excesso de cada delas então a confiança na eficácia final dessa busca não será solapada pela acumulação de experiências frustrantes,

    ou seja ela será impedida

  • É óbvio que o texto de onde saiu essa frase seria de filosofia, kkkkk.

  • kkkkk tive que pegar o papel e fazer um desenhinho pra poder entender, mas no fim deu certo GAB [D]✓
  • kkkkkkkkkkkkkkk eu amo o qc... isso aqui virou meu hobby

  • Essas UF são umas merd**. kkkkkk

  • Se eu vejo uma questão dessa na minha prova eu choro


ID
5476381
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.    


    A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto __________ uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito. Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos” e “realistas” – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a __________ deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor.

     A sociedade de consumo consegue tornar permanente a insatisfação. Uma forma de causar esse efeito é depreciar e desvalorizar os produtos de consumo logo depois de terem sido alçados ao universo dos desejos do consumidor. Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas necessidades/desejos/vontades. O que começa como necessidade deve terminar como compulsão ou vício. E é isso que ocorre, já que o impulso de buscar nas lojas, e só nelas, soluções para os problemas e alívio para as dores e a ansiedade é apenas um aspecto do comportamento que não apenas recebe a permissão de se condensar num hábito, mas é avidamente estimulado a fazê-lo. [...]

    Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam __________ atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas. Um mar de hipocrisia se estendendo das crenças populares às realidades da vida dos consumidores é condição sine qua non para que uma sociedade de consumidores funcione apropriadamente. Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca continue. Sem a repetida frustração dos desejos, a demanda pelo consumo se esvaziaria rapidamente, e a economia voltada para o consumidor perderia o gás. É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca.

    Por essa razão, o consumismo é uma economia do logro, do excesso e do lixo; logro, excesso e lixo não sinalizam seu mau funcionamento, mas constituem uma garantia de saúde e o único regime sob o qual uma sociedade de consumidores pode assegurar sua sobrevivência. A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que __________ os desejos dos consumidores. A taxa de mortalidade das expectativas é elevada, e, numa sociedade de consumo funcionando adequadamente, espera-se que cresça continuamente.  A expectativa de vida das esperanças é minúscula, e só uma taxa de fecundidade extraordinariamente elevada pode salvá-Ias da diluição e da extinção. Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida.


(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 106-108. Adaptado.)

No trecho “Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida”, a expressão sublinhada introduz a ideia de:

Alternativas
Comentários
  • Para que

    → Uma locução subordinativa adverbial final, valor de finalidade.

    GABARITO. E

  • A questão exige conhecimento sobre conectores e quer saber a semântica do termo sublinhado. Vejamos:

    Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida”, a expressão sublinhada introduz a ideia de:

    a) Incorreta.

    Para ser consequência, era necessário que houvesse uma conjunção consecutiva. Ex: que (precedido dos advérbios de intensidade tal, tão, tanto, tamanho). de forma que, de modo que, etc.

    Ex: Comi tanto que quase explodi.

    b) Incorreta.

    Para ser de causa, deveria ser introduzida pelas conjunções: porque, que, pois, como, porquanto, visto que, visto como, já que, uma vez que, desde que. 

    Ex: O violão toca porque é músical. [porque é músical: causa; o tambor toca: efeito] 

    c) Incorreta.

    Para ser temporal, deveria iniciar pela conjunção que indica tempo e são estas: logo que, quando, enquanto, até que, antes que, depois que, desde que, desde quando, assim que, sempre que...

    Ex: Vou embora quando você chegar.

    d) Incorreta.

    Para ser conclusão, era necessário que houvesse uma conjunção conclusiva. As conjunções coordenadas conclusivas exprimem ideia de conclusão relativa à declaração feita na oração anterior. São introduzidas pelas conjunções: logo, portanto, por isso, por conseguinte, pois (depois do verbo), então, assim, destarte, dessarte... 

    Ex: Comi todo arroz, portanto, não tenho mais fome. 

    e) Correta.

    A locução "para que" carrega carga semântica de finalidade e por ser trocada por: a fim de que, com finalidade de, com o intuito ...

    Gabarito do monitor: E

  • A locução conjuntiva subordinativa adverbial final "para que" encerra sempre o mesmo sentido: de finalidade. As demais opções de resposta nem sequer podem ser cogitadas.

    Letra E

  • GABARITO LETRA E.

    PARA QUE

    INDICA FINALIDADE

  • para, para que, afim de, afim de que, que... finalidade.


ID
5476384
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.    


    A sociedade de consumo tem por base a premissa de satisfazer os desejos humanos de uma forma que nenhuma sociedade do passado pôde realizar ou sonhar. A promessa de satisfação, no entanto, só permanecerá sedutora enquanto o desejo continuar irrealizado; o que é mais importante, enquanto __________ uma suspeita de que o desejo não foi plena e totalmente satisfeito. Estabelecer alvos fáceis, garantir a facilidade de acesso a bens adequados aos alvos, assim como a crença na existência de limites objetivos aos desejos “legítimos” e “realistas” – isso seria como a morte anunciada da sociedade de consumo, da indústria de consumo e dos mercados de consumo. A não satisfação dos desejos e a crença firme e eterna de que cada ato visando a __________ deixa muito a desejar e pode ser aperfeiçoado são os volantes da economia que tem por alvo o consumidor.

     A sociedade de consumo consegue tornar permanente a insatisfação. Uma forma de causar esse efeito é depreciar e desvalorizar os produtos de consumo logo depois de terem sido alçados ao universo dos desejos do consumidor. Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas necessidades/desejos/vontades. O que começa como necessidade deve terminar como compulsão ou vício. E é isso que ocorre, já que o impulso de buscar nas lojas, e só nelas, soluções para os problemas e alívio para as dores e a ansiedade é apenas um aspecto do comportamento que não apenas recebe a permissão de se condensar num hábito, mas é avidamente estimulado a fazê-lo. [...]

    Para que a busca de realização possa continuar e novas promessas possam __________ atraentes e cativantes, as promessas já feitas precisam ser quebradas, e as esperanças de realizá-las, frustradas. Um mar de hipocrisia se estendendo das crenças populares às realidades da vida dos consumidores é condição sine qua non para que uma sociedade de consumidores funcione apropriadamente. Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca continue. Sem a repetida frustração dos desejos, a demanda pelo consumo se esvaziaria rapidamente, e a economia voltada para o consumidor perderia o gás. É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca.

    Por essa razão, o consumismo é uma economia do logro, do excesso e do lixo; logro, excesso e lixo não sinalizam seu mau funcionamento, mas constituem uma garantia de saúde e o único regime sob o qual uma sociedade de consumidores pode assegurar sua sobrevivência. A pilha de expectativas malogradas tem um paralelo nas crescentes montanhas de ofertas descartadas das quais se esperava (pois prometiam) que __________ os desejos dos consumidores. A taxa de mortalidade das expectativas é elevada, e, numa sociedade de consumo funcionando adequadamente, espera-se que cresça continuamente.  A expectativa de vida das esperanças é minúscula, e só uma taxa de fecundidade extraordinariamente elevada pode salvá-Ias da diluição e da extinção. Para que as expectativas se mantenham vivas e novas esperanças preencham o vazio deixado por aquelas já desacreditadas e descartadas, o caminho da loja à lata de lixo deve ser curto, e a passagem, rápida.


(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 106-108. Adaptado.)

Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:


1. Para caracterizar a sociedade de consumo, o autor menciona aspectos tanto positivos quanto negativos.

2. Entre as estratégias de se manter a insatisfação permanente, a mais eficaz ocorre de forma velada.

3. A sociedade de consumo estrutura-se a partir do equilíbrio entre frustração e esperança.

4. Na sociedade de consumo, as crenças populares são responsáveis por transformar os hábitos em compulsão.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Quem sobreviveu a essa prova merece um Oscar.

  • Eita prova puxada !

    Gabarito:C

  • Com relação à alternativa 1, a satisfação de desejos não poder ser vista como um aspecto positivo?
  • 2 - Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas necessidades/desejos/vontades.

    3 - Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca continue. Sem a repetida frustração dos desejos, a demanda pelo consumo se esvaziaria rapidamente, e a economia voltada para o consumidor perderia o gás. É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca.


ID
5476387
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o seguinte fragmento:


    “Dona Esmeraldina arrumou um quarto para Duzu, que passou a receber homens também. Criou fregueses e fama.

    Duzu morou ali muitos anos e de lá partiu para outras zonas. Acostumou-se aos gritos das mulheres apanhando dos homens, ao sangue das mulheres assassinadas. Acostumou-se às pancadas dos cafetões, aos mandos e desmandos das cafetinas. Habituou-se à morte como uma forma de vida.

    Os filhos de Duzu foram muitos. Nove. Estavam espalhados pelos morros, pelas zonas e pela cidade. Todos os filhos tiveram filhos. Nunca menos de dois. Dentre os seus netos três marcavam assento maior em seu coração. Três netos lhe abrandavam os dias. Angélico, que chorava porque não gostava de ser homem. Queria ser guarda penitenciário para poder dar fuga ao pai. Tático, que não queria ser nada. E a menina Querença que retomava sonhos e desejos de tantos outros que já tinham ido... Duzu entrou em desespero no dia em que soube da morte de Tático. Ele havia sido apanhado de surpresa por um grupo inimigo. Era tão novo! Treze anos. Tinha ainda voz e jeito de menino. Quando ele vinha estar com ela, passava às vezes a noite ali. Disfarçava. Pedia a benção. Ela sabia, porém, que ele possuía uma arma e que a cor vermelho-sangue já se derramava em sua vida.”


(Disponível em: EVARISTO, Conceição. Olhos D’Àgua. 1. ed. Rio de Janeiro: Pallas, 2020. p. 34-35.)


De acordo com o texto, considere as seguintes afirmativas em relação à personagem Duzu:


1. Depreende-se que o pai de um de seus netos pode ter cometido algum crime.

2. Um de seus netos, que costumava passar um tempo com ela, pertencia ao mundo do crime.

3. Seus três netos favoritos eram martirizados pelas mesmas angústias e provações.

4. Assim como outras mulheres com as quais conviveu, ela também sofreu violência física e psicológica.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra D

    Item 1. Verdadeiro: "(Angélico) Queria ser guarda penitenciário para poder dar fuga ao pai." Se o pai de Angélico está preso, imagina-se que ele cometeu algum crime.

    Item 2. Verdadeiro: "Ela sabia, porém, que ele (Tático) possuía uma arma e que a cor vermelho-sangue já se derramava em sua vida", além de ter sido morto por um grupo inimigo citado em um trecho anterior.

    Item 3. Falso: Por exemplo, "a menina Querença que retomava sonhos e desejos de tantos outros que já tinham ido...". Dizer que Querença era martirizada pelas mesmas angústias e provações de Duzu é uma extrapolação.

    Item 4. Verdadeiro: "Acostumou-se às pancadas dos cafetões, aos mandos e desmandos das cafetinas. Habituou-se à morte como uma forma de vida."

  • Um dos melhores texto que já li. É uma questão pra fazer na calma e pensar bem.


ID
5476390
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é um trecho da resposta a uma das perguntas feitas ao historiador Dipesh Chakrabarty, em entrevista concedida à revista Planeta.


Se quem estuda o capitalismo estudasse biologia evolutiva, encontraria a espécie Homo sapiens, capaz de inventar uma sociedade industrial moderna, o capitalismo, a qual se tornou sua estratégia para assumir o controle do planeta e dominar a vida sobre ele. A disseminação dos humanos pela Terra só foi possível nos últimos milhares de anos. O capitalismo não é tão antigo quanto nós, mas se observarmos o que ocorreu com a chegada das grandes caravelas, e depois os barcos a vapor, notaremos que a Europa distribuiu sua população pelo mundo. Dessa forma, alguém não poderia argumentar que o capitalismo foi a estratégia da espécie para dominar o planeta?


(Disponível em: https://www.revistaplaneta.com.br/passamos-a-amar-o-que-pode-ser-nosso-fim-geologico/. Adaptado.)


Assinale a alternativa que apresenta a pergunta à qual esse texto responde.

Alternativas
Comentários
  • Tinha que ser uma banca universitária pra meter essa de capitalismo kkkkkkkkkk

  • Nunca tinha respondido uma questão nesse modelo. Interessante.

  • A questão exige conhecimento de interpretação textual e quer que o candidato faça associação do texto como uma pergunta que está em uma das assertivas. Vejamos:

    Por que a história do capital deve ser cruzada com a história da espécie humana? 

    "Se quem estuda o capitalismo estudasse biologia evolutiva, encontraria a espécie Homo sapiens, capaz de inventar uma sociedade industrial moderna, o capitalismo, a qual se tornou sua estratégia para assumir o controle do planeta e dominar a vida sobre ele. A disseminação dos humanos pela Terra só foi possível nos últimos milhares de anos. O capitalismo não é tão antigo quanto nós, mas se observarmos o que ocorreu com a chegada das grandes caravelas, e depois os barcos a vapor, notaremos que a Europa distribuiu sua população pelo mundo. Dessa forma, alguém não poderia argumentar que o capitalismo foi a estratégia da espécie para dominar o planeta?"

    O texto o tempo todo fala sobre o capitalismo e sobre a espécie humana, deixei marcado em negrito as partes do texto que podem nos levar a resposta. Por essas partes percebemos que somente a assertiva "e" fala sobre o mesmo assunto, assim, podemos entender que é uma resposta a pergunta feita na assertiva "e".

    Gabarito do monitor: E

  • que prova chata cara, meu Deus! estou até com dor na cabeça.


ID
5476393
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa corretamente pontuada.


Alternativas
Comentários
  • a) Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista no centro de Fortaleza, buscando um jazigo específico. O de Francisco José do Nascimento – um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    Incorreto. Há dois erros: a expressão sublinhada deveria estar virgulada por duas vírgulas, e não apenas por uma, ou suprimir a que já está presente; adiante, o ponto final imediatamente após o adjetivo "específico" deveria ser trocado por um dois-pontos ou uma vírgula;

    b) Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza: buscando um jazigo específico; o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    Incorreto. Há dois erros: o dois-pontos imediatamente após "Fortaleza" deve ser trocado por uma vírgula, já que anteriormente fora usada uma; à frente, o ponto e vírgula após "específico" deve ser substituído por um dois-pontos ou uma vírgula;

    c) Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza, buscando um jazigo específico: o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    Correto. Toda a frase obedece aos padrões normativos de pontuação;

    d) Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista no centro de Fortaleza; buscando um jazigo específico: o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    Incorreto. O ponto e vírgula destacado deve ser substituído por uma vírgula, uma vez que a estrutura à frente é uma oração reduzida de gerúndio;

    e) Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza; buscando um jazigo específico, o de Francisco José do Nascimento – um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    Incorreto. O erro dessa redação reside no uso indevido de um dois-pontos no lugar de uma vírgula.

    Letra C

  • Dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos:

    1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
    2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
    3. Questões do QC

    Seja constante essa é a única formula do sucesso.

  • GABARITO LETRA C

    rumo a aprovação guerreiro!

  • A questão requer conhecimento sobre o emprego dos sinais de pontuação.

    Alternativa (A) incorreta - Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista no centro de Fortaleza, buscando um jazigo específico. O de Francisco José do Nascimento – um abolicionista conhecido como Dragão do Mar. 

    Faltou uma vírgula antes do adjunto adverbial de lugar “no centro de Fortaleza". Quando o adjunto adverbial de longa extensão (três ou mais palavras) estiver deslocado de sua posição habitual, ou seja, quando vier no início ou no meio da frase, deverá vir isolado entre vírgulas. 

    O emprego do primeiro ponto final está indevido, deveriam ser dois-pontos ou vírgula porque o vem após é uma explicação.
     

    Alternativa (B) incorreta - Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza: buscando um jazigo específico; o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar. 


    O adjunto adverbial de lugar “no centro de Fortaleza" deveria vir isolado entre vírgulas. Quando o adjunto adverbial de longa extensão (três ou mais palavras) estiver deslocado de sua posição habitual, ou seja, quando vier no início ou no meio da frase, deverá vir isolado entre vírgulas. 

    O emprego dos dois-pontos está indevido, deveria ser uma vírgula. 

    O emprego do ponto e vírgula está indevido, deveriam ser dois-pontos ou vírgula. 

    Emprega-se ponto e vírgula para:

    a) separar certas orações coordenadas quando pelo menos uma delas já tem vírgula no seu interior;

    b) separar diversos itens de enunciados enumerativos (leis, decretos, regulamentos etc.).


    Alternativa (C) correta - Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza, buscando um jazigo específico: o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    A primeira vírgula separando o adjunto adverbial “durante parte do ano passado" está corretamente empregada, pois se trata de um adjunto adverbial de longa extensão iniciando período.

    As vírgulas isolando o adjunto adverbial “no centro de Fortaleza" estão corretamente empregadas, pois se trata de um adjunto adverbial de longa extensão deslocado. 

    Os dois-pontos estão corretamente empregados, pois introduzem uma explicação/exposição. 

    A última vírgula está corretamente empregada porque está separando um aposto explicativo (um abolicionista conhecido como Dragão do Mar).


    Alternativa (D) incorreta - Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista no centro de Fortaleza; buscando um jazigo específico: o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    O adjunto adverbial de lugar “no centro de Fortaleza" deveria vir isolado entre vírgulas. Quando o adjunto adverbial de longa extensão (três ou mais palavras) estiver deslocado de sua posição habitual, ou seja, quando vier no início ou no meio da frase, deverá vir isolado entre vírgulas.

    O emprego do ponto e vírgula está indevido. 

    Alternativa (E) incorreta - Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza; buscando um jazigo específico, o de Francisco José do Nascimento – um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    O adjunto adverbial de lugar “no centro de Fortaleza" deveria vir isolado entre vírgulas. Quando o adjunto adverbial de longa extensão (três ou mais palavras) estiver deslocado de sua posição habitual, ou seja, quando vier no início ou no meio da frase, deverá vir isolado entre vírgulas.

    O emprego do ponto e vírgula está indevido. 

    Gabarito da professora: Letra C.

  • Comentários, especificações, enfatizações devem ser tiradas das orações por vírgula ou ponto e vírgula. Deve também respeitar o limite onde o texto volta a seu teor principal, "a história em si".

  • Comentários, especificações, enfatizações devem ser tiradas das orações por vírgula ou ponto e vírgula. Deve também respeitar o limite onde o texto volta a seu teor principal, "a história em si".

  • Durante parte do ano passado, o historiador Licínio Nunes de Miranda percorreu diariamente os corredores com 15 mil túmulos no cemitério São João Batista, no centro de Fortaleza, buscando um jazigo específico: o de Francisco José do Nascimento, um abolicionista conhecido como Dragão do Mar.

    expliCatiVo >>> Com Virgula.


ID
5476396
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o seguinte trecho:


Considerando o cenário que se apresenta com posições diversas ________ da ________, tanto por parte dos alunos como dos servidores ________ e docentes, a Administração da Universidade Federal do Amapá esclarece que respeitará o princípio do ________ de cada um por fazer adesão ou não ao movimento de ________ e espera que esse seja um princípio básico da ação de cada membro da comunidade acadêmica.

(Disponível em: http://www.unifap.br/.)


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.

Alternativas
Comentários
    1. Primeira lacuna é corretamente substituída pelo vocábulo acerca, que é sinônimo de "sobre";
    2. Segunda lacuna é corretamente substituída pelo vocábulo paralisação, o termo paraliZação não existe, segundo o Volp;
    3. Terceira lacuna é corretamente substituída pelo vocábulo hifenizado por se tratar de palavras compostas que formam uma unidade significativa, expressando um adjetivo de servidores ( A Gramática para Concursos Públicos - Pestana) ;
    4. Quarta lacuna é corretamente substituída pelo vocábulo hifenizado por se tratar de palavras compostas por justaposição que formam uma unidade significativa ( A Gramática para Concursos Públicos - Pestana) ;
    5. Quinta lacuna mesma justificativa (...) "é corretamente substituída pelo vocábulo paralisação, o termo paraliZação não existe, conforme o Volp;"

    Portanto, gabarito A!

    > acerca, paralisação, técnico-administrativos, livre-arbítrio, paralisação.

    Espero ter ajudado!

    Em caso de erro, avisem-me por mensagem para que possa corrigir :)

    Bons estudos!

  • DICA:

    a cerca de (separado) significa "aproximadamente a"

    acerca de (junto) significa "a respeito", "sobre"

    há cerca de (com verbo haver) indica tempo decorrido, equivalendo-se à "faz aproximadamente".

    Fonte: Colega do QC.

    Fiquem na paz!

  • letra A

  • Muito boa questão... Parabéns a toda equipe!

  • Lembrar que:

    técnico administrativo só terá hífen caso vier acompanhada antes de "servidor" ou "funcionário".

    livre-arbítrio é aconselhado escrever sempre com hífen, já que é uma palavra composta por Justaposição, e expressa uma única unidade e significado próprio. Assim como: guarda-chuva, livre-rodagem, segunda-feira, ...

  • GAB: A

    Acerca de / Há cerca de / (a) cerca de

    a) acerca de: sobre ou a respeito.

    b) Há cerca de: indica número aproximado ou tempo decorrido aproximado.

    c) (a) cerca de: indica distância aproximada, tempo futuro aproximado ou quantidade aproximada.

    "Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito." Martin Luther King

  • Vacilei no livre-harbítrio.

  • GAB-A

    Para dizer que alguém conversa sobre algo ou a respeito de algum assunto deve-se usar a palavra “acerca”, escrita de forma junta.

    paralisação----- NUNCA COM Z

    1. ação ou efeito de paralisar(-se).
    2. interrupção de uma atividade; parada, suspensão.

  • GABARITO - A

    pode ajudar na resolução :

    I) acerca de = sobre

    A cerca de = Aproximadamente

    Há cerca de = tempo decorrido

    ------

    Siga a palavra de origem :

    Paralisia = paralisação

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimentos ortográficos e plural de adjetivos compostos.


    Considerando o cenário que se apresenta com posições diversas acerca da paralisação, tanto por parte dos alunos como dos servidores técnico-administrativos e docentes, a Administração da Universidade Federal do Amapá esclarece que respeitará o princípio do livre-arbítrio de cada um por fazer adesão ou não ao movimento de paralisação e espera que esse seja um princípio básico da ação de cada membro da comunidade acadêmica.

    Segue abaixo a explicação da grafia das palavras: 

    acerca de = sobre; a respeito de

    a cerca de = ideia de distância

    há cerca de = tempo passado 

    paralisação - escreve-se com “s" porque deriva de paralisia, também escrito com “s".
    técnico-administrativo - é adjetivo composto; quando os dois termos forem adjetivos, somente o segundo elemento se flexiona. Palavras compostas que não tenham elemento de ligação, por exemplo, conjunção e preposição, e que constituam uma única unidade sintagmática e semântica são hifenizadas.

    livre-arbítrio - palavras compostas que não tenham elemento de ligação, por exemplo, conjunção e preposição, e que constituam uma única unidade sintagmática e semântica são hifenizadas.

    Sendo assim, a única alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto é a (A).

    Gabarito da professora: Letra A.

  • Primeiro caso: Servidor/Funcionário + adjetivo composto=> escreve-se com hífen e segue a flexão própria dos adjetivos compostos(apenas a última palavra do adjetivo composto que vai para o plural):

    Ex.:(servidores) técnico-administrativos'/ '(servidoras) técnico-administrativas'.

    --------------.----------------------.----------------------------.---------------------------------.---------------------------.----------------------------

    Entretanto, como já dito, pode-se usar a palavra “técnico” como substantivo seguido de um adjetivo, nesse caso... sem hífen: os técnicos administrativos da universidade...

  • Ótimos comentários

  • acerca = sobre

    há cerca = há x tempos

    a cerca = cerca elétrica, cerca de curral.

  • Palavras formadas por justaposição e que não perde NENHUMA palavra irá utilizar o hífen.

  • acerca de:sobre,a respeito

    a cerca de :distancia aproximada,estamos a cerca de10 metros da casa

    ha cerca:tempo passado,decorrido


ID
5476411
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o seguinte trecho:


_____ falta de representatividade feminina está associada uma falta de senso de pertencimento _____ comunidades de gamers, o que leva _____ crença falaciosa de que _____ mulheres algumas áreas não são naturalmente acessíveis, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B (À – às – à – às.)

    ➥ Pessoal, se o examinador colocar bem no comecinho da frase uma lacuna, querendo que você preencha com A/À, desconfie e ligue o alarme para o À! rsrs. Ele gosta de inverter a ordem, tirar da ordem direta, para tentar te confundir. Mas, para não cair em nenhum erro, caso ele cobre o A, sem o acento indicativo de crase, devemos dar uma olhada no verbo da frase:

    • Lembre-se sempre do macete para crase: Substitua por palavra masculina. Se aparecer ao, haverá crase. Não se esqueça dos casos especiais (crase na palavra casa, distância, terra etc.) e proibidos (crase em nomes masculinos, pronomes, em regra, etc.) para o macete funcionar de forma correta, certo? rsrs.
    • Ex.: "Fui À feira" ou "fui A feira"? Troque por palavra masculina: "Fui AO mercado". Apareceu ao, logo há crase na frase.

    Vamos ao exercício:

    "À falta de representatividade feminina está associada uma falta de senso de pertencimento (...)"

    ➥ A gente sabe que quem está associado, está associado A algo, logo: "Algo está associado A alguma coisa".

    Na ordem direta, teremos:

    "Uma falta de senso de pertencimento está associada À falta de representatividade feminina." → A falta de senso está associada A + A falta de representatividade. → Está associada À falta de representatividade.

    • Trocando por palavra masculina: "Uma falta de representatividade está associada AO amigo" (não importa o sentido; estamos verificando se cabe ou não crase, beleza? rsrs)

    ➥ O examinador só trocou a ordem dos termos. A crase ainda é válida, pois o verbo a pede.

     

    "uma falta de senso de pertencimento ÀS comunidades de gamers"

    ➥ Uma falta de senso de pertencimento A alguém/alguma coisa → Pertencimento A + AS comunidades → Pertencimento ÀS comunidades

    • Macete: "Uma falta de senso de pertencimento AO grupo"

     

    "o que leva À crença falaciosa de que (...)"

    ➥ A falta de representatividade das mulheres leva A algum lugar → A falta de representatividade feminina leva A + A crença de que... → Leva À crença.

     

    "(...) ÀS mulheres algumas áreas não são naturalmente acessíveis, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens."

    ➥ Novamente, pessoal. O examinador inverteu a ordem direta, que seria: "Algumas áreas (sujeito) não são naturalmente acessíveis ÀS mulheres" → Não são acessíveis A alguém → Não são acessíveis A + AS mulheres → Não são acessíveis ÀS mulheres

    • Macete: "Algumas áreas não são acessíveis AOS homens."

     

    Agora a gente pode olhar tudo de uma vez, na ordem direta::

    "Uma falta de senso de pertencimento ÀS comunidades de gamers está associada À falta de representatividade feminina, o que leva À crença falaciosa de que algumas áreas não são naturalmente acessíveis ÀS mulheres, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens."

    Obs.: Compare com a resposta e perceba que o examinador só trocou de lugar os termos.

    ➥ Dê uma olhada nesta daqui: Q454303 (VUNESP/TJ-SP/2014) → Cole no navegador.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • A questão quer que completemos as lacunas com "a" ou "à", ou seja, o assunto exigido é de crase. Vejamos alguns conceitos:

    Crase é a fusão de A + A, sendo que o primeiro é sempre a preposição, o segundo pode ser artigo definido "a" ou pronome "aquela, aquele, aquilo..."

    Analisemos as assertivas:

     _____ falta de representatividade feminina está associada uma falta de senso de pertencimento _____ comunidades de gamers, o que leva _____ crença falaciosa de que _____ mulheres algumas áreas não são naturalmente acessíveis, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens.

    O período acima está estruturado de forma inversa, para melhor entendimento, irei colocar na sua ordem direta:

    Uma falta de senso de pertencimento (2) às comunidades de gamers está associada (1) à falta de representatividade feminina, o que leva (3) à crença falaciosa de que não são naturalmente acessíveis (4) às mulheres, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens."

    1º- Caso:

    A crase ocorre porque a palavra "associada" exige a preposição A, e "falta" é um substantivo feminino que aceita o artigo definido AS, dessa forma, faz a união entre as vogais idênticas (A + A= À).

    2º- Caso:

    A crase ocorre porque a palavra "pertencimento" exige a preposição A, e "comunidades" é um substantivo feminino que aceita o artigo definido AS, dessa forma, faz a união entre as vogais idênticas (A +AS= ÀS).

    3º- Caso:

    A crase ocorre porque a palavra "leva" é a conjugação do verbo "levar" com sentido de 'acarretar', assim, exige a preposição A, e "crença" é um substantivo feminino que aceita o artigo definido A, dessa forma, faz a união entre as vogais idênticas (A + A= À).

    4º- Caso:

    A crase ocorre porque a palavra " acessíveis" exige a preposição A, e o substantivo feminino "mulheres" aceita o artigo definido AS, dessa forma, faz a união entre as vogais idênticas (A + AS= ÀS).

    Portanto, o correto é a seguinte redação:

     À falta de representatividade feminina está associada uma falta de senso de pertencimento às comunidades de gamers, o que leva à crença falaciosa de que às mulheres algumas áreas não são naturalmente acessíveis, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens.

    Gabarito do monitor: B

  • GABARITO: B

    Casos em que nunca ocorre crase

    x Antes de palavra masculina (pois antes de masculina não ocorre o artigo “a”, indicador do gênero feminino): pagamento a prazo; andar a cavalo; sal a gosto.

    x Antes de verbo (porque antes de verbo não ocorre artigo): O suspeito está disposto a ajudar.

    x Antes de pronomes em geral (porque antes deles, geralmente, não ocorre artigo): Ele disse a ela que não fará a viagem; Ele falou alguma coisa a você?

    x Antes de nome de cidade (porque antes de nomes de cidade não se emprega artigo): Você não vai a Natal?

    x Expressões formadas por palavras repetidas: Cara a cara; frente a frente; minuto a minuto.

    x “A” antes de palavras flexionadas no plural: Os dados coletados não se referem a populações indígenas.

    x Depois de preposições como para, perante, com e contra: O encontro foi marcado para as 18 h; A manifestação é contra a corrupção.

    Casos em que sempre ocorre a crase

    ? Locuções adverbiais femininas que expressam ideia de tempo, lugar e modo: Às vezes Mariana vai à escola de ônibus; O aluno fez a lição às pressas e entregou para a professora.

    ? Locuções prepositivas: Os médicos estão à espera do paciente à esquerda do corredor.

    ? Locuções conjuntivas (existem apenas duas locuções desse tipo): À medida que o tempo passa, o casal fica mais apaixonado; À proporção que os dias passavam, o medo crescia.

    Casos em que a crase é opcional

    → Antes de pronomes possessivos femininos minha, tua, nossa etc. (pois nesses casos o uso do artigo antes do pronome é opcional): Os presentes foram entregues à minha irmã ou Os presentes foram entregues a minha irmã.

    → Antes de nomes de mulheres (pois aqui o artigo é opcional): Felipe fez um pedido à Raquel ou Felipe fez um pedido a Raquel.

    → Antes da palavra até (se depois dela houver uma palavra feminina que admita artigo, a crase será opcional): Os amigos foram até à praça ou Os amigos foram até a praça.

    Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/portugues/o-que-e-crase.htm

  • Questão muito boa.

    O examinador deu ainda várias dicas de que havia algo de estranho nas orações.

    _____ falta de representatividade feminina está associada (Veja que está faltando a preposição ''a'', associada a algo.) uma falta de senso de pertencimento _____ comunidades.

    Logo, já se percebe que o oração se encontra em ordem inversa.

    Uma falta de senso de pertencimento (Temos nosso sujeito)

    Pertence a alguém.

    pertencimento __Às___ comunidades de gamers está associada...

    Associada a algo.

    ___À__ falta de representatividade feminina.

    Ordem direta:

    Uma falta de senso de pertencimento Às comunidades de gamers está associada À falta de representatividade feminina.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    o que leva __À___ crença

    Leva a algo.

    falaciosa de que _____ mulheres algumas áreas não são naturalmente acessíveis,

    Veja que a oração está completamente estranha, pois está na ordem inversa.

    algumas áreas não são naturalmente acessíveis

    Acessível a algo.

    __às___ mulheres.

    Ordem direta:

    algumas áreas não são naturalmente acessíveis às mulheres.

  • Ótima questão! Sugiro aos colegas inverterem a ordem das palavras, objetivando uma concordância e regência melhores.

  • GAB-B

    À – às – à – às.

    O CONCURSEIRO NÃO PERDE TEMPO EM REDES SOCIAIS, ELE GANHA TEMPO ESTUDANDO!

  • Olá, tenho bastante dificuldade para identificar orações com a ordem invertida. Alguém teria alguma dica para facilitar a identificação ou dica de estudos? Qualquer dica me enviem por DM :) Bons estudos!!!

  • Na ordem direta: Uma falta de senso de pertencimento às comunidades de gamers está associada à falta de representatividade feminina, o que leva à crença falaciosa de que algumas áreas não são naturalmente acessíveis às mulheres, por supostamente demonstrarem menos habilidades que os homens.


ID
5476414
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o seguinte trecho de um texto retirado da revista Superinteressante (ed. 214, Editora Caras, 2021, p. 16):


Um dos maiores desafios na cena do crime é descobrir o tempo transcorrido entre o crime e a chegada da perícia. Esse período é chamado de intervalo pós-morte (IPM). O IPM pode auxiliar no levantamento de suspeitos presentes no local. Se você souber o dia e a hora do assassinato, talvez possa usar outros meios para descobrir quem estava por perto – e assim elucidar o acontecido e prender o responsável.


Os trechos a seguir dão continuidade ao parágrafo apresentado. Numere os parênteses indicando a ordem que dá sequência lógica ao trecho inicial. 


( ) Isso é possível porque essas substâncias podem acelerar, reduzir ou alterar o desenvolvimento dos insetos, mexendo com a fisiologia da larva ou do adulto.

( ) Também é interessante determinar qual foi o primeiro inseto a colonizar o cadáver, pois esse inseto veterano permite estimar o IPM com precisão. Moscas podem descobrir um cadáver e pôr ovos nele em meros 30 minutos após o ocorrido.

( ) Para os peritos descobrirem o IPM, um dos métodos é avaliar e classificar os diferentes insetos presentes no cadáver: larvas, moscas, besouros, vespas etc.

( ) Associando essa informação entomológica com outras características da decomposição, o perito pode obter o IPM com uma margem de erro de apenas algumas horas ou minutos.

( ) Embora a visão de larvas em um cadáver seja nojenta, essas pequenas testemunhas fornecem tantas informações aos peritos iniciados que eles querem mais é encontrá-las na cena do crime para poder “conversar”.

( ) Por meio da identificação das espécies e das quantidades em que elas aparecem, dá para ter uma boa noção do tempo que o corpo está se decompondo. Os insetos também podem dar dicas sobre a causa da morte e informar se alguém moveu o morto de lugar.

( ) Além de informações associadas ao IPM, a avaliação conjunta dos insetos presentes – combinada a dados de temperatura e umidade – pode auxiliar o perito a descobrir a causa exata de mortes associadas a drogas ou envenenamentos.


Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Eu achei sem nexo o gabarito, alguém sabe se realmente é a letra D?

  • Questãozinha enjoada!

  • Se pensar muito erra. Eu não pensei e errei tbm.

  • Eu jurava que era A

  • No início achei a questão difícil, quando chegou no final achei que estava no início .

  • Achei sem sentido . help

  • questão no mínimo confusa..
  • Olá, alguém do QC ou professor poderia explicar essa questão, por favor.

    Eu não entendi P.N dessa questão.

  • Para achar a resposta conclui em achar a primeira sequência que completava o texto ou seja a explicação para os Peritos descobrirem o IPM que seria a terceira complementação deixando a questão com as alternativas C e D. Lendo mais a fundo percebi que o número 3 da sequência só poderia ser a penúltima alternativa pelo fato de explicar os Insetos. Tudo foi dedução, mas a chance de errar é bem grande questão bem difícil.

  • Resposta letra D

    Descobrindo a primeira e a segunda continuidade do texto o resto foi facio ,pois fui por eliminação.

  • Sequência lógica ao trecho inicial:

                              CONECTIVOS

    Adição: e; nem; também; não só...mas também; não apenas; não somente; além disso; ademais; como; bem como; ainda; do mesmo modo; depois; finalmente; em seguida; adicionalmente;..

    .Conclusão: portanto; logo; então; assim; por conseguinte; pois; por isso; enfim; em conclusão; em suma;..

    Comparação: da mesma maneira; da mesma forma; como; similarmente; assim como; mais que; menos que; tão...quanto; tão...como; tanto...quanto; tal qual;...

    Oposição: mas porém; entretanto; contudo; todavia; no entanto; senão; embora; mesmo que; apesar de que; não obstante; em vez de; pelo contrário; por outro lado;..

    .Alternância: ou...ou; ora...ora; não...nem; seja...seja; talvez...talvez;

    Exemplificação: por exemplo; em outras palavras; exemplificando; isto é; tal como;...

    Causa: pois; visto que; já que; porque; uma vez que; dado que; posto que; em virtude de; graças a; devido a;...

    Negação : não nunca; jamais; de jeito nenhum; tampouco; em hipótese alguma;...

    Dúvida: talvez; provavelmente; é provável; quiçá; porventura; possivelmente;...

    Afirmação: certamente; evidentemente; é evidente; decerto; realmente; seguramente; sem dúvida;..

    Concessão: apesar de; embora; ainda que; mesmo que; por mais que; ainda assim; se bem que;...

    Conformidade: conforme; segundo; consoante; como; de acordo com;...

    Condição: se; caso; contanto que; salvo se; ao menos que; a não ser que;...

    Finalidade para que; a fim de que; com o fito de;...

    Proporção: à proporção que; à medida que; ao passo que; quanto mais; quanto menos;...

    Resumo: em suma; em resumo; em síntese;...

    Sequência: em primeiro lugar; primeiramente; antes de; em segundo lugar; em seguida; depois de; concluindo; para terminar; em síntese; finalizando;...

    Reformulação: mais precisamente; em outras palavras; dito de outro modo; ou melhor; em outros termos;...

  • Dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos:

    1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
    2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
    3. Questões do QC

    Seja constante essa é a única formula do sucesso.

  • Essa questão deveria ter sido anulada!

    A sequência lógica correta é: 3 - 6 - 2 - 4 - 7 - 1 - 5 (Não há alternativa pra ela)

    Muitos examinadores estão fazendo uma verdadeira sacanagem quando elaboram certas questões.

    Acessem o link, leiam o texto e tirem suas conclusões...

    https://super.abril.com.br/blog/bzzzzzz/como-os-insetos-dao-pistas-aos-peritos-na-cena-do-crime/

  • De longe parecia difícil, de perto parecia que estava de longe...


ID
5476417
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No aplicativo Arquivos do sistema UBUNTU v.20.4, as teclas Ctrl+F pressionadas simultaneamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Ao pressionar “Ctrl” e “F” ao mesmo tempo, você abrirá automaticamente uma caixa de pesquisa do Linux. Poderá pesquisar termos, palavras e itens com ele.

    Enquanto estiver usando o calendário do Linux para verificar seus compromissos, pode usar o atalho “Ctrl” e “G” para voltar automaticamente para a data presente.

    Ao escrever um texto ou documento, você pode usar o atalho “Ctrl” e “I” para deixar um trecho selecionado como “itálico”. Ao utilizar o atalho novamente, a formatação voltará ao normal.

    Com o “Ctrl” e “L” sendo pressionados ao mesmo tempo, você poderá anexar um arquivo a uma mensagem de email rapidamente.

  • O Modo Gráfico dos Sistemas GNU/LInux ou GUI, como GNOME, KDE, Cinnamon, XFCE, Unity etc são muitos parecidos com o do windows ou "explorador de arquivos" na versão 10. Inclusive os atalhos, pouca mudança existe. O usuário se surpreenderá usando uma versão como o LINUX MINT o quão em semelhança ele tem com o windows na versão 7( só que mais bonito rsrs) , inclusive nos atalhos.

    Para abrir a Caixa de Pesquisa e procurar algo no explorador de arquivos do Ubuntu (acredito que a versão 20 do Ubuntu usa o GNOME por padrão) usa-se "Ctrl+F ".

    Gabarito Letra "D"

    Bons Estudos!

  • GABA D

    Uma coisa interessante que já me pegou em questões.

    Localizar no WORD -> CTRL + L

    Localizar no wordPad -> CTRL + F

    senado federal - pertencelemos!

  • Gabarito: D

    CTRL + F de ''Find''.

    Find significa ''achar/pesquisar"

  • Válido também para o Windows.

    Ctrl + F = pesquisar na página atual

  • F de FIND

  • o qual tbm pode ser utilizado no windows pela tecla f3

  • só lembrar do termo em inglês FIND ( achar)

  • SÓ LEMBRANDO

    GAB-D

    abrem a barra de pesquisa.


ID
5476420
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere um computador com UBUNTU v.20.4, navegador Chrome e buscador Google. Para se pesquisar o termo Boletim de Ocorrência apenas em sites do Governo do Estado do Paraná (.pr.gov.br), a busca sintaticamente correta se dá por meio de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Palavra-chave + site: procura certa palavra dentro de um site específico (ex: "download" site: www.baixaki.com.br).

  • não acredito que errei essa questão na prova.

  • Longe de ser uma pergunta sobre o GNU/Linux trata-se das Ferramentas de Busca Avançada do Buscador da Google.

    Para uma correspondência exata digita-se entre aspas: “Boletim de ocorrência”

    Para procura num domínio específico digita-se site: + [nome do domínio]: site:.pr.gov.br

    Em outras palavras: quero os boletins de ocorrência hospedados nos sites de domínio governamental do tipo .pr.gov.br

    Gabarito Letra "A"

    Bons Estudos!

  • ✅Letra A.

    Para pesquisas exataS, utilizam-se as ASPAS.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

    Para pesquisas exataS, utilizam-se as ASPAS.

  • gaba A

    Delimitadores de pesquisa:

    a) Pesquisar em redes sociais: Coloque @ antes de uma palavra, para pesquisar em redes sociais.

    • Ex.: @twitter

    b) Pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número.

    • Ex.: Câmera $400

    c) Pesquisar hashtags: Coloque # antes de uma palavra.

    • Ex.: #desafiodogelo

    d) Excluir palavras da pesquisa: Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora.

    • Ex.: Velocidade do jaguar - carro

    e) Pesquisar correspondência exata: Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    • Ex.: ''prédio mais alto do mundo''

    f) Pesquisar caracteres coringa ou palavras desconhecidas: Coloque um * na palavra ou frase em que você deseja deixar um marcador.

    • Ex.: Maior * do mundo

    g) Pesquisar dentro de um intervalo de números: Coloque .. entre os números.

    • Ex.: Fusca 1960..1975

    h) Pesquisar um site específico: Coloque site: antes de um site ou domínio.

    • Ex.: site:youtube.com

    i) Pesquisar sites relacionados: Coloque related: antes de um endereço da web que você já conhece.

    • Ex.: related:time.com

    j) Ver detalhes sobre um site: Coloque info: antes do endereço do site.

    senado federal - pertencelemos!

  • GABARITO - A

    Aspas duplas = Pesquisa exata

    " Site : " pesquisar dentro de um site específico

  • Gab- A

     (aspas) apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    Site: pesquisa em site específico.

    vejamos uma questão que responde a assertiva:

    CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos 

    O Google, uma ferramenta de busca de dados na Internet, possui diversas funcionalidades para restrição de uma pesquisa. Suponha que um usuário deseje pesquisar determinada frase exata, por exemplo, minha frase exata, e que essa pesquisa seja feita apenas no sítio do CESPE (www.cespe.unb.br). Assinale a opção que equivale à restrição necessária para que essa pesquisa seja executada corretamente.

    B) “minha frase exata” site:www.cespe.unb.br

  • Informática pra essa prova veio fácil assim ?

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos caracteres utilizados para refinamento de resultados em sites de busca, mais especificamente quanto à forma de se buscar um termo em um site específico.

     

    A) Correta – As aspas duplas (“) são utilizadas para procurar por termos exatos, ou seja, ao adicionar uma palavra entre as duplas, o site de busca retornará resultados respeitando exatamente o que foi inserido entre as aspas. Já o termo “site:” é utilizado para que o site de busca retorne resultados apenas de um site específico. Dessa forma, ao inserir o termo ““Boletim de ocorrência” site:.pr.gov.br”, o Google retornará resultados que estejam presentes em sites com final “.pr.gov.br” e que contenham as palavras, na devida ordem, “Boletim de ocorrência”.

    B) Incorreta – Aspas simples não possuem função quanto ao refinamento de busca, ou seja, ao inserir o termo “‘Boletim de ocorrência” site‘pr.gov.br’” o site de busca retornará resultados que contenham todos os caracteres do termo inserido, independentemente do site. Além disso, vale destacar que, para procurar algo em um site específico, o usuário deveria ter inserido dois pontos após a palavra “site”, bem como ter retirado as aspas simples do termo “pr.gov.br” para que o Google consiga buscar algo apenas em um site.

    C) Incorreta – Ao adicionar o termo “Boletim de ocorrência pr.gov.br”, o usuário estará realizando uma busca simples, ou seja, o site de busca retornará resultados que contenham pelo menos uma palavra das que foram inseridas no termo, independentemente do site.

    D) Incorreta – Aspas simples e o sinal de mais (+) não são caracteres utilizados para refinamento de busca. Dessa forma, ao inserir o termo “‘Boletim de ocorrência’ + ‘.pr.gov.br’”, o site de busca retornará resultados que contenham todos os caracteres do termo inserido, independentemente do site.

    E) Incorreta – Parênteses são utilizados para agrupar um grupo de valores ou termos a fim de organizar como os resultados serão mostrados, já a palavra “IN” tem como função realizar a conversão entre unidades de medidas.

     

    Gabarito – Alternativa A.

  • GABARITO: A

    ( " " ) Este símbolo permite pesquisar uma correspondência exata: coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo: "Boletim de Ocorrência"

    ( site: ) Este operador permite pesquisar um site específico: coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por ex: site:youtube.com ou site:gov.br

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

    Gabarito: Letra A

    Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

    (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

    (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

    (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

    (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

    (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

    (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

    (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

    (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

    (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

    (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

    (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

    (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

    (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

    (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

    (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!


ID
5476429
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um site de vendas por internet, foi anunciado um computador com a seguinte especificação: Notebook Gamer Core i7-9750H 16GB 256GB SSD Tela Full HD 15.6” Linux. O termo SSD refere-se à memória:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Memória de massa, também conhecida como memória auxiliar ou armazenamento de massa, tem como função armazenar grandes quantidades de informações. Os dados armazenados nas memórias de massa não são perdidos quando desligamos o equipamento, ao contrário da memória ram. A memória de massa não é acessada pelo processador mas sim por intermédio da memória ram, cache, etc.

    As memórias secundárias são aquelas que armazenam os dados sem a necessidade de energia para que eles sejam mantidos. Os discos de armazenamento, como pendrives, HD (hard disk) e SSD (Solid State Disk) são exemplos de memórias de armazenamento de massa.

    Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

  • Bem pegadinha essa questão, tem banca que acha que pode inventar qualquer coisa, que eu saiba SSD denomina-se memória FLASH.

  • Memória primária é o memória principal do computador em que os dados atualmente em processamento residem. o memória secundária do computador é memória auxiliar onde os dados que devem ser armazenados por um muito tempo ou permanentemente, é mantido.

    Fonte: https://pt.fondoperlaterra.org/comdifference-between-primary-and-secondary-memory-41

  • Realmente vc fica em dúvida pq eu não achei ou ouvir falar ainda nessa memória de massa.

  • fui por eliminação na hora e acabei acertando.

  • Memória de massa, também conhecida como memória auxiliar ou armazenamento de massa, tem como função armazenar grandes quantidades de informações. Os dados armazenados nas memórias de massa não são perdidos quando desligamos o equipamento, ao contrário da memória ram.

    Gab. C

  • Gabarito: LETRA C

    Memórias de Massa: A memória de massa, também é conhecida como memória secundária ou auxiliar, e compreende os dispositivos capazes de reter os dados de forma permanente. Divide-se em: discos magnéticos, fitas magéticos e discos ópticos.

    EX:

    • Disco Rígido
    • Flash
    • SSD
  • memoria de massa=lembrar de cabeça como faz macarrao

  • Na Arquitetura Computacional proposta por Von Neumann, existe a Unidade de Memória que atualmente se divide em Primária e Secundária. As primárias são indispensáveis para o funcionamento dos micros e as secundárias, " tanto faz como tanto fez".

    Nas primárias temos a Memória ROM (usada para gravar o BIOS), os registradores (dentro do processador), as memórias cache( geralmente L1, L2 e L3) e a memória principal ou RAM (aquela que guarda os dados processados no momento). Com exceção da ROM, todas as citadas são memórias voláteis, as danadas se apagam quando o PC é desligado! rrsrs.

    E então? onde fica o Sistema Operacional e meus arquivos? Eles ficam nas Memórias Secundárias ou de Massa. São chamadas secundárias porque o PC pode "viver" sem elas. Você não precisa de um HD ou SSD para usar um computador (pode,por exemplo, carregar o Sistema Operacional direto de um Pendrive) e devido à grande quantidade de armazenamento que geralmente possuem (120GB, 250GB, 500GB, 1TB, 2TB etc...) são conhecidas como memórias de massa. Apesar de parecer estranho é isto: a informação vai se acumulando: vídeos, arquivos, áudios etc e necessitam de memórias de massa para guardá-la para a posteridade!

    Gabarito Letra "C"

    Bons Estudos!

  • Rapaz eu queria era um note desse em!! kkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Claro resposta letra C!

    Galera que também é da T.I e viu a questão bem estranha.. Apenas mate por eliminação! Só ficaria mesmo a primária e a de massa, como primária já pelo nome se diz "primeira", então qual a memória que tudo passa quando se liga um pc? Memória RAM e ROM certo? Então logo resta a de massa que engloba uma quantidade massiva, grande.. Isso vemos em SSD.

  • O choro é livre!!! MEMÓRIA DE MASSA!

  • eu só acertei, porque meu pc o sistema operacional é o Linux.

  • Provavelmente você nunca tenha visto falar em memória de massa, mas com certeza em 'mass storage' as bancas gostam de aportuguesar as palavras estrangeiras.

  • HD:

    Vantagens

    Menor preço – Por ser uma tecnologia mais antiga e já estar presente em nossos primeiros computadores, os HDs convencionais são mais baratos, mesmo oferecendo um espaço de armazenamento maior;

    Maior capacidade de armazenamento – Os HDs são facilmente encontrados com tamanhos superiores a 1TB, trazendo inúmeras opções de espaço para o seu armazenamento de arquivos.

    Desvantagens

    Tempo de leitura e escrita menor – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s;

    Ruído – Graças ao processo de leitura de discos ser feito por cabeçotes, é possível escutar o barulho de um HD tendo alguma informação sendo acessada;

    Frágil – Por possuir discos móveis e que são acessados por um cabeçote, se você fizer um movimento brusco durante esta ação, o HD pode ser facilmente danificado tendo os seus dados corrompidos. Além disto, ele é suscetível a perder dados em casos de interferências magnéticas.

    SSD:

    Vantagens

    Velocidade – O SSD alcança velocidades entre 200MB/s à 500MB/s, que garantem mais velocidade para iniciar um sistema operacional ou abrir programas e arquivos em comparação ao HD convencional;

    Não faz barulho – Como o seu funcionamento não envolve nada mecânico, apenas o acesso as memórias Flash, não é possível escutar nenhum som vindo dele;

    Mais resistente – Por não possuir discos móveis como o HD, o SSD dificilmente sofrerá algum dano ou perda por conta de ser movimentado. Além disto, ele não sofre possíveis perdas ou corrupção de arquivos por interferências magnéticas;

    Baixo consumo de energia – O SSD chega a gastar duas vezes menos energia que um HD convencional.

    Desvantagens

    Preço caro – Mesmo sendo vendido com espaços de armazenamento menor do que um HD convencional, o SSD ainda sai mais caro;

    Vida útil menor – Apesar de eles serem mais resistentes fisicamente, cada gravação feita no SSD gasta a sua cédula tirando um pouco de sua capacidade de segurar cargas elétricas;

    Pouco espaço de armazenamento – A maioria dos SSDs vendidos possuem entre 120 à 240 GB de espaço. Apesar de já existirem opções com alguns terabytes de espaço, o seu preço tende a ser inacessível para muitas pessoas.

  • Partiu PPMG se deus quiser !

  • ✅Letra C.

    Disco rígido ou SSD:

    -Memória de MASSA.

    -Não volátil.

    -Unidade de estado sólido ou disco rígido.

    -É mais resistente que os HDs.

    Fonte: Aulas do Estratégia Concursos.

    Bom treino!! ❤️✍

  • 45 pontos nesse prova pra Curitiba, espero que com anulações eu consiga ser aprovado

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos hardwares presentes em um computador, mais especificamente quanto à função do SSD. 

     

    A)     Incorreta – BIOS é um firmware não-volátil responsável por iniciar a placa-mãe, verificar os dispositivos nela instalados e inicializar o sistema operacional.

    B)     Incorreta – As memórias primárias são as responsáveis por permitir o funcionamento e inicialização do computador, elas são utilizadas diretamente pelo processador para registrar e recuperar informações de forma mais rápida. Dentre os tipos de memórias primárias, pode-se destacar as memórias RAM, ROM e cache.

    C)     Correta – Memória secundária ou de massa é a memória não-volátil responsável por armazenar os dados de forma permanente, ou seja, mesmo que não haja energia, as informações não são perdidas. Dentre os tipos de memórias de massa existentes, pode-se destacar o HD e o SSD. 

    D)     Incorreta – Memória de vídeo ou VRAM está relacionada à memória dedicada à placa de vídeo.

    E)     Incorreta – Memória ROM é um tipo de memória não volátil que apenas realiza a leitura dos dados, que são registrados pela fabricante da memória e não podem ser apagados, e armazena as informações da BIOS, que é responsável pela inicialização do sistema.

     

    Gabarito – Alternativa C. 

  • Hoje em dia a questão de armazenamento dos SSD fica difícil em falar que tem menor capacidade, sendo que já existem SSD de 3T. Porém continuam inferiores aos HDs que tem maiores que isso.

  • GAB-C

    de massa.

    LEMBRE-SE, PARA SE LIVRAR DE GOLPES COM CPF. SEMPRE MANTENHA SEU NOME SUJO!!!

  • DE MASSA!

  • A memória de massa é uma memória não volátil, permanente, ou seja, as informações permanecem mesmo se desligar o computador ou se não tiver uma fonte de energia. Ex.: HD ou pen drive.

  • HD:

    Vantagens

    Menor preço – Por ser uma tecnologia mais antiga e já estar presente em nossos primeiros computadores, os HDs convencionais são mais baratos, mesmo oferecendo um espaço de armazenamento maior;

    Maior capacidade de armazenamento – Os HDs são facilmente encontrados com tamanhos superiores a 1TB, trazendo inúmeras opções de espaço para o seu armazenamento de arquivos.

    Desvantagens

    Tempo de leitura e escrita menor – Devido a ter um funcionamento mecânico, o tempo que ele leva para acessar ou modificar um dado é bem maior em comparação ao SSD. A sua velocidade de leitura e gravação de dados pode variar entre 50 à 120 MB/s;

    Ruído – Graças ao processo de leitura de discos ser feito por cabeçotes, é possível escutar o barulho de um HD tendo alguma informação sendo acessada;

    Frágil – Por possuir discos móveis e que são acessados por um cabeçote, se você fizer um movimento brusco durante esta ação, o HD pode ser facilmente danificado tendo os seus dados corrompidos. Além disto, ele é suscetível a perder dados em casos de interferências magnéticas.

    SSD:

    Vantagens

    Velocidade – O SSD alcança velocidades entre 200MB/s à 500MB/s, que garantem mais velocidade para iniciar um sistema operacional ou abrir programas e arquivos em comparação ao HD convencional;

    Não faz barulho – Como o seu funcionamento não envolve nada mecânico, apenas o acesso as memórias Flash, não é possível escutar nenhum som vindo dele;

    Mais resistente – Por não possuir discos móveis como o HD, o SSD dificilmente sofrerá algum dano ou perda por conta de ser movimentado. Além disto, ele não sofre possíveis perdas ou corrupção de arquivos por interferências magnéticas;

    Baixo consumo de energia – O SSD chega a gastar duas vezes menos energia que um HD convencional.

    Desvantagens

    Preço caro – Mesmo sendo vendido com espaços de armazenamento menor do que um HD convencional, o SSD ainda sai mais caro;

    Vida útil menor – Apesar de eles serem mais resistentes fisicamente, cada gravação feita no SSD gasta a sua cédula tirando um pouco de sua capacidade de segurar cargas elétricas;

    Pouco espaço de armazenamento – A maioria dos SSDs vendidos possuem entre 120 à 240 GB de espaço. Apesar de já existirem opções com alguns terabytes de espaço, o seu preço tende a ser inacessível para muitas pessoas.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DO MONITOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos hardwares presentes em um computador, mais especificamente quanto à função do SSD.  

    A)     Incorreta – BIOS é um firmware não-volátil responsável por iniciar a placa-mãe, verificar os dispositivos nela instalados e inicializar o sistema operacional.

    B)     Incorreta – As memórias primárias são as responsáveis por permitir o funcionamento e inicialização do computador, elas são utilizadas diretamente pelo processador para registrar e recuperar informações de forma mais rápida. Dentre os tipos de memórias primárias, pode-se destacar as memórias RAM, ROM e cache.

    C)     Correta – Memória secundária ou de massa é a memória não-volátil responsável por armazenar os dados de forma permanente, ou seja, mesmo que não haja energia, as informações não são perdidas. Dentre os tipos de memórias de massa existentes, pode-se destacar o HD e o SSD. 

    D)     Incorreta – Memória de vídeo ou VRAM está relacionada à memória dedicada à placa de vídeo.

    E)     Incorreta – Memória ROM é um tipo de memória não volátil que apenas realiza a leitura dos dados, que são registrados pela fabricante da memória e não podem ser apagados, e armazena as informações da BIOS, que é responsável pela inicialização do sistema.

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Hardware.

    Gabarito: Letra C

    O que é SSD?

    Unidades de Estado Sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD x  HD

    SSD MAIS Silencioso do que o HD

    SSD MENOS Sensível a balanços do que o HD

    SSD ​ MENOS Energia consome do que o HD

    SSD MAIS Leve do que o HD

    SSD usa memória flash, HD não usa

    SSD consegue trabalhar em ambientes mais quentes do que os HDs

    SSD realiza leituras e gravações de forma mais rápida do que os HDs

    SSD veio para substituir os HDs

    SSD não perde seu conteúdo quando a alimentação elétrica é cortada.

    Pessoal, Questões como essa, misturando discos rígidos (HDs) é unidades de estado sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD. cai em todas as bancas, é preciso saber as diferenças entre os dois.

    Acredito que com essas informações, muitas questões de concursos serão resolvidas!

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!


ID
5476432
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Com a chegada da pandemia, causada pela COVID-19, tornou-se necessária a produção de álcool com 70% de etanol. Para isso, algumas vezes, combinam-se álcoois com diferentes teores de etanol. Em um laboratório, por exemplo, utilizam-se dois álcoois: um com 65% de etanol, outro com 90% de etanol. Combinando-se uma quantidade adequada dos dois álcoois, foi possível produzir 2 L de álcool com 70% de etanol. Que quantidade do álcool de menor teor de etanol foi usada para isso?

Alternativas
Comentários
  • x + y = 2 litros

    0,65x + 0,9y = 1,4 ; 0,7 x 2 litros = 1,4 litros

    resolvendo o sistema

    0,65 * (2-y) + 0,9y = 1,4

    y=0,4 e x=1,6

  • X = litros de etanol 65%

    Y = litros de etanol 90%

    Z = litros de etanol 70%

    para a agua:

    0,35X + 0,1Y = 0,3Z

    para o álcool:

    0,65X + 0,9Y = 0,7Z

    SUBSTITUINDO Z POR 2

    para a agua:

    0,35X + 0,1Y = 0,3 · 2

    para o álcool:

    0,65X + 0,9Y = 0,7 · 2

    SIMPLIFICANDO

    para a agua:

    0,35X + 0,1Y = 0,6

    para o álcool:

    0,65X + 0,9Y = 1,4

    ISOLANDO Y NA AGUA

    0,35X + 0,1Y = 0,6

    0,1Y = 0,6 - 0,35X

    Y = (0,6 - 0,35X)/0,1

    SUBSTITUINDO O Y ENCONTRADO NA FORMULA DO ÁLCOOL

    0,65X + 0,9Y = 1,4

    0,65X + 0,9((0,6 - 0,35X)/0,1) = 1,4

    0,65X + (0,54 - 0,315X)/0,1) = 1,4

    0,65X + 5,4 - 3,15X = 1,4

    0,65X - 3,15X = 1,4 - 5,4

    -2,5X = -4

    2,5X = 4

    X = 1,6

    Fim

    Dá like se gostou pq deu um trabalho fazer

  • Seguinte galera, tem 2 álcool. 65% e 90%. O objetivo é chegar em 70% com 2 litros, certo?

    Vamos montar as equações?

    0,65*X + 0,9*Y = 1,4 (Pq 1,4??? Simples, ele quer 70% de álcool, logo 70% de 2 litros é 1,4)

    X + Y = 2 (Pq 2???? São 2 litros jovem padawan)

    Isolando o X ==> X = (2 - Y)

    Substituindo o X ==> 0,65*(2 - Y) + 0,9*Y = 1,4

    1,3 - 0,65Y + 0,9Y = 1,4

    0,25Y = 0,1

    Y = 0,4

    X = 2 - 0,4

    X = 1,6

    Abraço galera!


ID
5476435
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um jogo contém cartas numeradas de 1 a 5, e cartas curinga, sendo que as cartas curinga possuem valor numérico zero no jogo. Inicialmente, cada jogador recebe aleatoriamente 3 cartas. Quantas possibilidades há de que a soma do valor numérico das 3 cartas recebidas por um jogador seja 5? 

Alternativas
Comentários
  • Falta informação aí ou tô viajando?

  • Resolução da questão: https://www.youtube.com/watch?v=9mDq8X_U3D0

  • Resolução (Denise Rodrigues):

    Temos as seguintes cartas no jogo: 0 (curinga), 1, 2, 3, 4, 5 - cada uma com valor igual ao seu respectivo número (curinga vale 0, carta 1 vale 1, carta 2 vale 2..).

    Para que o valor numérico das cartas some 5, quais as possibilidades tenho?

    0, 0, 5

    0, 4, 1

    0, 2, 3

    1, 2, 2

    1, 3, 1

    Porém, na primeira possibilidade, posso ter as cartas nas seguintes ordens: 0, 0, 5 / 0, 5, 0 / 5, 0, 0. Isso vai acontecer com todas as possibilidades listadas acima. Portanto, para calcular, vou usar permutação.

    0, 0, 5 - 3 elementos repetindo 2. Permutação de 3!/2! = 6/2 = 3

    0, 4, 1 - 3 elementos sem repetição. Permutação simples. 3! = 6

    0, 2, 3 - 3 elementos sem repetição. Permutação simples. 3! = 6

    1, 2, 2 - 3 elementos repetindo 2. Permutação de 3!/2! = 6/2 = 3

    1, 3, 1 - e elementos repetindo 2. Permutação de 3!/2! = 6/2 = 3

    Somando os resultados temos 3 + 6 + 6 + 3 + 3 = 21

    Pronto!

  • Questão muito mal formulada. :)

  • Só perdi tempo nessa questão.

  • Essa questao é um desrespeito ao concusando, ajudei meu irmao a fazer um recurso e o "profissional" da banca, que deve ter um ego do tamanho de um elefante, não se digna a reconhecer que a questão foi mal formulada. Para chegar à resposta certa era necessário impor que a ordem das cartas recebidas faria diferença e isso não estava explícito. Para o iluminado que pariu essa questão, esses dois conjunto de cartas sao diferentes: (curinga, curinga, 5) e (curinga, 5, curinga). Sem problema se isso estivesse claro no enunciado, mas nao estava, e se é para fazer suposições sobre o mundo mental de um examinador incapaz de formular adequadamente uma questão, espera-se que ele viva na realidade das pessoas normais. Trivialmente em qualquer jogo de cartas em que o jogador retire tres cartas para si, a ordem não fará qualquer diferença.

  • A grande questão é se ligar que os números podem se repetir.


ID
5476438
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um recipiente em formato de bloco retangular possui dimensões medindo 10 cm, 20 cm e 40 cm. Um outro recipiente possui também formato de bloco retangular, mas suas dimensões correspondem a 90% de cada uma das dimensões do primeiro. O volume do segundo recipiente corresponde a, aproximadamente, que percentual do volume do primeiro recipiente?

Alternativas
Comentários
  • Calculando o volume do recipiente de formato retangular, temos: 10cm x 20cm x 40cm = 8000cm^3.

    Foi dado na questão q um segundo recipiente retangular possui suas dimensões correspondente a 90% do primeiro recipiente, logo temos: 0,9 x 10 = 9cm; 0,9 x 20 = 18cm; 0,9 x 40 = 36cm.

    Logo seu volume é: 9cm x 18cm x 36 cm = 5832cm^3.

    Usando regra de 3:

    8000cm^3 ------ 100%

    5832cm^3 ------ X

    X = 72, 9%, aproximadamente 73%

    LETRA C

  • Você poderia perder huns 5 minutos fazendo contas.... OU, colocar 3 variáveis

    X*Y*Z

    (X*0,9)*(Y*0,9)*(Z*0,9) No fundo é apenas 0,9*0,9*0,9.. que dá 0,729 ou 0,73

  • Resolvido:

    https://youtu.be/TBj3ZRegnXw

  • Volume 1 = X * Y * Z

    Volume 2 = 0,9 X * 0,9Y * 0,9Z

    Agora multiplica somente o 0,9 dos três novos lados. 0,9 * 0,9 * 0,9 = 72,9.

    Fazendo uma comparação, o Volume 1 é o nosso 100%. Logo, se o Volume 2 deu 72,9, teremos 73 aprox.

    Resposta letra C

    Isso vale para toda questão que pede para aumentar os lados.


ID
5476441
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A média de Paulo em um determinado número de provas foi 6,5. O professor havia combinado com a turma que eliminaria a menor nota de cada aluno e recalcularia a média. A menor nota obtida por Paulo nas provas foi 4,0. Eliminando essa nota e recalculando a média, Paulo obteve 7,0. Quantas provas Paulo fez, incluindo a que obteve menor nota? 

Alternativas
Comentários
  • x = soma das notas - a menor nota

    n = quantidade de provas que Paulo fez

    A média de todas as notas é obtida da seguinte forma:

    (x + 4)/n = 6,5 (fórmula 1)

    x + 4 = 6,5n

    Agora vamos retirar a menor nota (4) e recalcular a média:

    x/(n - 1) = 7 (fórmula 2)

    x = 7(n - 1)

    x = 7n - 7

    Substituindo x na primeira fórmula:

    7n - 7 + 4 = 6,5n

    7n - 6,5n = 7 - 4

    0,5n = 3

    n = 6 provas

  • Resolvido:

    https://youtu.be/TBj3ZRegnXw

  • 4,0 + 5,0 + 6,0 + 7,0 + 8,0 + 9,0 = 39 divide por 6 é igual a 6,5

    e se você tira o 4,0 da 7 como no enunciado

  • Formula da média: S/Q = M

    S = Soma dos valores

    Q = Quantidade de valores

    M = Média

    S / Q = 6,5

    S =6,5 x Q

    6,5Q - 4 / Q-1 = 7

    6,5Q - 4 = 7Q-1

    7Q - 6,5Q = -1+4

    0,5Q = 3

    Q=3/0,5

    Q=6