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Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo

ID
998569
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    A CONCESSÃO: 

    * Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público;
    * Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;
    * Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
    * Natureza contratual;
    * A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público;
    * Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;
    * Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física.

    Fonte:

    DIREITO ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
  • Resposta correta: Letra C

    A TARIFA, também chamada de PREÇO PÚBLICO, é a remuneração paga pelo usuário quando da utilização de um serviço público uti singuli (serviços públicos individuais, que são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usário). Essa modalidade de serviço é prestada de forma indireta, ou seja, por DELEGAÇÃO, nas hipóteses de CONCESSÃO E PERMISSÃO. A tarifa é contrapardida SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, mas de cunho privado contratual. Não sendo tributo, está dispensada do cumprimento dos princípios da legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente, e a exigência será realizada imediatamente, sem necessidade da observância do intervalo característico da anterioridade tributária. Exemplo de tarifa: pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares (MAZZA, Alexadre. Manual de Direito Administrativo. 2ªed.)

    O que distingue tarifa de taxa é o fato de esta ser uma contrapartida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, utilizada nas hipóteses de PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO de serviço uti singuli, ou seja, não cabe nas hipóteses de concessão ou permissão de serviço público. Também são remunerados por taxas os serviços públicoS outorgados a PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Possui natureza TRIBUTÁRIA, razão pela qual somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei (art. 150, I, CRFB), cuja cobrança está sumetida ao princípio da anterioridade. Exemplo: serviço postal.
  •  
            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • De acordo com algumas doutrinas e jurisprudência do STF, a alternativa D também estaria correta, vejamos:

    " É um equívoco pensar que a responsabilidade da Administração Pública diante de quaisquer situações, é sempre objetiva. Repita-se: o art. 37, §6º, da CF, ao regular a responsabilidade objetiva do Estado, restringiu essa modalidade apenas para o caso de conduta de seus agentes.

    A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na Teoria do Risco Administrativo prescrita no referido dispositivo constitucional. Nessas hipóteses, há necessidade de comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração, para que fique configurada a obrigatoriedade de indenização estatal."

    FONTES:     Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo, 16ª edição,  pág. 607
                   
    " (...) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência..." 

    RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, STF
  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
    ERRADO: O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço,     mas não a sua titularidade.


     
    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
    ERRADO: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado



    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
    CORRETO



    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
    ERRADO: É o permissionário e o concessionário que respondem pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma má fiscalização do Poder Público. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva.



    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
    ERRADO: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público.  Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
    Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

  • Eu me matando aqui... enfim, o gabarito é C, dá pra acertar por exclusão, mas só lembrando que o serviço de coleta do lixo é serviço público remunerado mediante taxa, que é um tributo, então dizer que a remuneração do serviço é feita por meio da tarifa só serve para os casos de concessão mesmo. 

  • Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público. Em razão, disso, na CONCESSÃO ocorre a transferência da execução do serviço  através de CONTRATO tendo lei que autorize, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, com exceções.


    - A regra é a modalidade concorrência (com a possibilidade de procedimento invertido e a possibilidade de lances verbais) – Lei 11.196/05

    - Excepcionalmente caberá o leilão – PND - Programa Nacional de Desestatização ( Lei 9491/97) - Lei 9074/95. 


    REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - mediante tarifa, admite outras formas de receita


    Poderá ser PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA = a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mas nunca SOMENTE de obra pública


  • QUAL E O MOTIVO DE NÃO SER A LETRA B? 

  • A letra B está errada porque o contrato de concessão de serviço público é sempre precedido de licitação na modalidade concorrência, apenas.

  • Serviços Uti universe - Forma de Remuneração é o Imposto - Não é possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço.( Ex: Saneamento, Iluminação Pública)

    Serviços Multi Universe - Forma de remuneração - Taxa(obrigatório) ou Tarifa(facultativa) - É possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço( Ex: telefone, energia elétrica)

  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. INCORRETA

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei (8987), considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente....


    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. INCORRETA.

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. CORRETA.

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

      § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

    A tarifa não é tributo, logo, não se subordina ao princípio da anterioridade possuindo as características de preço público, daí a questão tratar que somente lei poderá condicionar à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário, afastando, portanto, a definição de taxa.

    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. INCORRETA.

    A responsabilidade é objetiva, portanto, independente de culpa do concessionário.

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.


  • A - ERRADO - A TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER PÚBLICO (poder concedente).

    B - ERRADO - SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, NÃO HÁ EXCEÇÃO. 

    C - GABARITO.

    D - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DE PREJUÍZO A TERCEIROS (usuários do serviço público), É OBJETIVA.

    E - ERRADO - DAR-SE-Á A ENCAMPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAJA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS.
  • Gabarito C - MAZZA (2014): Reunindo as características jurídicas fundamentais do instituto, podemos conceituar concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

    A adequada compreensão do conceito elaborado depende da análise separada de cada um de seus elementos componentes:

    a) contrato administrativo: a concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a Administração Pública, denominada dentro da concessão de “poder concedente”, e a pessoa privada, chamada de “concessionária”;

    A prova da OAB Nacional 2009.3 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal”.

  • LETRA C !!!

  • A letra "e" está errada porque se trata do instituto da encampação, e neste caso há direito a indenização nos seguintes termos:

    Art. 37, Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

     

    Bons Estudos !!!

  • Gab c! A tarifa é usada para remuneração de serviços delegáveis.

    lei 8987 - lei de concessão

    Capítulo IV

    DA POLÍTICA TARIFÁRIA

         Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

ID
998572
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Vejamos a Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, Lei 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • GABARITO: LETRA A 

    Conforme muito bem exposto pelo colega acima, não resta mais dúvidas quanto ao gabarito. dessa forma, aproveito para analisar o erro das demais assertativas e complementar os estudos.

    A questão se refere à Administração indireta, logo estamos falando de Autarquia (AUT), Empresa pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas (FP); 

    b) "possuem personalidade jurídica de direito público."

    . pessoa jurídica de direito privado: EP, SEM, FP;
    . pessoa jurídica de direito público: AUT, FP.

    Embora pareça estranho existir FP tanto de direito público quanto de direito privado, tal afirmação está correta segundo Di Pietro. Para a renomada doutrinadora as FP de direito públio se assemelham a uma AUT e são conhecidas como fundação autárquica ou autarquia fundacional.

    c) "possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual."

    Não há de se falar em juízo privativo, como exemplo ressalto as EP e as  SEM, as quais podem ser julgadas tanto na Justiça estadual quanto na Federal, conforme o caso. Observe:

    Somente tem foro na justiça federal as EP federais. Em se tratando de EP estaduais, municipais e distritais, a competência é da justiça estadual.

    Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual, contudo podem ser julgadas na justiça federal. Veja:

    Súmula 517 STF -  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

    d) "estão sujeitas à falência."

    As AUT e FP não estão sujeitas à falência. Contudo há uma discussão acerca das EP e SEM devido ao artigo 2 da lei de falências (lei 11.101/05), o qual diz que as Ep e SEM não se sujeitam a falência. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma: "Quando se tratar de exploradoras de atividade econômica, então, a falência terá curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara." Portanto, só não se sujeitam à falência as SEM e EP prestadoras de serviço público.


    e) "seus bens são impenhoráveis."

    O STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade somente é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.


    “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As SEM e as EP que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às EP, SEM e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
  • a alternativa A está correta, ok. Mas a C não está necessariamente errada: ela é bem ampla e não disse quais entidades tem qual regime...

    O erro está na palavra "privativo"?

    Se alguém puder me ajudar, agradeço!
  • As causa em que haja SEM como parte não terão juízo privativo (Just feder., Vara da faz púb.), tal qual possuem as EP. Essas causas serão julgadas na justiça comum (estadual).

  • Erro da D. Somente as EP e SEM que explorarem atividade econômica estão sujeitas à falência.

  • Letra (a)


    Vejamos a L7347 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, L7347 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:


    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;


    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • A - CORRETO - TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR: MP,DP, ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ALGUMAS ASSOCIAÇÕES. (Lei 7.347/85).


    B - ERRADO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PRIVADO, em que pese o regime seja híbrido.


    C - ERRADO - SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, quando federais.


    D - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA, SEJA ELA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA.


    E - ERRADO - PENHORABILIDADE DE BENS SOMENTE PARA AQUELAS DE DIREITO PRIVADO E PARA AS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA.




    GABARITO ''A''

ID
998575
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

    FONTE    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Apenas complementando, a alternativa "a" está incorreta, pois:

    "na realidade, o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados ‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".

    fonte: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes

    Bons estudos!
  • LETRA "A": ERRADA.

    Se você, assim como eu, marcou a letra "a", eis o fundamento dela, que encontra respaldo na doutrina. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "Quanto à independência administrativa das agências reguladoras, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. Assim, têm eles alguma estabilidade em seus cargos, sobretudo porque são nomeados pelo Presidente da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal".

  • Gabarito: Letra "E".

    Sobre o controle dos Ministérios ou Secretarias sobre as agências reguladoras, leciona José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio), sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central.

    Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal), não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências".

  • Também me confundi com a letra "A". Alexandre de Moraes oferece a seguinte abordagem sobre o assunto em discussão:


    “Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, as leis instituidoras das Agências Reguladoras devem prever mandato certo e impossibilidade de demissão ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo. A escolha dos dirigentes das Agências Regulatórias pelo Presidente da República, também, deveria ser feita com base em critérios capacitatórios previstos em lei, a fim de diminuir-se a ingerência política das nomeações. A previsão de mandato certo também nos parece garantia de independência e será mais completa se sua duração não coincidir com o mandato presidencial”.

     

  • Estas agências, devido à necessidade de terem natureza pública, foram criadas na forma de autarquias. Utilizando a conceituação da presente obra, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, submetidas ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, estando sujeitas ao controle finalístico por parte do ente estatal que a criou.

    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QnUYP5RZFDTWftrdnRVtWF83KkbJOLGPKHGmipP_3Ls~

  • AGÊNCIAS REGULADORAS (Alguns comentários)

    PODER NORMATIVO TÉCNICO

    Tais entidades detém a prerrogativa de editar regulamentos com elevada carga normativa, inclusive com a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico (fenômeno da deslegalização ou deslegificação). Alguns dizem se tratar de um Poder Regulamentar bem mais amplo.

    AUTONOMIA DECISÓRIA

    Os conflitos administrativos, especialmente os que envolvem particulares sob fiscalização e o Estado, são resolvidos no âmbito interno, sendo inviável, em regra, eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia.

    Contudo, há a possibilidade do chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (Supervisão Ministerial), que visa a colocar a agencia reguladora "nos eixos", isto é, adequá-la às orientações políticas da Administração superior.

    INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES

    Os dirigentes das autarquias reguladoras são nomeados diretamente pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Por isso, tais servidores não podem ser livremente exonerados. Dispõem de mandato fixo e certa estabilidade.




  • Sobre a questão A: 

    •  a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. Errada.
    • Na esfera federal, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, com mandato fixo e somente perderão o cargo por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Não há exoneração "ad nutum" (livre).

  • Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; 

    A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
    Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

                Certo       Errado

               

    CERTO

  • Letra E

    Tal vinculação não confunde-se com subordinação.

    Curioso que o item B traz uma assertiva que já foi considerada correta por algumas bancas. 

    LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, logo no seu art. 1º diz: 

    Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Entretanto, sua eficácia foi suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

    Essa ADIN foi julgada prejudicada devido que fixou-se o entendimento de que as agências executivas são espécies de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, portanto, seus servidores devem ser "contratados" mediante concurso público e seu regime é o da lei 8112/1990.

  • Letra (e)


    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • A - ERRADO - SÃO NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO.

    B - ERRADO - SÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.

    C - ERRADO - NOMEAÇÃO DO EXECUTIVO COM APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

    D - ERRADO - FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

    E - CORRETO - NÃO HÁ HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.




    GABARITO ''E''

  • DL 200/67.

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

     

    Art. 20.  Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

     

     

  • SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Supervisão ministerial prevista no art. 87, parágrafo único, I, da CF, que dispõe: (....)  Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.

  • Desatualizada

    Lei 11.107

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

ID
998578
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 4, inc. XI Lei 11.107/2005 – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

    d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;  

    C/C

    Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

            § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

     

    Bons estudos

    A luta continua

  • GABARITO: "B".

    GABARITO DUVIDOSO! QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO. Maria Sylvia sustenta que antes da Lei de 2005 existia o "contrato de programa" que passou a significar, após a Lei, também uma espécie de "contrato de convênio".

    Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos contratos de gestão previstos no art. 37, § 8º, da CF. Com a Lei nº 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre entidades públicas (Direito Administrativo cit., 19ª ed., 2006, p. 472).

  • CONTRATO DE RATEIO: ÚNICO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA VIABILIZAR A ENTREGA DE RECURSOS PELO ENTE CONSORCIADO AO CONSÓRCIO;

    CONTRATO DE PROGRAMA: INSTRUMENTO PELO QUAL DEVEM SER CONSTITUÍDAS E REGULADAS AS OBRIGAÇÕES QUE UM ENTE DA FEDERAÇÃO TENHA PARA COM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, OU PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Gabarito B - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

  • Artigo 13 da Lei 11.107/2005: "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de validade, as obrigações que um ente da  Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos".

    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

ID
998581
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ALTERNATIVA D

    Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o REGIME ESSENCIALMENTE PRIVADO dos empregados públicos.
    Ao dizer que João foi "legalmente nomeado", estabelecendo VÍNCULO com a administração, percebe-se que a questão pretende dizer que ele ingressou por meio de CONCURSO PÚBLICO, para ocupar um EMPREGO PÚBLICO, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela CLT. Por isso, são conhecidos como "celetistas".
    O regime de emprego público é menos protetivo, e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, ou seja, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados. Além das de direito privado, admite-se a contratação por regime de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, desde que para FUNÇÕES MATERIAIS SUBALTERNAS.
    Após a posse, os empregados públicos NÃO têm estágio probatório, mas se sujeitam ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA com duração de 90 dias, previsto no art. 455, da CLT.

  • GABARITO: LETRA D

    Segue um esquema para facilitar a resolução de questões referentes a diferença entre cargo público e emprego público:

    Situação

    Servidor público

    Funcionário público

    ocupa

    Cargo público

    Emprego público

    recebe

    remuneração

    salário

    regime

    estatutário

    CLT

    Órgão/entidade

    Adm direta, autárquica e fundacional

    Sociedade de economia mista e Empresa pública

    Teto remuneratório

    STF

    não obedece ***

    *** Em relação ao teto remuneratório, as SEM e EP, em regra,não devem obediência ao mesmo. Contudo, quando a União repassar verbas a títulode custeio de pessoal, o teto remuneratório deverá ser observado.


  • Comentário rápido:


    AUTARQUIA: ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA: ESTATUTÁRIO

    EP: CLT

    SEM: CLT

  • Simples: 
    Citou "emprego" refere-se a CLT!

  • Relação de Trabalho dos Agentes Públicos (Agente Administrativo):
    Estatuto do Servidor Público --- Servidor Público --> Tem cargo público.
    CLT: Celetista --- Empregado Público --> Em emprego público.                                                                                                 Contrato por Prazo Determinado --- Servidor Temporário --> Tem função pública

  • e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.  No cargo em comissão o vínculo também não é pela CLT ?

  • D) Mazza (2014) = 3.8.6 Empresas estatais
    Dá­-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista. Em que pese a personalidade de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm em comum as seguintes características:
    Levando em conta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime predominantemente privado, e não pró­prio das empresas privadas, a prova da Magis­tratura do Tocantins/2007 considerou INCORRETA a assertiva: “As empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem­-se ao re­gime jurídico próprio das empresas priva­das”.
    a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário;
    b) dever de contratar mediante prévia li­citação. Entretanto, as empresas públicas e so­ciedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar pa­ra a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competi­ção com as empresas privadas do mesmo setor;
    c) obrigatoriedade de realização de concurso público;
    d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
    e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”);
    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.

  • Marcia...não se contrata alguém para cargo em comissão. (nomeia)

  • Letra D

ID
998584
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • para não confundir com inviolabilidade da intimidade...

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
     

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

     
  • Em tal questão o candidato desatento ficaria com dúvida entre a alternativa A ou C, porém com uma leitura atenta na CF/88 ver se que a correta é letra A.

  • *** à segurança da sociedade e do Estado.

    ***à segurança pública e de interesse da administração pública.

    Eu sinceramente vejo muita diferença entre dois tópicos, haja vista que a questão menciona " um direito fundamental garantido a todos os cidadãos .

    Nesse sentido nem todos os cidadãos têm vinculo juridico com a administração pública .

  • Gab :A sendo literalidade da lei, CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Art. 5º/CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • imprescindível > necessário

    prescindível> desnecessário,abrir mão de 

  • IMPRESCINDÍVEL = INDISPENSÁVEL

ID
998587
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 5, inc. LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º,  LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    Alternativa B- Incorreta. Não há essa disposição constitucional em relação ao habeas data, mas sim em relação à ação popular. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXX/CF: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
  • A) Errado. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
    B)Errado. Lei 9289 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
    C)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
          a) partido político com representação no congresso.
    D) Correta
    E)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Por não restar dúvidas a respeito do gabarito da questão, segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.

    Quando posso impetrar uma ação popular?

    Quando houver qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.

    P atrimônio público;
    P atrimônio histórico e cultural;
    M eio ambiente;
    M oralidade Administrativa.
  •  Complementando... 

    O motivo da alternativa (E está errada e o seguinte,
    Vejamos: 
    Oprimeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, pessoa no gozo de seus direitos cívicos e  políticos sendo assim que ele seja um eleitor. Somente o indivíduo pessoa física. Munido de seu titulo de eleitor poderá propor ação popular. PESSOA JURIDICA NÃO PODE PROPOR AÇÃO POULAR.
     Bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica não tem qualidade para propor ação popular.
     
    Só o cidadão pode propor ação popular? Sim porque o cidadão tem o direito político ele participa do sufragio, e ele que tem o poder de escolher os governantes, tendo também a faculdade de fiscalizar os atos administrativos.    

     e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, -> Alem da pessoa juridica não poder propor a ação popular outro erro e que não basta apenas ser pessoa fisica ele deve estar no gozo dos seus direitos politicos (eleitor) sendo este o erro da questão.

    LXXIII - qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    AVANTE GUERREIROS!

  • à titulo de correção. A assertiva C

    • c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político COM REPRESENTAÇAO NO CONGRESSO NACIONAL ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Pessoa jurídica não é cidadão!

  • Gabarito: D

    Art. 5º, LXIX da CF

    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

  • Gab. D

    a) MS não é gratuito

    b) Seria ação popular - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    c)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) certa

    e) Qualquer cidadão

  • Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Comentário sobre a B:_ a ação popular, que salvo comprovada má- fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • A - ERRADA: MS possui caráter oneroso, diferente do HD e do HC.

    B - ERRADA: No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    C- ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, esta última desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

    D - CORRETA.

    E- ERRADA: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • Art 5º LXIX CF

  • MANDADO DE SEGURANÇA = PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( NÃ AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA)

     

    QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO!

     

     

    Boraaaaaaaaa que o povo está de ressaca do carnaval!!!

  • Para as hipóteses de Ação Popular:

     

    visa anular ato lesivo aos: 2MP4

     

    Meio ambiente;

    Moralidade administrativa;

     

    PATRIMÔNIO Público;

    PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;

    PATRIMÔNIO Histórico;

    PATRIMÔNIO Cultural;

     

    Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    Abraços!

  • GABARITO LETRA D

    ERRO DA LETRA C:

    Somente partidos com representação no Congresso Nacional. Não pode ser qualquer partido político.

    Eu errei pois marquei a Letra C. MAS o correto é a Letra D (Gabarito).

  • A questão refere-se às ações constitucionais.

    d) CORRETA – De fato, o mandado de segurança é uma ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5°, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1° da Lei n°12.016/2009.

    Art. 5º. [...]

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 1º.Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Destaca-se que o “direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

    Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. A competência para impetração do mandado de segurança é qualquer pessoa que tem o direito líquido e certo (legitimado ativo–impetrante), podendo ser tanto pessoa física quanto pessoas jurídicas, órgão públicos, agentes políticos, além do Ministério Público.

    Já o legitimado passivo é “a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Lembrando que o mandado de segurança pode ser repressivo como preventivo. É repressivo quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados ou preventivo quando estiver sendo ameaço de sofrer violação do direito.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • Letra D

    A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    • e habeas data

    B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    • ação popular

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

    • "constituídA", pois a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano se aplica apenas as associações;
    • partido político com representação no CN.

    D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    • apenas cidadão
ID
998590
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Havia ficado na dúvida por ter me lembrado da súmula do STF:


    STF, SÚMULA N. 722 - São da competência legislativa da União a definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


    No entanto, não se deve confundir com a competência concorrente estabelecida no art. 24, VIII, CF: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.



  • Apesar de parecer ser norma PENAL, pois no enunciado se refere a '' penalidades em virtude de responsabilidade..'' , a questão se volta ao Art 24, VIII da CF: 

    VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..

  • ;

    compete a união, aos Estados e ao DF  legislar concorrentemente letra B, Art. 24 VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, históricos, turísticos e paisagísticos;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Embota tenha acertado achei a questão ambígua, já que compete à União legislar sobre Direito Penal.

  • PENALIDADE - DIREITO PENAL?

    DIREITO PENAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO? QUESTÃO ESTRANHA

  • É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vlll). Nesse sentido, compete à União editar normas gerais; aos Estados, por sua vez, cabe a competência suplementar.

    Assim, o Estado do Espírito Santos pode editar lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente, desde que esta não conflite com norma geral da União sobre essa matéria.

    A resposta é a letra B.

  • GABARITO: B.

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

ID
998593
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 40, § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco; 

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    bons estudos
    a luta continua

  • Esta questão trata do Regime de Aposentadoria Especial do Servidor Público

    Art. 40, parágrafo 4º. Diz que é proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social (aqui temos o critério da Isonomia/igualdade, e temos exceções porque o princípio da isonomia não é tratar todo mundo do mesmo jeito e sim tratar os iguais como iguais e tratar os desiguais como desiguais), Ressalvados, nos termos/casos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

    I - Portadores de deficiência; (Gabarito: E)
    II - Servidores que exerçam atividades de risco;
    III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

  • LETRA E


    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


  • Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • Art. 40. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I - portadores de deficiência;

    II - que exerçam atividades de risco;

    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Art. 40.§ 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I -     portadores de deficiência;
    (...)

    GABARITO -> [E]

  • A CF/88 (art. 40, § 4º) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    •     portadores de deficiência;

    •     que exerçam atividades de risco;

    •     cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    A letra E é o gabarito da questão.

  • Questão desatualizado em virtude de revogação do artigo 40 no final de 2019.

    Foco e fé!!!

  • GABARITO: E.

     

    Resposta atualizada de acordo com os parágrafos adicionados no art. 40:

     

    Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:

     

    ➜ servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

    ➜ agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

    ➜ servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

  • GABARITO (E)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

    [...]

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

ID
998596
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 199, § 1º/CF: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 199, § 4º/CF: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".


    Alternativa C- Correta! Artigo 225, § 4º/CF: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 218, § 5º/CF: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".


    Alternativa E- Incorreta. Artigo 225, § 5º/CF: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". 

  • Alternativa correta "a" conforme parágrafo 4 do art. 225 da CF

    art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

    a) a preferência é de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

    art.199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    b) é vedado qualquer tipo de comercialização

    art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    d) é facultativa a vinculação de receitas para pesquisa

    art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) necessárias á proteção dos ecossistemas e não assentamentos

    art. 225 § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • Gabarito C - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  • § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.zeca pm sem fama

  • A) mediante contrato de direito público ou convênio

    B) sendo vedado todo tipo de comercialização

    C) gabarito

    D) facultativa a vinculação de receita para pesquisa;

    Art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    E) Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    Patrimônio nacional:

    >>> Floresta amazônica brasileira;

    >>> Mata atlântica;

    >>> Zona costeira;

    >>> Pantanal mato-grossense;

    >>> Serra do mar

ID
998599
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
998602
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
Comentários

  • Resposta errada. O correto seria 8 dias e não 5.Eu ficaria com a 2...

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

      I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

     II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

    III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

    IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

    V – pelos dias necessários à:

    a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

    b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

    c) prestação de concurso público.

  • QUESTAO DESATUALIZADA

  • Pra quem está focado na PCES, pegar questões de bancas aleatórias e desatualizadas, tá osso!

  • O art. 30 continua o mesmo, ainda que tenham existidas atualizações legislativas em 2017.

  • esse povo está viajando aqui. Confundindo a 8112 com a LC 46 do Espírito Santo.

ID
998605
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • ALT. A (INVOCANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA)


      Art. 28 Lei 8.112/90.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


    bons estudos
    a luta continua

  • a) Art. 49 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. CERTO


    b) Art. 47 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Aproveitamento é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade. ERRADO


    c) Art. 50 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. ERRADO


    d) Art. 46 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Ascensão é a passagem do servidor público, da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos e critérios estabelecidos nas leis que instituírem os respectivos planos de carreiras e de vencimentos. NOTA: declarada a inconstitucionalidade pela Adin nº 1345-9, Plenário, 20.09.95 - DJ 25.04.2003. ERRADO


    e) Art. 51 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reversão é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial. ERRADO

  • O Provimento é o preenchimento do cargo público


    Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

    A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.


    • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.


    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Aproveitamento
    • Reintegração
    • Recondução


    O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

    Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.


    • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade



    Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

    Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
    • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.


    • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.



    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
    • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.



    Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    Inconstitucionais:

    • Transferência: Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento.  Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional.



    • Ascensão: foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra.

  • Gabarito letra A para os não assinantes.

    ReinTegração►.ReTorno

    Art. 49 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por

     decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. 

  • Letra A.

    Reintegração

    É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes

ID
998608
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas
Comentários

  • Art. 108 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2 % do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15 % com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

  • Não entendi...

    não seria o limite de 15%?!!

    "Art108- ...2% do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso..."

  • Art. 108 da LC 46/94

  • Do Adicional de Assiduidade

    Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitado o limite de 15% (quinze por cento) com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

     Artigo 108 com redação dada pela LC 141/1999.

    § 1º A gratificação de assiduidade para o decênio em curso na data de promulgação desta Lei Complementar, será calculada proporcionalmente e de forma mista.

     Parágrafo 1º com redação dada pela LC 141/1999.

    § 2º Para aplicação do disposto no § 1º será considerado percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados, e de 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até a complementação do decênio.(NR)

     Parágrafo 2º com redação dada pela LC 141/1999.

ID
998611
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 70 CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito B - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • Lembrando que o controle legislativo, também chamado de parlamentar (faz controle político e financeiro do ato administrativo), encontra amparo na própria Carta Política (CF), com status de cláusula pétrea, não podendo as legislações complementares ou ordinárias, nem as Constituições estaduais estipularem outras modalidades, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

ID
998614
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93

    Art. 6    o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • LETRA B Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;   IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • Gabarito B - Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • SERVIÇO -

    II - TODA ATIVIDADE A OBTER DETERMINADA UTILDADE DE INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO: DEMOLIÇÃO, CONSERTOR, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE BENS, PUBLICIDADE, SEGURO OU TRABALHOS - TÉCNICOS - PROFISSIONAIS. 

  • CUIDADO!!!!! Para não confundir demolicao para o de OBRAS. obra- construção serviço- demolição, consertos...
ID
998617
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 22, § 4o Lei 8.666/93. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    bons estudos
    a luta continua

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

  • Gabarito E - Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito letra e).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
998620
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Lei 8.666/93

  • Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado



  • Gabarito C - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

ID
998623
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

Alternativas
Comentários
  • LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Respondi a letra letra D erroneamente, e vale a pena comentar para tentar fixar e ajudar quem mais tenha errado. Vamos item por item.

    Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

    • a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • b) a concessão de imunidade. ERRADO
    • Essa eu fico devendo..
    •  
    • c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    • § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    •  
    • d) o crédito presumido. CORRETA.
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Colega Nilton, excelente comentário. Mas para não ficar devendo (rsrs) vamos a uma breve explicação da letra B

    A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 
  • Obrigado, Silvelandio Martins e Gabriel Martins.

  • Só  completando...

    Crédito presumido é o valor atribuido como crédito fiscal ao contribuinte, sem a correspondente tributação na etapa anterior. O crédito presumido é utilizado quando se pretende reduzir a carga tributária do contribuinte. O crédito presumido é uma das formas que os Estados  utilizam-se para desonerar o contribuinte da carga tributária. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados  também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentar a arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo fiscal.

  • Pessoal ...só reorganizando as excelentes explicações dos colegas Nilton Luz e Prof. Martins


    a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  

    b) a concessão de imunidade. ERRADO A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 

    c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    d) o crédito presumido. CORRETA.  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

       art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Alternativa D


    LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Gabarito Letra D

    LC 101 - LRF

    Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

    bons estudos

  • A RENÚNCIA DE RECEITA COMPREENDE:

     

    - ANISTIA

     

    - REMISSÃO

     

    - SUBSÍDIO

     

    - CRÉDITO PRESUMIDO

     

    - CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL

     

    - ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - MODIFICAÇÃO D ABASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO

  • Á alteração de alíquota que implique redução não cabe para os tributos: II IE IPI IOF

  • A renuncia de receita é a CRASE

    C oncessão de Isenção não geral

    R emissão

    A nistia

    S ubsidio

    crEedito Pressumido

  • Porque no caso ele próprio foi quem arquivou (quem arquiva -é o juiz - o ato então se foi feito pelo MP é nulo pela ilegitimidade da prova - consequência : deve desentranhar dos autos a prova ilegítima - pois não observou as formalidades do antigo art 28 do CPP.

    Se desentra tal ato dos autos, pode-se dizer que tal ato não existe mais, então se ainda estiver no prazo para ação subsidiária da pública, pode a vítima oferecer pois no caso, não haverá mais decisão nenhuma do MP a respeito - diferente de quando ele pede arquivamento atendendo as formalidades legais.

    Contudo, importante salientar que com o pacote anticrime o próprio MP arquiva os autos (interpretação atual doutrina majoritária) enviando os autos para homologação pro CNMP e dando ciência à vítima que se não concordar pode recorrer.

  • Gab d!!! Lei 100-2000 - Resp fiscal:

    Seção II

    Da Renúncia de Receita

    Art. 14.  

     1  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

ID
1000192
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Tinha uma pedras no meio do caminho.
E dois cachoros ao lado da pedra.

Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Tema recorrente em 2013, em vários concursos e bancas.

    Palavras individualmente sublinhadas com vermelho = erros de Ortografia = erro de digitação ou ela não está no Dicionário do Word.

    Várias palavras sublinhadas em verde = erros de Gramática = erros de concordância ou excessos na digitação (dois espaços, espaço depois do ponto final, etc).
  • Muito boa essa questão. Quem não presta atenção, acaba errando. 
  • Questão relativamente fácil. Quem usa o Word diariamente dificilmente erra, muito embora exiga atenção ante as várias opções. Algumas questões de informática desse tipo nos ajudam muito, especialmente para quem não tem conhecimentos aprofundados de informática.  Bons Estudos!!

  • um macete pra não confundir:

    a grama é verde ( então o erro de GRAMÁtica aparecerá uma linha VERDE ).... flw e força e perseverança nunca são d+ 

  • Questões desse tipo valorizam o candidato, valorizam também o concurso para qual ele está concorrendo. 

    No mais, o Word é uma ferramenta de suma importância. 

    Perfeito.

  • Lembra das provas de antigamente, a fessora corria ela com kanetas vermelhas, para rressaltar os erros. então fica acim, vermelho para a escrita da palavra errada, verde para concordância errada.


  • Erro de ortografia --> Sublinhado vermelho.

    Erro de gramática --> Sublinhado verde.

  • Questão objetiva, sem muitas ''firulas''.

  • Putz, sou daltônico...ia morrer sem saber que existe isso no word kkkkk

  • Muito bom Fernando!

  • Gabarito: C. 

    "Uma pedras" -> erro de concordância nominal -> marcação verde abaixo das duas palavras. 

    "Cachoro" -> erro de ortografia -> marcação vermelha abaixo da palavra. 

  • Eu também sou daltônico, inclusive verde/vermelho. Não sabia que o Word fazia isso, descobri esses dias porque alguém me contou kkkk...

  • Tentem associar: gramática ----- GREEN. 

  • Na versão do office 365, a correção gramatical é em azul.

  • Não sei se sou eu o meu computador. Mas erro de concordância no meu computador fica azul.

  • Ortografia ----------------------------------> Vermelho

    Concordância ou pontuação -----------> Azul

  • Eu fiz um mnemônico assim

    vermelhnO - ORTOGRAFIA

    verde - gramática ( lembra que a grama é verde)

  • No word 2013, Versão Professional Plus 2013

    Uma pedras= linha azul

    Cachoros= linha vermelha  

  • oVO de GAlinha

    Vermelho - erro Ortográfico

    Azul - erro Gramatical

    Word 2013 em diante.

    ps: não é mais a cor verde para erro gramatical.

ID
1755166
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    LC 10 - LRF

    Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

      II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;


      III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;


      IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços


    bons estudos

ID
1755169
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Um psicólogo se interessa em verificar se jogar videogames violentos afeta a agressividade de jovens de 12 a 15 anos. Para testar sua hipótese, ele pensa no seguinte desenho experimental: seriam criados dois grupos de jovens. O grupo experimental participaria de 15 sessões do videogame X, no qual o jogador ganha pontos por quebrar objetos, destruir construções, matar pessoas. O outro grupo participaria de 15 sessões do videogame Y, no qual o jogador ganha pontos por plantar árvores, criar fontes de energia limpas, desenvolver atividades de promoção social. Ambos os grupos seriam submetidos à aplicação de uma Escala de Agressividade antes e após as 15 sessões, e os resultados intergrupos comparados. Nesse desenho experimental, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • E: a pontuação na escala de agressividade é a variável dependente.

  • Resposta: E

    Escala de agressividade → variável dependente

    Significado de Variável Dependente: representa uma grandeza cujo valor depende de como a variável independente é manipulada.

    No caso desta questão o videogame é uma variável independente, pois foi montada uma estrutura, em torno do aparelho, para que o experimento ocorresse.

ID
1755172
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto a métodos quantitativos ou qualitativos de pesquisa.

Alternativas
Comentários

  • Os métodos qualitativos de pesquisa foram influenciados pela Fenomenologia, de Husserl.

ID
1755175
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No contexto das pesquisas sobre aspectos psicológicos, a revisão da literatura

Alternativas
ID
1755178
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

As estatísticas não paramétricas são bastante utilizadas em pesquisas das ciências do comportamento porque

Alternativas
ID
1755181
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de uma pesquisa tem como objetivo estabelecer um compromisso entre pesquisador e pesquisado. Esse documento deve

Alternativas
Comentários

  • II.23 - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE - documento no qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante e/ou de seu responsável legal, de forma escrita, devendo conter todas as informações necessárias, em linguagem clara e objetiva, de fácil entendimento, para o mais completo esclarecimento sobre a pesquisa a qual se propõe participar;

ID
1755184
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

É correto dizer que o processo básico da Sociologia é a

Alternativas
Comentários

  • Letra d

  • Interação social, visto que ela, diferente da psicologia, estuda grupos de pessoas... uma sociedade.

ID
1755187
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para René Spitz, a interiorização da mãe como objeto libidinal

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA "B"

    Vejamos, 

    Pré-objeto (ou – 3 meses):
    FASE NO OBJETO 
     Começa a partir do nascimento e termina quando o organizador é o primeiro sorriso. Etapa sem objeto mais ou menos coincide com o principal Narcicista, como percepção, atividade e função de um recém-nascido não são suficientemente organizado, mas que essas áreas são essenciais para a sobrevivência, tais como o metabolismo, absorção de nutrição, funções respiratórias, e assim por diante. São funções essenciais nas crianças.
    Nesta fase, o recém-nascido não pode distinguir uma “coisa” a partir do outro, não pode distinguir uma coisa (fora) do seu próprio corpo e não experimentando algo separado dela.

    Objeto precursor (3 .-7. meses):
    PRECURSORAS DO OBJETO 
    Este é o início da segunda etapa, este começa com um sorriso, este objeto é o precursor rosto humano é chamado um precursor que a criança não reconhece o rosto de uma determinada pessoa, mas chama a atenção para os números, que define estresse da face, como nariz, boca, olhos, etc. Agora, o sorriso é a primeira manifestação activa, dirigida e intencional, e este é agora um papel muito importante na vida da criança.

    Real objeto (8-12 meses):

    OEstádio do objecto Libidinal

    A criança tem a capacidade para uma diferenciação preceptiva bem desenvolvida. Quando se encontra frente a um desconhecido, confronta estes traços com os da cara familiar da mãe e apresenta então uma recusa de contacto acompanhada de angustia ( angustia do estranho), que é uma angustia de perca do objecto. A criança reage face ao rosto de um estranho porque se sente abandonada pela mãe. A mãe torna-se objecto libidinal. 
    Ocorre:
    - mudança no aspecto somático com um desenvolvimento do aparelho sensorial necessário à percepção pela mielinização.
    - mudança no aparelho mental pela multiplicação de traços mnésicos que permitem operações mentais mais complexas e sequências de acções dirigidas. 
    - Mudança na organização psíquica, porque estas possibilidades de acção permitem a descarga de tensão efectiva dirigida e desejada.

    http://psicopsi.com/pt/rene-spitz-fases-pre-objeto-antecessor-objeto-verdadeiro-objeto-os-organizadores/

    http://caminhandopsicologia.no.comunidades.net/psicologia-do-desenvolvimento#id7

  • SORRISO - Pré-objetal

    ANSIEDADE - Precursor do objeto

  • René Spitz aponta três estágios de desenvolvimento que estão diretamente relacionados com o aparecimento de organizadores psíquicos. O primeiro estágio (Pré-Objetal) se dá do nascimento até por volta dos três meses, quando observa-se uma indiferenciação por parte da criança em relação ao mundo externo. A partir dos três meses, em geral a criança começa a expressar os primeiros sorrisos, simbolizando a base das relações sociais e o começo da separação de si com o mundo externo (apesar da relação com os objetos ainda ser indiferenciada). À esse período (dos 03 aos 08 meses, aproximadamente) Spitz nomeou de Estágio Precursor do Objeto. O último estágio ocorre somente a partir do 8º mês e é chamado de Estágio do Objeto Libidinal, onde aparece o 2º organizador psíquico: o medo de estranhos. A criança já consegue se diferenciar da mãe e diferenciar o que é mãe e o que é não-mãe. O medo de perder o objeto libidinal a faz ficar ansiosa. A partir do 2º ano, quando a criança aprende a falar (e a entender o conceito da palavra "não") as relaçoes objetais se solidificam.

    Assim, podemos dizer que a interiorização da mãe como objeto libidinal tem início na angústia do 8º mês, quando a criança entra no terceiro estágio do desenvolvimento (Estágio do Objeto Libidinal).

    A letra A está incorreta, pois está falando da Fase Oral de Freud. Para Spitz, o bebê estaria nesse momento no primeiro estágio (de indiferenciação do objeto)

    A letra C trata do primeiro organizador psíquico (o aparecimento do sorriso, por volta dos 3 meses), quando a criança ainda está entrando no segundo estágio de desenvolvimento (Precursor do Objeto), mas ainda não consegue se indiferenciar completamente.

    A letra D trata da gestação, quando mais do que nunca a criança está indiferenciada do outro.

    A letra E trás conceitos de Winnicott (Handling e Holding)

    Resposta letra B

     

ID
1755190
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para Jean Piaget, o processo de assimilação

Alternativas
Comentários

  • De acordo com Piaget o desenvolvimento se dá de forma gradual envolvendo a Organização, a Adaptação e a Equilibração. A adaptação refere-se a maneira com que a criança vai lidar com uma situação nova, a qual vai conflitar com as informações que ela já possui. Essa adaptação se dá em 2 etapas: Assimilação e a Acomodação. 

    Assimilação: refere-se ao processo de receber as informações e incorporar às estruturas cognitivas já existentes do sujeito. 

    Acomodação: refere-se ao processo de mudança nos esquemas existentes para incluir esse novo conhecimento (ajuste).

    A equilibração é a tendência em mantar as estruturas cognitivas em equilíbrio e é o aspecto que vai determinar a mudança da assimilação para a acomodação ( o sujeito tende a voltar ao equilibrio por isso se ajusta - acomodação).  

  • ALT E

ID
1755193
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Na avaliação do desenvolvimento infantil, o psicólogo americano Arnold Gesell enfatiza o papel dos processos de

Alternativas
Comentários

  • Perspectiva Biológica (Arnold Gesell)

    Para Gesell, o desenvolvimento é um desdobramento natural de um plano biológico, em que a experiência não interessa.

    Gesell incentiva os pais a deixarem as crianças desenvolverem-se sozinhas, sem ajudas. Pois Gesell acredita que sem ajuda dos adultos, comportamentos como falar, brincar e raciocinar surgiriam com a naturalidade da idade.

    Sendo operacional Gesell é responsável pela produção de escalas de desenvolvimento. Estas escalas estão dividas em 4 dimensões que são: motora, verbal, adaptativa e social fazendo parte da teoria da MATURAÇAO.

     

    http://psicologiaxii.blogspot.com.br/2011/12/arnold-gesell.html

     

ID
1755196
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Nas psicoterapias psicodinâmicas, atenção flutuante significa

Alternativas
Comentários

  • B: a atitude subjetiva do clínico de escutar o analisando sem privilegiar, a priori, aspectos específicos do discurso.

ID
1755199
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para psicanalistas como Melanie Klein e Arminda Aberastury, o brincar, no contexto da ludoterapia, é

Alternativas
Comentários

  • d)  a linguagem típica da criança e transmite conteúdos que se encontram no seu inconsciente.

     

  • O brincar é uma das principais vias de expressão da criança. O brincar era tomado por Melanie Klein como um equivalente da associação livre, interpretando-o do mesmo modo que a fala dos pacientes adultos. Observou que, brincando, a criança expressava uma variedade de situações emocionais, repetindo experiências entrelaçadas com suas fantasias. A análise da transferência era um dos pontos mais importantes da sua técnica do brincar, pois compreendia que o paciente repetia com a analista emoções e conflitos anteriores e as interpretações transferenciais podiam levá-los de volta ao lugar de onde se originaram, diminuindo, assim, a ansiedade da criança. Isto se tornava possível graças à linguagem simbólica do brincar que ela notou ser similar à linguagem dos sonhos descoberta por Freud.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

ID
1755202
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Um grupo caracterizado por excessiva dependência de seus membros, necessidade de estabilidade e manutenção do grupo por meio de valores e regras rígidas apresenta uma organização

Alternativas
Comentários

  • Segundo Bleger a identidade grupal é formada pela identidade proporcionada por trabalha em comum, e que o fim é estabelecer interação e comportamentos institucionalizados, já a outra identidade é dada pela integração e interação entre as pessoas. Todavia outra identidade, que é particular é a identidade grupal sincrética, que não é dada pela integração ou interação, mas pela socialização. Segundo o autor quanto maior é o pertencimento a um grupo, maior é a identidade grupal sincrética (oposição a identidade por integração), assim como quanto maior foi a identidade por integração, menor será o pertencimento sincrético ao grupo.

    http://psicoresumos.blogspot.com.br/2014/05/o-grupo-como-instituicao-e-o-grupo-nas.html

     

  •  “um grupo é um conjunto de pessoas que entram em interação entre si, porém, além disso, o grupo é fundamentalmente, uma sociabilidade estabelecida sobre um fundo de indiferenciação ou de sincretismo, no qual os indivíduos não têm existência como tais e entre eles atua um transitivismo permanente” &– Bleger (1964).

     

  • item c: sincrético.

ID
1755205
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Karl Jaspers, considerado um dos fundadores do existencialismo, em sua obra Psicopatologia Geral, descreve a Psicopatologia como uma disciplina voltada para

Alternativas
Comentários

  • Para Jaspers, a tarefa inicial da “psicologia subjetiva” deveria consistir precisamente em distinguir os fenômenos subjetivos, descrevê-los e nomeá-los. Somente assim, a abordagem à subjetividade deixaria de ser um mero compartilhamento de experiência para se tornar conhecimento sistematizável, comunicável e testável. Isto caracterizaria a própria fenomenologia, como concebia. Nesse texto, realçando as poucas e desarticuladas ações neste sentido, Jaspers sugere a psicopatologia descritiva ou fenomenologia como um programa frutífero e convoca às explorações na área.

    http://www.scielo.br/pdf/rlpf/v8n4/1415-4714-rlpf-8-4-0754.pdf

  • Os principais pensadores existencialistas são Soren Kierkegaard, Friedrich Nietzsche, Martin Heidegger e Jean Paul Sartre. Não se pode, no entanto, deixar de citar Buber e Binswanger que também contribuíram com suas idéias e pensamentos existencialistas. 

    Sendo que Soren Kierkegaard (1813-1855) é considerado por alguns como um pioneiro no pensamento existencialista. Ele é, talvez, o pensador de maior destaque na corrente existencialista devido à sua influência sobre todos os filósofos fenomenólogos-existenciais.

    O gabarito C está correto, mas não acredito que Karl Jaspers foi o fundador do existencialismo.

ID
1755208
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Nas terapias corporais, na visão de Wilhelm Reich, a regra da associação livre, conforme proposta por Freud,

Alternativas
Comentários

  • a regra de associação livre de idéias seria aplicável apenas quando não há resistência importante do paciente ao desenvolvimento da análise. Quando houver resistência, o analista deve abandonar sua atitude passiva, substituindo-a por uma postura diretiva até superar as resistências ao processo.

    http://www.scielo.br/pdf/pusp/v14n2/a05v14n2.pdf

ID
1755211
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Na abordagem psicanalítica, o conteúdo latente de um sonho, em sentido estrito, significa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

ID
1755214
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Uma das estratégias usadas pelos terapeutas cognitivo-comportamentais é a do questionamento socrático. Considere a situação relatada a seguir e assinale, entre as alternativas, a que ilustra esse tipo de questionamento.

Durante uma sessão, uma paciente declara: Eu gritei com meu filho porque ele se comportou mal. Eu não sou uma boa mãe.

O terapeuta responde:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Agradeço se alguém entendeu essa e quiser dividir.

    *Mesmo lendo a teoria desta técnica, não está claro pra mim olhando as frases em questão.

  • Neste exemplo, em uma sessão de terapia, a paciente diz “sinto que não sou uma boa mãe, pois gritei com meu filho quando ele não estava se comportando bem”. Para questionar a paciente socraticamente, o terapeuta pode escolher uma ou mais das formulações seguintes, a fim de guiá-la na descoberta de evidências que comprovem se esta afirmação é verdadeira ou não: “- “O que é mesmo ser uma boa mãe? Dessas características, enumeradas por você, do que é ser uma boa mãe, quais você possui? ” - “Quem você considera uma boa mãe? Por que [essa pessoa] é considerada uma boa mãe? ” - “O que uma boa mãe faz após ter gritado com o filho e se sentido mal com isso? ” - “O que você acha que estava sentindo antes de gritar com seu filho o que você acha que estava pensando antes de gritar com seu filho? ” - “As habilidades que uma pessoa necessita para ser uma boa mãe já nascem com ela, ou a pessoa pode aprender a ser uma boa mãe? ””..

    ...é possível observar que o modelo terapêutico cognitivo-comportamental visa primordialmente envolver ativamente o paciente no processo de aprendizagem, de modo que este seja incitado à prática de “pensar sobre o pensamento” e, assim, provocar insights. Desta forma, o paciente inserido nesta abordagem terapêutica é constantemente estimulado a segmentar seu sofrimento psíquico para autoexploração, em consequência de seus aprendizados adquiridos. Assim sendo, a técnica do questionamento socrático apesar de simples e polivalente, abrange inúmeras vantagens nesse processo, compreendendo desde a intensificação da relação terapêutica, estimulação da indagação, maior entendimento das cognições e comportamentos importantes, bem como, a acessão do engajamento ativo do paciente na terapia. 

    fonte: A relevância da técnica de questionamento socrático na prática Cognitivo-Comportamental 

    Camila Elidia Messias dos SANTOS e Francisco de Assis MEDEIROS

ID
1755217
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para a abordagem existencial, no processo terapêutico, a angústia é

Alternativas
Comentários

  • LETRA: A

ID
1755220
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Usando a caixa de areia, um paciente dispõe os seguintes elementos: do lado esquerdo, a figura de um leão; do lado direito, várias figuras de outros animais; no centro, a figura do macaco. Sob a perspectiva da psicologia analítica, interpretando-se o macaco como mediador entre o “rei leão" (potencial a realizar) e os “animais em geral" (vida cotidiana), pode-se dizer que ele desempenha a função

Alternativas
Comentários

  • Jung define o processo da “função transcendente” no seu trabalho “Tipos Psicológicos”, nos §244, §549 e §550:

    “A função psicológica e transcendente resulta da união dos conteúdos conscientes e inconscientes. A experiência no campo da Psicologia Analítica nos tem mostrado abundantemente que o consciente e o inconsciente raramente estão de acordo no que se refere a seus conteúdos e tendências. Esta falta de paralelismo, como nos ensina a experiência, não é meramente acidental ou sem propósito, mas se deve ao fato de que o inconsciente se comporta de maneira compensatória ou complementar em relação à consciência. Podemos inverter a formulação e dizer que a consciência se comporta de maneira compensatória com relação ao inconsciente. (…) A atividade do inconsciente faz emergir um conteúdo em que se patenteia, em idêntica medida, o influxo da tese e da antítese, e que, em relação a ambas, conduz-se com efeitos compensatórios. Desde o começo em que esse conteúdo mostra suas relações tanto com a tese como com a antítese, constitui uma base intermediária em que os contrastes se podem conjugar. (…) Em seu conjunto, dou ao processo que acabo de descrever o nome de Função Transcendente. Mas, neste caso, não entendo como função, uma função fundamental, mas o fato de que, em virtude dessa função, opera-se o trânsito entre uma e outra disposição. A matéria-prima trabalha pela tese e antítese que em seu processo de conformação realiza a conjugação dos contrários é o símbolo vivo”.

    A unidade dos opostos, consciente e inconsciente, é o que se concretiza na caixa de areia. Ela desempenha o papel desse diálogo entre as duas instâncias, assumindo a função transcendente dentro do processo terapêutico com o Jogo de Areia.

    Por meio da caixa de areia ocorre o contato com a realidade mais profunda do paciente, possibilitando o diálogo com o Eu interno – o Si-mesmo, o confronto com o desconhecido em nós, que é necessário e fundamental a todo processo de transformação psicológica.

    A caixa de areia e o setting terapêutico tornam-se a área limítrofe onde os opostos podem se confrontar e os conflitos podem ser resolvidos antes de serem levados para o mundo real.

    http://sandplay.jogodeareia.com.br/psicologia-analitica/funcao-transcedente/

ID
1755223
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A compulsão à repetição, para os Gestalt-terapeutas indica que

Alternativas
Comentários

  • elisle (1999, in TENÓRIO, 2003) explica que a criança exposta a situação ameaçadora ou hostil, da qual não possa fugir, vivencia um impasse existencial o qual ela enfrenta recorrendo à única alternativa de defesa de que dispõe: a introjeção. A experiência é, ao mesmo tempo, ameaçadora e indispensável, uma vez que fugir dela pode significar a rejeição ou a perda do amor dos pais, de quem depende de forma absoluta. A criança, então se submete passivamente à experiência tóxica. Delisle nomeia experiências tóxicas “engolidas sem mastigação” de microcampos introjetados. Essas estruturas precisam ser mantidas como fundo, sob o risco de serem revividos caso venham à tona. Para evitar isso, o Self mobiliza os mecanismos de interrupção do contato. Apesar de permanecerem no fundo, esses microcampos estão sempre ameaçando vir à tona, uma vez que são situações inacabadas ou gestalten abertas.

  • Letra a: Compulsão a repetição: “É o empenho do organismo em completar com meios arcaicos com situação inacabada atual, toda vez que se acumula uma tensão suficiente para realizar essa tentativa difícil”. Livro: Dicionário da Gestal terapia, página 47.

ID
1755226
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para os psicodramatistas, os papéis

Alternativas
Comentários

  •  O papel funciona como máscara gerada no aqui-e-agora do encontro-afecção entre os corpos e seus respectivos territórios existenciais.

  • Gabarito: E

  • Papel = (Observável) + (unidade mínima de conduta humana) + (caráter inter-relacional) + (composto por elementos individuais e coletivos).

ID
1755229
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com a abordagem Psicossomática de orientação psicodinâmica, as manifestações somáticas decorrem de

Alternativas
Comentários

  • "Quando a dor psíquica e o conflito psíquico oriundos de uma fonte de estresse ultrapassam a capacidade habitual de tolerância, em vez de serem reconhecidos e elaborados, podem ser descarregados em manifestações somáticas, remetendo a uma falha na capacidade de simbolização e de elaboração mental. Desse modo, com certas dificuldades de enfrentar tensões, o adoecimento pode ser considerado uma tentativa de estabelecer um equilíbrio para o corpo, assim como o sintoma neurótico representa a saída para um conflito psíquico" (Capitão & Carvalho, 2006).

    Fonte: Barbosa et al (2012) Psicossomática, Gestação e Diabetes: Um Estudo de Caso. PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2012, 32 (2), 472-483. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/pcp/v32n2/v32n2a14.pdf 

ID
1755232
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Carl Rogers estabelece que seis condições devem estar presentes para se ter eficácia na relação terapêutica centrada no cliente. Uma dessas condições é a de que o psicólogo

Alternativas
Comentários

  • Como funciona a terapia centrada no cliente?

    Profissionais de saúde mental que utilizam essa abordagem se esforçam para criar um ambiente terapêutico que é conformável, de não-julgamento, e com empatia. Dois dos elementos-chave da terapia centrada no cliente são:

    Não é diretiva. Os terapeutas permitem que os clientes liderem a discussão e não tentam dirigir o cliente em uma direção específica.

    Enfatiza consideração positiva incondicional. Os terapeutas demonstram total aceitação e apoio aos seus clientes sem julgamento.

    http://psicoativo.com/2017/01/a-terapia-centrada-no-cliente-de-carl-rogers-abordagem-centrada-na-pessoa.html

  • Gabarito: D

  • Letra D, tendo em vista a base existencialista, concebe o homem como um ser livre e responsável por si, capaz de se auto-realizar.

ID
1755235
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No contexto do psicodiagnóstico clínico, é correto afirmar que o enquadre

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B) é sempre necessário, embora possa ser preciso adaptar o tipo de enquadre ao tipo de paciente.

ID
1755238
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para Arminda Aberastury, do ponto de vista teórico, no processo de psicodiagnóstico, a “fantasia de doença e cura" da criança

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A) costuma aparecer na primeira sessão de jogo e está estreitamente relacionada ao motivo latente da consulta.

ID
1755241
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Nos desenhos projetivos, limites egoicos frágeis e relações objetais distorcidas são indicados principalmente por desenhos

Alternativas
Comentários

  • limites egoicos frageis - elementos poucos integrados

ID
1755244
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Ao aplicar o WISC em uma criança de 12 anos, um psicólogo está particularmente interessado em verificar o quanto a criança é capaz de sustentar a atenção e não se distrair. Considerando-se os índices fatoriais desse instrumento, serão particularmente interessantes os resultados relativos aos subtestes

Alternativas
Comentários

  • Medem Resistência à distração: Aritmética e Dígitos. 

  • - RESISTÊNCIA À DISTRAIBILIDADE

    - Aritmética: operações numéricas simples

    - Dígitos: memória auditiva imediata

     

    Um dia chego lá!

    Em 04/05/2018, às 14:35:07, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 22/04/2017, às 18:17:33, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 27/05/2016, às 18:44:31, você respondeu a opção C.Errada

ID
1755247
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Na hora de jogo diagnóstica, é recomendável deixar o conteúdo da caixa lúdica

Alternativas
Comentários

  • gabarito: Letra C

     

  • "O material lúdico deve ser apresentado sem uma ordem aparente, em caixas e/ou armários, sempre com as tampas ou porta abertas, devende ser adequado para atender crianças de diferentes idades, sexo e interesses." (CUNHA, J. A. PSICODIAGNÓSTICO V, 2015 PÁG, 99)

ID
1755250
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A entrevista de ajuda é indicada para

Alternativas
ID
1755253
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Um dado importante para o diagnóstico de pacientes com somatização é que esses pacientes costumam

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    Mas não sei se concordo. Achei bem estranho.

  • Gabarito: C

    "As queixas do Transtorno de Somatização frequentemente levam o paciente a muitos exames médicos e mesmo cirurgias exploratórias desnecessárias, até porque essas queixas são formuladas em termos dramáticos, eloquentes e exageradas. Frequentemente as pessoas portadoras do Transtorno de Somatização têm um histórico de hospitalizações e extensa trajetória médica, muitas vezes buscando tratamento com vários médicos ao mesmo tempo."

    Fonte: http://psiqweb.net/index.php/psicossomatica/somatizacoes-e-quadros-dolorosos/

ID
1755256
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Os transtornos de ansiedade são as doenças psiquiátricas mais comuns. Fazem parte desse grupo:

Alternativas
Comentários

  • Outros exemplos de transtornos de ansiedade:

    -Transtorno de estresse agudo

    -Transtorno de adaptação com ansiedade

    -Transtorno de estresse pós-traumático

    -Transtorno de ansiedade generalizada

    -Transtorno obsessivo compulsivo

    -Transtorno de separação

    -Fobia social

    -Agorafobia

    -Transtorno de ansiedade induzido por substância


  • Questão desatualizada. 

    De acordo com o DSMV, os transtornos obsessivos compulsivos representam uma nova categoria diagnóstica. 

     

    Transtornos de ansiedade:

    - Transtorno de ansiedade de separação;

    - mutismo seletivo

    - ansiedade generalizada

    -Fobia específica

    -Transtorno de ansiedade social ( fobia social)

    - Transtorno do pânico

    - Agorafobia.

     

  • a)transtorno obsessivo-compulsivo e fobias. TRANSTORNOS DE ANSIEDADE 

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    https://www.instagram.com/diariodapsicologa/?hl=pt-br

ID
1755259
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

É característica comum aos transtornos de personalidade apresentar

Alternativas
Comentários

  • C. comportamento inflexível e invasivo que alcança várias situações pessoais e sociais.

    De acordo com o DSM-V, a personalidade é um "padrão persistente de pensamento, sentimento e comportamento que é relativamente estável ao longo do tempo". Eu erro e acerta essa questão já faz algum tempo rsrs mas acredito que a palavra "inflexível" poderia ser uma pista para a resposta.

  • Alguém poderia me ajudar a entender melhor o motivo da incorreção da letra A?

  • Vanessa, nem todos os transtornos de personalidade produz ao sujeito pouco interesse no estabelecimento de relações interpessoais, pode produzir uma instabilidade, dificuldade, mas isso não quer dizer que não haja o interesse.

    Espero ter te ajudado.

ID
1755262
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Tradicionalmente o lítio vem sendo empregado como tratamento do transtorno de humor bipolar. Em caso de intolerância ao lítio, particularmente nos quadros maníacos, uma alternativa são agentes anticonvulsivantes como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Fonte: Manual de psicofarmacologia Clínica. SCHATZBERG, A; DEBATTISTA, C. p. 23. 8º ed.

  • Alprazolam, Diazepam são ansiolíticos.

    Haloperidol é antipsicótico

    Metilfenidato é estimulante.

    Então só sobra o Ácido Valpróico.

  • Alprazolam, Diazepam são ansiolíticos.

    Haloperidol é antipsicótico

    Metilfenidato é estimulante.

    Então só sobra o Ácido Valpróico.

ID
1755265
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Psicologia Hospitalar tem como objetivo primordial

Alternativas
Comentários

  • A psicologia hospitalar se propõe em ser uma área de conhecimento que visa fornecer suporte ao sujeito em adoecimento, a fim de que este possa atravessar essa fase com maior resiliência. Nesse sentido, é um campo de entendimento e tratamento dos aspectos biológicos em torno do adoecimento, não somente doenças psicossomáticas, mas todo e qualquer tipo de enfermidade.
    Fonte: https://psicologado.com/atuacao/psicologia-hospitalar/a-psicologia-hospitalar © Psicologado.com

ID
1755268
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Diante de um paciente terminal, a conduta de um psicólogo existencial seria

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    "A Psicologia Existencial centra sua reflexão na existência humana e tem como um de seus temas centrais a finitude humana. A negação da finitude é vista como um empecilho para o crescimento (ERTHAL, 1989). A vivência das perdas e da morte podem nos revelar muito sobre nós mesmos."

    Fonte: http://siaibib01.univali.br/pdf/cristiane%20soleto%20da%20silva.pdf

    Dattebayo. ✌

ID
1755271
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Quando um paciente psiquiátrico apresenta melhoras, é comum que outro membro da família apresente problemas, como crises psicossomáticas ou de depressão. Essas ocorrências podem ser atribuídas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

  • Era esse o ponto. Que raiva!!!!

ID
1755274
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No âmbito do Sistema Único de Saúde, prevê-se que o atendimento domiciliar e a internação domiciliar

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO VI

    DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

    Art 19I

    § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.        (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

  • CORRETA - A

    Art. 19-I

    §2° O atendimento e a internação domiciliares serão realizadas por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

    Obs: As equipes que prestam esse serviço precisam ser multidisciplinares e adotar práticas profissionais integradoras.

  • No âmbito do Sistema Único de Saúde, prevê-se que o atendimento domiciliar e a internação domiciliar

     a) serão realizados por equipes multidisciplinares, nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

  • Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.   

    § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.  

    § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.    

    § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.    

ID
1755277
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No Brasil, as oficinas abrigadas têm servido, principalmente,

Alternativas
Comentários

  • As Oficinas Abrigadas de Trabalho foram criadas como uma alternativa para essas crianças com deficiência e/ou doença mental que, ao crescerem e tornarem-se adultos, saem da escola (os que frequentaram uma escola) e não conseguem uma inserção no mercado de trabalho. Muitos deles ficam em casa, ajudando a família em pequenas tarefas domésticas. Têm seu desenvolvimento retardado (ou até impedido) em suas diversas formas possíveis (cognitivo, motor, emocional, artístico, intelectual etc.), para o qual é indispensável o contato com a sociedade e a cultura, com seus elementos consti-tutivos, com o Outro, responsável pela construção do corpo e do sujeito psíquico, dos limites e das bordas. Dentre esses elementos, dois são de especial importância: a escola, que ajuda na construção de uma identidade de criança, e o trabalho, alicerce da identidade adulta (pelo menos na nossa cultura).

ID
1755280
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

As equipes multidisciplinares nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) têm, como principal objetivo,

Alternativas
Comentários

  • atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território

  • Questão que dispensa comentários, rs.

ID
1755283
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O Projeto de Lei (PL) do Senado n.º 268/2002, conhecido como Ato Médico, teve vetado, pela Presidência da República, o item segundo o qual o diagnóstico de doenças é responsabilidade

Alternativas
ID
1755286
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, os arquivos relacionados aos atendimentos prestados por um psicólogo demitido de um serviço de Psicologia deverão ser

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D- lacrados e deixados para o psicólogo substituto.

  • Art. 15º, § 1° – Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto.

  • RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

     

    Art. 15 – ...

    § 1° Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    -------------------

    Gabarito: D