SóProvas

Prova BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor

ID
1759222
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

Alternativas
Comentários

  • Quanto aos refugiados, o texto faz referencia a fuga da guerra civil, que não deixa de ser em partes uma guerra de religiões e política, e aos imigrantes, falam da fuga por motivos econômicos, enaltecendo a pobreza.

    Enfim, não entendi o gabarito.

  • Também concordo com você Carolina,  pelo que entendoi do texto os imigrantes estão fugindo por motivos econômicos.

  • Eu não li texto, vou analisar somente o fragmento e utilizar do conhecimento que temos adquirido através da mídia.

    “Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

    Existe uma diferença de tratamento por parte da união européia entre os dois casos, o portão só está aberto para os refugiados por uma decisão política e causal. A diferença no tratamento não tem relação com religião, economia ou social.

  • Imagina você se preparar para uma prova e a primeira questão com que você se depara é essa.Aff!

  • Considero a "movimentação de populações" um fenômeno, sobretudo, social; pode derivar de aspectos econômicos, religiosos, políticos ou do conjunto deles, como é o caso dos imigrantes (causas econômicas e políticas) e dos refugiados (causas religiosas e políticas). Mas, a partir do momento que afeta profundamente as sociedades envolvidas (tanto as que recebem como aquelas que exportam os grupos), alterando as suas identidades e características de forma permanente, não a considero um fenômeno estritamente político (que é o gabarito da questão), visto que a política está mais voltada à administração e suas relações de organização e poder, e o fenômeno social refere-se mais ao comportamento de uma sociedade. O fenômeno social, quando apresenta efeitos negativos, é chamado de "problema social"; justamente o caso dos refugiados e das imigrações/migrações massivas (ver o verbete "fenômeno social" na Wikipedia).

    Acho que esta questão daria um recurso. 

  • putz.. errei feio :(

  • Aacho que a questão é analisar pelo ponto de vista dos chefes de estado e não pelo dos refugiados e imigrantes. Acho que assim o gabarito faz mais sentido.

  • Errei com a hipótese da causalidade relativo a refugiados e social a questão social..

  • Os imigrantes são aqueles que deixam seus países de origem atrás de melhores condições de vida. Normalmente, procuram por melhores empregos ou então imigram para estudar em países com educação de renome. Já os refugiados são todos que solicitam refúgio, entretanto, saem de seus países porque correm risco de vida. “São pessoas que fogem de perseguições ou de conflitos armados, cuja situação muitas vezes é tão perigosa e intolerável que atravessam fronteiras à procura de segurança nos países vizinhos. A recusa de asilo tem, potencialmente, consequências fatais”, reforça Edwards em seu texto na ACNUR.  

  • Carolina Moura, concordo com sua explicação.  O problema desses textos é que estão muito enviesados pelos pensamentos, até então, hegemônicos da esquerda. Assim como as provas do Enem, as provas de concurso estão começando a seguir apenas uma linha de raciocínio e não por coincidência é o pensamento da esquerda. Voltando ao assunto do texto, eles querem a qualquer custo dissociar os motivos imigratórios da religião muçulmana.

  • Não acertei essa, mas vendo a resposta entendo que a diferença econômica e religiosa é na visão dos refugiados, a diferença entre eles (claramente). Mas a questão quer saber o porquê dos portões estarem fechados para imigrantes e abertos para os refugiados. Politicamente, vai fechar os portões não só para os que querem entrar, mas também para o líder político do país. E causal deve ser pelas diferenças causas que estão levando todos a quererem entrar.

  • Eu pensei exatamente como a Carolina Moura, o que me levou a marcar Econômica e Social. Mas se você analisar apenas o fragmento do enunciado com seus "conhecimentos de mundo" você chega a resposta correta: letra C. O danado é que a questão apenas deu o fragmento e não falou algo do tipo "A partir do fragmento" ou "De acordo com o texto". Aí desse jeito fica difícil saber o que a questão pede.

  • GABARITO: C


    Emigrante e imigrante são antônimos, têm significados opostos. Por exemplo, os italianos, quando saíram da Itália para viver no Brasil, emigraram de seu país e se tornaram imigrantes aqui. O termo "migrante" se refere a quem se desloca de uma região para outra ou de um país para outro.

  • Blz Fábbio Rísperi, mas e a resposta da questão : 

  • Pensamento torto da banca. Sobre os imigrantes, desviar o ponto de vista de uma razão econômica considerando seu acontecimento como uma  "casualidade" se aproxima do pensamento britânico que traduz os que comumente chamamos pobres como "desafortunados". Ser "desafortunado" é pros britânicos uma casualidade e não uma condição permanente, uma sorte sobre a qual o indivíduo não tem culpa. Essa casualidade levaria à imigração. Me deixa enfastiada é o floreio, as voltas pra justificar um pensamento, na minha opinião, torto. 

  • Você pode muito bem fazer a seguinte construção:
    Aceitar Refugiados = Política social
    Aceitar Imigrantes = Causa econômica.

    E assim teremos duas respostas corretas. Questão dúbia e subjetiva demais, deveria ser anulada.

ID
1759225
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O autor do texto mostra um conjunto de posições políticas; o posicionamento que não é defendido no texto é:

Alternativas
Comentários

  • "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(Elimina B e D)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (Elimina A e E)

  • Gabarito C


    condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. 

  • a) favorável à política adotada pela Alemanha.
    b) oposta ao posicionamento da Inglaterra.
    c) condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.
    d) contrária aos políticos da extrema-direita.
    e) irônica em relação à posição da França.

    "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(A palavra "vergonhosamente" deixa claro que o autor é contra a xenofobia da extrema-direita seguida pela Grã-Bretanha. Itens b) e d) eliminados)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo [rumo não vergonhosamente xenófobo, como o seguido por Hungria e Grã-Bretanha], baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (daqui, percebemos que o autor é favorável à posição alemã. E como a França segue hesitantemente tal posição, o autor a trata de forma irônica. Itens a) e e) eliminados)

    c) é correta

  • Fiquei um tanto em dúvida nessa questão, já que a letra e diz trata da posição irônica da França, que não é abordada em nenhum momento do texto. Nesse caso, o texto diz que a "A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." Na primeira tentativa, marquei essa opção, que está errada. Observando  então, o gabarito que indica que a resposta certa é a letra c, notei que a palavra condenatória não existe no corpo do texto, o que converge com a proposta do enunciado: "o posicionamento que não é defendido no texto é". O trecho que reforça que a alternativa c está correta é: "Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes". Ele expressa a existência de uma política à imigração e a recepção de refugiados, não de práticas de condenação da imigração.

  • Mara, acredito que a visão "irônica" da França dá-se pela sentença "seguida hesitantemente pela França". Esse termo meio que coloca a França "em cima do muro". Ou seja, a França não apoia deliberadamente a posição da Alemanha, embora acompanhe o mesmo posicionamento.

  • Concordo com VC por se tratar de uma pergunta de compreensão e não te intérprete.

  • Acho que essa questão deveria ser anulada. Ao meu ver, ironia é quando você diz algo que sabe que não é verdade, geralmente para produzir um efeito cômico. Assim, quando o autor chama a postura da França de hesitante, ele não pode estar sendo irônico, simplesmente porque está retratando a verdade.

ID
1759228
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O título dado ao texto – Saltando as muralhas da Europa – representa:

Alternativas
Comentários

  • No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.

    resposta E

  • Gabarito E


    E) uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? os refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, ... Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. 

    Entendo que quando ele levanta as pontes diante dos refugiados, ele está fechando as portas, o que torna mais difícil.


    A princípio respondi Letra C, mas analisando depois de errar, vi que a alternativa fala sobre a Europa e não dos refugiados.

    C) uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? a Europa. A questão fica sem sentido.

  • xenofobia é um problema social ou político? "Saltar" não necessariamente precisa estar referindo-se a alguém que possa fazer tal ato (no caso os imigrantes), poderia ser uma referência "irônica" e, então, ligando-se diretamente com EUROPA, o que derrubaria o argumento dos colegas.... "Dificuldade políticas" restringe o alcance do texto, que ao meu ver foi mais além, abrangendo, ao menos, problemas sociais e econômicos.... Terminando, a alternativa C é a mais correta porque não limita ou vincula o título a determinado tema do texto. Por favor peçam o comentário do professor para podermos ter um posicionamento mais correto!

  • letra c: uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.
    letra e: uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas. (fala em dificuldades políticas, ok, mas NÃO especifica, pode ser dificuldade política do país deles não necessariamente dificuldades que estão enfrentando para entrar na Europa).
    Essa alternativa "E" está muito solta...
    A meu ver a "C" se prende melhor ao título e ao texto. Afinal as barreiras são impostas pela Europa e o texto desenvolve em cima justamente dessas barreiras que os refugiados enfrentam.

ID
1759231
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”. Esse primeiro período do texto se estrutura:

Alternativas
Comentários

  • A palavra antítese significa resistência ou oposição. Por esse motivo, a antítese (que também é uma figura de pensamento) consiste na contraposição de conceitos, palavras ou objetos distintos.

    Na questão em análise temos a oposição entre duas regiões diferentes: Europa e a região "além do Mediterrâneo" (Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão...)

  • antítese: Palavra de sentidos Opostos.... Nada com Deus é tudo

  • Não poderia ser pois não há conectivo estabelecendo comparação entre as duas orações. ( figura de palavra ou de linguagem)

  •  Europa da abundância econômica e da estabilidade política.( Antítese consiste na exposição de idéias opostas .)  uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”.

    GAB .    A

  • Antítese que tem por finalidade construir o sentido a partir do confronto entre idéias opostas.

  • Abundância econômica x Extensa (...) pobreza

    Estabilidade política x Violentos conflitos

    ...

    ANTÍTESE

ID
1759234
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

De alguns segmentos do texto o leitor pode fazer uma série de inferências. A inferência inadequada do segmento “O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria" é:

Alternativas
Comentários

  • No primeiro parágrafo, o texto  propõem um conjunto de países, além do Mediterrâneo, pertencentes a uma mesma faixa de pobreza e fatores sociais correlacionados. Logo, podem ser vizinhos, a depender da posição do observador. Por isso entendi que a alternativa “d” poderia estar correta.

    Além dessa constatação, o verbo haver da alternativa “c” é impessoal por expressar existência; . deveria, portanto, estar no singular. A banca errou feio, por isso achei que se tratava também de uma questão de gramática e assinalei essa como o gabarito do comando.

  • Inferir, significa deduzir, ou seja, a letra A também está correta: "com o agravamento da guerra civil na Síria", diante disso, posso deduzir que há guerra na Síria ha algum tempo. Há, ao meu ver duas respostas corretas, a letra A e a E.

  • A questão não pede a resposta correta e sim a inadequada, ou seja, a que não tem nada a ver com o contexto, logo a letra D é a inadequada, sendo assim a correta. O verbo haver da letra c não é impessoal, pois pode ser substituído pelo verbo ter (tinham ocorrido), logo é verbo comum e portanto varia.

  • Gabarito D


    Inferir = concluir, deduzir


    O precário equilíbrio (Letra B) rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil (Letra A) na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão (Letra C e E), puseram-se em marcha os refugiados. 


    Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. (Letra D)

    A guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos, o que havia nos países vizinhos era migração.


    Entendi assim:

    Países da Síria - tem guerra - refugiados

    Países da África e Ásia - tem pobreza - imigrantes

  • GUERRA CIVIL subentende CONFLITOS INTERNOS, logo, pode-se inferir que "a guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos".

    A alternativa "D" não apresenta este entendimento.

    A inferência inadequada é dizer que "a guerra civil na Síria envolvia outros países vizinhos".


    Gabarito: "D"

  • A resposta do gabarito "d" exige um conhecimento prévio, a medida que o trecho do texto que mais se aproxima da resposta é "O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados".

ID
1759240
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

Xenofobia significa “aversão pelo estrangeiro”; a palavra abaixo cuja explicação etimológica está correta é:

Alternativas
Comentários
  • Fotofobia: aversão à luz
    Acrofobia: medo mórbido de altura (GABARITO)
    Aerofobia: medo de estar ao ar livre ou exposto a correntes de ar
    Homofobia: aversão à homossexualidade
    Tanatofobia: medo da morte
  • e sexualidade é o que???? cor??? forma??? diga-me aí!!!

  • essas questoes que pedem palavras no dicionario é uma baita falta dde criatividade da banca!!!!

  • Lembrei da palavra acrobata....fica nas alturas.....é, foi meio no chute, às vezes dá certo...

  • a.cro.fo.bi.a 
    sf (acro3+fobo+ia1) Med Receio mórbido de lugares muito altos.


  • fo.to.fo.bi.a: Intolerância à luz, sintoma próprio de certas afecções nervosas; fotodisforia.

    a.e.ro.fo.bi.a: Horror ao ar.

    ho.mo.fo.bi.a: Aversão ou rejeição a homossexual e a homossexualismo.

    ta.na.to.fo.bi.a: Horror mórbido à morte e que é sintoma de hipocondria.

  • Vinicius, quanto ao gênero só existe homem e mulher. Caso, a banca dissesse "aversão a opção sexual", estaria correto.

    Acho que não é falta de criatividade colocar uma questão dessa, mas sim preguiça da banca. 

  • Fotofobia - aversão à luz.

    Acrofobia - aversão por lugares altos (alternativa correta).

    Aerofobia - aversão a lugares ao ar livre

    Homofobia - aversão a homossexual ou a heterossexual.

    Tanatofobia - medo da morte.

  •                                  >> COMPLEMENTO DO ASSUNTO

     

    Em xenofobia, há a seguintecombinação de sentidos: estrangeiro +
    aversão.     Assinale a alternativa em que a explicação do sentido do
    elemento que antecede -fobia não tenha sido feita corretamente.


    (A) pantofobia (pantera)
    (B)     estasiofobia (permanecer de pé)
    (C)     fotofobia (luz)
    (D)     ictiofobia (peixe)
    (E)     gamofobia (casamento)


    COMENTÁRIO:


    Apenas o elemento panto- está com seu sentido indicado
    equivocadamente. Ele, na verdade, significa tudo, todo (vem do grego
    pan-, panto-).     Pantofobia (panofobia ou panfobia) é o medo infundado de
    tudo, de qualquer coisa.
    GABARITO: A.

     

  • Eu não entendi a questão.

    Alguém poderia explicar o que era pedido e o pq da resposta B.

    Obrigado!

ID
1759246
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • "B" Errada!  Se fosse ter informações de interesses públicos somente mediante solicitação... Onde ficaria o principio da publicidade?  Seria uma afronta a esse principio, dado que é de direito da sociedade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). 

  • GABARITO B


    A divulgação das informações de interesse público deve ser realizada INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO.
  • As demais alternativas que estão todas corretas, encontram-se no art. 3º da referida lei:

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Letra A

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Letra B - incorreta - gabarito

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Letra C

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Letra D

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Letra E


  • Gabarito B


    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

  • Gabarito B)

    Art.3°. II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

ID
1759249
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:

I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 


  • I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

    II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

    III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

    IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

  • A banca trocou as informações "disponibilidade" por "autenticidade"

  • I e II estão com os conceitos trocados


  • Essa parte da lei não consigo gravar essas definições. Sempre dou uma olhadinha, que chatice!!

  • - PRIMAriedade = matéria-PRIMA = FONTE

     

    - INTEGRIDADE = NÃO MODIFICADO (MODIFICADA É AUTENTICIDADE)

     

    - AUTENTICIDADE = INFORMAÇÃO PRODUZIDA/EXP./RECEBIDA/ MODIFICADA

  • Sabendo que o item 1 e 2 estavam errados, já daria para matar a questão por eliminação.

ID
1759252
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


    Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)


    Art. 2o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

    § 1o  Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.


  •  letra B.


    Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

    Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras deautonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

  • Letra B - São autarquias, regidas pela lei 8.112 e possuem autonomia para administrativa, pedagógica, financeira ... 

  • Os dois "A" = Autarquia e Autonomia.

  • GABARITO (B)

    POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETENTORAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,PATRIMONIAL,FINANCEIRA,DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR.

    #FÉNOPAI

  • Joinha pra quem veio da questão Q597380 dar uma passada aqui, e ver que a resposta certa é a letra B ;)

  • Inciso IV, Art. 1º da Lei nº 11.892/2008.

     

    Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

     

    Quanto à natureza: Escolas sem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Estão ligadas a Universidade Federal. A função de certificação profissional lhe é autorizada pela Universidade.

     

    Quanto a estrutura organizacional: Definida por Regimento Interno de cada universidade.

     

    Estas precisarão se reorganizar como estruturas multicampi, visando atender a função social alvo de suas finalidades e objetivos, através de uma ação acadêmica que garanta, em cada exercício, o mínimo de 50% das vagas para cursos técnicos de nível médio, bem como, no mínimo, 20% das vagas da educação de nível superior para cursos de licenciaturas e/ou programas especiais de formação pedagógica, visando à formação de professores para a educação básica e para a educação profissional.

ID
1759261
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8027/90

    Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

    I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

    III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

    V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

    Letra C. Por ser a única que não está prevista na Lei 8027/90.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8027.htm

  • Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    II - recusar fé a documentos públicos;

  • Vale notar que a Lei n. 8.112/90, ao dispor sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, prevê condutas parecidas às mencionadas nas alternativas da questão, senão totalmente coincidentes, estabelecendo, porém, à exceção das hipóteses contidas nas alternativas c e e, sanções diversas.


    Nos termos da Lei n. 8.112/90, as ações descritas nas alternativas a e b  ensejariam a pena de advertência, caso não caracterize-se reincidência. A ação descrita na alternativa d, por outro lado, teria como consequência a pena de demissão. 

    Vejamos:


    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)


     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

     III - recusar fé a documentos públicos;

     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;


    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


     Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.


     Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

     XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.




  • Recusar fé a documentos públicos é ADVERTÊNCIA

  • Lei 8.027:

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    II - recusar fé a documentos públicos;

    Gabarito: C


  • Gabarito: c

    recusar fé a documentos públicos : advertência por escrito

  • Advertência são só 3 hipóteses:

    -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    -recusar fé a documentos públicos;

    -delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    No que tange a suspensão, além dos 4 casos descritos na questão há mais 3:

    -aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

    -manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    -praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

ID
1787659
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO
                                                                  SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.

(Mundo, outubro 2015)

O segmento do texto em que predomina uma visão objetiva é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B. Acredito que a banca pedia a alternativa em que não há expressão da opinião do autor do texto (caráter subjetivo), que pode ser percebida nas seguintes expressões:a) hesitantemente.c) fazem eco à xenofobia d) Vergonhosamentee) os desesperados e os deserdados

  • a letra E... entendo que seja a opção que ocorre a "objetividade" visto que expressa um fato (eles...saltam...), enquanto nas demais, expressa-se: hesitantemente, explica (ainda é futuro), fazem eco (ainda se posicionando...) e vergonhosamente (ou seja, em vacilo)..

  • A alternativa b é a única que consta um objetio a ser alcançado: Europa agir junta para superar a crise do euro

  • pelo q eu entendi essa visao objetiva se refere a algo q seja mais concreto e menos subjetivo :

    a) uma França hesitante  ??

    b)

    c) países fazendo eco a xenofobia ??

    d) grã bretanha com vergonha ?? 

    e) saltam as muralhas da UE ?? 

  • Acho que todas opções tem um pouco do subjetivo....

ID
1787665
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO
                                                                  SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.

(Mundo, outubro 2015)

“O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos”; a forma inadequada da correspondência entre os tempos verbais sublinhados é:

Alternativas
Comentários

  • Colocaram a resposta na letra E só pra bater aquele desespero kkk

  • eu acertei essa questão. eu fui substituindo cada opção na frase e a que menos fazia sentido na hora de falar era a aopçao E por causa do façam. obvio que fiz isso porque nao lembrava do conteudo de verbos ou melhor... nem estudei.

  • resposta letra E


    a)seria- futuro do pretérito do modo indicativo / fizessem - pretérito imperfeito do modo subjuntivo

    b)é - presente do indicativo / fazem - presente do indicativo

    c)era - pretérito imperfeito do modo indicativo / faziam - pretérito perfeito do modo indicativo

    d)fora - pretérito mais que perfeito / fizeram - pretérito perfeito

  • Interpretação de texto!

  • Eu não consegui entender essa correlação verbal, alguém poderia explicar de uma outra forma? Envie a resposta por MP. Obrigada.

  • XXXXXXXXX ele esta questionando quais alternativas não têm os mesmos tempos verbais. No caso, apenas a assertiva E que não, pois o primeiro está pretérito perfeito, e o segundo está no presente do subjuntivo ou no imperativo afirmativo

ID
1787677
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os Institutos Federais têm, entre outras, as seguintes finalidades e características:

I. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

II. Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

III. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

IV. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:


    I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;


    II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;


    III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;


    IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;


    V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;


    VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;


    VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;


    VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;


    IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

ID
1787680
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os objetivos dos Institutos Federais incluem ministrar, em nível de educação superior, as seguintes modalidades de cursos:

I. Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

III. Cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

IV. Cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

V. Cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    I- ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

    II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

    III- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

    IV- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; 

    V- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

    VI- ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de  professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pósgraduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pósgraduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • Gabarito Letra D: I, III, IV e V, apenas.
    segue o item da lei:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

    O item II erra ao afirmar ciências sociais.

  • b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    Apenas a II está errado por não conter língua portuguesa 

  • Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    ...

    VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • A hipotese II está estranha, portanto, foi por eliminação. 

  • LETRA D.

    II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

    Seção III

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

  • VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia

    ; b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

ID
1787686
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se, de acordo com a Lei 8027/90, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Aos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, entre outros, aplica-se a penalidade de demissão.

✓ Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

✓ Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Item 1: Verdadeiro, conforme Lei 8.027/90:

    Art. 5º Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Item 2: Verdadeiro, conforme supracitada Lei:

    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Item 3: Verdadeiro, conforme Lei já informada:

    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • gabarito: A

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.




  • gabarito letra A

    segundo a lei 8027/90

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:
    I - improbidade administrativa;
    II - insubordinação grave em serviço;
    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima
    defesa própria ou de outrem;
    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no
    cumprimento de suas atribuições;
    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a
    acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal,
    estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob
    as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela
    vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na
    hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • GABARITO ERRADO

    OS COLEGAS AI EM BAIXO CORRIGIRAM!

ID
1802440
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São fundamentos do Estado Democrático de Direito da Republica Federativa do Brasil, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D


    Uma ótima pegadinha para quem só decora o famoso SOCIDIVAPLU
    Por que a letra D? por que o correto é pluralismo político e não pluralismo social. 

  • Letra D! o correto é Pluralismo POLÍTICO e não social


    Para decorar os fundamentos da RFB usamos o famoso "SOCIDIVAPLU"


    SOberania

    CIdadania

    Dignidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político


  • Quase cai na pegadinha.. kkk

     

    Li tão rápido que o "Social" estava passando batido..

     

    É preciso ler com calma e atenção sempre. São erros bobos que nos tiram uma vaga...

     

    Abraço

  • Pluralismo Político. Questão mole.

  • O certo é pluralismo político e não pluralismo social.

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

     

    ---> É O PRIMEIRO ARTIGO DA CF

    ---> OS FUNDAMENTOS SÃO OS VALORES ESTRUTURANTES DE UM ESTADO

    ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

     

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

     

     

    #valeapena

  • MOLEZA

  • Nesta questão tem que ir pela letra da lei..... o que a banca faz é tentar confundir pluralismo político que seria o que está na letra da lei,trocando por pluralismo social.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao fundamento do Estado Democrático de Direito. Vejamos:

    a) soberania

    Correto, nos termos do art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    b) cidadania.

    Correto, nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;

    c) dignidade da pessoa humana.

    Correto, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    d) pluralismo social.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil não é o pluralismo social, mas, sim, o pluralismo político, nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    e) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Correto, nos termos do art. 1º, IV, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. A Constituição Federal traz, no título I, os princípios fundamentais, expressos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETO. A soberania é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, I, CF). 

    b) CORRETO. A cidadania é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, II, CF).

    c) CORRETO. A dignidade da pessoa humana é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, III, CF). 

    d) ERRADO. O pluralismo POLÍTICO e não social é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, V, CF). 

    e) CORRETO. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, IV, CF). 

    GABARITO: LETRA “D”

ID
1802443
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Avalie se os itens a seguir constituem direitos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento internacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estão corretos: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B


    Uma ótima pegadinha para quem só decora o CONGAERRAPRO 


    A II está errada por que o correto é Garantir o desenvolvimento nacional e não internacional. 

  • Ué, a questão fala em direitos fundamentais, mas as respostas são os objetivos...

  • verdade, André.

  • Boa questão, acerta quem realmente está preparado.

  • Questão fraquíssima em tecnicidade. Isso não avalia candidato, é só decoreba.

  • BASTA O CANDIDATO TER A VISÃO AMPLA DE GÊNERO E ESPÉCIE, ALGO QUE SE INFERE DA PRÓPRIA LEITURA DOS TÍTULOS DOS LIVROS, CAPÍTULOS E SEÇÕES DA CF.

    TÍTULO I DA CF DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NELES ESTÃO OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMO ESPÉCIES. NA DOUTRINA ISSO SÓ ESTÁ MAIS CLARO. SEM MAIS. EM NENHUM DELES SE ENCONTRA "GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL".

    OBS.: a questão avalia conhecimento sim, se o candidato erra e não aceita, aí já é outra coisa. Se acerta e continua achando isso, filtra nas questões difíceis. ;)

    GABARITO: B

  • Me parece que a questão deveria ser anulada. As alternativas apresentam os objetivos fundamentais da República, conforme artigo 3°. Se trata, portanto, de objetivos fundamentais, e não direitos fundamentais.

  • Nuno Rosas,  II - Garantir o desenvolvimento nacional, não o internacional. Questão correta, I,III e IV estão corretas.

  • A questão está mal elaborada, pois as alternativas corretas referem-se a objetivos fundamentais da RFB, e não direitos fundamentais.

  • Garantir o desenvolvimento internacional kkkkkkkkkkkkk essa foi boa!

  • Concordo com você Clebson , direitos e objetivos sao totalmente diferentes , pelo menos na minha opiniao

  • COMO E POSSIVEL, PARA UM CONCURSO DE AUDITOR, CONTRATAR UMA BANCA Q NAO SABE A DIFERENÇA ENTRE PINCIPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS??? E DE QUEBRA AINDA COLOCA COMO RESPOSTAS CERTAS OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS...

    BOSTA DE BANCA...

  • A questão está correta, haja vista que GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Eu errei por falta de atenção por ler rápido demais.

  • O enunciado diz DIREITOS, mas o que está sendo cobrado são os PRICÍPIOS fundamentais, especificamente os objetivos fundamtais da República Federativa do Brasil. 

     

  • Banca sem futuro!

  • Segundo os ensinamentos do Professor Lucrécios, CONSTITUE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    ERRADICAR ESSA BANCA FULEIRA DA FACE DA TERRA.

    Abraços e até a próxima

  • Falou em objetivos basta lembrarmos daquele sapato que utilizávamos para ir ao colégio:

    CON-GA em PROMOção é um ERROo!!

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    PROMOver o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, religião...; e

    ERRadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

     

    Grande abraço a todos.

  • Mas rapaz, li rápido e errei !

    Serve de lição para não erar mais. Como diz o ditado " a pressa é inimiga da perfeição ".

  • Gabarito letra B

    A "B" é a única alternativa que NÃO CONTÉM  assertiva II. Imagine um país que tem como prefeito fundamental "garantir o desenvolvimento internacional!!! Sem sentido algum certo?

    Que banca tranqueira...cobrar umas coisas básicas dessas numa prova de Auditor : (

     

  • Bruno miranda, o título "princípios fundamentais" é o gênero que comporta as espécies - fundamentos, objetivos, poderes, relações internacionais. Não vejo que a questão deveria ser anulada por isso

  • DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  • Caso não tenham observado: Avalie se os itens a seguir constituem direitos fundamentais (lê-se: objetivos fundamentais) da República Federativa do Brasil previstos na Constituição:

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos da República.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. O objetivo fundamental da República consiste em garantir o desenvolvimento nacional, não internacional. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I, III, e IV).

  • Desculpe, mas não entendi a defesa de algumas pessoas concernente à esta questão. Os princípios fundamentais estão previstos do art. 1º ao 4º: FUNDAMENTOS, OBJETIVOS, OS PODERES e as RELAÇÕES INTERNACIONAIS sim, mas DIREITOS FUNDAMENTAIS estão previstos a partir do art. 5º.

    Se a questão falasse que as alternativas eram princípios fundamentais, tudo bem. Mas, falar que são direitos fundamentais, não compreendo.

    Só acertei esta questão pois sabia quais eram os objetivos e eliminei a II quando ela diz: II. Garantir o desenvolvimento internacional. (que seria nacional). Ainda sim, achei bem aleatório o modo como a questão foi formulada.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos objetivos da República Federativa do Brasil (RFB). Vejamos:

    I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais da RFB. Aplicação do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II. Garantir o desenvolvimento internacional.

    Errado. Um dos objetivos fundamentais da RFB é o de garantir o desenvolvimento nacional e não internacional. Aplicação do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais da RFB. Aplicação do art. 3º, III, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais da RFB. Aplicação do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Portanto, itens I, III e IV corretos.

    Gabarito: B

ID
1802446
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Colegas, 

    Já notifiquei o erro. O gabarito é a letra A. 

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk que erro ridiculo esse viu...

  • Notifiquei tb, para ajudar.

  • II- recusar fé aos documentos públicos;

     b)recusar fé aos documentos privados.

  • Noel Noel...leia direito!

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    O Brasil é um Estado laico, leigo ou nao confessional, não adotando qualquer religião oficial. Entretanto admiti-se a colaboração de interesse público como os cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei. Seria o caso em que, após uma enchente, o Município solicita uma igreja que abrigue as pessoas desabrigadas por aquele desastre natural. 

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, isto é, a que estabelece vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    a) Correta. É proibido aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas. (art. 19, I, CF). Isso porque o Brasil é um estado laico: não tem religião oficial e respeita a liberdade de crença.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    b) Incorreta. É possível recusar fé aos documentos privados. O que não se pode é deixar de reconhecer a veracidade (ou autenticidade) dos documentos públicos. (art. 19, II, CF)

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...] II - recusar fé aos documentos públicos;

    c) Incorreta. Esta não é uma vedação, muito pelo contrário: trata-se de direito individual fundamental. (art. 5°, LXXIV, CF).

    Art. 5°. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    d) Incorreta.  Esta não é uma vedação, muito pelo contrário: trata-se de direito individual fundamental. (art. 5°, LXXV, CF).

    Art. 5°. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    e) Incorreta.  Esta não é uma vedação, muito pelo contrário: trata-se de direito individual fundamental. (art. 5°, XLIX, CF).

    Art. 5°. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

ID
1802449
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O principio da administração pública, previsto na Constituição Federal, que está relacionado a procura da produtividade, da economicidade, da exigência em reduzir os desperdícios do dinheiro público, impondo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: C


    Art. 37. CF/88 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)


    Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).


    Bons estudos! \o

  • complementando...

    Para a Profª Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficência pode ser descrito em duas vertentes:

    a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;

    b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a adminstração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

    [Gab. C]

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

    bons estudos

     

     

  • O princípio da EFICIÊNCIA OU QUALIDADE DOS SERVIÇOS exige que a atividade administrativa seja
    exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando,
    assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro
    público.
    Tradicionalmente, diz-se que o foco da eficiência é a
    relação custo/benefício, isto é, menor volume de insumos (recursos financeiros,
    pessoal, tempo, material etc.) para o alcance dos resultados previstos. A EFICÁCIA, por
    sua vez, diz respeito ao alcance da meta prevista.

    Já a EFETIVIDADE compreende os
    resultados alcançados, em termos de impacto sobre a população alvo.

  • Principio da eficiência-----> Palavras chaves

    Rendimento funcional;

    desburocratização ;

    avaliação especial de desempenho;

     neutralidade;

     presteza ;

    perfeição;

    administração gerencial ;

    busca de resultados ;

    imparcialidade ;

    busca de qualidade ;

    transparência ;

    estágio probatório .

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Efetividade.

    O princípio constitucional da Administração Pública é eficiência, não efetividade.

    C. CERTO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    D. ERRADO. Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    E. ERRADO. Impessoalidade.

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • ☠️ GABARITO C ☠️

    Art. 37. CF/88 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).

ID
1802452
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direto e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Seria o MPU,  não o MPF que é meramente uma divisão interna.

  • Será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de CADA PODER (PE, PL e PJ).

  • GABARITO ITEM E

     

    BIZU:'' A RENÚNCIA DE RECEITA DA APLICAÇÃO DO LELEECO''

     

    RENÚNCIA DE RECEITA

     

    APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

     

    LEGITIMIDADE

     

    LEGALIDADE

     

    ECONOMICIDADE

  • CF 88

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA INCORRETA.

    REPOSTA: E


    CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direto e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos da Constituição Federal relativos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "EXCETO", constante no enunciado da questão.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta , pois dispõe o artigo 70, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 70, da Constituição Federal, elencado acima, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta alcançará a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 70, da Constituição Federal, elencado acima, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "c".

    Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

    Gabarito: letra "e".

ID
1802455
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D


    Os princípios Constitucionais aplicáveis à administração pública estão previstos no “caput” do art. 37 da CF/88, e são eles: “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, este último acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/1998).


    Além dos citados princípios, há também princípios infraconstitucionais aplicáveis à administração pública, dentre eles, Elias Freire cita os seguintes:

    - Supremacia do interesse público;

    -Indisponibilidade;

    -Presunção de legitimidade;

    -Especialidade;

    -Tutela;

    -Autotutela;

    -Continuidade dos serviços públicos; e

    - Razoabilidade.


    Quanto a segurança jurídica, penso que é uma decorrência lógica dos atos praticados pela administração pública, já que obedecem a diversos rigores, justamente pra proporcionar uma maior segurança aos indivíduos que dela dependem.


    Bons estudos!  \o

  • Gabarito Letra E... 

    Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:

     a)Princípio da Supremacia do Interesse Público.

    Luiz Alberto Araújo : "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente colidir".

     b)Princípio da Indisponibilidade.

     O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.

     c)Princípio da Continuidade.

    Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode ser interrompido.

     d)Princípio da Segurança Jurídica.

    O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição

     e)Princípio da Competência Financeira. GABARITO

  • GABARITO   E

     

    Continuidade Do Serviço Público: Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes:

    Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas;

    (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2014. pp. 71-72)

  • @Erica Moreira atualiza esse gabarito seu porque o verdadeiro é LETRA E ''exceto'' depois dizem que eu que coloco gabarito errado e blá blá blá...

    GB E

ID
1802458
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de direito a prática do ato, constituem os seguintes elementos, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a


    O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública = Objeto
    assim como as razões que justificam de fato e de direito a prática do ato = Motivo

  • Alternativa correta: A


    São elementos/requisitos dos atos administrativos:


    a)  Competência – o ato administrativo deve ser emanado de autoridade que tenha competência para tanto.


    b)  Finalidade – é o interesse perseguido pela administração, que em sentido amplo, é o interesse público.


    c)  Forma – é o modo como o ato se expressa. Via de regra é escrito, todavia, excepcionalmente o ato não escrito será admitido.  Ex. Policial que “dirige o trânsito” por meio de sinais.


    d)  Motivo – segundo Elias Freire, “é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato, enquanto pressuposto de direito é o dispositivo legal no qual se baseia o ato”.


    e)  Objeto – “ É o efeito jurídico imediato do ato administrativo” (Elias freire).


    Tais atos são necessários para a formação do ato administrativo, de modo que a sua falta provocará a invalidação do ato, o que se infere da leitura do artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 – Lei da Ação Popular.


    Bons estudos! \o

  • Gabarito: Letra A!

     

    O MOTIVO do ato administrativo representa as razões que justificam a edição do ato. É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente quando da prática do ato administrativo. Pode ser dividido em: pressuposto de fato, enquanto conjunto de circunstâncias fáticas que levam à prática do ato, e pressuposto de direito, que é a norma do ordenamento jurídico e que vem a justificar a prática do ato. Verificam­-se, ainda, algumas hipóteses: a remoção de um servidor público que pode ter como motivo a ausência de trabalho suficiente no local em que está lotado; a dissolução de uma passeata tumultuosa que tem como motivo a perturbação da ordem pública – o tumulto; ou, ainda, a interdição de uma fábrica poluente que tem como motivo a existência real de poluição da atmosfera causada por essa empresa. Para Celso Antônio Bandeira de Mello[20], o requisito motivo é conceituado como “o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato” e é classificado como condição de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.

    Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo (2015). 

     

    O OBJETO é o próprio conteúdo material do ato.

     

    O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que o objeto do ato administraativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

     

    Assim, é objeto do ato de concessão de uma licença a própria concessão da licença; é objeto do ato de exoneração a própria exoneração; é objeto do ato de suspensão do servidor a própria suspensão (neste caso, há liberdade de escolha do conteúdo específico - número de dias de suspensão -, dentro dos limites legais de até noventa dias, conforme a valoração da avidade da falta cometida). 

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2015).

  • LETRA A CORRETA 

    COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)  para o desempenho específico de suas funções.

    FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a  alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

    FORMA: É  o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige  forma legal.  A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem :  (1) forma verbal : instruções  momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.    

    MOTIVO: É  a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

    OBJETO:É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja,  tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor  o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

     

  • Objeto: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.

     

    Motivo:

    O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

    Exemplo: CF art. 40, § 1º, II, a’ - Trata da aposentadoria por tempo de contribuição.

    Motivos: 10 serviço público/05 no cargo/60 idade/35 anos de contribuição.

    Motivação (FORMA): É a declaração por escrito do porque do ato, ou seja, é a exteriorização dos motivos.

    Um bom exemplo é o ato administrativo de demissão de um servidor. O motivo pode ser o artigo 132 III – inassiduidade habitual. Esse motivo diz o porquê o servidor deve ser demitido, contudo a motivação conta o porquê da inassiduidade, aqui o administrador deve contar como se deu a falta ao serviço por mais de 60 dias interpoladamente, o local da falta e as provas contidas do fato. Em resumo, o motivo é a lei, a motivação é a “história” de o porquê aplicar o artigo da lei.

  • MOLEZA!

  • Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

    Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo. Trata-se da exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo.

    Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo. É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

    Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

    Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

    Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

    Como se vê, o conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de direito a prática do ato, constituem os seguintes elementos, respectivamente, ao objeto e motivo, como mencionado na alternativa “a”

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    Gabarito: alternativa “A”.

ID
1802461
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B


    De acordo com Wander Garcia, “ poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei”.


    Segundo o autor, “o poder disciplinar se dá pela edição de decretos regulamentares, ou seja, de decretos que explicam a lei, propiciando sua fiel execução”, conforme ocorreu no caso do enunciado.


    Fonte: GARCIA, Wander. Direito Administrativo. In.: GARCIA, Wander, coordenador. Super Revisão OAB: doutrina completa. 3º ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2014.


    Bons estudos! \o

  • GABARITO    B

     

    PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

     

    O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

     

     

    >>> O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

     

    O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc. IV da Constituição Federal, in verbis:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    Para a fiel execução da lei podem ser editados atos normativos de complementação da lei como:

    A) circulares

    B) portarias

    C) editais

    D) regulamentos

    E) decretos

    F) instruções.

     

    O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento. Caso haja alteração da lei ocorrerá abuso de Poder Normativo ou abuso de Poder Regulamentar.

  • É consagrado pela doutrina o uso da expressão "poder regulamentar" para aludir aos atos normativos expedidos exclusivamente pelos chefes de Poder Executivo (decretos); quando deseja se referir a outros atos normativos, por exemplo, um regulamento delegado expedido pela ANEEL, a doutrina tem dado preferência ao uso da expressão "poder normativo").

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • P. REGULAMENTAR.

  • Poder Regulamentar.

  • Poder Regulamentar.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    A. ERRADO. Poder Regimental.

    Não se trata de um dos poderes da Administração Pública.

    B. CERTO. Poder Regulamentar.

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    C. ERRADO. Poder de Polícia.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    D. ERRADO. Poder Discricionário.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    E. ERRADO. Poder Hierárquico.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

ID
1802464
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação que é do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” e exige a publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento é a da modalidade:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8666/93


    Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:


    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:


    II - trinta dias para:


    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


    Tomada de preços:


    Art. 22. São modalidades de licitação:


    II - tomada de preços;


    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


    Bons estudos! \o/

  • 45 DIAS

    a) concurso;

    b) concorrência (empreitada integral, melhor técnica ou técnica e preço).

     

    30 DIAS

    a) concorrência, nos casos  não especificados na letra "b" acima;

    b) tomada de preço (melhor técnica ou técnica e preço)

     

    15 DIAS 

    a) tomada de preços, nos casos  não especificados na letra "b" acima;

    b) leilão.

     

    8 DIAS ÚTEIS

    - pregão

     

    5 DIAS ÚTEIS

    - convite

     

  • - Intervalos mínimos para ficar colado na parede do quarto:

    45 dias-CONCURSO E CONCORRÊNCIA ( empreitada integral , melhor técnica ,melhor técnica e preço);

    30 dias​- CONCORRÊNCIA (QUANDO NÃO FOR O CASO ACIMA) E TOMADA (melhor técnica e melhor técnica e preço);

    15 dias- TOMADA (QUANDO NÃO FOR O CASO ACIMA) LEILÃO;

    5 dias- CONVITE;(em dias úteis)

    8 dias- PREGÃO;

  • GABARITO: C

    Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    II - trinta dias para:

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta relativos ao prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento

    Nesse sentido, dispõe o § 2º, do artigo 21, da citada lei, o seguinte:

    "§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso;

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

    II - trinta dias para:

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

    IV - cinco dias úteis para convite."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que a licitação que é do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” e exige a publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento é a da modalidade Tomada de Preços.

    Gabarito: letra "c".

ID
1802467
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D


    Art. 78. Lei nº 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:


    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (CORRETO, Art. 78, I)


    II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazo; (CORRETO, Art. 78, II).


    III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. (CORRETO, Art. 78, III)


    IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento. (INCORRETO, Art. 78, IV).


    De acordo com o art. 78, IV da Lei 8.666/93, o atraso que constitui motivo para a rescisão do contrato é o INJUSTIFICADO.


    Bons estudos! \o/

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta relativos aos casos em que se é possível realizar a rescisão do contrato administrativo.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso I, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;"

    Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso II, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;"

    Item III) Este item está correto, pois dispõe o inciso III, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;"

    Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso IV, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;"

    Logo, a expressão "justificado" torna este item incorreto.

    Gabarito: letra "d".

ID
1802470
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    (I) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;


    (II) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;


    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    (III) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;


    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


    (IV) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


  • Gabarito A


    I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Enriquecimento ilícito

    II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Enriquecimento ilícito

    III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Prejuízo ao erário

    IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Atenta contra os princípios da Administração Pública

  • I -> IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
    II ->  IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
    III -> CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO.
    IV -> ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    GABARITO -> [A]

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que os itens estão corretamente enquadrados nas respectivas modalidade de improbidade administrativa.

    Dispõem os incisos III e X, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    (...)

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    Portanto, os itens "I" e "II" correspondem a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    Nesse sentido, dispõe o inciso V, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    Logo, o item "III" corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

    Por fim, dispõe o inciso VII, do artigo 11, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

    Por conseguinte, o item "IV" corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que somente a alternativa "a" se encontra correta, já que os itens "I" e "II" constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Ressalta-se que o item "III" constitui um ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário, e o item "IV" constitui um ato de improbidade administrativa o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

    Gabarito: letra "a".

ID
1802473
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B)

      Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

            I - Chefe do Poder Executivo;

            II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

            III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

            IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

            Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

            Art. 55. O relatório conterá:

            I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

            a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionista


  • Onde está escrito esta parte dos 12 meses?

  • @Roberto Vasconcelos está na definição de "despesa total com pessoal" da própria LRF. Segue:

    "Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    § 2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência."

ID
1802476
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n° 12.846/13 NÃO é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. 

    § 2º O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa: (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    I - isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos; (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    II - poderá reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo; e (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    III - no caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    § 3o  O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


  • a) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. 

    Art. 16,§3- O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    b) O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o

     resultado útil do processo->  Art.16, §4º

    c)Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas-> Art.16,§5º

    d) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo-> Art. 16, §6º

    e) A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira->  Art.16,§10

  • Alterações da Lei no final de 2015 sobre o acordo de Leniência

    Competência para celebrar o acordo de leniência (art. 16)

    A competência para firmar o acordo de leniência agora é do órgão de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com aAdvocacia Pública.

    Na ausênciade órgão de controle interno, o acordo de leniência somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.

    Antes, a competência para firmar o acordo de leniência era da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. A previsão de celebração pelo órgão de controle interno valia apenas para os acordos no âmbito do Poder Executivo Federal, cuja competência era (e ainda é) da Controladoria-Geral da União.

    Resultados do acordo de leniência (art. 16, incisos)

    A cooperação da pessoa jurídica nas investigações e a implementação de mecanismos de integridade agora são medidas que necessariamente devem ser resultar da celebração do acordo de leniência.

    Antes, eram apenas fatores atenuantes na aplicação das sanções, mas não eram obrigatórios.

    Requisitos para celebração do acordo de leniência (art. 16, §1º)

    Para a celebração do acordo de leniência,não há mais necessidade que a empresa admita sua participação no ilícito nem que seja a primeira a se manifestar.

    Agora,basta que a empresa coopere com as investigações e cesse seu envolvimento, além de se comprometer a implementar mecanismos de integridade.

    Note que, ao retirar a exigência de que a empresa seja a primeira a se manifestar, a Medida Provisória permite que mais de uma empresa envolvida no ilícito celebre acordo de leniência.

    Isenção e redução de sanções (art. 16, §2º)

    O acordo de leniência poderá agora isentar a pessoa jurídica das sanções restritivas do direito de contratar e licitar com o Poder Público previstas na Lei 8.666 e em outras normas de licitações e contratos.

    Outra novidade é que, caso a empresa seja a primeira a firmar o acordo de leniência, também poderá ficar isenta da multa(antes, a multa só poderia ser reduzida, mas não redimida).

    Permanecem os benefícios relativos à isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória e da redução de até 2/3 do valor da multa(caso não seja a primeira a firmar o acordo).

    Por outro lado,nãohá mais previsão de isentar a pessoa jurídica, nos processos de responsabilização judicial, da proibição de receber benefícios ou empréstimos do Poder Público.

  • Letra A o acorda nao exime o ilicito!

  • A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

    errada

     

    2017

    A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

    certa

     

     

    A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.

    Errada

     

     

  • Questão boa para estudar, está lendo a letra da lei em miúdos e nem se dá conta; em especial a letra D, pois há exceção ...

    D) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

    Pode haver publicidade do acordo antes mesmo dele acontecer na fase preliminar? SIM

    O acordo também pode ser feito na fase pré-processual? SIM

    Por conseguinte, parece básico, todavia, na prova uma dúvida é uma perdida.

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!

ID
1802479
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro constituem crime contra as finanças públicas os casos a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra E


    Código Penal
     Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • ALTERNATIVA A (CORRETA)

    CP, Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

     

    ALTERNATIVA B (CORRETA)

    CP, Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

     

    ALTERNATIVA C (CORRETA)

    CP, Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

     

    ALTERNATIVA D (CORRETA)

    CP, Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

     

    ALTERNATIVA E (ERRADA)

    CP, Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  • Questão com pegadinha ridicula. Só se ligar no "final do 1º ano de mandato...".

  • Não são 80 dias antes do final do mandato. Atenção para a pegadinha!

  • Letra E.

    e) Certo. Dentre as opções acima listadas, a única que não configura crime contra as finanças públicas é a assertiva E, haja vista que o art. 359-G do CP exige que o aumento de despesa total com pessoal ocorra nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, e não ao final do primeiro ano do mandato, como afirma a assertiva.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • A questão versa sobre os delitos inseridos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos Crimes Contra as Finanças Públicas), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Trata-se do delito de contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, do CP, previsto no mencionado Capítulo IV.

    Letra B: incorreta. Trata-se do delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B, do CP, previsto no mencionado Capítulo IV.

    Letra C: incorreta. Trata-se do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-C, do CP, previsto no mencionado Capítulo IV.

    Letra D: incorreta. Trata-se do delito de prestação de garantia graciosa, previsto no art. 359-C, do CP, previsto no mencionado Capítulo IV.

    Letra E: correta. A conduta narrada não configura crime previsto no Capítulo IV (Dos Crimes Contra as Finanças Públicas), uma vez que o art. 359-G, do CP (delito de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura), exige que tal ato (que acarrete aumento de despesa total com pessoal) ocorra nos “cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura” (e não “nos cento e oitenta dias anteriores ao final do 1º ano do mandato ou da legislatura)”.

    Gabarito: Letra E.

  • Trata-se de questão referente aos crimes contra as finanças públicas, acrescidos ao Código Penal pela lei 10.028/00, inovação que foi promulgada no mesmo ano que a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como o lei de responsabilidade fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Este diploma regulamentou a Constituição Federal em seu artigo 165, § 9º, II.

    Os crimes contra as finanças públicas estão listados no capítulo IV do título XI do Código Penal e vão do artigo 359-A ao artigo 359-H. Analisemos as alternativas lembrando que a correta será aquela que NÃO elenca um crime contra as finanças públicas.

    A- Incorreta- Este tipo penal se encontra no art. 359-A do CP.

     

    Contratação de operação de crédito

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:  

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

     

    B- Incorreta- Este tipo penal se encontra no art. 359-B do CP.

     

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:  

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

     

    C- Incorreta- Este tipo penal se encontra no art. 359-C do CP. 

     

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:  

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

     

    D- Incorreta- Este tipo penal se encontra no artigo 359-E do Código Penal.  

     

    Prestação de garantia graciosa 

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

     Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

     

     

     

    E- Correta- A alternativa parece listar o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, contudo, conforme o artigo 359-G estabelece, a ordem, autorização ou execução deve acarretar despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura e não do primeiro ano desta.

     

    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

    Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.




    Gabarito do professor: E.

  • Comentário:

    De todas as alternativas, apenas a letra “e” está errada. Segundo o art. 359-G do Código Penal, constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, e não no final do 1º ano do mandato.

    Gabarito: alternativa “e” 

ID
1802482
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui:

Alternativas
Comentários
  • Letra C


    Código Penal

    Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


  • Corrupção Passiva - Solicitar ou Receber, vantagem indevida própria, aceitar promessa.

    Concussão - Exigir (ameça inerente ao cargo), vantagem indevida própria.

    Peculato - Apropriar, desviar em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

    Prevaricação - Retardar, Deixar, Praticar, ato de ofício, vantagem indevida própria ou sentimental próprio.

    Condescendência criminosa - Deixar de responsabilizar funcionário subordinário.

    RESPOSTA C

    Força, Foco, Fé

  • Lembrando que no crime de peculato é precido o funcionário ter a posse em razão do cargo. E, por ser um crime material, o funcionário público tem que inverter o ânimo e agir como se dono fosse da coisa.

     

  • ÙNICO DOS CRIMES FUNCIONAIS QUE ADMITE MODALIDADE CULPOSA.

  • Letra B

    Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Por oportuno, lembrem -se do tipo penal previsto no artigo 316, parágrafo 2°  (excesso de exação - figura qualificada), que, ao meu ver, têm redação semelhante, o que pode levar a confusões principalmente na hora da prova:

    Artigo 316, § 2º - " Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

    SIMBORA! RUMO À POSSE!

  • GABARITO C

     

    Peculato

     

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     

     

    Peculato culposo

     

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

     

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

     

     

    Peculato mediante erro de outrem

     

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     

     

    bons estudos

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra B: incorreta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: correta. A conduta narrada no comando amolda-se perfeitamente ao delito de peculato, como nos mostra o art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra D: incorreta. O delito de prevaricação está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. DICA: Se o agente retardar ou deixar de praticar o ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, temos o delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, do CP).

    Letra E: incorreta. O delito de condescendência criminosa está previsto no art. 320, do CP: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

    Gabarito: Letra C.

  • O enunciado descreve o crime de peculato que protege o patrimônio público e particular, além de tutelar a correção e lisura no exercício da função administrativa. É delito praticável pelo funcionário público (embora permita o concurso de pessoas por parte de quem não faz parte dos quadros administrativos) e possui 3 modalidades dolosas no artigo 312.

    No peculato apropriação, temos uma modalidade especial do crime de apropriação indébita, praticável por funcionário público que se apropria de bem, público ou particular, de que teve a posse em razão do cargo. No peculato desvio, o bem do qual o funcionário mantém a posse é desviado em proveito próprio ou alheio, isto é, o agente dá destinação imprópria ao bem, de maneira permanente. No peculato-furto ou peculato impróprio, o funcionário não exerce a posse do bem, porém o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, utilizando-se das prerrogativas ou facilidades que sua função lhe proporciona.

    A- Incorreta- O crime de corrupção passiva está descrito no art. 317 do CP.

     

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

     

    B- Incorreta- O crime de concussão está previsto no art. 316 do CP. 

     

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

     

    C- Correta- Conforme dito acima, o enunciado trata do crime de peculato descrito no art. 312 do  CP. 

     

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            

    D- Incorreta- O tipo penal de prevaricação se encontra no art. 319 do Código Penal.  

     

     Prevaricação

     Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

    E- Incorreta- O tipo penal de condescendência criminosa está descrito no artigo 320 do CP.

     

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     
    Gabarito do professor: C.

ID
1802485
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Art. 165. Parágrafo 8o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • LRF, LC 101/00


    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

      I - disporá também sobre:

      a) equilíbrio entre receitas e despesas;

      b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

      c)  (VETADO)

       d)  (VETADO)

      e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

      f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

      II -  (VETADO)

      III -  (VETADO)

      § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

ID
1802488
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase que o Município feriu o princípio orçamentário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    MCASP 6a edição 

    2.5. Orçamento Bruto

    Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

ID
1802491
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na elaboração do orçamento a etapas que são de competência do Poder Legislativo são as seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D)  PALUDO (2013): 

    Aprovação

    O chefe do Executivo é quem envia o Projeto de Lei ao Poder Legislativo (protocola na Câmara dos Deputados) – onde ocorre o processo legislativo. O PL-LOA é imediatamente encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, cuja tramitação compreende: relatórios preliminares, distribuição por áreas temáticas, apresentação de emendas, discussões e votações, aprovação do parecer final, encaminhamento ao Plenário do Congresso Nacional e aprovação final em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Após a votação/aprovação, o projeto é novamente enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União

  • Em matéria orçamentária compete:

    1) Ao poder executivo

    1.1)Elaborar

    1.2)Executar 

    -

    2) Ao poder legislativo

    2.1)Aprovar

    2.2)Fiscalizar
    -

    FÉ! 

  • GABARITO: LETRA D

    Em matéria orçamentária compete ao poder executivo elaborar e executar, e ao poder legislativo aprovar e fiscalizar.

    FONTE: Orçamento Público, AFO e LRF I Augustinho Paludo.

ID
1802494
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A dotação orçamentária destinada a atender a despesa com pessoal se tornou insuficiente no decorrer do exercício. Para reforçar a dotação é necessário que seja aberto um crédito adicional do tipo:

Alternativas
Comentários
  • B) 

    . Créditos suplementares

    Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária recebida (art. 41, I, da Lei no 4.320/1964), ou seja, já existia uma dotação para aquela finalidade, mas essa dotação se mostrou insuficiente. Ex.: em uma entidade pública um programa é aprovado e descentralizado, e o crédito para material de consumo no valor de R$ 100 mil. No decurso do ano percebe-se que o valor necessário para material de consumo é de R$ 150 mil. Essa diferença de R$ 50 mil necessita de um crédito que suplemente, que complete o orçamento recebido. Por isso o nome de crédito suplementar.

    Em termos de gestão, o crédito suplementar reflete uma falha na programação, haja vista que o valor foi insuficiente para atender à despesa.

  • para reforçar a dotação...

    L. 4.320/64

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;


  • GABARITO: LETRA B

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

  • § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;              (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação;             (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964)
ID
1802497
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A seguinte receita corrente é classificada de acordo com a origem em “Outras Receitas”:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    MCASP 6a edição

    • Código 1900.00.00 – Receita Corrente – Outras Receitas Correntes

    Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras: receitas de multas e receitas da dívida ativa.


    a) Receita tributária
    b) Receita Patrimonial
    c) Outras receitas correntes
    d) Receita Patrimonial
    e) Receita de Contribuições

  • Galera, atenção no seguinte:

     

    Juros recebidos associados a empréstimos concedidos >>> Receita de Serviços (pois os juros são a remuneração do capital)

     

    Multas administrativas, indenizações, restituições e ressarcimentos >>> Outras Receitas Correntes

     

     

    Fonte: Livro do Mendes, pg 225.

  • Não tenho propriedade pra explicar, mas tenho quase certeza que essa questão está desatualizada, ou seja, atualmente sem gabarito.

    Se alguém puder confirmar. Acompanho comentários e agradeço.

ID
1802500
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O estagio da receita pública que antecede ao que ocorre no momento em que a receita ingressa nos cofres públicos é:

Alternativas
Comentários

  • Estágios da Receita 


    Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. 

    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; 


    Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; 


    Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

  • Existe também uma jurisprudência de que a PREVISÃO seria o primeiro estágio da receita. Essa previsão de receita é feita la Lei orçamentária anual.

  • > Momento em que a receita ingressa nos cofres públicos: RECOLHIMENTO

     

    > Estágio que antecede o Recolhimento: ARRECADAÇÃO

  • GRAVA O P.L.A.R que a vida fica fácil.

  • ARRECADAÇÃO

  • CONSIDERA-SE "NOS COFRES PÚBLICOS" QUANDO ESTÃO NO TESOURO NACIONAL ( entregue mediante o recolhimento ), DAÍ É A ARRECADAÇÃO...

  • Gab .E

    P lanejamento

    L ançamento

    A rrecadação

    R ecolhimento

ID
1802503
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São classificados como despesas de natureza extraorçamentária os seguintes pagamentos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Ingressos extraorçamentários têm caráter temporário (sujeito a devolução), no qual o Estado é mero agente depositário. Das alternativas elencadas na questão, a única de caráter temporário é a alternativa A, visto que neste caso o Estado está apenas retendo o INSS de prestadores de serviço para pagar o valor em nome destes.

  • > Despesa Extraorçamentária: Não consignada no orçamento, devolução de recursos transitórios, pertencem a terceiros. 

    >> EX: Restituição de cauções, pagamentos de RAP, ARO, INSS retido.

  • Gabarito: A


    Receitas Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias:


    depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.


    Ainda, no que tange ao momento da inscrição (e não do pagamento), os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (trata-se de inscrição de Restos a Pagar). (Art. 103, Parágrafo Único, da Lei 4320/1964.)


    Fonte: Professor Sérgio Mendes

ID
1802506
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para que uma despesa orçamentária seja paga é necessário que ocorram os seguintes estágios, nesta ordem:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    A despesa deve passar pelos seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento. Para que haja o pagamento, é obrigatório que tenha havido o devido empenho e posterior liquidação.

  • A despesa pública é realizada em estágios. O primeiro é o empenho (art. 58), que constitui o ato administrativo emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento ou condição. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60). A segunda fase é a da liquidação, que constitui a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de seu crédito (art. 63).

ID
1802509
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a lei temos dois gabaritos, 

    Tipos de suprimento

    A Lei no 4.320/1964 e o Decreto no 93.872/1986 mencionam três tipos de despesas ou tipos de suprimento de fundos:

    I – para atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

    II – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

    III – para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do ministro da Fazenda.

  • MCASP 6ª edição - pág. 115:

    O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:


    a. Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

    b. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

    c. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar

    limite estabelecido em ato normativo próprio.


    Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de

    seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público.


    Não se concederá suprimento de fundos:

    a. A responsável por dois suprimentos;

    b. A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver

    na repartição outro servidor;

    c. A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e

    d. A servidor declarado em alcance.

  • concorrência não é de grande vulto? Não entendi...

  • Diárias não são despesas de viagens que exigem pronto pagamento? Questão com dois gabaritos. 

  • Nessa questão miúda se refere a despesas de pequeno vulto.

  • Alguém sabe o motivo da letra A estar errada?

ID
1802512
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas a seguir são classificadas no grupo “Outras Despesas Correntes”

Alternativas
Comentários

  • a) Corrente -> Pessoal e Encargos Sociais

     

    b) Capital -> 

     

    c) Corrente -> Outras Despesas Correntes

     

    d) Capital -> Amortização da Dívida

     

    e) Corrente -> Juros e Encargos da Dívida

     

     

    Outras Despesas Correntes: Grupo de natureza da despesa (GND) 3 em que se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio alimentação etc

     

    http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/outras-despesas-correntes

  • Questão anulável... não especificou a lei..

    Lei 4320

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Pessoa Civil
    Pessoal Militar
    Material de Consumo
    Serviços de Terceiros
    Encargos Diversos

    Transferências Correntes

    Subvenções Sociais
    Subvenções Econômicas
    Inativos
    Pensionistas
    Salário Família e Abono Familiar
    Juros da Dívida Pública
    Contribuições de Previdência Social
    Diversas Transferências Correntes.

ID
1802515
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A conta contábil identificada pelo código 3.1.1.2.1.01.00 é uma conta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Questão de Contabilidade Pública - dá para matar a questão sabendo o 1o nível de classificação do PCASP:

    3.1.1.2.1.01.00

    1 - Ativo

    2 - Passivo

    3 - VPD

    4 - VPA

    5 - Controle da aprovação do planejamento e orçamento

    6 - Controle da execução do planejamento e orçamento

    7 - Controles devedores

    8 - Controles credores
ID
1802518
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A conta contábil que não é patrimonial nem de resultado é a identificada pelo seguinte código:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    Conta 522920100 - conta orçamentária

    PCASP - 1o nível1 - Ativo (Patrimonial)
    2 - Passivo (Patrimonial)
    3 - VPD (Patrimonial)
    4 - VPA (Patrimonial)
    5 - Controle da aprovação do planejamento e orçamento (Orçamentária)
    6 - Controle da execução do planejamento e orçamento (Orçamentária)
    7 - Controles devedores (Controle)
    8 - Controles credores (Controle)
ID
1802521
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Demonstrativo contábil não aplicado a Contabilidade Pública é o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Pública, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são as seguintes:

    a) Balanço Patrimonial (BP);

    b) Balanço Orçamentário (BO);

    c) Balanço Financeiro (BF);

    d) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

    e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

    f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); e

    g) Demonstração do Resultado Econômico (DRE).

ID
1802524
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, (...), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A


    LO TCU


    Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

ID
1802527
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é finalidade que se aplica ao:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Bom, escolhi a alternativa menos pior, mas para mim, a competência é do Sistema de Controle Interno, mas não necessariamente do Poder Executivo Federal, podendo ser realizado pelo Controle Interno dos outros Poderes também (conforme está exposto no artigo 74 da CF/88).

    CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Lei 10.180/01


    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;




  • Pensei assim tb Paula. Como cada poder tem que realizar seu sistema de controle interno...

ID
1802530
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Avalie se, no planejamento da auditoria interna, devem ser considerados os fatores relevantes na execução dos trabalhos indicados nos itens a seguir:

I. O conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade.

II. O conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade.

III. Os riscos de auditoria, quer pelo volume, quer pela complexidade das transações e operações.

IV. A natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de relacionamento com auditoria externa.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A: I, II e III corretas.


    RESOLUÇÃO 986-2003 - CFC: 12.2.1.2  – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:


    a)  o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade; (I)


    b)  o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade; (II)


    c)  a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade; (IV - auditoria interna e não auditoria externa)


    d)  a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;


    e)  o uso do trabalho de especialistas;


    f)  os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela  complexidade das transações e operações; (III)


    g)  o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;


    h)  as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e


    i)  o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

ID
1802533
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os testes de auditoria que visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade são os testes:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    "Os testes de auditoria podem ser classificados em testes de observância (ou aderência) e testes substantivos.
    Enquanto os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento, os testes substantivos visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica."

    Fonte: Auditoria Privada e Governamental (Claudenir Brito e Rodrigo Fontenelle)

  • Para não esquecer nunca mais:

     

    1. Testes de ObservâCIa, AderênCIa CI = Controles Internos.

    2. Testes Substantivos - Sistemas Contábil e Financeiro

  • a) testes de observância: visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

    b) testes substantivos: visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativos da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.

    GAB D

ID
1802536
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade, constitui o procedimento aplicado em teste de auditoria conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    NBC TI 01 " 12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

    a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade."

ID
1802539
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O relatório da Auditoria Interna deve abordar os aspectos a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    NBC TI 01

    12.3.2 – O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

    a) o objetivo e a extensão dos trabalhos; (A)

    b) a metodologia adotada; (D)

    c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão; (C)

    d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

    e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

    f) os riscos associados aos fatos constatados; e

    g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados. (E)

  • M.C - PEDRO

    Metodologia adotada

    Conclusões e recomendações

    Principais procedimentos

    Eventuais limitações

    Descrição dos fatos

    Riscos associados

    Objetivo e extensão dos trabalhos

     

    GAB -  B

ID
1802542
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    LO TCU Lei 8.443/92

    "Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

    § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

    § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei."

  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

    Art. 155. A decisão em processos de atos sujeitos a registro, de fiscalização, de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    § 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal:

    I - manifestando-se quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos referentes às prestações e tomada de contas, julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares;

    II - manifestando-se quanto à legalidade de ato sujeito a registro, decide por registrar ou denegar o registro.

  • Lei Organica TCM RJ:

    Art. 43 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, terminativa ou definitiva.

    § 1°- Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo.

    § 2° - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 51 e 52

    § 3° - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares