Prova CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico

Questão 1920409

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; O Federalismo Brasileiro; Organização dos Poderes; Organização Político-Administrativa do Estado; Princípio da Separação dos Poderes

Analise as assertivas e depois marque a alternativa que contém todas as que são verdadeiras.

I - Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

II - Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, abdicando de sua soberania, não podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.

III - Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.

IV - Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.

• A. Apenas III
• B. I, III e IV
• C. I, II, III e IV
• D. III e IV
• E. II e IV

Gabarito: B

Comentários

• II - Incorreto: A principal distinção entre uma confederação e uma federação é que, na Confederação, os Estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, na Federação, a soberania é transferida para o Estado Federal.(https://pt.wikipedia.org/wiki/Confedera%C3%A7%C3%A3o)

• II - Incorreta

  Nas confederações os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, mas preservam a sua soberania, podendo se separar do bloco (direito de secessão).

   Já nas federações (ex: Brasil), os entes não são detentores de soberania, quem detém a soberania é a Rep. Federativa do Brasil. Além disso, eles  não têm o direito de secessão.

   

• A confederação é uma associação de Estados soberanos, usualmente criada por meio de tratados, mas que pode eventualmente adotar uma constituição comum.A principal distinção entre uma confederação e uma federação é que, na Confederação, os Estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, na Federação, a soberania é transferida para o Estado Federal. As confederações costumam ser instituídas para lidar com assuntos cruciais como defesa, relações exteriores, comércio internacional e união monetária.

• a I é incorreta.

  O federalismo hoje no Brasil é decorrente da descentralização. Antes, o Brasil era um Estado Unitário, extremamente centralizado. A Federação constituída, nesse caso, é chamada “Federação por desagregação”. Isso de alguma maneira explica o porquê da República Federativa do Brasil ter normas centralizadas e menos autonomia para os Entes Federados, leia-se, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

• Desemprego lembra Brasil, sendo assim, tivemos aqui o federalismo por desagregação ou segregação.

• " o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função" Como assim isso ta certo?

• Porque não aparece o Renato de tributário aqui no d. Constitucional? Renato, cadê tu meu fi rsrsrs

• SOBRE O ITEM II - Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, abdicando de sua soberania, não podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.

  Federação é o nome de um estado soberano formado por diversas entidades locais com autonomia de governo e administração. Quando essas entidades se unem através de uma constituição forma-se a federação ou o estado federal. O Brasil é um bom exemplo, pois é uma federação quem tem como estados membros São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Pernambuco, Rondônia, entre outros. Cada estado tem sua autonomia administrativa, porém não é soberano nem tem personalidade internacional.

  A confederação é similar à federação, mas difere no fato de que as entidades da confederação são soberanas e a sua formação é feita por alianças enquanto que na federação isto ocorre por constituição. Na confederação os laços existentes são mais brandos, enquanto que na federação são mais rígidos.

  Diferença entre os dois: 

  Na federação, os entes federados não podem se dissociar livremente do poder central, embora mantenham certa liberdade relativa à distribuição de poderes e encargos. Já as unidades da confederação são soberanas e podem se dissociar do todo com maior facilidade. A diferença entre federação e confederação se deve à natureza dos liames estabelecidos para sua formação. As confederações são estabelecidas por alianças e as federações por constituições. Como consequência, o laço estabelecido em uma federação são significativamente mais rígidos que os estabelecidos em uma confederação.

  FONTE: 

  • DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 19ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, pp. 215 a 221.

  • DIAS, Wladimir Rodrigues. O federalismo fiscal na Constituição de 1988: descentralização e recentralização. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1298, 20 jan. 2007

  vejam os erros marcados de vermelho!!!

• GABARITO LETRA B

• Analisando ítem por ítem, temos:

   

  I - CORRETA: Federalismo de agregação (união, junção) é o que ocorreu, realmente, na formação dos USA, pois as 13 colônias inglesas se uniram para formarem um único país. Já no Brasil, a partir da 2° Constituição, éramos um Estado Unitário que se descentralizou para formar uma federação, ou seja, Federalismo por segregação ou desagregação (separação);

   

  II - ERRADA: O erro desse ítem está no fato de dizer que os Estados "abdicam de sua soberania" para formarem uma Confederação. Um bom exemplo é o Reino Unido, que é composto por 4 Estados soberanos: Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. Por acaso, algum desses 4 Estados abriu mão de sua soberania para formarem o Reino Unido?

   

  III - CORRETA: Esse ítem se refere ao " Check and balances", o chamado "freios e contrapesos", que também pode vir numa questão da banca Cespe como "pesos e contrapesos". E assim, o ítem aborda a independência e a harmonia dos 3 Poderes, fazendo alusão de que essa harmonia se estabelece quando se desempenham funções atípicas, por exemplo, quando o Poder Executivo elabora MPs ou quando o Poder Legislativo julga, mais especificamente, quando o SF julga o PR em crime de responsabilidade.

   

  IV - CORRETA: Esse ítem também fala, de uma forma indireta, do "check and balances", que é o controle de um Poder sobre o outro. E traz a expressão "Interna corporis" se referindo a assuntos internos. Eu citaria como exemplo dessa vedação de um poder sobre o outro a elaboração do Regimento Interno de algum Órgão desses poderes.

   

  Portanto, letra B !!!

Questão 1920412

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

• A. A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• B. Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.
• C. Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.
• D. Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.
• E. Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. 

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Questão 1920415

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.

• A. A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.
• B. O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.
• C. O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.
• D. A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.
• E. Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Existe um princípio chamado "princípio da conservação das normas", ou seja, sempre que possível tentará se evitar que haja um desperdício do trabalho legislativo. Desta forma, o STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

• A - errada. LO de município não serve de parâmetro de constitucionalidade. (lembrar que a do DF serve)

  B - errada. Esse controle é preventivo.

  C - certa.

  D - errada. TJ.

  E - errada. Ele não é obrigado a aplicar.

Questão 1920418

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Previdência Social

Sobre a Seguridade Social, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Família é correto afirmar.

• A. Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
• B. Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
• D. É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
• E. O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• a) Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

  ERRADA. Conforme prevê o mencionado artigo, poderão ser dirigidos recursos públicos a tais escolas.

   

  b) Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  CORRETA. Literalidade do referido dispositivo.

   

   c) Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  ERRADA. Inverteu os papéis, pois consoante o art. 211, §§ 2º e 3º da CF, os MUNICÍPIOS, atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, ao passo que os ESTADOS/DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

   

   d) É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

  ERRADA. Segundo o art. 216, §6º da CF, "é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo de receita estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais..."

   

   e) O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

  ERRADA. Conforme previsto no art. 226, §7º da CF, é vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas no planejamento familiar.

• "O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade."

  Muita gente gostaria de marcar essa aqui como correta.

Questão 1920421

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Sobre o tema Nacionalidade, a luz da Jurisprudência do STF, da doutrina e da Constituição Federal, indique a assertiva correta.

• A. O cargo de ministro do STM exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.
• B. Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira, deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.
• C. São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• D. Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.
• E. O presidente do Conselho Nacional de Justiça deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.

Gabarito: X

Questão 1920424

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

• A. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.
• C. O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
• D. O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
• E. A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

Gabarito: D

Comentários

• d) 

  Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária.

  Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto.

  Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.

• Presidente decreta o estado de defesa e solicita o estado de sítio...

• ALTERNATIVA C: CORRETA.

  O Presidente da República decreta tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio!!!!! A diferença é que neste último ele precisa da autorização!

  
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  
  

  Atenção aos comentários, pessoal!

• Me desculpa o gabarito, a diferença básica entre lei ordinária e complementar é o quorum de aprovação. Não existe diferença no tocante ao seu trâmite.

Questão 1920427

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.

• A. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.
• B. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.
• C. A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.
• D. O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.
• E. No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  a) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” (RE nº 553.637/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/09). 

   

  b) Certo. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro. Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico. Ilustram a hipótese o caso de estado vegetativo decorrente de parada cardiorrespiratória durante cirurgia cesariana realizada em hospital público (STF AgR-RE 456.302), bem como o episódio envolvendo a construção de viaduto que teria provocado poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial (STF RE 113.587).

   

  c) É a teoria adotada para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado quando na CF.88 no § 6º do seu artigo 37, reza que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sendo assim, quando o dano ocorre da qualidade de agentes administrativos, da atividade administrativa, vemos assim evidenciado a necessidade de uma relação entre a atividade pública e o dano, consonante com a teoria do risco administrativo.

   

  d) é subjetiva.

   

  e) Na hipótese de ação de regresso, que é o caso da responsabilidade civil do Estado, não cabe a denunciação da lide, pois o agente público terá direito de se defender em outra ação, ele não terá seu direito tolhido.

Questão 1920430

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Dispensa de licitação; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A luz das leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e legislação posterior, analise as afirmações.

I - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

II - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta (chamada licitação deserta), justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

IV – A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A quantidade de itens corretos é

• A. três
• B. quatro
• C. um
• D. dois
• E. nenhum

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

   

  A unica alternativa errada é o item IV. 

   

  IV – A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Errado

   

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

   

• Vandré Amorim:

  Atenção aos encargos trabalhistas: embora a lei diga que não serão transferidos à Administração Pública, a jurisprudência afirma que o tomador de serviços responderá de forma subsidiária (Súmula n. 331/TST). 

  Súmula n. 331/TST 

  IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

  V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 38, da lei 8.666 de 1993, "as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o inciso V, do artigo 24, da lei 8.666 de 1993, o seguinte:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  (...)

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"

  Tal inciso se trata da hipótese em que ocorre a licitação deserta.

  Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 71, da lei 8.666 de 1993, "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1920433

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre os Contratos administrativos é correto afirmar.

• A. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo verbal com a Administração.
• B. As cláusulas exorbitantes são aquelas concessivas das prerrogativas à Administração Pública de forma unilateral estendidas ao particular.
• C. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• D. Atraso no pagamento superior a sessenta dias por parte da Administração Pública gera para o contratado o direito de suspender a execução do contrato, ou, se preferir, rescindi-lo judicial ou amigavelmente.
• E. A nulidade do contrato administrativo ocorre quando é verificada a sua ilegalidade, e essa declaração de nulidade torna o contrato administrativo inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros, ou seja, gera efeitos ex tunc.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  • A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato.

  • A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados e futuros.

  • A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que ele tiver executado e por outros prejuízos devidamente comprovados até o momento em que a nulidade for declarada. Não cabe indenização quando for comprovada a responsabilidade do contratado por esses prejuízos

• a - a regra é a formalização dos contratos administrativos, porém é possível que seja realizado verbalmente as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais; 

  b - a cláusulas exorbitantes não são estendidas aos particulares;

  c - no caso de responsabilidade previdenciaria a administração responde SOLIDARIAMENTE; 

  d - o atraso superior a 90 dias dos pagamento, SALVO em caso de calamidade pública, grave pertubação interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que a situação se normalize; 

• Nulidade e inexistência são coisas distintas. Questão muito esquisita.

Questão 1920436

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No tocante a Lei de Improbidade Administrativa, marque a assertiva inteiramente correta.

• A. Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei nº 8.429/92, é considerado agente público.
• B. Só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
• C. Os atos de improbidade administrativa são separados em duas modalidades, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito e b) atos que causem prejuízo ao erário.
• D. Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como atos que causam prejuízo ao erário, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público.
• E. Se a atividade tem o condão de gerar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, tal conduta se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/92 porque causa lesão ao patrimônio público. No entanto, se tal conduta ameaça causar, ou seja, não causou lesão ao patrimônio público, foi obstada antes disso, ou não chegou efetivamente a gerar o prejuízo, ai não esta com figurado nenhum ato ilícito, portanto não há que se falar em improbidade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Sujeitos ATIVOS dos ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AGENTE PÚBLICO(LATO SENSU), que é o caso da LETRA A, e o PARTICULAR EM CONLUIO (que induza, concorra ou se beneficie da prática do ato)..

•  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• GABARITO: A

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   
   
   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 2º, da citada lei, "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, a partir da citada lei, conclui-se que os atos de improbidade administrativa podem ser divididos nas seguintes modalidades: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  (...)

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 21, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Nesse sentido, importa destacar que, no caso dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, percebe-se que se configura a prática de improbidade administrativa, mesmo que não ocorra ou ameaça ocorrer prejuízo ao erário público."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1920439

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

• A. No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito.
• B. São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do interesse público.
• C. O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular.
• D. Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.
• E. É ramo do direito privado.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

   

  O Regime Jurídico Administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. São-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

   

  Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro 

• Segundo Matheus Carvalho:

  Para que o Direito Administrativo seja analisado como disciplina, os princípios a ele aplicados são analisados em um conjunto sistematizado designado regime jurídico-administrativo. Nesse sentido, trata-se de um conjunto de princípios, de direito público, aplicável aos órgãos e

  entidades que compõem a Administração Pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público que definem prerrogativas a serem estipuladas ao Estado e de limitações impostas

  ao ente estatal, sempre com a intenção de se perseguir e alcançar o interesse da coletividade. Isso porque o Estado tem o dever de atingir certas finalidades indicadas pela lei e pela CF e, para alcançá-las, dependem da existência de poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no direito privado. Com efeito, todas as prerrogativas de direito público conferidas pelo ordenamento jurídico ao Estado justificam-se por serem necessárias a que ele atinja os fins impostos pelo ordenamento jurídico.

• Alternativa A - errada. O sistema adotado pelo nosso ordenamento é o sistema de jurisdição una ou sistema inglês e não o sistema dual ( ou sistema francês). Ou seja, somente o Judiciário diz o direito de forma definitiva.

   

  Alternativa B - errada. Os princípios basilares do direito administrativo são supremacia do interesse público e INDisponibilidade do interesse público e não disponibilidade do interesse público, como diz a questão.

   

  Alternativa C - errada. A nota carcteristica do direito público é a DESigualdade nas relações juridicas por ele regidas, situando- se o Estado, quando atuando no interesse público, em posição de superioridade jurídica ante ao particular.

   

  Alternativa D - correta. Regime jurídico administrativo é o regime de direito público aplicavél aos orgãos e entidades que compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral.

   

  Alternativa E- errada. O direito administrativo é ramo do direito público.

   

  Fonte : Direito Administrativo descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente paulo, 2015.

• Jurisdição dual = Tanto as decisões administrativas quanto as judiciais possuem força definitiva.

  Jurisdição una = Apenas as decisões do Poder Judiciário possuem força de definitividade, tendo as administrativas apenas coisa julgada material.

• supremacia do interesse público sobre o particular

  x

  supremacia do interesse público

  ?????????????????????

  eu sei que a diferença está aqui "sobre o particular"

  mas qual a diferença no sentindo?

  putzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz

• Romullo, o erro da questão está: "disponibilidade do interesse público" é indisponibilidade

• Numa leitura rápida e desatenta, o candidato pode facilmente marcar a letra "B" e já partir para outra questão, levando em consideração o pouco tempo do certame e os sentimentos de nervosismo a fins.

  Malícia da gota serena dessa banca!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• boa questão, mostrou que devo estudar mais (muito mais, essa "pohha"é grande demais,nunca acaba rsrsrs!)

  GAB MARCADO:A

  GAB CORRETO:D "IMAGINEI QUE FOSSE BUSCAM ATENDER AOS INTERESSES COLETIVOS"

• gaba. D

  Regime Jurídico Administrativo refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa porque conferem-lhe poder para que ela atenda ao dever maior de proteger os interesses públicos.

  Fonte: anotações pessoais

  Erros, corrijam-me no privado.

Questão 1920442

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar:

• A. Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), dentre outros.
• B. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• C. Os serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação direta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública, de saneamento e de segurança nacional, sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual.
• D. Os serviços públicos podem ter natureza comercial ou industrial, que são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, tais como telecomunicações, transporte etc.
• E. A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Neste caso seriam serviços UTI SINGULI

• Na verdade, o erro da assertiva "C" foi dizer "sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual.".

  Na realidade, tratando-se de serviços uti universi, não é possível a quantificiação do uso individual. Não temos como precisar quem utiliza ou não os serviços. Apenas nos serviços uti singuli é que conseguimos essa quantificação.

• Gabarito C pois a questão pediu a INCORRETA 

Questão 1920445

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre os prazos processuais civis analise

I – Salvo disposição em contrario, os prazos serão computados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do fim.

II – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III – As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios, a convenção, porem, so tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

IV – O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é continuo, não se interrompendo nos feriados.

São corretas

• A. II e IV
• B. II, III e IV
• C. I e III
• D. I e IV
• E. III e IV

Gabarito: A

Comentários

• DESATUALIZADA

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

• PRAZOS PEREMPTÓRIOS: São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. 

• No CPC/73 era VEDADO reduzir ou prorrogar prazos peremptórios. No entanto, o CPC/15 passou a ADMITIR. Veja-se:

  Art. 222 […]

  § 1º. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes.

  A nova legislação permite ao juiz reduzir os prazos peremptórios, desde que com prévia anuência das partes.

  Qualquer que seja a natureza do prazo, pode o juiz prorrogá-lo por até dois meses nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (art. 222, CPC/2015). Em caso de calamidade pública, a prorrogação não tem limite (art. 222, §2º, CPC/2015).

  O art. 225 do CPC/2015 traz a possibilidade de renúncia expressa ao prazo estabelecido exclusivamente em favor de determinada parte. Se o prazo for comum, a renúncia só tem eficácia se ambas as partes abdicarem expressamente do prazo a que estão submetidas.

Questão 1920448

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e características da jurisdição; Da Jurisdição

Analise as assertivas:

I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível.

II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário.

III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel.

V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Marque:

• A. somente as alternativas II, III e V estão corretas;
• B. somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas;
• C. somente as alternativas I e V estão corretas;
• D. somente as alternativas I, II e IV estão corretas;
• E. todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível. CORRETA, A JURISDIÇÃO É UNA E INDIVISIVEL

  II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário. CORRETA, ART 3º &1º NCPC

   

  III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional. ERRADA, POIS AS DECISÕES TOMADAS PELOS TRIBUNAIS VALEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

   

  IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel. CORRETA, ART 329 II NCPC

   

  V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ERRADA, POIS O JUIZ DARÁ UM PRAZO PARA O AUTOR ADITAR A PETIÇÃO INICIAL ART 321 NCPC

• Acertei, mas a afirmativa I é incorreta. Segundo os profs. Gajardoni e Dinamarco, a arbitragem também é forma de jurisdição. Logo, não se pode afirmar que é monopólio estatal. No mínimo do mínimo, existe controvérsia doutrinária, o que impede a cobrança em concurso sem as devidas ressalvas.

  Fonte: aulas do prof. Gajardoni

Questão 1920451

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Princípios inerentes à jurisdição

É princípio informativo do processo civil o princípio

• A. da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.
• B. da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.
• C. da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.
• D. da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.
• E. dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Gabarito: E

Comentários

• Princípio do dispostivo (princípio da inércia). No NCPC está consagrado no art. 2º: O processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• Letra A e E: Princípio do dispositivo (princípio da inércia). No NCPC está consagrado no art. 2º: O processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

  Letra B: Sobre o princípio da congruência (ou adstrição)… convém lermos o seguinte dispositivo do CPC/2015:

  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

  Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principio-da-congruencia-4/

  Letra C: O princípio da eventualidade, ou concentração exige que todas as alegações da parte sejam apresentadas a um só tempo, na primeira oportunidade que tenham de falar no processo (CÂMARA, 2010, p. 342). Theodoro Júnior comenta: “ [...] cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo” (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 36). Essa perda de oportunidade referida pelo autor é a preclusão consumativa, em que a parte perde o direito de praticar o ato por já tê-lo praticado. Art. 336, NCPC.

   

  Letra D: Princípio da instrumentalidade das formas: art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

  Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• A grande celeuma da questão está no questionamento do que é ou não um princípio informativo no âmbito do processo civil, não no o significado de cada princípio.

  Segundo Humberto Theodoro Júnior:

  I. São informativos do processo:

  1. o princípio do devido processo legal (sede constitucional);

  2. o princípio inquisitivo e o dispositivo;

  3. o princípio do contraditório (sede constitucional);

  4. o princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição;

  5. o princípio da boa-fé e da lealdade processual;

  6. o princípio da verdade real.

  II. São informativos do procedimento:

  1. o princípio da oralidade;

  2. o princípio da publicidade (sede constitucional);

  3. o princípio da economia processual;

  4. o princípio da eventualidade ou da preclusão.

  O principio da inércia, congruência, eventualidade e instrumentalidade das formas não fazem parte do entendimento desta corrente, apenas o dispositivo.

Questão 1920454

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Tempo

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das ____ às ____ horas. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de ____ horas e executar os atos processuais no prazo de ____ horas, da data em que houver concluído o ato processual anterior se lhe foi imposto pela lei ou da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

• A. seis … vinte … vinte e quatro … quarenta e oito
• B. dez … dezenove … quarenta e oito … quarenta e oito
• C. nove … vinte … vinte e quatro … quarenta e oito
• D. seis … dezenove … quarenta e oito … vinte e quatro
• E. nove … vinte … quarenta e oito … vinte e quatro

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o NCPC houve mudança no prazo de 48 horas para 5 dias.

  Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
  I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
  II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

•  

  NOVO CPC /15, SERIA A LETRA A )  6H-20H / 24H/ NÃO 48 HORAS, MAS SIM 05 DIAS(12O HS)

  artigo 212. os atos processuais acontecerá nos dias uteis: 

  06 horas- 20horas, os atos serão conclusos em 1 dia ( 24horas),  e os serventuarios executará os atos processuais em 05 dias. 

  01 dia tem 24 horas /  5 dias x 24horas = 100 horas.., e não 48 horas .

   

  bons estudos, 

   

  Marguinhadorio

Questão 1920457

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Não se concederá a antecipação de tutela sempre que:

• A. houver fundado receio de dano irreparável.
• B. um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• C. houver perigo de irreversibilidade do provimento.
• D. o autor requerer providência de natureza cautelar.
• E. ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  NCPC:

   

  Art. 300, § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

   

Questão 1920460

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
• B. É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
• C. É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
• D. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
• E. A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Gabarito: B

Comentários

• A) Existem exceções à vedação da isenção heterônoma:

  -ISS sobre serviços prestados no exterior, art. 156, §3º,II, CF (a União pode conceder isenção de ISS nas exportações de serviços);

  - Tratados e Convenções internacionais: Entendimento pacífico do STF no sentido de que os tratados e convenções internacionais podem conceder isenções de tributos estaduais e municipais, pois a União estaria atuando como pessoa política internacional e não como pessoa jurídica de direito público interno; 

  b) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b" (anterioridade de exercício)

  c) IR está sujeito apenas à anterioridade de exercício, art. 150, §1º, CF.

  d) A imunidade alcança apenas os sindicatos dos trabalhadores e não os patronais (art. 150, VI, c, CF).

  e) A imunidade recíproca não alcança as sociedade de economia mista, art. 150, §2º, CF.

• Vamos à análise das alternativas:

   

  a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
   

  Falso. O corolário da vedação à instituição heterônoma é mitigado pela possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País (art. 151, I, da CF), além de outros pontos destacados na Constituição.  

   

  b) É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. 

   

  Verdadeiro. Apenas o empréstimo compulsório extraordinário de calamidade ou guerra não se sujeita à anterioridade, de sorte que o empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ainda assim se sujeitará à regra de não-surpresa.

   

  c) É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

   

  Falso. A anterioridade nonagesimal não se aplica ao Imposto de Renda, apenas a anual.

   

  d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

   

  Falso. Tal benesse não se aplica às entidades sindicais patronais.

   

  e) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

   

  Falso. Alternativa genérica, pois as sociedades de economia mista deverão executar serviços públicos, pois no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito tal seria conceder privilégios fiscais não extensivos à esfera do setor privado, ao arrepio da lealdade de concorrência. 

   

  Resposta: letra B.

• As isenções heterônomas são vedadas, com algumas exceções : a)Permite que a União, através de lei complementar , conceda isenção heterônoma do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior. B)Permite que a União, através de lei complementar , conceda isenção heterônoma do ISS, da competência dos municípios nas exportações de serviços para o exterior.C) Os tratados internacionais que podem conceder isenções de tributos estaduais e municipais.

  OBS: as imunidades são sempre heterônomas, afinal elas têm sempre sede constitucional , não decorrendo de autonomia do ente competente para a criação do tributo. 

  FONTE: direito tributário esquematizado (Ricardo Alexandre).

   

• Amanda Queiroz, excelente!

Questão 1920463

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Pagamento; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

• A. a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
• B. o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
• C. a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
• D. a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.
• E. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A e D - ERRADAS

  A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN)

  Letra B - ERRADA

  O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (art. 125 , I , do CTN)

  Letra C - vide justificativa da letra E

  Letra E - CORRETA

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

• Art. 125, CTN - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

         

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

         

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

   

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• Não sei se meu conhecimento é limitado ou algo do tipo, mas não vejo erro na A e C não.

Questão 1920466

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

• A. pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• B. pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
• C. salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
• D. em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa
• E. a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Gabarito: X

Questão 1920469

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Municipais

Sobre os impostos municipais marque a única alternativa errada.

• A. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
• C. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o iptu, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
• D. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
• E. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
• F. Não incide o imposto de transmissão inter vivos em: (a) bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e (b)fusão, incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens.

Gabarito: X

Questão 1920472

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

• A. é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• B. somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.
• C. é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
• D. os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.
• E. é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

Gabarito: X

Questão 1920475

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Uma vez que o artigo 2o da CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econômica, as instituições de beneficência

• A. podem admitir empregados, desde que se trate de trabalho eventual.
• B. não podem ser empregadoras.
• C. podem ser empregadoras apenas quando integrantes de grupo econômico.
• D. são equiparadas ao empregador, quando admitem trabalhadores como empregados.
• E. podem admitir empregados apenas por prazo determinado e para a execução de serviços específicos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Correta: D
  
  CLT:

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• Gabarito Correto: D

  CLT:

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

• Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

   

  GABARITO: D

• Letra (d)

   

  Atualizando com a Reforma Trabalhista:

   

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

   

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

   

  § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

   

  § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Questão 1920478

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Uma pessoa é contratada como autônoma, visando prestar determinados serviços. Quando ocorre o termo do contrato, ajuíza reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Assinale a alternativa que possui dois requisitos que devem estar presentes.

• A. Alteridade e Impessoalidade.
• B. Impessoalidade e Onerosidade.
• C. Onerosidade e Não Continuidade.
• D. Não Continuidade e Subordinação.
• E. Subordinação e Alteridade.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta: E

  Subordinação e Alteridade.

• Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste(subordinação) e mediante salário.

  A alteridade é um dos efeitos jurídicos dos quais decorre a relação de emprego. Esse feito determina a assunção dos riscos, pelo empregador, decorrentes do estabelecimento, do contrato de trabalho, da sua execução e da própria empresa. O empregador deve assumir todos esses ônus.

  Gabarito: E

  Subordinação e Alteridade

• O SHOP-A   FÁCIL.

Questão 1920481

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, celebrado

• A. por prazo indeterminado, por ocasião do primeiro emprego do trabalhador.
• B. por prazo determinado de, no máximo, 90 dias e não pode ser prorrogado mais uma vez.
• C. por prazo determinado de, no máximo, 30 dias, não admitindo prorrogação.
• D. por prazo determinado de, no máximo, 30 dias podendo ser prorrogado por igual período.
• E. por prazo determinado de, no máximo, 60 dias e dispensa registro na CTPS.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  Gabarito: B

• CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

   

  CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X PERÍODO DE EXPERIÊNCIA X EXPERRIÊNCIA PRÉVIA

   

  Ao estudarmos o contrato de esperiência, é necesário distingui-lo de outras figuras cujo nome lhe é próximo, porém que ccom ele não se confundem sob o aspecto técnico-jurídico.

   

  Em primeiro lugar, período de experiência era o períood de um ano previsto para que o empregado adquirisse a "confirmação no emprego", ou seja, firmava-se um contrato sob condição resolutiva.

   

  Em segundo lugar, temos a expressão experiência prévia utilizada no artigo 442 - A DA CLT.

   

  Finalmente, temos a figura que nos interessa mais, que é a do contrato de experiência que é o contrato por prazo determinado que tem por objetivo a experimentação das partes, tanto objetivamente quanto subjetivamente,a afim de decidirem se pretendem assumir um compromisso mútuo através da pactuação de um contrato por prazo indeterminado.

   

  - o prazo do contrato de experiência é de , no máximo, 90 diass

   

  - admite-se uma única prorrogação, desde que a soma dos dois períodos não exceda o prazo máximo

   

   

   

  Ricardo Resende

• GABARITO ITEM B

   

  Súmula nº 188 do TST

  CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

• Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

  SUM-188 do TST. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

   

  GABARITO: B

Questão 1920484

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Em relação aos direitos trabalhistas, marque a alternativa falsa:

• A. É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário.
• B. A remuneração do trabalho noturno é superior ao do diurno.
• C. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo trinta dias.
• D. Repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
• E. É garantido ao trabalhador rural o direito à aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• Aviso Previo no minimo 30 DIAS

  Aviso previo no maximo 90 DIAS

• Serão acrescidos 3 dias por ano na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Portanto, ao trabalhar 20 anos ou superior em uma mesma empresa ao sair arbritariamente ao empregado é concedido o máximo de aviso Prévio 90 dias. 

  Força!!!

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Aviso Previo no minimo 30 DIAS

  Aviso previo no maximo 90 DIAS

• GABARITO ITEM C

   

  CLT

  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

  II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. 

• MÍNIMO DE 30 DIAS.

• Máximo de 90 DIAS

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário. 
  
  
  A letra "A" está certa porque a Constituição Federal estabelece no inciso II do artigo sétimo que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o recebimento de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  
  
  B) A remuneração do trabalho noturno é superior ao do diurno. 
  
  
  A letra "B" está certa porque o artigo 73 da CLT estabelece que salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.  
  
  
  Ressalta-se que será considerado trabalho noturno para os trabalhadores urbanos o trabalho realizado entre vinte duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. Ademais, a hora noturna do trabalhador urbano a ser considerada será a de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  
  Ao passo que no trabalho rural a hora noturna será considerada a de 60 minutos, cujo trabalho seja realizado entre vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte para os trabalhadores da lavoura e vinte horas de um dia e quatro horas do dia seguinte para os trabalhadores da pecuária. Já o adicional noturno do empregado rural será de vinte e cinco por cento.
  
  
  C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo trinta dias. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não possui o prazo máximo de 30 dias. Observem que a Lei  12.506|2011 estabelece que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. E, ainda que haverá acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
  
  
  D) Repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos. 
  
  
  A letra "D" está certa porque abordou o dispositivo constitucional abaixo:
  
  
  Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  
  
  E) É garantido ao trabalhador rural o direito à aposentadoria. 
  
  
  A letra "E" está certa porque a Constituição Federal em seu artigo sétimo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o a aposentadoria.
  
  
  O gabarito é a letra "C".

Questão 1920487

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Em 1º/06/2013 a reclamada contratou, pelo período de experiência de 90 dias, uma cozinheira para preparar e servir o lanche da tarde diariamente. No dia 20/07/2013, a empregada compareceu ao departamento pessoal e apresentou atestado médico comprobatório de sua gravidez, alegando que tinha estabilidade e, portanto, deveria o contrato permanecer em vigor mesmo após expirado o prazo de 90 dias. Neste caso, é correto afirmar:

• A. a empregada tem razão mas a estabilidade só vai até 92 dias após o parto
• B. a empregada tem razão mas a estabilidade só vai até o parto
• C. a empregada não tem razão. Por ter firmado idôneo contrato de experiência por prazo determinado, a vigência contratual cessa completamente após 90 dias, inexistindo qualquer estabilidade
• D. a empregada tem razão. A estabilidade deve ser reconhecida até 5 meses após o parto, de acordo com recente entendimento jurisprudencial
• E. a empregada tem razão apenas parcial. Durante toda a gravidez o contrato é interrompido e passa a vigorar pelo período restante, após o parto

Gabarito: D

Comentários

• Súmula nº 244 do TST

  GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

   II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

   III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Questão 1920490

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Pode-se dizer que na rescisão do contrato de trabalho:

I – de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, a rescisão só terá validade quando feita com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

II – o valor a que fizer jus o empregado será pago no ato da homologação da rescisão, em dinheiro ou em cheque visado, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

III – a assistência do Sindicato respectivo ou do Ministério do Trabalho, quando estes não existirem na localidade, poderá ser prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

IV – o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia contado da data da notificação da rescisão

• A. somente as assertivas I e III estão corretas
• B. somente as assertivas II e IV estão corretas
• C. somente as assertivas I, III e IV estão corretas
• D. todas as alternativas estão erradas
• E. todas as alternativas estão corretas

Gabarito: E

Comentários

• I - Art. 477, parág. 1º, CLT

  II - Art. 477, parág. 4º, CLT

  III - Art. 477, parág. 3º, CLT

  IV - Art. 477, parág. 6º, CLT

• Atenção às alterações perpetradas pela reforma trabalhista nessa questão!

  Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  não há mais obrigatoriedade de homologação da rescisão do CT de qualquer empregado!

  § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

  § 3o  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Como não há mais homologação, não há autoridades competetentes!

  § 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Só acrescentada a possibilidade de depósito!

  § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

  § 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  a) (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  b) (revogado).  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  unificação dos prazos para quitação, não há mais distinção se com aviso prévio trabalhado ou não. 

  § 7o  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

  § 9º (vetado).

  § 10.  A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Questão 1920493

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

    Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.

                   (Machado de Assis, in Memórias Póstumas de Brás Cubas)

Das afirmações seguintes:

I. Considerando as ideias do autor-personagem é possível concluir que se trata de um texto autobiográfico.

II. De acordo com o autor-personagem é menos comum não começar o livro por sua morte.

III. É possível afirmar que a analogia existente entre o autor e Moisés é que ambos falam sobre suas mortes.

• A. Estão corretas apenas I e III.
• B. Estão corretas apenas II e III.
• C. Estão corretas apenas I e II.
• D. Todas estão corretas.
• E. Apenas o item I está correto.

Gabarito: A

Comentários

• I. Considerando as ideias do autor-personagem é possível concluir que se trata de um texto autobiográfico. CORRETO

  II. De acordo com o autor-personagem é menos comum não começar o livro por sua morte. ERRADO

  III. É possível afirmar que a analogia existente entre o autor e Moisés é que ambos falam sobre suas mortes.  CORRETO

Questão 1920496

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

    Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.

                   (Machado de Assis, in Memórias Póstumas de Brás Cubas)

Das afirmações seguintes:

I. A distinção fundamental entre o autor e Moisés encontra-se no fato do autor começar pelo nascimento e Moisés, pela morte.

II. Através do texto é possível deduzir que o Pentateuco serviu de modelo ao autor do texto.

III. Ao considerar-se um defunto autor, o autor destaca seu conformismo diante da morte.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas II está correta.
• C. Todas estão incorretas.
• D. Apenas III está correta.
• E. Estão corretas I e II.

Gabarito: C

Questão 1920499

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Literatura
• Assuntos: Estilística; Versificação - Ritmo e Estrofes

                              Saudades

               Tenho saudades de muitas coisas

               do meu tempo de menininha:

               sentar no colo do meu pai,

               ninar boneca sem receios,

               chorar de medo da morte da mãe,

               sonhar com festa e bolo de aniversário,

               cantar com os anjos na igreja,

               ouvir as mágicas histórias de vovó,

               brincar de pique, de corda e peteca,

               acreditar em cegonhas, fadas e bruxas

               e sobretudo no Papai Noel.

               Será que quando for velhinha,

               e já estiver caducando,

               vou viver tudo de novo?

                              (Cantigas de adolescer. São Paulo, 1992. p. 9.) 

Considerando o poema “Saudades”, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, exceto:

• A. O poema apresenta duas estrofes sendo que a 1ª estrofe é organizada em torno da oração constituída pelos dois primeiros versos.
• B. Os versos de 03 a 11 especificam as “coisas” de que o eu lírico tem saudades.
• C. A palavra “infância” pode resumir tudo aquilo de que o eu lírico tem saudades.
• D. Os versos 05, 06 e 07 classificam-se como orações subordinadas substantivas apositivas reduzidas de infinitivo.
• E. A função sintática desempenhada pelo termo “de muitas coisas do meu tempo de menininha” (1º e 2º versos) é objeto direto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

• Quem tem saudade, tem saudade de algo ou de alguma coisa, logo percebesse que é marcada por uma preposição com isso classificamos como O.I !!

Questão 1920502

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...; Sintaxe

                              Saudades

               Tenho saudades de muitas coisas

               do meu tempo de menininha:

               sentar no colo do meu pai,

               ninar boneca sem receios,

               chorar de medo da morte da mãe,

               sonhar com festa e bolo de aniversário,

               cantar com os anjos na igreja,

               ouvir as mágicas histórias de vovó,

               brincar de pique, de corda e peteca,

               acreditar em cegonhas, fadas e bruxas

               e sobretudo no Papai Noel.

               Será que quando for velhinha,

               e já estiver caducando,

               vou viver tudo de novo?

                              (Cantigas de adolescer. São Paulo, 1992. p. 9.) 

Das afirmações seguintes:

I. As ações “Sentar no colo do meu pai” e “ninar boneca sem receios” são o alvo das saudades do eu lírico e desempenham o papel de orações subordinadas substantivas completivas nominais.

II. No poema lido, as orações subordinadas substantivas apositivas são dispensáveis para a compreensão das pequenas “coisas” que compõem a infância.

III. As coisas de que são feitas nossa infância são alegres e tristes; parecem coisas pequenas, sem importância e, no entanto, delas sentimos saudades quando nos afastamos desse tempo.

• A. Apenas os itens I e III estão corretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Todos estão corretos.
• E. Apenas o item II está correto.

Gabarito: B

Comentários

• I. As ações “Sentar no colo do meu pai” e “ninar boneca sem receios” são o alvo das saudades do eu lírico e desempenham o papel de orações subordinadas substantivas completivas nominais. ERRADO , SÃO APOSITIVAS, APÓS OS ":"

  II. No poema lido, as orações subordinadas substantivas apositivas são dispensáveis para a compreensão das pequenas “coisas” que compõem a infância. APOSTO SEMPRE É DISPENSÁVEL

  III. As coisas de que são feitas nossa infância são alegres e tristes; parecem coisas pequenas, sem importância e, no entanto, delas sentimos saudades quando nos afastamos desse tempo. COISAS ALEGRES E TRISTE QUE SENTIMOS SAUDADES

• Gabarito B.

Questão 1920508

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Na frase “Cada animal tem direito ___ consideração, ___ cura e ___ proteção do homem” a alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

• A. à – à – à
• B. à – à – a
• C. à – a – à
• D. a – à – à
• E. a – a – a

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1920511

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

A regência nominal está correta em todos os itens, exceto em:

• A. Meu amigo é entendido em informática
• B. O presidente mostrou-se desfavorável com nosso projeto.
• C. Nossa classe é responsável pela horta comunitária.
• D. Estávamos pasmados de ouvi-lo falar assim.
• E. O professor era indulgente com nossos erros.

Gabarito: B

Comentários

• "Desfavorável A"

• Gb. B

• Desafavoravel A. GAB- B

• Desfavorável a...

  Desfavorável a...

  Desfavorável a...

  Desfavorável a...

  Desfavorável a...

Questão 1920514

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa que apresenta erro de concordância verbal:

• A. Precisam-se de vendedores com experiência comprovada.
• B. Faz cinco minutos que ela saiu.
• C. O futuro são esperanças.
• D. Desta vez será a minha equipe que guardará a rede de vôlei.
• E. Vossa senhoria aceita um café?

Gabarito: A

Comentários

• GB. A

• PRECISA - SE DE VENDEDORES...

• GAB- A Quando há uma indeterminação do sujeito, o correto é que o verbo seja conjugado na 3.ª pessoa do singular, independentemente do objeto indireto estar no singular ou no plural. 

• Queria saber o erro das outras...

• Queria saber o erro das outras..

  Heylla a questão pede a alternativa errada, logo as outras estão corretas.

  (A)

• a) Precisar é VTI (verbo transitivo indireto) portanto ele traz O.I (Objeto indireto). O sujeito é indeterminado, não aceita o plural, somente singular:

  PRECISA (VTI) + partícula SE (índice de indeterminação do sujeito) = Precisa-se

  b) FAZ = verbo fazer na ideia de tempo não flexiona, ou seja, NÃO concorda com o TEMPO (permanece no singular)

Questão 1920517

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Todas as alternativas seguintes apresentam apenas vocábulos grafados de acordo com a norma-padrão, exceto:

• A. malcriado / auferir / autuar / mal-caráter
• B. caudaloso / autêntico / almoço / moleque
• C. aurífero / alcalino / austero / álcool
• D. maltrapilho / sauna / mau-olhado / malvadeza
• E. bueiro / sotaque / embolia / curtume

Gabarito: A

Comentários

• A forma correta de escrita da palavra é mau-caráter.

• MAU- CARÁTER=BOM CARATER.

• GAB letra A,  A forma correta de escrita da palavra é mau-caráter.

• Letra A

  Mal não gosta de vogal (hífen antes de palavra começada com vogal). Ex: mal-educado; malcriado;

  Bem não gosta de ninguém (sempre com hífen). Ex: mau-caráter; mau-olhado.

Questão 1920520

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Na frase “Tinha um mundo de planos na cabeça” identificamos a presença da seguinte figura de linguagem:

• A. perífrase
• B. pleonasmo
• C. onomatopeia
• D. hipérbole
• E. eufemismo

Gabarito: D

Comentários

• Hipérbole
  Ideia que denota exagero.
  – Se eu não passar na prova, vou dar um tiro na cabeça.

  – O carro voava pela rodovia.
  – Já falei mil vezes para você calar a boca!

   

  Gabarito D / Pestana (2012)

• Hipérbole é a figura de linguagem que incide quando há exagero propositado em um conceito para definir algo de forma dramática, transmitindo uma ideia aumentada do autêntico. Em termos simplificados, a hipérbole consiste na expressão evidentemente exagerada de uma ideia.

  Ex: Estou morrendo de sono.

  Andei mil léguas para chegar em casa.

  Estou caindo de fome.

  Nessa fila, há um milhão de pessoas na minha frente.

Questão 1920523

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Assinale o item em que todos os vocábulos fazem parte de uma mesma regra de acentuação:

• A. juízo – herói – destrói
• B. Tietê – xará – júri
• C. Jóquei – bênção – véu
• D. bíceps – bônus – chapéus
• E. balaústre – cafeína – baú

Gabarito: E

Comentários

• As únicas alternativad duvidosas são 

  d) BÍ-CEPS, BÔ-NUS E CHA-PÉUS 

  obs: BÍ-CEPS TERMINA EM PS NESSE CASO SE DIFERENCIA DA REGRA DO PARAXÍTONA TEMRINANDO EM (US) NAS DEMAIS

  E) Segue a regra do hiato sem distinção de uma para outra.

   

• Gabarito E.

  Regra dos hiatos.

Questão 1920526

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

Os vocábulos BOQUIABERTO, COR-DE-ROSA e EMPALIDECER classificam-se, respectivamente, quanto ao processo de formação das palavras em:

• A. composição por justaposição, composição por aglutinação, derivação parassintética.
• B. composição por aglutinação, composição por justaposição, derivação prefixal e sufixal.
• C. composição por aglutinação, composição por justaposição, derivação parassintética.
• D. derivação sufixal, composição por justaposição e derivação prefixal e sufixal.
• E. nenhuma das respostas anteriores

Gabarito: C

Comentários

• BOQUIABERTO- Formação de nova palavra, a partir de duas palavras BOCA (BOQUI) E ABERTO, tendo a supressão de letras na sua junção- SENDO COMPOSIÇÃO POR AGLUTINAÇÃO

  COR-DE-ROSA- Junção de radicais, sem a supressão de letras- SENDO COMPOSIÇÃO POR JUSTAPOSIÇÃO.

  EMPALIDECER- PREFIXO+RADICAL+SUFIXO-> Sendo que o prefixo e sufixo funcionam como uma bloco, a supressão de apenas um, não dá origem a palavra existente. ex: palidecer e empalid, não existem. -SENDO UMA DERIVAÇÃO PARASSINTÉTICA, necessitando da presença dos dois afixos para a existência de uma palavra. 

•  c)composição por aglutinação, composição por justaposição, derivação parassintética.

  Derivação por algutinação e justaposição sao a mesma coisa exceto que em aglutinação vai sempre mudança da pronúncia & escrita das palavras originais, enquanto que em composição, nao. derivação parassintética exige umprefixo & um sufixo ao mesmo tempo

• Aglutinação

  Jutaposição

  Parassintetica 

• GABARITO C

  Quanto ao processo de formação das palavras, temos:

   

  1. Derivação regressiva/deverbal: Quando a palavra é “diminuída” e pode ser um verbo. Ex: Atrasa ( r)

  2. Composição por justaposição: Quando há uma junção de duas palavras sem modificar nada. Ex: paraquedas, passatempo.

  3. Composição por aglutinação: Quando há supressão de algumas letras para formar a palavra. Ex: Hidrelétrica.

  4. Derivação imprópria: Palavra com várias classificações morfológicas. Ex: jaqueta preta (cor), preta (substantivo), é você!

  5. Prefixo: quando há uma introdução de um elemento no início da palavra. Ex: incapaz

  6. Sufixo: quando há uma introdução de um elemento no final da palavra. Ex: capacidade

  7. Parassíntese: quando há um sufixo e um prefixo e que não podem ser retirados sob pena de perda de sentido. Ex: empobrecer... empobre, pobrecer.

  bons estudos