SóProvas

Prova COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos

ID
609094
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dadas as assertivas sobre o emprego da vírgula,
I. Porque chovia, não pude sair. (separa o adjunto adverbial)
II. Esse lugar, é muito importante. (separa o adjunto adverbial)
III. O homem que fuma, vive pouco. (separa a oração subordinada adjetiva)
IV. Procura-o toda a noite, toda a manhã, todo o dia. (separa termos de mesma função)
V. O problema das enchentes, disse o candidato, será prioritário. (separa a oração subordinada apositiva)
são verdadeiras

Alternativas
Comentários

  • I- Separa uma oração subordinada adv causal.

    II- ?

    V- Oração interferente

  • I - Elipse verbal;

    II - Entende-se ser erro crasso separar o nome de seu complemento nominal (não confundir deslocamento de termos com a oração que se apresenta de maneira invertida) É muito importante esse lugar;

    III - oração subordinada adjetiva;

    IV - termos de mesmo valor ou mesma função sintática;

    V - Orações Intercaladas.

  • I - SEPARA ORAÇÃO SUBORDINADA CAUSAL DESLOCADA;

    II- SEPARA O SUJEITO DO VERBO E COMPLEMENTO (SUJEITO, VERBO E COMPLEMENTO NÃO PODEM SER SEPARADOS. ISSO SO OCORRERÁ AO DESLOCAREM-SE O ADJUNTO ADVERBIAL OU PREDICATIVO);

    III- SEPARA ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA; 

    IV- SEPARA TERMOS DE MESMA FUNÇÃO (ENUMERAÇÃO);

    V- ESTÁ SEPARANDO UM APOSTO.

ID
609109
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à norma-padrão da língua portuguesa.

Alternativas
Comentários
  • A cerca de ou cerca de significam “aproximadamente”, “mais ou menos”.
    Estávamos a cerca de dois quarteirões do local do crime.
     
     Acerca de é sinônimo de “a respeito de”.
    Falei acerca da situação econômica do Brasil.
     
    Há cerca de exprime tempo decorrido, significando “faz aproximadamente”.
    Ele viajou há cerca de duas horas.
     
    Haver no sentido de existir não admite flexão, logo, há explosivos.
    E quanto a crase diante de pronome possessivo femino, vale a regra geral de crase e substituir mentalmente por um pronome possessivo masculino: se, no masculino, aparecer ao ou aos, então há crase no feminino.
     
    Assim, obedeçam as suas ordens = obedeçam aos seus desejos  = obedeçam às suas ordens.
     
    Correta letra C

  • Sua explicação está ótima, Jenn

    Mas se equivocou na alternativa! A resposta correta é letra  D

  • Gente não está errado colocar a crase antes da palavra distância? porque exite a regra de que se a distância não está especificada não vai crase, como é o caso da alternativa D.

  • Observei o seguinte (norma-padrão da língua portuguesa):


    Letra A: Já começa com "Acerca de..." - Errado (correto - seria separado)


    Letra B: Já começa com "À cerca de..." - Errado (correto - sem crase)


    Letra C: Tem "existe explosivos..." - Errado (correto - existem explosivos - concordância verbal)


    Letra D: "A cerca de cem metros daqui há explosivos. Permaneçam à distância e obedeçam às suas ordens." - Correto (tanto na concordância verbal quanto em relação às crases. A questão de "à distância" pode ser explicada pelo seguinte: 
    "Contudo, diversos gramáticos defendem o uso do acento grave, afirmando que a crase ocorre para evitar ambiguidade de sentidos e conferir clareza aos enunciados. Alguns autores defendem que o complemento está implícito: o ensino está à distância (dos alunos), o fotógrafo fotografou à distância (dos animais), uma pessoa se mantém à distância (de outra); podemos concluir, então, que o uso da crase na expressão adverbial é facultativo, podendo ser a distância ou à distância. Ainda assim, nos casos de maior ambiguidade é recomendada a utilização da crase." (Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/a-distancia-ou-a-distancia/)

    Letra E: Já começa com "Acerca de..." - Errado (correto - seria separado)

    A diferença entre "acerca de", "a cerca de" e "há cerca de" já foi explicada por Jenn no primeiro comentário.

    :)

ID
609112
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o verbo com regência incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Quem chama, chama alguém. Logo D. Geralda o chamou

    Incorreta a regência da letra B

  • O correto seria chamou-o e não chamou-lhe.

  • dentro do LHE tem uma preoposição no qual torna um objeto indireto

    PCCE cuida ;

ID
609130
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 60, CF - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.
  • Macete que funcionou pra mim: DIGA SE VOTO FEDE

    CF, art. 60

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma FEDErativa de Estado;
    II - o VOTO direto, secreto, universal e periódico;
    III - a SEparação dos Poderes;
    IV - os DIreitos e GArantias individuais.

  • Galera, acertei mais essa... MACETE.

    1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO);

    2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);

    3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);

    4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)

    5) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO)=FORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO É = CENTRÍFFFUGO.

    6) Forma de Estado federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO ENTRA AQUI OS TERRITÓRIOS.

    FO DI VO SE = "FODI VO CE": CLÁUSULAS PÉTREAS:

    FO rma federativa de Estado

    DI reitos e garantias individuais

    VO to direto, secreto, universal e periódico

    SE paração dos Poderes

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA.

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Ou seja, no art. 60, CF, encontramos as denominadas cláusulas pétreas que representam limitações jurídicas que impedem alterações, inclusive através de emendas constitucionais.

    Importante ter em mente, também, que há outras cláusulas fora do §4º do art. 60 da Constituição Federal, denominadas cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser objeto de alteração. Como, por exemplo, a impossibilidade de eliminação do controle de constitucionalidade das normas.

    Necessário, igualmente, saber que a vedação se refere à supressão dos direitos, havendo, portanto, possibilidade de que uma emenda constitucional aumente o rol dos direitos e garantias fundamentais, por exemplo. O que ela não pode vir a fazer é eliminar um dos direitos.

    Dito isso, vejamos

    A. ERRADO. Gabarito da questão. Não havendo previsão constitucional.

    B. CERTO, conforme art. 60, §4º, III.

    C. CERTO, conforme art. 60, §4º, IV.

    D. CERTO, conforme art. 60, §4º, II.

    E. CERTO, conforme art. 60, §4º, I.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

ID
609133
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

Alternativas
Comentários

  • Art 5º, inc. LXX, da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


         Art. 21 da Lei, 12.016 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

ID
609136
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição de 1988, são princípios aplicáveis à ordem econômica, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    I - soberania nacional;
    II - propriedade privada;
    III - função social da propriedade;
    IV - livre concorrência;
    V - defesa do consumidor;
    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    VIII - busca do pleno emprego;
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • Complementando, a alternativa E é, na verdade, direito do trabalhador estampado no artigo 7° da CF.

    Artigo 7º/CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios aplicáveis à ordem econômica. Vejamos:

    Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Assim:

    A. ERRADO. Propriedade privada.

    Conforme art. 170, II, CF.

    B. ERRADO. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

    Conforme art. 170, VI, CF.

    C. ERRADO. Livre concorrência.

    Conforme art. 170, IV, CF.

    D. ERRADO. Função social da propriedade.

    Conforme art. 170, III, CF.

    E. CERTO. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

    Trata-se de direitos dos trabalhadores urbanos e ruais, conforme art. 7º, XI, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
609139
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 155 CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • RESUMO

     

    UNIÃO : II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF.

    ESTADOS : ITCMD, ICMS, IPVA.

    MUNICÍPIOS E DF : IPTU, ITBI, ISS.

ID
609142
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Não é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do seguinte imposto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
    I - importação de produtos estrangeiros;
    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
    III - renda e proventos de qualquer natureza;
    IV - produtos industrializados;
    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
    VI - propriedade territorial rural;
    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
    § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    Logo, lendo a contrário senso, percebe-se que o Poder executivo NÃO pode alterar as alíquotas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural, e do imposto sobre grandes fortunas.

    Bons estudos!
ID
609145
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analisando as afirmações a seguir, quanto aos efeitos da solidariedade tributária passiva,
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. A suspensão do crédito tributário.
verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 125 CTN. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

            I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

            II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

            III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

ID
609148
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, prescreve em 5 anos:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d
    as outras são de três anos, conforme art. 206, § 3º do CC

  • 1 Ano:

    Hospedagem + Alimentos de Víveres

    Segurado contra Segurador

    Auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários

    Peritos

    Credores não pagos

     

    2 Anos: Alimentos

     

    3 Anos: os demais (extracontratual)

    - Reparação Civil

    - Pretensão de aluguéis (a-lu-guel)

    - Beneficiário contra o Segurador (Esse aqui as bancas trocam com o prazo de 1 ano)

     

    4 Anos: Tutela

     

    5 Anos: Dividas líquidas: Instrumento Público+Particular

    Profissionais liberais

    Vencedor contra o vencido

  • A - 3 ANOS

    B - 3 ANOS

    C - 3 ANOS

    D - 5 ANOS

    E - 1 ANO

ID
609151
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analisando as afirmações a seguir, em relação aos bens,
I. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
II. São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV. São singulares os bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais.
verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C (I, III e IV estão corretas) é a correta. Isto porque:

    I.   Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Certo. Artigo 87/CC: "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

    II.  São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Errado. Artigo 86/CC: São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação". O conceito trazido é, na verdade, dos bens fungíveis. Artigo 85/CC: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade".

    III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Certo. Artigo 82/CC: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social".

    IV.  São singulares os bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais. Certo. Artigo 89/CC: "São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais".
ID
609154
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • O enunciado deveria perguntar o contrário! Pois existem 4 alternativas corretas :(

  • Exatamente. Questão incorreta

  • faltou o exceto

ID
609157
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analisando as afirmações a seguir sobre as sociedades empresárias,
I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não podendo a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

II. O nome empresarial pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

III. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
verifica-se que

Alternativas
Comentários

  • IV - CORRETO. LEI 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

  • I - Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

    Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

    II- Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

    Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

    III- Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

    Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.


    FONTE: CÓDIGO CIVIL


ID
609160
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analisando as afirmações a seguir, a respeito dos títulos de crédito,
I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. O aval posterior ao vencimento distingui-se do anteriormente dado pelos efeitos que produz.

III. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

IV. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • II - INCORRETA - Não há essa previsão na lei do cheque ou na lei do endosso nem a Lei uniforme de Genebra, nos capítulos sobre aval. IV - CORRETO. LEI 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

  • CÓDIGO CIVIL:

    I. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    II. Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

    III.Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

    IV. Lei 7.357/85: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.


ID
609163
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Código de Processo Civil preceitua que não havendo preceito legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato a cargo de parte é de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Art. 185, CPC - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
ID
609166
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as proposições acerca do Mandado de Segurança,
I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.
II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.
IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • OBS. CONSIDERANDO QUE O CONCURSO É DE 2.007, E EM 2.009 ENTROU EM VIGOR NOVA LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA, TRANSCREVO OS ARTIGOS CORRETOS:

    Art. 6, § 6o Lei 12.016/09. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 
    I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

    Não encontrei fundamento para a alt. A.
    Com efeito, smj, não há alt. para ser assinalada.


    bons estudos
    a luta continua
ID
609169
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São direitos básicos do consumidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ALT. D

    Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:

            I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

            II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

           III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

           IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

            V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

            VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

            VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

            VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

           X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Letra Da

     

  • Obrigado Nicollas, excelentíssimo comentário!

ID
609172
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as afirmativas seguintes,
I. Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho a condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

II. Segundo a CLT o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

III. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
pode-se dizer que

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D (I e III estão incorretas) é a correta. Isto porque:

    I.   Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho a condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena. Errado. Artigo 482/CLT: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena".

    II.  Segundo a CLT o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. Certo. Artigo 491/CLT: " O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo'.

    III. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais. Errado. Súmula 261/TST: "O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais".

    IV.  Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Certo. Artigo 479/CLT: "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

  • Creio que o item II poderia ter causado dúvida quanto à Súmula nº 73 do TST
    A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. 

  • Pegadinha do malandro kakakakka errei pq eliminei de cara todas as alternativas que continham a opção "I"

ID
609175
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Dadas as proposições seguintes,
I. No procedimento sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

II. No procedimento sumaríssimo, o limite máximo de testemunhas é de até duas para cada parte e elas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

III. A representação dos Sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação da assembléia, da qual participem associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de dois terços destes, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

IV. Nos dissídios coletivos, é facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C

    Boa noite colegas!

    Todos os artigos são encontrados na CLT. Vamos lá:

    a) CORRETA -  Art. 852-H. "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente."

    b) CORRETA -  Art 852 - H -     § 2º "As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação."

    c) CORRETA - Art. 859 - "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes."

    d) CORRETA -  Art. 861 - "É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável."

    Bons estudos!
ID
609178
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa errada.

Alternativas
ID
609181
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 12, § 1o, Lei 8212/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 12, Lei 8212/91: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social".

    Alternativa C- Correta! Artigo 10, Lei 8213/91: "Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 16, § 2º, Lei 8213/91: "O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento".

    Alternativa E- Incorreta. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada"    .
  • questão anulável. a letra "a" também está correta. afinal a lei fala" sem a utilização de empregado permanentes". e a assertativa declara genericamente" com ou sem empregados". o que de fato é verdade. a utilização de empregados, desde que temporários, não inviabiliza a conceituação em regime de economia familiar. como a questão fala genericamente 'com ' ou  "sem" empregados, está na verdade correta. a letra c é obviamente correta tbm

  • Sobre a letra D

    Ainda são equiparados a filhos pelo §2°, do artigo 16, da Lei 8.213/91, o

    enteado e o menor tutelado, mas não milita em seu favor a presunção de dependência

    econômica, que deverá ser comprovada. Neste caso, é preciso a comprovação

    da inexistência de bens suficientes para o próprio sustento e educação, na forma

    do artigo 16, §3°, do RPS.

  • Decreto 3048
    Art.9°§ 5o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

  • a letra A também esta correta

  • Débora, o erro da letra A é que fala COM OU SEM EMPREGADOS.                                                                                                       

    Regime de Economia familiar não pode ter empregados permanentes, só pode 120 empregados/dias do ano civil, passando disso é desconsiderado de tal grupo. (lei 11.718/91)

  • Ainda entendo a  A como correta também pois em nenhum momento a questão diz que os empregados são permanentes, logo por alguns dias é permitido sim ter empregados. 

  • A - ERRADO - COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM PERMANENTES. OU SEJA, PODE TER EMPREGADOS, DESDE QUE SEJAM TEMPORÁRIOS = NO MÁXIMO 120 PESSOAS POR DIA NO ANO.


    B - ERRADO - DESDE QUE NÃÃÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO.

    C - GABARITO.

    D - ERRADO - O EQUIPARADO A FILHO (enteado e tutelado) NÃO TERÁ A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, LOGO TERÁ QUE COMPROVÁ-LA.

    E - ERRADO - OS PAIS  NÃO TERÃO A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, LOGO TERÃO QUE COMPROVÁ-LA.

  • eu teria entrado com recurso nessa questão. A letra a) nao esta errada.

    Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados. 

    Diz com ou sem a utilização de empregados, nao cita se esses empregados são permanentes.  

    So não errei esta questão por raciocinar que a probabilidade de ter uma pegadinha na letra a) seria maior do que na letra c).

  • Pessoal, permita-me dizer algo.

    A questão não deixa claro que se trata de empregado permanente ou temporário. Então eu pergunto: por que as pessoas ficam-se estressando? Percebo que a  Cespe, às vezes, não deixa explícitas algumas informações e o pessoal fica nervosinho,       sem saber o que responder... Se a Banca não deixou clara aquela informação, parta para outra alternativa e toque o barco! 

    Valeu!

  • Questão mega anulada....como o próprio segurado pode ser beneficiado sem a questão colocar ressalvas.... se ele morrer vai receber pensão por morte por acaso???? pois o que se entende pela questão é que ele sendo beneficiário sem exceções, ele será passível a receber todos os benefícios e isso inclui o de pensão por morte ..... questão malfeita e com certeza deve ter sido anulada e o Q ainda não atualizou


  • Assinale a alternativa correta.
     

     a)

    Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados. (empregados descarateriza regime de economia familiar quando por mais de 120 dias trabalhadores/ano)

     b)

    É considerado segurado obrigatório do regime geral como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, independente de estar vinculado a regime próprio de previdência social. (fica excluidos do RGPS os segurados do RPPS)

     c)

    Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Correto

     d)

    O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e independe da comprovação da dependência econômica. ( deve ser comprovação da dependência econômica )

     e)

    A dependência econômica dos pais é presumida.(DEVE SER COMPROVADA)

ID
609184
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a CF/88:

Alternativas
Comentários
  • a. art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    b. art. 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.c. art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.d. art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.e. art. 195, § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. E ainda a constituição veda a criação  de lei que venha conceder anestia previdenciaria.

  • Resumo:


    a) É vedado.


    b) PODERÃO ter alíquotas ou base de cálculo ...


    c) Correta.


    d) NÃO poderá ter valor mensal inferior ao S. mínimo.


    e) NÃO poderá contratar com o poder público.

  • Lembrando que a alternativa C expressa, em verdade, uma verdadeira norma imunizante.

ID
609187
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com o art. 194 da CF/88, são princípios da Seguridade Social:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA A

    Boa noite aos colegas!

    Trata-se do artigo 194 da CF/88, conforme abaixo:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    Bons estudos!

  • GABARITO: A.



    A - CORRETA.

    B - Diversidade da base de financiamento.

    C - Universalidade da cobertura e do atendimento.

    D - Equidade na forma de participação no custeio.

    E - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


    Bons estudos!

  • Questão diz respeito à Seguridade Social.

    Alternativa A: correta.

    O princípio da gestão quadripartite informa que a gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada, envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público.

    Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (art. 194, VII).  

    Alternativa B: incorreta.

    O princípio da diversidade da base de financiamento informa que o financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema, para se evitar que a crise em determinados setores comprometa demasiadamente a arrecadação, com a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta.

    Alternativa C: incorreta.

    O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil, de modo a englobar não apenas os nacionais, mas também os estrangeiros residentes, ou até mesmo os não residentes, a depender da situação concreta, a exemplo das ações indispensáveis de saúde, revelando a sua natureza de direito fundamental de efetivação coletiva.

    Alternativa D: incorreta.

    O princípio da equidade na forma de participação no custeio informa que o custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

    Alternativa E: incorreta.

    O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social.

    GABARITO DA QUESTÃO: A.

ID
609190
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dadas as proposições seguintes,
I. Segundo a doutrina, de acordo com sua estrutura, os órgãos públicos classificam-se em: órgãos singulares e órgãos colegiados.

II. No caso da autarquia, a lei autoriza a sua criação, enquanto que no caso de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei cria estas pessoas jurídicas.

III. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Os seus dirigentes são nomeados para exercer mandato a prazo certo e poderão perder o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo a norma criadora de cada agência estabelecer outras condições.

IV. Serviços Sociais Autônomos é um rótulo atribuído às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada. Exemplo de serviço social autônomo é o SEBRAE. O regime de pessoal daqueles que atuam nos serviços sociais autônomos o da CLT.
verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar D. Essa questão foi anulada pela banca organizadora. Segundo a banca, a alternativa I também está correta. Veja a seguir a justificativa da Cesp: • . Segundo Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 73 e 74, “quanto à estrutura, os órgãos podem ser simples ou compostos”. E acrescenta: “quanto à atuação funcional, os órgãos podem ser singulares ou colegiados”. Segundo também Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito Administrativo, 23ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 508 e 509, “quanto à estrutura, os órgãos podem ser simples ou unitários (constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores) e compostos (constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, as Secretarias de Estado, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões)”. E acrescenta: “quanto à composição, classificam-se em singulares (quando integrados por um único agente) e coletivos (quando integrados por vários agentes)”. Contudo, efetivamente existem conceituações diversas na doutrina, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 141, segundo o qual “os órgãos, quanto à estrutura, podem ser divididos em (a) simples e (b) colegiados...” Também há o posicionamento de Diogenes Gasparini, na obra Direito Administrativo, 16ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 104, para quem os órgãos públicos, quanto à composição, são classificados em simples e compostos. Diante da divergência doutrinária sobre a matéria, há que se deferir o recurso, para anular o item.
  • Thata essa questão é do Cespe?

  • PREVIDENCIÁRIO ???

    QUESTÃO MAL CLASSIFICADA

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS:

    QTO À ESTRUTURA: SIMPLES E COMPOSTOS.

    QTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL: SINGULARES E COLEGIADOS.

    QTO À POSIÇÃO ESTATAL: INDEPENDENTES; AUTÔNOMOS; SUPERIORES E SUBALTERNOS.

    TRABALHE E CONFIE.

  • II: Errada. As autarquias são criadas e não autorizadas por lei.

ID
609193
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O Mérito administrativo, que se refere à conveniência e oportunidade, conforme doutrina majoritária, está nos elementos "Motivo" e "Objeto", e não na "Finalidade", como afirma a assertiva.
    Ou seja:
    Vinculados: Competência, Finalidade, Forma
    Discricionários: Motivo e Objeto.
  • GABARITO: LETRA B

    Analisando as assertativas:

    a) A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato) e não respeita os direitos adquiridos.

    b) Os atos discricionários s    ão aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. 

    Os elementos do ato administrativo são: 

    F orma
    F inalidade
    .
    C ompetência
    O bjeto
    M otivo

    Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a     Forma, a Finalidade e a Competência são sempre vinculados.  Há a discricionariedade SOMENTE nos elementos Objeto e Motivo. Portanto, a assertativa está errada, pois afirma que a finalidade também é vinculada.

    c) A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.     Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

    d) Os     Atos gerais são aqueles editados sem um destinatário específico. Ex: Concurso público. Já os Atos individuais são aqueles editados com um destinatário específico. Ex: Permissão para uso de bem público.


    e) Segue um bizu quanto à composição interna do ato:
    1) ATO COMPLEXO

    FULANO: Amor vamos comprar um carro?
    FULANA: Vamos.
    FULANO: Branco ou Preto?
    FULANA: Ah pode ser branco mesmo.
    FULANO: Esportivo ou luxuoso?
    FULANA: Luxuoso
    FULANO: Ah amor, prefiro esportivo, vai?
    FULANA: Tá bom então.

    Embora pareça brincadeira, observe que foram  "2 diferentes autoridades" na prática deum mesmo ato (compra do carro). O ato complexo caracteriza-se pela  manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único.

    Resumindo: " É COMPLEXO COMPRAR CARRO COM NAMORADA INDECISA".

    Pego a essência da brincadeira, vejamos:

    2) ATO COMPOSTO --- Caracteriza-se pela manifestação de vontade única de um órgão (No meu exemplo A FULANA), mas, para produzir seus efeitos, depende da manifestação de outro órgão (O FULANO).

    FULANA: " AMOR POSSO VER O JOGO DO MENGÃO COM MINHAS AMIGAS?"
    FULANO: PODE AMOR!

    A questão em tela refere-se ao ato composto, pois há a manifestação de um órgão dependente da aprovação de outro para surtir seus efeitos.

    3) ATO SIMPLES -- são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão (singular ou colegiado);

    FULANA: " AMOR VOU AO JOGO DO MENGÃO."


  • Quanto à formação, os atos administrativos se dividem em:
    Ato simples: está perfeito e acabado com uma única manifestação de vontade de um único órgão. Pode ser singular ou colegiado dependendo do órgão: Simples singular: só um agente; e Simples colegiado: vários agentes votaram com uma só decisão.
    Ato composto: tem duas manifestações de vontade dentro do mesmo órgão, sendo a primeira a principal e a segunda, secundária. O administrador pratica o ato (quem realmente realiza o ato), que será ratificado ou visto pela segunda autoridade (ex.: atos que dependem de visto, de confirmação da chefia).
    Ato complexo: tem duas manifestações em órgãos diferentes, mas estão em patamar de igualdade. Tem a mesma força e o mesmo poder de decisão. Ex: concessão de aposentadoria para servidor público (administração e tribunal de contas); nomeação de dirigente de agência reguladora (o Senado aprova e o presidente nomeia).
    Fonte: http://www.passeidireto.com/arquivo/2269400/direito_administrativo_-_aula_05/7

    De forma resumida, atos simples e compostos são dentro de um órgão e o complexo, mais de um órgão. A diferença entre o simples e o composto é que o composto depende de mais de uma autoridade.

  • Pessoal, alguém pode explicar por quê a alternativa "A" é incorreta? O erro deve ser óbvio demais, pois não estou enxergando. Anulam-se atos quando eivados de vícios de legalidade, correto?

    Obrigado.

  • obrigado Daniel, é nisso que dá querer responder 300 questões por dia, acaba perdendo a concentração ;)...

  • Na letra e) o ato composto não poderia vir de outro orgão ?

ID
609196
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra:A

    Art. 55, L8666/93
    São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • c) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
    .
    .

    ERRADO

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  •  É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
    .
    .

    Errado.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  • Justificativa da letra d. 

    art.65 Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II-por acordo das partes. 

  • Justificativa do erro da letra e

    Art.51

    § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

  • a) correto - Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VIII - os casos de rescisão;

    b) incorreto - Art. 24.  É dispensável (e nao inexigível) a licitação: (...) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 

    c) incorreto - Art. 25.  É inexigível (e nao dispensável) a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    d) incorreto - Art 58 - § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    e) incorreto - Art 51 - § 5o  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    A. CERTO.

    Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    VIII - os casos de rescisão.

    B. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    C. ERRADO.

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    D. ERRADO.

    Art. 58, Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    E. ERRADO.

    Art. 51, Lei 8.666/93. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

    § 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
609199
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA B, o item está incorreto como pede o comando, os demais estão corretos. Exatamente o que prevêem as respectivas leis, ou seja, literalidade da lei:
    LETRA A - LC 123/2006 Art. 24.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
    LETRA B INCORRETO - No art. 18, § 5o-E, há um tratamento diferenciado para prestadoras de sereviços de comunicação, pois assim prevê: “Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.
    LETRA C - LC 123/2006 Art. 2o  O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
    I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e
    II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo;
    III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
    LETRA D - LEI 11.101/2005 Art. 83. - § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
    LETRA E - LEI 11.101/2005 Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
    II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
    Diria que a LETRA C merece recurso, já que a questão cobrou texto literal de dispositivos legais.

  • Para mim o gabarito é C

    Acho que o gabarito está errado.

    O Comitê não tem esse nome.

ID
609202
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


     Art. 81 CDC. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • LC 123: Art. 24.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

    Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

    § 5º-E  Sem prejuízo do disposto no§ 1ºdo art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma doAnexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista noAnexo I.

    Art.83 (lei de falência 11101/05)  § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

      Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

      I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

      II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

      III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

      IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

      V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.


  •  a) ERRADA

    Inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica. 

    LC123 art.3o

    § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  • B) ERRADA

    Lei 123 - Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

    VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

     

    Se bem que no artigo 13 deixa dúvida, acho que este tranporte não é de passageiros.

    Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

    VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

     

    E) ERRADA

    Lei 123, artigo 3º paragrafo 4 inciso X

    § 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    X - constituída sob a forma de sociedade por ações.