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Prova COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo


ID
1068460
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 95/98, existem normalmente três formas principais de executar diretamente os aplicativos e gerenciar o sistema operacional. São elas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:

    d)pelo botão iniciar, pelos ícones na área de trabalho e pela barra de tarefas;


ID
1068463
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 95/98/XP, a realização de certos recursos tais como alterar o papel de parede e habilitar a proteção de tela, pode ser realizada por meio da alteração das propriedades do (a):

Alternativas
Comentários
  • Letra B. No Painel de Controle, em Vídeo (atual Aparência e Personalização no Windows 7) podemos escolher o papel de parede, proteção de tela, temas (e cores), resolução da tela, entre outras.

  • letra b. vídeo


ID
1068466
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word, no tocante a formatação de bordas e sombreamento de uma tabela, aquela que NÃO é umestilo de sombreamento personalizado:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. Negrito é um estilo pré-definido do editor de textos.

  • qual guia fica bordas de sombreamento ?????????????

  • resposta letra E. 

  • Letra E - Negrito

    Ferramenta Design - Bordas - Sombreamento - Padrões - Estilo


ID
1068469
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Excel, a barra que exibe instantaneamente o conteúdo digitado na célula ativa, fazendo com que o usuário possa editá-lo, é conhecida como barra de:

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    A barra de fórmulas mostra o conteúdo de uma célula, sua fórmula ou função, e possibilita a edição (tecla F2)

  • letra A

     


ID
1068475
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma sacola contém200 bolas de cores variadas. Destas, 20 são brancas, 30 são vermelhas, 50 são azuis, 40 são verdes e 60 são pretas. O menor número de bolas que devemos retirar dessa caixa, sem olhar as suas cores, para termos a certeza de que retiramos, pelo menos, 5 bolas de mesma cor, é:

Alternativas
Comentários
  • Princípio da casa dos pombos = 4 + 4 + 4 + 4 + 5 = 21
  • Não entendi o porque somar 5 no final. Pode me explicar

  • Príncipio dos pombos consiste em: cada vez que você colocou a mão no saco retirou 4 bolas e em uma vez vc retirou 5 bolas.

    O principio da casa dos pombos: reza a lenda que existia 3 casas de pombos e 4 pombos queriam entrar. Pode se afirmar que em uma das casas tinha 2 pombos. Ou seja em uma das vezes ao invés de vie 4 viera 5 .

  • Vou deixar um link para quem não entendeu assim como eu. Quebrei a cabeça para achar algo que me fizesse compreender, porque esse tipo de questão do princípio da casa dos pombos, cada exercicio dependendo do que pede, é de uma forma... mas enfim, achei e vou compartilhar.  Depois do vídeo vai ajudar muito!

    p5=5.4+1=21

    https://www.youtube.com/watch?v=y29i-A7lEK0

  • O "logo depois" é no flagrante presumido, ficto ou assimilado, previsto no inciso IV do 302 do CPP.

    A alternativa "a" realmente está correta!


ID
1068478
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Utilizando as propriedades das proposições e também as equivalências lógicas, podemos dizer que, das proposições apresentadas abaixo, a única que é equivalente à proposição “Se corro bastante então fico exausto”,é:

Alternativas
Comentários
  • Equivalência de P ---> Q é ~P`´Q, ou seja, letra A.

  • Equivalência Lógica do "Se...Então" com "OU"

     

    Tira o "Se", coloca o "OU", nega da frente, repete atrás (BIZU: NEGARE)

     

    Ex: Se faz calor, então viajo = NÃO faz calor OU viajo. 

     

  • 1- Macete ----> Nega,inverte

    1- Macete-----> coloco o ''ou'' Nega a frente e repete atrás 

  • Preposição equivalentes p->q ... se... então (condicional) ~q->~p ... se não... então não ... (condicional) ~p ou q ... não ou vou (disjunção simples)
  • Preposição equivalentes p->q ... se... então (condicional) ~q->~p ... se não... então não ... (condicional) ~p ou q ... não ou vou (disjunção simples)
  • Regra do NEY MAR= Nega a primeira Y(ou) mantém a segunda. 


ID
1068481
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Namoro ou estudo. Passeio e não estudo.Acampo ou não estudo.Ocorre que não acampo, logo:

Alternativas
Comentários
  • Namoro  v  estudo. 

             V   v   F  =   VERDADEIRO


    Passeio  ^  não estudo.

            V    ^    V  =   VERDADEIRO


    Acampo  v  não estudo.

              F   v   V  =   VERDADEIRO



    não acampo   =   VERDADEIRO




    GABARITO ''D''

  • Questão estranha, pois na disjunção o fato de uma proposição ser verdadeira não dá a certeza de que a outra é falsa, pode ser falsa ou verdadeira, logo, o fato de não acampar não quer dizer que eu estude ou não estude e consequentemente o fato de estudar ou não, não quer dizer que eu namore ou não namore.


ID
1068487
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Cota de Tela, um dispositivo legal que fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema, foi criada na década de 1930 e sofre alterações periódicas de acordo com a necessidade de proteção da produção nacional em face da cinematografia estrangeira comercialmente hegemônica. Em 1998, quando já estava em curso a chamada Retomada do Cinema Brasileiro, e em 2008, a Cota deTela foi, respectivamente, de:

Alternativas

ID
1068502
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

À relação entre os cidadãos e seus representantes (governantes, administradores públicos, magistrados etc), na defesa do bem comum almejado pela sociedade, dá-se o nome de:

Alternativas
Comentários
  • Administração pública e a relação entre órgãos e cidadãos,  seja os governantes na defesa do bem comum da sociedade.

  • Gabarito Letra C

  • Interesse público

  • A) Errada. Segundo Ferreira (1999), a gestão pública refere-se às funções de gerência nos negócios do governo. A gestão pública é o planejamento, organização, direção e controle dos bens e interesses públicos, agindo de acordo com os princípios administrativos, visando o bem comum por meio de seus modelos delimitados no tempo e no espaço (SANTOS, 2014). 

    d) Errada. A Administração é o planejamento, organização, direção e controle de todas as atividades diferenciadas pela divisão de trabalho que ocorram dentro de uma organização (CHIAVENATO, 2003). Na área pública não é diferente. Para Madeira (2010), o vocábulo “administração” abrange tanto a atividade superior de dirigir, comandar, como a atividade subordinada de servir e executar; já o adjetivo “pública” pode significar não só algo ligado ao poder público, como também a coletividade, ou ao público em geral.


ID
1068505
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma das características da administração pública patrimonialista é:

Alternativas
Comentários
  • e tem até espécie de administração? alguém poderia citar todas?

  • Gabarito Letra A

    Patrimonialismo

    Este modelo é caracterizado pela não distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Em outros termos, a res publica (coisa do povo) se confundia com a res principis (coisa do príncipe).

    Esta forma de administração pública predominou no período pré-capitalismo, quando o monarca exercia o domínio sobre os bens públicos e particulares, sem qualquer necessidade de prestar contas à sociedade.

    O patrimonialismo é caracterizado pela forte presença da seguintes características: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso, falta de profissionalismo, ausência de métodos de trabalho, falhas de planejamento, entre outras. 

    http://www.adminconcursos.com.br/2014/08/introducao-administracao-publica.html

  • No modelo patrimonialista os bens públicos eram confundidos com os bens particulares, uma vez que o monarca tinha como seus o patrimônio que administrava.


ID
1068514
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles:

Alternativas
Comentários
  • relatividade

    Uma das mais relevantes características dos direitos em análise é a sua relatividade, ou seja, os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto, em caso de conflitos entres eles, deve-se ponderar para que prevaleça o mais adequado ao caso concreto. Considerar os direitos fundamentais como princípios significa, portanto, aceitar que não há direitos com caráter absoluto, já que eles são passíveis de restrições recíprocas.


    Concordância prática

    Ninguém terá dificuldade em aceitar a ideia básica que sustenta o postulado da concordância prática, isto é, a ideia de que, havendo colisão de bens protegidos constitucionalmente, como tem sido acentuado por boa parte da jurisdição constitucional mundo afora, deve-se favorecer decisões através das quais ambos os direitos (ou bens constitucionais), em conformidade com a possibilidade de seu equilíbrio e proporcionalidade, sejam garantidos, em autêntica concordância prática[1].

  • GABARITO - C

  • Alguém pode explicar o gabarito?
  • Gabarito C:

     

    Daniel, meu raciocínio foi o seguinte:

     

    Os direitos e garantias fundamentais estão lá, devem ser respeitados,entretanto, em geral, não há explicação sobre a forma de cumprí-los.

    Por meio de instrumentos como a ação popular, pode-se intensificar essa explicação a respeito de um direito, tratado genericamente na CF.

     

    Bons estudos!


ID
1068520
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, a:

Alternativas
Comentários
  • Para aqueles com limitações.

    Gabarito: B

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.


ID
1069249
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao CD-ROM, um motivo pelo qual essa tecnologia não substituiu o disco rígido (HD), principalmente na manipulação de grandes arquivos contendo imagens gráficas e animação é:

Alternativas

ID
1069252
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Três pessoas A, B e C constituíram uma empresa e tiveramas seguintes participações;

A Capital de R$ 5000,00, durante 20 meses
B Capital de R$ 6000,00, durante 30 meses
C Capital de R$ 3000,00, durante 40 meses

Após 40 meses do início da empresa, foi calculado um lucro de R$ 8500,00 que foi repartido entre os sócios.A parte desse lucro que coube ao sócio minoritário foi de:

Alternativas
Comentários
  • Investiu o sócio A: 100.000  B 180.000   e C 120.000 .........

    faz a proporção do Lucro conforme cada um investiu....

    matemática é treino....sei que você consegue!!!

    O gabarito é Letra B.

     

  • A Capital de R$ 5000,00, durante 20 meses  = 10.000 --- simplifica por 2-------5.000  (simplifica por 1.000)  =
    B Capital de R$ 6000,00, durante 30 meses = 18.000  --- simplifica por 2-------9.000  (simplifica por 1.000)  = 9
    C Capital de R$ 3000,00, durante 40 meses  = 12.000  --- simplifica por 2------6.000  (simplifica por 1.000) = 6

    SOMA-OS= 5 +9 + 6 = 20 

    LUCRO 8.500   ------------DIVIDE POR 20         = 425

    A QUESTÃO QUER O A = SERÁ 5 X 425 = 2.125 - LETRA B. 


ID
1069255
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Num colégio verificou-se que 5% dos alunos possuem motocicleta, que 60%dos alunos possuembicicleta e que 2% dos alunos possuem motocicleta e também bicicleta. O percentual dos alunos desse colégio que não possuem motocicleta, nem bicicleta, é:

Alternativas
Comentários
  • dica : faz a separação em conjuntos e começa sempre pelo meio( o que tem em comum)

    gabarito C

  • Boa noite, pessoal.

    A resposta é letra C.

    Resolução:

    Percebam que no enunciado da questão, o examinador não mencionou alunos que possuem apenas motocicleta e bicicleta. Portanto, não devemos colocar tais valores no Diagrama de Venn. 

    A princípio devemos pensar no valor que nós temos certeza absoluta que corresponde aos alunos que possuem motocicleta e bicicleta. A partir disso, poderemos descobrir os demais valores como alunos que possuem apenas motocicleta e alunos que possuem apenas bicicleta.

    Alunos que possuem apenas motocicleta:

    5% - 2% = 3%

    Alunos que possuem apenas bicicleta:

    60% - 2% = 58%

    Alunos que possuem motocicleta e bicicleta:

    2% 

    Valor Total: 3% + 58% + 2% = 63%

    Por fim, basta subtrair 63% de 100% para encontrarmos 37%. Isso corresponde ao total de alunos que não possuem motocicleta nem bicicleta.

  • 100 pessoas

    5 possuem moto

    60 bicicleta

    2 possuem moto e bicicleta

    3 possuem apenas moto( 5 - 2)

    58 possuem apenas bicicleta( 60 -2) 

     

    58 + 3 + 2 = 63% logo o restante nao possue nada.

     

    ou   A(5) + B(60) - 2(interseção) 63% - 100% = 37


ID
1069258
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

Estão corretas as opções:

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

Alternativas

ID
1069261
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A RECAM - Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL - foi criada em dezembro de 2003 pelo Grupo doMercado Comum como objetivo de instaurar um instrumento institucional para avançar no processo de integração das indústrias cinematográficas e audiovisuais da região. ARECAM institui- se como um órgão:

Alternativas

ID
1069264
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Medida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

Alternativas

ID
1069267
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Adotada em outubro de 2005 pela Conferência Geral da UNESCO, a Convenção da Diversidade Cultural tem o objetivo de estreitar os vínculos que unem a cultura com o desenvolvimento sustentável e fomentar o diálogo entre as culturas. Entre as considerações desta Convenção NÃO se encontra:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Artigo 12

    - Promoção da cooperação internacional

    As Partes procurarão fortalecer sua cooperação bilateral, regional e internacional, a fim de criar condições propícias à promoção da diversidade das expressões culturais, levando especialmente em conta as situações mencionadas nos Artigos 8 e 17, em particular com vistas a:

    (...)

    (d) promover a utilização das novas tecnologias e encorajar parcerias para incrementar o compartilhamento de informações, aumentar a compreensão cultural e fomentar a diversidade das expressões culturais;


ID
1069270
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A coordenação geral de todas as atividades relacionadas ao PlanoDiretor da Reforma do Aparelho do Estado, em1995, ficou a cargo

Alternativas
Comentários
  • Errei essa questão. Mas de acordo com o livro Administração Pública, 3ª Edição, Augustinho Paludo, página 119 diz que " O Ministério da Administração e Reforma do Estado – Mare – foi extinto em 1998 e suas funções foram incorporadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando à integração dos instrumentos governamentais de planejamento, orçamento e gestão."  Entretanto, o gabarito está dizendo que é a letra D) da Casa Civil da Presidência da República.

  • QUESTÃO ESTRANHA JURAVA QUE ERA O MPOG

  • Letra d.

    A título de conclusão, a sistemática proposta para a implantação deste plano, prevê as seguintes instâncias com as respectivas macroatribuições:

    · Câmara da Reforma do Estado e seu Comitê Executivo, responsáveis pela dimensão político-estratégica, com

    atribuições de aprovar, acompanhar e avaliar os projetos da Reforma.

    · Conselho da Reforma do Estado, órgão consultivo, e de articulação perante a sociedade civil dos programas propostos.

    · Casa Civil da Presidência da República, responsável pela coordenação geral de todas as atividades não apenas da

    reforma do aparelho do Estado mas de todo o Estado.

    · Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, responsável pela formulação, proposição e negociação das

    ações e projetos da reforma do aparelho do Estado, através de todas as suas secretarias.

    · Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável, em relação à reforma do aparelho do Estado, particularmente pelo

    planejamento das atividades do Estado e por uma sistemática orçamentária compatível com a administração pública gerencial.

    · Ministério da Fazenda, responsável, em relação à reforma do aparelho do Estado, pelo controle efetivo das despesas e pelo controle interno.

    -

    PDRAE

  • a pegadinha está na - coordenação geral de todas as atividades.

  • Casa Civil da Presidência da República, responsável pela coordenação geral de todas as atividades não apenas da reforma do aparelho do Estado, mas de todo o Estado.

    PDRAE - última página

    GAB D


ID
1069273
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O exercício do Poder Constituinte, conforme modernamente compreendido pelos estudiosos da matéria, é prerrogativa

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    A titularidade pertence ao povo, mas o exercício deste poder pode se dar por vias diversas: a) pela eleição de representantes eleitos pelo povo (que é o caso da questão) ou b) pela revolução, quando um grupo exerce aquele poder sem manifestação direta do agrupamento humano.

  • Gabarito: D

     

    Segundo Michel Temer, poder constituinte é a manifestação soberana de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social (Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, p. 29). A titularidade do poder constituinte, portanto, pertence ao povo. Entretanto, o seu exercício está reservado à Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.


ID
1069276
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade licitatória introduzida pela Medida Provisória nº 2.026, de 2000, autorizava a aquisição de bens e serviços, através de seus parâmetros, a:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, a União poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Medida Provisória.

  • letra A

    como o modelo deu muito certo, veio a lei 10 mil e alguma coisa (lei do pregão ) pra regulamentar a modalidade em todas as esferas da administração.... estados, municipios e tals


ID
1069279
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.986/2000

    Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.


    Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.



    Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.


    Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.




  • LETRA D

     

    - NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA

     

    - NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS (EM REGRA, SOMENTE PERDERÃO O MANDATO EM CASO DE RENÚNCIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

     

    - SEUS DIRIGENTES SUJEITAM-SE A "QUARENTENA" QUANDO DEIXAM SEUS CARGOS, SIGNIFICA DIZER, OS EX-DIRIGENTES SÃO PROIBIDOS DE, DURANTE CERTO TEMPO, DE EXERCER ATIVIDADES EM EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM NO SETOR REGULADO PELA AGÊNCIA EM QUE TRABALHAVAM

     

    -

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado


ID
1069282
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a um duplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

Alternativas
Comentários
  • Que questão mais mal elaborada, veja ela pede o duplo controle interno das entidades da administração indireta e fundacionais, e como resposta ela dar uma opção de controle externo, não da pra entender, questão passível de ter tido recurso.


ID
1069285
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas,manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Mazza (2014) = Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, di­fe­ren­ciando­-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico. No uni­verso dos atos jurídicos, a identidade própria do ato administrativo decorre dos seus atributos normativos específicos conferidos pela lei, tais como: presunção de legitimidade, exigibilidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Os efeitos ju­rídicos decorrentes do ato administrativo consistem na criação, preservação, modificação ou extinção de direitos e deveres para a Administração Pública e/ou para o administrado.
    4.3 CONCEITOS DOUTRINÁRIOS
    A legislação brasileira não conceitua ato administrativo. Por isso, os doutrinadores apresentam diferentes definições.
    Identificando um conceito implícito de ato administrativo na Constituição Federal, a FCC considerou CORRETA a afirmação: “A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.
    Celso Antônio Bandeira de Mello: “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.[4]
    Hely Lopes Meirelles: “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.[5]
    Maria Sylvia Zanella di Pietro: “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.[6]
    José dos Santos Carvalho Filho: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nesse condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.[7]

  • GABARITO: LETRA C

    Assim leciona o insigne Prof. Helly Lopes Meireles:

    "Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria."

    Para o eminente Prof. Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo "é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

    FONTE: COLEGAS DO QC


ID
1069288
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos procedimentos de licitação existe um princípio que visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se aos critérios prefixados pela Administração Pública. Este princípio é denominado princípio do(a):

Alternativas
Comentários
  • GAB. D

  • quando se falar em "atender aos critérios prefixados" a gente deve acionar a palavrinha "edital". O edital é o instrumento convocatório que vincula as decisões do julgador.

  • Poderia ser D ou E.

  • Pq não poderia ser a letra E?

    Como julgamento objetivo entende-se aquele baseado em critérios e parâmetros concretos, precisos, previamente estipulados no instrumento convocatório, que afastem quaisquer subjetivismos quando da análise da documentação.

    No caso a questão falou no instrumento que irá afastar a discricionalidade (o edital) e por isso a resposta é a letra D.

  • Para responder essa questão de imediato eu vinculei ao edital.

  • Questão com duas respostas corretas: D ou E (o texto da opção D faz parte do conteúdo do 'princípio do julgamento objetivo' que está como opção E)

ID
1069291
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No caso de necessidade de aquisição de bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público, pode-se dizer que a licitação é:

Alternativas
Comentários
  • É aquela questão que o examinador se pauta no inciso menos cobrado:

    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;             

  • A) na modalidade concorrência internacional; Não há uma modalidade concorrência xyz.

    B) inexigível; Somente três casos: artista consagrado, serviço de notória especialização, e ofertante exclusivo. Os três casos se resumem ao seguinte: ofertante com o monopólio natural sob o serviço ou produto ofertado, seja porque o produto é a sua própria presença, seja por causa de propaganda, nome notório, patente, etc.

    C) inelegível; Essa palavra nem existe na lei.

    D) dispensável; Art. 24.  É dispensável a licitação: XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; 

    E) na modalidade pregão internacional. Não há uma modalidade pregão xyz. Ademais, pregão é para serviços comuns.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

    Assim:

    A. ERRADO.

    Não há uma modalidade denominada concorrência internacional. A fim de complementação, vejamos:

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    B. ERRADO.

    Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme art. 24, XIV.

    C. ERRADO.

    Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme art. 24, XIV.

    D. CERTO.

    Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme art. 24, XIV.

    E. ERRADO.

    Não há uma modalidade denominada pregão internacional.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1069294
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Amodalidade de licitação que apresenta uma inversão de suas fases, haja vista que a habilitação dar-se-á após o julgamento das propostas, é do tipo:

Alternativas
Comentários
  • Inversão das fases no pregão

     

    Nas modalidades clássicas de licitação da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), via de regra, primeiro é feita a habilitação de todos os proponentes (isto é, são abertos os envelopes contendo a documentação de todos os licitantes,  sendo analisados os aspectos jurídico, fiscal, técnico e econômico-financeiro de cada um à luz dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93) sendo que só continuam no certame aqueles devidamente habilitados.

     

    Fases das Licitações em Geral:

     

    --- > Edital;

    --- > Habilitação;

    --- > Classificação;

    --- > Homologação;

    --- > Adjudicação.

     

    analise das propostas dos proponentes somente será feita após a fase de habilitação e após decorrida a fase recursal referente à habilitação.

     

    Assim, a Administração é obrigada a verificar a documentação de todos os proponentes mesmo sabendo que, apenas um deles, será o vencedor do certame.

     

    Diferentemente, no Pregão, visando à celeridade do procedimento, inverteram-se as fases: primeiramente é aberta e concluída a fase de classificação e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilitação e apenas do primeiro classificado no certame (isto é, o vencedor provisório).

     

    Fases das Licitações - Pregão:

     

    --- > Instrumento Convocatório;

    --- > Classificação;

    --- > Habilitação;

    --- > Adjudicação.

    --- > Homologação.

     

    Portanto, a verificação da documentação será feita tão somente do vencedor provisório do certame e, apenas no caso deste ser inabilitado, a Administração procederá à análise da documentação do segundo colocado (e, assim, sucessivamente, se necessário).
     

    Tem-se, portanto, verdadeira economia de tempo, uma vez que não será necessário efetivar a análise documental de todos os proponentes como ocorre na concorrência.

     

    Atenção: No Pregão Eletrônico, o edital deverá estabelecer prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica.

  • Fases das Licitações em Geral:


     


    --- > Edital;


    --- > Habilitação;


    --- > Classificação;


    --- > Homologação;


    --- > Adjudicação.


     



    _______________________________________________________________________________________________________________-


    Fases das Licitações - Pregão:


     


    --- > Instrumento Convocatório;


    --- > Classificação;


    --- > Habilitação;


    --- > Adjudicação.


    --- > Homologação.

  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    Ademais, conforme o inciso XII, do artigo 4º, da lei 10.520 de 2002, "encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital." Salienta-se que tal inciso introduz uma novidade na modalidade licitatória pregão, qual seja: a inversão das fases de apresentação das propostas e análise da documentação, ou seja, no pregão, primeiro se analisam as propostas ofertadas pelos licitantes para depois se analisar a documentação relativa à habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

    A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, é possível afirmar que a modalidade de licitação que apresenta uma inversão de suas fases, haja vista que a habilitação dar-se-á após o julgamento das propostas, é o pregão, em conformidade com o previsto na lei 10.520 de 2002.

    Gabarito: letra "c".


ID
1069297
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No âmbito da LRF, há um conceito que mede o comportamento fiscal do governo num dado período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do governo no mesmo período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida. Trata-se do conceito de Resultado:

Alternativas
Comentários
  • Resultado primário


    O resultado primário corresponde ao resultado nominal (NFSP) menos os juros nominais incidentes sobre a dívida líquida interna e externa. Os juros incidentes sobre a dívida do setor público são determinados pelo nível da taxa de juros nominal interna e externa e pela dimensão dos deficit anteriores (dívida atual). A inclusão dos juros no cálculo do deficit dificulta a mensuração do efeito da política fiscal implementada pelo governo. Assim, o resultado primário é importante para avaliar a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. 

     

    Fonte: http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=462&idioma=P&idpai=GLOSSARIO

     

     

  • RESULTADO PRIMÁRIO

    COMPORTAMENTO FISCAL DO GOVERNO NUM DADO PERÍODO

    DIFERENÇA ENTRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS / TAXAS/ CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS RECEITAS INERENTES À FUNÇÃO ARRECADADORA DO ESTADO,

    EXCLUINDO-SE : AS RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS / AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO GOVERNO NO MESMO PERÍODO / DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA. 

  • O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um �superávit primário�; caso seja negativa, tem-se um �déficit primário�.

  • boiei, mas li no site STN que o Resultado Primário também é conhecido como "acima da linha" .uuuiiiiii

    Bons estudos.


ID
1069300
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No processo evolutivo da gestão de pessoas, alguns autores classificam suas fases com base em funções desempenhadas na organização. Na abordagem funcionalista, a fase compreendida entre os anos 60 até o início dos anos 80, em que a gestão de pessoas passa a interferir nos diferentes processos da organização, é denominada:

Alternativas
Comentários
  • gerencial;

  • Na abordagem funcionalista, há rígidas atribuições, papéis e perfis ideais definidos. Nessa visão, não há atores, há papéis: o homem é reduzido a um dos recursos necessários para o sistema funcionar.

    Fase gerencial, dos anos 1960 até início dos anos 1980: período em que a gestão de pessoas passa a interferir nos diferentes processos da organização, entre eles como parceira nos processos de desenvolvimento organizacional. A administração de pessoal embarcou nos programas de qualidade, em geral voltados para a visão racional, e não holística. Mas o mundo do trabalho foi invadido por uma série de mudanças devido aos grandes desafios provocados pela evolução da comunicação


ID
1069303
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

As “idéias-força” representam os valores subjacentes em umconceito ou prática na gestão de pessoas.Aidéia de que a gestão de pessoas deve alinhar a um só tempo os objetivos estratégicos e negociais da organização e o projeto profissional e de vida das pessoas denomina-se

Alternativas
Comentários
  • A gestão de pessoas deve : 



    Desenvolvimento Mútuo - Estimular e criar condições para que a empresa e pessoas possam desenvolver-se mutuamente nas relações que estabelecem.


    Satisfação Mútua - Alinhar, a um só tempo, os objetivos estratégicos da organização, com o projeto profissional e de vida das pessoas.


    Consistência no tempo - Oferecer parâmetros estáveis para que pessoas e empresa tenham referenciais para se posicionarem de forma relativa em diferentes contextos e momentos da realidade.


ID
1069306
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O conjunto de compromissos mútuos entre a empresa e as pessoas, que são traduzidos pelas práticas e políticas existentes na organização que orientam o comportamento, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A) Bases Estruturais

  • Os componentes da estrutura organizacional são sistema de responsabilidade (constituído por departamentalização; linha e assessoria; e especialização do trabalho); sistema de autoridade (constituído por amplitude administrativa ou de controle; níveis hierárquicos; delegação; centralização/descentralização); sistema de comunicações; sistema de decisão (resultado da ação sobre as informações). 

  • A construção de um modelo de gestão de pessoas deve considerar:

    1) Papel das pessoas;.

    2) Papel das empresas;

    3) Processos e gestão de pessoas;

    4) Bases estruturais: conjunto de compromissos mútuos estabelecidos entre empresa e as pessoas, traduzidos pelas políticas e práticas existentes na organização e que orientam o comportamento.

    5) Processos de apoio;

    6) Desenvolvimento mútuo;

    7) Satisfação mútua;

    8) Constância no tempo.

    DUTRA, J. S. Gestão de Pessoas: modelo, processos, tendências e perspectivas. São Paulo: Atlas, 2009


ID
1069309
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

No âmbito da gestão de pessoas, amovimentação ocorre quando a pessoa muda de local de trabalho, de posição profissional, de empresa e de vínculo empregatício. Ocorre movimentação sob a perspectiva da empresa quando:

Alternativas
Comentários
  •  

    Socialização e aclimatação das pessoas: capacidade de a empresa, no espaço de tempo mais reduzido possível, permitir que a pessoa se sinta à vontade e possa oferecer o melhor de si para o trabalho;

  • Perspectiva do Indivíduo: a, b, d, e.

    Perspectiva da empresa: c


ID
1069312
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Uma movimentação pode ser classificada em categorias, em função de sua natureza. A categoria que compreende as ações que permitem à pessoa atuar na empresa ou no negócio denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A movimentação pode ser classificada nas seguintes categorias em função de sua natureza:

     

    Captação: podemos incluir nessa categoria todas as ações da empresa na busca e seleção de pessoas para trabalhar com a empresa e/ou negócio, independentemente de qual seja vínculo contratual;

     

    Internalização: estão nessa categoria as ações que permitem a pessoa atuar na empresa e/ou negócio, tais como: socialização na cultura organizacional, condições para assumir atribuições e responsabilidades, suporte para adaptação ao trabalho etc.

     

    Transferência: nessa categoria estão incluídos os movimentos das pessoas no interior da empresa que envolva mudança de local de trabalho e/ou mudança de trabalho;

     

    Expatriação: estão nessa categoria transferências com característica particular: as que envolvem mudança de, ou seja, a pessoa terá que atuar por um período ou de forma definitiva em um país diferente daquele no qual ela foi contratada para trabalhar. Normalmente, consideramos expatriação a transferência superior a seis meses, mas isso varia em razão das políticas internas de cada organização;

     

    Recolocação: os movimentos das pessoas para fora da empresa estão nessa categoria. Esses movimentos podem ser decorrentes da decisão da empresa e/ou da pessoa de não manter mais a relação de trabalho, da decisão da pessoa de se retirar de forma definitiva do mercado de trabalho ou da decisão da pessoa de mudar de carreira.


ID
1069315
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O tipo de remuneração que o colaborador recebe em virtude do tempo de dedicação à empresa é denominada:

Alternativas
Comentários
  • Remuneração básica: geralmente é fixa, sendo determinada com base no cargo, nas habilidades requeridas ou nas competências exigidas e entregues pela pessoa;

     

    Remuneração por senioridade: é a remuneração recebida em função do tempo de experiência ou do tempo de dedicação à empresa. Normalmente aparece sob a forma de adicional percentual ao salário. É criticada por não estimular o desenvolvimento da pessoa; (GABARITO:Letra D)

     

    Remuneração por performance: procura premiar os resultados alcançados. Normalmente é variável, estando vinculada a metas de resultado individual, por equipe e / ou por negócio / empresa;

     

    Remuneração indireta: os benefícios.

     

    FONTE: http://www.prolucroconsultoria.com.br/blog/um-estudo-sobre-cargos-e-salarios-nas-empresas-de-sociedade/


ID
1069318
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Dentre os reforçadores de comportamento, aquele que é caracterizado por ser algo que é dado às pessoas do corpo funcional, significando reconhecimento por uma meta atingida ou uma realização importante, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Exemplos de reforçadores de comportamento:

     

    Social - Agradecimento em público, cartas de reconhecimento e jantares de comemoração.

    Simbólico - Passagens de avião e entradas para show.

    Relacionado ao trabalho - Promoções, participação em projetos especiais e maiores responsabilidades.

    Financeiro - Bônus, ações da empresa e prêmios esp.

  • Letra A - Simbólico.

    Algo que é dado  - reconhecimento por uma meta atingida ou uma realização importante.


ID
1069321
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A fase da implantação de um plano de cargos e salários na qual se busca, por intermédio da curva média de mercado, o equilíbrio salarial interno e externo denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Pontes (2005, p. 283) define estrutura salarial como “a organização de uma progressão salarial em função da crescente valorização dos cargos resultante do processo de avaliação”.


     Chiavenato (1999) acrescenta que a estrutura salarial é um conjunto de faixas salariais que está ligado aos diferentes cargos da organização.

  • ESTRUTURA SALARIAL

    CONJUNTO DE FAIXAS SALARIAIS QUE ESTÁ  LIGADO AOS DIFERENTES CARGOS DA ORGANIZAÇÃO.

  • (...)

    Fase F – Pesquisa salarial

    Junto com a Avaliação dos Cargos é parte fundamental de todo o PCS. A pesquisa salarial objetiva obter elementos de comparação entre a estrutura da empresa e os níveis de remuneração praticados pelas principais empresas do mercado na qual a organização se insere. É a garantia da eqüidade externa de qualquer política salarial, deve ser feita através de uma pesquisa de mercado junto às outras empresas da mesma região, porte, ramo de atividade etc.

    Fase G – Determinação de Estrutura Salarial

    Nesta fase a empresa deverá fazer o “casamento” entre a Avaliação de Cargos e os Resultados da Pesquisa Salarial; é o momento onde se calcula os valores das faixas salariais para cada cargo ou grupo de cargos da empresa, bem como é o momento onde a organização vai determinar o grau de agressividade definido pelo Salário Médio de Mercado.

    Fonte:

    "A fase da implantação de um plano de cargos e salários na qual se busca, por intermédio da curva média de mercado, o equilíbrio salarial interno e externo denomina-se Estrutura Salarial."

    Obs.: Política salarial: são as diretrizes que refletem a filosofia da empresa, com relação à remuneração de seus colaboradores. 

  • Na pesquisa salarial que coletará os dados necessários para a estruturação salarial. A questão pede a fase em que se implanta o PCS - Estrutura salarial.


ID
1069324
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A etapa do processo de T&D em que se fazem as perguntas acerca de quanto deve ser ensinado e quando deve ser ensinado denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

  • Questão fácil.

    O que? Quando? Como? Para quem? => Planejamento


ID
1069327
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Aestrutura de carreira que dispõe alternativas às pessoas da organização em relação às posições que deverão ser ocupadas por elas é denominada:

Alternativas
Comentários
  • Quando a questão fala de dispor alternativas, fala sobre uma organização flexível. Logo, por eliminação é possível escolher a estrutura em rede.

  • Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_de_carreira

  • ESTRUTURA DE CARREIRA

    A)  Em linha: a sequência de posições está alinhada numa única direção, não havendo alternativas para as pessoas que estão nela.

    B)  Em rede: esse tipo oferece várias opções para cada posição na empresa.

    C) Paralelas: esse tipo permite às pessoas orientar suas trajetórias profissionais em duas direções => uma de natureza profissional e outra de natureza gerencial. 

  • Os tipos básicos de estruturas de carreira são:

    Em linha: a sequência de posição está alinhada em uma única direção, não havendo alternativas para as pessoas que estão nele;

    Em rede: oferece várias opções para cada posição na empresa;

    Paralelas: as pessoas orientam suas trajetórias profissionais em duas direções: natureza profissional e outra natureza gerencial. Nas duas conseguem maiores níveis de remuneração e de reconhecimento. As formas mais comuns são as totalmente paralelas, as em Y (base comum, por um braço técnico e um braço gerencial) e as de múltiplos paralelismos.

    Fonte: Wikipédia

  • Gabarito: B


ID
1069330
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aposse em cargo público dar-se-á pela assinatura de um documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Esse documento é denominado:

Alternativas
Comentários
  • a) aceite-  É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito.

     

    b) cédula- Papel representativo de uma obrigação, pública ou privada.

     

    c) contrato-  é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

     

    d) termo- É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano. Como ele subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo, não há suspensão da aquisição direito, já que existe plena convicção da ocorrência do evento.

     

    e) compromisso- É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial.

     

    (D)

    https://www.direitonet.com.br/dicionario/

  • GABARITO

    LETRA D) TERMO

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à posse.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Dispõe o artigo 13, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

    § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

    § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, pode-se inferir que o documento, descrito no enunciado da questão em tela, é denominado termo, em conformidade com o caput, do artigo 13, da lei 8.112 de 1990.

    Gabarito: letra "d".


ID
1069333
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na Administração Pública brasileira, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei n o 9.527, de 10.12.97). § 1 o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse . (Redação dada pela Lei no9.527, de 10.12.97). § 2 o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 3 o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 4 o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.527, de 10.12.97).

ID
1069336
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor estável, não aprovado no estágio probatório em virtude de baixo desempenho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112 será:

Alternativas
Comentários
  • Se não ficar atento ao termo ESTÁVEL" o candidato marca logo a alternativa "A".


    gabarito: B.

  • Errei por falta de atenção mesmo. Não prestei atenção nesse "estável". Acabei marcando a letra A.

  • Resposta correta: Letra B.

    O servidor estável, quando não aprovado no estágio probatório, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
  • Escorreguei na casca de banana também :(

  • Lei 8.112 - RJU

    Letra B
    Art. 20. Ao entrar em exercício......
    § 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observando o disposto no Art. 29.

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • "O servidor estável" -> Não aprovado -> Reconduzido
    Servidor não estável -> Não aprovado -> Exonerado

  • TA vendo...

    uma questão limpa, objetiva e inteligente... pelo menos uma dessa banca maldita !

     

    me pegou !!!

    Se ele já eh servidor estável então ele voltará para o cargo anterior

    agora... se for o primeiro cargo publico dele, vai voltar pro banquinho, meter a cara nos livros e estudar pra outro concurso... heheheee

  • Acho dúbia. Ele certamente deverá ser reconduzido, entretanto para ser reconduzido ao primeiro ele não será exonerado do segundo (mais recente)?

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à recondução.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Dispõe o caput, do artigo 20, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    § 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

    § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

    § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

    § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento."

    Nesse sentido, dispõe o artigo 29, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações elencadas anteriormente, é possível concluir que o servidor estável, não aprovado no estágio probatório em virtude de baixo desempenho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos demais dispositivos legais.

    Gabarito: letra "b".


ID
1069339
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  •  

     d)reversão;

  • Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II – no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
  • GABARITO: LETRA D

    Da Reversão

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;             

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;               

    c) estável quando na atividade;                

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;               

    e) haja cargo vago. 

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

    O conhecimento exigido diz respeito ao instituto da reversão. Consoante Carvalho Filho (2014), "Esse tipo de reingresso é específico para o servidor inativo e se consuma mediante a ocorrência de duas situações funcionais:

    1. o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez; ou

    2. vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria". 

    Dito isso, a solução objetiva desta questão encontra-se no art. 25º da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25): I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração (...).        

    Portanto, acertada a alternativa "D".         

    As demais:

    A) ERRADA: não se amolda ao enunciado.

    B) ERRADA: não se amolda ao enunciado.

    C) ERRADA: Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

    E) ERRADA: não se amolda ao enunciado.

    Não esqueça:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.

  • >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.

  • ReVErsão ---> Retorno do VElhinho Sei que é um pouco problemático o macete e que aposentadoria não é só por idade, mas me ajuda a lembrar haha Bons estudos!

ID
1069342
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O substituto de titular de cargo em comissão, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, fará jus a uma remuneração denominada:

Alternativas
Comentários
  • a) Representação - fato de realizar um ato jurídico em nome e por conta de outrem, em virtude de poder legal ou convencional, e com o efeito de criar para a pessoa representada uma obrigação ou um direito.

    b) inde de cargo em com- quando ocorrer algum tipo de lesão

    c) gratificação de função comissionada -- art 61///8112

    d) habilitação -- documento ou título que habilita para alguma coisa.

    e) retribuição--

    art 38 //// lei 8112

    § 2o  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

    Nesse diploma legal, o conhecimento exigido diz respeito à substituição.

    O tema encontra previsão no art. 38, que abaixo reproduzo:

    “Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade”.

    Cumpre acionar o teor do §2º do artigo sobredito, litteris:

    “§2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”.              

    Nestes termos, está claro que a opção correta encontra-se na letra “e”. Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do estabelecido na lei.

    Gabarito: alternativa “E”.


ID
1069345
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração. Essa fração deverá ser superior a:

Alternativas
Comentários
  • FDP(s)

  • C) 14 dias

    Lei 8112:

    Art. 78. (...)

                § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 78.  § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a QUATORZE DIAS

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes às férias.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Conforme o § 3º, do artigo 78, da citada lei, "o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

    Analisando as alternativas

    À luz do dispositivo transcrito acima, conclui-se que a fração, descrita no enunciado da questão em tela, deverá ser superior a 14 (quatorze) dias.

    Gabarito: letra "c".

  • tipo de questão que não avalia nada hahaha

ID
1069348
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nas categorias de classificação orçamentárias, o elo entre o planejamento de médio prazo e os orçamentos anuais, que não pode mais ser traduzido por títulos padronizados, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Sinceramente não entendi essa questão! Me confundi e marquei a letra b, sendo o gabarito a letra e. Então qual é a diferença entre a LDO do Programa. Ambos não são o elo entre o planejamento e orçamento? Se alguém puder explicar a questão.

  • casca de banana de banca cujo examinador participou da elaboração dos dez mandamentos ou coisa mais antiga: 


    quando remeter à planejamento/ operação/elo => programa.

    quando remeter à planejamento/ operação/elo LEGAL => LDO.


    Fonte: cascas de bananas no qconcursos e conversas de corredor nos cursinhos.

  • a questão aqui é a classificação orçamentária.

  • Não entendi essa questão. Alguém poderia explicar melhor esse gabarito?

  • A questão pede "categoria de classificação orçamentária", que são:

    1- Classificação Institucional

    2- Classificação Funcional

    3- Estrutura Programática

    O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. 

    Toda a ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em programas, orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA. A ação finalística é a que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.

    Os programas e as ações do Plano Plurianual são elementos de integração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual e Lei Orçamentária. A etapa de planejamento termina no programa; já o orçamento começa no programa. Assim, o programa é o elo entre o planejamento e o orçamento.

    Pelo que entendi, os tipos de programas variam de acordo com o MTO consultado.

    Encontrei programas de 4 tipos: finalísticos, de gestão de políticas publicas, de serviços ao estado, de apoio administrativo.

    E de 3 tipos:finalísticos, de gestão de políticas publicas, de apoio administrativo.

    Os programas são compostos por atividades (ações continuadas e permanentes), projetos (ações com prazo definido) e operações especiais (detalha encargos especiais).

    (MTO)

    A questão não pediu sobre instrumentos de planejamento, que seriam LDO, LOA e PPA.

    Ps: Se encontrarem algum erro, por favor, avise-me.


ID
1069351
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, são denominadas:

Alternativas
Comentários
  • d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de  bens ou serviços.


    Pessoal, a fonte está na Portaria 42/99


  •  PORTARIA N 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 

    Art. 2° Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

    a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    b) Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

    c) Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    Gabarito: Letra D


ID
1069354
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo do governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Portaria 42/99 MPOG —  c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,  envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  •  PORTARIA N 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 

    Art. 2° Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

    a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    b) Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

    c) Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Atenção na diferença entre atividade e projeto.

    d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    Gabarito: Letra A


ID
1069357
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma despesa pública com a aquisição de título representativo do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituída, seria classificada com relação ao seu grupo de despesa como sendo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Com base no dispositivo da Lei .320/1964:


    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  • Tá mal feita essa questão pois faltou mencionar que esse grupo é segundo a lei 4320/64, pois pelo MCASP não existe inversões financeiras..

  • o gabarito esta correto pois a classificação eh pelo grupo de natureza da despesa

    se a classificação fosse por categoria econõmica poderia ser a letra A (despesa de capital )


ID
1069360
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio orçamentário que preconiza que nenhuma parcela da receita geral poderá ser comprometida para atender a certos e determinados gastos denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • questão estranha.

     

    Art. 167. São vedados:

     

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesaressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

     

    certos e determinados gastos ? que gastos ?

  • A banca foi do mal. Princípio da Não-afetação ou Não-Vinculação. Pode vir a induzir o candidato ao erro.

  • Questão doida...

     

    Princípio da não afetação de Receitas

     

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

     

    Fonte: Senado.

  • Princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas: nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

    Exceções:

    Repartição constitucional de impostos

    Destinação de recursos para a saúde

    Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino

    Destinação de recursos para a atividade da administração tributária

    Prestação de garantias às operações de crédito por ARO

    Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos com esta

  • GABARITO: LETRA B

    PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

    O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

    Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

    Exceções:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

    FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos


ID
1069363
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A condição de validade da gestão pública verificada quando se identifica, no longo prazo, resultado que expressa a ação positiva do Estado e tem como indicadores de desempenho a missão institucional, as diretrizes e os objetivos estratégicos, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a atuação institucional. É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou  ambientais. Assim, define-se como a capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo.

     

    Professor Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Eficácia é uma medida normativa do alcance dos resultados, enquanto eficiência é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo. (...) A eficiência é uma relação entre custos e benefícios. Assim, a eficiência está voltada para a melhor maneira pela qual as coisas devem ser feitas ou executadas (métodos), a fim de que os recursos sejam aplicados da forma mais racional possível. Já a efetividade é a relação dos resultados concretos, ou às ações que fizeram acontecer esse resultados (fins - objetivo e metas desejadas)

     

  • "A condição de validade da gestão pública" só eu entendo que as condições de validade são o LIMPE? e por isso "eficiência" ?

     

    questão estranha...

  • Gabarito A:

     

    Falou em PRODUTIVIDADE? EFICIÊNCIA

     

    Falou em ATINGIMENTO DE METAS? EFICÁCIA

     

    Falou em IMPACTO/ RESULTADOS? EFETIVIDADE

     

    Não tem erro!

     

    Bons estudos!

  • DIMENSÕES DO DESEMPENHO

    • Esforços + Resultados

    OU

    • Esforços => Resultados

    Esforços:

    • Economicidade: busca de recursos mais baratos da dado um padrão de qualidade.
    • Excelência: conformidade a padrão de qualidade em programas de excelência.
    • Execução: acompanhamento de marcas de execução. Ex.: Cronograma (verificar se a tarefa está sendo realizada dentro do tempo estipulado.

    Resultados:

    • Eficiência: melhor uso dos recursos. É a forma de realização das tarefas
    • Eficácia: entrega do produto
    • Efetividade: dizrespeito ao impacto que o cliente tem com o produto/serviço. Pode ser positivo ou negativo. Está ligada à missão da organização.


ID
1069366
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Quando a auditoria governamental é realizada sob a coordenação do órgão central de controle com a utilização de auditores do próprio órgão e auditores das unidades regionais, ela é denominada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Integrada.

  • Araceles. Erro da letra A

    O sujeito "aumento de produção e de consumo" é determinado simples, cujo núcleo é singular, por isso o predicado deveria se flexionar no singular: está garantido.

    Para o predicado estar no plural, o sujeito deveria ser composto:

    o aumento de produção e o de consumo estão garantidos.

    aumento de produção e o aumento de consumo estão garantidos.

  • na letra A tem-se um travessão seguido de virgula


ID
1069369
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O tipo de auditoria governamental que tem, entre outros aspectos, a análise da realização físico-financeira em face de objetivos e metas estabelecidos, a análise da adequação dos instrumentos de gestão para a consecução dos planos e a verificação da documentação instrutiva e comprobatória denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    De programas

  • Gestão: Aplicação dos recursos x parametros definidos.

    Programas: Realizada ao longo do processo de gestão

    Operacional: Eficiencia, eficácia, economicidade e efetividade

    Contábil: Adequação e fidedignidade das demonstrações contábeis.

    Sistemas: Avalia os sistemas informatizados de controle interno.

    Qualidade: Avalia a qualidade do uso dos recursos da entidade.

    Integral: Avalia os controles, processos e sistemas utilizados para gerenciar os recursos da organização.

    Especial: Avalia as ocorrencias imprevistas.


ID
1069372
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O tipo de auditoria governamental que tem como objetivo permitir a formação de uma opinião mais concreta sobre o desempenho gerencial dos administradores públicos, valendo-se de critérios tais como liderança e planejamento estratégico, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • B. Auditoria de Qualidade.

  • Gestão: Aplicação dos recursos x parametros definidos.

    Programas: Realizada ao longo do processo de gestão

    Operacional: Eficiencia, eficácia, economicidade e efetividade

    Contábil: Adequação e fidedignidade das demonstrações contábeis.

    Sistemas: Avalia os sistemas informatizados de controle interno.

    Qualidade: Avalia a qualidade do uso dos recursos da entidade.

    Integral: Avalia os controles, processos e sistemas utilizados para gerenciar os recursos da organização.

    Especial: Avalia as ocorrencias imprevistas.

  • Gabarito: B.

    Auditoria de Qualidade---->Avalia a qualidade do uso dos recursos da entidade.

    Macete: opinião é qualitativa, logo trata-se de Auditoria de Qualidade.


ID
1069375
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Um auditor governamental deverá realizar os testes ou provas adequados nas circunstâncias, para obter evidências que fundamentem suas conclusões. Quando a evidência é coerente comas observações e recomendações da auditoria, evidencia-se a característica de qualidade denominada:

Alternativas
Comentários
  • Pertinência: a evidência é pertinente quando há coerência com as observações, conclusões e recomendações da auditoria.

     

    FONTE: http://www.cge.mg.gov.br/images/documentos/apostila-controle-interno-e-auditoria-governamental.pdf


ID
1069378
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Nas normas relativas ao relatório de auditoria, quando o auditor inclui no relatório todos os fatos relevantes observados, sem omissões, proporcionando uma visão objetiva das irregularidades apontadas e da conclusão, evidencia-se o atributo denominado:

Alternativas

ID
1069381
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Deve existir uma coerência na determinação do escopo da auditoria, e isso depende da análise de seus elementos estruturais. O elemento representado pela pertinência do ponto de controle e na temporalidade dos exames programados é denominado:

Alternativas
Comentários
  • A determinação do Escopo, para ser consistente, deve guardar compatibilidade com os objetivos da auditoria programada e contemplar os seguintes elementos estruturais:

    Abrangência - refere-se à delimitação do universo auditável, e por ser assim, representa o mais importante elemento estrutural do escopo. Pelo requisito Abrangência identifica-se o que deve ser examinado;

    Oportunidade - consiste, objetivamente, na pertinência do ponto de controle e na temporalidade dos exames programados, aqui o sentido da tempestividade torna-se variável decisiva. Por meio do requisito Oportunidade identifica-se quando deve ser realizado o exame, ou seja, o período de abrangência do exame.

    Extensão - corresponde à configuração da amostra, à amplitude ou tamanho dos exames previstos (provas seletivas, testes e amostragens), vale dizer: corresponde à quantidade dos exames programados. Através do requisito Extensão identifica-se quanto deve ser examinado.

    Profundidade - significa a intensidade das verificações, o seu grau de detalhamento, seu nível de minúcia, enfim a qualidade dos exames. Difere, neste sentido, do conceito da extensão visto aquele se relacionar aos aspectos da quantidade. Pelo requisito Profundidade identifica-se como deve ser realizado o exame. Ex: técnicas de auditoria utilizadas, roteiros de Auditoria e Check list aplicados.


ID
1069384
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Dentre os pedidos de confirmação de dados usados pela auditoria, aquele nos quais se utilizam valores ou saldos a serem confirmados na data-base indicada é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Há dois tipos de confirmação externa: negativa e positiva

    Negativa quando a entidade a confirmar só encaminhará resposta se discordar de algo, caso contrário, a negativa da resposta será considerada pelo auditor como confirmação dos dados.

    Positiva quando o auditor solicita uma resposta de confirmação. Podendo ser branca, quando a entidade deverá preencher os valores que o auditor solicita ou em preto, quando os valores são informados pelo auditor e a entidade só encaminha a resposta confirmando-os.




  • 7.4.5.1 CIRCULARIZAÇÃO DO TIPO POSITIVA É utilizado quando há necessidade de resposta da pessoa de quem quer se obter uma confirmação formal. Este pedido pode ser usado de duas formas: - BRANCO: quando não se colocam valores nos pedidos de confirmação; e - PRETO: quando utilizados saldos ou valores a serem confirmados na data base indicada

ID
1069387
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Evidência em auditoriaéoconjunto de fatos comprovados, competentes e pertinentes, obtidos durante os trabalhos. A qualidade da evidência que se refere ao grau de relação entre a evidência e o objetivo da auditoria denomina- se:

Alternativas
Comentários
  • A qualidade de toda evidência de auditoria é afetada pela relevância e confiabilidade das informações em que ela se baseia.

    Relevância é a Ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria. Pode ser afetada pela direção do teste. 

  • Toda evidência precisa ser SARU:

    _ Suficiente;

    _ Adequada;

    _Relevante;

    _ Útil;

    Algumas normas falam em Pertinente e Confiável também.

    A única alternativa que traz umas dessas qualidades é a D

    Gab D

    Bons estudos!


ID
1069390
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O parecer de auditoria é o documento que representa a opinião do auditor sobre a exatidão e regularidade da gestão. Oparecer emitido quando o auditor formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Emitido quando o auditor verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União. Os Certificados de Auditoria são dos seguintes tipos:

    Foram adequadamente observados os princípios (legalidade, legitimidade e economicidade);

    O auditor constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais. Não há prejuízo ao erário;

    Emitido quando não há aplicação dos princípios acima, constatando desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para o erário.

    Para definir o tipo de certificado o auditor deverá considerar a frequência da incidência ou da reincidência do achado; descumprimento a recomendações de auditorias anteriores, evidência da intenção; efetivo prejuízo ao erário etc.


ID
1069393
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos processos administrativos, de acordo com a Lei nº 9.784, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita;

Alternativas
Comentários
  • Art. 22.§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia PODERÁ ser feita pelo órgão administrativo.



    GABARITO ''B''

  • GABARITO: LETRA B

    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 3  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

    Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Dispõe o artigo 22, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas."

    Analisando as alternativas

    À luz do § 3º, do artigo 22, da lei 9.784 de 1999, é possível concluir que somente o previsto na alternativa "b" complementa o contido no enunciado da questão em tela e se encontra em conformidade com a citada lei.

    Gabarito: letra "b".


ID
1069396
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o(a):

Alternativas
Comentários
  • Art. 26, § 5 o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    C

  • 3 dias úteis (Intimação – Da Comunicação dos Atos). Comparecimento dos interessados às intimações no órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo (art. 26, §2º)

     

    Objeto de Intimações: os que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

     

    Obs.1: O desatendimento da intimação (ausência do intimado) não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro de fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. Ou seja: não gera os efeitos da revelia.

     

    Resp. da Questão --- > Obs.2: A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.

     

    Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas, presente no processo civil mas aplicável, também, em âmbito administrativo. Tal princípio prega serem as formalidades processuais, assim como o próprio processo, apenas um meio (um instrumento) para se atingir a um fim previamente almejado.

    Dessa forma, sendo apenas instrumento, não há falar em nulidade de uma intimação, por exemplo, quando, a despeito de não ter representado as formalidades legais, aquele que deveria ter sido intimado comparece por sua própria vontade.

     

    Sendo a formalidade nas intimações apenas um instrumento para o processo, uma vez que foi suprido o seu intento, pouco importa se houve nulidade quando da execução da formalidade.

     

    O fim almejado pela execução dos meios foi atingido, ainda que tais meios não tenham respeitado plenamente as formalidades legais.

     

    Obs.3: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

     

    Obs.4: A representação de administrado por advogado é facultativa (Art.3º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99), pois é conferida ao administrado capacidade postulatória, cabendo ao administrado avaliar se, para aquele processo administrativo específico, é necessária ou não a defesa técnica realizada por advogado.

  • GABARITO: LETRA C

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 5  As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

    Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Dispõe o artigo 26, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1º A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que a situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o comparecimento do administrado, em conformidade com o § 5º, do artigo 26, da lei 9.784 de 1999.

    Gabarito: letra "c".


ID
1069399
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Tais providências ocorrerão na fase:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784

     

    Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

    § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

    Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Dispõe o artigo 38, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

    § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."

    Analisando as alternativas

    Considerando o previsto no artigo 38, da lei 9.784 de 1999, descrito acima, pode-se afirmar que, nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sendo que tais providências ocorrerão na fase instrutória.

    Ademais, embora guarde relação com o Processo Administrativo Disciplinar e com a lei 8.112 de 1990, vale destacar o artigo 151, da lei 8.112 de 1990, que assim se dispõe:

    "Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Gabarito: letra "e".


ID
1069402
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112, é vedado ao servidor público o exercício de atividade remunerada durante o período de uma das licenças previstas no inciso I do art. 81. Trata-se da licença;

Alternativas
Comentários
  • Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

      I - por motivo de doença em pessoa da família

    GABARITO LETRA A:

  • Lei 8.112 - RJU

    Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - Por motivo de doença em pessoa da família.

    § 3 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.


  • As alternativas  c, d, e, em todas elas, com exceção da letra a, o servidor não terá remuneração pelo cargo de origem. logo, desempenhará funções remunerada por outro ente ou patronal. 

    Somente para aprofundar: na alternativa a, existem duas situações previstas em lei.

    art. 83:

    § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    § 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes às licenças.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Dispõe o artigo 81, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para o serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - para desempenho de mandato classista.

    1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

    § 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo."

    Analisando as alternativas

    À luz do § 3º, do artigo 81, da lei 8.112 de 1990, e do inciso I, do caput, do artigo 81, da mesma lei, elencados acima, pode-se concluir que é vedado ao servidor público o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

    Gabarito: letra "a".


ID
1069405
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao servidor investido em mandato eletivo, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Tal situação especial verificar-se-á na hipótese do servidor ter sido eleito para o cargo de:

Alternativas
Comentários
  • comentários com apenas o gabarito não acrescentam em nada aqui no site.

  • Max Henrique, 

    Comentários com o gabarito além de  acrescentar são extremamente necessários para aqueles que não tem condições financeiras para pagar a assinatura do site.


  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

            I -  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

            II -  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

            III -  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

            IV -  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

            V -  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • Como 7 pessoas marcaram a letra E ??

  • Cleiton, a primeira vez que vi a resposta sindico de um condomínio achei louco. Porém se vc pensar direito, louco é ter um cargo público importante e ter outro emprego por fora. Isso é um absurdo! O servidor deveria se dedicar inteiramente a sua função.

  • Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    III - investido no mandato de vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    Lei 8112/90

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

    Assim, vejamos:

    A. ERRADO. Deputado estadual no estado em que possui domicílio;

    Sem previsão legal/constitucional

    B. ERRADO. Juiz classista;

    Sem previsão legal/constitucional

    C. ERRADO. Prefeito;

    No caso do prefeito, conforme art. 38, II, CF este será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    D. CERTO. Vereador;

    Conforme art. 38, III, CF.

    E. ERRADO. Síndico de condomínio.

    Sem previsão legal/constitucional

    Gabarito: ALTERNATIVA D.