Prova FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Prova FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

ID

34591

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que concerne ao trabalho temporário, analise:

I. Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho temporário para atender às demandas de suas co-irmãs.
II. O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias.
III. É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalho temporário quando portador de visto provisório no País.
IV. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional noturno, aviso prévio e o salário-maternidade.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

I e II.

II, III e IV.

Comentários

I- Correta.

II- ERRADA. Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 (três) meses, salvo
autorização conferida pelo órgão local do Ministério do
Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo
Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
Tais instruções não foram baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
Mas, a Secretaria de Relações de Trabalho do MTE, expediu Instrução Normativa (02/2001), determinando que:
Art. 4o O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa ou entidade tomadora, com relação a um mesmo
empregado, não poderá exceder de três meses, exceto em
casos de força maior ou necessidade imperiosa de serviço.
§ 1o A prorrogação estará automaticamente autorizada caso a
empresa tomadora ou cliente comunicar ao órgão local do MTE
a ocorrência de um dos seguintes pressupostos:
I - prestação de serviço destinado a atender necessidade
transitória de substituição pessoal regular e permanente que
exceder de três meses; ou II - manutenção das circunstâncias que geraram acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização de contrato de trabalho temporário.
§ 2o O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário,
empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do
pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de
trabalho.
Resumindo: é admitida a prorrogação, mas precisa ser autorizada pelo órgão local do MTE.

III- ERRADA. Não é admitida a contratação de estrangeiro com visto provisório de permanência no País como trabalhador temporário (art. 17).
IV- ERRADA. 2.6. Direitos dos Trabalhadores Temporários
Segundo estabelece o art. 12 da Lei 6.019/74, são assegurados os
seguintes direitos aos trabalhadores temporários:
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os
seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de
mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à
base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de 8 (oito) horas, remuneradas as horas
extraordinárias não excedentes de 2 (duas), com acréscimo de
20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do art. 25 da Lei no 5.107,
de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término
normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do
pagamento recebido;
g) seguro contra acidente de trabalho;
h) proteção previdenciária.

Atenção!!!
Os trabalhadores temporários são empregados urbanos. Reúnem
aqueles requisitos constantes dos arts. 2o e 3o da CLT. Existe vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e a fornecedora e diante da irregularidade na contratação também existirá vínculo, mas, nesse caso, entre o trabalhador e a tomadora, conforme acima analisado.
De qualquer maneira existe vínculo. E se existe vínculo, com certeza não são afastadas desse trabalhador as garantias constitucionais constantes do art. 7o da CF/88.
Nota-se que serão afastados apenas aqueles direitos relacionados a uma contratação indeterminada e isso em princípio, pois, se for constatada a irregularidade, o vínculo será indeterminado, atraindo, conseqüentemente, a totalidade das verbas devidas aos empregados contratados sem limite de duração.

O gabarito é a letra D, tendo como certas o I e II. No II está noventa dias e não três meses, como diz a lei. Noventa dias e três meses não são iguais. Errada, por tanto!

Somente o I está correto!
Conforme os comentários anteriores, fundamentados na Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, APENAS A ASSERTIVA I está correta.
III. É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalho temporário quando portador de visto provisório no País.

Não é admitida a contratação de estrangeiro com visto provisório de permanência no País como trabalhador temporário

IV. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional noturno, aviso prévio e o salário-maternidade.

Ficam assegurados ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; jornada de 8 (oito) horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de 2 (duas), com acréscimo de 20% (vinte por cento); férias proporcionais, nos termos do art. 25 da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966; repouso semanal remunerado; adicional por trabalho noturno;indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; seguro contra acidente de trabalho; proteção previdenciária.
No que concerne ao trabalho temporário, analise:

I. Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho temporário para atender às demandas de suas co-irmãs.
Correto

II. O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias.
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 (três) meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

A Secretaria de Relações de Trabalho do MTE, expediu Instrução Normativa (02/2001), determinando que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa ou entidade tomadora, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, exceto em casos de força maior ou necessidade imperiosa de serviço.

A prorrogação estará automaticamente autorizada caso a empresa tomadora ou cliente comunicar ao órgão local do MTE a ocorrência de um dos seguintes pressupostos:

I - prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição pessoal regular e permanente que exceder de três meses;

II - manutenção das circunstâncias que geraram acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização de contrato de trabalho temporário.

O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.

Resumindo: é admitida a prorrogação, mas precisa ser autorizada pelo órgão local do MTE.
I. CORRETA
Segundo dispõe o art. 2º da Lei n. 6.019/74, somente é admitido o contrato de trabalho temporário em 2 hipóteses: para atender a necessidade transitória de substituição regular e permanente da empresa tomadora dos serviços ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços.

II. ERRADA
A prestação de serviços pelo trabalhador temporário pode ocorrer pelo prazo máximo de três meses (e NÃO 90 dias), salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 da Lei n. 6.019/74 e art. 27 do Decreto 73.841/74).

III. ERRADA
Lei n. 6.019/74.
Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

IV. ERRADA
Lei n. 6.019/74.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

Não há alternativa correta. Portanto, corretamente anulada.
Lei 6.019/74

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.                (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.                 (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.                    (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

ID

34594

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e IV.

II, III e IV.

II e III.

I, II e III.

III e IV.

Comentários

Item I , a Lei 11.324/2006 introduziu à Lei 5.859/72 o Art. 2o-A.que reza que "É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia"

Item II- Porém excetua os casos em que poderão ser descontados as despesas com moradia em seu parágrafo 1º,do art 2ºA, justificando o erro da proposição in verbis:

"§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Item III - a proposição dispõe expressamente o conteúdo do parágrafo 2º:

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

Item IV - A Lei 11.324/2006 introduziu ainda o art.4ºA, verbis:

"Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."

A Lei 11.324/2006 introduziu à Lei 5.859/72(Lei que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos) vários direitos dos quais a categoria era excluída , sendo considerada como um avanço em se tratando de direitos para uma categoria historicamente discriminada . Vale a pena conferir os demais dispositivos da referida Lei, por ser matéria bastante exigida nas provas de concurso.
Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene...
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
As despesas referidas não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto
Daniele e Clóvis divergem quanto a questão do vestuário. Qual dos dois posicionamentos está correto?
Cris: correta está a explicação dada pela Daniele Bueno; o nosso colega se equivocou, pois a lei é bem clara e só contempla a exceção prevista no § 1º do diploma legal em apreço (descontos de despesas com moradia, desde que esta seja em local diverso da residência do local da prestação dos serviços).

Impende salientar que as despesas constantes no "caput" do artigo de lei em estudo, não possuem natureza salarial, não se incorporando, pois, à remuneração do empregado!!!
Peço que os colegas que discordaram observer o citado abaixo: CLT em primeiro lugar e a lei que se refere ao trabalhador doméstico (tópico da questão)

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Serão consideradas como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Lei 5.859/72 ( acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19/07/06), veio dispor expressamente que “É vedado ao empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia", excetuando-se as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (CLT).
No entanto, Lei 5.859/72 , reza que As despesas referentes a fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Correto É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto
Quanto ao empregado doméstico, considere:
(Atenção, Lei 5.859/72, mudou muita coisa) Quem discorda, dê uma pequena olhada)

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Serão consideradas como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Lei 5.859/72 ( acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19/07/06), veio dispor expressamente que “É vedado ao empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
Perfeito o comentário de Daniele, que demonstra a Lei e os artigos em que estão previstos os itens da questão.
Olá amigos, bom dia. No item IV é importante trazer o novo entendimento do TST, consubstanciado no item III da Sumula 244. Vejamos:
Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Bons estudos!!!
Sobre o empregado doméstico é importante o estudo da LC 150/2015, que regulamentou os direitos do trabalhador doméstico, revogando a lei anterior.
Hoje, a matéria é tratada pela Lei Complementar 150/2015, que em seu artigo 18 que assim dispõe:

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 1o É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.
§ 2o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Complementando a resposta do Rafael, em consonância com a legislação vigente, o único item verdadeiro seria o III.
Quanto ao item IV:

LC 150_15 - Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LC 150/15
Art. 18 É vedado ao empregador domestico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação, em caso de acompanhamento em viagem.
Art. 18 §2º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as parte.
Art. 18 §3º As despesas referidas no caput deste artigo não tem natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos
Art. 25. Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Gabarito: E

ID

72145

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Da timidez

Ser um tímido notório é uma contradição. O tímido tem
horror a ser notado, quanto mais a ser notório. Se ficou notório
por ser tímido, então tem que se explicar. Afinal, que retumbante
timidez é essa, que atrai tanta atenção? Se ficou notório
apesar de ser tímido, talvez estivesse se enganando junto com
os outros e sua timidez seja apenas um estratagema para ser
notado. Tão secreto que nem ele sabe. É como no paradoxo
psicanalítico: só alguém que se acha muito superior procura o
analista para tratar um complexo de inferioridade, porque só ele
acha que se sentir inferior é doença.

Todo mundo é tímido, os que parecem mais tímidos são
apenas os mais salientes. Defendo a tese de que ninguém é
mais tímido do que o extrovertido. O extrovertido faz questão de
chamar atenção para sua extroversão, assim ninguém descobre
sua timidez. Já no notoriamente tímido a timidez que usa para
disfarçar sua extroversão tem o tamanho de um carro alegórico.
Segundo minha tese, dentro de cada Elke Maravilha* existe um
tímido tentando se esconder, e dentro de cada tímido existe um
exibido gritando: "Não me olhem! Não me olhem!", só para
chamar a atenção.

O tímido nunca tem a menor dúvida de que, quando
entra numa sala, todas as atenções se voltam para ele e para
sua timidez espetacular. Se cochicham, é sobre ele. Se riem, é
dele. Mentalmente, o tímido nunca entra num lugar. Explode no
lugar, mesmo que chegue com a maciez estudada de uma
noviça. Para o tímido, não apenas todo mundo mas o próprio
destino não pensa em outra coisa a não ser nele e no que pode
fazer para embaraçá-lo.

* Atriz de TV muito extrovertida, identificada pela maquiagem e roupas
extravagantes.

(Luís Fernando Veríssimo, Comédias para se ler na escola)

Na abordagem da timidez, o autor se vale de contradições e paradoxos para demonstrar que

Alternativas

o comportamento dos extrovertidos revela seu desejo de serem notados.

as atitudes de um tímido derivam de seu complexo de superioridade.

a timidez e a extroversão não podem ser claramente distinguidas.

o tímido opõe-se ao extrovertido porque assim ninguém o reconhece.

os extrovertidos são habitualmente reconhecidos como tímidos notórios.

Comentários

O texto aponta várias passagens dessas contradições e paradoxos entre timidez e extroversão, provando que em vários momentos elas se fundem. Vejamos:

"O extrovertido faz questão de chamar atenção para sua extroversão, assim ninguém descobre sua timidez."
"...os que parecem mais tímidos são apenas os mais salientes. "
"... ninguém é mais tímido do que o extrovertido. "

ID

72148

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o contexto do primeiro parágrafo, deduz se da frase só ele acha que se sentir inferior é doença que, na opinião do autor,

Alternativas

a timidez leva ao complexo de inferioridade.

o sentimento de inferioridade não é uma anomalia.

o complexo de inferioridade não tem tratamento.

o sentimento de inferioridade é próprio dos tímidos.

a timidez é um disfarce para os muito extrovertidos.

Comentários

O fragmento antecedente justifica a resposta a questão "só alguém que se acha muito superior procura o analista para tratar um complexo de inferioridade..." , ou seja, achar-se inferior a alguém é um sentimento corriqueiro entre as pessoas, logo não se trata de uma doença e sim de um sentimento normal.

ID

72151

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Reconhece-se como em si mesma paradoxal a seguinte expressão do texto:

Alternativas

retumbante timidez.

Todo mundo é tímido.

maciez estudada.

tem horror a ser notado.

faz questão de chamar atenção.

Comentários

Segundo o site dicio.com.br, Retumbar significa: v.t. e v.i. Refletir o som com estrondo; ressoar, ecoar, estrondear, ribombar.
É uma expressão paradoxial porque o som estrondoso é tímido !
A timidez por si só, não é retubante, ou seja, não ecoa, não atrai as atenções. Logo, a junção dessas duas palavras é um visível paradoxo. Vejamos o fragmento do texto que comprova:

"Se ficou notório por ser tímido, então tem que se explicar. Afinal, que retumbante timidez é essa, que atrai tanta atenção?"
"Paradoxo é uma antítese extremada, em que duas ideias que se excluem são apresentadas como ocorrendo ao mesmo tempo e no mesmo contexto, o que gera uma contradição(não necessariamente real)."

Mestre Arê do curso PLA.

Uma coisa não pode ser retumbante e tímida ao mesmo tempo; vemos, então, uma contradição.
Paradoxo: Aparente contradição; são ideias contraditórias e impossíveis.
o gabarito dessa prova está com problema
Alternativa A - retumbante timidez.

Motivo:
O significado da palavra retumbante :'' Que provoca um som muito alto, intenso, de grande repercussão, capaz de se fazer ouvir ao longe; bombástico: ouviram o brado retumbante.'' Trazendo assim a ideia de algo que ''eleva, grande''

O significado da palavra timidez ''estado, condição ou característica de tímido; acanhamento excessivo. Qualidade de quem é fraco, frouxo.'' Pelas palavras sublinhadas subentende-se que é algo mais ''fraco, baixo''.

Conclui-se que:

Retumbante (trás uma ideia de alto, forte, grande) timidez (fraco, baixo). Trazendo assim um paradoxo/oximoro (Contraste de ideias antagônicas)
GABARITO: LETRA A

Paradoxo:
Duas ideias contrárias que coexistem, que ocorrem ao mesmo tempo, implicando falta de lógica.
Amor é fogo que arde sem se ver, / É ferida que dói e não se sente, / É um contentamento descontente, / É dor que desatina sem doer. (Camões)
Que música silenciosa ele toca!
“Foi sem querer querendo.” (Chaves)

FONTE: A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

ID

72154

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas em:

Alternativas

Costumam haver nas pessoas extrovertidas traços marcantes de timidez.

Não se devem imputar aos muito tímidos a culpa por sua notoriedade.

Não deixam de ocorrer a um tímido as vantagens de sua timidez.

Interessam a certos extrovertidos encobrir aspectos de sua timidez.

O fato de serem tímidas não impossibilitam as pessoas de serem notadas.

Comentários

a) COSTUMA haver.b) Não se DEVE.c) CORRETA!d) INTERESSA.e) IMPOSSIBILITA.
a) Costuma haver nas pessoas extrovertidas traços marcantes de timidez.
b) Não se deve imputar aos muito tímidos a culpa por sua notoriedade.
c) Não deixam de ocorrer a um tímido as vantagens de sua timidez.
d) Interessa a certos extrovertidos encobrir aspectos de sua timidez.
e) O fato de serem tímidas não impossibilita as pessoas de serem notadas.
Letra C
Bons estudos
conferir explicação completa em: http://redeglobo.globo.com/sp/tvtribuna/camera-educacao/platb/2013/09/12/concordando-ou-nao-concordancia-verbal-com-haver-e-existir/

ID

72157

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Transpondo-se para a voz passiva o segmento ninguém descobre sua timidez, a forma verbal resultante será:

Alternativas

não terá descoberto.

não será descoberta.

não terá sido descoberta.

não é descoberta.

não tem descoberto.

Comentários

Ao transpor para a voz passiva ou ativa, o tempo e o modo do verbo não pode ser mudado.é - presenteterá - passadoserá - futuro
Regras da transposição de vozes verbais.Voz ativa: Sujeito ativo + verbo transitivo direto + objeto diretoEntre parênteses o que foi usado da frase na ativa para transformar a voz passiva.Voz passiva: sujeito passivo (O.D.) + locução verbal (V.T.D.) + agente da passivaPara transformar o verbo transitivo direto em locução verbar deveremos utilizar o seguinte esquema:locução verbal = verbo auxiliar (verbo ser) + verbo principal (no particípio)verbo auxiliar: sempre no mesmo tempo e modo do VTDverbo principal: é o mesmo verbo (VTD) no particípiovamos a alguns exemplos para facilitar:Voz ativaObina faz o gol.sujeito ativo: ObinaVTD: faz (presente do indicativo)Objeto direto: o golO gol é feito pelo Obina.Sujeito passivo: o gollocução verbal: é feito > é = mesmo tempo e modo (presente do indicativo) feito = mesmo verbo no particípioagente da passiva: pelo ObinaAgora um exemplo de voz passiva para ativa:Minha mente foi habitada por gnomos.sujeito passivo: minha menteverbo auxiliar: foi (pretérito perfeito do indicativo)verbo principal: habitada (participio)agente da passiva: por gnomosGnomos habitaram minha mente.sujeito ativo: gnomosVTD: habitaramobjeto direto: minha menteComo cheguei ao VTD?sujeito é Gnomos (eles) o verbo principal é habitar, e o tempo e modo eu pego do verbo auxilar foi (pretérito perfeito):Verbo habitarPretérito perfeitoeu habiteitu habitasteele habitounós habitamosvós habitasteseles habitaram
Ninguém descobre sua timidez. VOZ ATIVA

-O objeto direto da voz ativa(sua timidez) será o sujeito da voz passiva.
-O sujeito da voz ativa(ninguém) será o agente da passiva.
-O verbo auxiliar 'SER' na voz passiva deverá estar no mesmo tempo verbal que o verbo principal da voz ativa( 'DESCOBRE'-presente do indicativo), e será seguido pelo verbo principal conjugado no particípio.

Portanto:
Sua timidez não É descoberta por ninguém. VOZ PASSIVA
não é descoberta.

ID

72160

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Na frase Se ficou notório apesar de ser tímido, talvez estivesse se enganando junto com os outros (...), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido e a correção, por:

Alternativas

tendo em vista a timidez.

não obstante a timidez.

em razão da timidez.

inclusive a timidez.

conquanto a timidez.

Comentários

Não obstante e apesar de são conjunções concessivas.Observe que nas concessivas parece que existe uma reclamação.
" Duas resposta possíveis, as conjunções NÃO OBSTANTE e CONQUANTO têm o mesmo valor de concessão."
Alguém sabe dizer se essa questão foi anulada, e se não foi qual o motivo? Pois a conjunção CONQUANTO também possui valor consessivo... foi a que marquei.
Eu também marquei a letra E. Mas, segundo o Prof. Décio Terror "Deve-se entender que “apesar de” transmite valor adverbial concessivo. Assim, eliminam-se as alternativas (A), pois “tendo em vista” transmite causa; (C), pois “em razão da” também transmite a ideia de causa.
Além disso, exclui-se a alternativa (D), pois “inclusive” é palavra denotativa de inclusão, adição; portanto não cabe no contexto. Sobraram as alternativas (B) e (E), ambas com valor concessivo. Porém, deve-se observar que a conjunção “conquanto” exige verbo, por iniciar obrigatoriamente uma oração; mas, na alternativa (E), há apenas o substantivo “timidez”. Portanto, a correta é a alternativa (B), pois a expressão “não obstante” pode iniciar um adjunto adverbial de concessão (não obstante a timidez), como o previsto neste contexto".
Bons estudos
esse tipo de questao me deixa doidinha. e facil descartar as letras "a, c e d". agora adivinhar o porque da letra b e complicado kkkkkkk a explicacao do colega me deu uma luz. vou testar esse raciocinio em outras questoes!!!
Nas orações coordenativas os conectores são independentes. Ou seja, eles podem estar espalhados na oração (início, meio ou fim). Ademais, podem vim depois de vírgula, de ponto e vírgula e de ponto final. Isso não acontece com as orações subordinadas.
Logo, os conectores das orações coordenadas podem se deslocar dentro da oração, pois são independentes da primeira oração. Veja:
O Brasil é um país rico. Contudo o povo passa fome.
O Brasil é um país rico, o povo, porém, passa fome.
O Brasil é um país rico. O povo passa fome, não obstante.
Resumo: nas orações coordenadas o conector pode se deslocar dentro da oração; o verbo estará, em regra, no modo indicativo; a oração coordenada é independente da oração principal.
Nas orações subordinadas os conectores são dependentes (subordinativos). Ou seja, só podem vir no início da segunda oração. Ademais, só podem vir depois de vírgula. Além disso, as orações subordinadas pedem verbos no subjuntivo.
Obs: os conectores das orações subordinadas estão proibidos de circularem pela oração. Esses só podem vir depois de vírgulas. Por quê? Caso viesse depois de ponto final, por exemplo, não seria oração subordinada e sim oração coordenada. Obs: ponto final encerra uma oração.
Ex.: O Brasil é um país rico, ainda que o povo passe fome.
Outra regra importante é a regra dos conectivos subordinativos antecedendo um verbo. Ou seja, o conectivo subordinativo pede verbo de imediato ou logo depois. Isso não acontece com os conectivos das coordenadas, pois eles podem aparecer em qualquer lugar da oração.
Ex.: Eles continuaram fazendo os exercícios, NÃO OBSTANTE/CONQUANTO estivessem muito fatigados.
O conectivo NÃO OBSTANTE pode ser adversativo (independente) e concessivo (dependente).
"Se ficou notório apesar de ser tímido, talvez estivesse se enganando junto com os outros (...),:
Fazendo a alteração por conquanto não haveria verbo, o que prejudicaria a oração. Por isso da resposta letra "b". Vale lembrar que não obstante pode ter valor adversativo.
eu fiz a mesma coisa.

ID

72163

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está clara e correta a redação do seguinte comentário sobre o texto:

Alternativas

É notório que o autor do texto seja um tímido, onde se conclui de que ele está falando com o autoritarismo de sua própria experiência.

Não se deve vexar os tímidos por sua timidez, porque mesmo os extrovertidos, segundo o autor, não deixam também de ser assim.

Mesmo uma Elke Maravilha, afirma o autor, portará consigo um lado de timidez, por conta das extroversões em cujas se fez notória.

Faz parte do humor do texto a controvérsia que o complexo de inferioridade implica em que, no fundo, trata-se de seu oposto.

Nem todos concordarão com as teses do autor, mesmo porque um humorista não escreve com o fito de estabelecer verdades incontroversas.

Comentários

Questão que envolve regência e concordância:a) quem conclui, conclui alguma coisa, não DE alguma coisa: onde se conclui de;b) o sujeito do "não se deve vexar" é "os tímidos por sua timidez", então o verbo deveria estar no plural;c) em cujas está mal empregado, pois cujo deve ligar dois substantivos, o que não ocorre na frase.d) o verbo implicar, na frase, não exige a preposição em.

ID

72166

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para as seguintes frases:

I. Não é possível estabelecer à medida que distancia um notório tímido de um notório extrovertido.

II. Não assiste às pessoas extrovertidas o privilégio exclusivo de se fazerem notar; também as tímidas chamam a atenção.

III. Ainda que com isso não se sintam à vontade, os tímidos costumam captar a atenção de todos.

Justifica-se o uso do sinal de crase SOMENTE em

Alternativas

II e III.

I e II.

I e III.

III.

Comentários

item I - descordo completamente pois não se trata de substantivo, mas sim de locução conjuntiva,portanto o item está correto
No item 1, a medida que não é locução conjuntiva. Como locução conjuntiva teria o sentido de à proporção que e na questão está com o sentido de medida (distância, comprimento).Devido a isso não tem crase.
- Não é possível estabelecer o quê? (VTD) Resposta: a medida (O.D., não exige preposição, portanto sem crase).II- corretaIII- correta
I - Aqui a questão tenta fazer confusão com a expressão "à medida que", só que não se trata dessa expressão e sim do uso normal das três palavras em sequência.Esse "a" é um artigo e "medida" é sujeito, enquanto o "que" é pronome relativo.
II - Aqui o verbo "assistir" é transitivo indireto e rege a preposição "a" (quem assiste, assiste a algo). Como temos o artigo definido "as" a união deste com a preposição "a" causa ocorrência do fenomeno crase.
III - Trata-se de expressão "à vontade" em que o uso da crase sempre ocorrerá. Caso semelhante à expressão "à medida que" com a qual a questão tentou confundir o candidato no item I.
Bons estudos a todos! ;-)
não assiste às pessoas........... = não compete às pessoas..........
Olá pessoal,
Apenas para complementar o conhecimento dos colegas, com relação à regência do verbo ASSISTIR, este possui três sentidos:
1) Sentido de socorrer: Neste caso ele será, de preferência, um verbo transitivo direto, porém pode ser transitivo indireto.
Ex: Assistiu ao/o doente.

2) Sentido de ser espectador: Neste caso ele será transitivo indireto e exigirá complemento acompanhado da preposição "a".
Ex: Assistiu ao filme
Obs: O verbo assistir, neste sentido, não admite a pronome "lhe".
Assistiu-~~lhe~~ - Assistiu a ele (correto)

3) Sentido de caber: Neste caso ele será transitivo indireto e exigirá complemento acompanhado da preposição "a".
Ex: Esse direito assiste ao diretor.
Portanto, devemos ter muita atenção ao analisar a regência do verbo empregado na frase, o que será determinante para o emprego do sinal indicativo de crase.
Bons estudos.
Comentário do prof Fabiano Sales, do EVP...
A afirmativa I foi a grande pegadinha da questão, pois muitos candidatos confundiram a medida que com a locução conjuntiva feminina à medida que. Notem que, no contexto, o verbo estabelecer é transitivo direto, ou seja, não exige preposição. Sendo assim, a medida é o objeto direto, precedendo o pronome relativo que, o qual retoma e evita a repetição da expressão a medida. Portanto, não se justifica o emprego do acento grave
Com relação à afirmativa II, o verbo assistir foi empregado no sentido de caber. Nessa acepção, a transitividade é indireta, regendo o emprego da preposição a. Como o termo regido pessoas admite o emprego do artigo definido as, houve a fusão, ou seja, a crase.
Por fim, a afirmativa III, à vontade é uma locução adverbial feminina de modo, em que se emprega o acento grave: Ainda que com isso não se sintam à vontade, os tímidos costumam captar a atenção de todos.
GABARITO: LETRA A

ACRESCENTANDO:

Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

1→ Antes de palavra masculina

2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

4→ Antes de verbos

5→ Prep. + Palavra plural

6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

7→ Nome feminino completo

8→ Antes de Prep. (*Até)

9→ Em sujeito

10→ Obj. Direito

11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

12→ Antes pronome pessoal

13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

14→ Antes pronome indefinido

15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

4→ Topônimos (gosto de/da_____)

a) Feminino – C/ crase

b) Neutro – S/ Crase

c) Neutro Especificado – C/ Crase

5→ Paralelismo

6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

2→ Após Até

3→ Antes de nome feminino s/ especificador

IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

1→ Prep. “A” + Artigo “a”

2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

3→ Loc. Adverbiais Feminina

4→ Antes de horas (pode está subentendida)

5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID

72169

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Duas linguagens

Na minha juventude, tive um grande amigo que era estudante
de Direito. Ele questionava muito sua vocação para os
estudos jurídicos, pois também alimentava enorme interesse
por literatura, sobretudo pela poesia, e não achava compatíveis
a linguagem de um código penal e a freqüentada pelos poetas.
Apesar de reconhecer essa diferença, eu o animava, sem muita
convicção, lembrando-lhe que grandes escritores tinham formação
jurídica, e esta não lhes travava o talento literário.

Outro dia reencontrei-o, depois de muitos anos. É juiz de
direito numa grande comarca, e parece satisfeito com a profissão.
Hesitei em lhe perguntar sobre o gosto pela poesia, e ele,
parecendo adivinhar, confessou que havia publicado alguns livros
de poemas - "inteiramente despretensiosos", frisou. Ficou de
me mandar um exemplar do último, que havia lançado
recentemente.

Hoje mesmo recebi o livro, trazido em casa por um amigo
comum. Os poemas são muito bons; têm uma secura de estilo
que favorece a expressão depurada de finos sentimentos.
Busquei entrever naqueles versos algum traço bacharelesco,
alguma coisa que lembrasse a linguagem processual. Nada.
Não resisti e telefonei ao meu amigo, perguntando-lhe como
conseguiu elidir tão completamente sua formação e sua vida
profissional, freqüentando um gênero literário que costuma
impelir ao registro confessional. Sua resposta:

? Meu caro, a objetividade que tenho de ter para julgar
os outros comunica-se com a objetividade com que busco tratar
minhas paixões. Ser poeta é afinar palavra justas e precisos
sentimentos. Justeza e justiça podem ser irmãs.

E eu que nunca tinha pensado nisso...

(Ariovaldo Cerqueira, inédito)

O argumento em favor da plena compatibilidade entre a linguagem da poesia e a das práticas jurídicas está formulado na seguinte frase:

Alternativas

É juiz de direito numa grande comarca, e parece satisfeito com a profissão.

Apesar de reconhecer essa diferença, eu o animava, sem muita convicção (...)

(...) têm uma secura de estilo que favorece a expressão depurada de finos sentimentos.

(...) conseguiu elidir tão completamente sua formação e sua vida profissional (...)

Justeza e justiça podem ser irmãs.

ID

72172

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de um segmento do texto em:

Alternativas

não lhes travava o talento = não ia ao encontro de seu potencial.

"inteiramente despretensiosos", frisou = "em nada intencionais", aludiu.

têm uma secura de estilo = manifestam uma esterilidade.

como conseguiu elidir = como logrou obliterar.

impelir ao registro confessional = demover o plano das confissões.

Comentários

obliterar: Fazer desaparecer pouco a pouco, mas deixando alguns vestígios; destruir com o uso; expungir, suprimir.elidir: Eliminar, suprimir. lograr: Desfrutar, fruir, gozar, obter, possuir; tirar lucro, auferir vantagens; aproveitar(-se).Resposta letra D.
A) não lhes travava o talento = não atrapalhava o talento
não ia ao encontro de seu potencial: para conseguir o mesmo significado da primeira frase, teria de ser: não ia de encontro ao seu potencial
B)"inteiramente despretensiosos", frisou = completamente sem pretensões, sem ambições
"em nada intencionais", aludiu.= sem intenção
C) têm uma secura de estilo = manifestam uma esterilidade. - neste caso, apesar das palavras secura e esterilidade poderem ser utilizadas como sinônimo de limpeza, no contexto a secura traz uma intenção de um texto limpo, bom, e a esterilidade traria uma intenção de texto pobre.
D) correta, já comentada pelo colega abaixo.
E)impelir ao registro confessional = impelir é estimular
demover o plano das confissões = demover é fazer desistir.

ID

72175

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A afirmação feita pelo juiz de que a objetividade para julgar alguém comunica-se com a objetividade poética na expressão das paixões salienta sua convicção de que

Alternativas

não há distinção visível entre as duas atividades.

um julgamento é permeado pelos puros sentimentos.

a oposição entre ambas as situações reforça-as mutuamente.

a linguagem confessional serve a ambas as situações.

a busca de precisão é indispensável nos dois casos.

ID

72181

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Todas as formas verbais estão corretamente empregadas e flexionadas na frase:

Alternativas

Não há nada que impela mais ao registro confessional da linguagem do que uma vocação poética essencialmente lírica.

O juiz disse ao amigo que lhe convira freqüentar as duas linguagens, a poética e a jurídica.

Constatou que nos poemas não se vislumbrava qualquer marca que adviesse da formação profissional do amigo.

O juiz lembrou ao amigo que o ofício de poeta não destitue de objetividade o ofício de julgar.

Nem bem se detera na leitura dos poemas do amigo e já percebera que se tratava de uma linguagem muito depurada.

Comentários

a) Não há nada que IMPILA mais ao registro confessional da linguagem do que uma vocação poética essencialmente lírica. b) O juiz disse ao amigo que lhe conviEra freqüentar as duas linguagens, a poética e a jurídica. c) Constatou que nos poemas não se vislumbrava qualquer marca que adviesse da formação profissional do amigo. PERFEITA d) O juiz lembrou ao amigo que o ofício de poeta não destituI de objetividade o ofício de julgar. e) Nem bem se detIVera na leitura dos poemas do amigo e já percebera que se tratava de uma linguagem muito depurada.
Comentários (fonte: Henrique Nuco, Português FCC, editora Ferreira)

a) Não há nada que impela mais ao registro confessional da linguagem do que uma vocação poética essencialmente lírica. ERRADO. O presente do subjuntivo do verbo "impelir" é: que eu impila, tu impilas, ele impila, nós impilamos, vós impilais, eles impilam. CORREÇÃO: não há nada que IMPILA mais ao registro confessional da linguagem que uma vocação poética essecialmente lírica.

b) O juiz disse ao amigo que lhe convira freqüentar as duas linguagens, a poética e a jurídica. ERRADO. O verbo "convir" conjuga-se como "vir". Assim: viera>conviera. CORREÇÃO: O juiz disse ao amigo que lhe CONVIERA...

c) Constatou que nos poemas não se vislumbrava qualquer marca que adviesse da formação profissional do amigo. CERTO. Todas as formas verbais estão corretas: constatou (pretérito perfeito do indicativo do verbo "constatar"), vislumbrava (pretérito imperfeito do indicativo de "vislumbrar"), adviesse (pretérito imperfeito do subjuntivo de "advir", que se conjuga como "vir" > VIESSE = ADVIESSE.
(A) Impila
(B) Conviera
(C) Correta.
(D) Destitui
(E) Detivera
Bons estudos

ID

72184

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

Alternativas

Meu amigo juiz escrevia poemas que o estilo de linguagem era muito depurado.

Expressava-se numa linguagem poética em que ele se obrigara a ser contido e disciplinado.

Logo recebi o livro de poemas nos quais o grande valor expressivo eu sequer desconfiava.

Surpreendeu-me que tivesse escrito poemas em cujos não havia vestígio de academicismos.

Meu amigo deu-me uma explicação à qual pude aproveitar uma lição muito original.

Comentários

a) Meu amigo juiz escrevia poemas CUJO estilo de linguagem era muito depurado. b) Expressava-se numa linguagem poética em que ele se obrigara a ser contido e disciplinado. CORRETO c) Logo recebi o livro de poemas Dos quais o grande valor expressivo eu sequer desconfiava. d) Surpreendeu-me que tivesse escrito poemas NOS QUAIS não havia vestígio de academicismos. OBS: NA FRENTE DO CUJO SÓ PODE VIR SUBSTANTIVO! e) Meu amigo deu-me uma explicação PELA qual pude aproveitar uma lição muito original
Comentários (fonte: Henrique Nuco, Português FCC, editora Ferreira)

a) Meu amigo juiz escrevia poemas que o estilo de linguagem era muito depurado. ERRADO. CORREÇÃO: Meu amigo juiz escrevia poemas CUJO estilo de linguagem era muito depurado. JUSTIFICATIVA: O pronome "cujo" e flexões (cujo, cuja, cujos, cujas), correspondente a DO QUAL, DA QUAL, DOS QUAIS, DAS QUAIS, DE QUEM, usam-se somente quando houver indicação de POSSE; esse pronome fica entre o possuidor (sbustantivo antecedente > poemas) e o possuído (substantivo posterior > estilo) e concorda obrigatoriamente com a coisa possuída (poemas CUJO estilo de linguagem = estilo de linguagem dos poemas = seu estilo). Oração principal: Meu amigo escrevia poema; oração subordinada adjtiva: CUJO (cujo = seu) estilo de linguagem era muito depurado.

b) Expressava-se numa linguagem poética em que ele se obrigara a ser contido e disciplinado. CERTO. JUSTIFICATIVA: Oração principal: Expressava-se numa linguagem poética; oração subordinada adjetiva explicativa: EM QUE ele se obrigara a ser contido e disciplinado. Ordem direta da oração adjetiva: ele se obrigara a ser contido e disciplinado EM QUE (em que = na linguagem poética).

c) Logo recebi o livro de poemas nos quais o grande valor expressivo eu sequer desconfiava.ERRADO. CORREÇÃO: Logo recebi o livro de poemas DOS QUAIS (ou DE QUE) o grande valor expressivo eu sequer desconfiava. JUSTIFICATIVA: Oração principal: Logo que recebi o livro de poemas; oração subordinada adjetiva: DOS QUAIS (ou DE QUE) o grande valor expressivo eu sequer desconfiava. Ordem direta da oração adjetiva: eu sequer desconfiava DOS QUAIS (DOS QUAIS ou DE QUE = do grande valor expressivo; quem desconfia, desconfia DE algo).

d) Surpreendeu-me que tivesse escrito poemas em cujos não havia vestígio de academicismos. ERRADO. CORREÇÃO; Supreendeu-me que tivesse escrito poemas EM QUE (ou NOS QUAIS) não havia vestígio de academicismos. JUSTIFICATIVA: Oração principal + oração substantiva: Surpreendeu-me que tivesse escrito poemas; oração subordinada adjetiva: EM QUE (ou NOS QUAIS) havia vestígio de academicismos. Ordem direta da oração adjetiva: não havia vestígio de academicismos em que (= nos quais = nos poemas).

e) Meu amigo deu-me uma explicação à qual pude aproveitar uma lição muito original. ERRADO. CORREÇÃO: Meu amigo deu-me uma explicação; oração subordinada adjetiva: DA QUAL pude aproveitar uma lição muito original. Ordem direta da oração adjetiva: pude aproveitar uma lição muito original DA QUAL (=da explicação).

ID

72196

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

FAT, RAID e FTP são siglas aplicáveis, respectivamente, a

Alternativas

sistema de arquivo, redundância de armazenamento de dados e topologia de rede.

sistema de rede, sistema de arquivo e transferência de arquivo remoto.

sistema de rede, redundância de armazenamento de dados e sistema de arquivo.

protocolo de rede, redundância de armazenamento de dados e topologia de rede.

sistema de arquivo, redundância de armazenamento de dados e transferência de arquivo remoto.

Comentários

FAT é a sigla para tabela de alocação de arquivos, usado pelo sistema operacional Windows.RAID é a tecnologia para que os dados em um HD permanecem disponíveis na maior parte do tempo.FTP é o protocolo de transferência de arquivos completos
A File Allocation Table (FAT, ou Tabela de Alocação de Ficheiros/arquivos) é um mapa de utilização do disco. Graças a ele, o Sistema operacional é capaz de saber exatamente onde um determinado ficheiro está armazenado.Redundant Array of Independent Drives (RAID), em português, Conjunto Redundante de Discos Independentes ou também Conjunto Redundante de Discos Econômicos, é um meio de se criar um sub-sistema de armazenamento composta por vários discos individuais, com a finalidade de ganhar segurança e desempenho. Dentre suas vantagens, destacam-se o ganho de desempenho no acesso, a redundância em caso de falha em um dos discos, o uso de múltiplas unidades de discos e a facilidade em recuperação de conteúdo "perdido".FTP, File Transfer Protocol (Protocolo de Transferência de Arquivos), é uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos.
RAID(Tabela Redundante de Discos Independentes) é uma tecnologia de dados em HD que aumenta os recursos do barramento utilizado. Com o RAID é possível combinar vários HDs para que estes funcionem como se fossem um único disco, o que normalmente não aconteceria.

FAT é um sistema de arquivos, ou seja, é um conjunto de rotinas(regras) que um determinado sistema operacional deve seguir para acessar unidades de disco, tanto na hora de gravar, quanto na hora da leitura. Na verdade, a FAT nada mais é do que uma espécie de 'índice' gravado no início do disco(nas primeiras trilhas) para localizar com precisão todos os clusters existentes no disco. Assim, quando solicitarmos a abertura de um arquivo, o S.O. através da FAT, localizará a posição correta do arquivo e começará a lê-lo.

TCP é o protocolo de controle de transmissão, ou seja, é um protocolo de transporte orientado a conexão. O TCP faz com que o emissor só comece a transmitir seus dados se tiver certeza que o receptor está pronto para receber.
RAID

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

RAID foi originalmente denominado de "Redundant Array of Inexpensive Drives" (Conjunto Redundante de Discos Econômicos). Com o tempo, numa tentativa de dissociar o conceito de "discos baratos", a indústria reviu o acrônimo para "Redundant Array of Independent Disks" (Conjunto Redundante de Discos Independentes).[1]

RAID é um meio de se criar um subsistema de armazenamento composto por vários discos individuais, com a finalidade de ganhar segurança e desempenho. Popularmente, RAID seriam dois ou mais discos (por exemplo, HD ou disco rígido e até SSD) trabalhando simultaneamente para um mesmo fim, por exemplo, citando o exemplo de RAID-1 logo abaixo, serviria como um espelhamento simples, rápido e confiável entre dois discos, para se fazer uma cópia idêntica de um disco em outro. O RAID oferece segurança e confiabilidade por meio da adição de redundância. Se um disco falhar, o outro continua funcionando normalmente e o usuário nem percebe diferença. O administrador é avisado pelo sistema e substitui o disco que falhou. Apesar disso, o RAID não protege contra falhas de energia ou erros de operação ou contra a falha simultânea dos dois discos. Falhas de energia, código errado de núcleo ou erros operacionais podem danificar os dados de forma irrecuperável. Por este motivo, mesmo usando-se o RAID não se dispensa a tradicional cópia de backup.

https://pt.wikipedia.org/wiki/RAID
Sabendo o último se mata a questão.
FTP- Protocolo de Transferência de Arquivos/Ficheiros

ID

72199

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

A configuração de rede mais adequada para conectar computadores de

? um pavimento
? um estado
? uma nação

é, respectivamente:

Alternativas

LAN, WAN, WAN.

LAN, LAN, WAN.

LAN, LAN, LAN.

WAN, WAN, LAN.

WAN, LAN, LAN.

Comentários

LAN (Rede local) - Extensão pequenaMAN (Rede metropolitana) - Extensão um pouco maior que a LAN mas ainda limitada (Campus de universidade por ex.)WAN (Rede extensa) - Sem limites geográficos (Rede de comp. dos grandes bancos por ex.)
LAN = Local Área Network ou Rede Local. É uma rede onde seu tamanho se limita a apenas uma região física. Exemplo: são muito utilizadas em casas e escritórios, possuem altas taxas de transmissão e baixas taxas de erros.
WAN = Wide Área Network ou Rede de Longa Distância. Uma WAN integra equipamentos em diversas localizações geográficas, envolvendo diversos países e continentes. Engloba todo o mundo, conectando o conjunto de LANs espalhadas que acessam a grande rede.
Conectar um pavimento: LAN
Um Estado: WAN
Uma Nação: WAN
Letra A
www.tecnosolution.blogspot.com
"Você nem sempre terá o que deseja, mas enquanto estiveres ajudando aos outros encontrarás os recursos de que precisas". Chico Xavier
LAN é uma rede local que interliga equipamentos em uma pequena área (limitação quanto a abrangência).

MAN é uma rede que permite a interconexão em área superior a de uma LAN, desde que seja mesma cidade.

WAN permite a interconexão entre equipamentos de cidades, estados e países diferentes.
RESUMO

As redes de computadores podem ser classificadas de várias formas, e uma delas é com relação à distribuição geográfica dos nós (pontos de acesso, dispositivos conectados na rede).

WMAN é uma rede metropolitana sem fio, como o sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus do transporte público.
WAN é a rede mundial de computadores.
MAN é uma rede metropolitana.
LAN é uma rede local.
SAN é uma rede de armazenamento de dados (storage area network).

>> Classificamos com estas siglas a partir do alcance e características de uma rede. LAN é rede local, até 100m, um andar de um prédio de uma empresa, por exemplo.

>> CAN tem alcance maior (seja por repetidores de sinal ou diferentes access point), e cobre um campus universitário, por exemplo. MAN é metropolitana, até 100 km. E WAN é a Internet, a rede de alcance mundial.
Para conectar um pavimento ou andar de um prédio, utilizamos uma Rede de Área Local (LAN). Já para conectar um estado, isto é, as cidades que o compõem, nós utilizamos uma Rede de Área Extensa (WAN). Por fim, para conectar uma nação, isto é, os estados que a compõem, nós utilizamos uma Rede de Área Extensa (WAN). Professor, e a MAN? Galera, lembrem-se que a MAN é para conectar redes dentro de uma mesma cidade – que não era o caso da questão. Tranquilo? Então, a resposta é LAN, WAN e WAN (Letra A).
Fonte: Prof. Diego Carvalho

ID

72202

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O protocolo mais comum utilizado para dar suporte ao correio eletrônico é o

Alternativas

HTTP.

NTFS.

SMTP.

SNMP.

FTP.

Comentários

Protocolo SMTP - dá suporte para o envio de mensagenProtocolo POP - dá suporte para o recebimento de mensagens
a) HTTP - Hypertext Transfer Protocol -Protocolo de Transferência de Hipertexto

b)NTFS - New Technology File System: é o sistema de arquivos padrão para o Windows NT e seus derivados (2000, XP, Vista, 7,Server -- 2003 e 2008)

c) SMTP - Simple Transfer Protocol(Protocolo de Transferência Simples de Correio) É o protocolo usado para o envio de mensagens de correio eletronico(e-mail). Esse protocolo usa a porta 25 do protocolo TCP. Obs.: Esse protocolo é usado no ato do envio do correio eletrônico. Não só no envio que acontece entre usuário remetente e servidor de correio, mas também entre servidor de envio e servidor de recebimento.

d)SNMP - Simple Network Management Protocol - Protocolo Simples de Gerência de Rede

e)FTP - File Transfer Protocol -Protocolo de Transferência de Arquivos.

;)
Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é o padrão de facto para envio de e-mail através da Internet.

SMTP é um protocolo relativamente simples, baseado em texto simples, em que um ou vários destinatários de uma mensagem são especificados (e, na maioria dos casos, validados), sendo depois a mensagem transferida. É bastante fácil testar um servidor SMTP usando o programa telnet. Este protocolo corre sobre a porta 25 numa rede TCP. A resolução DNS de um servidor SMTP de um dado domínio é possibilitada pela entrada MX (Mail eXchange).
Há alguns protocolos padrão que são utilizados para o envio e recebimento de correspondência eletrônica (email). Dentre estes protocolos destacamos:
- SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) - um padrão internacional utilizado para transfência de correspondências eletrônicas (email) entre computadores.
- POP (Post Office Protocol) - um dos protocolos utilizados por leitores de email (Eudora, Netscape, Outlook, etc) para buscar mensagens no servidor de email. As mensagens são transferidas do servidor para o computador local quando o usuário se conecta ao servidor. Após buscar as mensagens a conexão pode ser desfeita, procedendo-se à leitura das mensagens sem precisar estar conectado ao servidor. Este protocolo é particularmente indicado no caso de se utilizar conexões de acesso discado (via linha telefônica convencional onde se paga impulsos em função do tempo de conexão).
- IMAP (Internet Message Access Protocol) - outro protocolo padrão utilizado por leitores de email para ter acesso às mensagens que chegam ao servidor de email. Diferentemente do POP, utilizando IMAP a conexão entre o computador local e o servidor de email deve estar sempre ativa pois há uma constante interação entre eles. As mensagens são mantidas do servidor de email, mas acessadas como se estivessem localmente. Esta opção é util para pessoas que lêem seus emails de diferentes computadores.
Letra C. Entre as opções, encontramos o protocolo de transferência de hipertexto (HTTP) dos navegadores de Internet, o sistema de arquivos atual do Windows (NTFS), o protocolo de envio de mensagens do cliente de e-mail (SMTP), o protocolo de gerenciamento simples de rede, usado por servidores (SNMP) e o protocolo de transferência de arquivos (FTP).
SMTP = Sua Mensagem Tá Partindo ..... bizú para memorizar o protocolo utilizado para envio e recebimento de mensagens

ID

72205

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Quando o modo de substituição do editor BrOffice.org Writer estiver ativado, o cursor de texto terá o formato de

Alternativas

uma linha vertical intermitente.

uma linha horizontal intermitente.

um bloco intermitente.

um bloco fixo.

uma linha horizontal fixa.

Comentários

so vai aprender ser abrir o referido programa e clicar Crtl+F, e ´pedir para subistituir uma palavra por outra qualquer.
Há 2 modos no Writer: o modo de "inserção" e o modo de "substituição" (SOBRESCREVER)Modo de inserção: o cursor é uma barra fina, vertical, intermitente, piscando.Modo de substituição: o cursor assume uma forma de um retângulo ( no caso da questão - um bloco)intermitente que "envolve" o caractere na posição em que ele está.FONTE: LIVRO DO PROF. JOÃO ANTÔNIO - EU VOU PASSAR
Corrigindo o comentário do colega Hamilton, nós conseguimos fazer o teste através da tecla "ins" (insert) do teclado, ou então clicando na palavra "SOBRE" encontrada na barra de status
Só aparece esse "bloco" quando o cursor está entre as palavras, se não, permanece como uma linha vertical. Acho que esta poderia ser anulada.
o daniel tem razão. A questão nao foi específica. Seria passível de anulação
LETRA C

No meu só aparece uma linhe intermitente, como faz pra aparecer a barra?
Witxel,

1 Escreva uma palavra.
2 Clique no meio dessa palavra
3 Se na barra de status estiver aparecendo INSER, o cursor, no meio desta palavra que você escreveu, estará fininho e piscando.
4 Se na barra de status estiver aparecendo SOBRE (é só clicar em cima para alterar), o cursor, no meio da palavra que você escreveu, estará como um bloco preto, selecionando a próxima letra, e piscando.

Espero ter ajudado.
[Witxel]

um pequeno adendo ao comentário acima que foi bem completo:

o cursor só muda no Writer!!
No Word 2003/2007, ele continua a barra [fina] intermitente...
No MS-DOS o esquema é o mesmo. INSERT = Cursor BLOCO

ID

72208

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A exibição de um * (asterisco) em um determinado campo da barra de status da planilha BrOffice.org Calc indica que apenas

Alternativas

o documento novo ainda não foi salvo.

as alterações no documento ainda não foram salvas.

o documento novo ainda não tem nome com a extensão .ods.

o documento novo ainda não tem nome com a extensão .ods ou as alterações no documento ainda não foram salvas.

o documento novo ou as alterações no documento ainda não foram salvas.

Comentários

Colegas,Fiquei em dúvida nessa questão, pq no LIVRO DO PROF. JOÃO ANTÔNIO do EU VOU PASSAR, diz q a presença do asterisco indica que o documento foi alterado desde q foi salvo pela última vez, ou seja, marquei a alternativa "C" pois em nenhum momento se falou em "documento novo".Obs.: Meu BROffice deu problema na instalação, por isso não confirmei até o momento a minha dúvida. Se alguém puder ratificar, agradeço!
Olá Elciane,tudo bem? fiz o teste com o BrOffice Calc e constatei o seguinte: tanto faz documento novo ou alterações a serem salvas, aparece o asterisco na barra de status. além do mais, a alternativa "C" fala da extensão .ods que é a padrão, mas no BrOffice temos a opção de salvarmos o documento com outra extensão, como por ex. com extensão .xls do Microsoft Excel. Sendo assim, a alternativa mais correta é a de letra "D". Espero ter ajudado.
Pessoal, para verificar que realmente a questão da prova está corret façam o seguinte: Abra o calc; vá no menu AJUDA; Selecione "O que é Isto?"; mova o cursor do mouse até o asterísco da barra de staus e será dada a seguinte informação: "Se as alterações no documento aindanão tiverem sido salvas, será exibido um '*' nesse campo da barra de status. Isso também se aplica a documentos novos, que ainda não foram salvos".PS: Serve para todos os programas do BROFFICE
Meu voto é para a alternativa B.Repare que, quando você cria um documento novo no BrOffice (Ctrl+N), abre-se uma página em branco SEM ASTERISCO ALGUM na barra de status. O dito asterisco (*) aparecerá apenas se algo for escrito nesse novo documento, ou seja, quando o documento novo for alterado.Façam o teste:1 - Abrir o BrOffice2 - Ctrl+N (Novo documento de texto)3 - Olhar na barra e constatar que não há asterisco(*)Recurso!:)
Obrigada aos colegas Legal Soyyo e Weberton (Fiz o q vc orientou e deu certo). Obs.: Peço desculpas a vc´s qdo disse q marque a alternativa "C". Na verdade marquei a letra "B", por isso a minha dúvida qto à alternativa do gabarito "E" ao falar de "documento novo"Bons estudos a todos.
Concordo com o Gustavo, o asterisco serve apenas para marcar modificações não salvas.
Se você não digitar nada no documento novo, não há o que ser salvo.
A questão é mera cópia do menu AJUDA do calc. Quem quiser é só conferir...
Olá,pessoal!
A banca manteve a resposta como "E", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
Bons estudos!
No BrOffice.org 3.3.0 esse asterisco foi substituído por uma EXCLAMAÇÃO!!!!
A correta é a B, não há outra. Se você apenas abriu o documento, não aparecerá o sinal de Exclamação.
Pessoal, como disse o colega Leandro, não há alterisco - ou exclamação, a depender da versão do programa - algum quando se abre um documento. O gabarito só poderia ser, portanto, letra b.

Se alguém souber explicá-lo, além de comentar, favor copiar o recado pra mim, ok? Obrigado!
Caros colegas, o asterisco serve para informar que o documento ainda não foi salvo.
No caso de um documento novo ele só vai aparecer quando algo for digitado.
No documento já salvo, aparecerá quando for acrescentada nova informação.

A alternativa E está perfeita!

Espero ter ajudado, bons estudos!
Sinceramente quando eu abro o Calc aqui no local onde deveria aparecer o sinal de asterisco não aparece nada. Somente quando eu digito alguma coisa é que o ícone fica habilitado demonstrando que o documento ainda não foi salvo. Quando eu salvo a página ele some novamente, mas basta eu voltar a fazer alguma coisa na planilha que ele volta. Deste modo, entendo que a letra E está errada, porque ela diz que o sinal é exibido também quando se trata de documento novo.

ID

72211

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A personalização do Mozilla Thunderbird 2, por meio do gerenciamento de extensões e temas em um único lugar, ficou facilitada com o novo

Alternativas

Gerenciador de Interfaces.

Gerenciador de Complementos.

Painel de Visualização.

Painel de Configurações.

Navegador de Mensagens.

Comentários

Extensões são "programas extra" que podem ser instalados para dar novas funcionalidades ao Thunderbird - há extensões de diversos tipos como calendários, aceleradores de download, extensões para permitir o uso do Hotmail, entre outras...Temas são "caras", "maquiagens" para o Thunderbird, como novas cores, botões com desenhos diferentes etc.Tanto as extensões como os temas são considerados COMPLEMENTOS pelo Thunderbird e, portanto, são habilitados, instalados, excluídos e atualizados no Gerenciador de Complementos do programa (Ferramentas / Complementos).Resposta: Letra BFONTE: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=801
Gabarito letra B.
A personalização do Mozilla Thunderbird 2, por meio do gerenciamento de extensões e temas em um único lugar, ficou facilitada com o novo
b) Gerenciador de Complementos.
Veja essa foto:

http://www.baixaki.com.br/imagens/15350/81857.jpg
GERENCIADOR DE COMPLEMENTOS - Atraves do gerenciador de complementos, integrado ao Thunderbird, e possivel localizar e baixar add-ons para o software. Esses complementos incluem EXTENSOES, temas e plugins diversos, tudo para deixar o Thunderbird ainda mais personalizado.
Fonte - Patricia Lima Quintao (Ponto dos Concursos)

ID

72214

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A função Live Bookmarks do Mozilla Firefox 2 permite receber

Alternativas

atualizações automáticas do navegador.

extensões de segurança.

extensões de personalização.

feeds de RSS no navegador.

suporte multi-plataforma.

Comentários

Tái uma função nem sempre vista... Live Bookmarks ("Favoritos Vivos") é um recurso do Firefox que permite guardar uma lista de favoritos (páginas favoritas) associadas a sites com alimentação RSS (os sites "avisam" aos clientes de RSS dos usuários que foram atualizados). Portanto, os favoritos associados a RSS modificam seu conteúdo e não apenas ficam "estáticos" como as listas de favoritos convenvional.A propósito, o termo "bookmark" vem de "marcador de livro", aqueles papéis que usamos para marcar as páginas dos livros. Esse termo tem a conotação de "favoritos" (que também "marcam páginas").Resposta: Letra DFONTE: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=801
Live Bookmarks
Através de feeds RSS e Atom, "Live Bookmarks" (favoritos ao vivo), outro recurso do Firefox, permite aos usuários alterações dinâmicas das fontes de notícia favoritas. Quando esta função foi introduzida, muitos críticos disseram que o Firefox estava começando a incluir recursos inúteis e dispensáveis e que deixava de ser um navegador "enxuto" para se tornar uma nova suíte Mozilla.
Em vez de tratar feeds RSS como páginas HTML, tal como a maioria dos agregadores de feed online, eles são tratados como favoritos atualizados em tempo real com link para a fonte referente. Os Live Bookmarks são atualizados automaticamente, entretanto não há nenhuma opção no navegador para prevenir que estes Live Bookmarks sejam atualizados. Diferente dos favoritos comuns onde são usados favicons para representar os sites, para os Live Bookmarks são usados uma versão do ícone padrão dos feeds adotado pelo Firefox.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Recursos_do_Mozilla_Firefox
Gab. D) feeds de RSS no navegador.
GAB D
Live Bookmarks permite que notícias e títulos de notícias em blogs e sites que usam RSS possam ser vistos a partir do menu de Bookmarks do browser e serem lidos diretamente poupando tempo e trabalho.

ID

72217

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O software que infecta um computador, cujo objetivo é criptografar arquivos nele armazenados e, na seqüência, cobrar um resgate do usuário para fornecer uma senha que possibilite decriptar os dados, é um malware do tipo

Alternativas

trojan, denominado ransomware.

backdoor, denominado ransomware.

worm, denominado ransomware.

trojan, denominado spyware.

backdoor, denominado spyware.

Comentários

Ransomware (Cavalos de tróia que cobram resgate)Refere-se aos cavalos de tróia que cobram resgate. Ao infectarem um computador, criptografam todo ou parte do conteúdo do disco rígido. Os responsáveis pelo software exigem da vítima, um pagamento pelo “resgate” dos dados. Ransonwares são ferramentas para crimes de extorsão e são extremamente ilegais. Nomes de alguns Ransomwares conhecidos: Gpcode-B e PGPCode.
Spyware consiste num programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na Internet e transmite essa informação a uma entidade externa na Internet, sem o seu conhecimento nem o seu consentimento.Diferem dos cavalos de Tróia por não terem como objetivo que o sistema do usuário seja dominado, seja manipulado, por uma entidade externa, por um hacker.Os spywares podem ser desenvolvidos por firmas comerciais, que desejam monitorar o hábito dos usuários para avaliar seus costumes e vender este dados pela internet. Desta forma, estas firmas costumam produzir inúmeras variantes de seus programas-espiões, aperfeiçoando-o, dificultando em muito a sua remoção.Por outro lado, muitos vírus transportam spywares, que visam roubar certos dados confidenciais dos usuários. Roubam dados bancários, montam e enviam registros das atividades do usuário, roubam determinados arquivos ou outros documentos pessoais.Com frequência, os spywares costumavam vir legalmente embutidos em algum programa que fosse shareware ou freeware. Sua remoção era por vezes, feita quando da compra do software ou de uma versão mais completa e paga.Traduzindo ao pé da letra, Spyware significa "aplicativo ou programa espião"
BACKDOOR é um programa malicioso que o cracker instala no computador da vítima, depois de já ter burlado a sua segurança, para que ele nao precise utilizar o mesmo método de invasão. BACKDOOR quer dizer, literalmente, "porta de trás"WORN é um programa malicioso que se instala em algum arquivo do computador da vítima, copiando-o e enviando-o para outros computadores.
Outra coisa interessante aqui.Ransom, em inglês, significa "resgate" (sim, como em "pagamento de resgate do sequestro", e não "operação de resgate dos bombeiros presos no incêndio").Um ransomware é um programa que, uma vez infectado no micro da vítima, criptografa alguns arquivos aleatoriamente no computador com uma chave simétrica e deixa um aviso no micro da vítima acerca do ocorrido, informando que a chave criptográfica (necessária para "desembaralhar os arquivos") será entregue (ou não, quem sabe?) se a vítima deixar dinheiro em certo local ou fizer compras em certa loja virtual e tal...Um ransomware pode ser trazido na forma de um cavalo de tróia (trojan), ou seja, ele pode se apresentar para o usuário-vítima de uma forma "inofensiva" para induzi-lo a executar o programa. A questão que me incomoda é que o elaborador tirou esse conceito, muito provavelmente, da Wikipedia (o endereço exato é: COLOCAR AQUI), que diz que o ransomware é um Trojan...Acontece que conceitos de diversos autores (inclusive da Wikipedia, só que em inglês, veja aqui: COLOCAR AQUI EM INGLES) apontam para o ransomware como sendo trazido também por vírus e por Worms (note que, nem sempre, o ransomware pode ter uma interface aparentemente inofensiva e amigável...Se o conceito de ransomware estiver associado, também, a WORMs (ou seja, se realmente houver algum WORM classificado como ransomware, embora eu não creia nisso), a questão apresenta duas respostas... Caso contrário, o que é mais provável, devido ao modus operandi do dito cujo, ele seria realmente classificado como um TROJAN.Resposta: A - mas com uma "pequena possibilidade" de duas respostas (eu mesmo não apostaria nisso, mas pode ser...)FONTE: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=801
Letra A. Existem várias categorias de pragas digitais, entre elas os farejadores (sniffers), captura de dados (keylogger, screenlogger), os que se multiplicam (worm, wabbit), os que exploram vulnerabilidades e portas do computador (backdoor, exploits), além dos trojans (cavalos de Tróia). Em cada categoria encontramos outros exemplos, com características particulares. Os cavalos de Tróia que sequestram dados, criptografando-os e exigindo uma senha, obtida mediante o pagamento de um resgate, são os ransonwares.
Sobre o ransomware não há mais o que ser dito. Está tudo certo aí em cima. O negócio é que worms, vírus, e também um trojans, são capazes de fazer ataques deste tipo. Ou seja, as alternativas A e C são factíveis. Só que no gabarito oficial deu A.
"Letra A. Existem várias categorias de pragas digitais, entre elas os farejadores (sniffers), captura de dados (keylogger, screenlogger), os que se multiplicam (worm, wabbit), os que exploram vulnerabilidades e portas do computador (backdoor, exploits), além dos trojans (cavalos de Tróia). Em cada categoria encontramos outros exemplos, com características particulares. Os cavalos de Tróia que sequestram dados, criptografando-os e exigindo uma senha, obtida mediante o pagamento de um resgate, são os ransonwares".

Comentário do prof. Nishimura.
Ransomware não é um Spyware????

Tem que falando que é um Trojan; Tem questão falando que é Vírus; Qual o conceito correto?
Wanna cry é um tipo de ransonware queridos. Cuidado.
Ransoware é um SEQUESTRADOR
Pede resgate para liberar o arquivo CRIPTOGRAFADO
RESGATE NAO EM ESPÉCIE , MAS EM BITCOIN

ID

82261

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Português

Assuntos

Duas linguagens

Na minha juventude, tive um grande amigo que era estudante
de Direito. Ele questionava muito sua vocação para os
estudos jurídicos, pois também alimentava enorme interesse
por literatura, sobretudo pela poesia, e não achava compatíveis
a linguagem de um código penal e a freqüentada pelos poetas.
Apesar de reconhecer essa diferença, eu o animava, sem muita
convicção, lembrando-lhe que grandes escritores tinham formação
jurídica, e esta não lhes travava o talento literário.

Outro dia reencontrei-o, depois de muitos anos. É juiz de
direito numa grande comarca, e parece satisfeito com a profissão.
Hesitei em lhe perguntar sobre o gosto pela poesia, e ele,
parecendo adivinhar, confessou que havia publicado alguns livros
de poemas - "inteiramente despretensiosos", frisou. Ficou de
me mandar um exemplar do último, que havia lançado
recentemente.

Hoje mesmo recebi o livro, trazido em casa por um amigo
comum. Os poemas são muito bons; têm uma secura de estilo
que favorece a expressão depurada de finos sentimentos.
Busquei entrever naqueles versos algum traço bacharelesco,
alguma coisa que lembrasse a linguagem processual. Nada.
Não resisti e telefonei ao meu amigo, perguntando-lhe como
conseguiu elidir tão completamente sua formação e sua vida
profissional, freqüentando um gênero literário que costuma
impelir ao registro confessional. Sua resposta:

? Meu caro, a objetividade que tenho de ter para julgar
os outros comunica-se com a objetividade com que busco tratar
minhas paixões. Ser poeta é afinar palavra justas e precisos
sentimentos. Justeza e justiça podem ser irmãs.
E eu que nunca tinha pensado nisso...

(Ariovaldo Cerqueira, inédito)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Alternativas

O autor nunca teria suspeitado que seu amigo viesse a se revelar um poeta extremamente expres- sivo.

Embora anime seu amigo, o autor não revelara plena convicção de que um juiz podia ser um grande poeta.

O autor logo recebera em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometeu enviar.

Naqueles poemas não se notava qualquer traço bacharelesco que viria a toldar o estilo preciso e depurado dos versos.

Ainda que busque entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os tinha encontrado.

Comentários

teria esta no futuro do pretérito, e o preterito per. do sub. de vir é viesse, não confundir com com o verbo ver
Apenas para colaborar, Viesse está no Pretérito IMPERFEITO do Subjuntivo.
a) O autor nunca teria [fut pretérito ind] suspeitado que seu amigo viesse [pret imp subj] a se revelar um poeta extremamente expressivo.b) Embora anime [pres subj] seu amigo, o autor não revelara [pret m-q-perf ind]plena convicção de que um juiz podia [pret imp ind] ser [inf pessoal] um grande poeta. c) O autor logo recebera [pret m-q-perf ind] em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometeu [pret perf ind] enviar [inf pessoal]. d) Naqueles poemas não se notava [pret imp ind] qualquer traço bacharelesco que viria [fut pret ind] a toldar o estilo preciso e depurado dos versos.e) Ainda que busque [pres subj] entrever [inf pessoal] algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os tinha [pret imperf ind] encontrado.
a) O autor nunca teria suspeitado que seu amigo viesse a se revelar um poeta extremamente expressivo. (CORRETO)b) Embora animasse [PRET IMP SUB em vez de PRES. SUB] seu amigo, o autor não revelou [PRET PERF IND. em vez de PRET M-Q-PERF IND] plena convicção de que um juiz pudesse [PRET IMP SUB em vez de PRET IMP IND] ser um grande poeta.c) O autor logo recebeu [PRET. PERF. IND. em vez de PRET M-Q-PERF IND] em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometera [PRET M-Q-PERF IND em vez de PRET PERF IND] enviar.d) Naqueles poemas não se notava qualquer traço bacharelesco que viesse [PRET IMP SUB em vez de FUT PRET IND] a toldar o estilo preciso e depurado dos versos.e) Ainda que buscasse [PRET IMP SUB em vez de PRES. SUB] entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os tinha encontrado.
Caso de correlação verbal entre [fut pretérito ind] e [pret imp subj]
O autor nunca teria suspeitado que seu amigo viesse a se revelar um poeta extremamente express
Comentários (fonte: Henrique Nuco, Português FCC, editora Ferreira)

a) O autor nunca teria suspeitado que seu amigo viesse a se revelar um poeta extremamente expressivo. CERTO. O futuro do pretérito composto (= futuro do pretério do indicativo do verbo auxiliar - ter, haver - mais o particípio do verbo principal: teria suspeitado) relaciona-se acertadamente com o imperfeito do subjuntivo (=viesse) para indicarem um processo hipotético passado, mas já impossível de realizar-se.

b) Embora anime seu amigo, o autor não revelara plena convicção de que um juiz podia ser um grande poeta. ERRADO. A forma verbal "anime", presente do subjuntivo, exige que o verbo da oração principal fique no presente do indicativo (=revela ou no futuro do presente do indicativo (=revelará); o erbo "poder" deve ficar no presente (=pode) ou no futuro (=poderá). CORREÇÃO: Embora anime seu amigo, o autor não revela (ou revelará) plena convicção de que um juiz pode (poderá) ser um grande poeta. OU Embora animasse (imperfeito do subjuntivo > o subjuntivo é exigido pela conjunção concessiva "embora") seu amigo, o autor não revelou plena convicção de que um juiz poderia ser um grande poeta.

c) O autor logo recebera em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometeu enviar. ERRADO. Com duas ações passadas, usa-se o pretérito perfeito para indicar uma ação posterior a outra já passada, e o pretérito mais-que-perfeito para exprimir uma ação anterior a outra já passada: O primeiro fato foi a promessa do livro (=prometera); o segundo, o recebimento: recebeu. CORREÇÃO: O autor logo recebeu em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometera enviar.

d) Naqueles poemas não se notava qualquer traço bacharelesco que viria a toldar o estilo preciso e depurado dos versos. ERRADO. CORREÇÃO: Naqueles poemas não se notava qualquer traço bacharelesco que viesse a toldar (ou vinha toldando ou toldasse) o estilo preciso e depurado dos versos.

e) Ainda que busque entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os tinha encontrado. CORREÇÃO: Ainda que busque entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os encontrará. OU ainda que buscasse entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os encontrava.
A) O autor nunca teria suspeitado que seu amigo viesse a se revelar um poeta extremamente expressivo.
B) Embora anime seu amigo, o autor não revelou plena convicção de que um juiz podia ser um grande poeta.
C) O autor logo recebeu em casa o último livro de poemas que seu amigo lhe prometera enviar.
D) Naqueles poemas não se notava qualquer traço bacharelesco que viesse a toldar o estilo preciso e depurado dos versos.
E) Ainda que buscasse entrever algum excesso de formalismo nos poemas do amigo, o autor não os tinha encontrado.
Letra A
Bons estudos

ID

82264

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Português

Assuntos

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Alternativas

Entre as várias qualidades de seus poemas ...... (destacar-se), acima de todas, a virtude da contenção.

Como não ...... (haver) de surpreender, em seus poemas, a precisão dos recursos estilísticos?

Aos poetas confessionais ...... (costumar) apresentar-se o risco de excessos emotivos.

Mais que tudo me ...... (agradar), naquele livro, os recursos formais que intensificavam o lirismo.

As duas práticas a que ...... (fazer) referência o texto não são, de fato, inconciliáveis.

Comentários

O verbo flexiona-se em corformidade com o sujeito:a) A virtude da contenção destaca-se, acima de todas, entre as várias qualidades de seus poemas.b) A precisão dos recursos estilísticos, haverá de surpreender em seus poemas, como não?c) O risco de excessos emotivos costuma apresentar-se aos poetas confessionais.d) Os recursos formais que intensificavam o lirismo, AGRADAM mais que tudo, naquele livro.e) O texto faz referência às duas práticas que não são, de fato, inconciliáveis.
Comentários (fonte: Henrique Nuno, Português FCC, editora Ferreira):

d) Mais que tudo me ...... (agradar), naquele livro, os recursos formais que intensificavam o lirismo. CERTO. O Sujeito de "agradar" é "os recursos formais", por isso o verbo deve ir para o plural (= os recursos formais agradavam-me)

a) Entre as várias qualidades de seus poemas ...... (destacar-se), acima de todas, a virtude da contenção. ERRADO. O verbo deve ficar no singular, uma vez que deve concordar com o núcleo do sujeito paciente "a virtude da contenção" - notemos que o verbo está na voz passiva sintética - (a virtude da contenção destacava-se (...) = a virtude da contenção era destacada).

b) Como não ...... (haver) de surpreender, em seus poemas, a precisão dos recursos estilísticos? ERRADO. O núcleo do sujeito de "haver de surpreender" está no singular, por conseguinte a locução verbal fica no singular (= a precisão dos recursos estilísticos há de surpreender)

c) Aos poetas confessionais ...... (costumar) apresentar-se o risco de excessos emotivos. ERRADO. Como o núcleo do sujeito de "costumar apresentar-se" está no singular, a locução verbal deve ficar no singular (=o risco de excessos emotivos costuma apresentar-se aos poetas confessionais.).

e) As duas práticas a que ...... (fazer) referência o texto não são, de fato, inconciliáveis. ERRADO. O verbo "fazer" concorda com o sujeito "o texto", expressão no singular (= o texto faz referência a que)

ID

82267

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Começa a executar a partir da ROM quando o hardware é ligado. Exerce a função de identificar o dispositivo do sistema a ser inicializado para, em última instância, execu- tar o carregador de boot. Este enunciado define

Alternativas

o kernel.

o BIOS.

o drive.

a RAM.

o sistema operacional.

Comentários

a) o kernel: Em computação, o núcleo ou cerne (em inglês: kernel) é o componente central do sistema operativo da maioria dos computadores; ele serve de ponte entre aplicativos e o processamento real de dados feito a nível de hardware. As responsabilidades do núcleo incluem gerenciar os recursos do sistema (a comunicação entre componentes de hardware e software)b) o BIOS: Entre outras funções o papel mais importante do BIOS é o carregamento do sistema operacional. Quando o computador é ligado e o microprocessador tenta executar sua primeira instrução, ele tem que obtê-la de algum lugar. c) o drive: um neologismo importado do inglês que refere-se a uma unidade de armazenamento ou de leitura de dados, pertencente ao hardware dum computador.d) a RAM: Memória de acesso aleatório (do inglês Random Access Memory, frequentemente abreviado para RAM) é um tipo de memória que permite a leitura e a escrita, utilizada como memória primária em sistemas eletrônicos digitais.e) o sistema operacional: é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema (definir qual programa recebe atenção do processador, gerenciar memória, criar um sistema de arquivos, etc.), além de fornecer uma interface entre o computador e o usuário.GLÓRIA A DEUS
O BIOS é um programa de computador pré-gravado em memória permanente (firmware) executado por um computador quando ligado. Ele é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional.
LETRA B "BIOS"
BIOS (Sistema Básico de Entrada e Saída) - Programa que está armazenado em um Chip de memória ROM ou Flash. Fornece as instruções básicas para o funcionamento do sistema e determina o que um computador pode fazer sem acessar programas de um disco. Possui códigos requeridos para controlar teclado, dispositivos de video, de armazenamento, entre outros.
Letra B. O kernel é o núcleo do sistema operacional, um drive é uma unidade de disco (componente mecânico, hardware), RAM é a memória temporária e volátil onde os dados estão armazenados enquanto o computador está em uso, e o sistema operacional é um software de alto nível que utiliza drivers para acessar os recursos do hardware. A BIOS é um sistema armazenado em um chip CMOS, do tipo ROM, contendo o SETUP para configuração dos parâmetros e efetua o POST.
Comentários do professor Fernando Nishimura:

Resposta: Letra B.

O kernel é o núcleo do sistema operacional;
um drive é uma unidade de disco (componente mecânico, hardware);
RAM é a memória temporária e volátil onde os dados estão armazenados enquanto o computador está em uso;
o sistema operacional é um software de alto nível que utiliza drivers para acessar os recursos do hardware;
BIOS é um sistema armazenado em um chip CMOS, do tipo ROM, contendo o SETUP para configuração dos parâmetros e efetua o POST.

ID

82270

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O Windows XP possui um componente chamado "restauração do sistema" que atua sobre o registry. Esse componente salva periodicamente, além de outros estados de software,

Alternativas

os barramentos.

a memória RAM.

o boot.

os hives.

o HD.

Comentários

A restauração do sistema (Inglês: System Restore) é um componente do Windows ME, Windows XP e Windows Vista que permite ao usuário restaurar os arquivos do sistema, programas e chaves do registro para um estado anterior à ocorrência de uma falha, sem que haja a perda de documentos, emails e históricos.EITA DEUS
Registry (registro) - esse é o "banco de dados" de todas as informações de configurações do Windows. Tudo o que o Windows é e tudo o que ele tem está no Registry! Cada informação no registry é armazenada numa unidade de informação chamada Chave. Cada chave pode, ou não, ser dividida em sub-chaves.Hive é um conjunto dessas chaves e sub-chaves do registro do Windows (Registry) que têm arquivos de backup associados a eles. São, portanto, conjuntos de configurações armazenadas no Registry e em arquivos de backup (fora do registry).
C - BOOT - Em computação, boot é o termo em inglês para o processo de iniciação do computador que carrega o sistema operacional quando a máquina é ligada.
Só pra ajudar a lembrar, Hive significa Colmeia (de abelhas), ou de registros !!!
A FCC a cada dia me supreende com sua capacidade de fazer questoes absurdas....
Q porra é essa de HIVES??
alguem sabe??
Peguei direto do site da Microsoft.
Registry Hives

A colméia é um grupo lógico de chaves, subchaves e valores no Registro que tem um conjunto de suporte a arquivos contendo cópias de segurança dos seus dados.

Como é que uma pessoa não ligada à área da computação acerta uma questão dessas numa prova? hehehe
A questão fala sobre registry (registro), o registro contém informações às quais o Windows faz referência continuamente durante a operação (funcionamento), como os perfis de cada usuário, os aplicativos instalados no computador e os tipos de documentos que cada um pode criar, configurações da folha de propriedades para ícones de pastas e aplicativos, o hardware existente no sistema, portas que são usadas, ou seja, todas as informações de configurações do Windows.

Assim, é utilizada uma ramificação do registro, que é um grupo de chaves, subchaves e valores no registro que tem um conjunto de arquivos de suporte que contém o backup das informações. Cada informação no registry (registro) é armazenada numa unidade de informação chamada Chave.

Assim, Hive é um conjunto dessas chaves e subchaves do registro do Windows (Registry) que têm arquivos de backup associados a eles.

Os dados do Hive são alterados quando um usuário loga-se no sistema, instala algum software... assim, os dados do registry são atualizados, incluindo os dados que ficam nos arquivos de backup também (ou seja, os dados do Hive são alterados).

Fazer uma restauração de sistema, portanto, restaura o estado do Registry e dos Hives para uma condição anterior
(porque os Hives são salvos periodicamente).

Resposta: D
A questão solicita um software, sendo que barramento, memória RAM, HD são exemplos de hardware. O boot é o processo de inicialização do computador, e ocorre antes do carregamento do sistema operacional. Sobrou hives. O que são hives? O registro do Windows é composto por informações de todos os usuários e todos os programas. Ao efetuar login, um arquivo NTUSER.DAT é aberto (e permanece aberto até desligar o Windows, porque se fizer logoff ele permanece aberto), e informações serão armazenadas durante a operação. A restauração do sistema opera sobre pontos de restauração criados anteriormente, e a forma que o ponto de restauração é construído é a partir da cópia de todas as configurações de software existentes no momento.

ID

82273

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

Alternativas

deportação.

expulsão.

extradição.

exclusão.

banimento.

Comentários

A Constituição Federal enuncia algumas restrições aos pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro. É proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Tal vedação se aplica ao naturalizado, mas quanto a ele há algumas exceções, quais sejam: o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. QUANTO AOS ESTRANGEIROS, a regra é a permissão de extradição, sendo esta vedada apenas quando forem acusados de crime político ou de opinião.
Deportação - O Estado retira do país estrangeiro em situação irregular (ilegal), não proibindo seu retorno posterior, não configura uma punição (ex: estrangeiro com visto vencido)- ERRADAExpulsão - ato pelo qual o Presidente da República com processo administrativo que corre com o Ministério da justiça pune um estrangeiro que comete crime contra a ordem ou segurança pública, é proibido o retorno ao país. (Não é necessário o retorno do estrangeiro ao seu país de origem, mas apenas a saída do país que o expulsa) - ERRADAExtradição - CORRETAExclusão - Não existe no ordenamento jurídico brasileiroBanimento - Não existe no ordenamento jurídico brasileiro
Deve-se ter muito cuidado com a DEPORTAÇÃO X EXTRADIÇÃO, a primeira é procedimento da Policia Federal em relação a estrangeiro, já a outro é procedimento judicial e após ao Presidente da República. Já vi algumas questões que querem confundir os procedimentos.
Art. 5º...LII - não será concedida extradição de estrangeiropor crime político ou de opinião;Art. 22. Compete privativamente à União legislarsobre:XV - emigração e imigração, entrada, extradição eexpulsão de estrangeiros;Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
Versarei um pouco sobre a extradição.
O pedido de extradição deverá ser realizado pelo governo do Estado estrangeiro soberano por via diplomática, nunca por mera carta rogatória, e endereçado ao Presidente da República, autoridade autorizada constitucionalmente a manter relações com Estados estrangeiros (art. 84, VII). Uma vez feito o pedido, ele será encaminhado ao STF, pois não se concederá extradição sem seu prévio pronunciamento sobre a legalidade e a procedência do pedido, que somente dará prosseguimento ao pedido se o extraditando estiver preso e à disposição do Tribunal.
"Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
EXTRADIÇÃO: CF/88, art. 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato. Têm-se 2 situações:

I. praticar crime comum antes da naturalização ou

II. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime.

ATENÇÃO: estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF).

EXPULSÃO: art. 65 da lei nº 6.815/80. É cabível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros.

DEPORTAÇÃO: é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro.

BANIMENTO: não é admitido (art. 5º, inciso XLVIII, d, da CF/88) uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1973214/qual-a-diferenca-entre-extradicao-expulsao-deportacao-e-banimento-joice-de-souza-bezerra
Extradição consiste na entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, em razão da prática de um crime ocorrido neste último. Cooperação penal - Ex.: Italiano Cesare Battisti

Deportação é a devolução compulsória de um estrangeiro que tenha entrado ou esteja de forma irregular no país.

Expulsão é a retirada à força de um estrangeiro, em razão da prática de atos tipificados no art. 65 da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro).

Entrega de um indivíduo para uma corte internacional, eximindo-se do problema de extradição.

Banimento: não admitido, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro - art. 5º, XLVIII, d, CF/88

ID

82276

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

Alternativas

não-intervenção.

independência nacional.

prevalência dos direitos humanos.

autodeterminação dos povos.

isonomia federativa.

Comentários

O princípio isonomia federativa é extraído do texto constitucional seguinte.Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A, B, C e D são princípios em relação ao direito internacional!!
Apesar de não estar explícito, acredito que este princípio possa ser extraído dos objetivos fundamentais da RFB, mais especificamente:Art. 3º, III - "... reduzir as desigualdades sociais e regionais;"
Este princípio, também denominado de princípio da igualdade, vem expresso desde o art. 5º da CF, no caput e inciso I:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; O referido art. 119, preconiza mais uma vez este princípio, na relação entre os entes federativos, sendo uma das bases da própria idéia de Federação.Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Um jeito mais simples de matar a questão
Isonomia é sinonimo de Igualdade
Resposta Certa ==> LETRA E.
gostei Dioney, vc foi inteligente no comentário e prático
O caput do art. 5º fala que a isonomia deve destinar-se a “todos” e a “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” abrange os natos e naturalizados. Porém, uma interpretação literal do referido artigo leva a pensar que somente brasileiros e estrangeiros residentes no País têm este direito, silenciando-se a lei quanto aos estrangeiros em passagem pelo nosso território. A Hermenêutica convencionou que a estes também se destina o tratamento isonômico face à lei por estarem os seus atos sujeitos à aplicabilidade da legislação brasileira durante o período em que se encontrem em áreas pertencentes à União. Através do próprio texto Constitucional é possível auferir esta interpretação pelos termos “todos” e “sem distinção de qualquer natureza”, que transparecem uma idéia de totalidade, de ampla abrangência.
A FCC, como de costume, segue o Alexandre de Moraes. Não sei se foi ele que cunhou o termo, mas certamente é possível encontrar tal termo em seu livro.
"(...) criar distinções entre brasileiros - preconiza mais uma vez o consgrado príncipio da igualdade (CF, art. 5º, caput e inciso I). É o denominado princípio da isonomia federativa;" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., 2007, p. 276)
Modo simples de resolver a questão: escolher a nomenclatura mais bonitinha.
GABARITO: C

Temos aqui uma classificação doutrinária que se chama princípio da isonomia, referindo-se à igualdade, e o termo "federativa" se refere aos "entes da federação". Desta forma a busca pela isonomia federativa é um dos objetivos da República que institui a busca pela redução das desigualdades regionais.

ID

82279

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

II e IV.

Comentários

I) CORRETA.CF/88, art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.II) CORRETA.CF/88, art. 39, § 2º: A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.III) ERRADA.CF/88, art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.IV) ERRADA.CF/88, art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
ASSERTIVA A

Questões Erradas

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/1988 Art. 39 § 6.º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo. CF/1988 art. 41 § 2.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
39 § 6.º ....Anualmente...

art. 41 § 2... sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto ...

ID

82282

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado

Alternativas

vinculação.

desconstitucionalização.

descentralização.

repristinação.

adequação.

Comentários

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.
Repristinação = palavra chave (restauração).Se tiver essa palavra no enunciado da questão (restauração), marque sem medo!abraço
Complementado...
Vale lembrar que o nosso ordenamento jurídico não admite o retorno de norma revogada pela revogação da norma revogadora, exceto se expressamente previsto, conforme disposto no art. 3°, §2°, LICC (Lei de Introdução ao Código Civil).
Desta forma, o retorno da norma revogada não é automático com a posterior revogação da norma que a revogou, eis que se pode concluir que não existe em nosso ordenamento jurídico brasileiro a repristinação tácita.
É vedada a repristinação automática no direito brasileiro, no entanto, é importante frisar que é admitido o chamado efeito repristinatório na cautelar deferida em ADIN, conforme se lê no artigo 10, § 2º, da Lei 9868/99:

Art. 10. omissis
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Gabarito: Repristinação.
GABARITO: D
A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.

ID

82285

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

Alternativas

Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro nomeado pelo Presidente da República.

Comentários

Art. 111-A§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Dispõe a CF em seu art 111-A:§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
CURIOSIDADEA semente da criação de um órgão central da Justiça do Trabalho surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Ministro Moreira Alves, que reconheceu ao Tribunal Superior do Trabalho o poder de supervisão sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, como órgão de cúpula de todo o sistema. A partir daí, surgiu então a ideia de se fazer efetivamente um Conselho Superior, passando essa atividade não diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a um órgão próprio e ao mesmo tempo colegiado com a participação de membros dos Tribunais Regionais. Esse projeto piloto foi instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho que, na sua versão final, acabou sendo um órgão de assessoramento do Tribunal Superior do Trabalho nessa tarefa de supervisão dos órgãos da Justiça do Trabalho, que teve também anexa uma Comissão de Ética. Com a Emenda Constitucional nº 45, em seu então novel artigo 111-A, § 2º, II, estabeleceu-se o Conselho Superior da Justiça do Trabalho como coordenador da Justiça do Trabalho, assumindo atribuições administrativas antes entregues ao Tribunal Superior do Trabalho.Houve, assim, o reconhecimento constitucional do Conselho, colocando-o como órgão central do sistema junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, o artigo 6º da EC 45/2004 outorgou ao Tribunal Superior do Trabalho, em caráter extraordinário, a atribuição de regulamentar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, enquanto não promulgada a lei federal descrita no artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição, definindo, inclusive, a composição necessária para a instalação do novo órgão em 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da referida emenda constitucional, ocorrida em 08 de dezembro de 2004.
Ainda não consegui decorar este artigo... vamos lá!

ARTIGO 111-A, § 2°, DA CF - FUNCIONARÃO JUNTO AO TST:

1 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

2 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CÉREBRO: ESCOLA + CONSELHO!!!

"O extraordinário é o ordinário bem feito."
GABARITO: C
Art. 111. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ID

82288

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

Alternativas

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

Comentários

Por não ser um ato totalmente eivado de liberdade por parte da Administração, o ato discricionário também, e, mais cautelosamente ainda, está sujeito ao controle judicial. Visto que, quando o legislador concede este ato ao agente público, o mesmo possui uma maior facilidade para agir arbitrariamente e fora dos critérios de razoabilidade e moralidade.Percebe-se com isto uma margem de vinculação no ato discricionário no que tange o elemento finalidade, posto que é em busca do melhor atendimento ao interesse público que a Administração age, ficando à margem de apreciação direcionada à conveniência e oportunidade, elementos que compõem o mérito. A Constituição de 1988 expõe, em seu art. 37, caput, como princípios autônomos o da legalidade e da moralidade. Abordagem de suma importância para o trabalho em questão, posto que, é mais uma forma de limitação dos atos discricionários da Administração.fonte: http://www.buscalegis.ufsc.b
Alternativa D.Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA, NOS TERMOS E NOS LIMITES DA LEI, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quanto aos elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), ao praticar ato discricionário possui ele certa liberdade (DENTRO DOS LIMITES DA LEI) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto.ENTRETANTO, MESMO NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS O ADMINISTRADOR ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.
Não gostei muito dessa questão. Poderia muito bem marcar a assertiva A ou C também. Todos os 3 itens (A,C e D) parecem tratar de forma diferente a mesma questão: O agente público deve observar os princípios da Legalidade e da Finalidade (interesse público) na execução de ato discricionário.
O mérito administrativo corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao administrador, ou seja, o mérito administrativo parte da análise da valoração dos motivos e da escolha do objeto, quando a Administração encontra-se devidamente autorizada a decidir sobre a conveniência e a oportunidade do ato administrativo. Não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do juiz, pois a ele é vedaddo adentrar nesta área. Pode no entanto examinar os motivos invocados pelo Administrador para verificar se eles efetivamente existem. Ao Poder Judiciário somente é facultado discutir a respeito da competência, da finalidade e da forma (Vestcon 2009).
A justiça não pode julgar o mérito. Afinal de contas, somente a adminsitração tem condição de avaliar a situação baseado no dia a dia de sua operação. A justiça pode avaliar: legalidade,necessidade, adequação e proporcionalidade.
Galera, questão totalmente dúbia, concordo com o amigo abaixo, pra mim comporta como certo as questões A, C e D.Abaixo justificativas:Resposta A - O poder discricionário é o conferido à administração..., é aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência...Resposta C - O poder discricionário tem como núcleo a autorização legal, para que o agente público decida, nos limites da lei...Resposta C e D - Diante de um caso concreto, a Administração, nos termos e limites legalmente fixados, decidirá, segundo oportunidade e conveniência, a conduta, dentre as previstas na lei, mais condizentes com a satisfação do interesse público.fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo descomplicado.Realmente tem qeu ver se essa questão não foi anulada, pra mim a resposta que melhor atende é a C, a D é redundante, pois Principio da legalidade nada mais é do que o estabelecido em LEI e o Atendimento ao interesse público é a Finalidade, elemento sempre vinculado.
Também considero corretas a A, C e D.
a lei é clara: A) sujeito aos termos da lei = vinculado C) Deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei = vinculadoa unica correta é a alternativa D
Letra D.Fiquei na dúvida mas matei a questão considerando que tal item jamais poderia estar incorreto, considerando o preceito fundamental que a administração e seus agentes jamais podem contrariar a legalidade e o interesse público.
DISCRICIONARIDADENo que tange ao ato discricionário a própria lei deixa um espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.De acordo com a doutrina clássica, os elementos relacionados à competência, à forma e à finalidade sempre serão vinculados (mesmo nos atos discricionários), ou seja, somente poderia haver discricionaridade no que se refere aos elementos do MOTIVO e OBJETO.
Esse negócio de marcar a menos errada é desmoralizante...
Considerando, especificamente, os atos administrativos discricionários, o núcleo do mérito administrativo é formado pelos elementos Motivo e Objeto.
Deve ficar claro, porém, que o ato discricionário, como qualquer outro ato administrativo, sujeita-se à apreciação judicial. Portanto, não fica afastada a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.
Gabarito: D
Sucesso a todos!!!
O critério utilizado foi a resposta mais completa, ao meu ver. É um tipo de questão objetiva mas com um grau de subjetividade. Não é muito interessante esse critério para este tipo de prova. Fazer o que? Né?
REALMENTE HÁ VÁRIAS POSSIBILIDADES, MAS É POSSÍVEL COLOCAR EM UMA ORDEM DE VALORES. LOGO, É MAIS VÁLIDO QUE O SERVIDOR PRATIQUE ESTÁ DISCRICIONARIEDADE SABENDO QUE SOBRE ELA PODERÁ RESULTAR EM UMA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO.

GABARITO ''D''
O examinador, acredito eu, quer saber se, quando servidores, estamos ciente desta possibilidade que poderá por em risco o interesse público.
C - ainda que no ato discricionário se tenha liberdade de escolha (motivo e objeto) creio que é preciso cumprir todos os elementos do ato sim - os quais inclusive são elementos de validade (com liberdaed é verdade, mas ainda assim é preciso estar completo). essa c tá certa
Respondendo questões antigas da FCC vejo que suas questões já foram mais mal elaboradas do que as de hoje em dia kkk

ID

82291

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as espécies do ato administrativo, considere:

I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

I, II e III.

II.

II e III.

Comentários

Permissão - é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco. Autorização – três modalidades:a) autorização de uso – em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse. b) autorização de atos privados controlados – em que o particular não pode exercer certas atividades sem autorização do poder público, são atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse público. c) autorização de serviços públicos – coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos, destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência. autorização é diferente de licença, termos semelhantes.A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.
Permissão de serviço público, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário”. São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua fiscalização; (5) pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público; e (6) não possui prazo definido (embora a doutrina tenha admitido a possibilidade de fixação de prazo).Consoante Celso Antônio Bandeira de Mello, “a permissão, pelo seu caráter precário, seria utilizada, normalmente, quando o permissionário não necessitasse alocar grandes capitais para o desempenho do serviço ou (...) quando os riscos da precariedade a serem assumidos pelo permissionário fossem compensáveis seja pela rentabilidade do serviço, seja pelo curto prazo em que se realizaria a satisfação econômica”.A Lei nº 8.978/95 referiu-se à permissão em apenas dois dispositivos: no artigo 2º, inciso IV, e no artigo 40, pelos quais se verifica que a permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. Diante da definição de permissão como contrato de adesão e, contrapondo-a a definição tradicional, que considera permissão como ato unilateral, perguntamos qual seria a natureza jurídica da permissão.
RESPOSTA CORRETA: BI e III estão certas. O que torna a II errada é a palavra "definitivo".
LICENÇA é ato vinculado, de natureza definitiva, pelo qual a Administração, verificando que o interessado cumpriu as exigências legais, defere ao particular o exercício de uma atividade.PERMISSÃO é ato discricionário de natureza precária, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.AUTORIZAÇÃO é ato discricionário e precário, pelo qual a Admistração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
Segundo Marcelo Alexandrino, 17ª edição, pag. 468 a permissão de uso de bens públicos são atos administrativos discricionários e precários.
ATOS NEGOCIAIS:LICENÇA: é o ato administrativo negocial vinculado, pelo qual o Poder Público confere ao administrado que atendeu às exigências preceituadas em lei a faculdade de exercer uma determinada atividade.AUTORIZAÇÃO: é um ato administrativo negocial e precário (revogável a qualquer tempo), pelo que a Administração faculta ao particular a utilização privativa de um bem público, ou o exercício dee uma atividade ou prática de um ato, que, sem este consentimento, seria proibida por lei.PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual o Poder Público delega ao particular a execução de um serviço público, ou possibilita o uso privativo de um bem público.PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: caracteriza-se como uma forma de descentralização de serviço público por colaboração, em que o Poder Público transfere a prestação de um serviço a uma pessoa pre-existente, mediante procedimento licitatório (vinculado).
Sobre as espécies do ato administrativo, considere:

I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. (V)
II. Permissão é ato administrativo ~~vinculado~~ e ~~definitivo~~, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. (Imagine uma permissão em definitivo!, mesmo que vc ficassse na dúvida quanto ao vinculado, o definitivo mataria a questão)
III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse (V)
LIVIa (Licença é Vinculado) PEDI (Permissão é Discricionário) um AUDIo (Autorizacao é Discricionário)
Complementando:
A permissão não é definitiva!!! Conforme consta no art. 40 da lei 8987/95: "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".
Principais características:

1. Licença:

“é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”

PERMISSÃO:

-Adm pública transfere a execução de atividades para particular (PF ou PJ), mas estabelece requisitos para a prestação dos serviços.

-Transferência ocorre por meio de contrato de adesão

- Interesse concorrente da adm pública e do particular

- Precedida de licitação

- Discricionária e precária, logo, é revogável unilateralmente

AUTORIZAÇÃO:

- Adm consente a execução à particular para atender interesses coletivos instáveis ou emergências transitórias

- Ocorre por ato unilateral da adm (sem contrato)

- Se ref. a serviços que não exigem a execução própria pela adm

- Sem licitação.

- Ato unilateral, precário e discricionário
Item I - Correto. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a Administração concedê-la, Ex. concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir etc.

Item II - Errado. Permissão é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. O ato administrativo de permissão, embora discricionário e precário, pode ter prazo determinado. A permissão pode ser remunerada ou podem ser impostas condições a serem cumpridas pelo particular.

Item III - Correto. Autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público (autorização de uso) no seu próprio interesse. A autorização é outorgada sem prazo determinado. Não há, regra geral, indenização para o particular que tenha a sua autorização revogada. Todavia, especialmente nos casos em que a autorização tenha sido outorgada por prazo certo, pode ocorrer de a sua revogação, antes do termo final estipulado, ensejar direito a indenização do particular.

ID

82294

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

Alternativas

comum entre a União e os municípios.

dos estados.

concorrente entre estados e municípios.

exclusiva dos municípios.

da União.

Comentários

É competência da UNião, conforme dispõe a CF:Art. 21. Compete à União:XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
É competência da UNião, conforme dispõe a CF:Art. 21. Compete à União:XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;OBS:Secas: O combate às secas é tratado,também,no art.43 § 2º e § 3º
Uma dica quando não se sabe de quem é a competência (já que a matéria é pura decoreba!)
Sempre que for competência COMUM: será comum para a União, Estados e DF e municípios, sempre os 3 (nessa questão elimina o item A, que diz que é competência comum da União e município) Sempre que for competência CONCORRENTE: será entre a União e os Estados e o DF, o município não legisla concorrentemente. (nessa questão elimina o item C, pois não existe competência concorrente entre estados e municípios) A competência dos Estados é a chamada RESIDUAL, significa que ele a ele só compete o que não for exclusivo nem da União, nem dos municípios, na Constituição não há nenhuma competência exclusiva dos Estados (e assim eliminamos a alternativa B) A competência dos Municípios restringe-se a assuntos locais.
Com essas dicas só restam as alternativas D e E. Como a questão fala das calamidades pública, secas e inundações, se pensarmos bem, não é um problema local, pode abranger, e geralmente ocorre, em alguma determinada região, assim, só resta a alternativa E, que é a correta.
Outra questão em que se pode eliminar direto as alternativas só analisando a combinação entre 'tipos de competência' (exclusiva, privativa, comum, concorrente) + 'entes' (União, Estados e DF, Municípios):
A) INCORRETA, pois Comum é competência que envolve União, ESTADOS e Municípios.
B) INCORRETA, aqui teria que lembrar das poucas competências que a CF traz expressamente para o Estado (art. 25), mas principalmente fazer aquele raciocínio de que tudo que é muito 'importante' (como são as calamidades públicas) ou vai ser de competência só da União, ou vai ser de todos. Então só dos Estados jamais vai ser.
C) INCORRETA, por dois motivos: 1) se é Concorrente, é competência para legislar e não "planejar e promover" como diz o enunciado; 2) se é Concorrente, inclui a União também.
D) INCORRETA, pois competência EXCLUSIVA é da União e não de Município.
Sobra assim a alternativa E, correta.
Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

ID

82297

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

Alternativas

à reclamação e ao pedido de reconsideração.

à representação e à reclamação.

à representação e à revisão.

ao recurso hierárquico e à revisão.

à reclamação e ao recurso hierárquico.

Comentários

Aqui se trata de controle interno que pode ser exercido mediante provocação.Os instrumentos mais utilizados e geralmente citados na doutrina, para este exercício assim podem ser compreendidos: direito de petição, RECLAMAÇÃO, recursos administrativos, REPRESENTAÇÃO, pedido de reconsideração, recurso hierárquico, pedido de revisão e processo administrativo.Os recursos administrativos são cabíveis contra as decisões internas da Administração, visando o reexame necessário de um ato administrativo. É importante destacar que a interposição de recursos administrativos não impede o acesso às vias judiciais. (SOUZA, 2004, p. 570).A REPRESENTAÇÃO é a denúncia de irregularidade, ilegalidade ou condutas abusivas feitas perante a própria administração. Está prevista no artigo 74, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”. (SOUZA, 2004, p. 571).A reclamação administrativa, no conceito de Di Pietro, citada por Souza, tem o seguinte conceito:A RECLAMAÇÃO administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (SOUZA, 2004, p. 572).FONTE: http://jusvi.com/artigos/33966JESUS TE AMA
Representação: constitui-se em denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração, o Tribuanal de Constas ou outros órgãos de controle, como o Ministério, por exemplo. Quando for representação por abuso de poder de autoridade, aplica-se o disposto na Lei 4.898/1995.Reclamação Administrativa: oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do interessado. Caberá perante o Supremo Tribunal Federal quando o ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante ou que a indevidamente a aplicar. A reclamação administrativa quando é interposta ao STF é chamado de Recurso Hierárquico Impróprio, pois é órgão diverso do qual a decisão foi emanada. (Vestcon 2009)
Entende-se por recurso administrativo todo meio que pode o cidadão-administrado utilizar visando o reexame do ato ou decisão pela Administração Pública. Fundamenta-se tanto no direito de petição (art. 5º, XXXXIV) como na garantia da ampla defesa (art. 5º, LV).

Representação
é denúncia de irregularidade apresentada perante a própria Adm ou junto a órgãos de controle, como o MP ou Tribunal de Contas.

Reclamação Administrativa
é meio do qual se vale o cidadão em defesa ou reconhecimento de seus direitos ou visando a correção de uma ilegalidade que cause lesão ou ameaça a direito seu.

Pedido de reconsideração
é providência pleiteada pelo cidadão interessado no sentido de reexame do ato ou decisão junto à autoridade que praticou o ato ou proferiu a decisão.

Recurso hierárquico
é pedido de reexame do ato ou decisão dirigido á autoridade superior àquela que editou o ato ou exarou a decisão. Pode ser próprio ou impróprio.

O recurso hierárquico próprio é o dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido à autoridade de outro órgão, que não compõe a estrutura administrativa hierarquizada daquele que elaborou o ato ou proferiu a decisão.

Revisão
é o pedido de reexame formulado por servidor público, visando modificar a decisão que lhe aplicou penalidade disciplinar, sob o fundamento de surgimento de fatos novos suscetíveis de comprovar a sua inocência.
Representação => no interesse público / coletividade..

Reclamação => no interesse do impetrante administrado
Representação: particular age como representante da coletividade

Reclamação: prejuízo direto; anulação do ato

Pedido de reconsideração: retratação da autoridade

ID

82300

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

Alternativas

praticar usura sob qualquer de suas formas.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Comentários

A alternativa "d" está no inciso VII do art 117 da lei 8.112/90 e diz respeito a uma proibição que pode levar à pena de advertência. As demais alternativas trazem todas hipóteses de demissão.
Veja-se o que dispõe a Lei 8.112 quanto a advertência:Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.c/cArt. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; (...) XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; E XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.JESUS É BOM
a) praticar usura sob qualquer de suas formas.É DEMISSÃO.b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.É DEMISSÃO.c) receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.É DEMISSÃO.d) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.É ADVERTÊNCIA.e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.É DEMISSÃO.
PENA DE ADVERTÊNCIAArt. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).Art 117, incisos I a VIII e XIXI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
MACETE de Casos de ADVERTÊNCIA: 3RE 2CO MAPO (art. 117, I a VIII e XIX)
REtirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
REcusar fé a documentos públicos
REcusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
COmeter a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
COagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, conjugue, companheiro ou parente até o 2º grau civil
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo e execução de serviço
Bons estudos ;)

ID

82303

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

Alternativas

implicará no arquivamento do processo.

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.

dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

Comentários

LEI 9784Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.GLÓRIA A DEUS
O processo deverá ser arquivado...pois o INTERESSADO é o requerente/servidor....
Tem erro de português na questão, o verbo implicar no caso é transitivo direto:Implica O arquivamento e não implica "no" arquivamento.
De acordo com o art 40 da Lei 9784/99, caso o interessado não apresente os dados, documentos ou atuações necessários à apreciação do pedido formulado dentro do prazo estipulado pela Administração, implicará no arquivamento do processo.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados aos interessados forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 40, Lei 9784).
O artigo 40 da Lei 9.784 embasa a resposta correta (letra A):
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
GABARITO: LETRA A

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID

82306

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito da prescrição, é correto afirmar:

Alternativas

A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.

A exceção prescreve no dobro do prazo em que a pretensão.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Comentários

A resposta "D" traz o art. 193 do CC literalmente. Corrigindo:a) A renúncia pode ser expressa OU TÁCITA.b)A exceção prescreve no mesmo prazo que o da pretensão.c) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por vontade ou acordo entre as partes.d)Iniciada contra uma pessoa, continua a prescrição a correr contra o seu sucessor.
Com a entrada em vigor da Lei 11.280/06, passou-se a admitir o reconhecimento da prescrição, de oficio, pelo juiz, EM QUALQUER HIPÓTESE, e não mais apenas quando se trate de absolutamente incapaz. Assim, no exame preliminar da petição inicial, cabe agora ao juiz examinar desde logo a ocorrência da prescrição. Reconhecido o transcurso do prazo prescricional, deve indeferir a petição inicial, declarando a prescrição. Trata-se de resolução de mérito e que portanto desafia recurso de apelação. Evidentemente que, se não foi declarada quando do exame da inicial, poderá sê-lo a qualquer tempo e grau de jurisdição, seja de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Tudo no CC!A) Art. 191 - A prescrição pode ser EXPRESSA ou TÁCITA, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; (...)B) Art. 190 - A exceção prescreve no MESMO PRAZO em qu a pretensão.C) Art. 192 - Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes.D) Art. 196 - A prescrição iniciada contra uma pessoa CONTINUA a correr contra o seu sucessor.E) CORRETA - Art. 193.Fé em DEUS!
Alternativa A - Incorreta - Art. 191, CC: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Não se admite a renúncia prévia, nem de prescrição em curso, mas só da consumada, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte"; (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009)

Alternativa B - Incorreta - Art. 190, CC: "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão". "O que se quer evitar é que, prescrita a pretensão, o direito com pretensão prescrita possa ser utilizado perpetuamente a título de exceção, como defesa"; (GONÇALVES, Carlos Roberto )

Alternativa C - Incorreta - Art. 192, CC: "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes"; pois "importaria renúncia antecipada da prescrição, vedada pela lei"; (GONÇALVES, Carlos Roberto)

Alternativa D - Incorreta - Art. 196, CC: "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor"; "O prazo não se inicia novamente com a morte do autor da herança. Não só o prazo contra mas também o prazo a favor do sucessor, que tanto pode ser inter vivos ou causa mortis, a títilo universal (herdeiro) como a título singular (legatório), continua a correr"; (GONÇALVES, Carlos Roberto ))

Alternativa E - Correta - art. 193, CC: "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita"; "A arguição não se restringe ao prescribente, mas se estende a terceiros favorecidos por ela, Segundo Camra Leal, só pode arguir prescrição quem tem legítimo interesse econômico em seus efeitos liberatórios, pelo proveito patrimonial que lhe proporcionam". (GONÇALVES, Carlos Roberto)
A
A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar. ERRADO X
DEPOIS, que a prescrição se consumar;

ID

82309

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. É certo que o domicílio do

Alternativas

servidor é o lugar em que tomou posse do cargo público.

incapaz é o lugar do seu nascimento.

preso é o lugar em que cumprir a sentença.

militar é o lugar onde residir a sua família.

marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

Comentários

Legal ou Necessário: decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Assim, temos: (art. 76, CC) * domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente; * domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções; * domicílio do militar: é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado; * domicílio do marítimo: é o lugar onde o navio estiver matriculado; * domicílio do preso: é o lugar em que cumpre a sentença.
cuidar com o maritimo- a questão referiu a navio atracado, mas a lei fala em MATRICULADO!! (sei lá, mas na pressa eu quase troquei)
Segundo o art. 76, parágrafo único do código civil, o domicilio necessário do preso é o lugar em que cumprir a sentença (C); o domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente; o domicílio do servidor é o lugar onde exercer permanentemente suas funções; o do militar é onde servir, ou sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; e o do marítimo onde estiver matriculado o navio.
Segundo dispõe o art 76 § ú CC, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente,o do servidor público, o lugar onde exerce permanentemente suas funções, o do militar, onde servir, e sendo da Marinha ou da Aeronaútica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado, o do marítimo, onde o navio estiver matriculado e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Domicílio LEGAL ou NECESSÁRIO é aquele que a própria lei prevê como tal, como disse anteriormente o cologa, "em atenção à condição especial de determinadas pessoas." Têm domicílio necessário/legal (CC/02, art. 76):1) INCAPAZ => O domicílio do incapaz é o do seu REPRESENTANTE ou ASSISTENTE;2) SERVIDOR PÚBLICO => O domicílio do servidor público é o lugar em que EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÃO [servidores temporários, ocupantes de cargos comissionados, estagiários etc. não se enquandram na referida hipótese];3) MILITAR (exceto MARINHA E AERONÁUTICA) => O domicílio do militar é o local ONDE SERVIR [Obs.: policial federal, policial civil, policial rodoviário etc. não são militares, enquandrando-se na previsão do item 2];4) MILITAR da MARINHA e da AERONÁUTICA => O domicílio do militar da Marinha e da Aeronáutica é a SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO [a lei presume que esses militares estão sempre em atividade em alto-mar ou no espaço aéreo];5) MARÍTIMO => O domicílio do marítimo é o local ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO [Obs.: cuidado para não confundir com o domicílio do militar da marinha];6) PRESO => O domicílio do preso é o LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.
a pegadinha está no domicílio dos marinheiros que será no lugar onde o navio for matriculado e não onde estiver atracado
MARÍTIMO => O domicílio do marítimo é o local ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO [Obs.: cuidado para não confundir com o domicílio do militar da marinha];...RESPOSTA LETRA C- preso é o lugar em que cumprir a sentença.
Dica par decorar o domicílio do marítimo:

MARÍTIMO- NO LUGAR ONDE ESTIVER MATRICULADO.

APÓS ESSA ASSOCIAÇÃO DE SÍLABA EU NUNCA MAIS ERREI.

SIGAM FIRMES NOS ESTUDOS, UMA DIA O SUCESSO VIRÁ.
Lembrando. que o militar DO EXERCITO será "onde servir"! Cuidado!

MARINHA: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

AERONAUTICA: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

MARITIMO:onde o navio estiver maTriculado

EXERCITO: onde servir ( seguirá a regra do militar)
GABARITO: C
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

ID

82312

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

III e IV.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

Comentários

Corrigindo:I)Errado. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. (art 1ºcaput)II)Errado.Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira só se inicia 3 MESES depois de oficialmente publicadada. III) Certo.art. 1º parágrafo 4ºIV) Certo.art 2º parágrafo 1º
O instituto a que se referem os itens I e II chama-se "vacatio legis", isto é, o tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Antes de esgotado este tempo, vigora a lei antiga, se existir.
Correta Letra B.
I- Errada. Art. 1^o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II- Errada. Art. 1^o § 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Comentário objetivo:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ~~na data da~~ 45 DIAS APÓS sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ~~45 dias~~ 3 MESES depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. CORRETA! Art. 1o, §4o da LINDB.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. CORRETA! Art. 2o, §1o da LINDB.

OBS: O nome LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi substituido por LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) pela lei 12.376/2010
OBS: BS:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
(ERRADO, 45 DIAS, ART. 1° LICC)
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
(ERRADO, 3 MESES, ART. 1º, §1º DA LICC)
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
(CERTO, ART. 1º, §4º, LICC)
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (CERTO, ART 2º, §1º, LICC).
Análise das afirmativas:
I. ERRADA. Salvo disposição em contrário a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Vide art. 1º da LIDB.
II. ERRADA. O prazo é de 3 meses.
III. CERTA. Conforme o art. 1º, § 4º da LIDB.
IV. CERTA. Conforme o art. 2o § 1o da LIDB.
Gabarito: B

ID

82315

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Comentários

A alternativa a está correta por força do art. 316 do CC:"Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas."A alternativa b está incorreta por força do art. 319 do CC:"Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada."A alternativa c está correta por força do art. 322 do CC:"Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores."A alternativa d está correta por força do art. 323 do CC:"Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos."Por fim, a alternativa e está correta por força do art. 324, "caput", do CC:"Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento."
LETRA B INCORRETA, pois o devedor pode reter o pagamento até a quitação ser dada.
Acho esquisita essa previsão de que o devedor, a ação de consignação, pode reter o pagamento até que o credor dê quitação. Ora, se o pagamento em consignação serve, justamente, pra liberar o devedor qd eh impedido seja por razões objetivas ou subjetivas , ql o sentido de depositar e levantar? Enfim ... só um desabafo. ..
o COMENTÁRIO da amiga ficou embolado, site muito doido! rsrs

A alternativa A está correta por força do art. 316 do CC:"Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas."

A alternativa B está incorreta por força do art. 319 do CC:"Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada."A

alternativa C está correta por força do art. 322 do CC:"Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores."

A alternativa D está correta por força do art. 323 do CC:"Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos."Por fim,

a alternativa E está correta por força do art. 324, "caput", do CC:"Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento."
Gabarito - Letra B.
CC
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

ID

82318

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:

I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário.

II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação.

III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.

As hipóteses indicadas caracterizam

Alternativas

litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.

coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

litispendência.

coisa julgada.

Comentários

§ 3º do art. 301 do CPC:"Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por senteça de que nao caiba recurso."Portanto, a resposta certa é a letra A
Litispendencia e coisa julgada ocorrem quando se reproduz ação idêntica, diferindo apenas quanto ao estágio em que se encontram os processos. Na litispendencia, as duas demandas estão em curso; na coisa julgada , a demanda anterior já foi decidida por sentença, de que não cabe mais recurso.A consequencia processual, nos dois casos, é a mesma: extinção do último processo sem resolução do mérito.
I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário. (LITISPENDÊNCIA)II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação. (LITISPENDÊNCIA)III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso. (COISA JULGADA)Artigo 301 do CPC.Alternativa correta letra "A".
Complementando:DA COISA JULGADAArt.467,CPC.Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO.A única hipótese trazida pela questão que caracteriza coisa julgada é a III:III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que NÃO MAIS CABE RECURSO.
INSTITUTOS CORRELATOS:CONEXÃO:a conexão só exige a identidade de causa de pedir ou de objeto, não de partes. Assim, diz o autor, "duas causas onde se cobram do fiador e do afiançado são conexas pelo objeto, como conexas são as que vários beneficiários, separadamente, reclamam o pagamento de quotas de seguro, pelo mesmo fundamento, por exemplo, a morte do segurado.CONTINÊNCIA=na continência, exige-se que haja identificação da causa de pedir, mas também de partes, ao contrário do que ocorre na conexão. Sobre objeto, deverá haver apenas uma parcial identificação. O de uma causa, por ser mais amplo, abrange o das outras.
A litispendência se configura quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir;
A coisa julgada, por sua vez, configura-se quando não há mais recursos cabíveis contra a sentença, sendo possível, em regra, somente a ação rescisória.
Desse modo, temos na questão: litispendência, litispendência e coisa julgada.

Gabarito: A

Material: Estratégia concursos

ID

82321

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A respeito das provas, é correto afirmar:

Alternativas

É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto.

Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício.

A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais.

Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu.

Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.

Comentários

Correta letra D:Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;** II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
*** A *** Art. 344. parágrafo único. É defeso, A QUEM AINDA NÃO DEPÔS, assistir ao interrogatório da outra parte.*** B *** Art. 342. O JUIZ PODE, DE OFÍCIO, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.*** C *** Art. 349. Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, OU POR mandatário com poderes especiais.*** D *** CERTA Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.*** E *** Art. 426. Compete ao juiz: Art. 426. COMPETE AO JUIZ :I - indeferir quesitos impertinentes; II -FORMULAR O S QUE ENTEDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.
Aplicação "sui generis" da inversão do ônus da prova...
Uma dúvida surgiu na letra "b". O juiz não pode determinar o depoimento pessoal das partes, cabe ao juiz determinar o comparecimento pessoal a fim de interrogá-las e não o depoimento pessoal.O artigo 343 deve ser lido em conjunto com o artigo 342 o que leva a conclusão: uma vez que o juiz não determinou o interrogatório das partes cabe a estas o requerimento a fim de que seja colhido o depoimento pessoal de cada um dos litigantes.To falando bobagem ou me parece que a alternativa "b" também está correta.Se alguém quiser dar uma luz manda uma mensagem aí.Valeu.Bons estudos, daqueles de rachar a cachola.
Concordo com o colega Fernando. Depoimento pessoal é diferente de interrogatório. O primeiro deve ser requerido pela parte adversa, a fim de se obter confissão. O segundo pode ocorrer em qualquer fase do processo, podendo ser determinado de ofício pelo juiz.Questão passível, pois, de anulação.
Quanto a letra b):art. 343 CPC - Quando o juiz NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, compete a cada parte requerer O DEPOIMENTO PESSOAL da outra, afim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
O colega Fernando Gusman tem razão. A doutrina mesmo separa depoimento pessoal de interrogatório. O primeiro, ato tipicamente instrutório visando à formação de prova, está consagrado no art. 343; o segundo, que busca superar aspectos obscuros, no 342. O depoimento pessoal é meio de prova e é prestado em audiência de instrução e julgamento. O interrogatório pode ocorrer a qualquer hora. Neste somente o juiz pode fazer perguntas. É a lição de Hélio do Valle Pereira.
Quanto a discussão sobre Interrogatório e Depoimento Pessoal

DISTINÇÃO ENTRE INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO
Interrogatório e depoimento pessoal são completamente distintos entre si, sendo o Interrogatório um instrumento ad clarificandum de que se vale o juiz para aclarar as dúvidas sobrevindas no decorrer do processo, enquanto que o Depoimento Pessoal constitui meio de prova de iniciativa exclusiva das partes, tendo por finalidade obter a confissão da parte ex adversa.
O Interrogatório é o instrumento de que se utiliza o juiz para afastar pontos obscuros do processo, considerados essenciais para a prolação da sentença, podendo incidentalmente servir como meio de prova. No transcorrer do Interrogatório poderá surgir a confissão da parte, mas esta não é da natureza do Interrogatório, como o é do Depoimento Pessoal.
Nos termos do art. 130 do CPC, o juiz pode determinar a realização das provas que considere necessárias à instrução do processo. O Interrogatório da Parte pode ser deflagrado com supedâneo neste poder cautelar geral do juiz. Desse modo, toda vez que o magistrado considerar necessário aclarar os fatos concernentes à causa, dele poderá fazer uso, em qualquer fase ou estado do processo.
O Depoimento Pessoal, a contrario sensu, constitui meio de prova cuja finalidade é impelir a parte adversa a confessar provocada ou espontaneamente, sobre fatos relevantes à solução da causa.
A ocorrência do Depoimento Pessoal e do Interrogatório das Partes poderá incidir concomitante ou separadamente em um único processo ou mesmo deixar de existir, sem com isso gerar alguma nulidade.
O princípio da eventualidade informa o Depoimento Pessoal, sendo na abertura da instrução e julgamento o momento da sua realização, com o exame do seu deferimento na fase saneadora.
O Interrogatório das Partes, inserido no contexto dos poderes instrutórios do juiz, pode ser realizado inúmeras vezes em qualquer fase do processo, conforme o considere necessário ou útil o magistrado, por meio de despacho, desde que antes da prestação do ofício jurisdicional.
A deflagração do Depoimento Pessoal, por ser meio de prova, fica a depender de requerimento da parte adversa; enquanto que o Interrogatório, por ser uma faculdade ad clarificandum do juiz, depende de seu livre juízo. Ele é o senhor absoluto da conveniência e oportunidade de sua realização. Dessa forma, a parte não pode requerer o seu próprio Depoimento Pessoal, nem induzir o juiz a fazê-lo.
O Interrogatório da Parte, como faculdade do juiz, tem ainda como corolário o fato de não precluir e não gerar direito subjetivo processual às partes. O Depoimento Pessoal, diversamente, por ser meio de prova, está sujeito à preclusão, e, uma vez deferido, gera direito subjetivo processual para as partes.
- a) É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto. ERRADO. Art. 344, parágrafo único. "É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte".
- b) Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício. ERRADO. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
- c) A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais. ERRADO. Art. 349, parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
- d) Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu. CERTO! Art. 389, II. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
- e) Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício. ERRADO. Art. 426, II: Compete ao juiz: II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. Aqui cabe, ainda, o art. 130, que permite ao juiz a produção de provas de ofício (e, se permite a produção da prova – o fim –, deve permitir a formulação de quesitos – o meio).

ID

82324

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Processo de execução

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

Alternativas

não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.

será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.

a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.

é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.

a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.

Comentários

A alternativa "a" está incorreta por força do §1º do art. 659 do CPC:"Art. 659. (...)§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)."A alternativa b está CORRETA por força do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC:"§4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.§5o Nos casos do §4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário."A alternativa c está errada por conta do §3º do art. 666 do CPC:"§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito."A alternativa d está errada em virtude do art. 680 do CPC:"Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo."A alternativa e está errada por força do art. 685-C, "caput", do CPC:"Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária."
Ressaltando que o disposto no §3° do Art.666,CPC - sobre a prisão do depositário infiel - encontra-se prejudicado,por força de recente decisão do STF.O STF revogou a Súmula 619 que estabelecia que: "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito"; Sendo a prisão civil , tão-somente, permitida nos casos de inadimplência de pensão alimentícia.
complementando o comentário da Lucy:Súmula vinculante 25:É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
No julgamento do HC 92566 (DJe nº 104/2009), o Tribunal Pleno revogouexpressamente a Súmula 619. Nesse sentido, veja também os seguintesacórdãos: RE 349703 (DJe nº 104/2009), RE 466343 (DJe nº 104/2009) eHC 87585 (DJe nº 118/2009), todos do Plenário
a) ERRADA
art. 659. § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
b) CORRETA
art. 659 §§ 4º e 5º
§4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
§5o Nos casos do §4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário."
c) ERRADA
art. 666 § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.
d) ERRADA
Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
e) ERRADA Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
No que tange à alternativa C, relembre-se que a jurisprudência do STF evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo a Corte editado a súmula vinculante nº 25, que diz ser "ílicita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Desta feita, em provas, doravante qualquer alternativa que faça alusão à posibilidade de prisão do depositário infiel, seja incidentalmente no processo, ou através de ação de depósito, deve ser tida como errada.

ID

82327

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Processo de execução

Numa execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (nota promissória protes- tada por falta de pagamento), o oficial de justiça encontrou os seguintes bens do devedor suficientes por si para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios: um terreno, um automóvel, uma barra de ouro, títulos da dívida pública da União com cotação em mercado e 200 sacas de café. A penhora deverá, preferencialmente, recair

Alternativas

nas 200 sacas de café.

no terreno.

na barra de ouro.

nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.

no automóvel.

Comentários

Resposta Correta letra E:Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; <======III - bens móveis em geral;IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;XI - outros direitos.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
        § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.
Nesse caso a ordem de penhora seria:
1. automóvel.
2. 200 sacas de café
3. terreno
4. uma barra de ouro
5. títulos da dívida pública da União com cotação em mercado
Macete postado por um colega anteriormente (não me lembro o nome para dar os merecidos créditos):

DICA BEM BACANA: FATURE PRECIOSOS TÍTULOS

DI - dinheiro inciso I

CA - carro (veículos) inciso II

BEM - bens (móveis e imóveis) incisos III e IV

BAC - barco (navio) inciso V

AN - aeronave inciso V

A - ações inciso VI

FATURE - faturamento da empresa devedora inciso VII

PRECIOSOS - metais e pedras inciso VIII

TÍTULOS - da dívida pública e mobiliários incisos IX e X

e outros direitos inciso XI

Puxa, que dica legal, muito bom o macete! Eu estava aqui quebrando a cabeça pra memorizar tantas ordens de penhora.. da execução fiscal e da execução do CPC.. fiz um quadrinho:

ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830):

ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (CPC):

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
        I - dinheiro;
        II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
        III - pedras e metais preciosos;
        IV - imóveis;
        V - navios e aeronaves;
        VI - veículos;
        VII - móveis ou semoventes; e
        VIII - direitos e ações.
        § 1^o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.
       § 2^o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
       § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
        § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
        § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Dica bem bacana mesmo, muito obrigado!

ID

82330

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Recursos

A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de 15 dias.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal.

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos ou opostos os seus interesses.

admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.

Comentários

ESTÁ TUDO NO CPC:A) Art. 508. Na APELAÇÃO, nos EMBARGOS INFRINGENTES, no RECURSO ORDINÁRIO, no RECURSO ESPECIAL, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO e nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.B)Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte.C)Art. 500. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: [...]III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.D) Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, SALVO se distintos ou opostos os seus interesses.Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.E) Art. 500. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: [...]II - será admissível na APELAÇÃO, nos EMBARGOS INFRINGENTES, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO e no RECURSO ESPECIAL;
é importante ter em mente que o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal, pois deste é dependente. Eis o ditame normativo do CPC.
PRAZOS RECURSAIS
15 dias Apelação, Ordinário, Emb Infrigentes, Emb divergência, Especial e Extraordinário
10 dias Agravo
5 dias Embargos de Declaração

CABÍVEL RECURSO ADESIVO
Apelação, Emb Infrigentes, Especial e Extraordinário.
Gabarito: letra C

ID

82333

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação

Alternativas

gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.

gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.

gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.

gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.

não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.

Comentários

Súm. 331. TST II)A contratação irregular de trabalhador, atrvés de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
TODOS "empregadores" citados são órgãos da Administração público.Há a exigência de realização de concurso público, exceto quando não se trtar de área fim, onde poderá haver terceirização.Nesses termos, dispõe a Súmula 331 do TST:II)A contratação irregular de trabalhador, atrvés de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Súmula 331 do C. TST:I- A contratação de trabalhadores por empresas interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.6.019, de 3.1.1974). II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II da CF/88)..III- Não forma vínculo de meprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71- da lei n. 8.666, de 21.6.1993).Súmula 363 do C. TST:A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37,II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A administração direta e indireta, autárquica e fundacional, ao adquirir bens ou contratar serviços, deverá fazê-lo por meio de processo licitório, cujas normas gerais são determinadas pela Lei 8.666/93.Interpretando a Súmula abaixo transcrita pela colega Daniela Farina, podemos concluir que o TST firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração Pública contratar prestadores de serviços, nos seguintes termos: - o TST não admite a terceirização em atividade-fim da empresa, ou seja, proíbe a contratação de trabalhadores por empresa interposa, reconhecendo o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços;- em relação à administração direta, indireta, autárquica e fundacional, o TST também não admite a terceirização em atividade-fim, ou seja, também proíbe a administração de contratar trabalhadores por empresa interposta;- no entanto, tendo em vista que o art.37,II, da CF/1988 determina a prévia realização de concurso público pela administração pública para contratação de servidores/empregados públicos, não há como reconhecer o vínculo desses trabalhadores para como o ente público;- nas terceirizações regulares (atividade-meio) permitidas, surge para o tomador de serviços, seja ele empresa particular, seja ente da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador prestador de serviços;- nesse sentido, realizada a regular licitação pela Administração Pública, assinado o respectivo contrato administrativo com o contratado (prestador de serviços), será a administração contratante subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços por meio da empresa interposta (empresa contratada prestadora de serviços).
Resposta "e" correta.

Considerando que o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq são órgãos da administração pública direta e indireta, a terceirização irregular com estes órgãos não gera vínculo empregatício, cfme Súmula 331 do C. TST:
" ...
II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II da CF/88).."

Obs: Administração Pública Direta: União, Estados, DFe Municípios.
Administração Pública Indireta: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
TST - Súmula N.º 331
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, NÃO gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, ou fundacional.
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsdidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Não entendi o motivo das pessoas colocarem várias vezes a mesma súmula. Pessoal, este site não é disputa de comentários, e sim para trocar informações e discussões sobre determinados assuntos. Perde-se muito tempo abrindo o link e deparar com inúmeros comentários repetidos. VAMOS TER MAIS SENSO E E COLOCAR COMENTÁRIOS PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES E NÃO APENAS PARA GANHAR PONTOS.
Mais objetividade meu povo! Uma pessoa colocando a súmula já seria o suficiente!
CUIDADO:

A súmula 331 do TST foi alterada em 2011, daí a repetição.
IBGE - fundação pública - administração indireta.

Prefeitura de São Paulo - poder executivo - administração direta

ECT - empresa pública federal - administração indireta

CNPq - órgão do poder executivo ligado ao ministério da ciência e tecnologia - administração direta.
Alternativa E.

Súm. 331, II, TST.

Súmula 331, TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
A Súmula 331, II, TST, estabelece:
“A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)”.
Esta questão exige conhecimentos de Direito Administrativo, pois é necessário saber se os entes citados compõem a Administração Pública direta, indireta e fundacional. Vejamos:
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) = fundação pública = administração indireta
Prefeitura de São Paulo = administração direta
Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) = empresa pública = administração indireta
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) = órgão do Poder Executivo = administração indireta.
Note que todos os citados compõem a Administração Pública, direta ou indireta. Portanto, em eventual terceirização irregular, não é possível o reconhecimento de vínculo.
Gabarito: E

ID

82336

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização

Alternativas

não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao aviso prévio.

não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao aviso prévio.

exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.

não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.

só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das atividades.

Comentários

SÚMULA 44 TST "A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O DIREITO AO AVISO PRÉVIO".
CUIDADO!!!

A indenização prevista no caput do art. 477 da CLT foi substituída pelo regime do FGTS.

" Com a CF/1988, o regime do FGTS passou a ser obrigatório, desaparecendo a indenização fixada nos arts. 477 e 478 da CLT, bem como a figura da estabilidade decenal, sendo assegurado, entretanto, o direito adquirido à estabilidade aos que , na data da promulgação da Carta Magna, já haviam completado 10 anos de serviço." (DIREITO DO TRABALHO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - Renato Saraiva, 14ª Ed. - p.286)

ID

82339

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo.

As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública.

Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos.

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.

Comentários

Alternativa E.Veja-se o dispõe a CLT a respeito:"Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual DOIS OU MAIS SINDICATOS representativos de categorias ECONÔMICAS e PROFISSIONAIS estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com UMA ou MAIS EMPRESAS DA CORRESPONDENTE CATEGORIA ECONÔMICA, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho".
Nos ACORDOS Coletivos é necessária a presença do sindicato profissional, pois o ACORDO ocorre entre o SINDICATO X EMPRESA. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
Tendo em vista que várias pessoas erraram marcando a letra d , eu inclusive , faço para esta assertiva o seguinte comentário : Art 623 CLT . Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que , direta ou indiretamente , contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômica-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente , não produzindo para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços . Parágrafo único : Na hipótese deste artigo , anulidade será declarada , de o´ficio ou mediante representação,pelo Ministro do Trabalho , ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento .
Sobre a alternativa D:Reajuste salarial – Previsão em acordo coletivo diverso do índice da legislação de política salarial – Art. 623 da CLT – Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial. Isso porque a lei, norma de caráter imperativo, prevalece sobre as demais fontes secundárias de direito – convenção ou acordo coletivo -, sendo nula de pleno direito a disposição de acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do governo ou concernente à política salarial, conforme dispõe o art. 623 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2). Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente o pedido. (TST – RR 378857 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 02.02.2001 – p. 697)
A - CORRETA
SUM-277, TST - SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
B - CORRETA
Art. 613.Parágrafo único. CLT. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.
Art. 614, CLT - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
C - CORRETA
Art. 614, CLT, § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.
D - CORRETA
SUM-375 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
Atenção! Súmula que fundamenta a alternativa "a" foi modificada:

SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETI-VO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada
na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 –DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Conforme o Colega mencionou..

QUESTÂO DESATUALIZADA!!!

A alternativa "A" após a alteração da súmula 277, estaria também Incorreta!!!
Colega Vanessa você quis dizer que com a alteração da Súmula n^o 277 do TST a alternativa "a" está errada.
Só pra ficar bem claro:
"Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo."
+
ENUNCIADO DA SÚMULA 277 "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho"

Muito bem, o que ocorre atualmente é a integração das cláusulas da negociação coletiva aos contratos de trabalho vigentes no momento da celebração da negociação coletiva e os contratos firmados DURANTE a vigência da própria negociação coletiva. Ocorre que os contratos individuais firmados após o termo da negociação coletiva não serão afetados por esta. Isto porque de trabalho nem sequer foi firmado, como é possível que uma convenção coletiva passe a integrar este contrato futuro? não a integração só é possível a algo que já existe, ou seja, se o contrato individual é possível, portanto.

Assim, a questão continua atual. E, melhor ainda, vai pegar muita gente que vai entender que a nova redação da 277 afetou esta assertiva, que continua correta.
Justificativa da letra "E".

A negociação coletiva de trabalho pressupõe a presença do sindicato profissional, como representante legítimo da classe trabalhadora, de um lado, e o sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho) ou a própria empresa (acordo coletivo de trabalho), de outro. A obrigatoriedade de participação dos sindicatos na negociação coletiva (art. 8^o, VI, da CF) está direcionada à representação dos trabalhadores ⁽⁶⁾, haja vista que, do lado empresarial, a intervenção do sindicato não se mostra indispensável à garantia da igualdade das partes na negociação.
Fonte: Revista Jurídica n 9.
Caro Miro, de acordo com a Teoria da aderência limitada por revogação (ultratividade relativa), os dispositivos dos diplomas negociados vigorariam até que novo diploma negocial os revogasse. Foi com base nesta teoria que o TST alterou a Súmula 277. Abaixo descrita:
"As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho."

De acordo com a teoria, enquanto não houver outra negociação coletiva (ACT ou CCT), devem prevaler às cláusulas estabelecidas anteriormente. Pouco importa se o trabalhador foi contratado na vigência ou não da CCT ou ACT.
(Godinho - 2013)
Alguém pode me mandar um recado mostrando como essa afirmativa ficaria correta?

"No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia."

Bjs
d) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

A assertiva trata de reajustes salariais, não aludindo ao Salário Mínimo.

Nesse sentido, Marcelo Moura comenta o atr. 623: "As normas dos arts 623 e 624 resguardam a politica salarial e mais genericamente a política econômico-financeira do Governo. As regras destes artigos tinham conteúdo prático enquanto o Estado cuidava de política salarial. Atualmente, desde a LEI 8.990/94 que consolidou o Plano de Estabilização Econômica prevalece a negociação coletiva e não mais a intervenção do Estado estabelecendo reajustes automáticos dos salários. Única ressalva é feita para o salário mínimo, cujo reajuste ocorre anualmente, mas decorrente de aprovação de lei e não automaticamente."

Ocorre que, em sede de aplicabilidade do Princípio da Norma mais Favorável, qual seria o obstáculo ao se aplicar reajuste salarial fixado em Convenção Coletiva cujo valor excede ao fixado pela legislação superveniente?
Concordo com o Miro.

A questão não foi afetada pela alteração da Súmula.
Contratos firmados APÓS o termo (final) da vigência de norma coletiva NÃO serão regidos por ela.
Não era assim antes. Não é assim agora.
Sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º).

A Confenen relata que a alteração jurisprudencial na justiça trabalhista “despreza que o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.

Ao conceder a liminar o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido".
Atualmente prevalece a Teoria da aderência limitada ao prazo (vedada a ultratividade) - art. 614,§3º, CLT.

ID

82342

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que se refere à estabilidade, analise:

I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA.

II. O empregado de categoria diferenciada eleito diri- gente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

III. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical.

IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabi- lidade. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II, III e IV.

I, II e III.

II e IV.

I, II e IV.

III e IV.

Comentários

I - ERRADA.Súmula 339 dp TST:"CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988.II - A estabilidade provisória do cipeiro NÃO constitui VANTAGEM PESSOAL, mas ga-rantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de serquando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário".II - CERTA.Súmula 369 do TST:"DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente".III - CERTA. Mesma Súmula 369 do TST:"IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade".IV- CERTA.Também prevista na Sum. 369:"V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Como brilhantemente comentou um colega aqui do QC:

A GORJETA SOMENTE REPERCUTE NO:

13
FÉRIAS
FGTS
MM: FF13
Por favor, alguém sabe dizer se os membros da CIPA, excetuados os suplentes, gozam da estabilidade provisória?
ART. 652-B?
Mile, para tentar clarear sua dúvida. Tantos os membros (títulares) e suplentes da CIPA terão estabilidade provisória, segundo o art. 165, caput, da CLT.
"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado".

O artigo em referência é corroborado com a Súmula 339, do TST:
SÚMULA 339/TST:
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Lembrando que não é necessário o Inquérito para apurar falta grave do CIPEIRO, GESTANTE E ACIDENTADO.

Espero ter ajudado, bons estudos.
Como complementação do comentário acima, segue fonte/fundamentos:
Sérgio Pinto Martins (Ibidem:446) lembra, no entanto, que: “a expressão ‘nos termos da lei’, contida no § 1º do art. 625-B da CLT refere-se à falta grave e não à forma de sua apuração”. Com relação aos empregados que gozem de garantia de emprego, pondera o mesmo autor que:

“Para a demissão da empregada gestante, apesar de ser detentora de garantia de emprego, não há necessidade de se instaurar inquérito para apuração de falta grave, por falta de previsão legal nesse sentido. O mesmo pode-se dizer do empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo.” (Ibidem: mesma página).
Concordamos com essa posição e fazemos o mesmo raciocínio para outras hipóteses de garantia de emprego, como a do empregado acidentado (art. 118 da Lei n. 8.213/91) e a do membro da CIPA (art. 165 da CLT). Para esse último caso, aliás, a própria lei prevê ação trabalhista comum, intentada pelo empregado, pleiteando-se reintegração ao emprego, e, não, ajuizamento de inquérito.

Leia mais: http://www.juslaboral.net/2009/05/inquerito-judicial-para-apuracao-de.html#ixzz1z8sQfO7E
Alternativa A.
Súms. 339, II e 369, III - IV - V.

Súmula 339, TST. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1).
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Súmula 369, TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

ID

82345

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas es- pontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas

Alternativas

integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.

não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.

integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.

integram a remuneração de Raimunda, mas não ser- vem de base de cálculo para as parcelas de aviso- prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

Comentários

SUM. 354-TST - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de AVISO PREVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Para decorar a súmula 354, vai um macete que um amigo me ensinou: GORJETA não repercute sobre:APANHE RSR (traduzindo: AP = aviso prévio; AN = adicional noturno; HE = horas extras; RSR = repouso semanal remunerado)Depois desse macete, nunca mais errei! rs!
Obrigado pelo memento, Marieli. Gostei de verdade!
CORRETA (E).

SALÁRIO = Pago diretamente Pelo emPregador

REMUNERAÇÃO = salário + GORJETA

O recebimento das gorjetas deverá ser anotado na CTPS do emPregado.

O VALOR DA GORJETA, calculado sobre a média, reflete nas demais verbas trabalhistas, calculadas com base na remuneração = férias mais 1/3, 13º salário e FGTS;

A gorjeta NÃO INTEGRA as seguintes verbas: AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA e DSR (Sum - 354/TST). Estas verbas são calculadas com base no SALÁRIO. Destarte, NÃO há reflexos sobre elas do valor da gorjeta.

Alea jacta est!
TST - S. 354:
"As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado".
Essa eu tive de aprender na "marra"...
Aprendi a visualizar a seguinte cena, quando há gorjeta: O patrão chega para o empregado garçom (gorjeta nos faz lembrar em garçom) e diz: "Beleza, fica com a esmola (gorjeta), mas só lhe devo o dinheiro pelo qual te contratei !! ". Esse ar "soberbo" do patrão, de tão ridículo, me fez decorar que apesar da gorjeta integrar a remuneração, os eventuais "direitos" do empregado só serão devidos sobre a quantia pactuada, contratada.
Bem, antes de me darem um "ruim" pelo comentário ( o que tenho certeza hehe), lembrem que é através de construções mentais "esdrúxulas", ou de métodos Mnemônicos (competência privativa da União = PM DE CAPACETE, TIRA É !! - esse é o melhor), é que nos torna "calibrados" para concursos "copia e cola".

Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
Po demis é só lembrar do famosíssimo macete: APANHE RSR

AP = Aviso Prévio
AN = Adicional Noturno
HE = Hora Extra
RSR = Repouso Semanal Remunerado

A colega abaixo já havia o postado, mas não estava dividido e como este é um excelente macete o coloquei aqui...

Pessoal, eu fiz este resumo para tentar decorar o assunto da forma mais didática possível (comigo funcionou, espero que funcione com vocês também):

TEMA: REMUNERAÇÃO - GORGETAS

INTEGRAM O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO	NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO
(FF13)	(H-A-RA)
FÉRIAS	HORA EXTRA
FGTS	ADICIONAL NOTURNO
13°.salário	REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSM)
	AVISO PRÉVIO

"GORJETAS INTEGRAM, MAS NÃO AP-AN-HE NO REPOUSO"
Letra E.

O gabarito é (E), e a resolução da qu estão demanda o conhecimento de Súmula do TST.

Inicialmente, compreendendo-se o alcance da s expressões salário e remuneração, já seria possível descartar a alternativa (B).

O TST entende que, apesar das gorjetas integrarem a remuneração, não compõem base de cálculo das parcelas indicadas

na questão:

SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a

remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso -prévio, adicional noturno, horas

extras e repouso semanal remunerado.

Prof. Mário Pinheiro

ID

82348

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Considere:

I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada doméstica Ursula.

II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e seu ex-empregado João.

III. A reclamação trabalhista C tem como partes a socie- dade anônima RATO e seu ex-empregado Domingos.

IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a em- presa privada ROMA e sua ex-funcionária Vânia.

Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser necessariamente empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas indicadas em

Alternativas

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

II e III.

I, III e IV.

Comentários

tst súmula 377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Vale frisar, que nos casos de empregador doméstico, microempresa, empresa de pequeno porte, realente não é necessário que o preposto seja empregado, mas é necessário que ele tenha conhecimento dos fatos, pois se não tiver será considerado REVEL o empregador.
Trata-se de exceção não prevista expressamente em lei, mas sim na jurisprudência do TST.Vide Verbete 377 da Súmula do TST:Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, *ou contra micro ou pequeno empresário*, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ nº 99 - Inserida em 30.05.1997)
SÚMULA TST Nº 377
resposta: C
Salvo MICRO EMPRESA e EMPREGADOR DOMESTICO, o preposto TEM que ser necessariamente empregado do empregador
"Vale frisar, que nos casos de empregador doméstico, microempresa, empresa de pequeno porte, realente não é necessário que o preposto seja empregado, mas é necessário que ele tenha conhecimento dos fatos, pois se não tiver será considerado REVEL o empregador."

No caso não será aplicado o institudo da Revelia e sim o da Conifssão para o empregador.
Cuidado com a reforma trabalhista: Hoje o preposto não precisa mais ser empregado do reclamado, de acordo com o artigo 843, parágrafo terceiro Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 1979) § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. § 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Após a vigência da Lei 13.467/2017, a súmula 377 do TST estará superada. O § 3º do artigo 843 da CLT com a nova redação o preposto não precisará mais ser empregado da parte reclamada.
A súmula 377 do tst ainda encontra-se em vigor.
DEPOIS DA REFORMA, mesmo não sendo micro ou pequeno empresário, não é mais necessário que o preposto seja empregado da reclamada (art. 843, § 3º, CLT).
Dois entendimentos divergentes vigorando ao mesmo tempo, eis que a Súmula 377 não foi cancelada. Então oremos para que a FCC não seja sacana! Se cair isso na minha prova vou marcar que não precisa ser empregado da empresa!

Súmula nº 377 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.                         (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

        § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

        § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

         § 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

ID

82351

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere:

I. É dispensável o trânsito em julgado da sentença nor- mativa para a propositura da ação de cumprimento.
II. Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face da sentença normativa, na qual se louvava ter sido modificada em grau de recurso.

III. Há legitimidade concorrente para a propositura da ação de cumprimento, uma vez que tanto o sindicato quanto os empregados poderão propô-la.

IV. A competência para processar e julgar ação de cumprimento é, em regra, do Tribunal Regional do Trabalho de competência do local da prestação do serviço.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I e III.

II, III e IV.

I e IV.

II e III.

Comentários

itens:II - errada súmula 397 tst.IV - errado ( compete a vara do trabalho do local da prestaçao de serviço)TST súmula 246 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA -É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimentoTST sumula 350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA- O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Em relação ao item II da questãoSúmula nº 397 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI-IIAção Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 - DJ 11.08.03)
I - CORRETA. SUMULA 246 TST – Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.II - ERRADA. SUMULA 397 TST - AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)III – CORRETA. Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgada a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.IV – ERRADA. A competência é da Vara do Trabalho no local da prestação do serviço.
Esclareçendo alternativa II -ERRADA pq uma que a senteça normativa foi reformada em sede recursal esta perde sua força e deixa de existir, sendo que da sentença de mérito proferida em açao de cumprimento nao caberá açao recisória.
Ajuda de memorização quanto ao item II:

Porque não procede AR de decisão de ação de cumprimento? Exatamente pq o item I diz: Não precisa do trânsito em julgado da sentença normativa.

A AC já se iniciou de uma SN modificável. Então não cabe AR dessa AC, pq o impetrante já sabia que ela era modificável

Pensando assim, nunca errei esse questão

[ ] ´s
Para melhor visualizar

I - CORRETA.
SUMULA 246 TST – Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

II - ERRADA.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

III – CORRETA.
Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgada a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

IV – ERRADA.
Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgada a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

ID

82354

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, na hipótese de inter- posição, APENAS, de recursos

Alternativas

ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso inter- posto pela parte contrária.

ordinário e de agravo de petição, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

ordinário e de revista, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Comentários

tst súmula 283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIASO recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Note-se que, ao meu ver, a alternativa E está correta, mas incompleta.

Esse é um cuidado que devemos ter com a FCC: buscar a mais correta. Sempre ler TODAS as alternativas...

Recurso adesivo Ex-APÊ da RRRÔ.

Ex traordináriao.
AP = Agravo de Petição.
Ê = Embargos.
RR = Revista.
RÔ = Recurso Ordinário.

Abraço e bons estudos.
Na verdade, Mimex, a alternativa E é errada sim, não está meramente incompleta, já que o enunciado da questão diz "O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, na hipótese de inter- posição, APENAS, de recursos". Como a alternativa "E" fala de somente dois recursos, o de revista e o de embargos, a mesma está incorreta, já que também pode haver Recurso Adesivo em recurso ordinário e agravo de petição.

Por isso é sempre bom ler BEM o enunciado da questão.
Há somente uma alternativa correta (Letra A).
Boa Rosa....perfeita!!!!!
Macete:

Só não pode...

Embargos
Recurso Ordinário
Recurso de Revista
Agravo de Petição
Recurso Extraordinário
Japonês lança livro: REVISTA(DE REVISTA) DE CURINARIO(ORDINÁRIO) desse mês tem ASPARGO(EMBARGOS) no ESPETON (DE PETIÇÃO).
BONS ESTUDOS.
recurso adesivo = sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso inter- posto pela parte contrária.

reconveção = com necessidade matéria vinculada.
RECURSO ADESIVO

É admitido apenas em relação aos recursos: ERRAO

RECURSO DE REVISTA

EMBARGOS

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORDINÁRIO.

PRAZO: 8 DIAS

OBS: DESNECESSÁRIO DISCUTIR MATÉRIA DO RECURSO PRINCIPAL.

ID

82357

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Considere:

I. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública, com conseqüente condenação correspon- dente a R$ 35.000,00.

II. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública mas em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Ação rescisória com decisão proferida pelo juízo de primeiro grau desfavorável ao ente público condenando a Fazenda Pública em R$ 25.000,00.

IV. Mandado de segurança em matéria trabalhista no qual figura, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela con- cessão da ordem.

Estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição as demandas indicadas APENAS em

Alternativas

I e III.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

II e III.

Comentários

Considero que a questão é nula, pois a teor do art. 475 parag. 2 do CPC - nào haverá duplo grau de jurisdição sempre que a condenação ou direito controvertido, for de valor certo nao excedente a 60 salários minimos.Assim o item III não estaria sujeito ao duplo grau em razão do valor.nesse sentido a resposta correta deveria ser letra C.(fundamento art. 475 do cpc)
De acordo com a Súmula 303 do TST, não se conhece remessa ex officio de decisão contra a Fazenda Pública se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.A presente prova é de 2008 e o salário mínimo possuía o valor de 415 reais,portanto a condenação excedente a 24.900 estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição.A QUESTÃO FOI ANULADA! O item I está correto!Complementando:Súmula 303 do TST:I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADAA banca deu como resposta a alternativa D, porém os itens corretos são I, III e IV, conforme art. 475 da CLT e Súmula 303 do TST:"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente." continua
"Súmula 303 do TST – Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior. III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa." Ante o exposto:I. CORRETO, pois consubstancia sentença proferida contra a Fazenda Pública, com condenação que supera 60 (sessenta) salários mínimos.II. INCORRETO, pois traz uma das exceções (Súmula 303, I, b, do TST).III. CORRETO, com base na Súmula 303, II, do TST.IV. CORRETO, conforme a Súmula 303, III, do TST. :)
Essa questão foi ANULADA pela banca.
Com a atual redação da Súmula 303 do TST e com o valor do salário mínimo de R$ 937,00 (2017), o item IV seria o único sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Súmula nº 303 do TST

FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios
que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:
a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)

IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

ID

82360

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é

Alternativas

do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

do Supremo Tribunal Federal.

da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

Comentários

OJ nº 4 do Tribunal Pleno do Tst:MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOAo Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, man-dado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de mandado de segurança, quando a autoridade coatora for:- Juiz da Vara do Trabalho, titular ou suplente,diretor de secretaria e demais funcionários;- Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista;- Juízes e funcionários do PRÓPRIO Tribunal Regional do Trabalho.Compete aos TRT´s julgar o mandado de segurança contra os seus próprios atos administrativos ,como,por exemplo, os atos de nomeação, exoneração,punição, promoção,etc.___________________________________Já em relação ao TST, a Lei 7.701/88 e o Regimento Interno do TST fixaram a competência para julgar o mandamus, conforme abaixo identificado:- SDC - julga originariamente os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou qualquer Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo ( art.2°, I, d, Lei 7701/88);- SDI - julga os mandados de segurança de sua competência originária ( art.3,I,b, Lei 7701/88), na forma da lei;- Tribunal Pleno - julga os mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência da Seção Administrativa e das Seções Especializadas ( art.70 do Regimento Interno do TST).( Renato Saraiva - Processo do Trabalho - Série Concursos Públicos).
Pessoal, só para complementar e não confundir:* De decisão do TRT cabe MS, o qual será julgado pelo próprio TRT (competência originária do Tribunal).* De decisão proferida no MS julgado pelo TRT cabe Recurso Ordinário, que será julgado pelo TST. Bons estudos a todos!
Apenas deixando a matéria de Mandado de Segurança completa:

Antes da EC/45, o MS era de competência originária dos Tribunais Trabalhistas. Era assim porque o MS apenas era utilizado para impugnar atos de autoridades judiciárias trabalhistas

Exemplos:

Se o ato impugnado for de um juiz do trabalho, o MS será impetrado no TRT;

Se o ato impugnado for de um desembargador do TRT, o MS será impetrado no próprio TRT;

Se o ato impugnado for de um Ministro do TST, o MS será impetrado no próprio TST

Após a EC/45, houve uma ampliação de possibilidades:

Agora, pode-se questionar atos de outras autoridades que não sejam judiciárias trabalhistas.

Exemplos:

Ato de auditor fiscal do trabalho
Ato de procurador do trabalho
Ato de oficial de cartório

Nesses 3 casos, o MS será impetrado na Vara do Trabalho. Desde que o ato envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista, obviamente, conforme disciplinado no art. 114, IV da CF:

Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Dessa maneira, gabarito letra B.
Pessoal,

Me tirem uma dúvida, por gentileza..

O MS não é atribuído originariamente aos TRT's ?

A VT do trabalho é competente para reconhecer tal matéria?

Obrigado..
Sim, se for MS de sua competência, será originária do próprio tribunal.

Abraços e bons estudos.
Prezado Arthur Oliveira

As VT's possuem competência para julgar MS quando a autoridade coatora não for judicial, por exemplo, Auditor Fiscal do Trabalho e Delegado Regional do Trabalho.

Bons estudos.
Pessoal,
Como forma de sistematização do assunto competência em matéria de Mandado de Segurança, segue o esquema abaixo:

Autoridade Coatora
Órgão Julgador ðAutoridades NÃO JUDICIAIS:

·         Auditor Fiscal do Trabalho
·         Delegado Regional do Trabalho
·         Procurador do Trabalho
·         Oficiais de Cartório
Juiz do Trabalho ·         Juiz do Trabalho
·         TRT/membros TRT
TRT ·         TST/membros TST TST
Os colegas acima não disseram: A matéria encontra-se regulada na própria CLT, nos moldes do art. 678, I, b, 3.

ID

82363

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:

I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

III. O prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista e os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e IV.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

II e III.

Comentários

Dispõe a Súmula 297 do TST:SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recur- so principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I, do TST).
Alternativa D

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação)
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

OJ-SDI1-151 PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.

OJ-SDI1-256 PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297.
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
ALTERNATIVA I – CERTASUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação)I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.ALTERNATIVA II – CERTASUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação)III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. ALTERNATIVA III – CERTAOJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.ALTERNATIVA IV - ERRADASUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
O item III não estaria errado pq ele afirma o "prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária", afinal, ele também é exigido em ação rescisória, em algumas matérias (violar literal disposição de lei e coisa julgada)???
Somente referente ao item IV, pois os outros já foram bem explicados

IV. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.

Além da Súmula 298 do TST, citada pela colega Mariana Nascimento - AL, a OJ 119 da SDI-1 TST ipsis literis, responde ao item 4

119. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297. Inaplicável.

Por óbvio né, se a violação surge na decisão recorrida, seria um tanto quanto "difícil/impossível" prequestionar a matéria, salvo se fosse um prequestionamento preventivo quem sabe, hehehe

Lucas da Mata a questão se refere somente a recurso e daí só os de natureza extraordinária (OJ-SDI1-62), e no seu exemplo você deu a ação rescisória que não é recurso...
Se fosse para se referir somente a recursos, a redação da questão seria mais restritiva.

Concordo com o Lucas.
Lucas, o prequestionamento é exigido pelo TST (mas não pelo STF) apenas com relação a alegação de violação d lei, e nao de cosia julgada. Nesse sentido, a sumula 298.
Diego, a questão é MUITO específica quanto a tratar-se de prequestionamento apenas no ambito recursal. veja:

Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:
GABARITO LETRA D.

I - CORRETO

Súmula 297, I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito;

II - CORRETO

Súmula 297, III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração;

III - CORRETO

Na seara trabalhista, o prequestionamento é exigido nos recursos de revista, embargos para a SDI (divêrgencia) e extraordinário para o STF.

Processo do Trabalho, Élisson Miessa, 4ª edição, página 538;

IV - ERRADO

OJ 119 - É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.

ID

82366

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:

Alternativas

O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.

É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.

Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Comentários

tst súmula 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADEI - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
CPC, art. 37: "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz."
TST - Súmula 395
a)O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias. ERRADA. CPC, ART. 37:Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz. b)É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. ERRADA. TST, SÚMULA 395, I:Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. c)São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. ERRADA. TST, SÚMULA 395, III:São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. d)Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo. ERRADA. TST, SÚMULA 395, II:Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. e)Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. CORRETA. TST, SÚMULA 395, IV: Configuara-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao estabelecente.
Alguém pode explicar melhor esta súmula ou como ela funcionaria de fato? (por favor, deixe mensagem na inbox). Muito obrigado!
GABARITO ITEM E

SÚM 395 TST
LETRA E

A SÚMULA FOI ATUALIZADA!!

Súmula nº 395 do TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instânciarecursal (art. 76 do CPC de 2015).
GABARITO LETRA E

A) ERRADO

NCPC, Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
NCPC Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Súmula nº 395 do TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instânciarecursal (art. 76 do CPC de 2015).

Súmula nº 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

ID

82369

Banca

FCC

Órgão

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Ano

2008

Provas

FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

A notificação presume-se recebida

Alternativas

na data da assinatura do aviso de recebimento.

na data de sua expedição.

em 48 horas da data de sua postagem.

na data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

três dias após a juntada aos autos do aviso de recebimento.

Comentários

SUM-16 do TST:NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua pos-tagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
art. 841, CLT:Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou termo, ao reclamado, NOTIFICANDO-O ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias.
TST - Súmula 16
A notificação presume-se recebida em 48 horas da data de sua postagem
A súmula 16 do TST é um tanto quanto absurda. Não se pode exigir a prova de um fato negativo. Como alguém pode provar algo que não aconteceu. Como irei provar que não recebi a notificação na quarta-feira, dia 25?
A notificação é encaminhada ao reclamado, em registro postal com franquia, ou seja, com aviso de recebimento. Presumem-se recebida no prazo de 48 horas, contados de sua postagem, sendo ônus do destinatário comprovar o nao recebimento neste prazo (Súmula 16).

ATENÇÃO:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ---------------> distribuição ---------------> VARA DO TRABALHO----------------> 48 horas--------------------> NOTIFICAÇÃO POSTAL-----------------> 48 horas --------------------> PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO--------------------> 5 dias----------------> AUDIÊNCIA apresentação da defesa
gabarito letra C
DUVIDA:

A sumula 16 do TST quando fala em NOTIFICACAO: ela esta se referindo tanto a citacao quando a intimacao?

Quem puder responder na minha pagina, ficaria muito grata!

Valeu,
Carol
REGRA DAS 48H:

48h: pro cartório do juízo enviar a notificação postal ao reclamado. (art. 841)
48h: após essa postagem se presume recebida tal notificação. (Súmula 16 / TST)
48h: no caso não ter sido encontrado o reclamado ou recusa de recebimento da notificação, para o funcionário dos Correios devolvê-la ao juízo de origem, sob pena de responsabilidade. (art. 774, par. ún.)

Nada a ver com esta parte da matéria, MAS como estudamos o Direito Processual do Trabalho como um todo...

48h: pro empregador anotar, na admissão do empregado, os dados na CTPS (art. 29)
48h: pro juiz ou tribunal, em apresentada EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, designar audiência para instrução e julgamento. (art. 802).
48h (improrrogáveis): para juntada ao processo da ata da audiência de julgamento, devidamente assinada pelo juiz ou presidente. (art. 851, par. 2º)
48h: na execução, em se tratando de pagamento em dinheiro, o executado pague ou garanta a execução, sob pena de penhora. (art. 880)

Bom resumo pra lembrar desses prazos que tanto "caem" em nossas provas não é?? UM ÓTIMO ESTUDO A TODOS!!
RESPOSTA: C

Importante lembrar que se trata de PRESUNÇÃO RELATIVA!
Art. 841 [Notificação do Réu / Reclamado]. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado (réu) , notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

--- > Acolhida a reclamação trabalhista.

--- > O escrivão notifica o réu dentro de 48 horas.

--- > Para comparecer na audiência de julgamento, sendo a primeiro desimpedida depois de 5 dias.

Súmula nº 16 do TST [NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003]. Presume-se recebida a notificação 48h (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo ( de 48 horas) constitui ônus de prova do destinatário.

Súmula nº 262 do TST [ PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014]:

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início (da ciência) do prazo (de 5 dias) se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986).

Ou seja: Presumindo – se que tenha recebido na segunda – feira, contará o prazo na terça – feira. Sendo a segunda – feira feriado, contará o prazo a partir de quarta – feira.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Princípio do Contraditório: Deve o Estado cientificar as partes por meio da citação (notificação) e da intimação. Assim, sendo designada audiência no processo do trabalho, as partes devem ser notificadas para comparecerem. É obvio que o comparecimento não é obrigatório, por tratar-se de ônus, o que representa dizer que a ausência trará consequências processuais, tais como o arquivamento da reclamação – caso o autor falte àquele ato – ou a revelia – sendo faltoso o réu.

Sobre a ampla defesa, afirma-se que as partes poderão utilizar-se de todos os meios processuais legais para a demonstração de seu direito, inclusive o silêncio, pois segundo destaca o TST, por meio de sua Súmula n. 403, I que “não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela”. O Art. 485, III do CPC a que alude a Súmula do TST é o atual art. 966, III do CPC/15.

No CPC/15, o art. 10 destaca a necessidade de efetivação do contraditório até mesmo em relação às normas de ordem pública, que na vigência do CPC/73 podiam ser reconhecidas de ofício.

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