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Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
68941
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

Alternativas
Comentários
  • Por que não pode ser a C?CF/88Art.5ºXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  • Por favor! Alguém poderia me convencer de que a "C" está errada? Pois o art.5º da CF/88, ora mencionado pelo outro amigo, para mim, só afirma que ela está correta e não errada.
  • O inciso só diz que uma reunião não pode frustrar outra previamente convocada. Não diz que o objetivo do aviso é esse.
  • não pode ser a letra "c" porque é a letra "d".a finalidade do aviso é, além de não frustrar outras reuniões, que tb sejam tomadas as medidas de segurança necessárias, como policiamento, trânsito, etc.
  • A letra "C" está errada porque ela diz o aviso previo à autoridade é "TÃO SOMENTE" a impedir que não se frustre outra reunião anteriormente marcada. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ensina que "este aviso prévio tem por fim dar conhecimento a autoridade competente sobre a realização da reunião, para que esta adote as providencias que se fizerem necessárias, tais como a regularização do transito, a garantia da segurança e da ordem pública, o impedimento da realização de outra reunião no mesmo local."
  • NÃO CONCORDO PORQUE SE TEM ALGUÉM PORTANDO ARMA ILEGALMENTE,NÃO PODE TER REUNIÃO.XVI - todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em lo-cais abertos ao público, independentemente de autorização, desdeque não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade com-petente;
  • Os participantes da reunião não poderão portar armas. Porém, se algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma, esse fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo-se a reunião com os demais participantes desarmados.Fonte: prof. Vicente Paulo, site http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=2370&idpag=12
  • O problema da alternativa "c" é o apenas : tão somente.
  • Opção "c" é a velha pegadinha, isso mostra que devemos ter muita atenção.
  • Parabéns à Vanessa pela ótima explicação.
  • A letra B é incorreta, segundo Alexandre de Moraes (2007, p. 75) "Nas hipóteses excepcionais do Estado de Defesa e do Estado de Sítio poderá haver restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio da associação, permitindo-se inclusive, neste último caso, a própria suspensão deste direito individual".
  • Entraria com recurso nessa questão, pois o enunciado deixou claro que queria a letra da lei, e não interpretação doutrinária. Por isso, o tão-somente não estaria errado em relação a literalidade do inciso do artigo 5º da CF correspondente à questão
  • XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenasexigido prévio aviso à autoridade competente; (LITERALIDADE)Como a questão não deixa claro se o conhecimento exigido é apenas a lei em seu sentido literal, subentende-se que engloba também o conhecimento doutrinário. Neste caso, a alternativa correta seria letra D. Com relação ao porte de armas em reuniões, explicam VP e MA:" ... se algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma, esse fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo a reunião com os demais indivíduos desarmados. Em suma, o que é vedado é a realização de uma "reunião armada"
  • Conforme consta no artigo 5° da CF - 88:"XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"A resposta correta é a letra D, por uma questão doutrinária.E a resposta não é a letra C (pegadinha do malandro) porque existe a expressão "tão somente", o que a torna uma inverdade.
  • Interessante que em um primeiro momento achava que era a alternativa "D" era a correta, contudo, após ler os comentários dos colegas percebi que realmente, o fato de apenas uma pessoa portar arma, se levada sempre em consideração (NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA QUANTO SE TRATAM DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS), poderia criar uma situação na qual sempre alguém, com o intuito de atrapalhar reuniões, comparecesse portando uma arma, o que frustaria o direito de reunião. Não seria uma situação estranja? Haveria de fato um impossibilidade de exercer tal direito, acaso interpretássemos de forma literal e fechada. Muito bom os comentários dos colegas.fiquem na paz com Deus.pfalves

  • Comentários objetivos

    a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus. ERRADO: Trata-se do Mandado de Segurança

    b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa. ERRADO: Essa liberdade pode ser suspensa em situações excepcionais como no Estado de Defesa e no Estado de Sítio

    c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. ERRADO: O aviso prévio à autoridade competente não se limita única e exclusivamente para não frustar putra reunião no mesmo local, mas também para garantir as condições para que ela ocorra, tais como segurança, trânsito, infra-estrutura, etc.

    d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.  CORRETA!

    e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião. ERRADO: Não cabe a autoridade pública julgar o mérito da realização da reunião, visto que para exercê-lo não é necessário autorização.
     

  • Cacete de agulha! Pensava que era a "C".

  • PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - pontodosconcursos.

    Comentários:
    Letra A - Errado. Habeas corpus é remédio que garante a liberdade de locomoção. Ou seja, usa-se habeas corpus quando alguém está sendo privado de seu direito de "ir e vir". O direito de reunião não se confunde com direito de "ir e vir". Trata-se de um direito que a pessoa possui de se concentrar em local determinado, juntamente com outras pessoas. Caso sejam cumpridas as exigências constitucionais, a ofensa a este direito deverá ser tutelada por meio
    de Mandado de Segurança e não habeas corpus.
    Letra B - Errado. A Constutição admite a restrição destas liberdades em se tratando de Estado de Sítio ou Estado de Defesa (CF, art. 136 e 139).
    Letra C - Errado. Precisa-se avisar a autoridade, para que esta garanta as condições de segurança e manutenção da ordem pública, necessárias ao evento.
    Letra D - Correto. Para que a coletividade de pessoas possam se reunir, , deve-se observar os seguintes requisitos constitucionais:
    - seja pacificamente;
    - sem armas;
    - não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
    - avise a autoridade competente.
    O uso isolado de arma por uma única pessoa, com desconhecimento da coletividade, não pode ser motivo para a dissolução da reunião.
    Caberá às autoridades tomar as providências cabíveis contra ela, sem que o direito coletivo fique prejudicado pela infração individual.
    Letra E - Errado. A autoridade deve receber apenas o aviso que ocorrerá uma reunião em certo local. Não cabe a ela autorizar ou desautorizar o exercício deste direito. O exercício do direito de reunião só poderá ser legalmente frustrado caso não sejam observadas as exigências constitucionais.
    Gabarito: Letra D.
  • Resumindo, as dúvidas estão entre as letras "C" e "D".

    Segundo Alexandre de Moraes, deve ser feita a comunicação prévia às autoridades a fim de que exercitem as condutas
    a elas exigíveis, tais como a regularização do trânsito, a garantia da segurança e da ordem pública, o impedimento de
    realização de reunião.
    Desta forma, o prévio aviso não se limita, apenas, a impedir que outra reunião seja frustrada.

    O referido autor segue sua explanação e aborda os elementos da reunião.
    Dentre eles está o elemento finalidade, que esclarece a dúvida quanto à resposta da questão:
    Finalidade: organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e sem armas. Não será motivo para dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, a polícia deve desarmar ou afastar tal pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, como os demais participantes que não estejam armados.

    Bons estudos!!!
  • Fiquei com dúvida em relação ao comentário acima de Carmen, em que se transcreveu o que o professor Vítor Cruz falou a respeito: "O uso isolado de arma por uma única pessoa, com desconhecimento da coletividade, não pode ser motivo para a dissolução da reunião". Portanto, a contrario sensu, se uma única pessoa estiver portando arma e isso for do conhecimento da coletividade, seria razão para a dissolução, correto? Na questão, contudo, não fala se era ou não do conhecimento! Teríamos que entender que, por não especificar, seria caso de os demais desconhecerem tal fato? 
     
  • Levando-se em consideração que o direito de reunião engloba a passeata, caso ocorresse lesão ou ameaça a direito, não caberia habeas corpus, ao invés do MS?
  • "Macete: S2P2TELMAd"

    Eta macetão bonito. WTF isso significa?
  • Achei interessante: Por exemplo, uma reunião de policiais civis grevistas portando armas constitui flagrante desrespeito à Constituição. Direito Descomplicado pág.142
  • O que é vedado é a realização de uma "reunião armada". Na hipótese de um indivíduo presente na reunião estar armado, isoladamente, não se há de falar em uma "reunião com armas", ou seja, tal hipótese, por si só, não autoriza o Poder Público a dissolver a reunião.
    Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo a reunião com os demais participantes desarmados.
    OBS: Em contrapartida, uma reunião de policiais civis grevistas portando armas constitui flagrante desrespeito à Constituição Federal.

  • c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. INCORRETO: Não só para impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, como a segurança e integridade dos participantes e demais que utilizem determinado local.

    d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. CORRETO: Posição doutrinária (Alexandre de Moraes): Por causa de um participante não  se deve prejudicar a coletividade.

  • Acho que a alternativa b) dá margem para a discussão.

    Segundo art. 136, em Estado de Defesa, o direito de reunião poderá ser restringido.

    Ainda no art. 136, quando em Estado de Sítio, o direito de reunião será suspenso.

    Houve uma generalização do termo suspensão, o que deixa brechas para reclamações.

    A alternativa d) é obviamente a mais correta. Mas letra de Lei é letra de Lei, se eu tivesse errado eu entraria com recurso.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • GABARITO: D certo, pois a reunião não vão ser dissolvida pelo fato de apenas 1 pessoas está arma, mas essa pessoa vai ser retirada do local
  • Quem aí também foi na certeza que era C, na tinha até riscado a D, e depois se lascou?
ID
68944
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

Alternativas
Comentários
  • O erro da alternativa A está claro no Art. 37, pois a proibição do acúmulo de cargos estende-se às subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público:XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder públicoNa letra B, o examinador embaralhou as instituições, alterando o inciso XIX do art. 37, já que diretamente só poderá ser criada a autarquia, e nos demais casos, autorizada a sua instituição:XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuaçãoA letra C afirma erroneamente que poderão ser acumulados até três cargos, o que esbarra no inciso XVI do mesmo art. 37:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadasJá a letra D vai contra a reforma do aparelho do estado implementada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que buscou propiciar eficiência às entidades da adm direta e indireta, o que consta no parágrafo 8 do supracitado artigo.§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.A alternativa correta, letra E, é a transcrição do art. 38, em seu inciso V:Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
  • alternativa A >>>errada
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    Alternativa B >>>errada
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    Alternativa C >>>errada
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (teto salarial)

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    Dica>>> sempre são 2 cargos publicos (2 de prof; 1 de prof e 1 de tec = 2; 2 da saude)

    Alternativa D >>> errada (CG aumentam autonomia administrativa. Não esqueça AE se torna executiva, logo precisam de CG para aumentar autonomia; AR já é criada reguladora, portanto não precisam de CG)

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre 




     

  • Poderiam traduzir as siglas usadas pelo João, não conseguir fazer correspondência com o texto de lei.

    Desde já agradeço. 

    Alternativa D >>> errada (CG aumentam autonomia administrativa. Não esqueça AE se torna executiva, logo precisam de CG para aumentar autonomia; AR já é criada reguladora, portanto não precisam de CG)

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre 

  • MAYARA MAYA

    A finalidade do CONTRATO DE GESTÃO é assegurar uma maior autonomia gerencial para as entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta e, em contrapartida, estabelecer indicadores e metas de qualidade e de redução de custo, as quais deverão ser fiscalizadas e auditadas pela própria administração direta.

    Pode perder a qualificação de AGENCIA EXECUTIVA se não atender aos mesmos requisitos legais daquela entidade preexistente. Uma vez firmado o contrato, a qualificação como agência executiva será feita por decreto.


    AR - Agencia Reguladora

    Bons estudos!


  • Gabarito: Letra E

     

    a) a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

     

    b) somente por lei específica poderá ser criada, diretamente,  empresa pública, sociedade de economia mista e fundação (autarquia) , e autorizada a instituição de autarquia (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação), cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

    c) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários. Observa-se o teto no geral, mas no caso de cargos privatios da saúde o teto é avaliado em cada um deles.

     

    d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo. =Contrato de gestão.

     

    e) ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

  • Art. 37 CF.

    A) ERRADA

    XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    B) ERRADA

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    C) ERRADA

    XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela EC n. 34/2001)

    D) ERRADA

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela EC n. 19/1998)

    I – o prazo de duração do contrato; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    III – a remuneração do pessoal. (Incluído pela EC n. 19/1998)

    E) CORRETA

    Art. 38 CF.

    REDAÇÃO ANTERIOR

    V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    REDAÇÃO ATUAL

    V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela EC n. 103/2019) 

ID
68947
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA - O veto é "formal", não pode ser aditivo (o chefe do executivo só pode suprimir, nunca acrescentar) e também não é insuperável nem absoluto pois pode ser derrubado no legislativo.b) ERRADO - O veto não é aditivo e também não é suscetível de apreciação judicial. O máximo que o Legislativo pode é derrubar o veto, mas contestar judicialmente não (é ato discricionário do Executivo)c)CERTO - no Brasil o veto é "expresso", "formal", "supressivo", "superável ou relativo", "irretratável" e "insuscetível de apreciação judicial". d) ERRADO - O veto é "formal", expresso (nunca verbal) e insuscetível de apreciação judicial. e) ERRADO - o veto não é "aditivo", nem "insuperável ou absoluto", e quanto meno "retratável" ou "suscetível de apreciação judicial". '
  • complementando:O Veto é superável ou relativo: O veto não é absoluto, é superável pela votação no Congresso Nacional em sessão conjunta (art. 57, IV da CF). O Congresso Nacional tem o prazo de 30 dias corríveis, a contar do recebimento do veto, para apreciá-lo (art. 66, §4º da CF). Se escoar os 30 dias sem deliberação: O veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. A pauta será obstruída (art. 66, §6º da CF). Se o veto for mantido: o projeto estará arquivado. Rejeição do veto: Por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. São necessários 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. “Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Presidente da República” (art. 66, §5º da CF). Há um erro de técnica legislativa neste dispositivo, pois a rejeição do veto importa na transformação do projeto de lei em lei. Assim, a “lei” que segue para a promulgação e não o “projeto”. Se for rejeitado o veto parcial, será transformado em lei. Será promulgado e publicado como parte da lei que antes fazia parte. Assim, uma lei no Brasil pode ter dispositivos que entram em vigor em uma data e outros que entram em outra.
  • O veto tem que ser expresso: O veto tem que ser manifestado no prazo de 15 dias do recebimento, pois o silêncio do Presidente da República importará em sanção (art. 66, §3º da CF). Assim, não existe veto tácito no Brasil. Inicia-se a contagem, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento. Também são excluídos os sábados, domingos e feriados, pois a contagem leva em conta os dias úteis. O veto tem que ser motivado: O veto pode ser político e/ou jurídico. Jurídico quando o projeto for inconstitucional (controle preventivo de constitucionalidade) e político quando o projeto for contrário ao interesse público. O veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da sanção. O veto tem que ser formalizado: Os motivos do veto têm que ser comunicados em 48 horas ao Presidente do Senado (art. 66, §1º da CF). Diz-se que o veto é ato composto, pois não basta a motivação, precisa ainda de comunicação. A partir da formalização, o veto torna-se irretratável. O Veto é sempre supressivo: O Presidente da República não pode acrescentar nada ao projeto. Só pode retirar. Veto total: No veto total, o Presidente da República discorda sobre todo o projeto. Veto parcial: No veto parcial, o Presidente da República discorda sobre parte do projeto. O veto parcial abrange somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não podendo assim incidir sobre palavras (art. 66, §2º da CF).
  • QUANTO AO VETO:
    A) SE O PRESIDENTE NÃO COMUNICAR PRESUME SAÇÃO.B) 15 ÚTEIS C) VETO TEM SER MOTIVADOD) NÃO PODEM SER PALAVRAS OU EXPRESSOES ISOLADASE) SUPRESSIVOF) NÃO PODE ACRESCENTAR NADAG) SUPERAVELH) IRRETRATÁVEL PARA O PRI) O CONGRESSO OU MANTÉM OU DERRUBAJ) DEPOIS DE 30 DIAS TRANCA PAUTA K) SE CONG CONCORDA ARQUIVA -L) O VETO SO PODE VERSAR SOBRE APAIM) FORMAL N) EXPRESSO O) RELATIVO P) INSUCETÍVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL
  • Características do veto:
    1. Expresso;
    2. Motivado;
    3. Supressivo; (só corta)
    4. Total ou parcial; (o presidente pode vetar na integra ou parcial: capítulo, artigo + não vetar partes de artigos, incisos, alíneas, palavras)
    5. Relativo (art.66 §4º) não significa que ele morreu.
    *o veto pode ser derrubado(rejeitado) pelo CN em sessão conjunta(unicameral) em 30 dias, pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.
  • RESUMÃO
    São CARACTERÍSTICAS DO VETO    , segundo Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino (adaptado): 
    - Ato formal e expresso (deve ser feito por escrito; não existe veto tácito no Brasil, apenas a sanção pode ser tácita)
    - Ato motivado (a justificativa do veto é obrigatória)
    - Ato irretratável, a partir da comunicação do Presidente da República ao Presidente do Senado (depois que o Presidente da República comunica o veto ao Presidente do Senado, não pode desistir dele)
    - Ato insuscetível de controle judicial (não se admite o questionamento judicial das razões do veto em homenagem ao princípio da separação dos poderes)
    - Ato supressivo (acarreta a eliminação de dispositivos de lei. O Presidente da República não pode acrescentar nada ao projeto, só retirar)
    - Ato superável ou relativo (os dispositivos vetados pelo Presidente poderão ser rejeitados por deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, por maioria absoluta e escrutínio secreto)
    - Pode ser um veto jurídico (matéria inconstitucional) ou veto político (matéria contrária ao interesse público).
  • Caro HMS, você disse que:
    "Se o veto for mantido: o projeto estará arquivado."
    Creio que isso só acontecerá se o veto presidencial for total; se for veto parcial, e a sessão conjunta manter o veto parcial, retorna ao Presidente para sanção.
    Caso eu esteja errado, desculpas e por favor, corrija-me hehehe
    Bons estudos!

  • o vídeo da professora Fabiana está excelente (mais uma vez). vale a pena ver. 

ID
68950
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
  • Atenção! A questão fala do TRT, e não do TST!CF/88, art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:I um quinto dentre ADVOGADOS com mais de DEZ ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE profissional e MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO com mais de DEZ ANOS DEE EFETIVO EXERCÍCIO, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • QUANTO AO QUINTO DOS TRFs E TRINUNAIS DOS ESTADOS:Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, narespectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta ecinco anos, sendo:I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público doTrabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
    • a)  ERRADO -advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos ( DEZ ANOS )de efetivo exercício.   
    • b) CORRETO -advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. 
    •  c) ERRADO- membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho. Advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.  
    •  d) ERRADO- membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho. Ambos são mais de 10 anos. 
    • e) ERRADO - advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.
    •  
  • Um quinto dos lugares do TRT são indicados em lista sêxtupla??

    Segundo a CF, em seus artigos 94 e 115, esta orientação é válida e pertinente tão somente aos TRF e TJ. Ou estaria eu enganado?

  • Vamos resolver essa questão para fixação desse "quinto dos infernos";)

     

    Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus cargos distribuídos igualmente entre advogados e membros do Ministério Público. Configuram EXCEÇÕES ao quinto constitucional:

     

     a)Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

     b)Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.

     c)Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

     d)Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

     e)Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

     

    Gab: Letra C

     

     

    Mais uma pra decorar!!

     

    Ano: 2015 Banca: FCC  Órgão: TRE-PB Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Entende-se por quinto-constitucional:

     

     a)O volume proporcional de votos no escrutínio para a aprovação de Lei Complementar, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos. 

     b)O volume total de votos no escrutínio para a aprovação de Emenda Constitucional, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos. 

     c)A reserva de um-quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e Territórios, que deverão ser ocupadas por membros do Ministério Público e por Advogados, observada a proporcionalidade entre eles. 

     d)A parcela máxima que pode ser deduzida dos vencimentos do servidor público efetivo caso este venha a ser colocado em disponibilidade em razão de interesse público. 

     e)A parcela máxima que pode ser deduzida dos proventos do servidor público aposentado por invalidez.

     

    Gab: Letra C

     

     

    Já dizia o mestre Rappa...mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!

  • Esse é o chamado QUINTO CONSTITUCIONAL. 

     

    * Advogados com mais de 10 anos de atividade.

     

    * Membros do MP com mais de 10 anos de efetivo exercício.

     

    Possuem 1/5 constitucional ---> TRF ; TST ; TRT e TJ

     

    Não possuem 1/5 constitucional ---> STF ; STM ; TSE e TRE

     

    Possui 1/3 constitucional ---> STJ

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:           

     

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;     
         
    II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.       

ID
68953
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • É o que diz o art. 103 da CF/88:§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • COMPETÊNCIA DO CNJ:§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
  • Alternativa "a" é a correta de acordo com a CF/88:"§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:..."Quanto ao item "b" até onde ele fala que o CNJ é um orgão de controle externo tudo bem, contudo o item peca ao afirmar que o orgão em questão é um orgão máximo do Poder Judiciário, qualidade essa que é remetida ao STF.Quanto ao item "c", não pode-se dizer que existam membros natos no CNJ, sendo, porém, admitida uma única recondução.OS membros do CNJ são escolhidos da seguinte forma - a nível de curiosidadepra fácil entendimento e memorização:(PEDRO LENZA, DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 13ª EDIÇÃO)STF - indica 3;STJ - indica 3;TST - indica 3;PGR - indica 2, sendo que o membro do MPE deverá ser escolhido dentre os nomes indicados pleo órgão competente de cada instituição estadual;CFOAB - indica 2;CD - inidica 1;SF inidica 1.
  • ART/103 B;§ 5º - O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição deprocessos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, asseguintes:
  • Discordo do colega Thiago ao afirmar que o CNJ exerce controle externo.Acredito tratar-se de controle interno já que o CNJ pertence ao Judiciário e fiscaliza o próprio,logo é controle no âmbito do mesmo poder,ou seja controle interno.Se eu estiver errada,me corrijam.
  • Lucilene está certa conforme explica Vicente Paulo e Alexandrino; o CNJ, por tratar-se de um órgão formalmente integrante da estrutura do Poder Judiciário, não exerce controle externo mas sim controle interno (administrativo, financeiro da magistratura e da atuação funcional, não jurisdicional, dos juízes).Corrigindo as restantes:b) a instância máxima do poder judiciário é o STFc) Tanto o Procurador Geral da República como o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiam junto ao CNJ não podendo ser membros deste Conselho (como representantes do MP e da advocacia)d) O STF indica apenas 3 dos membros do CNJ: um dos seus ministros (STF), Um desembargador de Tribunal de Justiça e um Juiz Estadual.e) o rol de competências é exemplificativo e pode ser ampliado pelo Estatuto da Magistratura, desde que as atribuições sejam relacionadas ao controle administrativo, financeiro da magistratura ou funcional dos juízes.
  • d) O STF indica apenas 3 dos membros do CNJ: O presidente do STF(NOVIDADE Da emenda 62/09) , Um desembargador de Tribunal de Justiça e um Juiz Estadual.
  • Renata, Lucilene e demais colegas,

    Se o CNJ exerce controle interno, pq MP exerce controle externo com relação às polícias?
    Digo pelo embasamento citado: mesmo poder. MP, apesar de parecer, não é um "Poder". Faz parte do Executivo tanto quanto as polícias.
    E aí? Que acham? (só para atiçar discussão, rsrsrs).
  • O MP não integra nenhum poder. É mera função essencial a justiça.
  • Questão E nem precisaria saber que o rol de competencias do CNJ é taxativo ou exemplificativo porque a própria frase se anula:
    Se é estritamente taxativo NÃO cabe lei qualquer acrescentar, e o enunciado diz que cabe.
  • apenas para deixar claro, Ministerio Publico não integra nem o judiciario e nem o executivo. É instituiçao independente essencial a justiça

    "O MP integra algum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo, Judiciário)?
    Não. O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Antes da Constituição de 1988, integrou o Poder Judiciário (Constituição de 1967) e o Poder Executivo (Constituição de 1969).

    O Ministério Público é igual aos demais ministérios?
    Não. Os ministérios são órgãos do Poder Executivo da União. Podem ser criados, extintos e ter sua estrutura modificada. O Ministério Público, por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.

    O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União faz parte do MPU?
    Não. Esse órgão, apesar do nome, tem natureza diversa e especial. Seus procuradores pertencem à estrutura do TCU, e sua função consiste em observar o cumprimento das leis pertinentes às finanças públicas. Esse Ministério Público não possui as atribuições constitucionais do artigo 129 da Constituição Federal, devendo atuar exclusivamente na área própria de competência dos Tribunais de Contas, que é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

    http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/sobre-a-instituicao/perguntas-e-respostas/sobre-o-ministerio-publico 

     "


  • ART. 103-B, parágrafo 5º, CF: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a funçao de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuiçoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (...)

  • Pessoas sejam mais tolerantes, parem de se importar com os comentários dos colegas. Façam! não cobrem.

  • A - não existe distinção entre os membros do CNJ em permanente/nato. 

  • CNJ:

    MINISTRO-CORREGEDOR - SERÁ EXERCIDO PELO MINISTRO DO STJ

     

    CNMP:

    CORREGEDOR NACIONAL - SERÁ ESCOLHIDO EM VOTAÇÃO DENTRE OS MEMBROS DO MP

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - art. 103-B, CF/88

    *Órgão de controle interno;

    *NÃO exerce função jurisdicional;

    *Atuação em processos disciplinares (avocação ou revisão).

  • GABARITO: A

    Art. 103-B. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; 

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  

     

    § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:      

     

    I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;              

     

    II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;           

           

    III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.   

ID
68956
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

Alternativas
Comentários
  • As letras A e C estão compreendidas no inciso VIII do art. 71 da CF/88:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.A letra B é o inciso X, que é o mesmo que torna errada a letra E, já que a anulação ou sustação não se dará de imediato:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
  • Em complemento ao comentário anterior vale destacar que a Súmula 347 do STF dispõe que: O Tribunal de Contas , no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”. Nem por isso deixa de ser jurisdição ADMINISTRATIVA, uma vez que seus atos são revisionáveis pelo poder Judiciário.Desta forma, justificamos a letra D como sendo correta.
  • Concordo com o Bruno. Essa seria uma questão passível de recurso.
  • Segundo a CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (justifica as alternativas A e C - Corretas) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (Alternativa B - correta) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (O que se fala na questão é a mesma coisa do inciso citado acima, sendo aasim: Alternativa D - correta)O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (Sendo assim a alternativa E está ERRADA!)Espero ter ajudado. Abraço
  • TCU susta ATOS.

    No caso de CONTRATOS NUNCA ele atuará DIRETAMENTE, primeiramente irá comunicar ao CN que solicita ao Executivo medidas cabíveis. Caso essas medidas não sejam cumpridas em 90 dias, aí volta pro TCU.

    Bons estudos!
  • Só para complementar...

    Atentar para expressões como: nos termos da lei, no âmbito de sua competência e etc.

    Geralmente vão trazer assetivas corretas!

    Foi o que ocorreu nesta questão:

     d) apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

    NÃO CAIR!

    Bons estudos!

  • Macete: Sustar CONtratos é com o CONgresso

  • A) CORRETA. CF, Art. 71, VIII - "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

     

    B) CORRETA. CF, Art. 71, X - "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

     

    C) CORRETA. CF, Art. 71, VIII - "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

     

    D) CORRETA, CF, Art. 71, apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

     

    E) ERRADA, CF, Art. 71, §§ 1º e 2º: O TCU só atuará de forma subsidiária, ou seja, se o Congresso não atuar.

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Súmula 347 do STF

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

ID
68959
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

Alternativas
Comentários
  • Todos os cidadão podem peticionar a qualquer órgão público na defesa de seus interesses ou contra qualquer ilegalidade (CF, art. 5º, XXXIV, "a"). Assim é admissível a apresentação de denúncia contra qualquer irregularidade ao MP, Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas.Sem prejuízo qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar Ação Popular contra atos lesivos ao patrimônio público (CF, art. 5º, LXXIII).Assim, a alternativa correta é a letra "B"
  • A)ERRADA. A omissão pela denúncia de atos ilegais/imorais por intermédio do cidadão comum não caracteriza responsabilidade solidária. É um direito e não um dever.B)CERTA. "Representação é designação usualmente empregada nas leis para situações em que o administrado, ou um servidor público, de algum modo tem notícia de ILEGALIDADE,omissão,conflito entre decisões administrativas ou abuso de poder e quer levar o fato ao conhecimento da própria adm.pública em que a situação ocorreu, ou a um órgão de controle, inclusive ao Ministério Público (se a prentensão é ajuizamento de ação perante o Judiciário, temos controle judicial)". (VP/MA, Dir. Administrativo)(Vide arts. 67 a 72 da Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994). Parágrafo único - A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Assembléia Legislativa, ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. CF/88, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. C)ERRADA, conforme expostas alternativas no item B.D)ERRADA. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello considera relevante para qualificar uma petição como "representação" o fato de o peticionário NÃO SER PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA, mas apenas alguém que tem interesse genérico,ou como cidadão,em impugnar a medida. (VP/MA, Dir. Administrativo)E)ERRADA. Item B c/c item D, acima.

  • Todos os cidadãos podem peticionar a qualquer órgão público na defesa de seus interesses ou contra qualquer ilegalidade (CF, art. 5º, XXXIV, "a").

    b) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; ... (MEIO de CONTROLE ADMINISTRATIVO)

    ... mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas ...(MEIO de CONTROLE LEGISLATIVO)

      ... e mediante propositura de Ação Popular. (MEIO de CONTROLE JUDICIÁRIO)

  • PROFESSOR: ANDERSON LUIZ - pontodosconcursos.

    Comentários:
    O controle popular ocorre através da verificação, por parte dos administrados, da regularidade da atuação da Administração e visa à satisfação do interesse público.
    Por exemplo, a participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida por intermédio de:
    • representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada;
    • denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas (CF, art. 74); e
    • propositura de ação popular (CF, art. 5º, LXXIII).
    Portanto, a resposta desta questão é a letra b.

  • para melhor vizualização

    A)ERRADA. A omissão pela denúncia de atos ilegais/imorais por intermédio do cidadão comum não caracteriza responsabilidade solidária. É um direito e não um dever.

    B)CERTA. "Representação é designação usualmente empregada nas leis para situações em que o administrado, ou um servidor público, de algum modo tem notícia de ILEGALIDADE,omissão,conflito entre decisões administrativas ou abuso de poder e quer levar o fato ao conhecimento da própria adm.pública em que a situação ocorreu, ou a um órgão de controle, inclusive ao Ministério Público (se a prentensão é ajuizamento de ação perante o Judiciário, temos controle judicial)". (VP/MA, Dir. Administrativo)(Vide arts. 67 a 72 da Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994). Parágrafo único - A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Assembléia Legislativa, ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. CF/88, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    C)ERRADA, conforme expostas alternativas no item B.

    D)ERRADA. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello considera relevante para qualificar uma petição como "representação" o fato de o peticionário NÃO SER PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA, mas apenas alguém que tem interesse genérico,ou como cidadão,em impugnar a medida. (VP/MA, Dir. Administrativo)

    E)ERRADA. Item B c/c item D, acima.

     
  • Vejamos as opções, em busca da afirmativa certa:  

    a) Errado: embora toda a parte inicial da assertiva esteja correta (art. 74, §2º, CF/88), inexiste previsão de solidariedade caso o cidadão não exerça a faculdade de denunciar a ilegalidade/irregularidade perante os órgãos competentes. Solidariedade existe no que tange aos agentes públicos encarregados de exercer o controle interno sobre os atos da Administração, caso omitam-se diante de irregularidades constatadas (art. 74, §1º, CF/88).  

    b) Certo: todos os instrumentos mencionados neste item, de fato, são possíveis ao cidadão, podendo-se apontar base normativa no direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a", CF/88), bem assim no art. 5º, LXXIII (ação popular), e no próprio art. 74, §2º, CF/88, acima já citado.  

    c) Errado: a palavra “somente" compromete o acerto desta afirmativa, considerando que há outros meios viáveis de exercer o controle popular sobre os atos da Administração Pública, como os que constam do item "b", acima comentado.  

    d) Errado: o direito de petição, com vistas a representar perante a autoridade competente, em caso de ilegalidade ou irregularidade, é amplo, não ficando condicionado à existência de direito subjetivo por parte de quem oferece a representação.  

    e) Errado: a provocação do Judiciário pode ocorrer também na defesa de direitos difusos e coletivos, via ação popular, para fins de buscar tutela contra atos causadores de lesão ou ameaça ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88).  

    Resposta: B

  • Quanto à letra A, vide art. 74, parag 1, CF:

    Art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ID
68962
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

Alternativas
Comentários
  • A assertiva correta é a letra "C".É o teor do art. 175 da Carta Maior, a saber:"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".As vírgulas pela interpolação dos termos no artigo pode confundir, mas é como se o artigo estivesse dizendo:A prestação de serviços públicos pode ser feita de duas formas (diretamente ou indiretamente). -Diretamente (por ele mesmo), óbvio saber, ocorre quando o próprio Poder Público executa. -Indiretamente, quando terceiros (particulares) executam. Deve seguir o que é determinado nas LEIS. Ocorre indiretamente sob regime de concessão ou permissão. Nestes casos, SEMPRE serão precedidos de LICITAÇÃO.
  • As demais assertivas estão incorretas, pois a prestação de serviços públicos:a) NÃO incumbe sempre (somente) ao Poder Público, pois pode ser realizado por particulares. b) pode ser atribuída ao particular, SENDO NECESSÁRIA a licitação quando se tratar de permissão. c) CORRETA - art. 175 da CF d) Pode ser realizada pelos particulares, MAS NECESSITA de licitação, quando se tratar de CONCESSÃO ou PERMISSÃO. e) NÃO cabe exclusivamente ao Poder Público, mesmo em casos que tiver caráter essencial, pois pode ser realizada pelo particular.
  • Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravésde licitação, a prestação de serviços públicos."Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob aforma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da ConstituiçãoFederal." (RE 140.989, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 27/08/93)
  • Observando Lei 8987/95 e Art.175 CF temos:- Concessão: Via contrato Administrativo - Bilateral - Prévia Licitação - Modalidade Concorrência - Relativamente estável (Se perder sem culpa há indenização) - Maior complexidade (investimento)- Permissão: Via contrato de adesão - Unilateral - Prévia licitação - Qualquer modalidade (depende do valor)- Autorização: Unilateral - Precário (se perder não há indenização) - Não precisa Licitação
  • Analisemos as alternativas, à cata da única correta;  

    a) Errado: não é verdade que a prestação de serviços públicos seja atribuição, sempre, do Poder Público, uma vez que nosso ordenamento admite a delegação a particulares mediante, regra geral, concessão ou permissão (art. 175, caput, CF/88 c/c Lei 8.987/95).  

    b) Errado: a Constituição é expressa em exigir, sempre, licitação.  

    c) Certo: a afirmativa tem base expressa no citado art. 175, caput, CF/88.  

    d) Errado: uma vez mais, a realização de licitação constitui requisito inarredável.  

    e) Errado: inexiste previsão de exclusividade, em favor do Poder Público, baseado em critério de essencialidade, ou não, do serviço, critério esse que, ademais, revela-se de todo impreciso. Tampouco existe previsão de exclusividade baseada na possibilidade de remuneração do serviço.  

    Resposta: C

  • Vou te falar viu...é muito papagaio. Para que repetir algo já postado? Parabéns, João Américo: o primeiro a postar o artigo. 

  • Questão bem simples, exatamente como traz a CF/88

     

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    ( Aqui cabe um adendo, Di Pietro considera ser possível, quando a realização da licitação for inviável)

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; ( cláusulas regulamentares)

    II - os direitos dos usuários; ( cláusulas regulamentares- regem a prestação do serviço)

    III - política tarifária; ( cláusulas financeiras- equilíbrio econômico financeiro do contrato)

    IV - a obrigação de manter serviço adequado. ( adaptabilidade)

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • GABARITO: C

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ID
68965
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade extracontratual do Estado

Alternativas
Comentários
  • A “Responsabilidade do Estado” a qual se refere o tema abrange as três funções estatais. Porém, quando se vai tratar do tema, costuma-se dar mais ênfase à responsabilidade resultantes da atuação da Administração Pública. Vale ressaltar que a responsabilidade é do Estado- pessoa jurídica-, sendo ela de ordem pecuniária. Isso, justamente, porque é o Estado (ou as pessoas que o representem em sua atuação finalisticamente pública) quem tem capacidade de arcar com os eventuais prejuízos (de ordem sempre civil) causados aos administrados.A Responsabilidade extracontratual do Estado pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, comportamentos materiais ou omissão do poder público, bastando que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado.Sendo assim, definindo “responsabilidade”, como o vínculo obrigacional existente entre o ato e sua conseqüência; a “responsabilidade extracontratual do Estado” é a obrigação gerada por seus atos, sendo eles lícitos ou ilícitos que deve reparar os danos causados.
  • Trata-se da responsabilidade civil do estado por atos legislativos!
  • Resposta correta: ALTERNATIVA "A"
    Com amparo na lição de Di Pietro, é possível que um ato administrativo, embora lícito, possa ensejar a responsabilidade civil do Estado, desde que cause dano anormal específico, sendo este aquele que extrapola os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da ação estatal.Ademais, pode-se usar o seguinte raciocínio: se somos favorecidos pelos benefícios estendidos à toda sociedade, é justo que, havendo um ônus maior sobre determinado integrante dela, essa mesma sociedade - ou seja, todos nós - repare o ônus maior que eventualmente atinja a determinado (s) integrantes dela, sociedade.
  • Vejamos um exemplo que se encaixa nesta questão:

    Ex: Poder público resolveu construir presídio. Isso irá gerar desvalorização dos imóveis localizados próximos ao présídio. Porém, a sociedade como um todo é favorecida com a construção. Observe-se que na situação há um tratamento desigual, pois enquanto a sociedade está ganhando com essa construção, os proprietários dos imóveis vizinhos estão sendo prejudicados. A doutrina moderna entende que, para restabelecer a isonomia nessa situação, é preciso que a sociedade como um todo (através dos recursos públicos) indenize os proprietários prejudicados. A construção de presídio é conduta lícita, porém, como visto, viola o princípio da isonomia.
  • Fundamenta-se na insonomia, ou repartição igual dos ônus. Para ir além do concurso público, estudem a escola Francesa, que foi quem melhorar escreveu sobre o assunto.
  • Vejamos as opções, em busca da única verdadeira:  

    a) Certo: de fato, em vista da adoção da responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF/88 c/c art. 43, CC/02), é possível que o Poder Público seja responsabilizado, mesmo diante de condutas lícitas de seus agentes, vale dizer, ainda que ausente o elemento subjetivo (dolo ou culpa) bastando que tais condutas ocasionem danos a pessoas determinadas. O fundamento, como ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “reside na busca de uma repartição isonômica, equânime, do ônus proveniente de atos ou dos efeitos oriundos das atividades da Administração. Evita-se, com a repartição, entre todos os cidadãos, do ônus financeiro da indenização, que somente alguns suportem os prejuízos ocorridos por causa de uma atividade desempenhada pelo Estado no interesse de todos." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 777)  

    b) Errado: como acima esclarecido, mesmo condutas lícitas podem render ensejo à responsabilização civil do Estado.  

    c) Errado: pelo contrário, o elemento subjetivo (dolo ou culpa) não precisa estar presente. A responsabilidade, por isso mesmo, é objetiva.  

    d) Errado: também condutas omissivas estatais geram dever de indenizar. A única diferença é que, nesse caso, prevalece, na doutrina e na jurisprudência, posição segundo a qual faz-se necessário demonstrar o elemento culpa, fundada na teoria da falta do serviço, de modo que o dano terá de ser ocasionado em razão da ausência do serviço, da intempestividade do serviço ou da má prestação do serviço.  

    e) Errado: manifestamente equivocada a assertiva, visto que em rota de colisão com a norma do art. 37, §6º, CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado.  

    Resposta: A 

  • A questão não fala em dano. Um maior ônus pode até causar um dano, mas a questão não dá maiores detalhes...

  • Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atuação ocorreu na qualidade de agente estatal não somente no exercício das funções de competência funcional do agente, mas também fora do exercício das funções, desde que a atuação decorra da qualidade de agente público. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligendo (culpa em escolher o agente) e culpa in vigilando (culpa em não vigiar o agente). 

ID
68968
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pregão é a modalidade licitatória aplicável para

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta: "D"O Pregão é a modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Foi instituído por meio da Medida Provisória 2.026/00 que mais tarde foi convertida em lei (Lei 10.520/2002).
  • As demais assertivas estão incorretas porque:a) Não se pode empregar o pregão para contratação de obras (incluindo aí as de pouca complexidade). b) O Pregão é utilizado para COMPRAS. Não utiliza-se essa modalidade para alienações. c) Não há limite na aquisição de bens ou serviços quando operado o PREGÃO. Sendo assim, não se aplica à aquisição de bens e serviços realizados com essa modalidade somente a valores inferiores a R$ 80.000,00. d) CORRETA e) Idem explicação ao item "B"
  • Observem o teor do art. 1º da LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002:"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
  • Decreto n. 3555/00, Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
  • Examinemos cada alternativa, em busca da única verdadeira:  

    a) Errado: o pregão não se presta à contratação de obras, ainda que de pouca complexidade, e sim, tão somente, para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." (art. 1º, parágrafo único, Lei 10.520/02).  

    b) Errado: partindo-se da premissa de que os bens foram adquiridos mediante adjudicação judicial, pode-se afirmar que, caso sejam bens imóveis, poderão ser utilizadas as modalidades concorrência ou leilão (art. 19, III, Lei 8.666/93). Já se a hipótese for de bens móveis, deve-se utilizar o leilão (art. 22, §5º, Lei 8.666/93). O pregão não é viável para alienações, quaisquer que sejam. Somente para aquisições.  

    c) Errado: em se tratando de aquisição de bens e serviços comuns, o pregão é viável, qualquer que seja o valor da licitação. Logo, inexiste o limite previsto neste item, equivocadamente.  

    d) Certo: é a síntese dos comentários acima realizados.  

    e) Errado: totalmente equivocada a afirmativa. Primeiro, insista-se, o pregão não é servil para alienações, e sim apenas para aquisições. Segundo, obras de arte, evidentemente, não se inserem no conceito de bens e serviços comuns, de modo que não podem ser adquiridas mediante pregão.  

    Resposta: D

  • Se PREGÃO então COMPRA E AQUISIÇÃO... Macete funcionou pra mim...

  • Art. 1º  Para aquisição (compra) de BENS E SERVIÇOS comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

    --- > Independentemente de quantidade e do valor total.

     

    --- > Não é viável abertura de pregão para contratação de serviços técnicos e especializados.

     

    --- > Aquisição de bens passíveis de uma descrição objetiva, clara e correta.

     

    --- > Sem identificação ou preferência por marcar, fornecedor ou fabricante exclusivo e de fácil identificação no mercado.

     

    Obs.1: Conforme o Dec. 3.555 de 2000,        Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração (Lei nº 8.666 de 93).

     

    Obs.2: Dec. nº 5.450 de 2005,      Art. 6. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

     

    Orientação Normativa nº 54, de 25 de abril de 2014 (AGU): "compete ao agente ou setor técnico da administração :

     

    ---> DECLARAR que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade PREGÃO e,

     

    --- >  DEFINIR se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia,

     

    --- > sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável."

     

    Referência: art. 1°, lei 10.520, de 2002; art. 50, §1°, lei n° 9.784, de 1999. art. 6°, inc. xi, e art. 38, parágrafo único, lei nº 8.666, de 1993; lei nº 5.194, de 196.

     

    Súmula 257 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de ENGENHARIA encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia. (TCU, Acórdão n. 286/2007. Plenário. Relator Min. Agusto Sherman  Cavalcanti. DOU 16.02.2007.).

     

  • No intuito de nortear a questão de serviços comuns de engenharia, o Tribunal de Contas da União publicou em sua Súmula nº 257/2010, a qual possui o seguinte teor:

    O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

    Permitindo assim contratar serviços comuns de engenharia na modalidade pregão, não podendo contratar serviços complexos.Como esta prova foi aplicada em 2009 a questão "A" estava realmente errada, mas nos dias atuais estaria correta.

ID
68971
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta, letra C, está pormenorizada nos incisos e parágrafos dos arts. 23 e 24 da Lei 9.636/98, quanto à avaliacão, necessidade e modalidades possíveis para a alienação.
  • Justificativa no art. 17, I e 23,§3º da Lei 8666/93.
  • A letra "C" é ipsi liter dos incisos I, II e III do art. 19 da Lei 8666/93.
  • Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliação dos bens alienáveis;II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  • GABARITO LETRA: C 

    COLEGAS PRIMEIRAMENTE VAMOS ENTENDER A PERGUNTA, POIS HÁ JUSTIFICATIVAS AQUI QUE ESTÃO BEM ERRADAS. 


    VAMOS A QUESTÃO: ELA SE DIVIDE EM DUAS PARTES:

    1) A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal


    "QUER DIZER QUE A UNIÃO ADJUDICOU (DEU, CEDEU...) IMÓVEL A TERCEIRO DEVIDO A PERDA DE PROCESSO JUDICIAL"

    2) para sua alienação
    AQUI ESTÁ A PERGUNTA, A PRIMEIRA PARTE FOI SÓ PARA ENCHER LINGUIÇA! 
    AQUI ELE ESTÁ PERGUNTANDO, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUAIS SÃO AS FORMAS DE LICITAR?


    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:


    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:


    ART 22

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)




  • A alienação de bens imóveis, que tenham sido adquiridos por meio de adjudicação judicial, submete-se à disciplina do art. 19 da Lei 8.666/93, que aponta como requisitos a serem satisfeitos, cumulativamente: i) avaliação dos bens alienáveis; ii) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e iii) adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou leilão.  

    Dito isso, vejamos cada assertiva, à procura da verdadeira:  

    a) Errado: a lei não exige, em tais casos, prévia autorização legislativa. Ademais, além da concorrência, também o leilão se faz possível, de modo que o uso da palavra “deve" constitui equívoco da afirmativa. Por fim, não é caso de inexigibilidade, porquanto viável a disputa, não se inserindo nas hipóteses versadas no art. 25 da Lei 8.666/93.  

    b) Errado: o pregão não se presta a alienações, quaisquer que sejam, e sim, apenas a aquisições de bens e serviços comuns (art. 1º, Lei 10.520/02).  

    c) Certo: afirmativa em sintonia com as premissas teóricas acima fixadas, conforme art. 19, Lei 8.666/93.  

    d) Errado: dois equívocos. Não se faz necessária a autorização legislativa e o convite não é uma das modalidades possíveis.  

    e) Errado: a avaliação não é dispensável, pelo contrário, a lei a impõe (art. 19, I, Lei 8.666/93).     

    Resposta: C 

  • A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

     

    c) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão. GABARITO

    _________________________________________________________________________________________________

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

     

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  • Gabarito: C

    Art. 19.  Os BENS IMÓVEIS da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

ID
68974
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

Alternativas
Comentários
  • O poder de polícia em sentido estrito consiste na fiscalização que o Estado exerce para que as restrições contidas em leis ao uso pleno da propriedade privada e ao exercício da liberdade individual plena sejam efetivamente observadas. Das alternativas apontadas, apenas a interdição de estabelecimentos comerciais (alternativa "e") se encaixa nesse conceito.
  • Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/20010/19574"A expressão poder de polícia tomada por seu sentido AMPLO, abrange tantos os atos do EXECUTIVO quanto do LEGISLATIVO, refletindo-se conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello em seu Curso de Direito Administrativo como: “medidas do estado que delineiam a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos”.Ainda segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a expressão poder de políciatomada em seu sentido RESTRITO “relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais ou abstratas (como os regulamentos) quer concretas e específicas (tais como as autorizações, licenças e injunções) DO PODER EXECUTIVO, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais”.
  • NÃO TEM HAVER COM O DIREITO ADMINISTRATIVO,MAS O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CONCEITUA PODER DE POLÍCIA EM SEU ART 78: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

  • Letra A - errada

    Segundo CABM e MSZDP, o poder de polícia é fundamento da intervenção do Estado na propriedade, exceto no caso de desapropriação.

    Lembre-se que o poder de polícia condiciona ou restringe o uso e gozo de direitos, bens e atividades em prol do interesse público, e a desapropriação é a única modalidade de intervenção do Estado na propriedade que retira o direito do particular.

    Letra B - errada

    Penhora de bens em execução fiscal é um direito da AP decorrente do devido processo legal, de feição jurisdicional, pois tal direito é exercido dentro de um processo.

    Letra C - errada

    Trata-se de Pode Regulador de mercados.

    Letra D - errada

    Prisão é ato de reserva de jurisdição, salvo a prisão em flagrante.

    Letra E - correta

  • Complementando.

    A Súmula 419 STJ afirma: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.
  • PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO E RESTRITO                   
                     Alguns autores adotam um sentido amplo de poder de polícia, abrangendo não só as atividades, exercidas pela administração pública, de execução e de regulamentação das leis em que ele se fundamenta, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desmpenhada pelo Poder Legislativo. É o que faz a prof.ª Maria Sylia de Pietro, nesta passagem: " O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas impositivas)".
                    Em um sentido restrito, o poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. assim sendo, baseados na lição de Hely Lopes Meirelles, conceituamos o poder de polícia, simplesmente, como o poder de que dispõem a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática das atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade. 
  • Resumindo: ato de polícia em sentido estrito é prerrogativa das autoridades administrativas, em função típica de administração píblica. Apenas a letra E trata de ato praticado por autoridades administrativas. Nas outras, são atos legislativos ou judiciais.

  • C) Errada. 

    O poder de polícia justifica a instituição de TAXAS (art. 145, II, CF).

    As tarifas decorrem da prestação de serviços públicos, como o transporte coletivo.



  • GABARITO E

    (pra quem tem limite 10 de questões por dia).

  • Vejamos as alternativas oferecidas na questão, em busca da única que contenha exemplo de ato praticado com apoio no poder de polícia em sentido estrito:  

    a) Errado: a desapropriação constitui modalidade de intervenção na propriedade privada, não se inserindo no conceito estrito de poder de polícia, como desejado no enunciado.  

    b) Errado: a penhora se caracteriza como medida constritiva de natureza jurisdicional, e não administrativa, razão por que também não é exemplo de ato fundado no poder de polícia administrativo.  

    c) Errado: o controle da concorrência constitui espécie de ato de intervenção do Estado na ordem econômica.  

    d) Errado: cuida-se de ato de cunho jurisdicional, razão pela qual também não pode ser citado como exemplo de exercício de poder de polícia.  

    e) Certo: a interdição de estabelecimentos comerciais é, sem dúvida alguma, espécie de ato enquadrado no conceito estrito de poder de polícia, podendo ser classificada como sanção de polícia, mas também com forte carga acautelatória, na medida em que, com ela, visa-se a evitar que a atividade empresarial prossiga sendo realizada em desacordo com as regras legais vigentes, colocando-se em potencial risco os consumidores dos produtos e/ou serviços.  


    Resposta: E

  • [GABARITO: LETRA E]

    ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA - interdição de estabelecimentos comerciais.

    •Poder Vinculado – Atos sem qualquer margem de liberdade.

    •Poder Discricionário – Ato que contém certa margem de liberdade por escolha de conveniência ou oportunidade.

    •Poder Hierárquico – Distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê atuação de agentes.

    •Poder Disciplinar - Aplica penalidades.

    •Poder Regulamentar/Normativo – Expedição de decretos e regulamentos.

    •Poder de Polícia - Condiciona, restringi, limita o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.

    PODER VINCULADO:

    É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

    PODER DISCRICIONÁRIO:

    É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.

    PODER HIERÁRQUICO:

    É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

    PODER DISCIPLINAR:

    É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).

    PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO:

    É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

    PODER DE POLÍCIA:

    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo: através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

    Atributos: DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.

    DISCRICIONARIEDADE - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

    COERCIBILIDADE - Possibilidade de imposição coercitiva.

    AUTOEXECUTORIEDADE - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

ID
68977
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  • Lei n° 8.666:Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;II - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;III - GARANTIA, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, LIMITADA A 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação....§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, PODERÁ estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a EXIGÊNCIA DE CAPITAL MÍNIMO ou de PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado....§ 4o PODERÁ ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante QUE IMPORTEM DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE OPERATIVA OU ABSORÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
  • Poderia ser até o item C, o problema foi o termo "devem limitar-se", fechando a ideia...Já o gabarito, E, us o termo "podem", dando a ideia de outros fatores exigíveis.Questão boa pq a lei fala, no caput, em limitar-se, assim pra quem só decora a rredação da lei, fica a casca de banana...Julio Rocha

  • Gabarito letra E.

    No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

    FUndamentação L8666/1993; Art. 31; III

    Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  • Gabarito letra E.

  • Redação mal elaborada da lei.

    Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    II - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    Esse     (1%) um por cento da lei é uum limite inferior ou superior. 

    Veja a diferença do art 56    § 2o 
     A garantia a que se refere o caput deste artigo     não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo..

    Eu não estou vendo chifre emcabeça de  cavalo
  • a) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. - ERRADO - Art. 31, § 4º, Lei 8666/93: Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira (...).
    b) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez. - ERRADO - Art. 31, §2º, Lei 8666/93: A Adm, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo (...) como dado objetivo  de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes (...).
    c) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência. - ERRADO - 
    Art. 31, Lei 8666/93 -  A documentação relativa à qualificação econômico financeira limitar-se-á a :
    I - balando patrimonial e demonstrações contábeia do último exercício social (...)
    II - certidão negativa de falência ou concordata (...)
    III -     garantia (...) limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
    d) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação. - ERRADO - Em nenhum momento a lei não exige isso.
    e) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. - CERTO - Art. 31, III, Lei 8666/93
  • POR FAVOR, ME TIREM UMA DUVIDA!

    Em relação a exigÊncia de garantias a adm. poderar cobrar até 5% e em casos excepcionais 10% de acordo com o Art.9, Lei 8.666

    porém no Art.31,III afirma que a garantia ´e de apenas 1%, qual a diferença de uma para a outra?
  • MATEUS ALVES SILVA,

    Para responder a tua dúvida, peguei o livro "Direito Administrativo Descomplicado" do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
    No livro, podemos observar que "A garantia prestada pelos licitantes (art. 31, III), quando o objeto da licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e compras, é limitada a um por cento do valor estimado do objeto de contratação (...)". É importante prestar atenção que tal garantia faz parte da fase de habilitação do procedimento licitatório e é obrigatória aos licitantes independentemente da celebração do contrato.
    Em situação diferente da tratada anteriormente, a "garantia oferecida pelos particulares contratados não excederá a cinco por cento do valor do contrato(...)". Ou então, "para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevador para até dez por cento do valor do contrato".
    Sendo assim, a diferença dos valores para as garantias refere-se à duas situações diferentes: na primeira, é aquela requerida aos licitantes; na segunda situação, é para os contratados.
  • No tocante à documentação exigida para fins de qualificação econômico-financeira, deve-se observar os ditamos do art. 31 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:  

    “Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

    II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação."

    Em vista do teor do preceito legal acima transcrito, vejamos as alternativas:

    a) Errado: trata-se de exigência que pode constar do edital, adicionalmente, mas não é obrigatória, como afirmado de forma equivocada nesta opção “a". Na linha do exposto, é o teor do §4º do mencionado dispositivo legal: “Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação."

    b) Errado: tal exigência (de capital mínimo ou de índices de liquidez) é, sim, possível, como se extrai da leitura dos §§2º e 3º do aludido art. 31.

    c) Errado: além destas duas exigências, o inciso III do art. 31 ainda prevê o oferecimento de garantia.

    d) Errado: o art. 31 destina-se às licitações em geral, e não apenas às de grande vulto, como se infere de sua interpretação conjugada com a norma do art. 27, que fala, genericamente, em “licitações".

    e) Certo: trata-se de afirmativa com base legal expressa no art. 31, III, da Lei 8.666/93.

       
    Resposta: E 

  • Vou responder ao Mateus embora a dúvida dele seja de 2012.

    Existem 3 garantias previstas na Lei 8.112:

    1) A garantia de proposta limitada a 1% do valor do contrato que não pode ser exigida na modalidade pregão (segundo lei 10.520 que regula esta modalidade). A garantia de proposta tem a finalidade de comprovar que o licitante tem real intenção e capacidade para participar da licitação sendo, por isso, exigida para a habilitação financeira.

    2) A garantia adicional que não deixa de ser uma garantia de proposta, mas dirigida aos autores de propostas manifestamente inexequíveis (Art. 48 § 2º);

    3) A garantia contratual básica (Art 56) limitada a 5% do valor do contrato ou 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. A principal diferença dessa garantia em relação à garantia de proposta, é que ela só é cobrada do vencedor da licitação e tem a função de assegurar à Administração Pública que ele cumpra as obrigações assumidas, visto que, eventuais prejuízos e multas, podem ser abatidos do valor dessa garantia que deve ser devolvida ao licitante ao final do contrato.


       

  • 3 garantias previstas na Lei 8.112????????

     

    Vish, tá serto!!!

  • PODE EXIGIR:  Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo (até 10% do valor da contratação).

    NÃO PODE EXIGIR:  Lucro Mínimo, Rentabilidade Mínima ou Faturamento Mínimo.

  • No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

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    a) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. ERRADO

    Art. 31. § 4o  Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

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    b) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez. ERRADO

    Art. 31. § 2o  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

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    c) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência. ERRADO

    Art. 31. I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

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    d) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação. ERRADO

    Art. 114.  O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

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    e) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. GABARITO

    Art. 31. III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  • Questão linda da FCC.

    Não confunda demonstração contábil com demonstração financeira.

ID
68980
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • Complementando:Lei n° 9637. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.Art. 9°: Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Nova decisão do Tribunal de Contas da União reconhece controle previsto em lei como suficiente, informa Lucia Melo em seminário



    O acórdão 1952/2007 modificou entendimento contrário do próprio Tribunal, de 1998. A decisão 592/98 determinou que as entidades qualificadas como organização social deveriam prestar contas diretamente ao TCU e esteve em vigor até agora. Anualmente, o Tribunal publica uma decisão normativa que define quais as “unidades jurisdicionadas” – aqueles órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que devem apresentar suas contas ao Tribunal. Neste ano, a Secretaria Adjunta de Contas (ADCOM) propôs a mudança, aceita pelo ministro relator da matéria, Ubiratan Aguiar, e votada pelo plenário.

  • Gabarito: B

  • Lei  9637/98

    Art. 9º  Os responsáveis pela fiscalização da  execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, sob pena de responsabilidade solidária.
  • A presente questão deve ser resolvida tendo em vista o que preceitua a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como organizações sociais, mais precisamente seus arts. 8º e 9º, in verbis:  

    “Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

    (...)

    Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    À luz do que estabelecem tais dispositivos legais, vejamos as assertivas propostas pela Banca:  

    a) Errado: como se extrai da parte final do art. 9º, caput, acima transcrito, as organizações sociais submetem-se, sim, a controle pelos tribunais de contas, razão por que está equivocada esta assertiva.  

    b) Certo: base legal expressa no citado art. 9º, caput.  

    c) Errado: não há que se falar, de fato, em licitação para fins de celebração de contrato de gestão. Todavia, a parte final da afirmativa está errada, porquanto, novamente, deixou de observar a submissão das organizações sociais ao controle pelo respectivo tribunal de contas.  

    d) Errado: inexiste a exceção afirmada nesta alternativa, concernente a gestão de serviços públicos não-exclusivos.  

    e) Errado: os contratos de gestão não podem ser celebrados com entidades que tenham finalidade lucrativa, porquanto um dos requisitos para que a entidade possa receber a qualificação de organização social consiste, justamente, em não apresentar finalidade de obtenção de lucro (art. 1º, Lei 9.637/98)  


    Resposta: B

  • Poderá haver a contratação de Organização Social com dispensa de licitação, no entanto, o contrato não pode ser celebrado com fins lucrativos.

  • STF quando julgou a ADI 1923 de 16/04/2015 Decidiu no sentido de impossibilidade de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas. Além de firmar entendimento de que "As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando REGRAS OBJETIVAS E IMPESSOAIS PARA O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS. 16. Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal”.

ID
68983
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

Alternativas
Comentários
  • art. 75 da CF. "SUTAR A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO".
  • Onde está o fundamento dessa suspensão? Art.75 c/c ?
  • Não entendi o fundamento dessa questão... o art. 71 da CF diz:art. 71 (..)§1° - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.§2° - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.O caso não se trata e um contrato?
  • CF88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...)X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.§2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.§3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.§4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • Pelo enunciado da questão, observa-se que o CONTRATO administrativo ainda não está formalizado, pois ainda está em curso o procedimento licitatório (ATO administrativo preliminar à contratação, de caráter vinculado, isto é, obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública quando intentam contratar obras ou serviços, comprar ou alienar bens - art. 37, XXI da CF/88).Pois bem, como se trata de ato administrativo, compete inicialmente ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) representar ao Poder Estadual competente sobre as irregularidades e assinar prazo para que o órgão ou entidade (a sociedade de economia mista controlada pelo Estado, no caso) adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (Lei de Licitações - 8.666/91, no caso), nos termos do art. 71, IX e XI da CF/88, inseridos nas constituições estaduais por simetria. Em seguida, diante do não atendimento das medidas, cabe ao TCE sustar (suspender) a execução do ato impugnado, ou seja, a continuidade do procedimento licitatório irregular, comunicando a sua decisão à Assembléia Legislativa, nos termos do art. 71, X da CF/88, também de aplicação simétrica no ordenamento maior estadual.

  • Lembrei que aqui em Fortaleza o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo de licitação para reforma do estádio Castelão para a copa de 2014 (durou pouco a suspensão, já foi liberado.......)

  • Segundo o STF (Informativo 330/03), o Tribunal de Contas tem legitimidade para suspender procedimento licitatório, cautelarmente, sem conferir prazo para o órgão adotar as providências cabíveis ao cumprimento da lei.
    Vale ressaltar que o Ministro Carlos Brito e José dos Santos Carvalho Filho possuem entendimento diverso, no sentido de que é necessária a concessão de prazo para que o órgão se manifeste antes da suspensão da licitação, conforme dispõe o art. 71, IX e X, CF.
  • LETRA A

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  • Art. 71, CF, cc, Art. 113, da lei 8666/93

    Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  • Apenas complementando:

    Vale lembrar que o procedimento licitatório caracteriza ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único da Lei 8.666/93.
  • De plano, é de se mencionar que, apesar de o enunciado da questão estar se referindo a um dado estado da federação, aplicam-se as normas contidas na Constituição Federal, relativas ao Tribunal de Contas da União, por força do art. 75, caput, CF/88, que consagra o princípio da simetria em relação aos demais entes federativos, no que tange às normas de tal seção.  

    Firmada esta primeira premissa, convém deixar claro, também, que enquanto se estiver no âmbito de procedimento licitatório, incide a regra do art. 71, X, CF/88, que possibilita ao tribunal de contas sustar a execução do ato impugnado, comunicando o respectivo Poder Legislativo de tal decisão. Afinal, se a hipótese é de irregularidade durante a licitação, significa dizer que ainda não há contrato administrativo assinado, de modo que não se recai na regra do §1º do art. 71, nos termos da qual, no caso de contrato, a sustação deve ser adotada diretamente pelo Parlamento. Lembre-se, em reforço, que o procedimento licitatório, como todo e qualquer processo administrativo, é formado por um conjunto de atos.  

    Assim sendo, vejamos as opções apresentadas aos candidatos:  

    a) Certo: a sustação do procedimento licitatório, como dito acima, teria base expressa no art. 71, X, CF/88.  

    b) Errado: como não há ainda contrato assinado, descabe cogitar de competência da Assembleia Legislativa.  

    c) Errado: idem à justificativa acima (letra"b").  

    d) Errado: não há base constitucional para o condicionamento incluído neste item, relativo à existência de risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público.  

    e) Errado: pelo contrário, a partir do momento em que houver contrato assinado, a competência para sustá-lo, aí sim, passa a ser do Poder Legislativo, na forma do §1º do art. 71 da CF/88.  

    Resposta: A 

  • Gabarito Letra A:

    Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas, poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria, ou seja, poderá sustar o ato administrativo.


  • TC susta, se não atendido, a execução de ATO impugnado( Procedimento licitatório)

    TC não susta nem anula CONTRATO, porém pode determinar a autoridade que anule ou suste.

ID
68986
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, admite-se

Alternativas
Comentários
  • LEI 8666/93Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.NOTA: A questão não falava se era obra de engenharia, daí porque aplica-se a regra geral (25%)
  • CARO FABRÍCIO, CREIO QUE A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, UMA VEZ QUE O FATO DE NÃO MENCIONAR SE TRATA DE OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, DEIXA A QUESTÃO INCOMPLETA.CONFORME O ART. 65,§1º EXISTE A POSSIBILIDADE DESSE LIMITE ATINGIR 50%, DESDE QUE A SUPRESSÃO OU ACRÉSCIMO SEJA PARA REFORMA DE EQUIPAMENTO OU EDIFÍCIO.
  • Caro Crispim,Se eu tivesse prestado essa prova recorreria.
  • Desculpem colegas, mas o Art. 65 da Lei 8.666/93 postado pelo próprio colega Fabrício não deixa dúvidas, não há motivo para anular a questão. Como Fabrício mesmo disse, a regra geral é ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DE 25%, para obras, serviços ou compras. Mesmo que o elaborador da questão não tenha especificado se tratar de obras serviços ou compras, o caso em particular de reforma de edifício só aceita até o limite de 50% PARA ACRÉSCIMOS (não para supressões, como cita a letra D), o que não se verifica em nenhuma das alternativas, restando como correta apenas a letra C.
  • a) supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por ACORDO ENTRE AS PARTES, observado SEMPRE o limite de 25% do valor inicial do contrato. -- para supressões com acordo entre as partes não há limite percentualb) ALTERAÇÃO DO OBJETO, para melhor atender ao interesse público.c) acréscimos (OU SUPRESSÕES), impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.d) ACRÉSCIMOS ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. -- acréscimos podem ser impostos unilateralmente pela Adm. até o limite de 50% (no caso de reforma de edf ou equip.)CERTA) acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.e) (ACRÉSCIMOS ou) supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado. -- não há acordo sem limite percentual para acréscimos.

  • Não entendi o motivo da anulação. Vou explicar da forma como encontrei p/ responder a esta questão. No caso de algum equívoco de minha parte, desculpem-me. 

     

    (A) supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato. (não é necessária anuência do particular)
     
    (B) alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público. (não pode alterar objeto)
     
    (C) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.  (neste caso, seria apenas acréscimo e ainda assim para o caso específico de reforma de edifícios ou equipamentos)
     
    (D) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. (GABARITO)
     
    (E) acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.  (a alternativa "D" justifica o erro desta alternativa)

  • Alternativa D seria apenas acréscimo.

ID
68989
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:(...)XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;eArt. 165. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.
  • Lembrando que a iniciativa é do chefe do executivo MAS a competência é do Legislativo.
  • O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme consta na CF.
  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 24, II, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA É CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADO E DISTRITO FEDERAL. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO O PPA(PLANO PLURIANUAL), A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E A LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).ART. 165, I , II E III CF
  • muito atenção nessas palavras: iniciatiiva e competenciainiciativa = executivo!competencia = legislativa!

  • art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - plano plurianual

    II - as diretrizes orçamentárias

    III - os orçamentos anuais

  • A LOA É UMA LEI FORTE!!!

    FORMAL
    ORDINÁRIA
    TEMPORÁRIA
    ESPECIAL

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


ID
68992
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

Alternativas
Comentários
  • LEI 4320/64Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 166...§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.(...)§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • O gabarito está errado, consta a resposta como a E, mas a única que não está proibida implicitamente de acordo com a C.F e explcitamente pela Lei 4.320/64 é a A,pois as outros são expressamente vedadas.LEI 4320/64 Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
  • CF/88 Art 166.§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Portanto, a letra A está errada.As letras B,C e D estão erradas pois são as vedações do artigo 33 da Lei 4320a letra E está correta, pois na lei fala-se que "não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:a)alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, SALVO quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta."O item E fala justamente da exceção.

  • Da elaboração da Lei de Orçamento

     Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

     Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

      a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;


  • NÃO SE ADMITIRÃO EMENDAS ao projeto de Lei Orçamento que visem:

    a) alterar dotação solicitada para despesa de custeio

    - salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta

     

    b) conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado

    d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

  • Gabarito: E

    Bons estudos! Jesus Abençoe!

  • LETRA E

     

    Macete : ALTERAR DOTAÇÃO? SÓ SE HOUVER INEXATIDÃO.

ID
68995
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preços,

Alternativas
Comentários
  • LEI 8666/93Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. O "pregão", embora seja mais uma modalidade de licitação, está previsto na Lei nº 10520/02 e não na lei 8666/93.Além do "pregão", há mais uma modalidade de licitação não prevista na Lei 8666/93. Trata-se da "Consulta". Esta modalidade de licitação está prevista na Lei nº 9472/97 (art. 54, parágrafo único; 55 e 58) e é aplicável apenas para as Agências Reguladoras. Foi regulamentada pela ANATEL pela Resolução nº 5/98, segundo a qual a "consulta" serve para aquisição de bens e serviços NÃO comuns (salvo os de engenharia) cuja proposta é julgada por um "júri" que levará em consideração o custo X benefício.
  • CTCCLConcorrenciaTomada de PreçosConcursoConviteLeição
  • Eu decoro assim:3CLT PC"C"oncorrência"C"oncurso"C"onvite"L"eilão"T"omada de Preço"P"regão (Lei 10520)"C"onsulta (Lei )

  • LETRA A - CORRETA: Peguinha ai: Apesar de o Pregão ser uma modalidade de Licitação, ele não consta na lei 8666.

  • Ao invés decorar macetes, é tão mais simples apenas lembrar que o pregão não está na lei 8.666/93. 
  • Cuida-se de questão bastante direta e que, portanto, não carece de extensos comentários. A Banca limitou-se a exigir dos candidatos o conhecimento acerca das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, residindo aí, talvez, o único aspecto capaz de ocasionar erros em candidatos menos atentos.  

    As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 encontram-se em seu art. 22, incisos I ao V, vale dizer: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.  

    Estabelecidas tais premissas, é de se concluir que a única opção correta corresponde à letra “a", porquanto nas demais inseriu-se sempre a modalidade pregão, que foi disciplinada em lei própria (Lei 10.520/02), de modo que não satisfaz o requisito desejado pelo enunciado da questão.  

    Resposta: A

  • O único desses macetes que eu conheço é o LIMPE kkkkkkkkkkk... o resto pfv né.

  • Pregão não constava como uma possibilidade de Licitação na época da Lei 8.666/1993 vindo a surgir somente na Lei 10520/2002. Entretanto, mais recentemente ainda surgiu uma NOVA possibilidade de Licitação (Contratação "Sumária") que é o resultado da conversão da MP 527/2011 editada em Lei 12462/2011 que instituiu o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - especialmente criada para fins da Copa América, Copa do Mundo de 2014, Olímpiadas e outros Grandes Eventos ocorridos no Brasil após esta data. Contudo, ainda encontra-se VIGENTE o que vem ocorrendo diversas contratações por meio deste modelo de Licitação, e que pode se tornar muito mais utilizado devido seu processo ser ligeiramente mais conciso.

  • O pregão não consta na lei 8.666.

  • questões que eu gostaria de ter na minha prova

ID
68998
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere:

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.

III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.ERRADO -Art. 105 - § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis INDEPENDENTEMENTE de autorização orçamentária e os valores numerários.II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento. CORRETA.III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.ERRADA- Art. 103 - Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita EXTRA-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. CORRETAV. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.ERRADA -Art. 105 - § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação DEPENDA de autorização legislativa.
  • I.ERRADO - O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.Lei 4320 - Art. 105.         § 1º O Ativo Financeiro …. realizáveis independentemente de autorização orçamentária..rários.II. CORRETO - O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.        LETRA DA LEI - § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.ATENÇÃO PEGADINHA – Na letra da lei, tanto o parágrafo 3 e 4 mencionam a dívida fundada na definição, mas a doutrina já pacificou o entendimento que Passivo Financeiro é a dívida Flutuante e Passivo Permanente é a Fundada (consolidada, de Lprazo). A banca não considerou a letra da lei, a lei está errada pois não sofreu os trâmites corretos de revisão devido ao fechamento do congresso em 64.ERRADO - III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.LC 4320/64 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará ...dos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.        Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.CORRETO - IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.        § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.ERRADO _ V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.         § 2º O Ativo Permanente ---mobilização ou alienação dependa de autorização legislat
  • Dica para memorização:fINanceiro = INdepende de autorização orçamentária (ativo e passivo)Permanente = Depende de autorização legislativa (ativo e passivo)

  • COMPLEMENTANDO, VALE DIZER QUE DÍVIDA FLUTUANTE REFERE-SE AO PASSSIVO FINANCEIRO, POIS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
    DÍVIDA FUNDADA REFERE-SE AO PASSIVO PERMANENTE,PORQUANTO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

  • Dívida flutuante está inserida no passivo financeiro:
    -Restos a pagar
    -serviço da dívida a pagar
    -cauções, depósitos ( inclusive judiciais), consignações, retenções
    débitos de tesouraria
    papel moeda

  • Analisando o artigo 105 e encontrando o Y (a chave para responder essa questão)

    ativos ou passitos - FINANCEIROS   - INDEPENDEM autorização ORÇAMENTARIA

    ativos ou passitos - PERMANENTES - DEPENDEM autorização LEGISLATIVA

     Aplicando o Y:

    I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.
    ERRADA: Independe de autorização orçamentária.

    II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento. correta

    III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
    Sei lá que porra é essa: se alguém souber comentar, por favor.

    IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. correta

    V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

    ERRADA: depende de autorização legislativa 


     

  • ITEM III

     Art. 103. [...]

      Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária


  • Ativo Financeiro -> créditos e valores realizáveis INDEPENDENTEMENTE de autorização orçamentária e os valores numerários

    Ativo Permanente -> bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação DEPENDA de autorização legislativa

    Passivo Financeiro -> dívidas fundadas e outras pagamento INDEPENDA autorização orçamentária

    Passivo Permanente -> dívidas fundadas e outras que DEPENDAM de autorização legislativa para amortização ou resgate

  • Pessoal, acho interessante fazer um comentário sobre a dívida pública, a qual é dívida em flutuante e fundada, ambas compreendidas no passivo financeiro.

     

    A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo o art. 92, da Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; e IV - os débitos de tesouraria.

     

    Como depósitos (inciso III) podem-se considerar as consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

     

    Os débitos de tesouraria (inciso IV) são, por exemplo, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria.

     

    Os serviços da dívida (inciso I) são os montantes relativos aos encargos, juros, correção monetária e a parte da amortização do principal da dívida fundada e, por isso, devem ser excluídos da dívida flutuante.

     

    Já os serviços da dívida a pagar (inciso II) são um tipo de restos a pagar. Passaram pelo estágio de empenho e liquidação, mas não foram pagos no respectivo exercício. Tais passivos, originalmente, não são dívidas flutuantes. Correspondem a valores registrados na dívida fundada que, por ocasião da falta de pagamento, são transferidos para a dívida flutuante.

     

    Quanto à dívida fundada, esta é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses (art. 98, da Lei nº 4.320/64), contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.

  • - O que for FINANCEIRO = independe de autorização legislativa.

    - O que for PERMANENTE = depende de autorização legislativa.

    Atenção!

    Os parágrafos 3º e 4º do artigo 105 mencionam dívida fundada na definição, mas a doutrina já pacificou o entendimento:

    Passivo Financeiro = dívida flutuante

    Passivo Permanente = dívida fundada

     

     

  • Ativo/ Passivo F IN anceiro = IN depende de autorização

    Ativo/ Passivo permanente - depende de autorização

    Gabarito: C

    Jesus Abençoe! Bons estudos!

ID
69001
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000)Art. 59.... § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4º (FOI VETADO) e no art. 9º (Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.);II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
  • Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constataremERRADO- I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.   LRF LC 101 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;ERRADO-II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. Lrf ART 59§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:        I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;        II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;        III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;        IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;        V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.CORRETO - III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.ERRADO - IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.CORRETO - V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  •  ART. 59 LRF
    § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

            I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

            II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

            III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

            IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

           V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.


    Vamos as alternativas:

    I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. LRF
    II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85%  90%do limite definido em lei.
    III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
    IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.
    V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. 

  • De acordo com o § 1 do art. 59 da LRF, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
    • A possibilidade da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
    • Que o montante da despesa total com pessoal e das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites (limites de alerta).
    • Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definidos em lei.
    • Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
    Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.

         Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouto Nacional: 
    • O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.
    • É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
    Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes
  • Além de ser co-fundador deste sítio de paqueras entre servidores e point de encontros românticos entre concurseiros, sou comentarista e pauteiro do QC, mas não canso de me surpreender com a capacidade de alguns agitadores e caçadores de estrelinhas (que não valem mais NADA, pois as empresas participantes dos programas QC-Pontos revogaram seus contratos conosco) ainda insistem em postar comentários repetidos. À essas pessoas humanas, meus sinceros protestos.
    Porém, sem delongas, segue meu entendimento pessoal, cuja resposta encontra-se na lei 4320/64: 
    Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constataremERRADO- I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.   LRF LC 101 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público,fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;ERRADO-II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. Lrf ART 59§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:        I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;        II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;        III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;        IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;        V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.CORRETO - III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.ERRADO - IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.CORRETO - V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  • I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
    ..fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: o atingimento das metas estabelecidas na LDO.
    Fiscalizarão o cumprimento e não, necessariamente, alertarão

    II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

        que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite definido em lei.

    III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

    IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

         que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou o limite definido em lei.

    V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  • O limitepara despesa com pessoal nao é 60% da RCL?! Logo nao deveria informar quando estiver  qq valor acima de 60%?


    que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite definido em lei.

    Alguém poderia explicar? 

  • Colega Camila, 

    De fato, para os Estados e Municípios, o limite para despesa com pessoal é 60% da RCL (art. 19, II, LRF).

    Contudo, e aqui entra um pouquinho de Matemática, a LRF (art. 59, II, § 1º) determina que os Tribunais de Contas alertarão o respectivo poder quando ele ultrapassar 90% de seu limite de gasto com pessoal. Este é o chamado limite de ALERTA. Ocorre que, nos Estados e Municípios, esse limite de alerta é de 90% dos 60% de limite de gastos com pessoal, o que totaliza 54%.

    Como o próprio nome diz, esse limite de 90% é apenas um ALERTA ao Poder de que as despesas com pessoal estão atingindo o chamado LIMITE PRUDENCIAL, que é de 95% da RCL (art. 22, p.u., LRF). 

ID
69004
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. CORRETA.II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. CORRETA.III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.ERRADA: 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.ERRADA -Competência do TCU, vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. CORRETO.
  • CORRETO - I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,...os orçamentos da União.CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;CORRETO - II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados... entidades da administração federal.CF 74 - II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;ERRADO III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. ERRADO IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.CF art 71 (Controle externo) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; CORRETO V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. CF 74 III – Cabe ao controle interno
  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • Letra A

    A questão cobra a memorização do artigo 74 da CF.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária (...) entidades de direito privado;
    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    Os itens III e IV fazem parte das atividades de controle externo.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária (...) entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    Os itens III e IV fazem parte das atividades de controle externo.

ID
69007
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual ? LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente.

Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00.
Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00.
Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00.
Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo.
Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00.
Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00.

De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro maior esteja acontecendo na receita de capital,inclusive é o motivo pelo qual eu errei a questão.Como o colega falou, é apenas considerado receita de capitala alienação de Veículos por R$ 250.000,00 visto que altera o Patrimônio Permanente com correspondente lançamento no Ativo Financeiro;Já a captação do empréstimo não é receita de capital porque não altera a situação patrimonial, lembremo-nos que é caso dos "ARO", tanto o débito quanto o crédito estão no Financeiro, por isso é corrente, e é Extra-orçamentário.
  • Só corrigindo o que o nosso colega ai de baixo falou, as receitas de capital não alteram a situação líquida patrimonial. Esse emprestimo é ARO, conforme João Eudes Bezerra Filho em seu livro contabilidade pública:Nas operações de crédito devemos distinguir:-Operação de crédito para cobertura de défict orçamentário; e-Operação de crédito por antecipação da receita: é realizada para cobertura de DÉFICT FINANCEIRO (CAIXA).
  • Resumindo, ficamos assim:a) Receitas Correntes:- Arrecadação de impostos e taxas;- Recebimento de vendas de prod. industrializados;b) Receitas de Capital:- Recebimento de venda por leilão de veículosSão extra-orçamentárias:- Emprest. p/ insuficiência de caixa, ou seja, ARO, como explicou o colega abaixo;- Caução, como explicado no 1º comentário.
  • onde entra o Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00.?
  • Colega o recebimento de doação eh rec. de capital extra-orçamentário.A questão se refere ao balanço financeiro($$dinheiro), no primeiro item fala do recebimento de doação de imóvel(bem, que entra no bal.patrimonial).Os 2 últimos itens,capt.emprest e receb de caução são rec.extra orç de capital, não modificam a situação já que nem aumenta ou diminui, pois lançaremos uma receita do emprestimo, ma logo ?O início da questão fala ...No priemrio exerc´rico finaceiro...questão perigosa...mas sabendo isso fica fácil...
  • Receitas Corrente
    Tributarias ( impostos e taxa ) = 1.500
    Industriais = 200.000

    Total Rceitas Correntes = 1700.000

    Receitas Capital
    Alienação de Bens (venda veiculos)  = 250.000

    Total Receitas Capital = 250.000

    Demais itens:
    Doação de bem imovel = superveniencia do ativo
    Emprestimos para suprir insuficiencia de caixa (ARO) = receita extraorçamentaria  OBS: todas as receitas correntes e de capital são orçamentarias!!!!
    caução = receita extraorçamentária

    abraços!!!
  • A venda de produtos industrializados(r$200k) somado ao recebimento de venda dos veículos (r$250k) daria um total de R$450.000,00 

    alguém pode me dizer porque as receitas de capital não totalizam R$450.000,00 ??

  • Doação de Bem não pode ser considerado como Extraorçamentário. A receita extraorçamentária tem a característica de ser temporária e não poder ser utilizada pela Administração em hipótese alguma logo não se encaixa em Receita Corrente ou de Capital.

    Minha única dúvida era em que situação essa doação se encaixaria, mas já consegui tira-la com a explicação dada abaixo.

     

  •  Bem, o Thiago já comentou que a doação do imóvel é superveniência de ativo, mas vou tentar contribuir mais um pouco

     

    Um imóvel recebido em doação é receita orçamentária ou extra-orçamentária?

    Nem uma coisa nem outra, pois não é nem mesmo receita. Receitas são recursos, ou em termos leigos, dindim, bufunfa.

    O imóvel, apesar de entrar no balanço patrimonial (ativo patrimonial), não pode ser usado para comprar nada diretamente, sacaram? Agora, se ele for alienado, assim, o dinheiro proveniente da alienação será uma receita de capital.

     

    E vamo que vamo!

  • corrente- 1.200.000+300.00.+200.000=1.700.000

    capital- 250.000

    Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. -R.corrente

    Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00.-R.corrente

    Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00.-R.corrente
    Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo..-R.capital

    Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00. -R.extraorçamentária

    Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00. - R.extraorçamentária
     Se o Recebimento, em doação, de um imóvel (fossem em dinheiro no lugar de um imóvel) no valor de R$ 500.000,00 seria R.corrente



ID
69010
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei nº 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO. § 5o É VEDADA a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para PARCELAS de uma MESMA obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local QUE POSSAM SER REALIZADAS CONJUNTA e CONCOMITANTEMENTE, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)b)CERTOc)ERRADO. A modalidade certa seria a concorrência, já que ultrapassa R$ 650.000,00, e não é obra ou serviço de engenharia. Veja: Art. 23, II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior(I - para obras e serviços de engenharia): c) CONCORRÊNCIA - ACIMA de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).d) Vide letra "a"e) Vide letra "a"
  • a) ERRADA - Baseado no Art. 23 § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas PARCELAS quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (O Texto do Art. 23 § 1, frisa a quantidade de PARCELAS e não a de processos licitatórios)b) CORRETA - Baseado no Art.23 inc.II c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e no (Art. 23 § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas PARCELAS quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.)c) ERRADA - Baseado no Art.23 inc.II b)tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); d) ERRADA - Baseado no Art. 23 § 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. e) ERRADA - Mesma explicação da Letra "d"Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

  • Art. 23, § 5º  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preço" para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta ou concomitantemente , sempre que o somatório  de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

  • Justificativa baseada na Lei 8666

    Letra A - Errada. Art. 23. § 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

    Letra B - Correta .Art. 23. II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 
    § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala

    Letra C - Errada. Art. 23. II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

    Letra D - Errada. Art. 23. § 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

    Letra E - Errada. Vide justificativa da letra D.
  • Considerando-se o valor estimado do objeto a ser contratado, de setecentos  mil reais, pode-se concluir que, a princípio, a modalidade adequada seria a concorrência, nos termos do art. 23, II, “c", Lei 8.666/93.  

    Ademais, em se tratando de fornecimento contínuo de merenda escolar, ao longo de um mesmo ano letivo, cumpre afirmar que a hipótese é de serviço de mesma natureza a ser prestado no mesmo local, o que atrai a regra do art. 23, §5º, Lei 8.666/93, que assim preceitua:  

    “§ 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço."  

    Por fim, os parcelamentos das entregas e dos pagamentos têm apoio no §1º do art. 23, segundo o qual: “As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala."  

    Com isso, tendo em vista o valor do objeto contratual, bem assim a impossibilidade de “fatiamento" do certame para fins de se utilizar modalidades menos complexas, conclui-se que, de fato, a única solução juridicamente correta seria a utilização da modalidade concorrência.  


    Resposta: B

  • Duas informações básica respondem essa questão: o valor que utiliza a modalidade concorrência (acima de 650 mil) e  que não pode fatiar uma mesma obra ou serviço.

ID
69013
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Com relação à avaliação de desempenho na área de recursos humanos, considere:

I. O seu objetivo é medir, avaliar e monitorar exclusivamente os resultados concretos e finais que se pretende alcançar dentro de certo período de tempo.

II. É um excelente meio pelo qual se localizam problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoas à organização, de adequação da pessoa ao cargo e de carências de treinamento.

III. A avaliação do desempenho num cargo é contingencial, varia de pessoa para pessoa, depende do contexto e de inúmeros fatores condicionantes.

IV. A mensuração é o fator central num sistema de avaliação e seu objetivo é indicar como um desempenho determinado pode ser comparado com padrões objetivos.

V. A avaliação de desempenho deve cobrir somente o comportamento da pessoa no cargo ocupado, evitando a inclusão de outros fatores, como o alcance de metas e objetivos, que devem ser separados do processo dessa avaliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - Errada, porque a AD não é implementada apenas para controle de resultado no final de um período, mas sim para controlar o desempenho a fim de alcançar um resultado (objetivo) final institucional.
    V - A AD deve acontecer no âmbito do desempenho no cargo, na unidade, até o nível institucional, ou seja, a partir do estabelecimento de metas institucionais, desdobra-se estas em nivéis de unidades/tático até  a AD individual.
  • Discordo do item III.

    "A avaliação do desempenho num cargo é contingencial, varia de pessoa para pessoa, depende do contexto e de inúmeros fatores condicionantes"

    Esse "varia de pessoa para pessoa" faz parecer que a avaliação irá se moldar para cada funcionário, por exemplo, o que seria totalmente errado. Creio que se a alternativa falasse que "varia de cargo para cargo", seria o mais correto.
  • II

    É um excelente meio através do qual é possível diagnosticar problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoa à organização, da adequação da pessoa ao cargo, de localização de possíveis dissonâncias ou carências de treinamento e, consequentemente, estabelecer os meios e programas para eliminar ou neutralizar tais problemas.
    https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/14189/000649554.pdf?sequence=1
    --------------------

    III

    O desempenho humano no cargo é contingencial e varia de pessoa para pessoa. E depende de inúmeros fatores condicionantes que o influenciam poderosamente.

    --------------------

    IV

    [...] a identificação, mensuração e administração do desempenho humano nas organizações. A identificação se apóia na analise de cargos e procura determinar quais as áreas de trabalho que se deve examinar quando se mede o desempenho. A mensuração é o elemento central do sistema de avaliação e procura determinar como o desempenho pode ser comparado com certos padrões objetivos. A administração é o ponto-chave de todo sistema de avaliação. A avaliação deve ser mais que uma atividade orientada para o passado, ou seja,deve estar orientada para o futuro para poder alcançar todo o potencial humano da organização. (CHIAVENAT0, 2009, p.241).

  • II. É um excelente meio pelo qual se localizam problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoas à organização, de adequação da pessoa ao cargo e de carências de treinamento.

    III. A avaliação do desempenho num cargo é contingencial, varia de pessoa para pessoa, depende do contexto e de inúmeros fatores condicionantes.

    IV. A mensuração é o fator central num sistema de avaliação e seu objetivo é indicar como um desempenho determinado pode ser comparado com padrões objetivos.

ID
69016
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Competência interpessoal é a habilidade de

Alternativas
Comentários
  • Competência interpessoal é habilidade de lidar eficazmente com outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada uma e à exigência da situação (Moscovici, 1997).
  • Segundo Argyris (1968), competência interpessoal é a habilidade de lidar eficazmente com relações de acordo com três critérios:a) Percepção acurada da situação interpessoal, de suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação.b) Habilidade de resolver realmente os problemas, de tal modo que não haja regressões.c) Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas envolvidas continuem trabalhando juntas tão eficientemente, pelo menos, como quando começaram a resolver seus problemas.
  • Para dificultar o acerto a banca omitiu uma palavra, que na minha concepção torna a alternativa vaga.

    e) desenvolver acurada percepção da situação (aqui deveria conter "situação interpessoal"), de suas variáveis relevantes e suas respectivas inter-relações.

    Caso, contrario, de qual situação seria? em qual contexto? como tem outras alternativas, vc acaba se perdendo.

  • Eu acho que eu vou ter que resolver pelo menos umas 10.000 questoes para acertar alguma coisa na prova. Fcc , você é demais!!!

  • Pessoal, de acordo com Fela Moscovici (1998), competência interpessoal é a
    habilidade de lidar eficazmente com relações interpessoais, de lidar com
    outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e às exigências
    da situação. (Professora Andréia Ribas)

  • O atual momento histórico, caracterizado pela hegemonia capitalista, apresenta como características marcantes o desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais em elevada escala. Na globalização das economias em curso no final do século XX e início deste século predominam as políticas governamentais favoráveis à valorização do capital.

ID
69019
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação às condições para emergência de conflitos dentro de uma organização, considere:

I. Quando os papéis dentro de uma organização são ambíguos, a probabilidade de que as pessoas sintam que estão trabalhando para objetivos incongruentes é grande.

II. Toda forma de hierarquia e departamentalização funcional leva a diferenciações internas às organizações que geram tensões e resultam quase sempre em conflitos.

III. As atividades e os objetivos dos grupos dentro de uma organização são interdependentes, surgindo oportunidades para que um grupo possa apoiar ou prejudicar o trabalho dos demais.

IV. Como os recursos compartilhados por uma organização são sempre limitados e escassos, quando um grupo deseja ampliar seus recursos outro grupo terá de perder ou abrir mão de uma parte dos seus.

V. Quando existem objetivos concorrentes, por força da especialização, desenvolve-se a percepção de interesses e objetivos diferentes, inevitavelmente incompatíveis.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Comentários sobre as alternativas certas e erradas:

    I. Quando os papéis dentro de uma organização são ambíguos, a probabilidade de que as pessoas sintam que estão trabalhando para objetivos incongruentes é grande.

    Correto. Para Chiavenato, a ambiguidade de papéis é uma condição que pode anteceder o conflito.

    II. Toda forma de hierarquia e departamentalização funcional leva a diferenciações internas às organizações que geram tensões e resultam quase sempre em conflitos.

    Errado. A alternativa peca por generalizar; nem toda forma hierárquica e departamental leva a diferenciações. Em alguns tipos de organização a hierarquita rígida é necessária, como exemplo, as organizações militares.

    III. As atividades e os objetivos dos grupos dentro de uma organização são interdependentes, surgindo oportunidades para que um grupo possa apoiar ou prejudicar o trabalho dos demais.

    Correto. Informação também extraída do livro do Chiavenato. Atividades interdependentes podem causar algum tipo de conflito, já que algum grupo, nesse caso, poderá exercer algum tipo de influência sobre o outro.

    IV. Como os recursos compartilhados por uma organização são sempre limitados e escassos, quando um grupo deseja ampliar seus recursos outro grupo terá de perder ou abrir mão de uma parte dos seus.

    Correto. Pelo visto, a questão foi totalmente baseada no livro do Chiavenato, que afirma que os recursos compartilhados podem propiciar algum tipo de conflito, uma vez que causará algum tipo de competição por eles.

    V. Quando existem objetivos concorrentes, por força da especialização, desenvolve-se a percepção de interesses e objetivos diferentes, inevitavelmente incompatíveis. 

    Errado. A questão erra ao afirmar que os objetivos concorrem por força da especialização. Na verdade, as tarefas é que são divididas por força da especialização e, por isso, ocorre grande DIFERENCIAÇÃO entre as áreas e, esta sim, é a causa dos conflitos relacionados aos objetivos compartilhados. Alternativa mais difícil, na minha opinião. Fundação Copia e Cola tem dessas, infelizmente!
  • To vendo q serei obrigado a comprar o livro GP do Chiavenato então... se fala uma asneira dessas :

    "Como os recursos compartilhados por uma organização são sempre limitados e escassos, "

    e as provas de concurso cobram isso... tenho que decorar pra acertar!

  • Permita-me discordar de você, Sérgio. Não vejo nenhuma "asneira" em afirmar que os recursos de uma organização são sempre escassos, eles são sim. Nenhuma organização dispõe de orçamento ilimitado, por exemplo. Podemos, então, aplicar esse exemplo em inúmeras situações. Para questões que exijam um nível elevado de memorização, ajuda muito utilizar a lógica ou fazer analogias com situações reais, nem sempre funciona, mas é uma alternativa útil.

    Ah, e esclarecendo: não sou fã do Chiavenato (pelo contrário, acho-o um tremendo picareta), mas não vejo nenhum tipo de equívoco nessa afirmação.
  • Eu concordo com a colega Rakell: os recursos das organizações são sim sempre escassos, no sentido de que cada responsável pelo planejamento de gastos, mesmo em uma empresa plenamente saudável e robusta do pondo de vista financeiro,  deve ter consciência de que os recursos que estão à sua disposição devem ser metódica e sistematicamente aplicados. Esse entendimento não está só presente na obra do Chiavenato; é um princípio muito comum quando o tema é Administração.

    O problema do item IV é outro: é dizer que quando outro grupo deseja ampliar seus recursos o outro grupo terá de perder ou abrir mão dos seus. Ora, a realidade de uma organização é muito plural e é muito complicado impor generalizações dessa natureza. Um recurso pode ser financiado de diversas formas, sem que necessariamente o aumento do orçamento para um implique diminuição do orçamento para outro. Não sei se o Chiavenato diz isso, mas se diz tá errado justamente por ser demasiadamente simplista.
  • "Permita-me discordar de você, Sérgio. Não vejo nenhuma "asneira" em afirmar que os recursos de uma organização são sempre escassos, eles são sim. Nenhuma organização dispõe de orçamento ilimitado,"

    Cara Rakel,

    O contrário de Escasso não é necessariamente ILIMITADO...

    Vc não conhece ou nunca ouviu falar em alguma organização que possua Recursos em Abundância? São Sempre escassos, será?

    Eu conheço algumas empresas/organizacoes q possuem recursos abundantes... (porem, nao ilimitados).

    Nao só uma asneira... mas uma Inverdade.

    Vc acha q a cia. Facebook possui recursos Escassos? E a Apple? E algumas das empresas bilionárias X, do Sr. Eike?

    Até aqui na minha cidade (interior de SC) temos empresas pequenas e tbm multinacionais... com recursos de sobra.

    Entao, fica a dica! 

    E ah! Comprei o GP do Chiavenato... e é muito bom pra concursos! Recomendo!!

    Abs,

    SH.



  • Todo e qualquer recurso de uma organização é abundante? Puxa! É uma visão muito otimista.
    Concordo que alguns insumos, como os das empresas citadas por vc, sejam mesmo abundantes, não estou contraditando isso. 
    Contudo, entendo que determinados recursos podem ser escassos, e essa situação de escassez, a depender do impacto gerado na organização, pode vir a provocar conflitos. São possibilidades, afinal, a ciência da Administração não absoluta.

    Sobre o Chiavenato, gostaria que os livros dele não fossem a referência para a maioria das bancas, mas são. Existem obras muito melhores e originais, como a do Araújo, Djalma de Oliveira, Richard Daft, Lacombe, entre outros.
    Enfim, tenho quase todas as obras do Chiavenato desde os tempos da faculdade. Servem para o propósito do concurso, e é o que importa no fim das contas.

  • Rakel, você está coberta de razão nos comentários.

    A boa prática de Administração de Recursos Materiais recomenda que não se tenham recursos abundantes em estoque. Os recursos devem ser limitados e gerenciados de modo eficiente/eficaz pelos gestores, a fim de que a funcionalidade da organização não seja comprometida.
    O LEC (lote econômico de compra), por exemplo, tem um de seus contrapontos o fato do tamanho do lote poder gerar aumento de despesas com armazenagem.

    Caro, Sérgio, realmente não há que se falar em asneira ao se afirmar que os recursos são sempre escassos (limitados). Você verá isso no seu novo livro do Chiavenato.

    Até mais,
  • Vejamos item por item.
    I) Quando há problemas de delimitação de responsabilidades, certamente as pessoas perceberão o problema. Item certo.
    II) Não há como afirmar que todas as formas, por si só, geram essas tensões. Item errado.
    III) Dentro de uma organização, todos dependem de todos, havendo, de fato, esse espaço para problemas ou soluções. Item certo.
    IV) É fato: recursos são escassos. Se aumenta de um lado, diminui de outro. Um departamento mais rico significa outro departamento mais pobre. Item certo.
    V) Não dá para afirmar que são incompatíveis, embora diferentes.
    Item errado.
    Gabarito: B
    Fonte: Prof. Vinício O. Ribeiro - Ponto dos Concursos     

  • Sérgio,

    como disse o amigo, em breve você verá isso no livro do Chiavenato. Sim, só lo livro dele, pois a realidade é muito diferente, inclusive para que 90% do que se fala eu nunca vi na administração pública nem no meu tempo de iniciativa privada ...


     

  • I. Quando os papéis dentro de uma organização são ambíguos, a probabilidade de que as pessoas sintam que estão trabalhando para objetivos incongruentes é grande. Correto. É a chamada ambiguidade de jurisdição, fonte de conflitos nas organizações. Sou eu que faço isso ou ele?



    II. Toda forma de hierarquia e departamentalização funcional leva a diferenciações internas às organizações que geram tensões e resultam quase sempre em conflitos. Negativo. A hierarquia é necessária para evitar a ambiguidade de funções. Logo, errada. 



    III. As atividades e os objetivos dos grupos dentro de uma organização são interdependentes, surgindo oportunidades para que um grupo possa apoiar ou prejudicar o trabalho dos demais.Correto, o departamento de finanças pode querer cortar gastos e o de marketing injetar rios de dinheiro em campanhas publicitárias. 



    IV. Como os recursos compartilhados por uma organização são sempre limitados e escassos, quando um grupo deseja ampliar seus recursos outro grupo terá de perder ou abrir mão de uma parte dos seus. Verdade. É a chamada competição por recursos escassos, uma das principais fontes de conflito nas organizações. 


    V. Quando existem objetivos concorrentes, por força da especialização, desenvolve-se a percepção de interesses e objetivos diferentes, inevitavelmente incompatíveis. Verdade. Vide questão parecida: QUESTÃO CERTA: Quando uma organização cresce de forma acentuada, resultando na formação de grupos cada vez mais especializados, os conflitos decorrentes deste processo são explicados: pelo surgimento de objetivos organizacionais concorrentes.

     

    Resposta: Letra B. 

  • As principais causas de conflito organizacional, para Berg (2012), são:

    ▪ Mudanças: as mudanças ocorrem principalmente por pressão do mercado, forçando a organização a adaptar-se às novas realidades. Essas alterações são geralmente de caráter tecnológico, estrutural ou comportamental, buscando com isso melhorar a eficácia na busca por resultados, aumentar ou manter lucros, enxugar custos, atualizar a organizações em todos os aspectos, crescer ou manter-se no mercado. Mudanças organizacionais podem trazer demissões, reestruturações e espalhar medo e resistência, por isso representam uma fértil fonte de conflitos.

    ▪Recursos limitados: a escassez de recursos, devido a enxugamentos promovidos pelas organizações para tornarem-se competitivas, são motivo de muitos atritos, pois podem limitar o desempenho de colaboradores e departamentos. As limitações vão desde dinheiro até às pessoas, o que gera muitas vezes grandes jornadas de trabalho objetivando o alcance de metas em detrimento à interação entre gestores e subordinados, podendo ocasionar cansaço, estresse e descontentamento geral.

    ▪Choque entre metas e objetivos: impasses entre departamentos ou diretorias são comuns atualmente nas organizações, em função principalmente das metas e objetivos que se chocam, por falta de comunicação e sintonia entre as áreas. A causa desse fator é geralmente o planejamento deficiente, que compartimentado, prioriza muitas vezes ações emergenciais e isoladas de setores distintos, sem dedicar-se a integração de objetivos e metas da organização como um todo.

    Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes

  • O item II generaliza. Fui direto nela.

ID
69022
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral

São práticas de gestão de pessoas que podem influenciar positivamente o profissional terceirizado:

Alternativas
Comentários
  • As alternativas B, C, D e E são práticas de gestão de pessoas que podem influenciar negativamente o profissional terceirizado, fazendo com que ele se distancie dos demais funcionários da instituição e crie uma ogeriza dos mesmos.
  • Letra A) O feedback não deve ser para o avaliado? Julguei a alternativa errada pois a empresa contratante não necessariamente repassa ao avaliado com isso de nada adiantou o feedback. 

    Letra E) Se o terceirizado tiver treinamento orientado para execução das tarefas da organização ele influenciará positivamente na empresa e ao avaliar tal terceirizado observará uma integração entre os objetivos organizacionais com os individuais, não?
  • A minha dúvida foi a mesma da Manoella. O feedback deverá ser repassado ao colaborador e não a empresa, por isso acho que o item correto deveria ser o item e.
  • GABARITO: A

    A avaliação de desempenho dos funcionários pode influenciar positivamente o funcionário quando ele entende que a avaliação serve para que ele possa se desenvolver, e não puni-lo.

    A mesma lógica serve para os terceirizados. Assim, a alternativa A está correta!
  • Minha dúvida tb é entre a A e a E. Não assinalaria a A porque considero que o Feedback deve ser feito ao terceirizado também. O envio do feedback à empresa terceirizada faz sentido, mas não garante que a empresa repassará a informação ao seu funcionário e de maneira adequada. 

    Qual seria o problema da E?

  • Exigir dos terceirizados treinamento orientado especificamente para a execução das tarefas dentro da organização. 

    ->  Na verdade, nem sempre exigir dos terceirizados treinamento apenas na parte da execução da tarefa seja util para a organização, pois esta atitude simplista de exigir treinamento apenas no que tange a execução distancia-se de uma visão global do processo, o qual este promove uma maior eficiência e consequentemente resultaods

  • Letra E) Se o terceirizado tiver treinamento orientado para execução das tarefas da organização ele influenciará positivamente na empresa e ao avaliar tal terceirizado observará uma integração entre os objetivos organizacionais com os individuais, não?

    O problema da E é aquele "especificamente" .... do que se presume que apenas o treinamento orientado para a execução das tarefas da organização influenciará positivamente na empresa, o que não é verdade, pois há varias outras orientações para as quais o treinamento pode estar voltado, que não o da execução das tarefas.

  • Acho que não é positivo exigir treinamento especificamente para a execução das tarefas dentro da organização por conta de não considerar que o funcionário poderia a vir prestar serviço para outra organização. Então, o treinamento deveria ser mais abrangente do que específico. Usei esse raciocínio.

  • Resumindo: tratar o terceirizado da mesma forma que trata o funcionário comum. Os itens B, C, D, e E vão de encontro a isso.

ID
69025
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Na gestão de contratos, o método mais adequado de custeio quando os custos indiretos constituem um porcentual elevado dos custos totais é o de custeio

Alternativas
Comentários
  • Com o crescimento das despesas indiretas em relação ao custo total, os rateios simplistas adotados pelo custeio tradicional, deixaram de atender às reais necessidades das organizações, podendo ocasionar distorções dos custos de produtos ou serviços e invalidar as decisões gerenciais. Nesta visão deu-se origem aos conceitos do custeio ABC (Activity Based Costing) que procuram traduzir a evolução ocorrida no processo produtivo industrial e procurando níveis maiores de detalhamento, para entender como a organização utiliza seus recursos, e apropria os custos indiretos.

  • QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS.

  • Essa questão é de Direito Administrativo ou de Administração?

  • Essa questão é de Contabilidade de Custos.

  • Boa sorte a todos!

ID
69028
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação ao planejamento estratégico, considere:

I. Toda organização deve estar envolvida, inclusive recursos, potencialidades e habilidades, com o objetivo de se alcançar o efeito holístico e a sinergia resultantes da interação de todos esses fatores.

II. Como instrumento de tipo genérico, o planejamento estratégico não pode ser desdobrado em planos táticos e operacionais.

III. É orientado para a relação entre a empresa e seu ambiente de tarefa, ficando exposto às incertezas e à imprevisibilidade dos eventos ambientais.

IV. O planejamento estratégico de uma organização não pode incluir o desejo de assegurar a continuidade, pois este é adequado apenas ao objetivo de expansão de atividades ou aumento de produtividade.

V. Quando o objetivo estratégico é organizacional e global, os retornos positivos devem beneficiar todos os shareholders da organização, mas não os stakeholders.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Excluindo-se a opção II, já se mata a questão. O planejamento estratégico que é de longo prazo deve ser dividido plano de médio (tático) e curto prazo (operacional).
  • Shareholders e StakeholdersO termo “Shareholders” significa acionistas, é um termo utilizado para designar todos aqueles que possuem parte da empresa ou da organização, é um assunto bastante direto, pois falou de shareholders já se sabe que são os acionistas. Já o termo “Stakeholders” significa “parte interessada” e é um tema pouco mais amplo que os Shareholders, foi utilizado pela primeira pelo americano R. Edward Freeman, no livro “Gerência estratégica: Uma aproximação da parte interessada” (Ptiman 1984). Como na própria tradução, dá-se a entender que Stakeholders são os componentes , meio externo, interessados na empresa, ou seja, todos que são atingidos ou atingem de forma positiva ou negativa pelas ações que a empresa vem a praticar. A princípio toda empresa trabalha para agradar o seu púbico alvo, ou seja, os seus consumidores. Mais uma empresa com responsabilidade social não visa somente isso, ela procura englobar em seus atos todos aqueles que vem a se influenciar, ganhado ou perdendo, pelas suas ações. São os chamados Stakeholders. “Responsabilidade Social Corporativa é o resultado da obrigação de uma empresa de prestar contas aos seus stakeholders sobre todas as suas atividades e operações com o objetivo de alcançar um desenvolvimento sustentável, não apenas em sua dimensão econômica, mas também nas dimensões social e ambienta ” (ALVES M. A.. 2006).
  • Complementando, o planejamento estratégico de uma organização DEVE incluir o desejo de assegurar a continuidade. Portanto IV também está falsa.Resposta correta letra "B".

  • I. O planejamento estratégico é compreensivo. Pois o não deve ficar apenas no papel, mas na cabeça e no coração de todos os envolvidos. São eles que o realizam e o fazem acontecer. Certa. 
    II. Não só pode como é efetivamente desdobrado em planos menores (táticos e operacionais). Errada. 
    III. O planejamento estratégico está relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável. Certa.
    IV.  Pode e deve incluir esse desejo de continuidade, mas o ambiente e a forma de atuação da organização frente a ele é que vão determinar, ou não, a continuidade. Errada.
    V. O termo "stakeholder" ("parte interessada") designa os elementos essenciais e que de alguma forma afetam e são afetados pelas organizações. Errada.
    Bons estudos

  • Não ouvir os stakeholders? Impossível. Eles mandam e são donos da empresa: tudo passa por eles.

ID
69031
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Na Era da Informação, a Administração de Recursos Humanos vê as pessoas

Alternativas
Comentários
  • Na Era da Informação os processos de seleção são muito mais rigorosos do que em outras épocas, o investimento em treinamento é alto e os salários estão mais vinculados às competências do que aos cargos.Resposta correta letra "C".
  • Por exclusão acertei a questão,mas achei estranho a parte que fala "até valorizados"...
  • Por que não pode ser "A"?

  • Na Era da Informação, lidar com as pessoas deixou de ser um problema e passou a ser a solução para as organizações. Deixou de ser um desafio e passou a ser a vantagem competitiva para as organizações bem-sucedidas.

    Fonte: Gestão de Pessoas – Chiavenato.

  • Quando falo de ATIVOS, trato as pessoas como Recursos, o que é característica da ARH, não da Era da Informação.

  • Gabarito: C.

    EVOLUÇÃO DA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS:

     

    I. ERA INDUSTRIAL CLÁSSICA

    - Pessoas como recursos, instrumentos de produção e fornecedoras de mão de obra.

     

    II. ERA NEOCLÁSSICA

    - Pessoas como recursos que precisam ser administradas.

     

    III. ERA DA INFORMAÇÃO

    - Pessoas como parceiras, inteligentes e proativas; fornecedoras de conhecimento e competências (CHA).

     

    Um dos aspectos fundamentais em que se baseia a área de GP está no entendimento de que as pessoas possuem talentos fornecedores de com­petências. Ou seja, as pessoas são vistas como elementos vivos e portadores de competências essenciais ao sucesso organizacional.

    Em suma, qualquer organi­zação pode comprar máquinas ou equipamen­tos, adquirir tecnologias para se equiparar aos concorrentes; isso é relativamente fácil. Mas construir competências similares aos concorrentes é extremamente difícil, leva tempo, maturação e aprendizado.

    BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA PARA COMPREENSÃO DO TEMA:

    CHIAVENATO, I.. Gestão de pessoas: o novo papal dos recursos humanos nas organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-de-nocoes-de-administracao-de-recursos-humanos-trt-11a-regiao-ajaa/

    Parecia com a Q782862 TRT - 11ª Região (AM e RR) FCC 2017

  • Na era da Informação são ativos intangíveis a denominação!

ID
69034
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A manutenção e atualização de um banco de dados em um Sistema de Gestão de Recursos Humanos é responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • É do interesse dos próprios funcionários da organização a manutenção e atualização de um banco de dados em um Sistema de Gestão de Recursos Humanos, pois lá é que estão seus dados profissionais e suas qualificações.Resposta correta letra "E".
ID
69037
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O recrutamento interno para uma organização que deseja tornar-se mais competitiva tem, dentre outras, a vantagem de

Alternativas
Comentários
  • d) ser ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental. É TAMBÉM UMAS DA CARACTERÍSTICAS DO REC. INTERNO. NO ENTANTO A QUESTÃO ´PEDE A VANTAGEM QUE TENDE A TORNAR A ORGANIZAÇÃO MAIS COMPETITIVA...OPCÃO B!
  • O recrutamento interno para uma organização que deseja tornar-se mais competitiva tem, dentre outras, a vantagem de motivar e encorajar o desenvolvimento profissional dos funcionários. Quando há o recrutamento externo ocorre um sentimento de desvalorização e descontentamento por parte dos funcionários que já trabalham na empresa.Alternativa correta letra "B".

  • Uma das vantagens competitivas do recrutamento interno é a motivação dada aos seus funcionários, pois estem conseguirão lograr cargos mais altos dentro da própria empresa por meio de técnicas de promoção (deslocamento vertical) ou transferência (deslocamento horizontal). Ou seja, o empregado se sentirá motivado a trabalhar e ficar dentro da empresa, pois poderá, conforme o seu empenho e tempo de serviço, receber melhor salário e mais estima dentro da organização. Caso diferente é o recrutamento externo, que apesar de incentivar sangue novo na organização não estimula os funcionários internos a trabalharem e lá ficarem, pois os mais altos postos da empresa nunca serão ocupados por eles, independentemente do seu esforço e empenho no serviço. Os altos postos serão ocupados por meio de recrutamento externo. Apesar dessa vantagem, estudiosos como Peter, não veem essa característica como vantagem para as empresas, pois o funcionário, ao ser deslocado em dado cargo, uma hora ou outra, mostrará sua incompetência para dado cargo. Por exemplo, o cargo de diretor exige determinados requisitos que somente o atual diretor possui. Caso esse saia da função, o cargo poderá ser ocupado pelo gerente, por meio de promoção, porém esse não tem os atributos necessáriso para ocupar o cargo, mas mesmo assim, conforme a prática do recrutamente interno, ocuparia o cargo. Isso diminuiria a eficácia organicacional da empresa. O recrutamento externo resolveria tal impasse.  

  • O recrutamento interno tem vantagens e desvantagens.

    Vantagens:

    1. Aproveita melhor o potencial humano da organização.
    2. Motiva e encoraja o desenvolvimento profissional dos atuais funcionários.
    3. Incentiva a permanência e a fidelidade dos funcionários à organização.
    4. Ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental.
    5. Não requer socialização organizacional de novos membros.
    6. Probabilidade de melhor seleção, pois os candidatos são bem conhecidos.
    7. Custa financeiramente menos dos que fazer recrutamento externo.

    Desvantagens:

    1. Pode bloquear a entrada de novas idéias, experiências e expectativas.
    2. Facilita o conservantismo e favorece a rotina atual.
    3. Mantém quase inalterado o atual patrimônio humano da organização.
    4. Ideal para empresas burocráticas e mecanísticas.
    5. Mantém e conserva a cultura organizacional existente.
    6. Funciona como um sistema fechado de reciclagem contínua.

    Gabarito: Letra "B"


  • O Gabarito oficial é letra B, porém, acredito que a opção D também esteja correta (ser ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental), uma vez que o Recrutamento interno mantem o status quo e o conservantismo.

  • A letra D representa uma característica do Recrutamento Interno, mas isso não importa que seja uma vantagem. Isso é variável conforme o ambientel.

    Se o ambiente for de estabilidade, será vantajoso utilizar o recrutamento interno, porém, se for de instabilidade, tal prática não se mostrará vantajosa.

    Contudo, a letra B representa perfeitamente uma das vantagens do recrutamento interno, independente do ambiente, pois, ao se abrir um concurso interno como possibilidade de auferir mais vantagens para o cargo ou emprego, por exemplo, os funcionários se mostrarão motivados a lograr êxito e, com isso, encoraja-se o desenvolvimento profissional.
  • Deve-se atentar ao que o enunciado pede, neste caso estabilidade e pouco mudança ambiental não é bom para a organização que deseja se tornar mais competitiva. Além do que, isto é uma caracteristíca e não uma vantagem propriamente.

  • concordo que a resposta viria pela lógica do enunciado: qual seria a que melhor se ajusta para tornar a empresa mais competitiva (letra "b"). Entretanto há autores que incluem "Funciona melhor em uma situação de estabilidade " como uma vantagem dentro do  recrutamento interno. 

    Fonte: Administração Geral para Concursos, Editora Campus-  Rodrigo Rennó, pág.: 498

     

    O problema da FCC é que a banca não se decida pelo referente bibliográfico e fica uma esculhambação sem igual. Só quem perde somos nós. Por isso que a interpretação de texto ajuda muito na hora de responder a esse tipo de questão.

     

  • O recrutamento interno tem vantagens e desvantagens.

    Vantagens:

    1. Aproveita melhor o potencial humano da organização.
    2. Motiva e encoraja o desenvolvimento profissional dos atuais funcionários. "B"
    3. Incentiva a permanência e a fidelidade dos funcionários à organização.
    4. Ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental. "D"
    5. Não requer socialização organizacional de novos membros.
    6. Probabilidade de melhor seleção, pois os candidatos são bem conhecidos.
    7. Custa financeiramente menos dos que fazer recrutamento externo.

    Desvantagens:

    1. Pode bloquear a entrada de novas idéias, experiências e expectativas.
    2. Facilita o conservantismo e favorece a rotina atual.
    3. Mantém quase inalterado o atual patrimônio humano da organização.
    4. Ideal para empresas burocráticas e mecanísticas.
    5. Mantém e conserva a cultura organizacional existente.
    6. Funciona como um sistema fechado de reciclagem contínua.

    Gabarito: Letra "B", mas eu teria pedido recurso pedindo anulação da questão, pois a "D" também é vantagem e ambas podem tornar a organização mais competitiva.

    Fonte: Flor adjuto

ID
69040
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O método de avaliação de desempenho mais adequado para assegurar o ajustamento de funcionário às demandas que ele recebe do ambiente interno e externo à organização é a advinda da

Alternativas
Comentários
  • Avaliação 360 Graus – também conhecido como Feedback 360 Graus, Avaliação Multivisão e Feedback com Múltiplas Fontes – É um método de avaliação utilizado na área de Gestão Estratégica de Pessoas que tem por objetivo apoiar o desenvolvimento e o desempenho gerencial. Em especial, contribui para o desenvolvimento de competências e comportamentos de liderança demandados pela organização que o utiliza.Trata-se de um processo no qual os participantes do programa recebem simultaneamente feedbacks estruturados de seus superiores, pares, subordinados e outros stakeholders. O participante executa também uma auto-avaliação.http://pt.wikipedia.org/wiki/Avalia%C3%A7%C3%A3o_360_graus
  • a) ERRADA > Comissão de Avaliação de Desempenho trata-se de uma avaliação coletiva feita por um grup de pessoas direta ou indiretamente interessadas no desempenho dos funcionarios. A comissão é geralmente constituída de pessoas pertencentes a diversos órgãos ou unidades organizacionais e é formada de menbros permanentes (presidente) e membros transitórios (gerentes). Apesar da evidente distribuição de forças, esta alternativa é bastante criticada pelo seus aspecto fortemente centralizador e pelo seu espírito de julgamento quanto ao passado. Por esta razão, dificilmente a comissão central consegue focalizar a orientação e a melhoria contínua do desempenho.

    b) ERRADA > Avaliação para cima, permite que a equeipe avalie o seu gerente, como ele proporcionou os meios e recursos para a equipe alcançar os seus objetivos e como ele poderia incrementar a eficacia da equipe e ajudar a emlhorarem os seus resultados. A avalição para cima permite que o grupo promova negociações e intercâmbios com o gerente, exigindo novas abordagens em termos de liderança, motivação e comunicação que tornem as relaçoes de trabalho mais livres e eficazes. O comando arbitrário do superior passa a ser substituído por uma nova forma de atuação democr[atica, sugestiva, consultiva e particpativa. Algumas organizações vão mais além, ao propor a avaliação da própria companhia pelos funicionários e proporcionar-lhes retroação dos resultados alcançados e medidas corretivas necessárias para ajustar o ambiente de trabalho às expectativas das pessoas.

    c) CORRETA > Avaliação de 360o. graus é feita de modo circular por todos os elemtnos que matém alguma interação com o avaliado. Particpam da avaliação, o chefe, os colegas e pares, os subordinados, os clientes internos e externos, os fornecedores, enfim, todas as pessoas em torno do avalido, em uma abrangência de 360o. graus. A avaliação feita pelo entorno é mais rica por produzir diferentes informações vindas de todos os lados e funciona no sentido de assegurar a adaptabilidade e o ajustamento do funcionários às variadas demandas que ele recebe de seu ambiente de trabalho ou de seus parceiros.

    d) ERRADA > Auto - Avaliação: O ideal seria que cada pessoa avaliasse o seu próprio desempenho tomando por base alguns refereciais como critérios para evitar a subjetividade implícita no processo. Na verdade, cada pessoa pode e deve avaliar o seu desempenho como um meio de alançar metas e resutlados fixados e de superar expcetativas, avaliar as necessidades e carências pessoais para melhorar o desempenho, os pontos fortes e fracos, as potencialidades e as fragilidades e, com isto, o que reforçar e como melhorar os seus resultados pessoais.

    e) ERRADA > Avaliação Gerencial: Na maior parte das organizações, cabe ao gerente a responsabilidade de linha pelo desemepnho dos seus subordinados e pela sua contatne avaliação e comunicação de resultados.

  • A avaliação 360º, por fornecer feedback de todos que possuem contato de trabalho com o avaliado, fornece exatamente esse ajustamento do seu comportamento às variadas demandas do ambiente interno (Ex: recebe feedback do chefe e colaterais) e externo (Ex: recebe feedback dos clientes e fornecedores).

    Gabarito: C

ID
69043
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Entre os métodos de desenvolvimento de pessoas fora do cargo, aquele que permite o aumento de experiência e estimula o desenvolvimento de novas ideias é o de

Alternativas
Comentários
  • A reposta correta é a letra 'C'... A rotação de cargos é um método de desenvolvimento de pessoas NO CARGO."Sobre métodos de desenvolvimento de pessoas, De Cenzo (1996, 246) escreve que elas podem ser com técnicas de desenvolvimento das habilidades pessoais no cargo e fora do cargo. Os métodos de desenvolvimento fora do cargo são a tutoria e o aconselhamento, o primeiro diz respeito a orientações recebidas por executivos da cúpula para ajudar o funcionário no seu crescimento, o segundo é realizado quando surge algum problema e o funcionário é aconselhado. Os métodos de desenvolvimento de pessoas no cargo são diversos tais como: rotação de cargos, posições de assessoria, aprendizagem pratica,atribuição de comissões, participação em cursos e seminários externos, exercícios desimulação, estudo de casos, treinamentos fora da empresa, jogos de empresas e centros de desenvolvimentos internos."
  • Realmente sua explicação tem sentido. Mas a resposta correta da questão é a letra "a". Gabarito errado ou a FCC entende que a rotação de cargos seria um desenvolvimento de pessoas FORA DO CARGO? Quem puder, por favor comente sobre...
  • A FCC foi infeliz. Realmente a rotação de cargos, a qual pode ser vertical (posição mais complexas) ou horizontal (posição de mesma complexidade), é um dos métodos de desenvolvimento de pessoas no cargo atual. Além disso, "permite o aumento das experiências individuais e estimula o desenvolvimento de novas idéias". Acredito que, por causa dessa parte final, a FCC considerou o item A. Passível de recurso.Fonte: http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/gestao_pessoas/pdf/gp_aula11.pdf
  • Realmente o enunciado está errado, e a questão deveria ser anulada.Mesmo assim podemos chegar na resposta desejada pela banca por eliminação:- Os métodos de desenvolvimento de pessoas FORA do CARGO são a tutoria e o aconselhamento, ambos presentes nas opções, logo não pode ser nenhum deles;- O método que permite o aumento de experiência e estimula o desenvolvimento de novas ideias é o de rotação de cargos.Logo, a letra A seria a mais correta, apesar de estar errada como dito anteriormente. Digo isso pois é normal as bancas elaborarem questões assim, completamente erradas, e NÃO ANULAREM elas. Portanto, temos que marcar sempre a opção mais coerente e que a banca queria que fosse a correta.
  • Essa aí a FCC pisou na bola feio!!! A rotação de cargos permite sim o aumento de experiência e estimula o desenvolvimento de novas ideias, MAS NÃO É método de desenvolvimento de pessoas FORA DO CARGO!!!O gabarito marcou a letra "A" como correta...
  • Questão:
    Entre os métodos de desenvolvimento de pessoas fora do cargo, aquele que permite o aumento de experiência e estimula o desenvolvimento de novas ideias é o de

    A questão deveria estar escrita assim:

    Entre os métodos de desenvolvimento de pessoas dentro do cargo, aquele que permite o aumento de experiência e estimula o desenvolvimento de novas ideias é o de

    1. Rotação de cargos . Significa a movimentação das pessoas em várias posições na organização no esforço de expandir suas habilidades, conhecimentos e capacidades. A rotação de cargos pode ser vertical ou horizontal. A rotação vertical significa uma promoção provisória da pessoa para uma nova posição mais complexa. A rotação horizontal funciona como uma transferência lateral de curto prazo para absorção de conhecimentos e experiências da mesma complexidade. A rotação de cargos representa um excelente método para ampliar a exposição da pessoa às operações da organização e transformar especialistas em generalistas. Permite o aumento das experiências individuais e estimula o desenvolvimento de novas idéias, ao mesmo tempo em que proporciona oportunidades para uma avaliação de desempenho mais ampla e confiável do funcionário.
    Para quem quiser aprofundar mais o assunto:

    http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/gestao_pessoas/web/Aula11/verprint.htm
ID
69046
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação à gestão por competências, considere:

I. O modelo de gestão por competências visa a alcançar os objetivos da organização por meio do alinhamento da missão, visão e valores; as estratégias do negócio com as estratégias do capital humano.

II. Uma das maiores dificuldades para a implantação da gestão por competências nas organizações está na resistência do órgão de RH.

III. Para que esse modelo gerencial traga os resultados esperados, é necessário que as organizações definam as necessidades a médio e a longo prazo, garantindo assim o alinhamento com o plano estratégico.

IV. Uma das principais vantagens do modelo de gestão por competências é o alinhamento dos investimentos em treinamento às metas estratégicas da organização.

V. A principal ferramenta da gestão por competências é o recrutamento externo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • COMO ASSIM RESISTÊNCIA DO RH?!
  • A Gestão por Competências é a integração de idéias, conceitos e práticas de Gestão de Pessoas. Desta forma, é impossível pensar num RH Departamental, mas sim num RH Estratégico e Integrado.A maior dificuldade de implantação da Gestão por Competências nas organizações está justamente na resistência do próprio RH. No entanto, tais dificuldades podem ser vencidas através de discussões sobre este novo modelo de Gestão, palestras, cursos externos, entre outros.Quanto mais difundida a Gestão por Competências, maior será o comprometimento, o entendimento e a aceitação de todos os envolvidos.A implantação do Modelo de Gestão por Competências é influenciada por diversos fatores que irão permitir o avanço nesse processo. Por exemplo: Plano estratégico da Organização; nível de maturidade gerencial e da área de RH; sistemas informatizados e integrados de Gestão de Pessoas; prontidão e disponibilidade para mudanças.Um ponto fundamental nesta etapa é a negociação de responsabilidades, com a participação direta e apoio da direção, definindo o papel do RH como facilitador do processo.Fonte: www.gestaoporcompetencias.com.br
  • A principal ferramenta da gestão por competências NÃO é o recrutamento externo.Alternativa correta letra "E".
  • eles tiraram esta questão deste artigo, confiram

    http://www.gestaoporcompetencias.com.br/wp-content/uploads/As_Vantagens_da_Implantação_da_Gestão_por_Competências.pdf
  • V - O recrutamento externo não é ferramenta da gestão de competência, pois as abaixo são:

    As principais ferramentas da Gestão por Competências são:

    1. Mapeamento e Mensuração por Competências;
    2. Seleção por Competências;
    3. Avaliação por Competências;
    4. Plano de Desenvolvimento por Competências;
    5. Plano de Cargos e Salários.

  • Questão gabaritada por eliminação.

  • GABARITO: E

    Mais uma vez a FCC com questões longas e pedindo alguns conhecimentos que o candidato teria que ter decorado uma linha específica, de uma página específica, de um livro específico, de um autor específico... mas vou lhe mostrar que dava para resolver a questão:

    ITEM I. Certo. A gestão por competências de fato busca realizar este alinhamento. Não há dúvidas quanto a isso.

    ITEM II. Considerado certo. Provavelmente a banca identificou algum autor que dizia que uma das maiores dificuldades da gestão por competências está no órgão de gestão de pessoas. É o tipo de coisa que cada autor pode dizer o que quiser e bem entender, não se tratando de um conhecimento sólido. Se ficasse na dúvida, pulava este item e ia ver os demais.

    ITEM III. Certo. O modelo de gestão por competências realmente necessita de um planejamento de longo prazo. A questão “forçou a barra” ao falar de médio para longo prazo, mas você não deve descartar esse tipo de coisa de cara. Às vezes você sabe mais sobre o tópico específico do que quem preparou a questão!

    ITEM IV. Certo. É o mesmo tipo de alinhamento que foi falado no Item I.

    ITEM V. Errado. Existem diferentes ferramentas como o mapeamento e desenvolvimento de competências, a remuneração por competências, e a seleção por competências. O negócio é alinhar as funções organizacionais à gestão por competências!

    FONTE: Professor Carlos Xavier, Estratégia Concursos

  • Não compreendi o item II. Resistência do RH?

  • Penso que a louca da fundação copia e cola está mudando seus conceitos ,visto que ao menos "eu" só tenho visto esses erros grotescos nas questões mais antigas,pois afirmar que "Uma das maiores dificuldades para a implantação da gestão por competências nas organizações está na resistência do órgão de RH...Sério? pirou né?

    Ou minha gente que empresa vai querer contratar mais podendo apenas realocar pessoas,cê tá é louco de me dizer que eu terei que gastar mais por causa do orgão de RH,pelo contrário eles tem que ser os primeiros a querer essa situação.

     

  • " Numa entrevista concedida com exclusividade ao RH.COM.BR, Ornelas comenta as vantagens que a Gestão por Competências pode trazer para as organizações e os colaboradores, bem como as dificuldades que as organizações enfrentam ao adotarem essa estratégia"

     

    RH - Quais as principais dificuldades enfrentadas pelas empresas que implantam a Gestão por Competências?


    Ornelas - Acredito que a maior dificuldade e resistência que enfrentamos na implantação de um modelo de Gestão Integrada de Competências estão no próprio RH e no conjunto de seus profissionais. Transformar o "velho departamento de pessoal" em RH Estratégico não é tarefa fácil, mas nem por isso, impossível. 

     

    Fonte: http://www.rh.com.br/Portal/Desempenho/Entrevista/3693%20/gestao-por-competencias-e-o-rh.html

  • Em 10/05/2018, às 09:09:46, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 20/03/2017, às 16:03:08, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 14/03/2017, às 18:51:52, você respondeu a opção D.Errada!

  • Essa nem Adreia Ribas acertava

  • tento me consolar fazendo questão de adm e gestão de pessoas me convencendo de que questões assim ngm acerta

  • Reforçando as estatíticas... kkkk

     

    Em 20/07/2018, às 12:35:59, você respondeu a opção D. Errada!

ID
69049
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o

Alternativas
Comentários
  • Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o Órgão Especial e o Presidente do Tribunal.Alternativa correta letra "D".
  • Art. 195  parágrafos I e II.

  • Art. 195. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

    II - o Presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de trinta e um até noventa dias, inclusive;

    III - os Juízes, quanto aos Servidores lotados nas respectivas Varas do Trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

    IV - o Diretor-Geral do Tribunal, nos demais casos.

  • Para ajudar, pense que demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade são penas bem graves, por isso é melhor um órgão colegiado (Especial) fazer tal aplicação. 

    =)
    Bons estudos!

  • TRT 3 - RI - Art. 195. São competentes p/ aplicar as penalidades de Demissão e Suspensão, o:

    I - Órgão Especial, nos casos de demissão...;

    II - Pres. do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 até 90 dias...

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRT-3 (Atualizado em 2020)

    Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;

    II - o presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 (trinta e um) até 90 (noventa) dias, inclusive;

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69052
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.

II. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas ao Órgão Especial.

III. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para um cargo de direção ou mandato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOArt. 4ºO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.Art. 5ºParágrafo único. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal.Art. 6ºParágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos.Alternativa correta letra "A".

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. SÃO 49 DESEMBARGADORES.

  • Atualizando:

    I. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores = 49 desembargadores do Trabalho.


    Errada:

    II. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas ao Órgão Especial = à Presidência do Tribunal.

    Errada:

    III. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para um cargo de direção ou mandato = somente poderão ser eleitos para DOIS cargos de direção ou mandado.

  • Mas na época do concurso eram 36.

  • Podia retirar essa questão. Muito desatualizada. 

  • Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho.

  • Questão desatualizada.

  • Pensei, pensei, pensei e não achei nenhuma das anteriores... desatualizadíssima

  • atualmente 49 desembargadores do trabalho 

  • Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de 49 Desembargadores do Trabalho.

  • I. São atuais 49 desembargadores; II. A escola judicial e a ouvidoria são vinculadas à presidência; III. Os desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandato.

  • I - o correto é 49 desembargadores.

    II - o correto é dizer que são vinculados à PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
    III - o correto são DOIS cargos de direção ou mandatos.

  • Art.4º  o TRT3ª região compoe-se de 49 Desembargadores do Trabalho

    Art.5º parágrafo Unico: A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal.

    Art.6º parágrafo Unico: os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos ( cada mandato terá 2 anos)

  • Gabarito: Letra A (Questão nº 58 da prova) - QUESTÃO DESATUALIZADA

    Observação: A questão está desatualizada pois o Regimento Interno do TRT-3 foi atualizado em 2020. Como esta prova foi aplicada em 2009, o Regimento Interno utilizado era o de 2006.

    Regimento Interno do TRT-3 (Antigo)

    I) Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.

    II) Art. 5º ... Parágrafo único. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal

    III) Art. 6º ... Parágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/54722/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20ORIG.pdf?sequence=4&isAllowed=y

    Regimento Interno do TRT-3 (Novo)

    I) Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de 49 (quarenta e nove) desembargadores do trabalho.

    II) O Novo Regimento Interno do TRT-3 não cita nada sobre esta vinculação.

    III) Art. 41. Os desembargadores somente poderão ser eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69055
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente. Em regra, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o

Alternativas
Comentários
  • Conforme regimento interno:As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente. Em regra, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.Alternativa correta letra "B".

  • Regimento interno do TRT :
    CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO
    Art. 16. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade de seus Desembargadores, e as sessões dele serão presididas pelo Presidente.
    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo, o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.
     
    RESPOSTA CORRETA LETRA "B"
     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA - Art 16 Parágrafo Único - Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o 1º Vice - Presidente, o 2º Vice - Presidente, o Corregedor, o Vice- Corregedor ou o Desembargador mais antigo.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Segue a ordem: 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Vice-Corregedor e Desembargador mais antigo.

  • Gabarito: Letra B (Questão desatualizada)

    Regimento Interno do TRT-3 (Texto antigo)

    Art. 16. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade de seus Desembargadores, e as sessões dele serão presididas pelo Presidente.

    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo, o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/54722/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20ORIG.pdf?sequence=4&isAllowed=y

    Regimento Interno do TRT-3 (Texto atual)

    Art. 10. O Tribunal Pleno tem como membros todos os seus desembargadores e suas sessões serão dirigidas pelo presidente.

    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do presidente, dirigirá a sessão, pela ordem, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente, o corregedor, o vice-corregedor ou o desembargador mais antigo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2011) 

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69058
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação:

Alternativas
Comentários
  • A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação: "Pet". Alternativa correta letra "D".

  • TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
    CAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
    ART 81 
    Parágrafo único. A  autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe "Petição - Pet", devendo a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos da Segunda Instância - DSCPDF 2ª Instância comunicar tal situação ao Grupo Gestor Regional das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário para apreciação e, se for o caso, o Desembargador-Presidente encaminhará, no prazo de trinta dias, cópia da petição inicial ao Grupo Gestor Nacional, para análise e estudo da possibilidade de criação da classe processual respectiva.
    RESPOSTA CORRETA LETRA 'D'

  • Art 81. Parágrafo Único. A autuação de processo  cuja classe não  encontre correspondência deverá ser efetivada na classe "Petição -Pet", devendo  a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual de Distribuição  de Feitos da  Segunda Instância - DSCPDF 2ª Instância comunicar tal  situação ao Grupo Gestor Regional de Tabelas Processuais Unificadas do  Poder Judiciário para apreciação e , se for o  caso, o  Desembargado-Presidente encaminhará, no prazo de trinta dias, cópia da petição inicial  ao  Grupo  Gestor Nacional, para análise e estudo da possibilidade de criação  da classe.

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRT-3 (Atualizado em 2020)

    Art. 128. Os processos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal serão registrados, classificados e autuados de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. 

    Parágrafo único. A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário deverá ser efetivada na classe "Petição - Pet".

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y