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Prova FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia


ID
136729
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Representa uma garantia para o administrado, impedindo que a Administração pratique um ato, unilateral e coercitivo, sem previsão legal, e afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei define os limites que a discricionariedade pode ser exercida. A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais,não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público a ao do particular.
  • Significado do princípio da tipicidade no campo do Direito Administrativo:“Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados” (Di Pietro, 2007, p.190).A tipicidade é especialmente estudada no Direito Penal, tendo a Constituição Federal mencionado a respeito, referindo-se apenas aos “crimes” (artigo 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). No entanto, nada impede que tal princípio seja utilizado no campo do Direito Administrativo, como princípio implícito, haja vista a submissão da Administração Pública ao princípio fundamental da legalidade, do qual decorre a tipicidade. Outrossim, a própria Constituição Federal confere tal aplicação, tomando-se a “cláusula de abertura” constante do artigo 5º § 2º, a qual preceitua que os direitos e garantias constitucionalmente expressos não excluem outros decorrentes dos princípios por ela adotados.A tipicidade constitui-se em garantia para o cidadão permitindo que o mesmo anteveja as condutas proibidas e respectivas sanções, além de impedir que a Administração Pública eventualmente atue de forma arbitrária, vez que somente imporá pena relativamente ao que estiver descrito na norma como infração.Cabe ainda revelar, que a tipicidade é também corolário do princípio da segurança jurídica, que exige estar a conduta proibida apontada de forma precisa e unívoca na lei, não devendo a ação estatal trazer qualquer surpresa para os particulares.http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/sancao-administrativa-e-o-principio-da-tipicidade-509167.html
  • TipicidadeVincula o ato administrativo à figura definida em lei, que define a aptidão para o ato produzir determinado resultado. A finalidade que a Administração Pública visa alcançar com a realização de determinado ato administrativo deve estar definida em lei, estabelecendo um padrão de segurança para os administrados.Representa uma garantia para o administrado, pois impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.Fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

    A Administração age de acordo com tipos legais.O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade.A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. A tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
  • (A) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados. NÃO, não é isso que trata a tipicidade.

    (B) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração. NÃO existe nos contratos.

    (C) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

    (D) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados. NÃO, somente a lei pode criar aas obrigações.

    (E) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.NÃO, exercer com agilidade é em razão da eficiência, não em razão da tipicidade.

  • ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADM - PATI

    - Presunção de legitimidade
    - Autoexecutoriedade
    - Tipicidade
    - Imperatividade

  • Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade, há um ato administrativo típico.

    Os atos bilaterais são de acordo entre as partes, não sendo necessariamente previsto em lei todos os seus termos (ex: Contrato).

    O ato unilateral deve obrigatoriamente ter previsão em lei.

    Resposta: Letra C "Essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais."

     Um ato unilateral deve obrigatoriamente ter previsão em lei, dai a tipicidade. Um ato unilateral deve obrigatoriamente ter previsão em lei, dai a tipicidade. Um ato unilateral deve obrigatoriamente ter previsão em lei, dai a tipicidade.   

  • Deixo uma dica que achei super legal, encontrada no blog : Descomplicando Direito
    Os atributos que começam com Vogal, estão presentes em Alguns dos atos.
    Os atributos que começam com Consoante, estão presentes em Todos os atos.
    Essa regra vale para os Atributos: APIT
    Auto Executoriedade
    Presunção de Legitimidade
    Imperatividade
    Tipicidade
    Mas atenção, o atributo TIPICIDADE só é presente em todos os atributos em que a Adm Pública se encontra em Superioridade. Se estiver na condição de Contrato (Bilateral), a Tipicidade não estará presente.  Veja mais no site
  • Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

    Só é possível em atos unilaterais, pois nos contratos não há imposição de vontade da Administração, depende sempre da aceitação do particular

ID
136732
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

Alternativas
Comentários
  • LETRA B.Atos negociais são os atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Apesar de encerrarem um conteúdo tipicamente negocial, esses atos – unilaterias – de interesse recíproco da Administração e do administrativo, não se adentram na esfera contratual. Dentre os atos mais comuns desta espécie, merecem menção : licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renuncia e o protocolo administrativo.
  • a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.- Estes produzem efeitos para os administrados, visto que estes requerem à Administração que se pratique ato de interesse de ambas as partes, mesmo que seja interesse indireto da Administração.b) Correta. - Vale lembrar que Contrato não é Ato Administrativo, estes não se confundem, enquanto o primeiro é manifestação bilateral, o segundo é manifestação unilateral de vontade.c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. - Atos negociais são editados em situaçãoes nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja indireto. Como se vê, não há imperatividade ou coercitividade nos atos negociais. (Definição dada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.- O erro na alternativa está na negação da possibilidade de existirem atos administrativos negociais vinculados ou definitivos. - Atos Negociais vinculados são aqueles que a Administração pratica por requerimento do particular, quando este atende a todos os requisitos previstos em lei para a obtenção do ato, não cabendo esolha à Administração. - Atos negociais definitivos são aqueles que têm como embasamento um direito individual do requerente, porém possuem interesse predominante da Administração. Estes podem (discricionariedade) ser revogados. - Como pode-se perceber, em ambos os casos os atos são requeridos pelos particulares os quais tenham interesse no ato, porém apenas os Definitivos admitem revogação.e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados. - O erro na questão está em definir como atos negociais as apostilas e os atestados, sendo esses atos enunciativos.
  • LETRA B.Atos negociais são os atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Apesar de encerrarem um conteúdo tipicamente negocial, esses atos – unilaterias – de interesse recíproco da Administração e do administrativo, não se adentram na esfera contratual
  • a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.[ ERRADO ]
    São editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou exercer determinado direito. Quando há direito do particular, a administração DEVE praticar o ato, sempre que o administrado demonstre que cumpre todos os requisitos estabelecidos em lei como condição para o exercício daquele direito.

    b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular. [ CORRETO ]

    c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. [ ERRADO ]
    Não cabe cogitar a xistência de imperatividade, coercitividade ou auto-executoriedade nos atos negociais. O administrado solicita á administração consentimento para exercer determinada atividade ou requer o reconhecimento de um direito; a administração, caso o ato requerido atenda ao interesse público defere o pedido do administrado.

    d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos. [ ERRADO ]
    Dependendo de sua espécie, podem ser vinculados ou discricionários e definitivos ou precários.

    e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.  [ ERRADO ]
    As principais espécies são LICENÇA, AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO


  • Apostilas e os atestados são atos enunciativos.
  • Macetinho pra nunca mais esquecer:

    Normativos:

    NORMA REINventou REGIME DE REDELI

    NORMA: pra saber que é normativo
    REgulamentos
    INstruções normativas
    REGIMEntos
    DEcretos
    REsoluções
    DELIberações.

    Ordinatórios:

    ORDINário CIRCO INPORÁ DESORDEM PROVIda

    ORDINatórios (pra lembrar)
    CIRCulares
    Ofício
    INstruções
    PORtarias
    Avisos
    DESpachos
    ORDEM de serviço.
    PROVImentos

    Enunciativos:

    enunciados CAPA

    Certidões
    Atestados
    Pareceres
    Apostilas

    Negociais(criado por mim ^_^):

    ADMIta que você HOMOLOGa os VISTOs DIREto da LAPA

    ADMIssão
    HOMOLOGAção
    VISTOs
    DIspensa
    REnúncia
    Licença
    Autorização
    Permissão
    Aprovação

    Para os atos punitivos é mais fácil ir pela lógica do que pelo macete.

    Punitivos: Multa, Interdição de atividade e Destruição de coisas.

  • Letra B. não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
    Exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação.

    Conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86:
    Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente 
  • não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados. Ao contrário, pois os atos negociais são atos unilaterais no qual o particular requer a anuência da administração pública para realizar determinada atividade. Dessarte, os atos negociais são caracterizados por produzirem efeitos concretos e individuais.

    não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular. Correto, pois os atos negociais são meios de se obter o aval da administração referente à pretensão do particular. 


    são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. Errado, pois não possuem estes dois atributos, uma vez que se confundem com a própria pretensão do particular. 


    podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos. errado

    L icença; Vinculada e definitiva

    A dmissão: vinculada e definitiva

    P ermissão: discricionária e precária

    A utorização: discricionária e precária

    podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados. Errado, POIS OS DOIS ÚLTIMOS SÃO ATOS ENUNCIATIVOS

    C ERTIDÃO

    A TESTADO

    P ARECER

    A POSTILA

  • "atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o

    interesse de particulares. Exemplos: concessões e licenças";

    Alexandre Mazza,Manual de Direito Administrativo.

  • Letra A - Errado. Os atos negociais produzem efeitos para os administrados, visto que estes requerem à Administração que se pratique ato de interesse de ambas as partes, mesmo que seja interesse indireto da Administração, ex. autorização ou permissão de uso de um bem público.


    Letra B- Correto. Atos negociais são os atos praticados pela Administração nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Apesar de encerrarem um conteúdo tipicamente negocial, esses atos unilaterais de interesse recíproco da Administração e do administrado, não são caracterizados como contratos.


    Letra C- Errado. Atos negociais são os atos praticados pela Administração nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, não há imperatividade ou coertividade neles.


    Letra D - Errado. Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, assim como vinculados ou definitivos. Atos administrativos negociais vinculados são aqueles que a Administração pratica por requerimento do particular,quando este atende a todos os requisitos previstos em lei para a obtenção do ato, não cabendo escolha à Administração ex : LICENÇA. Já os atos negociais definitivos são aqueles que têm como embasamento um direito individual do requerente, porém possuem interesse predominante da Administração. Estes podem ser revogados. Portanto, em ambos os casos os atos são requeridos pelos particulares que tenham interesse no ato, porém apenas os definitivos admitem revogação.


    Letra E - Errado. Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que podem ser considerados desta espécie a autorização, a licença e a permissão.



ID
136735
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A investidura em cargo público ocorrerá com a

Alternativas
Comentários
  • LETRA A. Art. 7º da Lei 8112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  • Essa é fácil, mas só um macetezinho mnemonico:PossIvestidura
  • Investidura é a efetiva atribuição de um cargo (conjunto de atribuições e responsabilidades) a uma pessoa, que agora passa a ser servidor público (se já não o era). A investidura é um ato complexo, porque depende de duas manifestações que se unem para formar um ato só (a própria investidura): o provimento (ato da Administração Pública) e a concordância do "provido" - por meio da POSSE, que só então passa a ser titular do cargo.
  • O servidor somente veste a camisa (investidura) na posse! ;)

  • Lei nº 8.112/90. Art. 7o  A investidura (junção da nomeação e da posse) em cargo público ocorrerá com A POSSE (em até 30 dias da publicação do ato de provimento).

     

    A Investidura é o ato formal da pessoa que irá investir-se da posição jurídica correspondente ao cargo. Faz-se mediante a posse, e ocorrerá apenas nos casos de provimento do cargo por nomeação.

     

    Obs.: Caso não venha tomar posse em até 30 dias, o ato de provimento se tornará sem efeito.

     

    Nomeação é quando o classificado tem seu nome divulgado no meio de comunicação oficial. 

     

    Depois de nomeado, o classificado terá até 30 dias para tomar POSSE. 

     

    Neste momento o classificado assina o termo de posse com a administração pública e terá 15 dias para entrar em efetivo EXERCÍCIO (Ato Personalíssimo) que não pode ser feito por meio de procuração.

     

    Caso o classificado nomeado tenha tomado posse, mas não tenha entrado em efetivo exercício em até 15 dias será EXONERADO.

  • Meu bizu é estranho, mas nunca mais esqueci.

    lembro da sigla  IP   (identificação de computador....)

    Investidura  ---->  Posse


ID
136738
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.Art. 28 da Lei 8112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • aprendi aqui...eu APROVEITO o disponíveleu REINTEGRO o demitidoeu READAPTO o incapacitadoeu REVERTO o aposentadoeu RECONDUZO o inabilitado ou o ocupante do cargo inabilitado
  • INvalidade da demissão = reINtgração


ID
136741
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

Alternativas
Comentários
  • LETRA E.Art. 117 da Lei 8112/90. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  • É que diz o inciso X do art. 117 da lei 8112/90.
  • E sobre o que diz o art 142, II da 8.112?Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensãoAo meu ver a alternativa "A" também estaria correta.
  • É aquele velho caso de "a mais certa ou a menos errada" ...
  • A princípio também pensei que essa questão tivesse duas respostas, mas lendo mais atentamente a assertiva notei um detalhe que antes não havia notado e, claro, me fez marcar a alternativa 'A' como correta.a) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. Vejamos o que diz a lei:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensãoOu seja, no meu entendimento o que torna a assertiva 'A" errrada é o termo 'dentre outras hipóteses'.Espero ter ajudado!
  • Salvo melhor juizo, questão sacana,pegadinha irresponsável, que não prova o conhecimento e ninguém!!Sem contar que no caso da letra E, o inciso X do artigo 117 da lei 8112/90 comporta uma exceção, o que deixa a questao em tela completamente passível de anulaçao!Art. 117. Ao servidor é proibido:- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses FCC:Fundação Copia Cola texto de lei, e ainda faz errado!!Obs:é a minha humilde opinião, desde já, deixo minhas mais sinceras desculpas ao que descordão dessa posição!abraço a todos..
  • A alternativa "E" realmente está faltando um complemento, o q nos induziu a erro.
  • a açao disciplinar de suspensão prescreve em 2 anos....(art 142-II)mas nao dentre outras hipóteses...
  • Uma observação ao comentário de Danilo:
    A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela banca.

    Bons estudos!

  • Anulada por conter duas respostas corretas:

    Alternativa "a", correta, pois, dentre as hipóteses de prescrição, encontramos a de dois anos para os casos de suspensão (incontestavelmente correta);

    Alternativa 'e', correta, por transcrever dispositivo da lei 8.112, já transcrito aqui pelos colegas.


ID
136744
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

Alternativas
Comentários
  • a) CERTO - Art 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) ERRADO - XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO COMPUTADOS nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) CERTO - IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;d) CERTO - X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)e) CERTO - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  • CF"Art. 39 (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)""Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"
  • B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  • Como foi dúvida dRaissa (e pode ser de outras pessoas): Lei Específica não significa Lei com processo legislativo especial, podendo assumir a forma de Lei Complementar, Ordinária, até mesmo Delegada (nos casos em que cabe delegação). Lei Específica significa que o objeto da lei deve ter conteúdo específico (tratar apenas de um tema), não podendo ser uma Lei em que se trata de vários temas. Exemplo: Uma Lei que concede isenção de um tributo e ao mesmo tempo autoriza a criação de uma empresa pública (ou seja, dois temas) não será considerada lei específica, ainda que tenha o trâmite especial e seja considerada Lei Complementar.

    Espero ter esclarecido. Valeu.  ;)
  • Letra B
    CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO COMPUTADOS nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  


ID
136747
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

Alternativas
Comentários
  • Assim está expresso na CRFB/88:Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)Portanto, correta a assertiva "D".
  • Para melhor responder a esse tipo de questão, o melhor é esquematizar mentalmente a hierarquia dos poderes. Membros da cúpula de um poder será julgada pela cúpula do poder Judiciário. Presidente da República e Ministros de Estado formam a cúpula do poder Executivo, assim como Deputados Federais e Senadores formam a cúpula do poder Legislativo. Já os Governadores de Estado são julgados pelo STJ, que é onde convergem as justiças Federais e Estaduais. Creio que a constituição se omite em relação a Prefeitos, Vereadores e Deputados Estaduais.
  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/01) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súm. 245.)
  • § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação da EC 35/01) “Prerrogativa de foro. Termo inicial. Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.” (HC 91.593, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009.)
  • Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário.

    Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

    Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;

  • Cabe ao STF julgar e processar   desde a expedição do diploma  , os deputados e senadores nos crimes COMUNS.

    Essa competênca do STF alcança TODAS as infrações penais a eles eventualmente imputadas, mesmo que se trate de SIMPLES ILÍCITOS.

    A prerrogativa de foro NÃO alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra congressistas, isso pq a competência do foro especial RESTRINGE-SE ás ações de natureza PENAL, não abrangendo o julgamento de quaisquer ações civis.

    Encerrado o mandato, encerra-se a prerrogativa de foro. Com a cessação do mandato, os processos em curso no STF serão remetidos á justiça COMUM competente, para prosseguimento, sendo válidos TODOS os atos praticados pela Corte Maior até esse momento. Porém, uma vez iniciado o julgamento de um congressista pelo STF, a perda superveniente do mandato eletivo NÃO afastará a prerrogativa de foro, vale dizer, a Suprema Corte prosseguirá no julgamento.
  • Questão super batida a prerrogativa no STF dos membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma.

    FCC já usou várias vezes esta questão.
  • Supremo Tribunal Federal.

  • art. 53, paragrafo primeiro da CF.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.        

       

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.     


ID
136750
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Correta letra E - Art. 60, I da CF - de um terço, no mínimo, dos menbros da câmara dos deputados ou do senado federal.
  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Atenção para o inciso III, que possui um aspecto muito abordado em concursos públicos. A manifestação dá-se pela maioria RELATIVA de seus membros. As bancas adoram trocar o termo e afirmar a necessidade da maioria ABSOLUTA.
  • Certo, mas por 3/5 também não é possível?
  • A questão aborda a proposta de emenda à Constituição, ou seja, de acordo com o Art. 60 da CF/88 "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;...Entretanto, para ser APROVADA (e aqui devemos ressaltar uma das condicionantes)essa proposta "será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."(Art.60 parágrafo 2)
  • Certo, 2/3 é possível, 3/5 é possível, mas a questão fala "no mínimo". No mínimo 1/3. É isso aí...Cuidado.
  • resposta 'e'Proposta de emenda:- mínimo de 1/3 dos deputados- mínimo de 1/3 dos senadores- presidente- > 1/2 das Assembléias, por maioria RELATIVA
  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • PROPOSTA DE EMENDA - 1/3APROVAÇÃO - 3/5, em dois turnos de votação na câmara e no senado federal...
  • Pessoal,

    A grande pegadinha da questão está na parte em que ela diz "no mínimo". Ela pode ser emendada por qualquer coeficiente superior à 1/3 dos membros da CD e do SF, mas como ela nos deu essa diretiva, temos que seguir a estrita literalidade da CF nos seguintes termos:

    Art. 60, CF -  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Atenção para o inciso III, que possui um aspecto muito abordado em concursos públicos. A manifestação dá-se pela maioria RELATIVA de seus membros. As bancas adoram trocar o termo e afirmar a necessidade da maioria ABSOLUTA.
  •  A CF SOMENTE poderá ser emendada mediante proposta:

    a) de UM TERÇO , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    b) do PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

    c) de MAIS DA METADE das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas 

    pela maioria relativa de seus membros.

     

    OBSERVAÇÃO: não confundir a apresentação da proposta com a deliberação que ocorrerá da seguinte maneira:

    a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos deputados e senado Federal),

    em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros.

  • Peguinha!
    Proposta de EC pode ser apresentada por no mínimo 1/3 dos membros ou da câmara ou do Senado.
    Lembrando que a proposta vai para a Comissão de Constituição e Justiça, se aprovada, vai ser apresentanda e votada no plenário.

    Questão fácil, mas maliciosa!

  • Errei a questão por pura falta de atenção.... a questão fala em PROPOSTA, ou seja, a propositura da reforma da Constituição pode ser feita por 1/3 dos membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal, além dos outros legitimados para tal fim. Quando se trata de APROVAÇÃO do projeto de emenda constitucional ai sim vamos falar dos 3/5 necessários para a aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação.

  • GABARITO: E

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  • A alternativa correta é a letra ‘e’, por defender, de acordo com o art. 60, inciso I da CF/88, que a Constituição só poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal. 

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

     

    II - do Presidente da República;

     

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.


ID
136753
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

Alternativas
Comentários
  • Correta letra - D - Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  • ATRIBUIÇÕES QUE PODERÃO SER DELEGADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:1.Por DECRETO: a) organização e funcionamento da administração federal (quando não implicar em aumento de despesas nem criação ou extinção de ÓRGÃOS PÚBLICOS) b) extinção de FUNÇÕES e CARGOS PÚBLICOS, quando vagos.2.Prover e extinguir cargos públicos federais3. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em leiPARA QUEM PODERÃO SER DELEGADAS:1. Ministros de Estado2. Procurador-Geral da República3. Advogado-Geral da União
  • complementando a amiga ; apenas prover cargo público seria delegável.
  • resposta 'd'Delega-se ao:- ministro- procurador e advogado Geral
  • Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. "Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegação de incompetência da autoridade coatora. Decreto 3.035/1999. Nos termos do parágrafo único do art. 84 da Magna Carta, o Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais. Para esse fim é que foi editado o Decreto 3.035/1999." (RMS 25.367, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-10-2005, Primeira Turma, DJ de 21-10-2005.)
  • O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Advogado-Geral da União.
  • letra correta "d"

    O PR poderá delegar para: Ministro de Estado / PGR/ AGU
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ( cabe para governador, principio da simetria) 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  • CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 


    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

     

     

    ===> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO) SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

     

    ====> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO)  SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

     

    ====> CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI

     

    ===> PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI

  • O Presidente pode delegar o DIP para o PAM

    DDispor, mediante decreto autônomo (sobre extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ÓRGÃOS) 

    I: Indulto e comutar penas

    P: Prover cargos públicos federais

    para o:

    P: Procurador geral da república

    A: Advogado geral da UNIÃO 

    M: Ministros de Estado


    Créditos aos colegas do Q.C.

  • Poderá delegar:

    bobinho, mas ajudará...


    Min-Procura-Advogado


    #Nãodesista!

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:            

       

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;      

           

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;            

        

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


ID
136756
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

Alternativas
Comentários
  • Assim está expresso na CRFB/88:Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Portanto, correta a assertiva "A".
  • A chamada "Cláusula de Reserva de Plenário" que se aplica:* ao controle difuso; * quando o processo se encontrar em tribunal (não se aplica aos juízes monocráticos); * quando o órgão fracionário do tribunal ou plenário do STF ainda não houver se manifestado acerca da questão.Bons estudos,;)
  • Para complementar os comentários dos colegas sobre a matéria, atenção à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal:"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
  • CORRETA: LETRA AArt. 97,CF "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"É a chamada cláusula de reserva de plenário que só tem validade no caso de controle difuso e no âmbito do Pleno do Tribunal ou seu órgão especial.Essa norma desse ser entendida com a súmula vinculante n. 10:"Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte." Essa não aplicação da lei ao caso concreto seria uma declaração implícita de inconstitucionalidade, o que não é admitido, pois quem pode declarar a inconstitucionalidade da lei no controle difuso é o Pleno ou órgão especial, jamais o órgão fracionário (Câmara, Turma etc).
  • Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (Súmula Vinculante 10)
  • Só complementando o comentário da colega Paula, a cláusula de reserva de plenário é aplicável aos Tribunais tanto no controle difuso como no controle concentrado. Vale também ressaltar que o quorum de instalação da sessão de julgamento de ADI é de 2/3 (8 ministros) - Art. 22 da Lei9.868/99.

  • Assertiva correta  "A" -

    Sabe-se que, por exigência do artigo 97 da Constituição Federal, “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Essa exigência é conhecida como “cláusula de reserva de plenário”.

     

                            O professor Alexandre de Moraes, comentando o mencionado artigo, leciona que :

     

    “Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

     

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito conseqüencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal”. (Direito Constitucional. 6aedição. São Paulo: Atlas, 1999. p. 542) 

  • Só lembrando que para a MODULAÇÃO DE EFEITOS o quorum é de 2/3(DOIS TERÇOS).
  • Alguns quóruns concernentes ao Poder Judiciário.
     

    DECISÃO POR MAIORIA ABSOLUTA
    Para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Art. 97, da CF)
    Medida cautelas na ADIN, ADC, ADIN por Omissão (L. 9868/99) e na ADPF (L. 9882/99).
    As decisões administrativas disciplinares. (Art. 93, X da CF)
    O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público. (Art. 93, VIII da CF)
     
    DECISÃO DE 2/3
    Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos seus membros. (Art. 93, d da CF)
    Recusar admissão de recurso extraordinário. (Art. 102§3º da CF)
    Aprovar súmula vinculante. (Art. 103-A da CF)
    Modulação dos efeitos nas decisões de ADIN, ADIN por omissão, ADC e ADPF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.(L.9868/99 e L. 9882/99)
     
    Agora, atenção a alguns detalhes importantes:

    Obs.01: A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros. (art. 22 da L.9868/99)
     
    Obs.02: Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. (art. 23 da L.9868/99)
     
    Obs.03: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (art. 543-A do CPC)
     
    § 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

     
    Bizu: Os Ministros do STF caíram de quatro e deu maior repercussão rs.
  • Galera não pode confundir os institutos, apesar que mesmo confundido a resposta seria a mesma, mas a questão trata do art. 97

  • GABARITO: A

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


ID
207859
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser

Alternativas
Comentários
  •  

    Continuando...

     

    "É imodificável pela vontade do agente. Essa característica é decorrência lógica do fato de a competência decorrer da lei e ser sempre elemento vinculado. Ora, como é a lei quem estabelece as competências, somente a lei pode alterá-las, sendo inadmissível que o agente público pretenda ampliá-la ou restringi-la por vontade própria.

     

    É imprescritível, pois o não exercício da competência, não importa por quanto tempo, não a extingue, permanecendo ela sob a titularidade daquele a quem a lei a atribuiu."

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, PAG. 402

    16ª Edição.

     

     

  • ALTERNATIVA E.

    Segundo o professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.


    "É de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos.

    É irrenunciável. Não obstante, o exercício da competência pode ser temporariamente delegado, desde que atendidos os requisitos legais. A delegação, de toda forma, não implica renúncia à competência do agente delegante, que pode efetuar a delegação com ressalva de exercício da atribuição delegada, além de poder revogar a delegação a qualquer tempo.

    É intransferível. Valem, aqui, as mesmas observações feitas acima, acerca da delegação. A delegação não transfere a competência, mas somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do delegante, o qual tem a possibilidade de permanecer exercendo-a concomitantemente com o delegado (ressalva de exercício da atribuição delegada), e de revogar a delegação a qualquer tempo;
     

  • Competência: é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas por lei a um órgão ou autoridade, ou seja, competência é um poder legal (decorre de lei).
    • Capacidade + legitimidade: é a investidura legítima ou legal para atuar.
    • A competência nunca se presume, sempre decorre de lei.
    • A competência é irrenunciável (o titular não pode abrir mão dela), inderrogável (não pode ser negociada), imprescritível (o não exercício não era perda da competência) e obrigatória (ocorrendo os pressupostos de se agir e dever agir, deve ser exercida).
    • Apesar dessas características a competência pode ser transitoriamente delegada ou avocada. (art. 11 a 15 da Lei nº 9.784/1999)
    OBS1: a inobservância da competência gera nulidade, invalidação, anulação do ato.
    OBS2: vício de competência (genericamente falando) admite convalidação.
    Vício de competência pode ser: quanto à pessoa, e nesse caso se a competência for exclusiva não admite convalidação se for privativa admite, ou pode ser quanto à matéria (ou conteúdo) e nesse caso não admite convalidação.
     

  • Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro aplicam-se à competência as seguintes regras:

    1) Decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

    2) É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

    3)pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

    Segundo Hely Lopes Meirelles: "A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intranferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Admnistração."

  • O professor Celso Antonio Bandeira de Mello enumera as seguintes características da competência

    * é de exercício obrigatório para os órgãos  e agentes públicos

    * é irrenunciável

    * é intransferível

    * é imodificável

    * é imprescritível

     

  • CORRETO O GABARITO....

    É o chamado PODER-DEVER da administração....

    Ao lado das prerrogativas conferidas pela lei,  a administração também está obrigada a cumprir integralmente o seu mister....

  • Gabarito E

    Competência - É o poder atribuído, por lei, aos órgãos e agentes para o desempenho de suas atribuições. A competência legalmente atribuída a determinado agente não pode ser por ele transferida de forma permanente a outro, mas pode ser delegada e avocada, desde que não seja de matéria de competência exclusiva de determinada autoridade.

  • Questão facil e dada para acertar "E"
  • A questão é de interpretação de texto. Jogo de palavras p confundir a cabeça. Porque a matéria todo mundo sabe.
  • n achei a questão fácil.....
    depende do grau de conhecimento e tempo de estudo de cada um...

  •      COMPETÊNCIA     


    -->  IRRENUNCIÁVEL

    -->  INTRANSFERÍVEL

    -->  IMODIFICÁVEL

    -->  IMPRORROGÁVEL

    -->  IMPRESCRITÍVEL

    DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO.




    GABARITO ''E''


ID
207862
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

Alternativas
Comentários
  • Mérito administrativo é o juízo de valor, a discricionariedade, do administrador. É a conveniência e a oportunidade. O mérito administrativo está no motivo e no objeto do ato discricionário.

    OBS: PODER JUDICIÁRIO PODE EFETUAR CONTROLE TANTO DOS ATOS VINCULADOS QUANTO DISCRICIONÁRIOS, QUANTO À LEGALIDADE DE SEUS REQUISITOS/ELEMENTOS (COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO).

    OBS: EM REGRA, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODERÁ, NO ENTANTO, REVER OS SEUS MÉRITOS (EMANADOS PELO JUDICIÁRIO). PORÉM, CASO O MÉRITO (SEUS OU NÃO) FIRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (CONTROLE DE LEGALIDADE), COMO O DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CABE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO.

     

     

     

  • 2. Elementos/requisitos
    Competência
    Finalidade
    Forma
    Motivo
    Objeto
    OBS: a inobservância de qualquer um desses elementos afeta o plano de validade do ato.
    a) Atos discricionários: é composto pelos 5 elementos, sendo que o motivo e o objeto serão necessariamente discricionários.
    b) Atos vinculados: é composto pelos 5 elementos, sendo que todos eles são vinculados (a lei).
    OBS1: competência, finalidade e forma são sempre vinculadas, ou seja, são sempre expressos em lei (definidos). Motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários (discricionário significa mérito administrativo, ou seja, juízo de conveniência e oportunidade).
    OBS2: hipóteses em que motivo e o objeto serão discricionários:
    a) Quando a lei expressamente permitir uma escolha por parte da autoridade competente: exemplo: nomeação de cargo em comissão.
    b) Quando o legislador não consegue prever todas as hipóteses possíveis e faz apenas enumerações exemplificativas. Exemplo: art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
    c) Quando a lei atribui uma competência, mas não explicita como exercê-la.
    OBS3: como regra o Poder Judiciário controla competência, finalidade e forma, e motivo e objeto quando vinculados.
    OBS4: como regra o Poder Judiciário não controla motivo e objeto quando discricionário, apenas excepcionalmente para não violar o Princípio da Separação dos Poderes.
    OBS5: como regra, o Poder Judiciário não controla o mérito administrativo, apenas excepcionalmente quando o exercício da discricionariedade extrapola a razoabilidade/proporcionalidade (parâmetros Jurídicos), ou o objeto viola a lei (é ilícito).
    OBS6: o Judiciário sempre poderá controlar o ato discricionário, pois controla a competência, finalidade e forma que são sempre vinculados e inerentes a esse ato.

  • O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. SÓ EXISTE MÉRITO ADMINISTRATIVO EM ATOS DISCRICIONÁRIOS.

    NÃO se admite aferiçao do mérito administrativo pelo PODER JUDICIÁRIO. Seria contrário ao interesse público facultar sempre ao juiz, órgão voltado á atividade jurisdicional, DISTANTE DAS NECESSIDADES E DA REALIDADE ADMINISTRATIVAS, substituir, pela sua, a ótica do administrador, que vive aquela realidade no seu dia-a-dia.

    NÃO se deve, todavia, confundir a vedação a que o Judiciário aprecie o mérito administrativo com a possibilidade de aferição judicial da LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE dos atos discricionários. São coisas completamente distintas.

    Quando se diz que o mérito administrativo não está sujeito ao controle judicial, deve-se bem entender essa afirmação: controle de mérito é sempre controle de oportunidade e conveniência, portanto, controle de mérito resulta na REVOGAÇÃO ou não do ato, nunca em sua anulação. O Poder Judiciário, no execício de função jurisdicional, NÃO REVOGA atos administrativos, SOMENTE OS ANULA, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.

  • No dizer de Hely Lopes Meirelles, o mérito administrativo consubstancia-se "na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar".

    Esses dois requistos-motivo e objeto-, especificamente considerados quanto aos atos administrativos discricionários, formam o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo.

     

    Livro de Direito Adm. do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 13ª ed.

    Resposta correta: opção B

  • O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela LEI ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário e escolha o conteúdo desse ato dentro dos limites estabelecidos na lei. SÓ EXISTE MÉRITO ADMINISTRATIVO EM ATOS DISCRICIONÁRIOS.

    O mérito administrativo consiste na valoração dos MOTIVOS e na escolha do OBJETO do ato, feitas pela administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre conveniênca e oportunidade e justiça o ato a realizar.


    Alternativa B

  • Gabarito B

    Mérito administrativo - Significa a possibilidade de a administração avaliar se deve ou não, quando e de que forma, editar atos discricionários conforme critérios de oportunidade e conveniência, escolhendo o seu objeto e julgando os motivos para sua edição.

    Abaixo um quadro esquematizado:

                                       CO __ FI __ FO __ MO __ OB        Exemplo

    Ato Vinculado         -  V        V         V         V          V   -   Licença de Obra

    Ato Discricionário -   V        V         V         D          D   -  Autorização de camelô

    V = Vinculado e D = Discricionário

     

    A professora Maria Sylvia defende que nem todos os atos têm FORMA determinada. Segundo ela, em alguns atos, a lei prevê mais de uma forma possível, cabendo à administração avaliar qual delas será utilizada, dessa maneira, o elemento forma poderia, eventualmente, ser discricionário. Entende a professora que serão SEMPRE vinculados apenas os elementos sujeito e finalidade.

  • Bizu

    ff.com

    Finalidade [ vinculado]
    Forma [ vinculado ]
    Competência [ vinculado ]

    Objeto [ vinculado e discricionário ]
    Motivo [ vinculado e discricionário ]
  • Dica do livro do Prof. Alezandre Mazza para lembrar os elementos do mérito administrativo:

    Motivo
    é
    r
    i
    t

    Objeto
  • Não ha muito o pensar, falou em atos discricionarios e Merito administrativos, é acertivo motivo e objeto
  • VI EM UM COMENTARIO EM OUTRA QUESTÃO MAS AGORA QUE VI EFETIVIDADE

    DOM

    D : DISCRICIONÁRIO

    O: OBJETO

    M: MOTIVO

    OS DEMAIS SÃO VINCULADOS 
  • São assim considerados como núcleos do mérito administrativo: Motivo / Objeto.


ID
207865
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:

I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.

II. A formalização de um processo protocolado por um particular.

III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.

Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado.

    São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

    São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores.

    São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

     

    Fonte:

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.

  • Atos de Império= são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência. Têm como fundamento o princípio da supremacia do interesse público. Tais atos são praticados de ofício [ ex officio  ] pela administração, isto é, sem que tenham sido requeridos ou solicitados pelo administrado. A observância dos atos de império é obrigatória para os seus destinatários, sem prejuízo, evidentemente, da possibilidade de serem questionados judicialmente.


    Atos de expediente= são atos internos da administração pública, relacionados ás rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. São caracterizados pela ausência de conteúdo decisório.


    Atos de gestão= são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços , sem exercício de supremacia sobre os particulares. São típicos das atividades de administraçao de bens e serviços em geral, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

  • Gabarito A

    Quanto à posição da administração pública

    Atos de império - são aqueles em que a administração goza de todas as suas prerrogarivas e privilégios, de forma coercitiva ao particular, se colocando em nível superior ao administrado, como na desapropriação.

    Atos de gestão - quando a administração se coloca praticamente no mesmo nível do particular, atendendo a suas solicitações, realizando atos negociais, tal como quando concede licença solicitada pelo interessado.

    Atos de expediente - são atos que servem apenas para mera tramitação burocrática, rotineiros, tais como abertura de processos e encaminhamentos, sem nenhum poder decisório.

  • Link para uma animação em flash com as características dos Atos Administrativos: Atos Administrativos
  • Quanto às prerrogativas da Administração:
    a) De império: são aqueles em que o Estado age com suas prerrogativas de autoridade e de supremacia sobre os particulares (ex.: uma desapropriação).
    b) De gestão (administração): a Administração atua desprovida de imperatividade em condições de igualdade com o particular (ex.: a alienação ou aquisição de bens pela Administração).
    c) De expediente: são os atos de rotina interna da Administração (ex.: a autuação de processos, o recebimento de documentos, o protocolo de petições, etc.).
  • Classificação dos Atos Administrativos quanto ao objeto:

    a) atos de império: em posição de superioridade;

    b) atos de gestão: posição de igualdade perante o particular, sem usar supremacia e regidos pelo direito privado;

    c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos.

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2011.
  • Para acrescentar:

    o ato de império em questão também poderia ser classificado como ato de polícia, para ser mais específico, pois restringe um bem, no caso em questão as mercadorias.

    Ato de polícia é uma espécie do gênero atos de império.

    Todo ato de polícia é um ato de império, mas nem todo ato de império é ato de polícia.

    Demorei a entender isso, espero que estas palavras sirvam pra ajudar alguém a não sofrer tanto.

ID
207868
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Perfeição

    Refere-se ao ato que concluiu seu ciclo de formação.

    Validade

    Refere-se ao ato que preencheu os requisitos.

    Eficácia

    Refere-se ao ato que está pronto a produzir seus efeitos.

    OBS: TODO ATO DEVE SER PERFEITO. ENTÃO, PODEMOS TER ATOS PERFEITOS, INVÁLIDOS E EFICAZES (ATÉ SUA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE, POIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE); VÁLIDOS E INEFICAZES (EX: CONTRATO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO PUBLICADO – ART. 61, PÚ, 8.666/93); INVÁLIDOS E INEFICAZES (EX: CONTRATO ADMINISTRATIVO COM FRAUDE NA LICITAÇÃO E NÃO PUBLICADO).
     

  • Quanto à alternativa III, o ato imperfeito se difere do ato pendente pelo fato daquele refererir-se a um ato que não completou seu clico de formação. Enquanto o ato pendente é aquele que está sujeito a termo ou condição. Portanto:

     

    Ato pendente: sujeito a condição ou termo.

    Ato imperfeito: ato que não completou seu clico de formação, por exemplo uma lei que foi criada e que ainda não foi devidamente publicada.

     

  • Boa Noite

    Atos quanto a Exequibilidade.

    Ato perfeito: Ciclo completo, apto a produzir efeitos jurídicos.

    Ato Imperfeito: Ciclo Incompleto, não ten condiçoes de produzir efeitos.

    Ato pendente: Ciclo Completo, não produz efeitos por falta de um Termo

    Sds

    Victor

     

  • O ato poder ser PERFEITO, IMPERFEITO, EFICAZ, INEFICAZ, PENDENTE E CONSUMADO.

    Perfeito= É aquele que está PRONTO, terminado, que já concluiu o seu ciclo. Tem-se um ato perfeito quando ja se esgotaram todas as fases necessárias á sua produção. Seu processo de formação está concluído.

    OBS: O ato administrativo pode ser PERFEITO , mas ser INVÁLIDO, por estar em desacordo com a lei ou os princípios jurídicos. Todo ato que teve sua formação concluída é perfeito, seja ele válido OU INVÁLIDO. O que não se pode dizer é se um ato é válido ou inválido, enquanto ele não estiver concluído.

     

    Imperfeito= É aquele que não completou o seu ciclo de formação. Rigorosamente, o ato imperfeito ainda nem existe como ato administrativo.

    Eficaz= É aquele que já está DISPONÍVEL para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior.

    Ineficaz= É expresão genérica aplicável a qualquer ato que não tenha pssibilidade efetiva de produzir efeitos atuais. Um ato pode ser INEFICAZ pq ainda não está formado, ou seja, todo ato imperfeito É INEFICAZ. Pode tb um ato ser ineficaz pq já foi extinto.

    Pendente= É aquele que embora perfeito, está sujeito a condiçao ou termo para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado o termo ou a condiçãoa que está sujeito.

    Consumado= É o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

     

    Alternativa D

     

  • Gabarito D

    I - Certo

    II - Errado - não se confunde perfeição com validade; uma vez que a validade diz respeio à conformidade do ato com a lei: a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para publicar o ato, ou seja, a questão se referiu a validade e não a perfeição como está no item II.

    III - Errado - eles também não se confundem, uma vez que o imperfeito é o que NÃO está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, já o pendente é o que ESTÁ sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

  • I - Correta. A perfeição diz respeito ao processo de formação do ato (o "ciclo" de formação, conforme cita a questão) e, tendo um ato completado o seu processo de formação poderá ser considerado perfeito. A validade refere-se a sua conformidade com a lei ou exigências normativas e, portanto, um ato desconforme com tais exigências normativas será considerado inválido. A eficácia diz respeito tão somente à capacidade de produzir efeitos, de realizar concretamente aquilo para o qual o ato foi editado. Portanto, se o ato da questão encontra-se completo em seu ciclo de formação, está em desconformidade com as exigências normativas mas ainda sim está gerando seus efeitos, só se pode classificá-lo como sendo perfeito, inválido e eficaz.

    II - Errada. Conforme vimos no item anterior a perfeição do ato diz respeito ao seu processo de formação, o procedimento ou ciclo pelo qual tem de passar para estar completamente formado. O conceito trazido pelo item é o conceito de validade.

    III - Errada. Ato imperfeito, ao contrário do que foi visto no item I, é aquele que não completou seu ciclo de formação. Já o ato pendente é aquele que ainda não se encontra apto à produção de efeitos, por não se haver implementado o termo ou condição ao qual está sujeito. Assim sendo, apenas o ato pendente sujeitar-se-á a termo ou condição.

    Logo, item D.

    Bons estudos a todos! ;-)

  • bom valos lá...
    ato perfeito= é aquele que já completou todas as suas fases
    ato imperfeito= é aquele que ainda não completou suas fases, ora se ele ainda não completou suas fases, não podemos valorar(NUNCA)SE ELE é válido ou inválido,justamente porque ele está incompleto.
    ato válido= é aquele que está em conformidade com a legalidade
    ato inváido= é aquele que está em desconformidade com a legalidade
    ato pendente= é um ato perfeito, ou seja ele já passou por todas as suas fases, porém ele precisa de um termo para produzir efeito.
    ato consumado= esgotado todos seus efeitos.

    fica a dica.
  • Quando à exequibilidade, o ato administrativo pode ser:
    PERFEITO IMPERFEITO PENDENTE ou INEFICAZ CONSUMADO - completou seu ciclo de formação
    - reúne todos elementos p/ sua exequibilidade ou operatividade e está apto p/ produzir efeitos. - não completou seu ciclo de formação
    - incompleto ou carente na sua formação. - embora perfeito (completou seu ciclo de formação), não produz seus efeitos (ou seja, é ineficaz) por não verificado o termo ou condição de sua exequibilidade.
    - Todo ato pendente é PERFEITO. - produziu todos seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto
    Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser:
    VÁLIDO ANULÁVEL  
    - Advém de autoridade competente e contém todos seus requisitos regulares p/ sua validade. - Nasce afetado de vício/ defeito em um dos seus elementos/pressupostos de validade. É ilegítimo e ilegal, mas produz efeitos válidos (é eficaz) enquanto não for anulado, devido à presunção de legitimidade.
  • O ato pendente não pode ser confundido com o ato imperfeito. O ato imperfeito é aquele que não completou o seu ciclo de formação, em que ainda falta alguma fase de sua elaboração. O ato pendente, ao contrário, sempre é um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar a produção de seus efeitos quando ocorrer o evento futuro que subordina a sua eficácia (termo - evento futuro e certo; condição - evento futuro e incerto). Direito Administrativo Descomplicado pág.433
  • "ATO ADMINISTRATIVO PENDENTE" = aquele que já é perfeito e válido, mas ainda não é eficaz porque depende de condição ou termo.
  • I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz. CORRETO (ciclo de formação= perfeito/imperfeito; conformidade com a normativa legal= legal/ilegal; prontidão para a produção de efeitos=eficaz/ineficaz)


    II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei. INCORRETO (perfeição diz respeito ao ciclo de formação do ato, não com a sua conformidade legal

    III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição. INCORRETO (ato pendente que prescinde de termo futuro; ato imperfeito é aquele que não completou seu ciclo de formação)

    LETRA D!

  • Item I - Correto. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque já completou todo o seu ciclo de formação, já o ato inválido é aquele que foi praticado em desacordo com a lei e o ato eficaz é aquele que está produzindo seus efeitos. Quando concluído o seu ciclo de formação (ato perfeito) e apesar de não se achar conformado com às exigências normativas
    (ato inválido), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes (ato eficaz). É interessante registrar que esse ato, apesar de inválido, irá produzir seus efeitos em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Até ser declarado ilegal, pela própria Administração ou pelo próprio Poder Judiciário ele irá produzir seus efeitos normalmente.


    Item II -  Errado. A validade diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.


    Item III -  Errado. O ato pendente está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.


    Espero ter ajudado. Bons estudos :]

  • III. o ato pendente é sempre perfeito e, não está produzindo efeito pq está sujeito a termo ou condição. Ato imperfeito é aquele q. não  completou seu ciclo de formação.

  • I. CORRETO - Quando concluído o seu ciclo de formação(PERFEITO) e apesar de não se achar conformado às exigências normativas(INVÁLIDO), encontra-se produzindo os efeitos(EFICAZ) que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz. 


    II. ERRADO - A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei. (PERFEITO = CONCLUSÃO DO CICLO DE FORMAÇÃO)  (VÁLIDO = DE ACORDO COM A LEI)



    III. ERRADO - O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição. TOODO ATO PENDENTE É UM ATO PERFEITO.



    GABARITO ''D''

  • PERFEIÇÃO

    prática de todas as fases do processo.

    perfeito se cumpriu todos os trâmites e imperfeito se ainda em formação.

     

    VALIDADE

    todas as etapas de acordo com a lei.

     

    EFICÁCIA

    aptidão para a produção de efeitos.

    eficácia imediata ou após termo/condição.


ID
207871
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.112/90,

    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
    § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Letra D - Correta

  • Se voce esquecer na hora da prova... basta lembrar que além de uma idade mínima, exige-se quitação com as obrigaçoes militares.

    São requisitos básicos...

    III - a quitação com as obrigações militares

    E isso só ocorre com 18 anos.

  • Questão para ninguém voltar triste para casa.

  • Depois dessa questão, acredito que tenho chances de um dia ser da banca da FCC

  • FCC a cada dia surpreende ainda mais . Quem errou esta tem uma longa caminhada pela frente
  • cobrar esse tipo de questão para analista ......


    quem estudou pouco tem quase as mesmas chances de quem estudo muito
  • Pouquíssimas pessoas erram questões deste tipo, mas ainda assim algumas erram. Basta verificar as estatísticas para comprovar isso.
    Então elas servem sim para eliminar candidatos, sendo que ainda existem os candidatos paranóicos, que perdem tempo com a questão pensando que existe algum tipo de pegadinha nela e acabam marcando uma letra errada acreditando existir alguma lei nova que ele não tomou conhecimento.

  •  

    Na verdade, meu caro Aroldo Cardoso, quem errou esta questão ainda nem acordou, nao se pode falar em caminhada, pois esta dormindo. TENHO DITO!

  • Acredito que quem errou essa questão deve estar começando a caminhada de estudos agora, não devemos julgar e nem tirar sarro disso, porque devemos ajudar quem está começando.  Vamos emanar boas energias e tudo fluirá mellhor.Paz e luz.


ID
207874
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
    § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
    § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

    Letra B - Correta

  • É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Não confundir com:

    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • Questão clássica... ;)
  • 15 dias,sendo esse prazo improrrogável...
  • Art. 15.  EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            § 1o  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em EXERCÍCIO, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    Improrrogáveis, contados da data da posse - art. 15, §1º.

     

    Nesse cenário, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração Pública, caso o servidor não entre em exercício no prazo legal, o mesmo será exonerado.


ID
207877
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  Segundo a Lei 8.112:

     

    Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. (alternativa B)

     

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; (Alternativa C)

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. (alternativa E - Errada)

     

     

    Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

    I - a juízo da autoridade competente; (alternativa A)

     

    II - a pedido do próprio servidor. (alternativa D)

     

  • Letra E

    A questão é simples, basta uma leitura atenta. No caso da opção E (alternativa errada), não se trata de exoneração de ex officio (uma vez que ele NÃO tomou posse ainda), e sim tornado sem efeito o ato de provimento (caso já tenha se vencido o prazo de 30 dias para a posse).

  • A resposta desta questão seria  letra C 
    A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício.
  • Apenas complementando  os comentários anteriores, a letra E está incorreta porque não se encontra em conformidade com o parágrafo  6º do artigo 13º da Lei 8.112/90.
    § 6 º  - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
    Portanto, não vai ocorrer exoneração de ofício, mas o ato de provimento será considerado sem efeito, conforme dispositivo legal acima.
  • Complementando e fundamentando a alternativa E (incorreta): Art. 13, §6º da Lei 8112/90:

    "Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

  • Alternativa E

    e) A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício.

    Lei 8.112

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
            § 1o  É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercícios, contados da data da posse.
            § 2o  O servidor será EXONERADO do cargo ou será tornado SEM EFEITO o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    Se tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo a exoneração é de ofício.

    ;)
  • R-E

    LEI 8112

    A- ART.35,I.

    B-ART. 34, CAPUT.

    C-ART.34, PÚ, I.

    D-ART.35,II.

    E-ART.34, PÚ, II.

  • Cara, pra você entrar em exercício, primeiro é PRECISO tomar posse do cargo. Claro que a "E" esta errada!


  • SEM EFEITO 


ID
207880
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.

II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LETRA D!

    III- CORRETA =Art. 41 § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    IV- CORRETA = Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.                      Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

    IV- CORRETA = Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  • E as erradas;

    I- INCORRETA = Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    II- INCORRETA = Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  • NÃO TEM ALTERNATIVA  NR    V!!!!!!

  • REMUNERAÇÃO = Vencimento + Vantagens permanentes

    § 3º a REMUNERAÇÃO é irredutível.

    § 5º a REMUNERAÇÃO não poder ser inferior ao salario-minimo.

    Nenhum desconto incidirá sobre a REMUNERAÇÃO ou PROVENTO, SALVO por imposição legal, ou mandado judicial.

  • Sobre o ítem 3 - O examinador faz um afirmação absoluta ao dizer que o "o vencimento do cargo efetivo mas a vantagens permanentes são irredutíveis". Nós sabemos que existem algumas exceções a esta regra como o desconto nos casos de prestação de alimentos mediante decisão judicial por exemplo.

  • Bom, "logicamente" a acertiva "II" estaria certa, porque se remuneração = vencimento + vpp (vantagens pecuniárias permanentes) (Art. 41 caput)

    então vencimento = remuneração - vpp

    Mas como a questão aparentemente esta pedindo somente as acertivas que estão explicitas na lei (todas as acertivas corretas são palavra fiel da lei), então a acertiva "II" pode ser descartada, mas não porque está errada, mas porque não está expresso na lei.

  • I - Remuneração não esta fixada em lei, o que é fixado em lei é o vencimento

    II - Esta ao contrário, o correto é: remuneração é igual ao vencimento mais as vantagens

  • Olá Pessoal,

    Sempre confundia vencimento com remuneração, mas depois que o professor escreveu desta maneira (abaixo) não confundo mais:

    vencimento < > remuneração( coloque em seu caderno o vencimento escrito em letras pequenas (o sinal de diferente) e remuneração escrito bem grande, então vc irá lembrar pela visualização.

  • Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    Logo: Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

     

    II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    Logo: Vencimento = remuneração - vantagens pecuniárias permanetes estabelecidas em lei.

     

    Não consegui identificar o erro da II. Alguém sabe?
     

  • Vencimento é o valor básico que o servidor recebe pelo exerício das funções do cargo

    Remuneração é a soma do vencimento com as demais vantgens pecuniárias de caráter permanente previstas em lei a que faz jus o servidor.

    Nenhum servidor receberá remuneração inferior a um salário mínimo, com isso, pode um servidor ter seu vencimento fixado em valor inferior ao do salário mínimo, desde que seu somatório com as vantagens permanentes atinja ou ultrapasse o valor desta garantia mínima.


    Alternativa D

  • A II realmente está correta, não importando a literalidade da lei. O que a FCC fez foi confunfir a cabeça da galera, se tivesse a opção II, III, IV e V...estaria correta, mas não há tal opção para ser marcada, sobrando apenas a letra "d", com 3 alternativas corretas.

  • I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior
     
    ----- Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
     
    II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
     
    ----- Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
     
    III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
     
    IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
     
    V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 
  • fcc: SE NÃO ESTA IGUALZINHO A LEI ESTA ERRADO
  •      Colegas, acertei a questão por assimilar a perspectiva da Fundação Carlos Chagas. No entanto, NOTEM O ABSURDO:
    Lei 8.112, Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    Lei 8.112, Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
         O art. 40 pode ser representado pela seguinte fórmula matemática: V = P, em que "V" é o vencimento e "P" é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já o art. 41 pode ser representado pela seguinte fórmula matemática: R = V + VP, em que "R" é a remuneração; "V" é o vencimento e "VP" são as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
         Lembrando os estudos da disciplina "Matemática e Raciocílio Lógico Quantitativo", temos:
         Se R = V + VP, então -V = - R + VP; aplicando a esta fórmula os princípios da matemática e da lógica, podemos multiplicar tais valores por -1, alcançando o seguinte resultado: V = R - VP, que em bom português significa "vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Assim, a assertiva II seria correta, ao contrário do que dispõe o gabarito.
         Reconheço que posso estar equivocado, mas me parece que a Fundação Carlos Chagas cometeu um equívoco lógico
    .

  • Fiz o mesmo raciocínio que o Eugênio! É um absurdo mesmo!
  • Peço vênia para descordar.

    Seu raciocíno está correto.

    Contudo, a questão não pede sob o ponto de vista da matemática.

    Mas, como qualquer bom conhecedor da FCC sabe, pede, de modo não expresso, a secura impressa da lei.

    Abraçoc
  • Ai meu Deus galera, isso não é matemática, é LEI!!!

    Então quando o item dispõe:

    II. Vencimento é a remuneração (PARA POR AQUI MESMO, JÁ TÁ ERRADÍSSIMO!!!...

    Vencimento NUNCA será remuneração, afinal, o art. 40 da 8.112 nos diz: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Mais uma vez: Vencimento NÃOOOO é Remuneração, e sim Retribuição pecuniária, não confundam matemática com direito!
  • O maior erro não é o da questão, mas o do comentário que escreveu "acertiva"!!!  Ainda está doendo no olho...
  • Vitor: "O valor do vencimento é igual ao valor da remuneração menos os valores das vantagens permanentes" está errado também?
    A lógica é universal.
  • Vamos lá galera:

    R = V + V  
    Remuneração = Vencimento mais Vantagens

    Olha a alternativa II:
    Vencimento é a remuneração do Cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes em lei.
    Correto : Art. 41. Lei 8.112
    REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo efetivo, ACRESCIDO das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    Espero ter ajudado.

ID
207883
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a lei 8.112/90,

    Art. 116. São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, EXCETO quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
       a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;  
       b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
       c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
    VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
    X - ser assíduo e pontual ao serviço;
    XI - tratar com urbanidade as pessoas;
    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

    Letra C - Correta

  • LETRA C: O servidor deve cumprir as ordens superiores EXCETO quando manifestadamente ilegais.

  • GABARITO: C.

    Conforme a Lei 8.112/90, em seu artigo 116,  servidor deverá cumprir as ordens superiores, mas desde que não sejam manifestamente ilegal.

     

     

  • Os deveres do servidor público federal são regulados em um único dispositivo do Estatuto, o art. 116

    Nos seus termos, são deveres do servidor federal

    [... ]

    Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

    O subordinado está obrigado, em virtude do vínculo hierárquico, a obedecer ás ordens de seus superiores, salvo quando forem manifesta , evidente e flagrantemente ilegais, assim consideradas as ordens que violam a literalidade de texto expresso de Lei ou da Constituição. Em outros termos, queremos dizer que o subordinado não está autorizado a descumprir uma ordem com base em mera suspeita de que a mesma  apresenta vício de legalidade.


    Alternativa C 

  • c) ...salvo quando manifestamente ilegais. Deve-se ter muito cuidado com estas expressões: exceto, ainda que, mesmo, etc. Geralmente as bancas criam suas "pegadinhas" a partir destas expressões.

ID
207886
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa - A

    Lei Nº 8.112/90:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

    § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

    § 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

  • A autoridade que tiver ciência de fato contrário ao interesse público, no caso ilegalidade, se for competente para tal promoverá a apuração imediata, se não for competente encaminhará o fato à autoridade competente que promoverá a apuração imediata.

  • O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 10 dias e, havendo mais indiciados e havendo dou ou mais indiciados, o prazo será de 20 dias.

  • a) Art. 161.  § 1o  e § 2o  (QUESTÃO ERRADA)

  • b) Art. 145 Parágrafo único VERDADEIRO
  • c) Art. 154  VERDADEIRO
  • d) Art. 143 VERDADEIRO
  • e) Art. 152 VERDADEIRO
  •  
  • Todos da Lei 8112/90
  •  

  •  
  • De acordo com o livro de Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo), edição 18 - 2010, página 401 e em conformidade com o artigo 161 e parágrafos primeiro e segundo da Lei 8112/90:
    Se houver só um indiciado, o prazo para apresentação da defesa é de 10 dias, contados da data de aposição da ciência na cópia da citação a ele entregue, ou, caso ele se recuse a assinar, contados da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 testemunhas.
    Se houver mais de um indiciado (não importa quantos), o prazo será COMUM para todos, de vinte dias, contado da data da ciência do último citado.
  • a) Errada

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
    § 2º Havendo dois ou mais in diciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
     
    b) Certa
    Art. 145 -Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 

    c) Certa
    Art. 154 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

    d) Certa
    Art. 143 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa

    e) Certa
    Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
    Atenção! Não confundir com a letra a), que fala do prazo para conclusão da sindicância.

  • a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.

    O indiciado será CITADO por MANDADO EXPEDIDO, no prazo de 10 DIAS, tendo direito á vista do processo na repartição.

    No caso de existirem
    dois ou MAIS indiciados, o prazo SERÁ COMUM E DE 20 DIAS
  • Pra nunca mais errar!!!

    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    § 2º Havendo dois ou mais in diciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

    Escrevam "DEZFESA" acho que dessa forma dá pra lembrar que defesa -10 dias


  • Na sindicância. Investigativa não ha ampla defesa


  • Questão muito tranquila. (A)



ID
207889
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D - Apenas a 2ª está correta conforme estabelece a CR em seu art. 32.

     

    Conforme a CR 88.

     

    II - CORRETA: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    III - Errada: § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 

    I - Errada: § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

     

  • Gabarito: D.

    De acordo com a CF88 temos:

    I - Errada - CF88, Art. 32, § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos DEPUTADOS DISTRITAIS coincidirá com a dos Governadores e DEPUTADOS ESTADUAIS, para mandato de igual duração.

    II - Correta - CF88, Art. 32 - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

    III - Errada - CF88, Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ESTADOS E MUNICÍPIOS.

     

  • Informação para o pessoal que mora fora do DF, aki não existem vereadores.

    O que existem são administradores da cidades satélites, que são escolhidos pelo Governador do DF.

    Flw...

  • A chave da questão está na resposta do colega Horlando..
    No DF não existem vereadores. Não precisa copiar texto legal pra isso.

    E a cambada fica copiando letra da lei sem ao menos se explicar nem apontar o erro.
  • obrigada Horlando! só que mora no DF acertou essa questão o resto da "cambada" não haiahi :)
  • ERRADO - I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.
    CORRETO - II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.
    ERRADO - III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

    Art. 32 da CF.
  • Outro erro:

    As eleições municipais são sempre realizadas dois anos após as eleições federais, para a escolha dos 
    prefeitos e vereadores

    As eleições federais (presidente, senadores e deputados federais) atualmente coincidem com as eleições estaduais (governadores e deputados estaduais).

  • Depois que eu errei a questão é que a ficha caiu: se o DF não tem município, não tem vereador!! ops!!
    Poxa, o pessoal não sabe o que tá perdendo. Horário eleitoral gratuito de vereador é o mais divertido que tem!
  • Só que o nosso amigo Horlando Filho errou ao afirmar que aqui no DF existem Cidades Satélites. Erro grave! Aqui temos Regiões Administrativas, de acordo com a Lei Orgânica do DF. Fiquem ligados!!! Cidades Satélites NÃO EXISTEM!!!

     

     

    Gabarito: Alternativa Delta

  • Era so saber que a eleiçao de governadores dos estados jamais coincide com a eleiçao de vereadores municipais.


ID
207892
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São bens dos Estados:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

     

  • Completando a resposta:

    Segunda a CR 88.

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
    VI - o mar territorial;
    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
    VIII - os potenciais de energia hidráulica; (Alternativa E)
    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (Alternativa D)
    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (alternativa C)
     

  • GABARITO: B.


    Conforme CF88 em seu artigo 26.

    Incluem-se entre os bens dos Estados:
    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
     

  • Resumo sobre bens públicos:

    Terras Devolutas:

    Regra - Estados

    Exceção - União se indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais ou à preservação ambiental

    Ilhas Fluviais e Lacustres

    Regra - Estados

    Exceção - União se fizer limite com outros países.

    Águas superficiais  ou subterrâneas, fluentes, emergentes  e em depósito:

    Regra - Estados

    Exceção - União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União.

    Lagos, rios e demais águas correntes:

    Regra - Estados

    Exceção - União, se banhar mais de um Estado; se fizerem limite com países ou se deles provierem ou se estenderem; também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.

    União, Estados e Municípios:

    Ilhas Costeiras e Oceânicas:

    Municípios - quando  for sede  do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União);

    Estados - quando estiverem em seu dominio;

    União - as demais, inclusive o caso acima.

    Elas ainda podem ser de terceiros

     

    Somente a União

    Todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem  a ser atribuídos; Praias maritimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos; o mar territorial os recursos naturais da plataforma continental  e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais , inclusive do subsolo; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sitios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Todos os recursos minerais são de propriedades da União, plataforma continental e zona exclusiva tb e os recursos naturais, mas é assegurado aos entes federativos e os órgãos da adm direta da União, participação no resultado da exploração de petroleo ou gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo território.

      Prof Vitor Cruz
  • RESPOSTA LETRA B
    COMENTÁRIOS DA QUESTÃO:
    a) todasas ilhas fluviais e lacustres.   
    ERRADA  Justificativa:   (artigo 26 da CF )as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
    b) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. CERTA   Justificativa: (art 26 da CF)São bens do Estado: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
    c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ERRADA  Justificativa: (art 20 da CF)São bens da União  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
    d) os recursos minerais. ERRADA Justificativa: (art 20 da CF) São bens da União VIII - os potenciais de energia hidráulica
    e) os potenciais de energia hidráulica situados no seu território. ERRADA  Justificativa:( art 20 da CF) VIII - os potenciais de energia hidráulica
    Bons estudos!

  • Macete para não confundir:

     

    Falou em terras devolutas "indispensáveis" ----> bens da União

    Outras terras devolutas ------------------------------> bens dos estados

  • a) errado, segundo o art. 26, II, somente a que estiver sobre o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
    b) certo, com base no art. 26, IV da CF
    c) errado, são bens da UNIÃO, conforme art. 20, XI, CF;
    d) errado, são bens da UNIÃO, - art. 20, IX - inclusive os do subsolo;
    e) errado, são bens da UNIÃO - art. 20, VIII CF

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

     

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.


ID
207895
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • A alínea "c" tem sua redação dada pela EC nº 54 de 20 de setembro de 2007. A emenda constitucional modifica o texto da Constituição brasileira, alterando de forma legítima e secundária as disposições constitucionais vigentes. Encontra-se disciplinada na CR/88 em seu art. 60.
    Constitui mais uma hipótese de aquisição originária da nacionalidade brasileira. Adota em sua primeira parte o critério do jus sanguinis por colocar que é brasileiro nato aquele que, ainda que nascido no estrangeiro, tenha pai brasileiro ou mãe brasileira. Contudo, logo em seguida preceitua algumas condições para sê-lo: deve ser registrado em repartição brasileira competente (geralmente a repartição diplomática ou consular) ou fixe residência no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
     Segundo o esquema do Pedro Lenza seria: Brasileiro nato: 1))(ART. 12, I, “c” 1ª parte) ius sanguinis + registro e 2) (ART. 12, I, “c” 2ª parte) ius sanguinis + opção confirmativa  

  • a) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade. (FALSO)


    b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país em caráter temporário.


    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (CORRETO)

    d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai e mãe brasileiros, mesmo que a serviço do país estrangeiro. de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da Republica federativa do Brasil
     

    e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira.

  • Vale frisar que o livro de direito constitucional do Alexandre Moraes, décima nona edição, não coloca como requisitos de brasileiros natos, da opção C, o "depois de atingir maioridade". Não sei se as edições seguintes estão corretas. Mas por causa disso errei o teste.

  • GABARITO: C.

    De acordo com a CF88, em seu artigo 12

    São brasileiros natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU**** de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Esta questão é fácil, mas vale notar que os nossos queridos examinadores costumam colocar pegadinhas, que não foi o caso desta questão. Mas notem que a carta constitucional diz "de pai brasileiro OU de mãe brasileira"... sendo assim os examinadores costumam trocar o OU pelo E, fazendo com que a texto perca o sentido original.
    "OU" remete ao sentido de que um dos dois deve ser brasileiro; "E" remete ao sentido que os dois devem ser brasileiros.

  • A opção de nacionalidade só pode ser requerida pelo próprio nacional após adquirida a maioriadade civil.

    Note que o texto constitucional deixou uma lacuna legislativa, eis que, a Lei de Introdução ao Código Civil determina que "a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".

    Portanto, se considerarmos a LICC, pode um menor de idade requerer pessoalmente a sua nacionalidade, se a lei do país em que ela é domiciliada a considerar maior de idade para os atos civis.

     

  • Gabarito C

    Art. 12 da CF

    I - Natos:

    "c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

  • c)os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Art. 12, I, c, CF.

    d)os nascidos no estrangeiro, desde que de pai e mãe brasileiros, mesmo que a serviço do país estrangeiro.

    Para que o filho nascido no estrangeiro, de um ou ambos os pais brasileiros, seja considerado brasileiro nato, é necessário que a atividade prestada por pelo menos um dos pais seja a serviço do Brasil (art. 12, I, b, CF). Observe que, neste caso, o nascido no estrangeiro poderá ser brasileiro nato (1) se registrado em repartição brasileira competente ou (2) venha a residir na RFB e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c, CF).

    e)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

    Para que o filho nascido no estrangeiro, de mãe ou pai brasileiro, seja brasileiro nato é necessário que: (1) seja registrado em repartição brasileira competente ou (2) venha a residir na RFB e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c, CF).

    Resposta: C

  • De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos

    a)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade.

    Para que o filho nascido no estrangeiro, de mãe ou pai brasileiro, seja brasileiro nato é necessário que: (1) seja registrado em repartição brasileira competente ou (2) venha a residir na RFB e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c, CF).

    b)os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país em caráter temporário.

    São brasileirosnatos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Se um ou ambos os pais estiverem a serviço do seu país, o nascido aqui no Brasil não será brasileiro nato (art. 12, I, a, CF).

  • QUESTÃO EQUIVOCADA de acordo com a jurisprudência do STF

    O STF já se manifestou quanto à expressão "em qualqeur tempo" dizendo que:  o "nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venha a residir no brasil, não precisa esperar a maioridade para ser considerado brasileiro NATO.

    Ocorre que após a maioridade a condição de brasileiro nato ficará suspensa até a manifestação de vontade.

    vejamos:

    "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira." (RE 418.096, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 22-4-2005.) No mesmo sentido: RE 415.957, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-2005, Primeira Turma, DJ de 16-9-2005.

     
  • A questão ñ está equivocada.

    O filho será considerado brasileiro nato sim, ainda menor, mas em uma condição suspensiva, como diz a decisão acima. Porém, ele terá q solicitar, apos atingida a maioridade, sua condição de brasileiro nato.

    Bons estudos! Não desanimem!

  • ERICKA,

    Estava lendo o seu comentário e no final o conselho "não desanimem"caiu como uma luva p/ mim, neste exato momento estava desanimada, pois tenho certeza que depois de conferir o gabarito do TRE - PE , onde errei questões que não podia ter errado, e que estas talvez me tirem da vaga, fiquei triste. errei 04 no total, e três destas eu sabia a resposta, acho que o cansaço...  sei que este espaço não tem este objetivo, desculpem, mas precisava desabafar!



  • De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos...
     c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
                A questão trata de uma das hipóteses de confirmação da nacionalidade brasileira nata. O ius sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, "c", sugunda parte, da CF/88): uma hipótese de aquisição da nacionalidade brasileira, mantida pela EC n. 54/2007, decorre quando o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, uma vez que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho.  
  • RAPIDINHA-----> GABARITO "C"


    BRASILEIROS 

    ---> NATOS

    +Nascidos na R.F.B., AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, desde que estes não estejam a serviço do pais DE ORIGEM

    + Nascidos no ESTRANGEIRO, DO PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRO, desde que qualquer um deles esteja a serviço da R.F.B

    + Os nascidos no ESTRANGEIRO de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira !
  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 12. São brasileiros:

     

    I - natos:

     

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  


ID
207898
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal NÃO assegura aos trabalhadores domésticos o direito

Alternativas
Comentários
  • A CF garante que:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    Contudo, no parágrafo único do art. 7º, dispõe que: "Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social". Percebe-se que não há menção ao inciso II, logo, o trabalhador doméstico não tem direito ao seguro-desemprego.

    São direitos do empregado doméstico:

    1.Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
    2. Salário mínimo fixado em lei.
    3. Irredutibilidade salarial.
    4. 13º (décimo terceiro) salário.
    5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    6. Feriados civis e religiosos.
    7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
    8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
    9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
    10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
    11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
    12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
    13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
    14. Aposentadoria.
    15. Integração à Previdência Social.
    16. Vale-Transporte.
    17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
    18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS. Cuidado: essa questão de concurso foi feita com base apenas no que está escrito na CF. Na prática, o empregado doméstico que esteja incluído no FGTS e que não tenha sido despedido por justa causa tem direito ao seguro-desemprego, conforme consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades_domestico.asp.

     

     

  • GABARITO: C.

    De acordo com a CF88, em seu artigo 7º, Parágrafo único, o seguro-desemprego não está no rol de prerrogativas atribuídas aos trabalhadores domésticos.

     

  • Muita hora nessa calma:

    A presidenta Dilma sancionou o Projeto de Lei 3941/89, que amplia o tempo de aviso prévio do trabalhador para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. A nova norma estabelece que, além dos já previstos 30 dias, o aviso prévio terá um acréscimo de três dias a cada ano trabalhando na mesma empresa. O limite é de mais 60 dias, de acordo com o tempo trabalhado. Na prática, só terá direito aos 90 dias quem trabalha há 20, ou mais anos, no mesmo local, e é demitido sem justa causa.
  • Mnemônico para os direitos dos trabalhadores domésticos: FRALDAS PLIV

    F - Férias anuais remuneradas
    R - Repouso Semanal remunerado
    A - Aviso prévio
    L - Licença maternidade
    D - Décimo terceiro salário
    A - Aposentadoria
    S - Salário mínimo

    P - Previdência
    L - Licença paternidade
    I - Irredutibilidade do salário
    V - Vale-Transporte
  • EHH O PROBLEMA FOI ESSA TAL DE FRALDAS PILV, O S EU NAO LEMBRAVA SE ERA DE SALARIO /MINIMO OU DE SEGURO DESEMPREGO... RSRRS
  • os bizús são todos muito bons, o complicado é lembrar do que trata cada letra. mas nessa questão eu lembrei do seguinte, só recebe seguro desemprego o domestico cujo o empragador optou em pagar o FGTS.
  • Para acabar de vez com a dúvida, é só persarmos que TODOS têm direito ao salário mínimo, tanto os empregados domésticos, quanto os servidores públicos, além dos trabalhadores urbanos e rurais!!!
    Abraço!
    Bons estudos!

  • SIDRA FLA



    S Salário minímo



    I Irredutibilidade



    D Décimo terceiro



    R Repouso semanal (domingos)



    A Aviso prévio








    F Férias



    L Licença paternidade e gestante



    A Aposentadoria

  • Na época, a questão foi considerada correta.
    Entretanto, é importante ressaltar que após a EC n. 72/2013, os empregados domésticos fazem jus ao seguro-desemprego, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, conforme preceitua o Art. 7.º, II c/c parágrafo único.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

ID
207901
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 29.

    (...)

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

  • GABARITO: A.

    A) Incorreta, conforme CF88, em seu Art. 29, Inc. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no PRIMEIRO DOMINGO de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

    B) Correta, conforme CF88, em seu Art. 29, Inc. III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

    C) Correta, conforme CF88, em seu Art. 29, Inc. IV - (A CF88 enumera a quantidade máxima em função dos habitantes).

    D) Correta, conforme CF88, em seu Art. 29, caput.

    E) Correta, conforme CF88, em seu Art. 29, Inc. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País

  • a) (Item incorreto) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito é realizada, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
  • GABARITO: A - Primeiro domingo de outubro.


    Gente, gostaria apenas de fazer uma observação no tocante à letra D:


     d) Os Vereadores têm mandato de quatro anos e são escolhidos por meio de pleito realizado, simultaneamente, em todo o País.

    O DF NÃO TEM ELEIÇÃO PARA VEREADOR! Entendi o que FCC quis dizer com a questão ( que a eleição de vereador é feita simultamente), mas acredito que a expressão no final da frase ( "... em todo o país"), foi mal empregada.


    bons estudos!







  • Oi pessoal, gostaria de frisar que, em regra, não existe a frase "em primeiro turno" no inciso abaixo da CR/88, o que também está errado na letra "a" da questão (pois só haverá a possibilidade de segundo turno em cidades com mais de 200.000 ELEITORES) . Além do erro de também não ser realizada no primeiro dia do mês de outubro e sim no primeiro domingo do mês de outubro.

    Art. 29 II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;


  • Os Vereadores, para mandato de quatro
    anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
     realizada no primeiro domingo de
    outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder;

    sendo um ano anterior do termino do mandato,presume se que o mandato do vereador vai at´janeiro do outro ano,e não no final de dezembro

    Quando é o ultimo dia do vereador?

    outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder;

  • Está incorreto afirmar que as eleições para prefeito e vereadores são "em todo país". O Distrito Federal não tem eleições para estes cargos

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;    

  • COLABORANDO

    Eleições PR e Governadores, são DIFERENTES das eleições para Prefeito e Vereadores.

    Entretanto, seja qual for, será:

    1o. turno = 1o. domingo Outubro ano anterior

    2o. turno = último domingo Outubro ano anterior (exceto: munic. < 200mil eleitores)

    Bons estudos.


ID
207904
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    portanto, a assertiva (e) busca de integração econômica não é um dos princípios.

  • Criei um macete... espero que ajude!

    "DECORE PISCINÃO"

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

     

    Prevalência dos direitos humanos

    Igualdade entre os Estados

    Solução pacífica dos conflitos

    Concessão de asilo político

    Independência nacional

    NÃO intervenção

     

  •  Letra E.

    A república federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I- Independência nacional;

    II-prevalência dos direitos humanos;

    III- autodeterminação  dos povos;

    IV-não-intervenção

    V- igualdade entre os estado;

    VI- defesa da paz;

    VII-solução pacífica dos conflitos;

    VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX- cooperação entre os povis para o progresso da humanidade;

    X-concessão de asilo político.

    Parágrado único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,política,social e cultural dos povis da América Latina,visando á formação deum comunidade latino-americana das nações. (CF,art 4º)

  • Art 4º, CF - Método Mnemônico: D E C O R E P I S C I N ÃO

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Portanto não se trata de princípio.

     

  • A busca de integraçao economica é objetivo internacional e nao principio internacional.

  • A alternativa correta é a "E", visto que a integração econômica faz parte de um objetivo a ser perseguido pelo Brasil no plano internacional. Conforme ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "o parágrafo único do art. 4º da CF enuncia um objetivo a ser perseguido pelo Brasil no plano internacional: a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América latina visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações unidas". As outras alternativas tratam de princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.

    a) concessão de asilo político - art. 4º, X, CF;
    b) indepedência nacional - art. 4º, I, CF;
    c) repúdio ao terrorismo e ao racismo - art. 4º, VIII, CF; 
    d) autodeterminação dos povos - art. 4º, III,CF.
  • Muito interessante a dica "DECORE PISCINÃO".
    Apenas não se encaixa o inciso III da "autodeterminação dos povos", correto?
  • Certo, Juliana!

    DECORE AUTO PISCINÃO
  • Solução para ausência da Autodeterminação dos povo:

    DECORA PISCINÃO:
    DEfesa da paz
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Autodeterminação dos povos

    Prevalência dos direitos humanos
    Igualdade entre os Estados
    Solução pacífica dos conflitos
    Concessão de asilo político
    Independência nacional
    NÃO intervenção
  • Questão anulável.

    O parágrafo único do art. 4° deve ser interpretado também como princípio fundamental, haja vista encontra-se postulado no Título I da CF/88, senão vejamos:

     O artigo é a menor porção de uma lei que ainda guarda as suas características. Sendo assim, a forma correta de interpretar um artigo é concêntrica e não linear, ou seja, deve-se entender que o centro orbital de um artigo é o seu caput, tudo o circunstancia: os parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura o integram. Assim, a interpretação exige certo grau de abstração do intérprete para que, em uma visão espacial mais acurada, compreenda que os parágrafos, por exemplo, são subdivisões do assunto do caput, enquanto os incisos são exemplificações do assunto do parágrafo ou do próprio caput; já as alíneas são enumerações (quase sempre taxativas) do conteúdo dos parágrafos; e, finalmente, os itens são enumerações do assunto que está na alínea. (fonte: 
    http://www.conjur.com.br/2009-jun-12/interpretar-lei-imprescindivel-compreender-ela-foi-escrita

    A questão deixa a margem o Parágrafo único do Artigo 4°, quando na realidade aquele integra e complementa este, como princípio fundamental que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 

     

  • Caro colega Antonildo, estamos falando de uma questão FCC, não precisa viajar tanto. É só decorar a lei e chutar que é gol!
    Abraço.
  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege?se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I – independência nacional;
    II – prevalência dos direitos humanos;

    III – autodeterminação dos povos;
    IV – não intervenção;
    V – igualdade entre os Estados;
    VI – defesa da paz;
    VII – solução pacífica dos conflitos;
    VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    X – concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  • Olá, colegas!

    Outra dica para não errar questões acerca de princípios que regem as relações internacionais:

    IN PANICO SO DECORE

    INdependência nacional;
    Prevalência dos direitos humanos;
    Autodeterminação dos povos;
    Não intervenção;
    Igualdade entre os Estados;
    COncessão de asilo político;
    SOluçao pacífica dos conflitos;
    DEfesa da paz;
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Bons estudos!!!




  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    "Ao lado dos dez princípios que regem as relações do Estado brasileiro na ordem internacional (arrolados nos incisos do Art. 4° da CF/88), o parágrafo único enuncia um objetivo a ser perseguido pelo Brasil no plano internacional."

    Direito Constituconal Descomplicado


    Por isso que a letra "e" é a resposta, pois não se trata de um princípio que rege relações internacionais como os enumerados nos incisos, e sim de um objetivo do Brasil.




  • MNEMÔNICOS COM OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA RFB

                                    

    (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

     

    SOberania

    CIdadania

    Fundamentos da República Federativa do Brasil

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                                

    (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                     

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    IGUALDADE entre os Estados

    INDEPENDÊncia nacional

    CONCESSÃO de asilo político

    NÃO-intervenção

    AUTOdeterminação dos povos

     

    OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    GABARITO: LETRA E

  • Os Princípios das Relações Internacionais estão relacionados no art. 4º da CF/88. São eles:

    I - Independência Nacional;

    II - Prevalência dos Direitos Humanos;

    III - Autodeterminação dos Povos;

    IV - Não-intervenção

    V - Igualdade entre os Estados;

    VI - Defesa da Paz;

    VII - Solução Pacífica dos conflitos;

    VIII - Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo;

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanindade;

    X - Concessão de Asilo Político.

    IN PRE AUTO NI DE SO RE CO CO

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.  


ID
207907
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra A - CERTA  Fundação Copia e Cola: art 45 parágrafo primeiro da CF.

    Letra B : ERRADA art 49 inciso V: não há sanção do presidente. A segunda parte está correta, vide art 49 inciso X.

    Letra C : ERRADA... com a sanção do presidente de república...

    Letra D .ERRADA... art 49 - compete exclusivamente ao Congresso Nacional... inciso primeiro: resolver definitivamente sobre tratados, acordos, ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Logo, sem a sanção do presidente da república.

    Letra E : ERRADA... para prestarem PESSOALMENTE informações.....

  • Letra A- correta (CF,art 45§1º)

    B- errada-(CF,art49) É da competência exclusiva do Congresso Nacional:...

    V-sustar os atos normativos de Poder Executivo que exorbitem do poder  regulamentar ou dos limites de delgação legislativa;

     

    C- errada (CFart.48) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República , não exigida esta para o especificado nos arts.49,51 e52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,especificamente sobre:.....

    II-plano plurianual,diretrizes orçamentárias,orçamento anual,operações dee crédito,dívida pública e emissões de curso forçado.

     

    D- errada- (CF,art49) É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I-resolver definotivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;...

    E)errada (CF,art 50). A Câmara dos Deputados eo Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convicar Ministro de estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

     

  • FUNDAÇÃO COPIA E COLA

    kkkkkkkk
  • Na boa, não vejo problema nenhum em copiar e colar a questão, se você usar estratégias de estudo, memorização etc... você irá bem na prova. Engraçado, quando a banca faz uma questão mega complicada (que só ela sabe interpretar), ai o cara vem nos comentários aqui e diz que a banca não favorece quem estuda, me poupe viu meu amigo!

  • a) [CERTO] - art. 45, §1º

    ========================================================================


    b) [ERRADO] - é uma atribuição EXCLUSIVA do Congresso Nacional, que o faz mediante Decreto Legislativo, independente de sanção presidencial;

    art. 49. 

    V.  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa,

    X. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

    ========================================================================


    c) [ERRADO] - essas competências estão alocadas no art. 48 e dependem de sanção presidencial.

    ========================================================================


    d) [ERRADO] - é uma atribuição EXCLUSIVA do Congresso Nacional, que o faz mediante Decreto Legislativo, independente de sanção presidencial;

    art. 49. 

    I. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional 

    XI. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

    ========================================================================


    e) [ERRADO] - art. 50, caput.  A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado. 

  • concorco com o Henrique.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


ID
207910
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Letra B - Correta

     

  • Letra B.

    (CF,art.64) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Superior Tribunal federal e dos Tribunais Superiores, terão incio na Câmara dos Deputados).

  • Alternativa B

    Somente começará pelo senado as leis de iniciativa de senador, comissão do senado e comissão mista ( integrada por deputados e senadores ). No último caso, o projeto de lei deverá ser apresentado alternadamente na câmara dos deputados e no senado federal. Portanto as iniciativas dos demais ( presidente da república, do STF, cidadãos ) terá início na câmara dos deputados.

    Forte abraço!

  • Segundo a CF,

    A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    A iniciativa provinda do próprio Senado Federal, a discussão tem início no próprio Senado.

    A primeira casa que examina o projeto é chamada casa iniciadora. A segunda casa, que reexamine o projeto é chamada de casa revisora.

    Bons Estudos Caros Colegas!


  • A regra é que todos os projetos devem ter a votação iniciada na Câmara dos Deputados. Isso só não ocorre quando o projeto for
    apresentado por Senador ou Comissão de Senadores, neste caso, o início da votação se dá no Senado.

    Letra B

  • Art. 64,CF - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • GABARITO: B

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.


ID
207913
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    (...)
    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • A alternativa Correta é a "C". Conforme os termos do § 2º do artigo 103 da CF. Senão vejamos:

             § 2 º Declarada a inconstitucionalidade por omissão da medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgãos administrtativo, para fazê-lo em trinta dias.

     

     

  •                 É de suma relevância salientar que  a Lei 12.063/09 alterou a redação do preceito encartado no § 1º do art. 12 H da Lei 9.868/99.  Senão vejamos:

                    Art. 12 H  (...)

                             § 1º  Em caso de omissão imputável a órgão administratitvo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias do caso e o interresse público envolvido.   

  • LETRA C
    Por meio da ADPF se dará ciência ao órgão competente, para que o mesmo adote as providências cabíveis.
    ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - prazo de 30 DIAS para cumpri-las;
    LEGISLATIVO - NÃO HÁ PRAZO.

  • Pessoal, e no caso deste órgão administrativo descumprir a determinação do STF? Como que fica?

    Obrigado ;)

  • Prazo de 30 dias se aplica somente para órgão administrativo, uma vez que para com o Poder Legislativo não há prazo nem imposição.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:            

     

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.


ID
207916
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF,

    Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

  • São Três Juntos 33 ministros.

    assim não se esquece.

    Sou Time de Futebol 11 ministros.

    Trinta Sem Três. 27 ministros. e por aí vai.
     

  • Somos Todos de Jesus = 33(idade de cristo)

    Somos Todas Moças =  15 (debutante)

  • Adorei a criatividade dos coleguinhass

    valeus

  •  Gabarito: E.

    Com base na CF88, Art. 104, os ministros do STJ serão em 33.

  •  Excelentes dicas!

    Obrigado colegas.

  • Mais uma dica. 

    T três 
    C cinco
    U um

    Somando os números é a quantidade de ministros do TCU = 9
  • O povo é criativodemais, esse do STM é a primeira vez que vejo. O do TCU idem.

    Letra E, super simples a resposta.
  • Então, recapitulando, as regras de memorização são:

    STJ – JESUS – 33
    STF – FUTEBOL – 11
    STM – somos todas moças – 15
    TST – trinta sem três – 27
    TCU – três+cinco+um – 9
     
    E, quando não tiver uma regra: 7 (no mínimo)
     
  • TRF, TRT, TSE E STJ  MENCIONA O "MÍNIMO" DE MEMBROS!

     

    STJ - MÍNIMO DE 33 MINISTROS

     

     

  • FÁCIL.

  • GABARITO: E

    Somos Todos de Jesus = 33 (idade de cristo)

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.


ID
207919
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Para Ítalo Calvino, a relação entre política e literatura ocorre de modo produtivo quando

Alternativas
Comentários
  • LETRA D - Não muito nítido, mas dá para perceber na passagem do seguinte trecho:

    ...em suma, a criação (e por criação entendo organização e escolha) daquele gênero de valores modelares que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo projeto de ação, especialmente na vida política.


ID
207922
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 1º parágrafo, Calvino mostra que a solidão do indivíduo criador não representa entrave, antes é propícia para descobertas pessoais que poderão produzir uma ressonância coletiva.

II. No 2º parágrafo, o autor defende a ideia de que a beleza de uma obra literária é quase sempre alcançada sem o concurso da vontade de seu criador.

III. No 3º e no 4º parágrafos, o autor compara dois modos históricos de se conceber a literatura e conclui que a visão mais antiga era menos ingênua que a de agora.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Correta: A

    I - "Ao escritor, precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho, pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva."

    II - Não é a beleza, e sim a utilidade na política.

    III - A visão antiga era mais ingênua.

  • Não consegui identificar o segundo parágrafo. O texto está todo embolado! Puxa!


ID
207925
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Ao que designa como utilidade muito indireta, não intencional da literatura (2º parágrafo) o autor opõe, em outro momento do texto, o que designa como

Alternativas
Comentários
  • "Ao escritor, precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho, pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva. Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional, casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma coisa que pode se tornar importante também para a ação política e social."
     
    "Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência, não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem, de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação dos fatos, em suma, a criação ..." 

ID
207928
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Alternativas

ID
207931
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Considerando-se o contexto, está correta a seguinte afirmação sobre um aspecto da redação do último parágrafo:

Alternativas
Comentários
  •  

    ITEM C
    No trecho "a literatura era vista" o agente da passiva não é determinado, logo, ao transpormos para a voz ativa, obteremos uma oração com sujeito indeterminado.

     

    Na língua portuguesa, há três maneiras diferentes de indeterminar o sujeito de uma oração:

    a) Com verbo na 3ª pessoa do plural:
    O verbo é colocado na terceira pessoa do plural, sem que se refira a nenhum termo identificado anteriormente (nem em outra oração):
    Por Exemplo:
    Procuraram você por todos os lugares.
    Estão pedindo seu documento na entrada da festa.

    b) Com verbo ativo na 3ª pessoa do singular, seguido do pronome se:
    O verbo vem acompanhado do pronome se, que atua como índice de indeterminação do sujeito. Essa construção ocorre com verbos que não apresentam complemento direto (verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação). O verbo obrigatoriamente fica na terceira pessoa do singular.
    Exemplos:
    Vive-se melhor no campo. (Verbo Intransitivo)
    Precisa-se de técnicos em informática. (Verbo Transitivo Indireto)
    No casamento, sempre se fica nervoso. (Verbo de Ligação)

    c) Com o verbo no infinitivo impessoal:
    Por Exemplo:
    Era penoso estudar todo aquele conteúdo.
    É triste assistir a estas cenas tão trágicas.

    A teoria estabelecida, pois, é de que verbos transitivos diretos com SE estão na voz passiva.

    Como o verbo VER é TRANSITIVO DIRETO, a transposição de "a literatura era vista" para a voz ativa NÃO redundará na forma verbal "VIA-SE", sendo correta a forma "VIAM".

    Resumindo:
    A literatura era vista. (Voz passiva analítica)
    Via-se a literatura. (voz passiva sintética)
    Viam a literatura (Voz ativa)

  • ITEM E
    O elemento "por vezes" trata-se de uma locução adverbial de tempo, que sintaticamente detem a classificação de adjunto adverbial.
    Adjuntos adverbiais são termos acessórios da oração que indicam a circunstância em que se desenvolve o processo verbal.
    Afirma-se que há uma hierarquia entre os termos da oração, sendo os mais importantes os ESSENCIAIS (Sujeito e Predicado), em segundo lugar os INTEGRANTES (complemento verbal, complemento nominal e agente da passiva) e por último os chamados ACESSÓRIOS (adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo).

    A chamada ordem direta distribui os termos na oração segundo a sua hierarquia de importância, portanto a posição natural dos adjuntos adverbiais deve ser no fim das orações.

    No trecho "o que os livros comunicam por vezes permanece inconsciente para o próprio autor", para facilitar o entendimento, vamos substituir o pronome demonstrativo "o" pelo pronome demonstrativo "aquilo":

    "Aquilo que os livros comunicam por vezes permanece inconsciente para o próprio autor".

    Podemos agora com maior facilidade dividir o período em duas orações:
    "Aquilo / / permanece inconsciente para o próprio autor" (Oração Principal)
    "que os livros comunicam por vezes" (Oração Subordinada Adjetiva Restritiva)

    Significado 01: Os livros ALGUMAS VEZES transmitem uma mensagem, e, SEMPRE que isso acontece, o próprio autor não fica sabendo.


    O sentido seria outro caso o elemento "por vezes" estivesse entre vírgulas, pois estaríamos informando que o adjunto adverbial está deslocado da sua posição natural no fim da oração com a qual se relaciona. Ou seja, o adjunto adverbial não estaria mais relacionado à oração subordinada adjetiva, mas à oração principal.

    "Aquilo / /, por vezes, permanece inconsciente para o próprio autor" (Oração Principal com o Adjunto Adverbial deslocado)
    "Aquilo / / permanece inconsciente para o próprio autor por vezes" (Oração Principal na ordem direta)
    "que os livros comunicam" (Oração Subordinada Adjetiva Restritiva)

    Significado 02: Os livros SEMPRE transmitem uma mensagem, mas, ALGUMAS VEZES, o próprio autor não fica sabendo.

  • E a alternativa A, qual seria o erro? O termo "caso" não pode expressar condição também?
  • Fábio,

      Nem sempre a mesma conjunção irá estabelecer a mesma relação semântica (de sentido) com uma oração. O "se", neste caso, não é condicional, e sim concessivo. (Tente: APESAR DE outrora a literatura ser vista como um espelho do mundo, agora nós não conseguimos mais esquecer que...)

      Observe um outro exemplo de relação concessiva (essa de um concurso do TJ):

              Não é o caso hoje. Os partidos políticos transferem sua existência para o Congresso e só acordam às portas das eleições. Ficam hibernando à espera do momento eleitoral quando deveriam estar em praça pública em busca de militantes e se expondo ao debate.

        O "quando" em destaque não exerce relação temporal, e sim concessiva.


          Quanto à alternativa C, a própria justificativa dada já mostra por que ela está incorreta. Não é possível utilizar o "se" como Índice de Indeterminação do Sujeito em um VTD. Nesse caso, para indeterminar o sujeito, o verbo deveria ir para a terceira do plural.
       O IIS só aparecerá quando o verbo não permitir voz passiva, o que não é o caso. Na construção "via-se a literatura", o que temos é uma Voz Passiva Sintética.


       Grande abraço,


         prof. Caco Penna
      cacopenna@yahoo.com.br
  • Na letra C: PARA GANHARMOS TEMPOS NA PROVA ...

     

    Só bastava olhar que "VIA- SE" não é VOZ ATIVA como o examinador sugeriu , mas sim VOZ PASSIVA SINTÉTICA. 


ID
207934
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Ainda que os termos sublinhados se flexionem no plural, todas as formas verbais permanecerão as mesmas em:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra a.

    Justificação:

    A alternativa a está correta. Comparemos a oração antes e depois das flexões dos termos sublinhados:

    Mesmo que haja eventual hesitação, não apraz a muito escritor renunciar ao que lhe traz a solidão mais fecunda(antes das flexões)

    Mesmo que haja eventuais hesitações, não apraz a muitos escritores renunciar ao que lhes traz a solidão mais fecunda(depois das flexões)

    Percebamos que, mesmo havendo a flexão do substantivo hesitação, para concordar com o adjetivo eventual, o verbo haver, expresso na forma da palavra haja, permaneceu invariável. O verbo haver, no sentido de existir, não varia. Por outro lado, com a flexão do substantivo escritor, para concordar com o pronome adjetivo muito, tanto os verbos apraz, renunciar e traz permaneceram inalterados.


    Fiquemos todos sempre com Deus.
    Bons estudos e sucesso a todos.
    Deus habita em nosso coração.

     

  • O verbo HAVER no sentido de existir NÃO FLEXIONA. Ou seja, fica sempre no singular!
  • Um ajuste na justificativa da letra a:
    Renunciar ao que lhe traz a solidão fecunda, não apraz a muitos escritores.
     

  • Alternativa correta: letra "A".

    Conforme explicitado pelos colegas o verbo HAVER, conforme disposto no texto, é impessoal, portanto, deve ser mantido no singular.

    Quanto ao verbo APRAZER, trata-se de verbo defectivo, ou seja, aquele que não contém conjulgação completa. No caso, só se usa na 3ª pessoa do singular.

    Cabe ainda destacar que deriva do verbo aprazer a forma APROUVER, a qual é manifestada em diversos documentos jurídicos no brocardo: "como melhor lhe aprouver". Significa: causar prazer, agradar.

    Conjulgação de Aprazer: (só existe a 3ª pessoa do singular)

    INDICATIVO
    presente: apraz
    pretérito imperfeito: aprazia
    pretério perfeito: aprouve
    pretérito mais-que-perfeito: aprouvera
    futuro do presente: aprazerá
    futuro do pretérito: aprazeria
    SUBJUNTIVO
    pretérito imperfeito: aprouvesse
    futuro: aprouver
  • Alternativa correta: letra "a"

    a) "Mesmo que haja eventual hesitação, não apraz a muito escrito renunciar ao que lhe traz a solidão mais fecunda." 

    HAVER no sentido de "existir" não admite variação. Logo, "Mesmo que haja eventual hesitação", no plural fica "Mesmo que haja eventuais hesitações".

    Já o "não apraz a muito escritor renunciar ao que lhe traz a solidão mais fecunda.",  nós pegamos o sujeito oracional (renunciar ao que lhe traz a solidão mais fecunda), transformamos em ISSO e colocamos na ordem direta: "ISSO não apraz a muito escritor." Dessa forma, transformar ou não "muito escritor" em "muitos escritores" não exerce influência alguma para um plural na forma verbal. Vejam: "ISSO não apraz a muitos escritores."

    O que estudar: sujeito oracional e concordância. Caem muito nas provas da FCC. 

    Aquele abraço. 


ID
207937
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Atentar cabe aos críticos. >>> observe que o sujeito é oracional (atentar para o fogo) e está posposto.>>> quando o sujeito é oracional o verbo tem que ficar na 3ª pessoa do sigular (cabe).

     

  • Inicialmente, a frase "a cada procedimento estético costuma corresponder um aspecto ético" fica meio estranha, mas ao refazê-la da seguinte forma vemos que está clara e correta:

    "UM ASPECTO ÉTICO COSTUMA CORRESPONDER A CADA PROCEDIMENTO ESTÉTICO".

ID
207940
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

     

    b) Por vezes, uma obra literária acaba, mesmo sem o pretender, influindo no plano político e social, pois o caminho do escritor não é traçado tão somente pelo que ele prevê, mas também pelas forças do acaso ou pelas determinações sociais.

     

  • b) Por vezes, uma obra literária acaba, mesmo sem o pretender, influindo no plano político e social, pois o caminho do escritor não é traçado tão somente pelo que ele prevê, mas também pelas forças do acaso ou pelas determinações sociais.


    Por vezes, - Separa um vocativo= chamamento.

    , uma obra literária acaba,  - influindo no plano político e social,  Orações descoladas. Motivo: uma obra lietrária acaba inlfuindo....

    , mesmo sem o pretender, - oração subordinada explicativa

     pois o caminho do escritor não é traçado tão somente pelo que ele prevê,
    , mas também pelas forças do acaso ou pelas determinações sociais.
    - Orações  coordenadas Adversativa (mas, porém,...)



  • Por vezes, Locução adverbial deslocada.

    , uma obra literária acaba,  - influindo no plano político e social, Orações descoladas. Motivo: uma obra lietrária acaba inlfuindo....

    , mesmo sem o pretender, - locução adverbial deslocada. 

     ,pois o caminho do escritor não é traçado tão somente pelo que ele prevê, Oração coordenada explicativa por isso demanda vírgula 
    , mas também pelas forças do acaso ou pelas determinações sociais.- A conjunção mas também refere-se a oração coordenada aditiva, portanto, demanda vírgula. 


ID
207943
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

Alternativas
Comentários
  • A - A força da literatura não se manifesta apenas na beleza que ela erige no plano estético, mas também no valor ético em que ela se alça.

               O verbo erigir é transitivo direto, porém não exige preposição, de neste caso, em seu objeto.

    B - A tese pela qual o autor mostra-se convicto é a de que a literatura deve ser reconhecida como linguagem em cuja força está na construção.

                Não existe nenhuma regência que exija essa preposição "em".

    C - Correta.

    D - Não se usa preposição antes do pronome relativo cujo, salvo se por exigência do verbo, assim a preposição estará se referindo ao verbo e não ao pronome relativo, o que não é o caso.    No segundo caso o certo seria ....dúvida, e cuja produção se voltam todas as expectativas.

  • Complementando o comentário do colega David..

    LEtra E está errada.

    e) Sempre haverá divergências quanto ao grau de inconsciência do qual as obras são escritas e quanto às metas onde ela, de fato, consegue chegar.

    CHEGAR A algum lugar, portanto, o correto seria Aonde ela, de fato, consegue chegar.

  • Gabarito : LETRA C

    Eu fiz essa questão, vendo pelas palavras sublinhadas, logo vendo se estavam devidamente correto.
    Eu fiquei em duvida da letra C e A, mas analisei e vi que o termo " de que ", estava errado, pois não precisava empregar o 'de'

    Bons Estudos !!

    • a) A força da literatura não se manifesta apenas na beleza de que ela erige no plano estético, mas também no valor ético em que ela se alça.
    • b) A tese da pela qual o autor mostra-se convicto é a de que a literatura deve ser reconhecida como linguagem em cuja força está na construção.
    • c) Calvino mostra-se um entusiasta da tese segundo a qual caberia às obras literárias a função de falar aquilo sobre o que se costuma calar. (correta)
    • d) O autor é um romancista e crítico italiano de cujo valor não pairam quaisquer dúvidas, e a em cuja produção se voltam todas as expectativas.
    • e) Sempre haverá divergências quanto ao grau de inconsciência com do qual as obras são escritas e quanto às metas aonde ela, de fato, consegue chegar.
  • Explicando por que a alternativa c esta correta (só para complementar os comentários)

    O perigo da questão é esquecer que o pronome relativo qual é sempre antecedido de artigo ( que concorda com o elemento antecedente) e achar que o "a" que o antecede é a preposição exigida pelo verbo após ( caberia). Se assim fosse existiria a sobrando e, portanto a alternativa estaria errada mesmo. Vejamos que não há excessos de "a":


    ... da tese segundo a ( artigo que antecede o pronome relativo qual e concorda com tese) qual caberia às a ( preposição exigida pelo verbo caberia) + as (artigo do substantivo obras) obras literárias

    Falar aquilo sobre o que? Resposta: o que se costuma calar.
    Ficou na ordem direta mesmo

     

  • Não entendo o uso da palavra segundo qual verbo que a exige?
  • quando fiz a questão, pensei que a C estava errada por conta do SOBRE o que. O pronome relativo QUE não pode ser antecedido de preposição. Alguém sabe me explicar porque esse pensamento está errado?
  • questao do capiroto


ID
207946
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A literatura é necessária à política quando ela dá voz
àquilo que não tem voz, quando dá um nome àquilo que ainda
não tem um nome, e especialmente àquilo que a linguagem política
exclui ou tenta excluir. Refiro-me, pois, aos aspectos, situações,
linguagens tanto do mundo exterior como do mundo
interior; às tendências reprimidas no indivíduo e na sociedade.
A literatura é como um ouvido que pode escutar além daquela
linguagem que a política entende; é como um olho que pode ver
além da escala cromática que a política percebe. Ao escritor,
precisamente por causa do individualismo solitário do seu trabalho,
pode acontecer explorar regiões que ninguém explorou
antes, dentro ou fora de si; fazer descobertas que cedo ou tarde
resultarão em campos essenciais para a consciência coletiva.
Essa ainda é uma utilidade muito indireta, não intencional,
casual. O escritor segue o seu caminho, e o acaso ou as
determinações sociais e psicológicas levam-no a descobrir alguma
coisa que pode se tornar importante também para a ação
política e social.
Mas há também, acredito eu, outro tipo de influência,
não sei se mais direta, mas decerto mais intencional por parte
da literatura, isto é, a capacidade de impor modelos de linguagem,
de visão, de imaginação, de trabalho mental, de correlação
dos fatos, em suma, a criação (e por criação entendo
organização e escolha) daquele gênero de valores modelares
que são a um tempo estéticos e éticos, essenciais em todo
projeto de ação, especialmente na vida política.
Se outrora a literatura era vista como espelho do mundo,
ou como uma expressão direta dos sentimentos, agora nós não
conseguimos mais esquecer que os livros são feitos de palavras,
de signos, de procedimentos de construção; não podemos
esquecer que o que os livros comunicam por vezes permanece
inconsciente para o próprio autor, que em todo livro há uma
parte que é do autor e uma parte que é obra anônima e coletiva.
(Adaptado de Ítalo Calvino, Assunto encerrado)

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Alternativas
Comentários
  • Comentário objetivo:

    a) Se alguém ainda vir a literatura como espelho fiel do mundo, talvez se decepcionasse DECEPCIONE com a tendência que a considera um objeto de linguagem.

    b) Caso alguém considere que o acaso não tenha qualquer influência sobre a produção artística, baste atentar BASTA QUE ATENTE para o destino de algumas obras.

    c) Mesmo que um autor admita se interessar tão somente pela beleza de sua obra, ainda assim acabarão por interferir nela fatores que ele não preveja PREVIRA.

    d) O individualismo e a solidão não são necessariamente negativos, sobretudo quando se percebe que representam condições ideais para que um artista produzisse PRODUZA.

    e) Embora a obra literária não seja concebida como um referencial de valores éticos, estes acabam por se agregar ao plano estético, numa fusão instigante. PERFEITO!

  • Normalmente na oração principal de uma subordinada adverbial, usa-se verbo do modo indicativo.


ID
207949
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

Ao relacionar o uso da linguagem a alguma esfera do poder, o autor vale-se de um vocabulário já de si indicativo dessa relação.

NÃO se encontra índice dessa relação apenas neste segmento:

Alternativas
Comentários
  • O comando dessas questões é tão ruim que você demora não para resolver a questão, mas entender o que o examinador está pedindo. rsrsrs

    Bom, a relação de poder não se encontra na letra "c', pois o autor ainda está introduzindo o tópico frasal.

  • Todas as alternativas têm relação:

     

         LINGUAGEM   X  PODER

     

    Exceto a alternativa "c"

    ela deve pagar uma fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse (...) (1º parágrafo)


ID
207952
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 1º parágrafo, insinua-se que o conforto de um status prestigiado e a desenvoltura argumentativa de um discurso não costumam ocorrer concomitantemente.

II. No 2º parágrafo, afirma-se que, para Graciliano Ramos, não existe neutralidade em qualquer discurso porque o poder das palavras não guarda necessária relação com outras esferas do poder.

III. No 3º parágrafo, admite-se que deixar um aluno estacionado no patamar de um uso linguístico que já é o seu constitui um modo de privá-lo tanto do poder objetivo como do caráter artístico da linguagem.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADO

    "Duas carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a desenvoltura argumentativa de um discurso." (Linha 7 - 10)
     

    II - ERRADO

    "O narrador desse romance é um escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
    discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação do que é ou não é capaz de articular." (Linha 14 - 20)
     

    III - CORRETO

    "O professor, bem armado com sua refinada metalinguagem, pode, evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele o direito de não prepará-los para um máximo de competência, que inclui não apenas uma plena exploração funcional da língua, mas também o acesso à sua mais alta representação, que está na literatura?" (Linha 22 - 29)
     


ID
207955
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

(...) um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação do que é ou não é capaz de articular.

A clareza, a correção formal e o conteúdo básico da frase acima não sofrem prejuízo nesta outra construção:

Alternativas

ID
207958
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

O emprego de travessões no primeiro parágrafo justificase porque o autor do texto pretendeu, com eles,

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

     

    Travessão é também usado para destacar algum elemento no interior da frase, servindo muitas vezes para realçar o aposto.

    Por Exemplo:
    "Junto do leito meus poetas dormem

    – O Dante, a Bíblia, Shakespeare e Byron –

    Na mesa confundidos." (Álvares de Azevedo)
     

  • realçar uma informação oportuna ( REALÇAR O QUE FOI DITO DENTRO DOS PARÊNTESES), que suspende uma sequência sintática ( INTERCALAÇÃO ), mas não impede sua retomada. (O verbo após os travessões se referem ao que foi dito antes dos travessões.) .... A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não consegue fazer entender sua situação  - INTERCALAÇÃO  -    é um exemplo corriqueiro do poder das palavras e da fragilidade de quem não as domina.


ID
207961
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Alternativas
Comentários
  • a) Em meio às carências, acaba faltando às personagens de Vidas Secas até mesmo o que as palavras trariam como consolo.

    b) Não costumam suceder a um aluno de escola particular os mesmos embaraços de linguagem de que é tomado o da pública.

    c) Sempre haverão de ocorrer, para uma pessoa como aquela senhora no banco, tão impiedosos constrangimentos?

    d) Jamais faltam a um escritor como Graciliano Ramos, de reconhecido rigor ético, convicções quanto ao poder das palavras.

    e) A falta ou a precariedade da linguagem estão entre as carências que a ninguém devem tomar de assalto.

  •  Mudando a ordem da frase, a concordância fica  clara:

     

    a)  o que as palavras trariam como consolo acaba faltando às personagens de Vidas Secas.

    b) os mesmos embaraços de linguagem de que é tomado o da pública não costumam suceder a um aluno de escola particular .

    c) Sempre haverão de ocorrer tão impiedosos constrangimentos 

    d) Jamais faltam convicções quanto ao poder das palavras.

    e)a ninguém devem tomar de assalto a falta ou a precariedade da linguagem 

  • Certo que é a letra a)

    Sobre a LETRA E)

    Segundo os colegas "DEVER" deve concordar com o sujeito composto "A falta ou a precariedade".
    Quando o sujeito composto é ligado por "OU":

    a)  quando os elementos forem sinônimos = verbo no singular.

    b) quando a ação verbal se aplicar a um dos elementos, com exclusão dos demais = verbo no singular.

    c) numa retificação = verbo concorda com o último elemento.

    d) quando a ação verbal se referir a todos os elementos do sujeto = verbo no plural.


    Porém me veio um dúvida:
    Não estaria o verbo "DEVER" concordando com "as carências" ?

    A falta ou a precariedade da linguagem estão entre as carências que a ninguém ...... (dever) tomar de assalto.

    O "que" seria um Pronome Relativo fazendo referência a "carências"
    AS CARÊNCIAS AS QUAIS/QUE [A NIGUÉM] DEVEM TOMAR DE ASSALTO.
    A NINGUÉM AS CARÊNCIAS DEVEM TOMAR DE ASSALTO

    O que vocês acham?

    De qualquer modo, o verbo ficaria no plural.
    ;-)
  • a questão pede FORMA SINGULAR.  - RESPOSTA - LETRA A. 

    a) Em meio às carências, ...... (acabar) faltando às personagens de Vidas secas até mesmo o que as palavras trariam como consolo.

     o que acaba faltando às personagens? até mesmo o que as palavras trariam como consolo (sujeito oracional) 

    ISSO ACABA FALTANDO (sujeito oracional) - CORRETO 

      b) Não ...... (costumar) suceder a um aluno de escola particular os mesmos embaraços de linguagem de que é tomado o da pública.

    COSTUMAR (verbo auxiliar da locução) irá se flexionar  caso o sujeito esteja no plural. 

    Os mesmos embaraços... não COSTUMAM suceder (locução verbal). 

      c) Sempre ...... (haver) de ocorrer, para uma pessoa como aquela senhora no banco, tão impiedosos constrangimentos?

    verbo haver como auxiliar de uma locução verbas- seguirá o verbo principal- .seria sem locução=.. constrangimentos ocorrerão , assim será: Tão impiedosos constrangimentos HAVERÃO de ocorrer ...

      d) Jamais ...... (faltar) a um escritor como Graciliano Ramos, de reconhecido rigor ético, convicções quanto ao poder das palavras.

    ORDEM DIRETA: Convicções... jamais FALTAM a um escritor...

      e) A falta ou a precariedade da linguagem estão entre as carências que a ninguém ...... (dever) tomar de assalto.

    ou = inclusivo (fica no plural) A FALTA OU A PRECARIEDADE da linguagem.... DEVEM 

  • Gab. A


    a) Em meio às carências, ...acaba... (acabar) faltando às personagens de Vidas secas até mesmo o que as palavras trariam como consolo.

     

    b) Não ...costumam... (costumar) suceder a um aluno de escola particular os mesmos embaraços de linguagem de que é tomado o da pública.

     

    c) Sempre ...hão... (haver) de ocorrer, para uma pessoa como aquela senhora no banco, tão impiedosos constrangimentos?

     

    d) Jamais ...faltam... (faltar) a um escritor como Graciliano Ramos, de reconhecido rigor ético, convicções quanto ao poder das palavras.

     

    e) A falta ou a precariedade da linguagem estão entre as carências que a ninguém ...devem... (dever) tomar de assalto.


ID
207964
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A mulher pobre que chega ao caixa de um banco e não
consegue fazer entender sua situação - ela deve pagar uma
fatura de cartão de crédito que lhe foi enviado sem que pedisse,
e que jamais utilizou - é um exemplo corriqueiro do poder das
palavras e da fragilidade de quem não as domina. A mulher
acabará sendo despachada, sem resolver seu problema, pela
impaciência do bancário e de todos os que estão na fila. Duas
carências na mesma pessoa: a de recursos econômicos e a de
linguagem. Nem o conforto de um status prestigiado, nem a
desenvoltura argumentativa de um discurso.
Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a
fundo dessa questão: suas personagens, desamparados retirantes
nordestinos, lutam contra as privações básicas: a de água, a
de comida... e a de linguagem. O narrador desse romance é um
escritor ultraconsciente de seu ofício: sabe que muito da nossa
identidade profunda e da nossa identificação social guarda uma
relação direta com o domínio que temos ou deixamos de ter das
palavras. Não há, para Graciliano, neutralidade em qualquer
discurso: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação
do que é ou não é capaz de articular.
Nas escolas, o ensino da língua não pode deixar de
considerar essa intersecção entre linguagem e poder. O professor,
bem armado com sua refinada metalinguagem, pode,
evidentemente, reconhecer que há uma específica suficiência
na comunicação que os alunos já trazem consigo; mas terá ele
o direito de não prepará-los para um máximo de competência,
que inclui não apenas uma plena exploração funcional da
língua, mas também o acesso à sua mais alta representação,
que está na literatura?
(Juvenal Mesquita, inédito)

Está correta a indicação, entre parênteses, da função exercida pelo elemento sublinhado em:

Alternativas
Comentários
  • acho que a letra e) é Oração Aditiva

  • Colega Iran!

    Ouso discordar do teu comentário, acho que na letra B o termo sublinhado não se trata de aposto mas sim de um adjunto adverbial deslocado. Podemos constatar isso ao colocar a frase na ordem correta: "Graciliano Ramos tratou a fundo dessa questão no romance Vidas Secas".

    Se voltar a ver essa questão me diga o que tu acha dessa ideia!

    Bom estudo a todos!

     

  • Apenas complementando e juntando os comentários dos colegas Anna Elisa e Jayme Loureiro.

    A relação semântica de "no romance Vidas secas" é com o verbo "tratar".
    Tratou onde? Circunstância de lugar.

    A locução "mas também" tem carga semântica de adição (="e").

    Bons estudos!
    E "vamukevamu"!!!
    []s

  • Letra A: é um exemplo corriqueiro do poder das palavras (qualificativo de corriqueiro). ---> do poder qualifica o exemplo.
    A frase pode ser entendida removendo corriqueira: é um exemplo do poder das palavras.

    Letra B:  Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a fundo dessa questão (aposto de Graciliano Ramos). ---> não é aposto, tendo em vista que se refere a uma expressão adverbial deslocada. Para ser aposto precisa retomar termo dito anteriormente.
    A frase na ordem direta fica: Graciliano Ramos tratou a fundo dessa questão no romance Vidas Secas.

    Letra C: O narrador desse romance é um escritor ultraconsciente de seu ofício (complemento de ultraconsciente). ---> o termo de seu ofício é complemento nominal de ultraconsciente

    Letra D: um falante carrega consigo o prestígio ou a humilhação (sujeito composto). ---> não há sujeito composto. O sujeito é um falante

    Letra E: mas também o acesso à sua mais alta representação (locução concessiva, equivalente a ainda assim).  ----> expressa ideia de adição e não de expressão conjuntiva adversativa.
  • Colega Diogo, primeiro que a alternativa B não é aposto, e sim adjunto adverbial deslocado... E mesmo se fosse uma oração subordinada adjetiva apositiva restritiva, esta não poderia ter a presença da pontação, já que uma das características dessa forma de aposto é ausência da pontuação, ligando-se diretamente ao termo antecedente.

    inté!
  • gostaria de acrescentar com relacao a letra C, que quando o termo em questao for antecedido por adjetivo ou adverbio nao ha' que se pensar, pode marcar complemento nominal, correr para o abraco e partir para a proxima questao.
    Existe uma tabelinha para isso:
    Complemento nominal:
    Termo preposicionado antecedido de adverbio ou adjetivo 100% de certeza. caso seja substantivo abstrato e' necessaria uma analise mais detalhada para definir se complemento nominal ou adjunto adnominal, no que, se sofre a acao sera' complemento nominal
    Adjunto adnominal:
    Termo preposicionado anteceido de substantivo concreto ou exprimir sentido de posse 100% de certeza. caso seja substantivo abstrato e' necessaria uma analise mais detalhada para definir se complemento nominal ou adjunto adnominal, no que, se pratica a acao sera' adjunto adnominal.
    No caso em questao:
    c) O narrador desse romance é um escritor ultraconsciente de seu ofício (complemento de ultraconsciente)
    de seu oficio => termo preposicionado
    ultraconscinte => adjetivo
    termo preposicionado antecedido por adjetivo. Nao ha' o que pensar. Letra C, correr para o abraco e passa para proxima questao.
    Ja fui! rs
  • ótima questão!


    teríamos dúvidas nas letras "b" e "c".

    A letra "b" vem com a frase: Graciliano Ramos, no romance Vidas secas, tratou a fundo dessa questão (aposto de Graciliano Ramos).
    À primeira vista, poderia ter "cara" de aposto. Mas a presença de "no" denota ideia de lugar, posicionamento, sendo uma locução adverbial de lugar deslocada, por isso o uso das duas vírgulas em questão (adjunto adverbial de grande extensão a vírgula é obrigatória, sendo facultativa apenas os adjuntos adv de pequena extensão. Vide o autor José Almir Fontella Dornelles em A Gramática do Concursando)
    Como poderia o trecho ser aposto: Graciliano Ramos, autor do romance Vidas Secas, ...
    Como poderia o trecho ter outro exemplo de locução adverbial deslocada? Graciliano Ramos, em Vidas Secas,...

    A letra "c": 
    O narrador desse romance é um escritor ultraconsciente de seu ofício (complemento de ultraconsciente).
    Ora, caros, ultraconsciente é adjetivo. Há uma das regras para complemento nominal que diz: diante de ADJETIVO e ADVÉRBIO somente cabe COMPLEMENTO NOMINAL. Portanto, a assertiva "c" está ok!

    "Fé em Deus"


ID
207967
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ao se dirigir ao juiz, pediu-lhe o advogado de defesa que adiasse a sessão, informando ao magistrado que sua principal testemunha estava adoentada e, por essa razão, impossibilitada de comparecer.

Indique a afirmação INCORRETA sobre o texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Um filósofo chamado John Lock, desenvolveu o pensamento empirista. Segundo ele todo ser humano nasce absolutamente sem nenhum conhecimento ou impressão, tudo é adquirido através da experiência. Esse nada que o ser humano é, ele compara a uma Tábula rasa, (madeira lisa, mesa lisa medieval). A idéia serviu para nivelar a humanidade e as classes sociais da época(Monarquia X Burguesia).

    Na questão, não estaria indicando respeito ao magistrado e sim o igualando a si.

    Já Ipso facto é uma frase latina, que significa que um certo efeito é uma consequência direta da ação em causa, em vez de ser provocada por uma ação subsequente, como o veredicto de um tribunal.

    Essa parte está certa!

  • provavelmente há um erro de digitação na letra b)

    "uma vez que minha principal testemunha encontrase( encontra-se) adoentada, o que a impede de comparecer."

  • Marcar letra d (item incorreto)

    Por exclusão já dá para achar o resultado pois essa é a letra que parece mais estranha.
    Tabula rasa quer dizer folha em branco e ipso facto significa por causa disso, por essa razão (está certo no item).
  • Pra quem ficou triste por não ter acertado esta questão e não irá fazer prova para especialidade Taquigrafia e afins.

    Transcrevo o trecho do Edital desta Prova :


    PORTUGUÊS:
    Comunicação  e  expressão  em  língua  portuguesa:  Gramática  (fonética,  morfologia  e  sintaxe:  construção  frasal, concordância,  regência,  crase,  colocação  e  emprego).  Semântica.  Estilística.  Interpretação  de  textos.  Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Figuras e vícios de linguagem. Pontuação: pontuação e  estrutura  sintática,  pontuação  ênfase;  particularidades  em  textos  normativos  articulados,  em  enumerações,  em citações  e  em  transcrições.  Terminologia  jurídica,  expressões  usuais  na  linguagem  jurídica, 
    latinismos  jurídicos, vícios e impropriedades da linguagem judiciário-forense.

  • Este texto não é narrativo? Por que a letra A está errada?
  • Luiz, a questão pede pra marcar a alternativa incorreta.

  • Harmonia Sempre você fumou maconha?

  • A) Resposta correta. Segundo as lições de tipologia textual, a presença de personagens é imprescindível à narrativa, isto é, sem personagem não há narração. No excerto, as personagens são o juiz, o advogado e a testemunha. Essa tipologia textual também é marcada pela progressão temporal entre os enunciados, sendo característica de toda história narrada: Ao se dirigir ao juiz, pediu-lhe ...”. 
    B) Resposta correta. No discurso direto, as personagens apresentam suas próprias palavras, o que ocorre no trecho apresentado na assertiva B. 
    C) Resposta correta. Toda narração é marcada por uma progressão temporal, ou seja, contém uma exposição, em que se apresentam a ideia principal (adiamento da sessão), as personagens (juiz, advogado e testemunha) e o espaço (tribunal – ideia implícita); um desenvolvimento, em que se detalha a ideia principal, que se divide em dois momentos distintos: a complicação (pedido de adiamento da sessão) e o clímax (a testemunha estava adoentada); e um desfecho, que é a conclusão da narrativa (o não comparecimento da testemunha).
    D) Resposta incorreta. A expressão latina tabula rasa significa “ser humano ser desprovido de qualquer conhecimento ou impressão. Logo, seria desrespeitosa com o magistrado. Por sua vez, o latinismo ipso facto significa o “efeito em consequência da ação em causa”. Por isso, seria adequado ao contexto, assumindo o sentido de por essa razão.
    E) Resposta correta. No trecho “sua principal testemunha estava adoentada e, por essa razão, impossibilitada de comparecer.”, ocorreu o emprego da vírgula devido à elipse (omissão) da forma verbal “estava”, evitando sua repetição no texto. 
    Gabarito: D. 

  • sobre a letra "c": Há um encadeamento causal nesta sucessão de eventos: estava adoentada, impossibilitada de comparecer e pediu-lhe o advogado de defesa que adiasse a sessão.

    Há uma sucessão de eventos na alternativa, não necessariamente a sucessão de eventos da parte destacada, já que primeiro o advogado pediu que o juiz adiasse a audiência, depois é que explicou o motivo do seu pedido.


ID
207970
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Constitui exemplo de uso de linguagem figurada o elemento sublinhado na frase:

I. Foi acusado de ser o cabeça do movimento.

II. Ele emprega sempre a palavra literalmente atribuindo- lhe um sentido inteiramente inadequado.

III. Ignoro o porquê de você se aborrecer comigo.

IV. Seus pensamentos são fantasmagorias que não o deixam em paz.

Atende ao enunciado APENAS o que está em

Alternativas
Comentários
  •  Alternativa correta é a letra B. 

    No item I, "ser o cabeça" é uma Catacrese, que significa "ser o líder". Trata-se de uma metáfora desgastada.

    No item IV, em "seus pensamentos são fantasmagorias" temos uma metáfora.

    Os pensamentos realmente são fatasmagorias? Ou são "como" fantasmagorias? A metáfora é uma comparação implícita, na qual não aparece o termo "como". Ele está implícito na oração.

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO, MOACIR ALMEIDA

    Os termos “linguagem figurada”, ou “simbólica”, ou “figurativa”, ou “conotativa” ou “recurso estilístico ou expressivo”, em geral, são o mesmo que figura de linguagem.
     

    Catacrese:
    É um tipo de metáfora que se cristalizou na cultura popular, caracterizada pela falta de um termo adequado a um ser ou por ignorância, desconhecimento da comunidade linguística sobre um termo exato.
    - Ele enterrou uma farpa no dedo.
    - Com os dentes do serrote, ele serrou a perna da cadeira.
    - Estou com coceira no céu da boca.

    Metáfora:
    Trata do emprego da palavra fora do seu sentido básico, recebendo nova significação por uma comparação entre seres de universos distintos.
    Evanildo Bechara é uma fera da gramática.
    Evanildo Bechara – uma fera da gramática – é o melhor atualmente.
    fera do Bechara tem obras importantíssimas sobre a língua.
    Bechara?! Que fera!
    O Bechara vai “desmatando o amazonas de minha ignorância”.

    FONTE: A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.


ID
207973
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para transmitir mensagens, é fundamental que haja uma fonte e um destino, distintos no tempo e no espaço. A fonte é a geradora da mensagem e o destino é o fim para o qual a mensagem se encaminha. Nesse caminho de passagem, o que possibilita à mensagem caminhar é o canal. Na verdade, o que transita pelo canal são sinais físicos, concretos, codificados. (Samira Chalhub)

No texto acima,

Alternativas
Comentários
  • O autor resume o que é fundamental na comunicação. Na seguinte passagem do tópico frasal verifica-se isso:

    "é fundamental que haja uma fonte e um destino, distintos no tempo e no espaço."

  • Logo no início do texto o autor cita alguns componentes do sistema de comunicação: "Para transmitir mensagens, é fundamental que haja uma fonte e um destino, distintos no tempo e no espaço". Já no final diz: "...o que possibilita à mensagem caminhar é o canal". Aí fica clara a importância do canal, mas não a condiciona a um tipo de canal, como afirma a alternativa E
  • a) resumem-se os papéis desempenhados pelos principais componentes de um sistema de comunicação.  
  • Iranildo,

    O canal citado no desenvolvimento,também, é um dos componentes de um sistema de comunicação.

     

  • Gabarito letra A.


ID
207976
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atente para as seguintes afirmações:

I. Fui encarregado de redigir um relatório.

II. Esse relatório está sendo aguardado com grande expectativa.

III. Dependendo do que nele se relatar, o diretor será destituído.

Essas afirmações organizam-se com clareza e correção no seguinte período:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi a letra D???
  • A expectativa não pode "estar diante de" alguma coisa. Ela "existe acerca de" alguma coisa.
  • A construção "expectativa diante de", na letra D, é bastante corriqueira. Não sei se ela está errada ou não. Mas, a meu ver, a letra E preserva melhor o sentido da afirmação III, ao manter que a destituição do diretor depende do conteúdo do relatório.
  • Olá,

    "dependendo dele" deveria estar entre vírgulas.

  • LETRA D:::::

     

     visto que dependendo dele , o diretor poderá ser destituído.

    Faltou uma vírgula entre a oração subordinada adverbial (quando deslocada) , a vírgula será obrigatória.

    Como ela veio antes da ORAÇÃO PRINCIPAL (o diretor poderá ser destituído.)


ID
207979
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A afirmação que representa o pensamento da corrente linguístico-epistemológica conhecida como "positivismo lógico" é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A afirmação que representa o pensamento da corrente linguístico-epistemológica conhecida como "positivismo lógico" é: A linguagem funciona como meio neutro de controle e transmissão de conhecimentos.

    Eu acertei a questão fazendo uma correlação com o termo "positivismo jurídico" ou mesmo "positivismo histórico". O positivismo é uma doutrina que em todos os campos busca uma certa neutralidade, seja na forma de enxergar o direito ou de abordar a História (todos devem conhecer o confronto entre a historiografia positivista - baseada em datas, e concentrada grandes fatos e figuras de poder - e a historiografia moderna, que possui, dentre outras vertentes, a História Cultural (abordando outros pontos de vista, como a história dos vencidos, dos oprimidos, das minorias, etc.)

    As demais alternativas podem ser descartadas, porque algumas palavras-chave não se alinham com a proposta geral do positivismo:   a) Fazer ciência é traduzir a realidade em linguagem. c) Os enunciados são portadores de significados contextuais. d) O leitor interpreta, segundo seus valores culturais, o saber do autor do texto. e) A língua é um fato social, codificada e coletiva, ao passo que a fala é individual, livre e criativa, permitindo novas conexões de sentido.

ID
207988
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as proposições:

I. A Análise do Discurso estabelece uma tipologia das diferentes formações discursivas, de modo a destacar constantes de articulação entre o linguístico e o social.

II. O termo sociolinguística recobre trabalhos diversos, tais como: etnografia da comunicação, variação linguística, variação fonética e mantém interface até mesmo com a Análise de Discurso.

III. Segundo Benveniste, a "linguagem está de tal forma organizada que permite a cada locutor apropriar-se da língua toda designando-se como eu".

É correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Análise do Discurso ou Análise de Discurso é uma prática e um campo da linguística e da comunicação especializado em analisar construções ideológicas presentes em um texto. É muito utilizada, por exemplo, para analisar textos da mídia e as ideologias que os engendram.

  • Alguem poderia esclarecer este questao???
  • O que Significa "Segundo Benveniste" alguém poderia ajudar?
    Obrigada
  • Carla,

    Benveniste foi o cara que disse que a "linguagem está de tal forma organizada que permite a cada locutor apropriar-se da língua toda designando-se como eu". Na questão, devemos analisar o que ele disse, e não importa muito quem ele é. Então a gente ignora essa parte e só analisa o que ele falou para julgar verdadeiro ou falso.
  • Continuo sem entender, alguém poderia me explicar o erro da I e o porquê a II e III estão corretas?
  • Não entendi nada nesta questão!


ID
208003
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Intertexto e interdiscurso Fonte: http://professoramarialucia.wordpress.com/
      Meus oito anos Oh! Que saudades que eu tenho Da aurora da minha vida, Da minha infância querida Que os anos não trazem mais! Que amor, que sonhos, que flores, Naquelas tardes fagueiras À sombra das bananeiras, Debaixo dos laranjais! [...] (Casimiro de Abreu) Meus oito anos Oh que saudades que eu tenho Da aurora de minha vida
    Das horas
    De minha infância
    Que os anos não trazem mais
    Naquele quintal de terra
    Da Rua de Santo Antônio
    Debaixo da bananeira
    Sem nenhum laranjais. [...] (Oswald de Andrade)

    O primeiro poema foi escrito no século XIX por Casimiro de Abreu, poeta romântico. O segundo foi escrito por Oswald de Andrade, escritor modernista do século XX.

    Em seu poema, Oswald de Andrade cita explicitamente o poema de Casimiro de Abreu. Quando um texto cita outro, dizemos que entre eles existe intertextualidade.

    Mas, o texto de Oswald não é uma mera citação do texto de Casimiro. Com seu poema, Oswald pretendia dialogar com o poeta romântico. Quando há um diálogo entre os dois discursos, dizemos que, além de intertextualidade, existe entre eles também interdiscursividade.

    Toda relação interdiscursiva é também uma relação intertextual. Contudo, a interdiscursividade é mais ampla, pois faz referência não apenas a um texto ou a partes dele, mas também à ideologia nele existente.

  • Vide no link http://www.infoeducativa.com.br/index.asp?page=artigo&id=609 o conceito de interdiscurso de Eduardo Guimarães:

    “O interdiscurso é a relação de um discurso com outros discursos. No sentido de que esta relação não se dá a partir de discursos empiricamente particularizado a priori. São elas próprias as relações entre discursos, que dão a particularidade que constituem todo o discurso. E neste sentido “O interdiscurso é o conjunto do dizível, histórica e linguisticamente definido”. (Ferreira, Ana Cláudia, Conceito de Interdiscurso na semântica da enunciação)." 

ID
208006
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere:

Chama-se "situação de discurso" o conjunto das circunstâncias no meio das quais se desenrola um ato de enunciação (seja ele escrito ou oral). É preciso entender com isso ao mesmo tempo o ambiente físico e social em que este ato se dá, a imagem que dele têm os interlocutores, a identidade desses, a ideia que cada um faz do outro (inclusive a representação que cada um possui daquilo que o outro pensa sobre ele), os acontecimentos que precederam o ato de enunciação (especialmente as relações que tiveram antes os interlocutores, e principalmente as trocas de palavras em que se insere a enunciação em questão).

(Ducrot, O.; Todorov, T. Dicionário enciclopédico das ciências da linguagem. São Paulo: Perspectiva, 2001, p. 297-8)

Segundo o texto, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Apendicular: refere-se a tudo aquilo que é acessório, secundário.