Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos

Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7

ID

2845606

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

Alternativas

poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.

poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.

deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.

deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Comentários

Trata-se de ilegalidade em desacordo com a Lei 8.666, portanto deve ser anulado.

Gabarito: C
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Gabarito: C
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
#REGRADOPEITINHO
Revoga por conveniência e anula por ilegalidade
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “são nulos:
a) os atos que a lei assim declare;
b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.
Sirvam de exemplo: os atos de conteúdo (objeto) ilícito; os praticados com desvio de poder; os praticados com falta de motivo vinculado; os praticados com falta de causa ”.
Poderá anular ( discricionário ) Deverá anular (vinculado) A lei ordena anular!!!! Gabarito C
No caso retratado no enunciado da questão, a secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Todavia, quando encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento que, após examinar o processo, identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

Nessa hipótese, a autoridade competente deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme prevê o art. 49, caput, da Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Gabarito do Professor: C
O ato deve ser anulado, pois está em desacordo com a lei 8666 e portanto ele é ilegal.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A) poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.
-anulação pode ser de ofício ou mediante provação.

B) poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.
-a ilicitação é ilegal (tem vício de forma essencial), só podendo ser anulada.

C) deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
CERTO

D) poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.
não pode ser convalidada, pois o vício de forma essencial não é sanável

E) deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
-a ilicitação é ilegal (tem vício de forma essencial), só podendo ser anulada.
Lei 8.666
Art. 23

§ 5o É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Se há vício de legalidade, então o ato deverá ser nulo.

ID

2845609

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

Alternativas

aproveitamento.

reversão.

readaptação.

transferência.

reintegração.

Comentários

Aproveitamento - Neste caso é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado
Reversão - Trata-se de retorno do servidor que está aposentado por motivos de invalidez, sua volta às atividades se dão quando os motivos causadores da inatividade desapareceram
Readaptação - É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica
Reintegração - É a reinvestidura, volta do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por ele, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial por ter sido a demissão ou rescisão dada de forma ilegal
Recondução – É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

https://jus.com.br/artigos/35306/comparacoes-e-conceitos
Aproveitamento --> Aproveito o disponível ( somente estável )
Reversão -- > Reverto o aposentado ( Compulsório -- Invalidez - ou Voluntária ( estável , aposentado voluntariamente , se houver cargo e até 5 anos )
Readaptação - Readapto o incapacitado ( somente estável)
Reintegração - Reintegro o demitido ( somente estável)
Promoção - Provimento de cargo superior na carreira
Recondução - Reconduzo o não aprovado em estágio probatório de outro cargo.

Resposta : B
DICA: ReVersão = V de VELHINHO aposentado.

A reversão trata-se do retorno do aposentado que poderá ser A PEDIDO OU EX OFFiCIO.

GABARITO: LETRA B
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Gab B

Resumo Rápido das formas de Provimento:

Nomeação: Única forma de provimento originária.

Promoção: Elevação para outra classe dentro da mesma carreira.

Reintegração: Servidor que teve demissão invalidada.

Reversão: Retorno do aposentado.

Aproveitamento: Servidor que estava em disponibilidade
gabarito b
Esse qconcursos está muito limitado, hein. Ruim demais, repetindo as questões e quando se acha questões para resolver.
Precisando melhorar!
Reversão: retorno do aposentado.
reVersão: lembre-se do V de "velho" (aposentado) - pode ser compulsória ou voluntária.

@wagalvarenga
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b) Reversão.

Lei nº869 de 05/07/1952.

Art. 54 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

ID

2845612

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Alternativas

legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.

legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

Comentários

Em nenhuma hipótese pode haver remoção de ofício como forma de punição, sempre deve atender o interesse público, a necessidade do serviço.
Trata-se de desvio de finalidade ou desvio de poder, pois não havia interesse público ou necessidade do serviço.

Gabarito: B
Gabarito letra B para os não assinantes.
A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição.

FDP -> Finalidade = Desvio de Poder - Não pode ser convalidado
CEP -> Competência = Excesso de Poder - pode ser convalidado.
Abuso de poder (Gênero)

Excesso de poder (Modalidade) : Autoridade extrapola os limites da competência
Desvio de poder (Modalidade) : Autoridade pratica ato de competência diverso do interesse público
Remoção e punibilidade.

Remoção aplicada ao servidor público (8.112) não é punição e inclusive nem pode ser utilizada como um meio de punição , ressalta se também que a regra NÃO é aplicada a membros do poder judiciário(juízes) pois a remoção compulsória é uma forma de punição aos membros (estatuto próprio).

Esquematizando:
Remoção ao servido público - NÃO É E NEM PODE SER USADA PARA PUNIR
Remoção compulsória a juiz - É PUNIÇÃO .
Leonardo Barbalho, creio que você está equivocado com relação a remoção do juiz como punição, pois o juiz tem justamente a garantia da inamovibilidade, nos termos do art. 95: Os juízes gozam das seguintes garantias: I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII. Logo, ele só será removido por motivo de interesse público.
Leonardo Barbalho, creio que você está equivocado com relação a remoção do juiz como punição, pois o juiz tem justamente a garantia da inamovibilidade, nos termos do art. 95: Os juízes gozam das seguintes garantias: I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII. Logo, ele só será removido por motivo de interesse público.
Lei Complementar n° 35 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional) em seu art. 42 inc. III, prevê a remoção compulsória como uma pena disciplinar aplicável aos magistrados.
a inamovibilidade do juiz é mitigada. se houver um devido processo legal e decidido pelo conselho, ele pode ser removido como punição...
GABARITO: LETRA B
Sobre o CNMP, art. 130A
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Errei por falta de atenção. Na pressa não li a ultima parte, mas é uma questão boba que pega muita gente desprevenida.
Letra B.
Inassiduidade habitual é motivo para demissão. Ato vinculado.
Portanto qualquer ato praticado diferente da demissão com o intuito de punir tal inassiduidade será considerado desvio de finalidade.
a REMOÇÃO não pode ser usado como PUNIÇÃO . bons estudos.
BOA TARDE, DUAS QUESTÕES IGUAIS E RESPOSTA DIFERENTES: OBSERVEM A 2 A 4
Art. 80 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á:
I - de uma para outra repartição ou serviço;
II - de um para outro órgão de repartição, ou serviço.
§ 1º - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.
§ 2º - A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz.
§ 3º - Ficam asseguradas à professora primária casada com servidor federal, estadual e militar as garantias previstas pela Lei nº 814, de 14/12/51.
GAB B
Cuidado para você que se prepara para algum concurso de MG é caia a lei 869/52.
INASSIDUIDADE é quando há uma "ausência" por parte do servidor, no exercício do cargo, que implica em uma PENALIDADE - no caso da Lei 869 é a DEMISSÃO.

Art. 249 – A pena de demissão será aplicada ao servidor que:
I – acumular, ilegalmente, cargos, funções ou cargos com funções;
II – incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano.
GABARITO LETRA B!

Abuso de poder (Gênero)
Espécie: ExCesso de poder: Fora Competência
Espécie: Desvio de poDer: FinaliDade Diversa

Só suporta o processo quem vive de propósito!
Maria servidora está respondendo PAD por inassiduidade.
O seu superior tem competência para aplicar punição, mas REMOÇÃO não é hipótese de penalidade.

Penalidades - 869/52
Repreensão, multa, suspensão, destituição da função, demissão e demissão a bem do serviço público.

Vamos lá, as 2 espécies de abuso de autoridade são? Competência e Finalidade
No caso em tela o agente era competente, mas a finalidade que foi diversa.

CEP - Competência age com Excesso de Poder
FDP- Finalidade age com Desvio de Poder

Resposta: letra b
Abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
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(FORÇA GUERREIROS, PPMG 2022)
Em nenhuma hipótese pode haver remoção de ofício como forma de punição, sempre deve atender o interesse público, a necessidade do serviço.
Trata-se de desvio de finalidade ou desvio de poder, pois não havia interesse público ou necessidade do serviço.

ID

2845615

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.

Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

Alternativas

razoabilidade.

impessoalidade.

economicidade.

eficiência.

boa-fé.

Comentários

GABARITO: B
Art. 37, §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Esse dispositivo é um reflexo da exigência da impessoalidade como princípio que rege as manifestações e atuações do poder público.
Bons estudos!!!
GABARITO - B

O princípio da impessoalidade, constitucionalmente previsto no caput do art. 37 da CRFB, é de imperiosa observância pelo agente público, no exercício do cargo que ocupa e da atividade que exerce.

Exatamente sobre a situação hipotética narrada nesta questão, a CRFB, no § 1º do art. 37, veda expressamente o ato de “autopromoção" daquele prefeito, o qual fere frontalmente o princípio da impessoalidade, conforme se pode conferir a seguir:

“Art.37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade. ERRADO

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade. CERTO
É dever do administrador não só dar publicidade aos atos, programas e obras executadas pela Adm, mas tambem não utiliza-las como forma de promoção pessoal. Pontualmente isso quer dizer que quem age é a Adm e não o politico.
IMPESSOALIDADE referido na constituição de 1988 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.
Princípio da Impessoalidade: Vedação à promoção pessoal.
O agente público sempre atua em nome do órgão/entidade.
IMPESSOALIDADE COM SENTIDO DE:
  FINALIDADE: Buscar o interesse público.
  ISONOMIA: concurso público e licitação.
  VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: nada de obra com nome de prefeito e pessoas vivas.
  IMPUTAÇÃO: Aqui entra a Teoria do órgão e o princípio da imputação volitiva---> Servidor o ato não é seu---> você é mero executor da vontade do Estado.
GAB: B

IMPESSOALIDADE - RESUMO

*Princ. finalidade - os atos administrativos devem ter por fim o interesse público

*Princ. da isonomia/igualdade - em regra, o tratamento deve ser igual; só pode dar tratamento diferenciado quando houver fundamento para isso

*Vedação à promoção pessoal - a publicidade oficial deve ser informativa/educativa; não pode promover agentes e autoridades

*Atos dos agentes de fato - são imputados ao ente, por isso são considerados válidos

*Impedimento e suspeição - autoridades e agentes que não tenham a devida imparcialidade não podem atuar nos processos administrativos

Fonte: material do Estratégia
Gabarito B

--> Princípio da impessoalidade

>Fins públicos - finalidade coletiva

>proibiçao de promoção pessoal

>proíbe a vinculação da imagem do administrador em obras e serviços públicos

>proíbe a vinculação de cigla partidária
Conforme leciona Bittencourt, o administrador público deverá atuar de modo objetivo visando apenas o atingimento do interesse público, não podendo buscar o interesse privado no exercício da função pública. Neste caso, teremos um vício caracterizado pelo desvio de finalidade, uma das formas do abuso de poder.
Sheyla (@sheyla.r2) presta atenção mulher , oxenn!!!
Mais alguem está com o problema de não conseguir passar as questões?
Correta, B

Falou em "promoção pessoal" pode marcar princípio da impessoalidade, esse que é expresso na CF.
Princípio da Impessoalidade - O administrador em relação a ele próprio:

1) O administrador não pode realizar nenhum tipo de promoção pessoal;
2) Não pode promover: nome, imagem, slogan de campanha e símbolo.
É totalmente imoral, produzir material com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades/ agente público (as) da união/federação.

Alternativa: B
• Impessoalidade: Pode ser analisado sobre 3 aspectos:

1) Dever de isonomia por parte da administração pública
A impessoalidade estabelece que os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público. Por essa ótica é que a administração exige a contratação por meio de concurso, porém abarca exceções que devem levar em conta a pertinência entre o critério estabelecido e o cargo; critério fixado em parâmetros razoáveis; critérios devem ser previstos em lei, não apenas no edital.

2) Dever de conformidade aos interesses públicos
Sobre essa ótica a impessoalidade se confunde com a finalidade. O fim buscado pela administração é tão somente o previsto em lei, o de interesse geral e impessoal. Assim, qualquer ato com interesse diverso será nulo por desvio de finalidade.

3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos
Esse terceiro enfoque veda a promoção pessoal do agente à custa da administração pública. Assim as realizações governamentais não devem ser atribuídas aos agentes públicos, e sim a administração pública. A própria CF/88 veda que conste nomes, símbolos e imagens que caracterize promoção pessoal.

Na questão em tese, o prefeito foi contra os preceitos do item 3), acima mencionado.

But in the end, it doesn't even matter.
Questão de 2018 que conseguiu prever coisas que aconteceriam no governo atual...
Impessoalidade : É vedado a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos nas propagandas públicas, evitando nomes, símbolos ou imagens desses agentes. A responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica ( Administração pública direta ou indireta).
Só vou deixar essa notícia de hoje aqui.

https://istoe.com.br/escola-de-guarulhos-sp-distribui-apostila-com-imagem-de-bolsonaro-e-michelle-na-capa/
De acordo com o artigo 37 §1º da Constituição Federal, o qual trata do princípio da impessoalidade, nos diz o seguinte: Art. 37, §1º, CF/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Portanto os agentes públicos deverão ser impessoais nas suas decisões, atribuindo todo mérito dos seu feitos à administração pública.
Gabarito''B''.
Princípio da Impessoalidade
Art. 37, §1º, CF/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade: i) a atuação administrativa deve, invariavelmente, objetivar o atendimento da finalidade pública; e ii) vedação à promoção pessoal de agentes públicos, às custas de realizações da Administração Pública.
Estudar é o caminho para o sucesso.
O uso de imagem de políticos em um material de ensino oficial é inconstitucional, ferindo o princípio da impessoalidade. O artigo 37 da Constituição de 1988 proíbe que símbolos, nomes ou imagens que possam ser entendidos como promoção pessoal ou partidária.
Art. 37

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O ato representou clara afronta ao princípio da impessoalidade, o qual proíbe a utilização de símbolos e imagens pessoais nos atos administrativos como forma de promover o agente público.
Tal vedação, inclusive, encontra-se expressa na Constituição:

Art. 37. [...] 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Logo, houve ofensa ao princípio da impessoalidade, no sentido da vedação à promoção pessoal.
Comentários professores: ''O princípio da impessoalidade designa o tratamento imparcial conferido pela administração pública aos administrados. Ele tem duas consequências principais, que devem ser interpretadas sempre de modo conjugado: (i) defesa da igualdade de condições; (ii) possibilidade de tratamento desigual, desde que haja previsão normativa, proporcionalidade da medida e licitude do critério discriminatório.''
A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública.

• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG foi criado em 1935 pela Constituição Mineira. O Tribunal de Contas é órgão de controle externo da gestão de recursos públicos e municipais, que presta auxílio ao Poder Legislativo e possui sede na capital e tem jurisdição própria e privativa no que se refere às matérias e pessoas sujeitas a sua competência (TCE/MG).
A Constituição Estadual de Minas Gerais estabeleceu no artigo 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas na Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008 (TCE/MG).
• Princípios da Administração Pública:
Pode-se dizer que os princípios são regras gerais dotadas de valores fundamentais. Os princípios possuem a função hermenêutica e a função integrativa. A função hermenêutica se refere ao princípio como ferramenta para esclarecer o conteúdo de determinado dispositivo. Com relação a função integrativa, o princípio pode suprir lacunas, preenchendo vazios normativos.
A) ERRADO, uma vez que o princípio da razoabilidade está relacionado com o bom senso, com o equilíbrio e com a coerência, que os agentes públicos devem pautar suas atividades. De acordo Carvalho Filho (2020) o princípio da razoabilidade não incide somente sobre a função administrativa, mas sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
B) CERTO, Como foi indicado na questão o Prefeito utilizou recursos públicos para elaborar cartilhas, com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas. Salienta-se que as realizações não devem ser atribuídas a pessoa física do agente público, mas ao Estado.
O princípio da impessoalidade está relacionado com a ideia de imparcialidade, que impede a atribuição de privilégios e a realização de discriminação quanto aos particulares no exercício da função administrativa. Além disso, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas ao Estado - agir impessoal.
Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) "a Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial". No que se refere ao princípio da impessoalidade e de sua matriz o princípio da isonomia, cabe informar que são admitidas exceções para a sua aplicabilidade, como: o sistema de cotas, em que são reservadas vagas pelo critério étnico social para ingresso em instituições de nível superior.
C) ERRADO, pois o princípio da economicidade está relacionado com a ideia de custo-benefício da administração pública. O princípio indicado é corolário do princípio da eficiência.
D) ERRADO, já que o princípio da eficiência se refere à economicidade, a qualidade, a rapidez, a redução de desperdícios e rendimento funcional.
E) ERRADO, uma vez que o princípio da boa-fé se refere a atuação com lisura, lealdade e em conformidade com o direito.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal de 1988:

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte".
Gabarito: B

Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
Página Institucional do TCE/MG.
LETRA B
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

(Carlos Nelson Coutinho)

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Se teve interesse pessoal na conduta, fere o princípio da impessoalidade.
Art. 37. [...] 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
GAB: B
Art. 37, §1º, CF/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade. CERTO
- A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO! #PCRJ2022

ID

2845618

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a

Alternativas

sociedade de economia mista.

empresa pública.

autarquia.

fundação.

organização social.

Comentários

Gabarito: B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
Empresa pública: capital integralmente detido pelo ente político criador
Sociedade de economia mista: capital público + capital privado
Bons estudos!!!
GABARITO - B

Empresa Pública:

-Direito Privado

-Lei autoriza a criação

-Capital 100% Público

-Qualquer forma societária

-Competência da justiça Federal ou Estadual

EXEMPLOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a Caixa Econômica Federal – CEF.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior.

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público. ERRADO

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público. ERRADO

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros. CERTO
Art. 3 da lei 13.303/2016 - 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
É incorreto dizer que o capital social da empresa publica deve ser integralizado totalmente pelo ente politico criador, pois pode-se criá-las com capital em comunhão de repasses da União, Estados e Municipios. Todavia, conforme entendimento assentado pelo STF o fato de um ente contribuir com o capital social da empresa ora discutida, não legitima o Tribunal de Contas dele exercer a fiscalização de tais recursos, porque tal atribuição é do ente politico a qual a empresa publica vincula-se.
Aqui rola uma lógica pra resolver a questão:

Empresa pública - capital 100% público

Sociedade de economia mista - capital misto (maioria público, no caso)
Quando eu denuncio esses comentários de propaganda, tipo esses dois aqui abaixo, eu nem coloco uma justificativa. Eu só bato minha cabeça no teclado e sai algo como goijljdçlkksdgçokdlh
Porque ficar escrevendo uma justificativa toda vez que for denunciar é dose, hein
Se bem que tenho minhas dúvidas se adianta alguma coisa, faz MESES que esse povo está fazendo propaganda à vontade nos comentários. Já reportei abuso, reclamei pro QC, mandei e-mail, e esse pessoal continua fazendo propaganda. Eles só dizem que vão "verificar o ocorrido"
Eu tô começando a achar que o QC é conivente com tudo isso
E o pior é que nessa versão nova do site nem tem como bloquear tais usuários [SE ALGUÉM SOUBER COMO FAZ ISSO POR FAVOR ME DIGAM]
RESPOSTA B
A) sociedade de economia mista.
>>Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal. (CERTO)
B) empresa pública.
>>Acerca da organização administrativa, julgue o próximo item. A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público. (ERRADO)
C) autarquia.
>>Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público. C) autarquia
#QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL
Gabarito: Letra B

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

a) Criação e extinção – Autorização legislativa + Providência civil.

b) Finalidade
- Prestar serviços públicos (Ex: Infraero, Correios);
- Explorar atividade econômica (Ex: CEF, Banco do Brasil, Petrobrás).

c) Regime jurídico – Regime jurídico “híbrido”, normas de direito público coexistem com normas de direito privado.

d) Falência – Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista não vão à falência (Art 1º, Lei 11101/95).

e) Diferenciação entre EP e SEC
--> Empresas Públicas
Capital - 100% público
Forma Jurídica - Qualquer Forma quer a lei admita
Juízo Competente - Empresa pública federal (justiça federal) / Empresa pública estadual (justiça estadual)

--> Sociedade de Economia Mista
Capital - Capital misto
Forma Jurídica - Sempre S/A (sociedade anônima)
Juízo Competente - Justiça Estadual

Fonte: Anotações Curso Damásio
Ewerton Bregalda, o S.r é um CHARLATÃO TAMBÉM. Ninguém admite propaganda nos comentários, amigo.

Abraços
É, Gabriel Soares, parece que par ao QC "pagando, que mal tem?". Tem sim.
Aos poucos vamos migrando pra outros sites de questões.
Empresa Pública:
Direito privado
Capital público ( 100%)
Autorizada por lei
Qualquer forma societária.
Empresa Publica:

Autorizada por lei;
Utiliza regime híbrido (público e provado);
Seu capital é 100% público;
Pode atuar em âmbito federal e estadual;
Sua finalidade é prestar serviços públicos.
EMPRESAS PÚBLICAS -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO personalidade jurídica: Direito Privado.

  finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

  regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

  responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

                   se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.

  regime pessoal: CLT.

  capital: 100% Público.

  constituição: qualquer forma admitida em direito.

  competência judicial: Justiça Federal e Estadual
Empresa Pública
Capital exclusivamente estatal (público);
Constituídas sob qualquer forma jurídica;
As causas em que a Empresa Pública Federal for interessada tramitarão na Justiça Federal. E os cados de Empresas Públicas Estaduais ou Municipais deverão tramitar na Justiça Estadual

Sociedade de Economia Mista
São constituídas apenas na forma de sociedade anônima (S.A)
São de capital misto (público e privado)
As ações devem ser propostas na Justiça Estadual;

Súmula 517 do STF " as sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervém, como assistente ou opoente."
Empresa Pública:

-Direito Privado

-Lei autoriza a criação

-Capital 100% Público

-Qualquer forma societária
a) sociedade de economia mista.

Pessoa jurídica de direito privado. Criação autorizada por lei. Capital é misto( público + privado). Constituída pela forma obrigatória de SA( Sociedade anônima

b) empresa pública.(GABARITO)

Pessoa jurídica de direito privado. Criação autorizada por lei. Capital é inteiramente público. Constituída por qualquer forma societária.

c) autarquia.

Pessoa jurídica de direito público. Criadas por Lei.

d) fundação.

(Pública) STF: São espécies de autarquias, são chamadas de autarquias fundacionais(Logo aplica-se os mesmos conceitos das autarquias).

e) organização social.

Ente Paraestatal. Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Adm pública, criadas por particulares e sem fins lucrativos para prestarem serviços públicos não exclusivos do Estado.
VAI ESTUDAR POVO!!!POVO RECLAMÃO hehehe é chato, mas quem não tem um "chato" na vida real e tem que saber lidar com ele, mesmo não gostando....#FUI
Esse cópia e cola de comentários...

#NÃOAOSCOMENTÁRIOSREPETIDOS

#NÃOAOSCOMENTÁRIOSDENECESSÁRIOS
2018
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem ter patrimônio próprio.
errada

2013
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
certa
Entidade? Capital público exclusivo? Empresa Pública.
Dúvida: Uma sociedade de economia mista não pode ter 100% de capital público também não?
Armstrong Almeida, a questão fala de sociedade de economia mista. No trecho "capital social é INTEGRALMENTE detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios", fica claro que se trata de empresa pública. Na de economia mista, como o nome diz, possui capital diverso, não sendo integralizado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
Abraços.
LETRA DE LEI!

Art. 3 da lei 13.303/2016 - 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
GABARITO: LETRA B
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
FONTE: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
A questão exige conhecimento do teor do art. 3º, caput, da Lei 13.303/16. Vejamos:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Gabarito do Professor: B
Minha contribuição.

Empresa Pública x Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública
Capital: 100% Público
Forma de constituição: Qualquer forma, inclusive S/A.
Foro processual (Se Federal): Justiça Federal
Exemplo: Caixa Econômica Federal
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sociedade de Economia Mista
Capital: Maioria do capital é público (voto).
Forma de constituição: Somente S/A
Foro processual (Se Federal): Justiça Estadual
Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras

Fonte: Resumos

Abraço!!!
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a

ÓRGÃO PÚBLICO POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO???????????
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a empresa pública.
EMPRESAS PÚBLICAS:

CAPITAL> 100% PÚBLICO

FORMA DE ORGANIZAÇÃO> LIVRE

COMPETÊNCIA PARA JULGAR> JUSTIÇA FEDERAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

CAPITAL> PÚBLICO+PRIVADO

FORMA DE ORGANIZAÇÃO> SOMENTE SOCIEDADE ANÔNIMA

COMPETÊNCIA PARA JULGAR> JUSTIÇA ESTADUAL

ID

2845621

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

Alternativas

convênio.

contrato de gestão.

contrato administrativo de concessão patrocinada.

termo de parceria.

contrato de direito privado.

Comentários

GABARITO: D
A denominação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria
Organização Social: CONTRATO DE GESTÃO
OSCIP: TERMO DE PARCERIA

Bons estudos!!!
Fonte: Di Pietro, 2017.
Organização social > contrato de gestão

OSCIP > termo de Parceria
GABARITO D

as diferenças entre OS e OSCIP que sempre caem:

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (O.S)    ORGANIZAÇÕES DA SOC. CIVIL DE I.P. (OSCIP)

INSTRUMENTO         COntrato de GeStão Termo de Parceria

ATO         Discricionário Vinculado

OBSERVAÇÃO   Ato de Ministro de Estado Ato por Portaria do Ministério da Justiça.

RESUMOS FREE: https://goo.gl/92FN88
Entidades do Terceiro Setor - Modo de criação:

1) Serviço Social Autônomo: Autorização legislativa;
2) Entidade de Apoio: Convênio;
3) Organizações Sociais: Contrato de Gestão;
4) OSCIP: Termo de Parceria.

Bons estudos! Deus abençoe!
ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR:

serviço social = Autorizaçao Legislativa

Entidade de Apoio = Convênio

OSCIP = Termo de Parceria

Organização da sociedade Civil = Termo de Colaboração de fomento, acordo de Cooperação
Resposta: letra D
Se é OSCIP, então é por Termo de Parceria.

Eu sempre lembro assim:
OSGestão
OSCIParceria

RESUMO - Terceiro Setor:

Serviços Sociais Autônomos:
- Sistema "S" (SESI, SENAI etc.)
- Criação: depende de autorização legal
- Forma: fundação, soc. civil ou associação
- Supervisão: pelo Ministério da área de atuação
- Não segue: Lei de licitações (mas segue os princípios) nem realiza concurso público

Organizações Sociais
- É uma qualificação jurídica adquirida após contrato de gestão
- Atividades: ensino, pesquisa científica, preservação do meio ambiente, cultura e saúde
- Qualificação: ato discricionário do Poder Público + aprovação do Ministério de sua área de atuação.
- Órgão de deliberação superior: deve ter representantes do poder público + membros da comunidade
- Não segue: Lei de licitações (mas segue os princípios e regulamento próprio) nem realiza concurso público

OSCIP
- Qualificação jurídica: Termo de Parceria. Obtida perante o Ministério da Justiça.
- Finalidades: art. 3º da Lei 9790/99 (memorizar)
- Deve estar em funcionamento há, no mínimo, 3 anos.
- Não pode ser OSCIP: art. 2º da Lei 9790/99 (memorizar)
- Supervisão: pelo órgão público da área correspondente
- Perda da qualificação: a pedido/processo administrativo ou judicial

OSC
- Se aplica: entidade privada sem fins lucrativos que não distribuem resultados; sociedades cooperativas; organizações religiosas com atividades de interesse público e social que não seja exclusivamente de cunho religioso.
- Vinculo com o Poder Público por: 1. Termo de Colaboração (proposto pela Adm.); 2. Termo de Fomento (proposto pela OSC); 3. Acordo de Cooperação.
- 1 e 2 com transferência de recursos e 3 sem transf
- Fazem chamamento público

Entidades de Apoio
- Instituída por servidores públicos
- Forma: fundação, associação ou cooperativa
- Por convênio

Qualquer erro, avisem-me!! Plis!! <3
Para registro:

1) Serviço Social Autônomo: Autorização legislativa;
2) Entidade de Apoio: Convênio;
3) Organizações Sociais: Contrato de Gestão;
4) OSCIP: Termo de Parceria.
CONVÊNIO: ENTIDADES DE APOIO

CONTRATO DE GESTÃO: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

TERMO DE PARCERIA: OSCIP
OSCIP: Termo de Parceria.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): Termo de Parceria

Organização da Sociedade Civil (OSC): Termo de Colaboração ou fomento

Organização Social (OS): Contrato de geStão
COMENTÁRIO DA "LU" explica bem essa questão!
Termo de Parceria - Artigo 9º da LEI 9.790/1999.
Art. 9 Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3 desta Lei.
Por que não cai uma dessa em minha prova?? Era pedir muito?
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO:
*Autorização legislativa.

ENTIDADE DE APOIO:
*ConvênIO.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS):
*Contrato de geStão.

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP):
*Termo de Parceria.

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):
*Acordo de Cooperação (a adm. não transfere recursos);
*Termo de ColaboraÇÃO (a adm. transfere recursos, proposto pela administraÇÃO);
*Termo de fomentO (a adm. transfere recursos, proposto pela OSC).

"Nossa vitória não será por acidente".
As parcerias das Instituições do Terceiro Setor com o Poder Público podem ser realizadas por meio de Contrato, Convênio (ou fomento), Termo de Parceria e Contrato de Gestão.
No que se refere ao Termo de Parceria, entende-se que é o instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A diferença entre as Organizações Sociais (OS) e as Oscips, conforme Di Pietro (2008), está em que a OS recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público, enquanto a Oscip exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado. As Oscips são disciplinadas pela Lei n° 9.790/99 e regulamentadas pelo Decreto n° 3.100 (BRASIL, 1999b).
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos – Curso Modular de Administração – Módulo 01 (Adm. Pública)
ISSO TEM QUE DECORAR DEMAIS

2017
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada
a) sociedade de economia mista.
b) instituição comunitária de educação superior.
c) organização da sociedade civil.
d) organização social.
e) organização da sociedade civil de interesse público.

2017
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
Certa

OSCIP -- TERMO DE PARCERIA
OS - CONTRATO DE GESTAO
OSC - TERMO DE COOPERACAO / COLABORAÇÃO
Organiação da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

qualificação concedida pelo Ministro da Justiça;
termo de parceria;
PJ de direito privado que estejam em funcionamento há, no mínimo, 3 anos;
não integram a administração indireta;
não há dispensa de licitação.

Gabarito: LETRA D
Gab. "D"

O.S. = Contrato de GeStão
OSCIP = Termo de Parceria

#DeusnoComando
AUTORIZA CONVÊNIO PA GES

1) Serviço Social Autônomo: Autorização legislativa;
2) Entidade de Apoio: Convênio;
4) OSCIP: Termo de Parceria.
3) Organizações Sociais: Contrato de Gestão;
Lei 9.790/99 - OSCIP:

Art. 9 Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3 desta Lei.
Macete: OSCIParceria
OS -> Ato qualificador é ato discricionário; Contrato de gestão; Quem qualifica: Ministro de Estado pertinente.

OSCIP -> Ato vinculado; Termo de Parceria; Ministro da Justiça qualifica.
OSCIP = Parceria. De fato, o vínculo entre a OSCIP e o Poder Público é formalizado por meio de um termo de parceria

Gabarito: D
O vínculo entre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's) e o Poder Público é obtido por meio da celebração de termo de parceria, conforme previsto no art. 9^o da Lei 9.790/99. Vejamos o teor do referido dispositivo legal:

Art. 9^o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3^o desta Lei.

O termo permite a destinação de valores públicos às instituições privadas, mediante dotação orçamentária, com liberação destes recursos em conta bancária específica, não havendo a previsão de cessão de servidores e bens públicos.

Gabarito do Professor: D

^{Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 751.}
"Se tem interesse público, tem parceria"
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o termo de parceria.
LETRA D

Termo de parceria
OSCIP => Termo de Parceria (Art. 9º Lei 9.790/99).

ID

2845624

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

Alternativas

aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.

ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.

optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.

rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.

alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

Comentários

Gabarito: D

Lei 8.666/1993

ERRADA a) Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

ERRADA b) Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

ERRADA c) Art. 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

CERTA d) Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

ERRADA e) Art. 65. § 1 o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
GABARITO - D

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
A) Não existe suspensão permanente de participação em licitações.

B) Se restringe aos bens e serviços essenciais.

C) Contrato verbal só se for pronto pagamento, em regime de aditamento.

D) Gabarito.

E) Só se fosse reforma que seria 50%
LETRA D

Como já tem comentários explicando cada alternativa, vou deixar uma outra contribuição:

Rescisão é o desfazimento de um contrato válido (não há ilegalidade)

·        Rescisão Unilateral: vem por meio da administração

·        Rescisão Amigável: tanto a administração e o contrato concordam com a extinção

·        Rescisão Judicial: vem por meio do contratado, por causa dos descumprimentos da ADM, e há decisão judicial

Unilateral, os motivos são:

·        Inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.)

·        Interesse público.

·        Força maior ou caso fortuito.

Atenção: a rescisão unilateral só não é cabível quando o inadimplemento contratual for da Administração Pública
Contratos administrativos
LIMITES DA ALTERAÇÃO QUANTITAVIA
até 25% (acréscimo ou supressões) - VALOR INICIAL ATUALIZADO CO CONTRATO [REGRA]
até 50% (somente para acréscimos) - REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO [CASO ESPECIAL]

Supressão - Resultante de acordo entre as partes - SEM LIMITES [EXCEÇÃO]
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue o seguinte item.

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

c
e) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% (o aumento é limitado a 25%) o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

Siga firme no propósito! Não existe talento, existe esforço!
A questão aborda as prerrogativas da Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III, da Lei 8.666/93).

Alternativa B: Errada. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo (art. 58, V, da Lei 8.666/93).

Alternativa C: Errada. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93).

Alternativa D: Correta. Constitui motivo para rescisão do contrato a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (art. 78, V, da Lei 8.666/93).

Alternativa E: Errada. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos (art. 65, § 1^o, da Lei 8.666/93).

Gabarito do Professor: D
GABARITO: LETRA D
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID

2845627

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

Alternativas

contrato de concessão administrativa.

contrato de adesão de permissão de serviço público.

contrato de autorização de serviço público.

contrato de concessão de serviço público.

contrato administrativo de empreitada integral.

Comentários

Gabarito: D
Lei 8.987/95, art. 2º. Considera-se:
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Bons estudos!!!
Concessão Administrativa simples ----> a Adm. Pública contrata a empresa --> A empresa presta o serviço ---> Quem paga é o usuário.

ex: energia, transporte público.
Porque não Permissão?
Luan B, Permissão é a título precário.
-> Precário
Concessão -> Não
-> Não pode Revogar

Permissão -> Precário Pode ser revogado
Luan B, para facilitar, veja a lição do Prof. Cyonil Borges a respeito da definição de títulos precários.
"Precários são os atos negociais em que predomina o interesse do particular, porém não geram direito adquirido ao administrado, podendo ser revogados a qualquer tempo. Por exemplo: um sujeito deseja colocar um circo numa praça pública de um Município qualquer. Para isso, demanda autorização do Poder Público, que se reserva o direito de revogar a autorização quando bem entender. "
Com essa definição, ajudará a enxergar o erro.
I) Licença: vinculado e definitivo.

II) Concessão: contrato administrativo bilateral, mediante o qual a administração pública outorga aos administrados um um status ou faculta-lhes o exercício de uma atividade material.

III) Permissão: revogável e precário.

IV) Autorização: revogável e precário.
Concessão: contrato (não precário)
Modelo: Patrocinada (contraprestação do usuário pela cobrança de tarifa)
CONCESSÃO COMUM

- regida pela Lei 8.987/95;

- retribuição dada por tarifas pagas pelos usuários, sem interferência do Estado.

CONCESSÃO PATROCINADA

- regida pela Lei 11.079/2004;

- retribuição dada pela combinação tarifas + complemento do Estado.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

- regida pela Lei 11.079/2004;

- retribuição dada exclusivamente pelo Estado;

- é subdividida em prestação de serviços direto ou indireto ao poder público.

Fonte: https://blog.houer.com.br/qual-a-diferenca-entre-concessao-administrativa-e-concessao-patrocinada/
O STF e a doutrina tem entendimento de que a permissão de serviço público tem natureza contratual, não sendo precária.

Entretanto a questão pede de acordo com a legislação, e, nos termos da lei 8987:

art. 2:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Bons estudos!
A concessão é a forma de delegação a título não-precário.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: D
Lei 8.987/95. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II. concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Titulo não precário -> Concessão
A diferença primordial nesta questão era saber onde era cabível a precariedade ou não?
Precário- Permissão
Não Precário- Concessão
contrato de concessão de serviço público.
A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

• Serviço Público:

Conforme exposto por Almeida (2019) o serviço público é tido como "uma comodidade prestada à coletividade, diretamente pelo Poder Público ou por meio de seus delegados. Para os particulares, transfere-se apenas a execução do exercício do serviço público, jamais a titularidade".
A) ERRADO, uma vez que a concessão administrativa é uma das modalidades de concessão especial de serviço público. Artigo 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa: II - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) a concessão administrativa não comporta remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, já que o pagamento da obra ou serviço é realizado diretamente pelo concedente.
B) ERRADO, no enunciado foi informado que o Município pretende delegar a título não precário. A permissão é a título precário, de acordo com o artigo 40, Lei nº 8.987 de 1995.
"Artigo 40 A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente". A concessão que é a título não precário.
C) ERRADO, já que a autorização de serviço público é caracterizada como ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
D) CERTO, uma vez que a concessão de serviço público pode ser entendida como o contrato a título não precário, em que a Administração Pública transfere à iniciativa privada certa atividade de interesse coletivo, como o serviço público de transporte municipal, com a cobrança de tarifa do usuário.
Segundo Carvalho Filho (2020) a concessão de serviço público se refere ao contrato administrativo em que a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por intermédio do sistema de tarifas pagas pelos usuários. A Administração Pública é denominada concedente e o executor do serviço é o concessionário.
E) ERRADO, uma vez que a empreitada integral é uma das hipóteses de contratação para execução indireta de obras.

Gabarito: D

Referências:

ALMEIDA, Fabrício Bolzan. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
Crendo na Vitória...Não desista.... o que é seu ninguém vai TOMAR.
CUIDADO MEUS NOBRES!!
DICAS EXTRAS
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ
EDIÇÃO N. 13: CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
A letra (E) está incorreta. “Concessão administrativa” é uma das modalidades de PPP na qual a Administração é a própria usuária do serviço (e não há cobrança de tarifa). No caso narrado, os usuários são os cidadãos do município e o serviço é remunerado mediante tarifa cobrada do usuário.
Ocorreu alteração no conceito de concessão... fiquem atentos.

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Para quem se confundiu, assim como eu, no termo " administrativo" referente aos contratos de concessão, lembre que:
- concessão = faz-se por CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- permissão = faz- se por CONTRATOS DE ADESÃO
- autorização = faz-se por ATO UNILATERAL
CONTRATOS ADM DE CONCESSÃO é diferente de CONTRATOS DE CONCESSÃO ADM. O primeiro se refere à concessão comum (também pode ser colocado só "contratos de concessão" e o segundo se refere à concessão PPP - concessão adm
concessão de serviço público

ID

2845630

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

Alternativas

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Comentários

GABARITO: B (vamos ver porque eu errei)
a proibição de contratar com o poder público é penalidade aplicável somente aos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, não há previsão para aplicação aos casos do art. 10-A em que há concessão indevida de benefício tributário ou financeiro.
Art. 10 Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário:
IX. ordenar ou permitir a realização de despesa não autorizada em lei ou regulamento.
Para os casos do art. 10 se aplicam as seguintes penalidades:
ressarcimento integral do dano perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio perda da função pública suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.
Bons estudos!!!!
A) Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

IV - na hipótese prevista no art. 10-A (concessão indevida de benefício tributário), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Não há exigência da proibição de contratar com Poder Público.

B) GABARITO

C) Art. 12, III - na hipótese do art. 11 (V - frustrar a licitude de concurso público), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Não há exigência da perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D) Existe somente um crime capitulado no art. 19 da referida lei impondo pena privativa de liberdade. Quantos aos demais ilícitos administrativos, não se prevê pena privativa de liberdade.

E) Existe somente um crime capitulado no art. 19 da referida lei impondo pena privativa de liberdade. Quantos aos demais ilícitos administrativos, não se prevê pena privativa de liberdade.

Desculpem quaisquer erros.
Mas por que não pode ser a "A"?
detalhes pequenos detalhes /:
Gabarito B.
Ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas.
Gabarito B

Complementando, o artigo que o colega mencionou é o Art. 19. "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa."

Com isso, exclui-se a "d" e a "e"

Sobre a letra "c", frustrar licitude de concurso afronta os Princípios , e no caso de indisponibilidade de bens, são para Enriquecimento ilícito e Lesão ao Erário. (STJ tem outro posicionamento, diz que princípio também ) enfim....

Sobre a letra "a", concessão indevida de benefício tributário ou financeiro só admite suspensão de direitospolíticos e multa.
Gabarito: "B"
Sobre a alternativa "A":
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 12, IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Esquematizando:
PENALIDADES CONCESSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIO FINANCEIRO TRIBUTÁRIO:
1 - Perda da função pública;
2 - Suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos;
3 - Multa civil de até 3x o valor do benefício concedido.
Logo, não há, no rol do artigo 12, a penalidade de "proibição de contratar com o poder público", como afirma a alternativa supracitada.
Resumo Prof. Dalmo Azevedo (youtube).

Enriquecimento Ilícito (o próprio agente é o beneficiário):

- receber = perceber
- adquirir

- incorporar

- aceitar

- deixar de gastar o próprio $ (ex. usar carro do órgão)

Prejuízo ao Erário (prejudica erário ou beneficia terceiros):

- facilitar

- permitir

- doar

- não observar norma (formalidade da lei). EXCEÇÃO: descumprir norma sobre aprovação de contas (está em atentar contra princípio)

- frustrar licitude de: licitação / processo seletivo. EXCEÇÃO: frustrar concurso público (está em atentar contra princípio)

Atentar contra Princípio:

- fuga de competência (fere princ. legalidade)

- retardar / deixar de praticar ato de ofício

- quebra de sigilo

- negar publicidade ao ato

- frustrar licitude de concurso público

- descumprir norma sobre aprovação (ou fiscalização / celebração) de contas com entidade privada *novidade
- deixar de cumprir lei de acessibilidade (portadores de deficiência) *novidade

* Deus honra aquele que não abandona a luta!
Leonardo Guerin, quando for os delitos tipificados no art. 10-A, não há pena de proibição de contratar com o poder público,
Tabela com método mnemônico: https://www.youtube.com/watch?v=ipDUh1WaIMk
dica pra estudar lei seca: abre a lei na internet e busca por palavras importantes ( "obrigatório", " facultativo", deverá, imeditato, dias, anos, prazo, etc).
sobre 8429 - reclusão é sanção penal..( palavra que não existe na lei)
detenção - só aparece uma vez, no artigo 19. Só aí sumimos com duas alternativas....
Questão difícil! Marquei C porque achei lógico que ele perderia os bens acrescidos ilicitamente... Vivendo e aprendendo.
Belíssima questão !! Conduta e sanções mescladas
no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei. Parte do prejuízo ao erário, que admite tipo subjetivo dolo ou culpa .
erro da alternativa A:

proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

DAS PENAS
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

======================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Para não esquecer mais.

1 - a LIA é uma ação civil (nada de cumprimento de pena, regime de pena, reclusão etc);
2 - O único crime é o do artigo 19 (uma espécie similar à "denunciação caluniosa" do art. 339 do cp.

Art. 19. "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente"
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

• Improbidade administrativa:

Pode-se dizer que os atos de improbidade administrativa estão definidos nos artigos 9º, 10, 10-A e 11, da Lei nº 8.429 de 1992. Muitos correspondem a crimes definidos na legislação penal e a infrações estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos. Dessa forma, nada impede que sejam instaurados processos nas instâncias administrativa, civil e penal (DI PIETRO, 2018).
A administrativa irá apurar o ilícito de acordo com o Estatuto. A civil irá apurar a improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429 de 1992 e aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A penal irá apurar o ilícito penal com base no Código de Processo Penal.
• Elementos do ato de improbidade administrativa:

- Sujeito passivo: vítima - artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992;
- Sujeito ativo: agente público - artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992 e terceiro - artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ato danoso descrito em lei;
- Dolo ou culpa.

• Atos de improbidade administrativa:

- Artigo 9º Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito;
- Artigo 10 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
- Artigo 10 - A Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
- Artigo 11 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A) ERRADO, uma vez que o ato de improbidade administrativa praticado dolosamente é o que causa lesão ao erário, conforme indicado no artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992. A penalidade cabível é o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.429 de 1992.
Com relação ao ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário - artigo 10 - A, da Lei nº 8.429 de 1992. A penalidade encontra-se disposta no art. 12, IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
B) CERTO, com base no artigo 10 combinado com o artigo 12, II, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, desta lei, e notadamente:".
"Artigo 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".
C) ERRADO, já que a situação em questão é ato de improbidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, da Lei nº 8.429 de 1992 - ação dolosa. As penalidades estão dispostas no artigo 12, II, da Lei nº 8.429 de 1992. Outrossim, o ato de improbidade que frustra a licitude de concurso público se refere ao disposto no artigo 11, V, da Lei nº 8.429 de 1992 - atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. As penalidade para os atos que atentam contra os princípios estão dispostas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429 de 1992.
D) ERRADO, não há a penalidade de detenção para os atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429 de 1992. A pena de detenção é aplicada no caso disposto no artigo 19, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art. 19 Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa".
E) ERRADO, pois não há a pena de reclusão na Lei nº 8.429 de 1992.

Referência:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: B
A) Só quem contrata com a ADM é o particular e a concessão de benefício somente pode ser feita por agente público.
B) CORRETA. Em caso de prejuízo ao erário haverá o ressarcimento integral do dano.
C) Na hipótese de ato que atente contra os princípios da ADM não há que se falar em perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
D e E) Não existe sanção de detenção e reclusão em ação de improbidade.
Sobre a letra A

Não há previsão de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

As penas para quem faz concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário são:
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
- Multa civil de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

ID

2845633

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete aos tribunais de contas estaduais

Alternativas

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Comentários

GABARITO: C
Por simetria:
art. 71, II, CF: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (...)
Bons estudos!!!
GABARITO: C
a) apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
CF, art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
b)fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
Se o recurso é federal repassado pela União, é competência do TCU fiscalizar
Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
CF, art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
d) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.
CF, art 71, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Instagram: @maispertodaposse_
Da Seção IX - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.
SUSTAÇÃO:

ATO = TC
CONTRATO = CONGRESSO.

#DeusnoComando
Pessoal com relação a alternativa D, eu lembrei de um bizu que me ajuda em muito, veja:

Suspender Contrato é competência do Congresso Nacional

Suspender ATO (3 LETRAS) é competência do TCU (3 LETRAAS)
Questão passível de anulação, NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, ISTO PORQUE:

Quem possui legitimidade para julgar as contas do chefe do poder executivo estadual é assembleia legislativa. O TCE faz apenas o auxílio através de um parecer prévio, em julgamento não definitivo.

Esta é a interpretação dada por simetria através do artigo 71, II da CF, o qual os outros colegas fazem menção.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Descartei a certa porque li a palavra "JULGAR". :(
aliás, conforme CF 71, II, esse é o único julgamento que o TCU faz.
Questão C

O "X" da questão é saber que as contas de gestão são julgadas pelo TCU e, por simetria, pelos Tribunais de Contas dos Estados.

A confusão que fazem é ligar a palavra "julgam" ao Tribunais de Contas, seja da União ou dos Estados, a uma alternativa errada, o que não é verdade. De fato os Tribunais de contas apenas "apreciam" as constas prestadas anualmente pelo Chefe do poder Executivo, mas devemos notar que a alternativa fala de julgamento das contas de gestão, que não são necessariamente anuais.

Para ficar claro veja esse exemplo:
os prefeitos se sujeitam a duas decisões de natureza distintas:
1) o julgamento técnico-administrativo das “contas de gestão”, a cargo do tribunal de contas, e
2) o julgamento político-administrativo das “contas de governo”, sob responsabilidade da Câmara de Vereadores, à luz do parecer emitido pelo tribunal de contas.

ou seja, no exemplo 1 o TCE julga e no exemplo 2 ele aprecia, serve de consulta.

Espero ter ajudado.
Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra diretamente o conhecimento da letra seca da Constituição.

Antes de mais nada, devemos ter em vista o art. 75, que estabelece que no caso dos TCEs, utilizaram o mesmo regulamento que se encontra nos arts relativos ao TCU.

Vejamos as alternativas:

a) conforme art. 71, III, as nomeações para cargos em comissão são uma exceção. ERRADA;

b) recursos federais são de competência do TCU. ERRADA;

d) art. 71, §1º, na verdade vai caber a Assembléia legislativa e não ao TCE unilateralmente. ERRADA;

e) art. 71, caput, o controle é externo será da Assembléia legislativa (aqui falamos dos Estados) com o auxílio do Tribunal de Contas. ERRADA;

GABARITO LETRA C) de acordo com o art. 71, II.
LETRA C
Errada a Letra C

Tribunais de Contas NÃO JULGAM
Controle das contas do executivo

Quem exerce -> Congresso

Quem auxilia -> TCU
Vale lembrar:
Tribunal de Contas:
- Aprecia as contas de governo (aquelas prestadas anualmente pelo chefe do executivo)
- Julga as contas de gestão (aquelas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos)
Direto ao ponto:

a) Cargo em comissão não entra

b) Quem fiscaliza recurso federal é o TCU

c) Gabarito

d) Quem suspende contrato é a Assembleia (já que no âmbito federal seria o CN)

e) Quem exerce o controle interno é a CGE, TCE exerce controle externo

Qualquer erro me avisem!
Bons estudos!

ID

2845636

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Partidos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

Alternativas

a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

a utilização de organização paramilitar.

a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

Comentários

Ia) ERRADO: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

b) ERRADO: § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

C) ERRADO: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

d) ERRADO: § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

e) CERTO:✔ § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: CFRB/88 - Art. 17

Forte abraço aos que sempre deixam um joinha!
Resumo sobre partidos políticos:

·        A personalidade jurídica é adquirida na forma da lei civil (e não eleitoral).

·        O Estatuto é registrado apenas no TSE, adquirindo, desta forma, capacidade política.

·        A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pluripartidarismo.

·        Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

·     O TSE tem o dever de analisar os estatutos do partido a ser registrado e deferir o pedido caso esteja tudo conforme as regras constitucionais. No entanto, essa não é uma decisão judicial, e sim administrativa, contra a qual cabe,inclusive, mandado de segurança.

·        PARTIDO POLÍTICO = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO!
Letra A - ERRADO (vide Art. 17, § 1º, CF).

Antigamente, ocorria a chamada verticalização, onde as coligações realizadas em âmbito nacional também deveriam ser observadas pelos mesmos partidos nas eleições estaduais, distritais e municipais. Ou seja, se PT e PMDB eram aliados no âmbito federal, também teriam de ser aliados no âmbito estadual e municipal. Logo, ou eram aliados em todos os níveis federativos ou eram adversários em todos. De acordo com a atual redação do art. 17, § 1º, não existe mais essa obrigatoriedade.

(CESPE, TRF-1, 2017). Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. (Certo).

(CESPE, MPE-PI, 2018). Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal. (Errado).

Letra B - ERRADO. Art. 17, § 4º, CF: É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

Letra C - ERRADO. Art. 17, II, CF: proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Letra D - ERRADO (Vide art. 17, § 3º, CF)

A EC 97/2017 (minirreforma eleitoral) trouxe de volta a cláusula de barreira, de forma escalonada ao longo dos anos. A emenda considerou a viabilidade da Cláusula de Barreira ou Desempenho, a qual gera como consequência a extinção dos pequenos partidos políticos. Assim, nem todos os partidos têm direito de acesso ao fundo partidário, à televisão e ao rádio gratuito.

Letra E - CORRETA. Art. 17, § 2º, CF: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(CESPE, TRT-8, 2016). Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. (Errado. Partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado).

NOTA: é importante lembrar que o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, ou seja, a pessoa jurídica “nasce” a partir do momento do registro no cartório de registro de pessoas jurídicas (na forma da lei civil). Assim, como o partido político é uma pessoa jurídica, o seu surgimento ocorrerá no momento do seu registro no cartório de registro de pessoas jurídicas, e não no momento do registro no TSE.

(CESPE, TC-PE, 2017). Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados. (Errado).

(CESPE, ANTAQ, 2014). Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (Errado).

Fonte: meus resumos das vídeoaulas do Professor Aragonê Fernandes - juiz TJDFT, GranCursos Online
Gabarito E

Ano: 2012Banca: CESPE Órgão: FNDE
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais. (CERTO)
LETRA E
PARTIDOS POLÍTICOS:
- SÃO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.
- NÃO TEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL.
- AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CARTÓRIO, NA FORMA DE LEI CIVIL
- ADQUIREM CAPACIDADE POLÍTICA COM O REGISTRO DO ESTATUTO NO TSE.
- PRESTAM CONTAS ANTE À JUSTIÇA ELEITORAL.
- PROIBIDOS DE RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADES OU GOVERNO ESTRANGEIROS.
- CARÁTER NACIONAL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos

LETRA A - ERRADA § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
LETRA B - ERRADA - § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
LETRA C - ERRADA - II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
LETRA D - ERRADA - § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
LETRA E CORRETA § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Boa tarde, me parece que a questao tem duplo gabarito, haja vista a alternativa A) não estar errada. Segue própria questão da banca que corrobora com a alternatia A):

Q854306

Direito Constitucional

Partidos Políticos

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Gabarito: Correto

Ora, se é facultada a vinculação, ela é assegurada aos partidos. Ela não é OBRIGATÓRIA.

Qualquer erro me avisem.
Rapaz... você acerta a questão porque tem uma alternativa óbvia, mas o termo "assegurar", para mim, significa facultar, dar direito, garantir. Sim, é assegurada a vinculação de candidaturas federais, estaduais... só não é obrigatório. Algum colega me corrija se eu estiver errada...
Aos colegas que entenderam correta a assertiva A, notem que o Art. 17 §1º da CF88 VEDA as coligações nas eleições proporcionais, logo, NÃO É ASSEGURADO aos partidos essa vinculação em âmbito nacional, etc, é ao contrário, VEDADO.
A EC 97/2017 alterou a redação dos parágrafos 1 e 3, e acrescentou o parágrafo 5 do artigo 17 da CF.
.
.
Esquematizando as alterações ...
.
.
PARÁGRAFO 1:

-> É assegurado ao Partido Político:

a) Autonomia: estrutura interna
........................... estabelecer regras: ESCOLHA, FORMAÇÃO e DURAÇÃO dos órgãos PERMANENTES E PROVISÓRIOS.
.
b) Organização e Funcionamento
.
c) Adotar: critérios de escolha + regime de coligação: MAJORITÁRIA, vendado na proporcional
.
d) SEM obrigatoriedade vinculação das candidaturas
.
e) Estatuto prever normas: disciplina e fidelidade
.
.
.
PARÁGRAFO 3: Cláusula de desempenho

-> SOMENTE terá recurso fundo partidário + acesso gratuito ao rádio e televisão

-> o Partido que ALTERNADAMENTE:

a) Obtiver: Eleição para Deputado
................. Mínimo 3% votos válidos
................. Distribuídos: em pelo menos: 1/3 da Federação, tendo no mínimo 2% dos votos em cada uma
.
OU
.
b) Tiver elegido: pelo menos 15 Deputados Federais
......................... Distribuídos em 1/3 das Unidades
.
.
.
PARÁGRAFO 5: (apelidei de:) INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
.
-> Candidato ELEITO pelo partido que não atingiu o parágrafo 3,
-> É ASSEGURADO mandato
-> FACULTADA filiação em outro, sem perda do mandato
-> Não se considerando essa filiação para: fins de recurso + acesso ao rádio e televisão
A CESPE ama essa afirmação : a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

R: sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
GAB:E

" Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma
da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (CF, art.
1 7, § 2.0)."

Direito Constitucional Descomplicado, ed. 2016.
Constituição Federal. Partidos políticos:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que ALTERNATIVAMENTE:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Vida à cultura democrática, Monge.
Natureza jurídica dos partidos políticos:
CC:
Art. 44: São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, ou seja, nas eleições majoritários pode haver vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, o que não pode é celebração de coligações em eleições proporcionais.

Portanto, o que a CF assegura ao dizer que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal é a não vinculação, justamente o contrário da alternativa A.

Gabarito E
CESPE andou errado, CESPE pisou na bola.
A colega Mariana Guerra está certa.

A vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal não é obrigatória, mas é assegurada.
Minha contribuição.

CF/88

CAPÍTULO V

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(...)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(...)

Abraço!!!
Gabarito/E

A Vitória está próxima!
#PMTO
Uai, mas a vinculação é assegurada, até porque ela ocorre de fato. Ela só não é obrigatória...
A D está errada não só por causa da cláusula de barreira, mas também porque os recursos do fundo não são utilizados para custear o acesso a rádio e televisão. O acesso é gratuito.
, "sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária." Ou seja, é facultado e assegurado aos partidos políticos essa prerrogativa.

Entendo que a questão tem dois gabaritos, mas quem somos nós para querer brigar. Vamos na que está 100% correta.

abraços
GAB E SEM ENROLAÇÃO

MUITA GENTE MARCANDO D,O FUNDO ELEITORAL NÃO É USADA PARA CUSTEIO DE COTAS TELEVISIVAS,POIS AS MESMAS OS CANDIDATOS TEM DIREITO GRATUITO A UM TEMPO PRÉ DETERMINADO POR LEI
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento da letra seca de lei, especificamente sobre os partidos políticos. Vejamos o art.17 nas alternativas:

a) §1º, não existem tal vinculação;

b) §4º é proibido;

c)art. 17, inciso II, também proibido;

d) não são todos, somente os que se encontram no rol do §3º;

GABARITO LETRA E) conforme § 2º "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.".
1. Natureza jurídica = dir privado e não público
2. Adquire personalidade jurídica = em cartório, na forma de lei civil
3. Adquirem capacidade política = com o registro do estatuto no tse.
4. Caráter nacional
5. Presta conta a justiça eleitoral
6. Proibido receber recurso ou ser subordinado a governo estrangeiro
7. Vedado = organização paramilitar
8. Clausula da barreira = eles terão ( $ fundo partidário / acesso gratuido radio ou TV ) se atingirem o patamar mínimo de candidatos eleitos

resuminho para ajudar: abraços
LETRA E
Gabarito letra: E

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Personalidade jurídica- direito privado
Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório
Aquisição da capacidade política- registro no TSE

FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
**GABARITO E**

-Natureza jurídica: Pessoa jurídica de direio privado. Porém, após seguir o rito de aquisição de personalidade conforme a lei civil, para exercer plenamente os seus direitos e obrigações, é imprescindível o registro dos seus estatutos do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
LETRA: E

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
      I - caráter nacional;
      II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
      III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
      IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Gabarito: Letra E
Art. 17, §2º, CF- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Minha contribuição.
CF/88 - Partidos Políticos
Natureza jurídica => PJ de direito privado
Aquisição da personalidade => Registro dos atos constitutivos em cartório
Aquisição da capacidade política => Registro do estatuto no TSE
Preceitos => Caráter nacional; proibição de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiro; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Abraço!!!
A: NÃO PRECISA
B: É VEDADO
C: É PROIBIDO
D: APENAS PARA AQUELES QUE CUMPRIREM A CLÁUSULA DE BARREIRA
E: É ASSEGURADO
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
GABARITO: E

Art. 17, §2º, CF- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Não consigo engolir esse "assegurar" significando obrigatoriedade, se não fosse isso, a alternativa A estaria correta.

ID

2845639

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela

Alternativas

incompatibilidade

inelegibilidade funcional.

descompatibilização.

inelegibilidade relativa reflexiva.

inalistabilidade.

Comentários

LETRA E

Anotem em um papel e colem no armário:

CAPACIDADE ELEITORAL:

--> ATIVA= votar = Alistabilidade;

--> Passiva = ser votado = Elegibilidade;

Bons estudos, galeraaaa!!!
GABARITO: E

Não podem alistar-se como eleitores:
os estrangeiros e os conscritos (art. 14, §2º, CF)

São inelegíveis:
os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, §4º, CF)

Bons estudos!!!
Capacidade ativa é você poder votar. O que afasta essa capacidade seria a inalistabilidade, nos casos dos menores de 16 anos, os conscritos e os estrangeiros. E pessoas que perderam seus direitos políticos pelos casos previstos na CF.

Gente uma pergunta, isso acontece com vocês também. Existem dias que você não consegue raciocinar direito na hora de responder questões e tem dias que parece que sua mente está muito aberta para as questões ?
Sim Paulo, ontem por exemplo, minha mente tava muito boa pra resolver questões, a leitura e o raciocínio sobre elas tava fluindo legal. Hoje já tá mais fraco, mas seguimos...
Capacidade eleitoral ativa

A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.

Capacidade eleitoral passiva

O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade.
Gente eu sei o que significa capacidade ativa e passiva...mas não entendi essa questão...lhe uma anterio sobre capacidade passiva onde a resposta era a mesma.
Incompatibilidade e descompatibilização (a expressão mais usada é desincompatibilização) são figuras acessórias à inelegibilidade, impedindo que aquele que não se afastou de determinados cargos e funções de candidatar-se e, portanto, limitam a capacidade eleitoral passiva (letra B e D estão erradas); A inelegibilidade funcional e a inelegibilidade reflexa por parentesco são limitações ao direito de candidatar-se e, portanto, à capacidade eleitoral passiva (letras C e E estão erradas). A inalistabilidade impede o alistamento e, consequentemente, o exercício da capacidade eleitoral ativa (letra A está correta).

Resposta: E
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da temática da alistabilidade e da capacidade eleitoral ativa no ordenamento jurídico brasileiro.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

3) Base doutrinária

“Direito político ativo ou capacidade eleitoral ativa é o direito que possui o cidadão de participar diretamente do processo eleitoral, através do voto, seja em eleições, seja em plebiscitos, em referendos (direito de votar) ou de subscrever projeto de lei de iniciativa popular.

No Brasil, são quatro os requisitos básicos para o exercício da capacidade eleitoral ativa, a saber: a) ter alistamento eleitoral (alistabilidade); b) possuir nacionalidade brasileira; c) ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade; e d) não ser conscrito (não prestar o serviço militar obrigatório)" (ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 95).

4) Análise da questão

Dentre as assertivas apresentadas, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é inviabilizada pela inalistabilidade (ausência de alistamento).

Com efeito, se a pessoa não tem alistamento eleitoral, ela estará inviabilizada (impedida) de exercer o direito de sufrágio, bem como subscrever projeto de lei de iniciativa popular.

É digno de registro informar que a inalistabilidade gera a incapacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a incapacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

No Brasil, são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (CF, art. 14, § 2.º).

Resposta: E. A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade.
- Incompatibilidade: impossibilidade legal de alguém ocupar dois ou mais cargos ou funções públicos.

- inelegibilidades relativas reflexas: estão presentes no artigo , , da e impedem que sejam eleitos parentes de ocupantes de cargos do Poder Executivo, no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição.

- inelegibilidades relativas: estão relacionadas à chefia do Poder Executivo em razão do cargo ou em razão do parentesco, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização (Artigo 14, 6º a 8º).

- inelegibilidade absoluta: está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo ,

- desincompatibilização: tem como objetivo evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua pré-candidatura, obrigando-o a se afastar definitiva ou provisoriamente

- Capacidade ativa é você poder votar. O que afasta essa capacidade seria a inalistabilidade, nos casos dos menores de 16 anos, os conscritos e os estrangeiros. E pessoas que perderam seus direitos políticos pelos casos previstos na CF.

- inelegibilidade funcional: (art. 14, §§ 5º e 6º): A Carta Magna trata da inelegibilidade de chefe do Poder Executivo para exercício de terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo.
Incompatibilidade e descompatibilização (a expressão mais usada é desincompatibilização) são figuras acessórias à inelegibilidade, impedindo que aquele que não se afastou de determinados cargos e funções de candidatar-se e, portanto, limitam a capacidade eleitoral passiva (letra B e D estão erradas); A inelegibilidade funcional e a inelegibilidade reflexa por parentesco são limitações ao direito de candidatarse e, portanto, à capacidade eleitoral passiva (letras C e E estão erradas). A inalistabilidade impede o alistamento e, consequentemente, o exercício da capacidade eleitoral ativa (letra A está correta). Resposta: A
O candidato deve ter em mente, inicialmente, a capacidade eleitoral ativa como sinônimo do direito de votar. Depois, saber que o pressuposto da capacidade eleitoral ativa é a alistabilidade. Assim sendo, a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade.

ID

2845642

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

Alternativas

as águas subterrâneas em depósito.

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

as ilhas fluviais e lacustres.

as ilhas oceânicas e costeiras.

as águas superficiais fluentes.

Comentários

CF - Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Gabarito B

São bens da União: (art.20)

As terras devolutas indispensáveis:

✌ á defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e

✌ à preservação ambiental, definidas em lei;

SOBRE AS OUTRAS ALTERNATIVAS:

Bens dos Estados: (Art 26)

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Gabarito B

São bens da União: (art.20)

As terras devolutas indispensáveis:

✌ á defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e
✌ à preservação ambiental, definidas em lei;
São bens da União. Art. 20, IV, CF: (...) as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
São bens dos estados. Art. 26, II, CF: as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

A alternativa "D" não deixa de estar certa, já que não constou nenhuma ressalva... Por outro lado, reconheço que a "certa mais certa" era a B....
LETRA B

O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS? -> "São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado" (Artigo 5º do Decreto-Lei n.º 9.760/46). O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Q874923 [CESPE] As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União. [CERTA]

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Todos os demais itens são bens dos ESTADOS.

@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/
A banca só retirou algumas partes do que consta no texto constitucional para colocar como resposta a esta questão.

Art. 20. São bens da União:
I - (...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
DA UNIÃO
Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES >REGRA: ESTADO ; EXCEÇÃO >U. nas zonas limítrofes com outros países (estas ilhas nunca pertencerão aos municípios)
ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS > REGRA: U >EXCEÇÃO > M , sede de município >excto:
-áreas afetadas ao serviço púb
-domínio dos ESTADOS
-unidade ambiental federal

art. 20, IV, CF/88
Gabarito: B

Obs:
Letra D está correta de acordo com o raciocínio do professor Márcio do Dizer o Direito:

Vejamos o art. 20, IV:
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Vejamos o art. 26, II:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Segundo o professor Márcio do site Dizer o Direito ao comentar o julgamento do RE 636.199/ES, disponível no informativo comentado 862 do STF:

“A quem pertencem as ilhas?
OCEÂNICAS:
Em regra, pertencem à União.
Exceção: dentro da ilha pode haver áreas que estejam no domínio do Estado, do Município ou de terceiro particular. Neste caso, pertencem ao Estado, ao Município ou ao terceiro.
Ex: Fernando de Noronha, que é uma autarquia do Estado de PE.

COSTEIRAS:
Em regra, pertencem à União.
Exceção 1: dentro da ilha pode haver áreas que estejam no domínio do Estado, do Município ou de terceiro particular. Neste caso, pertencem ao Estado, ao Município ou ao terceiro.
Exceção 2: se a ilha costeira for sede de Município, então, neste caso, ela não pertence à União, salvo as áreas da ilha afetadas ao serviço público ou que forem unidade ambiental federal.”

Boa meditação à todos.
Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
FCC?
Já é ruin para lembrar de um item, ela vai, e me vem com todos praticamente .... hoo miseraviii.
Que me desculpe a GRANDE banda Cespe, dona da razão, mas o Art. 20 inciso IV da CF88 trás EXATAMENTE as ilhas oceânicas e as costeiras. Se a assertiva não excepcionou, se refere à regra geral. Essa assertiva D está correta também.
Gab: B

As demais são todos do Estado.
as ilhas oceânicas e as costeiras
é da União
nas ilhas oceânicas e costeiras
é dos estados
NA QUESTÃO INDICA AS
podia ser da União!
q louco!!!!!
as ilhas oceânicas e as costeiras
é da União
nas ilhas oceânicas e costeiras
é dos estados
NA QUESTÃO INDICA AS
podia ser da União!
q louco!!!!!
Não gosto de "brigar" com Banca, até por que sou eu quem sai perdendo. Mas gostaria de saber se as ilhas fluviais e lacustres não pertencem a União já que na própria Constituição Federal tem um inciso só pra ela !!

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
grande Marcelo Baía, não são todas as ilhas oceânicas e as costeiras que são bens da União, vide art.20 IV e verá que algumas são excluídas, nestas questões é só por eliminação.
Márcia, você mesma respondeu a sua pergunta... "IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes COM OUTROS PAÍSES...." As demais serão do próprio Estado. GAB B
Márcia, você mesma respondeu a sua pergunta... "IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes COM OUTROS PAÍSES...." As demais serão do próprio Estado. GAB B
B

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
questão merecia anulação. Má formulada.
Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Traduzindo este inciso IV:
1 - As ilhas oceânicas e costeiras são da União
2 - Se nesta ilha tem sede de município então não será da União e sim do Município;
3 - Se dentro da sede do município houver áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal então - mesmo a ilha sendo do município - aquelas ÁREAS (afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal) voltam para a regra geral, qual seja: são da União;
4 - se dentro das ilhas oceânicas e costeiras houver ÁREAS que estejam sob domínio dos Estados e estes pertencerá.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

II - AS ÁREAS, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. (percebam o que disse a CF: as ÁREAS pertencem ao Estado, não as ILHAS)

Resumindo: A CESPE inventou e errou.
A "D" esta certa também, pois a regra é que as ilhas OCEÂNICAS E AS COSTEIRAS sejam da União e SOMENTE as ÁREAS nestas ilhas que estiverem sob domínio dos Estados a estes pertencem.
Portanto, o TODO é da União, podendo uma PARTE (ÁREAS) ser do Estado, se estiver sob seu domínio.
A incrível capacidade de errar a mesma questão duas vezes... eu tive!
questao mal elaborada nao fiquem bem claro se fala de forma geral ou se o foco esta nas exceções
Merecia ser anulada! Via de regra ou exceção?? Fica difícil. Afffffffffffff
Os idiotas que elaboram essa prova pensam assim:

1- Se não há exceção= É da união
2- Se há exceção= pode ser da união ou não. Logo, eu vou escolher se é ou não para FUDER COM VOCÊ.
3- Há três alternativas que são bem da união: 2 com exceções e 1 sem exceção.
4) Você deve marcar a sem exceção. Já que tem duas com exceção.
UNIÃO E ESTADOS
Terras devolutas
Regra – Estados (art. 26, IV)
Exceção – União, se indispensáveis:
- À defesa de fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais
- À preservação ambiental

Ilhas fluviais e lacustres
Regra – Estados (art. 26, III)
Exceção – União, se fizer limite com outros países

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
Regra – Estados (art. 26, I)
Exceção – União, se na forma da lei, decorrem de obras da União

Lagos, rios e demais águas correntes
Regra – Estados
Exceção – União:
- Se banhar mais de um Estado
- Se fizer limite com países ou se deles provierem ou se estenderem
- Terrenos marginais destes e as praias fluviais

UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
Ilhas costeiras e oceânicas
- Municípios – quando sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (União)
- Estados – quando estiverem em seu domínio (art. 26, II)
- União – as demais (art. 20, IV, terceira parte)
- Domínio de terceiros

SOMENTE À UNIÃO
- Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos
- Praias marítimas, terrenos de marinha e seus acrescidos
- O mar territorial
- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo
- Os potenciais de energia hidráulica
- As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Melhor aprender do que ficar brigando com a banca... vcs escolhem!
Olá pessoal, aqui podemos responder diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o art. 20, II:

"Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei"

Bem, então terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são bens da União como pede a questão.

Antes de concluirmos, notem que a banca foi um pouco maldosa em por duas situações relativa a ilhas, como podemos notar no inciso IV:

"IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II"

Como as alternativas deixa de forma genérica e não específica se o tipo de ilha é a que pertence a União, devemos presumir que não são, já que as terras devolutas se encaixam melhor.

Com isso, GABARITO LETRA B.
Terras devolutas
Regra: Estados.
Exceção: União - se indispensáveis à preservação ambiental ou à defesa de fronteira; fortificações ou construções e vias federais de comunicação;
Águas fluviais e Lacustres
Regra: Estados;
Exceção: União - se fizer limite com outros países.
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
Regra: Estados.
Exceção: União - se decorrerem de obras da união.
Lagos, Rios e demais águas correntes
Regra: Estados.
Exceção: União - se banhar mais de um estado; se fizer limite com países, se estenderem ou provinham deles; terrenos marginais e praias fluviais;
Ilhas costeiras e Oceânicas
Municípios: Quando for sede de município (salvo se afetada por serviço público ou unidade ambiental federal - será da União);
Estados: Quando estiverem em seu domínio;
União: demais casos.

Cedido por Andréa Rocha
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
Quem fez essa questão estava muito mal intencionado...
Conforme o Art. 20 da CF/88:

A) as águas subterrâneas em depósito. (CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS)
B) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
C) as ilhas fluviais e lacustres. (NAS ZONAS LIMÍTROFES)
D) as ilhas oceânicas e costeiras. (EXCLUÍDAS AS COM SEDE EM MUNICÍPIOS)
E) as águas superficiais fluentes. (QUE SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PAÍSES)
Nossa resposta encontra-se na letra ‘b’. De acordo com o art. 20, II, CF/88: “As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.”
Vejamos os erros das demais alternativas:
- Letra ‘a’: são bens da União as cavidades naturais subterrâneas (art. 20, X, CF/88).
- Letra ‘c’: são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países (art. 20, IV, CF/88).
- Letra ‘d’: são bens da União as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, CF/88 (art. 20, IV, CF/88).
- Letra ‘e’: incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF/88).
Gabarito: B
LETRA B
Gabarito: Letra B
Constituição Federal:
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
CF/88:
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Mais uma questão com padrão de "qualidade" Celasque. Eu marquei a D porque o Celasque NUNCA deixa claro se quer a regra geral, ou a regra completa, com suas exceções.
Celasque devia ser banido do mundo dos concursos. #pas
o fato de a alternativa "d" não trazer a exceção não a torna incorreta, na minha opinião, pois se trata da regra geral. A própria banca considera questões incompletas como corretas, mas parece que é só quando lhe dá na telha...

ID

2845654

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

Alternativas

sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

determinar o arresto de bens do investigado.

julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

Comentários

Parabéns pelo excelente comentário Simone :) !!!
Não encontrei nada além do Código de Processo Civil e Penal:
CPP: Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, (...), os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

CPC/2015 Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função:
(...) X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
§ 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.

No caso da letra E, o Tribunal de Contas apenas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, não julga esses atos.
Também não encontrei nada específico (no máximo dá pra fazer uma interpretação sistemática da CF)

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
a. Quem susta nesse caso é o CN e não é o Tribunal de Contas. Conforme a CF, Art 72 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o dano possa causa dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
b. A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, considera que os tribunais de contas estaduais têm competência para determinar bloqueio de bens por intermédio de medidas cautelares. Essa estaria certa.

c. O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, quem julga é o CN.
d.
e. O Tribunal de Contas aprecia para fins de registro, e não julga, a legalidade de atos de pessoal.

Fonte: CF;
https://canalabertobrasil.com.br/tce-tem-competencia-para-determinar-bloqueio-de-bens-decide-carmen-lucia/

Alguém saberia explicar?
A letra e) estaria certa se a redação fosse:
"APRECIA legalidade para FINS DE REGISTRO dos atos de admissão de pessoal na administração DIRETA e INDIRETA, incluídas as fundações públicas".
"Letra A: correta. Os Tribunais de Contas podem aplicar medidas cautelares, dentre as quais determinar o arresto de bens do investigado.

Letra B: errada. O TCU aprecia as contas do Presidente da República.

Letra C: errada. Essa não é uma competência do TCU.

Letra D: errada. O TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

Letra E: errada. Sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública é competência do Congresso Nacional.

Art. 72. (…)

§2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação."

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-tce-mg-ciencias-contabeis-e-administra/
Colegas, vamos criar o hábito de solicitar que os professores comentem as questões, em especial estas que geram grande controvérsia e que muitos de nós erramos.
Ainda sem entender... Galera, vamos todos pedir comentário do professor. Questão muito dúbia!
RASGAAAAAAAAAAAAAA

Pensei assim: CPI solicita informações, esclarecimentos de fatos e tals. Se o TC atua com auxíliar em uma CPI, então ele pode fazer uma solicitação para que algum membro do órgão seja inquirido.
Sobre a letra E

O TC , salvo engano, somente aprecia contas e atos que envolvem a questão financeira administração. Falar que ele julga certamente estará errado.

Corrijam-me se estiver equivocado
kkkk que piada, não sabia que o TCU tinha recebido uma procuração pra atuar em nome dos seus membros.
bacana.
Se vc comparar essa questão com a questão q101292 do Cespe, vc pira...

Se alguém souber me explicar a diferença, me avisa no privado por favor!!
GAB LETRA D

A Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelece, no art. 3º, que “indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal”. É o que basta por aplicar ao caso o disposto no art. 221, caput, do Código de Processo Penal.

"Os artigos 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 221 do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas. Precedente: Inq n. 1.504-DF, Min. Celso de Mello, in DJ de 28-6-99, p. 25. (...) Ante o exposto, defiro a cautelar requerida para suspender a realização do depoimento da paciente, devendo outro ser marcado com observância do que dispõe o artigo 221 do Código de Processo Penal (...)." (HC 80.153-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-5-2000, DJ de 9-5-2000.)
GABARITO D

Trata-se de uma questão bastante polêmica, pois o enunciado não condiz corretamente com a resposta considerada correta pela banca. Entretanto, o fundamento é encontrado no art. 71, VII da CF/88, que reproduzo abaixo, juntamente com um julgado que acredito que lhe ajudará a entender a questão!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

"Os artigos 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 221 do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas. Precedente: Inq n. 1.504-DF, Min. Celso de Mello, in DJ de 28-6-99, p. 25. (...) Ante o exposto, defiro a cautelar requerida para suspender a realização do depoimento da paciente, devendo outro ser marcado com observância do que dispõe o artigo 221 do Código de Processo Penal (...)." (HC 80.153-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-5-2000, DJ de 9-5-2000.

Fonte: http://www.ufjf.br/siddharta_legale/files/2014/07/STF-e-CPIs.pdf

Abraços,

Barbara (Equipe Ricardo e Nádia)
A) Compete ao Congresso sustar esse ato (art. 72, §1º da CF)
B) Primeiramente errei por marcar essa alternativa uma vez que o STF tem vários julgados dizendo que TCU pode determinar medida cautelar.
Só que a questão fala que o tribunal de contas está auxiliando uma CPI. Acredito pelo fato de estar no âmbito de atuação de uma CPI ele não pode determinar medida cautelar (arresto de bens) porque essa Comissão não pode fazer isso.
C) Julgar as contas é competência do Congresso, o TCU só aprecia através de um parecer prévio
D) Correta - É praticamente uma cópia do HC 80.153-MC, não há nenhum erro nela.
"Os artigos 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 221 do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas" (HC 80.153-MC)
E) O TCU aprecia a legalidade.
A questão exige conhecimento acerca da Organização dos Poderes, em especial no que diz respeito à disciplina constitucional acerca das CPIs e do TCU. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Na verdade, a Comissão propõe a Sustação ao Congresso Nacional, o qual realiza o ato. Não é, portanto, o TCU o responsável. Conforme art. 72, § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de medida que depende de reserva de jurisdição e, portanto, CPI não pode realizar. Conforme Cássio Juvenal Faria “os provimentos dessa natureza, como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, previstos nos arts. 125 e ss. do CPP, bem como a decretação da indisponibilidade de bens de uma pessoa, medida que se insere no poder geral de cautela do juiz, são atos tipicamente jurisdicionais, próprios doexercício da jurisdição cautelar, quando se destinam a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória, apartando-se, assim, por completo, dos poderes da comissão parlamentar de inquérito, que são apenas de 'investigação'".

Alternativa “c": está incorreta. Quem julga as contas prestadas pelo Presidente da República é o Congresso Nacional, conforme art. 49, IX da CF/88.

Alternativa “d": está correta. Conforme o STF, "Os artigos 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 221 do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas. Precedente: Inq n. 1.504-DF, Min. Celso de Mello, in DJ de 28-6-99, p. 25. (...) Ante o exposto, defiro a cautelar requerida para suspender a realização do depoimento da paciente, devendo outro ser marcado com observância do que dispõe o artigo 221 do Código de Processo Penal (...)." (HC 80.153-MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-5-2000, DJ de 9-5-2000.)

Alternativa “e": está incorreta. o TCU aprecia a legalidade (diferente de julgar) Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete :[...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Gabarito do professor: letra d.
Assertiva D: “solicitar que membro do tribunal...”.

Já segundo comentário do professor: “"Os artigos art. 411, IX e parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 221 CPP do Código de Processo Penal asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados () o direito de serem inquiridos em local...”.

O fato de a assertiva falar em “solicitar” e os dispositivos referidos disporem no sentido de que os auditores têm “...() o direito de serem inquiridos...” não torna a assertiva errada?!?
errei pois a questão dá a entender que quem solicitaria era o TCU, e não a CPI. Mas dava pra marcar por eliminação!
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos NÃO abrange as contas do presidente da República.
TCU - APRECIA ANUALMENTE as contas prestadas pelo presidente da república.
CONGRESSO NACIONAL - JULGA ANUALMENTE as contas do presidente da república.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Sobre a letra B

CPI : . Conforme Cássio Juvenal Faria “os provimentos dessa natureza, como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, previstos nos arts. 125 e ss. do CPP, bem como a decretação da indisponibilidade de bens de uma pessoa, medida que se insere no poder geral de cautela do juiz, são atos tipicamente jurisdicionais, próprios doexercício da jurisdição cautelar, quando se destinam a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória, apartando-se, assim, por completo, dos poderes da comissão parlamentar de inquérito, que são apenas de 'investigação'".

TC: Resumindo:
O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92).
O STF entende que essa previsão é constitucional e não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa.
STF. 2ª Turma. MS 33092/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/3/2015 (Info 779).

Fonte: buscador dizer o direito
comentario: percebam que no enunciado diz que o TC está auxiliando a CPI, logo como esta não tem competência para decretar arresto, o que se conclui é que o TC só teria competência no âmbito de “procedimento que lá trâmite.”
D

ERREI
A pegadinha da questão é que devemos combinar CPI e Tribunal de Contas. Errei tbm, tamo junto!
LETRA D
No que tange à alternativa "B":
TC não tem competência para decretar o ARRESTO DE BENS, somente o JUDICIÁRIO.

O ARRESTO DE BENS não se confunde com a INDISPONIBILIDADE DE BENS.

O Tribunal de contas pode DECRETER a indisponibilidade e, por outro lado, somente PROPOR o ARRESTO.

Diferenças entre as medidas cautelares:

INDISPONIBILIDADE DE BENS: pode ocorrer em QUALQUER FASE do processo, até a decisão definitiva em processo de contas. pois o dano está em fase de apuração. Possui natureza ADMINISTRATIVA.

ARRESTO DE BENS: O dano JÁ FOI APURADO. Decretada pelo JUDICIÁRIO na decisão definitiva que julgar o responsável em DÉBITO.

Por outro lado. no que tange à CPI:

"Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la" ( MS 23.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, julg. 4/5/2000)

Fonte: Prof. Erick Alves (Direção Concursos)

ID

2845657

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Alternativas

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

poderão tratar dos planos plurianuais.

Comentários

Resposta Letra A:

CF -
Art. 68 -
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
GABARITO: A
ART. 68, CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§2. A delegação ao Presidente da República terá forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Bons estudos!!!!
No Brasil, lei delegada é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto que se irá legislar. Wikipédia
CRFB/88
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.(letra E)
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (letra A - gabarito)
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (letra B)

A delegação tem caráter temporário e não poderá ultrapassar a legislatura, sob pena de abdicação ou renúncia ao Poder Legislativo na sua função constitucional, o que não é permitido. Além disso, a deliberação tomada por um Congresso não poderá vincular o seguinte. (letra C)
Em razão da irrenunciabilidade da função legislativa, mesmo durante o prazo concedido ao Presidente da República para editar a lei delegada, o Congresso Nacional disciplinará a matéria por meio de lei ordinária. Poderá, ainda, revogar a delegação. (letra D)
fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11190
Enunciado mal elaborado.

Não é a lei delegada que terá a forma de resolução do Congresso, mas o ato de delegação.
A lei delegada terá a forma lei (como todas as outras).
O ato de delegação é que terá a forma de resolução do Congresso.
Questão deve ser anulada. a delegação do congresso é que não pode ultrapassar a legislatura; a delegação do congresso é que será veiculada através de resolução...e não a lei resultante do processo.
Resposta: A
Para quem está iniciando os estudos:
No Brasil, lei delegada é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício, tudo por meio de resolução legislativa. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação.
Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
Wikipedia
Lei Delegada terá forma de Resolução?

Vê-se que o examinador nunca leu o art. 59 da Constituição.
Pelo amor de Deus.....
Título IV  Da Organização dos Poderes
Capítulo I  Do Poder Legislativo
Seção VIII  Do Processo Legislativo
Subseção III  Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
      I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
      II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
      III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Me parece que é a delegação que tem forma de resolução, e não a lei delegada em si.
Que questão RIDÍCULA, CESPE tá cada dia pior..
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

A lei delegada possuirá a forma de lei; o ato de delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional
Alternativa menos errada.. A
A lei delegada perdeu muito sua força com a possibilidade de o PR poder criar medida provisória. Mas ainda cai em concursos.
Mal elaborado não, errado mesmo! Cespe já não é mais o mesmo.
Questão mal feita!
As LEIS DELEGADAS terão a forma de Resolução do Congresso ou a DELEGAÇÃO do Congresso ao Presidente da República é que terá a forma de Resolução?
Concordo com Samuel. Questão muito mal redigida!!! É o ato de delegação que terá a forma de resolução; e, não, a lei delegada. Parece ter sido a questão elaborada por amador. Copia e cola sem se atentar para termos técnicos e institutos jurídicos correspondentes. É de lascar! CESPE, "pelamor"!!!
CESPE pelo jeito gosta do §2º do artigo 68 da CF
Passível de anulação,
Não é a lei delegada que terá a forma de resolução do Congresso, mas o ato de delegação.
Çocoro.
Na falta de gente para formular questões, eles colocaram o ASG.
Questão nula. Nem percam tempo com ela.
Lei delegada é norma elaborada pelo presidente da República, a partir de solicitação feita por ele ao Congresso Nacional. Trata-se de uma delegação temporária e limitada. Caso concorde com o pedido, o Congresso deverá elaborar uma resolução que definirá o conteúdo e os termos da delegação.
GABARITO: A
Art. 68. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
A questão envolve português também, onde o “que” após a vírgula, tem função de sujeito logo a frase ficaria assim: “terão a forma de resolução do congresso nacional, a forma de resolução do congresso nacional (que) especificará seu conteúdo e seus termos...
Resumo leis delegadas:

*Editadas pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA (função atípica de legislar);
*Recebe uma delegação do CN para editar a lei => por meio de uma Resolução do CN (é hipótese excepcional de edição de Resolução pelo CN) que vai especificar o conteúdo e os termos, definir os limites da delegação;
*“Delegação externa corporis” ao Presidente da República para editar leis, pelo fato do CN delegar a atribuição de legislar a alguém que não integra o Poder Legislativo;

PROCEDIMENTO:
1. Presidente do CN solicita por meio de mensagem que o CN delegue a competência para legislar sobre determinada matéria;
2. O CN examinará o pedido => caso aprove, editará resolução que especificará o conteúdo, prazos e os limites da delegação concedida ao Presidente da República;
3. Delegação é ato discricionário, e pode ser revogada a qualquer tempo pelo CN, que também pode sustar os atos normativos que exorbitarem a delegação legislativa (Art. 49, V, CF);
*É inconstitucional o ato de delegação que não especifique os termos e a matéria delegada => se genérico, vago ou que concede poderes legislativos ilimitados ao Presidente;
*A delegação NÃO VINCULA o Presidente da República, que mesmo diante da sua aprovação poderá NÃO EDITAR a lei delegada;
*A delegação também não retira do Poder Legislativo o poder de regular a matéria, que continua sendo o titular da competência;
1. DELEGAÇÃO TÍPICA (PRÓPRIA):
*É a regra => sem qualquer intervenção do CN, que se limita a atribuir ao Presidente a competência para editar lei de determinada matéria;
*O CN delega, edita resolução => o Presidente da República elabora, promulga e publica a lei delegada, o CN não tem que apreciar a matéria;
2. DELEGAÇÃO ATÍPICA (IMPRÓPRIA):
*A resolução do CN prevê que o projeto de lei a ser elaborado pelo Presidente deve ser apreciado pelo Poder Legislativo antes de ser convertido em lei;
*CN delega por resolução => o Presidente elabora o projeto de lei => o PL é submetido à apreciação do CN por votação única, vedada emenda parlamentar (Art. 68, § 3o);
a) Se o CN aprovar => encaminha para o Presidente da República, que promulga e publica a lei;
b) Se o CN rejeitar => projeto será arquivado, somente podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa por solicitação de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas (princípio da irrepetibilidade relativa – Art. 67);
NÃO SERÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO (§ 1o):
1. Os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49 – decreto legislativo);
2. Os de competência privativa da Câmara ou do Senado (Arts. 51 e 52);
3. Matéria reservada a lei complementar (somente matéria permitida à edição de lei ordinária pode ser matéria de lei delegada);
4. E nem legislação sobre:
- Organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da carreira e garantia dos seus membros;
- Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
- PPA, LDO, LOA;
§ 2º A delegação
ao Presidente da República
terá a forma de
resolução
do Congresso Nacional,
que
especificará
seu conteúdo
e
os termos de seu exercício.

***********
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A) Obs: A delegação terá forma de resolução do CN, que especificará o seu conteúdo e os termos de exercício. A lei terá o formato de lei mesmo.
Art 68. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Questão completamente mal elaborada
Que questão horrível! Parece que o CESPE tem um grupo de examinadores que não faz a menor ideia do que está fazendo. A lei delegada é lei, e não uma resolução. É a autorização para a delegação que tem forma de resolução, mas, uma vez elaborada, editada, publicada, é uma lei ordinária comum.

Além disso, considerar a C errada equivale a dizer que a lei delegada só pode ter vigência máxima de 4 anos, o que não encontra previsão em canto nenhum.

ID

2845660

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União é competente para

Alternativas

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

criar tribunais de contas nos estados-membros.

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Comentários

Gabarito: E

CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
II - julgar as contas dos administradores,
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e aposentadoria, pensão ou reforma,
IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização,
VIII - aplicar aos responsáveis as sanções,
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
A) O TCU compete julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. (errada)
* Conflitos entre TCEs e a União? Difícil acontecer, já que os TCEs não possuem jurisdição sobre recursos da União. De qualquer forma, compete ao STF julgar causas e conflitos entre União e os Estados (CF, art. 102, I, alínea f)

B) O TCU compete criar tribunais de contas nos estados-membros. (errada)
*A própria CF previu a instituição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (art. 75), não tendo o TCU nenhuma competência a esse respeito.

C) O TCU compete entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. (errada)
* Fundos de Participação -> - CALCULAR compete ao TCU; ENTREGAR os recursos compete ao Tesouro Nacional.

D) O TCU compete representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. (completamente errada)

E) CORRETA

ID

2845663

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

Alternativas

Ministério Público e Defensoria Pública.

advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.

Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.

Ministério Público e advocacia pública.

Defensoria Pública e advocacia pública.

Comentários

LETRA A

Art. 127, CFRB/88 § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 143. CFRB/88 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Bons estudos!
GABARITO: A
A unidade do Ministério Público significa que seus membros integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral
O princípio da indivisibilidade enuncia que os membros do Ministério Público não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.
O Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não estando subordinado a qualquer dos Poderes (Legislativo, Executivo, ou Judiciário); seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às leis e à própria consciência.
Bons estudos!!!
Fonte: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 2016.
Art. 127, CF, § 1º e Art. 134. § 4º
Corrigindo Art.134 que dispõe dos princípios da defensoria pública
GAB: A

Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 134 ,§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

FONTE: CF/88.
GABARITO: A

"Eu trabalho no MP" - UII, metido.

"Eu trabalho na Defensoria" - UII, metido.

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

Bons estudos!
Nossa alternativa correta é a letra ‘a’! Por força do art. 127, §1º e 134, §4º da CF/88, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais que exercem funções essenciais à justiça das carreiras: Do Ministério Público e Defensoria Pública.

ID

2845666

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

Alternativas

observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.

dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.

ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.

fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.

desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

Comentários

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da legalidade do orçamento público.

Vejamos as alternativas:

A) Observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.

Certo. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional (Câmara e Senado), com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a matéria relativa a orçamento público.

B) Dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.

Errado. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a orçamento público.

C) Ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.

Errado. O aspecto político não deve ser ignorado pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria relativa a orçamento público.

D) Fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.

Errado. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a orçamento público.

E) Desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

Errado. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento público não é considerado objeto de delegação.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2845672

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

Alternativas

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

Comentários

Conforme o Professor Sérgio Mendes,

Na Lei 4320/1964:

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

(…)

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Gabarito do CESPE: Letra B

Gabarito proposto: Letra C
lei 4320

TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente
achei que as exceções aos princípios da especificação eram:

programas especiais

2010
Alguns programas especiais de trabalho, por sua natureza, não podem ser cumpridos na forma subordinada às normas gerais de execução da despesa. Nesse caso, esses programas podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.
certa

e reserva de contingência

2010
Alguns programas especiais de trabalho, por sua natureza, não podem ser cumpridos na forma subordinada às normas gerais de execução da despesa. Nesse caso, esses programas podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.
certa

ID

2845675

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

Alternativas

aumenta a dívida pública fundada.

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

integra a dívida de longo prazo.

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

é receita pública em sentido estrito.

Comentários

Empréstimos não são receitas extraorçamentárias. É importante não confudir "ARO" com um simples operação de crédito, que é receita de capital.

(MCASP) Receita de Capital – Operações de Crédito
Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
a. Operações de Crédito Internas
b. Operações de Crédito Externas

Para mim, questão sem resposta. Pois a classificação da dívida é apenas em fundada, flutuante e mobiliária. A destinação dos recursos não é fator relevante para a classificação da dívida.
Revisando:

>>> OPERAÇÃO DE CRÉDITO > RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Obs.: possuem previsão no orçamento e, portanto, dependem de autorização legislativa;

OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA (ARO) > RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Obs.: não possuem previsão no orçamento e, portanto, independem de autorização legislativa.

>>> RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO: a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu montante como elemento novo e positivo;
RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO: todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, durante certo período de tempo, disponíveis para cobertura do gastos estatais, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independentemente de haver contrapartida no passivo.
Tá errado isso daí.
o RAP e os Cauções são dívidas flutuantes. OK! Em regra, os dois deveriam ter recursos financeiros já arrecadados para quita-los.
Usando a lógica, o empréstimo para atender os dois seria do mesmo tipo.
Entretanto, só conhecemos três classificações de dívida:
Mobiliária -> Título emitidos. Não pode ser.
Flutuante -> Não precisa de autorização legislativa. Ora, se já havia recurso próprio e ainda assim o ente quer contrair empréstimo para pagar, é claro que precisa de autorização legislativa.
Fundada -> LRF Art. 29 § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Acho que aqui, com muita boa vontade, dá pra encaixar.
Ao menos no RAP os créditos deveriam constar no orçamento. Caução sabemos que é extraorçamentário o que prejudicaria a classificação.

Esqueçam essa questão!
Resposta: letra B
Os restos a pagar e os depósitos são classificados como dívida flutuante.

Art. 92 da Lei nº 4.320/64 - A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Lembrar - A dívida pública pode ser classificada em: Consolidada (art. 29, I, LRF), Mobiliária (art. 29, II, LRF) ou Flutuante (art. 92, Lei nº 4.320/64).

Lembrar - A dívida pública flutuante corresponde àquela contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício orçamentário em que foi gerada (em prazo inferior a doze meses), sendo considerada, portanto, dívida de curto prazo.
Operações de crédito é receita orçamentária!

Salvo por antecipação de receita orçamentária (ARO), que é uma receita extraorçamentária.
comentário do professor?????????
O que é o serviço da dívida?
O serviço da dívida é o total de juros pagos e de capital reembolsado que uma instituição ou empresa precisa realizar em certo período. Trata-se de um indicador que mensura o quão solvente é a organização, apontando índices ligados a rentabilidade e riscos.

Dessa forma, um serviço da dívida mais elevado representa mais risco. Isso porque os lucros se mostram mais vulneráveis diante da diminuição das vendas.

A rentabilidade da instituição também pode vir a ser comprometida, uma vez que os juros cobrados por parte dos bancos se tornam maiores a partir da elevação dos riscos de seu cliente.

No caso de uma situação financeira desfavorável, a empresa pode ser obrigada a recorrer a empréstimos. Assim, arca com juros bastante altos, em geral.

Portanto, este indicador se refere à quitação de parcelas e juros vencidos em um investimento ou empréstimo. Além disso, o serviço da dívida:

Envolve o outlay (desembolso) para realizar os pagamentos no âmbito contábil;
Constitui um título contábil de caráter público, destinado a orçamento ou demonstrativo operacional dos pagamentos.

Serviço da dívida pública brasileira

O serviço da dívida também está inserido no controle da dívida pública brasileira.

A dívida pública se divide em:

Dívida flutuante: a dívida flutuante é adquirida pela Administração Pública, por certo tempo, e envolve pagamentos restantes que não incluem serviços de dívida a serem pagos, débitos e depósitos da tesouraria;
Dívida fundada: a dívida fundada vem de contratos de financiamento ou empréstimo, firmados com entidade governamental ou credor privado. Supre instabilidades orçamentárias ou financia serviços e obras, com um compromisso de exigibilidade maior que de 1 ano.
Portanto, pode-se observar a importância do serviço da dívida no orçamento público nacional.

Como o serviço da dívida afeta as contas públicas?
O processo de gestão do serviço da dívida no orçamento público é um ponto crucial para manter a economia do país estável, focando-se em dívidas e pagamentos necessários.

A dívida pública do país é divulgada pelo Tesouro Nacional e é classificada em:

Dívida interna;
Dívida externa.
Desta forma, o serviço da dívida brasileira envolve todos os pagamentos que o país realiza para quitar amortizações e juros de empréstimos e investimentos.

Portanto, quanto maior for o serviço da dívida, mais o governo terá que desembolsar recursos para cobri-lo. Esse valor influencia diretamente nos juros oferecidos pelos títulos da dívida pública.

https://www.sunoresearch.com.br/artigos/servico-da-divida/
E aí… você conhece a diferença entre "serviços da dívida" e "serviços da dívida a pagar"?
Os serviços da dívida a pagar, antes de tudo, são um tipo de restos a pagar. Passaram pelo estágio de empenho e liquidação, mas não foram pagos no respectivo exercício.

Os serviços da dívida são os montantes relativos aos encargos, juros, correção monetária e a parte da amortização do principal da dívida fundada ou consolidada. Olha só o que diz a Lei 4.320/64, em seu art. 98:
Lei 4.320, art. 98, p. único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Veja que há uma particularidade interessante nos serviços da dívida a pagar. Tais passivos, originalmente, não são dívidas flutuantes.
Correspondem a valores registrados na dívida fundada que, por ocasião da falta de pagamento, são transferidos para a dívida flutuante (passivo financeiro).

Baseado nessa ideia, já foi cobrado em prova a distinção entre “serviços da dívida” e “serviços da dívida a pagar”.

Como acabamos de ver, serviços da dívida a pagar compõem a dívida flutuante, por ocasião da transferência da dívida fundada para a flutuante.

No entanto, os serviços da dívida são dívida fundada, por surgirem de passivos ali registrados.

Não é a toa que o art. 92 da Lei 4.320/64 faz essa distinção (mesmo que não seja explícita). Observe:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Ora… se a dívida flutuante não compreende os serviços da dívida, por exclusão, somente pode fazer parte da dívida fundada.

Vamos a uma questão…

(Cespe-UnB/2012/ANAC/Analista Administrativo/Área 2) Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.

Os encargos da dívida externa brasileira é equivalente ao conceito de serviços da dívida. Como acabamos de ver, serviços da dívida compõem a dívida fundada.

Veja que o examinador não afirmou em nenhum momento que se tratam de “encargos da dívida externa a pagar”.

Vários candidatos erraram essa questão, alegando que os serviços da dívida compõem a dívida flutuante, o que não é verdade.

GABARITO: CERTO.
Pessoal, vários candidatos acreditam que serviços da dívida e serviços da dívida a pagar são a mesma coisa… pior, entendem que ambos são dívida flutuante, em decorrência de um entendimento equivocado do art. 92 da Lei 4.320/64. Para você que leu nosso artigo, com certeza será mais um diferencial para sua aprovação : )

https://www.tecconcursos.com.br/blog/servicos-da-divida-versus-servicos-da-divida-a-pagar/
Acho que o X da questão é visualizarmos que não se trata de operação de crédito comum, mas sim de ARO. Até mesmo porque se fosse uma operação de crédito comum, os itens A, C e E estariam corretos.

A justificativa é que os restos a pagar são dívida flutuante, caracterizada por ser de curto prazo, a ser paga dentro de período inferior a 12 meses, o que atende a definição da ARO:

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

Seria bom um comentário do professor, mas eu resolvi com base nesse raciocínio.
Trata-se de uma questão sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária e sobre restos a pagar.

Primeiramente, vamos fazer a leitura do art. 36 da Lei 4.320/64: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

Logo, consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar aumenta a dívida pública FLUTUANTE e não a fundada.

B) CORRETO. Segundo a banca, empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções. Ambas são dívida flutuante segundo o art. 92 da Lei 4.320/64:

“Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria".

Logo, a banca entendeu que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos (inclusive os de calção) e os débitos da tesouraria, estão compreendidos na dívida flutuante segundo o art. 92 da Lei 4.320/64.

No entanto, essa posição da banca é contestável. A operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária tem a função de atender a insuficiências de caixa. Mesmo a banca falando que a ARO, no caso apresentado, teve a função de pagar restos a pagar (despesas extraorçamentárias), fica incoerente o que consta nesta alternativa. Por isso, entendo que esta alternativa deveria ser considerada errada também.

C) ERRADO. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar NÃO integra a dívida de longo prazo. Integra a dívida pública de curto prazo, que é a dívida pública flutuante.

D) ERRADO. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida POR 2 ANOS CONSECUTIVOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

E) ERRADO. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar NÃO é receita pública em sentido estrito. A Receita pública em sentido estrito é aquela que ingressa no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo. Percebam que restos a pagar é receita extraorçamentária. Logo, não integra o patrimônio público de forma definitiva. Por isso, em sentido estrito, não é receita pública.

GABARITO DO PROFESSOR: SEM RESPOSTA (ANULADA)
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “B".
LETRA D

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Na hipótese, trata-se de dívida flutuante.

ID

2845678

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Princípios Gerais de Direito Financeiro

O princípio do equilíbrio orçamentário

Alternativas

exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.

veda a consignação de dotação global.

permite flexibilização em momento de recessão econômica.

impede a existência de déficits públicos.

dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

Comentários

Gab. C

A regra é de que as despesas não podem ser superiores às receitas. No entanto, em períodos de recessão, é viável que se quebre a regra, pois a queda na economia fará, naturalmente, com que o estado contraia mais dívidas para poder atender as necessidades impostas pela população. Os gastos realizados também devem contribuir para o fim da retração na atividade econômica.
Segundo Harrison Leite o equilíbrio não está mais vinculado à premissa de que só pode haver gasto na proporção da receita, mas que pode haver gasto até maior do que a receita, DESDE QUE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E OS INVESTIMENTOS FEITOS PERMITAM HAVER CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, SUA AMORTIZAÇÃO OU SEUS JUROS, DENTRO DE UMA REALIDADE PARTICULAR DE CADA ESTADO.
Logo, podemos concluir que o princípio do equilíbrio pode ser relativizado diante da análise da conjuntura econômica.
O ART. 66 DA LRF É EXEMPLO DA TAL FLEXIBILIZAÇÃO EM MOMENTOS DE RECESSÃO:

Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

§ 1 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

§ 2 A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

§ 3 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.

§ 4 Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Harrison Leite diz que: (...) “o equilíbrio não está mais jungido à premissa de que só pode haver gasto na proporção da receita, mas que pode haver gasto até maior que a receita, desde que os empréstimos realizados d os investimentos feitos permitam haver capacidade de pagamento da dívida, sua amortização ou seus juros, dentro de uma realidade de cada Estado. Desta forma, a LRF NÃO impede a existência de déficits públicos. Exige por um lado que haja equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos de seu art. 4o (...). Por outro lado, exige, como contraponto, que haja METAS FISCAIS. Tais metas podem ser deficitárias, mas devem estar explicitadas na LDO e na respectiva LOA. Além disso, atenta à realidade econômica, a LRF traz mecanismos de FLEXIBILIZAÇÃO, como a ampliação de prazos para enquadramentos nos limites nos casos de RECESSÃO ECONÔMICA (art. 66 da LRF), ou mesmo alteração desses limites por proposta do Presidente da República (art. 52, VI da CF).”
a) Princípio DA PROGRAMAÇÃO: o orçamento NÃO deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesa do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de OBJETIVOS e METAS relacionados à realização das necessidades públicas. O princípio da programação pressupõe o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada. O orçamento deve ser estruturado em programas de forma a guiar as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.

b) PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO - EXCEÇÕES = PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO: programas que, pela singularidade, não podem ser detalhados. RESERVA DE CONTINGÊNCIA: tem por finalidade atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5°, III, “b”, da LFR).

c) CORRETA!

d) Falso!

e) Falso!
GABARITO: LETRA C

Outras questões para fixar o assunto:

PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado:
Ainda que não contemplado expressamente pela Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. CERTO

CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário -
O endividamento do Estado, por meio da contração de empréstimos, atende ao princípio do equilíbrio orçamentário.CERTO

CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior-
A existência de déficit orçamentário no PLOA desrespeita o princípio do equilíbrio orçamentário. Errado

VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário:

(X) do equilíbrio

Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto
(X) O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

Vale lembrar também que existe o Equilibrio real/material e o Equilibrio formal.
A) veda a consignação de dotação global.
O Princípio da Especificidade que veda isso.
B) permite flexibilização em momento de recessão econômica.
Imagine que o Estado, percebendo que as despesas fixadas estão superiores às receitas previstas, tome providências a fim de impedir o déficit público. Uma dessas providências a serem tomadas é a flexibilização do orçamento, podendo, por exemplo, diminuir as despesas - equilibrando a economia.
C) impede a existência de déficits públicos.
O Princípio do Equilíbrio apesar de esquivar-se do déficit público não necessariamente vai impedi-lo, isso porque, quando o Estado percebe que os gastos superam as receitas, o que ele normalmente procura fazer é justamente operações de crédito (empréstimos), o que significa que haverá déficit para os próximos meses.
D) dispensa o estabelecimento de metas fiscais.
Não dispensa. Na realidade, o estabelecimento de metas fiscais é meio para o alcance do equilíbrio orçamentário.
E) exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.
Trata-se do Princípio da Programação.
Esse foi o meu entendimento, em caso de erro, fique a vontade pra me avisar no chat :)
O equilíbrio das contas públicas tem sido considerado como a “regra de ouro” da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dele decorre a maior parte dos seus preceitos.

(...)
A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a estabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável. Mas não se trata de uma equação matemática cujo resultado encontra sempre o mesmo valor de receitas e despesas e uma diferença numérica exata, sempre igual a zero, indicando o perfeito equilíbrio. Permite-se a flexibilidade financeira, desde que se tenha a identificação dos recursos necessários à realização dos gastos, de maneira estável e equilibrada, numa relação balanceada entre meios e fins.

Nesse sentido, a LRF prevê uma série de medidas para garantir o equilíbrio fiscal, tais como a fixação de limites para o endividamento e para as despesas de pessoal, condições rígidas para a renúncia de receita e para a criação de despesas de caráter continuado, bem como providências que devem ser adotadas caso as metas fiscais possam ser afetadas e o indesejado desequilíbrio ocorra, como é o exemplo da regra da limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.

FONTE: Abraham, Marcus Curso de direito ﬁnanceiro brasileiro / Marcus Abraham. – 5. ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

O princípio do equilíbrio determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os valores das receitas e das despesas.

A questão pediu um entendimento do professor Harrison Leite:

“Princípio do Equilíbrio Orçamentário (EC n. 95/16) Embora não expresso, é um princípio que norteia toda a Administração, mormente após a LRF, uma vez que se tornou regra elaborar um orçamento equilibrado, ainda que haja necessidade de se contrair empréstimos, desde que acompanhado da concomitante capacidade de pagamento. Por esse princípio, busca-se assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam superiores à previsão das receitas. [...] Além disso, atenta à realidade econômica, a LRF traz mecanismos de flexibilização, como ampliação de prazos para enquadramento nos limites, nos casos de recessão econômica (art. 66, da LRF), ou mesmo alteração desses limites, por proposta do Presidente da República (art. 52, VI, da CF)".

Logo, o princípio do equilíbrio orçamentário permite flexibilização em momento de recessão econômica.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Fonte: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.

ID

2845681

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Alternativas

poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.

abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.

ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.

abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.

não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

Comentários

Concordo que a alternativa B está correta. Porém, admito que não vislumbro o erro da D. Alguém saberia explicar, por gentileza?

Obrigado e boa sorte a todos!
entendo que o erro da D é: o aspecto contábil, de lançamentos e escrituração contábeis, deve observar a legalidade, regras aplicáveis, não tendo espaço para discricionariedade do gestor público. Caso assim fosse, imagem como ficariam as demonstrações contábeis de cada ente...
d) No aspecto contábil, não há o que se falar em mérito e conveniência, uma vez que esse tipo de controle possui a finalidade de verificar se os atos e fatos foram registrados conforme as normas que regem a Contabilidade Pública, portanto trata-se de um controle de legalidade dos atos.

Prof. Vinicius nascimento

ID

2845684

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

Alternativas

receita patrimonial.

transferência corrente.

outras receitas correntes.

receita de serviços.

receita industrial.

Comentários

O MCASP admite duas classificações para a receita de royalties, uma para a União, outra para os demais entes.
A União deve classificá-la como receita corrente, de origem patrimonial. Vale dizer, são os bens do patrimônio da União (art. 20, inc. V a IX, CF) que, explorados, lhe geram uma renda.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por sua vez, também classificam os royalties como receita corrente, mas originada de transferências correntes, da espécie intergovernamental.
Gabarito do CESPE: Letra E
Gabarito proposto: Letra D

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-direito-financeiro-tce-mg-cespe-2018/
Por favor entrem no link professor e peçam para que ele comentem a questão, essa questão ficou bem controvertida do comentário acima do colega, ao passo que mesmo que a cespe tenha considerado como gabarito outras receitas correntes, qual seria a resposta correta p tal questão.
Royalties p/ a UNIÃO - Receita Patrimonial

Royalties p/ os outros entes - Transferência Corrente
O Cespe adotou o mesmo entendimento nessa questão do concurso do TCE-PR (2016):
Q694294
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública
Ano: 2016 / Banca: CESPE / Órgão: TCE-PR / Prova: Analista de Controle
Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como
a) receita de contribuição.
b) transferências correntes.
c) outras receitas correntes.
d) receita patrimonial.
e) receita industrial.
Gabarito da Banca: C

Vídeo do prof.º Giovanni Pacelli comentando a questão:
https://youtu.be/Kn2JfysuheU?t=466
ROyalties: Receita Originária.

Com relação à natureza jurídica dos "royalties", há precedente do STF bastante cobrado (cuida-se do MS 24312), no sentido de que são uma compensação financeira (indenização) devida aos Estados, DF e Municípios, tendo em vista a exploração de recursos naturais (por exemplo, hídricos, minerais e florestais) pertencentes ao patrimônio da União Federal e situados nos respectivos territórios. Nesse sentido, são classificados como receitas originárias dos Estados, DF e Municípios, a atrair não a fiscalização do TCU (eis que não é verba federal), mas sim dos competentes TCEs e TCMs.

Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 - É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais. 4 - Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes. 5 - Segurança concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

(MS 24312, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2003, DJ 19-12-2003 PP-00097 EMENT VOL-02137-02 PP-00350)

Por fim, também foi afastado o entendimento no sentido de que os royalties configurariam tributo (receita derivada).
é patrimonio da União - para União - receita de capital;
para os demais entes, só transita pela conta - outras receitas correntes.
Royalties para a UNIÃO - Receita Patrimonial

Royalties para os outros entes - Outras receitas correntes
Royalties para a UNIÃO - Receita Patrimonial
Royalties para os outros entes - Transferência Corrente
Royalties para CESPE - Outras receitas correntes
Royalties decorrem de compensações financeiras devidas à União em função à exploração de recursos minerais.
Registre-se que, em sua gênese, os royalties são devidos à União, mas, por determinação constitucional, a União deve repartir o que recebeu a este título, via transferências, com os Estados e municípios, conforme o artigo 20, parágrafo primeiro da CF/88.
Em relação à classificação da receita de royalties, o STF firmou posição de que os royalties são receitas originárias da União, e também para os Estados e municípios, que os recebem via repasse/transferência, configurando-se em receita originária própria desses entes federativos.
FONTE: GRAN CURSOS, professor Manuel Piñon
Royalties
SUPREMO
-Receita originárias em todos os entes (UEDM) (mesmo que por transferências)

CESPE
- União -> receita patrimonial
- Estados e Municípios -> Outras receitas correntes
Royalties p/ a UNIÃO - Receita Patrimonial
Royalties p/ os outros entes - Transferência Corrente
Esta questão exige conhecimentos sobre Classificação da Receita Orçamentária.

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Esta questão é polêmica! O fundamento adotado pela banca para a manutenção do gabarito baseia-se em uma doutrina minoritária, a qual informa que, se o ente federado estiver recebendo de outro ente os royalties decorrentes da exploração de gás natural (por exemplo, o Município recebendo do Estado, como se fosse uma indenização), este recurso será classificado em “outras receitas correntes". Por isso, o gabarito da banca é “letra C".

Porém, considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual Técnico de Orçamento (MTO), se a receita for proveniente da exploração de gás natural realizada pelo próprio ente (por exemplo, royalties obtidos pelo Estado por exploração feita por ele mesmo), será considerada receita patrimonial; por outro lado, se o ente federado estiver recebendo de outro ente os royalties decorrentes da exploração de gás natural (por exemplo, o Município recebendo do Estado), será classificada como transferência corrente.

Diante do exposto, discordamos do gabarito da questão, pois segundo o MCASP e MTO, a receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado deverá ser classificada como transferência corrente, e não “outras receitas correntes", conforme afirmado pela banca. Portanto, o gabarito deveria ser alternativa “E".

GABARITO DA BANCA: LETRA “C"

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E"

ID

2845687

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange

Alternativas

receita oriunda de contribuições especiais.

receita oriunda de alienações de bens.

receita oriunda de contribuições de melhoria.

juros oriundos de operação de amortização de empréstimos.

receita oriunda de empréstimos compulsórios.

Comentários

Gab. C

RECEITA TRIBUTÁRIA COMPREENDE:

-> Impostos;

-> Taxas;

-> Contribuições de melhoria.
C.T.I
Art. 11, p. 4. da lei.
A Lei 4320/64 diverge da legislação tributária, pois entende que somente são receitas tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Já é pacífico nos tribunais superiores que para o Dir. Tributário são consideradas receitas tributárias as 5 espécies de Tributo ( impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais)
O direito financeiro considera a receita tributária na visão tripartida do CTN (Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria), bem como as multas advindas de alguma obrigação tributária não são consideradas receitas tributárias.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO = RECEITA DE CAPITAL / OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS = RECEITA CORRENTE / RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTOS / TAXAS / CONT. DE MELHORIA = RECEITA CORRENTE / RECEITA TRIBUTÁRIA
MULTAS TRIBUTÁRIAS = RECEITA CORRENTE / OUTRAS RECEITAS

Gab. C
Segundo o § 4º do artigo 11, da Lei 4.320/64:
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.

Portanto, gabarito: B.
Vejamos agora as demais alternativas:
a) Errada. Receita oriunda de alienações de bens são receitas de capital!
b) Correta.
c) Errada. Embora a amortização do empréstimo seja origem da categoria econômica Receitas de Capital, os juros recebidos associados ao empréstimo são classificados em Receitas Correntes / de Serviços / Serviços e Atividades Financeiras / Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros!
d) Errada. Os empréstimos compulsórios são classificados como operações de crédito (receitas de capital).
e) Errada. Receita oriunda de contribuições especiais são classificadas como receitas de contribuições. Atenção: não confunda essas contribuições com as contribuições de melhoria.

Gabarito: B
Trata-se de uma questão sobre receita pública cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro):

“Art. 11, § 4º: A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

[...]

1) RECEITAS CORRENTES

1.1) RECEITA TRIBUTÁRIA

1.1.1 Impostos.

1.1.2. Taxas.

1.1.3. Contribuições de Melhoria.

1.2) RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.3) RECEITA PATRIMONIAL

1.4) RECEITA AGROPECUÁRIA

1.5) RECEITA INDUSTRIAL

1.6) RECEITA DE SERVIÇOS

1.7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.8) OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2) RECEITAS DE CAPITAL

2.1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.2) ALIENAÇÃO DE BENS

2.3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

2.4) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL".

[Adaptado para fins didáticos]

Vamos, então, analisar as alternativas.

A) ERRADO. A receita oriunda de contribuições especiais é classificada como receita de contribuição.

B) ERRADO. A receita oriunda de alienações de bens é classificada como receita de capital.

C) CORRETO. Realmente, a receita oriunda de contribuições de melhoria é considerada receita tributária.

D) ERRADO. Os juros oriundos de operação de amortização de empréstimos são classificados como outras receitas correntes.

E) ERRADO. A receita oriunda de empréstimos compulsórios é classificada como receita de capital.

Logo, realmente, as receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID

2845690

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

Alternativas

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

Comentários

Essa eu errei ...mas não erro mais rsrs e viva o CESPE.

Resposta : E

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
A) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

LRF (LC 101/00), Art. 59. § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

B) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

LRF (LC 101/00), Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

C) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

CF/88, Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

D) a realização de controle interno do Ministério Público.

Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no CONTROLE EXTERNO.

E) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

CF/88, Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Questão nível hard!
Aquele tipo de questão que faz você perceber que na verdade não sabe de nada e precisa continuar estudando!
Lembro desse texto na constituuição, mas pensei que fossem nas duas normas e, sinceramente, não lembro de falar nos processos de registro na LRF.
CESPE, VENDEDOR DE GABARITOS...
Dá pra vacilar não.
Esse inciso III é o mais importante do artigo 71 da CF e o que mais cai. Tem que decorar cada vírgula.
No caso desta questão, esse conhecimento elimina a C e a D, leva corretamente a marcar a E e dispensa o conhecimento absurdo de LRF exigido pelas alternativas A e B.
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, REFORMAS e pensões,ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
GABARITO: E
Art. 71. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Essa voadora doeu Cespe....
A resposta da questão está na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não faz parte do conteúdo de Poder Legislativo.
Cada dia que passa só sei que nada ou pouco sei.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
(...)
letra A INCORRETA. Os Tribunais de Contas alertam os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do Limite.

letra B - INCORRETA. A fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida.

letra C INCORRETA. Em regra, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade das nomeação das admissões de pessoal, porém nos casos de proventos em cargos em comissão não são possuem tal competência. Conforme Constituição Federal:
Art. 71.
(...)
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

letra D INCORRETA. O Tribunal de Contas realiza o Controle Externo do Ministério Público.

e) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
letra E CORRETA.
Art. 71.
(...)
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
A Questão só está com uma alta taxa de erro porque está alocada em disciplina diferente.
Essa questão se refere à disciplina Controle Externo, e lá todo mundo acerta isso.

Não fiquem tristes por erra-la.
Tribunal de contas APRECIA, para fins de registro:
Essa questão, na verdade, é de Administração Financeira e Orçamentária.
Quem errou e nunca estudou AFO não precisa ficar nervoso kkkkkkk
E

ERREI
Não concordo com o colega abaixo, essa questão não é de AFO. É uma questão de constitucional onde o CESPE foi levemente maldoso. Trata-se do artigo 71, inciso terceiro. Na maioria das questões que abordam esse inciso, eles usam a concessão de aposentadoria. De tanto eles cobrarem isso, eles já se ligaram que "já ta no sangue do candidato" e agora tão trazendo a concessão de reforma que ainda pega muitos desavisados.
aquela questão que você acerta pois lembra que o TCU aprecia kkkkk
CF/88, Art. 71.

III - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Bem como a das concessões de:
►Aposentadorias;
►Reformas;
►Pensões.

(Ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;)
(Excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão)

Reforma "MILITAR" não está na CF/88, mas vale para qualquer instituição mantida pelo Poder Público.

Obs.: Esse inciso tem uma redação confusa, acredito que assim esteja mais compreensível.

Me corrijam se houver algum equívoco.
Reforma Militar com TCU????

Novidade para mim...
LETRA E
Essa é a questão que você vai por eliminação e mesmo assim erra.
Deixa essa em branco que não perde ponto
Entendo que a maior incidência de erros na questão se deu na questão B. Inclusive nas estatisticas aqui do Q concursos a maioria marcou B. Parece que a banca operou de forma astuta ao alterar a palavra "receita corrente liquida", por "receita patrimonial". As outras assertivas estão mais tranquilas para uma exclusão segura. Com relação a assertiva considerada correta ( E) a polemica se deu em torno da palavra reforma MILITAR, que não consta na CF, mas parece subentendido nas atribuições do órgão TCU.
erro da B: é receita corrente líquida.

ID

2845693

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

Alternativas

judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

Comentários

GABARITO: C
De acordo com a súmula nº 311 do STJ, a atividade do Presidente do Tribunal, em relação aos precatórios, é de cunho administrativo e não jurisdicional
Súmula nº 311: “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.
Da mesma forma entendeu o Supremo Tribunal Federal com o julgamento da ADI 1.098/SP.
Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da Republica homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal).

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.
CERTO
Segundo o STF, decisão proferida no processamento de precatórios é uma decisão de natureza administrativa e há inviabilidade de recurso extraordinário.
Só complementando...

LETRA E - ERRADA O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

A jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa.
Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.
(...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...) STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006.

Obs.: Fredie Didier defende que é possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. “O que não se permite é a expedição do precatório ou da RPV antes do trânsito em julgado, mas nada impede que já se ajuíze o cumprimento da sentença e se adiante o procedimento, aguardando-se, para a expedição do precatório ou da RPV, o trânsito em julgado.” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, vol. 5, p. 570-572).
A função típica do tribunal é julgar, aqui na questão aborda que o tribunal requisitou a inclusão na lei orçamentária anual [...], portanto, exercendo função atípica (função administrativa).

Gabarito: C
explicação top da colega Dani Cattoni, simples e direta.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
A) judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
B) judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
C) administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
D) judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.
E) administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

O gabarito é a alternativa (C). Bom, de acordo com o STF, as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais possuem natureza administrativa. Além disso, a questão quer saber a natureza do ato de requisitar a inclusão de valores na lei orçamentária, que é uma mera atividade administrativa, ou seja decorre de uma decisão administrativa. Como envolve valores, cabe fiscalização do tribunal de contas.

fonte: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw/featured
Gabarito''C''.
A função típica do tribunal é julgar, aqui na questão aborda que o tribunal requisitou a inclusão na lei orçamentária anual [...], portanto, exercendo função atípica=> (função administrativa). Segundo explicação Dani Cattoni.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Não sei se os colegas comentaram acima, somente para agregar:
Súmula 733
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
A Súmula no 311 do STJ, dispõe que “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.098/SP (...), declarou que "A ordem judicial de pagamento (§ 2o do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional (...)".

Portanto, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania e da Suprema Corte é no sentido de que o ato em questão não possui natureza jurisdicional, mas meramente administrativa.
SÚMULA 311 -
OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.
C
Para resolver a questão é importante considerar a Súmula 311 do STJ:

Sum 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Os precatórios integram um regime especial de pagamento de dívidas destinado aos débitos da Fazenda Pública (art. 100, CRFB). São requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais, em processos onde não caiba mais recurso. Sua expedição é atribuída ao presidente do tribunal (art. 100,§6º) onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

O órgão do Judiciário, encarregado da expedição dos precatórios estará no exercício atípico de função administrativa, uma vez que, não há mais conflito em discussão e porque a sentença condenatória, que dá início ao procedimento de expedição, deverá, necessariamente, ter transitado em julgado, de onde se conclui que a espécie de execução admitida será apenas a definitiva. (art. 100 §5º)

Por trata-se de regime de administração de recursos públicos, submete-se ao controle dos Tribunais de Contas, bem como, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido é o art. 71 da CRFB:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Sobre as assertivas podemos concluir:
Alternativas A, B e D : ERRADAS - pois não há exercício de atividade judicial, e sim administrativa.
Alternativa E: ERRADA – pois, como exposto, a expedição dos precatórios ocorre, sempre, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ou seja: de caráter definitivo (art. 100, §5ª, CRFB)

Gabarito do Professor: C
S.311 STJ ->os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
L.Damasceno.
função atípica do Poder JUD administrando, Súmula 311 STJ(pra lembrar
gab. c

Súmula 311 - STJ -> os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

nesse caso, o poder judiciário está exercendo atividade atípica de natureza administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
QC...

Sobre as assertivas podemos concluir:

Alternativas A, B e D : ERRADAS - pois não há exercício de atividade judicial, e sim administrativa.

Alternativa E: ERRADA – pois, como exposto, a expedição dos precatórios ocorre, sempre, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ou seja: de caráter definitivo (art. 100, §5ª, CRFB)

Gabarito do Professor: C

ID

2845696

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Uma companhia efetuou, em 1.º/9/2017, pagamento de prêmio de seguro, no valor de R$ 1.800.000, referente à proteção de seus imóveis contra incêndios e outros sinistros pelo prazo de dois anos, a contar da data do pagamento.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em 31/12/2017, com referência às despesas de seguro pagas antecipadamente, deve ter constado do ativo não circulante da companhia o valor de

Alternativas

R$ 900.000.

R$ 1.800.000.

R$ 600.000.

R$ 1.500.000.

R$ 300.000.

Comentários

Gabarito C

O valor do prêmio é de R$ 1.800.000

Em 24 meses, isso dá um valor total de R$ 75.000,00 por mês

Em 31.12.2017 terão transcorridos os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

Restarão 20 parcelas de R$ 75.000,00.

Dessas 20, 12 estarão no circulante e 8 no não circulante

8 x 75.000 = 600.000,00
Discordo do Thiago RFB.

O Ativo Circulante serão os 4 meses transcorridos do exercício vigente (setembro, outubro, novembro e dezembro) + o exercício subsequente (12 meses) = 16 meses x 75.000 = 1.200.000
Já o Ativo não Circulante 8 meses restantes x 75.000= 600.000

"Ativo Circulante" são créditos de realização a curto praz e por curto prazo, entende-se aquela que ocorrerá no exercício seguinte (prazo de 12 meses seguintes ao do balanço).
Paulo, O Thiago está correto, em 31/12, as 4 parcelas de 2017 já estão apropriadas restando um saldo líquido no AC de 12 parcelas.
A sua resposta (AC 1.200.000,00) é no momento da aquisição.
1800 / 24 = 75

AC prazo até 31/12/2018 é referente a 16 párcelas
ANC faltam 8 parcelas 75 * 8 = 600
O enunciado afirma que o contrato de seguro tem vigência de 2 anos, ou 24 meses. Como o valor pago é de R$ 1.800.000, em 01/09/2017 a entidade reconhecerá:

D – Seguros a Vencer R$ 900.000 (Ativo Circulante)
D – Seguros a Vencer R$ 900.000 (Ativo Não Circulante)
C – Caixa R$ 1.800.000 (Ativo Circulante)

Como o contrato tem vigência a partir de 01/09/2017, a entidade deverá apropriar ao final de cada mês a despesa com seguro, de acordo com o seguinte lançamento contábil.

D – Despesa com Seguro R$ 75.000 (Resultado)
C – Seguros a Vencer R$ 75.000 (Ativo Não Circulante)

Assim, em 31/12/2017, após 4 meses de apropriações de despesas de seguro (de setembro a dezembro de 2017), a conta Seguros a Vencer do Ativo Não Circulante apresentará saldo de R$ 600.000,00.

Com isso, correta a alternativa C.
Obs.: didaticamente lancei o crédito da apropriação mensal da despesa de seguro na conta Seguros a Vencer do Ativo Não Circulante, mas o correto seria lançar primeiramente na conta Seguros a Vencer do Ativo Circulante. No entanto, imediatamente após este lançamento temos que transferir o saldo de uma parcela da conta Seguros a Vencer de longo prazo (ANC RLP) para o curso prazo (AC). Sendo assim, o que ocorre, na prática, é que o saldo da conta Seguros a Vencer de longo prazo é que acaba sendo consumido.
Me lembro que há 6 meses atrás quando comecei a estudar pra concurso, eu me deparei com essa questão e pensei "Meu Deus isso nunca vai entrar na minha cabeça". Agora 6 meses depois, estudando todo dia, indo dormir tarde todo dia, me deparei com a mesma questão e pensei "Meu Deus, que questão fácil"
Acredite nos seus sonhos, corre atrás que vc consegue, seguimos na luta. Bons estudos a todos.
GABARITO C
pagamento adiantado = despesa antecipada ( direito) .
Efetuou em 1.º/9/2017
R$ 1.800.000,
por 2 anos = 12 meses + 12 meses = 24 meses
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Circulante = até o ano que vem .
não circulante = após o ano que vem .
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
circulante = 9 até 12 = 4 + os 12 meses subsequentes = 16 meses
não circulante = o restante = 8 meses
total= 16+ 8=24 meses
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1.800.000/24 = 75.000 por mês .
75.000 x 16 = 1.200.000 -----> circulante
75.000x8= 600.000-----------------> não circulante
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
circulante + não circulante = total
1.200.000+ 600.0000= 1.800.000
GAB: C
MINHA HUMILDE CONTRIBUICAO:
- VALOR TOTAL = 1.800.000
- 24 MESES= 75.000 por mes
- OS 4 MESES DE 2017 = 300.000 (CIRCULANTE)
- OS 12 MESES DE 2018 = 900.000 (CIRCULANTE)
- OS 8 MESES DE 2019 = 600.00 (NAO CIRCULANTE - DEPOIS DO ''PROXIMO'' EXERCICIO)
1.800.000/24 meses = 75.000 mensais de depreciação

- 16 parcelas no AC 01/09/2017 até 31/12/2018
- 8 parcelas no ANC 01/01/2019 até 31/08/2019

75.000 x 8 = 600.000
Na hora da prova, ao invés de calcular essa cacetada de zeros, é só eliminar os 4 ultimos do valor do seguro, fazer os calculos e adicionar novamente esses 4 zeros ao resultado. torna as contas mais simples, vejamos:
- Seguro Pago = 1.800.000
- "Valor retirando os 4 zeros" = 180
- Valor dividido pelos meses do contrato (180/24) = 7,5
- Valor Circulante [a curto prazo: 7,5 * (4+12 meses)] = 120
- Valor a Longo prazo [findo o exercício subsequente(8 meses)] = 60 (180-120)
- Adicionando os quatro zeros (a 60) = 600000 Gabarito
Frise-se que o valor circulante engloba os meses do exercicio o qual foi adquirido o seguro somados aos meses do exercício subsequente. Set + Out + Nov + Dez = 4 meses. + Exercicio Subsequente = 12 meses.
4+12= 16
o restante, refere-se ao periodo de Longo Prazo. visto que serão classificados como de longo prazo os direitos realizáveis findo o exercício subsequente. 24-16= 8

-----
gab letra C
Valor 1.800.000, metade, ou seja, 1 ano é 900.000;
divide por 12, vai dar 75.000, vezes 4, principio competência, igual 300.000;
diminui os 300.000 dos 900.000 do primeiro ano, resta 600.000
Eu amo uma questão objetiva, sem muito imbróglio!
1) 1.800.000 dividido por 24 meses = 75.000 por mês.
2) Ativo circulante (até o término do exercício social subsequente) = setembro de 2017 a dezembro de 2018 = 16 meses = 1.200.000
3) O restante (8 meses) entra no ativo não circulante: 75.000 * 8 = 600.000 (Bingo!)
Foco, Força e CaFé!
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Cuidado, o seguro foi contratado em Setembro e o item pede o que é considerado ANC a partir de Dezembro de 2017.
-2017 (Ativo Circulante - AC):
   Setembro a Dezembro: 300 mil
-2018 (Ativo Circulante - AC):
   Janeiro a Dezembro: 900 mil
-2019 (Ativo Não Circulante - ANC): que é o que o item pede
   Janeiro a Setembro: 600 mil
Sem textão. pega o valor total no caso em tela: R$ 1.800,000
e divide pelos, 1.º/9/2017 e 31/12/2017, 3 meses.
1.800,000\ 3 = 600.000.000.
Gabarito: Letra: C
Avanço PCDF-22

ID

2845702

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

Alternativas

créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

as despesas de exercícios anteriores.

os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.

obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Comentários

Gab. C

Dívida flutuante é composta por:

  -> Restos a Pagar---> excluídos os serviços da dívida.

  -> Serviços da Dívida a pagar;

  -> Depósitos;

  -> Operação de crédito por ARO (Débitos de Tesouraria);

  -> Papel Moeda ou moeda Fiduciária;

DÍVIDA FLUTUANTE -----> DÍVIDAS A CURTO PRAZO
Gabarito C: os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
Dívida Pública:
A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dívida em flutuante e fundada.
A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
A dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.
Fonte: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=3852697072033013&datasource=UCMServer%23dDocName%3A1706076&_adf.ctrl-state=s7lceldah_9
comentários

a) errado, definição de ativo financeiro, conforme lei 4320.
b) errado, despesas de exercícios anteriores não integram a dívida flutuante
c) gabarito. Nesse sentido, decreto 93872:

Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.
§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) os serviços da dívida;
c) os depósitos, inclusive consignações em folha;
d) as operações de crédito por antecipação de receita;
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

d) errado, dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; ( nesse sentido, videLRF art. 29)

e) definição de dívida fundada.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas. Amostra da LRF disponível.

https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

Bons estudos!

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
Divida flutuante é composta por:

restos a pagar--- excluidos os serviços da divida

serviços da divida a pagar

depositos

operaçao de credito por Antecipação por receita orçamentária

papel moeda ou moeda fiduciária

debitos de tesouraria

divida flutuante- dividas a curto prazo
FERNANDO NEVES, ACREDITO QUE, CONSIDERANDO QUE ELE PERGUNTOU CONFORME A 4320, ESSA COLOCAÇÃO SUA ESTARIA MAIS DE ACORDO COM A LC 201 LRF.

SE ESTIVER ENGANADO, ME AVISE.
Dívida flutuante :
_ Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
_ Os serviços da dívida a pagar.
_ Os depósitos.
_ Os débitos de tesouraria.
_ Dívida interna de curto prazo
_ Prazos inferiores a 12 meses que não necessitam de autorização para o seu pagamento.

Gabarito : Certo
A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
Lei 4320/64

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

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Decreto 93.872/86

Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) os serviços da dívida;
c) os depósitos, inclusive consignações em folha;
d) as operações de crédito por antecipação de receita;
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
Dívida flutuante, aquela que flutua! Hahaha

Vejamos o que é dívida flutuante, de acordo com Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, respectivamente:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Art. 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização

orçamentária, assim entendidos:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

b) os serviços da dívida;

c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

d) as operações de crédito por antecipação de receita;

e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Enfim, a dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses, que não necessitam de autorização orçamentária para o seu pagamento, porque:

• já foram autorizados pelo Poder Legislativo e resta apenas o seu pagamento; ou porque

• se referem a dispêndios extraorçamentários.

Certo. Agora para as alternativas:

a) Errada. Não essas duas não estão em lugar nenhum da legislação que acabamos de ver.

b) Errada. Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas despesas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados – indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar. Elas não compõem a dívida flutuante!

c) Correta. Restos a pagar compõem mesmo a dívida flutuante (Lei 4.320/64, art. 92, I, e Decreto 93.872/86, art. 115, § 1º, I). E operações de crédito por antecipação de receitas, que são receitas e, consequentemente, despesas extraorçamentárias, também compõem a dívida flutuante (Decreto 93.872/86, art. 115, § 1º, d).

d) Errada. Essa é a dívida mobiliária. Confira na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

e) Errada. É justamente o contrário: são operações que não dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Gabarito do professor: Letra C.
Dívida flutuante, aquela que flutua! Hahaha

Vejamos o que é dívida flutuante, de acordo com Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, respectivamente:

Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.

Art. 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.
§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) os serviços da dívida;
c) os depósitos, inclusive consignações em folha;
d) as operações de crédito por antecipação de receita;
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Enfim, a dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses, que não necessitam de autorização orçamentária para o seu pagamento, porque:
• já foram autorizados pelo Poder Legislativo e resta apenas o seu pagamento; ou porque
• se referem a dispêndios extraorçamentários.

Certo. Agora para as alternativas:

a) Errada. Não essas duas não estão em lugar nenhum da legislação que acabamos de ver.

b) Errada. Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas despesas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados – indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar. Elas não compõem a dívida flutuante!

c) Correta. Restos a pagar compõem mesmo a dívida flutuante (Lei 4.320/64, art. 92, I, e Decreto 93.872/86, art. 115, § 1º, I). E operações de crédito por antecipação de receitas, que são receitas e, consequentemente, despesas extraorçamentárias, também compõem a dívida flutuante (Decreto 93.872/86, art. 115, § 1º, d).

d) Errada. Essa é a dívida mobiliária. Confira na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

e) Errada. É justamente o contrário: são operações que não dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Gabarito: C
A letra A está se referindo ao Ativo Financeiro.

De acordo com o art. 105, da lei 4320:

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
(CESPE/STM/2018/Analista) Se o prazo para pagamento de determinada operação de crédito for inferior a doze meses e se as respectivas receitas constarem do orçamento, a operação será incluída na dívida pública consolidada. (Certo)

aff odeio
Dívida flutuante: RP (excluídos os serviços da dívida), serviços da dívida, depósitos, débitos de tesouraria, operações por ARO (exceto as que já constarem do orçamento, estas serão classificadas como flutuantes).

ID

2845705

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

Alternativas

suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Comentários

Gab. E

Excessões ao princípio da EXCLUSIVADADE:

-> Abertura de créditos suplementares;

-> Contratação de operação de crédito, ainda que por ARO.
GABARITO: LETRA E

Princípio da exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Porém, não se inclui, neste princípio, a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE por antecipação de receita.
Abraços.
Princípio da Exclusividade

Regra o orçamento deve conter apenas a previsão de receita e a fixação de despesas.

Exceção autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
Princípio da exclusividade:
Regra:
Previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceção:
I - Abertura de crédidos suplementares;
II - Contratação de operação de créditos, inclusive por ARO.
Constituição Federal - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

E)
Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)
questão mais cobrada do cespe

2013
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
errada - são exceções
4 - Tenta confundir suplementares com adicionais especiais e extraordinários
2014
Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.
Errada
Princípio da Exclusividade

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibiçâo a autorizaçâo para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita. Objetivo de limitar o conteúdo da LOA.

GABARITO: LETRA "E"
O ÚNICO CRÉDITO QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI É : O CRÉDITO SUPLEMENTAR
Gab E
Exclusividade:
Exceção: suplementares + operações de créditos + ARO
Princípio da Exclusividade:
Regra: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas.
Exceção: Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade), NÃO se incluindo na proibição a AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei. (Art. 165, § 8º da CF).
art. 165 da CF/1988:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito Errado
LETRA E
Bem que eu costumo avisar os meus alunos que as exceções ao princípio da exclusividade são importantíssimas!

De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).

Pois bem. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Só que, nessa proibição, não estão incluídas:

• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);

• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Essas são as duas exceções ao princípio da exclusividade!

Então, resumindo, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:

• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;

• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Para finalizar, vejamos como ele está previsto na CF:

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito do professor: Letra E.
De acordo com o § 8º do art 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas nos termos da lei.

ID

2845708

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

Alternativas

o balanço orçamentário e o balanço patrimonial.

a apuração da receita corrente líquida.

a apuração dos resultados nominal e primário.

a demonstração do volume de recursos licitados para obras públicas.

o comparativo do montante total das despesas de pessoal com os limites estabelecidos nessa lei.

Comentários

Gab. E
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
Fonte: LRF
Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38. § 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III. § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51. § 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
LRF
Art. 55. O relatório conterá:
I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar,
dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

Em toda a LRF só encontrei esta única menção ao substantivo Comparativo, portanto toda vez que LRF citar a palavra comparativo, não tenha dúvidas que se refere ao Relatório de Gestão Fiscal!
O balanço orçamentário COMPÕE, e a apuração da receita corrente líquida e a apuração dos resultados nominal e primário ACOMPANHAM o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
Algum mnemônico para RGF
Dá para fazer uma associação entre as informações que devem constar no RGF e os crimes tipicados no Código Penal (crimes contra as finanças públicas).
Código Penal: Contratação de operação de crédito; Prestação de garantia graciosa; Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; Não cancelamento de restos a pagar; Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; Ordenação de despesa não autorizada; Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
Fazer essa relação pode ser interessante para uma eventual prova discursiva.

Qualquer erro, só informar no privado que corrijo.

"Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury
Segue um mnemônico sobre Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que aprendi com o professor Marcel:

RGF = o PE do DOG ARDe

PE = (limites de) PEssoal
D = (limites de) Dívida consolidada e mobiliária
O = (limites de) Operação de crédito
G = (limites de) Garantia

No último quadrimestre:

ARDe
A = (demonstrativos de) operações de crédito por ARO
R = (demonstrativos de) Restos a pagar
D = (demonstrativos de) Disponibilidade de caixa
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
       a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
       b) dívidas consolidada e mobiliária;
       c) concessão de garantias;
       d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
       e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;
       II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
       III - demonstrativos, no último quadrimestre:
       a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
       b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
       1) liquidadas;
       2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
       3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
       4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
       c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
Gabarito: E
RREO:
- Publicação: bimestral
- Composto por: balanço orçamentário. Demonstrativos da execução das receitas por categorias econômica e fonte; das despesas por categoria econômica e grupo de natureza das despesas; despesa por função e subfunção.
- Demonstrativos que o acompanharão: apuração da RCL e sua evolução; receitas e despesas previdenciárias; resultados nominal e primário; despesas com juros; restos a pagar.
- Demonstrativos referentes somente ao último bimestre: regra de ouro; projeções previdência social; variação patrimonial.
RGF:
- Publicação: quadrimestral
- Composto por: despesa com pessoal - distingue a de inativos e pensionistas. Dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operação de crédito, inclusive por antecipação de receita - tais demonstrativos constaram apenas no RGF do P. Executivo.
- Demonstrativos referentes somente ao último quadrimestre: disponibilidade de caixa; da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas; empenhadas e não liquidadas; empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; cumprimento das operações de crédito por antecipação de receita.
É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente os demonstrativos do RREO e RGF.
Essa questão exige conhecimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e, mais especificamente, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.

Vamos analisar as alternativas:

A) Essa alternativa está errada, pois ambos os balanços não integram o RGF. Observe que o balanço orçamentário integra o RREO (art. 52, I, da LRF).

B) Essa alternativa está errada, pois a apuração da receita corrente líquida acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (art. 53, I, da LRF).

C) Essa alternativa está errada, pois o resultado nominal e primário acompanha o RREO (art. 53, III, da LRF).

D) Essa alternativa está errada, pois tal informação não integra o RGF.

E) Essa alternativa está certa, pois, de fato, esse comparativo integra o RGF (art. 55, I, a, da LRF).

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2845711

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Um auditor independente examinou se determinado critério de avaliação do objeto de asseguração inclui os devidos pontos de referência e pode influenciar as conclusões no contexto do trabalho.

Nessa situação hipotética, o auditor realizou o exame de

Alternativas

integridade.

entendimento.

relevância.

confiabilidade.

neutralidade.

Comentários

Comentários:

Questão aborda uma das características de um dos elementos – CRITÉRIO – do trabalho de asseguração.

Segundo a NBC TO 01 – Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão:

Avaliação da adequação dos critérios

19. O auditor independente deve avaliar a adequação dos critérios de avaliação ou de mensuração do objeto. Critérios adequados têm as seguintes características:

(a) Relevância – critérios relevantes contribuem para a tomada de decisão pelos usuários previstos;

(b) Integridade – critérios são suficientemente completos quando os fatores relevantes, que podem influenciar nas conclusões no contexto do trabalho, não foram omitidos. Critérios completos incluem, quando relevantes, pontos de referência (benchmarks) para divulgação e apresentação;

(c) Confiabilidade – critérios confiáveis permitem avaliação ou mensuração razoavelmente uniformes do objeto que inclui, quando relevante, a apresentação e a divulgação, de acordo com a prática de mercado reconhecida em situações similares;

(d) Neutralidade – critérios neutros contribuem para conclusões sem vícios;

(e) Entendimento – critérios compreensíveis possibilitam conclusões claras e completas e sem risco de interpretações significativamente diferentes. [grifo nosso]

Portanto, alternativa correta é A.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tce-mg-analista-de-controle-externo-auditoria-prova-comentada-cespe-2018-todas-as-especialidades-exceto-contador/
Quando vi o podem influenciar já fui logo em relevância
O CESPE força a barra para tornar a questão difícil ao ponto de mudar o significado e, mesmo assim, não muda o gabarito.

A essência do conceito de integridade reside na completude e na suficiência.

A banca retira esses termos essenciais, deita todo o restante do conceito e dá a questão como certa.

O pior é que não podemos fazer nada, a não ser engolir...
Essa prova inteira de auditoria do TCE-MG devia ter sido anulada, todas questões tão com gabaritos bem contestáveis.
(b) Integridade – critérios são suficientemente completos quando os fatores relevantes, que podem influenciar nas conclusões no contexto do trabalho, não foram omitidos. Critérios completos incluem, quando relevantes, pontos de referência (benchmarks) para divulgação e apresentação;

A própria norma utiliza a expressão "podem influenciar nas conclusões" para caracterizar o termo "FATORES RELEVANTES".. a integridade diz respeito à necessidade da presença desses fatores relevantes para haver completude/integridade.. Questão misturou as duas coisas e só sabendo a literalidade da norma mesmo pra acertar com confiança.
ok, mas redução dos movimentos entre sítios é um lado da moeda... e a questão do overhead de atualização das réplicas, isso implica transferências também!

ID

2845714

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ao verificar a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas em um órgão público são aplicados, o auditor governamental realiza o exame de

Alternativas

contas.

economicidade.

eficácia.

eficiência.

efetividade.

Comentários

Gabarito D

1100 – Conceitos Básicos Para fins de aplicação destas normas, são adotados os seguintes conceitos básicos:

1106 – ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

1107 – EFETIVIDADE: refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, dos programas e dos projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental.

1108 – EFICÁCIA: diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.

1109 – EFICIÊNCIA: racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à extensão em que a unidade econômica maximiza seus benefícios com um mínimo de utilização de tempo e recursos. Preocupa-se com os meios, os métodos e os procedimentos planejados e organizados, a fim de assegurar a otimização da utilização dos recursos disponíveis.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tce-mg-analista-de-controle-externo-auditoria-prova-comentada-cespe-2018-todas-as-especialidades-exceto-contador/
GABARITO D

EFICIÊNCIA: Racionalidade dos recursos aplicados. Meios. Relação entre uso de insumos e ações.

EFICÁCIA: Alcance de resultados.

EFETIVIDADE: Impacto social.

ECONOMICIDADE: Relação do custo e qualidade.
As NAG´s (Normas de Auditoria Governamental) 1000 definem os conceitos básicos de termos e expressões relacionados à auditoria governamental e são apresentados os objetivos gerais e específicos destas normas, a aplicabilidade, a amplitude e a atualização de suas políticas e diretrizes. Questão aborda um desses conceitos. Veja:

1100 – Conceitos Básicos Para fins de aplicação destas normas, são adotados os seguintes conceitos básicos:

[...]

1103 – CONTAS: conjunto de informações orçamentárias, financeiras, econômicas, patrimoniais, de custos, operacionais, sociais e de outra natureza, registradas de forma sistematizada, ética, responsável e transparente com o objetivo de evidenciar os atos e fatos da gestão pública em determinado período, possibilitando o controle, a aferição de resultados e responsabilidades e o atendimento dos princípios e das normas.

[...]

1106 – ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

1107 – EFETIVIDADE: refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, dos programas e dos projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental.

1108 – EFICÁCIA: diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.

1109 – EFICIÊNCIA: racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à extensão em que a unidade econômica maximiza seus benefícios com um mínimo de utilização de tempo e recursos. Preocupa-se com os meios, os métodos e os procedimentos planejados e organizados, a fim de assegurar a otimização da utilização dos recursos disponíveis.
vamos aos conceitos trazidos pela NAG:
Contas: conjunto de informações orçamentárias, financeiras, econômicas, patrimoniais, de custos, operacionais, sociais e de outra natureza, registradas de forma sistematizada, ética, responsável e transparente com o objetivo de evidenciar os atos e fatos da gestão pública em determinado período, possibilitando o controle, a aferição de resultados e responsabilidades e o atendimento dos princípios e das normas (item A INCORRETO).
Economicidade: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade (item B INCORRETO).
Efetividade: refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, programas e projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental (Item E INCORRETO).
Eficácia: diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas (item C INCORRETO).
Eficiência: é a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à extensão em que a unidade econômica maximiza seus benefícios com um mínimo de utilização de tempo e recursos. Preocupa-se com os meios, com os métodos e procedimentos planejados e organizados, a fim de assegurar a otimização da utilização dos recursos disponíveis (item D CORRETO).

Gabarito: alternativa D.
ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema.

Isto é, entre várias alternativas de mesma qualidade, deve-se selecionar a de menor preço. Refere-se, normalmente, aos recursos materiais, ao valor dos insumos.

EFICIÊNCIA: racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados.

Trata-se de um conceito mais amplo que o da economicidade, abrangendo esta - da razão (racionalidade) entre os recursos empregados e o produto gerado. Envolve outras dimensões: tempo, recursos humanos etc. Exemplo: pode-se entregar uma obra pública ao mesmo custo, mas em menos tempo, otimizando os recursos empregados, evitando-se os despedícios (tempo e recursos) etc.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os conceitos relacionados à auditoria governamental.

Na Auditoria Operacional, o auditor avalia aspectos de economicidade, eficiência, economicidade e eficácia (os chamados 4Es) do objeto de auditoria, a exemplo dos programas públicos.

Esta questão cobra a conceituação destes aspectos segundo as Normas de Auditoria Governamental (NAG). Vale lembrar que, atualmente, as NAGs estão em desuso, pois o IRB publicou as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP).

Bom, segundo as NAGs, os 4Es são assim conceituados:

ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

EFETIVIDADE: refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, dos programas e dos projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental.

EFICÁCIA: diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.

EFICIÊNCIA: racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à extensão em que a unidade econômica maximiza seus benefícios com um mínimo de utilização de tempo e recursos. Preocupa-se com os meios, os métodos e os procedimentos planejados e organizados, a fim de assegurar a otimização da utilização dos recursos disponíveis.

Portanto, a questão expressa o conceito de eficiência (racionalidade na aplicação dos recursos), sendo o gabarito a letra D.

Vale mencionar que apesar de o conceito de Economicidade mencionar a palavra "racional", o propósito na racionalidade é diferente entre os dois conceitos.

A racionalidade na economicidade deve ser utilizada na solução de um problema. Já a racionalidade da eficiência é focada na aplicação dos recursos (não só financeiros, mas também humanos, sistemas, etc.).

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2845717

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

Alternativas

composição da estrutura organizacional

cópias de demonstrações financeiras

correspondência enviada ou recebida

planos e metas de longo prazo

pedidos e comprovantes de diárias

Comentários

Comentários:

Aqui a banca se equivocou, pois temos mais duas alternativas corretas, quais sejam: correspondência enviada ou recebida e pedidos e comprovantes de diárias são documentos de análises e, portanto, também são correntes, uma vez que são utilizadas apenas no exercício em curso. Dessa forma, por apresentar três alternativas corretas – B, C e E, pede-se a anulação da questão.

Nosso entendimento: ANULAÇÃO!

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tce-mg-analista-de-controle-externo-auditoria-prova-comentada-cespe-2018-todas-as-especialidades-exceto-contador/
Gabarito B

Os papéis permanentes são aqueles de importância contínua, ano após ano, ou seja, servem para mais de uma auditoria. São exemplos: organograma; histórico da empresa; estatuto; descrição do sistema contábil; cópias de contratos de
assistência técnica; cartões de assinaturas e rubricas das pessoas responsáveis pela aprovação das transações; manuais de procedimentos internos; cópias de atas de reuniões com decisões que afetem mais de um exercício; legislações específicas aplicáveis à empresa etc.

Os papéis de trabalho correntes são aqueles obtidos como evidências da auditoria de um determinado exercício e só valem para aquela auditoria. São exemplos:cartas de circularização; respostas aos questionamentos do auditor; resultado
da contagem física; caixa e bancos; contas a receber; imposto de renda; revisão analítica; demonstrações financeiras; questionário de controle interno etc.
papéis permanentes : são aqueles de importância contínua, servem para mais de uma auditoria. São exemplos: organograma; histórico da empresa; estatuto; descrição do sistema contábil; cópias de contratos de
assistência técnica; cartões de assinaturas e rubricas das pessoas responsáveis pela aprovação das transações; manuais de procedimentos internos; cópias de atas de reuniões com decisões que afetem mais de um exercício; legislações específicas aplicáveis à empresa etc.

papéis de trabalho correntes: são aqueles obtidos como evidências da auditoria de um determinado exercício e só valem para aquela auditoria. São exemplos:cartas de circularização; respostas aos questionamentos do auditor; resultado
da contagem física; caixa e bancos; contas a receber; imposto de renda; revisão analítica; demonstrações financeiras; questionário de controle interno etc.
Alguém poderia indicar a fonte? Nenhuma fonte nos comentários.
Com relação à fonte não encontrei nenhuma NBC que trate do tema; somente na doutrina:

1.5 - Classificação

Segundo Almeida (2010), os papéis de trabalho, podem ser classificados, quanto à sua natureza em:

a) Correntes: Utilizados apenas no exercício social objeto da auditoria. Ex.: Extratos bancários, plano de trabalho.

b) Permanentes: Utilizados em mais de um período. Ex.: Estatuto Social, Manuais.

Fonte: Auditoria. Estratégia Concursos. Rodrigo Fontenelle. 2016.
A documentação é arquivada em dois tipos de arquivos:
1-Pasta permanente (Arquivo permanente) - Contempla informações que serão úteis às auditorias atual e futuras. São aquelas evidências com validade maior no tempo, que digam respeito aos exercícios subsequentes também, isto é, são papéis de trabalho que serão de interesse ano após ano.
2-Pasta corrente - Contempla documentos relativos a uma auditoria específica. São os papéis de trabalho gerados na auditoria do ano corrente.
Essa questão não é fácil de engolir, veja:
As letras “A” e “D” trazem aspectos que interessam ao futuro, logo são claramente arquivos permanentes. São dados que serão analisados novamente nos exercícios seguintes. Tranquilo!
A letra “C” também traz uma informação “presumidamente” permanente, pois, apesar de não ter sido revelado o teor das correspondências, podemos invocar que são acordos, manifestações diversas sobre direitos, obrigações, contratos, notificações com impacto no ano seguinte etc. Nesse caso, podemos aceitar tais arquivos como de validade superior ao exercício corrente. A questão poderia ter especificado qual o teor das correspondências para não deixar dúvidas. Assim, merece ressalvas a letra C.
As demonstrações contábeis “B” fazem parte do período auditado, são informações correntes.
Sobra a letra “E”, que sendo documento que comprova despesas do período auditado, são naturalmente documentos de natureza corrente.
Resposta: E (com a ressalva sobre a letra B)
Nossa... fiquei entre a B (DFs) e a C (correspondência enviada e recebida), pensando justamente na carta de circularização...
Como ele não mensurou nenhuma data para as DFs (exercício atual, anterior....), fui na C.
Errei... :-(

Bora estudar mais!!!
Segundo Almeida (2010), os papéis de trabalho , podem ser classificados , quanto a sua natureza em:
Correntes: utilizados apenas no exercício social objeto da auditoria. Ex.: extratos bancários, plano de trabalho;
Permanentes: utilizados em mais de de um período.Ex.: estatuto social, manuais.

Fonte: Auditoria Privada e Governamental
Claudinir Brito e Rodrigo Fontenelle
Página:304
questão de TCE cobrando NA devia ter no edital....
Senhores, essa questão veio da classificação que a NAG traz. Ele deu a dica quando fala sobre "agrupando segundo sua finalidade", que é exatamente o cabeçalho da NAG que traz essas definições, veja.

4408.7 – Independentemente do meio de sua elaboração, os papéis de trabalho devem ser organizados e agrupados segundo sua finalidade. A forma mais prática é a de mantê-los em pastas ou arquivos magnéticos apropriados, conforme a natureza do conteúdo neles arquivado: (...)

Após, a NAG traz as classificações: Conteúdo permanente/ Conteúdo corrente/ Correspondências /Administrativos.
* Busca a NAG 4408 na internet que vocês pegam o conteúdo completo, nao vou colar aqui pois vai ficar muito grande.

a) composição da estrutura organizacional. FALSO, seria um papel de conteúdo permanente.

b) cópias de demonstrações financeiras. CORRETO, aqui a questão facilitou, pois, independente de divergências de nomenclatura, qualquer doutrina que você pegar vai classificar demonstração contábil como papel de trabalho corrente (marcava essa com certeza, mesmo que com dúvida nas outras).

c) correspondência enviada ou recebida: FALSO, NAG classifica como correspondência

d) planos e metas de longo prazo. FALSO, NAG classifica como permanente.

e) pedidos e comprovantes de diárias. FALSO, NAG classifica como administrativo.
Mesmo se formos por eliminação e pegarmos a "mais correta" a letra B não é a resposta ideal. A E deveria ser o gabarito.
Bacana o comentário do Xtmsx, a questão cobrou o conteúdo específico da NAG 4408:

"Após, a NAG traz as classificações: Conteúdo permanente/ Conteúdo corrente/ Correspondências /Administrativos.
* Busca a NAG 4408 na internet que vocês pegam o conteúdo completo, nao vou colar aqui pois vai ficar muito grande.
a) composição da estrutura organizacional. FALSO, seria um papel de conteúdo permanente.
b) cópias de demonstrações financeiras. CORRETO, aqui a questão facilitou, pois, independente de divergências de nomenclatura, qualquer doutrina que você pegar vai classificar demonstração contábil como papel de trabalho corrente (marcava essa com certeza, mesmo que com dúvida nas outras).
c) correspondência enviada ou recebida: FALSO, NAG classifica como correspondência
d) planos e metas de longo prazo. FALSO, NAG classifica como permanente.
e) pedidos e comprovantes de diárias. FALSO, NAG classifica como administrativo."
Gab. B
Questão complicadinha. Seria necessário compreender bem as NAGs 4408.5, 4408.6, 4408.7.1, 4408.7.2, 4408.7.3, 4408.7.4.
Toda correspondência (enviada ou recebida) está relacionada com os trabalhos que FORAM, ESTÃO SENDO ou SERÃO executados (atente-se bem à essa informação). Assim sendo, a correspondência nem sempre relaciona-se a um papel de trabalho corrente (papeis relativos à execução de cada auditoria), haja vista que a correspondência poderá ser, por exemplo, uma carta de responsabilidade (um tipo de correspondência) de auditoria passada. Perceberam? Somente se a correspondência for uma carta de responsabilidade relacionada a uma auditoria que está sendo realizada que teremos uma correspondência "qualificada" como papéis de trabalho corrente — nesse caso, a correspondência é referente à execução de uma auditoria em curso.
O mesmo se aplica à alternativa E. Os pedidos e comprovantes de diárias corresponde a todas as informações administrativas, inclusive as eletrônicas, relacionadas com os trabalhos que FORAM, ESTÃO SENDO ou SERÃO EXECUTADOS, tendo como exemplos: pedidos e comprovações de diárias, pedidos de licenças e de férias, dentre outras. Pois bem, esses documentos Administrativos podem ser relacionados igualmente a períodos pretéritos e, assim, não corresponder a um papel de trabalho corrente que, reprisando, é aquele relativo à execução de cada auditoria governamental especificadamente.
Quanto à assertiva B, apenas transcrevo aqui a NAG 4408.7.2
Conteúdo corrente: envolve papéis de trabalho de uso corrente, relativos à execução de cada auditoria governamental especificamente. No caso de auditorias contábeis, em geral, atinge apenas um exercício financeiro. Nos casos de auditorias operacionais, podem atingir mais de um exercício. No seu conteúdo encontram-se: registros do planejamento e da execução dos trabalhos; cópias de demonstrações, resumos, balancetes e fluxos de transações; (...)
1.1. Pasta permanente: todos os papéis que são de importância ano após ano.
1.2. Pasta corrente: todos os papéis do exercício em curso.
QUEM FOI APROVADO CONTOU COM A SORTE EM MUITAS QUESTÕES DESSA PROVA
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento das Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis ao controle externo brasileiro.

De acordo com as normas, "independentemente do meio de sua elaboração, a documentação de auditoria deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade".

Vejamos as alternativas:

A) Composição da estrutura organizacional.

Errada. Trata-se de uma documentação de conteúdo permanente.

B) Cópias de demonstrações financeiras.

Certa. A documentação de conteúdo corrente envolve documentação de auditoria de uso corrente, relativa à execução de cada auditoria governamental especificamente.

C) Correspondência enviada ou recebida.

Errada. Trata-se de uma documentação classificada na natureza de conteúdo correspondência.

D) Planos e metas de longo prazo.

Errada. Trata-se de uma documentação de conteúdo permanente.

E) Pedidos e comprovantes de diárias.

Errada. Trata-se de uma documentação classificada na natureza de conteúdo administrativo.

Gabarito do Professor: Letra B.
Organização dos papéis de trabalho em pastas segundo as NAGs (item 4408.7):
- Conteúdo permanente: informações de caráter contínuo, utilizados por um longo período de tempo, superior a um exercício. Ex.: organogramas, legislação e negócios do ente; planos e metas de longo prazo; contratos e ajustes importantes; atas, planos de contas, normas e rotinas; (alternativas A e D)
- Conteúdo corrente: envolve documentação de auditoria de uso corrente, relativa à execução de cada auditoria especificamente. Ex.: registros do planejamento e da execução dos trabalhos; cópias de demonstrações, resumos, balancetes e fluxos de transações etc.; (alternativa B)
- Correspondências: toda a correspondência enviada ou recebida, inclusive a eletrônica, relacionada com os trabalhos que foram, estão sendo ou serão executados. Ex.: ofícios de apresentação, ofícios do auditado, carta de responsabilidade, entre outros; (alternativa C)
- Administrativos: todas as informações administrativas, inclusive as eletrônicas, relacionadas com os trabalhos que foram, estão sendo ou serão executados. Ex.: pedidos e comprovações de diárias, pedidos de licenças e de férias, entre outras. (alternativa E)
Fonte: prof. Marcelo Aragão, Gran Cursos.

ID

2845720

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

O auditor designado para planejar a supervisão dos membros da equipe de auditoria poderá, em seu planejamento, ignorar

Alternativas

a área da auditoria

os riscos de distorções relevantes.

a capacidade dos membros individuais da equipe.

as auditorias anteriormente realizadas.

o porte e a complexidade da entidade.

Comentários

Questão aborda aspectos que devem ser considerados no planejamento de auditoria, segundo a NBC TA 300(R1). Veja:

Direcionamento, supervisão e revisão (ver item 11)

A16. A natureza, a época e a extensão do direcionamento e da supervisão dos membros da equipe e a revisão do seu trabalho podem variar dependendo de diversos fatores, incluindo:

(a) o porte e a complexidade da entidade;

(b) a área da auditoria;

(c) os riscos de distorções relevantes (por exemplo, um aumento no risco de distorções relevantes para uma dada área de auditoria costuma exigir um correspondente aumento na extensão e no direcionamento e supervisão tempestiva por parte dos membros da equipe e uma revisão mais detalhada do seu trabalho);

(d) a capacidade e a competência dos membros individuais da equipe que realiza o trabalho de auditoria.[grifo nosso]

Confrontando-se a norma supracitada e as alternativas, a única que não faz parte desse rol é as auditorias anteriormente realizadas, por ausência de disposição normativa. Questão extraída literalmente dessa norma.

Portanto, alternativa correta é D.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tce-mg-analista-de-controle-externo-auditoria-prova-comentada-cespe-2018-todas-as-especialidades-exceto-contador/
Quer dizer que se um auditor em sua equipe tiver participado de uma auditoria passada da mesma entidade está tranquilo. Essa norma é exemplificativa e não taxativa, portanto ao meu ver o auditor jamais poderia ignorar as auditorias anteriores.
Uma forma de resolver esta questão sem ter que DECORAR OS FATORES PREVISTOS NA NORMA é lembrar que quem se preocupa com FATOS DO PASSADO é O AUDITOR DE REVISÃO e não o auditor encarregado da supervisão

Observem que '''a única assertiva que fala de uma preocupação do PASSADO é a letra D (as auditorias anteriormente realizadas).

VERIFICAR AUDITORIAS DOS ANOS ANTERIORES (PASSADO) é incumbência do auditor de REVISÃO E NÃO DO AUDITOR DE SUPERVISÃO.
Segundo a NBC TA 300, A natureza, a época e a extensão do direcionamento e da supervisão dos membros da equipe e a revisão do seu trabalho podem variar dependendo de diversos fatores, incluindo:
          - O porte e a complexidade da entidade; (Não podemos ignorar, letra D INCORRETA)
          - A área da auditoria; (Não podemos ignorar, letra E INCORRETA)
          - Os riscos de distorções relevantes (por exemplo, um aumento no risco de distorções relevantes para uma dada área de auditoria costuma exigir um correspondente aumento na extensão e no direcionamento e supervisão tempestiva por parte dos membros da equipe e uma revisão mais detalhada do seu trabalho). (Não podemos ignorar, letra A INCORRETA)
          - A capacidade e a competência dos membros individuais da equipe que realiza o trabalho de auditoria. (Não podemos ignorar, letra B INCORRETA)
          Portanto, nosso gabarito é a letra C.

Gabarito: Alternativa D.
Também penso da mesma forma que a Gyselle!

O item A16, da NBC TA 300(R1) está certo. Diz que a auditoria pode "variar dependendo de diversos fatores, INCLUINDO..." e cita os quatro constantes nas alternativas.

Todavia, isso não quer dizer que outros fatores devam ser ignorados, o que inclui "as auditorias anteriormente realizadas."
De acordo com a NBC TA 300 (R1), a natureza, a época e a extensão do direcionamento e da supervisão dos membros da equipe e a revisão do seu trabalho podem variar dependendo de diversos fatores, incluindo:
(a) o porte e a complexidade da entidade;
(b) a área da auditoria;
(c) os riscos de distorções relevantes (por exemplo, um aumento no risco de distorções relevantes para uma dada área de auditoria costuma exigir um correspondente aumento na extensão e no direcionamento e supervisão tempestiva por parte dos membros da equipe e uma revisão mais detalhada do seu trabalho);
(d) a capacidade e a competência dos membros individuais da equipe que realiza o trabalho de auditoria.
O enunciado pede um fator que o auditor pode ignorar, ou seja, que não precisa ser levado em consideração, ao determinar o direcionamento e a supervisão da equipe. A única assertiva que não consta no rol acima apresentado é a letra D.
Gabarito: D
Essa questão pegou pesado, mas vamos tentar entender a cabeça da banca... por ter usado o verbo "poderá", que dá um caráter de facultatividade, a banca nos deixa uma única opção a marcar, que por eliminação seria a letra D.

As outras opções, além de estarem na norma, nunca poderiam ser ignoraras, assim, na fase de planejamento todas as alternativas devem ser obrigatoriamente analisadas, exceto a D que pode ou não ser analisada na fase de planejamento, portanto, a depender do caso ela "poderá" ser ignorada.

Bons estudos.

ID

2845723

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

A conclusão do auditor deve restringir-se à obtenção de evidência de auditoria apropriada.

A avaliação da adequação da apresentação das demonstrações contábeis é obrigatória.

O parágrafo introdutório do relatório deve fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis.

O relatório do auditor independente pode ser emitido por escrito ou oralmente.

O relatório do auditor independente deve ser endereçado com exclusividade à administração da entidade auditada.

Comentários

C) O parágrafo introdutório do relatório deve fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis. Alternativa correta. O item 23, da NBC TA 700, enumera os itens que devem conter no parágrafo introdutório. Veja:

Parágrafo introdutório

23. O parágrafo introdutório do relatório do auditor independente deve (ver itens A17 a A19):

(a)   identificar a entidade cujas demonstrações contábeis foram auditadas;

(b)   afirmar que as demonstrações contábeis foram auditadas;

(c)   identificar o título de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis;

(d)   fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas; e

(e) especificar a data ou o período de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis. [grifo nosso]

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tce-mg-analista-de-controle-externo-auditoria-prova-comentada-cespe-2018-todas-as-especialidades-exceto-contador/
Ressalte-se que a NBC 700 sofreu alterações em 2016 – NBC TA 700(R1), dentre estas, no que tange ao parágrafo introdutório. Segundo a NBC TA 700(R1):
Opinião do auditor
23. A primeira seção do relatório do auditor deve incluir a opinião do auditor independente e deve ter “Opinião” como título.
24. A seção “Opinião” do relatório do auditor também deve:
(a) identificar a entidade cujas demonstrações contábeis foram auditadas;
(b) afirmar que as demonstrações contábeis foram auditadas;
(c) identificar o título de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis;
(d) fazer referência às notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis; e
(e) especificar a data ou o período de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis (ver itens A22 e A23).
https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/comentario-da-prova-de-ace-tce-mg-cespe-2018
NPA 01 - NORMA DE PROCEDIMENTO DE AUDITORIA 01 - IBRACON
19. O parecer deve expressar, claramente, a opinião do auditor sobre se as demonstrações contábeis da entidade representam adequadamente ou não representam, em todos os aspectos relevantes:...

confundi com a B por essa razão
Erro da B:

NBC TA 700:

19. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de conformidade, o auditor não precisa avaliar se as demonstrações contábeis atingem uma apresentação adequada. Entretanto, se, em circunstâncias extremamente raras, o auditor concluir que essas demonstrações contábeis são enganosas, ele deve discutir o assunto com a administração e, dependendo de como o assunto for resolvido, ele deve determinar a necessidade e a forma de comunicar isso no seu relatório (ver item A17).
A) A conclusão do auditor deve restringir-se à obtenção de evidência de auditoria apropriada. Alternativa errada.
A evidência deve ser apropriada e suficiência. Segundo a NBC TA 200(R1):

Evidência de auditoria apropriada e suficiente e risco de auditoria

17.Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião (ver itens A28 a A52).

B) A avaliação da adequação da apresentação das demonstrações contábeis é obrigatória. Alternativa errada.
A questão acabou redigindo uma informação equivocada. O correto seria, segundo a NBC TA 200(R1), “a maior parte do trabalho do auditor na formação de sua opinião consiste na obtenção e avaliação da evidência de auditoria”. A adequação é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade no suporte das conclusões em que se baseia a opinião do auditor. Dessa forma, o que é obrigatório é a avaliação das características da evidência – suficiência e adequação, já que a evidência tem natureza cumulativa.

D)O relatório do auditor independente pode ser emitido por escrito ou oralmente. Alternativa errada.  Veja:

Relatório do auditor independente

20. O relatório do auditor deve ser por escrito (ver itens A18 e A19).

E) O relatório do auditor independente deve ser endereçado com exclusividade à administração da entidade auditada. Alternativa errada.

Destinatário (ver item 22)

A21. Lei, regulamento ou termos da contratação podem especificar para quem o relatório do auditor deve ser endereçado naquela jurisdição específica. O relatório do auditor é normalmente endereçado às pessoas para quem o relatório do auditor é elaborado, frequentemente para os acionistas ou para os responsáveis pela governança da entidade, cujas demonstrações contábeis estão sendo auditadas.
Questão elaborada com base na NBC TA 700 antes da revisão, portanto questão desatualizada. Mas, como todas as outras alternativas estão erradas, é possível chegar ao gabarito.

A questão deveria ter sido anulada por estar baseada em norma desatuallizada. A NBC TA 700 (R1) modificou a estrutura do relatório.

Mas Cesp sendo Cesp, não anulou.
Meu pensamento foi que o erro da B é que é possível emitir um relatório com abstenção de opinião. Logo, o auditor não é obrigado a, em todas as circunstâncias, avaliar a adequação das demonstrações.
Mas os colegas deram explicações baseadas na norma
melhor comentário para quem achou que era letra B: Daniella Kircher
NBC TA 700:
19. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de conformidade, o auditor não precisa avaliar se as demonstrações contábeis atingem uma apresentação adequada. Entretanto, se, em circunstâncias extremamente raras, o auditor concluir que essas demonstrações contábeis são enganosas, ele deve discutir o assunto com a administração e, dependendo de como o assunto for resolvido, ele deve determinar a necessidade e a forma de comunicar isso no seu relatório (ver item A17).
Questão polêmica!
O CEBRASPE entendeu que a letra c está correta, em função do que dispõe a NBC TA 700, em seu item 24. De acordo com a NBC TA 700, a seção “Opinião” do relatório do auditor, que é a primeira seção do relatório também deve: a) identificar a entidade cujas demonstrações contábeis foram auditadas; b) afirmar que as demonstrações contábeis foram auditadas; c) identificar o título de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis; d) fazer referência às notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis; e e) especificar a data ou o período de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis. Contudo, a banca ignorou a nova estrutura do relatório do auditor advinda da republicação da NBC TA 700 em junho de 2016. Com a nova estrutura, não mais existe o parágrafo introdutório no relatório do auditor. Agora existe uma seção intitulada de “Opinião”, cujo primeiro parágrafo apresenta as informações previstas no item 24 da NBC TA 700 e o segundo parágrafo a opinião do auditor. De todo modo, as demais alternativas são incorretas, pelos seguintes motivos:

a) Errada. A conclusão do auditor não se restringe à obtenção de evidência de auditoria apropriada (aspecto qualitativo), pois ela também tem que ser suficiente (quantidade).

b) Errada. Em uma primeira avaliação, o candidato pode ter sido levado a concluir que a letra B estaria correta, raciocinando que a adequação das demonstrações é um aspecto fundamental e obrigatório. Contudo, somente é obrigatório se a estrutura de relatório financeiro aplicável for de apresentação adequada. Isso porque existe a estrutura de conformidade e, nesse caso, a avaliação da adequação não seria obrigatória. De acordo com o item 19 da NBC TA 700, quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de conformidade, o auditor não precisa avaliar se as demonstrações contábeis atingem uma apresentação adequada

d) Errada. O relatório do auditor independente será sempre emitido por escrito, seja na forma impressa ou eletrônica.

e) Errada. O relatório do auditor independente deve ser endereçado aos acionistas, à administração da entidade auditada ou, excepcionalmente, ao contratante dos serviços.

Professor Marcelo Aragão
Pra quem, assim como eu, não sabia a diferença entre estrutura de apresentação adequada e estrutura de conformidade e ficou perdido com as nomenclaturas das respostas dos colegas:

NBC TA 700
(...)

(b) Estrutura de relatório financeiro para fins gerais é a estrutura de relatório financeiro elaborada para satisfazer às necessidades de informações financeiras comuns de ampla gama de usuários. A estrutura de relatório financeiro pode ser uma estrutura de apresentação adequada ou uma estrutura de conformidade.

O termo “estrutura de apresentação adequada” é usado para se referir à estrutura de relatório financeiro que exige conformidade com as exigências dessa estrutura e:
(i) reconhece explícita ou implicitamente que, para se obter a apresentação adequada das demonstrações contábeis, pode ser que a administração tenha que fornecer divulgações além das especificamente exigidas pela estrutura; ou
(ii) reconhece explicitamente que pode ser que a administração tenha que se desviar de uma exigência da estrutura para obter a apresentação adequada das demonstrações contábeis. Espera-se que tais desvios sejam necessários apenas em circunstâncias extremamente raras.

O termo “estrutura de conformidade” é usado para se referir à estrutura de relatório financeiro que requer a conformidade com as exigências dessa estrutura, mas não reconhece os aspectos contidos em (i) ou (ii) acima (ver NBC TA 200, item 13).

14. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de apresentação adequada, a avaliação requerida pelos itens 12 e 13 deve incluir, também, se as demonstrações contábeis propiciam uma apresentação adequada.

19. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de conformidade, o auditor não precisa avaliar se as demonstrações contábeis atingem uma apresentação adequada.

NBC TA 200

A15. Quando a estrutura de relatório financeiro é uma estrutura de apresentação adequada, como geralmente ocorre no caso de demonstrações contábeis para fins gerais, a opinião exigida pelas NBCs TA é se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes. Quando a estrutura de relatório financeira é uma estrutura de conformidade (compliance), a opinião exigida é se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura. A menos que haja declaração em contrário, as referências nas NBCs TA à opinião do auditor abrangem ambas as formas de opinião.
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 700 – Formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade.

Vejamos as alternativas:

A) A conclusão do auditor deve restringir-se à obtenção de evidência de auditoria apropriada.

Errada. A evidência de auditoria deve ser apropriada (aspecto qualitativo) e suficiente (aspecto quantitativo).

B) A avaliação da adequação da apresentação das demonstrações contábeis é obrigatória.

Errada. Não é obrigatória em todos os casos. A estrutura de relatório financeiro pode ser uma estrutura de apresentação adequada ou uma estrutura de conformidade. Na estrutura de conformidade, a avaliação da adequação da apresentação das demonstrações contábeis não é obrigatória.

C) O parágrafo introdutório do relatório deve fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis.

Certa. Considerando o parágrafo introdutório como sendo parte da primeira seção do relatório, o auditor deve fazer referência às notas explicativas e ao resumo das principais práticas contábeis.

D) O relatório do auditor independente pode ser emitido por escrito ou oralmente.

Errada. O relatório deve ser emitido somente por escrito.

E) O relatório do auditor independente deve ser endereçado com exclusividade à administração da entidade auditada.

Errada. O relatório do auditor é normalmente endereçado às pessoas para quem o relatório do auditor é elaborado, frequentemente para os acionistas ou para os responsáveis pela governança da entidade, cujas demonstrações contábeis estão sendo auditadas.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2849575

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

Alternativas

incorporação.

subdivisão.

desmembramento por anexação.

desmembramento por formação.

fusão.

Comentários

GABARITO: C
Formação dos estados
O desmembramento consiste em separar uma ou mais partes de um estado-membro, sem que ocorra a perda da identidade do ente federado originário. O estado originário perderá parte do seu território e de sua população, mas continuará existindo juridicamente. O desmembramento poderá ser de dois tipos: desmembramento-anexação ou desmembramento-formação.
No desmembramento-anexação, a parte desmembrada será anexada a outro estado-membro, hipótese em que não haverá criação de um novo ente federado, mas tão somente alteração dos limites territoriais dos estados envolvidos
No desmembramento-formação, a parte desmembrada do estado-originário constituirá um novo estado ou Território Federal.
Bons estudos!!!
Fonte: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 2016.
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Incorporar-se entre si' significa que dois estados se unem para formar um novo estado. Como se Bahia e Goiás deixassem de existir para se torna o estado de ‘Gohaía’.

Subdividir-se' significa que um estado deixa de existir e em seu lugar dois ou mais estados nascem.

Bons Estudos ;)
INCORPORAÇÃO É QUANDO UM ABSORVE OUTRO E SE MANTEM, JA NA FUSAO OS DOIS DEIXAM DE EXISTIR PARA FORMAR UM NOVO.
Fusão: Um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C. Com isso, há a formação de um terceiro e novo ente federado

Desmembramento-anexação: Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado.

estrategia concurso
Conceituando:
• Incorporação (ou fusão): ocorre quando dois ou mais estados se unem com outro nome. Nesse caso, os estados perdem sua personalidade e integram um novo Estado. Pode abranger dois ou mais estados;

• Anexação: é quando uma parte do Estado-membro se anexa a outro Estado- -membro, não havendo a criação de novo ente federativo. A mudança fica restrita à alteração de limites territoriais;

• Subdivisão: ela acontece quando um Estado se divide em vários novos estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário;

• Desmembramento: assim como ocorre na anexação, uma ou mais parcelas de determinado Estado-membro se separa. A parcela desmembrada, no entanto, é utilizada para a formação de novo Estado ou de Território Federal. Foi o que aconteceu com o TO.

(Fonte: prof. Aragonê - Grancursos)
O correto não seria desmembramento por formação?
GAB. C

De modo resumido

FUSÃO: O ente federado se incorpora a outro, FORMANDO UM TERCEIRO ENTE.

CISÃO: O ente federativo se subdivide, FORMANDO NOVOS ENTES.

Nessas duas modalidades, os entes federativos que lhe deram a origem não mais existirão.

DESMEMBRAMENTO-ANEXAÇÃO: Um ou mais ente federado cedem parte de seu território para que este seja anexado a um ente já existente.

DESMEMBRAMENTO-FORMAÇÃO: Um ou mais ente federado cedem parte de seu território para que haja formação de um novo ente.

Já nessas duas últimas modalidades, os entes originários continuam existindo.

FONTE: Estratégia Concursos
CF/88, Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si (INCORPORAÇÃO/FUSÃO), subdividir-se (CISÃO) ou desmembrar-se para se anexarem a outros (DESMEMBRAMENTO POR ANEXAÇÃO), ou formarem novos (DESMEMBRAMENTO POR FORMAÇÃO) Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
CF88
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
a) incorporação ou fusão

Ocorre quando dois ou mais estados se unem com outro nome. Nesse caso, os estados perdem sua personalidade e integram um novo Estado. Pode abranger dois ou mais estados;

b)subdivisão.

Acontece quando um Estado se divide em vários novos estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário;

c)desmembramento por anexação. Gabarito

d)desmembramento por formação.

parte desmembrada do estado-originário constituirá um novo estado ou Território Federal.

e)fusão ou incorporação

Ocorre quando dois ou mais estados se unem com outro nome. Nesse caso, os estados perdem sua personalidade e integram um novo Estado. Pode abranger dois ou mais estados;
gab C

Fiz um desenhos toscos nesse resuminho para quem quiser visualizar melhor

https://drive.google.com/open?id=1LayfN9G6z3egjYwMYQkCqgqJi_82mpBt
Resumo: https://imgs.jusbr.com/publications/images/22b3b706db279d7a2eb33811ad9b7e5f
Muito obrigada, Sheyla!
Desmembramento por anexação parte de um estado é cedido a outro estado existente.

Desmembramento por formação parte de um estado é cedido para que haja a formação (criação) de outro estado.
GABARITO C

DESMEMBRAMENTO ANEXAÇÃO - A parte desmembrada vai anexar-se a um Estado que já existe, ampliando o território geográfico. Não haverá criação de um novo Estado.Tanto o Estado primitivo permanece (só que com área e população menores) como o Estado que receberá a parte desmembrada continua a existir (só que com área e população maiores).

Pedro Lenza, 2013, pag 469
Nesta hipótese, nem tivemos o desaparecimento de um Estado originário, tampouco tivemos a formação de uma nova entidade federada. Simplesmente houve alteração nos limites geográficos de Estados já existentes, o que caracteriza o desmembramento por anexação.
Gabarito: C
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária. Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada desmembramento por anexação.
LETRA C
Desmembramento por anexação parte de um estado é cedido a outro estado existente.
Desmembramento por formação parte de um estado é cedido para que haja a formação (criação) de outro estado.
Desmembramento por formação -> Um pedaço do Estado vira outro Estado

Desmembramento por anexação -> Um pedaço do Estado se une a outro Estado.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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ID

2849578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

Alternativas

o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Comentários

Resposta letra E:

CF - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Saúde e Educação devem ser levadas a serio ... lembrem-se !
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Por que não a letra "A"?
Rocky Balboa, diz a CF - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Na questão em tela, o prefeito prestou contas. Fora do prazo, mas prestou.
Letra A:

Segundo a LC 101/2000, Lei de responsabilidade na gestão fiscal:
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
        § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
        I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
        II - Estados, até trinta e um de maio.
        § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Não há previsão para o Tribunal de contas estadual recomendar intervenção em caso de atraso das contas do município sendo que a vedação proposta pela LRF é o impedimento do recebimento de transferências voluntárias pelo ente enquanto não regularizada a situação.

Letra C:

Segundo a CF,

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
Não cumprimento dos Princípios Constitucionaiis Sensíveis.
Por que ñ seria a letra B ? Indiquem para comentário!
Kauê Gonçalves Coresma, não é a alternativa B porque o art. 35, inc. III, CF, dispõe que poderá haver intervenção se "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde" e não "segurança pública" como diz a alternativa B.
✅LETRA E
SÓ COMPLEMENTANDO OS COLEGAS...
INTERVENÇÃO FEDERAL ---------------------> SUSPENDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA POR + DE 02 ANOS CONSECUTIVOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
INTERVENÇÃO ESTADUAL -------------------> DEIXAR DE SER PAGA, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, POR 02 ANOS CONSECUTIVOS, A DÍVIDA FUNDADA.
OBS: ATENÇÃO NAS DIFERENÇAS , POIS AS BANCAS PODEM TROCAR.
ATENÇÃO!!!

ADI 2631/ STF. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Não lembro de estar escrito em algum lugar que o TCE pode recomendar intervenção. Se alguém puder me esclarecer esse ponto, agradeço.
O Tribunal de Contas não pode REQUERER intervenção, mas a questão fala em RECOMENDAR, que é diferente.

Portanto, segundo a questão, o TC, pode RECOMENDAR, mas não REQUERER intervenção!

Muita atenção nessa hora! Boa sorte a todos!
CF, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Minha dúvida maior foi em saber se o Tribunal de contas do Estado tinha essa competência.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das atribuições e competências do tribunal de contas estadual.

Vejamos as alternativas sobre a intervenção do estado em município:

A) O prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

Errado. Mesmo após o prazo, as contas foram prestadas pelo prefeito. Desta forma não há como relacionar com exceção prevista no inciso II do artigo 35 da Constituição Federal de 1988.

B) Não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

Errado. A exceção prevista no inciso III do artigo 35 da Constituição Federal de 1988 se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C) O ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

Errado. A exceção prevista no inciso I do artigo 35 da Constituição Federal de 1988 se refere a dois anos consecutivos sem motivo de força maior.

D) Haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

Errado. De acordo com o artigo 35 da Constituição Federal de 1988, indícios de improbidade municipal não conferem competência ao Estado de intervir no Município.

E) Não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Certo. De acordo com o inciso III do artigo 35 da Constituição Federal de 1988.

Gabarito do Professor: Letra E.
Gab. E
Aquela questão que aprendemos mais com o enunciado do que com as assertivas!
Sobre a recomendação de intervenção do TCE:
O TCE não pode recomendar, diretamente ao Governador, intervenção no Município, cabendo-lhe "emitir parecer prévio sobre essas contas, apontando as irregularidades e indicando as medidas corretivas, inclusive a intervenção no Município, para que a Câmara Municipal as julgue com pleno conhecimento da matéria" Hely Lopes Meirelles.
Para quem quiser se aprofundar mais, sugiro a seguinte leitura:
Fonte: ilegitimidade do tribunal de contas para recomendar intervencao municipal ao governador (tdbvia.com.br)
Constituição do Estado do Paraná

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
§ 1. A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2. Aprovada a intervenção, o Governador nomeará o interventor, que assumirá seus encargos perante a Mesa Executiva da Câmara Municipal ou, se for o caso, perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação do compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e lealmente desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.
§ 3. Se a Assembleia Legislativa estiver em recesso, a mesma será convocada extraordinariamente, em vinte e quatro horas.
§ 4. O interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.
§ 5. No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 6. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal.

GABARITO: E
As hipóteses de intervenção do Estado em Município estão relacionadas no art. 35, CF/88:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Gabarito: Letra E

ID

2849581

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

Alternativas

verse sobre a seguridade social.

trate das diretrizes e bases da educação nacional.

regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

implique a instituição ou majoração de impostos.

regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Comentários

Gab. C

.

A exploração de serviços públicos de gás canalizado deve ser na forma de uma LEI.

É vedada sua regulamentação por MP.

Art. 25, §2º, CF
GABARITO: C
ART. 25, §2º, CF: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Bons estudos!!!
Pra decorar:

"Na relevância e na urgência,
O presidente pode adotar...
A MP que tem vigência...
60 dias a prorrogar...
MP não vai dispor...
Matéria de Lei Complementar...
Processo Civil, Processo Penal,
Penal, Eleitoral, nem o gás pode explorar..."
Art 25 CF " Cabe aos Estados explorar diretamente , ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizados ... ".
Gás canalizado é assunto que o Estado deve legislar, logo não cabe MP para tal.
Eu fui reto na letra D! O problema é que a vedação existe... SALVO... Se não fosse o EXCETO!!!!

c) CORRETA! ART. 25, §2º, CF: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

d) ERRADA! Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Bons estudos!!! E... Força Sempre! ;)
Nathalia,
Smj, a melhor interpretação do Art. 60, §2° não é a de que é vedado a edição de MP para tratar de instituição ou majoração de impostos, mas sim, a de que a instituição ou majoração de impostos, quando feita por MP, só poderá ser aplicada no exercício financeiro seguinte (em respeito ao princípio da anterioridade tributária) se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício financeiro em que foi editada, EXCETO, ou seja, terá aplicação imediata, em verdadeira exceção ao princípio citado, quando o imposto a ser criado ou majorado for relativo a importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários e, por fim, no caso de iminência ou guerra externa.
Resumindo...
Pode MP instituir ou majorar imposto? Sim
Tem aplicação imediata? Via de regra não, aplicando-se apenas no exercicio financeiro seguinte.
Há exceção ao princípio da anterioridade tributária, nestes casos? Sim, os já descritos acima.
Avante!
GABARITO LETRA C
(Comentando apenas pra fixar o entendimento, pq os colegas já esclareceram mto bem!)

Além das vedações à edição de MP expressas no artigo 62, §1º da CF, o artigo 25, §2º da CF estebelece que: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".
Letra C

Lembrando que é Medida Provisória Estadual e não Federal.
CF veda a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria relativa a:

  - Nacionalidade
  - Cidadania
  - Direitos políticos
  - Partidos políticos
  - Direito eleitoral
  - Direito penal
  - Direito processual penal
  - Direito processual civil
  - Organização (carreiras e garantias dos membros)
    -- Poder Judiciário (carreiras e garantias dos membros)
    -- Ministério Público
  - PPA (Plano Plurianual)
  - LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias)
  - Orçamento e créditos adicionais (e suplementares)
    -- Exceção: crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.
  - Detenção ou sequestro de ativos financeiros (ex. bens, poupança popular, etc.)
  - Reservada a lei complementar
  - Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PresRep
  - Gás Natural (regulamentação)

Atenção! Não é vedada a edição de MPs para criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos ou para aumento de alíquota de imposto.

PAULO LEPORE. Coleção Tribunais e MPU: Direito Constitucional. 5ª edição. Editora JusPodivm, 2017.
OKCONCURSOS. http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/284-medida-provisoria#.WD1p7-z57IU
leiam 20 artigos da CF diariamente.
Não é vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. O que acontece é que tal ato normativo só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (em respeito ao princípio da anterioridade tributária). A CF/88 prevê, porém, exceções, ou seja, admite que alguns tributos criados ou majorados por medidas provisórias possam produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua edição. São eles: imposto sobre importação, imposto sobre exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e impostos extraordinários.
Neto Sá, como assim?
Concessão precisa de autorização legislativa.
Mexer com aliquota tudo bem, mas criar imposto? A criação de imposto só se dá por Lei Complementar. O problema é que só se chega a interpretação de que não pode ser objeto de MP de forma implícita.
sobre a letra D_ ERRADA_ (DPEMG-2009): Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar. BL: art. 62, §1º, inciso III, c/c art. 62, §2º, CF/88.
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
A - verse sobre a seguridade social.
B - trate das diretrizes e bases da educação nacional.
C - regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
EXATAMENTE o texto do Art. 25 §2º da CF/88
D - implique a instituição ou majoração de impostos.
Art. 62 §2º da CF/88 permite tanto instituição como majoração, embora traga ressalvas
E - regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
Questão Correta: C

Artigo 25, §2°, CF: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. §2°- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

Deus no comando!
Eu pensei o seguinte:
A LDBEN é ordinária, a 8212 é ordinária, a previsão da instituição e majoração de impostos por meio de MP está no próprio artigo 62 da CF (§ 2º), desde que respeitado o princípio da anterioridade anual... Além disso, o STF já entendeu que MP pode versar sobre tributos, ressalvados aqueles ligados a lei complementar...
Sobrou a C e a E: o regime de portos e navegação é regulado na Política Marítima Nacional (aprovada por decreto presidencial), enquanto a competência material para exploração dos serviços locais de gás canalizado é dos estados-membros, estando previsa no Art. 25, § 2º, CF, parágrafo este em que está expressa a vedação da edição e medida provisória para a regulamentação da sua concessão!
É vedada a edição de MP para serviços de gás encanado pois essa competência emana diretamente do texto constitucional, conforme previsto no art. 25 da CF/88, sobre as competências exclusivas dos entes federativos estaduais.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Tem de ir pegando a malícia da prova também. A 'C' é a que mais destoa das outras assertivas.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Gabarito Letra C

Questão Muito Difícil 50%

[❌] A) verse sobre a seguridade social.

Erro de Extrapolação:

Não existe esta vedação na CF

[❌] B) trate das diretrizes e bases da educação nacional.

Erro de Extrapolação:

Não existe esta vedação na CF

[✅] C) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

Lei Seca

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

[❌] D) implique a instituição ou majoração de impostos.

Erro de Redução: Diz menos do que a lei fala

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

[❌] E) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Erro de Extrapolação:

Não existe esta vedação na CF

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

CF veda a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria relativa a:

  - Nacionalidade

  - Cidadania

  - Direitos políticos

  - Partidos políticos

  - Direito eleitoral

  - Direito penal

  - Direito processual penal

  - Direito processual civil

  - Organização (carreiras e garantias dos membros)

    -- Poder Judiciário (carreiras e garantias dos membros)

    -- Ministério Público

  - PPA (Plano Plurianual)

  - LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias)

  - Orçamento e créditos adicionais (e suplementares)

    -- Exceção: crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.

  - Detenção ou sequestro de ativos financeiros (ex. bens, poupança popular, etc.)

  - Reservada a lei complementar

  - Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PresRep

  - Gás Natural (regulamentação)

- Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Creditos CW

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Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito,

para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
C

Emenda n°5/95 “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”
Gab.: C

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C

ERREI
GABARITO: C

ART., 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Pra decorar:

"Na relevância e na urgência,
O presidente pode adotar...
A MP que tem vigência...
60 dias a prorrogar...
MP não vai dispor...
Matéria de Lei Complementar...
Processo Civil, Processo Penal,
Penal, Eleitoral, nem o gás pode explorar..."

ID

2849599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-MG

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.

II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.

III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Comentários

Gab. A

itens I e II:

O cancelamento do empenho está vinculado à uma das seguintes hipóteses:
--> Emissão incorreta do empenho;

--> Objeto do contrato não foi cumprido --> Situação trazida na questão e fundamenta o item I

Quanto ao item III, a lei 4320 dispõe no seguinte no artigo 59,§ 1º:

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Não encontrei na Lei 4.320 ou na LRF fundamento legal para o item II, porém acredito que o erro está em dizer que o cancelamento do empenho teve amparo em situação de "conveniência administrativa", uma vez que o caso apontava uma espécie de poder-dever do ente público em realizar o cancelamento, não se tratando de mera análise de conveniência e oportunidade.
II - o erro está na possibilidade de conveniência da administração em cancelar o empenho. Como houve uma situação irregular, é dever da adm impedir o pagamento do serviço tido como irregular. Seria um ato vinculado da própria adm!
TIPOS DE EMPENHO 4320/64 GLOBAL, POR ESTIMATIVA E ORDINÁRIO
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
CERTO-De acordo com Harrison Leite, no caso de descumprimento de obrigação pelo fornecedor, não haverá para o Estado a obrigação de pagamento e o empenho deve ser cancelado.

II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.
ERRADO. Não há espaço para conveniência administrativa no caso de descumprimento de obrigação pelo fornecedor. De acordo com Harrison Leite é um dever do ente público efetuar o cancelamento do empenho.

III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
ERRADO. De acordo com o art. 59 da Lei 4320/64 que proíbe os Municípios de empenhar, no último mês de mandado do prefeito, mais do que um duodécimo da despesa, exceto nos casos comprovados de calamidade pública. A norma visa que gastos acima da média orçamentária sejam evitados.
A atuação não é vinculada. O *ordenador de despesa* pode aplicar multa e outras sanções contratuais e inscrever em RAP por interesse da Adminisração pública pela entrega do bem ou serviço
Doutrina Majoritária: É vedado o cancelamento de empenho.
Anulação de Empenho ou Anulação de Despesa Empenhada

Parcial
Quando o valor empenhado é maior que o valor realizado da despesa.
Vinculado.

Total
{a}descumprimento da obrigação contratual ou
{b}empenho foi errôneo ou irregular.
Vinculado.

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