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Prova FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa


ID
694267
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Numa visão estratégica de recursos humanos, a soma dos conhecimentos, informações e experiência de todos em uma empresa, que podem ser administrados a fim de gerar riqueza e vantagem competitiva, é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Quando falamos em capital intelectual
      falamos em conhecimento, mas não qualquer tipo de conhecimento, ele tem de ser útil à empresa. Por exemplo, um empregado pode ser um ótimo pianista, contudo esta destreza não tem utilidade para o negócio onde trabalha.

    O conhecimento não se torna capital até o momento em que é capturado e empacotado de maneira que possa ser usado ou alavancado para o bem da companhia. Um funcionário pode ter uma ideia brilhante de como melhorar a produção. Esta ideia é feito tocar piano, se a ideia permanece apenas em sua cabeça.

    Converter uma ideia em um pacote utilizável é fácil; esta ideia pode ser escrita e entregue como sugestão ao gerente. Contudo, boa parte do capital intelectual é inexpressável, é conhecimento tácito. Exemplo disto é a experiência e a esperteza adquiridas, durante anos, por um vendedor. Como é possível empacotar e alavancar este tipo de conhecimento?

    Par que o conhecimento implícito seja valioso para a empresa, deve tornar-se explícito, ou seja, deve expressar-se de tal maneira que possa ser examinado, melhorado e compartido. O primeiro passo do processo é saber onde é que o conhecimento deve ser buscado.

    O capital intelectual de uma empresa é encontrado em três lugares:

    - Capital humano: o conhecimento de indivíduos que criam soluções para os clientes. Exemplo: o funcionário cuja sugestão agrega ganhos à empresa.

    - Capital estrutural: os sistemas que foram requeridos para compartir e transportar o conhecimento, feito sistemas ou laboratórios de informação. Ele é necessário para alavancar o poder mental dos funcionários, e, assim, a empresa poderá usá-lo.

    - Capital clientelar: as relações que criam e mantêm com seus clientes. Seu prestígio e suas marcas são exemplo deste tipo de capital.

    Para obter sucesso é necessário que os três capitais estejam presentes e interajam.
    Por exemplo, uma boa ideia (humano) sem os meios para comunicá-la (estrutural) não chega muito longe. Por outro lado, uma boa relação com os clientes pode desaparecer quando o recurso humano não está atualizado com a tecnologia.

  • Essa questão não pertence a disciplina de Direito Administrativo; pertence à Gestão de Pessoas.
  • “O capital intelectual da organização é constituído de ativos intangíveis como:

    1. Capital interno: envolve a estrutura interna da organização, conceitos, modelos e sistemas administrativos e de computação. A estrutura interna e as pessoas constituem juntas o que geralmente chamamos de organização. Além disso, a cultura ou o espírito organizacional também faz parte integrante dessa estrutura interna.

    2. Capital externo: envolve a estrutura externa da organização, ou seja, as relações com clientes e fornecedores, bem como marcas, marcas registradas, patentes e a reputação ou imagem da empresa. O valor desses ativos é determinado pelo grau de satisfatoriedade com que a empresa soluciona os problemas de seus clientes.

    3. Capital humano: é o capital de gente, talentos e competências. A competência de uma pessoa envolve a capacidade de agir em diversas situações, tanto para criar ativos tangíveis como intangíveis. Não basta ter pessoas. Torna-se necessário uma plataforma que sirva de base e um clima que impulsione as pessoas e utilize os talentos existentes. Assim, o capital humano é basicamente constituído de talentos e competências das pessoas. Sua plena utilização requer uma estrutura organizacional adequada e uma cultura democrática e impulsionadora.”
     
    Fonte: Recursos Humanos – O capital humano das organizações
    Autor: Idalberto Chiavenato
  • Letra D.

    Capital intelectual é o nome dado a toda a informação, transformada em conhecimento que se agrega àqueles que você já possui.

    O Capital Intelectual é um recurso obtido exclusivamente dos seres humanos onde desenvolvem seu potencial , gerando conhecimento e inovando os objetivos das organizações, transformados em benefícios para as organizações e seus acionistas/proprietários.

    Downsizing (em português: achatamento) é uma técnica aplicada das abordagens contemporâneas da Gestão voltada para eliminar a burocracia corporativa desnecessária e focada no centro da pirâmide hierárquica.

    Trata-se de um projecto de racionalização planeado em todas as suas etapas, que deve estar consistente com a Planeamento estratégico do negocio e cuja meta global é construir uma organização o mais eficiente e capaz possível, privilegiando práticas que mantenham a organização o mais magra possível.

    A curto prazo envolve demissões, achatamento da estrutura organizacional, reestruturação, redução de custos, e racionalização.

    Empowerment , ou delegação de autoridade, é uma abordagem a projetos de trabalho que se baseia na delegação de poderes de decisão, autonomia e participação dos funcionários na administração das empresas. Analisa-se o desenvolvimento, ou grau de maturidade, do empowerment na organização avaliando o estágio evolutivo em que se encontram as áreas de gestão, as configurações organizacionais, as estratégias competitivas, a gestão de recursos humanos e a qualidade.
  • Empowerment - Empoderamento, descentralização de poderes, ou seja, sugere uma maior participação dos trabalhadores nas atividades da empresa ao lhes ser dada maior autonomia de decisão e responsabilidades.

    Downsizing - "achatamento", visa a eliminação de processos desnecessários que engessam a empresa e atrapalham na tomada de decisão.

    Capital intelectual - composto pelo capital humano, capital externo e capital interno.
  • Stewart (1998), afirma que o Capital Intelectual constitui a matéria intelectual - conhecimento, informação, propriedade intelectual, experiência que pode ser utilizada para gerar riqueza. 

  • O termo Capital Social refere às redes de relacionamento baseadas na confiança, cooperação e inovação que são desenvolvidas pelos indivíduos dentro e fora da organização, facilitando o acesso à informação e ao conhecimento.

     

    http://www.rh.com.br/Portal/Mudanca/Artigo/6627/do-capital-humano-ao-capital-social-a-nova-ciencia-das-redes-organizacionais-na-gestao-de-pessoas.html

  • d-

    Capital Intelectual inclui capital estrutural (tecnologia, processos, propriedade intelectual), humano (colaboradores) e relacional (clientes). Este Capital Intelectual é base para a inovação, diferenciação, agilidade e competitividade. é preciso otimizar o uso dos recursos das empresas, incluindo os principais, que estão relacionados ao capital intelectual. Com a gestão do conhecimento a organização trabalha melhor seu capital intelectual, usando o conhecimento para tomada de decisões, maior agilidade ao fluxo de informações e reduzir custos.


ID
694270
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Gestão estratégica de pessoas é

Alternativas
Comentários
  • A Gestão de Pessoas se divide em:

    • Provisão de recursos humanos: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
    • Aplicação de Recursos Humanos: INTEGRAÇÃO, DESENHO E ANÁLISE DE CARGOS;
    • Desenvolvimento de Recursos Humanos: TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL;
    • Manutenção de Recursos Humanos: BENEFÍCIOS SOCIAIS E RELAÇÕES TRABALHISTAS;
    • Monitoração de Recursos Humanos: SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE RH (Software);

    Processo de Provisão consiste em abastecer a empresa com mão de obra qualificada. Refere-se ao recrutamento e seleção de pessoal.

    Planejamento de Recursos Humanos é o processo de decisão a respeito dos recursos humanos necessários para atingir os objetivos organizacionais, dentro de determinado período de tempo. Trata-se de antecipar qual a força de trabalho e talentos humanos necessários para a realização a ação organizacional futura. O planejamento estratégico de RH deve ser parte integrante do planejamento estratégico da organização e deve contribuir para o alcance dos objetivos da organização, incentivando o alcance dos objetivos individuais de cada pessoa.

    Recrutamento é o conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização. O recrutamento é feito a partir das necessidades presentes e futuras de Recursos Humanos da organização.

    Seleção de Pessoal é a escolha dos candidatos recrutados que melhor se ajustam no cargo em aberto. O objetivo básico da seleção de pessoal é escolher e classificar os candidatos adequados às necessidades da organização.

    Processo de Aplicação consiste na análise e descrição de cargos e avaliação de desempenho

    Clima Organizacional: O clima organizacional afeta a motivação, o desempenho e a satisfação no trabalho. Ele cria certos tipos de expectativas cujas conseqüências se seguem em decorrência de diferentes ações. As pessoas esperam certas recompensas, satisfações e frustrações na base de suas percepções do clima organizacional. O clima organizacional é o conjunto de fatores que interferem na satisfação ou descontentamento no trabalho. É o conjunto de variáveis que busca identificar os aspectos que precisam ser melhorados, em busca da satisfação e bem-estar dos colaboradores.

    Educação Corporativa é a prática coordenada de gestão de pessoas e de gestão do conhecimento tendo como orientação a estratégia de longo prazo de uma organização. Tecnologia em RH: otimiza a gestão e os custos de serviço por empregado, diminui a relação de dependência entre o empregado e o Recursos Humanos, dá mais autonomia aos empregados, que se tornam responsáveis pelo uso e benefício que obtém dos sistemas, redução de custos das tarefas administrativas,.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_de_pessoas
  • Gestão de Pessoas é conjunto de ações que vai desde o recrutamento até o desenvolvimento da pessoa alinhada aos objetivos organizacionais. Abrange toda técnica e metodologia em sub-sistemas de recursos humanos a saber: quadro de pessoal, recrutamento, seleção, admissão, administração de pessoas (documentação, registro, prontuário, pagamento, férias, etc), disciplina, integração, levantamento das necessidades de treinamento, treinamento e desenvolvimento, plano de carreira, cargos e salários, medicina ocupacional e segurança do trablho, avaliação de desempenho, participação nos lucros e resultados), além das ações voltadas ao clima organizacional, liderança e BSC (balanced score card).
    Envolve também o porquê do controle e como se fundamenta nas orientação (princípios, culturas e valores), assim como os estilos de comando.
    A Gestáo torna-se estratégica quando se relaciona a pessoa com o sistema e com isso, a organização consegue compatibilizar e tornar os recursos humanos produtivo e estratégico (diferencial para melhor competitividade no mercado), porque quem faz a diferença no mundo globalizado é hoje: tecnologia e pessoas (competentes).
  • O conceito de gestão de pessoas ou administração de recursos humanos é uma associação de habilidades e métodos, políticas, técnicas e práticas definidas, com o objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações.

    A Gestão de Pessoas ocorre através da participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento de funcionários de uma empresa, e a área tem a função de humanizar as empresas. Muitas vezes, a gestão de pessoa é confundida com o setor de Recursos Humanos, porém RH é a técnica e os mecanismos que o profissional utiliza e gestão de pessoas tem como objetivo a valorização dos profissionais

    O setor de gestão de pessoas possui uma grande responsabilidade na formação dos profissionais que a instituição deseja, com o objetivo de desenvolver e colaborar para o crescimento da instituição como e do próprio profissional,

    Gestão de Pessoas por Idalberto Chiavenato

  • Empenhada em maximizar o desempenho das organizações pela interação e participação ativa em questões consideradas essenciais, a gestão estratégica de pessoas se faz necessária em um ambiente extremamente dinâmico e que impõe constantes mudanças às organizações. As novas atribuições do setor se juntam às antigas, formando um novo modelo de gestão de pessoas que busca levar a organização a alcançar sua missão, atingir seus propósitos e propiciar equilíbrio entre as expectativas das empresas e dos colaboradores.

    Além disso, a gestão de qualidade e produtividade nas organizações concebe ferramentas para incrementar o desempenho individual e organizacional, recrutar, desenvolver e garantir a retenção de talentos, assegurar a motivação e comprometimento dos colaboradores, prezar pela qualidade de vida no trabalho, gerir mudanças e quaisquer outras funções que se alinhem aos objetivos estratégicos da empresa.

  • Feita, simplesmente, por eliminação.

  • Tenho duvidas se ainda existe alguma diferença entre Gestao Estratégica e Gestao por Competencias, já que essa resposta dada pela banca trata de gestao por competencias tambem

  • Aos não assinantes:

    GABARITO: C

  • Gestão estratégica de pessoas é

    Aternativa: "C"   o alinhamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas com a missão, visão, objetivos estratégicos, estratégias e planos da organização.

     

    Will Jr. Realmente, nesse "mundo" de Administração Geral e Gestão de Pessoas as coisas parecem ,sempre, mais do mesmo, porém é necessário ficar atento aos mínimos detalhes(PALVRAS-CHAVE) para elucidar as questões.

     

    Gestão Estratégica de Pessoas é um conceito mais amplo que Gestão por Competências.

     

    *Gestão Estratégica de Pessoas nada mais é do que a Gestão de Pessoas ,propriamente dita, num conceito mais atual, em que deve estar alinhada de maneira macroscópica com a organização. É a Gestão de Pessoas alinhada em todos os níveis de planejamento e com todos os departamentos da Organização.

     

    *Gestão Por Competências está diretamente ligada a COMPETÊNCIAS, que "é" a soma dos três fatores: Conhecimentos, Habilidades e Atitudes (CHAs), e como a elas(as competências) são desenvolvidas na/pela organização.

     

    Resumindo, utilizando um modelo de  GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS é possível implementar a GESTÃO POR COMPETÊNCIAS.

  • Gabarito C

    Mnemônico que ajuda

    GESTÃO POR COMPETÊNCIAS    (CHA)

    CONHECIMENTO= SABER(ACUMULADO)
    HABILIDADE=SABER FAZER(APLICAÇÃO PRODUTIVA)
    ATITUDE= QUERER FAZER(COMPORTAMENTO)

  • O processo de gestão estratégica de pessoas tem como objetivo principal produzir decisões e ações que sustentem o caminho das organizações na direção da sua visão, missão, objetivos estratégicos e valores organizacionais. Uma vez atrelada às estratégias da empresa, a área de gestão de pessoas passa a ter uma visibilidade cada vez maior nas organizações. 

     

    Fonte: Ribas

  • Esse alinhamento mencionado no gabarito é importante para a empresa, na medida em que minimiza o fenômeno da contracultura.

  • Qual o erro da B, por favor?!


ID
694273
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Sobre a cultura organizacional, analise:

I. É vista como os valores e expectativas comuns, da mesma forma que as histórias, lendas, rituais e cerimônias.

II. A cultura pode ser explicitada por meio de códigos de ética, declarações de princípios, credos, ou simplesmente por meio do conjunto das políticas e normas da organização.

III. Não correspondem às prioridades dadas ao desempenho na função, à capacidade de inovação, à lealdade; à hierarquia e às maneiras de resolver os conflitos e problemas.

IV. É um recurso da administração, mas não pode ser usado para alcançar os objetivos desta, como a tecnologia, os insumos de produção, os equipamentos, os recursos financeiros e os recursos humanos.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LETRA A Todas as empresas, independentemente do tamanho, do segmento em que atuam e dos bens ou serviços que produzem, possuem cultura organizacional, formalmente instituída ou não. Aliás, as empresas são bem mais do que isso. Elas possuem personalidade própria e podem ser rígidas ou flexíveis, apoiadoras ou hostis, inovadoras ou conservadoras, de cultura fraca ou cultura forte.


    III. Não correspondem às prioridades dadas ao desempenho na função, à capacidade de inovação, à lealdade; à hierarquia e às maneiras de resolver os conflitos e problemas. ERRADA


     A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, a maneira como ela trata seus clientes e funcionários, o grau de autonomia ou liberdade que existe em suas unidades ou escritórios e o grau de lealdade expresso por seus funcionários com relação à empresa.
    Além de tudo isso, a cultura também ajuda na resolução de problemas internos, diminui conflitos e diferenças, faz o controle da gestão, e desenvolve uma imagem positiva da organização na mente de quem a conhece.

    IV. É um recurso da administração, mas não pode ser usado para alcançar os objetivos desta, como a tecnologia, os insumos de produção, os equipamentos, os recursos financeiros e os recursos humanos. ERRADA



    Cultura organizacional é um sistema de valores compartilhados pelos seus membros, em todos os níveis, que diferencia uma organização das demais. Em última análise, trata-se de um conjunto de características-chave que a organização valoriza, compartilha e utiliza para atingir seus objetivos e adquirir a imortalidade.
    Quanto mais a pessoa entender a cultura da sua empresa, maior a chance de sobrevivência no mercado.
  • Lacombe (2005) diz que as decisões de uma empresa são tomadas de acordo com um quadro de referências determinado por sua cultura. A condução da equipe e as ações realizadas na busca de resultados são condicionadas por esta cultura. É fato amplamente conhecido que as prioridades dos valores variam de uma empresa para outra, dando origem a cultura empresarial ou organizacional. Uma cultura bem definida garante consistência e coerência nas ações e decisões, proporcionando em média, melhores condições para alcançar as metas aprovadas. Refere-se ainda aos níveis existentes da cultura dentro da organização: o primeiro nível é chamado de artefatos visíveis, os comportamentos e criações, e é composto pelas lendas, rituais e cerimônias. São apenas os sintomas da cultura, seus artefatos visíveis. E o que realmente importa são as premissas básicas que estão por trás dessas aparências. O segundo nível são os valores visíveis e conscientes e correspondem às prioridades dadas ao desempenho na função, à capacidade de inovação, à lealdade, à hierarquia e às maneiras de resolver os conflitos e problemas. E o terceiro nível trata das premissas básicas, que dizem respeito ao que se pensa sobre a natureza humana, sobre a existência das reações sobrenaturais, sobre o relacionamento com o meio ambiente, sobre as relações humanas e da intimidade entre as pessoas e da atividade humana, do trabalho e do divertimento.
    Ainda, segundo Lacombe (2005), os administradores usam a cultura, explicitamente, por meio de credos, políticas e normas de procedimentos, ou implicitamente, por meio de práticas e decisões, como recurso para ajudar a definir a forma como a estratégia do negócio é executada, a natureza da conduta com clientes, com o governo, a comunidade, meios de comunicação, acionistas, consultores, prestadores de serviços. Definir ainda que tipo de pessoas devem ser admitidas na organização, como devem ser desenvolvidas, definir os critérios que determinam a excelência do desempenho e as promoções de plano de carreira estabelecido.
  • Resumindo:
    A cultura constitui a maneira pela qual cada organização aprendeu a lidar com o seu ambiente. É uma complexa mistura de pressuposições, crenças, comportamentos, história, mitos, metáforas e outras ideias que, consideradas juntas, representam o modo particular de uma organização funcionar e trabalhar.
    Alternativa: A
  • Apenas para complementar, a alternativa II define a Cultura Organizacional formal, porém a Cultura Organizacional leva em conta aspectos formais e informais.

    "Os aspectos informais e ocultos, tratados aqui como subjetivos, têm grande influência no comportamento dos funcionários e compõe a parte intangível da cultura organizacional. Os efeitos das influências subjetivas são abordados como parte fundamental da cultura organizacional e da gestão moderna."

    Levando isso em consideração, a alternativa II estaria errada e a questão encontraria-se sem resposta.

    http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/influencia-de-aspectos-subjetivos-da-cultura-organizacional-no-comportamento-dos-funcionarios/51029/

  • A cultura organizacional ou cultura corporativa é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. Ela refere-se ao sistema de significados compartilhados por todos os membros e que distingue uma organização das demais. Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização.

    A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, a maneira como ela trata seus clientes e funcionários, o grau de autonomia ou liberdade que existe em suas unidades ou escritórios e o grau de lealdade expresso por seus funcionários com relação à empresa.

     

    A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes e funcionários da organização e reflete a mentalidade que predomina na organização. Por esta razão, ela condiciona a administração das pessoas.

  • I. CORRETO - É vista como os valores e expectativas comuns, da mesma forma que as histórias, lendas, rituais e cerimônias. OS VALORES SÃO PADRÕES ORIENTADORES DE CONDUTA E AS EXPECTATIVAS SÃO ESPERANÇAS, OU SEJA, A CULTURA NASCE ATRAVÉS DE VALORES E CRENÇAS DOS FUNADORES E GERENTES.



    II. CORRETO - A cultura pode ser explicitada por meio de códigos de ética, declarações de princípios, credos, ou simplesmente por meio do conjunto das políticas e normas da organização. OS CÓDIGOS DE ÉTICA, OS PRINCÍPIOS, OS CREDOS E AS POLÍTICAS E NORMAS SÃO ELEMENTOS BALIZADORES DA CULTURA ORGANIZACIONAL.



    III. ERRADO - Não correspondem às prioridades dadas ao desempenho na função, à capacidade de inovação, à lealdade; à hierarquia e às maneiras de resolver os conflitos e problemas. CORRESPONDEM, SIM. BASTA RETIRAR O ADVÉRBIO PARA DEIXAR O ITEM CORRETO.



    IV. ERRADO - É um recurso da administração, mas não pode ser usado para alcançar os objetivos desta, como a tecnologia, os insumos de produção, os equipamentos, os recursos financeiros e os recursos humanos. O CLIMA PODE LEVAR A ORGANIZAÇÃO AO SUCESSO OU AO FRACASSO. 

     

     

     

    GABARITO ''A''
     

  • Comentário:

    I – Valores, expectativas, histórias, lendas, rituais e cerimônias, todos fazem parte de uma cultura organizacional. Portanto, item correto.

    II – Códigos de ética, credos, normas, regulamentos, políticas ou declarações de princípios nada mais são do que uma formalização da cultura organizacional, daquilo que se espera de um membro da empresa. Um novo integrante, ao se deparar com esses documentos, terá uma ideia de como aquela empresa funciona, qual é a sua cultura. Assim, o item está correto ao afirmar que a cultura pode ser explicada (demonstrada) através dessas ferramentas.

    III – O enunciado cita alguns valores organizacionais e elementos claramente contidos dentro de uma cultura organizacional, como a maneira como os membros solucionam os problemas e as demandas no trabalho. O próprio conceito formal de cultura dado por Schein, fala expressamente que a cultura é um padrão de suposições básicas compartilhadas, que foi aprendido por um grupo à medida que solucionava os seus problemas . Logo, o item está incorreto ao negar a inclusão dos elementos citados na afirmativa como elementos da cultura.

    IV – Errado. É claro que a cultura organizacional pode ser utilizada para alcançar os objetivos da administração. Afinal, o maior motivo de por que as empresas trabalham tanto a cultura é justamente esse: usá-la como impulsionadora dos resultados da instituição.

    Gabarito: A


ID
694276
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Dentre as teorias da motivação, aquela que, numa primeira visão, sugere que os gerentes devem coagir, controlar e ameaçar os funcionários a fim de motivá-los e, numa segunda visão, acredita que as pessoas são capazes de ser responsáveis, não precisam ser coagidas ou controladas para ter um bom desempenho, é a teoria

Alternativas
Comentários
  • Teoria X e Teoria Y de Douglas McGregor:

    Teoria X – Essa teoria apresenta uma visão negativa do ser humano, pelo que os gerentes seriam “obrigados” a adotar posturas impositivas, coercitivas e autocráticas para com seus subordinados. A síntese das premissas seria: é impossível associar prazer e trabalho e, se quisermos que as pessoas produzam, temos que ter alguém “batendo o tambor e dizendo: remem... remem... remem...”

    “Pela Teoria Y, o ser humano é visto por uma perspectiva positiva, ou seja, enxergando-se características que possibilitariam a adoção de modelos abertos e participativos de gerenciamento, deixando-se espaço para que as próprias pessoas encontrassem caminhos para a motivação e o prazer no trabalho.”
     
    Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos – Vol. II
    Autores: Enrique Rocha, Karina da Rocha e Cristiana Duran
  • RESPOSTA: C

    TEORIA X E TEORIA Y
    McGregor compara dois estilos opostos e antagônicos de administrar: de um lado, um estilo baseado na teoria tradicional, mecanicista e pragmática (a que deu nome de Teoria X); de outro, um estilo baseado nas concepções modernas a respeito do comportamento humano (a que denominou Teoria Y).
    (...)
    A Teoria Y é o estilo de administração aberto, dinâmico e democrático. Administrar é um processo de criar oportunidades, liberar potenciais, remover obstáculos e encorajar o crescimento individual. Enquanto a Teoria X é a administração através de controles externos impostos às pessoas, a Teoria Y é a administração por objetivos que realça a iniciativa individual. As duas teorias são opostas entre si.
    Com a Teoria X, as pessoas acostumaram-se a ser dirigidas, controladas e manipuladas pelas empresas e a encontrar fora do trabalho as satisfações para suas necessidades de auto-realização. 
    (...)
    PRESSUPOSIÇÕES DA TEORIA X
    As pessoas são preguiçosas e indolentes
    As pessoas evitam o trabalho
    As pessoas evitam as responsabilidades, a fim de se sentirem mais seguras
    As pessoas precisam ser controladas e dirigidas
    As pessoas são ingênuas e sem iniciativa
    PRESSUPOSIÇÕES DA TEORIA Y
    As pessoas são esforçadas e gostam de ter o que fazer
    O trabalho é uma atividade tão natural como brincar ou descançar
    As pessoas procuram e aceitam responsabilidades e desafios
    As pessoas podem ser automotivadas e autodirigidas
    As pessoas são criativas e competentes

    IDALBERTO, Chiavenato. Princípios da Administração: o Essencial em Teoria Geral da Administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006, p175-176.

  • Teoria X: O gerente admite que:
    - Se não controla diretamente, a equipe não produz;
    - Ás vezes é preciso repreender ou mesmo demitir um funcionário para ensinar os demais;
    - Para manter o comando é preciso distanciar-se um pouco da equipe;
    - A maioria dos empregados não tem ambição e precisa de um empurrão;
    - As decisões mais importantes devem ser tomadas por ele, sem a participação dos empregados;
    Teoria Y: O gerente admite que:
    - Qualquer pessoa pode ser criativa, desde que devidamente estimulada;
    - De modo gerfal, os empregados são merecedores de sua confiança;
    - Em algumas ocasiões, seus subordinados podem conduzir as reuniões;
    - Seus empregados são capazes de se autocontrolarem;
    - Sob condições favoráveis, as pessoas gostam de trabalhar;

    Espero que tenha ajudado vocês! e bons estudos!!
    FONTE: Gestão de Pessoas- enfoque nos papéis profissionais- Antonio Carlos Gil
  • Comentários:
    Letra A: TEORIA DA MOTIVAÇÃO E HIGIENE
    Esta teoria foi criada pelo psicólogo Frederick Herzberg, quem pensava que o nível de rendimento das pessoas varia em função do nível de satisfação, ou seja, que as atitudes perante o trabalho são diferentes quando as pessoas se sentem bem ou mal.

    Essa teoria contempla aspectos que podem criar satisfação ou insatisfação no trabalho, porém não devem ser considerados como opostos, já que a presença de fatores de higiene não motiva, mas, sua ausência, desmotiva. Os outros fatores, os de motivação, realmente motivam.

    Herzberg chamou os fatores motivacionais de intrínsecos e, os de higiene, de extrínsecos.

    Enumeramos-os a seguir:

    Fatores motivacionais (intrínsecos)

    • Reconhecimento
    • Responsabilidade
    • Realização pessoal ou conquistas
    • O trabalho em si mesmo
    • O progresso ou Ascenso
    Fatores de higiene (extrínsecos)
    • Política da empresa
    • Administração
    • Relações interpessoais (com os superiores, com iguais e com subordinados)
    • Condições de trabalho
    • Supervisão
    • Status
    • O salário
    • Estabilidade no seu posto

  • LETRA B: TEORIA DA HIERARQUIA DE NECESSIDADES

    Maslow
    cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

    Quando a necessidade não é satisfeita e não sobrevindo as situações anteriormente mencionadas, não significa que o indivíduo permanecerá eternamente frustrado. De alguma maneira a necessidade será transferida ou compensada. Daí percebe-se que a motivação é um estado cíclico e constante na vida pessoal.

    A teoria de Maslow é conhecida como uma das mais importantes teorias de motivação. Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

    O comportamento humano, neste contexto, foi objeto de análise pelo próprio Taylor, quando enunciava os princípios da Administração Científica. A diferença entre Taylor e Maslow é que o primeiro somente enxergou as necessidades básicas como elemento motivacional, enquanto o segundo percebeu que o indivíduo não sente, única e exclusivamente necessidade financeira.

    Maslow apresentou uma teoria da motivação, segundo a qual as necessidades humanas estão organizadas e dispostas em níveis, numa hierarquia de importância e de influência, em cuja base estão as necessidades mais baixas (necessidades fisiológicas ou básicas) e no topo, as necessidades mais elevadas (as necessidades de auto realização).

  • LETRA D: TEORIA DOS MOTIVOS HUMANOS
    NÃO EXISTE!!

    LETRA E: TEORIA FO REFORÇO - Skinner

    A idéia principal dessa teoria é de que o reforço condiciona o comportamento sendo

    que este é determinado por experiências negativas ou positivas, devendo o gerente

    estimular comportamentos desejáveis e desencorajar comportamentos não agradáveis.

    O reforço positivo se dá de várias formas tais como: premiações, promoções e até

    um simples elogio a um trabalho bem feito. São motivadores vistos que incentivam o alto

    desempenho.

    O reforço negativo condiciona o funcionário à não se comportar de maneira

    desagradável, atuando através repreensões chegando até a demissões.








  • Teoria “X”

    O criador chamou esta teoria como “Hipótese da mediocridade das massas”

    Seus princípios básicos são:

    1. Uma pessoa comum tem aversão pelo trabalho e o evitará sempre que puder.

    2. Os seres humanos têm que ser forçados, controlados e às vezes ameaçados com punições para que se esforcem em cumprir os objetivos da organização.

    3. Que o ser humano ordinário é preguiçoso e prefere ser dirigido, evita as responsabilidades, tem ambições e acima de tudo deseja segurança.

    McGregor dizia que esta teoria não era imaginária e sim real e que ela influenciava a estratégia da direção. Pressupunha também que as necessidades de ordem inferior dominam as pessoas.

    Teoria “Y”

    Os princípios básicos são:

    4. Que o esforço físico e mental que se realiza no trabalho é tão natural como o gasto no jogo, no repouso.

    5. O esforço necessário para a consecução dos objetivos da organização depende das recompensas associadas e não necessariamente do controle externo e a ameaça de punições.

    6. O indivíduo comum, em condições desejadas, não só aceita responsabilidade, também as procura.

    7. As pessoas têm qualidades bem desenvolvidas de imaginação, invenção e criatividade para solucionar os problemas da organização.

    8. Os seres humanos exercerão auto-direção e autocontrole no cumprimento dos objetivos com os que estão comprometidos.

    A Teoria “Y” pressupõe que as necessidades de ordem superior dominam as pessoas. Pressupunha também que seus preceitos eram mais válidos que os da Teoria “X”.

    Propôs idéias como a participação na tomada de decisões, responsabilidades e desafios.

    Em geral, os preceitos de ambas as teorias podem resultar idôneos em situações concretas.

    Traduzido por Navil Garcia Alfonso – navil_garcia@yahoo.com

    Referência: http://www.wikilearning.com/monografia/la_motivacion-teorias_x_y_y_de_mc_gregor/16110-7




     

  • Teorias X e Y


    Imagem de http://dc434.4shared.com/doc/d_PX6X9k/preview.html
  • Alternativa (c)

     

    Sobre a alternativa A:

     

    Desenvolvido por Frederick Herzberg a Teoria dos Dois Fatores que são: fatores higiênicos ou extrínsecos e fatores motivacionais ou intrínsecos.


    Fatores higiênicos: está relacionado com as necessidades básicas do individuo no ambiente de trabalho. As empresas visam atender essa necessidade oferecendo: adequadas condições de trabalho; remuneração adequada e paga no dia certo, harmônico com o mercado; equilíbrio interno na remuneração; padrão claro e estável de supervisão e organização; habilidade de informação e Comunicação adequada. O fato de alguns fatores estarem satisfeito, isso não significa que tenhamos motivação, porém, o seu não atendimento nos leva a desmotivação.
     

    Fatores motivacionais: está ligado aos aspectos psicológicos de reconhecimento, autoestima, autorealizaçao, entre outros. E também o fato de tais necessidades não gera a desmotivação, mas a ocorrência de reconhecimento sempre cria um estado de motivação positiva. Segundo Herzberg, precisam ser oferecidos aos colaboradores níveis apropriados de fatores de motivação, uma vez, que fatores de higiene não promovem a motivação, não importa o quanto ele sejam favoráveis. A satisfação e insatisfação no ambiente de trabalho são estruturas separadas, que não se relacionam entre si.

     

    FONTE: http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/teoria-dos-dois-fatores/28007/

  • Comentário:

    Mais uma questão sobre as Teorias X e Y. Perceba o quanto esse assunto é cobrado nas provas da nossa banca. Vamos resumir novamente as duas teorias?

     

    ·     HOMEM X: apático, egocêntrico, trabalha forçado somente pela retribuição financeira, entende que o homem médio vê o trabalho como um grande esforço, necessitando de uma supervisão constante e autoritária para que possa realizar as suas atividades de forma satisfatória.

    ·     HOMEM Y: para ele o trabalho é tão natural e prazeroso quanto o descanso, é autodirigido, autorresponsável, automotivado e criativo, necessitando de um líder participativo.

    Portanto, as duas teorias são contrastantes, diametralmente opostas. Assim, nosso gabarito é a letra c).

    Gabarito: C


ID
694279
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

É a técnica de administrar conflitos organizacionais que enfatiza alcançar a harmonia entre os contendores, inclui tratamento superficial do problema, rejeição de sua importância para a organização ou até mesmo de sua existência:

Alternativas
Comentários
  • Nunca ouvi falar desta técnica...deve ser algum desdobramento do famigerado e coloquial "colocar panos quentes" para apaziguar as brigas...
  • Penso que este gabarito está ERRADO.  A resposta correta deve ser AFASTAMENTO.
  • Gabarito B. Clique na figura abaixo para ampliar.

         
  • O abrandamento objetiva diminuir a importância do conflito, fazendo-o parecer algo que não mereça muito tempo ou atenção, e portanto não podendo causar problemas entre as pessoas.
    Se você convence as pessoas que o motivo do conflito não é grande coisa, ela retiram sua atenção do problema e o trabalho prossegue.
  • LETRA B - ABRANDAMENTO

    sabemos que um conflito gera uma mudança, e quando ela ocorre, é necessário adaptar-se para garantir a sobrevivência da organização.

    Abrandamento:

    É o processo de diminuir as diferenças existentes entre indivíduos ou grupos, dando ênfase aos interesses comuns ou seja, suprimem-se as diferenças e acentuam-se semelhanças.

  • Realmente a banca sacaneou com esta palavra abrandamento, quem é o autor que definiu esta palavra?

    Nem chiavenato cita isso, é um desrespeito

    att

    Adm. Julio  Juncioni
  • Abrandamento: visa a resolver os pontos de menor divergência e deixar os problemas maiores para depois;
  • No dicionário abrandamento é suavizar, termo usado por chiavenato: Suavização ou Acomodação: a palavra chave é manter a harmonia na questão.
  • O nome correto deveria ser ACOMODAÇÃO ,
  • O que "lascou" foram esses sinônimos ai que o examinador colocou....
    Conheço 5 técnicas:
    COMPETIÇÃO (Um ganha, outro perde. Para situações em que a decisão deve ser tomada rapidamente), COLABORAÇÃO (As duas partes ganham, unem esforços para resolver o problema), EVITAÇÃO (que deve ser sinônimo de AFASTAMENTO,  ninguém ganha ou perde. Evita, "afasta" o problema, para situações triviais, banais), COMPROMISSO (Esforço do resultado é apenas médio), ACOMODAÇÃO (que deve ser sinônimo de ABRANDAMENTO), quando o importante é manter a harmonia, um perde para outro ganhar...

    Perseverança nos estudos!!!
  • O que me fez responder AFASTAMENTO foi o seguinte trecho grifado: rejeição de sua importância para a organização ou até mesmo de sua existência.

    Para mim, a única estratégia que chega a negar a existência do conflito é a EVITAÇÃO, que mais se parece com AFASTAMENTO do que ABRANDAMENTO.

  • É muito comum a banca colocar sinonimos dos conceitos para confundir os candidatos.

    Já vi prova que essa técnica de gestão de conflitos veio com o nome de 'Panos quentes'.

    Resposta Letra B
  • Seria AFASTAMENTO se o problema sequer fosse tratado! Contudo, o enunciado diz que houve "tratamento superficial do problema". Então, correto é abrandamento.

  • Abrandamento pode ser entendido como sinônimo de ACOMODAÇÃO, que é a resolução de problemas de menor importância (superficiais).

  • Questão bizarra! 

    Vi muita gente aqui falando que ACOMODAÇÃO seria sinônimo de ABRANDAMENTO. Mas vejam só esse trecho do livro de Rodrigo Rennó:

    "Evitação - É a fuga do conflito! A pessoa, portanto, nem é assertiva nem colaborativa. Esse estilo é muito comum quando o assunto é pouco importante, quando não há possibilidade de ganhar ou quando o custo da derrota é muito alto. Dessa forma, as pessoas fingem que o conflito nem existe e escondem seus sentimentos!"

    "Acomodação - Reflete alto grau de cooperação, sem assertividade. É a busca pela harmonia!"

    Ora, pelos dois conceitos expostos pelo professor Rodrigo Rennó, deduz-se que a banca misturou ambos! Falou em "busca de harmonia" e "quando o assunto é pouco importante". 

    Logo, o tal ABRANDAMENTO pode ser, para a FCC, tanto evitação quanto acomodação. =(



  • Para lidar com os conflitos, os gestores podem se utilizar de várias estratégias de ação, Spagnol et al. (2010) destaca algumas delas: 

    - Estratégia de Abrandamento. Enfatiza os interesses comuns, com o objetivo de minimizar as diferenças entre os membros conflitantes. 

    Estratégia de Confrontação. Forma de resolver o problema por meio de uma abordagem frontal entre as partes envolvidas. 

    - Estratégia de Competição. É utilizada quando uma das partes busca o que deseja as custas dos demais. 

    Estratégia de Compromisso. Método que tenta estabelecer um acordo, por meio de um terceiro que conduz a negociação. 

    - Estratégia de Colaboração. Os envolvidos põem de lado suas metas originais e trabalham em conjunto para estabelecer uma meta comum. 

  • É cada autor inventando palavras diferentes para um mesmo conceito, eita frescura! E a banca nos ferra! 

  • o que ferra são os mil sinônimos.

  • Resolvi por esta classficação:

     

    ·         Estilo de acomodação -> existe alto grau de cooperação para suavizar as coisas e manter a harmonia, no intuito de resolver os pontos menores de discordância e deixar os problemas maiores para a frente, o que pode acabar ignorando a essência real do conflito. (o negócio é ir levando)

     

    Segundo prof. Adriel de Sá, do tecconcursos:

     

     

    Moscovi (2008) descreve as seguintes estratégias para conduzir os conflitos no ambiente de trabalho:
    confrontação – tentativa de resolver problemas por meio de uma abordagem frontal entre as partes envolvidas;
    abrandamento – enfatiza os interesses comuns e a harmonia, procurando minimizar ou ignorar as diferenças entre os membros conflitantes;
    negociação – cada uma das partes abre mão de alguma coisa, conciliando as diferenças entre as partes envolvidas;
    evitar o conflito – o gerente procura constituir equipes com maior afinidade de pontos de vista e objetivos, evita polêmicas, enfim, manipula as condições organizacionais e emocionais;
    retirada – quando o gerente demora para responder a uma questão, esquece do problema ou deixa que se resolva por si, evita o conflito ao invés de enfrentá-lo;
    peso da autoridade – a última palavra decisória é dada por uma autoridade competente.

     

    GAB LETRA B

  • Acomodação do conflito ou panos quentes: Em vez de procurar uma solução para o problema, a preocupação é manter um ambiente agradável 

     

    Fonte: Pmp Sem Segredos - Por Henrique Moura. 

     

    Resposta: Letra B. 

     

     

  • Para lidar com os conflitos, os gestores podem se utilizar de várias estratégias de ação, Spagnol et al. (2010) destaca algumas delas: -

    Estratégia de Confrontação. Forma de resolver o problema por meio de uma abordagem frontal entre as partes envolvidas.

    - Estratégia de Compromisso. Método que tenta estabelecer um acordo, por meio de um terceiro que conduz a negociação.

    - Estratégia de Abrandamento. Enfatiza os interesses comuns, com o objetivo de minimizar as diferenças entre os membros conflitantes.

    - Estratégia de Competição. É utilizada quando uma das partes busca o que deseja as custas dos demais.

    - Estratégia de Colaboração. Os envolvidos põem de lado suas metas originais e trabalham em conjunto para estabelecer uma meta comum. - Estratégia de Negociação. Cada uma das partes abre mão de alguma coisa, com o intuito de conciliar as diferenças.

    - Estratégia de Evitar conflito. O gerente se propõe a constituir equipes homogêneas, com maior afinidade em diversos aspectos, controla as relações interppessoais, separando indivíduos polêmicos, agressivos, ou seja, manipula as condições ambientais, físicas e emocionais.

    - Estratégia de Reprimir Conflito. O gerente mantém as diferenças individuais encobertas, não propicia o ambiente em que as diferenças possam ser expressas. Forma-se um clima de repressão, com recompensas para aqueles que seguem as normas vigentes e punição para os que tentam quebrar a harmonia da equipe.

    - Estratégia de Aguçar as Divergências. Trata-se do reconhecimento e aceitação, por parte do gerente, das divergências e da criação de um ambiente propício a expressar o conflito abertamente, para ser entendido por toda a equipe.

    - Estratégia de Transformar as Diferenças em Resolução de Problemas. Método que visa entender as divergências individuais ou grupais como enriquecedoras, ao invés de estabelecer um clima de competição. A ideia é a de que as situações conflitivas sejam vistas como problemas que podem ser resolvidos de forma criativa e cooperativa.

    - Estratégia de Retirada. Técnica que consiste em demorar para responder a uma questão, esquecer-se do problema, deixar que o mesmo se resolva com o tempo e não ter compromisso com as questões problemáticas. Evita-se o conflito, sem enfrentá-lo.

    - Estratégia de Mudanças Comportamentais. O objetivo desse método é atingir as causas do conflito, para solucioná-los, definitivamente. A perspectiva é a de que se mude atitudes e comportamentos pessoais.

    - Estratégia de Mudanças Organizacionais. Resolução de conflitos através de mudanças estruturais, como a criação de novos cargos, transferência de empregados, descentralização da decisão, delegação de autoridades etc.

    - Estratégia de Peso da Autoridade. A palavra final na resolução do conflito é dada por uma autoridade competente. 

  • vdd eduardo. é um milhão de autores com 10 milhões de classificações. disciplina insuportável.

    "se quer rejeitar sua importância ou até sua existência", isso poderia ser afastamento.


ID
694282
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Planejamento é o processo de determinar os objetivos organizacionais, como atingi-los e é hierarquizado a partir das perspectivas:

Alternativas
Comentários
  • Observando os níveis hierárquicos, distinguem-se três tipos de planeamento: planeamento estratégico, tático e operacional.

    O planeamento estratégico considera a empresa como um todo e é elaborado pelos níveis hierárquicos mais altos da organização. Relaciona-se com objetivos de longo prazo e com estratégias e ações para alcançá-los.

    No segundo nível de planejamento, o tático, a atuação é em cada área funcional da empresa, compreendendo os recursos específicos. Seu desenvolvimento se dá pelos níveis organizacionais intermediários, tendo como objetivo a utilização eficiente dos recursos disponíveis com projeção em médio prazo. Em grandes empresas identifica-se facilmente este nível de planeamento, ele se dá nos escritórios superintendências regionais. Exemplificando: No Banco do Brasil esse planeamento ocorre nas superintendências estaduais. Seus planos de ação são desenvolvidos como forma e apoio às unidades operacionais (agências) num movimento sinérgico, objetivando o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos no planejamento operacional (conceituado a seguir).

    Já os planeamentos em nível operacional correspondem a um conjunto de partes homogêneas do planeamento tático, ou seja, identifica os procedimentos e processos específicos requeridos nos níveis inferiores da organização, apresentando planos de ação ou planos operacionais. É elaborado pelos níveis organizacionais inferiores, com foco nas atividades rotineiras da empresa, portanto, os planos são desenvolvidos para períodos de tempo bastante curtos.

  • Questão muito boa, pois o examinador te induz ao erro ao tratar a hierarquia do planejamento como perspectivas. Qual é a primeira coisa que se pensa quando se fala em perspectiva? Balanced Scorecard. Errei, pois pensei exatamente dessa forma.

    Mas é melhor errar aqui que na prova, não é?!

    =)
  • Prezados,
    Acredito que as alternativas (a), (b) e (d) tenham gerado mais dúvidas, mas o enunciado dá uma dica: "...é hierarquizado". Quando se fala em hierarquização do planejamento refere-se às suas três esferas: estratégica, tática e operacional. Letra D.
    Abs e bons estudos!
  • Letra D.

    Além da hierarquia de objetivos, existe também uma hierarquia do planejamento. Nesse sentido, há três níveis distintos de planejamento: Estratégico, Tático e operacional.

    Estratégico: É o planejamento mais amplo e abrange toda a organização. Tem como características:

    * Projeto a longo prazo e seua efeitos e consequências são estendidos para vários anos [em geral cinco anos] pela frente;
    * Envolve a empresa como uma totalidade, abrange todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se  em atingir os objetivos em nível organizacional;
    * É definido pela cúpula da organização [no nível institucional] e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados.

    Tático: É o planejamento que abrange cada departamento ou unidade da organização. Suas características são:

    * Projetado para o médio prazo, geralmente para o exercício anual;
    * Envolve cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa-se em ationgir os objetivos departametais;
    * É definido no nível intermediário, em cada departamento da empresa.

    Operacional: Abrange cada tarefa ou atividade específica. Suas características são: 

    * Projetado para o curto prazo para o imediato;
    * Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa-se com o alcance de metas específicas;
    * É definido no nível operacional, para cada tarefa ou atividade.

    Espero ter acrescentando um pouco.


    Bons Estudos a todos e que Deus nos abençoe!
  • Errei essa questão marquei a tetra B, vacilo meu.
  • Tenho pra mim que a letra B também estaria, de uma certa forma, até correta. Mas como a questão fala de OBJETIVOS e COMO ATINGÍ-LOS, num viéis mais prático, a letra D estaria mais correta mesmo, pois desdobra o plano estratégico nas camadas hierárquicas.
  • Questão simples, clara e corretissima em seu gabarito. 

    A alternativa B não está correta e nem a D é a mais correta e sim a única nesta questão:

    Planejamento é... é hierarquizado a partir das perspectivas: 

    Letra B: (ERRADA) – Missão, Visão e Valores –  conjunto próprio de características que as identifiquem e diferencie das demais organizações. Ou seja, nada tem a ver com a hierarquia da empresa. 

    Letra D: (CORRETA) : estratégicas, táticas e operacionais.  Já explicada pelos colegas


  • Questão fala da hierarquização dos níveis de planejamento, que são estratégico, tático e operacional. Apesar disso, foi redigida de modo a confundir as pessoas que já estudaram BSC, que fala nas perspectivas financeira, cliente, processos internos e aprendizado e crescimento.



    Fonte: Estratégia Concursos

  • Questão malicioso 

  • SÃO OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DA FUNÇÃO PLANEJAMENTO. LEMBRADO QUE ESSE DESDOBRAMENTO ACONTECE TEM TODAS AS FUNÇÕES DO PROCESSO ORGANIZACIONAL, E NÃO SÓ NO PLANEJAMENTO.

     

     

     

    GABARITO ''D''

  • Níveis ou momentos do planejamento
    -> Estratégico;
    -> Prático;
    -> Operacional;

    GABARITO -> [D]

  • Gabarito D

    reparem que ele falou em HIERARQUIA.

  • NÍVEIS:

    Estratégico:

    - Objetivo máximo para a instituição ou organização como um todo;

    - Responsável: dirigente máximo (alta administração);

    - Longo prazo (aproximadamente 10 anos).

    Tático:

    - Área funcional;

    - Objetivo específico de uma área funcional;

    - Médio prazo;

    - EXEMPLO: Planejamento do RH.

    Operacional:

    - Para o dia-a-dia;

    - Níveis mais baixos;

    - Para cada tarefa ou operação individual

    - Curto prazo.

  • GABARITO ''D''

    Hierarquização dos níveis de planejamento: Estratégico, Tático e Operacional.


ID
694285
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Trata-se do método de formulação de estratégias gerenciais que determina onde estamos hoje, para onde queremos ir e como vamos chegar lá:

Alternativas
Comentários
  • A Análise de hiatos Uma forma prática para se determinar a estratégia gerencial é aplicar o método de análise de hiato a um planejamento das estratégia na organização. Esta abordagem leva a reflexão de perguntas como: Onde estamos hoje? Para onde queremos ir? Como vamos chegar lá?Dentro desta visão, analisa-se a situação atual e um potencial a ser alcançado mediante certo passos que devem ser cumpridos no planejamento para preencher o hiato de planejamento. O preenchimento do hiato pode ser executado de quatro maneiras:
    - melhorar as operações atuais;
    - desenvolver novos produtos ou serviços;
    - desenvolver novos mercados;
    - diversificar.
    É importante ressaltar que a Análise de hiato é um método de planejamento para determinar onde a organização se encontra atualmente, para onde deseja ir como chegar até determinado ponto. Ações que no passado deram resultados, não significam o sucesso em sua nova aplicação. O preenchimento do hiato deve ser de forma gradual, planejada e definida pela alta direção, porém aceita por toda a empresa.
    Fonte http://www.viannajr.edu.br/site/menu/publicacoes/publicacao_tecnologos/artigos/edicao2/200715802.pdf
  • Acertei essa questão por exclusão. Nunca tinha ouvido falar nessa técnica.
  • a) análise de Hiato. ASSERTIVA CORRETA.

    b) análise de Pareto. Forma especial de gráfico de barras verticais (histograma) que permite determinar quais problemas resolver e qual a prioridade.

    c) diagrama Ishikawa.Também conhecido como diagrama de causa e efeito ou diagrama espinha de peixe. Expressa de modo simples e fácil, a série de causas e efeitos de um problema.

    d) ciclo PDCA. Também conhecido como ciclo de controle de Deming, ciclo de Shewhart. É uma ferramenta que busca a lógica de fazer o certo desde a primeira vez. Visa a melhoria contínua dos processos de gestão.

    e) BSC - Balanced Scorecard. É um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores - financeiros e não financeiros.

    FONTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUGUSTINHO VICENTE PALUDO.

    Bons estudos!!!

  • Pela explicação de Leonardo, esta Análise de Hiato parece com a Matriz de Ansoff! Obrigada pela explicação, Leonardo!
  • "A literatura apresenta vários métodos para a realização da análise interna no Planejamento Estratégico:

                1. Análise funcional (sistemas):
                       - Análise potencial;
                       - Análise de hiato.
                2. Análise de Portfólio.
                3. Análise da cadeia de valor.
     
    Estes métodos não são excludentes, podendo ser combinados.

    8.1.2.3 Análise de Hiato
     
    Considera-se Hiato como a diferença entre o estado esperado e o alcançado. Nesta análise, a preocupação é com a comparação entre os objetivos traçados no ciclo anterior de Planejamento Estratégico e os resultados alcançados. Usando da análise funcional, procura-se determinar os fatores que impediram atingir o planejado.
     
  • No meu entendimento, essa também é a definição de Planejamento Estratégico.

  • Mais um conceito idiota para o portfólio quase infinito de conceitos idiotas de Administração. 

  • Tenho 4 livros de administração e nenhum deles traz essa tal análise de hiato... Vivendo e aprendendo

  • André Pereira, melhor comentário.

     

  • Hiato? Virou português?

  • Rachel R.

    talvez esteja no 5º que você comprar.


ID
694288
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Indicador de desempenho estratégico que mede o grau de satisfação, o valor agregado e os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos no contexto em geral:

Alternativas
Comentários
  • A literatura especializada em avaliação institucional estipula, como dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas, a efetividade, a eficiência e a eficácia.
    Eficiência A eficiência representa uma medida segundo a qual os recursos são convertidos em resultados de forma mais econômica.Ser eficiente é centrar esforços na diminuição de custos, de modo a produzir mais com menos/fazer mais com menos. • O conceito de eficiência relaciona-se com a maneira pela qual fazemos a coisa.Palavras-chave:Ausência de desperdícios. Uso econômico de recursos. Menor quantidade de recursos para produzir mais resultados. Fazer bem alguma tarefa. Utilização dos recursos de forma produtiva, de maneira econômica; fazer melhor uso dos recursos disponíveis em uma organização.  Relação Resultado X Recursos;visão interna. Relaciona-se com a maneira pela qual fazemos a coisa. É o como fazemos, o caminho, o método.
    Eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objetivospretendidos, ou seja, ser eficaz é conseguir atingir um dado objetivo.Palavras-chave:Objetivo-resultado-metas-fins.Eficácia diz respeito ao atingimento de metas e objetivos.Capacidade de realizar resultados.Grau de realização de objetivos. Capacidade de resolver problemas.Realização de objetivos. Eficácia: Relação Objetivo X Resultado; visão externa.A eficácia está relacionada com objetivos e indicadores de impactos na realidade que se quer transformar.Os objetivos se relacionam com a eficacia e impactos se relacionam com a efetividade. A eficiência estaria relacionada a indicadores de desempenho (despesa X receita, por exemplo).O alcance de produtos e resultados alinhados à missão é um indicador de eficácia. A eficácia consiste em fazer a coisa certa (não necessariamente da maneira certa), focaliza recursos sobre atividades que dão resultado, ou seja, busca fazer as coisas certas. Assim, está relacionada ao grau de atingimento do objetivo.Alcançar os produtos e os resultados adequados à sua missão é sinal de eficácia na gestão.  
    Efetividade É a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo. Conseqüentemente, o que é efetivonão é necessariamente eficienteou eficaz.Palavras-chave:Impacto social. Impacto das ações. Mudar/transformar a realidade.• Relação Resultado xImpacto.A efetividade ressalta o impacto, à medida que o resultado almejado e/ou concretizado mudou determinado panorama/cenário.Visão: como um Todo.Os impactos se relacionam com a efetividade.Efetividade está vinculada ao grau de satisfação, ou ainda ao valor agregado, à transformação produzida no contexto em geral; é o valor social ou medida de utilidade, que deve ser atribuído ao produto ou serviço considerando-se a sociedade como um todo.

     

  • Efetividade é a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo. Consequentemente, o que é efetivo não é necessariamente eficiente ou eficaz.
  • Quando falarmos em efeitoimpacto e resultado do resultato, devemos ter em mente que se trata de efetividade. É ela e apenas ela que mede o que acontece após determinado resultado gerado.

    Por exemplo: em determinado orçamento público estava prevista a compra de merenda escolar para todos os alunos da rede pública de ensino. Como incrivelmente não houve desvio de recursos, essa compra ocorreu e a merenda foi entregue. Eficiência e eficácia atendidas, respectivamente. Agora, qual era o grau de qualidade dessa merenda? Ela conseguiu atingir seu objetivo maior que é alimentar os alunos de forma satisfatória?

    Isso é efetividade.
  • Geralmente, em questoes de concurso , a palvara EFETIVIDADE esrtará vinculada À IMPACTO GERADOS.
    É UM MACETE,que sempre funciona,pois os conceitos são muito parecidos.
  • Os indicadores de desempenho são todos QUANTITATIVOS a exceção do indicador de desempenho da EFETIVIDADE que é QUALITATIVO.
    Economicidade=custos do serviço/valor do serviço
    Eficiência=resultados/recursos consumidos
    Eficácia=resultado obtido/resultado esperado

    Efetividade=diz respeito sobretudo aos impactos que um serviço gera sobre o nível de bem estar do cliente

  • Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, apesar de serem usados indistintamente, não têm o mesmo significado.

    eficiência é a obtenção de resultados através da ênfase nos meios, da resolução dos problemas existentes e da salvaguarda dos recursos disponíveis com o cumprimento das tarefas e obrigações. Significa fazer bem as tarefas, administrar os custos, reduzir as perdas e o desperdício. É um conceito que tem um cunho “analógico”, o que significa que pode haver mais, ou menos eficiência.

    eficácia é a obtenção de resultados através da ênfase nos próprios resultados e nos objetivos a serem alcançados, com a exploração máxima do potencial dos processos. Significa a otimização das tarefas com a agilização de recursos para alcançar o resultado esperado. É um conceito que tem um cunho “digital”, o que significa que há, ou não há eficácia.

    Já a efetividade é a obtenção de resultados através da ênfase na percepção do cliente. Significa que há preenchimento das expectativas do cliente, através de uma ação programada e planejada para satisfazer os seus desejos. É um conceito que tem um cunho “sensitivo”, o que significa que há comprovação, pelo cliente, dos resultados alcançados.

  • GABARITO: D

    A palavra-chave no comando da questão é “impactos” que direciona o conceito formalmente para a efetividade. Além delas, as expressões “grau de satisfação” e “valor agregado” também direcionam para a efetividade.


  • Gabarito D

     

     

    Eficiência --> meios (metodos)

    Eficácia --> resultados

    Efetividade  --> impacto

  • Falou em satisfação ou impacto = efetividade.


ID
694291
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

São características do ciclo de vida do projeto:

I. Início do projeto; organização e preparação; execução do trabalho do projeto e encerramento do projeto.

II. Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um valor máximo na fase de exe- cução e caem na fase de finalização do projeto.

III. A influência das partes interessadas, os riscos e as incertezas são maiores durante o início do projeto, reduzindo-se ao longo de sua vida.

IV. Os custos das mudanças e correções de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do término.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • O conjunto de fases do projeto é chamado “ciclo de vida do projeto”. De um modo geral, as fases do projeto apresentam as seguintes características:

    • Cada fase do projeto é marcada pela entrega de um ou mais produtos (deliverables), como estudos de viabilidade ou protótipos funcionais;
    • No início de cada fase, define-se o trabalho a ser feito e o pessoal envolvido na sua execução;
    • O fim da fase é marcada por uma revisão dos produtos e do desempenho do projeto até o momento;
    • Uma fase começa quando termina a outra. Quando há overlapping entre as fases, chamamos essa prática de "fast tracking". Nesse caso, começa-se a trabalhar nas próximas fases do projeto antes do fim da fase corrente (entrega e revisão dos produtos);
    • Os custos são geralmente crescentes à medida que a fase avança;
    • Os riscos são geralmente decrescentes à medida que a fase avança;
    • A habilidade das partes envolvidas alterarem os produtos de cada fase é decrescente à medida que a fase avança;
    • Cada indústria apresenta diferentes fases específicas para seus projetos, sendo que muitas têm suas fases detalhadamente descritas, em padrões.
  • Ao descrever um ciclo de vida de um projeto, ele pode ser tanto genérico quanto bem detalhado, podendo nesse caso incluir formulários, gráficos, lista de verificações, etc. Apesar dessas particularidades, os ciclos de vida do projeto têm algumas características em comum: as fases geralmente são seqüenciais e definidas por algum formulário de transferência de informações técnicas ou de entrega de componente técnico; Item II) os níveis de custo e pessoal no inicio são baixos, atingindo o valor máximo nas fases intermediárias, e voltam a cair conforme o projeto vai chegando ao seu final; Item III) no início, o nível de incertezas é maior, conseqüentemente os riscos de não atingir os objetivos ao qual o projeto se propôs também, as incertezas vão diminuindo conforme o projeto é desenvolvido e seu término se aproxima; no início do projeto, é mais alta a capacidade das partes interessadas influenciarem as características finais do produto e seu custo final. Conforme o projeto continua, esses valores tornam-se menores. Item IV) O que contribui para esse fenômeno é que o custo das mudanças e a correção de erros AUMENTAM conforme o projeto prossegue.Resumindo, no início há maior influencia das partes interessadas.
    Fonte http://www.oficinadanet.com.br/artigo/2197/pmbok_guia_do_conjunto_de_conhecimentos_em_gerenciamento_de_projetos_ciclo_de_vida_e_organizacao_do_projeto
  • É interessante entendermos como certas variáveis geralmente se comportam ao longo do ciclo de vida do projeto, de acordo com o PMBOK:
    níveis de custo e pessoal: são baixos no início, atingem o valor máximo durante as fases intermediárias e caem rapidamente conforme o projeto é finalizado. 
    nível de incertezas: é mais alto no início do projeto, quando o risco de não atingir os objetivos é maior. A certeza de término geralmente se torna cada vez maior conforme o projeto continua.
    • A capacidade das partes interessadas de influenciarem as características finais do produto do projeto e o custo final do projeto é mais alta no início e torna-se cada vez menor conforme o projeto continua. Contribui muito para esse fenômeno o fato de que o custo das mudanças e da correção de erros geralmente aumenta conforme o projeto evolui.

    Ponto dos Concursos
    Flávio Pompeo
     
  • Ciclo de Vida de Projeto

    O conjunto de fases do projeto é chamado “ciclo de vida do projeto”. De um modo geral, as fases do projeto apresentam as seguintes características:

    • A definição de um projeto é clara quando menciona ter " um início e fim determinado".
    • Cada fase do projeto é marcada pela entrega de um ou mais produtos (deliverables), como estudos de viabilidade ou protótipos funcionais;
    • No início de cada fase, define-se o trabalho a ser feito e o pessoal envolvido na sua execução;
    • O fim da fase é marcada por uma revisão dos produtos e do desempenho do projeto até o momento;
    • Uma fase começa quando termina a outra. Quando há overlapping entre as fases, chamamos essa prática de "fast tracking". Nesse caso, começa-se a trabalhar nas próximas fases do projeto antes do fim da fase corrente (entrega e revisão dos produtos);
    • Os custos são geralmente crescentes à medida que a fase avança;
    • Os riscos são geralmente decrescentes à medida que a fase avança;
    • A habilidade das partes envolvidas alterarem os produtos de cada fase é decrescente à medida que a fase avança;
    • Cada indústria apresenta diferentes fases específicas para seus projetos, sendo que muitas têm suas fases detalhadamente descritas, em padrões.
  • Não são 5 fases ? 
    - Iniciação ( = Preparação)
    - Planejamento ( = Estruturação = Organização)
    - Execução
    - Monitoramento e controle
    - Encerramento
  • Márcia, também fiz o mesmo questionamento que vc, só acertei porque tinha certeza que os itens II e III estavam certos e que o IV estava errado.
  • Para quem ficou com dúvidas na letra A

    Os projetos têm diversas fases, desde seu início até seu final. Este
    conjunto de fases é chamado de ciclo de vida do projeto. Este é composto das fases: início do projeto, organização e preparação, execução e encerramento.

    Fonte: Rodrgio Renno
  • O professor Rodrigo Rennó explica que os projetos têm diversas fases, desde seu início até seu final. Este conjunto de fases é chamado de ciclo de vida do projeto. Este é composto das fases: início do projeto, organização e preparação, execução e encerramento e geralmente são sequenciais.
    Já o gerenciamento de projetos é segmentado em cinco estágios ou grupos de processos: iniciação, planejamento, execução, controle (ou monitoramento e controle ) e encerramento, de acordo com o PMBOK. E ainda completa:"Uma “pegadinha” comum nas provas é tentar confundir a sua cabeça misturando os grupos de processos ou perguntar se eles são fases do projeto. Não caia nessa! Estes processos não são, necessariamente, sequenciais. Alguns podem ocorrer ao mesmo tempo, principalmente os processos de monitoramento e controle e os processos de execução. Afinal, não
    deixamos de monitorar a execução, não é mesmo? Os processos no gerenciamento de projetos são iterativos, pois são executados diversas
    vezes e em várias etapas ou fases do projeto
    ." Deu para compreender a diferença?
    Resumindo PMBOK:
    -4 fases, em geral sequenciais (ciclo de vida do projeto):início do projeto, organização e preparação, execução e encerramento
    -5 estágios ou grupos de processo, em geral não sequenciais (do Gerenciamento do projeto):iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle e encerramento.
    Bons estudos!
  • Gabarito: C

    De acordo com o PMBOK: 
     
    •  níveis  de  custo  e  pessoal:  são  baixos  no  início,  atingem  o  valor  máximo 
    durante  as  fases  intermediárias  e  caem  rapidamente  conforme  o  projeto  é 
    finalizado. 
    • nível de incertezas: é mais alto no início do projeto, quando o risco de não 
    atingir os objetivos é maior. A certeza de término geralmente se torna cada 
    vez maior conforme o projeto continua. 
    •  A  capacidade  das  partes  interessadas  de  influenciarem  as  características 
    finais do produto do projeto e o custo final do projeto é mais alta no início e 
    torna-se cada vez menor conforme o projeto continua. Contribui muito para 
    esse fenômeno o fato de que o custo das mudanças e da correção de erros 
    geralmente aumenta conforme o projeto evolui.
  • Ciclo de Vida dos Projetos:
    ·         Composto por 4 fases que geralmente são sequenciais, mas eventualmente podem se sobrepor. São elas:
    1. Início do Projeto;
    2.  Organização e Preparação;
    3. Execução do Trabalho do Projeto;
    4. Encerramento do Projeto.

    ·         O projeto tem início quando alguma necessidade, problema ou oportunidade é identificada. Após, passa pelo desenvolvimento da solução para estas necessidades e avança na implementação desta solução, até a finalização do projeto.
    ·         Quanto mais avançarmos numa fase, maiores são os custos acumulados. O contrário ocorre com os riscos: quanto mais avançarmos numa fase, menores são os riscos de insucesso.
    ·         A utilização das pessoas geralmente começa num nível mais baixo, vai aumentando com o passar do tempo e depois cai novamente, até o encerramento do projeto. O mesmo ocorre com os gastos.
    ·         No que diz respeito às alterações no projeto, no início o custo é baixo e a possibilidade de se alterar algum aspecto é alta.

    Tirei essas informações de um resumo que fiz da apostila de Rodrigo Rennó pro Estratégia Concursos. Espero que ajude!
  • Cara marcia regina  essas são as 5 fases do GERENCIAMENTO DE PROJETOS na gestão de projetos.

    De acordo com o PMBOK, o gerenciamento de projetos têm 5 fases (ou grupo de processos):

    Iniciação: Fase de identificação das necessidades, da viabilidade, orçamentos e cronogramas, a equipe que irá trabalhar e a proposta. É a fase onde se inicia oficialmente o projeto através do Termo de Abertura.Planejamento: Estudos e análises,recursos e o detalhamento do plano.Execução: Execução dos planos do projeto, coordenação de pessoas e outros recursos para executar o plano.Controle: Monitoramento, controle e modificações.Finalização: Aceitação formal do projeto (com verificação de escopo) ou fase para a sua finalização.

    Fontes: Administração geral para Concursos - Rodrigo Rennó 

    http://blog.lellis.info/2013/03/05/as-cinco-fases-de-gerenciamento-de-projetos-segundo-o-pmbok/

  • Pelo jeito, a FCC levou em consideração um recorte feito do PMBOK. Entretando, já vi 2 professores dizendo que os custos de um projeto vão sempre aumentar. O professor Rennó diz "Quanto mais avançamos em uma fase, maiores são os custos acumulados em um projeto."

    A questão, por sua vez, fala que "Os níveis de custo são baixos no início, atingem um valor máximo na fase de execução e CAEM na fase de finalização do projeto."

    Alguém poderia explicar melhor?

    obrigado



  • IV. Os custos das mudanças e correções de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do término. CERTA - não concordo com a banca, os custos vão diminuindo sim. A banca considerou os CUSTOS ACUMULADOS, muita maldade.
     

  • Felipe Rocha,

     

    Você está certo ao dizer que os custos acumulados são sempre maiores conforme avançamos no projeto mas entendo que a alternativa II está correta exatamente porque era possível perceber que ela estava se referindo a cada fase separadamente, e não acumuladamente.  No início o projeto costuma ter apenas um grupo menor definindo o projeto. Quando entra na fase de execução esse grupo costuma aumentar significativamente e é nessa fase que são feitas as aquisições necessárias para o projeto (equipamentos, softwares, etc), por isso os gastos são bem maiores. Na fase de finalização, novamente o grupo costuma ser reduzido e não há mais aquisições a serem feitas.

     

    Fabiana Pereira,

     

    Já em relação a alternativa IV eu concordo contigo e tenho quase certeza que já vi uma prova considerar essa afirmação como certa (só não me lembro onde para trazer aqui). Essa afirmativa de fato pode ser interpretada de duas formas e por isso é aquele tipo de maldade da banca que faz com que ela possa justificar de qualquer forma o gabarito que escolher:

     

    1. A primeira forma é considerar a tendência das mudanças que costumam ocorrer a medida que o projeto avança. No início o projeto não tem praticamente definição nenhuma, então mudanças nessa fase podem alterar completamente seu rumo e dessa forma alterar completamente seus custos também. Já a medida que o projeto avança a tendencia é que as mudanças sejam menores, apenas pequenas correções, pois o projeto já está bem definido. Nesse caso a alternativa IV estaria CERTA.

     

    2. A segunda forma é considerar mudanças radicais que, apesar da tendências das mudanças serem menores a medida que o projeto avança, eventos críticos que alteram completamente o projeto podem ocorrer em qualquer uma de suas fases. Isso pode ocorrer por um erro de avaliação que aconteceu já no início do projeto (só percebido mais adiante) ou por mudanças no cenário externo que não são controlados pela empresa. Nesse caso sim o custos seriam maiores a medida que o projeto avança pois mais dinheiro já teria sido investido e pouco seria aproveitado pelo fato da mudança ser radical. Nesse caso a alternativa IV estaria ERRADA que foi o que a banca considerou.

     

    Eu até acho que se a banca tivesse usado apenas a palavra correções na frase as pessoas tenderiam a pensar mais da primeira forma que eu coloquei (algo menor, pequenos ajustes). Já a palavra mudança lembraria mais a segunda forma (algo maior, mais radical). o problema é que a banca usou as 2 palavras na frase.

     

    Bons estudos!

     

  • As pessoas que estão estudando há mais de um ano, podem resolver esta questão apenas fazendo um paralelo com seu PROJETO SERVIDOR PÚBLICO:

    I. Início do projeto; organização e preparação; execução do trabalho do projeto e encerramento do projeto. CERTO


    II. Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início (o concurseiro iniciante ainda nem sabe o que vem pela frente) atingem um valor máximo na fase de execução (surge a necessidade de gastos com materiais de estudo, canetas, marcadores, viagens, etc.) e caem na fase de finalização do projeto (o concurseiro já se encontra em algumas listas de aprovação e aguarda sua nomeação). CERTO.


    III. A influência das partes interessadas (família, amigos) os riscos e as incertezas são maiores durante o início do projeto, reduzindo-se ao longo de sua vida (após ficar sabendo das histórias de vida, de ler livros sobre concursos, o concurseiro reduz suas incertezas tornando-se mais consciente sobre este universo) CERTO.

    IV. Os custos das mudanças e correções de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do término. (ERRADO - Ao contrário, imagine se, com milhares de reais gastos em passagens e materiais de estudo, resolva simplesmente mudar o foco para outro concurso. Quanto mais o projeto do concurseiro se aproxima do fim, mais "loucura" seria desperdiçar o que foi gasto e mudar de foco).

  • LETRA C

     

    Segundo Paludo (2017) “Os custos e atividades são diferentes durante o ciclo de vida: as partes interessadas influenciam mais no início do projeto; assim como as incertezas e riscos também são maiores no início; já as despesas com pessoal são maiores durante a execução; assim como em regra os demais custos também são maiores durante a execução; e na reta final as atividades e custos são reduzidos drasticamente. Alterações/mudanças não devem ser feitas na fase final, pois, além do alto custo, podem desconfigurar o projeto. 

  • A primeira afirmativa está correta. Os projetos são compostos das
    seguintes fases: início do projeto, organização e preparação, execução e
    encerramento.


    A segunda frase também está certa. Normalmente, os projetos
    começam com poucos profissionais envolvidos e com um investimento
    menor de capital. Isto vai aumentando com a execução do projeto.
    Finalmente, quando o projeto vai chegando na fase do encerramento as
    pessoas vão sendo desligadas e o “grosso” do investimento já foi feito.


    A terceira frase também está correta, pois os riscos são maiores
    quando o projeto está no seu início. A chance de um stakeholders
    influenciar também é maior, pois as mudanças não seriam tão caras.


    Por este mesmo motivo, a última frase está errada. Os custos das
    mudanças em um projeto vão aumentando com o passar do tempo, e não
    reduzindo. Assim, o gabarito é mesmo a letra C.


ID
694294
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

É o conjunto integrado e sincrônico de insumos, infraes- truturas, regras e transformações, que adiciona valor às pessoas que fazem uso dos produtos e/ou serviços gerados:

Alternativas
Comentários
  • um processo é o conjunto de atividades realizadas na geração de resultados para o cliente, desde o início do pedido até a entrega do produto. De acordo com outro conceito mais moderno, que é multidisciplinar, é a sincronia entre insumos, atividades, infraestrutura e referências necessárias para adicionar valor para o ser humano.

    Em gerenciamento de processos (também apelidado BPM), o processo de negócio é uma sequência de tarefas (ou atividades) que ao serem executadas transformam insumos em um resultado com valor agregado. A execução do processo de negócio consome recursos materiais e/ou humanos para agregar valor ao resultado do processo. Insumos são matérias-primas, produtos ou serviços vindos de fornecedores internos ou externos que alimentam o processo. Os resultados são produtos ou serviços que vão ao encontro das necessidades de clientes internos ou externos.
    Letra A

  • ...o conceito de processo usado foi similar a um “conjunto integrado e sincrônico de insumos, infraestruturas, regras e transformações, que adiciona valor às pessoas que fazem uso dos produtos e/ou serviços gerados”. É importante destacar alguns aspectos contidos em tal conceito, a saber:
    - a sincronia exigida determina que a transformação de insumos (modificados no processo),
    regras (referências observadas na transformação) e infraestruturas (consumidas no processo)
    somente ocorre com a presença de todos os elementos - a falta de algum deles impede à
    geração de valor e incorre em desperdícios, custos, etc;
    - a transformação considerada não é composta apenas de atividades, mas também de critérios
    de validação necessários ao aceite de insumos, regras e infraestruturas (sem os quais os
    mesmos não são recebidos pelo processo) e de planos de ação (compostos por um conjunto
    de condições que os elementos de processo podem apresentar e pelas respectivas ações a
    serem tomadas);
    - o valor gerado pelo processo é mais amplo que a visão meramente econômica (incorporando
    dimensões sociais e ambientais), devendo ser percebido pelas pessoas envolvidas.
    Fonte http://www.gespublica.gov.br/biblioteca/pasta.2010-12-08.2954571235/GESTaO%20DE%20PROCESSOS%20NO%20DEPARTAMENTO%20DE%20PROGRAMAS%20DE%20GESTaO%20v1.pdf
  • GABARITO A

    Uma definição de processo mais completa e atual é dada pela SEGES: "Conjunto integrado e sincrônico de insumos, infraestruturas, regras e transformações, que adiciona valor às pessoas que fazem uso dos produtos e/ou serviços gerado".
    Essa visão reforça a idéia de que processos possuem o compromisso de satisfazer as necessidades dos clientes/cidadãos, exigem sincronia, transformam elementos, seguem orientações e consomem recursos.
  • Um processo de negócio é uma atividade, ou um cnjunto de atividades, realizada em uma empresa para criar ou adicionar alguma espécie de valor para seus clientes. Um processo tem pontos de início e fim bem definidos, cada um dos quais associados com um cliente. Um cliente no sentido aqui empregado, pode ser tanto um cliente externo da empresa como uma área funcional interna.

  • Letra (a)

     

    Processo é qualquer atividade ou conjunto de atividades que toma um input, adiciona valor a ele e fornece um output a um cliente específico. Os processos utilizam os recursos da organização para oferecer resultados objetivos aos seus clientes (Harrington, 1991).

     

    Mais formalmente, um processo é um grupo de atividades realizadas numa seqüência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes (Hammer e Champy, 1994).

  • esse é um conceito de Palvarini tb

  • O enunciado descreve um conceito de processo a partir da estrutura básica (insumos, processamento e resultados).

    Gabarito: A


ID
694297
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Criação de especificações para processos de negócios novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negócio, de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicações de negócio, plataformas tecnológicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais e integração com outros processos internos e externos:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Guia CBoK, o desenho de processo consiste na “criação de  especificações para processos de negócio novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negócio, objetivos de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicações de negócio, plataformas tecnológicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais, e integração com outros processos internos e externos".
    Fonte http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=3&ved=0CDYQFjAC&url=http%3A%2F%2Fwww.governoeletronico.gov.br%2Fbiblioteca%2Farquivos%2Fguia-referencial-para-gestao-de-processos-no-governo%2Fdownload&ei=94mET__SGKbt0gHQ38XbBw&usg=AFQjCNGTkmTt_OuiGT7R1aaDndPDBf6WtA&sig2=hPd3MJUn-wqR-WsEFbGLTw
  • Criação de especificações para processos....

    b) desenho do processo.

    A palavra criação definiu a resposta da questão. Um conceito de desenho é pegar uma folha em branco e começar do zero, ou seja, criar do zero.
  • O desenho dos processos consiste em uma técnica chamada mapeamento de processos que é a fotografia do momento atual dos processos, procurando chegar ao maior detalhamento do processo atual da empresa. Algumas técnicas de desenho dos processos são: fluxograma, mapa do processo.
  • Olá,

    Análise do processo: Procura-se identificar os papéis, as metodologias, as expectativas e metas. Indentificam-se tambem os pontos críticos e essenciais e demais particularidades dos processos.
    Desenho do processo: Criação de especificações para os processos.
    Modelagem de processos: É a representação gráfica do processo facilitando o entendimento de todos os envolvidos (é aqui que se usa o fluxograma. Recomendo a quem tiver curiosidade, baixar o programa "BIZAGI" que ajuda montar o fluxograma e os diagramas)
    Implementação: Tornar o desenho da modelagem real.
    Monitoramento: Acompanhar o dia a dia do processo
    Refinamento: Utiliza as informações do monitoramento para transformar e melhorar o processo.

    Referência: Administração Pública - Vicente Paludo 2ª Edição pgs. 378/379.

    That's all folks!
  • Etapas da Modelagem de Processos

    1. Análise de Requisitos

    § Estudo inicial ecaracterização do negócio

    § Piloto para escolha datécnica e ferramenta a serem utilizadas

    § Identificação da engenhariado negócio

    § Elaborar o plano de trabalho

    2.Construção do Modelo

    § Mapeamento dos processos

    § Documentação de processo

    § Refinamento do modelo

    § Revisão do modelo global

    3. Análise de Processos

    § Análise funcional – avaliarse cada processo cumpre seus objetivos

    § Análise qualitativa –avaliar o desempenho de cada processo (indicadores)

    § Avaliação dos requisitos dosusuários do processo

    § Análise dos processosselecionados

    § Formulação da proposta demelhoria (melhores práticas e indicadores)

    4. Simulação

    §Avaliar o comportamento edesempenho dos processos, existentes ou novos

    5. Reengenharia

    §Criação de Novos processos,fusão, eliminação

    6. Documentação dos Resultados/produtos parciais e finais

    § Documentar tudo

    7. Divulgação

    8. Gestão dos Processos

    § Monitoramento, avaliação eajuste


  • LETRA B

     

    Outra questão com texto idêntico

     

    Q481217 cria as especificações para os processos de negócios novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negócios, objetivos de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicações de negócios, plataformas tecnológicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais e integração com outros processos internos e externos.


ID
694300
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Define-se como a representação gráfica que permite a fácil visualização dos passos de um processo, sua sequência lógica e de encadeamento de atividades e decisões, bem como permite a realização de análise crítica para detecção de falhas e de oportunidades de melhorias:

Alternativas
Comentários
  • Fluxograma é um tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um processo, muitas vezes feito através de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações entre os elementos que o compõem. Podemos entendê-lo, na prática, como a documentação dos passos necessários para a execução de um processo qualquer. É uma das Sete ferramentas da qualidade. Muito utilizada em fábricas e industrias para a organização de produtos e processos.
  • Fluxograma=> É a representação gráfica que permite a fácil visualização dos passos de um processo. Apresenta a sequência lógica e de encadeamento de atividades e decisões, de modo a obter uma visão integrada do fluxo de um processo técnico, administrativo ou gerencial, o que permite a realização de análise crítica para detecção de falhas e de oportunidades de melhorias (MARSHALL, 2006, pag 103).
    Um fluxograma dentro de uma organização mostra como se faz o trabalho e analisa problemas cuja solução é compatível com o exercício de uma administração racional. Descreve, passo a passo, o processo de tramitação entre as seções e as ações realizadas em cada atividade, bem como as situações e as condições necessárias para a realização dessas atividades.
     
     
    ORGANograma=>É umGráfico que representa a estrutura formal, de uma ORGANização; ou seja, como ela esta distribuída. Como representação gráfica, é possível demonstrar as relações hierárquicas, distribuição dos setores, unidades funcionais, cargose a comunicação entre eles.
     
    Histograma=>É uma ferramenta estatística utilizada na gestão da qualidade onde gráficos de barras expressam a variação de uma medida em um grupo de dados específicos inseridos através de uma distribuição de freqüência de forma visual. Tem como principal objetivo estimar a distribuição de um evento em um processo através de amostras. Obs: Os histogramas são utilizados para apresentar dados contínuos: dados que podem ser medidos. Com isso, divide-se uma faixa de valores representativos de um evento ou característica, desde que seja mensurável, em classes para a verificação da frequência de valores em cada uma destas classes.
    Ex: Representação gráfica do tempo de atendimento de um atendente em uma instituição bancária
  • Poka-yoke(pronuncia-se pocá-ioquê) é um dispositivo a prova de erros destinado a evitar a ocorrência de defeitos em processos de fabricação e/ou na utilização de produtos. Este conceito faz parte do Sistema Toyota de Produção e foi desenvolvido primeiramente por Shigeo Shingo, a partir do princípio do "não-custo".

    Organogramaé um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização. Os organogramas mostram como estão dispostas unidades funcionais, a hierarquia e as relações de comunicação existentes entre estes.

    Histogramaé uma representação gráfica da distribuição de frequências de uma massa de medições, normalmente um gráfico de barras verticais. É uma das Sete Ferramentas da Qualidade.

    Método dos 4 M´s. É uma análise em que são levantadas fatores de Método, Mão de Obra, Matéria Prima e Máquina que podem levar a uma perda de processo (pequena parada, waste, defeito, set up...). O nome 4M deve-se as primeiras letras das quatro variáveis analisadas na tentativa de se descobrir qual é a causa raiz do problema.
  • Letra (d)

     

    Lembrei-me da época da Facul..Organização de Sistemas e Metódos, vulgo OSM

     

    Rebouças (2009) define o fluxograma como uma representação gráfica que apresenta a sequência de um trabalho de forma analítica, caracterizando as operações, os responsáveis e/ou unidades organizacionais envolvidos no processo.

  • O Poka-Yoke utiliza o método do Controle (a linha de produção pára assim que o erro é identificado) e da Advertência (é emitido um alarme ou sinal).

  • Representação gráfica do fluxo (passo a passo) de um processo é o fluxograma.

    Apenas a título de esclarecimento: Poka-yoke (pronuncia-se poca-iôque) é um dispositivo a prova de erros destinado a evitar a ocorrência de defeitos em processos de fabricação e/ou na utilização de produtos.

    Organograma é a representação gráfica da estrutura hierárquica. Demonstra os cargos e relação entre eles.

    Histograma é um gráfico muito utilizado para demonstrar a distribuição de frequência de um conjunto de dados.

    4M’s é um dos formatos do Diagrama de Ishikawa, que é uma ferramenta utilizada para identificar causas dos problemas de uma organização.

    Gabarito: D


ID
694303
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Tratando-se da gestão da qualidade, o ciclo PDCA é

Alternativas
Comentários
  •  Há dois tipos de metas:
    • Metas para manter;
    • Metas para melhorar;
    um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo
  • O ciclo PDCA, ciclo de Shewhart ou ciclo de Deming, é um ciclo de desenvolvimento que tem foco na melhoria contínua.

    O PDCA foi idealizado por Shewhart e divulgado por Deming, quem efetivamente o aplicou. Inicialmente deu-se o uso para estatística e métodos de amostragem. O ciclo de Deming tem por princípio tornar mais claros e ágeis os processos envolvidos na execução da gestão, como por exemplo na gestão da qualidade, dividindo-a em quatro principais passos.

    O PDCA é aplicado para se atingir resultados dentro de um sistema de gestão e pode ser utilizado em qualquer empresa de forma a garantir o sucesso nos negócios, independentemente da área de atuação da empresa.

    O ciclo começa pelo planejamento, em seguida a ação ou conjunto de ações planejadas são executadas, checa-se se o que foi feito estava de acordo com o planejado, constantemente e repetidamente (ciclicamente), e toma-se uma ação para eliminar ou ao menos mitigar defeitos no produto ou na execução.                    http://pt.wikipedia.org/wiki/Ciclo_PDCA

     

  • O Ciclo PDCA é um método gerencial para a promoção da melhoria contínua e reflete, em suas quatro fases, a base da filosofia do melhoramento contínuo. Praticando as fases do Ciclo PDCA de forma cíclica e ininterrupta.
    Fonte http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAPYUAE/gestao-qualidade
  • a) uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a um determinado efeito.
         Diagrama de Causa e Efeito, também conhecido como Ishikawa ou Espinha de Peixe.
    b) um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo.

         Ciclo PDCA, ciclo de Shewhart ou ciclo de Deming.
    c) um diagrama que auxilia na visualização da alteração sofrida por uma variável quando outra se modifica.
         Diagrama de Dispersão.
    d) o desdobramento de dados, a partir de levantamento ocorrido, em categorias e grupos para determinar sua composição, objetivando a análise e pesquisa para o desenvolvimento de oportunidades de melhorias.
         Estratificação.
    e) a representação gráfica que mostra a distribuição de dados por categorias.
         Histograma.
  • Explicando a sigla para os iniciantes: Plan, Do, Check e Act. Planejar, Executar, Controlar e Agir Corretivamente.
  • Marquei a afirmativa correta mas fiquei meio em dúvida quando a questão mencionou "promoção contínua".
  • Também tive a mesma dúvida da Barbara. A "promoção  contínua"  me remeteu a algum assunto da área de RH, pois na definição do PDCA temos "promoção de melhoria contínua".
  • O que seria promoção contínua? Até agora fiz mais de 2400 questões de adm e nunca tinha visto isso relacionado ao ciclo PDCA...

  • A B me cheira ao conceito de Kaizen. 

  • para "matar" a questão é só ater-se para " base da filosofia do melhoramento contínuo".



  • Vanessa, os termos se parecem porém para a FCC sempre considere CICLO PDCA quando ela mencionar método gerencial.

    ----------------------


    O ciclo PDCA é um método gerencial de tomada de decisões que visa assegurar o atingimento das metas fundamentais para a sobrevivência de uma organização (WERKEMA apud MACHADO, 2007).

    Marshall Junior et al. apud Souza e Demétrio (2012, p. 2) descreve o método PDCA da seguinte forma: “o ciclo PDCA é um método gerencial para a promoção da melhoria contínua e reflete, em suas quatro fases, a base da filosofia do melhoramento contínuo”.

    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfn80AH/ciclo-pdca


    Veja essa outra questão, também da FCC:

    Método gerencial que abrange todos os níveis da organização, utilizado para a promoção da melhoria contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo. Trata-se do conceito de: Ciclo PDCA. 

    -------------------------


    Quanto à letra D:

    A estratificação consiste no desdobramento de dados, a partir de um levantamento ocorrido, em categorias, grupos ou, melhor dizendo, estratos, para determinar sua composição (MARSHALL JR. et al 2007). A Coleta de Dados Estratificada corresponde à montagem de um quebra-cabeça: é possível retratar de maneira bastante evidente qual a contribuição de cada uma das partes na composição do quadro da situação real.

    http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP2012_TN_STO_158_923_19562.pdf

  • O ciclo de Deming (ou de Shewart, seu criador) ou, como é mais conhecido, PDCA, é uma ferramenta na busca da melhoria contínua, do kaizen. O objetivo da ferramenta é simplificar o processo de melhoria dos processos e a correção de problemas e fazer com que qualquer funcionário da organização possa participar desse processo e melhorar a qualidade da organização.


    FONTE: RENNÒ

  • P - Planning = Planejamento => Planejamento, que estabelece objetivos, metas e os meios para alcançá-los. 


    D - Do it = Execução => Execução, que implementa as atividades propostas no planejamento.


    C - Check - Controle => Controle/Verificação, que controla e monitora a execução e verifica o grau de cumprimento do que foi planejado.


    A - Action - Ação => Ação Avaliativa/Corretiva, que identifica eventuais falhas e as corrige, a fim de melhorar a execução.

  • COMENTÁRIO LETRA "D": Os Diagramas de Dispersão são representações de duas ou mais variáveis que são organizadas em um gráfico, uma em função da outra.

    Este tipo de Diagrama é muito utilizado para correlacionar dados, como a influência de um fator em uma propriedade, dados obtidos em diferentes laboratórios ou de diversas maneiras (predição X medição, por exemplo).

  • Vanessa há uma diferença importante entre o ciclo PDCA e o conceito de Kaizen, vejamos:

    Ciclo PDCA - É um ciclo de desenvolvimento que tem foco na melhoria contínua (Shwhart que o idealizou e Deminig que divulgou e aplicou);

    Kaizen - Significa melhoria contínua GRADUAL. Ele visa o bem tanto da empresa quanto do funcionário que lá trabalha. "Sempre é possível fazer melhor, nenhum dia deve passar sem uma melhoria impantada, seja para a empresa ou para o indivíduo que nela exerce suas atividades".

  • PDCA(Método gerencial) X Kaizen - FILOSOFIA

  • Fé conquista registrou algo muito importante: Kaisen é a filosofia e o PDCA traduz concretamente essa filosofia.


ID
694306
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No processo de comunicação interpessoal, é a reação do receptor ao ato de comunicação, permitindo que o emissor saiba se sua mensagem foi ou não compreendida pelo receptor:

Alternativas
Comentários
  • Feedback: conjunto de sinais perceptíveis que permitem conhecer o resultado da mensagem; é o processo de se dizer a uma pessoa como você se sente em função do que ela fez ou disse. Para isso, fazer perguntas e obter as respostas, a fim de verificar se a mensagem foi recebida ou não.
  • FEEDBACK
    Em administraçãofeedback (retorno de informação ou, simplesmente, retorno) é o procedimento que consiste no provimento de informação a uma pessoa sobre o desempenho, conduta, ou ação executada por esta, objetivando reorientar ou estimular comportamentos futuros mais adequados.

    No processo de desenvolvimento da competência interpessoal o feedback é um importante recurso porque permite que nos vejamos como somos vistos pelos outros. É ainda, uma atividade executada com a finalidade de maximizar o desempenho de um indivíduo ou de um grupo. Processualmente, é oriundo de uma avaliação de monitoria.

    É uma importante ação administrativa que facilita a consolidação das ações e seus resultados; ou seja, garante retorno ao desencadeador das ações sobre os seus resultados.

  • “No processo de comunicação interpessoal, é a reação do receptor ao ato de comunicação, permitindo que o emissor saiba se sua mensagem foi ou não compreendida pelo receptor:”
     
    FEEDBACK
     
    A arte do relacionamento é, em grande parte, a habilidade de lidar bem com os sentimentos, de dar e receber afeto, de ouvir e se fazer ouvir e de interagir de maneira harmônica e produtiva. Estas habilidades são a base de sustentação de popularidade, liderança e eficiência interpessoal. São fundamentais para liderar, negociar e solucionar divergências, para a cooperação e para o trabalho em equipe. Pessoas com essa habilidade são mais eficazes nas situações de interação. Para utilizar esta habilidade em alto desempenho é necessário saber dar e receber feedback de uma maneira eficaz, assertiva e autêntica, além de saber ouvir e reagir positivamente às críticas. No relacionamento interpessoal, feedback é a informação que se dá a uma pessoa sobre  como o comportamento dela está sendo percebido e como isto afeta a postura dos demais membros de um grupo. Ele pode também ser utilizado para expressar como a atuação de um grupo está afetando um ou mais de seus integrantes.
     

  • Continuação:

    -
    A comunicabilidade é a adaptação da mensagem ao público alvo.
    - Ruído: é uma barreira à comunicação.
    - Barreiras à comunicação: são restrições ou limitações que ocorrem dentro ou entre as etapas do processo de comunicação, fazendo com que nem todo sinal emitido pela fonte percorra livremente o processo de modo a chegar incloume ao destino, sofrendo perdas, distorções, como também ruídos, interferências, vazamentos, e ainda, ampliações ou desvios. O boato é um exemplo de comunicção distorcida, amplia e muitas vezes desvia. As barreiras de comunicação provocam perda na comunicaçõ entre as pessoas; impede o trânsito livre e aberto das mensagens; cria dificuldade de intercâmbio de comunicações. A remoção das barreiras de comunicação e dos ruídos é o ponto de partida para se conseguir um ambiente de comunicação aberta e franca entre as pessos.
    - A direção da comunicação: nas comunicações internas (de trabalho) a comunicção pode fluir em sentido vertidal ou horizontal. A dimensão vertical pode ser dividida em direções ascendente e descendente.
    - Ascendente: ocorrerá do subordinado para o superior/chefia
    - Descentente: ocorrerá do superior para o subordinado.
    - Horizontal: é chamada também de lateral, quando a comunicação se dá entre os membros de um mesmo grupo ou de grupos do mesmo nível dentro da organização.
  • GABARITO: LETRA D

    A reação do receptor, que possibilita ao emissor saber se a sua mensagem foi entendida se chama retroação ou feedback, seu termo em inglês.
  • GABARITO: LETRA D

    Feedback é uma palavra inglesa que significa realimentar ou dar resposta a uma determinado pedido ou acontecimento. O termo é utilizado em áreas como Administração de Empresas, Psicologia ou Engenharia Elétrica.

    Em alguns contextos a palavra feedback pode significar resposta ou reação. Neste caso, o feedback pode ser positivo ou negativo. Ex: Apresentei o meu relatório para os acionistas e o feedback foi muito positivo.

    FONTE: https://www.significados.com.br/feedback/

  • O enunciado descreve o conceito de retroalimentação (feedback). Vamos relembrá-lo: A retroação é a confirmação de que a mensagem foi compreendida ou não, por isso peço tanto para que me diga o que tem achado das aulas. Sem a retroação fico sem saber se você está compreendendo como deveria a mensagem.

    Gabarito: D


ID
694309
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita pública:

I. classifica-se em orçamentária e extraorçamentária.

II. orçamentária classifica-se nas categorias econômicas denominadas receitas correntes e receitas de capital.

III. classificada como transferência corrente é oriunda de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes.

IV. de contribuições é também uma fonte das receitas correntes, destinada a arrecadar receitas relativas a contribuições sociais e econômicas, destinadas à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.

É correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • Letra A
    TODAS ESTAO CORRETAS.

    Fiquei na dúvida apenas na III, mas quando é uma transferencia entre entidades de direito público ou privado destinadas ao atendimento de gastos, é sim uma transferencia corrente.
  •  
    Fundamentando todas corretas:

    I. Quanto à natureza, as receitas são, de fato, classificadas em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Considera-se receita orçamentária a arrecadação de recursos financeiros necessários ao atendimento dos programas de governo estabelecidos na LOA. As receitas extraorçamentárias são os ingressos financeiros temporários, a serem restituídos no futuro como despesas extraorçamentárias.

    II.A Lei 4.320/64 classifica a receita orçamentária, quanto à categoria econômica, em Receitas Corrente e Receitas de Capital.

    III.·         “Transferências Correntes
    São os recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independente da contraprestação direta em bens e serviços.”

    Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
    Autor: Sérgio Jund

    IV.·         “Receitas de Contribuições

    São as contribuições compulsórias de ordem social e profissional, tais como as para a Previdência Social, a contribuição do salário-educação e as de ordem econômica, tais como as sobre tarifas de telecomunicações, as cotas de contribuição para a exportação, o adicional sobre as tarifas de passagens aéreas domésticas etc.” São, de fato, Receitas Correntes.
     
    Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
    Autor: Sérgio Jund
     
  • Fiquei em dúvida, com o item 2, porque o superávit do orçamento corrente é uma receita de capital, mas não é orçamentária...
  • Colega Flávia:

    A Lei 4.320, em seu artigo 11, §2º, estabelece:  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    Como sabemos, a Lei 4.320, em seu artigo 11, § 3º estabelece: - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    De acordo com interpretação doutrinária, o comando transcrito do par. 3º foi colocado pelo legislador apenas para se evitar a dupla contagem, já que o referido superávit pode ter financiado as Despesas de Capital. Outra implicação é a de que o superávit de execução da Receita Total com a Despesa Total, não poderá ser traduzido como superávit orçamentário.

    Espero ter te ajudado.
  •  Transferências Correntes:é o ingresso de recursos através de transferências de outros entes ou entidades com o objetivo de ser aplicado em despesas correntes, independente de condições de utilização ou a quem pertença o recurso. 

    Em outras palavras, as transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, pessoas físicas ou jurídicas, independente de contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer em nível intragovernamental e intergovernamental e incluem as transferências de instituições privadas, do exterior e de pessoas.


  • A questão está desatualizada. O manual do MTO 2014 considera receita pública apenas a receita orçamentária.

    Desta forma, o gabarito não faz mais sentido.

    http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2014.pdf

    página 17.

  • Com o devido respeito ao colega Diego Hulse, devo observar que o MTO 2014 dispõe o seguinte:

    Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de  recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas  entradas compensatórias.

    Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2014.pdf

    Pág. 17


  • Vamos comentar item por item:

    I - Certo. Tanto as receitas como as despesas classificam-se em orçamentárias (receita pública de fato) e extraorçamentárias (chamados atualmente de ingressos extraorçamentários).

    II - Certo. Lei nº 4.320/64, Art. 11:
    A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    III - Certo. Lei nº 4.320/64, Art. 11, § 1º:
    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
    IV - Certo. O Manual da Receita Publica (vigente à época) traz a seguinte redação:
    É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma:
    − Contribuições Sociais – destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social; 
    − Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. 
    − Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. 
    Lembro-me que esse quesito recebeu uma chuva de recursos (é so fazer uma pesquisa na internet), e críticas razoáveis. A banca não acatou os recursos, o que acaba por reforçar a teoria de alguns (inclusive eu) de que não adianta brigar com a banca em alguns casos (claro que em outros, é um direito e deve ser buscado). A redação foi ruim, como em tantas outras questões de concursos mal redigidas que as bancas não consideram os recursos.

    Gabarito: Item A.


ID
694312
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Despesa pública com planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 4320/64, Art. 12 Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituições ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
  • Completando a informação do Itamara.
    São exemplos de investimentos:
    Obras e instalações;
    Planejamento da obra;
    Aquisição de imóveis necessários à realizaçãoda obra sw construção;
    Equipamentos e materiais permanentes ( materiais com durabilidade superior a 2 anos)
  • Complementando
    Inversões Financeirasdespesas com a aquisição de Imóveis, ou bens de capital já em utilização;Aquisição de TítulosRepresentativos do Capital de Empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e com a constituicao ou aumento do capital de empresas. De acordo com a Lei 4.320/64, o grupo INVERSOES FINANCEIRAS abrange também participacao em constituição ou Aumento do Capital de empresas ou entidades COMERCIAIS OU FINANCEIRAS,Aquisição de Títulos Representativos do Capital de Empresa em funcionamento, constituição de fundos rotativos e concessão de empréstimos.

    Despesa PúblicaNa definição de Aliomar Baleeiro, despesa pública é o conjunto de desembolsos de dinheiro efetuados pelo Estado, ou cada um desses desembolsos, tomado em particular. Esse é o sentido adotado pela legislação brasileira. Note que, nesse sentido, despesa pública não corresponde ao conceito contábil de despesa, mas sim ao de gasto. O volume de despesas deve ser estimado anualmente pelo Estado através da Lei Orçamentária, e depende, em maior ou menor grau, do programa de governo a ser implementado. O programa pode até mesmo incluir, como projeto autônomo, a limitação ou redução do volume de despesas em relação a anos anteriores.
  • "LETRA C"
    -:-Segue um esqueminha para melhor assimilação! bons estudos!!

  • Conforme o que normatiza a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 12, § 4º:

    § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
    Trata-se de uma despesa de capital, do grupo de natureza de despesa INVESTIMENTOS.

    Gabarito: Item C.
  • DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Obras Públicas
    Serviços em Regime de Programação Especial
    Equipamentos e Instalações
    Material Permanente

     

     

    GABARITO C


ID
694315
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Empenho é

Alternativas
Comentários
  • Letra E
    a)
    Art. 59, lei 4.320 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
    b,c,d,) Empenho:
    Ordinário: conheço o montande da despesa que não será parcelada;
    Global: pagamento parcelado;
    Estimativo: não sei o valor certo
    .
  • Lei 4320/64
    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  • O que é empenho?
    O Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme prescreve o art. 58 da Lei no 4320/64: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Apesar de o empenho não ser a fase inicial de uma despesa, pois outros atos vão antecedê-lo, não há dúvida de que se constitui em uma das fases mais importantes. O empenho é uma das fases mais importantes por que passa a despesa pública, obedecendo a um processo que vai até o pagamento.
  • Não confundir EMPENHO com NOTA DE EMPENHO:

    Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( artigo 58 da Lei nº 3.420/64 ). É o chamado prévio empenho, no qual a Administração cria para o estado a obrigação para com o particular.

    Nota de Empenho: É a formalização da ato.
    Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. ( artigo 61 da Lei nº 3.420/64 )

    Abraços
    André Trajano
  • Estágios da Despesa


    A. Doutrina
    1. Fixação 
    2. Empenho
    3. Liquidação
    4. Pagamento
    B. Lei
    1. Empenho
    2. Liquidação
    3. Pagamento
    O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição


    -Não pode exceder o limite dos créditos concedidos
    -E vedada a realização de despesa sem prévio empenho



    Modalidades de empenho

    Ordinário:  Montante conhecido e pagamento em uma única vez.
    Global: Montante conhecido e pagamento parcelado . Ex: aluguel
    Por estimativa: Montante não determinado e base não homogenêa (valor sempre varia). Ex: Contas de água, luz, telefone...
  • Empenho Ordinário §  VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO E PAGAMENTO ÚNICO.
    §  É destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez.
    §  Utilizado naqueles casos onde se conhece precisamente o valor do bem ou serviço a ser adquirido, e o pagamento ocorre de uma única vez.
    §  Quando ela já sabe exatamente quanto custará, já fez o orçamento, já cotou. Fará a nota de empenho exatamente do valor.
    Empenho por Estimativa §  Art. 60, § 2º. 4320-64
    Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
    §  Valor desconhecido, vários pagamentos.
    §  Despesa de valor não quantificável durante o exercício.
    §  Se ultrapassar o valor do empenho estimado. Deverá fazer outro empenho (empenho reforço).
    §  Se for menor que o valor empenhado. Anula o empenho e faz outro empenho chamado empenho anulação.
    Empenho Global/ contratual §  Art. 60, § 3º. 4320-64
    É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
    §  Aqui o valor é conhecido, só que é feito de forma parcelada, ao contrario do ordinário que é feito de uma só vez.
    §  Destinado a atender despesa determinada e quantificada e a ser liquidada e paga parceladamente.
    v  Art. 27, 93872
    As despesas relativas:
    1.     A contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual,
    2.     Serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.Prazo de vigência superior ao exercício, elas serão empenhadas dentro do ano.
  • "Letra E"
    Pedi e vós será acrescentado!

  • Lei nº 4.320/64: 

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

    (...) 

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 

    Empenho ordinário: utilizado para realização de despesas de valor previamente conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez.

    Empenho estimativo: utilizado para despesas de valor não previamente conhecido (valor estimado).

    Empenho global: utilizado para realização de despesas de valor previamente conhecido, cujos pagamentos serão parcelados.





  • É a literalidade do art. 58 da Lei nº 4.320/1964:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
    Gabarito: Item E.
  • Empenho:

    1º Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; 2º  a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido;

    3º é o primeiro estágio da despesa pública.

    http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e

     

  • Gabarito: E.

     

    A) ERRADO. Não poderá exceder o limite de crédito concedido.
    B) ERRADO. Esse é o conceito de empenho global
    C) ERRADO. Esse é o conceito de empenho por estimativa
    D) ERRADO. Por estimativa é quando não é possível determinar o montante. Por ex: conta de luz, água, telefone.....


ID
694318
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art . 67, decreto 93. 872 - Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  • Definição da Lei 4.320/64:

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  • Complemento:

    Restos a pagar processados > É A despesa orçamentária  que percorreu os estágios de EMPENHO E LIQUIDAÇÃO,restanto apenas o PAGAMENTO.

    Restos a pagar Não processados > É a despesa orçamentária que se encontra em qualquer estágio posterior ao EMPENHO e NÃO-LIQUIDADA.

    SUPONDO:

    01.01.ANO X1-------------------------31.12.ANO X1 A despesa que não foi paga será inscrita em restos a pagar e poderá ser paga até 31.12. X2.

    Ainda se em 31.12.X2, os Restos a pagar PROCESSADOS não forem pagos, não poderá haver reinscrição para o ano X3, porém o credor(fornecedor) tem o direito líquido e certo de receber durante os próximos 5 anos, que neste exemplo será a partir de janeiro/X3,e tal valor será inscrito então como DEA (Despesa de Exercícios Anteriores) mas atenção:SOMENTE OS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS!!!!

    Bons estudos!
  • Considera-se Restos a Pagar, nos termos do disposto no item 1.3.1 desta Macrofunção, as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
  • Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
    Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.

    Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
    O Pagamento É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
  • Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas=>Empenhadas e liquidadas, mas não pagas.Aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
    Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processadas=>Empenhadas, mas não liquidadas e não pagas.São aquelas cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada extraorçamentária no momento do pagamento. Os Restos a Pagar Não-processados, terão validade até 31 de dezembro do exercício subseqüente, quando serão automaticamente cancelados.
    Macete => Note-se que as 02 despesas foram EMPENHADAS e NÃO PAGAS, a diferença esta que uma foi liquidada (Despesas Processadas) e a outraNÃOfoiliquidada (Despesas NAO Processadas).
  • Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e não pagas até 31/12;

    -Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas não pagas até 31/12.

    Calculo do Restos a pagar:

    Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas

    Restos a Pagar não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas 

  • Literalidade da lei, do art. 36 da Lei nº 4.320/1964:

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
    Gabarito: Item A.
  • P/ FINS DE CÁLCULO:

     

    1) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS = LIQUIDADO - PAGO

     

    2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS = EMPENHADO – LIQUIDADO

     

     

    GABARITO LETRA A

  • Art . 67, decreto 93. 872 - Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas 


ID
694321
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É o plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Art. 165, § 1º, CF  - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    O PPA vigora do segundo exercício do mandato governamental até o primeiro exercício do mandato subsequente, logo um período de 4 anos.
    Como manda o Princípio orçamentário da UNIDADE ou TOTALIDADE deve englobar todas as instituições.

  • “O Plano Plurianual consiste em planejamento estratégico de médio prazo, que contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas para um período de quatro anos.”

    Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
    Autor: Sérgio Jund
  • O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

    É consuderado o planejamento estratégico das ações Governo.

    Abraços
    André Trajano
  • PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo.
    O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, convegir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
  • Pessoal,

    Essa questão está com o gabarito incorreto.

    Resolvi e não tinha concordado com o gabarito, pois o enuciado, embora em uma linguagem não muito clara, refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao afirmar que "
    procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos", ou seja, ordenar, ano a ano, os objetivos e metas - como disse a questão - dispostos no Plano Plurianual. E tal papel cabe à LDO.

    Assim, consultei o gabarito final (http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1757/trf-2a-regiao-2011-tecnico-e-analista-justificativa.pdf) e realmente é a letra B a correta!

    Até mais e bons estudos a todos!
     

  • Alexandre, acho que você está viajando.
    Não achei a questão confusa, pelo contrário. Tudo indica que se está falando do PPA; Médio prazo, ordenar ações do governo, atingimento dos objetivos e metas...

    Art 165 da CF
    §1º - A lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (quatro anos).
    Para mim, uma questão dessas saindo de uma prova de tribunal em 2012 é pra ninguém zerar a prova.
  • Alexandre, não achei que a questão mudou o gabarito não... pelo que vi a alternativa continua letra C.
  • Alexandre, eu respondi exatamente da mesma forma que você...
  • Alexandre, também acho que na questão SE PEDE A LEI QUE ATINGE AS METAS DO PLANOPLURIANUAL, no caso a LDO.


    Concordo contigo. ;)
  • Caro Alexandre, onde você viu que a LDO é é plano de Médio prazo? Pelo que eu sei, médio prazo somente é o PPA, com isso já se mata a questão.

  • PPA:
    Instrumento de Planejamento onde um Governo (Federal, Estadual ou Municipal) se compromete, num período de 04 anos, a implementar, de forma regionalizada, um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento de uma Nação/Estado/ Município.

    PLANEJAMENTO DE MÉDIO PRAZO
    Instrumento que materializa as políticas públicas estabelecidas no Plano de Longo Prazo, traduzindo-as em Diretrizes, Programas, Ações e Metas a serem implementadas num período de 4 anos.

    LDO:
    PLANEJAMENTO DE CURTO PRAZO
    Lei de Diretrizes Orçamentárias
    Formula diretrizes e estabelece metas para a elaboração do orçamento.


    Orçamento Anual
    Instrumento que materializa o programa do Governo, pelo período de um ano, com base nas prioridades estabelecidas no PPA, em função dos
    recursos disponíveis.

    http://eventos.tmunicipal.org.br/sngp/_pdf/11he10minDourado.pdf


  • FONTE: http://mapasconcursos.blogspot.com.br/2012/09/administracao-financeira-e-orcamentaria.html
    BONS ESTUDOS!!!
  • GABARITO: C

    O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.

    Vale lembrar que assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.

    Diretrizes
    Objetivos
    Metas
  • Bizu!
    Falou-se em
    - médio prazo (ou estratágico) --> PPA
    - curto prazo (tático) --> LDO
    - curto prazo (operacional) --> LOA
  • O MTO 2016 traz a seguinte definição de PPA:

    O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    O Poder Executivo das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) deve publicá-lo, no segundo ano de mandato do respectivo Chefe (Presidente, Governador, Prefeito), tendo vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.

    Gabarito: Item C.
  • Complementando:

     

    - PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

     

    - LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)

     

    - LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

     

     

    GABARITO LETRA C


ID
694324
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento fiscal refere-se

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    CF/88,art. 165 , § 5º: A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Gabarito: E

    Orçamento Fiscal: incluídos os Poderes da União, os Órgãos e Entidades, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pela União. Compreende, também, as Empresas Estatais Dependentes, ou seja, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

    Abraços
    André Trajano
  • O ORÇAMENTO FISCAL É PARA TODO MUNDO ....
  • O Orçamento-Geral da União se divide em: (ver mais em http://www.cgu.gov.br/publicacoes/prestacaocontaspresidente/2010/Arquivos/3.01.pdf)

    Orçamento Fiscal: incluídos os Poderes da União, os Órgãos e Entidades, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pela União. Compreende, também, as Empresas Estatais Dependentes, ou seja, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento;

    Orçamento da Seguridade Social: incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social; e

    Orçamento de Investimento: representado pelo Orçamento de Investimento das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • GABARITO: E

    Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
    “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
    I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.
  • A Lei Orçamentária Anual, ou o Orçamento propriamente dito, compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social. É o que disciplina o art. 165, § 5º, da Constituição da Republica. Vejamos:

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Gabarito: Item E.
  • Orçamento Fiscal:

     

    Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    Fonte: Tesouro Nacional

     

    http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=o

     

  • a) ERRADO - o PPA - Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais. - Quando se trata de orçamento em sentido lato sensu pode-se referir ao PPA, a LOA ou a LDO, porém a questão retrata sobre o orçamento fiscal, definido pelo § 5º, I do art. 165 da CF/1988.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

    B) ERRADO - Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    C) ERRADO - O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. - Trata-se o orçamento de investimento que é diferente do orçamento fiscal.

    D) Ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. - Há dois erros, um é que orçamento fiscal e de seguridade são destintos, e outro erro em destaque é que segundo a CF88 o OSS abrange todas as entidades, e na questão fala exceto as entidades.

    E) CORRETA - Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.


ID
694327
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...
    8112/90
    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Gabarito E.

    Predomina a regra da separação das instâncias quanto a responsabilidade civil, penal e administrativa. Todavia, em alguns casos o julgamento na seara penal trará reflexo nas demais áreas. Isso ocorre quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Nos demais casos: absolvição criminal por insuficiência de provas ou outra não prejudica as demais instâncias de responsabilidade do agente público.

    Nos termos da 
    8112/90:

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  •  CORRETA:
    e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

    Resp. penal afastada por negativa de autoria ou inexistência do fato - vincula a esfera administrativa e civil.

    resp. penal afastada por ausência de provas/provas insuficientes para condenação - existe a POSSIBILIDADE  de condenação civil/administrativa. Não há vinculação entre as responsabilidades neste caso.

    REspr

            Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

    ? .

  • Pessoal,

    Concordo com o gabarito, mas gostaria de entender o erro do item A, já que na lei 8.112, art.125, diz "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".

    Agradeço desde já pela ajuda!

    Bons estudos.
  • Shirley
     
    O erro da alternativa “A” está em afirmar que a absolvição em uma das áreas  (civil, penal e administrativa) não exclui a responsabilidade em qualquer outra, quando, segundo o artigo 126 da Lei 8112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada (excluída) no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
    Ou seja, a a despeito da autonomia não há completa independência havendo hipótese da decisão em uma esfera interferir na decisão de outra.

    Espero ter ajudado.
  • Consoante o art. 126, da Lei 8112/90:

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  • Súmula nº 18 - STF:
    "Pela falta residual, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".
    Interpretação do dispositivo: a falta de condenação penal do servidor por insuficiência de provas (absolvição no juízo criminal) não afasta a possibilidade de condenação nas demais esferas.
  • Pessoal,
    ainda quanto ao tema Responsabilidade no âmbito da lei 8.112/90, cuidado com o NOVO art. 126-A, acrescido à referida lei, que passou a vigorar a partir de maio/2012.
    Se o edital do seu concurso foi publicado após essa data, é possível que caia uma questão a respeito. Vejamos:
    "Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública"
    .
  • Gente, fazendo esta questão surgiu uma dúvida:
    A absolvição do servidor na esfera penal  por negativa do fato ou sua autoria, o absolve na esfera administrativa e também na civil?
    Até o presente momento pensava  que sim, mas fiquei com dúvida porque no texto da lei a absolvição penal acarreta apenas na absolvição administrativa.

    Alguém pode ajudar?
    Obrigada.
  • A alternativa a) tá certíssima, visto que expõe a REGRA. A regra é que a absolvição (gerais) não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
    A negativa de autoria e a inexistência do fato são EXCEÇÕES à autonomia das responsabilidades. O texto da A deixa bem claro a regra e não a exceção.

    Ou seja, em regra, a absolvição não exclui a responsabilidade em qualquer outra, SALVO no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Logo, questão anulável.
  • Thaise Sátiro 


    S
    e, na esfera penal o agente for absolvido (com trânsito em julgado), por inexistência do fato ou negativa de autoria
    NÃO poderá ser RESPONSABILIZADO NEM NA ESFERA ADMINISTRATIVA NEM NA ESFERA CIVIL, em que pese a omissão da lei 8112.

    Ora, não há que se falar em responsabilização civil se for provado, na esfera penal, que o fato alegado pelo autor não existiu ou que, em que pese ter existido, não foi ele ( o autor) o responsável pela sua ocorrência. Como responsabilizar alguém por algo que não existiu ou, se existiu, foi causado por outra pessoa. Não há, no primeiro caso, o dano alegado, e, no segundo, o nexo causal. Sem dano ou nexo causal, impossível haver responsabilização em qualquer que seja a seara - penal, administrativa e civil


  • DAS RESPONSABILIDADES: 
    ART 121 AO 126 8112
    O servidor responde CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
    CIVIL------> ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejízo ao erário ou a terceiros.
    DANO CAUSADO A TERCEIROS-----> responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva. 
    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
    PENAL-----> crimes e contravenções imputadas ao servidor.
    CIVIL-ADMINISTRATIVA-----> resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
    As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • http://mapasconcursos.blogspot.com.br/?view=sidebar

  • Vários comentários ótimos, super bem fundamentados, e com média RUIM.
    Vamos aprender a valorizar, né, pessoal?! 
    Já pensou o que seria do site sem comentários como da Marcela ou da Victória, por exemplo?
  • Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Letra da Lei,

    Sendo assim, gabarito letra E.
  • Alguém sabe dizer por que a "A" está errada?

  • Mateus, a A está errada pois se a absolvição for na área PENAL e o motivo da ABSOLVIÇÃO for por negação da existência do fato ou por negação da autoria do fato, essa decisão influirá nas outras de forma que obrigatoriamente ele também será absolvido civil e administrativamente.

  • LETRA E


    Macete : A responsabilidade administrativa será afastada se o servidor for gente FINA


    Fato Inexistente 


    Negativa de Autoria

  • Art. 121. O servidor responde CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVO pelo exercício irregular de suas atribuições.


    CIVIL: dano ou prejuízo – ação ou omissão.


    PENAL: crime ou contravenção: por ser mais cautelosa e pelo rito mais cuidadoso, a decisão na esfera penal interfere nas outras esferas. O servidor condenado na esfera penal, obrigatoriamente, também será condenado nas outras esferas. Mas se o servidor for absolvido na esfera penal é preciso saber o motivo: se foi por negativa de autoria ou inexistência de fato. Não sendo por um desses dois motivos (ausência de tipicidade PENAL ou falta de provas criminal), não haverá interferência nas esferas CIVIL e ADMINISTRATIVA. Ou seja, deve ser apurada a falta residual: ou seja, crime não teve, mas pode ter tido responsabilidade CIVIL e /ou ADMINISTRATIVA. Pois pode haver prova suficiente de que houve infração CIVIL ou/e ADMINISTRATIVA.


    Súmula 18 STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.


    ADMINISTRATIVO: direitos e deveres.


    Lei nº 8.429 / 92. Art. 12. AÇÃO ESPECÍFICA DE IMPROBIDADE: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  • Dúvida:

    Absolvição PENAL reflete na esfera adm e TB na civel (a L8112 NÃO é omissa, apenas não lhe cabe disciplinar fora da esfera adm, cível é disciplinada em Lei Especial própria)

     

    MAS, uma absolvição CIVIL por negativa de autoria ou inexistência do fato TB afastaria a esfera adm?

  • Claudia Ferreira, creio que decisão cível, ainda que nesse sentido, não afasta a responsabilidade do servidor.

  • A tbm poderia ser resposta, caso nao existisse a alternativa E.


ID
694330
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • gabarito D!!

    lei 8112

    item II (erro) -  

    Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

            Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.



     erro do item III

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Ora, como bem se sabe, as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. O servidor pode, assim, ser punido pelo mesmo ato nas três esferas ou, apenas em uma ou outra delas. A responsabilidade civil/administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ademais, tudo quanto da responsabilidade civil serve para a responsabilidade administrativa.
    Mas, frise-se, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Isto porque entende-se que a esfera da qual resulta maior gravame para o acusado, atingindo bens de ultima ratio, como a própria liberdade, é também aquela que procederá ao procedimento mais minuncioso, mais "eficiente" (me faltou aqui adjetivo melhor, hehe), possibilitando maior grau de certeza em relação ao fato ocorrido.
    Assim, atentemos à pergunta: se provado na esfera mais gravosa (a penal) a inocência do servidor por insuficiência de provas, o fato de ser insuficiente a prova criminal afastará a responsabilidade civil? E a responsabilidade administrativa, será igualmente afastada? Negativo.
    Aquilo que é insuficiente para lastrear uma condenação penal pode ser bastante suficiente para uma responsabilização civil ou administrativa. Exemplo: um bêbado que bate no seu carro lhe causando lesões. Ora, ainda que, por falta de provas, não ocorra a responsabilidade penal, de modo algum estará afastada a responsabilidade civil e/ou administrativa de reparar os danos causados – pagar pelo concerto do seu carro.
    Agora, se ficar provado que ele não foi o autor do fato (crime) na esfera penal, estará, agora sim, afastada a responsabilidade civil, bem como a administrativa. E se ficar provado que o fato não existiu? Igualmente afastadas as responsabilidades civil e administrativa.
    Bons estudos!
  • Item I (Certo) é a literalidade do art.182 da lei nº 8112/90 "Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. "

    Item II (Errado) Primeiro: tanto a lei 8112/90 (Regime Jurídico dos servidores) como a lei 9784/99( Trata do processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal) sequer utilizam o termo transposição. Segundo:Exoneração não é considerada penalidade administrativa segundo o art. 34.  a "exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."   O art. 127 da lei 8112/90 diz que "são penalidades disciplinares:      I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão;  VI -destituição de função comissionada. "

    Item III (Errado) Como já dito exoneração não é penalidade e sim a demissão. Nem a lei 8112 e nem a 9784 falam em "transposição" . No caso de servidor de carreira ele "será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." ou seja, haverá uma reintegração.Conforme art. 28, 8112/90

  • Duas palavrinhas que fazem você matar rapidamente a questão achando o erro dos itens II e III:

    Não existem TRANSPOSIÇÃO e nem READMISSÃO !!!!

    Existe sim a reintegração do servidor estável que foi demitido conforme abaixo transcrito... mas nada a ver ser o servidor de carreira ou não.. informação irrelevante.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  •         Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

  • Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.


    Resposta: Letra D

  • Boa Hyan, lembrar dessas palavrinhas (no caso, readmissão e transposição) que NÃO existem na lei, faz matar a questão em segundos. Outra muito usada pela FCC é TRANSFERÊNCIA, vale sempre ter em mente essas palavras que confundem muita gente na hora de marcar!
  • Gabarito: letra D
  • Eu sei que esta na lei mas uma coisa que nao entendo é que se a revisao foi PROCEDENTE , entendo que o servidor foi beneficiado e o que era contra ele, se tornou a favor dele, entao como ele ira ser EXONERADO do cargo dele?  Ele nao deveria retornar ao cargo anteriormente ocupado w portanto ser REINTEGRADO??

  • Também nao consigo compreender, Bia.

  • Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor (efetivo será reintegrado, SE estável, art.28, p.ex.), exceto em relação à destituição do cargo em comissão (de livre nomeação/exoneração, logo, não possui Direito ao cargo), que será convertida (assim, o processo de Revisão servirá APENAS para corrigir essa injustiça em seu histórico funcional) em exoneração.


    Ademais, quando a saída do servidor por decorrente de punição se chama DEMISSÃO, quando for punição a Cargo em comissão ou Função de Confiança se chama DESTITUIÇÃO e quando NÃO tiver caráter punitivo se chama EXONERAÇÃO (pode ser de ofício ou a pedido do servidor) ou DISPENSA (Função Confiança).

  • Como o nome dado à penalidade é "destituição do cargo em comissão", caso seja provida a revisão, apenas muda-se o título, nos registros do servidor, para "exoneração" (o que seria menos grave) que, mesmo assim, continuará inativo.
  • I) Se o cargo é em comissão, é de livre nomeação e exoneração. Logo, se foi declarada PROCEDENTE A REVISÃO do processo, não faz sentido ele ser nomeado para o cargo em comissão novamente, uma vez que é da vontade do superior nomeá-lo novamente ou não (veja bem, ele até pode ser nomeado novamente pelo chefe, mas a lei 8112 não pode impor isso, pois é ato discricionário). Por outro lado, faz total sentido que a DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO SEJA CONVERTIDA EM EXONERAÇÃO, haja vista ser a destituição uma penalidade sancionatória e a exoneração não.

  • Pedro Nascimento e Bia TRF, a diferença reside na natureza do cargo. Se efetivo, a lei assegura seu retorno (reintegração), mas se for cargo comissionado, a demissão (que é punição) será convertida em exoneração (que não tem caráter punitivo).

    A diferença será analisada nas consequências daí advindas. Imagine, por exemplo, que a demissão anterior se enquadrava em uma das hipóteses que inabilita a volta do servidor aos quadros da AP (demissão por corrupção, por ex). Com a alteração de demissão para exoneração, tal vedação cai por terra.

    Espero ter sido clara.

  •  

     

    Transposição e Readmissão .. nunca nem vi..

     

    Só por curiosidade dê um CRTL + F na 8112, no sito do planalto, essas palavras nem aparecem..

     

     

     

    GABARITO LETRA D

  • Readmissão - NÃO EXISTE MAIS NO ORDENAMENTO JURIDICO

    1.  Ato pelo qual o funcionário exonerado reingressava no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da Administração;
    2. Dependia da existência de vaga e da observância das exigências legais quanto à primeira investidura;
    3. Dava-se de preferência no cargo anteriormente ocupado, podia, no entanto, verificar-se em outro de igual referência de vencimento, respeitada a habilitação profissional;

    https://jus.com.br/duvidas/2985/reintegracao-e-readmissao-ao-cargo-publico-qual-a-diferenca

  • Exoneração não é forma de punição!!!


ID
694333
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

Alternativas
Comentários
  • gabarito B.

    Podemos definir:
    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
    Quanto à formação Atos simples: resultam da manifestação de vontade de apenas um órgão público. Atos complexos: resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão público. Atos compostos: são os praticados por um órgão, porém necessitam da aprovação de outro órgão.
  • Acho que no caso de atos compostos não se trata de manifestação de um órgão e posterior aprovação por outro órgão, mas sim:
    • Depende de duas manifestações de vontade dentro de um MESMO ÓRGÃO. Essas manifestações estão em condições de desigualdade. A primeira manifestação é principal, e a segunda é secundária. A primeira autoridade é quem decide de verdade. A segunda apenas confirma, ratifica aquilo que foi decidido pela primeira.

    Exemplo: ato que depende de visto do chefe.

  • Para a Professora Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as
    nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da Administração sujeitas à
    aprovação prévia pelo Poder Legislativo.
     
    A autora, expressamente, cita como exemplo de ato composto a nomeação do
    Procurador-Geral da República, precedida de aprovação pelo Senado. O ato de
    nomeação seria o ato principal, executado pelo Presidente da República, e o ato
    de aprovação – que nesse caso é prévia – seria o ato acessório ou secundário,
    efetivado pelo Senado Federal.

    PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO - Ponto dos Concursos
  • Complementando...
    Segundo Hely Lopes:
    "Ato composto: é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.
    Exemplo: uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é o complementar que lhe dá exequibilidade. O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade. Essa distinção é essencial para se fixar o momento da formação do ato e saber-se quando se torna operante e impugnável" - Hely Lopes Meirelles.
    Bons estudos!
  • Lembrei da musiquinha do Professor Alexandre Mazza e acertei!!

    "nao se esqueça que ato complexo
    é aquele formado por vontade de dois órgãos

    é diferente do ato composto
    por vontade de um só órgão mas aprovação de outro".


    Os CDs de audio livros são bem interessantes.

    Neste site, achei algumas letras de músicas: http://wedlagodinho.blogspot.com.br/2012/02/cantando-e-aprendendo-com-o-grande.html

    Força time!!
  • Quanto a composição da vontade os atos podem ser:

    I. Simples: quando provêm de única manifestação de vontade 
                      Simples singulares: manifestação de vontade de um único agente
                      Simples compostos: manifestação de várias vontades proveniente do mesmo órgão, comissão e conselho.

    II. Complexos: sempre que há conjugação de vontades de mais um órgão (exemplo, nomeação do procurador geral da justiça pelo governador)

    III. Compostos: sempre que a eficácia do ato somente é obtida pela retificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou inicialmente a vontade do Poder Público (ratificação, visto, etc).


    Fonte: Sinopses Jurídicas. Direito Administrativo, parte I. Editora Saraiva. Página 133.
  • Atos compostos, segundo Hely Lopes Meirelles, decorre, em regra, do dever de autotutela e controle. Trata-se de duas vontades, que realizam dois atos, um preparatório para o outro. Esses dois atos são realizados por agentes lotados no mesmo órgão ou em órgãos diferentes.
  • Atos Compostos: Duas manifestações de vontade dentro do mesmo órgão !!
  • ATOS COMPOSTOS -

    São aqueles praticados por um órgão, mas que dependem de visto da autoridade superior (ex.: auto dde infração lavrado por fical e aprovado pela chefia).
  • Bem pessoal, não entrando muito no mérito da questão, mas apenas com o fim de tentar ajudar todos os que estão na luta, quero comentar a única forma que consegui diferenciar as duas figuras, principalmente nas horas de branco durante a prova, até porque quando estamos realizando o concurso que surge a dúvida, pois os nomes são semelhantes: composto e complexo.

    Bem, para diferenciá-los com segurança eu fixei o termo complexo e seu significado. Complexo, complicado, penso em brigas, discussões e algo difícil de resolver. Ora, quando para edição do ato exige-se duas vontades, órgãos diferentes, então é mais dificil o entendimento. Assim, lembro: complexo: complicado: dois órgãos, duas vontades.....
    Ai fica msi fácil diferenciar do composto, pomposo, algo que não tão simples (vou e faço), não, não, nesse ato tem que ter pompa, autorização de outra pessoa....

    Espero ter ajudado, abraços e muita fé nos estudos!
  • Complementando com um esqueminha besta que fiz:
    É fácil memorizar esses atos pelo 1x1, 2x1 e 1x2... Lembrando disso na hora da prova, acertará todas.


    Abraço a todos e ótimos estudos.
  • Ato simples é aquele ato que se torna perfeito e acabado com uma única manifestação de vontade.

    Ato composto é aquele que depende de duas manifestações de vontade, mas neste caso, as duas manifestações acontecem no mesmo órgão e
    estas manifestações estão em condição de desigualdade. A primeira manifestação é mais importante porque ela decide mesmo, enquanto a segunda manifestação serve apenas para ratificar o que foi dito pela primeira autoridade.

    Ato complexo também depende de duas manifestações de vontade, contudo, elas acontecem em órgãos diferentes e possuem a mesma condição de igualdade.

    EXEMPLO de ato complexo:
    • Nomeação de dirigente da agência reguladora – Senado e Presidente da República se manifestam à as manifestações têm a mesma força.
    • A concessão de aposentadoria também depende de duas manifestações de vontade – Administração e TCU se manifestação à as manifestações têm a mesma força.
  • O ATO COMPOSTO, segundo M.A. e V.P., é a manisfestacção de uma ÚNICA VONTADE e é formado por DOIS atos: o primeiro é o principal e o segundo é o ato acessório. A VONTADE se encontra no ato principal e o ato acessório é apenas um ato Instrumental. Por fim, o ato ACESSÓRIO APENAS possibilita a edição do ato OU confere exequibilidade da vontade expressa no ato principal.
    NA QUESTÃO: quando ela encuncia "CONTEÚDO", ao meu ver, quer dizer nada mais que "VONTADE". E quando ela diz que a edição ou a produção de efeitos depende de outro ato "QUE O APROVE", no meu ponto de vista, devemos interpretar essa "APROVAÇÃO" como um termo bem amplo que abrange os seguintes termos: autorização, homologação, ratificação ou mesmo uma simples aprovação.

  • Memorizei da seguinte forma, na exata sequência:

    Ato Simples         Ato CompleXo          Ato Composto       
    1                                   2  ou +                            1 + 1

    Vejam que o X configura uma separação, logo ele sempre vem no meio.

    =)

  • Valeu Vitoria Lorena. Seus esquemas são sempre ótimos!
  • Complicado cobrar esse tipo de questão, existe divergência na doutrina. Fica até mesmo difícil de explicar com os ensinamentos retirados do material canal dos concursos...

    ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
    ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

    DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA !!! Hely Lopes Meirelles segue linha de raciocínio diversa ao definir que no ato complexo ambos os órgãos manifestam suas vontades, enquanto que o ato composto “é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. Exemplo: Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é o complementar que lhe dá exeqüibilidade. O ato complexo só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que o ato composto é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade”.

    Com isso, existe divergência entre estes autores, por exemplo, quanto à classificação do ato de nomeação do Procurador Geral da República (ou do Presidente do Banco Central e outros casos similares, dispostos na Constituição Federal, onde é necessária a prévia aprovação pelo Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República). Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende expressamente em sua obra que este é um exemplo de ato composto, vez que a aprovação pelo Senado Federal é o ato acessório e a nomeação pelo Presidente da República é o ato principal, havendo, portanto, dois atos (e não um ato único). Segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, aquele seria um exemplo de ato complexo, vez que se conjugam as  vontades do Senado Federal e da Presidência da República (vontades de dois órgãos independentes), não podendo ser o mesmo classificado como ato composto uma vez que o Senado Federal não tem o papel apenas de dar um ‘visto’ para a nomeação, exercendo sua análise e manifestando sua vontade.

    Vida de concurseiro é isso aí.
    Força e honra.
  • QUANTO À FORMAÇÃO:
    ATO SIMPLES:
    Resultam da manifestação de vontade de apenas um único órgão, sendo ele unipessoal ou colegiado. EX: nomeação, exoneração, demissão de um servidor, despacho de autoridade.

    ATOS COMPLEXOS:
    Resulatam da manifestação de vontade de 2 ou mais órgãos, sejam singulares ou colegiados, cuja vontade se soma à outra para a prática de um único ato.

    ATOS COMPOSTOS:
    São aqueles praticados por um órgão, mas que exigem a aprovação de outro órgão. Um pratica o ato e o outro confirma. O ato só produz efeito depois de aprovado pelo último órgão. Geralmente, os atos que dependem de autorização ou homologação são compostos ( um depende do outro). EX: nomeação de um dos indicados em lista tríplice para Desembargador Federal.
  • Conforme MOREIRA, "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato." (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Atos Administrativos. Para acessar clique aqui)
  • A) ATO COMPLEXO
    B) ATO COMPOSTO
    C) ATO SIMPLES
    D) ATO COMPLEXO
    E) ATO COMPLEXO



    QUADRO COMPARATICO ENTRE ATOS SIMPLES, COMPOSTOS E COMPLEXOS
      SIMPLES  COMPOSTO COMPLEXO
    MECANISMO DE FORMAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE UM ÚNICO ORGÃO (SIMPLES OU COLEGIADO) PRATICADO POR UM ORGÃO, MAS SUJEITO À APROVAÇÃO DE OUTRO CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE MAIS DE UM ORGÃO
    EXEMPLO IMPORTANTE DECISÃO  DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEPENDA DE VISTO DE AUTORIDADE SUPERIOR INVESTIDURA DE FUNCIONARIO
    DICA ESPECIAL A VONTADE DO ÚNICO ORGÃO TORNA O ATO EXISTENTE, VALIDO E EFICAZ A VONTADE DO SEGUNDO ORGÃO  É CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DO ATO A VONTADE DO SEGUNDO ORGÃO É ELEMENTO DE EXISTENCIA  DO ATO
    O QUE GUARDAR MESMO SE O ORGAO FOR COLEGIADO , O ATO É SIMPLES APARECEU NA PROVA “CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE” O ATO É COMPOSTO NO ATO COMPLEXO AS DUAS VONTADES SE FUNDEM NA PRATICA DE ATO UNO
  • Podemos citar, como exemplo de ato composto,

    O artigo 84 XIV que é competência privativa do presidente da república:

    "Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei"
  • GABARITO: B

    O ato composto é aquele em que um órgão promove dois atos secundários para a realização de um ato principal (ex: parecer técnico e opinativo – o servidor faz o parecer – ato secundário – e a autoridade superior aprova – ato principal). Basta lembrar da regra do 1 x 2.
  • Pessoal, aprendi uma macete legal com um colega aqui do QC mesmo:

    O ato complEXO lembra de sEXO, ou seja, dois ou mais órgãos! rs

    Depois desse macete somado ao do 2x1 e 1x2 eu não esqueci mais!

  • Não entendi o erro da letra "D", se alguém puder me ajudar eu agradeço. Por favor, deem um toque em meu perfil.

  • Questão para lá de polêmica, com entendimentos diferentes de dois autores muito conceituados em Direito Administrativo. Carvalhinho entende de um jeito; Maria Sylvia, de outro. Para o Carvalhinho, a nomeação de ministro do STF é ato complexo pq são 2 ou mais órgãos emanando vontades autônomas. Para a Maria Sylvia, é ato composto, pq só há uma manifestação de vontade de um órgão, o outro (Senado) apenas a ratifica. Enfim, se a questão pedir isso, é loteria!

  • Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)


  • Essa do sexo aprendi aqui tb, no QC, e ajudou-me a matar a questão. Segue ai: 

    Sexo é algo complexo: precisa da manifestação de vontade de mais de uma pessoa (duas ou mais) para fazer um ato (gratinada) kkk...
  • No livro do prof. Matheus Carvalho (2015, p. 272-273), há uma abordagem simples e que permite eliminar de plano e sem crises todas as alternativas erradas dessa questão sem muito esforço. Vejam:


    O ato composto, para sua perfeição, depende de mais de uma manifestação de vontade. Neste caso, os atos são compostos por uma vontade principal (ato principal) e a vontade que ratifica esta (ato acessório) . Composto de dois atos, geralmente decorrentes do mesmo órgão público, em . patamar de desigualdade, devendo o segundo ato seguir a sorte do primeiro." E continua:
    "O ato complexo, por sua vez, é formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, de forma que tenham a mesma força, não se podendo imaginar a dependência de uma em relação à outra. Neste caso, os atos que formarão o ato complexo serão expedidos por órgãos públicos diferentes, não havendo subordinação entre eles."

    SUMA: Composto > dois atos > mesmo órgão > há hierarquia > o segundo ato é meramente ratificador;
                 Complexo > soma de vontades de órgãos INDEPENDENTES > não há hierarquia > órgãos públicos DIFERENTES.


  • Ato composto: decorre de uma única vontade, emanada de um único órgão ou agente, mas que depende de uma vontade acessória de outro agente ou órgão para lhe dar eficácia e validade.Aqui, a palavra chave é dependência entre os atos.

    ex: aposentadoria

    Ato complexo: ato cuja formação depende de mais de uma vontade emanada por mais de um órgão. Aqui, as manifestações são independentes.

    ex: promoção por merecimento dos desembargadores do TRF

  •  Não é a conjugação de vontades diversas que dá resistência ao ato composto. Seu conteúdo é formado pela manifestação de uma só vontade. Ocorre que se faz necessária uma outra manifestação para que o ato possa ser praticado ou para que possa produzir os efeitos que lhe são próprios.

    É importante ressaltar que, enquanto no ato complexo temos um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos, no ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

    Fonte: Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

  • No ato composto, o seu conteúdo é definido por apenas um órgão, mas, para que o ato produza os seus efeitos, é necessária a manifestação de outro ou outros órgãos.
     

  • .

     

  • Imagine que o casamento é um ato complexo, bota complexo nisso - 2 pessoas, 1 ato. (A manifestação de vontade nesse caso deve ser conjunta)

    Ato composto (o próprio nome já diz - são 2 atos, porém um depende da existência do outro para poder produzir efeitos).

    Creio que imaginar a resposta só analisando o enunciado ajuda (qdo se sabe do assunto, óbvio kkkk), pois muitas vezes sabemos a resposta, mas nos deixamos seduzir pela banca!

  • Complementando:

     

     

     

    Se liga na definição do CESPE:

     


    ‘’ Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos. ‘’

     

     

     

     

    GABARITO LETRA B

  • ATO SIMPLES: é aquele que resulta da vontade de um único órgão (singular ou colegiado).

     

    ATO COMPOSTO: é aquele no qual a vontade principal é expressa por um único órgão, sendo que, para ela ter eficácia, precisa de uma vontade acessória externado por outro órgão.

     

    ATO COMPLEXO: resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão, não se falando em vontade acessória. Ou seja, ato complexo é igual a sexo, pois necessita de dois órgãos para gerar um ato.


ID
694336
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • gabarito C.


    Extinção dos atos administrativos
    • Extinção natural: extingui-se pelo natural cumprimento do ato.

     

    • Revogação: em virtude de a administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo, pode aquela revogá-lo motivadamente e garantido a ampla defesa dos interessados, fazendo cessar seus efeitos a partir do momento da revogação. Assim, todos os efeitos surgidos enquanto o ato permaneceu válido também o são. É prerrogativa da administração não podendo ser invocada por meio judicial.

     

    • Anulação/invalidação: quando um ato administrativo estiver eivado em vício pode a Administração anulá-lo de ofício ou por provocação de terceiro, ou pode o judiciário anulá-lo também. A anulação age retroativamente, ou seja, todos os efeitos provocados pelo ato anulado também são nulos.
    • Quanto ao regramento
      • Atos vinculados: possui todos seus elementos determinados em lei, não existindo possibilidade de apreciação por parte do administrador quanto à oportunidade ou à conveniência. Cabe ao administrador apenas a verificação da existência de todos os elementos expressos em lei para a prática do ato. Caso todos os elementos estejam presentes, o administrador é obrigado a praticar o ato administrativo; caso contrário, ele estará proibido da prática do ato.
      • Atos discricionários: o administrador pode decidir sobre o motivo e sobre o objeto do ato, devendo pautar suas escolhas de acordo com as razões de oportunidade e conveniência. A discricionariedade é sempre concedida por lei e deve sempre estar em acordo com o princípio da finalidade pública. O poder judiciário não pode avaliar as razões de conveniência e oportunidade (mérito), apenas a legalidade, os motivos e o conteúdo ou objeto do ato.
    • Quanto à validade
      • Válido: é o que atende a todos os requisitos legais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Pode estar perfeito, pronto para produzir seus efeitos ou estar pendente de evento futuro.
      • Nulo: é o que nasce com vício insanável, ou seja, um defeito que não pode ser corrigido. Não produz qualquer efeito entre as partes. No entanto, em face dos atributos dos atos administrativos, ele deve ser observado até que haja decisão, seja administrativa, seja judicial, declarando sua nulidade, que terá efeito retroativo, ex tunc, entre as partes. Por outro lado, deverão ser respeitados os direitos de terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelo ato nulo. Cite-se a nomeação de um candidato que não tenha nível superior para um cargo que o exija. A partir do reconhecimento do erro, o ato é anulado desde sua origem. Porém, as ações legais eventualmente praticadas por ele durante o período em que atuou permanecerão válidas.
      • Anulável: é o ato que contém defeitos, porém, que podem ser sanados, convalidados. Ressalte-se que, se mantido o defeito, o ato será nulo; se corrigido, poderá ser "salvo" e passar a válido. Atente-se que nem todos os defeitos são sanáveis, mas sim aqueles expressamente previstos em lei e analisados no item seguinte.
      • Inexistente: é aquele que apenas aparenta ser um ato administrativo, manifestação de vontade da Administração Pública. São produzidos por alguém que se faz passar por agente público, sem sê-lo, ou que contém um objeto juridicamente impossível. Exemplo do primeiro caso é a multa emitida por falso policial; do segundo, a ordem para matar alguém.
  • Não há duvida, correta C
    Revogação
    – Retirado em decorrência de sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, somenteé feita por via administrativa (Efeito ex Nunc Nunca Retroage)
    Revogação:
    - discricionário
    - mérito administrativo
    - não oportuno ou inconveniente
    - não se cogita ilegalidade do ato
    - não se aplica aos atos vinculados
    - não pode ser feito pelo judiciário
    - efeitos ex-nunc - não retroage - são proativos
    Bons estudos
  • Gabarito: C
    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. CORRETO
    Perfeito o conceito mostrado na questão.
    REVOGAÇÃO>>ADMINISTRAÇÃO(PODER EXECUTIVO)>>ATOS VÁLIDOS E DISCRICIONÁRIOS>>POR MOTIVO DE (IN)CONVENIÊNCIA E (IN)OPORTUNIDADE>>EFEITOS ex nunc(não retroagem)
    OBS: Como exceção a regra, o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
    II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. CORRETO
    ANULAÇÃO>>ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIÁRIO>>ATOS INVÁLIDOS DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS>>POR VÍCIO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ILEGITIMIDADE>>EFEITOS ex tunc (retroage)
    OBS: A Administração poderá anular atos de ofício ou mediante provocação. Já o Poder Judiciário, poderá anular atos somente mediante provocação.
    III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica. ERRADO
    Vide comentário do item II. OS ATOS VINCULADOS, DESDE QUE INVÁLIDOS, PODERAM SER ANULADOS TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO PELO PODER JUDICIÁRIO.

    Deus abençoe a todos!
    Abraço

  • I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. 

    Questão duvidosa, a revogação também pode ser praticada pelo poder legislativo e judiciário em relação aos seus próprios atos administrativos realizados nas suas funções atípicas. 

    Me corrijam caso esteja errado, por favor.
  • A única coisa que pensei foi: palavrão! 

    O Poder Executivo pode revogar seu atos, mas o P. Legislativo e o P. Judiciário também podem revogar seus atos administrativos. Aquele, na função típica e estes, na atípica. 

    A questão não é suspeita. Para mim, tá errada. 
  • Adriano e Belizia,

    Sim, o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade assumindo-se a exceção. 
    A regra é que somente a Administração tem a faculdade de revogar atos administrativos, e é o que a questão afirma, a regra! 
    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica
    Creio também que quando o Judiciário tem a faculdade de revogar seus próprios atos ele utiliza de sua função atípica equiparando-se à Administração. Não sei se esse pensamento está certo, me corrijam também se eu estiver errado.
    Todo mundo está aqui para errar e aprender!
    Essa questão de atos administrativos tem que ser vista com delicadeza prestando atenção se a assertativa afirma a regra ou toca na exceção.
    Esperto ter ajudado, fiquem com Deus!

    Abraço.
  • Essa questão tá errada não ta?? Porque a II ta certa????
  • Um dúvida,pessoal,quanto à assertiva I:

    A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários...

    Não se pode aplicar a revogação aos ATOS VINCULADOS?

    Quem puder colaborar com esclarecimentos,agradeço.
  • RESPONDENDO O COLEGA ACIMA: (DE FORMA BREVE)
    Sobre o ITEM I

    OS ATOS VINCULADOS NÃO PROPORCIONAM MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. ASSIM, TBM NÃO PODEM SER REVOGADOS POR ELES.
    JÁ NO TOCANTE AO JUDICIÁRIO, ESTE NÃO PODE EM SUA FUNÇÃO TIPICA (JULGAR) REVOGAR ATOS DE OUTRO PODER.
    OBS1: R E V O G A Ç Ã O => Somente pode ser declarada pela administração, pois, o poder judiciário em sua função típica nunca  poderá, pois, não analisa mérito.O poder judiciário pode apreciar qualquer requisito do ato administrativo, desde que, sob o aspecto da legalidade ou legitimidade.
    OBS2: CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDA = MÉRITO!!! Se o Judiciário em sua função típica analisar isso, logo estará analisando mérito, então NÃOOOO PODEEEE!!!!!!

     Espero ter contribuido de alguma forma!
    Bons estudos!!!!!








     

  • O ato administrativo só pode ser revogado pela própria Administração Pública, entendendo-se mais uma vez essa expressão em seu sentido amplo, abrangendo os três Poderes do Estado no exercício de função administrativa. Desda forma, o Poder Judiciário no exercício de sua função típica – a jurisdicional – não poderá revogar atos administrativos, mas apenas anulá-los. Contudo, ao exercer de forma atípica a função administrativa, poderá revogar os seus próprios atos administrativos discricionários por questões de oportunidade e conveniência.
  • O item I está correto, sem sombra de dúvidas:

    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

    Somente o Poder Executivo pode revogar seus próprios atos. Não está se referindo a atos administrativos do Poder Judiciário ou Legislativo, e sim do próprio Poder Executivo.
    ___________________________

    Fiquei MUITO em dúvida acerca do item II da questão pela expressão "desde que provocado". O Poder Judiciário não pode anular ex officio um ato que contenha vício insanável?
  • Complementando..
    Para sanar suas dúvidas de vez, assistam este vídeo de Patrícia Carla daqui do RN: http://www.youtube.com/watch?v=eywKVG




  • A princípio concordei com o colega que disse que, por se tratar de vício insanável, nulidade absoluta, o P. Judic. deveria agir de ofício, mas depois mudei de opinião porque isso violaria a imparcialidade desse Poder, princípio este que rege toda a atuação do judiciário. E aí, o que vocês acham a respeito disso, pessoal?

    Mesmo assim, ACHO que A ALTERNATIVA II ESTÁ ERRADA porque ela diz que o P. Executico PODE ANULAR, mas, na verdade, como a questão afirma se tratar de um vício insanável, o Executivo DEVE ANULAR, concordam? Afinal, NÃO É UMA OPCÃO desse Poder anular um ato seu, praticado com vício insanável, É UM DEVER ANULÁ-LO. Lembrem-se também que a Adm Púb só pode fazer aquilo que a lei autoriza e não há autorização para que ela pratuque atos com vícios insanáveis!
    Ou estou eu confundindo as bolas e misturando esse assusnto com o princípio da Legalidade?

    Essa questão, sem dúvida, é muito polêmica!
    abs

  • Esclarecendo uma de minhas dúvidas:
    1. segundo Matheus Carvalho em vídeo-aula do CERS, O CONTROLE JUDICAL EXTERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À LEGALIDADE E ATUA APENAS POR PROVOCAÇÃO (poder judiciário).
    2. TANTO A CONVALIDAÇÃO QUANTO A REVOGAÇÃO SÃO CONTOLE DE LEGALIDADE.
    bons estudos!
  • II - Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.
     
    Alguém pode me explicar porque o item II está correto? Entendi que o examinador tinha trocado vinculado por "discricionário". Ato discricionário sendo objeto de anulação?

  • Resposta letra f) nenhuma das anteriores.

    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. Errada, em sua função administrativa (atípica) os poderes Legislativo e Judiciário podem revogar.

    II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. Se é vício insanável DEVE ser anulado e não poderão.

    III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica. Anulação pode ser feita de ofício ou provocada pela administração.
  • Comentários bem objetivos, enfatizando a interpretação.

    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

    Comentário:
    O que o item está afirmando é que em relação aos atos DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE O EXECUTIVO PODE APLICAR A REVOGAÇÃO NAQUELES ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INCONVENIENTES E INOPORTUNOS.
    O ítem nada fala de atos administrativos do judiciário ou do executivo. Portanto, está CORRETA!

    II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

    Comentário:
    Se o item perguntasse: os atos praticados na esfera executiva poderão ser objeto de CONVALIDAÇÃO, em decorrência de vício insanável. ASSIM, ENTÃO O ÍTEM ESTARIA FALSO
    MASSSS, o item pergunta se os atos praticados na esfera executiva poderão ser objeto de ANULAÇÃO, em decorrência de vício insanável. AGORA SIM, VERDADEIRO, poderão (e deverão) ser anulados em decorrência de vício insanável.


    Gabarito sem nenhum problema! É bom sempre ler com cuidado para não cometer erros de interpretação.

    Bons estudos.

  • Pra mim.. o que eu achei de errado no item II é que ele fala que o poder Judiciário pode anular atos discricionários em sua função TÍPICA. Eu entendi que é típico do judiciário anular atos discricionários. Mas parece que interpretei errado, porque a questão fala em sua função de JULGAR e não de anular atos do poder executivo.

    Se tirasse o "em sua função típica" ficaria muito mais fácil de achar a resposta.
  • Essa questão deveria ser anulada, pois o Poder Legislativo e o Poder Judiciário tem o poder de revogar os seus próprios atos na sua função atípica.
  • REVOGAÇÃO ANULAÇÃO
    Pela Administração Pela Administração
    Pelo Judiciário
    Ato discricionário Ato discricionário
    Ato vinculado
    Ato legítimo e eficaz Ato ilegítimo e ilegal
    Ex nunc Ex tunc
    Oportunidade e conveniência  
  • II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

    Essa afirmativa está errada porque o Judiciário pode anular os atos com vício de legalidade de ofício, não precisa de provocação, não importa se o ato é discricionário ou vinculado, o que importa é que o vício é de legalidade.

  • I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. 
     so uma dúvida:
    temos uma exceção a essa regra que é o caso de nomeações de, por exemplo, magistrados, PRG ... que precisa de aprovação dos nomes pelo senado federal. neste caso a alternativa estaria errada, pois fala em somente pelo poder executivo...
    e ai???????????
  • GABARITO: C

    Confesso que me confundi e errei esta questão. Busquei comentários, digamos, mais profissionais e veja só o que disse o
    professor Daniel Mesquita:

    Comentando cada alternativa:
    ITEM I
    O conceito de revogação está relacionado ao de ato discricionário (editado com margem de liberdade, de acordo com a conveniência e oportunidade do gestor), pois só essa espécie de ato pode ser revogada (o ato não é mais conveniente ou oportuno). Assim, só no exercício da função administrativa típica é que pode ser revogado um ato (o Poder Judiciário, em regra, não analisa a conveniência e a oportunidade dos atos, mas apenas a legalidade deles). Por isso, o item I está correto, muito embora você deva ter em mente que os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos discricionários em sua função
    administrativa (função atípica, ou seja, na função de administrar os órgãos que compõem esses poderes).

    ITEM II
    Os atos devem ser anulados quando eivados de vício de legalidade, sejam esses atos vinculados ou discricionários. Se esse ato for levado ao conhecimento do Poder Judiciário, ele deverá retirá-lo do mundo jurídico, anulando-o, se verificar a existência de ilegalidade no ato. Perceba que o ato discricionário pode sim ser analisado pelo Judiciário, mas não sob o enfoque da conveniência e oportunidade, mas sob o enfoque da legalidade (p. ex.: o Judiciário pode verificar que o agente que praticou o ato tinha competência legal para tanto). Por essas razões, o item II está correto.

    ITEM III
    O item III está errado, pois os atos vinculados podem sim ser objeto de anulação pelo próprio Poder, em razão do controle interno e do princípio da autotutela.
  • "Não poderão serem..." (item III) é de lascar... 

    Se eu escrevo isso numa redação perco pontos. 

    "Que burro... dá zero pra ele". rss

  • GABARITO: LETRA "C"

    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos (POIS DIZ RESPEITO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - OU SEJA, ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE INOPORTUNIDADE E INCONVENIÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO), em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica (ISTO É, DE CONTROLE DE LEGALIDADE - QUE SÓ PODE ANULAR, CASO O ATO SEJA ILEGAL - MAS PODE  REVOGAR EM SUA FUNÇÃO ATÍPICA, QUANDO FUNCIONA COMO ADMINISTRADOR DE SEUS PRÓPRIOS ATOS DISCRICIONÁRIOS). (CORRETA) 

    II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica (OU SEJA, DE CONTROLADOR DA LEGALIDADE) a anulação, desde que provocado. (CORRETA)

    III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário (POIS PODEM TAMBÉM SEREM ANULADOS PELA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO - MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SEU PODER DE AUTOTUTELA), em sua função típica. (ERRADA)

  • Na minha opinião, a questão no mínimo, foi mal elaborada, pois os atos praticados pelo LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO no exercício de sua função atípica administrativa poderão ser revogados por eles próprios.


  • Alternativa I "...podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos SEUS PRÓPRIOS atos..." 

    Realmente, em relação aos próprios atos, somente a administração pode revogar.

  • I. CORRETO - A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. O JUDICIÁRIO NUUUNCA REVOGARÁ OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, MAS PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, OU SEJA, ATOS PRATICADOS NA FORMA ATÍPICA DE ADMINISTRAR. 



    II. CORRETO - Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. NADA IMPEDE DE UM ATO DISCRICIONÁRIO TER VÍCIO EM UM DOS ELEMENTOS VINCULADOS (competência, finalidade ou forma).



    III. ERRADO - Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS DE OFÍCIO (autotutela) OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO (direito de petição).





    GABARITO ''C''
  • Bem difícil esta questão. Inteligente e sutil. Tem que ser lida umas 3 vezes.

  • Banca escrota!! Essa afirmativa I tá muito mal feita. 

  • São muito boas as suas observaçõe Bruno Moreira. Porém, em relação ao segundo aspecto, que se refere ao verbo "PODERÃO" {Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação (...) } trata-se do famoso PODER / DEVER  de autotutela da Administração, que  foi inclusive objeto de súmula pelo STF, conforme Súmula STF 473. Vejamos o seu teor: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogalos por motivo de conveniência ou oporunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Grifos meus).

    Espero ter contribuido. Grato

  • * São anulados os atos inválidos (com vício de legalidade, por exemplo), possuindo efeito ex tunc. Ou seja, anula todos os efeitos produzidos pelo ato (retroage). Tanto a Administração Pública como o Poder Judiciário podem ANULAR (INVALIDAR) o ato administrativo.

    O direito da Administração de anular os atos administrativos com vício de legalidade, por exemplo, decai em cinco anos, contados da data em qe foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    * São revogados os atos VÁLIDOS, por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), possuindo efeito ex nunc. Ou seja, preservação dos efeitos pretéritos (não retroage). É importante destacar que SOMENTE a Administração Pública pode REVOGAR o ato administrativo.


ID
694339
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

Alternativas
Comentários
  • Letra d)
              De acordo com o artigo 51 da Lei 9784, o interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
    Cabe fazer uma ressalva. A administração, apesar de o particular desistir de um pedido, pode, se houver interesse público, dar seguimento ao processo por conta da verdade material. 

  • Direitos indisponíveis

     

    São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.
  • Muita coisa para memorizar e aprender. Misturei as coisas e errei. Atencão com os artitos abaixo:

    Art. 27 – O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Art. 51 – O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • questão péssima.
  • O INTERESSADO PODERÁ, MEDIANTE MANISFESTAÇAO ESCRITA, DESISTIR  TOTAL OU PARCIALMENTE DO PEDIDO FORMULADO,OU AINDA RENUCIAR A PEDIDOS DISPONIVEIS.
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. LEI 9784/99

  • Na minha opinião uma questão irrelevante, pois existe coisa muito mais importante para ser abordada sobre o processo administrativo. Mas como temos que vencer a banca essa questão pode ser resolvida por eliminação, apenas através do conhecimento do conceito de direitos disponíveis e indisponíveis:

    Se o direito é indisponível ele não pode ser renunciado. A vida, por exemplo, é o mais indisponível de todos os direitos, ninguém pode abrir mão dela, por isso a eutanásia é proibida. Portanto logo de cara elimina-se as alternativas "A", "C" e "E" que afirmam que os direitos indisponíveis podem ser renunciados.

    A alternativa "B" troca todo o contexto ao dizer que é vedada a renúncia de direitos disponíveis. Ora, se o direito é disponível ele pode sim ser renunciado, portanto essa alternativa também está errada e só sobra a alternativa "D".

  • DESISTÊNCIA no Processo Administrativo: O cara pode desistir de TUDO (total ou parcial e renunciar os direitos disponíveis), desde que faça direitinho (por escrito).

  • DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

     

  • GABARITO: D

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.


ID
694342
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando
,

Alternativas
Comentários
  •            A Lei 9784 ao tratar da motivação dos atos administrativos, indica quais os atos que deverão ser motivados, sendo exigível nos atos que:
    a) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    b) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    e) decidam recursos administrativos;
    f) decorram de reexame de ofício;
    g) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    h) importem anulaçaõ, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (art. 50, I a VIII).
                A letra e) é tida como correta, dispensando a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do ato. No entanto, pela leitura do art. 50 da L9784, me parece q em todas as opções há atos que deverão ser motivados...
  • Fiz uma breve pesquisa e cheguei ao mesmo resultado do colega.

    Se alguém tiver alguma outra colocação...
  • Exatamente ilustríssima colega Aline, esta tudo na lei Lei nº 9784 no seu artigo 50, conforme já acrescentado pelo primeiro colega, todas as alternativas esta no art 50
    Bons estudos
  • PELO QUE ENTENDI....

    ESTA QUESTÃO NÃO TEM RESPOSTA!!

    ..ALGUEM TEM A INFORMAÇAO DA ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO!?
  • Concordo com os colegas, pois vejam o que diz o Professor Marcelo Alexandrino:

    "Os atos mais freqüentemente apontados pela doutrina como exemplo de atos que
    não precisam ser motivados são a nomeação para cargos em comissão e a
    exoneração dos ocupantes desses cargos (chamadas nomeação e exoneração
    “ad nutum”). A verdade é que como a motivação é um verdadeiro princípio, aliás
    expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, é difícil conseguir exemplos de
    atos que não precisem ser motivados."
  • Sim, a questão não tem resposta, provavelmente, várias pessoas irão recorrer. Porém, o prazo para recorrer só abre no dia 13/04. Como acertei na prova vou ficar quieta, rs.
  • Lei nº 9.874/1999

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; ITEM D
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; ITEM C
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício; ITEM A
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;ITEM E
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. ITEM B

     
    Logo, todas as questões estão de acordo com o referido diploma legal, não havendo alternativa que esteja de acordo com o enunciado.
  • A Resposta desta questão e a letra "E" pois de acordo com a lei ela estar incompleta.

  • Meus amigos,

    propostas e relatórios oficiais, como trata a alternativa 'e', incluem-se nos incisos do referido artigo da Lei do Processo Administrativo Federal ?!

    Fique na dúvida sobre a anulação da questão, diante disso...
  • Não há nenhuma justificativa para não anular uma questão dessas... são esass coisas que sempre me fazem ir para uma prova da FCC morrendo de medo, mesmo estando super preparado
  • A questão foi anulada pela FCC, após análise dos recursos, por reconhecer que todos os itens apresentados na questão necessitam de motivação, conforme artigo da lei apresentado no post do colega REINALDO CARDOSO .
  • QUESTÃO TOTALMENTE NULA - FCC finalmente reconheceu uma nulidade flagrante!!!

    fundamento: (todas as assertivas estão na lei)

    Lei nº 9.874/1999



    Art. 50
    . Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; ITEM D

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; ITEM C

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício; ITEM A

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;ITEM E

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. ITEM B


  • Gente, se a qeustão foi anulada pq ainda não atualizaram no site???
  • Todas as alternativas estão corretas.

    Como o enunciado pedia a alternativa ERRADA, questão nula!

ID
694345
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

Alternativas
Comentários
  • gabarito C!!

    lei 8666

    art. 40  § 2o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

    I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

    II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

    IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

  • Apenas lembrando que o projeto Executivo pode ser feito depois do processo licitatório, concomitante á execução do contrato.

    Conceitos:
                PROJETO BÁSICO - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
                PROJETO EXECUTIVO - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
    Veja o disposto no art. 7°:
    § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
    Espero ter ajudado.

    Alexandre

     

  • NÃO constitui anexo do edital de licitação:

    O ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame

     Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

    I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
           
    II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários
           
    III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
           IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação

  • PARA DECORAR:

    ANEXOS DO EDITAL

    1. Projeto Básico e/ou executivo
    2. Orçamento estimado
    3. A minuto do contrato
    4.Especificações complementares e as normas de execução

  • Só digo uma coisa: Questão ingrata.

  • Prezados colegas, alguém pode me dizer a fundamentação para a letra C? Acertei a questão por exclusão, porém não achei isso na lei 8.666.
    Grata e bons estudos!
  • Você não achou justamente porque não tem! A questão pediu qual dos procedimentos NÃO faz parte anexa ao edital.
  • O descrito na alternativa C faz parte dos elementos do Edital. Existe uma diferença entre o que constitui o Edital e o anexo.

  • Boa questão. Errei ao marcar a Letra E por falta de atenção, pensando que se tratava dos orçamentos realizados em sua totalidade. Em verdade a E trata do valor estimado (preço mínimo, etc).

    A única que não consta na Lei é a Letra C, a qual trata da autorização para a licitação, importante lembrar que também não vão anexos ao edital as portarias de designação.

  • pra memorizar anexos do edital:

     

    A Dra. ORÇA faz parte do MPE!

     

    ORÇAmento estimado

    Minuto do contrato

    Projeto básico e/ou executivo

    Especificações complementares e as normas de execução

     

    O que muito vale, muito custa.

     

     

  • mnemônico:

    fazem parte do anexo: POME.

    P - Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros comple- mentos.

    O - Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

    M - Minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

    E- conjunto de Especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.


ID
694348
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • gabarito E!!

    Essa foi decorex da lei 8666 mesmo (rol extenso):

     

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • Que questão infame! E dá-lhe tecnicismo!
  • Alternativa correta: E

        Para se responder a essa questão, realmente há a necessidade de se conhecer literalmente o artigo 55 da Lei 8.666/93. Porém, a banca facilitou um pouco o trabalho. Veja: sabendo que a cobrança de garantia é uma faculdade da administração (discricionariedade), conforme exposto no inciso VI do citado artigo (VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas), os itens 2 e 4 tornam-se incorretos, pois afirmam que a garantia será necessária.
    Item II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.
    Item IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

  • No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

    I. o objeto e seus elementos característicos. -
    CORRETO ART. 55, I

    II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. (ERRADO ART 55, II - O CORRETO SERIA: O REGIME DE  EXECUÇÃO OU A FORMA DE PAGAMENTO

    III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. ( CORRETO ART 55 ,V - )

    IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.( ERRADO, A EXIGÊNCIA DE GARANTIA É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
  • "No tocante à formalização de todos os contratos administrativos..."
    É relevante frisar, pessoal, que não são todos os contratos administrativos que exigem garantias, conforme se vê , na Lei 8.666, no seu art. 55, VI : "as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas"
    Boa sorte!
  • Não é questão 'DECOREBA' simples e pura.

    Vejamos:

    I - o objeto e seus elementos característicos. É um item razoavel em qualquer contrato, vc assinaria um contrato sem a especificação do objeto??
    II - o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. Basta lembrar que o contratado tem as opções de garantia, na lei 8666/93 que ele pode escolher. Não é obrigado a escolher uma especificamente.
    III - crédito pelo qual ocorrerá a despesa, ..... Item razoavel, pois especifica de onde vem o recurso para pagamento da despesa. Vc não ficaria mais seguro se o contrato especificasse de onde vem o seu pagamento??
    IV - a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução. Questão classica em concurso, devemos ficar atentos a esses termos utilizados. Se vc estuda a lei 8666/93 razoavelmente, nem sempre é solicitado. Ainda, a sua exigencia em qualquer hipotese poderia configurar uma discriminação a pequenos fornecedores que não possuem uma situação financeira confortavel, limitando assim sua participação nos processos licitatorios.


  • Excelentes comentários dos colegas, porém na assertiva  "II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. " temos que a modalidade de garantia é de livre escolhe pela parte contratada, podendo ser prestada nas formas indicadas (aí sim reside a sua obrigatoriedade) no Art. 56 da Lei de Licitações  e Contratos. Em suma, é obrigatória a prestação de garantia, por imposição legal, ficando a cargo do contratado a melhor forma de fazê-la. 


    Bons Estudos!
  • RESPOSTA: E
    COMENTÁRIO:
    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;
    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
    II - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
    VIII - os casos de rescisão;
    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
    FCC  É ASSIM: DECOREBA PURO!
  • Nessa questão bastava saber sobre a garantia:
    1 - A garantia não é obrigatória em todos os contratos, mas apenas naqueles em que a autoridade administrativa exigir. Tem que vir no edital de convocação.
    2 - Quem escolhe a modalidade de garantia é o contratado. Como o contrato é de adesão, não poderia prever qual a modalidade o contratado escolheria. 
  • Só pra contariar, eu gostei da questão. rs
    Ela te faz pensar quando diz que são cláusulas necessárias em todos os contratos. Sabendo que a garantia não é exigível em todos eles você mata a charada. Boa questão!
    Gabarito: E 
  • Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  • Art. 55
    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;


  • pra ajudar na decoreba:

    o OBJETO vai fazer um REGIME de PREÇO. 

    o PRAZO vai dar CRÉDITO, GARANTIAS e DIREITOS nos CASOS DE RESCISÃO.

     

    Questão:

    I. o objeto e seus elementos característicos.  

    II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.  

    III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.  

    IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

     

    I e III 100% corretas.

     

  • GABARITO: E

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


ID
694351
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada

Alternativas
Comentários
  • gabarito A

    lei 10520

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • Olá,

    Segue resolução. A correta é a a letra A, pois é a única que não apresenta uma vedação
    LETRA A) NÃO É VEDADO. Inciso III do art. 5° da 10.520:
    Art. 5º  É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso
     
    LETRA B)É VEDADO.
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; Exclui letra B. e
    LETRA C) É VEDADO.
     
    I - garantia de proposta; Exclui letra C.
    LETRA D) É VEDADO.
    Essa não tem previsão legal, mas pela lógica a AP jamais poderia solicitar isso.
    LETRA E) É VEDADO.
    Veja:
    Veja:
    Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
    Espero ter ajudado.
     
    Bons estudos.
     
    Alexandre
     


  • RESPOSTA: A
    COMENTÁRIO:
    LEI 10.520

    Art. 5º  É vedada a exigência de:
    I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    BONS ESTUDOS !!!

  • Só lembrando:
    Nos contratos administrativos é permitida a exigência de garantia de 1, 5 ou até 10% do valor.
    No Pregão é vedada.
  • O artigo 5º, inciso III, da Lei 10.520, embasa a resposta correta (letra A):

    É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Nao entendi, por favor quem puder me ajude..
    Lei 10520 art. 5, diz que é vedada a exigência de pagamento de taxa e emolumentos...até então ok
    Só que o enunciado pede para escolher o que NAO é vedad
  • Giseli, o art. 5º elenca as vedações, sendo que no seu inciso III, diz que é vedado o pagamento de taxas e emolumentos EXCETO os referentes ao fornecimento de edital (continuação conforme inciso já transcrito).

    A questão pede na realidade o que não é vedado, que é justamente a exceção que mencionei, e realmente não é vedado a exigência de pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital, que não podem ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

    Vale mencionar ainda que conforme o art.5º, II, também é vedada a exigência de aquisição do edital como condição para participação no certame.

    Espero ter ajudado. Qualquer coisa me corrijam.

    Bons estudos!

     

  • Comentário do QC da Q250999

    Autor: Dênis França , Advogado da União

    O primeiro passo aqui é não esquecer que o pregão é uma modalidade de licitação não prevista na lei 8666/93, mas que foi instituída pela lei 10.520/02 e disciplina regras que alcançam União, estados, DF e municípios. 

    E a questão gira em torno de aspectos da lei que versam sobre, basicamente, duas premissas: primeiro, nem a administração nem o particular podem se “enriquecer” ou “empobrecer” além dos custos naturais por participar de uma licitação. Os editais muitas vezes são enormes e se a administração tivesse a obrigação de fornecer cópias para quantos o solicitassem, como prever e alocar esse orçamento? Por outro lado, todos os interessados têm o direito de obter uma cópia, o que amplia a possibilidade de participação na licitação, e a administração também não poderia lucrar com tais cópias – isso seria um absurdo, pois o Estado não tem o objetivo de lucro.

    Por isso a lei 10.520/02 trouxe expressa a seguinte previsão em seu artigo 5º:

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - (...)

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Ainda, a lei determina que fique um edital disponível para a consulta dos interessados. E, hoje em dia, é praticamente (art. 4º, IV) e, por outros regramentos, esse material deve ser disponibilizado também em meio eletrônico, para que sua divulgação tenha amplo alcance.

    Mas para resolvermos a outra parte da questão é preciso ver a questão das garantias. E na modalidade de pregão, marcada por ser mais célere e menos burocrática, é expressamente vedada a prestação de garantia para participar do certame, conforme o inciso I do já citado artigo 5º: “Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta;”.

    Bom, agora ficou fácil, pois só o pagamento pelo fornecimento do edital é permitido, e não a prestação de garantia, e desde que seu valor não ultrapasse os custos.


  • questaozinha safada mal feita hem, letra D da a entender como certa.

  • É vedado exigir que os licitantes comprem o Edital como condição para participar da Licitação.

    Porém, não é vedado exigir que os licitantes paguem as custas e despesas que a administração pública teve com o fornecimento do Edital.


ID
694354
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Alternativas
Comentários
  • gabarito E

    lei de improbidade

     

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  • Letra e)
               De acordo com a Lei 8429, deverá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, sendo que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, conforme expresso no artigo 7º.
  • A assertiva correta é a letra E, de acordo com a fundamentação do artigo 7° da Lei 8429/92:

     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Rumo ao Sucesso

  • Conforme disposição do art. 7ª da Lei 8429/92

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Apenas a título de curiosidade, vejamos oque diz o art. 16 da mesma lei:

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

            § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

            § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

    Perceba-se que o referido dispositivo vem, tão somente, pormenorizar a matéria já prevista no art. 7º.

  • RESPOSTA: E
    LEI 8429/92

     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
    O TEMPO NÃO PARA: BONS ESTUDOS!
  • Quanta repetição do artigo 7º! kkkkk desse jeito quem não decorar desista! 




  • Então vamos lá notar o que pode ser importante e inrequecedor, 

    O pedido de indisponibilivade dos Bens----> por meio de representação da autoridade administratuiva ---->  o MP pode pedirá à Justiça.

    O pedido de Sequestro de Bens-----> a Comissão representará --->ao MP ou a Procuradortia do orgão pedirá à justiça

    Abraços
  • GABARITO: E

    Veja que a lei não nos deixa qualquer dúvida:

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.





    Bem-aventurados os concurseiros dedicados e disciplinados, porque deles é o Reino da Nomeação!
    Amém!
  • Gabarito: E

    Indisponibilidade de bens, sendo uma medida cautelar pode ser feito de duas formas, sendo elas por arresto ou por sequestro:

    Sequestro: Quando por exemplo, o agente publico tem 30 patrimônios e a juiz só indisponibiliza um ou mais desses bens.

    Arresto: Quando o agente publico tem 30 bens e o juiz indisponibiliza os 30 (todos).

  •          Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • LEI 8429/92

     


    Art. 7°

     

    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

    >>> lesão ou patrimônio ou enriquecimento ilícito

    >>> caberá à autoridade administrativa

    >>> representar ao MP

    >>> para a indisponibilidade dos bens do indiciado

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


ID
694357
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
    Ora, como Jean Luke alegou convicção filosófica e se negou a cumprir prestação alternativa, poderá ser privado de direitos.
  • Questão non sense!
    Inicialmente, o fundamento da resposta está na Constituição Federal:
    Art. 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
    Além disso, creio eu que independente do que tal grupo armado protege ele é proibido, não?
    No mesmo artigo 5.
    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
    Lembrando que: paramilitar diz-se de organizações particulares de cidadãos armados e fardados especialmente, sem, contudo, pertencerem às forças militares regulares.
    Bons estudos!
  • po o cara e quase um capitao planeta..
  • Brasil não defender super-homem.
  • Questão feita com base em caso prático, evidenciando o novo estilo da banca - que nem sempre é muito inteligente ao criá-los.
    Para encontrar a alternativa correta, basta conhecer o texto legal do art. 5º, inciso VIII, da CF/88:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    É possível invocar convicção política para se eximir de cumprir obrigação legal a todos imposta, porém a legitimidade desta conduta está sujeita ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. Como, no caso, Jean Luke invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, poderá ser privado de direitos, pois não era cabível negar a prestação alternativa fixada em lei, independentemente de atuar em busca de valores consagrados na CF.
    Resposta: Letra B

  • Me perdoem os que levam o estudo muito a sério e vão perder tempo lendo esse comentário...mas esse Jean Luke dever ser parente  do Luke Skywalker, Star Wars,  esse cara realmente é  INSANO!!!

    Uma das questões mais divertidas que vi no QC!
  • É uma questão para relaxar um pouco o stress! :-)
  • Letra B.  
    Apesar de no artigo 5º VII dizer que" ngm será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política" ñ dá o direito de as pessoas  usarem isso como desculpa para ñ cumprir com obrigações legais ou prestações alternativas. 
  • A questão não é tão boba como parece. Foi a banca que não soube aproveitá-la. Poderia ter utilizado tanto o inciso VIII quanto o incivo XVII, todos do Art. 5º.
  • A regra geral é de que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, até porque a Constituição dá direito à liberdade de consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoa que exerce um direito constitucional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privação de direitos se a pessoa, baseada em uma das liberdades citadas, recusar-se a cumprir obrigação legal a todos imposta e, também, recusar-se a cumprir uma obrigação fixada como alternativa ao não querer cumprir aquela. Por exemplo e para ficar mais claro: todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviço militar (obrigação legal a todos imposta); todavia, poderá recusar-se a alistar-se alegando que o Exército usa armas e que armas são instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a sua religião não permite, pois a vida é divina (convicção religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, e ele é pacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um país capitalista, e ele é marxista convicto (convicção política). Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá ser obrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, até porque no inciso V fica garantida a inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado a prestar uma outra obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar a essa prestação alternativa, aí sim, será punido com a privação de direitos. O direito à escusa de consciência não está limitado simplesmente ao serviço militar, podendoa branger outras obrigações, como o alistamento eleitoral, o voto e a participação em tribunal do júri.


    http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
  • RESPOSTA: B
    COMENTÁRIO:

    Art. 5º VIII CF/88:  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
    BONS ESTUDOS!
  • Senhores como complemento e no intiuto de ajudar a todos , cito o Art. 5 ,XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De tal forma como complemento para auxiliar na questão em análise , em que constitui crime contra a ordem constitucional a articulação de grupos armados ,podendo dependendo da análise jurídica ser privado de direitos.
  • Jean Luke e a Amazônia:

  • GABARITO: B

    Jean Luke poderá, sim, ser privado de direitos, uma vez que, além de não cumprir obrigação legal a todos imposta, recusou-se, também, a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
  • Ele não apenas poderá ser privado de direitos, mas, sim, DEVERÁ sê-lo.

  • Curupira pós-moderno, kkk

  • Jean Luke: Herói brasileiro!

  • FCC tentando confundir os candidatos colocando uma "salada de frutas" no meio da questão. Leia-se: "Jean Luke, [...], invocou convicção política...". O resto não importa. Questão típica que elimina quem não lê tudo com atenção.

  • Pessoal, o fundamento da questão é o 

    Art. 15, CF.  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  • Aqui, a questão pede o conhecimento do art.15, inciso IV da Constituição da República, em que será decretada a perda ou suspensão de direitos políticos diante da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou uma prestação alternativa.

    Apesar da questão ter trazido uma série de informações com o propósito de confundir o candidato, o ponto-chave estava na "convicção política para se eximir de obrigação legal a todos impostas e recusar-se de cumprir prestação alternativa".

    Gabarito do professor: Letra B

    Ficamos por aqui. Até breve!



  • Jean Luke van damme: uma odisséia na Amazônia selvagem.

  • É até bom existir uma questão dessas pra dar uma descontraída nos estudos kkkkkkkkk Olha o nível do enunciado, o homem é um justiceiro incompreendido. Venha nos salvar das queimadas, Jean Luke kkk

  • GABARITO: B

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


ID
694360
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E
    Constituição da República, art. 5º, LXII: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"
  • Letra E 

    Art..5º.LXII. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente  ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. 
  • Essa questão nos remete aos direitos dos presos, vale relembrá-los:
    XLVIII ter a sua pena cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
    XLIX ter respeitada a sua integridade física e moral;
    L - No caso de "presidiárias", devem ter condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
    LXII a prisão   de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
    LXIII Ser informado sobre seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e ser assistido pela família e pelo advogado;
    LXIV Identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
    LXV Ter sua prisão relaxada imediatamente se ela for ilegal;
    LXVI Não ser levado à prisão, ou não ser mantido nela, caso a lei admita liberdade provisória, seja com ou sem fiança;
    LXXV Receber indenização por erro judiciário, ou se ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    Resposta: LETRA E, com base no texto literal do art. 5º, inciso LXII, da CF/88.
  • Indicar a delegacia para onde o preso foi levado???? Que historia é essa??? Nunca vi isso na constituiçao!!!! Merece anulaçao por conta do final da assertiva!!
  • Kaliana

    O inciso LXII diz que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à  pessoa por ele indicada."

    o local onde se encontre = delegacia/casa de custódia etc onde se encontre o preso
  • Simples pessoal.

    ART - 5º, CF -

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;


    Bons estudos e Fé em Deus!

     

  • A questão fica facil se vc analisar do ponto de vista do requisito abordado nas outras alternativas e que não tem na Letre E.
    'PRAZO EM HORAS OU DIAS' Querer que a CF especifique até isso, seria um pouco exagerado.

  • São obrigatórias duas comunicações a partir da prisão. Uma, ao juiz competente, o qual vai justamente avaliar a legalidade da prisão, considerando o que consta no inciso. Outra, ou à pessoa que o preso indicar, e que poderá ser o seu advogado, ou a alguém da família, se for possível identificá-la.O que se comunicará é o fato da prisão e o local onde está detido o preso, para que essas pessoas possam verificar o estado físico e psíquico do encarcerado, e ajudá-lo.

    http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
  • Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira, 
     
     a) se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.(Deve ser avisado no mesmo momento da prisão)
     
     b) o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.(Deve ser avisado no mesmo momento da prisão)
     
     c) a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.(Deve ser avisado no mesmo momento da prisão)
     
     d) o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.(Deve ser avisado no mesmo momento da prisão)
     
     e) a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.
  • Vale lembrar que o CPP é mais exigente indo além da Constituição, passando a exigir também a comunicação ao Ministério Público. Senão vejamos o art. 306 do Código de Processo Penal.

    Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  • e de acordo com CPP no art.306 no seu  §1, Em ate 24 hs, após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente, o auto de prisão em flagrante,caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para Defensoria
  • Gabarito E

    Art 5, inciso LXII da CF


    Comentário ao item "A"

    se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias. 

    --> Mesmo que haja familiar, Sebastião poderá indicar outra pessoa. Obs. a CF não fala de prazos, apenas diz que o aviso deve ser imediato.

  • À luz do art.5º, inciso LXII da Lei Maior:
    "a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". 

    Gabarito do professor: Letra E

    Ficamos por aqui. Até breve!



  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;


ID
694363
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • Essa questão é mais velha que minha vó mas continua sendo muito cobrada. Para quem quer revisar, segue a explicação:
    A doutrina majoritária, que é a mais cobrada em concursos, divide as normas em 3 tipos:
    1ª) 1- Eficácia Plena – Não necessitam de nenhuma ação do legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.
    EX: Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5º, XX) 2ª) Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional. 
    Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.
    3ª) Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer que não possui força jurídica, ou que é incapaz de gerar efeitos concretos, pois manifesta a intenção dos legisladores e é capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.
    EX: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só.
  • Resposta: LETRA  B
         As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5º, §1º, da CF/88, têm aplicabilidade imediata.
         Segundo Lenza, pode-se concluir que as normas de eficácia plena e contida possuem a referida aplicabilidade imediata, não acontecendo o mesmo com as normas de eficácia limitada, que, normalmente, precisam de lei integrativa infraconstitucional para produzir integralmente seus efeitos.
         Em interessante constatação, a Professora Maria Helena Diniz refere-se a um gradualismo eficacial das nomas constitucionais. “Há um escalonamento na intangibilidade e nos efeitos dos preceitos constitucionais...Todas têm juridicidade, mas seria uma utopia considerar que têm a mesma eficácia, pois o seu grau eficacial é variável. Logo, não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por elas visados”.
    Fonte: LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado,13ª Ed, São Paulo: Saraiva, 2009,  p. 143.
  • QUASE SEMPRE, O QUE SE RELACIONAR COM DIREITOS INDIVIDUAIS TEM EFICACIA PLENA/ IMEDIATA
  • Pessoal, embora a CF em seu artigo 5º parágrafo 1º diga que "As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", isso NÃO significa que todas elas sejam de eficácia plena!

    Normas que possuem aplicação imediata:

    1º - As de eficácia plena
    2º - As de eficácia contida
    3º - As definidoras de direitos e garantias fundamentais

    ;)
  • Lembre-se que tanto as normas de EFICÁCIA PLENA quanto as de EFICÁCIA CONTIDA têm aplicação imediata!

     Veja:

    Norma de Eficáfia Plena: direta, imediata e integral

    Norma de Eficácia Contida: direta, imediata e NÃO integral

    Norma de Eficácia Limitada: indireta e mediata

    Bons estudos.
  • Importante salientar que a Banca FCC também já cobrou em prova (TER-SP 2006) a classificação utilizada por Maria Helena Diniz, a saber:

    1. Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: aqui se encontram àquelas normas que não podem ser emendadas. Segundo a autora, os direitos e garantias individuais (art.  5º, I a LXXVIII) fazem parte dessa classificação, bem como as demais cláusulas pétreas constantes do artigo 60, §4º
    2. Normas com eficácia plena: são de aplicação imediata, não carecendo de norma integradora infraconstitucional. Todavia, diferentemente das normas com eficácia absoluta, podem ser objeto de emenda. 
    3. Normas com eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida de J.A.S. Nascem com aplicabilidade imediata ou plena, todavia norma infraconstitucional poderá restringi-las.
    4. Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa: dependem de lei para o exercício do direito ou benefício.
  • Gabrito Letra "B"

    Art. 5º

    § 1º  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • CTRL+C > CTRL+V na definição das normas é mato nos comentários.

    Definição das normas todos conhecem, expliquem o porquê das suas respostas!
  • GABARITO LETRA 'B'.

    SEGUNDO O COMANDO DA QUESTÃO:

    "A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação


    Segundo o art. 5º, IV da CF, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" e, segundo o § 1º do art. 5º da CF/88 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    É SÓ ISSO QUE PEDE A QUESTÃO!


  • Aplicabilidade imediata (embora restringível por norma infraconstitucional).
  • Gabarito B

    Art. 5 da Cf,  parágrafo 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • resposta letra "b"

    O que é Eficácia? virtude ou poder de produzir determinado efeito; qualidade ou caráter.

    PLENA imediata     ----->direta  (remédios constitucionais, direitos fundamentais, cláusulas pétreas)

    CONTIDA imediata -----> direta (pode ter regulamentação)

    LIMITADA mediata  -----> indireta (depende na legislação infraconstitucional)

    Bom estudo a todos.!

  • Primeiro deve-se perguntar: este artigo depende de alguma outra lei ou é "auto-suficiente"??? Se depende, será de eficácia contida ou limitada.

    Para não confundir eficácia contida x eficácia limitada:

    -eficácia contida reduz direito (procurar na questão se há alguma informação que reduz o público alvo ( advogados que tenham OAB) ou se tira algo de alguem (liberdade de transitar em tempo de guerra)).

    -eficácia limitada amplia direitos, a lei dispora, na forma da lei ( procurar na questão se houve apenas referência que será criado uma lei para disciplinar o assunto)

    Espero ter ajudado.

  • Lembrando que:

     

    Aplicação ≠ Aplicabilidade.

     

    Bons estudos.

  • A questão pede conhecimento do parágrafo 1º do art.5º da CRFB/88, em que todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    APLICAÇÃO E NÃO APLICABILIDADE, conforme classificação do Professor José Afonso da Silva. Aplicação é a exigência de cumprimento, pelo Poder Público, daquelas normas. Todas têm aplicação imediata. Agora, aplicabilidade é a capacidade de produzir efeitos. A aplicabilidade varia de acordo com a norma, podendo ser, segundo o professor, imediata ou mediata. A primeira, para os casos de eficácia plena ou contida. A derradeira, para eficácia limitada.

    Gabarito do professor: Letra B

    Ficamos por aqui. Até breve!



  • Letra B.

    Trata-se de uma norma de eficácia plena. A seguir uma síntese das eficácias de normas constitucionais:

     

    Eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral  (remédios constitucionais, direitos fundamentais, cláusulas pétreas).

    Eficácia contida: aplicabilidade direta, imediata, mas o legislador pode restringir a sua eficácia (pode ter regulamentação).

    Eficácia limitada: aplicabilidade indireta, mediata, diferida. Dividem-se em Inistituidoras e programáticas (depende na legislação infraconstitucional).

     

    Dicas para diferenciar as “contidas” das “limitadas”:

    1) Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida.

    2) Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada.

    3) Enquanto não houver Lei a disciplinar norma de eficácia contida, esta poderá ocorrer de forma plena. Na norma de eficácia limitada ocorre o contrário, pois é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

  • ''é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'', norma de eficácia plena de aplicação imediata. 

  • Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Somente uma observação. Isto não quer dizer que todas possuem eficácia plena.

    Errei diversas vezes por ter o entendimento incorreto.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


ID
694366
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Aposentadoria.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

    Um jeito simples de resolver a questão é lembrar que empregado doméstico, pela CF, não recebe hora extra nem recebe valor diferenciado pelo trabalho noturno (recorde que muitas domésticas dormem na casa dos patrões, trabalham à noite sem que haja alteração no salário). Assim, já era possível chegar à resposta facilmente, mas eis o fundamento legal:

    Art. 7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
     IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXIV - aposentadoria;
  • Veja na íntegra quais são os artigo da Constituição Federal:
    Constituição Federal

    Art. 7º....
    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXIV - aposentadoria;
    Desta forma, em apertada síntese pode-se dizer que nossa Constituição, assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.
  • gabarito E!!

    O FGTS não é assegurado pela CF/88 aos empregados doméstico conforme o rol de direito citado no art. 7 parág. unico.

    TRata-se de um regime de direito opcional conferido pelo EMPREGADOR (patrão) - ocorre que uma vez inscrito no regime de FGTS pelo 
    empregador,  o empregado doméstico terá direito liquido e certo de perceber tal verba até o término do contrato de trabalho com o relativo patrão.
  • A Lei 8.036/90, artigo 15, parágrafo 3º dispõe que os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em Lei.

    Todavia até o ano de 2000, tal direito ainda não havia sido regulamentado.

    Somente em fevereiro de 2000 que este direito foi regulamentado pelo decreto 3.361, que e, posteriormente, pela Lei 10.208/01.

    Fato que não melhorou a situação dos domésticos tendo em vista que o direito ao FGTS foi instituído de forma facultativa, a ser decido pelo empregador.

    Todavia, uma vez inscrito a decisão é irretratável em relação este contrato de trabalho.

    Neste caso, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado, devida também será a indenização de 40%, a ser calculada sobre o FGTS do empregado

  • As domésticas tem direito a:

    Férias
    Repouso remunerado
    Aposentadoria
    Licença maternidade
    Décimo terceiro
    Aviso prévio
    Salário mínimo

    Previdência
    Irredutibilidade do salário
    Licença paternidade

    fica a dica que peguei aqui mesmo no site!!!
    e vamusimbora!
  • A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em
    I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.> ITEM ERRADO: O parágrafo único, do art. 7º, da CF/88, traz o rol dos direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre eles não conta o inciso III, que fala sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, senão vejamos: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
    São direitos dos empregados domésticos somente:a) salário mínimo; b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; g) licença-paternidade, nos termos fixados em lei; h) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; i) aposentadoria; j) integração à previdência social.
    II. Aposentadoria.> ITEM CORRETO. Em conformidade com o parágrafo único, do art. 7º, da CF/88, é deferido ao empregado doméstico o direito à aposentadoria, constante do inciso XXIV, do caput, deste dispositivo.
    III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.> ITEM ERRADO: O trabalhador doméstico não faz jus ao adicional noturno, pois este direito, constante do inciso IX, do caput, do art. 7º, da CF, não lhe foi deferido pelo parágrafo único do mesmo dispositivo.
    IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.> ITEM ERRADO: O trabalhador doméstico não faz jus ao adicional de horas extras, pois este direito, constante do inciso XVI, do caput, do art. 7º, da CF, não lhe foi deferido pelo parágrafo único desse mesmo dispositivo.
    V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.> ITEM CORRETO: O parágrafo único do art. 7º, da CF, cumulado com o inciso XIX, do caput, deste dispositivo, asseguram ao trabalhador doméstico o direito à licença-paternidade.
    Resposta: LETRA E
  • Mesmo não se aplicando aos trabalhadores domésticos, vale lembrar que o percentual para serviços extraordinários é de:

    XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

  • DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO ELENCADOS NA CF
    Para nunca mais esquecer os direitos do doméstico, é só lembrar da fgura acima: uma doméstica, torcedora do Flamengo tomando Sidra... SIDRA FLA
     
    S = Salário mínimo
    I = Irredutibilidade salarial
    D = Décimo terceiro salário
    R = Repouso semanal remunerado
    A = Aviso prévio 

    F = Férias + 1/3
    L = Licenças gestante/paternidade
    A = Aposentadoria

    FONTE:
    http://www.macetesjuridicos.com.br

    A
    braços e força sempre
  • Direitos, previstos na CF/88, reservados aos empregados domésticos:
    F érias;
    R epouso remunerado;
    A posentadoria;
    L icença maternidade;
    D écimo terceiro;
    A viso prévio;
    S alário mínimo;
     
    P revidência social;
    I rredutibilidade do salário;
    L icença paternidade.
  • Lembrem-se aos domesticos:

    A empregada recebe o SALÁRIO, vai pra FOLGA, cai em tentação e tem MENINO, fica louca com tanta coisa e pede DISPENSA

    SALÁRIO
     IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    FOLGA
     XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 

    MENINO

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    DISPENSA
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XXIV - aposentadoria;


                                        ***********************************

          Fundo de Garantia do Tempo de Serviço É FACULTATIVO. Mas uma vez inscrito pelo empregador é obrigatório o seu pagamento enquanto perdurar a relação de trabalho.

         INFELIZMENTE OS EMPREGADOS DOMESTICOS NAO TEM DIREITO A HORA EXTRA OU ADICIONAL NOTURNO.
  • POR ACASO ESTA QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA, JÁ QUE COM ALTERAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO DOMÉSTICO PASSA A TER DIREITOS DE FGTS E TODOS OS DIREITOS QUE SÃO DADOS AOS TRABALHADORES COMUNS? AGUARDO COMENTÁRIOS. O QUE VOCÊS ACHAM?
  • A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos ainda não foi votada (PEC 58/2011). Por enquanto tudo continua igual.
  • ".... Lili é minha empregada doméstica. Toda vez que chego em casa ela está na rede! Não aguento mais...."

    LiLi! SAIA da ReDe!!!!

    Li - Licença maternidade
    Li  - Licença paternidade
    S - Salário m´nimo
    A - aposentadoria
    I - Irredutibilidade
    A - Aviso prévio
    Re - RSR
    De - Décimo terceiro

    + férias
  • De todos os macetes (ou mmnemonicos, como queiram) o Sidra Fla foi com toda certeza o mais criativo.Mas continuo com a tese de que procurar lógica ou mesmo decorar o próprio artigo é mais fácil e seguro do que decorar formulas mágicas.
  • DIREITOS DOS  DOMESTICOS

    =>SALARIO MINIMO
    =>IRRETUDIBILIDADE DE SALÁRIO
    =>FERIAS + 1/3
    =>AVISO PREVIO
    =>DECIMO TERCEIRO
    =>DESCANSO REMUNERADO
    =>APOSENTADORIA
    =>LICENÇA A MATERNIDADE (120 DIAS)
    =>LICENÇA A PATERNIDADE
  • Senado aprova, em definitivo, PEC 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores

    A proposta aprovada deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.Alguns dos direitos são imediatos. Para outros, o texto prevê a necessidade de regulamentação por meio de lei
    Novos direitos assegurados sem necessidade de regulamentação:
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
    Novos direitos que dependem de regulamentação:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  • A questão está DESATUALIZADA devido a aprovação da PEC das domésticas.

    Achei um interessante texto sobre o tema, confiram:

    A Constituição Federal, em seu artigo 7º – parágrafo único, restringia a abrangência de tais direitos a classe dos domésticos, concedendo-lhe apenas algumas garantias, tais como salário mínimo fixado em lei, décimo terceiro salário, férias acrescidas 1/3, licença gestante e outros mais.

    Com a aprovação da chamada PEC das Domésticas, deixa de existir a restrição para aplicação das demais garantias aos trabalhadores domésticos, sendo que estes trabalhadores passaram a ter os seguintes direitos:

    Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

    • Seguro desemprego;

    • Fundo de garantia por tempo de serviço;

    • Garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

    • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

    • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    • Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

    • Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

    • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

    • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

    Alguns desses direito acima elencados como, por exemplo, o FGTS, Seguro Desemprego, trabalho noturno, creche e salário- família ainda serão alvo de Regulamentação, a ser realizada por uma Comissão Especial.

    Os demais direitos serão de aplicação imediata, e passarão a valer desde a data da promulgação da emenda, que, segundo o Presidente do Senado, Renan Calheiros, ocorrerá no próximo dia 02 de abril. (Foi efetivamente promulgada de 02/04/2013)

    Rafael Almeida Marques
    http://visaoregional.com.br/2013/04/04/aprovacao-de-emenda-constitucional-estabelece-novos-direitos-as-empregadas-domesticas/

  • Questão desatualizada em razão das alterações feitas pela EC 72/13. 

    Atualmente, praticamente todos os direitos do art. 7º, CF foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Os únicos incisos que não foram contemplados pelo §ú do art. 7º (já com as inclusões da EC 72) são os seguintes:

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Fica mais fácil lembrar destes 9 incisos do que lembrar dos 25 incisos da atual redação do art. 7º, §ú.



  • Renato Saraiva (CERS) explica a PEC 72:
    http://www.youtube.com/watch?v=MDBZXEKuIdk&hd=1


    • Sucesso Sempre.
    • Força e Avante.
  • Eixo Salario

    Direitos ja em vigor: Salario minimo; Proibicao da reducao de salario; Garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que recebem remuneracao variavel; Decimo terceiro salario; Protecao do salario na forma da lei; Proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil.

     

    Eixo Jornada de Trabalho

    Direitos ja em vigor: 8h diarias e 44h semanais; Repouso semanal remunerado; Hora extra (no minimo 50% ao valor da hora normal); Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

     

    Eixo Demais direitos

    Direitos ja em vigor: Ferias remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salario normal; Licenca maternidade de 120 dias; Licenca paternidade; Aviso previo proporcional ao tempo de servico (minimo 30 dias); Reducao dos riscos inerentes ao trabalho; Aposentadoria; Reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; Proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia.

    http://www2.planalto.gov.br/noticias/2015/04/trabalhador-domestico-tem-os-mesmos-direitos-que-demais-trabalhadores-do-brasil


ID
694369
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Art. 12. São brasileiros:
    II - naturalizados a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  • Art. 12. São brasileiros:
    II - naturalizados:
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
    Bons estudos!
  • “Art. 12-São brasileiros:
    II- naturalizados:
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”

    Neste caso, entende-se que o requerimento do interessado ao cumprir os requisitos constitucionais de residência há mais de quinze anos e sem condenação criminal é vinculante para a obtenção da nacionalidade derivada, não podendo o Estado negar tal direito, por constituir-se direito subjetivo do estrangeiro, de qualquer nacionalidade, que preencha tais requisitos
  • [continuando...]Os Estados além da nacionalidade originária fixam normas sobre a obtenção da chamada nacionalidade derivada. Esta tem como pressuposto a vontade do indivíduo em adotar uma outra nacionalidade. A nacionalidade derivada também é chamada de adquirida ou secundária, uma vez que ela pressupõe a vontade do indivíduo em vincular-se juridicamente e politicamente a um novo Estado, desde que preencha os requisitos legais para isso.
    O Brasil adota a possibilidade de obtenção dessa modalidade de nacionalidade. A nacionalidade derivada, portanto, é a naturalização. No caso brasileiro, é possível identificar a naturalização tácita e a expressa.
    A primeira hipótese, a naturalização tácita, possibilitou aos estrangeiros que viviam no Brasil aos 15 de novembro de 1889 obterem tacitamente a nacionalidade brasileira, caso não declarassem, dentro de seis meses depois da entrada em vigor da Constituição de 1891, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem. Essa previsão veio contar da Constituição brasileira de 1891, possibilitando que os estrangeiros que aqui estivessem pudessem se tornar tacitamente brasileiros.
    A naturalização expressa, por outro lado, depende da vontade expressa do interessado em se tornar brasileiro. Apontam-se duas modalidades de naturalização expressa: a naturalização ordinária e a extraordinária.
    Ambas estão contidas no texto da Constituição de 1988, sendo que a naturalização ordinária encontra-se contida no art. 12, II, a, que dispõe expressamente.Já a naturalização extraordinária encontra-se prevista na alínea b, do inciso II, do art. 12 do texto constitucional




  • -naturalização ordinária: é aquela concedida, discricionariamente, no inciso II letra A do artigo 12 da CF.
    "os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral"
    nesse caso, o Brasil concede, a seu crivo, a naturalização ao requerente.
    -naturalização extraordinária ou quinquenal é aquela concedida, de maneira vinculada, no inciso II letra B do art 12 da CF.
    "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".
    nesse caso, o Brasil esta vinculado à norma, desde que o estrangeiro preencha os requisitos à nacionalidade. não podendo negar o direito.
  • Chamada de naturalização QUINZENÁRIA
  •  Aqui, a Constituição erige hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira expressa extraordinária. Por ela, todos e qualquer estrangeiro, de qualquer nacionalidade, poderá beneficiar-se dessa forma excepcional de aquisição de nacionalidade. As exigências são apenas três: residência ininterrupta no Brasil há mais de quinze anos, ausência de condenação penal definitiva no Brasil e requerimento. É de se notar que não é impedimento a essa via de aquisição de nacionalidade a existência de condenação civil ou trabalhista. Como é lógico, a aquisição de nacionalidade depende de requerimento e, feito este por um dos cônjuges, não se estende automaticamente ao outro, nem aos filhos. É importante notar a condição de ininterrupto do prazo de residência, que não é quebrado por breves viagens ao exterior já que a Constituição exige residência contínua, e não permanência contínua.
    Para alguns autores, como Alexandre de Moraes e Celso Bastos, a passagem "...desde que requeiram..." significa que o requerimento, preenchidas as condições constitucionais, não poderá ser negado pelo Poder Executivo, constituindo-se em direito subjetivo do estrangeiro.

    http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
  • Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:
     
     a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
     b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira
     c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
     d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
     e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

    Extraordinaria (Quizenaria): Estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que estejam residente no Brasil a mais de 15 anos. Sem condenação penal. Com esses requisitos terá direito subjetivo a naturalização.
  • Parabéns, cara! huahuahuahuahua. 
  • A opção correta é a letra A.

    Uma obervação faz-se oportuna.

    O STF tem entendido que, caso um estrangeiro alcance 15 anos no Brasil e sem condenação penal a naturalização é um direito líquido e certo do estrangeiro. Nesse sentido não cabe o "discricionarismo" por parte do Estado Federal.

    Espero ter ajudado!

  • Complementando:

    O estatuto do estrangeiro: QUATRO anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, Boa saúde, ler e escrever a língua portuguesa.

  • Boa tarde! 

    Pela Constituição Federal, artigo 12, inciso II, são brasileiros naturalizados: 
    "II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)"

    Cuidado! 
    Antes da redação dada pela EC de revisão nº 3, de 1994, a alínea b era a seguinte: 

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Agora o que vale são quinze anos de residência no país ininterruptos e sem condenação penal. 

    Bons estudos!

  • Pela redação do art.12, II, b da Lei Maior:

    "II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)"

    Igor deverá residir por quinze anos ininterruptos, sem qualquer condenação penal.

    Gabarito do professor: Letra A

    Até breve!








  • 1 ano ininterrupto + idoneidade moral é pra oriundos de países de língua portuguesa.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 12. São brasileiros:

     

    II - naturalizados:

     

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

     

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  


ID
694372
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA D

    • a) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito. - ERRADO - O prazo é de 6 meses: Art. 14 § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
    • b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos. - ERRADO - Analfabetos possuem a faculdade de votar: Art. 14  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: (...)  II - facultativos para:  a) os analfabetos;
    • c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos. ERRADO - É facultativo para os analfabetos, maiores de SETENTA ANOS, e menores de 18 E maiores de 16. Art. 14 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:  II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    • d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. - CORRETO - 
    • e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito. - ERRADO - São INELEGÍVEIS: Art. 14  § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  • A) Errada - Renunciar seis meses.
    B) Errada - É facultativo o DIREITO DO VOTO para o analfabeto. Já não é possível à eleição do analfabeto, "caso TIRIRICA".
    C) Errada - Maiores de Setenta Anos.
    E) Errada - São inelegíves na jurisdição os parentes de segundo grau.

  • Claws,

    A alternativa B não guarda pertinência com o "caso Tiririca". A questão fala em "alistamento eleitoral" (poder de votar que é facultado aos analfabetos), enquanto o mencionado caso referia-se à "elegibilidade" (poder de ser votado - vedado aos analfabetos).

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor

    igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Bons estudos e fé em Deus!
     

  • VICTORIA LORENA, estes mapas mentais que vc posta foram feitos por vc ou retirou de algum site? se foi de site, qual seria? grato...
  • Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    Lei nº 4.737, de 15?7?1965 (Código Eleitoral).
    Lei nº 9.709, de 18?11?1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo supratranscrito.

    I – plebiscito;
    Arts. 18, §§ 3º e 4º, e 49, XV, desta Constituição.
    Art. 2º do ADCT.
    II – referendo;
    Arts. 1º, II, 2º, § 2º, 3º, 6º, 8º e 10 a 12 da Lei nº 9.709, de 18?11?1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III deste artigo.
    III – iniciativa popular.
    Art. 61, § 2º, desta Constituição.
    Arts.1º, III, 13 e 14 da Lei nº 9.709, de 18?11?1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III deste artigo.
  • Direitos Políticos - Concorrer - OUTROS CARGOS - (PRESID. ; GOV. ; PREF. - devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 m antes do pleito) Direitos Políticos - Concorrer - REELEIÇÃO - (PRESID. ; GOV. ; PREF. - não precisam renunciar aos respectivos mandatos ; para ÚNICO período subsequente)  Direitos Políticos - Alistamento Eleitoral e Voto - Facultativo - I - analfabetos  Direitos Políticos - Alistamento Eleitoral e Voto - Facultativo - II - maiores de 70 anos  Direitos Políticos - Alistamento Eleitoral e Voto - Facultativo - III - maiores de 16 e menores de 18 anos  Direitos Políticos - Inelegíveis - Regra: "..., o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do PRESID., de GOV., de PREF. ou de quem os haja substituído dentro dos 6 m anteriores ao pleito"  Direitos Políticos - Inelegíveis - Exceção: "..., salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição"

  • Quanto ao grau de parentesco, para quem tem dúvidas:

    1º GRAU = Pais e filhos

    2º GRAU = Avós, netos e irmãos

    3º GRAU = Tios e sobrinhos

    4º GRAU = Primos


  • GABARITO ITEM D

     

    A)RENUNCIAR 6 MESES ANTES DO PLEITO

     

    B)PARA ANALFABETO É FACULTATIVO 

     

    C)FACULTATIVO PARA:

    -ANALFABETO

    -MAIS DE 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS

    -MAIS DE 70 ANOS

     

    E)INELEGÍVEIS 

  • Vamos às alternativas:

    A) O prazo não é de 12 meses, mas sim de 6 meses antes do pleito, conforme art. 14, §6º da Constituição. A saber:
    Art. 14 § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    B) O alistamento e voto são facultativos para analfabetos, conforme a Lei Maior:
    Art. 14  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: (...)  II - facultativos para:  a) os analfabetos;

    C) Assim como acima, o alistamento e o voto são facultativos não só para analfabetos, mas maiores de setenta anos e menores de dezoito, maiores de dezesseis.
     Art. 14 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:  II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    D) Correto, conforme art.14, § 7º da CRFB:
    Art. 14  § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Gabarito do professor: Letra D.



  • A] O chefe do executivo, para concorrer a outro cargo, deve renunciar até 06 meses antes do pleito.

    B] Facultativo para o analfabeto.

    C] Facultativo para o analfabeto, maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de SETENTA.

    D] Gabarito

    E] Em regra, são inelegíveis ...

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.


ID
694375
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B
    Constituição da República, art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"
    Famigerada artimanha para decorar os princípios da Administração Pública: "LIMPE"
    Legalidade
    Impesssoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência
  • NÃO INTERVENÇÃO  FAZ PARTE: 
    (Princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais, CF, Art. 4º, I a X)
    AINDA NÃO COMPREI RECOOS
     É SEMPRE BOM LEMBRAR!
    A-uto determinação dos povos;
    IN-dependência nacional;
    DA-defesa da paz;
    NÃO-intervenção;
    COM-cessão de asilo político; (Obs.: lógico que o substantivo concessão se escreve com "N" e não com "M")
    PRE-valência dos direitos humanos;
    I-gualdade entre os Estados;
    RE-púdio ao terrorismo e ao racismo;
    COO-peração entre os povos para o progresso da humanidade;
    S-olução pacífica dos conflitos 
    .

     


    BONS ESTUDOS!
  • A questão requer o conhecimento do caput do art. 37, da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    Como o enunciado diz que se trata de uma empresa ente da administração indireta da União, entende-se que a entidade está submetida aos princípios básicos da administração pública acima expressos, não lhe sendo aplicável, por exclusão, o princípio da não-intervenção.
    Resposta: Letra B
    Vale relembrar o tema com a seguinte tabela:
    ESQUEMA DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    1) LEGALIDADE    → Administrados- Autonomia da vontade
    → Administração- Adstrição à vontade legal
     
    2) IMPESSOALIDADE   → Finalidade
    → Isonomia
    → Vedação à promoção pessoal
    → Impedimento e suspeição
     
    3) MORALIDADE → Probidade
    → Concretização dos valores consagrados na lei
    → Costumes administrativos
     
    4) PUBLICIDADE → Transparência
    5) EFICIÊNCIA
     
    → Em relação à estrutura administrativa
    → Em relação aos agentes públicos
    → Economicidade
     
     
  • É o famoso LIMPE

    Bons estudos  e fé em Deus!
     

  • Princípio da legalidade:

    O princípio da legalidade decorre do art. 5º, II, e significa que a leideve ser o fundamento de toda a atuação administrativa. Esse princípio, na lição de
    Hely LopesMeirelles, implica a subordinação completa do administrador à lei.O princípio da finalidade não está referido neste art. 37, porque entende-se que estaria ele jáinserido no princípio da legalidade, e que as leis que determinam a atuação pública não podemconsagrar nenhuma outra finalidade que não o interesse público.

    Princípio da impessoalidade:

    O princípio da impessoalidade significa que os atosadministrativos são imputáveis não aos funcionários que os praticam, mas ao órgão em nome do qualage o funcionário. Esse entendimento, de Celso Antônio Bandeira de Mello, diverge do de Hely LopesMeirelles, para quem o princípio da impessoalidade significa que à administração não é lícito atuar emrelação a uma ou algumas pessoas identificadamente, devendo sua ação ser dirigida para acoletividade. José dos Santos Carvalho Filho ensina que o princípio da Impessoalidade objetiva aigualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que estejam emsituação de igualdade jurídica. Para que isso ocorra, a administração pública deverá agir exclusivamente para o interesse público, e não para o privado.

    Princípio da moralidade:

    O princípio da moralidade tem, para Hauriou, o significado de ser um conjunto de regras de conduta tirado da disciplina interior da administração, sendo que a probidadeadministrativa é uma forma de moralidade. Impõe que o administrador público não dispensa ospreceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios daconveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que édesonesto.
  • Princípio da publicidade:

    O princípio da publicidade significa que o Poder Público deve agir com transparência. A publicidade não é elemento formador do ato, mas requisito de efi ácia emoralidade, pelo que o ato válido não dispensa a publicação, nem o ato inválido se convalida com ela.Possibilita aos administrados um controle mais efetivo da ação estatal. A Constituição oferece doisinstrumentos básicos para controlar a publicidade administrativa, quais sejam o direito de petição (art.5°, XXXIV, a) e as certidões (art. 5°, XXXIV, b), além do
    habeas data
    (art. 5º, LXXII) e do mandado desegurança (art. 5º, LXIX).

    Princípio da Eficiência:

    O conceito do autor Alexandre de Moraes para o princípio daeficiência o coloca como o princípio que impõe à administração pública direta e indireta e a seusagentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de formaimparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade,primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dosrecursos públicos, de maneira a evitarem-se os desperdícios e a garantir-se maior rentabilidade social.Maria Sylvia Zanella di Pietro salienta que o princípio da eficiência não se sobrepõe ao da legalidade,mas está nivelado a ele e aos demais que norteiam a administração pública. Para José EduardoMartins Cardozo, a Administração estará sendo eficiente se aproveitar da forma mais adequada o quese encontra disponível (ação instrumental eficiente), visando chegar ao melhor resultado possível emrelação aos fins que almeja (resultado final eficiente). Alexandre de Moraes enumera as característicasdo princípio da eficiência: direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bemcomum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicosda população (e isso aparece claramente na nova redação do art. 37, § 3º), eficácia, desburocratizaçãoe busca da qualidade.

    http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
  • BONS ESTUDOS A TODOS!

  • E sobre o Princípio da Não intervenção, alguma alma caridosa pode explicar melhor, citando exemplos?
  • Olá, Rodrigo (:
    CF de 88 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção;
    Princípio da não-intervenção -  Princípio que proíbe, por ilegítima, qualquer intromissão de um Estado na vida política ou nos negócios internos ou externos de outro, salvo quando há direito ou interesses consideráveis a defender (intervenção – inclusive armada – para o (r)estabelecimento de regimes democráticos, a proteção da propriedade privada de seus súditos e a defesa dos direitos humanos). Relacionada ao princípio da autodeterminação, segundo o qual cada povo é livre para determinar-se soberanamente.
    Ex:O
     exemplo clássico é o Afeganistão, invadido após ataques do 11 de setembro, cujas tropas continuam no país até os dias atuais; outro, o Iraque. Estes países sofriam sob as mãos dos ditadores que o governavam, e houve a intervenção, uma delas não autorizada, pelos Estados Unidos da América. Contudo, há casos em que as intervenções visam os princípios do Direito Internacional, como no caso do Brasil com o Haiti.
    Ou seja, o Brasil não intervém na maneira que outros países governam e por isso não aceita intervenções na sua maneira de governar, mas como tudo na vida rs, esse princípio tem um limite, principalmente quando essa soberania afeta outros Estados. 
    Lendo sobre, percebi que está sendo difícil adequar à prática esse princípio, principalmente por causa do jogo de interesses entre os países. Claro, os mais poderosos não querem abrir mão de visar seus interesses, mesmo que isso prejudique outros, só que o Direito Internacional não é claramente definido, então gerenciar essas questões tem gerado bastante debate.
    Fiz um apanhado geral, até porque não conheço o assunto profundamente, achei muito interessante como cultura geral. Quem souber, por favor acrescente mais informações. Ficam aqui alguns links sobre o assunto:

    http://comerdematula.blogspot.com.br/2009/10/os-direitos-humanos-e-o-principio-da.html 
    http://democraciapolitica.blogspot.com.br/2013/03/o-brasil-e-o-principio-da-nao.html
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=330
    http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/breve-an%C3%A1lise-dos-princ%C3%ADpios-gerais-do-direito-internacional-p%C3%BAblico

    Sucesso!
  • Questão ao meu ver meio dúbia e passível de anulação.

  • O princípio da não intervenção está ligado às relações internacionais. Um país não pode sofrer intervenção de outro país, conflito entre Estados. Nada tem haver com a administração pública indireta.

  • Por se tratar de um ente da administração pública indireta da União, a empresa KYJP está sujeita aos princípios da Administração Pública, inseridos no caput do art. 37, da CF/88, quais sejam, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    O princípio da não-intervenção é um dos princípios que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, conforme art. 4º, IV, da CF/88. Refere-se à vedação de um Estado a se intrometer nos assuntos internos e externos de outro Estado, exceto quando a intervenção for autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU.

     A resposta correta é a letra B. 
  • GABARITO: B

    Mnemônico: L.I.M.P.E

    São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput: 

    = Princípio da Legalidade.

    = Princípio da Impessoalidade.

    = Princípio da Moralidade.

    = Princípio da Publicidade.

    = Princípio da Eficiência.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   


ID
694378
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Rubens, por ser um servidor da Fazenda Pública, terá precedência:
     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  • Plínio > professor
    Roberto > diretor de empresa pública
    Rubens > fiscal da fazenda pública
    Lício > médico 
    Oswaldo > assistente social

    Conforme a CF , no seu 
    Art. 37 
    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdiçãoprecedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
    Portanto,
     Rubens 
     é o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos.

    Correta letra A
  • E o que significa essa precedência?
  • ok, agora..
    alguém sabe explicar essa "precedência"?..alguem pode dar um exemplo..
    de já agradeço!
  • "Embora seja um inciso dependente de regulamentação pelo legislador ordinário, a regra nele insculpida decorre que nenhum setor da administração poderá obstar ou dificultar o desempenho das funções dos servidores fiscais fazendários. Exemplificando, se a fiscalização sanitária houver interditado um depósito por entender que contenha alimentos sem condições para o consumo, mas a administração fazendária necessitar entrar no estabelecimento para averiguar a procedência dos alimentos, sob suspeita de entrada irregular no país, não poderá a fiscalização sanitária obstar a fiscalização fazendária. Entretanto, a forma como será respeitada essa precedência deverá estar determinada em lei, uma vez que a norma constitucional não é autoaplicável." (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)
  • Os destaques que a Constituição Federal reservou para a Administração Tributária são de duas naturezas: objetiva e subjetiva. Isto é, natureza objetiva quando se observa a estrutura da administração tributária, integrada no âmbito federal, estadual e municipal, unitária, determinando sua essencialidade ao funcionamento do Estado, com suas atividades sendo exercidas com precedência por carreiras específicas, com recursos prioritários para a realização de seus propósitos, inclusive com previsão de vinculação da arrecadação de impostos, conforme artigo 167, inciso IV da CF. Quanto à natureza subjetiva dos destaques, a CF elegeu o servidor fazendário que ao ser empossado nas carreiras específicas da Administração Tributária deve ter precedência, dentro de sua área de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrativos. O inciso XVIII, combinado com o inciso XXII, do artigo 37 é expresso e direto ao determinar que o indivíduo empossado no cargo da carreira específica de servidor fiscal terá precedência sobre os demais setores administrativos. Coexistem as duas naturezas da administração tributária: a organização e ação da administração tributária como órgão e o agente executor de ações e co-organizador desse mesmo órgão, o servidor fiscal. Conforme prescrito na Lei Maior, tanto a Administração tributária quanto o seu agente fiscal, a pessoa física empossada no cargo, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, têm precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Voltemos nosso olhar para a palavra precedência do inciso XVIII, Art. 37 da CF. Precedência é a qualidade de quem tem preferência. A preferência eleita pela Carta Maior é absoluta para a administração tributária, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores da administração. E é, também, preferência absoluta quanto atribui precedência ao agente fiscal sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei. Entendemos que a precedência do agente fiscal tributário sobre os demais setores administrativos atribuída pela CF não se limita apenas ao exercício de suas funções típicas relacionadas ao seu cargo, mas inclui a sua preferência no momento em que a Administração Pública produz Lei Orçamentária destinando verbas para o aperfeiçoamento técnico-profissional de seus servidores ou institui Lei de Plano de Cargos e Salários onde fixa padrões de vencimento e traça suas carreiras.
    FONTE: http://www.fenafim.com.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=629


  • Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
    áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na
    forma da lei;
  • Acho que um exemplo que demonstra bem esse conceito é a vistoria de um container (nos navios de importação) na qual o primeiro agente público a inspecioná-lo, salvo engano, é o Fiscal da Fazenda. 

  • Essa precedência atinge desde a prioridade de fiscalização de determinado bem quando sujeito à fiscalização por outros órgãos, bem como a prioridade de repasse de recursos dentro de um cronograma orçamentário.

  • A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, na forma da lei.





    GABARITO ''A''
  • Administração fazendária tem preferência, pois arrecada money ou deveria arrecadar né.

  • PRECEDÊNCIA= PRIORIDADE, Estado daquilo que, por ser muito importante, precisa aparecer em primeiro lugar; prioridade.


  • Prezados, infelizmente mais uma questão que cobra decoreba da Constituição. O artigo em tela é o art. 37, inciso XVIII:

    Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

    Por ser fiscal da fazenda pública, Rubens tem precedência sobre os demais setores administrativos. Essa precedência decorre do fato que nenhum setor da administração poderá obstar ou dificultar o desempenho do exercício das funções fazendárias.

    Gabarito do professor: Letra A

    Ate breve!



  • Art. 37 XVIII

    A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência (prioridade) sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • Quem diria que em 2021 algumas pessoas iriam pedir o AI 5 - Medidas de endurecimento do regime militar.


ID
694381
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C
    Constituição da República, art. 53, § 7º: "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva."
  • Só para acrescentar o comentário do amigo.

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

     § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

    Portanto, teremos  letra (C) como resposta.


    Bons estudos e fé em Deus!
  • Para se encontrar a alternativa correta, deve-se ter conhecimento do teor do art. 53, §7º, da CF, que estabelece como inviolabilidade parlamentar a não incorporação às forças armadas, sem prévia licença da casa respectiva.
    Resposta: Letra C

    Pela importância são especificadas, a seguir, as inviolabilidades parlamentares, com base em texto extraído do blog do Prof. Vitor Cruz:
    Inviolabilidades dos parlamentares:
    Abrangência:
    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e PENALMENTE, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
    Essa é a “imunidade material”dos parlamentares, refere-se à proteção dada ao conteúdo (“matéria”) de suas manifestações.
    Segundo a Petição 3686/DF, transcrito no informativo nº 438 do STF, esta imunidade torna inadmissível que um parlamentar seja punido seja na esfera civil, seja na esfera penal, por palavras que tenha proferido, pois isto é inerente a sua função. Torna-se assim uma verdadeira “imunidade absoluta”.
    Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
    Imunidade formal dos parlamentares
    § 1º Serão submetidos a julgamento perante o STF;
    § 2º Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL.
    o Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
    Observe que não basta ser flagrante de crime, mas este também deve ser inafiançável, como racismo, tráfico de drogas, tortura... Se não for inafiançável ou não for flagrante, aplicar-se-á o disposto abaixo:
    Andamento do processo:
    § 3º Se após a diplomação o STF receber denuncia de crime praticado por parlamentar:
    1- Dará ciência à Casa respectiva;
    2- Iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
    3- (§ 4º) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
    OBS1. (§ 5º) A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
    OBS2.Caso o parlamentar não tenha o andamento de seu processo suspenso por sua Casa, ele será julgado pelo STF e se condenado em sentença transitada em julgado, caberá ainda à Casa DECIDIR se ele irá ou não perder o mandato.
    Informações em razão do exercício do mandato:
    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
    Incorporação às Forças Armadas:
    § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
    Imunidades durante o estado de sítio:
    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • Resposta : Letra C

    A fundamentação está no art.53 § 7º que dispõe: " A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de PRÉVIA LICENÇA da Casa respectiva".
  • Interessante informar que mesmo que o ocngressista seja militar, e mesmo que em tempo de guerra ele precisa da prévia licença da respectiva casa
  • Correta letra C 
    Conforme art 53 parágrafo 7 CF A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda quem em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  • Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
  • Sério.. Não tinha muita coisa pra fazer uma pessoa que "elaborou" uma tabela dessas!
  • Eu não tinha idéia mas acertei por ir na mais lógica. 

  • A resposta tem por fundamento o art.53, § 7º da Constituição da República:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

     § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

    Sendo Senador, João necessita de prévia licença pelo Senado Federal para se incorporar ao Exército.

    Gabarito do professor: Letra C



  • 1° MILITAR OU NÃO-MILITAR;

    2° TEMPO DE GUERRA OU NÃO TEMPO DE GUERRA;

    3° AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CASA (CD OU SF)

    A redação diz que mesmo que militar e em tempo de guerra, Deputados ou Senadores só poderão ser incorporados às forças armadas diante de licença da respectiva Casa - isto é, CD OU SF.

  • Essa eu usei a lógica; deputados e senadores sempre legislam para favorecê-los. Na dúvida use essa premissa.

  • GABARITO: C

    Art. 53. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  

     

    § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.           


ID
694384
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

  • Resposta correta letra B, conforme arttigo 57, § 6º da Constituição Federal

    Art. 57,§6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-à:

    I- pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. 
  • Só para acrescentar os comentários dos amigos.

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

     

    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

    Portanto, letra B como resposta.


    Bons estudos e fé em Deus!





     





  • SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA  -convocação
     
    apenas pelo PRESIDENTE DO SENADO– 4 HIPÓTESES
    ·        Estado de defesa 
    ·        Estado de sítio 
    ·        Intervenção Federa 
    ·        Compromisso  e posse Presidente da República e vice.
     
     
    E nos casos de relevância e urgência,todas com autorização da MAIORIA ABSOLUTA DE CADA UMA DAS CASAS DO CN. serão 4 os legitimados 
    ·        Presidente da Câmara
    ·        Presidente do Senado
    ·        PR
    ·        Requerimento MAIORIA ABSOLUTAde AMBAS AS CASAS DO CN (Câmara e Senado) 

  • ART 57 PARÁGRAFO 6 I E II CF 
    A convocação
    extraordinária do Congrsso Nacional far-se-á:
    I-  pelo
    presidente do SENADO FEDERAL
    * decretação de
    estado de defesa ou de intervenção federal.
    * pedido de
    autorização para decretação de estado de sítio
    * para o
    compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
    II- pelo
    Presidente da República, presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas:
    * Caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  • Convocação extraordinária do CN:

    - pelo presidente do SF: e. defesa, e. sítio, intervenção federal, posse do PR.

    - pelo presidente da CD/SF, PR, ou maioria de ambas as casas: urgência ou interesse público*

    * precisa da aprovação da maioria absoluta de cada casa.

  • Renan Calheiros(Presidente do SF/Presidente do CN) fez convocação extraordinária ao CN para o compromisso e posse do Michel Temer.

  • Como fundamento para essa questão, temos o art. 57§6º, inciso I da Lei Maior:

    Art. 57, §6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-à:

    I- pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. 

    Como Olavo é Presidente do Senado Federal, a convocação extraordinária será realizada por ele.

    Gabarito do professor: Letra B

    Ficamos por aqui. Até breve!





  • Correção: letra E) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (texto original)

    Erros em negrito:

    Samarco em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    Correções:

    Samarco deveria ser: II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da (...)

    Quórum deveria ser: (...) maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    Bons estudos.

    Att,

    T & G

  • GABARITO: B

    Art. 57. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.      

     

    § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:     

     

    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

     

    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.