Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização

Questão 206659

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

• A. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
• B. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
• C. Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.
• D. No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• E. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Gabarito: D

Comentários

• CTN

  Art. 84.  A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
  encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído
  no todo ou em parte.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de
  competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte,
  aos respectivos Municípios.

• a)
  b) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, E PELAS fundações públicas que instituírem e mantiverem.
  c) Pertencem aos Municípios 50% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

• Só complementando...

  Letra E) errada 

   Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

  bons estudos

• CUIDADO:
  

  CTN

  Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
  encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído
  no todo ou em parte.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de
  competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte,
  aos respectivos Municípios.
  
  Uma observação se faz necessária: O encargo que pode ser transferido é o de ARRECADAR. Assim, pelo menos de acordo com a literalidade do disposto pelo CTN a função fiscalizatória permanece com o ente competente para instituir o tributo.
  
   

• Olá Rafaella Machado Orsatto, o erro da questão está no valor da porcentagem mencionada, pois não são 10% e 90%, mas sim 5% e 95%, respectivamente, conforme se extrai dos incisos I e II do caput do artigo 88 do CTN. O restante do texto está igual ao dos dois incisos antes descritos.
  

  Bons estudos.

  
  

  
  

  
  

• Aos não assinantes,

  GABARITO: D

Questão 206662

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
• B. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º , CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
• E. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

• Vamos lá:
  a) podem ter alíquota específica

  b) correto

  c) é permitida a cobrança na fatura

  d) o decreto só pode reduzir ou majorar certos impostos (em regra os extrafiscais), não extinguir

  e) em regra, os extrafiscais são exceção. Não é o caso.

• Resposta correta: opção (b)

  a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.

  Errado. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149 da CF/88, poderão ter aliquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro e também poderão adotar alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. (art. 149, parágrafo 2 da CF/88)

  c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.

  Errado. De acordo com o parágrafo único do artigo 149-A da CF/88,  é facultada a cobrança da referida contríbuição na fatura de consumo de energia elétrica.

• (...) continuação 

  d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.

  Errado. De acordo com o art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer:

  => A instituição de tributos ou a sua extinção;

  => A majoração de tributos ou a sua redução;

  => Fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

  => Fixação da alíquota do tributo e da base de cálculo;

  => Cominação de penalidade;

  => Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, bem como dispensa ou redução de penalidade;

• e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

  Errado. A questão dispõe sobre o princípio da Anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. São 9 as exceções a esse princípio:

  1) IPI

  2) Contribuições Sociais para a Seguridade Social

  3) CIDE sobre combustíveis

  4) ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, definidos em lei complementar;

  5) II

  6) IE

  7) Impostos Extraordinários

  8) Empréstimos Compulsórios por calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

  9) IOF

  
  

• A letra B dava pra resolver somente tendo em vista o princípio do paralelismo das formas!

• E quanto as contribuições instituídas pelos Estados, DF e Municípios para custeio do regime previdenciário de seus servidores?

   

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Questão 206665

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

• A. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• B. Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
• C. Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
• D. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
• E. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Art. 159, II, CF;

  b) Art. 161, § único, CF; o erro está em excetuar o TCU do cálculo da quota referente ao Art. 159, I, c, CF;

  c) Art. 162, caput, CF: "A União, os Estados, o DF e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio."

  d) Art. 157, II, CF: "Pertencem aos Estados e ao DF: vinte por cento do produto de arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I."

  e) O que está escrito no item está certo até a palavra "comunicação, pois é a literalidade do Art. 158, IV, CF; o erro está em afirmar que cabe a totalidade do produto de arrecadação do ICMS aos Municípios na hipótese mencionada, pois, pelo Art. 158, §único, CF: " As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

• A opção de 100% da arrecadação para o Municípios aventada pela alternativa e) vale apenas para o ITR (art. 158, II, CF), não para o ICMS.

Questão 206668

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

• A. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
• B. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• C. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.
• D. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• E. À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Gabarito: E

Comentários

• a) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, INCLUSIVE os de suas autarquias.

  b) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, E poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   

  c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ADMITIDA a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

  d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, e incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços

• justificando o item E:
  
  CF/88 - Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
• GABA E
  
  CORREÇÃO B) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

• Para aprofundar o assunto.

  
  

  De fato, o art. 160 da CF diz que à União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém, o próprio parágrafo único desse artigo traz duas exceções, nas quais a União e os Estados PODERÃO condicionar a entrega dos recursos nas seguintes hipóteses: 1) Pgto dos seus créditos, inclusive suas autarquias; e 2) Cumprimento da aplicação de recursos mínimos para a saúde. Vejamos.

  
  

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: 

  I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; 

  II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. 

  Bons estudos, pessoal.

  
  

Questão 206671

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Simples Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional.
• B. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.
• C. O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.
• D. Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• E. Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO - letra C

  § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  disciplina e bons estudos

• A questão me confundiu. Só não pode ser contestada porque é a letra da CF.

  A propriedade é um direito, o município poderia solicitar, não requerir/exigir a utilização do solo urbano subutilizado ou não utilizado. Não obstante, "sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo" me confundiu, pois ao utilizar a expressão "sob pena" vai contra a definição de tributo (art. 3º, CTN)

• Resposta correta: (c)

  Abaixo comentário sobre os erros das demais questões:

  a) De acordo com o art. 3, parágrafo 4 da LC 123/2006, com redação dada pela LC 128/2008, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, inclusive o regime de tributação, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  b) A adoção da sistemática do Simples Nacional implica o recolhimento mensal e centralizado, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

  I- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ

  II- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  III- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

  IV- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

  V- Contribuição para o PIS/Pasep

  VI- Contribuição Patronal Previdenciária - CPP

  VII- Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS

  VIII- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

  d)  O erro está na expressão "tão somente". Cabe à Lei Complementar, além de dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

  e) Cabe à Lei Complementar dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social e da contribuição para o PIS/Pasep.

   

   

• A letra b) está errada porque não se inclui no regime diferenciado da arrecadação de impostos do SIMPLES, o ICMS e o IRPJ.

  As demais contribuições da questão são incluídas. 

• meu caro, vc está equivocado, se inclui sim, o icms e o
• Esclarecendo melhor quais impostos e contribuições serão recolhidos em DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
  
  
  Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
      I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
      II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
      III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
      IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
      V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
      VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
      VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
      VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  
  
  

• a) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional. = NÃO, POIS INCORRE EM VEDAÇÃO TOTAL.

  b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais. = ERRO 1: FALTOU O ISS DOS TRIBUTOS PAGOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL + ERRO 2: O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NA FORMA DO SIMPLES NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DE OUTROS FORA DA FORMA DO SIMPLES, COMO, POR EXEMPLO, DO IPTU

  c) O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo. = GAB

  d) Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. = NÃO É TÃO SOMENTE, POIS HÁ OUTROS ASSUNTOS REGULADOS

  e) Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF). = LEI COMPLEMENTAR

Questão 206674

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, cumpridas as exigências legais, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
• B. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• C. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores mensais, fixos ou variáveis, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar 123/2006.
• D. Para os efeitos do regime do Simples Nacional, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.
• E. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até cinco empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, cada um.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: opção (b)

  a) Nos termos do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

  VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

  VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

  c) Com o advento da Lei Complementar 128/2008, fica instituída, a partir de 01 de julho de 2009, em benefício do Microempreendedor Individual - MEI, a sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.

  d) Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que obviamente não esteja impedido de optar pela sistemática instituída em favor dos MEI.

  e) Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da LC 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimio ou o piso salarial da categoria profissional.

   

• Complementando:
  Gabarito = B
  Lei Complementar número 123 de de 14 de dezembro 2006. Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do  beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo  Simples  Nacional,  salvo  os  que  corresponderem  a  pró- labore, aluguéis ou serviços prestados. 
• Hoje o item D ainda estaria incorreto, pois o valor foi atualizado para R$60.000,00 pela LC 139/2011.

• OCORREU UMA ALTERAÇÃO NO ART. 17. SEGUE A NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS.

  VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 

  VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• So complementando, a letra c dispõe:

   Art. 18-A  - O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!

  MNEMÔNICO para lembrar o valor atual:

  § 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

  DICA:

  brincar com as letras da palavra MEI;

  --------> E -----------> colocar mais dois pauzinhos que fecha e vira 8;

  --------> I -------------> puxar a perninha que vira 1

  bons estudos!

• QC por favor....QUESTÃO DESATUALIZADAAAAAAAAA

  Precisamos confiar nos serviços prestados... essa atualização é do final de 2017

• Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

  § 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

  o valor limite pro MEI está em 81000 REAIS de faturamento anual- atualizando

  https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670019/artigo-14-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006

Questão 206677

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; IPI; ITR; Obrigação Tributária; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• B. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
• C. É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
• D. O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
• E. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  b) É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

  c) É vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

  d) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

  e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

• "NÃO É PORQUE A ASSERTIVA NÃO É CÓPIA FIEL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ESTARÁ ERRADA"... Disse tudo!

• e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. - Correta
  
  LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
  Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
  
• Me corrijam caso eu esteja errada mas segundo a CF:
  Art 153.
         § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
          I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
          II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  
  ou seja, na constituíção não diz só ou com sua família, portanto a assertiva e) está realmente errada.
  Na Lei 9393/96 sim, consta a expressão "só ou com sua família" como expos o colega, mas a asertiva diz conforme a Constituição Federal portanto blindou a questão. É pura pegadinha para confundir. Sacanagem a parte, vida de concurseiro é isso......

• Pois é Camilo, você disse tudo. Esse tipo de erro grosseiro é muito comum principalmente na FCC. Só não adianta muito falar isso por aqui pois há gente que ainda defende a validade desse tipo de questão. Aliás, pelos outros comentários dessa questão, já tenho por demonstrado isso.

• Somente para somar minha revolta a dos colegas!
  Questão anulável, com certeza!
  A e E estão corretas.
  
• Eu até concordo que a questão é maldosa.
  Inclusive eu até errei ela, mas não erro mais daqui para frente.
  Mas sob o enfoque formal, como defender a sua anulação se ela está "Conforme a Constituição Federal"?
  
  "Conforme a Constituição Federal" a exploração é só pelo proprietário.
  Agora conforme a lei 9393, a exploração também pode ser com a família.
  A questão pediu conforme a CF e deu gabarito que não considerou a lei.
  Qual é o erro grosseiro?
  Imagine que o enunciado viesse dessa forma "O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal e não conforme a lei 9393".
  E agora, haveria anulação?
  Maldosa até vai, mas anulável eu acho muito difícil.
  
•  7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
• e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
  
  Concordo que a alternativa "e" está correta.
  Vejamos uma outra leitura:
  (...) quando as explore o proprietátio só ou o proprietário com sua família.
  
  Nos dois casos o proprietário está explorando, então ainda está de acordo com a CF
• PARA ESSE EXAMINADOR, MAIS VALE A "DECOREBA" SECA DA LETRA DA LEI, DO QUE A COMPREENSÃO DO DO TEXTO LEGAL. ASSEVERA O ART. 2º DA LEI 9393/96:
  
  ART. 2º - NOS TERMOS DO ART. 153 §4º, in fine, DA CONSTITUIÇÃO, O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE PEUQENAS GLEBAS RURAIS, QUANDO AS EXPLORE, SÓ OU COM SUA FAMÍLIA, O PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL. (grifo nosso).
  
  
  É LAMENTÁVEL SE DEPARAR COM QUESTÕES DESSA NATUREZA.
  
  

• E PQ A LETRA A ESTA CORRETA???

• A letra "A" está correta conforme art. 150, § 7º da CF.

• c) É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, SEM exceções estabelecidas em lei complementar.

• O art. 153 § 4º em sua redação original incluía o proprietário e sua família em seu texto:

  " § 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel."

   

  Após a alteração pela EC 42/03, o texto foi alterado e excluiu o palavra família de sua redação.

   

   

• eu fazendo a questão toda olhando no VADE

Questão 206680

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IOF; ITCMD; ITR; Repartição das Receitas Tributárias; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
• B. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
• C. O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
• D. O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
• E. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88

  § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo (IOF), devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

  I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

  II - setenta por cento para o Município de origem.

   

• a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal

  b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.

  c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada

  d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

   

• Complementando a resposta da Ívna:
  
  

  a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal (CF art 155 paragrafo 1 inciso II)

  b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados. ( a ressalva não existe CF art.154 I)

  c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes totalidade da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada (CF art. 158 II)

  d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal. (só máximas, não mínimas CF art.155 IV)

Questão 206683

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a alternativa correta.

• A. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
• B. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
• C. No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
• D. O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
• E. Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

Gabarito: C

Comentários

• a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

  b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação

  d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.

  e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.
  

• "No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação"

  A letra "c" está errada, pois o quórum mencionado refere-se às aliquotas minimas e, o emprego da expressão "as alíquotas" leva a crer estar se referindo à minima e a máxima, sendo que esta última tem outro quórum de iniciativa e aprovação!

• Fixação de aliquotas do ICMS
  
  I) Interestaduais: resolução de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores, com aprovação por maioria absoluta. A fixação é obrigatória.
  II) Internas mínimas:  resolução de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores, com aprovação por maioria absoluta. A fixação é facultativa.
  III) Internas máximas, notadamente para resolver conflitos:  resolução de iniciativa da maioria absoluta dos senadores, com aprovação de 2/3 da Casa. A fixação é obrigatória.
• O Alexandre disse o seguinte no seu comentário:
  
  II) Internas mínimas:  resolução de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores, com aprovação por maioria absoluta. A fixação é facultativa.
  
  
  Mas nesse caso a iniciativa é apenas dos senadores. Pois segue o art 155 V:
  
  

  V - é facultado ao Senado Federal:

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  
  
  
  
  O presidente somente tem poder de iniciativa no caso de envolver relação entre estados ( alíquotas interestaduais) ou no caso de envolver o país como um todo ( alíquotas de exportação)

• a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, (mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros - ERRADO)  mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. (CF, Art. 155, § 2º, V, “b”)

  b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, (nem superiores às alíquotas de exportação - ERRADO). (CF, Art. 155, § 2º, VI)

  c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. (CF, Art. 155, § 2º, IV) - CORRETO

  d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita (ou paga - ERRADO). (CF, Art. 155, § 2º, X, "d")

  e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada (por lei ordinária - ERRADO). por lei complementar. (CF, Art. 155, § 2º, XII, “e” e “f” )

• A "C" também está errada. Se não incide ICMS na exportação, como pode haver fixação de alíquotas? Questão a ser anulada.

Questão 206686

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; ITBI; Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta.

• A. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro tributo ou contribuições poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
• B. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• C. Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• D. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que o bem tenha finalidade de mercancia, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
• E. As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o, XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.

Gabarito: E

Comentários

• a) À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro IMPOSTO poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
   

  b) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à LEI COMPLEMENTAR fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  d) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço
  .
   

   

• De acordo com a CF/88, as alíquotas do ICMS serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos casos de isenção, incentivos e benefícios fiscais,  por meio de convênio celebrado entre os estados membros - CONFAZ.
  
  Conforme o art. 155, § 4º, alíneas "a" e "b", as alíquotas do ICMS serão uniformes em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.
  
  
  Gabarito letra: E 

• CAI NA TRIBUTO POR IMPOSTO.....

• Alternativa (E).
  Questão mal formulada, pois a alternativa (E) é apenas um extrato de um parágrafo da CF/88 que trata do ICMS monofásico sobre combustíveis, e não se aplica genericamente ao ICMS como a assertiva parece sugerir.

Questão 206689

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPI; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. Quanto ao ICMS, é correto afirmar que não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
• B. Lei ordinária estadual deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do artigo 155, § 2º , inciso X, b, CF.
• C. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar 123/2006, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
• D. Nos termos da LC 123/2006, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, referendada pela União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional.
• E. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, mensalmente ou semestralmente, à seu critério, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: opção (a).

  b) Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do art. 155, parágrafo 2. inciso X, alínea b da CF/88.

  c) A adoção de faixa de receita bruta anual menor é opcional para os Estados com participação no PIB nacional menor ou igual a 1% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00) e para os que possuam participação maior que 1% e menor que 5% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00). Quando o Estado possuir participação no PIB nacional igual ou superior a 5%, é obrigatória a adoção das faixas nacionais de receita bruta anual.

  d) Com o objetivo de afastar eventual desestímulo à aquisição de mercadorias dos optantes do Simples Nacional, a LC 128/2008 facultou aos Estados e ao Distrito Federal, "mediante deliberação exclusiva e unilateral" a concessão às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional de crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

  e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

• Art. 155, §º, XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
  
  Gabarito letra "A"

•  

   

Questão 206692

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Tratados em Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
• B. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
• C. Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• D. Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
• E. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.  ou de dispensa ou redução de penalidades

  b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
  

  d)  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

  e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

• Ok que faltou mencionar as práticas reiteradas, mas o erro da "e)" foi a a palavra excluídos :

  
  

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  

• O erro da letra "a" é que somente Lei, e não por ato do Chefe do Executivo. pode ser feita dispensa ou redução de penalidades:

  CTN, art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

   

Questão 206695

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
• B. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
• C. De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
• D. Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• E. Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

Gabarito: D

Comentários

• a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade. EQUIDADE.

  b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio DA LEGALIDADE da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.

  c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.

   

• Na letra E o erro está no fato de que a norma do citado artigo é dirigida ao legislador e não ao julgador.

  Bons estudos

• Resposta letra D.... que está a cópia do art. 106, II do CTN
  
  art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
  
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
  a) quando deixe de defini-lo como infração;
  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao da sua prática
• A - (INCORRETO).
  
   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

   I - a analogia;

   II - os princípios gerais de direito tributário;

   III - os princípios gerais de direito público;

   IV - a eqüidade.
  
  B - (INCORRETO). Funda-se no princípio da legalidade, art. 150, I, CF.
  
  Art. 108, §1º e 2º, do CTN.
  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

   

   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. -
  
  C - (INCORRETO). Salvo as diferenças específicas previstas no CTN, não existe uma disciplina diferenciada de "hermenêutica jurídico-tributária", de forma que o estudo da interpretação da legislação tributária deve partir de alguns conceitos básicos da ciência da interpretação jurídica válidos para todos os ramos do direito. (Direito Tributário Esquematizado, Ricado Alexandre).
  
  D - (CORRETO)
  
  E - (INCORRETO). Trata-se de uma norma direcionada ao legislador infraconstitucional. Importante frisar a interpretação contrario sensu: os conceitos de direito privado que não tenham sido utilizados pelas citadas leis máximas podem ser alterados pelo legislador infraconstitucional, não havendo que se falar em insconstitucionalidade neste caso.
   

   

Questão 206698

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• B. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
• C. A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
• D. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
• E. A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

Gabarito: B

Comentários

• CTN

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
  I - à capitulação legal do fato;
  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
  seus efeitos;
  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
   

  c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo OU PENALIDADE PECUNIARIA, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

  d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.

  e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

• Apenas corrigindo o comentário da colega Ívna, postado abaixo:

  Na opção (a) o erro está apenas na expressão "remissão do crédito tributário" tendo em vista tratar-se de EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  As expressões "moratória" e "anistia", apesar de não estarem literalmente dispostas na lei, estão corretas, pois se referem a suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.

   

•  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
  
   d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
  
  Isso deixa a alternativa incorreta?
• Certamente sim Adriano,    Você deve lembrar a regra do art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro segundo a qual quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com: a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. No entanto, tal regra não é aplicável em se tratando de matéria tributária uma vez que legislador disciplinou uma sequência específica conforme o art. 108 do CTN. Portanto, na verdade esta norma (e seus efeitos) é dirigida principalmente ao APLICADOR OU INTÉRPRETE DO DIREITO diante de uma omissão do legislador tributário.

• Dirige-se ao legislador o artigo 110 do CTN:

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  

• Alternativa (B).
  Princípio do "in dubio pro reo".

Questão 206701

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o artigo 121, parágrafo único, CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei, decreto ou instrução normativa da autoridade fazendária.
• B. Quanto à solidariedade, podemos afirmar que o direito tributário brasileiro consagra a regra segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que a solidariedade comporta, de acordo com o CTN, em determinadas situações, benefício de ordem.
• C. Nos termos do art. 125, CTN, e salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade consistem em que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, sem exceções, e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
• D. Da leitura do art. 120, CTN, podemos afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pela fusão de duas outras, subroga-se nos direitos da mais populosa das duas, até que o Poder Legislativo estadual aprove um corpo normativo novo para nova pessoa jurídica.
• E. No que concerne à definição legal do fato gerador, podemos afirmar que o CTN consagra o princípio "pecunia non olet", no sentido de que a mesma é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Gabarito: E

Comentários

• a) De acordo com o artigo 121, parágrafo único, CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei, decreto ou instrução normativa da autoridade fazendária

  b) Quanto à solidariedade, podemos afirmar que o direito tributário brasileiro consagra a regra segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que a solidariedade NÃO comporta, de acordo com o CTN, em determinadas situações, benefício de ordem.

  c) Nos termos do art. 125, CTN, e salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade consistem em que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, sem exceções, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo, e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  d) Da leitura do art. 120, CTN, podemos afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
   

• A letra "E" está correta pelo simples fato de eliminação das demais. Mas, tecnicamente, também está correta pois o Direito Tributário Pátrio está fundado no princípio da pecunia non olet, ou seja, o dinheiro não tem cheiro. O que significa isso? É a possibilidade de se tributar fatos legais, bem como fatos ilegais, v.g., a tributação de um objeto de furto, ou a cobrança de imposto de renda em desfavor de Fernandinho Beira Mar.
  
  O termo surgiu na época do Império Romano, de um diálogo entre o imperador Vespasiano e seu filho Tito, ao ser arguido por este sobre a injusta cobrança de tributos aos usuários de banheiros públicos, ao que o ganancioso imperador respondeu ao seu filho: não há problema, pois o dinheiro não tem cheiro (pecunia non olet).
  
  Bons estudos a todos!
• Complementando...
  
  O princípio do pecunia non olet está traduzido no artigo 126 do CTN, que assim dispõe:
  
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• Pelo que eu aprendi o princípio do Pecunia Non Olet está plasmado no art. 118, CTN:
  
  

    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

          I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

          II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  
  Bons estudos!

• A alternativa B está muito fraca. O CTN afirma expressamente que não há benefício de ordem na solidariedade, mas uma interpretação sistemática permite afirmar que o CTN errou no uso do termo. Em vários momentos, temos que a solidariedade do CTN é, na verdade, subsidiariedade.
  
  Por sorte temos a alternativa E um pouco melhor para marcar.

• a) Art. 121 CTN:

  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se
  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

   

  b) Art. 124 CTN:
    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
   

  c) Art. 125 CTN:
  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

   

  d)  Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria (não há menção ao critério populacional)

   

  e) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

          I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

          II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Questão 206704

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. No que se refere ao domicílio tributário, podemos afirmar, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, que considera-se como tal, em qualquer situação, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
• B. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra segundo a qual o sujeito passivo deverá indicar novo domicílio diverso do primeiro que fora antes indicado.
• C. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• D. O domicílio tributário será sempre, para todos os efeitos, a residência habitual do contribuinte pessoa física, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade e quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
• E. O CTN consagra a regra segundo a qual, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento e, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Gabarito: C

Comentários

• CTN

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
  do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
  direta de seus bens ou negócios;
  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
  unidade econômica ou profissional.

• a) No que se refere ao domicílio tributário, podemos afirmar, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, que considera-se como tal, em qualquer situação, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento

  b) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra segundo o qual considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
   

  d) O domicílio tributário será sempre, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, para todos os efeitos, a residência habitual do contribuinte pessoa física, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade e quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  e)
   

• Sobre o item (e), que ainda não foi comentado:

  e) O CTN consagra a regra segundo a qual, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento  desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio e, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio desde o momento de seu implemento.

• e) ERRADA

  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Questão 206707

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, mesmo que relativos a obrigações tributárias surgidas posteriormente àquela data.
• B. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, desde que conste do título a prova de sua quitação.
• C. São pessoalmente responsáveis o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos, salvo o remitente, que não é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação.
• D. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, sem prejuízo do que dispuser o CTN.
• E. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou transformação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, salvo o caso de incorporação, situação em que não se aplica a regra do artigo 132, CTN.

Gabarito: D

Comentários

•  CTN

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

   

• a) Errado. Vem ao nosso socorro o artigo 129 do CTN. De fato, a responsabilidade dos sucessores poderá ser dada por créditos devidamente constituídos, em constituição ou que venham a ser constituídos, mas somente aqueles relativos a obrigações surgidas até a data da partilha ou adjudicação (artigo 131, inciso I) e não as surgidas posteriormente a essa data.

  b) Errado. Artigo 130, parte final. O dispositivo nos diz que, havendo no título a prova da quitação (certidão negativa de tributos) a responsabilidade será afastada.

  c) Errado. Artigo 131, inciso I. O remitente também é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos.

  d) Correta. Fundamentação no artigo 128 do CTN, já colocado pelo colega anteriormente.

  e) Errada. A incorporação, de acordo com o artigo 132 do CTN, também está inserida nesse rol que enseja a responsabilidade.

  Bons estudos.

• Para quem é iniciante na área de direito, assim como eu, vale explicação do confuso ART. 129, CTN (disposto na alternativa "a"):

  
  

  RICARDO ALEXANDRE (2013, p.307): ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possuí como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre um evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. O marco temporal da transferência de responsabilidade é a data da ocorrência dos eventos previstos em lei como aptos a gerar a sucessão. 

    Seria bem mais simples afirmar que as regras sobre sucessão tributária se aplicam às obrigações tributárias surgidas até a data dos atos legalmente definidos como geradores de sucessão tributária. O CTN, contudo, trilhou por uma redação mais complexa, definindo o fenômeno com base na constituição do crédito (lançamento).

  
  

  
  

  FORUM CONCURSEIROS: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-tribut%C3%A1rio/19905-d%C3%BAvida-art-129-do-ctn:
  

  Essa redação desnecessariamente complexa significa, simplesmente, que a responsabilidade por sucessão independe de estar, ou não, o crédito constituído no momento do evento sucessório; para se determinar se a situação do sujeito passivo é de contribuinte ou de responsável importa perquirir a data de ocorrência do fato gerador. Será responsável por sucessão aquele cuja obrigação surgiu em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador.
  

  
  

Questão 206710

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
• B. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
• C. Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.
• D. Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.
• E. Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Gabarito: A

Comentários

• CTN

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
  social ou estatutos:
  I - as pessoas referidas no artigo anterior;(*)
  II - os mandatários, prepostos e empregados;
  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

   

  (*)
  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
  II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
  III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
  IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
  V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
  concordatário;
  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
  sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• a) Correta. É a literalidade do artigo 135, conforme exposto pelo colega.
   

  b) Errado. No artigo 133, incisos I e II. Cessando o alienante a atividade a responsabilidade será integral. Será subsidiária somente caso esse alienante continuar exercendo ou iniciar dentro de seis meses.

  c) Errado. Artigo 132, em seu parágrafo único. Percebemos que a continuação da atividade sob outra razão social ou mesmo sob firma individual ainda sim ensejará a responsabilização desse sócio remanescente.

  d) Errado, pois o artigo 134 em seu inciso III expressamente prevê a hipótese de responsabilização dos administradores de bens de terceiros.

  e) Errado. No artigo em tela a responsabilidade independe dos fatores citados.

  Bons estudos e muito sucesso a todos! ;-)

• Banca Fraca.....questoes sucessivas cobrando apenas a literalidade do texto legal...

• Cobrar a literalidade da lei até que não é tão ruim quanto o que a FEPESE faz. Ela consegue cobrar a literalidade, mas desvirtuando o sentido da lei, invertendo totalmente o seu sentido. Um exemplo do que a fepese faz:

  É um dos 10 mandamentos:

  A) Matarás

  Certo, pois é trecho literal do texto.
  

Questão 206713

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade é pessoal ao agente, conforme artigo 137, CTN, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito e quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
• B. A chamada denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo considerada espontânea a denúncia se feita imediatamente antes da emissão do Auto de Infração.
• C. Conforme jurisprudência mansa e pacífica do STF, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, CTN, foi revogada pela Lei 9.249/95, que, em seu artigo 34, prevê a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento, inclusive com parcelamento, do tributo, até mesmo acessórios, antes do recebimento da denúncia.
• D. Da leitura do artigo 140, CTN, podemos concluir que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade podem afetar, sob determinadas circunstâncias, a obrigação tributária que lhe deu origem.
• E. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Gabarito: E

Comentários

•  

  Letra B  ERRADA - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
   

• Resposta correta: opção (e)

  a) Falsa. A responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções apresenta duas exceções:

  1. quando forem praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego;

  2. no cumprimento de ordem expressa por quem de direito.

  b) Falsa. A assertiva apresenta dois erros:

  1. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  2. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Portanto, uma denúncia feita imediatamente antes da emissão do auto de infração não é considerada espontânea, pois já ocorreu o início do procedimento de fiscalização.

  c) Falsa.  A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN encontra-se em pleno vigor. Ademais,o STJ entende que o parcelamento - meio de adimplemento desmembrado da obrigação, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito tributário - não pode ser equiparado ao pagamento para efeitos de gozo dos benefícios de denúncia espontânea.

  d) Falsa. Literalidade do artigo 140 do CTN: "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."

Questão 206716

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Moratória; Pagamento; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
• B. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• C. No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
• D. O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
• E. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: opção (d)

  a) (...) sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração. 

   Falsa. Apenas o final da assertiva está incorreto, pois também constitui uma etapa do lançamento, a proposição, pela autoridade administrativa competente, da aplicação da penalidade cabível. (Art. 142 do CTN)

  b) Falsa. O erro da questão está na palavra EXCLUSIVAMENTE, pois existem outras hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no CTN, quais sejam: o depósito do seu montante integral e o parcelamento. (Art. 151 do CTN)

  c) Falsa. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês e não de 3% como afirma o item. (parágrafo 1 do art. 161 do CTN)

  e) Falsa.  O crédito será cobrado acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele. O erro está no final da assertiva que menciona ser "em qualquer caso". (Art. 155 do CTN)

Questão 206719

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Pagamento; Prescrição; Processo Administrativo; Remissão

Assinale a alternativa correta.

• A. Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
• B. O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
• C. O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
• D. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
• E. Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Opção (b)

  a) Falsa. O erro da questão está na palavra "SOMENTE", pois o sujeito passivo também terá direito à restituição total ou parcial do tributo, nos casos de:

  1. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

  2. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

  (Artigo 165 do CTN)

  c) Falsa. Mais uma vez a questão, indevidamente, restringiu as hipóteses de permissão para a concessão de remissão, utilizando a palavra "UNICAMENTE". Além das situações mencionadas, o CTN prevê mais duas:

  a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

  d) Falsa. A assertiva incluiu uma exigência que não está prevista em lei: "devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial."  Vejamos o que dispõe o artigo 166 do CTN:

  "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."

  e) Falsa. O único erro da questão é o prazo de prescrição indicado que, na verdade, é de dois anos e não de cinco. Vale ressaltar que esse é o único prazo de 2 anos em todo o Direito Tributário sendo, portanto, importante memorizá-lo.
  

   

   

• Mas por que o item "B" é o correto? Porque é o teor, ipsis litteris, do inciso III do art. 149 do CTN, verbis:
  
          "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
          (...)
          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;"

Questão 206722

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Nos termos do art.144, § 1º , CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
• B. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
• D. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
• E. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o CTN:

   

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  Desde modo, a alternatica c está correta por está razão.

• c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.

  Como pode ser observado abaixo, o CTN preve 3 casos e não apenas 2! Segundo o CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício;III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.Logo o item c) está INCORRETO

• Questão desatualizada.
  
  O STJ já sumulou que a entrega da declação é que constitui (= lançamento) o crédito tributário, e não a homologação em si.
  
  Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
  
  Então, a letra B está errada também. 

• Concordo com a súmula acima citada pelo colega. Somente discordo quanto ao fato de quê o item "b" esteja incorreto, pois não menciona em nenhum momento que o sujeito passivo apresentou qualquer declaração. A alternativa trata do caso geral de lançamento por homologação após o pagamento antecipado pelo sujeito passivo.
• Colega Fábio:
  
  Entendo seu ponto de vista, mas veja que implicitamente consta na questão que foi entregue a declaração pelo contribuinte, ao dizer que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado...".
  
  A única forma da autoridade tomar conhecimento da declação é com a própria entrega dela pelo contribuinte. É isso que caracteriza o lançamento por homologação: a inércia da Fazenda.
  
  Além disso, é lógico que, se o contribuinte "antecipou o pagamento do imposto, sem prévio exame de autoridade", é porque houve declaração, caso contrário nem mesmo saberia quanto pagar de imposto...
  
  Concluindo: se houve declaração, houve lançamento (portando, houve constituição), porque ambos momentos se confundem a partir do novo entendimento do STJ. Não existe mais "caso geral de lançamento por homologação após o pagamento antecipado pelo sujeito passivo", tal como você referiu... Cai tudo na mesma hipótese.
  
  É assim que penso sobre o assunto, mas é tudo discutível ainda...

• Pessoal,

  a meu ver a assertiva "b" também encontra-se incorreta, pois a homologação pode ser tácita e a questão aparentemente restringe ao caso de ser expressamente homologado.

  Bons estudos!

• A alternativa b está correta, na medida em que se trata de reprodução literal do caput do art. 150 do CTN, in verbis: 

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  Ressalte-se, por oportuno, que a alternativa não restringiu a atividade de homologação da autoridade administrativa apenas de forma expressa.

  Além disso, o próprio CTN estabelece a possibilidade de homologação tácita no seu parágrafo 4º.

•   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

          I - impugnação do sujeito passivo;

          II - recurso de ofício;

          III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
  
  
  (Não há menção à procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação)

• GABARITO LETRA C- são 03 hipóteses

Questão 206725

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Prescrição; Princípio da Anterioridade; Remissão; Transação

Assinale a alternativa correta.

• A. Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
• B. O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.
• C. Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
• D. A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.
• E. Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: opção (a)

  a) Verdadeira. São 11 as modalidades de extinção do crédito tributário:

  1. Pagamento;

  2. Compensação;

  3. Transação;

  4. Remissão;

  5. A prescrição e a decadência;

  6. A conversão do depósito em renda;

  7. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

  8. A consignação em pagamento;

  9. A decisão administrativa irreformável;

  10. A decisão judicial passada em julgado;

  11. A dação em pagamento em bens imóveis;

   

• (...) continuação

  Abaixo comentário sobre as assertivas incorretas:

  b) Há dois erros na assertiva. O primeiro é que chama-se anterioridade nonagesimal ou noventena o princípio que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O segundo está nas exceções a este princípio, que são: (1) Imposto de Importação (2) Imposto de Exportação (3) IOF (4) Impostos Extraordinários de Guerra (5) Empréstimo Compulsório em caso de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência (6) Imposto de Renda (7) Base de Cálculo do IPVA (8) Base de Cálculo do IPTU. Portanto, IPI e ICMS não contemplam o rol das exceções.

  c) Errada. A compensação referida no artigo 170 abrange os créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

  d) Errada. O referido artigo veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e não da decisão de segundo grau como afirma a assertiva.

  e) Errada. O prazo de 5 anos mencionados no art. 173 do CTN será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária como afirma a assertiva.

• Mas é um peguinha da própria lei. No art 156 diz que é a consignação em pagamento, mas no artigo remetido diz que é só a consignação aceita transitada em julgado. Ou seja, não é qualquer consignação.'
  

• A redação da alternativa A.

  • Dá a entender que a própria homologação do lançamento extingue o crédito tributário, o que não é verdade.

  Redação sugerida seria: "pagamento antecipado com ulterior homologação..."

Questão 206728

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Falência no Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Isenção; Prescrição; Visão Geral das Ações Fiscais

Assinale a alternativa correta.

• A. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
• B. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
• C. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
• E. Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Gabarito: D

Comentários

•  Questão da FEPESE anulável? Isso é uma redundância.

• CORRETO O GABARITO...
  
  Temos que prestar muita atenção nesse tipo de questão.
  Pois esse tipo de pergunta, às vezes, pune aquele candidato que está bem preparado e tem conhecimento profundo do preceito normativo, inclusive de suas exceções, é o casa da presente questão.
  Percebo que é muito comum nas questões de concurso, a banca desconsiderar as exceções ou ressalvas dispostas na legislação que disciplina a matéria.
  É o caso que ora analiso. Senão vejamos.
  Podemos verificar claramente que o "conlui entre duas ou mais pessoas" somente será admitido, excepcionalmente e com expressa disposição legal, é portanto, exceção à regra geral.
  E a banca inseriu  tal possibilidade como se fosse regra, quando na verdade, não é, exigindo-se a ressalva ou observação, de que se trata de exceção.
  A regra geral exclui expressamente essa possibilidade, como podemos verificar no próprio CTN.
  
  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

          I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

          II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

  
  
• A despeito dos argumentos dos colegas, sempre pertinentes, vou tecer uma terceira opinião.
  
  A alternativa B, por um lado, exprime a POSSIBILIDADE de ser aplicada no caso de conluio. Isso está correto, desde que haja previsão legal. Então, ao meu ver, o erro está em não especificar tal fato. Entretanto, sempre digo isso, questões como essa sempre merecem ser anuladas... porque se o examinador mostra uma possibilidade, a existência de um casinho concreto já fura a regra.
  
  Exemplo: não existe revogação de ato vinculado. Isso o examinador vai considerar correto. Agora, se ele disser, é impossível a revogação de ato vinculado, ele está errado porque a licença para construir (ato vinculado) pode ser revogada antes da edificação.
  
  Falta lógica para as bancas... parabéns aos colegas pela discussão, bastante pertinente

• ALTERNATIVA A - ERRADA 
  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  
  
  

  ALTERNATIVA B - ERRADA
  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

  II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA

  
  

  Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

  Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  I - União;

  II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

  III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
  
  ALTERNATIVA D - CORRETA
  
  ALTERNATIVA E - ERRADA
  Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

• Alternativa d) correta cf. dispõe o CTN:
  
  

   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

          Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

          I - pela citação pessoal feita ao devedor;

          I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

          II - pelo protesto judicial;

          III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

          IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• Alternativa (D).
  Entretanto, a alternativa (B) também está correta, pois a anistia PODE ser aplicada em caso de conluio se assim dispuser a lei. Essa é uma grave imperfeição do CTN, criticada pela doutrina. 

• GABARITO: Letra D

   

  Erro da letra C: O STF já sumulou o entendimento de que o parágrafo único do art. 87 do CTN não é inconstitucional.

  Súmula 563

   

  O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.

   

• A C hoje estaria certa. Assertiva profética.. kkkkkk

• Atualmente, a assertiva "c" também é correta. Isso porque o STF, em junho de 2021, ao julgar a ADPF 357, entendeu que não é compatível com a Constituição Federal de 1988 a preferência da União em relação a Estados, municípios e ao DF na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Com este fundamento, o plenário do STF cancelou o verbete 563 da Corte, que previa o concurso de preferência entre os entes federativos para execuções fiscais.

  https://www.migalhas.com.br/quentes/347573/nao-ha-preferencia-da-uniao-em-execucoes-fiscais-decide-stf

Questão 206731

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Execução Fiscal e Processo Tributário; Fiscalização na Administração Tributária; Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta.

• A. A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3º , CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.
• B. Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
• C. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
• D. No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.
• E. Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: opção (b)

  a)   Falsa  . A LC 104/2001 determinou ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Entretanto, trouxe nova redação ao parágrafo 3 do artigo 198 do CTN, determinando NÃO ser vedada a divulgação de informações relativas a: (1) Representações fiscais para fins penais; (2) Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (3) Parcelamento ou moratória.

  c) Falsa. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  3. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  4. a data em que foi inscrita;

  5. sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  d) Falsa. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste: (1) a existência de créditos não vencidos; (2) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (3) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

  O erro da questão está em incluir créditos cuja exigibilidade esteja excluída.

  e) Falsa. São pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

• Acredito que a letra D também esteja correta. Não deixa de estar certo dizer que a certidão de créditos com exigibilidade excluída é igual uma negativa de débitos.

• FEPESE, realmente.....sempre pegando por uma "palavrinha"...falta de criatividade da banca....

• a) Art. 198  § 3^o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública
  

    III – parcelamento ou moratória

  b)  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

    III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

  d) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  e) Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

• Gab B

  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

  quanto a assetiva D - a exigibilidade excluída acredito que nao é o mesmo que certidao positiva com efeito de negativa, mas sim acarreta a certidão negativa em si.

  Me corrijam se estiver errada pf ...

  Bons estudos

Questão 206734

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

A empresa Amazonas (controladora) detém 75% do capital total da empresa Acre (controlada) e avalia esses investimentos pelo MEP - Método da equivalência patrimonial. O patrimônio liquido da empresa Acre era de R$ 265.000,00 e o da empresa Amazonas era de R$ 365.000,00, em 31/12/2009. A empresa Amazonas havia vendido, durante o ano de 2009, R$ 15.000,00 em mercadorias para a empresa Acre, com uma margem de lucro de 30% sobre o preço de venda. No final de 2009, havia ainda 50% de mercadorias adquiridas da Amazonas, no estoque na empresa Acre.

Qual o valor da participação dos acionistas não controladores no balanço consolidado em 31/12/2009?

• A. R$ 64.000,00
• B. R$ 66.250,00
• C. R$ 86.750,00
• D. R$ 87.875,00
• E. R$ 91.250,00

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que se resolve assim:

  MEP: (265.000 x 75% - 7.500) = 198.750 – 7.500 = 191.250
   

  Balanço consolidado: 265.000 – 191.250 – 7.500 = 62.250
   

• 265000 x 25%(participação dos não controladores) = 66.250

• FUI DE LETRA A
  
  = 25% X 265000 = 66.250
  (-) LUCRO NAO REALIZADO EM ESTOQUE = 50% X 30% X R$ 15000 = (R$ 2.250)
  = R$ 64.000
  Estou estudando o tópico. Se alguém tiver certeza no gabarito, me avise.
  
  
  
   

• O Lucro não Realizado afeta apenas a equivalência Patrimonial e a Consolidação de balanços. Mas não afeta a participação dos não controladores.
  
  Logo:
  
  Pl da empresa Acre:                                                                     265.000
  
  Percentual de participação dos não controladores:               x  25%
  = Participação dos acionistas não controladores:                66.250

• Eu fiz um pouquinho diferente,  calculei o valor de 75% de 265.000 e encontrei 198.750, entao reduzi esses 198.750 dos 265.000 e encontrei os 66.250.

   

• Alternativa (B).
  O MEP deve produzir no balanço individual da controladora o mesmo efeito que no balanço consolidado, por isso o MEP é chamado de consolidação em uma linha. O lucro não realizado nunca afeta os sócios não controladores, pois para eles as vendas sempre são genuínas com terceiras partes uma vez que não são controladores, tanto em operações downstream (controladora para controlada) como upstream (controlada para controladora).
  Logo, a participação dos sócios não controladores na empresa Acre = 265.000 x 25% = 66.250.

Questão 206737

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

A empresa Santa Catarina é detentora de 60% do total das ações da empresa Blumenau e 70% do total das ações da empresa Joinville. O patrimônio líquido em 31/12/2008 da empresa Santa Catarina era de R$ 650.000,00; da Blumenau era de R$ 220.000,00 e da empresa Joinville, R$ 250.000,00. No balanço de 31/12/2009, a empresa Blumenau obteve um lucro de R$ 85.000,00 e destinou 20% desse lucro como dividendos propostos para serem pagos em 2010. Em 31/12/2009, a empresa Joinville obteve um lucro de R$ 115.000,00 e destinou 90% como dividendos propostos para serem pagos em 2010.

Qual o valor total da receita de equivalência patrimonial que foi registrada na contabilidade da empresa Santa Catarina, em 31/12/2009?

• A. R$ 30.115,00
• B. R$ 48.850,00
• C. R$ 91.800,00
• D. R$ 114.500,00
• E. R$ 131.500,00

Gabarito: E

Comentários

• Resolução:

  60% do PL da empresa Blumenal:

  220.000 x 60% = 132.000

  60% do Lucro: 85.000 x 60% = 51.000

  20% do lucro obtido: 20% x 51.000 = 10.200

  MEP: 132.000 + 51.000 - 10.200 = 172.800

   

  70% do PL da empresa Joinville:

  250.000 x 70% = 175.000

  70% do Lucro: 115.000 x 70% = 80.500

  90% do lucro obtido: 90% x 80.500 = 72450

  MEP: 175.000 + 80.500 - 72450 = 183.050

   

  Resolução da questão considera somente a % do lucro = 80.500 + 51.000 = 131.500
   

  Não tenho certeza absoluta se para calcular a MEP considera-se somente a porcentagem sobre o lucro auferido.

• O prof Luciano Oliveira publicou duas páginas que responderam em cheio a essa pergunta: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/luciano_toq6.pdf
  
  "Os dividendos são registrados como redução da conta de investimento, e não como receita, 
  pois eles já estão embutidos na receita de MEP, reconhecida anteriormente. É muito 
  importante atentar para isso. "
• Galera, sei que vou levar ruim, mas lá vai....Em todos os materiais, vejo os dividendos pagos como redução de investimentos, e não como receita de método de eq. patrimonial...juro que não entendi a pegadinha desta pergunta...por favor me ajudem, serei grato...

• Questão resolvida de maneira prática:
  Entendendo a questão:
  A Santa Catarina controladora detém 60% do PL da Blumenau e 70% da Joinvile.
  PL da santa Catarina era de $ 650.000,00
  PL da Blumenau era de $ 220.000,00
  PL da Joinvile era de $250.00,00
  Valor atualizado da companhias em 2008:
  PL B 220.000*60%= 132.000
  PL J 250.000*70%= 175.000
  Valor atualizado em 2009:
  PL B somando-se 220.000+85.000=305.000
  PL J somando-se 250.000+115.000=365.000
  MEP atualizado:
  PL B  305.000*60% = 183.000
  PL J  365.000*70% =255.500
  Valor da atualização de 2010:
  PL B 183.000-132.000=51.000
  PL J 255.500-175.000= 80.500
  Total da participação societária é 51.000+80.500= 131.500,00
   

• Comentário do professor Gabriel Rabelo:
  
  A questão fornece várias informações que não são necessárias para a resolução. O que está sendo cobrado é o valor da receita de equivalência patrimonial. Tal valor depende do resultado da empresa coligada ou controlada. Os dividendos não afetam a receita de equivalência patrimonial. A 
  contabilização fica assim (supondo receita de equivalência patrimonial de 10.000 e dividendos de 2.000):
  
  Pela receita de equivalência patrimonial:
  
  D – Investimento (Ativo)                                                        10.000
  C – Receita de equivalência patrimonial (Resultado)         10.000
  
  Pela distribuição de dividendos:
  
  D – Dividendos a receber (Ativo )                                         2.000
  C – Investimentos (Ativo)                                                      2.000
  
  Vamos  calcular a receita de equivalência patrimonial. Normalmente, partimos do valor total do PL da investida ou da controlada. Mas, como a questão informa diretamente o lucro de cada controlada, podemos calcular diretamente;
  
                                                                                               Empresa Blumenau               Joinville 
  Lucro                                                                                                       85.000                    115.000
    x  Participaçã0                                                                                           60%                               70%
    = Valor receita equiv. Patrimonial                                                      51.000                         80.500                         TOTAL: 131.500
  
  GABARITO LETRA E

• Essa questão pra mim não fez sentido! Se os dividendos NÃO são contabilizados como receita patrimonial por qual motivo a banca considerou que os dividendos fazem parte? Por que a resposta não é a letra B (opção sem os dividendos)?

• O dividendo realmente diminui a equivalência patrimonial quando distribuído. Mas essa distribuição é um lançamento permutativo (Dividendos a receber (AC) A Investimento em controladas(AC)). A RECEITA é contabilizada antes, quando há o ganho (Investimento em controladas A Ganho de equivalência Patrimonial (R)). Observe que a questão pede a Receita de equivalência patrimonial.
  

• Débora, o  Vitor está correto.

  
  

  A questão pede a receita de equivalencia partrimonial,então, mesmo que os dividendos

  sejam distribuídos, será contabilizada primeiro a receita e depois o dividendo diminuirá o investimento, assim:

  
  

  Lançamento referente ao lucro gerado na Blumenau:

  
  

  D- Investimento                                       51.000 ( 85.000 x 60%)
  

  C- Receita com equivalencia patrimonial - 51.000

  
  

  Quando da distribuição do dividendo seria o seguinte:

  D- Dividendos a receber/ caixa ou disponível  10.200 ( 17.000 dos dividendos x 60%)
  

  C- Investimento                                                  10.200

  
  

  
  

  Lançamento referente ao lucro gerado na Joinville:

  D- Investimento  80.500 ( 115.000 x 70%)

  C- Receita com equivalencia patrimonial - 80.500

  
  

  Quando da distribuição do dividendo seria o seguinte:

  D- Dividendos a receber/ caixa ou disponível  72.450 ( 103.500 dos dividendos x 70%)

  C- Investimento                                              72.450

  
  

  No caso, na questão não precisa utilizar a informação do dividendo, fiz somente para demonstrar.

  A questão pediu a receita com equivalencia, portanto deve-se lançar somente a receita gerada com o lucro

  
  

  
  

  Abraço
  

  
  

                                          
  

  
  

• "Os dividendos são registrados como redução da conta de investimento, e não como receita,  pois eles já estão embutidos na receita de MEP, reconhecida anteriormente. É muito  importante atentar para isso. "
  

  Impressionante quantas questões acertamos somente sabendo isso. Basta lembrar que os dividendos, no MEP, serão lançados como um fato permutativo, crédito nos investimentos em coligadas e controladas e débito nos dividendos a receber. É que o valor inicialmente reconhecido nos investimentos já abrangia a parcela de dividendos. Isso não cai na prova, despenca!

• A distribuição ou pagamento dos dividendos pela investida (controlada) não gera novo lançamento de equivalência patrimonial no Resultado da Investidora (controladora), mas tão somente no AC e ANC.

   

  O lançamento a ser realizado quando a investida distribui os dividendos é um ajuste credor na conta "Investimentos", em contrapartida com um lançamento no AC como "Dividendos a Receber".

   

  Lançamentos na Investidora:

  1° Passo: Há reconhecimento de G.E.P. quando do lucro da Investida

  Débito - Ajuste de Equivalência Patrimonial (aumenta a conta do ativo "Investimentos")

  Crédito - Ganho/Receita de Equivalência Patrimonial

   

  2° Passo: Declaração/Distribuição de dividendos pela Investida/Controlada

  Débito - Dividendos a Receber

  Crédito - Ajuste de Equivalência Patrimonial (reduz a conta do ativo "Investimentos")

   

  Esse aumento e redução da conta investimento ocorre, pois, no MEP, o valor da conta "Investimentos" da controladora deverá ser sempre proporcional ao PL da Investiida/Controlada, na medida de sua participação. Assim:

  1) A investida declara seu lucro, tem seu PL aumentado - Aumenta o investimento da controladora

  2) A investida declara os dividendos, tem seu PL reduzido - Reduz o investimento da controladora

   

  Também há que ser observada a diferença entre Investida e Controlada nos casos em que há retenção de lucros no grupo econômico, por exemplo, quando há venda de mercadorias entre elas e parte da mercadoria vendida permanece no estoque da adquirente, ou seja, parte do lucro permanece  no grupo econômico, não sendo realizado.

   

  Existem quatro tipos de operações:

  Investida -> Investidora (Upstream) - Os lucros não realizados são deduzidos na proporção da participação

  Invstidora -> Investida (Downstream) - Os lucros não realizados são deduzidos integralmente

  Controlada -> Controladora (Upstream) - Os lucros não realizados são deduzidos integralmente

  Controladora -> Controlada (Downstram) - Os lucros não realizados são deduzidos integralmente

   

  Um ponto importante é que, não importa qual das operações supracitadas ocorra, a Base de Cálculo para o cálculo do lucro não realizado será sempre o lucro da transação (compra e venda) entre as empresas (grupo econômico). A partir deste, deve-se determinar a parcela do item adquirido que permanece no estoque da adquirente. A única diferença entre as operações é o fato de que deverá haver, na primeira delas (Investida->Investidora), uma dedução proporcional, quando que nas outras, a dedução é integral em relação ao LNR.

   

  A diferença para classificação como Investidora/Investida é o fator de "Investimento permanente", no caso de participações permanentes em outras sociedades com intresse estratégico. Por exemplo, caso a Investidora (A) seja uma fabricante de sapados e seu único fornecedor de solas seja a Investida (B). Percebe-se, nesta ocasião, que há um interesse estratégico, pois, caso a Investida deixe de atuar no mercado, seguramente a investidora terá seus negócios significativamente afetados.

   

  Bons estudos!

   

Questão 206740

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

No que tange a investimentos permanentes, podem a ser avaliados pelo MEP (método da equivalência patrimonial) os investimentos:

• A. em coligadas sobre cuja administração a investidora tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital votante; em controladas; em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
• B. em coligadas sobre cuja administração a investidora tenha influência significativa, ou de que participe com 10% ou mais do capital votante, desde de que os investimentos sejam relevantes; em controladas; em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
• C. em coligadas e equiparadas a coligadas desde de que os investimentos sejam relevantes e a controladora exerça influência; em controladas; em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
• D. conforme a lei 11.638, em todos os investimentos em controladas, coligadas ou equiparadas a coligadas, desde que haja influência e que esses investimentos sejam relevantes em relação ao capital da investidora.
• E. em coligadas ou equiparadas a coligadas sobre cuja administração a investidora tenha influência significativa, ou de que participe com 25% ou mais do capital total sem controlar; em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou independentemente e estarem sob controle comum.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.638 / 2007:
  .......................
  Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
  .......................

• O Art. 248, citado pelo colega abaixo, realmente dizia isso, mas ele foi revogado e sua atual redação é a seguinte:

  "Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)"

  
  

  Ou seja, não fala mais nada em 20%.

• qual é a resposta 

   

• Marcelo,

   

  Gabarito: A

• letra a

  Métodos possíveis para a avaliação de investimentos permanentes:

  1 – Método da equivalência patrimonial.

  2 – Método do valor justo.

  3 – Método do custo.

   

  LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

          § 1o  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

          § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

          § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

          § 4º  Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

          § 5o  É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

   

Questão 206743

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

A empresa Investidora Paraná é detentora de 85% do total das ações da empresa investida Londrina e 65% do total das ações da empresa investida Maringá. O patrimônio líquido em 31/12/2008 da Paraná era de R$ 800.000,00; da Londrina era de R$ 310.000,00 e da empresa Maringá, R$ 430.000,00. No balanço de 31/12/2009, a empresa Londrina obteve um lucro de R$ 52.000,00 e destinou 30% desse lucro como dividendos propostos para serem pagos em 2010, enquanto a empresa Maringá obteve um lucro de R$ 58.000,00 e destinou 40% desse lucro como dividendos propostos para também serem pagos em 2010.

Durante o transcorrer do ano de 2009, a empresa Paraná vendeu, com uma margem de lucro de 30%, R$ 45.500,00 em mercadorias para a empresa Londrina e R$ 31.000,00 para a empresa Maringá. Todas as vendas da Investidora para as Investidas ficaram nos estoques das investidas. A investida Londrina vendeu mercadorias para a investidora durante o ano de 2009 e obteve um lucro de R$ 18.000,00, enquanto a empresa Maringá obteve um lucro de R$ 32.000,00 com vendas para a controladora. Essas vendas (adquiridas das controladas) foram revendidas para terceiros durante o ano de 2009, pela controladora. Sabe-se que a empresa Paraná avalia seus investimentos pelo MEP - Método da Equivalência Patrimonial.

Qual o valor total da conta investimentos registrado na contabilidade da empresa Paraná, em 31/12/2009?

• A. R$ 543.000,00
• B. R$ 586.100,00
• C. R$ 596.560,00
• D. R$ 624.900,00
• E. R$ 653.240,00

Gabarito: C

Comentários

• Resolução:

  
  85% da investida Londrina:
  310.000 x 85% = 263.500
  85% do Lucro: 52.000 x 85% = 44.200
  Dividendos: 44.200 x 13.260
  MEP: 263500 + 44.200 – 13.260 = 294.440

  65% da investida Maringá:
  430.000 x 65% = 279.500
  65% do Lucro: 58.000 x 65% = 37.700
  Dividendos: 37.700 x 40% = 15.080
  MEP: 279.500 + 37.700 – 15.080 = 302.120

  
  Valor registrado na conta Investimento da empresa investidora Paraná: 294.440 + 302.120 = 596.560
   

• Luiz, é necessário subtrair os lucros não realizados quando a investida vende para a investidora.

• Apenas para complementar a informação do Felipe, só haverá necessidade de subtração do resultado não realizado quando se tratar de venda da investida para a investidora e desde que exista saldo nos estoques da investidora.
  Assim, na hipótese de venda da investidora para a investida, independentemente de existir ou não estoque na investida, não há qualquer redução.

• Não há que se falar em retirar o lucro da venda para a controlada pois ele foi todo realizado no exercício.
  
  A Cláudia está correta. Um ponto a ressaltar é o fato de a participação no lucro não ser registrada como Investimentos mas como Dividendos a receber. No final das contas só muda a natureza do registro mas o acréscimo total será MEP + Dividendos.
• APENAS PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ACIMA:
  
  Os saldos, transações, receitas e despesas intragrupo (entre as entidades do grupo econômico), devem ser eliminados.
  
  Os lucros não realizados decorrentes das vendas da controladora para a controlada são excluídos apenas na consolidação.

• A partir do CPC 18, essa questão passou a ter resultado INCORRETO.

  
  

  Este pronunciamento menciona transações ascendentes (upstream) e descendentes (downstream).

    >Transações ascendentes = upstream = a investida vende para a investidora.

    >Transações descendentes = downstream = a investidora vende para a investida.

  Pelo Pronunciamento, os lucros não realizados nas transações, seja de venda da investida para a investidora, seja de venda da investidora para a investida, SÃO ELIMINADOS para o cálculo do valor do investimento no balanço individual da investidora.

  Anteriormente, apenas os lucros não realizados decorrentes de venda da investida para a investidora eram eliminados.

  
  

  FONTE: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=br5YHYZLClvVjEH7dcP6NSJbB1u0RqA2gyt7rzklXME~

• Não sei se meu raciocínio está correto, se alguém puder confirmar

  A questão pede o valor da conta investimento na investidora, portanto:

  Precisamos calcular o PL das investidas e fazer a proporção da porcentagem de investimento da investidora. Os lucros não realizados são apenas de vendas da investidora às investidas e serão subtraídos do resultado da investidora e não da conta investimentos, portanto na minha opinião a questão não está incorreta e nem desatualizada.

   

   

•                               LONDRINA                  MARINGÁ

  PL                          310.000,00                   430.000,00

  (+) LUCRO                52.000,00                     58.000,00

  (-)DIVIDENDOS        (15.600,00)                  (23.200,00)

  (=)                           346.400,00                   464.800,00

                                    85%                              65%

  (=)                          294.440,00                     302.120,00  >>>> 596.560,00

• Na época da prova, alternativa (C). Atualmente, sem resposta.
  Com a publicação do CPC 18, o lucro não realizado downstream (controladora para controlada) deve ser eliminado do balanço da controladora contra investimento na controlada.
  Cálculo correto atualmente:
  Investimento = 596.560 - (45.500+31.000)x30% = 573.610 (sem alternativa).

• Quando ocorre a distribuição de dividendos, o patrimônio líquido da investida é reduzido, uma vez que parte dos lucros será contabilizado como dividendos a pagar. A distribuição ou pagamento dos dividendos pela investida não gera nova receita a ser computada no resultado da investidora, mas apenas uma diminuição do valor do investimento, uma vez que este sempre precisa ser proporcional ao PL da investida, que diminui em função da distribuição dos dividendos.

   

  CPC 18 R2 - Resultados não realizados no MEP

   

  O CPC especifica que quando existirem, na data de elaboração do balanço, negócios não realizados entre uma investidora e uma investida (e vice-versa), seja a investida uma coligada ou controlada, os lucros ainda não realizados devem ser excluídos quando a investidora avalia o investimento pelo MEP.

   

  Item 28A - Os resultados decorrentes de transações descendentes (downstream) não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis individuais da vendedora controladora enquanto os ativos transacionados estiverem no balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico. Aplica-se o disposto inclusive quando a controladora é, por sua vez, controlada de outra entidade do mesmo grupo.

   

  ICPC 09 R2 Item 55B - Quando de operações de vendas de ativos da controladora para suas controladas (downstream), a eliminação do lucro não realizado se faz no resultado individual da controladora, deduzindo-se, cem por cento do lucro contido no ativo ainda em poder do grupo econômico (portanto, observar o que permanece em estoque x a % de participação), em contrapartida a crédito da conta investimento (similar a uma devolução de parte do inv.), até sua efetiva realização pela baixa do ativo nas controladas.

   

  ICPC 09 R2 Item 55C - A eliminação de que trata o Item 55B na demonstração do resultado se dá em linha logo após o resultado do MEP, com destaque na própria demonstração do resultado ou em NE. Podem ser eliminadas na demonstração do resuldato da controladora as parcelas de venda, CMV/CPV, tributos e outros itens aplicáveis, já que a operação como um todo não se dá com genuínos terceiros. Se não eliminados, esses valores devem ser evidenciados na própria demonstração do resultado ou em NE.

   

  ICPC 09 R2 Item 56 - Nas operações de venda da controlada para a controladora (upstream) ou para outras controladas do mesmo grupo, o lucro será reconhecido na vendedora normalmente como no caso das coligadas e joint ventures.

   

  ICPC 09 R2 Item 56A - Nas demonstrações individuais da controladora, quando de operações de vendas de ativos da controlada para a controladora ou entre controladas, o cálculo do MEP se faz deduzindo-se, do PL da controlada, cem por cento do lucro contido no ativo ainda em poder do grupo econômico (portanto, observar o que permanece em estoque x a % de participação). Com isso, a controladora registra como resultado valor nulo, não tendo, por isso, afetação no seu resultado e no se PL como decorrência do resultado reconhecido pela controlada.

Questão 206746

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

A Subvenção Governamental deve ser contabilizada:

• A. como ativo subvencionado.
• B. como custo, no resultado da entidade.
• C. como despesa, no resultado da entidade.
• D. como Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido da entidade.
• E. como receita ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar.

Gabarito: E

Comentários

• A SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL IRÁ COMPOR A CONTA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS AO FINAL DA APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. O VALOR DESTINADO A RESERVA SERÁ O VALOR DA DEPRECIAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO CALCULADO. ASSIM QUANDO HÁ UMA SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL HÁ A CRIAÇÃO DA CONTA RECEITA DIFERIDA(PAGA MAS NÃO GANHA - PASSIVO NÃO-CIRCULANTE) QUE SERÁ COMPENSADA MÊS A MÊS OU ANO A ANO REFERENTE A PORCENTAGEM DE DEPRECIAÇÃO.
• Gabarito E
  
  
  CPC 07 - 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

• Se a subvenção for um bem ou direito sujeito à depreciação, amortização ou exaustão, ela inicialmente é reconhecida no passível como Receita Diferida, e aos poucos é transferida para o Resultado (receita com doações) conforme a depreciação, amortização ou exaustão aconteça

• ASSINATURA DO CONTRATO

  D - SUB A REC ("DIREITO")

  C - SUB A REALIZAR (O GOVERNO CONTROLA O DIREITO QUE TEM SOBRE A ENTIDADE E COBRA AS EFETIVAS DESPESAS)

  PELO RECEBIMENTO DO DINHEIRO

  D - BANCO (RECEBEU, MAS E AÍ??????, CADÊ A ASSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO. A ENTIDADE AINDA "DEVE"

  C - SUB A REC

  PELO GASTO EFETIVO DA SUB COM DESPESAS INCORRIDAS

  D - SUB A REALIZAR (AGORA SIM A ENTIDADE CUMPRIU COM SUA ONRIGAÇÃO)

  C - RECEITA DE SUBVENÇÃO( CR)

  D - DESPESA (CR)

  C - CAIXA

   

  Acredito que é isso que o CPC 07 - 12. quer dizer ....

• Alternativa (E).
  Entretanto, a questão não especifica o momento da contabilização.
  De acordo com NBC TG 07 - 15A: Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. Dessa forma, a alternativa (A) também poderia ser correta.

• sao 2 as opções para contabilizar a subvenção: 

  ou débito em imobilizado 

     a crédito no passivo como receita diferida;

  ou por essa opção da questão. 

  Questão confusa.

• Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

Questão 206749

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

A empresa Investidora Nordeste é detentora de 80% do total das ações da empresa investida Ceará e 60% do total das ações da empresa investida Bahia. O patrimônio líquido em 31/12/2008 da Nordeste era de R$ 650.000,00; da Ceará era de R$ 450.000,00 e da empresa Bahia, R$ 630.000,00. Durante o ano de 2009, a empresa Nordeste vendeu, com uma margem de lucro de 30%, R$ 25.500,00 em mercadorias para a empresa Ceará e R$ 11.000,00 para a empresa Bahia. Todas as vendas da Investidora para as Investidas ficaram nos estoques das investidas. Também durante 2009, a empresa Ceará vendeu mercadorias para a Investidora e obteve um lucro de R$ 15.000,00 com essas vendas, sendo que 60% dessas mercadorias ficaram em estoques na Investidora. A Bahia vendeu mercadorias para a investidora e obteve um lucro de R$ 28.000,00 com essas vendas, sendo que 30% dessas mercadorias ficaram em estoque na Investidora. O lucro da Ceará, obtido em 31/12/2009, foi de R$ 72.000,00 e da empresa Bahia, foi de R$ 68.000,00.

Qual o valor da conta investimentos avaliado pelo método da equivalência patrimonial registrada na contabilidade da empresa Nordeste, em 31/12/2009?

• A. Ceará R$ 9.000,00 e na Bahia R$ 8.400,00
• B. Ceará R$ 57.600,00 e na Bahia R$ 40.800,00
• C. Ceará R$ 360.000,00 e na Bahia R$ 378.000,00
• D. Ceará R$ 408.600,00 e na Bahia R$ 410.400,00
• E. Ceará R$ 417.600,00 e na Bahia R$ 418.800,00

Gabarito: D

Comentários

• Resolução:

  Empresa investida Ceará:

  450.000 x 80% = 360.000

  72.000 x 80% = 57.600

  15.000 x 60% = 9.000

  Valor registrado: 408.600

   

  Empresa investida Bahia:

  630.000 x 60% = 378.000

  68.000 x 60% = 40.800

  28000 x 30% = 8.400

  Valor registrado: 410.400

• Questão resolvida conforme IN 247/96 da CVM
   

  DOS PROCEDIMENTOS  DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
  Art. 9º  O valor do investimento, pelo método da equivalência patrimonial, será obtido mediante o seguinte cálculo:
  I - aplicando-se a percentagem de participação no capital social sobre o valor do patrimônio líquido da coligada e da controlada; e
  II - subtraindo-se, do montante referido no inciso I, os lucros não realizados, conforme definido no parágrafo 1º deste artigo, líquidos dos efeitos fiscais.
  Parágrafo 1º  Para os efeitos do inciso II deste artigo, serão considerados lucros não realizados aqueles decorrentes de negócios com a investidora ou com outras coligadas e controladas, quando:
  a)  o lucro estiver incluído no resultado de uma coligada e controlada e correspondido por inclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial da investidora; ou
  b)  o lucro estiver incluído no resultado de uma coligada e controlada e correspondido por inclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial de outras coligadas e controladas.
  
  
• com base na instrução acima, indicada pela colega Gabi, Temos:
  
                  CEARA       BAHIA
   (PL)        450.000     630.000
  (Lucro)      72.000       68.000
  Total        522.000     698.000
  
  com base no novo PL das investidas:
  CEARA - 80% de 522.000 =  417.600 - 9.000 (Lucro não realizado - 60% de 15.000) = 408.600
  BAHIA -   60% de 698.000 =  418.000 - 8.400 (Lucro não realizado - 30% de 28.000) = 410.400
• Não havia entendido por que a venda da controladora para as controladas não foram incluídas no cálculo. Aí pesquisando no google achei o seguinte comentário do pofessor Gabriel Rabelo:
  
  Nesta questão, há vendas da controladora para as controladas. Antes das mudanças na contabilidade, o lucro dessas vendas não gerava ajuste para efeito de equivalência patrimonial. 
  As alterações  entraram em vigor com a publicação do Pronunciamento CPC 18, no final de 2009. Mas não foram compreendidas em sua totalidade. Quando do concurso de SC, não havia (pelo menos eu não conheço) nenhum livro que explicasse as alterações. Portanto, as bancas continuavam cobrando a matéria como era anteriormente.
  Em meados de 2010, foi publicado o livro “Manual de Contabilidade Societária”  –FIPECAFI – da equipe de professores da USP, explicando o correto entendimento das alterações.Assim, as bancas devem começar a explorar essas mudanças, eis que agora há um livro (e um livro de peso) que explica tal assunto. Vamos demonstrar a resolução pretendida pela banca (ainda da forma antiga):
  
  Calculo do lucro não realizado nas vendas das controladas para a controladora;
                                  
                                                         Ceará        Bahia
  lucro                                             15.000      28.000
  % ainda em estoque                 60,00%    30,00%
  Lucro não realizado                   9.000          8.400
  
  Cálculo do valor do Investimento:
                                                                  Ceará            Bahia
  Patrimônio Líquido                              450.000        630.000
  Lucro em 31/12/2009                            72.000           68.000
  PL Final                                                    522.000       698.000
  % de participação                                    80,00%        60,00%
  Participação                                               417.600       418.800
  Lucro não realizado                                    -9.000           -8.400
  Valor do investimento                                 408.600        410.400
  
  Portanto, o investimento na Ceará é de R$ 408.600,00 e na Bahia de R$ 410.400,00
  GABARITO LETRA D.
  
   Atualmente o lucro não realizado referente às vendas da controladora para as controladas também são ajustados, para efeito de equivalência patrimonial, e portanto diminuem o valor do investimento.
  
  continua....
• continuando....
  
  ATUALMENTE, a resolução correta seria:
  
                                                                                                                   Ceará                Bahia
  Vendas da controladora                                                                      25.500           11.000
  Margem de lucro %                                                                              30,00%               30,00%
  Lucro não realizado                                                                                7.650                3.300
  
  Este lucro não realizado deve ser diminuído do investimento, da seguinte forma:
  
                                                                                                                  Ceará                 Bahia
  Valor do investimento                                                                           408.600       410.400
  Lucro não realizado                                                                                  -7.650          -3.300
  Investimento ajustado                                                                           400.950          407.100
  

• Apenas complementando os comentários da Sabrina, acredito que ela incorreu em apenas um erro, me corrijam se eu estiver equivocado:

  Nas operações upstream (coligada -> controladora), o LNR da coligada não pode ser 100% deduzido do investimento, mas tão somente a parcela que pertence ao grupo econômico. Imagine que, do lucro da coligada Ceará com a venda para a controladora Nordeste, apenas 80% deste pertence ao grupo econômico (Controladora + Controlada), sendo que os 20% restantes não, pois pertencem aos demais acionistas da Ceará. Assim, no upstream, diferentemente do downstream (em que o LNR é abatido integralmente, pois, refere-se ao lucro obtido diretamente pela controladora), deve-se multiplicar o LNR pela participação, antes de deduzi-lo do investimento.

   

  ICPC 09 R2 Item 56A - Nas demonstrações individuais da controladora, quando de operações de vendas de ativos da controlada para a controladora ou entre controladas, o cálculo do MEP se faz deduzindo-se, do PL da controlada, cem por cento do lucro contido no ativo ainda em poder do grupo econômico. Com isso, a controladora registra como resultado valor nulo, não tendo, por isso, afetação no seu resultado e no se PL como decorrência do resultado reconhecido pela controlada.

   

  Assim, temos que:

  Downstream: Investimento + (%Part.) * (Lucro da Coligada) - LNR

  Upstream: Investimento + %Part. * ((Lucro da Coligada) - (LNR))

   

  Unindo ambas as equações, pois temos ambas as operações ocorrendo simultaneamente, temos que:

  MEP Ceará:

  Inv.:450.000*0,8

  LNR downstream: 25.000 * 0,3(margem 30%) * 1,0 (equivalente a 100% que permaneceu no estoque) => LNRdw= 7.650

  LNR upstream: 15.000 * 0,6 (60% permanece no estoque da controladora) * 0,8 (80% de controle) => LNRup= 9.000 * 0,8 (part. controladora)

  MEP Lucro do Período (Ceará) = 72.000 * 0,8 (participação controladora)

  Resultado MEP: 450.000*0,8 + (72000 - 9000)*0,8 - 7650 = 402.750

   

  ATENÇÃO: No MEP, sempre deverá haver correlação entre a % de participação da controladora e o PL da controlada/coligada, por isso o LNR é multiplicado no upstream e não no downstream.

• Coligação --> elimina-se apenas o % do Investimento

  Controle --> elimina-se 100% do Lucro NÃO Realizado

Questão 206752

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

As definições descritas estão de acordo com o CPC 02 ou Res. 1.120/08 do CFC, exceto:

• A. Moeda funcional é a moeda do ambiente econômico principal no qual a entidade opera.
• B. Taxa de fechamento é a taxa de câmbio vigente no momento em que a operação é realizada, ou seja, no momento em que a receita é ganha e ou no momento em que a despesa é gerada.
• C. Itens monetários são aqueles representados por dinheiro ou por direitos a serem recebidos e obrigações a serem liquidadas em dinheiro.
• D. Itens não-monetários são aqueles representados por ativos e passivos que não serão recebidos ou liquidados em dinheiro.
• E. Variação cambial é a diferença resultante da conversão de um valor em uma moeda para um valor em outra moeda, a diferentes taxas cambiais.

Gabarito: B

Comentários

•   "7.1.7. Taxa de fechamento é o preço do câmbio oficial de venda vigente para operações à vista na data do balanço."
  Fonte: Portal de Auditoria

• NÃO CONFUNDIR TAXA DE CÂMBIO COM TAXA DE FECHAMENTO!
  
  Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio é 2,00, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 2,00. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra. As cotações apresentam taxas para a compra e para a venda da moeda, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central.
  
  Taxa de fechamento é a taxa cambial vigente na data do encerramento do exercício ou período, ou, não sendo disponível ou divulgada, a taxa cambial do último dia útil antes do encerramento do exercício ou período.
  
  Gabarito letra "B"
• PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis
   
  Definições
  
  8. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os significados abaixo descritos:
  Taxa de fechamento é a taxa de câmbio à vista vigente ao término do período de reporte.
  Variação cambial é a diferença resultante da conversão de um número específico de unidades em uma moeda para outra moeda, a diferentes taxas cambiais.
  Moeda funcional é a moeda do ambiente econômico principal no qual a entidade opera.
  Itens monetários são unidades de moeda mantidas em caixa e ativos e passivos a serem recebidos ou pagos em um número fixo ou determinado de unidades de moeda.
  
• Definições
  8. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os
  significados abaixo descritos:
   
  Taxa de fechamento é a taxa de câmbio à vista vigente ao término do período de reporte.
   
  Variação cambial é a diferença resultante da conversão de um número específico de unidades em uma moeda para outra moeda, a diferentes taxas cambiais.
   
  Taxa de câmbio é a relação de troca entre duas moedas.
   
  Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
   
  Moeda estrangeira é qualquer moeda diferente da moeda funcional da entidade.
  Entidade no exterior é uma entidade que pode ser controlada, coligada, empreendimento controlado em conjunto ou filial, sucursal ou agência de uma entidade que reporta informação, por meio da qual são desenvolvidas atividades que estão baseadas ou são conduzidas em um país ou em moeda diferente daquelas da entidade que reporta a informação.
   
  Moeda funcional é a moeda do ambiente econômico principal no qual a entidade
  opera.
   
  Grupo econômico é uma entidade controladora e todas as suas controladas.
   
  Itens monetários são unidades de moeda mantidas em caixa e ativos e passivos a serem recebidos ou pagos em um número fixo ou determinado de unidades de moeda.
   
  Investimento líquido em entidade no exterior é o montante que representa o interesse (participação na maior parte das vezes) da entidade que reporta a informação nos ativos líquidos dessa entidade.
   
  Moeda de apresentação é a moeda na qual as demonstrações contábeis são apresentadas.
   
  Taxa de câmbio à vista é a taxa de câmbio normalmente utilizada para liquidação imediata das operações de câmbio; no Brasil, a taxa a ser utilizada é a divulgada pelo Banco Central do Brasil.
  

• CPC_02_R2

  Taxa de fechamento é a taxa de câmbio à vista vigente ao término do período de reporte.

  GABARITO: B

• A alternativa B está incorreta, pois cita o conceito de taxa histórica, que é a taxa de câmbio vigente da data da transação.

  A taxa de fechamento representa a taxa de câmbio à vista vigente ao término do período de reporte (data do balanço).

Questão 206755

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais; Estrutura Conceitual Básica; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Quais os elementos que devem ser considerados no cálculo do valor em uso do ativo?

• A. Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; e o valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco; inflação e taxa de câmbio.
• B. Expectativas sobre possíveis variações no montante ou período desses fluxos de caixa futuros; o valor do dinheiro no tempo, representado pela taxa de juros livre de risco; e o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo; inflação e taxa de câmbio.
• C. Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; e outros fatores, tais como falta de liquidez que participantes do mercado iriam considerar, ao determinar os fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com o ativo.
• D. Expectativas presentes dos fluxos de caixa futuros; taxa de juros ajustada e livre de risco; o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo e ao setor empresarial; e outros fatores, tais como falta de liquidez, inflação, taxa de câmbio, etc.
• E. Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; expectativas sobre possíveis variações no montante ou período desses fluxos de caixa futuros; o valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco; o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo; e outros fatores, tais como falta de liquidez que participantes do mercado iriam considerar, ao determinar os fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com o ativo.

Gabarito: E

Comentários

• PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 01
   
  REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

  Valor em Uso
   
  28    Os seguintes elementos devem ser refletidos no cálculo do valor em uso do ativo:
   
  (a)   estimativa  dos  fluxos  de  caixa  futuros  que  a  entidade  espera  obter  com  esse ativo;
   
  (b)   expectativas  sobre  possíveis  variações  no  montante  ou  período  desses  fluxos de caixa futuros;
   
  (c)   o  valor  do  dinheiro  no  tempo,  representado  pela  atual  taxa  de  juros  livre  de risco (ver item 54);
   
  (d)   o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo; e

  (e)   outros fatores, tais como falta de liquidez, que participantes do mercado iriam considerar ao determinar os fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com o ativo.

• Gabarito E.

Questão 206758

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC; Normas CFC - CPC

De acordo com o CPC-07 (Subvenção e Assistência Governamentais), a subvenção governamental, inclusive subvenção não monetária a valor justo, não deve ser reconhecida, até que exista segurança de que:

• A. a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e a subvenção será recebida.
• B. o governo cumprirá todas as condições estabelecidas, independentemente da subvenção ser recebida.
• C. o governo cumprirá todas as condições estabelecidas, independentemente da subvenção ser recebida..
• D. a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas, independentemente da subvenção ser recebida.
• E. tanto a entidade quanto o governo (municipal, estadual ou federal) cumprirão as condições estabelecidas, independentemente da subvenção a ser recebida.

Gabarito: A

Comentários

• Subvenção e Assistência Governamentais (CPC 07)
  
  Reconhecimento, mensuração, contabilização e apresentação das subvenções
  
  As subvenções, mesmo as não monetárias, não devem ser reconhecidas até que exista segurança de que a entidade cumprirá todas as condições relacionadas à  obtenção da subvenção e de que será efetivamente recebida.
  
  ****************************************************************
  Alguém sabe exatamente por que esta questão foi anulada??

• Acredito que falta a expressão " relacionadas com a subvenção"... A entidade deverá cumprir com todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela será recebida.

Questão 206761

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

De acordo com o CPC-01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Vida Útil é definida como:

• A. apenas o período de tempo no qual a entidade espera usar um ativo, independentemente do número de unidades de produção que a entidade espera obter ou produzir com esse ativo.
• B. o período de tempo, não superior ao ciclo operacional da entidade, no qual a entidade espera usar um ativo.
• C. o período de tempo no qual a entidade espera usar um ativo ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter do ativo.
• D. o período de tempo no qual a entidade espera usar um ativo com objetivo de gerar benefícios presentes e futuros, respeitando o ciclo operacional especifico da atividade da entidade.
• E. o período de tempo no qual a entidade espera usar um ativo com objetivo de gerar benefícios presentes e futuros, respeitando sua vida remanescente além do ciclo operacional especifico da atividade.

Gabarito: C

Comentários

• CPC 01 -
  "Vida útil é:
  a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar um ativo; ou
  b) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a empresa espera obter do ativo."
  Fonte: www.cpc.org.br

Questão 206764

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

De acordo com o CPC-07 (Subvenção e Assistência Governamentais), quando da contabilização, pode-se afirmar:

• A. Uma subvenção governamental pode ser reconhecida como receita, ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC-07. A subvenção governamental pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
• B. Uma subvenção governamental pode ser reconhecida como receita, ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática. A subvenção governamental deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
• C. Uma subvenção governamental não pode ser reconhecida como receita, ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar. A subvenção governamental deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
• D. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita, ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC-07. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
• E. Uma subvenção governamental pode ser reconhecida como uma receita ou despesa ao longo do período confrontada com as despesas ou receitas que pretende compensar, em base sistemática. A subvenção governamental pode eventualmente ser creditada diretamente no patrimônio líquido, desde de que atendidas as exigências do CPC-07.

Gabarito: D

Comentários

• CPC 07
  "12 - Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita, ao longo do período, confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desse Pronunciamento. A subvenção governamental NÃO pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido."
• 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do
  período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base
  sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A
  subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio
  líquido.
   
  15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos
  seguintes principais argumentos:
   
  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os
  acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser
  creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida comoreceita nos períodos apropriados;
   
  (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha
  efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre
  determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida
  como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a
  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de
  compensação;
   
  (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do
  resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência,
  uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.
  
• Análise das alternativas
  a)A alternativa está ERRADA quando afirma que a subvenção governamental pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido,pois contraria o disposto no item 12 do CPC 07 -Subvenção e Assistência Governamentais,que não permite que a subvenção seja creditada diretamente no patrimônio líquido.
  b)Alternativa ERRADA,pois contraria o disposto no item 12 do CPC 07 -Subvenção e Assistência Governamentais,que veda que a  a subvenção seja creditada diretamente no patrimônio líquido.
  c)A alternativa está ERRADA,pois contraria o disposto no item 12 do CPC 07 -Subvenção e Assistência Governamentais:uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
  d) Alternativa CORRETA,pois está conforme o disposto no item 12 do CPC  07 -Subvenção e Assistência Governamentais
  e)Alternativa ERRADA quando afirma que a subvenção governamental pode ser reconhecida como uma receita ou despesa ao longo do período confrontada com as despesas ou receitas que pretende compensar e ser creditada diretamente no patrimônio líquido,contrariando o disposto no item 12 do CPC  07 -Subvenção e Assistência Governamentais.A subvenção governamental pode ser reconhecida apenas como receita e confrontada com as despesas que pretende compensar,sendo vedado o lançamento a crédito da mesma diretamente no patrimônio líquido.
• Gabarito D
  
  
  
  CPC 07 - 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

• Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

Questão 206767

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Como deve ser reconhecido contabilmente uma Subvenção Governamental em forma de Ativo Não Monetário?

• A. Valor Justo
• B. Valor Presente
• C. Valor Presente Líquido
• D. Valor de Mercado
• E. Custo de reposição

Gabarito: A

Comentários

• COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS 
  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 
  Subvenção e Assistência Governamentais
  
  
  Ativo não monetário obtido como subvenção governamental 
   
  23. A subvenção governamental pode estar representada por ativo não monetário, como 
  terrenos e outros, para uso da entidade. Nessas circunstâncias, esse ativo deve ser 
  reconhecido pelo seu valor justo.
  
  Apenas na impossibilidade de verificação desse valor justo pode ser a atribuição de valor nominal. 
• Só completando o belo comentário do colega acima:
  
  Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre partes interessadas, conhecedoras do assunto e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória. Assim, de nada adianta uma entidade pretender mensurar um terreno recebido do governo a um valor de R$ 300.000,00, se o seu valor justo é notoriamente de R$ 100.000,00. Este último é o que prevalecerá.
  
  
  Espero ter contribuido. Bons estudos. 
• Gabarito A
  
  
  De acordo com o CPC07, deve ser reconhecida prioritariamente pelo VALOR JUSTO, porém se houver impossibilidade de determinar o valor justo, podem ser registrados pelo valor nominal.

• (Contador/Adaetetuba/2018) Uma empresa recebeu da prefeitura um terreno em forma de subvenção para construção de um hospital, porém a prefeitura condicionou que o terreno seria definitivamente da empresa depois de passados dez anos e se o empreendimento gerasse 50 novos empregos no município. Considerando-se esse fato econômico, 

  a) o terreno deverá ser contabilizado no ativo realizável a longo prazo. 

  b) o valor do registro contábil do terreno deverá ser o de mercado. 

  c) a contrapartida imediata credora do registro deverá ser de receita. 

  d) a contrapartida imediata credora deverá ser reserva de lucros - Subvenções. 

  Nessa questão a correta foi a b), mas como o valor justo estava de acordo com o expresso pelo CPC 07, então prevalece

Questão 206770

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta algumas contas pertencentes/registradas no sub-grupo "Ativos Intangíveis".

• A. Patentes, terrenos, prédios, franquias, direitos autorais.
• B. Software, direitos autorais, veículos, licenças, marcas.
• C. Licenças, patentes, marcas, direitos autorais, arrendamento mercantil financeiro.
• D. Marcas, pesquisa e desenvolvimento (quando ativáveis), patente, direitos autorais.
• E. Terrenos, prédios, veículos, instalações, máquinas.

Gabarito: D

Comentários

• CPC 04
  As entidades freqüentemente despendem recursos ou contraem obrigações com a aquisição, o desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos intangíveis como conhecimento científico ou técnico, desenho e implantação de novos processos ou sistemas, licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações). Exemplos de itens que se enquadram nessas categorias amplas são: softwares, patentes, direitos autorais, direitos sobre filmes cinematográficos, listas de clientes, direitos sobre hipotecas, licenças de pesca, quotas de importação, franquias, relacionamentos com clientes ou fornecedores, fidelidade de clientes, participação no mercado e direitos de comercialização.

Questão 206773

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Assinale a alternativa correta em relação ao conceito do MEP (método da equivalência patrimonial).

• A. a equivalência patrimonial é baseada no fato de que apenas lucros e prejuízos devem ser reconhecidos (contabilizados).
• B. a equivalência patrimonial é baseada no fato de que os resultados e quaisquer variações patrimoniais de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos (contabilizados) no momento de sua geração, independentemente de serem ou não distribuídos.
• C. a equivalência patrimonial é baseada no fato de que apenas os resultados de uma controladora ou coligada devem ser reconhecidos (contabilizados) no momento de sua geração, independentemente de serem ou não distribuídos.
• D. a equivalência patrimonial é baseada no fato de que os lucros e outras variações patrimoniais positivas de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos (contabilizados) no momento de sua geração, independentemente de serem ou não distribuídos.
• E. a equivalência patrimonial é baseada no fato de que apenas os lucros de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos (contabilizados) no momento de sua geração, independentemente de serem ou não distribuídos.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  Fonte: http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos72007/557.pdf
  De acordo com FIPECAFI (2006, p. 156), "o método de equivalência patrimonial é baseado no fato de que os resultados e quaisquer variações patrimoniais de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos (contabilizados) no momento de sua geração, independente de serem ou não distribuídos". O MEP acompanha o fato econômico, que á a geração dos resultados e não a formalidade da distribuição de tal resultado.

• Quaisquer variações patrimoniais...?? está certo??

  O correto não seria quaisquer variação no PL? 

  
  

Questão 206776

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Uma empresa adquire uma máquina para produzir um novo produto, por R$ 150.000,00. A empresa paga 80% desse valor à vista e promete pagar o restante em 90 dias.

O que acontece com esses eventos na contabilidade?

• A. Aumento de R$ 30.000,00 no total do ativo.
• B. Aumento de R$ 120.000,00 no total do ativo.
• C. Aumento de R$ 150.000,00 no total do ativo.
• D. Aumento de R$ 150.000,00 no total do ativo e R$ 30.000,00 no total do passivo.
• E. Uma diminuição de R$ 120.000,00 no total do ativo e um aumento de R$ 30.000,00 no passivo.

Gabarito: A

Comentários

• D - MÁQUINA - R$150.000 (ATIVO NÃO CIRCULANTE)
  C - CAIXA        - R$120.000 (ATIVO CIRCULANE)
  C - FORNECEDORES - R$30.000 (PASSIVO CIRCULANTE)
  
  150 - 120= 30, LOGO AUMENTO DO TOTAL DO ATIVO EM R$30.000. ==> LETRA A

Questão 206779

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

E fundamental a avaliação do acervo liquido na Incorporação, Cisão e Fusão de sociedades. Os peritos ou a empresa de avaliação podem utilizar três critérios de avaliação do patrimônio líquido da empresa objeto de Incorporação, Fusão ou Cisão. São eles:

• A. a avaliação a valor contábil ou avaliação a valor econômico, dos dois o maior.
• B. a avaliação a valor contábil; avaliação a valor de mercado; avaliação a valor econômico.
• C. a avaliação dos fluxos de caixas; avaliação a valor de mercado; avaliação a valor econômico.
• D. a avaliação a valor de mercado; avaliação do goodwill adquirido e construído; avaliação a valor contábil.
• E. a avaliação a valor econômico; Método CAPM; avaliação financeira; avaliação do goodwill construído.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa b
  A incorporação, cisão ou fusão de sociedades implica, normalmente, que a sociedade sucessora acabe por aumentar (ou mesmo criar) o seu capital social. Esse aumento (ou criação) acaba sendo integralizado mediante a conferencia do acervo liquido da sociedade incorporada, da cindida e daquelas submetidas à fusão.
  
  
  Assim, a avaliação desse acervo líquido é de fundamental importância nessas operações. Os peritos ou a empresa de avaliação podem se utilizar de três critérios de avaliação de Patrimônio Liquido da empresa objeto de incorporação, fusão ou cisão. São eles:
  
  
  a-) Avaliação a valor contábil – devem ser observados os critérios de avaliação de ativo e passivo dos artigos 183 e 184 da Lei das S/A;
  
  
  b-) Avaliação a valor de mercado – os ativos (bens e direitos) são avaliados pela sua cotação no mercado; e,
  
  
  c-) Avaliação a valor econômico – baseado na rentabilidade futura que o investimento poderá gerar, o critério usual nesse método é o do fluxo de caixa descontado a valor presente. Esse método ficou popular e conhecido com as privatizações.
  
  
  Fica a critério da administração da sociedade (posteriormente ratificado pelos sócios/acionistas) qual o método a ser adotado. Deve-se ressaltar que não existe método de avaliação perfeito, todos eles têm seu lado positivo, e o seu lado negativo.
  Fonte: http://www.forumcontabil.com.br/viewtopic.php?f=6&t=313
  

Questão 206782

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Todas as definições abaixo estão corretas, exceto:

• A. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações, enquanto a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.
• B. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim, ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
• C. A incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, enquanto a fusão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações.
• D. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações, enquanto a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim, ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
• E. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

Gabarito: C

Comentários

• Incorporação - não forma sociedade nova. Juntam-se patrimônios
  Cisão - Reparte patrimônio formando outra sociedade, se for total. Se não, reparte patrimônio mantendo a sociedade que o partiu.
  Fusão - Juntam-se as sociedades para que seja criada uma nova.
• INCORPORAÇÃO:
  
  " É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações' (art. 227 da Lei nº 6.404/76).
  Ou seja, uma empresa absorve todo o patrimônio de outra, trazendo seus ativos e passivos para dentro do patrimônio da incorporadora, desaparecendo a incorporada. 
  Se A incorpora B, a empresa B some do mapa e a empresa A permace a existir, com todos os ativos e passivos da empresa B.
  
  FUSÃO:
  
  " É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações" (art. 228 da lei nº 6.404/76).
  Ou seja, nessa caso as duas empresas se juntam, vertendo seus ativos e passivos para a constituição de uma terceira, desaparecendo do mapa as duas anteriores.
  Se A se fundir com B, surgi uma nova empresa C, formada por ativos e passivos de A e B, sendo que A e B vão ser aniquiladas, vão sumir para sempre.
  
  CISÃO:
  
  " É a opreração pela qual a companhia tranfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim, ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão" (art. 229 das lei das S/A).
   Nessa situação, parcelas ds ativos e/ou dos passivos de uma empresa são transferidos para uma outra ou para outras, criada nesse momento ou já existente anteriormente; pode ou não desaparecer a que teve seu patrimônio cindido.
  Se a empreza W cindir seu patrimônio para Z (seja esta empresa recém criada ou não), aquele poderá enfrentar duas situações:  ou some do mapa se todo o seu capital foi cindido ou permanece ativa se apenas cindiu parte de seu capital.
  
   
  
  
  
  

Questão 206785

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Um ativo intangível deve ser reconhecido no Balanço Patrimonial, se e apenas se:

• A. for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade; e o custo do ativo puder ser mensurado com segurança.
• B. for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade; e for identificável e separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato ativo ou passivo relacionado.
• C. o custo do ativo puder ser mensurado com segurança; e for identificável e separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato ativo ou passivo relacionado.
• D. apenas se o ativo for identificável e separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato ativo ou passivo relacionado.
• E. for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade; o custo do ativo puder ser mensurado com segurança; e for identificável e separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato ativo ou passivo relacionado.

Gabarito: E

Comentários

• CPC 04
  

  Reconhecimento e mensuração

  2. O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que uma entidade demonstre que o item

  satisfaça:

  (a) a definição de ativo intangível; e

  (b) os critérios de reconhecimento.

  3. Esses requisitos aplicam-se aos gastos incorridos inicialmente para adquirir ou gerar um ativo intangível

  e também àqueles incorridos posteriormente.

  4. Um ativo é identificável na definição de um ativo intangível quando:

  (a) for separável, isto é, capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido,

  licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou

  passivo relacionado; ou

  (b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis

  quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

  5. Um ativo intangível deve ser reconhecido somente quando:

  (a) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados

  em favor da entidade; e

  (b) o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.

  6. Um ativo intangível deve ser mensurado inicialmente pelo seu custo.

  7. O custo de um ativo intangível adquirido separadamente inclui:

  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre

  a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e

  (b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.

• Adilson, concordo que a questão é chata....mas faz parte dos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (os famosos CPC), cada vez mais cobrados em concursos, portanto a única alternativa é se familiarizar com eles!

• RECONHECIMENTO DO ATIVO INTANGÍVEL

  
  

  Ser identificável e controlado pela entidade são condições necessárias para caracterizar que um bem é intangível, mas não suficientes para o seu reconhecimento contábil. Vale dizer, um ativo intangível pode ser identificável e controlado, porém não reconhecido no Balanço. 

  
  

  Um ativo intangível, com vida útil definida ou não, deve ser reconhecido apenas se:

  1 - for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade; e 

  2 - o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.

  
  

  Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente por seu custo.

  
  

  Fonte: Ricardo J. Ferreira, Contabilidade Básica, p. 954-955, 11ª edição.

  
  

  
  

  RESUMO:

  Para reconhecer deve atender a definição de intangível e critérios de reconhecimento:

  1) Ser Identificável

  2) Controlado

  3) Provável benefícios econômicos futuros em favor da entidade

  4) Mensuração com confiabilidade.

  
  

  
  

• Questão anulada A  e E estão corretas. 

Questão 206788

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Como consequência das incertezas inerentes às atividades empresariais, muitos itens nas demonstrações contábeis não podem ser mensurados com precisão, podendo apenas ser estimados. A estimativa envolve julgamentos baseados na última informação disponível e confiável.

Por exemplo, podem ser exigidas estimativas de:

• A. créditos de liquidação duvidosa; valor justo menos valor de custo de ativos financeiros ou passivos financeiros; vida útil de ativos depreciáveis ou o padrão esperado de consumo dos futuros benefícios econômicos incorporados nesses ativos; goodwill adquirido ou construído.
• B. créditos de liquidação duvidosa; obsolescência de estoque; obrigações decorrentes de garantias; créditos de subsidiarias declarados; goodwill adquirido.
• C. créditos de liquidação duvidosa; vida útil de ativos depreciáveis e exauríveis ou o padrão esperado de consumo dos futuros benefícios econômicos incorporados nesses ativos; obrigações decorrentes de garantias; créditos de subsidiarias não declarados.
• D. créditos de liquidação duvidosa; obsolescência de estoque; valor justo de ativos financeiros ou passivos financeiros; vida útil de ativos depreciáveis ou o padrão esperado de consumo dos futuros benefícios econômicos incorporados nesses ativos; e obrigações decorrentes de garantias.
• E. créditos de liquidação duvidosa; obsolescência de estoque; vida útil de ativos depreciáveis ou o padrão esperado de consumo dos futuros benefícios econômicos incorporados nesses ativos; obrigações decorrentes de garantias; goodwill adquirido.

Gabarito: D

Comentários

• Fonte CPC 23 item 32
  
  

  Mudança nas estimativas contábeis

  32. Como consequência das incertezas inerentes às atividades empresariais, muitos itens nas demonstrações

  contábeis não podem ser mensurados com precisão, podendo apenas ser estimados. A estimativa

  envolve julgamentos baseados na última informação disponível e confiável. Por exemplo, podem ser

  exigidas estimativas de:CPC 23

  (a) créditos de liquidação duvidosa;

  (b) obsolescência de estoque;

  (c) valor justo de ativos financeiros ou passivos financeiros;

  (d) vida útil de ativos depreciáveis ou o padrão esperado de consumo dos futuros benefícios econômicos

  incorporados nesses ativos; e

  (e) obrigações decorrentes de garantias.

• Alternativa (D).
  NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erro.

Questão 206791

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Quanto ao leaseback (retroarrendamento pelo vendedor junto ao comprador), pode-se afirmar:

• A. Uma transação de venda e leaseback envolve a venda de um ativo e o concomitante arrendamento mercantil do mesmo ativo pelo comprador ao vendedor. O pagamento do arrendamento mercantil e o preço de venda são geralmente interdependentes, por serem negociados como um pacote. O tratamento contábil de uma transação de venda e leaseback independe do tipo de arrendamento mercantil envolvido.
• B. Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil financeiro, qualquer excesso de receita de venda obtido acima do valor contábil deve ser imediatamente reconhecido como receita, por um vendedor-arrendatário. Tal valor não deve ser diferido e amortizado durante o prazo do arrendamento mercantil.
• C. Uma transação de venda e leaseback (retroarrendamento pelo vendedor junto ao comprador) envolve a venda de um ativo e o concomitante arrendamento mercantil do mesmo ativo pelo comprador ao vendedor. O pagamento do arrendamento mercantil e o preço de venda são geralmente interdependentes por serem negociados como um pacote. O tratamento contábil de uma transação de venda e leaseback depende do tipo de arrendamento mercantil envolvido.
• D. Se o leaseback for um arrendamento mercantil financeiro, a transação é um meio pelo qual o arrendador financia o arrendatário, com o ativo como garantia. Por essa razão, é apropriado considerar como receita um excesso de vendas obtido sobre o valor contábil. Contudo, esse excesso não é diferido e amortizado durante o prazo do arrendamento mercantil.
• E. Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil operacional ou financeiro, e se a transação for estabelecida pelo valor justo, qualquer lucro ou prejuízo advindo dessa operação não pode ser imediatamente reconhecido.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  Literalidade da Resolução CFC 1304/10, in verbis:
  Transação de venda e leaseback
  58. Uma transação de venda e leaseback (retroarrendamento pelo vendedor junto ao comprador) envolve a venda de um ativo e o concomitante arrendamento mercantil do mesmo ativo pelo comprador ao vendedor. O pagamento do arrendamento mercantil e o preço de venda são geralmente interdependentes por serem negociados como um pacote. O tratamento contábil de uma transação de venda e leaseback depende do tipo de arrendamento mercantil envolvido (INVALIDA A ALTERNATIVA A E VALIDA A ALTERNATIVA C)
  59. Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil financeiro, qualquer excesso de receita de venda obtido acima do valor contábil não deve ser imediatamente reconhecido como receita por um vendedor-arrendatário. Em vez disso, tal valor deve ser diferido e amortizado durante o prazo do arrendamento mercantil. (INVALIDA A ALTERNATIVA B)
  60. Se o leaseback for um arrendamento mercantil financeiro, a transação é um meio pelo qual o arrendador financia o arrendatário, com o ativo como garantia. Por essa razão, não é apropriado considerar como receita um excedente do preço de venda obtido sobre o valor contábil. Tal excedente deve ser diferido e amortizado durante o prazo do arrendamento mercantil. (INVALIDA A ALTERNATIVA D)
  61. Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil operacional, e se estiver claro que a transação é estabelecida pelo valor justo, qualquer lucro ou prejuízo deve ser imediatamente reconhecido. Se o preço de venda estiver abaixo do valor justo, qualquer lucro ou prejuízo deve ser imediatamente reconhecido, exceto se o prejuízo for compensado por futuros pagamentos do arrendamento mercantil a preço inferior ao de mercado, situação em que esse prejuízo deve ser diferido e amortizado proporcionalmente aos pagamentos do arrendamento mercantil durante o período pelo qual se espera que o ativo seja usado. Se o preço de venda estiver acima do valor justo, o excedente sobre o valor justo deve ser diferido e amortizado durante o período pelo qual se espera que o ativo seja usado (INVALIDA A ALTERNATIVA E)
  -CONTINUA-
  
• -CONTINUAÇÃO-
  62. Se o leaseback for um arrendamento mercantil operacional, e os pagamentos do arrendamento mercantil e o preço de venda estiverem estabelecidos pelo valor justo, na verdade houve uma transação de venda normal, e qualquer lucro ou prejuízo deve ser imediatamente reconhecido.
  63. Para os arrendamentos mercantis operacionais, se o valor justo no momento de transação de venda e leaseback for menor do que o valor contábil do ativo, uma perda equivalente ao valor da diferença entre o valor contábil e o valor justo deve ser imediatamente reconhecida.
  64. Para arrendamentos mercantis financeiros, esse ajuste não é necessário salvo se tiver ocorrido uma redução do valor recuperável, caso em que o valor contábil deve ser reduzido ao valor recuperável, de acordo com a NBC TG 01.
  65. Os requisitos de divulgação para arrendatários e arrendadores devem ser aplicados igualmente a transações de venda e leaseback. A descrição requerida dos acordos de arrendamento materiais leva à divulgação de disposições únicas ou não usuais do acordo ou dos termos das transações de venda e leaseback.
  66. As transações de venda e leaseback podem ensejar a divulgação em separado, conforme critério previsto na NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
  

• TRANSAÇÃO DE VENDA E LEASEBACK

  
  

  Uma transação de venda e leaseback (retroarrendamento pelo vendedor junto ao comprador) envolve a venda de um ativo e o concomitante arrendamento mercantil do mesmo ativo pelo comprador ao vendedor (por exemplo, A venda máquina para B, que aluga essa máquina para o vendedor, A). O pagamento do arrendamento mercantil e preço de venda são geralmente interdependentes por serem negociados como um pacote. O tratamento contábil de uma transação de venda e leaseback depende do tipo de arrendamento mercantil envolvido.

  Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil financeiro, qualquer excesso de receita de venda obtido acima do valor contábil não deve ser imediatamente reconhecido como receita pelo vendedor-arrendatário. Em vez disso, tal valor deve ser diferido e amortizado durante o prazo do arrendamento mercantil.

  
  

  Por exemplo: uma máquina de 1.600 e depreciação acumulada de 600 (valor contábil: 1600-600 = 1.000) foi vendida em leaseback que resultou em arrendamento financeiro. Considerando o preço de venda de 1.500, eis o lançamento inicial:

  D – Contas a Receber-------1.500

  D – Dep.Acumulada---------600

  C – Máquinas-----------------1.600

  C – Receitas a apropriar (retificadora da conta a receber)----500

  
  

  Se uma transação de venda e leaseback resultar em arrendamento mercantil operacional, e se estiver claro que a transação é estabelecida pelo valor justo, qualquer lucro ou prejuízo deve ser imediatamente reconhecido. Por exemplo, em operação envolvendo leaseback que resulta em arrendamento mercantil operacional, um imóvel com valor contábil de 1.000 é vendido a valor justo de 1.200 (preço de venda igual ao valor justo). Eis o registro no arrendador:

  D – Contas a receber-----1.200

  D – Imóveis---------1.000

  C – Receita de Arrendamento Mercantil----200

  
  

  Fonte: Ricardo J Ferreira, p .1.008 e 1.009, Contabilidade Básica

  gab: C

Questão 206794

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Quanto ao CPC-08 Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, a entidade deve divulgar as seguintes informações, para cada natureza de captação de recursos (títulos patrimoniais ou de dívida):

• A. a identificação de cada processo de captação de recursos, agrupando-os conforme sua natureza; o montante dos custos de transação incorridos em cada processo de captação; o montante de quaisquer prêmios obtidos no processo de captação de recursos, por intermédio da emissão de títulos de dívida ou de valores mobiliários; a taxa de juros efetiva (tir) de cada operação; o montante dos custos de transação e prêmios (se for o caso) a serem apropriados ao resultado em cada período subsequente.
• B. o montante dos custos de transação incorridos em cada processo de captação; o montante de quaisquer prêmios obtidos no processo de captação de recursos, por intermédio da emissão de títulos de dívida ou de valores mobiliários; a taxa de juros nominal (tir) de cada operação; o montante dos custos de transação e prêmios a serem apropriados ao patrimônio líquido; os valores das emissões e os ganhos.
• C. o montante dos custos de transação incorridos em cada processo de captação; a taxa de juros composto de cada operação; o montante dos custos de transação e prêmios (se for o caso) a serem apropriados ao patrimônio líquido.
• D. o montante de quaisquer prêmios obtidos no processo de captação de recursos por intermédio da emissão de títulos de dívida ou de valores mobiliários; a taxa de juros nominal de cada operação; e o montante dos custos de transação.
• E. Os custos de transação; os juros compostos das operações; e o retorno sobre o investimento provável.

Gabarito: A

Comentários

•  CPC - 08
  
  Divulgação
   
  20.   A entidade deve divulgar as seguintes informações para cada natureza de
  captação de recursos (títulos patrimoniais ou de dívida): 
   
  (a)  a identificação de cada processo de captação de recursos,  agrupando-os
  conforme sua natureza;
   
  (b) o montante dos custos de transação incorridos em cada processo de
  captação;
   
  (c) o montante de quaisquer prêmios obtidos no processo de captação de recursos por intermédio da emissão de títulos de dívida ou de valores
  mobiliários;
   
  (d) a taxa efetiva de juros (TIR) de cada operação; e
   
  (e) o montante dos custos de transação e prêmios (se for o caso) a serem
  apropriados ao resultado em cada período subsequente.

Questão 206797

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Consolidação das Demonstrações Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil; Investimentos

Quanto às relações comerciais entre a controladora e a controlada, pode-se afirmar:

• A. Os lucros não realizados decorrentes das vendas da controlada para a controladora são excluídos apenas na consolidação.
• B. Os lucros não realizados decorrentes das vendas da controladora para a controlada são excluídos apenas na consolidação.
• C. Os lucros não realizados decorrentes das vendas da controladora para a controlada e da controlada para a controladora são excluídos quando da aplicação do método da equivalência patrimonial.
• D. Os lucros não realizados decorrentes das vendas da controladora para a controlada são excluídos apenas quando da aplicação do método da equivalência patrimonial.
• E. De acordo com a lei 11.638, os lucros não realizados, tanto decorrentes das vendas da controladora para a controlada, quanto da controlada para a controladora, não são mais excluídos.

Gabarito: B

Comentários

• III, art250, lei 6404/1976, incluída pela lei 11941/2009.

• Pelo enunciado do artigo, entendo que a letra A tambem está certo, senão vejamos:
  
  III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.
   

• ALTERNATIVA B
  Lei 6404/76, artigo 250, inciso III.
  
  A alternativa A não está correta porque o lucro não realizado decorrente da venda de controlada para a controladora é deduzido também para efeito do cálculo da avaliação patrimonial pelo MEP (Instrução CVM 247/96, artigo 9). Logo, não é apenas em relação à consolidação, como afirma a alternativa, que tal dedução ocorre.
   

• Se a letra A está correta, a B também deveria estar, pois devemos eliminar LNR na consolidação!!!

• Com as alterações introduzidas pelo CPC 18 (em 2010) os lucros não realizados nas transações, seja de venda da investida para a investidora, seja de venda da investidora para a investida, SÃO ELIMINADOS para o calculo do valor do investimento no balanço individual da investidora. 

  O pronunciamento trouxe alterações com relação as transações denominadas de ascendentes (upstream) e de descendentes (downstream). Vide item 28 do referido CPC.

   

  Logo, entendo que a alternativa correta ATUALMENTE, conforme O CPC 18, é a C.
  

• O edital dessa prova não previa o CPC 18.

• http://www.portaldecontabilidade.com.br/ibracon/npc6.htm

   

   18. O patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou intercalar levantado na mesma data ou até no máximo sessenta dias antes da data do balanço patrimonial da investidora ou da controladora.

   

  19. No balanço patrimonial ou intercalar da coligada ou da controlada, deverá ser observado pela investidora ou controladora:

   

  a)     haverem sido adotados critérios contábeis idênticos aos adotados para levantamento de balanço patrimonial da investidora ou da controladora;

   

  b)     efetuar, pela investidora ou pela controladora, os ajustes necessários para eliminar os efeitos da diversidade de critérios, se houver;

   

  c)     efetuar, pela investidora ou pela controladora, os ajustes necessários para excluir do patrimônio líquido da coligada ou da controlada os resultados não realizados, decorrentes de negócios com a investidora ou a controladora e de negócios com outras coligadas ou outras controladas;

   

  d)     efetuar, pela investidora ou pela controladora, os ajustes necessários para excluir do patrimônio líquido o montante correspondente às participações recíprocas.

   21. Serão considerados não realizados os lucros ou os prejuízos decorrentes de negócios com a investidora ou com a controladora ou de negócios com outras coligadas ou com outras controladas, quando:

   

  a)     os lucros ou os prejuízos estejam incluídos no resultado de uma coligada ou de uma controlada e correspondidos por inclusão ou exclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial da investidora ou da controladora;

   

  b)     os lucros ou os prejuízos estejam incluídos no resultado de uma coligada ou de uma controlada e correspondidos por inclusão ou exclusão no custo de aquisição de ativos de qualquer natureza no balanço patrimonial de outras coligadas ou de outras controladas.

   

  22. Os lucros e os prejuízos, assim como as receitas e as despesas decorrentes de negócios que tenham gerado simultânea e integralmente efeitos opostos nas contas de resultado das coligadas e/ou das controladas, não serão excluídos do valor do patrimônio líquido.

• Atualmente, alternativa (C).
  LNR deve ser eliminado tanto no MEP quanto no balanço consolidado, e para qualquer operação seja downstream ou upstream.

• O gabarito oficial foi a letra B. De fato, os lucros não realizados decorrentes das vendas da controladora para a controlada eram excluídos apenas na consolidação, e não afetavam a equivalência patrimonial.

  Esse procedimento mudou.

  Atualmente tais lucros são excluídos para efeito de equivalência patrimonial. Portanto, a resposta correta seria a letra C.

Questão 206800

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Quanto à unidade geradora de caixa, pode afirmar:

• A. A identificação de uma unidade geradora de caixa não requer julgamento.
• B. As unidades geradoras de caixa são apenas aquelas responsáveis pela geração de caixa decorrentes das atividades operacionais apresentadas na demonstração do fluxo de caixa.
• C. Unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera as entradas de caixa, que são em grande parte independentes das entradas de caixa de outros ativos ou de grupos de ativos.
• D. Unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera as saídas de caixa, que são em grande parte independentes das saídas de caixa de outros ativos ou de grupos de ativos.
• E. Unidade geradora de caixa é o maior grupo identificável de ativos que gera as entradas e saídas de caixa, que são em grande parte independentes das entradas e das saídas de caixa de outros ativos ou de grupos de ativos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
   

  Unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera as entradas de caixa, que são em grande parte independentes das entradas de caixa de outros ativos ou de grupos de ativos. 

• Complementando o colega acima:
  
  Unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera entradas de caixa, entradas essas que são em grande parte independentes das entradas de caixa de outros ativos ou outros grupos de ativos.
  
  Fonte: CPC 01 - DEFINIÇÕES.

• Questão difícil ao meu ver! Dis respeito a  IAS 36 – Impairment of Assets , que estabelece procedimentos para assegurar que um ativo seja apresentado nas demonstrações contábeis por valor não superior ao seu valor recuperável.
   

  • definição de UGC da  IAS 36:

  “Unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera entradas de caixa, entradas essas que são em grande parte independentes das entradas de caixa de outros ativos ou outros grupos de ativos.”

Questão 206803

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Quanto à caixa e equivalentes de caixa, pode-se afirmar:

• A. Equivalentes de caixa são todos os ativos que se tornarão em algum momento caixa.
• B. Caixa e equivalentes de caixa incluem somente caixa e depósitos à vista.
• C. Caixa e equivalentes de caixa incluem não somente caixa e depósitos à vista, mas também outros tipos de contas que possuem as mesmas características de liquidez em relação ao caixa. Equivalentes de caixa não incluem investimentos de curto prazo de alta liquidez.
• D. Caixa e equivalentes de caixa incluem não somente caixa e depósitos à vista, mas também outros tipos de contas que possuem as mesmas características de liquidez em relação ao caixa. Equivalentes de caixa incluem investimentos de curto prazo de alta liquidez.
• E. Caixa e equivalentes de caixa incluem não somente caixa e depósitos à vista, mas também outros tipos de contas que possuem as mesmas características de liquidez em relação ao caixa. Equivalentes de caixa incluem investimentos de curto prazo e médio prazo.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
   
  COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS
  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03
  DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
  
  Definições
  
  Caixa compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis.
  
  Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
  

Questão 206806

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Contabilidade Geral

Em relação ao teste no valor recuperável de ativos (impairment test), assinale a alternativa correta.

• A. O valor recuperável consiste no menor valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
• B. O valor recuperável consiste no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
• C. O valor Líquido de venda é aquele formalizado por uma operação compulsória, sem dedução das despesas de venda.
• D. O cálculo do valor recuperável dos ativos, sem exceções, deve ser efetuado somente quando existirem evidências de possíveis perdas.
• E. O cálculo do valor recuperável dos ativos, sem exceções, deve ser efetuado somente quando existirem evidências de possíveis perdas. Essas perdas são lançadas diretamente no patrimônio líquido.

Gabarito: B

Comentários

• B
  O valor recuperável consiste no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso. Calculando-se o valor recuperável, comparaça-se ele ao valor contábil líquido e pelo princípio da prudência, (menores valores para o ativo), entre p valor contábil líquido e o valor recuperável, escolhe-se o menor valor.
  A perda ou redução ao valor recuperável será a parcela do valor contábil de um ativo que exceder o seu valor recuperável.
  

• Perda de Valor de um Ativo = Valor Contábil do Ativo - Valor Recuperável do Ativo
  
  Valor Recuperável do Ativo = o maior entre o Valor Líquido de Venda e o Valor em Uso
  
  Valor Líquido de Venda = Quanto o bem pode render numa venda, descontados os possíveis custos da venda.
  
  Valor em Uso = Quanto o produto pode render de lucro até o fim de seu uso, caso não seja vendido.
  
  
  Resposta: B

  
  Fonte: CPC 01

• Respostas Comentadas:

  a) Errada por ser o oposto da correta assertiva da b.

  b) Certo: Redação do CPC 01 Item 74: O valor recuperável de uma unidade geradora de caixa é o maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso.

  c) Errada. Dois erros. O primeiro: Valor de mercado nunca será obtido em uma operação compulsória. Ninguém é obrigado a vender ou comprar nada com um valor predeterminado. Segundo: Valor Líquido de venda = Valor de venda - despesas de venda.

  d) Errada O teste de recuperabilidade dos ativos deve ser realizado "indentemente de existir, ou não, qualquer

  indicação de redução ao valor recuperável, a entidade deve: (a) testar, no mínimo anualmente,"
   São os dizeres do CPC 01, item 10.

  e) Errada. Pelo mesmo motivo da letra d acima, e ainda mais pelo absurdo de dizer que as perdas serão lançadas no PL.

  
  

Questão 206809

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Analise a lista abaixo.

I. Profissional com qualquer formação.

II. Contador devidamente registrado em órgão de classe.

III. Contabilista.

IV. Exame de conformidade.

V. Litígio.

VI. Investigação de fraude

Assinale a alternativa que esteja associada à (1) auditoria interna, (2) auditoria contábil independente e (3) perícia contábil, nessa ordem.

• A. (1) I e IV (2) II e IV (3) II e V
• B. (1) I e VI (2) III e V (3) III e VI
• C. (1) II e VI (2) II e V (3) II e IV
• D. (1) III e VI (2) II e V (3) I e VI
• E. (1) III e V (2) I e IV (3) III e V

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o professor David Barreto o gabarito está incorreto, pois, de acordo com o CFC, a atividade de auditoria interna é privativa de contador.
  Veja em http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-272478.html
  
  A Resolução CFC nº 560/83 dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, e estabelece no seu artigo 3o que as atividades de auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil são privativas de contadores.
  
  "Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
  (...)
  33) auditoria interna e operacional;
  34) auditoria externa independente;
  35) perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
  (...)
  § 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior."
  
  
  

• Só caberia dúvida quando ao Perito Contábil, pois para Auditor é sabido que há de ser contador com registro n conselho.
  
  Pelas normas:
  Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.

• A banca tentou "enfeitar" a questão e se perdeu, pois com as informações dadas, deixou a questão sem resposta!!!

• A auditoria interna pode ser realizada por qualquer profissional.  Se a auditoria interna, p.ex., é na gestão de RH, ou TI, ou no depto jurídico,  entre muitos outros casos, é muito comum que o profissional que faça este trabalho não seja contador. 

• A QUESTÃO ESTÁ CORRETÍSSIMA
  A NBC T 12 (res. 780/95) foi inteiramente REVOGADA pela resolução CFC 986/2003 (nova NBC T 12 que foi alterada para NBC TI 01)
  Deste modo, não há mais em seu texto o dispositivo que atribuia a auditoria interna competência exclusiva de Contador. Tenhamos cuidado!
  A nova norma (resolução CFC 986/2003 (NBC TI 01)) silencia quanto a formação do auditor interno. Portanto, a auditoria interna NÃO É MAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO CFC, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE CONTADOR REGISTRADO NO CONSELHO.
  O próprio CFC, ao retirar essa exigência, acabou com uma polêmica existente no âmbito interno das empresas, que insistiam em contratar funcionários de diversas formações que não contadores, sem com isso, ter a preocupação de exigir dos mesmos registro no Conselho. 
  Convenhamos, a área de auditoria interna reune profissionais de diversar áreas: administração, economia, contábeis, Tecnologia da informação etc. Portanto, é razoável que este setor admita profissionais de qualquer formação.
  P.S. A resolução mencionada no comentário da Renata (Res. 560/83) em seu art. 1º diz: 

  "DAS ATRIBUIÇÕESPRIVATIVAS DOS CONTABILISTAS Art. 1º O exercício das atividades compreendidas naContabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condiçãode Ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, doscontadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados,ressalvadas as atribuições privativas dos contadores."

  Portanto, compreende-se que o dispositivo da norma supra obriga que seja Contador registrado apenas os auditores internos que trabalham com controles contábeis ("com atividades compreendidas na Contabilidade...).   

  
  

  
  
• O objetivo principal da auditoria internar e da externa não é de investigar fraudes. Com essa informação já é possível excluir as alternativas B, C e D. Se considerarmos também que o auditor externo precisa ser contador devidamente registrado nos resta apenas a alternativa A! Bons estudos...

• NBC T- 12 – DA AUDITORIA INTERNA

  12.1.1.2 – A auditoria interna é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado auditor interno.

• I. Profissional com qualquer formação.
  Tanto o perito contábil (NBC TP 01) quanto o auditor externo precisam ter formação em Ciências Contábeis e registro no Conselho.
  Conforme a redação da NBC TI 01, aprovada pela Resolução CFC Nº 986/03, não existe qualquer exigência quanto a formação profissional do auditor interno. 
  Item I: AUDITORIA INTERNA
  
  II. Contador devidamente registrado em órgão de classe.
  Conforme redação acima, perito contábil e auditor independente.
  
  III. Contabilista.
  Conforme redação acima, perito contábil e auditor independente.
  
  IV. Exame de conformidade.
  Auditoria Interna e Externa, conforme as NBC TA e a NBC TI.
  
  V. Litígio.
  Perito Contabil, conforme a NBC TP 01.
  
  VI. Investigação de fraude
  A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.
  A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
  O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas de auditoria é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
  
  Gabarito: A
  

• Gabarito letra A

  I. Profissional com qualquer formação. ( Interna )

  II. Contador devidamente registrado em órgão de classe. 

  (Independente) (perícia)

  III. Contabilista. 

  IV. Exame de conformidade.  (Interna e independente)

  V. Litígio.  (Pericia)

  VI. Investigação de fraude 

  Assinale a alternativa que esteja associada à (1) auditoria interna, (2) auditoria contábil independente e (3) perícia contábil, nessa ordem

Questão 206812

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo sobre o objetivo da auditoria das demonstrações contábeis:

O objetivo da auditoria é.

• A. atender às exigências emanadas do conselho de administração da entidade.
• B. verificar se as demonstrações contábeis atendem aos requisitos da SOX.
• C. aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.
• D. formular uma opinião a respeito de os controles internos atenderem à metodologia COSO.
• E. formular uma opinião a respeito de as demonstrações financeiras terem sido elaboradas conforme os princípios contábeis definidos pelo IFAC.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  A NBC TA 200 (Resolução CFC nº 1.203/09) é a norma basilar da auditoria independente e traz seus principais conceitos e objetivos.

  Segundo essa norma, o objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

  Estrutura de relatório financeiro aplicável é a estrutura de relatório financeiro adotada pela administração na elaboração das demonstrações contábeis, que é aceitável em vista da natureza da entidade e do objetivo das demonstrações contábeis ou que seja exigida por lei ou regulamento.

  Assim, um profissional de contabilidade define a estrutura do balanço patrimonial, considerando a normatização contábil, para aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários, ou seja, para aprimorar a capacidade informativa para os usuários das demonstrações contábeis.

• A auditoria surgiu para dar mais credibilidade aos números apresentados pelas empresas em  suas demonstrações contábeis. O auditor faz isso por meio de uma opinião (relatório) sobre se essas demonstrações foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes,  em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. 

  Dessa forma, a análise acerca das demonstrações contábeis não se dá em relação à SOX, COSO, IFAC, etc. 

• Aos não assinantes,

  GABARITO: C

• Conforme a redação da NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL:
  (...)
  7. “Trabalho de asseguração" significa um trabalho no qual o auditor independente expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos outros usuários previstos, que não seja a parte responsável, acerca do resultado da avaliação ou mensuração de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.
  
  Gabarito: C.
  

Questão 206815

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Associe a identificação dos procedimentos técnicos básicos de auditoria ao detalhamento de cada procedimento.

Procedimentos

1. inspeção
2. observação
3. investigação e confirmação
4. cálculo
5. revisão analítica

Detalhamento

( ) conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias

( ) exame de registros, documentos e de ativos tangíveis.

( ) obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade.

( ) acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.

( ) verificação do comportamento de valores significativos, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. 3 - 4 - 1 - 2 - 5
• B. 4 - 1 - 3 - 2 - 5
• C. 4 - 1 - 3 - 5 - 2
• D. 4 - 2 - 3 - 1 - 5
• E. 4 - 3 - 1 - 2 - 5

Gabarito: B

Comentários

•  1 - inspeção - exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;
  2 - observação - acompanhamento de processo ou de procedimento quando de sua execução;
  3 - investigação e confirmação - obtenção de informações junto a pessoas ou entidades
  conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;
  4 - cálculo - conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e
  demonstrações contábeis e outras circunstâncias;
  5 - revisão analítica - verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices,
  quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou
  tendências atípicas.

• Resposta correta: opção (b)

  Os principais procedimentos de auditoria são:

  1. INSPEÇÃO: Envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.

  2. OBSERVAÇÃO: Consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

  3. INDAGAÇÃO: Consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.

  4. CONFIRMAÇÃO EXTERNA: Representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. Os procedimentos de confirmação externa frequentemente são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos.

  5. RECÁLCULO: Consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.

  6. PROCEDIMENTOS ANALÍTICOS: Consiste em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

  7. REEXECUÇÃO: Envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da Entidade.

• Se você prestar atenção nos números das alternativas, verificará que é fácil responder essa questão observando a repetição dos números, ou seja, o 4, 1, 3, 2 e 5 são as maiorias.
  
  Mas não se trata de uma regra.
• Seguindo a redação da NBC TA 500 – Evidência de Auditoria:
  
  1. inspeção - exame de registros, documentos e de ativos tangíveis. 
  
  A14. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.
  
  2. observação - acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
  
  A17. A observação consiste no exame d processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.
  
  3. investigação e confirmação - obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade.
  
  A18. Uma confirmação externa representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. Os procedimentos de confirmação externa frequentemente são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos.
  
  A22. A indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.
  
  4. cálculo - conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias
  
  A19. O recálculo consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.
  
  
  5. revisão analítica - verificação do comportamento de valores significativos, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.
  
  A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos 289 NBC TA – DE AUDITORIA INDEPENDENTE analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.
  
  Gabarito: B.
  
  

Questão 206818

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Na época da auditoria da conta de estoques de uma concessionária de revenda de veículos, no grupo circulante, a auditoria observou que um veículo adquirido para uso foi contabilizado como estoque para revenda.

Assinale a alternativa correta sobre a direção do teste mais adequado associado à situação exposta.

• A. teste principal para superavaliação de ativo e teste secundário para superavaliação de outra conta do ativo.
• B. teste principal para subavaliação de ativo e teste secundário para subavaliação de outra conta do ativo.
• C. teste principal para superavaliação de ativo e teste secundário para subavaliação de despesa.
• D. teste principal para subavaliação de ativo e teste secundário para subavaliação de despesa.
• E. teste principal para superavaliação de ativo e teste secundário para subavaliação de outra conta do ativo.

Gabarito: E

Comentários

•  As duas contas de estoque estão no ativo, sendo uma no grupo do circulante como estoque de mercadoria para  revenda que deverá ser subavaliada, pois estava com valor a mais, e no ativo imobilizado a conta de veículos para uso deverá ser superavaliada.

   

•  Acredito que o comentário do colega acima está invertido, pois na verdade houve uma SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE e uma SUBAVALIAÇÃO DO IMOBILIZADO, uma vez que o veículo adquirido para uso da impresa deveria ter sido registrado na conta do imobilizado, mas terminou erroneamente sendo registrado na conta de estoques.

   

• 
  

  Por favor, se alguém puder explicar, eu agradeço.

  Como pode haver superavaliação de ativo, sendo que somente trocou de Estoque para Imobilizado? Teriam que especificar que houve superavaliação do ativo circulante. Aí estaria correto. Na conta "ATIVO" não houve super ou sub avaliação, houve uma troca. 

  E por que não é possível fazer teste na conta de despesa?

• Um veículo contabilizado como estoque (Ativo Circulante) para revenda não sofre depreciação. Todavia, um veículo contabilizado como imobilizado (Ativo Não Circulante) sofre depreciação.

  
  

  Dessa forma, como o veículo para uso foi contabilizado como estoque (sem depreciação) assim o ATIVO da empresa está superavaliado (mais do que deveria) e a conta de depreciação acumulada do imobilizado está subavaliada (menor do que deveria).

  
  

  Portanto, a assertiva mais correta é a E.

  
  

• O saldo de uma conta do Balanço Patrimonial ou da Demonstração de Resultado do Exercício pode estar errado para mais (superavaliado) ou para menos (subavaliado). Devido a esse risco, todas as contas da contabilidade devem ser testadas para superavaliação e para subavaliação.
  A experiência tem demonstrado que é mais prático dirigir os testes principais de superavaliação para as contas devedoras (normalmente as contas do ativo e despesas) e os de subavaliação para as contas credoras. Devido ao fato das transações na contabilidade serem registradas pelo sistema de partidas dobradas, quando se testam as contas devedoras para superavaliação, as contas credoras também estão sendo testadas indiretamente nessa nossa edição.
  Na situação apresentada pelo comando da questão temos que a conta Estoques encontra-se SUPERAVALIADA, uma vez que contem um bem que não é para revenda, e não sofre registro de depreciação.
  Por outro lado, a conta imobilizado SUBAVALIADA, por falta desse bem.
  Mesmo que ambas as contas sejam de ativo, a conta de imobilizado sofre registro de depreciação, reduzindo o ativo.
  Nesse caso, o item correto seria o E.
  
  Gabarito: E.
  
  

• Não concordo com o gabarito.

  Há mais de uma resposta válida:

  C) teste principal para superavaliação de ativo e teste secundário para subavaliação de despesa.

  Em não havendo depreciação na classificação estoques, não houve depreciação, logo não haverá despesa, a qual está subavaliada.

• A respeito das dúvidas quanto à alternativa C:

  Dado o princípio da prudência, a direção dos testes é:

  -superavaliação do ativo e despesa;

  -subavaliação do passivo e da receita.

  Dessa maneira a alternativa C estaria correta caso fosse: "no teste principal superavaliação do ativo e no teste secundário superavaliação da despesa".

Questão 206821

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Analise a afirmativa abaixo.

Pode-se afirmar que o volume de testes de auditoria está associado à qualidade dos controles internos da organização auditada.

Em relação a essa afirmativa, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas na conta "Fornecedores" podem ser feitos testes por amostragem.
• B. Todas as contas que representam 25% do valor do grupo a que pertencem devem fazer parte da amostra a ser testada.
• C. A variável dependente (Y), que representa o volume de testes, pode ser obtida por uma regressão onde a variável independente (X) representa a qualidade dos controles internos.
• D. Os testes de superavaliação devem representar pelo menos 40% dos testes dos controles internos.
• E. Os testes de subavaliação devem representar pelo menos 20% dos testes dos controles internos.

Gabarito: C

Comentários

• CERTA. a alternativa "C". O volume de testes (suficiência = quantidade) está diretamente relacionada com a qualidade dos controles internos. Quanto melhor a qualidade dos controles internos, menor a quantidade necessária.

• Complementando...

  Se buscarmos o significado atribuído à "regressão", dá para entender melhor o que o examinador quis:

  
  

  " Em estatística, regressão é uma técnica que permite explorar e inferir a relação de uma variável dependente (variável de resposta) _VOLUME DE TESTES _ com variáveis independentes específicas (variáveis explicatórias) _O QUE EXPLICA O VOLUME DE TESTES É A QUALIDADE DOS CONTROLES INTERNOS."

  
  

  BONS ESTUDOS!

• Quanto melhor o Controle Interno menor a amostra a ser auditada, consequentemente maior o risco.

  Quanto pior o Controle Interno maios a amostra a ser auditada, consequentemente menor o risco.

• A regressão é uma técnica que envolve a análise de dados amostrais para obter informações se duas ou mais variáveis são relacionadas e qual a natureza desse relacionamento. É utilizada principalmente com o propósito de previsão. Consiste em determinar uma função matemática que busca descrever o comportamento de determinada variável dependente com base nos valores de uma ou mais variáveis independentes.
  Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Como o próprio comando da questão afirma, o volume de testes de auditoria está associado à qualidade dos controles internos da auditada.
  
  Em outras palavras, o volume de testes (variável dependente) será maior ou menor, dependendo da qualidade dos controles internos (variável independente). Quanto maior a qualidade destes, menor o volume de testes, e vice-versa.
  
  Gabarito: C.

Questão 206824

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Quando da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências para os seguintes assuntos, desde que relevantes:

1. a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade.

2. o período em que foram gerados.

3. o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável.

4. o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. São corretos apenas os itens 1 e 4.
• B. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• C. São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
• D. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.022 de 18.03.2005
   

  Aprova a NBC T 11.15 - Contingências
  
  

  11.15.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

  11.15.1.1 Esta norma estabelece procedimentos mínimos que o Auditor Independente deve considerar na realização de um exame, de acordo com as normas de auditoria para identificar passivos não registrados e contingências ativas ou passivas relacionados a litígios, pedidos de indenização ou questões tributárias, e assegurar-se de sua adequada contabilização e/ou divulgação nas Demonstrações Contábeis examinadas.

  11.15.1.2. A administração da entidade é a responsável pela adoção de políticas e procedimentos para identificar, avaliar, contabilizar e/ou divulgar, adequadamente, os passivos não-registrados e as contingências.

  11.15.1.3. Quando da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências para os seguintes assuntos, desde que relevantes:

  a) a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade;

  b) o período em que foram gerados;

  c) o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável; e

  d) o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial.

  
  
• Questão retirada na íntegra da agora revogada NBC T 11.5 - Contingencias. 
  
  "(...)
  11.15.1.3. Quando da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências para os seguintes assuntos, desde que relevantes:
  a) a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade;
  b) o período em que foram gerados;
  c) o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável; e
  d) o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial."
  
  Essa norma foi revogada em dezembro do ano anterior a prova.
  
  Gabarito: E.
  
  
  
  
  

Questão 206827

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Assinale a alternativa correta.

• A. A revisão analítica deve ser feita apenas após os testes nas contas de ativo, passivo, receitas e despesas.
• B. Não faz parte da revisão analítica o cálculo de índices econômico-financeiros por parte do auditor.
• C. O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de superavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
• D. O objetivo da revisão analítica é detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
• E. O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de subavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa d
  
  Na aplicação dos testes de controle e dos procedimentos substantiv os, o auditor deve considerar:

  a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

  b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

  c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

  d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

  e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.

• RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.221/09 Aprova a NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos. 
  

  Definição 

  4. Para fins das normas de auditoria, o termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados (ver itens A1 a A3). 

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Comentando item por item:
  
  A) A revisão analítica deve ser feita apenas após os testes nas contas de ativo, passivo, receitas e despesas.
  A expressão "deve ser feita apenas" invalida a assertiva. Quando o auditor constata a existência de alguma deficiência relevante nos controles internos, ou quando através de teste de auditoria, ele detecta erros nos registros contábeis ou na documentação em que ele se apóia, sentindo a necessidade de aprofundamento em seus exames, ele estará aplicando procedimentos de revisão analítica.
  
  B) Não faz parte da revisão analítica o cálculo de índices econômico-financeiros por parte do auditor.
  Óbvio que faz parte sim. As técnicas empregadas constam de análises de flutuações, de índices financeiros, de tendências, dentre outros indicativos, utilizando-se principalmente de técnicas empregadas em análise das demonstrações financeiras.
  
  C) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de superavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
  Não. Ver o próximo item.
  
  D) O objetivo da revisão analítica é detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
  Correto. Este é o objetivo da revisão analítica.
  
  E) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de subavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
  Não.
  
  Gabarito: E.
  
  
  

Questão 206830

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

No Parecer de Auditoria publicado relativo aos demonstrativos contábeis de 2009 e 2008 da Empresa de Energia Elétrica do Pântano do Sul S/A consta o seguinte parágrafo:

"3. A provisão para imposto de renda sobre o lucro é contabilizada apenas quando da realização desse lucro para fins fiscais. . Se essa provisão tivesse sido contabilizada, o lucro líquido estaria a menor em R$ 150.000 e R$ 120.000 em 2009 e 2008, respectivamente".

Com base nessa informação, é possível inferir que o Parecer emitido é do tipo:

• A. Adverso.
• B. Negativa.
• C. Com ressalvas.
• D. Sem ressalvas, no formato padrão.
• E. Limpo, no formato padrão, mas com observações sobre o parágrafo citado.

Gabarito: C

Comentários

• NBC T 11
  
  11.3.4 – PARECER COM RESSALVA
  11.3.4.1 – O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.
  11.3.4.2 – O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva, com a utilização das expressões "exceto por", "exceto quanto" ou "com exceção de" referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva.

• Aos não assinantes,

  GABARITO: C

• Com base na NBC TA 705:
  
  Opinião com ressalva
  
  7. O auditor deve expressar uma “Opinião com ressalva" quando:
  
  (a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou
  
  (b) não é possível para ele obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
  
  Portanto, o que o auditor fez em tal parecer (agora, opinião) foi ressalvar aquele aspecto da Provisão para o IR.
  
  Gabarito: C.
  
  
  

Questão 206833

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

No teste das conciliações bancárias o que se espera obter?

1. As transações registradas pelo banco.

2. As transações registradas pela empresa.

3. As transações não registradas pela empresa.

4. As transações não registradas pelo banco.

Assinale a alternativa que indica todos os itens que respondem corretamente a pergunta.

• A. Apenas o item 2.
• B. ( ) Apenas os itens 1 e 3.
• C. ( ) Apenas os itens 2 e 4.
• D. ( ) Os itens 1 e 2 mais item 4.
• E. Os itens 1 e 3 mais itens 2 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Testes de auditoria nas Disponibilidades (Caixas e Bancos)
  
  Os ativos de maior liquidez (Caixa e Bancos) são os mais sujeitos à utilização indevida.
  
  Caixas e Bancos são os ativos mais sensíveis e de maior risco, portanto o auditor deve dar atenção especial a essas contas.
  
  Os testes de auditoria são dirigidos para superavaliação e o principal objetivo é verificar a existência do ativo.
  Diversos procedimentos:
  
  a) Contagem de caixa: contagem dos valores em poder do caixa. Recomenda-se fazer essa contagem de surpresa, em data próxima ao balanço.
  
  b) Confirmação dos dados bancários: carta de confirmação dos saldos das contas endereçadas aos bancos, para averiguar se os saldos da empresa conferem com aqueles que estão nos extratos bancários.
  
  c) Corte (cut-off) de cheques:o corte é uma interrupção na continuidade das operações, ou seja, consiste em anotar os últimos cheques emitidos antes do exame da auditoria, de forma que o auditor tenha um referencial temporal para que possa avaliar as demonstrações.
  
  d) Testes de conciliações bancárias: consiste em verificar as transações registradas pela empresa e não registradas pelos bancos e vice-versa.
  
  e) Testes de transferências bancárias: corresponde a conciliações bancárias entre diferentes bancos.
  
  
  
• Nos testes de Disponível, as conciliações bancárias demonstram as transações registradas pelo banco e não registradas pela empresa e as contabilizações registradas pela empresa e não registradas pelo banco.
  
  A redação do item ficou um um tanto quanto estranha, mas um pouco mais de atenção, e também ao candidato que está familiarizado com o assunto, é possível responder com tranquilidade.
  
  Gabarito: E.
  
  
  

Questão 206836

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Auditoria

Os procedimentos de auditoria representam um conjunto de técnicas que o auditor utiliza para colher evidências.

1. Contagem física.

2. Confirmação com terceiros.

3. Conferência de cálculos.

4. Inspeção de documentos.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos das técnicas enumeradas.

• A. 1. títulos; 2. contas a pagar fornecedores; 3. juros provisionados; 4. boletim de caixa.
• B. ( ) 1. títulos; 2. contas a pagar fornecedores; 3. estoques; 4. amortização de despesas antecipadas.
• C. ( ) 1. boletim de caixa; 2. estoques em poder de terceiros; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.
• D. ( ) 1. boletim de caixa; 2. depreciação; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.
• E. ( ) 1. boletim de caixa; 2. títulos; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  Fonte: http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_cont_8mod/auditoria/pdf/aula13(25).pdf
  
  PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
  Os procedimentos de auditoria representam um conjunto de técnicas que o auditor utiliza para colher as evidências sobre as demonstrações financeiras. A seguir, exemplificaremos os principais procedimentos de auditoria.
  
  Contagem física
  Esse procedimento é utilizado para as contas do ativo e consiste em identificar fisicamente o bem declarado nas demonstrações financeiras. Os ativos que normalmente são submetidos à contagem física pelo auditor são:
  .Dinheiro em caixa;
  .Estoques;
  .Títulos (ações, títulos de aplicação financeira, etc);
  .Bens do ativo imobilizado.
   
  Confirmação com terceiros
  Esse procedimento é utilizado pelo auditor para confirmar, por meio de carta, bens de propriedade da empresa em poder de terceiros, direitos, obrigações, conforme exemplos a seguir:
  .Dinheiro em conta corrente;
  .Contas a receber de clientes;
  .Estoques em poder de terceiros;
  .Títulos em poder de terceiros;
  .Contas a pagar a fornecedores
  .Empréstimos a pagar.
   
  Conferência de Cálculos
  O contador efetua diversos cálculos em todo o processo de elaboração das demonstrações financeiras. Evidentemente, um erro de cálculo ocasiona uma informação errônea. Portanto, o auditor deve conferir esses cálculos.
  A seguir, exemplificaremos transações para as quais o auditor utiliza desse procedimento de auditoria.
  .Cálculos de valorização de estoques;
  .Cálculo de amortizações de despesas antecipadas e diferidas;
  .Cálculo das depreciações dos bens do ativo imobilizado;
  .Cálculo de variação monetária e cambial de empréstimos a pagar;
  .Cálculo dos juros
  
  Inspeção de Documentos
  Existem 2 tipos de documentos: os internos e os externos. Os documentos internos são produzidos pela própria empresa, já os externos são fornecidos por terceiros para a empresa, normalmente comprovando algum tipo de transação. Esses documentos representam os comprovantes hábeis que suportam os lançamentos contábeis nas contas de ativo, passivo, receita e despesa. O auditor examina esses documentos com o objetivo de constatar a veracidade dos valores registrados.
  
  São exemplos de documentos internos:
  .Relatório de despesas;
  .Boletim de caixa;
  .Mapas demonstrativos (apropriação de custos, depreciação, amortização, etc);
  .Requisição de compra;
  .Mapa de licitação de compra;
  .Registro de empregados;
  .Livros fiscais (atas de reunião de acionistas, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal).
  
  São exemplos de documentos externos:
  .Notas fiscais, faturas e duplicatas de fornecedores;
  .Apólice de seguro;
  .Contratos;
  .Escritura de imóveis;
  .Certificado de propriedade de veículos.
  
• Procedimentos de auditoria é conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidencias e/ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações auditadas, permitindo que eventuais distorções relevantes sejam identificadas. O comando da questão exige exemplos das técnicas enumeradas. Vamos a eles:
  
  1. Contagem física - ou exame físico, é a verificação in loco. Esse procedimento proporciona ao auditor a formação de opinião quanto a existência física do objeto ou item examinado. É utilizado para as contas do ativo e consiste em identificar fisicamente o bem declarado nas demonstrações contábeis. A efetividade de aplicação dessa técnica limitada a bens corpóreos ou que possam ser objeto de qualquer prova tangível de sua existência. Sua utilidade abrange a coleta de evidências sobre os bens integrantes do ativo permanente, estoques, numerários em mãos, títulos negociáveis e outros valores mobiliários.
  Exemplos de ativos que normalmente são submetidos à contagem física pelo auditor:
  - Dinheiro em caixa (contagem de caixa);
  - Estoques (contagem de estoques);
  - Títulos (Contagem de investimentos: ações, títulos de aplicações financeiras etc);
  - Bens do ativo imobilizado (contagem de bens do ativo imobilizado)
  - Cautela de ações de capital (Contagem de cautela de ações de capital).
  
  2. Confirmação com terceiros - consiste na obtenção de declaração formal e imparcial de pessoas independentes à empresa e que estejam habilitadas para confirmar determinadas informações de interesse. A evidência corroborativa obtida de fontes independentes externas à empresa proporciona maior segurança, para fins de uma auditoria independente do que aquela obtida exclusivamente dentro da empresa.
  Exemplos de itens que normalmente são submetidos à confirmação pelo auditor:
  - Dinheiro em conta corrente bancária;
  - Contas a receber de clientes;
  - Estoque em poder de terceiros;
  - Títulos em poder de terceiros;
  - Contas a pagar a fornecedores;
  - Empréstimos a pagar.
  
  3. Conferência de cálculos - ou recálculo, refere-se à constatação de que as operações aritméticas e financeiras estão adequadas. O auditor refaz os cálculos que julgar necessários para atestar a eficiência dos saldos demonstrados, não devendo o auditor subestimar essa técnica que pode revelar erros e distorções nas demonstrações contábeis. Exemplos:
  - Cálculo da listagem de estoques;
  - soma do razão auxiliar de clientes/fornecedores;
  - soma do diário auxiliar de clientes/fornecedores;
  - cálculo de equivalência patrimonial;
  - cálculo de juros a receber/a pagar.
  
  4. Inspeção de documentos - Trata-se de procedimento voltado para a comprovação das transações, que por exigências legais, comerciais ou de controle são evidenciadas pro documentos comprobatórios destas transações. Os documentos representam os comprovantes hábeis que suportam os lançamentos contábeis nas contas de ativo, passivo, receita e despesa. O auditor examina esses documentos com o objetivo de constatar a veracidade dos valores registrados. Há documentos internos e documentos externos.
  * Documentos internos - são aqueles produzidos pela própria empresa.  Exemplos:
  - Relatório de despesas;
  - Boletim de caixa
  - Mapas demonstrativos (apropriação de custos, depreciação, amortização etc)
  - Requisição de compras;
  - Mapa de licitação de compras;
  - Registro de empregados;
  - Folha de pagamento;
  - Livros sociais (atas de reunião de acionistas, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal) 
  
  * Documentos externos - fornecidos por terceiros à empresa, normalmente comprovando algum tipo de transação.Exemplos:
  - Notas Fiscais, faturas e duplicatas de fornecedores; 
  - Apólice de seguro;
  - Contratos;
  - Escrituras de imóveis;
  - Certificados de propriedade de veículos .
  
  Gabarito: A.