Prova IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação

Questão 2334757

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

Uma leitura atenta do texto permite ao leitor inferir, quanto ao potencial nomeador das palavras, que:

• A. as expressões de uso técnico não podem ser entendidas por um falante comum.
• B. as tecnologias inventadas são consideradas inovações em qualquer época.
• C. uma vez construído um sentido para a palavra, ela não pode ter outros.
• D. as coisas sempre existiram, faltava ao homem apenas nomeá-las.
• E.  as classificações econômicas foram culturalmente construídas. 

Gabarito: E

Comentários

• Seria o erra da alternativa A, o fato da questão falar "...ser entendidas por um FALANTE comum." Seria OUVINTE comum?

  Qual a justificativa da E?

• Marquei a E por eliminação

• Gente do céu, que loucura essas questões de interpretação dessa banca!! Socorro!! O QC já podia botar direto os comentários dos professores!!! :(

• Verdade. Texto complicadíssimo. Fiz esse concurso e me "ferrei" justamente nesse português da IBFC.

• Meu raciocínio para marcar a alternativa E foi o seguinte:

  1) A todo momento ele lista, no texto, palavras que surgiram à medida de invenções surgidas ao longo da existência humana (pela evolução da ciência ou pela mudança dos costumes, questões históricas, sociais, culturais etc.); 

  2) Entre estas expressões, ele enumera: "o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento" que são classificações econômicas das nações (ao menos "terceiro mundo" e a noção de "desenvolvimento")...

  Portanto, inferindo-se do contexto da lista que é apresentada, poderíamos concluir que estas classificações também foram uma construção no âmbito cultural - e para apreendê-las precisamos viver o tempo presente, a atualidade, são expressões que não fazem sentido fora do contexto cultural, a noção de terceiro mundo, por exemplo, surgiu no contexto da Guerra Fria.

• Que questão terrível!

• Vamos solicitar explicação dos professores do QC. Porque eu só vejo eles explicando questões teletubbies.

• Solicitei ao QC, por meio do atendimento, que algum professor pudesse explicar a questão.

  Seria bom que mais pessoas pudessem fazer o mesmo.

• Marquei E por eliminação mesmo. Mas o motivo do acerto, sinceramente, não descobri ainda.

• Quando o enunciado trás a palavra INFERIR, trata-se de interpretação, que ao contrário de compreensão, geralmente a resposta estará além do texto. E essa alternativa não está no texto de jeito nenhum....

• EITA QUESTÃOZINHA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Certissimo a letra E, não é a toa que no texto temos datas e o decorrer do tempo,  levando a crêr que realmente foi culturamente construída classificações economicas, algumas citadas no próprio texto.
  
  FOCO, FORÇA, FÉ <3 TJPE

• Questão nível McGyver - Chuck Norris

• Foucault - As palavras e as coisas!

• Adoro o professor Alexandre Soares, mas nessa questão aí, nem colocando o cérebro dele dentro da minha cabeça vai me fazer entender!

  O importante foi que ele tentou! kkkkkkkkkkk

   

   

• LETRA "E" ? SIM. 

  POR QUE? PORQUE ALGUMA FORÇA DO ALÉM QUIS! ÔXI!!!!

• Foi Dilma quem fez essa questão!

• Por eliminação vai a letra E mesmo.

• Eu marquei gabarito "A".

  Será que só eu que não entendi várias das expressões que estão enumeradas no texto?

  Classificações econômicas? Como assim?

  E duvido, se o pessoal que acertou a questão marcou o gabarito com essa certeza toda.

  Enfim....passa quem acerta mais e não quem sabe mais.

• Muito avançada essa questão.

• nada com nada... aiai

Questão 2334760

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

Com o objetivo de aproximar-se do leitor do texto, o autor faz uso de vários mecanismos linguísticos. Assinale, dentre os listados abaixo, o único que não seria uma ferramenta de interlocução.

• A. O emprego do pronome de tratamento “Você” (2º§).
• B. O uso de formas verbais de imperativo como em “Ponha” (3º§).
• C. A pergunta retórica “Só?” presente no quarto parágrafo.
• D. O advérbio de negação “Não” no início do último parágrafo.
• E. A presença do advérbio “aí ” no terceiro parágrafo.

Gabarito: D

Comentários

• ''não havia nada disso no jornal do tempo de Vascelau Brás''.

  Não há marca de interlocução, uma vez que não há comunicação do locutor com o interlocutor. portanto gabarito letra D.

•  

  Gab. D

   

   

   

   

   

• INTERLOCUÇÃO:

  "Conversação entre duas ou mais pessoas "

  O NÂO do ultimo paragrafo acena a "fala solitária "

Questão 2334763

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

Assinale a alternativa correta. A opção de Drummond pelo modo como escolheu organizar seu texto cumpre papel expressivo e essa escolha é melhor representada pela seguinte passagem do texto:

• A. “A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos” (1º§).
• B. “Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo” (3º§).
• C. “A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer.” (6º§).
• D. “Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás,” (6º).
• E. “Olhe aí na fila – quem?” (5º§).  

Gabarito: C

Comentários

• BOA QUESTÃO gabarito letra C

• Qual a justificativa da alternativa C?

• Banca loka!! E cada vez mais presente nos concursos!! =//

• só basta prestar atenção ao enunciado da questão:  "A opção de Drummond pelo modo como escolheu organizar seu texto cumpre papel expressivo e essa escolha é melhor representada pela seguinte passagem do texto" ou eja, que exprime bem o que pretende dizer ou transmitir. É uma forma diferente de saber do que o texto está tratando.

  a alternativa C fala exatamente o que o ENUNCIADO DA QUEsTÃO EsTÁ PEDINDO (PAPEL EXPREssIVO) "A ENUMERAÇÃO CAÓTICA"

   

  ocorre a referida enumeração caótica ao longo do DESENVOLVIMENTO DO TEXTO.

   

• Entendi que a "forma expressiva de organizar o texto" se deu pela escolha de enumeração exaustiva de palavras.

  A frase da letra C fala da enumeração caótica, porém, para mim, isso não demonstra a escolha do autor pela forma do texto... marquei B pensando que era a única alternativa que mencionava os exemplos de palavras "... também ... Terceiro Mundo"

  Difícil lidar com esses enunciados confusos e alternativas doidas! 

   

• "Enumeração caótica:Consiste no acúmulo de palavras que designam objetos, seres, sensações, vinculados a uma idéia ou várias idéias básicas, sem ligação evidente entre si."

   

  Todo o texto de Drummond é marcado por enumeração.

• O IBFC em uma prova de português erra no enunciado. Verbos no partícipio não adimitem a forma MELHOR e sim MAIS BEM! Quem deveria analisar e ter um conhecimento maior erra gravemente.... Isso explica os enunciados confusos.

• Na verdade, trata-se de uma questão de funções da linguagem. No texto é caracterizado uma linguagem emotiva (ou expressiva). Os textos emotivos são caracterizados por uma linguagem subjetiva e bastante pessoal, muito comum em textos líricos, relatos sobre memórias e autobiografias.

  A letra C diz: “A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer.” (6º§). Ou seja, trata-se de uma opnião do autor, algo muito subjetivo. 

• Se a justificativa para e letra C for mesmo o fato dela ser subjetiva, o que dizer sobre a letra B "(seria imperdoável)"?! Na minha opinião este é um tipo de questão que serve apenas para diminuir o score de empates no concurso. O avaliador pode atribuir qualquer resposta dependendo dos números de candidatos que ele pode eliminar. Muito escroto!

• VIIIIIIIIIIXE !!!!!

  CONCORDO COM VC   Jeferson Bezerra !

• Colegas, respondi letra C porque, na construção textual, textos EXPRESSIVOS são aqueles que possuem verbo SER em seus termos. Em contrapartida, os textos dissertativos-argumentativos não podem ter, em sua construção, excessos do verbo SER, sob pena de serem caracterizados como expressivos. 

• Mt caótica mesmo, deu um nó na mente ler isso dps de 9h de estudo.

• O texto sugere que estamos entre palavras (título) porque, no dia a dia, lidamos com muitas delas sem que saibamos exatamente o significado. Estamos submersos nas palavras num mundo que vive em constante movimento, transformação. Esta enumeração caótica (das palavras) não é uma invenção crítica de alguma autoridade no assunto (Leo Spitze), e sim está na vida de todos os dias, de todos nós. Por isso que "entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?". 

   

   

• Jonatham Moura!!! show

• Se o candidato for fazer a prova sabendo o que siguinifica ENUMERAÇÃO CAÓTICA, ele mata a questão. AÍ É ONDE MORA O PROBLEMA: NO SABER!

• Não adianta, para mim, a letra B está correta. Errarei sempre essa questão...

• Li alguns comentários.

  Pra mim, o simples fato desse monte de palavras estar seguida por vírgulas é uma enumeração caótica.

  Este foi meu raciocínio.

  Obs: Não passa quem sabe mais, passa quem acerta mais.

• "Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la." (linha 3)

  Essa enumeração caótica tem a ver com a maneira como as palavras chegam aos nossos sentidos. Temos contato com novas palavras a partir de nossas experiências cotidianas, sem haver um estratégia específica sobre como absorver esses novos conteudos diariamente. O autor quis de alguma forma transpor para o texto essa absorção descoordenada ou caótica das palavras como elas se apresentam.

  GABARITO: C

• ai vc me quebra

Questão 2334766

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

No segundo parágrafo, o vocábulo destacado, em “Você que me lê, preste atenção”, cumpre papel coesivo e é classificado, morfologicamente, como:

• A. pronome relativo.
• B. conjunção integrante.
• C. pronome interrogativo.
• D. conjunção coordenativa.
• E. pronome demonstrativo.

Gabarito: A

Comentários

• grabarito letra A.

  Pronome relativo retomando o pronome "VOCÊ" 

  Da pra trocar pelo termo "o qual"

   

• “Você que me lê, preste atenção

  “Você a qual me lê, preste atenção ( pronome relativo)

   

  se trocado por ISSO  = conjunção integrante

• Pronome Relativo: Substitui um termo comum a duas orações, estabelecendo relação de subordinação entre elas.

   

• QUE - Conforme o contexto da frase, o elemento em destaque está funcionando como um termo anafórico retormando o termo anterior VOCÊ, logo, o termo destacado é um pronome relativo.

• Diferença de Pronome Relativo e conjunção integrante:

  Ex1: Era necessário que você viesse logo.

  Temos duas orações: a primeira, também chamada de principal, e a segunda, representada por uma oração subordinada substantiva subjetiva. Mas como chegamos a esta conclusão?

  Simples, pois ao fazermos a pergunta ao verbo: o que era necessário? Logo descobrimos que “que você viesse logo” representa o sujeito da oração em evidência. 

  Dessa forma, esse “que” se classifica como uma conjunção integrante pelo fato de introduzir uma oração subordinada substantiva.

  Vejamos, pois, este outro exemplo:

  Ex2: Os alunos, que obtiveram boas notas, estão de férias.

  Notamos que a palavra “que”, desta vez, cumpre um importante papel: o de substituir o substantivo “alunos”. Por tal razão é que ele se classifica como um pronome relativo, haja vista que introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva.

  E aí vai uma dica importantíssima: para saber se ele realmente é um pronome relativo, basta substituí-lo por “o qual, os quais, a qual, as quais”. Logo, o porquê de tal classificação.

• Gabarito: LETRA A

  Bizu: se conseguirmos substituir uma oração iniciada por uma das integrantes (que ou se) por isto/isso, tais conectivos serão conjunções subordinadas integrantes.  

  - Percebe-se que ela é uma boa aluna. (Percebe-se isto).

  FONTE: GRAMÁTICA DO PESTANA, 3ª edição, 2017, pg 537.

  Questão: 

  “Você que me lê, preste atenção"

  Não consigo substituir que por isto/isso e sim por  a qual, então é um é pronome relativo.

• PRONOME RELATIVO
  • Substitui um termo antecedente.
  • Une duas orações.
  • Introduz oração subordinada adjetiva.
  A história que ele contou é verdadeira.
  Não sei o (aquilo - demonstrativo)
  que (relativo) aconteceu.
  Gostou do (daquilo - demonstrativo)
  que (relativo)foi dito.
  
  CONJUNÇÃO INTEGRANTE
  • Une orações, sem retomar termos.
  • Introduz oração subordinada substantiva.
  Éfato que o governo brasileiro não estava
  preparado.
  A idéia de que o mundo muda é antiga.

• QUE Conjunção integrante: a oração inteira pode ser trocada por "isso"

  QUE Pronome relativo: o que pode ser substituido por "o qual"

• Gabarito: letra A

   

  Fazendo um acréscimo aos comentários: Para verificar se o QUE é conjunçao integrante ou pronome relativo pode-se, também, analisar se a palavra que o antecede é substantivo ou não.

   

  Exemplos:

  É necessário que (CONJUNÇÃO INTEGRANTE) você venha ao meu encontro.

  As palavras que (PRONOME RELATIVO) foram rispidamente proferidas causaram aborrecimentos. 

   

  BONS ESTUDOS.

• Não pode ser conjução, pois não tem verbo para ser oração já elimina duas alternativa.

  MACETE; troca pelo O QUAL....... DEU CERTO ENTÃO GABARITO -A

• GAB: A

  QUE-> O QUAL, A QUAL: PRONOME RELATIVO
  QUE-> ISSO: CONJUNÇÃO INTEGRANTE
  QUE-> POIS: CONJUNÇÃO EXPLICATIVA

• Uma dica Para ajudar diferenciar: Caso o "QUE" esteja depois de verbo e for substituível por "ISSO" será conjunção; Caso esteja depois de um substantivo o qual retoma, e for substituível por "A QUAL (O)" e suas flexões, será Pronome Relativo

Questão 2334769

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

Ao encerrar seu texto, Drummond reforça a ampla importância atribuída às palavras na existência humana. Na oração “e palavras somos”, o termo destacado ganha expressividade ao exercer a função sintática de:

• A. objeto direto.
• B. sujeito.
• C. predicativo do sujeito.
• D. adjunto adverbial.
• E. adjunto adnominal.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C.

  Observe que há um sujeito desinencial "NÓS" do verbo ''SER(somos)'' e o termo "PALAVRAS" está qualificando o sujeito.

   

• O predicativo é um termo componente do predicado. Qualifica o sujeito ou objeto.

  Na oração “e palavras somos”  

  Palavras qualifica o sujeito: Somos

• Letra C

   

  "e palavra somos" -----------> arrumando a frase -------------> "(Nós) somos palavras"

  Logo, palavras está qualificando o sujeito (Nós), outro fator importante é o verbo SER, como verbo de ligação da frase.

• Confundi o termo destacado: não era o que estava em ITÁLICO, era o que estava SUBLINHADO.

  Espero que ninguém erre isso também. :(

   

• Mayla, errei o mesmo que vc!!!! Olhei pro destacado em itálico....

• Quem é? Nós ( sujeito). Nós somos o que? R= Palavras ( Qualifica o sujeito)

• Ser como verbo de ligação da frase = Predicativo do Sujeito. 

• Decorem os verbos de ligação:
  
  SER, ESTAR, PARECER, FICAR
  PERMANECER, CONTINUAR, TORNAR-SE
  ACHAR-SE, ACABAR
  
  O complemento dos verbos de ligação são "predicativos do sujeito".
  
  "E palavras somos."
  (Sujeito desinencial = nós)
  (Somos = verbo de ligação)
  (Palavras = predicativo do sujeito)

• NÓS SOMOS PALAVRAS

• SUJEITO OCULPO, ELÍPTICO, DESINÊNCIAL, 

• O primeiro passo para análise sintática é colocar na ordem direta.

• A maioria das questões ibfc, quando trata deste assunto a resposta é quase sempre prédicativo do sujeitooooo....

• GAB: C
  
  Ordem direta -> "e somos palavras"
  
  Sujeito: Nós
  "Somos": VERBO DE LIGAÇÃO ->  PREDICATIVO DO SUJEITO

• SEMPRE QUE HOUVER VERBO DE LIGAÇÃO .. VERBO DE LIGAÇÃO? ISSO MESMO! DECORE ESSA DESGRAÇA! 

  SEMPRE SERÁ PREDICATIVO DO SUJEITO!

• É muito amor pelo PS GAB: C

• A análise fica mais fácil se colocarmos a oração na ordem direta:

   

                                                                     "... E (NÓS) SOMOS PALAVRAS ..."

   

  nós: sujeito oculto

  somos: verbo de ligação

  palavras: predicativo do sujeito

   

  Apenas lembrando que:

   

  O PS é uma característica atribuída ao sujeito da oração e que aparece separada deste por um verbo (não necessariamente de ligação). Muita atenção! Sempre que houver o verbo de ligação (VL), haverá predicativo do sujeito (PS), mas nem sempre que ocorrer o PS, o verbo será de ligação. O PS pode ocorrer também com verbos transitivos e intransitivos. 

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Analisando sintaticamente a oração, tem-se o sujeito oculto “nós”; o verbo de ligação “somos”; e o predicativo do sujeito “palavras”.

  Resposta: C 

• Verbo de Ligação + P. Sujeito:

  E (NÓS) SOMOS PALAVRAS ..."

   

  nós: sujeito oculto

  somos: verbo de ligação ou COPULATIVO

  palavras: predicativo do sujeito

Questão 2334772

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Sintaxe

Texto I

Entre palavras

Entre coisas e palavras – principalmente palavras – circulamos. A maioria delas não figura nos dicionários de há trinta anos, ou figura com outras acepções. A todo momento impõe-se tornar conhecimento de novas palavras e combinações de.

Você que me lê, preste atenção. Não deixe passar nenhuma palavra ou locução atual, pelo seu ouvido, sem registrá-la. Amanhã, pode precisar dela. E cuidado ao conversar com seu avô; talvez ele não entenda o que você diz. O malote, o cassete, o spray, o fuscão, o copião, a Vemaguet, a chacrete, o linóleo, o nylon, o nycron, o diafone, a informática, a dublagem, o sinteco, o telex... Existiam em 1940?

Ponha aí o computador, os anticoncepcionais, os mísseis, a motoneta, a Velosolex, o biquíni, o módulo lunar, o antibiótico, o enfarte, a acupuntura, a biônica, o acrílico, o tá legal, o apartheid, o som pop, a arte pop, as estruturas e a infraestrutura. Não esqueça também (seria imperdoável) o Terceiro Mundo, a descapitalização, o desenvolvimento, o unissex, o bandeirinha, o mass media, o Ibope, a renda per capita, a mixagem.

Só? Não. Tem seu lugar ao sol a metalinguagem, o servomecanismo, as algias, a coca-cola, o superego, a Futurologia, a homeostasia, a Adecif, a Transamazônica, a Sudene, o Incra, a Unesco, o Isop, a OEA, e a ONU. Estão reclamando, porque não citei a conotação, o conglomerado, a diagramação, o ideologema, idioleto, o ICM, a IBM, o falou, as operações triangulares, o zoom, e a guitarra elétrica.

Olhe aí na fila – quem? Embreagem, defasagem, barra tensora, vela de ignição, engarrafamento, Detran, poliéster, filhotes de bonificação, letra imobiliária, conservacionismo, carnet da girafa, poluição. Fundos de investimento, e daí? Também os incentivos fiscais. Know-how. Barbeador elétrico de noventa microrranhuras. FenoliteBaquelite, LP e compacto. Alimentos super congelados. Viagens pelo crediário, Circuito fechado de TV Rodoviária. Argh! Pow! Click!

Não havia nada disso no Jornal do tempo do Venceslau Brás, ou mesmo, de Washington Luís. Algumas coisas começam a aparecer sob Getúlio Vargas. Hoje estão ali na esquina, para consumo geral A enumeração caótica não é uma invenção crítica de Leo Spitzer. Está aí, na vida de todos os dias. Entre palavras circulamos, vivemos, morremos, e palavras somos, finalmente, mas com que significado?

(Carlos Drummond de Andrade, Poesia e prosa, Rio de Janeiro, Nova Aguiar, 1988)

Em “Entre palavras circulamos, vivemos, morremos,” (6º§), ocorre uma enumeração de:

• A. frases.
• B. períodos.
• C. orações adjetivas.
• D. orações coordenadas.
• E. orações substantivas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  A enumeração está formada por verbos intransitivos(não necessita de complemento), e

  as orações coordenadas têm sentido completo.

• As sentenças coordenadas (ou orações coordenadas) são as orações que, como a própria nomeação sugere, se unem umas as outras, de forma justaposta ou por intermédio de uma conjunção. A referida ordenação tem por finalidade a composição de um período composto. Sob esse aspecto, cada sentença mantém a sua independência sintática, uma vez que uma não funciona como termo integrante da outra.

   

  http://www.infoescola.com/portugues/oracoes-coordenadas/

• As orações coordenadas são independentes. 

  E podem ser:

  1) assindéticas: quando ligadas apenas por sinais de pontuação, exemplo da questão.

  2) sindéticas: quando são ligadas com auxílio de conjunção coordenativa.

• E por que não "períodos"?

• Os períodos possuem sentido completo e verbo. No caso, viver é um VDI, no sentido de "conviver", logo, não pode ser considerado como um período uma vez que não possui sentido completo, reclamando complemento - "entre palavras". De outro modo, correto seria também dizer que temos 3 orações (3 verbos + sentido incompleto). 

• Encadeamento de orações coordenadas assindéticas.

• Palavra-chave para orações coordenadas: independência.

• Alguns devem estar se perguntando, qual a diferença entre frase, oração e período?

  Frase: palavra ou conjunto de palavras que expressam um sentido completo. podem ou não apresentar verbo.

  Ex.: Nossa!

  Meu Deus do céu!

  Chega de bagunça por aqui!

  Eu quero ir embora                                              Perceba que o verbo pode ou não estar presente. 

  Oração uma oração é caracterizada pela presença de um verbo.

  Ex.: Corra!

  Esses chocolates parecem cheirosos.

  Não quero mais abacate.

  dúvida de alguns Quando uma oração ligada a outra der o mesmo sentido na frase dizemos que ela é coordenada ou subordinada.Se tiver mais de um verbo teremos "orações". apesar de...termos duas orações podemos ter 1 (um) período. 

  Se eu digo:  Eu viajei, cantei e descansei. Aqui eu tenho mais de uma oração, porém eu tenho um periodo e não períodos. Geralmente em uma redação em um parágrafo temos vários períodos pelo fato de termos a junção de palavras, orações e períodos. Desta forma eu excluo a letra B do meu gabarito. 

  OBS: Exemplo final: Mariana me ligou para dizer que não virá mais tarde. 

  Aqui, eu tenho um período composto (mais de um verbo) porém não deixa de ser só (um) periodo e não PERÌODOS. 

• oração n precisa de sentido completo.

  período: enunciado com sentido completo

• Oracão pode não ter o sentido completo EX: os verbos transitivos, eles exigem sempre um complemento,não tem sentido completo exigem complemento direto ou indireto: bandonar, abençoar, aborrecer, abraçar, acompanhar, acusar, admirar, adorar, alegrar. 

  ja os que estão na perguntas são independentes, ou INTRANSITIVOS, formando orações COORDENADAS (independentes). Lembre-se disso.

  #PMSE

• Frase: Bom dia!     (tem sentido)

  Oração: Carlos comprou um carro      ( tem verbo)

  Período: Maria leu um poema / e sorriu      ( conjunto de orações)

  **Por esse motivo não é um período** ->para ser um período é necessário ter pelo menos duas orações na frase.

  ** Para ser uma oração é necessário pelo menos ter um verbo** -> no caso da questão podemos perceber q são VI , eles são independentes por isso são orações coordenadas. Temos pelo menos 3 na frase

   

• GAB: D   PM SE!!!

• ORAÇÕES COORDENADAS ASSINDÉTICAS, POIS ESTÃO LIGADAS APENAS POR SSINAIS DE PONTUAÇÃO.

  DEVEMOS APENAS TER UM POUCO DE CUIDADO QUANTO A DEFINIÇÃO DE PERÍODO, POIS ESSE PODE SER UM PERÍODO SIMPLES(UMA ÚNICA ORAÇÃO),COMO TAMBÉM UM PERÍODO COMPOSTO (MAIS DE UMA ORAÇÃO). OBS: DEVE EXISTIR O SENTIDO COMPLETO! 

• Para alguns que ficaram na dúvida sobre a letra B.

  
  

  Período é aquele intervalo que inicia com letra Maiúscula e termina com pontuação "!, ?, ." a alternativa B fala em períodos no plural e analisando a frase, não há mais do que uma frase com as pontuações ou com letras maiúsculas, portanto trata-se de UM PERÍODO e não PERÍODOS no plural.

  
  

  Exemplo de PERÍODOS. Eu vou passar num concurso. Você também irá.

  
  

  GAB: D

Questão 2334775

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto II

Ressalva

Este livro foi escrito

por uma mulher

que no tarde da Vida

recria e poetiza sua própria

Vida.

Este livro

Foi escrito por uma mulher

Que fez a escalada da

Montanha da Vida

removendo pedras

e plantando fores.

Este livro:

Versos ... Não

Poesia ... Não.

um modo diferente de contar velhas estórias. 

Assinale a alternativa correta. O texto II é o poema de abertura do livro Poemas dos Becos de Goiás e Estórias Mais, da escritora Cora Coralina. Esse poema apresenta uma aparente contradição na caracterização do livro à medida que se afirma: 

• A. que o livro foi escrito por uma mulher e a autora chama-se Cora Coralina. 
• B. na 1ª estrofe, que a autora poetiza a vida e, na última, que o livro não é de poesia.
• C. que a escrita do livro seria um modo diferente de contar velhas estórias.
• D. ter a autora recriado a sua própria vida por meio da escritura do livro em questão.
• E. tratar-se de três livros distintos, o que se percebe pela divisão do poema em três estrofes.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B 

  percebe-se que o texto é poético pela articulação, então a contradição ocorre na afirmação de que o texto NÃO É poesia na última estrofe.

   

  comentando a letra C: "que a escrita do livro seria um modo diferente de contar velhas estórias." não pode ser, uma vez que, na 1ª estrofe, tem-se a seguinte afirmação: no tarde da Vida recria e poetiza sua própria Vida.

  "no tarde da vida recria" "Que fez a escalada da Montanha da Vida removendo pedras"

  ; "poetiza sua propria vida( modo diferente de contar velhas histórias)"

   

• Contradição: s.f. O que se opõe ao que foi dito ou feito anteriormente.

  Texto:

  "(...) poetiza sua própria Vida. (...) 

  Este livro:Versos ... Não. Poesia ... Não."

• Acertei a questão, mas acho que seria plausível escolher a letra "C" pelas seguintes observações:

   

  1 - Este livro foi escrito por uma mulher que no tarde da Vida recria e poetiza sua própria Vida.

   

  2 - um modo diferente de contar velhas estórias. 

   

  Vejam a contradição nos trechos destacados acima... se ela RECRIA E POETIZA SUA PRÓPRIA VIDA, então ela deveria contar VELHAS HISTÓRIAS ( fatos reais que aconteceram em sua vida) e não contar VELHAS ESTÓRIAS (fatos fictícios).

   

   

  Diferenças: HISTÓRIA X ESTÓRIA

   

  História: Fatos reais que aconteceram no passado.

  Estórias: Fatos fictícios inventadas por alguém.

   

  Se tivesse realizado esta prova, com certeza entraria com recurso argumentando o esposto acima.

   

  Grande abraço e bons estudos.

   

  DEUS É A FORÇA O PODER E A GLÓRIA. AGORA E PARA SEMPRE...

   

   

   

• Ia marcar a certa, mas depois achei tão complexa a interpretação na E (típica de poemas) que acabei marcando E.

• achei exatamente o q o alcemir achou e marquei C.

• Ela ta contando a história sa própria vida. Então seria uma história, e não a criação de uma estória, tô errado?

Questão 2334778

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

Texto II

Ressalva

Este livro foi escrito

por uma mulher

que no tarde da Vida

recria e poetiza sua própria

Vida.

Este livro

Foi escrito por uma mulher

Que fez a escalada da

Montanha da Vida

removendo pedras

e plantando fores.

Este livro:

Versos ... Não

Poesia ... Não.

um modo diferente de contar velhas estórias. 

Atentando para as construções dos sentidos apreendidos, ao longo do poema, nota-se que todas as opções abaixo ilustram linguagem figurada, EXCETO:

• A. “Este livro foi escrito / por uma mulher” (v. 1,2).
• B. “que no tarde da Vida” (v.3).
• C. “Que fez a escalada da/ Montanha da Vida” (v. 8, 9).
• D. “removendo pedras “ (v. 10).
• E. “e plantando flores” (v. 11). 

Gabarito: A

Comentários

• sem dúvida alguma letra A.

  não há sentido figurado na letra A "este livro foi esrito por uma mulher" e ponto.

  nota-se que nas letra D e E está no sentigo figurado(conotação) "removendo pedras e plantando fleres NA MONTANHA DA VIDA" (Na vida não existe montanha é só um modo de falar).

• Conotação: Sentido mais geral que se pode atribuir a um termo abstrato, além da significação própria. Sentido figurado, metafórico.

   

  Denotação: Significado de uma palavra ou expressão mais próximo do seu sentido literal. Sentido real, denotativo.

• Na montanha da vida não é figurado??? Então quer dizer que vida tem montanha.

• Carlos Santos, o examinador quer a exceção!

  "opções abaixo ilustram linguagem figurada, EXCETO"

• Conotação - CAÔ (sentido figurado)

   

  Denotação - DICIONÁRIO 

   

  Não tem como não ser a letra A.

   

   

• A -  ESSE LIVRO FOI ESCRITO POR UMA MULHER.  ALTERNATIVA CORRETA!  SENTIDO REAL (POIS MULHERES TAMBÉM ESCREVEM LIVROS)

  B - NO TARDE DA VIDA.  ERRADA!  SENTIDO FIGURADO  (O QUE TEM FRAÇÕES TEMPORAIS:  MANHÃS, TARDES E NOITES SÃO OS DIAS)

  C - ESCALADA DA MONTANHA DA VIDA .  ERRADA  ( VIDA NÃO TEM MONTANHA!  O QUE TEM MONTANHA É O RELEVO DE DETERMINADA REGiÃO)

  D e  E  -  REMOVENDO PEDRAS E PLANTANDO FLORES TAMBÉM ESTÃO NO SENTIDO CONOTATIVO.

  ACEITO:  CRÍTICAS/SUGESTÕES.

Questão 2334781

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Texto II

Ressalva

Este livro foi escrito

por uma mulher

que no tarde da Vida

recria e poetiza sua própria

Vida.

Este livro

Foi escrito por uma mulher

Que fez a escalada da

Montanha da Vida

removendo pedras

e plantando fores.

Este livro:

Versos ... Não

Poesia ... Não.

um modo diferente de contar velhas estórias. 

Assinale a alternativa correta. Quanto à tipologia textual predominante no texto II, nota-se que ela está corretamente indicada e justificada na seguinte opção:

• A. dissertativa, em função da defesa de um ponto de vista por meio de argumentos.
• B. narrativa, pois nota-se a presença de uma sequência progressiva de ações.
• C. dissertativa, sobretudo em função da linguagem impessoal adotada.
• D. narrativa, em função da delimitação clara das noções de espaço e tempo.
• E. descritiva, já que se destaca a caracterização de um objeto e de uma pessoa.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito letra E.

  Observe que o locutor descreve o livro.

  O texto descritivo é um tipo de texto que envolve a descrição de algo, seja de um objeto, pessoa, animal, lugar, acontecimento, e sua intenção é, sobretudo, transmitir para o leitor as impressões e as qualidades de algo.

  Características:

  Retrato verbal

  Predomínio de substantivos, adjetivos e locuções adjetivas

  Utilização da enumeração e comparação

  Presença de verbos de ligação

  Verbos flexionados no presente ou no pretérito (passado)

  Emprego de orações coordenadas justapost

• Um texto dissertativo não é necessariamente impessoal. Tal conceito exclui a alternativa C.

• Pra mim ele não descreve livro nenhum. Ele está narrando o que a mulher fez: uma mulher escreveu, e fez uma escalada, e bla bla bla. 

• (E)  seria mais um texto descritivo pois ela se descreve no decorrer do texto  nos seguintes trechos: 

  "Este livro foi escrito

  por uma mulher

  que no tarde da Vida

  recria e poetiza sua própria

  Vida."

  Este livro

  "Foi escrito por uma mulher

  Que fez a escalada da

  Montanha da Vida

  removendo pedras

  e plantando fores."

  E no final descreve o proprio livro:

  "Este livro:

  Versos ... Não

  Poesia ... Não.

  um modo diferente de contar velhas estórias."

• Esse texto não é e nunca será descritivo!!!, o texto descritivo é aquele que descreve de forma minuciosa detalhes do agente ou situação do texto, em nenhum momento isso ocorre!!!...A questão correta é a letra D, pois se trata de uma história que está inclusive no pretérito perfeito, e em nenhum momento o narrador entra na história!

• Errei a questão, mas percebo que a alternativa correta é, de fato, a letra E). O texto está,sim, descrevendo o livro e quem o fez. 

  "Este livro (objeto) foi escrito por uma mulher (pessoa)..."

   

• O que se descreve é o livro e a mulher.

   

  livro escrito (adjetivo) por uma mulher que... (presença do pronome relativo, que introduz uma oração adjetiva restritiva)

   

  livro escrito por uma mulher que...

   

  livro modo diferente de... 

• Descritiva. Gabarito: letra e.

• Pessoal, indiquem para comentário!

• O texto descritivo dá ênfase nos adjetivos, locuções adjetivas ou sentenças com valor de adjetivo( Orações subordinadas adjetivas explicativas e restritivas).

   

  Este livro foi escrito( predicativo do sujeito : valor adjetivo/caracterização/descrição)

  por uma mulher

  que no tarde da vida recria e poetiza sua própria vida ( oração subordinada adjetiva restritiva)

   

   

  Este livro

  Foi escrito ( predicativo do sujeito : valor adjetivo/caracterização/descrição) por uma mulher

  Que fez a escalada da Montanha da Vida  ( oração subordinada adjetiva restritiva)

  removendo pedras

  e plantando fores.

• Características dos textos descritivos

  Os textos descritivos trazem as minúcias de pessoas, animais, objetos, locais, seres imaginários, personagens e sentimentos. A intenção é passar ao leitor uma imagem o mais nítida possível. Nos textos descritivos são comuns:

  Adjetivos e locuções adjetivas;

  Informações sobre formas, cores, cheiros, sons e textura;

  Metáforas para ressaltar as qualidades do ser descrito;

  Comparações;

  Verbos de situação no presente ou pretérito imperfeito do imperativo;

  Verbos de ligação;

  Predicado verbal.

  Há quatro tipo de textos descritivos: objetivos, subjetivos, poéticos e técnicos.

  Características dos textos narrativos

  Os textos narrativos são apresentações de fatos em sequência. Fazemos narrações todos os dias e usamos nossas memórias e pontos de vista. A narrativa tem a seguinte ordem: apresentação, desenvolvimento, clímax e desfecho.

  São formados por enredo, personagem (protagonista, antagonista e coadjuvante), narrador (observador ou personagem), ambiente, tempo (cronológico ou psicológico).

  Confira um exemplo de narração:

  “A escrava pegou a filhinha
  Nas costas
  E se atirou no Paraíba
  Para que a criança não fosse judiada.”
  Oswald de Andrade

  Características dos textos dissertativos

  Os textos dissertativos trazem um ponto de vista e sua explicação, com dados confiáveis. O autor pode conduzir o texto para provocar mudança de pensamento no leitor, quando isso acontece temos uma dissertação-argumentativa.

  Neste tipo de dissertação, o autor expõe seu posicionamento sobre o fato e o justifica com exemplos reais. A dissertação é composta de:

  Introdução: os 10 primeiros parágrafos devem apresentar o assunto. A introdução pode ter uma citação, comparação, perguntas e uma narração;

  Desenvolvimento: a partir do 20o e até os penúltimos parágrafos haverá o outro lado da proposta do texto, discussão sobre o assunto e contrapartida, além do posicionamento do autor, por meio de fatos históricos e dados estatísticos;

  Conclusão: no último parágrafo a introdução é retomada com a riqueza do desenvolvimento. A conclusão deve ainda trazer a resolução do problema apresentado, ou então, propor a continuidade da discussão.

  fonte: http://www.gabarite.com.br/dica-concurso/221-diferencas-entre-textos-descritivos-narrativos-e-dissertativos

• TEXTO DISSERTATIVO

  -DESCREVE SOBRE UM ASSUNTO

  -HÁ DOIS TIPOOS: TEXTO DISSERTATIVO EXPOSITIVO (EXPÕE IDEIAS, É IMPARCIAL, E NEUTRO. EX.: NOTÍCIAS, TEXTOS CIETÍFICOS).

  TEXTO DISSERTATIVO ARGUMENTATIVO (DEFENDE IDEIAS, PONTO DE VISTA DO AUTOR, PRETENDE PERSUADIR, CONVENCER O LEITO. EX.: SERMÕES, EDITORIAS DE JORNAIS, REVISTAS, MANIFESTOS, ARTIGOS DE OPNIÃO, CRÔNICA) 

  ESTRUTURA BÁSICA: INTRODUNÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO. 

   

  EM RESUMO: DISSERTATIVO EXPOSITIVO: EXPOE O FATO, EXEMPLO (REPORTAGEM)

                      DISSERTATIVO ARGUMENTATIVO: ALÉM DE EXPOR, EXPÕE O PONTO DE VISTA DO AUTOR.

• As explicações do Arenildo são muito vagas, em nada acrescentam!!! São sempre superficiais...custa ser mais específico?? Parece que tá mais perdido que o Steven Wonder em saída de clássico no Maraca

• Fiquei na duvida da assertiva D devido aos verbos no passado do texto.

• A melhor explicação foi a do Rodrigo Alcântara.

• O texto é descritivo sim! Descrever uma coisa não é apenas falar: "ela era linda, cabelos grandes, magra, parecia uma modelo". Descrever, pode ser também no sentido de emoções, sensações.

  Este livro foi escrito

  por uma mulher

  que no tarde da Vida

  recria e poetiza sua própria

  Vida.

  Este livro

  Foi escrito por uma mulher

  Que fez a escalada da

  Montanha da Vida

  removendo pedras

  e plantando fores.

  -> Está nítido que o texto descreve os sentimentos dela em "no tarde da vida, recria e poetiza sua própria vida" e em "fez a escalada da montanha da vida". Esses dois pontos, também, já elimina outras opções, visto que não é uma narração e nem dissertação.

• Este é um texto mesclado. Predominantemente narrativo que expõe mais um definição salpicada de descrição.

• Descritivo - tá descrevendo os sentimentos da mulher

• O professor já explicou!!!

  Gab E

• NÃO VI EM MOMENTO ALGUM CARACTERÍSTICAS DO LIVRO NEM DA MULHER, VI UMA NARRAÇÃO.

• É caracterizado também pelo modo verbal ser (foi) do presente do indicativo, além de indicar o aspecto do livro, características metafóricas sobre a história de vida do sujeito ocorridas no passado.

• q banca maldita

Questão 2334784

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

Texto II

Ressalva

Este livro foi escrito

por uma mulher

que no tarde da Vida

recria e poetiza sua própria

Vida.

Este livro

Foi escrito por uma mulher

Que fez a escalada da

Montanha da Vida

removendo pedras

e plantando fores.

Este livro:

Versos ... Não

Poesia ... Não.

um modo diferente de contar velhas estórias. 

No último verso, considerando-se o contexto, o adjetivo “velhas” poderia ser adequadamente substituído por:

• A. raras.
• B. antigas.
• C. pobres.
• D. idosas.
• E. tristes.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B.

  Nesse tipo de questão tente encaixar a palavra.

   apesar de a palavra "IDOSAS" passar a ideia de "VELHAS", o termo que se encaixa melhor é "ANTIGAS" 

  "CONTAR ANTIGAS HISTÓRIAS E NÃO IDOSAS HISTÓRIAS.

• A palavra "Velha" expressa valor temporal de passado, por isso se encaixa melhor "antigas".

• Torcendo para cair uma questão tosca assim no concurso PM BA 2017.

• Torcendo pra cair uma dessas na PMBA também..kkkkkkkk

   

• Torcendo para cair uma questão tosca assim no concurso PM BA 2017.

   

• Nenhuma questão é tosca

• Quem torce pra cair questões desse tipo no concurso, ou vai depender de questões assim para passar, ou não tem confiança no conhecimento que tem por despreparo! Esses tipos de questões são praticamente questões dadas, todo mundo acerta. É a mesma coisa que uma questão nula. Quem se prepara quer mais é que caia chumbo grosso, pra separar o joio do trigo!

• CONCORDO TBM

  ESSE TIPO DE QUESTAO ACERTA ATE QUEM NAO ESTUDOU PRA PROVA

• Questão assim não distingue candidato.

• Difícil esta

• Antigas. Gabarito letra d.

• Toda questão é fácil no conforto da sua casa, no trajeto do seu trabalho, enfim, em qualquer ambiente que não seja aquele do dia da prova!

  Não despreze seu conhecimento, seja ele pouco ou muito, no final ,conhecimento é sempre conhecimento!

• Velhas - antigas

  Pela Aliança!

• 2017?

• Torceram tanto para cair uma dessas na PM BA que até hoje esperam a aprovação kkkk!!!

  FUMO !

• Quando LEIO um concurseiro dizendo, essa questão é facil, só me leva a crer,esse, verdadeiramente; de nada SABE.

• Velha trás um sentido de antiga

Questão 2334787

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Assinale a alternativa correta. Após um concurso, constatou-se que 7/9 dos candidatos que compareceram foram aprovados: Os candidatos que compareceram e foram reprovados tiveram uma segunda chance, sendo que 2/5 deles foram aprovados na segunda chance. Se 300 candidatos foram reprovados na segunda chance, então o total de candidatos que compareceram no concurso foi:

• A. 1350
• B. 2250
• C. 630
• D. 3150
• E. 1890

Gabarito: B

Comentários

• 2250/9 = 250

  250x7 - 1750 aprovados

  500 reprovados - 2/5 de reprovados passaram - 200 candidatos passaram na nova etapa

  300 canditatos reprovaram  na segunda chance

• 2ª chance:

  x-(2/5)x = 300

  (5x-2x)/5 = 300

  5x-2x = 300*5

  3x=1500

  x=500

  1ª chance:

  y-(7/9)y = 500

  (9y-7y)/9 = 500

  9y-7y = 500*9

  2y = 4500

  y=2250

• 3/5=300/X (REPROVADOS NA SEGUNDA PROVA)

  3X=1500

  X=500 (REPROVADOS NA PRIMEIRA PROVA)

   

  2/9=500/X

  2X=4500

  X=2250 (COMPARECERAM NO CONCURSO)

• se 7/9 passaram,

  2/9  reprovaram

   

  segunda chance:

  dos 2/9 ,  3/5 reprovaram (300, valor dado, dividido por três dá 100 que é 1/5), então 2/5 foram aprovados que dá 200.

  então 2/9 = 500(dividido por dois da 250=1/9),  7/9= 1750,  totalizando 2250.

   

• 2/5 = aprovados na segunda chance

  300 = reprovados na segunda chance

   

  Logo, 300 = 3/5 (pois é a fração que foi reprovada)

   

  Se 3/5 = 300,  então 1/5 = 100. Nesse caso, 5/5 = 500. 

   

  Portanto, 500 = 2/9 

   

  Se 2/9 = 500

  Cada 1/9 = 250

   

  250 x 9 = 2250

   

  Gab. B

• GABARITO: B

  Compareceram: Y

  Aprovados na 1ª chance: 7/9 dos que compareceram (7/9 de Y)

  Aprovados na 2ª chance: 2/5 x 2/9 dos que compareceram = 2/ x 2/9Y (ou seja, 2/5 multiplicado pelo restante da fração, que sobrou após a primeira chance: se 7/9 foram aprovados, 2/9 foram reprovados)

  Reprovados: 3/5 (fração restante, pois se 2/5 foram aprovados, 3/5 foram reprovado) x 2/9Y

  3/5 x 2/9Y = 300

  6Y/45 = 300

  6Y = 13.500

  Y = 2.250

• 7/9y - aprovados na 1ª fase

  2/9y x 2/5y - aprovados na 2ª fase

  300 - reprovados

  _________________________

  7/9y + 2/9y x 2/5y + 300 = x
  
  7/9y + 4/45y + 300 = x
  
  mmc dá 45

  7/9y + 4y + 13500/45 = 45y/45 (corta embaixo o 45)

  35y + 4y + 13500 = 45y

  39y - 45y = - 13500

  6y = 13500

  y = 2250

   

• 7/9 compareceram e foram aprovados, logo 2/9 compareceram e foram reprovados. 

   

  Entre os que foram reprovados, 2/5 foram aprovados na segunda chance, logo 3/5 foram reprovados. 300 foram reprovados na segunda chance. Fazendo uma regra de 3 é possível concluir que 3 vale 300 e 5 vale 500, assim temos 200 aprovados, No final é só fazer uma regra de 3, se 2 que compareceram e foram reprovados equivale a 500, quanto vale o 9 que é o total? 

   

  2 ------- 500

  9 ------- x

  x= 2.250

   

• 7/9 -> aprovados

  Logo , 2/9 são os que restão (reprovados).O enunciado diz que eles tiveram uma segunda chance e 2/5 dos reprovados foram aprovados nessa segunda chance, então ... 2/9 * 2/5 = 4/45

  Então temos a quantidade de aprovados que é 7/9 (que ele dá no início da questão) + 4/45. Essa soma traz o resultado de 39/45.

  Resta saber o que falta, que são os reprovados , se eu tenho 39/45 aprovados faltam 6/45 que representa a fração dos reprovados. Ao final da questão é dito que 300 candidatos foram reprovados na segunda chance,logo :

  6/45 = 300/ X .... Fazendo a multiplicação, temos que 6X = 13500 X= 2250

  Gabarito LETRA B

• 2/9. 3/5 = 6/45

  6-------300

  45-------x

  6x= 300.45/6= 2250

• se 3/5 = 300, então 1/5 = 100 > 5/5 = 500

  2/9 = 500 -> 1/9 = 250
  250 * 9 = 2250

   

   

• total = 9/9 

  7/9 = aprovados, restante 2/9, tiveram segunda chance e 2/5 foram aprovados,

  logo 3/5  restante = 300 

  5/5 é igual a 500 que equivale a 2/9, sendo assim 1/9 = 250

  250*9=  2.250 

  gabarito letra: B

   

   

• Resolvi pelo principio da reversão!

• Ao meu ver, a questão comportaria duas respostas, a da alternativa B, que é considerado o gabarito, e a da alternativa A. Vou explicar só a da alternativa A, pois quanto à alternativa B o pessoal já repetiu várias vezes a solução.

  
  

  O enunciado trás algumas premissas, e uma delas é de que "Após um concurso, constatou-se que 7/9 dos candidatos que compareceram foram aprovados". Disso seria possível concluir duas coisas:

  1- "Após o concurso" - entendo que isso se refere após o término das duas etapas, tanto a da primeira chance, quando a da segunda chance.

  2- 2/9 dos candidatos foram reprovados

  
  

  Pois bem, não houveram reprovados definitivos na "primeira chance", pois todos esses tiveram uma "segunda chance", na qual "300 alunos foram [definitivamente] reprovados".

  
  

  Ora, o que representa os 2/9 dos alunos reprovados? Se há uma referência aqui somente aos alunos reprovados na primeira chance, temos a resposta que equivale ao gabarito (B - 2250), mas concluímos que somente 300 alunos foram de fato reprovados após as duas chances, e nesse caso temos que 2/9 representa exatamente esses 300 alunos, ou seja, temos um total de 1350 alunos que compareceram à prova, que equivaleria à alternativa A.

  
  

  Creio que o enunciado deveria restringir, mais claramente, os 2/9 somente à "primeira chance", pois ao dizer "após um concurso" é possível ter essas duas interpretações.

• https://www.youtube.com/watch?v=0YoiKNob5ME

• 7/9 foram aprovados logo 2/9 foram reprovados

  Na 2° chance 2/5 dos reprovados (2/9) foram aprovados então 3/5 foram reprovados.

  Assim...

  3/5*2x/9 = 300

  2x/15 = 300

  2x = 4500

  x = 2250 Letra B

• 2/5 candidatos foram aprovados na segunda chance, ou seja, 3/5 foram reprovados então fica:

  3/5=300

  divide 3 por 300 que dá 100 e multiplica por 5

  = 500

  Agora precisamos descobrir quantos candidatos tinham, assim fazemos o cálculo de acordo com a primeira informação. 7/9 foram aprovados então fica:

  2/9=500

  divide 2 por 500 que dá 250 e multiplica por 9

  = 2250

• GABARITO -

  3/5*2/9 = 2/15 --> 300 = 2/15 = 2250

• X = Total de participantes

  7/9*X = Aprovados na primeira fase.

  2/9*X * 2/5 = Aprovado na segunda fase, logo,

  2/9*X * 3/5 = Reprovados na segunda fase = 300

  2/9*X * 3/5 = 300

  6/45*X = 300

  X = 300*45/6 = 2.250

Questão 2334790

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Assinale a alternativa correta. Um comerciante concedeu desconto de 20% sobre o preço total de um produto, porém sobre o novo preço concedeu outro desconto de 10%. Nessas condições, a taxa percentual de desconto concedida pelo comerciante sobre o preço total do produto foi de:

• A. 30%
• B. 35%
• C. 28%
• D. 72%
• E. 24%

Gabarito: C

Comentários

• supor valor de 100

   

  100......desc 20% (0,8) = 100 x 0,8 = 80

   

  80......desc 10% (0,9) = 80 x 0,9 = 72

   

  100% - 72% = 28%

• 1X - [0,90 (0,80X) = 1X - 0,72X = 0,28X = 28%

  Sendo:

  0,80X o novo preço após o primeiro desconto de 20%;

  0,90 o segundo desconto de 10%.

  1X o preço total do produto sem descontos.

• (1P x 0,8) x 0,9 = 0,72 P

   

  1P- 0,72P = 28%

• NÃO CONSIGO ACERTAR ESSES DEMÔNIOS DE QUESTÕES!!!

   

  Avante. ;')

• EXAMINADOR DESGRAÇADO VAMOS LÁ
  20% - 100$ = 80$
  10% - 80$ = 72 $
  100 - 72= 28%

• Questão cheia de casca de banana, galera. No entato, ótima para se treinar.

   

• -20% - 10% = -30%

  volta uma casa de cada um e multiplica

  (-2% ) x (- 1%)= +2%

  -30 + 2 = -28%  Soma os dois resultados, cuidando o jogo de sinal...

• 20% de 100 = 20  

  100- 20 = 80 

  10% de 80 = 8 

  20+8 = 28%

   

• Nesses casos, onde não conhecemos o preço original,  o ideal é supormos que ele valha 100.

  como houve um primeiro desconto de 20% sobre o valor do produto (100), temos:

  100 - 20/100 x 100 = 80

  houve um segundo desconto, de 10% sobre o novo valor (80), temos:

  80 - 10/100 x 80 = 72

  a taxa percentual de desconto concedida pelo comerciante sobre o preço total do produto foi de:

  o produto custava ------ 100

  com os descontos passou a custar ----------72

  100 - 72 = 28 (esse foi o desconto)

  achando em percentual:

  100 ---- 100%

  28 ------x%

  x=2800/100

  = 28%

• Cara, pegadinha total. Muito boa a questão pra ir se situando bem nessas questões de descontos. Quando a gente começa a achar que tá sacando de fazer as contas e ir direto ao resultado vem uma dessas e te lembra (mais uma vez) que a gente tem que tomar muito cuidado com o enunciado e com o que se está calculando.

• questoes assim o cara so acerta depois de ter errado uma e "aprender", pois por obvio a resposta seria 30%... e depois dizem que matematica nao é fé...

• C

   

   

  Gente, se vocês lerem bem o enunciado, vocês resolvem tranquilamente, olha ,observe essa parte (porém sobre o novo preço concedeu outro desconto de 10%.) o novo preço, depois de -20% ,considerando que o preço inicial era 100, foi para 80% ;logo ; 0,1x80 = 8

  8%+20% = 28%

   

   

• SE/PE AÍ VOU EU

• Em 21/09/2018, às 19:52:06, você respondeu a opção D. Errada!

  Em 16/01/2018, às 16:56:13, você respondeu a opção D. Errada!
  
  
   PQP!!!!!

• X - 20%

  X - 10% - 20 -10 = - 30

  2 * 1 = 2 - 30 + 2 = 28

• BIZU: QUANDO NÃO SOUBER O VALOR DE UM PRODUTO, SUPONHA QUE ELE VALHA R$ 100,00.

  Ou seja: 20% de R$ 100,00 = R$ 20,00

  O PRODUTO PASSA A VALER R$ 80,00.

  Ou seja: 10% de R$ 80,00 = R$ 8,00

  TOTALIZANDO R$ 28,00.

  PARA ACHAR A PORCENTAGEM:

  R$ 100,00 - 100%

  R$ 28,00 - X

• '' GALERA FIZ DA SEGUINTE FORMA.

  (-20%) (-10%) = -30

  -2 . -1 = +2

  +2 - 30 = -28

  #PMBA - CAVEIRA. -.-

• O,8 X 0,9 = 72%

  72%- 100%=

  28%

  pm/ba 2020

Questão 2334793

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Assinale a alternativa correta. Numa escola com 325 alunos, 185 praticam natação, 178 praticam basquete e 54 alunos praticam as duas modalidades. Nessas circunstâncias, o total de alunos da escola que não pratica nem basquete e nem natação é:

• A. 16
• B. 24
• C. 32
• D. 48
• E. 36

Gabarito: A

Comentários

• total = 325

  nat = 185

  basq = 178

  nat e basq = 54

   

  185 - 54 = 131 (nat)

  178 - 54 = 124 ( basq)

   

  131 + 124 + 54 = 309

   

  325 - 309 = 16

• GABARITO: A

   

  Dos 185 que praticam natação, sabemos que 54 também praticam basquete. Assim, os que praticam SOMENTE natação são 185 – 54 = 131.

  
  Dos 178 que praticam basquete, sabemos que 54 também praticam natação. Assim, os que praticam SOMENTE basquete são 178 – 54 = 124.

  
  Portanto, temos 131 que fazem SOMENTE natação, 124 que fazem SOMENTE basquete, e 54 que fazem as duas modalidades, totalizando 131+124+54 = 309.

  
  Como o total de alunos é 325, então os que não praticam nenhuma dessas modalidades é de 325 – 309 = 16.

   

   

  Prof. Arthur Lima

• Desenhem os conjuntos que fica fácil de visualizar a resposta.

• LETRA A 

  total de alunos = 325 

  natação = 185 

  basquete = 178 

  as duas modalidades = 54 

  assim: 

  natação = 185 - 54 (interseção) = 131

  basquete = 178 - 54 (interseção) = 124

  logo:

  131 +124 + 54 = 309 para 325 = 16 

   

• Tira a prova?

  185+178=363

  363-325=38

  54-38=16

• Método Telles na veia!

  Rumo a Ebserh!

• Letra: A

  185(N )+ 178(B) - 54(N e B) = 309-> praticam as duas modalidades

  325(total) - 309 = 16-> não praticam nenhuma modalidade

• Quantos praticam todos - os que praticam basquete e natação

  Natação 185- 54= 131

  Basquete 178- 54= 124

  124+ 131 + 54 = 309

  325- 309=

  16

  PM/BA 2020

• Gab A

  131 somente Natação

  54 - As duas modalidades

  124 - Somente Basquete

  16 - Nenhuma das modalidades

Questão 2334799

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A negação da frase “O Sol é uma estrela e a Lua é um satélite” de acordo com a equivalência lógica proposicional, é dada por:

• A. O Sol não é uma estrela e a Lua não é um satélite
• B. O Sol não é uma estrela e a Lua é um satélite
• C. O Sol não é uma estrela ou a Lua é um satélite
• D. O Sol é uma estrela ou a Lua não é um satélite
• E. O Sol não é uma estrela ou a Lua não é um satélite

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  NEGAÇÃO DA CONJUNÇÃO "E" NEGA TUDO..

  nega a primeira OU nega a segunda

   

• GABARITO: E

   

  “O Sol é uma estrela e a Lua é um satélite”  

                                  (p e q)

   

  NEGAÇÃO “O Sol é uma estrela e a Lua é um satélite”

              O sol NÃO é uma estrela OU a lua NÃO é um satélite”

                                                    (~p ou ~q)

   

   

  * A NEGAÇÃO DA CONJUÇÃO É UMA DISJUNÇÃO.

• Negação simples de uma conjunção

   

  O sol é uma estrela e a lua é um satélite
              p                                    q

   

  Negação de p^q é ~p ou ~q

   

  Logo: O sol não é uma estrela ou a lua não é um satélite

   

  Letra E)

• É facil de entender na tabela verdade, onde A significa "O Sol é uma estrela" e B "Lua é um satélite" (A^B). O simbolo ^ significa "e" ou "conjunção". A resposta para questão é a letra E (~A˅~B):

   

  A | B| ~A| ~B| A^B |~A˅~B

  V | V | F |  F |   V   |    F

  V | F | F |  V |   F   |    V

  F | V | V |  F |   F   |    V

  F | F | V |  V |   F   |    V

• e-

  negações:

  p^q ____~p\/~q

  p\/q____~p^~q

  p->q____p^~q

  p<->q___[(p^~q)\/ (q^~p)]

• Negação das proposções compostas: (tem que decorar mesmo!!!!)

  ~ ( p ^ q ) = ~ p v ~ q

  ~ ( p v q ) = ~ p ^ ~ q

  ~ ( p ---> q ) = p ^ ~ q

  ~ ( p <---> q ) = p  V  q

  ~( p  V  q ) =  p <---> q

   

  Fé em Deus e prossigamos para o alvo!

   

• Gente,desculpe-me se eu estiver errado e corrijam-me,mas pelo que estou vendo,a questão quer A EQUIVALÊNCIA,e não NEGAÇÃO,portanto,acredito que a letra certa seja a C,ou seja, ~p v q.

   

• Williams Lira

  Leia o enunciado da questão:

  "A negação da frase “O Sol é uma estrela e a Lua é um satélite” de acordo com a equivalência lógica proposicional, é dada por:"

• ~(A^B) = ~A v ~B ----> Equivalentes

  ^ -> conjunção (E)

  v -> disjunção (OU)

• Negação do E & OU = Troca tudo

• Negação do "e" e do "ou'

  MACETE Nega as duas e troca um pelo outro

  Se é "e" -> ou

  Se é "ou" -> e

   

  .

  Ex: Ana voltou e foi ao cinema

  NEG: Ana não voltou ou não foi ao cinema

  .

  Ex: Me caso ou compro sorvete

  NEG: Não me caso e não compro sorvete

• Afirmação: A^B

  Negação: ~Av~B

• Aqui devemos utilizar uma das "opções" da Equivalência do Condicional. 

   

  Para melhor gravar: Volta Negando

• Lembrando que está pedindo a negação e não a equivalência.

  Gab.E

   

• Qual seria a equivalência aí se estivesse pedindo equivalÊncia?

• nega as duas e troca o "e" pelo "ou"

  gabarito E

• Dica: Assista as aulas do Prof. Luiz Telles . Recomendo.

• Pessoal, quando na questão vier falando de negação e equivalência, a negação prevalece. Ademais, equivalência nada mais é que uma rescritura diferente mas que mantém o mesmo conteudo lógico, ou seja, valor lógico. Portanto se fizermos a tabela verdade de ambas as proposições ( normal e a negação) encontraremos o mesmos valores lógicos.

   

  Veja nas  palavras do Professor Guilherme Neves:

   

  "...duas proposições são equivalentes quando elas dizem EXATAMENTE a mesma coisa; quando elas têm o mesmo significado; quando uma pode ser substituída pela outra; quando elas possuem os mesmos valores lógicos. Ou seja, quando uma for verdadeira, a outra também será; quando uma for falsa, a outra também será."

• GABARITO: E

   

  NEGAÇÃO

   

  do conectivo E = nega as duas proposições e troca pelo conectivo OU

  do conectivo OU = nega as duas proposições e troca pelo conectivo E

  do conectivo SE ENTÃO = permanece a primeira proposição, nega a segunda e troca o conectivo pelo E

  do conectivo SE E SOMENTE SE = apenas troca pelo conectivo OU OU

  do conectivo OU OU = apenas troca pelo conectivo SE E SOMENTE SE

• Eita confundi com a negação da condicional. :( 

• Gabarito: E
  
  Negação do "OU" ou do "E" são as chamadas Leis de Morgan
  
  "NEGA CADA E TROCA"

  ~(A ^ B) = ~A v ~B

• "TROCA TUDO"

   "E" POR "OU"

• Qual a logica disso pelo amor de Deus?? Je Suis

   

   

• O enunciado da questão pode induzir o candidato a erro, porém se falou sobre negação considere a NEGAÇÃO!

  NEGA TUDO E TROQUE OS CONECTIVOS "E" PELO "OU"

   

  GAB: LETRA E.

• Aqui vas um comentário de alguem que tem muita dificuldade nessa porcaria de matéria,

  Decora as fórmulas. Tem jeito nao.

  Ele disse negaçao: entao ponha a bosta da negaçao: ~ (SE ^ LS).

  Lei de morgan. Para gravar : troca tudo. Entao fica fácil uai..... ~SE  ou ~LS.

  Lembrar: tem que trocar o "e" pelo "ou". Ou vice-versa.

  OBS. Nao confunda equivalencia da negaçao do "e " e do "ou", que é lei de morgan, com a equivalencia do "ou".

  Esta é a equivalencia da disjunçao.... Para gravar : "se negar uma "entao" copia a outra. EX. P V Q.... o equivalente será:

  ~P entao Q / ou ~Q entao P.

• LETRA E

   

• Letra E e rumo a PMPB 2018

• Para negar uma proposição composta pelo conectivo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou” (lei de DeMorgan).

  Gab. E

• Negação de proposição com E é fácil decorar:

  Nega as duas proposições e troca o E por OU

  Seja feliz!

  Obs: Se for proposição com OU, troca por E

• NEGAÇÃO

  A v B = ~ A ^ ~B

• LEIS DE MORGAM

  # Para negar uma proposição composta pelo conectivo "ou", negue os componentes e troque o conectivo pelo "e".

  # Para negar uma proposição composta pelo conectivo "e", negue os componentes e troque o conectivo pelo "ou".

  O conectivo "e" vem camuflado. Observe os exemplos:

  -> A proposição "Nem vou à praia nem estudo." é equivalente a "Não vou à praia e não estudo."

  -> A proposição "Fui à praia, mas não bebi" é equivalente a "Fui à praia e não bebi."

  Gabarito: E

• GABARITO: LETRA E

  A PROPOSIÇÃO É:

  “O Sol é uma estrela e a Lua é um satélite”

  E a negação de E= Troca-se o E por OU e NEGA TUDO.

  Logo temos:

  “O Sol NÃO é uma estrela OU a Lua NÃO é um satélite”

•         A proposição do enunciado é uma conjunção “p e q” em que:

  p = O sol é uma estrela

  q = a Lua é um satélite

                 

                 A negação é dada pela disjunção “~p ou ~q”, em que:

  ~p = o sol NÃO é uma estrela

  ~q = a lua NÃO é um satélite

                 Assim, escrevendo “~p ou ~q”, temos:

  O sol NÃO é uma estrela OU a lua NÃO é um satélite”

                 Temos isto na alternativa E.

  Resposta: E

• GABARITO E

  TROCA PELO OU E NAGA AS DUAS

• MétodoTelles

Questão 2334802

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2007

O modo de exibição do Microsoft PowerPoint 2007 proporciona a visualização dos slides em forma de miniaturas. Assinale a alternativa que apresenta o modo de exibição que facilita a classificação e a organização da sequência de slides à medida que você cria a apresentação e, também, quando você prepara a apresentação para impressão:

• A. Exibição de Slides
• B. Classificação de Slides
• C. Normal
• D. Anotações
• E. Apresentação de Slides

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

   

  Modos de exibição para editar a apresentação

  Há vários modos de exibição no PowerPoint que podem ajudá-lo a criar uma apresentação profissional.

   

  Modo de exibição Normal

  O modo de exibição Normal é o principal modo de edição, onde você escreve e projeta a sua apresentação. Esse modo de exibição possui quatro áreas de trabalho.

   

  Modo de exibição Classificação de Slides

  O modo de exibição Classificação de Slides proporciona a visualização dos slides em forma de miniaturas. Esse modo de exibição facilita a classificação e a organização da sequência de slides à medida que você cria a apresentação e também quando você prepara a apresentação para impressão.

   

  Modo de exibição de Anotações

  No painel de Anotações está localizado exatamente abaixo do painel de Slides, é possível digitar anotações que se aplicam ao slide atual. Mais tarde, você poderá imprimir suas anotações e consultá-las ao fornecer a sua apresentação. Você também poderá imprimir as anotações para distribui-las entre o seu público, ou incluir as anotações em uma apresentação que enviar para o público ou publicar em uma página da Web.

   

  Modos de exibição mestres

  Os modos de exibição mestres incluem Slide, Folheto e Anotações. Esses modos de exibição representam os principais slides com informações sobre a apresentação, incluindo plano de fundo, cor, fontes, efeitos, tamanhos e posições de espaços reservados. A principal vantagem de trabalhar em um modo de exibição mestre é que, no slide mestre, nas anotações mestras ou no folheto mestre, você pode fazer alterações universais de estilo para cada slide, anotação ou folheto associado à apresentação.

   

  fonte: https://support.office.com/pt-br/article/Quando-e-como-usar-modos-de-exibi%C3%A7%C3%A3o-no-PowerPoint-2007-581548e9-a26e-4bdc-b741-cd4caa1f90ce

   

• Obrigada Daniel Nascimento.

   

  Eu acertei essa questão no chute. Agora entendi.

• o próprio enunciado já diz a resposta...

• LETRA B

  IBFC GOSTA MUITO DE COBRAR OS TIPOS DE EXIBIÇÃO QUE SÃO: NORMAL, CLASSIFICAÇÃO, ANOTAÇÕES E MESTRE

  PMSE, CBMSE & AGEPEN SE !!!

• Gabarito B

  Falou em organização de slides só pode ser o modelo Classificação de Slides.

   

• Guia EXIBIR > Grupo MODOS DE EXIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO > Normal, Estrutura de Tópicos, Classificação de slides, Anotações e Modo de exibição de Leitura.

  PS: a minha versão é mais atual.

  CLASSIFICAÇÃO: facilita sua reorganização.

• O modo Classificação de Slides é o modo no qual os slides são exibidos em miniaturas, facilitando a organização dos slides.

  

  Resposta certa, alternativa b).

• Modos de Exibição:

  Normal - É o modo de edição em geral dos slides.

  Classificação dos slides - Mostra os slides em miniaturas, forma de organizar.

  Estrutura de tópicos - Mostra apenas os textos.

  Apresentação de slides - Modo de tela inteira que o espectador vê.

  Apresentador de slides - Modo que o orador vê.

• Atentar-se para essas diferenças.

  Apresentação de slides - Modo de tela inteira que o espectador vê.

  Apresentador de slides - Modo que o orador vê.

• Você pode encontrar as diferentes opções de exibição PowerPoint na guia Exibir

  NORMAL: onde você trabalhará com mais frequência para criar seus slides. Na ilustração abaixo, o modo de exibição Normal mostra miniaturas de slides à esquerda, uma janela grande com o slide atual e uma seção abaixo dessa janela grande na qual você pode digitar anotações do orador para cada slide.

  CLASSIFICAÇÃO: exibe todos os slides de sua apresentação em miniaturas em sequências horizontalmente. O modo de exibição apresentação de slides é útil se você precisa reorganizar seus slides

  ANOTAÇÕES: O painel Anotações está localizado abaixo da janela do slide. É possível imprimir as anotações ou incluí-las em uma apresentação que você envia ao público ou simplesmente usá-las como dicas enquanto estiver apresentando.

  ESTRUTURA DE TÓPICOS: para criar uma estrutura de tópicos ou um storyboard para a apresentação. Ele exibe somente o texto dos slides, não imagens ou outros itens gráficos.

  MESTRE: incluem Slide, Folheto e Anotações. O principal benefício de se trabalhar em um modo de exibição mestre é que você pode fazer mudanças de estilo universais em cada slide, anotação ou folheto associado à sua apresentação.

Questão 2334808

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

Quando se adiciona colunas no estilo de boletim informativo em um documento, o Microsoft Word 2007 define, automaticamente, a largura de cada coluna para caber em uma página. Caso a formatação padrão não fique conforme o desejado deve-se, para tanto, alterar o tamanho das colunas na guia:

• A. Correspondências
• B. Revisão
• C. Exibição
• D. Layout da Página
• E. Inserir

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra D. No Layout da Página!

• Word 2016: Guia Layout>>Grupo Configurar Página>>Colunas>>Mais colunas>>Largura e Espaçamento

  Gabarito D

• a)Correspondência: envelopes, etiquetas, inicar mala direta, selecionar destinatários

  b)Revisão: ortografia e gramática, pesquisar, dicionário de sinônimos, traduzir, definir idioma, contar palavras

  c) Exibição: layout de impressão, leitura em tela inteira, layout da web, estrutura de tópicos

  d) Layout da págna: temas, margens, orientações, colunas, cor da página, bordas da página

  e) Inserir: folha de rosto, página em branco, quebra de página, tabela, imagem, clip-art, formas, gráficos, caixa de texto

• Guia layout da página: configura pág

• PMPB2018

• PMSE2018

• PMSE2018

   

  Em 02/05/2018, às 19:57:07, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 12/04/2018, às 12:13:49, você respondeu a opção D.Certa

• Sempre tem uns babaquinhas comentado sobre política

• Diego santos

  aqui é local para estudo cara, comente sobre política em outro local cara... boa sorte ai nos estudos

  gabarito D

• MNEUMÔNICO PARA LAYOUT: QC MMONA

  Quebrar documento em seções.

  Colunas.

  Margens e Medianiz.

  Orientação e Tamanho do Papel.

  Número de linhas.

  Ativar Hifenização.

Questão 2334811

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifca, corretamente, o que equivale ao conceito básico do que seja URL (Uniform Resource Locator):

• A. site virtual
• B. endereço virtual
• C. memória virtual
• D. processador virtual
• E. arquivo virtual

Gabarito: B

Comentários

• Um URL  é uma sigla (e anglicismo da tecnologia da informação) correspondente às palavras inglesas "Uniform Resource Locator", que foram traduzidas para a língua portuguesa como Localizador Uniforme de Recursos. Um URL se refere ao endereço de rede no qual se encontra algum recurso informático, como por exemplo um arquivo de computador ou um dispositivo periférico (impressora, equipamento multifuncional, unidade de rede etc.). Essa rede pode ser a Internet, uma rede corporativa (como uma intranet) etc.

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/URL

• B endereço virtual

   

  Todos os recursos presentes na Internet (mais precisamente nos servidores) são localizados por meio de um endereço único conhecido como URL (Uniform Resource Locator – Localizador Uniforme de Recursos). O URL tem um formato bastante fácil de entender, cuja sintaxe padrão é:

   

  Protocolo://servidor/caminho/alvo

  Esse exemplo não explica muita coisa, mas este aqui sim:

  http://www.cespe.unb.br/concursos/nacionais/pf2012/edital.pdf

  Onde:

   

  http é o protocolo usado para realizar a transferência do arquivo que está sendo pedido.

  www.cespe.unb.br é o nome do servidor onde o arquivo desejado está localizado. A nomenclatura host ou site também pode ser usada aqui.

  concursos/nacionais/pf2012 é o caminho dentro do servidor. Em outras palavras, são as pastas (diretórios) dentro do servidor que abrigam o arquivo a ser trazido. Nesse caso, a pasta concursos contém a pasta nacionais que, por sua vez, contém a pasta pf2012.

   

  edital.pdf é o arquivo (recurso) que se deseja buscar da Internet (é o alvo do endereço). No nosso endereço, esse arquivo está

  localizado dentro da pasta pf2012.

  Se o usuário que deseja o arquivo conhece o endereço IP do servidor em vez do seu nome, pode usá-lo perfeitamente nesse caso,

  deixando o URL da seguinte maneira:

   

  http://200.249.117.89/concursos/nacionais/pf2012/edital.pdf

  Levando em consideração, é claro, que o servidor www.cespe.unb.br está localizado no computador de endereço IP 200.249.117.89.

   

  João Antonio

• uRl = endeReço virtual

• Não posso esqueçer URL é endereço virtual...

• Cuidado, não fiquem em rede social, teu concorrente está estudando viu.

  Esse negocio de rede social, para quem estuda para concurso não dá certo, confia no que estou te falando.

  Sim, ia esquecendo...... Não sigam professores em rede sócias, eles só querem ficar famosinhos. Passa duas horas enrolando e fazendo propaganda e dois minutos de conteúdo. DEUS do céu.

  Vai lá lê, a lei seca 1,2, 3, 4, até fixar na mente.

  Pega a dica do concurseiro sem foco.

• GAB-B

  endereço virtual

  Conhecer uma pessoa como você é ter certeza que a vida vale a pena..

Questão 2334814

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Quanto aos conceitos básicos de pastas, diretórios e arquivos, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

( ) os diretórios são arquivos não estruturados que contêm pastas.

( ) um arquivo de registro é formado por várias pastas e diretórios.

( ) diretórios são também, frequentemente, chamados de pastas no Windows.

• A. V - V - V
• B. V - V - F
• C. V - F - V
• D. F - F - V
• E. F - F - F

Gabarito: D

Comentários

• Em informática, diretório, diretoria ou pasta é uma estrutura utilizada para organizar arquivos em um computador ou um arquivo que contém referências a outros arquivos.Um diretório pode conter referências a arquivos e a outros diretórios, que podem também conter outras referências a arquivos e diretórios. Isso pode se estender bastante. Pode-se ter, por exemplo, vinte diretórios, um dentro do outro.

   

  Introduzir o conceito de arquivos e pastas para o armazenamento e organização de informações no computador. Um computador pode armazenar diversas informações, como, textos, vídeos, músicas, imagens, etc. Essas informações são guardadas em arquivos.

   

   

• Diretório é o local utilizado para armazenar conjuntos de arquivos para melhor organização e localização. O diretório, como o arquivo, também é "Case Sensitive" (diretório /teste é completamente diferente do diretório /Teste).

  Fonte: https://pt.wikibooks.org/wiki/Guia_do_Linux/Iniciante%2BIntermediário/.../Diretório

•  Diretório

  -> é uma subdivisão lógica de um sistema de arquivos;

   -> Permite o agrupamento de arquivos que se relacionam de alguma forma.

  -> São frequentemente chamados de pastas em função de uma analogia presente nos sistemas Windows que mais recentemente foi adotada por diversos outros sistemas.

   

  Arquivos de registro

   

  Arquivos de registro são arquivos que contêm mensagens sobre o sistema, incluindo o kernel, os serviços e as aplicações rodando nele. Há arquivos de registro diferentes para informações diferentes. Por exemplo: há um arquivo de registro default do sistema, um arquivo de registro para mensagens de segurança e um outro para tarefas do cron.

   

  Arquivos de registro podem ser muito úteis ao tentar solucionar um problema no sistema, como o carregamento de um driver do kernel ou ao procurar por tentativas de autenticação não-autorizadas no sistema. Este capítulo aponta onde encontrar os arquivos de registro, como visualizá-los e o que procurar nestes arquivos.

  Alguns arquivos de registro são controlados por um daemon chamado syslogd. Uma lista das mensagens de registro mantidas pelo syslogd pode ser encontrada no arquivo de configuração /etc/syslog.conf.

  A divisão proporcionada por um diretório é lógica, no sentido que não existe necessariamente uma divisão física das informações relativas a um diretório. Alguns sistemas como o Linux, permitem inclusive que um arquivo possa ser identificado por mais de um nome, que podem inclusive ser parte de diretórios diferentes num mesmo sistema de arquivos.

   

  FONTE: http://web.mit.edu/rhel-doc/3/rhel-sag-pt_br-3/ch-logfiles.html

• Justificativa das alternativas erradas:

  I. Diretório e pasta tem o mesmo conceito, isto é, é a mesma coisa.

  II. Um arquivo não é formado por várias pastas/diretórios. Dentro de uma mesma pasta/diretório podemos ter vários arquivos e/ou várias sub-pastas.

• Diretório é o local utilizado para armazenar conjuntos de arquivos para melhor organização e localização. O diretório, como o arquivo, também é "Case Sensitive" (diretório /teste é completamente diferente do diretório /Teste).

   

  Em informática, diretório, diretoria ou pasta é uma estrutura utilizada para organizar arquivos em um computador ou um arquivo que contém referências a outros arquivos.Um diretório pode conter referências a arquivos e a outros diretórios, que podem também conter outras referências a arquivos e diretórios. Isso pode se estender bastante. Pode-se ter, por exemplo, vinte diretórios, um dentro do outro.
   
  Introduzir o conceito de arquivos e pastas para o armazenamento e organização de informações no computador. Um computador pode armazenar diversas informações, como, textos, vídeos, músicas, imagens, etc. Essas informações são guardadas em arquivos.
   

• Só para ficar registrado. Gab. D

• ( F) os diretórios são arquivos não estruturados que contêm pastas.

  (F ) um arquivo de registro é formado por várias pastas e diretórios.

  ( V) diretórios são também, frequentemente, chamados de pastas no Windows.

• Pasta 

   

  é o nome que damos a certas “gavetas” no disco. Pastas são estruturas que dividem o disco em várias partes de tamanhos variados, como cômodos em uma casa. Uma pasta pode conter arquivos e outras pastas. As pastas são comumente chamadas de Diretórios, nome que possuíam antes. Lembre-se bem: Pastas são “gavetas”, arquivos são “documentos”. Portanto, nunca vai haver um arquivo que tem uma pasta dentro. As pastas guardam os arquivos e não o contrário!

  https://www.algosobre.com.br/informatica/arquivos-e-pastas-a-organizacao-logica-dos-discos.html

• DIRETORIO REGISTRO =KERNELL

Questão 2334817

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas
• B. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra
• C. Centralizar a implementação de ações afirmativas no nível federal
• D. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica
• E. Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.288/10 

  a. Art.48, I

  b.Art.48,II

  c.Art.48,III - DESCENTRALIZAR a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

  d.Art.48,IV

  e.Art.48,V.

  IBFC - Instituto Brasileiro Faço Cópias. rsrs 

• Sinapir = Federal

  Semopre = Estadual

• Art. 48 DA LEI 12.288/2010 - São objetivos do Sinapir:

  I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

  IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

  V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

• Descentralizar

• Técnica mnemônica: PRO-GA-DE-A-FOR

• "IBFC - Instituto Brasileiro Faço Cópias."

  Bem isso Mônica Sousa!

  rsrs

• Característica marcante do Estatuto da Igualdade Racial é a DESCENTRALIZAÇÃO!

• Gabarito letra C

• Curiosamente a resposta está localizada ao CENTRO KKK

• Descentralizar sempre,tirar do ambito naciona tal política e dividir com os estado e municipios 

   

• C de amor

   

• Gabarito: "C"

   

  a) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

  Correto, nos termos do art. 48, I, EIR: Art. 48.  São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

   

  b) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

  Correto, nos termos do art. 48, II, EIR: Art. 48.  São objetivos do Sinapir: II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

   

  c) Centralizar a implementação de ações afirmativas no nível federal.

  Errado e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 48, III, EIR: Art. 48.  São objetivos do Sinapir: III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

   

  d) Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

  Correto, nos termos do art. 48, VI, EIR: Art. 48.  São objetivos do Sinapir: IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

   

  e) Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

  Correto, nos termos do art. 48, V, EIR: Art. 48.  São objetivos do Sinapir: V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

   

• LEMBRE-SE QUE O SINAPIR NÃO FALA DE  : 

   

  →TRABALHO 

  →AÇÃO PENAL 

  →COMPROMISSOS 

  →CONSELHOS 

• TÍTULO III Do Sistema NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR)

  CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

   

  Art. 47.  É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

  § 1o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

  § 2o  O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

   

   

  CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

   

  Art. 48.  São objetivos do Sinapir:

  I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

  IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

  V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

• Gab.C

  Bora que a sua aprovação tá proxima!!!

• Gabarito letra C

  Lei 12.288/10

  Art. 48. São objetivos do Sinapir:

  I – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

  III – descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

  IV – articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

  V – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

• É um dos objetivos do SINAPIR “descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais”,

   

  by neto..

• * D E S C E N T R A L I Z A R*

• OBJETIVOS  Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

   

  -----> PROMOVER IGUALDADE ÉTNICA >>>> COMBATER RACISMO >>>>MEDIANTE  AÇÕES AFIRMATIVAS

   

  -----> FORMULAR POLÍTICAS >>>> COMBATER MARGINALIZAÇÃO >>>> PROMOVER INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS NEGROS

   

  -----> DESCENTRALIZAR AÇÕES AFIRMATIVAS >>>> ESTADUAIS/ DISTRITAIS & MUNICIPAIS

   

  -----> PLANOS/AÇÕES/MECANISMOS >>>> PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA

   

  -----> GARANTIR EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS >>>> AÇÕES AFIRMATIVAS>>>>CUMPRIMENTO DE METAS

   

   

  Alternativa INCORRETA: Centralizar a implementação de ações afirmativas no nível federal

  GAB: C

• - Art. 48. São objetivos do Sinapir:

  I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

  IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

  V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

  
  

  
  

  
  

  “Garantir a promoção de fórmula articulada e descentralizada.”

  
  

• FODE PRO ARTIGA

  Formular

  Descentralizar

  Promover

  Articular

  Garantir

• DESCENTRALIZAR!!!!!!!!!!!!

• FODEPROARGAR

  FORMULAR

  DESCENTRALIZAR

  PROMOVER ARTICULAR

  GARANTIR

• TODAS ESTÃO CORRETA, EXCETO A LETRA "C". POIS, A QUESTÃO TRÁS A PALAVRA "CENTRALIZAR", SENDO QUE É "DESCENTRALIZAR".

• Gabarito: C

  um mnemônico, que não "soa" muito bem,mas serve para memorizar: FO DE PRO ARTI GA

  FO - Formular

  DE - Descentralizar

  PRO - Promover...

  ARTI - Articular

  GA - Garantir

• Art. 48. São objetivos do Sinapir:

  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

Questão 2334820

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. O Poder Legislativo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)
• B. A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), bem como a organização, articulação e coordenação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional
• C. É o Poder Legislativo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas educacionais gerais, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios
• D. As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado, independentemente de participação da sociedade civil
• E. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter provisório e deliberativo, compostos exclusivamente por representantes de órgãos e entidades públicas

Gabarito: B

Comentários

• a) Art.49. O Poder EXECUTIVO federal ...

  b) Gabarito. Art.49,§1º

  c) Art.49,§2º. É o Poder EXECUTIVO federal ...pelas políticas DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA, ...

  d) Art.49,§3º - QUE ASSEGURE a participação da sociedade civil.

  e) Art.50. de caráter PERMANENTE E CONSULTIVO, composto POR IGUAL NÚMERO de representantes.de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra. 

• GABARITO LETRA " B " 

   

  Art. 49.  O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

  § 1o  A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

  § 2o  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

  § 3o  As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

   

• a)O Poder Legislativo ( EXECUTIVO) federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)

   b)A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), bem como a organização, articulação e coordenação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional

   c)É o Poder Legislativo ( EXECUTIVO)   federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas educacionais gerais, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios

   d)As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado, independentemente de ( COM A PARTICIPAÇÃO ) participação da sociedade civil

   e)Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter provisório e deliberativo(  PERMANENTE E CONSULTIVO ), compostos exclusivamente por representantes de órgãos e entidades públicas

• IBFC sempre maldosa, segue o rastro da FCC. Mas não me pega, não.

  Gab. Letra B

• poder Legislativo não faz nada nesta lei.

• O Poder Legislativo faz sim coisas na lei, não se deixem enganar.

   

  Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

• Gabarito: "B"

   

  a) O Poder Legislativo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

  Errado. A competência é do Poder Executivo, nos termos do art. 49, EIR: Art. 49.  O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

   

  b) A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), bem como a organização, articulação e coordenação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 49, §1º, EIR: §1º. A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

   

  c) É o Poder Legislativo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas educacionais gerais, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

  Errado. A competência é do Poder Executivo, nos termos do art. 49, §2º EIR: § 2º  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

   

  d) As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado, independentemente de participação da sociedade civil.

  Errado. É assegurada a participação da sociedade civil, nos termos do art. 49, §3º, EIR: § 3º  As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

   

  e) Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter provisório e deliberativo, compostos exclusivamente por representantes de órgãos e entidades públicas

  Errado. Os conselhos são PERMANENTES E CONSULTIVOS, nos termos do art. 49, §3º, EIR: (...) poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos.

• O Gabarito da questão é a alternativa B,prevista no Artigo Nº:49, § 1o ,do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Nº:12.288/2010):

   

  § 1o  A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

   

  Retificando a respostas dos demais comentários,

   

  A alternativa E está prevista no ART Nº:50, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Nº:12.288/2010):

   

  Art. 50.  Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, DE CARÁTER PERMANENTE E CONSULTIVO, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

   

  Peço que tenham cuidado na hora de escrever os comentários,para não acabarem atrapalhando o bom andamento do estudo dos colegas com informações erroneas acerca dos assuntos abordados.

   

  Atenção pessoal e bons estudos a todos! 

• Letra B

  lei federal nº 12.288/10

  DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

  Art. 49.  O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

  § 1o  A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional. (resposta)

  § 2o  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

  § 3o  As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

  Art. 50.  Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

• PLANO NACIONAL de Promoção da Igualdade Racial

   

  --> Quem elabora? Poder Executivo Federal

  --> Tem Diretrizes + Princípios + Metas

  --> Qual objetivo? Implementar a POLÍTICA NACIONAL de Promoção da Igualdade Racial

   

   

   

  POLÍTICA NACIONAL de Promoção da Igualdade Racial

   

  --> Quem põe em prática? Órgão responsável em (âmbito NACIONAL) 

  --> O que esse órgão faz? 

  ---------------> Elabora + implementa + Coordena + Avalia + Acompanha essa "POLÍTICA NACIONAL".

  ---------------> Organiza + articula + coordena o SINAPIR

   

   

   

  DIRETRIZES das Políticas NACIONAL + REGIONAL

   

  --> Quem elabora? Orgão colegiado + Assegura participação da Sociedade Civil

   

   

   

  CONSELHO de Promoção da Igualdade Étnica (Permanente + Consultivo)

   

  --> Quem institui? Poder Executivo (Estado + DF + Município)

  --> Quem compõe o conselho? igual número "representante dos órgãos públicos" + "sociedade civil que representa os negros"

   

   

   

  FÓRUM INTERGOVERNAMENTAL de Promoção da Igualdade Étnica

   

  --> Quem institui? Poder Executivo (AUTORIZADO)

  --> Qual objetivo? Implementar estratégias + incorporar política nacional nas ações do governo (Estado + Município)

  --> Quem Coordena? Orgão responsável pelas Políticas de Promoção da Igualdade Étnica

   

   

• banca fuleira fazendo peguinha em racial...eu mereço

• Vejo muito comentário que complica mais a questão do que ajuda. É simples:

  Não existe PODER LEGISLATIVO FEDERAL no Estatuto da Igualdade Racial 12.288, o ÚNICO artigo que tem essa porcaria é o que fala sobre estipular ouvidorias, SÓ, de resto, desassociem Poder Legislativo, logo, AUTOMATICAMENTE a letra A e letra C, estão erradas.

  A letra D e E usam palavras EXCLUINDO um determinado grupo, logo, por estarem incompletas, já podemos procurar a mais correta, que no caso é letra B e o gol está feito.

  Abraços

• gabarito B

  (A)errado. poder executivo federal é não o legislativo.

  (d)errado.assegure a participação da sociedade civil.

  (C)errado.poder executivo federal é não o legislativo

  (E)errado.permanente e consultivo e organização de entidade civil..

• A) PODER EXECUTIVO FEDERAL

  B) CORRETA

  C) VIDE LETRA "A"

  D) ...QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

  E) ...PERMANENTES E CONSULTIVOS

• Apenas fixando o conteúdo:

  I) Diretrizes para promoção do plano: Poder executivo

  II) Elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento: órgão responsável pela política nacional

  III) Diretrizes da política nacional e regional : elaboradas por órgão colegiado.

  IV) Poderes executivo Estadual, DF e Municípios: Conselhos de promoção da igualdade étnica.

Questão 2334823

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

• A. É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio ou de residência da ofendida
• B. É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda
• C. É preferida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
• D. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
• E. É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena que implique o pagamento isolado de multa

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

   

  ALETRNATIVAS  A / B - ERRADAS

  Art. 15.  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

  I - do seu domicílio ou de sua residência;

  II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

  III - do domicílio do agressor.

   

  ALETRNATIVAS  C / E - ERRADAS

  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

• O enunciado pede a opção INCORRETA. No caso, a alternativa A, B, D e E são corretas conforme a lei, sendo a única incorreta a alternativa C.

• Apesar da questão pedir a questão INCORRETA, ela deveria pedir a CORRETA.

• Se existe um item que esta INCORRETO, ele é o "C". Vamos aguaradar o argumento da banca, pois os outro não mais que a própria letra da lei.

• (ALTERNATIVAS A e B): ERRADAS - Especificamente em relação aos processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, o art. 15 confere à ofendida a possibilidade de optar pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do seu domicílio (ou de sua residência), do lugar do fato em que se baseou a demanda, ou do domicílio do agressor.

  Em relação aos processos criminais, continuam válidas as regras inseridas entre os arts. 69 e 91 do Código de Processo Penal, que estabelecem que a competência territorial será fixada, em regra, com base no lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70).

  Nos casos de ação penal exclusivamente privada ou ação penal privada personalíssima, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração (CPP, art. 73). É o chamado foro de eleição no processo penal LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAIS COMENTADA - RENATO BRASILEIRO. PÁG. 924

   

• A opção incorreta é a letra "C"

• Banca fraca, esta querendo inovar..

• Diabo de gabarito é esse!

   

• LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. ( Lei Maria da Penha)

  Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  Não sei onde está o erro da alternativa d)

  Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  Essa seria a alternativa ERRADA letra c)

• De fato, esse gabarito está errado, já que se pede a afirmativa incorreta. É evidente que a "C" está incorreta, para que estivesse correta, teria que trocar a expressão "preferida" por "preterida". É assim como penso. 

• Que banca lixo!!

• Art16. Caput, da Lei. Gabarito errado com certeza!

• Essa banca IBFC é um problema sério. Recentemente prestei um concurso que teve como organizadora essa banca ai, IBFC, eu e os demais candidatos tivemos problemas, pois foram alterados gabaritos de 3 questões se não me engando, com redação bem estranha, igual esta questão, foi uma confusão danada, além disso, vieram provas com o gabarito já marcado rsrsrsrs, mas no final, deu tudo certo.
  
  Creio que a banca irá alterar o gabarito desta questão, visto que a letra D encontra-se CORRETA, E NÃO INCORRETA, COMO AFIRMA A ORGANIZADORA do certame, vejamos:
  
  Lei Maria da Penha, Artigo 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (como vocês podem ver, o artigo encontra-se idêntico ao que está expresso na letra D).

• Questão para confundir, favor QC exclua esta questão.... 

• Questão ANULADA no gabarito oficial.

• A questão, ao meu ver, fora anulada em razão de ter pedido a alternativa incorreta, ao passo que, deveria ter pedido a alternativa correta. Dentre as alternativas, 4 apresentam-se totalmente contrárias ao texto da lei e, apenas uma, transcreve com todas as palavras, a letra da lei. Vejamos: 

   a) É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio ou de residência da ofendida. (contraria o art. 15, da lei.)

   b) É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda. (contraria o art. 15, da lei.)

  c) É preferida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica (contraria o art. 17 da lei).

   d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (transcrição do art. 16 da lei)

   e) É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena que implique o pagamento isolado de multa (contraria o art. 17).

  Além da razão anteriormente citada, acredito que a anulação também tenha ocorrido em razão de a alternativa D, embora oriunda de transcrição da lei, não está em conformidade com a interpretação conforme dada pelo STF, reconhecendo a natureza incondicionada da ação oriunda de violência doméstica que resulte em lesão corporal de qualquer natureza. 

   

• Não tem como ser a letra C  isso normalmente alguns bancas fazem de proposito com o intuito de tomar seu tempo e o menos atencioso acaba ficando para trás enquanto poderia ja ter respondido umas 3 ou 4 questoes estar perdendo tempo numa questão que não tem resposta a ibfc adora isso na maioria das vezes é proposital para tomar tempo deixar o candidato nervoso 

   

  E ACABA ERRANDO OUTRAS QUESTÃO QUE NORMALMENTE ACERTETARIA

   

   

• Tem gente que ainda acertou marcando alternativa "D". kkkkkkk

• RESUMINDO - A BANCA COMEU BANANA, ERA PRA ELA PEDIR A QUESTÃO CORRETA, ACABOU PEDINDO A QUESTÃO INCORRETA

Questão 2334826

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa).

• A. Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
• B. Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
• C. Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei
• D. Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
• E. Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei

Gabarito: A

Comentários

• Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

  Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

  Gab. A

• Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

  Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

• Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa).

  ►Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à intolerância Religiosa do Est. da BA

  Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento

  49 – Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para o provimento de pessoa no âmbito da Administração pública Direta e Indireta Estadual, correspondendo, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas.

  50 – As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 anos a partir da publicação

  ►Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei.

  ►Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei.

  ►Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei.

  ►Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei.

Questão 2334829

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Decreto federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.

• A. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de cinco e, após sua ratificação ou adesão pelo décimo-quinto Estado-Parte, de oito peritos
• B. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de nove e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-primeiro Estado-Parte, de treze peritos
• C. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de três e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-terceiro Estado-Parte, de cinco peritos
• D. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de quinze e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-quinto Estado-Parte, de trinta e um peritos
• E. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 17

          1. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos

  Gabarito E

   

• essa questão foi  =x  pqp!!

• BANCA LIXO

• mulher 23 peritos, comecou com 18

• Questão fácil.

   

  é assim, quem estuda passa e quem não; não passa!!

   

  SE VOCÊ TEM UM SONHO, AGARRE-O, POIS ELE QUE IRA SALVAR SUA VIDA. FAÇA SUA PARTE, ESTUDE E DEIXE QUE DEUS CUIDA DO RESTO! 

• Nossa, tanto conteúdo para ser cobrado, a banca resolve cobrar numero de peritos
  Triste viu

   

• Que questão bosta 

   

• So podia ser a IBFC 

   

• A tristeza de se estudar Direitos Humanos é esse tipo de pergunta.

• Essa é a questão mais inútil que eu já resolvi.

• Padrão IBFC de qualidade.

  
  

  Esta banca é uma FCC das antigas, só que mais decoreba ainda.

• A lei entrou:

  vigor : 18 membros.

  Retificação : 23 membros.

• A título de complemento

  Artigo 18 - Os Estados-partes comprometem-se a submeter ao Secretário Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção e dos progressos alcançados a respeito:

  a) no prazo de um ano, a partir da entrada em vigor da Convenção para o Estado interessado; e

  b) posteriormente, pelo menos a cada quatro anos e toda vez que o Comitê vier a solicitar.

  2. Os relatórios poderão indicar fatores e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidas por esta Convenção.

• Pior que a questão é o comentário infeliz do Luis Claudio.

• Artigo 17

  1-Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos.

  GABARITO E

• TÍPICO DA IBFC COBRAR ESSES "DECOREBAS" NUMÉRICOS....

• wtf como assim banca lixo? o cara anula todas as primeiras alternativas kkkk não precisa nem ler

• Dei risada dessa questão, sacanagem! hahah

• chuta que e macumba

• -> Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos.

  -> Entrada em Vigor: 18 PERITOS.

  -> Após Ratificação ou Adesão pelo 35º Estado-Parte: 23 peritos.

• Mesma questão da CBM-BA 2017

• GABARITO E

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  PM BA 2020

• Gabarito (E)

  Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos.

• tem que ter um computador na cabeça para passar em concurso hoje em dia.

• Use como comparativo>

  Comitê de direitos Humanos ( Pacto de direitos civis e políticos ) > 18 membros

  Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher > 18 membros

  ( após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção ).

• COMENTÁRIO DO RENAN É EXATAMENTE O MEU PENSAMENTO . FAZER O QUE NE

Questão 2334832

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, independe do respectivo contrato
• B. Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
• C. Caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência
• D. Ocorre descontinuidade do serviço diante de sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
• E. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção apenas no caso de ser motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8987

   

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• GABARITO B

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  
  resuminho

  Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são, modernamente, sintetizados em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes para exigi-los de quem os preste:

  1) o princípio da permanência que impõe continuidade no serviço;

  2) o da generalidade que impõe o serviço igual para todos;

  3) o da eficiência que exige atualização do serviço para que possa ser prestado da forma mais célere, eficaz e adequado;

  4) o da modicidade exige tarifas razoáveis;

  5) e o da cortesia que se traduz em bom tratamento para com o público.

   

   

  1. Tanto os serviços essenciais, quantos os não-essenciais poderão ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros;

  2. Ainda quando delegada a terceiros, a prestação do serviço público deverá atentar-se aos princípios da administração pública.

   

  http://goo.gl/BovmDr

• GABARITO B

   

  a) Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

   

  b) Art. 6o §1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   §2o. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

   

  c, d e e) Art. 6o. §3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Dica da Gê para decorar as 8 características do serviço adequado:

  EFIGÊNIA AMORECO DO GENERAL, SE CORTOU. 

  Eficiência

  Atualidade

  Modicidade das tarifas

  Regularidade

  Continuidade

  Generalidade

  Segurança

  Cortesia

   

  Beijos, bons estudos :*

• Para Memorizar: E o AM-oR do Con-GeS é CORTESIA

  Eficiência

  Atualidade

  Modicidade das tarifas

  Regularidade

  Continuidade

  Generalidade

  Segurança

  Cortesia

   

  Um dia Vai dar Certo!!!

• Não viola a continuidade do serviço público:

  1 - INTERRUPÇÃO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA;

  2- INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO (TENDO QUE HAVER UM PRÉVIO AVISO, CLARO);

  3 - SITUAÇÕES DE URGÊNCIA (EX: CAIU UM POSTE)...

  Com esses dados, mataria as alternativas C,D e E...

  Seria o GABA letra B, pois UM DOS PRINCÍPIOS SETORIAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚLICO é A ATUALIDADE ( TAMBÉM CHAMADA DE ADAPTABILIDADE), princípio este que preceitua que a prestação dos serviços públicos deve ser exercida com técnicas modernas ( não obrigatoriamente com tecnologia de ponta de última geração, mas não pode ser com métodos obsoletos).

   

  #rumooooaoTJPE

   

• Lei 8987

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

          § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

• Gabarito: LETRA B

   

   a) ERRADA! O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, independe do respectivo contrato

  O serviço adequado além de atender aos princípios da generalidade, da modicidade tarifária, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, regularidade e continuidade, conforme a Lei 8987/95, deve também atender as requisitos estabelecidos no contrato assinado com o Poder Público, ou seja, o serviço adequado depende do seu respectivo contrato.

   

   b) CORRETA! Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

  Questão letra de lei (Lei 8987/95):

  Art. 6º. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

   

   c) ERRADA! Caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência

  Interrupção por situação se emergência não é considerada descontinuidade no serviço, conforme a Lei 8987/95:

  Art. 6º. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso

   

   d) ERRADA! Ocorre descontinuidade do serviço diante de sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

  A interrupção por inadimplemento do usuário também não é considerado descontinuidade no serviço público segundo a Lei 8987/95:

  Art. 6º § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

   

   e) ERRADA! Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção apenas no caso de ser motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

  O que deixa a sentença errada é a palavra apenas, pois além da situação descrita nela, existem mais duas situações que não são consideradas descontinuidade no serviço público: interrupção por situação de emergência e a por inadimplemento do usuário, com aviso prévia, conforme estabelece a Lei 8987/95:

  Art. 6º § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Lei 8987/95:

  Art. 6º. 
  § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
  § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  GABARITO - LETRA B

•  Adaptabilidade ou atualidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados, conforme exigência da Lei 8987/95 , em seu art. 6º, §2º: “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.” 

  GAB: B

• GABARITO: LETRA B

  Capítulo II

  DO SERVIÇO ADEQUADO

          Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

         § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  FONTE:  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 8.987/1995. 
  
  A ideia de serviço adequado está positivada  no art. 175, IV, da Constituição da República – cuja regulamentação acabou por englobá-lo juntamente com outros princípios jurídicos norteadores da prestação dos serviços públicos. Na legislação infraconstitucional o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 definiu-o como uma das características do serviço adequado e o seu art. art. 7º, I assim dispôs:
  
  
  Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
  I - receber serviço adequado.
  
  Não se trata, no entanto, de princípio absoluta, por tal razão a própria lei de concessões, Lei Federal nº. 8.987/1995, previu hipótese de interrupção em situação de emergência, neste sentido, vejamos o que prevê o dispositivo:
  
  
  Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
  § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
  § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  § 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.  
  
  
  A) ERRADA -  o contrato é um dos elementos que vai trazer as diretrizes, juntamente com as leis e demais normas pertinentes, nos termos do art. 6º, caput, da lei federal. nº. 8.987/1995. Portanto, errada alternativa.
  
  
  B) CORRETA - está em conformidade com o art. 6º, § 1º e 2º da lei federal nº. 8.987/1995.
  
   
  C) ERRADA - nos termos do art. 6º, §3º, II, da lei citada, não é causa de descontinuidade.
  
  D) ERRADA - está não é a única hipótese. Vide art. 6º. § 3º, acima transcrito.
  
  
  GABARITO: Letra B
  
  

Questão 2334835

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

• A. A tarifa sempre será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
• B. A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
• C. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
• D. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
• E. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D!

   

   Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

   

   § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.  

• Gabarito: Letra D! Lei 8987/95, Art. 9, § 1ºA tarifa NÃO será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 

   

  Complementando os estudos: Por fim, demanda um breve comentário o § 1º do art. 9º da Lei 8.987/1995. Esse dispositivo contém uma regra que parece ter sido escrita especialmente com o propósito de legitimar a cobrança de pedágios nas estradas de rodagem, mesmo quando não exista uma via alternativa gratuita à disposição dos motoristas.

   

  Ocorre que parte da doutrina defende a impossibilidade de serem cobrados pedágios sob regime de tarifa quando a rodovia em que o pedágio esteja sendo exigido constitua a única via de acesso a determinada região. Alegam os autores que nessas situações a exigência seria compulsória - configuraria condição imposta para o exercício do direito de liberdade de locomoção -, o que se coaduna com as obrigações tributárias, mas é inadmissível nas tarifárias. Portanto, somente na forma de taxa poderia ser cobrado pedágio nessas rodovias, as quais, por essa razão, não poderiam ser objeto de concessão a particulares.

   

  Em que pese a inegável consistência dessa argumentação, a verdade é que ela não se sustenta diante de nosso direito positivo. Com efeito, o referido § 1º do art. 9º da Lei 8.987/1995 textualmente estabelece - de forma ampla, e não só para os pedágios - que a cobrança de tarifas somente poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário nos casos expressamente previstos em lei.

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – Direito Administrativo Descomplicado (2016).

• bacaninha

• Lei 8.987/95

  Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

  Letra D - correta.

• LEGAL ESSES COMENTARIOS, MUITO PROVEITOSOS

• Essa dá pra responder por eliminação e conhecimento do cotidiano. 

•  LEI 8.987/95 CUIDADO GALERA !!!  art 9º - A tarifa NÃO  será subordinada à legislação específica anterior e SOMENTE nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.  

   

• GABARITO: LETRA D

  Capítulo IV

  DA POLÍTICA TARIFÁRIA

         Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

          § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.      

  FONTE: LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

• Ótima explicação do Rafael Constantino. Particularmente, eu não tinha entendido o artigo pela leitura seca da lei.

• Para a correta resolução da presente questão, deve-se acionar a norma do art. 9º, §1º, da Lei 8.987/95, que assim preconiza:
  
  "Art. 9º (...)
  § 1^o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário."        
  
  Desta maneira, dentre as opções fornecidas pela banca, a única que se mostra em perfeita subsunção à norma acima é aquela indicada na letra D.
  
  Todas as demais divergem, em substância, do figurino normativo que disciplina a matéria, o que deságua na incorreção de todas elas.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2334838

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

• A. O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato
• B. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa
• C. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não
• D. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa ou não
• E. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

   

   LEI 8987 -   Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

• Lei 8.987/95

  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

  Letra E - Correta

• A ARBITRAGEM (COMPROMISSO ARBITRAL), mecanismo de solução de controvérsias sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário, foi prevista TANTO PARA AS CONCESSÕES COMUNS (SIMPLES E PRECEDIDA DE OBRA) QUANTO NO CASO DAS CHAMADAS PPP´s ( QUE SÃO MODALIDADES ESPECIAIS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO => CONCESSÃO PATROCIDADA e a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA)!!!

   

  #rumoooaoTJPE

• Igor Nunes, entendo que seria o caso de uma cláusula arbitral, porque já vem estipulado no contrato de concessão. 

• Essa banca é um lixo mesmo né..putz

• Questões desse tipo consegue ser resolvida por eliminações, evitar palavras com exceções e negações.

   

  a) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato

  b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa

  c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não

  d) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa ou não

  e) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa 

• QUESTÃO IRONMAN !!! TE VENCE NO CANSAÇO !!!

• GABARITO: LETRA E

  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.  

  FONTE:  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

• A presente questão deve ser solucionada com apoio na norma do art. 23-A da Lei 8.987/95
  
  "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996."   
  
  Com base nesse preceito legal, vejamos cada opção, sucintamente:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do aqui sustentado, o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
  
  b) Errado:
  
  A arbitragem é uma das possibilidades abertas pela lei, mas não a única, de modo que o uso da palavra "exclusivamente" resulta no desacerto deste item.
  
  c) Errado:
  
  Além do equívoco acima apontado, que se repete neste item, a alternativa também equivoca-se ao aduzir, em sua parte final, ser possível que a língua portuguesa não seja utilizada ("ou não").
  
  d) Errado:
  
  O erro deste item repousa na parte final, ao sustentar a desnecessidade de uso da língua portuguesa, o que contraria a norma de regência da matéria, acima transcrita.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, este item reflete, com fidelidade, o teor da regra legal anteriormente exposta, de modo que não apresenta incorreções.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

Questão 2334841

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os critérios aplicáveis às licitações, em caso de empate.

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas brasileiras
• B. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
• C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
• D. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
• E. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

Gabarito: B

Comentários

• Macete: PBTD (tipo um partido político huehue)

   

  P=País

  B=Brasileiras

  T=Tecnologia

  D= Deficiência

   

  Gab. B

• que tal este?

  PAIS BRASILEIRO, A TECONOLOGIA É DEFICIENTE. 

• IGUALDADE DE CONDIÇÕES + CRITÉRIO DE DESEMPATE, TEMOS BENS E SERVIÇOS

   

  - PRODUZIDOS NO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

   

   

  - 

• Lembrando a importância de estar atualizado, pois o inciso V

   

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

   

  Foi incluído pela Lei nº 13.146, de 2015

   

  _______________________________

   

  GAB: LETRA B

• LETRA B

   

  Lei 8666

   

  Macete : Note que a ordem vai do MENOR para o MAIOR.

   

  Art. 3°

   

  § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

   

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

• Criatividade Total! =D 

   

• Gabarito: B

   

   

   

  Comentários:

   

   

  Os critérios desempate que constam no artigo 3º, § 2º da Lei
  8.666/93 são os seguintes:

   

   

            § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
            assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

   

            II - produzidos no País;

   

            III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

   

            IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
            desenvolvimento de tecnologia no País;

   

            V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de
            reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
            reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
            previstas na legislação.
   

• Tá na hora da banca contratar um examinador na área de Direito administrativo, pq se é pra sair de casa e embaralhar palavras, é melhor o cara que fez essa questão abrir um cassino. 

• Isso deveria ser caso de inabilitar a banca para concursos, pra fazer uma questão dessas seria melhor o próprio órgão elaborar a prova e poupar dinheiro público...

• MACETE que aprendi no QC:

  BRASIL --- BRASILEIRO --- TECNOLOGIA --- DEFICIENTE.

• IBFC podia mudar o nome pra Control C/V. Que banquinha vagaba essa. 
  
   

• kkkkk. Concordo Stonis.

• Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrida conformidade com os principios básicos da LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS:

   

  PARÁGRAFO SEGUNDO: Em igualdade de condições, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I- Produzidos no PAÍS;

  II - Produzidos ou prestados por empresas BRASILEIRAS;

  III - Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de TECNOLOGIA no País;

  IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com DEFICIÊNCIA ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade

• A dica dessa questão: Marque a alternativa crescente! A sequência correta é da menor frase para a maior frase!

• Se ligue no Bizu:

  Memorize as palavras que se seguem e foque na ordem: -> BRASIL --- BRASILEIRO --- TECNOLOGIA --- DEFICIENTE.

• Gabarito: LETRA B

   

  LEI 8666/93

  Art. 3º § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  II - produzidos no País;
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

• Macete que criei e me ajudou:

  PAÍS - BRASILEIRAS - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

   

  Diante disso, montei a seguinte frase:

   

  País brasileiro(as) pesquisa o desenvolvimento de pessoas com deficiência.

   

  Espero ter ajudado

  Bons estudos!

• #rumoaotjpe

• art.3º § 2o da lei 8.666/93- Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  II - produzidos no País;
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.   
  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  -

  Gabarito: letra B.

• Art. 3, par. 2 da lei 8.666/93

• Gab B 

   

  BIZU 

   

  Critérios de Desempate 

   

  " PRODUZIDOS POR EMPRESAS QUE INVESTEM EM ACESSIBILIDADE "

• Infelizmente as bancas começam assim no Ctrl + C/V até chegar numa FCC da vida. Entao aproveitem enquanto é possível responder até mesmo sem estudar pq depois quando todas chegarem no nivel Esaf vão começar a chorar.

• PPP> PRODUTOS PRODUZIDOS NO PAÍS

  PPEB> PRODUTOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

  PPDT> PRODUTOS PRODUZIDOS POR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

  ECRD> EMPRESAS QUE TENHAM CARGOS DE RESERVA PARA DEFICIENTES

  #PMSE

   

• Ô beleza, questão dessas é entrar no meio do mato e abrir uma trilha até achar a resposta(haja paciência).

  Aos desbravadores...Letra:B.

  Art. 3º,§ 2º do II ao V. da famigerada lei 8666/93.
   

• Nunca mais esqueci!

  PEIDE SUCESSIVAMENTE

  P-- PRODUZIDOS NO PAÍS

  E--POR EMPRESA BRASILEIRA

  I-- INVISTA EM PESQUISA E TECNOLOGIA

  De--DEFICIENTE OU REABILITADO DA PREVIDÊNCIA/RESERVA DE CARGOS

• Aprendi com a @rolandonaposse o bizú:

  PAÍS BRASILEIRO de TECNOLOGIA DEFICIENTE

• Uma questão dessas deve ocupar uma página inteira da prova!!! pra que essa ignorância?

• LEMBRAR:

  As empresas enquadradas no inciso V do § 2 o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho

Questão 2334844

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Registros Cadastrais.

• A. Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos
• B. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados
• C. É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública
• D. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei
• E. A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações, assumidas será anotada no respectivo registro cadastral

Gabarito: A

Comentários

• A resposta está na Lei n. 8.666.

  Alternativa a:

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.     

   

  Alternativa b:

  § 1o  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  Obs.: conforme registro do colega Guilherme Antonio Veras de Lima Veras, a Medida Provisória n. 896/2019 alterou a redação desse parágrafo que passou a ser a seguinte:

  Art. 34.  § 1º  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

   

  Alternativa c:

  § 2o  É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

   

  Alternativa d:

  Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

   

  Alternativa e:

  Art. 36 § 2o  A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

• ARTIGO 34 DA LEI 8666 - PARA OS FINS DESTA LEI, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICAQUE REALIZEM FREQUENTEMENTE LICITAÇÕES MANTERÃO REGISTROS CADASTRAIS PARA EFETIO DE HABILITAÇÃO, NA FORMA REGULAMENTAR, VÁLIDOS POR , NO MÁXIMO, UM ANO.

• só para complementar a letra d- O QUE DIZ O ART 27-
  
  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;           (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)       (Vigência)

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.             (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

• o máximo é de UM ano

• LETRA A INCORRETA 

  LEI 8.666

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

• O que é o REGISTRO CADASTRAL?

  Para Sidney Bittencourt,

  .

  "O registro cadastral (ou cadastramento) constitui, por conseguinte, uma espécie de habilitação prévia, cuja finalidade é agilizar a fase de habilitação nas licitações, pois torna desnecessária nova apresentação de parte da documentação quando da realização posterior de um certame licitatório."

  .

  Está relacionado aos critérios absolutos, que são mais estáveis: habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica. A vantagem para o particular é que diminui seus riscos, pois qualquer vício na documentação poderá ser complementado sem sua exclusão, como ocorre no procedimento normal de licitação.

• Art. 34 Caput Para os fins desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, validos por, no máximo, UM ANO.

• Decore a 8.666 e tudo certo, acerte todas da IBFC..rsrs

  Luta que segue,desistir jamais! ;)

• A IBFC não costuma "inventar" redações que não constam nas Leis cobradas. Normalmente ela irá tomar um determinado art. como base e fará pequenas alterações na redação da própria Lei. O CESPE, por exemplo, procede de modo diverso: utiliza redações próprias que se aproximam da redação legal e também inventa dispositivos que não constam na Lei. Desta forma, uma boa maneira de resolver as questões é prestar atenção em prazos, palavras como "não", "sempre", "nunca", "apesar", "exclusicamente", etc. Redações que não fazem o menor sentido gramatical também devem ser observadas, pois quando a Banca faz a alteração de palavras, ela não se preocupa em fazer com a o texto tenha sentido. 

• Seção III
  Dos Registros Cadastrais

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)

  § 1o  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  § 2o  É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

  Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

  Art. 36.  Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

  § 1o  Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

  § 2o  A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

  Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

• Gabarito: LETRA A

   

  a) INCORRETA! Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

  LEI 8666/93

  Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

   

   b) CORRETA!  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados

  LEI 8666/93

  Art. 34 § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

   

   c) CORRETA! É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

  LEI 8666/93

  Art. 34 § 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

   

   d) CORRETA! Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei

  LEI 8666/93

  Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

   

   e) CORRETA! A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações, assumidas será anotada no respectivo registro cadastral

  LEI 8666/93

  Art. 36. § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

• Na verdade são duas incorretas, mas no caso da letra "e" o erro é gramatical, referente ao uso de vírgulas hehe

• Pense que a IBFC economiza com profissional pra fazer a revisão ortográfica... misericórdia!!!

• Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

• Dos Registros Cadastrais

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.     (Regulamento)

  § 1o  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  § 2o  É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

  Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.  (Requisitos para a habilitação)

  Art. 36.  Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

  § 1o  Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. 

  § 2o  A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

          Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

   

• Lei 8.666/93 
  a) Art. 34, "caput" 
  b) Art. 34, par. 1 
  c) Art. 34, par. 2 
  d) Art. 35, "caput" 
  e) Art. 36, par. 2

• LEI 8666
  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
  § 1o  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
  § 2o  É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

  GABARITO - LETRA "A"

  
   

• Deve ser atualizado Anualmente!

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.  

  b) Art. 34, P. 1
  c) Art. 34, P. 2 
  d) Art. 35, "caput" 
  e) Art. 36, P. 2

  GAB. A

• Dicas sobre esta banca:

  *Cobra letra de lei seca, muda apenas prazos e palavras.

  *Ama prazos (números).

  A) Art. 34

  Erro: 3 anos; Correto: 1 ano

• Só lembrar que é a mesma validade do Sistema de Registro de Preços(SRP) = 1 ano( 12 meses)

Questão 2334847

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação
• B. No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente
• C. Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
• D. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente
• E. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Item C

   

   

  8.666

   

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

  § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

  § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

   

  § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

   

  § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• LETRA C!

   

  REGRA GERAL:

  OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO

   

  EXCEÇÃO

  POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE ESTIVER FUNDAMENTADA E REGISTRADA EM ATA LAVRADA NA REUNIÃO EM QUE TIVER SIDO TOMADA A DECISÃO

   

• Finalmente uma questão decente da IBFC. Tomara que ela deixe de ser covarde!

• Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  § 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

  § 2o  A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

  § 3o  Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

  § 4o  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

  § 5o  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• Todos os artigos abaixo citados são da Lei 8666/93.

   

   a) A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

   b) No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

  Art. 51. § 1º. No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

   c) Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

  Art. 51. § 3°. Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

   

   d) A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente

  Art. 51. § 4º. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

   

   e) No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos.

  Art. 51. § 5º. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8.666

  ART. 51 § 3o  Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• Solidariamente, entre vírgulas é por conta da IBFC, né? Na lei não está assim.

• Art. 51 A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos QUADROS PERMANENTES dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

  PARÁGRAFO TERCEIRO: Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• A FAMOSA BANCA FUNDO DE QUINTAL.

• A banca trocou, na assertiva C, o ''excepcionalmente'' por ''necessariamente'' e deve ter pego algumas pessoas, como eu rs.

  Para jamais esquecer, repita:

  EXCEPCIONAMENTE

   EXCEPCIONAMENTE 

  EXCEPCIONAMENTE

   EXCEPCIONAMENTE.

• A banca copia e cola o art. 51 sem medo de ser feliz

   

  Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,a) 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

  § 1o  b) No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

  § 3o c) GABARITO Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

   

  § 4o  d) A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

   

  § 5o e) No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• "A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) ano"

   

  Nem pra fazer a concordância kkkk

• Gabarito: LETRA C

   

  a) ERRADA! A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

   b) ERRADA! No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

  Art. 51. § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

   c) CORRETA! Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

  Art. 51. § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

   

   d) ERRADA! A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente

  Art. 51. § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

   

   e) ERRADA! No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos

  Art 51. § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• IBFC é jogo de 7 erros. É encontrar a palavra errada no meio do texto.  : (

• 2 ano é IBFC ? kkkkkkkkkkkkkkkk

• lei 8.666/93 
  a) Art. 51, "caput" 
  b) Art. 51, par. 1 
  c) Art. 51, par. 3 
  d) Art. 51, par. 4 
  e) Art. 51, par. 5

• Questões assim comparativas , na dúvida, elimine as restritivas ou que generalizam e que destacam prazos

  Art. 51, 8.666

   

  a) A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação -->

  (...3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles...)

   

   b) No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

    Excepcionalmente

   

   c) Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

  Gabarito

   

   d) A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente

  (... não excederá a 1 (Um) ano ...)

   

   e) No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos

  servidores públicos ou não

• Trocar uma única palavra do texto é sacanagem e muito amadorismo da banca. Estimula a decoreba em detrimento do conhecimento

• Art. 51

  A- Erro: 5 membros; Certo: 3 membros

  B) Erro: Necessariamente; Certo: Excepcionalmente.

  C) Gabarito

  D) Erro: Não excederá 2 anos; Correto: Não excederá 1 ano

  E) Erro: Sempre servidores públicos; Correto: Servidores públicos ou não.

• Gabarito: C

• GABARITO: LETRA C

  Art. 51. § 3   Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a RECONDUÇÃO da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

  a) ERRADA! A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

   

   b) ERRADA! No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

  Art. 51. § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

   

   c) CORRETA! Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

  Art. 51. § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

   

   d) ERRADA! A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente

  Art. 51. § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

   

   e) ERRADA! No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos

  Art 51. § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

  REGRA GERAL:

  OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO

   

  EXCEÇÃO

  POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE ESTIVER FUNDAMENTADA E REGISTRADA EM ATA LAVRADA NA REUNIÃO EM QUE TIVER SIDO TOMADA A DECISÃO

Questão 2334850

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

V. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima considerando as normas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993.

• A. Apenas os itens I e III estão corretos
• B. Apenas os itens II e IV estão corretos
• C. Apenas os itens I e II estão corretos
• D. Apenas os itens IV e V estão incorretos
• E. Apenas os itens III e V estão incorretos

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Item D

   

  8.666

   

  
  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ( I )

   

  § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (II)

   

  Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. (III)

   

  Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (IV)

   

  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (V)

• Essa questão me deixou louca. Fiquei procurando a alternativa que coontivesse I, II e III... 

  ¬¬ 

• pede a correta, mas tem q marcar a que tem os itens incorretos? diabéisso

• Questão mal formulada.

• Todos os artigos citados abaixo são da lei 8666/93.

   

  I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (CORRETA)

  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 

   

  II. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (CORRETA)

  Art. 67. § 1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

   

  III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. (CORRETA)

  Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

   

  IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (INCORRETA)

  Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

   

  V. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (INCORRETA)

  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• Questão TOTALMENTE mal formulada... confusa... procurei as corretas e não vi que tinha a opção de incorretas... aff

• Aí vc tem que ser mais atenta, Cyntia!! 

• Cometi o mesmo pecado da falta de atenção. Com essa banca todo cuidado é pouco...ehehehehe. É melhor errar aqui do que no dia da prova. Vamos em frente!! 

• A questão não tem nada de mal formulada, pois ela copiou e colou, igualzinho, os arts. 66 a 71 da L8666. E pediu a frase correta. Dizer que os itens IV e V estão incorretos, ESTÁ CORRETO! Vamos parar de culpar as bancas (quase sempre rsrsrs) pelos nossos erros e estudar mais.

• Essa é a importância de conhecer a banca, não lembro de ter visto em nenhuma outra banca questões que nas alternativas se insere "corretas" e "incorretas" quando no enunciado já pediu a alternativa correta. Achei muita maldade, mas melhor errar aqui do que errar na prova.

• Fiquem só reclamando nos comentários...isso aprovará vcs! 

• kkkkkkkk...

  Isso ai Layrton Moaraes

• Questão passível de recurso, mal formulada.

• O enunciado é claro ao solicitar a ALTERNATIVA correta que no caso é a letra D. Entretanto, a banca quis confundir o candidato que ao ínvés de focar na alternativa correta só procurou focar no ITENS que estavam corretos, que no caso eram os itens de I a III (texto de lei - arts. 67 e 69 da Lei n.º 8.666/93). Logo, a única alternativa correta é realmente a letra D, pois os itens IV e V estão incorretos e não correspondem ao texto literal dos arts. 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93. Por fim, vamos ficar atentos no enunciado da questão para não cairmos na casquinha de banana, e não confundir os termos utilizado pela organizadora, ou seja, alternativa com item. 

• Monalisa Silva, interpretação faz parte da prova.

   

• Análise:

  I. C. É uma cláusula exorbitante, ou seja, uma prerrogativa concedida a Administração sobre o particular. 

  II. C

  III. C

  IV. E. O fato da execução do contrato ser fiscalizado pela Administração Pública, não exclui a responsabilidade do contratado por eventuais danos causados a terceiros. Ex: um prédio em que se verifique problema de encanação devido a má gestão da contratada. A contratada não poderá alegar que a culpa é do fiscal de obras da Administração Pública, excluindo-se sua responsabilidade. 

  V. O contratado é responsável pelos encargos: trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Os encargos previdenciários são solidários com a Administração Pública. 

  Gabarito: d

   

• Fiquem espertos com esse tipo de questão...

• GABARITO: INCORRETAS IV E V

   

  IV. Art. 70 -> O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO ESSA RESPONSABILIDADE A FISCALIZAÇÃO OU O ACOMPANHAMENTO PELO ÓRGÃO INTERESSADO.

  V. Art. 71 -> O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

                 

• Um peguinha... na questão ele diz: Assinale a alternativa correta, e nas alternativas, algumas estão (Incorretas)

• Questão mal formulada e não anularam?

  pede-se a alternativa correta com itens apresentados

  I, II E III ESTÃO CORRETAS, DEMAIS ERRADOS.

• A questão versa sobre a execução dos contratos administrativos, com previsão na Lei n. 8666/93. Vejamos: 

   

  I. Verdadeiro. Literalidade do art. 67, caput, da referida lei. É bem verdade que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Imagine, contudo, que o fiscal não seja expert no assunto, ou lhe falte o domínio de certos pontos que possam acarretar em uma fiscalização insuficiente, causando prejuízo ao interesse público. Por isso mesmo, será permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

   

  II. Verdadeiro. Ainda no art. 67, mas agora no § 1o. O representante da Administração deverpa anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. Afinal, há que se ter um registro a termo de sua fiscalização. Noutro norte, deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, sendo-lhe imposto este dever de agir.

   

  III. Verdadeiro. Literalidade do art. 69: o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Tem o contratado, portanto, obrigação de prestar seu serviço com qualidade, não recaindo ônus à Administração Pública. 

   

  IV. Falso. Nos termos do art. 70: "o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado".

   

  V. Falso. Pelo contrário: nos termos do art. 71: o contratado É RESPONSÁVEL pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

  Corretas as afirmativas I, II e III.
  Incorretas a IV e V.

   

  Resposta: letra d. 

• Acertei o julgamento das acertivas, mas n li corretamente as opções...qur mesclavam corretas e incorretas

• Gabarito: LETRA D

   

  I.  CORRETA! A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

   

  II. CORRETA! O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  Art. 67. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

   

  III. CORRETA! O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

  Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

   

  IV. ERRADA! O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

   

  V. ERRADA! O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima é diferente de assinale os itens corretos. Não há que se falar em anulação da questão, mas de interpretação de texto. 

   

• Atençãoooooo  D) INcorretos

   

• ♫ Pra aprender a ler, pra isso não tem hora!

  Pode ser de dia pode ser de noite pode ser agora!

  Pode ser jovem, pode ser adulto ou aposentado...♫

• kkkkkk errei rindo quando percebi.

• Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  § 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  § 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

  Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1º  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  § 2º  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  E ainda ...

  O plenário do STF definiu a seguinte tese no em caso que discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada:

  “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993."

  Em março, a Corte finalizou o julgamento do RE 760.931, vedando a responsabilização automática da administração pública, entendendo que só cabe sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

  Processo relacionado: RE 760.931
   

• A questão não é saber ler, mas sim ler com atenção e calma.

• Questão de fdp pra colocar esse "in"correto :(

• Luto em todos os simulados contra isso, sempre erro duas de bobeira por não ler direitoooooo

  Dá uma raiva!

  Você saber a resposta e marcar errado

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  II - CERTO: § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  III - CERTO: Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 

  IV - ERRADO: Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 

  V - ERRADO: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• Essa banca adora questão assim, dá uma bugada geral.

  Tomar muito cuidado nas alternativas quando pedem item correto e incorreto, ir eliminando uma a uma com cuidado.

• É uma questão que envolve lógica veja bem nos enunciados I, II e III estão corretas só que as alternativas para responder começa com a palavra apenas e não tem nenhuma alternativa que se tem por completo I, II e III, por outro lado, se sabe com certeza que tem de errado o IV e V que está na letra D e por isso é o nosso gabarito.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• Julguemos cada assertiva da Banca:
  
  I- Certo:
  
  Trata-se de assertiva em perfeita conformidade com a norma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
  
  II- Certo:
  
  Desta vez, a proposição lançada tem apoio na norma do art. 67, §1º, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 67 (...)
  § 1^o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."
  
  III- Certo:
  
  Cuida-se de assertiva em sintonia com o teor do art. 69 da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados."
  
  IV- Errado:
  
  Na verdade, por expressa imposição do art. 70 da Lei 8.666/93, não se opera a exclusão ou redução dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por parte do órgão interessado. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado."
  
  V- Errado:
  
  Por fim, cuida-se de afirmativa em franca divergência com o teor do art. 71 da Lei 8.666/93, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."
  
  Desta maneira, apenas as proposições IV e V são incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2334853

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

• A. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital
• B. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem
• C. Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
• D. Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público
• E. As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Item E

   

   

  8.666

   

  Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

   

  Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

   

  Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

   

  Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

   

  Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

• Todos os artigos abaixo são da lei 8666/93.

   

  a) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital. (INCORRETA)

  Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

   

  b) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem (INCORRETA)

  Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

   

  c) Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo (INCORRETA)

  Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

   

  d) Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória (e transitória também), cargo, função ou emprego público (INCORRETA)

  Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

   

   e) As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto (CORRETA)

  Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

• Ótima questão para nos fazer lembrar desta parte da Lei, já que quase nunca os arts. 81 a 109 são cobrados e, quando são, nos surpreendem. Devemos estar preparados para tudo.

   

  #vamosjuntos

• Uma característica da IBFC: nas alternativas há uma sequência de artigos dispostas em ordem no respectivo diploma legal, ou no mesmo capítulo ou título, ainda não vi uma questão em que as alternativas abordavam assuntos diversos nas mesma questão.

• GABARITO: E

  A) Art. 81 -> A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza descumprimento TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

   

  B) Art.  82 -> Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos Regulamentos próprios, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL QUE SEU ATO ENSEJAR.

   

  C)  Art. 83 -> Os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE SIMPLESMENTE TENTADOS, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

   

  D) Art. 84 -> Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, MESMO QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, cargo, função ou emprego público.

   

  E) GABARITO. Art. 85 -> As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

• Sinceramente, a letra D não menciona o "apenas" ou o "exclusivamente", de modo que considerar a letra D errada leva à interpretação de que "quem exerce de forma não transitória" emprego, cargo ou função pública não é considerado servidor público. Podre....

• a) Falso. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, consoante define o art. 81 da Lei n. 8666/93. Não haveria lógica de ser um descumprimento parcial, afinal de contas, nada foi iniciado.  

   

  b) Falso. Conforme o  art. 82 da Lei n. 8666/93, os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, SEM PREJUÍZO das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. Ora, não há que se falar em "bis in idem", visto que são esferas de punição distintas. 

   

  c) Falso. Conforme o  art. 83 da Lei n. 8666/93, os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE SIMPLESMENTE TENTADOS, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

   

  d) Falso. Conforme o art. 84 da Lei n. 8666/93, servidor público é aquele que exerce, MESMO QUE TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, cargo, função ou emprego público.

   

  e) Correto. Literalidade do art. 85 da Lei n. 8666/93.

   

  Resposta: letra E.

• ABSURDA  essa alternativa "D"!

  "Quem exerce de forma não transitória" emprego, cargo ou função pública não é considerado servidor público ????

  Acho que é um ET!

• Gabarito: LETRA E

   

   a) ERRADA! A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital

  Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

   

   b) ERRADA! Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem

  Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

   

   c) ERRADA! Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

  Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

   

   d) ERRADA! Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público

  Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

   

   e) CORRETA! As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

  Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

• IBFC letra de lei.

• Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

  Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

  Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

  Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

  Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

  § 1o  Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

  § 2o  A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

  Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

• IBFC AMA COPIAR E COLAR A LEI

  Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto. (TODO MUNDO)

• GABARITO: LETRA E

  Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• Vejamos cada alternativa, em busca da correta:
  
  a) Errado:
  
  Trata-se, em rigor, de descumprimento total das obrigações, na forma do art. 81, caput, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas."
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, a responsabilização dos agentes opera-se sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, como se depreende da regra do art. 82 da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar."
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, a lei contempla as modalidades de tentativa também, como se vê do art. 83 da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo."
  
  d) Errado:
  
  É evidente que o conceito de servidor público, adotado pela Lei 8.666/93, não poderia se restringir apenas aos agentes que atuem de forma transitória, excluindo os que possuem vínculos permanentes, tal como sugere a presente opção. Neste sentido, confira-se a definição legal vazada no art.
  
  "Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público."
  
  Ora, a expressão "mesmo que" pretende apenas reforçar que serão considerados servidores públicos os que atuam de forma transitória, mas não afasta, por evidente, o alcance dos que detêm vínculos jurídicos funcionais permanentes com a Administração.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, o presente item possui apoio preciso no teor do art. 85 da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto."
  
  Desta forma, trata-se da resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

Questão 2334856

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre suas diretrizes gerais.

• A. Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
• B. Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
• C. Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem particular, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
• D. Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem pública e privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
• E. Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 1º, parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

   

  Gabarito: alternativa A.

   

  Bons estudos! ;)

• Cínthia Bento,

   

  acho que a diferença entre a 'a' e a 'e' está no fato de a assertiva 'e' mencionar também a propriedade rural, coisa que o E. da Cidade não faz, conforme se vê abaixo:

   

  a) Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

   

   e) Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

   

  A letra da lei, a qual copiei e colei do comentário da colega Luísa ., diz:

   

  De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 1º, parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

   

  Adendo:

   

  Quando se vir a palavra rural numa questão referente à Lei 10.257/01, deve-se dispensar redobrada atenção, pois ela só aparece duas vezes no mencionado diploma legal, mais espeficicamente nos arts. 9o e 10.

   

  Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

   

  Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

   

  Espero ter ajudado.

• Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

  Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

• Marcelo Nazaré, que Boa Dica a do seu comentário contida no Adendo.

  Mas, ao utilizá-la quase errei uma questão. Assim, como quase tudo pode ser melhorado, acrescento ao seu Adendo que “rurais”, plural da palavra rural, aparece apenas uma vez na Lei 10.257 no inciso VII do Art. 2º:

  
  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  (...)
  VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
  (...)
   

  Valeu mesmo!!!!

• Gab. A

  Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece...

  normas de: 1) ordem pública, 2) interesse social

  (...)que regulam o uso da propriedade urbana em prol do:

  SEGURA e EQUILIBRA o BE/BE (mnemônico)

  2) da segurança

  4) equilíbrio ambiental

  1) bem coletivo,

  3) bem-estar dos cidadãos

Questão 2334859

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre as diretrizes gerais da política urbana.

• A. Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização
• B. Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes
• C. Inclui-se a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência
• D. Não se inclui a regularização fundiária
• E. Inclui-se o tratamento prioritário às obras e edifcações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

   

  VI - ordenação e controle do solo, de forma a evitar:

  a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes (alternativa B CORRETA);

  e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização (alternativa A CORRETA);

   

  VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência (alternativa C CORRETA);

   

  XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientas (alternativa D ERRADA - há previsão de regularização fundiária);

   

  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento (alternativa E CORRETA).

   

  Gabarito: alternativa D.

   

  Bons estudos! ;)

• Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

• Gab. D

  Complementando...

  Fiz um mnmemônico para lembrar as obras de tratamento prioritário referenciadas no inciso XVIII

  " XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.    "

  ~~

  ~~

  mnemônico: Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de SETA

  S - saneamento

  E - energia,

  T - telecomunicações

  A - água

Questão 2334862

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre a utilização do solo.

• A. Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação
• B. Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação
• C. Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação
• D. Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação
• E. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fxar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

   

  Gabarito: alternativa E.

   

  Bons estudos! ;)

• ESTATUTO DA CIDADE 

  TUDO QUE REFERIR A LEI ESTADUAL ESTÁ ERRADO.

• Gab. E

  a) Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

  Lei municipal específica

  b) Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

  Lei municipal específica

  c) Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

  Lei municipal específica E ela fixa condições e prazos para a implementação da referida obrigação.

  d) Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

  Lei municipal específica E ela fixa condições e prazos para a implementação da referida obrigação.

  e) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fxar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

Questão 2334865

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da desapropriação com pagamento em títulos; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

• A. Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública
• B. Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública
• C. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública
• D. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro
• E. Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)

• mando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

  DEVEMOS FRISAR PELO QUE CONSTA DO ESTATUTO DA CIDADE, A DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA É A ÚLTIMA MEDIDA, SENDO EXCEPCIONAL, DEVENDO O MUNICÍPIO PRIMEIRAMENTE APLICAR OS INSTRUMENTOSDA EDICAÇÃO OU DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO SOLO; CASO NÃO HAJA EFEITO, DEVE O MUNICÍPIO APLICAR O IPTU COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS.

  2_anotacoes_sobre_capitulo_2.html

  O art. 8º impõe a mais grave punição ao proprietário que relutar em dar ao imóvel as destinações previstas no art. 182, § 4º, da Constituição. Trata-se da desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública. Estes terão emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais (inciso III do § 4º do art. 182 da CF).

  Segundo o preceito legal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá (não “deverá”) proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

  O § 2º do art. 8º da lei define o “valor real” da indenização: deverá refletir o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde este se localiza após a notificação prevista no § 2º do art. 5º; não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

  Pensamos que esses incisos são inconstitucionais, uma vez que não levarão, como se verifica de sua simples leitura, à justa indenização de que fala o art. 5º, XXIV, da Constituição da República.

  O § 3º da lei dispõe que os títulos de que trata o artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

  Por sua vez, o § 4º determina que o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir de sua incorporação ao patrimônio público. Segundo o § 5º, esse aproveitamento poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

  Trata-se, como se vê, de nova justificativa de desapropriação, não incluída no rol do Decreto-Lei n. 3.365/41 ou da Lei n. 4.132/62.

  Outro ponto a ser observado é que, quanto à Lei n. 8.666/93, em seu art. 17, I, a, b, c (ver MP n. 335/2006, transformada na Lei n. 11.481/2007) d, e, f e g (acrescentada pela Lei n. 11.196/2005), além de terem sido declaradas suas inconstitucionalidades, em liminar, pelo STF, as alíneas b, c, e e não podem mais ser aplicadas em relação aos bens desapropriados nas condições do art. 8º da Lei n. 10.257/2001.

  Já os adquirentes dos imóveis nas condições anteriores terão de se submeter à obrigação de parcelamento, edificação.

• Desapropriação sancionatória (não cumpre a função social): exceção à indenização em dinheiro, será título da dívida pública.

  Diferente da desapropriação por cutivo ilegal de plantas psicotórpicas que, por ser confiscatória, não há indenização.

• GAB: C

  Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

• Gab. C

  a) Decorridos três anos❌  de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

  5 anos

  b) Decorridos dois anos❌ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

  5 anos

  c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

  d) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro❌

  Essa desapropriação é chamada “desapropriação-sanção”, porquanto pune o não-cumprimento de obrigação ou ônus urbanístico imposto ao proprietário de imóvel urbano e não prevê uma indenização em dinheiro, mas um pagamento mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.

  e) Decorridos três anos❌ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro

  5 anos

Questão 2334868

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da usucapião especial de imóvel urbano; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano.

• A. As áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural
• B. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que não sejam contínuas
• C. O condomínio especial, quando constituído, é divisível, sendo passível de extinção
• D. Aquele que possuir como sua área ou edifcação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
• E. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por unanimidade de votos dos condôminos presentes

Gabarito: D

Comentários

• [COMENTÁRIO EDITADO]

   

  A) ERRADA. A área deve ser de mais de 250 m².

  Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

   

  B) ERRADA. As posses devem ser contínuas.

  Art. 10, § 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

   

  C) ERRADA. O condomínio instituído é indivisível e não passível de extinção, EM REGRA.

  Art. 10, § 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

   

  D) CORRETA.

  Art. 9º Aquele que possuir como sua área de edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

   

  E) ERRADA. As deliberações são tomadas por maioria dos presentes.

  Art. 10, § 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

   

  Gabarito: alternativa D (artigos do Estatuto da Cidade).

   

  Bons estudos! ;)

• A letra A está fundamentada no art. 10, não no art. 9.

• Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• Nova redação do art. 10, dada pela lei nº 13.465, de 2017.

  Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

• ESTATUTO DA CIDADE

  Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

  § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

  Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.    (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

  § 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

  § 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

  § 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

  § 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

  § 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

  Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

• Gab.D

  a) As áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados❌, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia❌ , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor❌, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

  Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

  Com a redação atual (dada pela lei 13465/2017) não há mais necessidade de ser população de baixa renda. Agora usa-se o termo núcleos urbanos informais.

  b) O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que não sejam contínuas❌

  ambas devem ser contínuas.

  c) O condomínio especial, quando constituído, é divisível, sendo passível de extinção❌

  Art. 10. [...]

  § 4  O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, SALVO deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

  d) Aquele que possuir como sua área ou edifcação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural✅

  e) As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por unanimidade❌ de votos dos condôminos presentes

  maioria de votos

Questão 2334871

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de superfície; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o direito de superfície.

• A. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis
• B. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística
• C. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa
• D. O superfciário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superfciária, arcando, ainda, solidariamente, com os encargos e tributos sobre a área que não seja objeto da concessão do direito de superfície
• E. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros

Gabarito: B

Comentários

• B e C estão corretas.

   

• Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, (A-INCORRETA) mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.(B-CORRETA)

  § 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. (C-CORRETA)

  § 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície(D-INCORRETA), salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

  § 4o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo(E-INCORRETA).

  § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Questão 2334874

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de preempção; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o que constitui o direito conferido ao Poder Público municipal que implica na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

• A. Direito de ofício
• B. Direito de retenção
• C. Direito de desapropriação
• D. Direito de interdição
• E. Direito de preempção

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 10.257/2001:

   

  Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

   

  Gabarito: alternativa E.

   

  Bons estudos! ;)

• Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência não superior a cinco anos.

  MAIS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO:

  Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  I – regularização fundiária;

  II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

  III – constituição de reserva fundiária;

  IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

  V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

  VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

  VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

• Gab. E

  O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.

  O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também

  Além disso, é importante destacar que para o município ter esse direito, o objeto de alienação tem que estar sendo negociado entre particulares apenas (PARTICULAR X PARTICULAR)

Questão 2334877

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

• A. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário
• B. Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno
• C. O plano diretor deverá fixar coefciente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana
• D. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área
• E. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (A-CORRETA)

  § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.(B-CORRETA)

  § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.(C-INCORRETA)

  § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. (D-CORRETA)

  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.(E-CORRETA).

•  O plano diretor PODERÁ fixar:

   

  1- COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO ÚNICO para toda a zona urbana

   

                                                         OU

   

  2- DIFERENCIADO para áreas específicas dentro da zona urbana.

• NÃO CONFUNDIR:

  ► DIREITO DE CONSTRUIR ACIMA DO LIMITE (ART. 28)

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  ► ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO (ART. 29)

  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO:

  ► P/ Q SERVE? P/ MEDIR A QUANTIDADE DE M² PASSÍVEIS DE SEREM CONSTRUÍDOS NO TERRENO

  ► CONCEITO LEGAL → É A RELAÇÃO ENTRE ÁREA EDIFICÁVEL X ÁREA DO TERRENO

  ► LIMITE MÁXIMO → RELAÇÃO ENTRE INFRA-ESTRUTURA X AUMENTO DA DENSIDADE

  ► PODE SER: 1) BÁSICO ÚNICO P/ TODA A ZONA; OU 2) DIFERENCIADO P/ ÁREAS ESPECÍFICAS

• Gab. C

  O plano diretor deverá❌ fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana

  Ele pode adotar o coeficiente de aproveitamento básico, mas também tem a opção de coeficiente básico diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana

Questão 2334880

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das operações urbanas consorciadas; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre as operações urbanas consorciadas.

• A. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental
• B. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental
• C. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental
• D. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais
• E. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais

Gabarito: B

Comentários

• Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

  § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. (B-CORRETA)

• eção X

  art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

  § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a v

  Das operações urbanas consorciadas

  A

  alorização ambiental.

  § 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

  I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

  II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

  III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.     (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

• Gab. B

  a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual❌, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

  municipal específica

  b) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental correto

  Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

  § 1 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

  c) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal❌, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

  municipal específica

  d) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais❌

  alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

  e) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal❌, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais❌

  municipal específica

  alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Questão 2334883

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do estudo de impacto de vizinhança; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

• A. Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
• B. Lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
• C. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
• D. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
• E. Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

Gabarito: D

Comentários

• Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

• Li e reli várias vezes, mas não consegui enxergar a diferença da letra A para a letra D.

   

  Alguém pode me ajudar?

• GUSTAVO BENEVENUTO, a diferença e o erro da letra A, é que consta que LEI ESTADUAL que definirá, e o correto é LEI MUNICIPAL, conforme Estatuto da Cidade, artigo 36.

• Às vezes dá "tiute"... Que mico!!! kkkk

  Obrigado, Luisa Marques!

• Gabarito: Alternativa D

   

  Nos termos dos artigos 36 e 38 do Estatuto da Cidade:

   

  Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  [...]

  Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

• Gab. D

  a) Lei estadual❌ definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental ✅

  municipal

  b) Lei federal❌ definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

  municipal

  A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

  c) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)❌, requeridas nos termos da legislação ambiental

  A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

  d) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental (correta)

  e) Lei estadual❌ definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

  municipal

  A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

Questão 2334886

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Para efeitos da referida lei, são modos de transporte urbano apenas os motorizados
• B. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em transporte oneroso e transporte gratuito
• C. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à natureza do serviço, em transporte coletivo e transporte individual
• D. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em transporte público e transporte privado
• E. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

   

  Art. 3o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 

   

  § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

   

  § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

   

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

   

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

   

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. 

   

Questão 2334889

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e, especificamente, como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

• A. Mobilidade urbana
• B. Acessibilidade
• C. Transporte público coletivo
• D. Deslocamento qualitativo
• E. Acessibilidade pessoal pública

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  Art. 4o  Para os fins desta Lei, considera-se: 

   

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; 

   

Questão 2334892

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• A. Entre os princípios, inclui-se o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
• B. Entre os princípios, inclui-se a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços
• C. Entre as diretrizes, não está prevista a integração entre os modos e serviços de transporte urbano
• D. Entre as diretrizes, está previsto o incentivo ao desenvolvimento científco-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes
• E. Entre as diretrizes, está prevista a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 

• GABARITO: LETRA "C"

   

  ATENÇÃO: Não confundir os PRINCÍPIOS (art. 5º) com as DIRETRIZES (art. 6º) e os OBJETIVOS (art. 7º) da Política Nacional de Mobilidade Urbana!

  Art. 5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  I - acessibilidade universal; 

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; (LETRA A)

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; (LETRA B)

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 

   

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; (LETRA C - INCORRETA)

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; (LETRA D)

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e (LETRA E) 

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. 

   

  Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 

Questão 2334895

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo deverá ser custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público
• B. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, excluído seu caráter regional
• C. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo
• D. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa para o usuário
• E. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do prestador com base nas regras de mercado 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8o  A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  I - promoção da equidade no acesso aos serviços; 

  II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; 

  IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 

  V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; 

  rt. 9o  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  § 1o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

  § 2o  O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

  § 3o  A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 

  § 4o  A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 

  § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

  VI - modicidade da tarifa para o usuário; 

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; 

  VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e 

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. 

  § 1o  (VETADO). 

  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 

• c

• Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - promoção da equidade no acesso aos serviços;

  II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

  IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

  V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

  VI - modicidade da tarifa para o usuário;

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

  V III - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e

  VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; 

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo; e 

  X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. 

  § 1º (VETADO).

  § 2º Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

Questão 2334898

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público 
• B. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio
• C. A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário
• D. A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário
  
• E. Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

Gabarito: E

Comentários

• § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

• GABARITO: LETRA E

   

  a) O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público 

  Art. 9o  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

   

  b) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio

  Art. 9º, § 1o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

   

  c) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário

  Art. 9º, § 3o  A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 

   

  d) A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário

  Art. 9º, § 4o  A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 

   

  e) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. CORRETA

  Art. 9º, § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

• GAB E

  Art. 9º, §5º da Lei 12.587/2012

• No caso de “défcit” cabe a poder público delegante compensar de algumas forma, pois não é justo que a empresa que presta o serviço de transporte coletivo fique com o prejuízo.

  Quem tiver estudando DETRAN PA manda um salve para min é nos TMJ.

Questão 2334901

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente
• B. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz fxação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
• C. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas 
• D. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a identifcação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, proibida parcela destinada à modicidade tarifária
• E. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz o estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; 

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; 

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; 

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e 

  V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

  Parágrafo único.  Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei. 

• Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;

  e V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

• Modicidade tarifária

  é uma tarifa acessível para todos os cidadãos, isto é, para que com o salário mínimo consiga se pagar energia, água, telefone, ...

Questão 2334904

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

• A. A avaliação da deficiência, quando necessária, será psicossocial, realizada por equipe multiprofissional de uma mesma área disciplinar
• B. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
• C. É proibida qualquer forma de avaliação da deficiência
• D. A avaliação da deficiência é obrigatória, devendo ser psicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
• E. A avaliação da deficiência é obrigatória, podendo ser biopsicossocial ou não, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 2o § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

  ...

• Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

  § 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

  I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III – a limitação no desempenho de atividades; e

  IV – a restrição de participação.

  Gabarito: 

  b)  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

• ALTERNATIVA B

   

  LIVRO I

  PARTE GERAL

  TÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

   

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:    

   

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

• VIDE  Q777967

   

  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial.

   

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação.

• IBFC está ganhando destaque. Provas bem elaboradas.

• Gabarito - Letra "B"

   

  Lei 13.146/15

  Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

  § 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação.

   

  #FacanaCaveira

• GABARITO LETRA B

   

  Lei 13.146/15

   

  Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

   

  § 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será BIOPSICOSSOCIAL realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação.

   

  PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

• Esse caderno do Murilo TRT está sendo muito útil, as questões do CNJ eu não estava conseguindo filtrar. 

   

• Avaliação de deficiência não é obrigatória. E os instrumentos para sua avaliação serão criados pelo Poder Executivo.

• espero que não caia questões assim no tjpe.

  gab:B para os não assinantes.

• Questão boa.

• Resposta art. 2º §1º da lei 13.146/15.

  Assunto já cobrado na seguinte questão:

  Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

  Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  A avaliação da deficiência, quando necessária,

   a)não considerará fatores socioambientais.

   b)terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.

   c)não considerará fatores pessoais.

   d)será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.

   e)será biopsicossocial. ( alternativa correta)

• Gabarito: B

   

   

  "Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação".[...]

• (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015)

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar 

• Gabarito: LETRA B

   

  Art. 2º. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

• O modelo biopsicossocial é um conceito amplo que visa estudar a causa ou o progresso de doenças utilizando-se de fatores biológicos (genéticos, bioquímicos, etc), fatores psicológicos (estado de humor, de personalidade, de comportamento, etc) e fatores sociais (culturais, familiares, socioeconômicos, médicos, etc).

• LETRA B CORRETA 

  LEI 13.146

  Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará

• avaliação será sempre Biopsicossocial

• Adoção da abordagem biopsicossocial para avaliação da deficiência ( Art. 2o ,§ 1o )

  Antes da LBI, a avaliação da deficiência era feita apenas sob a ótica médica. Com essa quebra de paradigma, passou-se a considerar a deficiência como resultante de uma função em que o valor final depende de outras variáveis independentes, quais sejam: as limitações funcionais do corpo humano e as barreiras físicas, econômicas e sociais impostas pelo ambiente ao indivíduo, ou seja:

  DEFICIÊNCIA = LIMITAÇÃO FUNCIONAL (física,mental, intelectual ou sensorial) X AMBIENTE ( barreiras arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais, informacionais…)

  Para ilustrar, imaginemos a situação de uma pessoa surda que não consegue ser adequadamente atendida em uma repartição pública por não haver no local nenhum funcionário que se comunique por meio da língua brasileira de sinais – LIBRAS. A ausência de audição corresponde a um atributo individual, como a cor da pele, a sexualidade, o gênero etc. A deficiência, no caso, seria oriunda da barreira atitudinal, presente no fato de não haver pessoas habilitadas para a comunicação por meio da linguagem de sinais, ou seja, o problema estava no fato de a repartição pública não estar preparada adequadamente para receber indivíduos com características pessoais variadas.

  Cabe mencionar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e deverá considerar: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

   

  Fonte:https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i/

• Gabarito: B

   

   

   

   

  Comentário:

   

  De acordo com o §1º, do art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

   

   

  Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

   

   

  Vejamos os erros das demais alternativas:

   

  a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será p̶s̶i̶c̶o̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶, realizada por equipe
  multiprofissional d̶e̶ ̶u̶m̶a̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶r̶.̶

   

  c) É̶ ̶p̶r̶o̶i̶b̶i̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶

   

  d) A avaliação da deficiência é é̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶, devendo ser p̶s̶i̶c̶o̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶, realizada por equipe
  multiprofissional e interdisciplinar.

   

  
  e) A avaliação da deficiência é̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶, podendo ser biopsicossocial o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶, realizada
  por equipe multiprofissional e interdisciplinar

   

   

   

   

   

  Prof. Ricardo Torques - ESTRATÉGIA
   

• gabarito: B

   

   

   

  A avaliação da deficiência será: 

   

  Biopsicosocial= Biológica, psicológica, e sociológica.

   

  Realizada por   = Equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• Avaliação BIOPSISSOCIAL =  OPCIONAL

• Lei 13.146/15

  Art. 2o

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

   

  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

   

  Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

   

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

   

  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

  III - a limitação no desempenho de atividades; e

  IV - a restrição de participação.

   

  § 2o  O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

• Art. 2o

  § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• E quando Necessária !!

• a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será psicossocial, realizada por equipe multiprofissional de uma mesma área disciplinar

  Resposta: INCORRETA, pois, segundo o art. 2º, § 1º do EPcD, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (e não de uma mesma área disciplinar).

  X b) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

  Resposta: CORRETA, nos termos do art. 2º, § 1º do EPcD.

  c) É proibida qualquer forma de avaliação da deficiência

  Resposta: INCORRETA, pois, segundo o art. 2º, § 1º do EPcD, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  d) A avaliação da deficiência é obrigatória, devendo ser psicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

  Resposta: INCORRETA, pois, segundo o art. 2º, § 1º do EPcD, a avaliação da deficiência, não é obrigatória e sim quando necessária, além disso não será psicossocial e sim biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  e) A avaliação da deficiência é obrigatória, podendo ser biopsicossocial ou não, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

  Resposta: INCORRETA, pois, segundo o art. 2º, § 1º do EPcD, a avaliação da deficiência, não é obrigatória e sim quando necessária, além disso deve ser adotado o critério biopsicossocial (não é dado escolha de outro critério).

• A questão cobra o conhecimento do §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que traz as diretrizes de como de dará a avaliação da deficiência, quando ela se mostrar necessária.

  Letra A (ERRADA) - A avaliação não será psicossocial, será BIOpsicossocial, ou seja, irá considerar os fatores biológicos, as condições psicológicas e emocionais e o contexto social e ambiental em que o indivíduo está inserido. Além disso, a equipe será formada por profissionais de várias áreas de conhecimento, e não "de uma mesma área disciplinar". Veja como está na lei: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (...)."

  Letra B (CERTA) - Traz exatamente o que diz a lei, veja: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação."

  Letra C (ERRADA) - Não há vedação à avaliação da deficiência. A lei diz que ela será feita QUANDO NECESSÁRIA, veja: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, QUANDO NECESSÁRIA, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação."

  Letra D (ERRADA) - A avaliação não é obrigatória. Ela será feita quando necessária, nos termos do seguinte dispositivo: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, QUANDO NECESSÁRIA, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação."

  Letra E (ERRADA) - A avaliação não é obrigatória. Ela será feita quando necessária, e, quando o for, será biopsicossocial, ou seja, irá considerar os fatores biológicos, as condições psicológicas e emocionais e o contexto social e ambiental em que o indivíduo está inserido. É o que diz a lei: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação."

  GABARITO: LETRA B.

• A) A avaliação da deficiência, quando necessária, será psicossocial, realizada por equipe multiprofissional de uma mesma área disciplinar. ERRADO

  B) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  C) É proibida qualquer forma de avaliação da deficiência. ERRADO

  D) A avaliação da deficiência é obrigatória, devendo ser psicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ERRADO

  E) A avaliação da deficiência é obrigatória, podendo ser biopsicossocial ou não, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ERRADO

  ART.2º. § 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

• Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência,é correto afirmar que: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Questão 2334907

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito à Educação; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e especificamente como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

• A. Atendente pessoal
• B. Elemento de urbanização
• C. Profissional de apoio escolar
• D. Aparelho educacional
• E. Servidor de acessibilidade

Gabarito: C

Comentários

• É NECESSÁRIO OBSERVARMOS TRÊS CONCEITOS QUE PODEM CONFUNDIR O CANDIDATO NA HORA DA PROVA .. 

   

  *ATENDENTE PESSOAL- KAUAN

   

  * PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - NEYMAR 

   

  * ACOMPANHANTE - ROGÉRIO 

   

  PRIMEIRO EU COLOQUEI ESSES NOMES PARA SEREM USADOS COMO FORMA DE ASSOCIAÇÃO . VEJAM .. 

   

  ATENDENTE PESSOAL  : KAUAN PODE : SER MEMBRO OU NÃO DA FAMÍLIA 

                                                                        TRABALHAR COM OU SEM REMUNERAÇÃO 

  O QUE KAUAN FAZ ?  - ASSITE OU PRESTA CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS A PESSOA COM DEFIÊNCIA .

  O QUE ELE NÃO PODE FAZER ? - ATIVIDADES TÉCNICAS 

                                                          - PROCEDIMENTOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS 

  -------------------------------------------------------------

   

  PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR : NEYMAR 

  O QUE NEYMAR FAZ ?? - EXERCE ATIVIDADES DE : ALIMENTAÇÃO - DO DEFICIENTE.

                                                                                           HIGIENE-DO DEFICIENTE.

                                                                                           LOCOMOÇÃO - DO DEFICIENTE .

   

  ONDE NEYMAR ATUA ?? - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

                                            - TODAS AS MODALIDADES DE ENSINO 

                                          -EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES 

   

  NEYMAR NÃO PODE REALIZAR, ASSIM COMO KAUAN :- ATIVIDADES TÉCNICAS 

                                                          - PROCEDIMENTOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS 

   

  ----------------------------------------------------------------------

   

  ACOMPANHANTE : ROGÉRIO CENI 

   

  O QUE ELE FAZ ? ACOMPANHA O DEFICIENTE 

  PODE OU NÃO EXERCER O  PAPEL DE KAUAN( ATENDENTE PESSOAL )) 

   

  Art 3 da Lei 13146/2015

  XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

   

   

   

  ESPERO QUE TENHAM GOSTADO GALERA. PRA MIM DEU CERTO ..

•  Letra C - Lei 13.146 Art. 3º

  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Atendente pessoal: Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pcd no exercicio de suas atividades diárias, EXCLUIDAS as tecnicas ou procedimentos identificados como profissoes legalmente estabelecidas

   

  ERRADA - Elemento de urbanização: Qualquer componente de obra de urbanização que materializam as indicações do planejamento urbanístico - 

   

  CORRETA - Profissional de apoio escolar

   

   

  ERRADA - Não tem previsão legal  - Aparelho educacional

   

  ERRADA  - Não tem previsão legal  Servidor de acessibilidade

   

• Alternativa correta letra C

   

  Profissional da apoio escolar = pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

• Questões de baixo nível. Só atrapalha quem estuda.

• Fonte : Art. 3º XIII DALEI 13.146/2015.

  Outra questão do mesmo assunto foi cobrada assim:

  Ano: 2017

  Banca: FCC

  Órgão: TRE-SP

  Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

  Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  O profissional de apoio escolar do estudante com deficiência, desde que excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,

  d) pode exercer, dentre outras, a atividade de higiene

   

• Gabarito: C

   

   

  "Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  [...]

  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;[...]"

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 3º

  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

• Gabarito: LETRA C

   

  Art. 3º. XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

• é o famoso HAL EM TUDO rsras

• Para questões assim muito decoreba de conceitos, sugiro associá-las com palavras-chave!

  No caso em tela, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR =>  ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA / ATIVIDADES ESCOLARES

  GABA C

  #rumooooaoTJPE

• questão no estilo "qual a cor do cavalo branco de napoleão?" kkkk tão óbvia q o candidato se complica..

• LETRA C CORRETA 

  LEI 13.146 

  ART 3 XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

• César Concurseiro, nunca imaginei que o planeta dos macacos me ajudaria a estudar. kkkkk

  Brincadeiras a parte. Obrigado por compartilhar seu conhecimento conosco. Comecei a estudar a matéria a pouco tempo e o seu comentário foi o melhor e mais preciso! Grato!

• GAB C

  Pra trás nem pra pegar impulso. Seu bosta!

• 35 zueros (assim espero) responderam letra B. 

• Não confundir os três:  atendente pessoal x acompanhante x profissional de apoio escolar 

• Segundo o art. 3º do EPcD:

  a) Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, com ou sem remuneração, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência em suas ATIVIDADES DIÁRIAS, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (inc. XII)

  b) Elemento de urbanização: quaisquer componetes de OBRAS de urbanização (pavimentação, saneamento, encamaneto para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo) e os que materializam as indicações do planejamento urbanistico (inc. VII).

  c) Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as ATIVIDADES ESCOLARES nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas (inc. XIII).

  d) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (inc. I);

• Art. 3° XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Questão 2334910

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito ao Transporte e à Mobilidade; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.

• A. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade
• B. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade
• C. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 15% (quinze por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade
• D. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade
• E. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

Gabarito: E

Comentários

• Art 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. 

  §1 . As vagas a que se referem o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. 

   

• Gab E.

  -------------------

   

  Programas HABITACIONAIS 

  -> 3% 

   

  Hoteis e Pousadas

  -> 10%, Garantida 1ª vaga

   

  ESTACIONAMENTO

  -> 2%, Garantida 1ª vaga

   

  Taxis

  -> 10% 

   

  Locadoras de VEICULOS

  -> 1 a cada conjunto de 20

   

  TELECENTROS, LanHOuses 

  -> 10%, Garantida 1ª vaga

   

  Outorga de TAXI

  -> 10% 

• questão boa

• GABARITO LETRA E

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!! VALEEEU

• Uma vaga, dois por cento------> Vaga para estacionamento. ( Memorizei rimando. É bem imbecil mas deu certo)

• Não cai no Concurso de Escrevente do TJ SP 2017

• Cai sim. Resolução STJ 230/2016 , art.4o, §6o.

• GABARITO E 

   

  Usuários externos que tenham deficiencia, dever-se-a reservar nas areas de estacionamento abertas ao público vagas próximas ao acesso de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas para veiculos que transportem pcd e comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados em percentual equivalente a 2% do total, garantia no mínimo 1 vaga.

   

  Se todas as vagas estiverem ocupadas, a Adm., se necessário, dará acesso a vaga destinada ao público interno do órgão.

   

  O percentual aplicavel aos estacionamentos externos NÃO é aplicavel ao estacionamento interno do órgão, devendo-se garantir vaga no estacionamento interano a cada servidor com mobilidade comproometida.

   

• Ótimo comentário do colega RICK S.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  § 2o  Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

• e2tacionamento: 2%, ou, no mínimo, 1 vaga (...)

• IDOSO 5%

  DEFICIENTE 2%

• Gente, se vocês repararem, ainda que alguém não tivesse contato algum com o artigo da lei, se atentasse ao fato de que nas letras "a", "b" e "c", há erro de concordância, por exemplo, "2 (duas) vagA devidamente sinalizada", perceberia que a única coisa que a banca fez foi trocar o número, sem se preocupar em consertar isso e, portanto, já daria pra eliminar as três alternativas de cara, restando só as letras "d" e "e" - "1 (uma) vaga devidamente sinalizada". Tanto é que a alternativa certa é a letra "e". Tô dizendo isso porque andei reparando nas questões IBFC e isso acontece de vez em quando, já que ela não tem criatividade. É uma dica especialmente pra quem vai fazer o TJPE. Bons estudos! Avante!

• Que venha TJPE

• Gabarito: E

   

   

   

  "Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade."

• Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.                                                                                                                                                                                                                                              § 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

• Gabarito: LETRA E

   

  Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
  § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

   

  a) ERRADA! Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

   

   b) ERRADA! Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

   

   c) ERRADA! Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 15% (quinze por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

   

   d) ERRADA! Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

   

   e) CORRETA! Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

• aquele 1% é vagabundo

  porém 2 % ja ajuda no estacionamento, bastava saber o 2 %, e apenas passar o olho nos itens e acertar.

• GABARITO LETRA E

  Programas HA3ITACIONAIS --> 3%

  Ho1eis e P0usadas --> 10%, garantido 1 vaga

  E2TACIONAMENTO -> 2%, Garantida 1ª vaga

  Taxis -> Ten 10 -- 10% 

  Locadoras de VE1CULOS -> 1 a cada conjunto de Vinte 20

  TELECENTROS, LanHOuses -> TEN 10%, Garantida 1ª vaga

  Outorga de TAXI -> TEN 10% 

• Art. 32.  Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - Reserva de, no mínimo, 3%das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

  § 1o  Odireito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

   

  Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

   

  Art. 45.  Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.   

  § 1o  Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

   

  Art. 51.  As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

   

  § 3o  Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no MÍNIMO, 10% de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado PELO MENOS 1 equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1.

•  

  Bizu:  NO MÍNIMO 1 VAGA e 2% PARAAA O  ESTACIONAMENTOOOO ( Lembra aquela música AQUELE PORCENTO É VAGABUNDO)

  GABA E

  #rumoooaoTJPE

• Vagas no estacionamento: mínimo 2%, assegurado uma. ( USUÁRIO EXTERNO)

  Vagas no estacionamento: para cada um é garantido uma vaga (usuário interno)

  Programa habitacional:  mínimo 3%; 

  Órgão do Poder Judiciário: deverá dispor de, pelo menos, 5% de Servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

  Empresas de táxi: 10% dos veículos;

  Hotéis antes da lei:  10% das vagas, garantindo 1;

  Lan houses: 10% de acessibilidade no maquinário;

  Locadoras de veículos: Para cada 20 carros 1 carro adaptado;

  Vagas em concursos: 20 % (deve ser informado na POSSE sobre seus direitos)

  Prazos para colocar isso em vigo:

  48 MESES 

   - salas de cinema, teatro

   - tradutor de LIBRAS

  24 MESES

   - hotel

  __________________________________________________________

  Dica: quando citar carro ou estacionamento, lembre-se do número 2.

• Nem sempre erros de gramatica invalidam questões. Um exemplo é o uso de "o mesmo" como sujeito. (Ex.: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo se encontra nesse andar)

• A IBFC ADORA DECOREBA! PELO AMOR DE DEUS. 

  GAB. E

• LETRA E

  =================================================================================================

  .fundamentação:  LEI 13146/15 , art.47,§ 1o .

  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  =====================================================================================================

  *****Nota:  os marcados com letra vermelha, são os erros, como observa-os a seguir:  

   a) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. ERRADA.  2%  por cento, 01 vaga.

   

   b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, ERRADA.  2% por cento, 01 vaga. 

   

   c) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 15% (quinze por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. ERRADA.  2% por cento, 01 vaga.

   

   d) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. ERRADA, 2%, 01 vaga. 

   

  X) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. CORRETA

• LETRA E 

   

  QUANTIDADE =  TABELA PRÁTICA – ACESSÍVEL A PCD

   

  TAXI = 10 % DA FROTA

   

  LOCADORA DE VEÍCULOS  = 1 A CADA 20 SUA FROTA

   

  ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO = 2% TOTAL VAGAS + MÍN 1 VAGA SINALIZADA

   

  HOTÉIS ( SIMILARES) - EXISTENTES = 10% DORMITÓRIO + MIN 1 UNIDADE ACESSÍVEL

   

  REQUISIÇÃO PEQUENOS VALORES (MONTANTE) = E 3X MAIOR (180 SALÁRIOS MÍNIMOS)

   

  PROGRAMAS HABITACIONAIS = 3% MÍN DAS UNIDADES HABITACIONAIS

   

  TELECENTROS + LANHOUSES = 10% MÍN – PC COM ACESSIBILIDADE ( PCD VISUAL)  

  ASSEGURADO ( 1) PC – QUANDO RESULTADO PERCENTUAL FOR MENOR QUE 1%

•                                   2%

   

  Estacionamento aberto ao público (mínimo 1)

  Plateias (teatro, cinema, auditórios...)

  Concessionária de telefone público

   

                                  3%

   

  Unidade habitacionais

                

                                  5%

   

  Vagas para concurso (mínimo)

  Brinquedos e equipamentos de lazer em parques e espaços públicos

   

                                 10%

   

  Dormitórios de hotéis e pusadas... (mínimo 1)

  Frotas de taxi (veículos acessíveis)

  Telecentros e lan houses (mínimo 1)

• maldita decoreba do epd

• ETACIONAMENTWO

• GAB E

  Pra trás nem pra pegar impulso. Seu bosta!

• Macete de alguém aqui do QC...(não lembro ao certo):

   

   

  Percentuais 

   

   

  2. Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

  fazer nº 1 → em 1 banheiro público

   

  3. Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

  brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

   

  4. Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

  frotas de Táxi → Ten = 10%

  ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

   

  5. Telecentros e as lanhouses  - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

  telecentro (10 letras) → 10%

  cyber cafés → (10 letras) → 10%

   

  6. Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

  cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

   

  7. Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

  mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

   

  8. Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

  hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

   

  9. Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

  Condutores de Táxi → Ten = 10%

  ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

   

  10. Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

  locadora de Veículos → Vinte =  1 a cada 20 

   

  11. Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

  concur5o → 5% no mínimo

   

   

   

  GABARITO LETRA E

• Como no comentário do brother Oliver Queen: 

   

  "Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47 cadeira de rodas → 2 rodas → 2%"

   

  Eu anotei esses números no meu material da primeira vez que os vi em outro comentário mas não anotei as associação como a que destaquei por achar besteira, mas hoje ao resolver a questão ela foi a primeira coisa que me veia à cabeça... kkkkk

   

  Realmente, não podemos desprezar nenhuma forma de conhecimento. Bons estudos, Guerreiros!

• GABARITO E

   

  Pessoas com Deficiência: 2% do total de vagas

  Idosos: 5% do total de vagas 

   

  Pessoas com Deficiência: tem status de emenda constitucional

  Estatuto do Idoso: lei

   

  "Pega malígno" de prova. No estatuto do idoso o número de reservas de vagas em estacionamentos são maiores do que no estatuto da pessoa com deficiência. 

• Daniel Paschoal, seu "estacionamentwo", foi ótimo!!! kkkkkkk

• Aff, fiz esta prova. Pense em uma prova chata baseada apenas no decorebas entre as alternativas de mudar apenas palavras de uma alternativa para a outra.

• Melhor dica que achei, do colega do QC: Jeferson Silva

  ----

   

  GABARITO LETRA E

   

  Programas HA3ITACIONAIS --> 3%

   

  Ho1eis e P0usadas --> 10%, garantido 1 vaga

   

  E2TACIONAMENTO -> 2%, Garantida 1ª vaga

   

  Taxis -> Ten 10 -- 10% 

   

  Locadoras de VE1CULOS -> 1 a cada conjunto de Vinte 20

   

  TELECENTROS, LanHOuses -> TEN 10%, Garantida 1ª vaga

   

  Outorga de TAXI -> TEN 10% 

• Banca maravilhosa! Examinador pega dispositivo da lei e cola em todas as alternativas e só vai mudando o percentual. Tá de parabéns essa examinador. 

• DICA: Va - gas (2 sílabas, 2%)

   

  -----
  Thiago

• GABARITO - E

  BRINQUEDOS -> 5%

  CONCURSO PÚBLICO -> 5% (obs: Lei. 8.112 prevê 20%)

  UNIDADES HABITACIONAIS -> 3% (só pode ser exercido o direito UMA VEZ)

  BANHEIROS DE USO PÚBLICO -> pelo menos 1.

  LOCADORA DE VEÍCULOS -> 1 a cada 20.

  ESTACIONAMENTO -> 2%

  TEATRO/CINEMA/AUDITÓRIO/ESTÁDIO -> 2% dos lugares (cadeirante) e 2% (deficiente visual/mobilidade reduzida, incluindo o obeso)

  FROTA DE TÁXI -> 10%

  HÓTEIS/POUSADAS -> 10% 

  LAN HOUSE -> 10% (pelo menos um pc)

  CYBER CAFÉ -> 10%

• a) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

  RESPOSTA: INCORRETA, pois nos termos do ART. 47, § 1º do EPcD, devem ser reservadas vagas em estacionamentos na proporção de 2% (dois por cento) do total e não 5% (cinco por cento), garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga e não 2 (duas) vagas.

  b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  RESPOSTA: INCORRETA,pois nos termos do ART. 47, § 1º do EPcD, devem ser reservadas vagas em estacionamentos na proporção de 2% (dois por cento) do total e não 10% (dez por cento), garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga e não 2 (duas) vagas.

  c) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 15% (quinze por cento) do total, garantida, no mínimo, 2 (duas) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  RESPOSTA: INCORRETA,pois nos termos do ART. 47, § 1º do EPcD, devem ser reservadas vagas em estacionamentos na proporção de 2% (dois por cento) do total e não 15% (quinze por cento), garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga e não 2 (duas) vagas.

  e) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

  RESPOSTA: INCORRETA, pois nos termos do ART. 47, § 1º do EPcD, devem ser reservadas vagas em estacionamentos na proporção de 2% (dois por cento) do total e não 10% (dez por cento), garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga

  f) CORRETA, nos termos do ART. 47, § 1º do EPcD.

• PARA GANHAR TEMPO NA PROVA, BASTAVA APENAS VC OLHAR A PERCENTAGEM!

• Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, sobre o direito ao transporte e à mobilidade, é correto afirmar que: Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, na proporção de 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade

Questão 2334913

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito ao Transporte e à Mobilidade; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.

• A. Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)
• B. Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”
• C. Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)
• D. Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”
• E. Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)

Gabarito: A

Comentários

• Art 63. §2. telecentros comunitários que recebem recursos públicos federais para o seu custeio ou a sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. 

  §3. Os telecentros e as lan houses de que trata o §2 deste artigo devem garantir , no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado do percentual for inferior a 1 (um).

• Gab A

  -------------------

   

  Programas HABITACIONAIS 

  -> 3% 

   

  Hoteis e Pousadas

  -> 10%, Garantida 1ª vaga

   

  ESTACIONAMENTO

  -> 2%, Garantida 1ª vaga

   

  Taxis

  -> 10% 

   

  Locadoras de VEICULOS

  -> 1 a cada conjunto de 20

   

  TELECENTROS, LanHOuses 

  -> 10%, Garantida 1ª vaga

   

  Outorga de TAXI

  -> 10% 

• GABARITO LETRA A

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!! VALEEEU

• LETRA A

   

  TElecentro → TEn (dez em inglês) = 10%

  1an h0use = 10%

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

• Não cai no Concurso de Escrevente do TJ SP 2017

• Amigos, se liguem que é pra quem tem deficiência VISUAL, se tirasse a palavra VISUAL tornaria a letra A errada..

• Art. 63.  É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

  § 1o  Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

  § 2o  Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

  § 3o  Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

   

   

• A questão pede a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade, porém o assunto que é retratado nas múltiplas escolhas é: Do acesso à informação e à comunicação. O elaborador não teve cuidado algum ao preparar a questão. Banca muito fraca!

• Gabarito: A

   

  "Art. 63.  É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

  § 1o  Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

  § 2o  Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

  § 3o  Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)."

• LOCADORA DE VEÍCULO: 1 VEÍC ADAPTADO PARA CADA 20

  VAGAS DE ESTACIONAMENTO: 2% OU MÍN 1 VAGA IDENTIFICADA

  UNIDADES HABITACIONAIS:MÍN 3%

  TODAS AS OUTRAS SITUAÇÕES: 10% MÍN

• Art. 63.  É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

  § 1o  Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

  § 2o  Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

  § 3o  Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

• Gabarito: LETRA A

   

  Art. 63.  § 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

  § 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

• Vagas no estacionamento: mínimo 2%, assegurado uma. ( USUÁRIO EXTERNO)

  Vagas no estacionamento: para cada um é garantido uma vaga (usuário interno)

  Programa habitacional:  mínimo 3%;

  Órgão do Poder Judiciário: deverá dispor de, pelo menos, 5% de Servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

  Empresas de táxi: 10% dos veículos;

  Hotéis antes da lei:  10% das vagas, garantindo 1;

  Lan houses: 10% de acessibilidade no maquinário;

  Locadoras de veículos: Para cada 20 carros 1 carro adaptado;

  Vagas em concursos: 20 % (deve ser informado na POSSE sobre seus direitos)

  Prazos para colocar isso em vigo:

  48 MESES 

   - salas de cinema, teatro

   - tradutor de LIBRAS

  24 MESES

   - hotel

  ______________________________________________________

  Dica: quando citar carro ou estacionamento, lembre-se do número 2.

• A letra A contém uma informação correta. Porém, essa informação não é sobre O DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE (título ll, capítulo X do Estatuto) e sim sobre O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO (título lll, capítulo ll do Estatuto).

  A banca se #embananou!

• CORRETA LETRA A)

  FUNDAMENTO:  LEI 13146/15 § 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado
  pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)

  ====================================================================================================

  X A) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).- CORRETA

   

   b) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses” ERRO AQUI.

   

   c) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)- ERRADA.

   

   d) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses” ERRO AQUI - ERRADA.

   

   e) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). ERRADA.

   

• GABARITO LETRA A

   

  Programas HA3ITACIONAIS --> 3%

   

  Ho1eis e P0usadas --> 10%, garantido 1 vaga

   

  E2TACIONAMENTO -> 2%, Garantida 1ª vaga

   

  Taxis -> Ten 10 -- 10% 

   

  Locadoras de VE1CULOS -> 1 a cada conjunto de Vinte 20

   

  TELECENTROS, LanHOuses -> TEN 10%, Garantida 1ª vaga

   

  Outorga de TAXI -> TEN 10% 

• ART 63 &3º

• GAB A

  Pra trás nem pra pegar impulso. Seu bosta!

• Percentuais:

   

   

  1. Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

  fazer nº 1 → em 1 banheiro público

   

  2. Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

  brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

   

  3. Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

  frotas de Táxi → Ten = 10%

  ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

   

  4. Telecentros e as lanhouses  - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

  telecentro (10 letras) → 10%

  cyber cafés → (10 letras) → 10%

   

  5. Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

  cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

   

  6. Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

  mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

   

  7. Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

  hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

   

  8. Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

  Condutores de Táxi → Ten = 10%

  ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

   

  9. Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

  locadora de Veículos → Vinte =  1 a cada 20 

   

  10. Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

  concur5o → 5% no mínimo

   

   

   

  GABARITO LETRA A

• Resumo - ajuda a matar quase todas questões.

   

  2% vagas;

   

  2% da lotação de teatro, cinema...

   

  2% telefone público;

   

  3% habitação;

   

  5% brinquedo;

   

  10% demais...

   

   

  Fonte: QC

   

• Questão rdícula que fala né? kkkkkkkkkkkkkk

• Percaba, o teor de 10% é para táxi - art. 51 -, hotéis (pousadas e similares) - art. 45, §1 - e para lan houses (e telecentros) - art. 63, §3.

   

  -----

  DICA:

   

  Para táxi, é fácil decorar por causa do algarismo romano "X". (taXi -> 10% = X%)

   

  Sendo assim, já sabemos que táxi tem que haver uma reserva de 10% acessíveis para PCD. Quem era acostumado a viajar antigamente - quando a internet no celular não era tão acessível, na época do msn, e quando não tinha uber - fazia exatamente assim: pegava um táxi até o local de viajem. Depois ficava em um hotel e procurava acessar a lan house para entrar no msn. É tudo 10%.

   

  Através dessa estorinha, fica fácil decorar que é 10% para táxi, hotéis (e similares) e lan house (e telecentro).

   

  -----
  Thiago

• 2% vagas em estacionamenTWO 

  3% programas habitacionais (UMA CASINHA PRA CADA PORQUINHO)

  5% brinquedos em parques (PARKS = CINCO LETRAS = 5%)

  5% servidores/funcionários/terceirizados - uso e interpretação em Libras (LIBRA = 5 LETRAS = 5%)

  10% quartos em pousadas e hotéis (DEIXE 10% DE GORJETA PRO CARREGADOR DE MALA DO HOTEL)

  10% telecentros e lanhouses (SAPORRAS AINDA EXISTEM? TELECENTRO TEM 10 LETRAS = 10% - LAN-HOUSES TAMBÉM)

  10% frotas de táxi ( O táxi é 10% mais caro que o Uber!)

• As pessoas com deficiência tem direito a:

  Habitação TRIplex (3% em programas habitacionais)

  DEZcansar em PELO MENOS UM quarto de hotel ou pousada (reserva de 10% de vaga, com pelo menos um quarto)

  PELO MENOS UMA vaga para estacionar carro com DUAS portas (reserva de 2% de vaga, garantida pelo menos uma)

  Táxi e lan house: pelo menos 10%

  Locadora de carro: 1 a cada 20 veículos.

  Esses últimos não consegui pensar em nenhum macete :(

• GABARITO - A

  BRINQUEDOS -> 5%

  CONCURSO PÚBLICO -> 5% (obs: Lei. 8.112 prevê 20%)

  UNIDADES HABITACIONAIS -> 3% (só pode ser exercido o direito UMA VEZ)

  BANHEIROS DE USO PÚBLICO -> pelo menos 1.

  LOCADORA DE VEÍCULOS -> 1 a cada 20.

  ESTACIONAMENTO -> 2%

  TEATRO/CINEMA/AUDITÓRIO/ESTÁDIO -> 2% dos lugares (cadeirante) e 2% (deficiente visual/mobilidade reduzida, incluindo o obeso)

  FROTA DE TÁXI -> 10%

  HÓTEIS/POUSADAS -> 10% 

  LAN HOUSE -> 10% (pelo menos um pc)

  CYBER CAFÉ -> 10%

• LETRA A

   

  TElecentro → TEn (dez em inglês) = 10%

  1an h0use = 10%

• 1) CORRETA, nos termos do ART. 63, § 3º do EPcD.

  2) INCORRETA, uma vez que o regramento contido no art. 63, § 3º do EPcD também se aplicam a "lan houses".

  3) INCORRETA, uma vez que os telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual e NÃO 20% (vinte por cento), nos termos do ART. 63, § 3º do EPcD.

  4) INCORRETA, uma vez que os telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação,bem como “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual e NÃO 20% (vinte por cento), nos termos do ART. 63, § 3º do EPcD.

  5) INCORRETA, uma vez que os telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual e NÃO 15% (quinze por cento), nos termos do ART. 63, § 3º do EPcD.

• ERRO DO ITEM B:

  Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”

• Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, sobre o direito ao transporte e à mobilidade, é correto afirmar que: Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)

Questão 2334916

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acessibilidade; Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à participação na vida pública e política.

• A. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas
• B. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo obrigatória a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência
• C. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio do incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado
• D. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha
• E. O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades

Gabarito: B

Comentários

• Gab B.

  --------

  A) CORRETA!

  Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

   

  B) ERRADA! 

   Art. 76, I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência

   

  C e D) COOREEETA!

  Art. 76, § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

  II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

  IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

   

  E) ERRADA!

  Art. 76, § 2o  O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades

• ''SENDO OBRIGATÓRIA '' APODRECEU A QUESTÃO !! 

• RESPOSTA: B

   

  É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

• Errei de bobeira... A filosofia dessa lei é a promoção da igualdade de condições. Por tanto veda o destaque para a pessoa com deficiência através de seção exclusiva.

• DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

  Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

  § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

  I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

• Gab. B. nem li as demais.

• Gabarito: LETRA B

   

  a) CORRETA! O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas

  Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

   

   b) ERRADA! À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo obrigatória a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência

  Art. 76. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
  I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

   

   c) CORRETA! À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio do incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado

  Art. 76. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

  II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

   

   d) CORRETA! À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha

  Art. 76. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

  IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

   

   e) CORRETA! O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades

  Art. 76. § 2º O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

• É vedado colocar seção eleitoral exclusiva para PNE's, visto que isso os segregaria!

• Tem uma pegadinha do capirooto aí...É VEEEDAADA a criação de seções eleitorais exclusivas para as PCD!

  Logo, a letra B tá errada ( GABA B)!

  #rumoooaoTJPE

• GABARITO LETRA B

   

  VEDADA seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência

   

  VEDADA cobrança de taxas diferenciadas em universidades para PCD

   

  NÃO ESTÁ OBRIGADA a fruição dos benefícios.

   

  OBS: a lei é de inclusão, não de exclusão.

   

• A pessoa com deficiência tem o direito de votar e de ser votada

  O art. 76 da LIB visa garantir às pessoas com deficiência o exercício dos direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com os demais indivíduos. Para isso, assegura-lhes o direito amplo e irrestrito de votar e ser votado, obrigando o Poder Público a garantir:

  que procedimentos, instalações e materiais para votação sejam acessíveis e de fácil compreensão;

  voto secreto, livre e universal, bem como o incentivo às pessoas com deficiência a candidatarem-se livremente a cargo eletivo ou desempenhar função pública;

  a livre expressão da vontade da pessoa com deficiência como eleitor e a possibilidade de que utilize apoios pessoais ou técnicos no exercício desta vontade.

  no momento da votação, o eleitor com deficiência pode ser auxiliado por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente.

  Cabe alertar que o inciso IV do parágrafo primeiro do art. 76 da norma veda expressamente seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência. O objetivo é não somente o de evitar a segregação das pessoas com deficiência e preservar o seu direito ao sigilo do voto, mas, considerando que a maioria dos locais de votação é localizada em edifícios públicos, também promover a acessibilidade dos prédios públicos e coletivos e de suas imediações. 

  A norma exige ainda que os recursos de legenda, Libras e audiodescrição estejam disponíveis em pronunciamentos oficiais, na propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão.

   

  Fonte:https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-ii/

•  

   

  Lembrando que ele quer a incorreta, galeraa

   

  Logo GABARITO LETRA B

   

  Não há que se falar em secções eleitorais exclusivas, pois segregria, ao invés de incluir PCD

• Não há formula mágica, vejo vários comentários dizendo "pense que deve ser garantido às pessoas com deficiência o máximo de direitos e bla bla bla que você, usando de bom senso, acerta a questão". Acredito que quem não estudou o estatudo e veio com esse pensamento para a questão não viu erro algum na alternativa B. 

   

  Não se deixem enganar, estudem de verdade!

• É só pensar na questão da inclusão que mata a questão.

  Onde estaria a inclusão em fazer uma seção só para as pessoas com deficiência?

• 1) O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas?

  Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 76, § 1º do EPcD.

  2) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo obrigatória a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência?

  Resposta: INCORRETA, já que à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência nos termos do ART. 76, § 1º, I do EPcD.

  3) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio do incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado?

  Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 76, § 1º, II do EPcD.

  4) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha?

  Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 76, § 1º, IV do EPcD.

  5) O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades?

  Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 76, § 2º do EPcD.

• NÃO CAÍ NO TJSP

Questão 2334919

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acessibilidade; Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o acesso à tecnologia assistiva.

• A. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos
• B. Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos
• C. Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 6 (seis) meses
• D. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos
• E. Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada ano

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

  I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

  II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

  III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

  IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

  V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

  Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

• Gab D.

  -------------

   

  Plano ESPECIFICO DE MEDIDAS

   

  > Renovação - 4 em 4 anos

  > Reavaliação - 2 em 2 Anos

• GABARITO LETRA D

   

  MACETE QUE FIZ: 

   

  RE-NO-VA-DO --> 4 SÍLABAS --> 4 ANOS

   

  AVALIADOIS---> 2(DOIS) ANOS

   

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!! VALEEEU

• Renovado a CADA 4 ANOS

  Avaliado a CADA 2 ANOS

  Resumindo o plano específico de medidas a serem adotadas:

  Facilitar acesso ao crédito

  Facilitar a importação de produtos de tecnologia assistiva

  Fomentar desenvolvimento e produção nacional de produtos com tecnologia assistiva

  Reduzir tributação sobre produtos de tecnologia assistiva

  Facilitar a inclusão e formalização de novos recursos de tecnologia assistiva

   

  Ricardo torques

• Macete:renovar que nem copa do mundo, de 4 em 4 anos!!!

• Art. 75 do EPD

• Renovação - 4 anos  ( Macete: Qual o tempo das eleições para RENOVAÇÃO dos candidatos? --->  4 anos )

   

  Avaliação - 2 anos  ( Macete : À metade da renovação )

• MACETE:

  RENOVADO = RE-NO-VA-DO = 4 SÍLABAS = 4 ANOS

  AVALIA DOIS = 2 ANOS

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 74.  É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

  Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser RE-NO-VA-DO (4 sílaba)  em cada período de 4 (quatro) anos

   

   

• Gabarito: LETRA D

   

  Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

  Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

   

  a) ERRADA! O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos

   b) ERRADA! Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos

   c) ERRADA! Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 6 (seis) meses

   d) CORRETA! O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos

   e) ERRADA! Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada ano

• Bizu: A TECNOLOGIA ASSISTIVA é estilo OLIMPÍADAS => A cada 4 anos  ;)

  Obs: Avaliada em, pelo menos, 2 anos! 

  GABA D

  #rumooaoTJPE

• Renovado tem 4 silabas= RE-NO-VA-DO por tanto 4 anos...Acho q dá p ajudar,decorei assim rsrs

• É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

   

  Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

   

  I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

   

  II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

   

  III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

   

  IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

   

  V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

   

  Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

• Mnemônicos:

  Plano   especifico    de   medidas = Renovado a cada período de (4 anos)

      1            2          3          4         

• LETRA D CORRETA 

  LEI 13.146

  Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

  Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

• Decoreba pura... não tem como interpretar... ou sabe que são 4 anos, ou erra a questão

• renovado 4

  avaliado 2

• GAB D 

  Pra trás nem pra pegar impulso. Seu bosta!

• MACETE DO MURILÃO TRT (MUITO FODA)

   

  RE-NO-VA-DO --> 4 SÍLABAS --> 4 ANOS

   

  AVALIADOIS---> 2(DOIS) ANOS

   

   

  GAB D

• -Tecnologia assistiva - > Plano específico de medidas:

  *Renovação: 4 em 4 anos;

  *Avaliação dos procedimentos: a cada 2 anos.

• Plano específico de medidas ->  RENOVADO : 4 anos (pra renovar demora mais),AVALIADO à 2 anos;

• Só é lembrar da copa do mundo... 4 em 4 anos.

• Sabia não, fui no "feeling" do PPA. 

   

  GABARITO D

• Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

  Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

  
  

  AVALIADO: 2 ANOS

  RENOVADO: 4 ANOS

  
  

  AVALIADO: 2 ANOS - RENOVADO: 4 ANOS - AVALIADO: 2 ANOS - RENOVADO: 4 ANOS - AVALIADO: 2 ANOS - RENOVADO: 4 ANOS - AVALIADO: 2 ANOS - RENOVADO: 4 ANOS - AVALIADO: 2 ANOS - RENOVADO: 4 ANOS

  
  

  Tatua no cérebro!!!

• Nunca tinha feito um GOLAÇO tão Lindo.

  kkk

• RE-NO-VA-DO --> 4 SÍLABAS --> 4 ANOS

   

  AVALIADOIS---> 2(DOIS) ANOS

• 1) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos?

  Resposta: INCORRETA, uma vez que o plano específico de medidas deve ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos e NÃO de 5 (cinco) anos, nos termos do ART. 75, caput do EPcD.

  2) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos?

  Resposta: INCORRETA, uma vez que os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos e NÃO 3 (três) anos, nos termos do ART. 75, parágrafo único do EPcD.

  3) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 6 (seis) meses?

  Resposta: INCORRETA, uma vez que os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos e NÃO 6 (seis) meses, nos termos do ART. 75, parágrafo único do EPcD.

  4) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos?

  Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 75, caput do EPcD.

  Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada ano?

  Resposta: INCORRETA, uma vez que os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos e NÃO 1 (um) ano, nos termos do ART. 75, parágrafo único do EPcD.

• Art. 75

• Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o acesso à tecnologia assistiva. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos

Questão 2334925

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, terminais e pontos de parada.

II. Cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação.

III. Garantia de integridade das bagagens e encomendas.

IV. Desempenho profissional do pessoal da transportadora.

V. Índice de acidentes em relação às viagens realizadas.

Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima, considerando as normas da lei estadual nº 6.654, de 15 de julho de 1994.

• A. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
• B. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se preferencialmente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
• C. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
• D. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens II a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
• E. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a III, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

Gabarito: A

Questão 2334931

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta.

• A. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
• B. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
• C. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
• D. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, exclusivamente, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
• E. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

Gabarito: C

Questão 2334937

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.

• A. A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo
• B. A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação do Diretor Presidente
• C. A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo
• D. A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo
• E. A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo

Gabarito: E

Questão 2334943

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998 que dispõe sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.

• A. A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes
• B. A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 20 (vinte) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 4 (quatro) classes
• C. A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 5 (cinco) classes
• D. A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 20 (vinte) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 2 (duas) classes
• E. A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 50 (cinquenta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes

Gabarito: A

Questão 2334949

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre qual é o órgão competente para desenvolver estudos e realizar o planejamento, a programação orçamentária, o acompanhamento, a avaliação e o controle, no âmbito da Entidade.

• A. Assessoria de Planejamento Estratégico
• B. Procuradoria Jurídica
• C. Gabinete
• D. Ouvidoria
• E. Diretoria Regional

Gabarito: A

Questão 2334955

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos do processo administrativo

• A. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração
• B. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável
• C. Salvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo
• D. A autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo
• E. Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar

Gabarito: B

Comentários

• lei estadual nº 12.209

  a) ERRADA Art. 10 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração.

  b)CORRETA § 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável.

  c) ERRADA § 2º - Salvo em caso de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida a respeito da autenticidade.

  d)ERRADA § 3º - A autenticação de documentos exigidos poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  e)ERRADA § 4º - Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente.

   

•  LEI 12/2011

  DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

  Art. 10 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração.

  § 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável. 

  § 2º - Salvo em caso de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida a respeito da autenticidade.

  § 3º - A autenticação de documentos exigidos poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  § 4º - Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente.

   

  GABARITO - B

Questão 2334961

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a instrução do processo administrativo.

• A. As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova
• B. O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão
• C. Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos
• D. É inadmitida a prova emprestada
• E. A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22 parágrafo 3° Lei n° 12.209/11: A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual.

• A) Art. 21 - As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam de ofício, por iniciativa da Administração, sem prejuízo do direito do interessado de requerer e produzir provas.

   

  B) Art 21 § 1º O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, proposta de decisão.

   

  C) Art 21 § 3º Os atos de instrução realizados por meio eletrônico serão registrados nos autos.

   

  D) Art 22 § 1º É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova.

   

  E) Art 22 § 3º A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual. (CORRETA)

• LEI 12.209/2011

  CAPÍTULO VI - DA INSTRUÇÃO

  Art. 21 - As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam de ofício, por iniciativa da Administração, sem prejuízo do direito do interessado de requerer e produzir prova.

  § 1º - O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, proposta de decisão.

  § 3º - Os atos de instrução realizados por meio eletrônico serão registrados nos autos.

   

  Art. 22 - São admitidos no processo administrativo os meios de prova permitidos em direito.

  § 1º - É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova.

  § 3º - A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual.

  GABARITO -E

Questão 2334967

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado
• B. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
• C. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
• D. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
• E. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A
  Art 51 

• Correta:  A

   

  Art. 51 - Os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem:

   

  I - mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura, ou por fac-símile;

   

  II - mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;

   

  III - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;

   

  IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

• LEI 12.209/2011

  CAPÍTULO XI - DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO

  Art. 51 - Os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem:

  I - mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura, ou por fac-símile;

  II - mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;

  III - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;

  IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

  GABARITO - A

• É POPE

  E-mail

  Postal

  Pessoalmente

  Edital

Questão 2334973

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre impedimento e suspeição.

• A. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado
• B. Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
• C. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado
• D. Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
• E. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  Art 75, III

• a) até 3° grau

  b) causa de impedimento

  c) correto

  d) causa de impedimento

  e) causa de suspeição

• Art. 75 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado;

  III - tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado;

  IV - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

   

  Art. 77 - São causas de suspeição para atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado;

  II - tenha interesse direto ou indireto no processo administrativo;

  III - seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo;

  IV - seja credor ou devedor do postulante ou notificado, ou dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau;

  V - tiver orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

  GABARITO - C

Questão 2334979

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o processo de justificação.

• A. Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico
• B. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico
• C. Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico
• D. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico
• E. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D
  Art126, parágrafo único

• LEI 12.209/2011

  ART 126

  Parágrafo único - Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico.

  GABARITO - D

Questão 2334985

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a antecedência mínima de publicação do edital contada da realização da primeira prova do Concurso Público.

• A. 20 (vinte) dias
• B. 30 (trinta) dias
• C. 40 (quarenta) dias
• D. 60 (sessenta) dias
• E. 90 (noventa) dias

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  art 171

• LEI 12.209/2011

  Art. 171 - O edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova.

  GABARITO - B

• Gab: B

  Não existem prazos de 40 e 60 dias na referida Lei.

Questão 2334991

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Considerando as disposições expressas lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. O Convite deve ser adotado para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
• B. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pelo convite
• C. As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade
• D. É permitida a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente
• E. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.433/2005

  Art. 53 - A concorrência deve ser adotada para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

  (  )

  § 2º - As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade

• Lei 9.433/2005

  b) Art 53 - § 1º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pela concorrência.

  d) Art 53 - § 3º - É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente

  e) Art 51 - § 7º - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

• d

  É permitida a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente

• Para quem não tem acesso a resposta e  não entende os comentários sem a resposta. Gaba: C

   

   

  Lei 9.433/2005

  Art. 53 - A concorrência deve ser adotada para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

  (  )

  § 2º - As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade

   

• GABARITO LETRA "C"

• Letra (c)

  Respondendo com a L8666

  Art. 22 § 3  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

• a) O Convite deve ser adotado para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento

  Art. 53 - A concorrência deve ser adotada para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

  b) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pelo convite

  Art. 53., § 1º - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pela concorrência.

  c) As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade

  Art. 53., § 2º - As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade.

  d) É permitida a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente

  Art. 53., § 3º - É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente.

  e) Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação

  Art. 53., § 7º - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

• A alternativa A está INCORRETA. É a Concorrência, e não o convite que deve ser adotado nesses casos, conforme disposto no caput do artigo 53, que apresenta as hipóteses obrigatórias de realização de Concorrência.

  A alternativa B está INCORRETA. Conforme parágrafo primeiro do artigo 53, nos casos em que couber convite, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pela concorrência.

  A alternativa C está CORRETA, reproduzindo literalmente o disposto no parágrafo segundo do artigo 53, acerca das licitações internacionais.

  A alternativa D está INCORRETA. De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 53, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente. Isso caracteriza um fracionamento indevido do objeto da licitação.

  A alternativa E está INCORRETA. O parágrafo sétimo do artigo 51 dispõe que na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

  Gabarito: C

Questão 2334997

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com determinados prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento. Considerando tais disposições expressas da referida lei, assinale a alternativa correta sobre os prazos.

• A. 30 (trinta) dias para concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral
• B. 20 (vinte) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
• C. 05 (cinco) dia úteis para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
• D. 08 (oito) dias úteis para o pregão
• E. 10 (dez) dias úteis para convite, quando a licitação for do tipo menor preço

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.433/2005

  Art. 54 - Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados, no mínimo, por 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e uma ou mais vezes em jornal diário de grande circulação no Estado e, sempre que possível, disponibilizados nos meios eletrônicos de comunicação, com os seguintes prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento:

  (  )

  V - 08 (oito) dias úteis para o pregão;

• Gab D

   

  a) 30 (trinta) dias ( 45 dias)  para concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral

   

  b) 20 (vinte) dias ( 30 dias) para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço

   

  c) 05 (cinco) dia úteis ( 10 dias úteis) para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço

   

  d) 08 (oito) dias úteis para o pregão

   

  e) 10 (dez) dias úteis ( 5 dias úteis)  para convite, quando a licitação for do tipo menor preço

• Letra (d)

  L9433

  Dispõe o art. 118 que precederá à abertura da sessão pública de pregão, presencial ou eletrônico o seguinte procedimento:

  a) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no Sistema de Compras Eletrônicas e, quando o valor estimado da contratação atingir ao limite fixado para tomada de preços, também em jornal diário de grande circulação do Estado;

  b) no aviso da licitação deverão constar a definição precisa do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local, dia e hora da realização da sessão pública;

  c) até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil;

  d) o prazo fixado no edital para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;

• Esta questão envolve os intervalos mínimos entra a publicação do edital e a abertura da licitação. A única correta é a alternativa D, que prevê corretamente o intervalo mínimo do pregão, em 8 dias úteis. As demais estão todas incorretas.  

  Gabarito: D

• A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com determinados prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento. Considerando tais disposições expressas da referida lei, assinale a alternativa correta sobre os prazos.

  A) 30 (trinta) dias para concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral

  Lei nº9.433/05 - Lei das Licitações e Contratos do Estado da BA

  54 - Os avisos contendo os resumos do editais de licitação deverão ser publicados, no mínimo, por 1 vez no Diário Oficial do Estado e uma ou mais vezes em jornal diário de grande circulação no Estado e, sempre que possível, disponibilizados nos meios eletrônicos de comunicação, com os seguintes prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realizações do evento.

  I - 45 dias para:

  a) concurso;

  b) concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar ao regime de empreitada.

  B) 20 (vinte) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço

  II - 30 dias para:

  b) tomada de preço, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

  C) 05 (cinco) dia úteis para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço

  IV - 10 dias para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço

  D) 08 (oito) dias úteis para o pregão

  V - (...)

  E) 10 (dez) dias úteis para convite, quando a licitação for do tipo menor preço

  VI - 5 dias para convite, quando a licitação for do tipo menor preço.

Questão 2335003

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o pregão.

• A. Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, sem relação com as especifcações usuais praticadas no mercado
• B. A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral
• C. O pregão somente será realizado por meio do sistema de compras eletrônicas
• D. Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, necessariamente, de licitação pública na modalidade pregão
• E. A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do pregão

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.433/2005

  Art. 108 - Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

  Parágrafo único - A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• c) Lei 9.433/2005 Art 109 - O Pregão será realizado em sessao publica presencial ou por meio do sistema de compras eletronicas

• Lei 9.433/2005

  a) Art. 108 - Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

  b) Parágrafo único - A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. (Gabarito)

  c) Art. 109 - O pregão será realizado em sessão pública presencial ou por meio do sistema de compras eletrônicas.

  d) Art. 110 - Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade pregão.

  e) Art 111. § 2º - A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.

• Lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005

  A Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, sem relação com as especifcações usuais praticadas no mercado

  ERRADO

  Art. 108 - Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, COM base nas especificações usuais praticadas no mercado.

  B A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

  CERTO

  Parágrafo único - A licitação na modalidade pregão NÃO se aplica às contratações de Obras de Engenharia, bem como às Locações Imobiliárias e Alienações em Geral.

  Redação de acordo com a Lei nº , de 28 de novembro de 2016.

  Redação original: "Parágrafo único - A licitação na modalidade pregão NÃO se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral."

  C O pregão somente será realizado por meio do sistema de compras eletrônicas.

  ERRADO

  Art. 109 - O pregão será realizado em sessão pública presencial OU por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, observado o disposto no regulamento.

  Redação de acordo com o art. 1º da Lei  de 22 de julho de 2020.

  Redação original: "art. 109 - O pregão será realizado em sessão pública presencial OU por meio do sistema de compras eletrônicas.

  D Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, necessariamente, de licitação pública na modalidade pregão

  ERRADO

  Art. 110 - Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade PREGÃO.

  EA equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes

  ERRADO

  § 2º - A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo OU emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão OU entidade promotora do PREGÃO, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.

• Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o pregão.

  A) Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, sem relação com as especificações usuais praticadas no mercado

  Lei nº 9.433/05 - Lei das Licitações e Contratos do Estado da BA

  108 - Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

  B) A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

  Parágrafo único (...)

  C) O pregão somente será realizado por meio do sistema de compras eletrônicas

  109 - o pregão será realizado em sessão pública presencial ou por meio do sistemas de compras eletrônicas.

  D) Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, necessariamente, de licitação pública na modalidade pregão

  110 - Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Adm., para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade pregão.

  E) A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do pregão

  §2º A equipe de apoio de pregoeiro deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Adm., preferencialmente pertencentes ao quadro do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.

Questão 2335009

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o contrato.

• A. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base na referida lei
• B. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial deverá conter, preferencialmente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento
• C. Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária
• D. É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite
• E. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório extrajudicial
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.433/2005

  Art. 131 - São formalidades essenciais dos contratos administrativos e seus aditamentos:

  (  )

  § 3º - Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária.

• a) ERRADA Art 131 - § 1º - A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base nos incisos I e II, do art. 59 desta Lei.

  b) ERRADA § 2º - A publicação referida no parágrafo anterior deverá conter, obrigatoriamente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento.

  d) ERRADA § 4º - É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite.

  e) ERRADA § 5º - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório competente, juntando-se cópias da documentação no processo que lhe deu origem.

• gabarito C

• C) Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária

  §3º (...)

  D) É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite

  §4º É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Adm., salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 5% do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite.

  E) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório extrajudicial

  §5º Os contratos e seus adiantamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivos cronológicos dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizem por instrumentos lavrado em cartório competente, juntando-se cópias da documentação no processo que lhe deu origem.

• Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o contrato.

  A) A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base na referida lei

  Lei nº 9.433/05 - Lei das Licitações e Contratos do Estado da BA

  131 - São formalidades essenciais dos contratos administrativos e seus aditamentos:

  §1º A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na impressa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 10 dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 59 desta lei.

  B) A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial deverá conter, preferencialmente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento

  §2º A publicação referida no parágrafo anterior deverá conter, obrigatoriamente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento.

Questão 2335015

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia estabelece que aos beneficiários da gratuidade nominados na referida lei serão reservados assentos em cada veículo, assinale a alternativa correta sobre as reservas aplicáveis.

• A. No padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 04 (quatro) assentos por veículo
• B. No padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 10% (dez por cento) do total de assentos
• C. No padrão de serviço convencional de transporte aquaviário e metroviário serão reservados até 8% (oito por cento) do total de assentos
• D. No padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 02 (dois) assentos por veículo
• E. No padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 12% (doze por cento) do total de assentos

Gabarito: D

Comentários

• TODOS os municipios seguem as diretrizes das leis federais para atendimento a pessoa com deficiência.

   

  Portanto,

   

  Sobre: LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

  Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

   

  Esta lei é regulamentada pelo Poder Executivo

   

  Sobre: DECRETO Nº 3.691,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

  (...)

  DECRETA:  Art. 1o  As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão 2 (dois) assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

   

  Decreto disciplinado pelo Ministro de Estado de Transportes.

   

Questão 2335021

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o serviço e sua remuneração.

• A. O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
• B. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
• C. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
• D. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo permitida a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido
• E. As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), nas localidades em que existam terminais hidroviários delegados

Gabarito: E

Questão 2335027

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre punições impostas diante das infrações às normas do SHI.

• A. Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
• B. Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
• C. Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
• D. Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
• E. Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

Gabarito: D

Questão 2335033

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço que estejam devidamente credenciados
• B. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
• C. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e policiais, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
• D. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
• E. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal policiais que estejam devidamente credenciados

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

  Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.

   

  Art. 24 - Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados.

Questão 2335039

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.

• A. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha
• B. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 03 (três) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha
• C. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência suprovada de no mínimo 05 (cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade componente do itinerário da linha
• D. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade não componente do itinerário da linha
• E. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema suplementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 07 (sete) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

  Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.

   

  Art. 52 - A AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05(cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha