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Prova MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências

ID
2321101
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: A questão a seguir está relacionada à redação oficial.

Nos documentos oficiais, prioriza-se o emprego da norma culta da Língua Portuguesa. De acordo com essa norma, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas dos enunciados abaixo, na ordem em que aparecem.

1. O Secretário de Diligências registrou em ata que foi autuado o estabelecimento ........ dependências se constatou toda sorte de irregularidades.

2. Foi transferido ontem o Secretário de Diligências ........ trabalho fiz alusão.

3. Serão conhecidos no próximo ano os nomes dos novos Secretários de Diligências ........ serviços o Ministério Público passará a contar.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

     

    1. O Secretário de Diligências registrou em ata que foi autuado o estabelecimento em cujas dependências se constatou (EM) toda sorte de irregularidades.

     

    2. Foi transferido ontem o Secretário de Diligências a cujo trabalho fiz alusão (A).

     

    3. Serão conhecidos no próximo ano os nomes dos novos Secretários de Diligências com cujos serviços o Ministério Público passará a contar (COM).

  • Cujas, refere se a pessoas e nessa questão é um objeto, ou seja, "dependências". Não entendi essa questão

  •  

    CUJO =   PRONOME RELATIVO que retoma um ANTECEDENTE

     

    -  VEM ENTRE DOIS SUBSTANTIVO COM IDEIA DE POSSE

     

    -  concorda com o substantivo SEGUINTE

     

    Ex. Eis o homem CUJA filha foi aprovada.

          Eis o homem CUJO filho foi aprovado.

     

    -    EVITA A REPETIÇÃO DO SUBSTANTIVO

     

    -    DICA PERGUNTE AO VERBO ANTECEDENTE: preposição obrigatória: 

     

    concordei com / com cuja  ;  se referiu, a cujos

     

    Ex.      Vi o filme a cujos atores você se referiu (pede preposição A)

     

     

     

     

    ..........................

     

    1-    Sempre entre dois substantivos

     

     

    2-       Estabelece entre dois substantivos IDEIA DE POSSE – ler do segundo substantivo para o primeiro e coloca a preposição  “de, do, da”

     

     

    3-       Não pode vir seguido de verbo   NÃO UTILIZA:     “CUJO”      +      É    VERBO

     

    4-      Não pode vir seguido de artigo   NÃO UTILIZA:      “CUJO”     +        ARTIGO (a, o um)

     

     

     

    5-    Adjunto Adnominal:

    Não consigo conviver com pessoas cujas aspirações sejam essencialmente materiais. (Não consigo conviver com pessoas / As aspirações dessas pessoas são essencialmente materiais).

     

               Complemento Nominal:

     

    O livro, cuja leitura agradou muito aos alunos, trata dos tristes anos da ditadura. (cuja leitura = a leitura do livro)

     

     

    "Cujo" e sua flexões equivalem a "DE QUE", "DO QUAL" (ou suas flexões "da qual", "dos quais", "das quais")  "de quem"

     

    ............................

     

     

     

     

     

    O restaurante Reis,  DE QUE  o poeta era assíduo frequentador       (quem é frequentador, é frequentador DE algum lugar).

     

     

    O conhecimento __A  que______ se referia o profissional

     

    Quem se refere, se refere, A algo ou A alguma coisa. Neste caso: O conhecimento A QUE se referia

    Quem fala, fala COM alguém

     

     

     AONDE  =            IDEIA DE MOVIMENTO (    Aonde está indo)

     ONDE =         LUGAR    (Estático)    

     NA QUAL  =    EM QUE

     

     

     

  • Vamos indicar para comentário que essa foi braba!

  • Fiz pela seguinte tese:

    1. Quem constata, constata algo em algum lugar. ( nas dependências)

    2. Quem faz alusão, faz alusão a algo.  ( ao trabalho)

    3. Quem passa a contar, passa a contar com algo.  ( os serviços)

     

  • O pronome relativo cujo supri o artigo da palavra que ele antecede, sendo assim, as seguintes formas incorrem em erro gramatical:

     

    Cujo + o(s)

    Cujo+ a(s) 

    Cuja+ a(s) 

    Cuja+ o(s) 

    Sendo assim, ja eliminaria duas alternatias, A e D..

     

     

    O resto é respondido pela transitividade verbal dos verbos presentes nas 3 orações:

     

     

  • -  O Secretário de Diligências registrou em ata que foi autuado o estabelecimento em cujas 

    dependências se constatou "em" toda sorte de irregularidades. (em que o estabelecomento foi autuado?)

     

    -  Foi transferido ontem o Secretário de Diligências a cujo trabalho fiz alusão. (quem faz ilusão, faz ilusão a algo)

     

    -  Serão conhecidos no próximo ano os nomes dos novos Secretários de Diligências com cujos serviços o Ministério Público passará a contar.  (o MP passará a contar com o que?)

  • Essa questão é igual a do MP GO (Q773698 = Q834463), ou seja, a do MP GO é a mesma do MP RS

    São do mesmo ano, quem colou de quem?

  • QUEM FEZ 70% DESTA PROVA DE PORTUGUES PASSOU EM 1º LUGAR

  • Conseguir responder através da opção 03:

    Serão conhecidos no próximo ano os nomes dos novos Secretários de Diligências ........ serviços o Ministério Público passará a contar.

    Verbo contar esta exigindo A PREPOSIÇÃO COM, mas não consigo entender a exigência da letra A.

  • Não troque seu Cujo por nada no mundo.

  • 1. O Secretário de Diligências registrou em ata que foi autuado o estabelecimento em cujas dependências se constatou toda sorte de irregularidades.

    2. Foi transferido ontem o Secretário de Diligências a cujo trabalho fiz alusão.

    3. Serão conhecidos no próximo ano os nomes dos novos Secretários de Diligências com cujos serviços o Ministério Público passará a contar.

  • em cujas – a cujo – com cujos 

  • em cujas – a cujo – com cujos

  • em cujas – a cujo – com cujos

  • em cujas – a cujo – com cujos

ID
2321104
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: A questão a seguir está relacionada à redação oficial. 

Considere os seguintes enunciados.

1. Tratam-se de recursos interpostos pelo réu.

2. Procedeu-se a mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos.

3. Destacou-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu.

4. Necessita-se de Secretários de Diligências.

5. Devem ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público.

Quais estão corretos de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa? 

Alternativas
Comentários

  • Isso não é português não? 

  • Redação Oficial deve ser segundo a norma culta, por isso cai questões de gramática em Redação Oficial.

     

  • 1. Tratam-se de recursos interpostos pelo réu. Errado. Trata-se de recursos... O verbo Tratar é VTI então o se indertemina o sujeito e o verbo fica na terceira pessoa do singular.

    2. Procedeu-se a mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos. Correta. o Verbo Proceder é VTI e o SE é IIS, assim o verbo tem que ficar na 3º pessoa do Sing.

    3. Destacou-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu. Errado. Destacaram-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu(sujeito do verbo). o SE é PA

    4. Necessita-se de Secretários de Diligências. Correta. o verbo NECESSITAR é VTI, então o se indertemina o sujeito e o verbo fica na terceira pessoa do singular

    5. Devem ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público. Errado. Deve ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público. O verbo principal HAVER está no sentido de existir então obrigatoriamente os verbos ficarão na terceira pessoa do singular 

  • É bom ter atenção nesse ponto, pois algumas bancas fazem você pensar que é apenas para analisar a estrutura do documento quando na verdade também cobram a norma culta induzindo-o a "esquecer" dos erros gramaticais que podem existir.

     

     

    abs

  • Na proposição B, não deveria ocorrer crase: "Procedeu-se "a" mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos."?

  • Nestes casos é só verificar a regência dos verbos e classificar a particular "se".

     

    índice de Indeterminação do Sujeito

    - Verbo transitivo indireto, Verbo Intransitivo e Verbo de Ligação.

    - verbo na terceira pessoa do singular

     

    Pronome apassivador

    - Verbo transitivo Direto e Verbo transitivo direto e indireto

    - Verbo concorda com o sujeito 

     

    1. Tratam-se de recursos interpostos pelo réu. Tratar VTI ; se índice de indeterminação do sujeito; Verbo no singular

     

    2. Procedeu-se a mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos. Proceder VTI; se índice de indeterminação do sujeito; Verbo no singular

     

    3. Destacou-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu. Destacar VTD; se pronome apassivador; verbo concorda com "os delitos"

     

    4. Necessita-se de Secretários de Diligências. Necessitar VTI; se índice de indeterminação do sujeito; verbo no singular

     

    5. Devem ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público. Haver é impessoal, deveria ser: deve ter havido 

  • Anderson Galvão : "Crase no singular não deve ser empregada antes de palavra no plural".

     

     

     

  • 1. Tratam-se de recursos interpostos pelo réu. [VTI ~> "se" Índice de indeterminação do sujeito ~> Verbo no singular]

     

    2. Procedeu-se a mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos. [VTI ~> Índice de indeterminação do sujeito]

     

    3. Destacou-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu. [VTD ~> P.A ~> Verbo concorda com o sujeito]

     

    4. Necessita-se de Secretários de Diligências. [VTI ~> "se" índice de indeterminação do sujeito ~> Verbo no singular]

     

    5. Devem ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público. [verbos auxiliares do "haver" também são impessoais por atração]

  • 5 - Deve ter havido (verbo principal é o último da locução, e como "haver" está no sentido de "existir", fica invariável)
    4 - VTI acompanhado de índice de indeterminação do sujeito permanece no singular.
    3 - VTDI + particula apassivadora concorda com o suejeito.
    2 -  VTI acompanhado de índice de indeterminação do sujeito permanece no singular.
    1 - VTI acompanhado de índice de indeterminação do sujeito permanece no singular.

    GABARITO -> [B]

  • 1. Tratam-se de recursos interpostos pelo réu.  TRATAR+SE= DE

    2. Procedeu-se a mudanças no Regimento Geral da Fundação dos Servidores Públicos. PROCEDEU A ALGO

    3. Destacou-se nos autos do processo os delitos cometidos pelo réu.  DESTACARAM+SE.... OS DELITOS.....

    4. Necessita-se de Secretários de Diligências.  NECESSITA DE

    5. Devem ter havido diligências que foram cumpridas pelos Secretários recém-ingressados no Ministério Público.  DEVE... HAVER.....

ID
2321107
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.

I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.

III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CORRETA 

     

    CF/88, Art. 5°, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

     

     

    II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.ERRADO 

     

    CF/88, Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

     

    III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. ERRADA

     

    CF/88, Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • II.  Irrestritamente significa => sem restrição, sem execeção. Portanto,  A inviolabilidade do sigilo de correspondência não é assegurada  irrestritamente (sem execeção) na CF.

     

  • Uma palavra muda totalmente a frase "irrestritivamente". Boa questao.

  • Correta, A

    O inciso III está errado pelo seguinte >     Não é exigido autorização para a reunião de forma pacífica e licita, ENTRETANDO, é possível que seja feito o PRÉVIO aviso a autoridade competente. 

    CF/88, Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  (CORRETO)

     

    II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.  (ERRADO)  OBS. Salvo no caso de comunicação telefônica.

     

    III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente.    (ERRADO)  OBS. Não precisa de autorização, contudo precisa de aviso prévio a autoridade competente.

     

    Gabarito:A

  • letra: A

    Irrestritivamente muda o sentido da questão.

  • II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.

    ERRADO. CF, Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

    Complementando: Prof Nádia Carolina: Admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.

     

    Nesse sentido, entende o STF que "a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.

  • I ->  X - SÃO INVIOLÁVEIS a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    II ->  XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    III -> XVI - todos podem reunir-se PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE;


    GABARITO -> [A]

  •  

                                                                      Lembre-se: não há direitos e garantias fundamentais absolutos. 

  • FUI SALVO PELO "IRRESTRITAMENTE".
     

     

     

    Audaces fortuna seqitur!

  •    Lembre-se: não há direitos e garantias fundamentais absolutos. 

  • Desconfie sempre nas palavras 'DEFESO', 'IRRESTRITAMENTE', 'ABSOLUTO'

     

    Onde tem DEFESO já pode saber que é casquinha de banana, fiquem alertas! E conforme colega abaixo, 

       Lembre-se: não há direitos e garantias fundamentais absolutos. 

     

  • GABARITO A 

     

    ERRADA - Art. 5, XII da CF - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação CRIMINAL ou para instrução de processo PENAL - II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.

     

    ERRADA - Art. 5, XVI - [...] independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente  -  III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente

  • A liberdade de reunião independe de autorização.... é preciso previo aviso para não atrapalhar outra reunião para o mesmo local.

     

    é assegurado o sigilo, todavia para investigação criminal e processo criminal a autoridade judiciaria pode quebrar as comunicações telefonicas.

  • Moçada bonita do QC

     

    Afinal, ordem judicial é só para violação do sigilo das comunicações telefônicas? Porque ouvi uma vez que, segundo a doutrina "no último caso" = "em último caso", mas não tenho certeza... Podem ajudar?

  • I. Correta

    II. Restritamente*

    III. Exigido apenas aviso prévio a autoridade competente.

  •  Irrestritamente = Sem restrição

  • I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (CORRETA)

    II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade. ( ERRADO: SALVO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPOTESES QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE IVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL)

    III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente.( ERRADO: NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO, E SIM UM AVISO PRÉVIO)

  • (NÃO ESTÁ PRESENTE NA QUESTÃO) Galera que teve dificuldade nas palavras, assim como eu, tomem cuidado com a palavra IMPRESCINDÍVEL <- Ela quer dizer PRECISA. e PRESCINDIVEL<- Não precisa. CUIDADO!!!!

  • I - CERTO - A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    CF, art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

    II - ERRADA - Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.

    CF, art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;   

    Posicionamento do STF:

    REGRA - A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES SÃO SIGILOSAS (ABSOLUTO - deixam vestígios e podem ser apreendidos)

    EXCEÇÃO - AS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO SÃO SIGILOSAS (RELATIVO - não deixam vestígios e não podem ser apreendidas).

    III- ERRADA - O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente.

    CF, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • II - Não é um direito irrestrito.

    III - Comunicação à autoridade competente.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    I. CORRETA. 

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

    Alternativa correta, se amoldando aos termos preconizados pelo diploma constitucional.

    II. INCORRETA. 

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).

    Equivocada. Tal direito não é absoluto, tampouco irrestrito. Nesse sentido, o diploma constitucional sobredito endossa restrições.

    DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “processo administrativo”. Não caia nessa! Na prova, o cansaço chega, fazendo você correr o risco de não ler todo o item. O examinador altera justamente o final para se aproveitar da sua fadiga e do candidato que realiza uma leitura descuidada e incompleta do item. Isso NÃO acontecerá com você. Fique firme!

    III. INCORRETA. 

    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

    A alternativa errada: note que o aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado! Principalmente se for concurso da área policial.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Caso ocorra negativa pela autoridade competente, o remédio constitucional é o Mandado de Segurança. As bancas adoram dizer que é Habeas Corpus, não caia nessa! O MS é o remédio constitucional adequado caso o Estado impeça o direito de reunião.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A.

  • A presente questão versa acerca dos direitos e garantias fundamentais, devendo o candidato ter conhecimento do art. 5º da CF/88.


    I.  CORRETA. CF, Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    II. ERRADO. CF, Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


    Informações Importantes!

    Poder Judiciário: é o único a poder fazer a quebra de qualquer dos sigilos descritos na CF/1988. Essa prerrogativa, entretanto, deve ser feita mediante decisão devidamente fundamentada, justificando, no caso concreto, qual a real necessidade da medida, tendo em vista que a regra é o sigilo.

    A possibilidade da quebra é extraída da inexistência de direito absoluto e da impossibilidade de se valer de uma garantia constitucional para praticar atos ilícitos. Veja que a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptações) é a medida mais invasiva e a que apresenta mais polêmicas, sendo, sem dúvidas, a mais importante para as provas.

    A esse respeito, a Lei n. 9.296/1996 prevê que a interceptação deve durar o prazo de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período. Olhando-se unicamente para a lei, teríamos o prazo máximo de 30 dias. (HC n. 102.601, STF).





    III. ERRADO. CF, Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


    Cuidado!! As bancas de prova SEMPRE TROCAM AVISO POR AUTORIZAÇÃO!


    Importante ressaltar!

    A legitimidade das chamadas marchas da maconha era discutida, pois havia a dúvida da caracterização de possível crime de incitação ao consumo de drogas.

    Ao apreciar o tema, o STF entendeu pela não criminalização da defesa da legalização das drogas, pois as marchas representariam a liberdade de expressão e o direito de reunião.

    No entanto, a Corte fixou quatro balizas que deveriam ser respeitadas pelos manifestantes: proibição de consumo de drogas; proibição de incitação ao consumo; proibição de participação de crianças e de adolescentes; e respeito aos requisitos constitucionais do direito de reunião (ADPF n. 187, STF).




    Resposta: A

ID
2321110
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

    CF/88

     

     

    (a) Art. 5°, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

     

    (b) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    (c) Art. 5°, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

     

    (d) Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

     

    (e) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • PERIGO PÚBLICO IMINENTE - USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO (SOMENTE SE HOUVER DANO)

  • GABARITO E

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Fique atento a banca inverteu a ordem das palavras para pegar aqueles que curtem uma decoreba.

  • Gab. E

     

    Significado de ulterior

     

    adjetivo de dois gêneros

    1. que chega ou acontece depois; posterior.

    "os erros da primeira edição foram corrigidos nas edições u."

     

    Art 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    A opção "B" trouxe, "indenização prévia"

  •  b) ( errada ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 

     

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  • INFORMAÇÃO ADICIONAL:

    LETRA E XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
    usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
    ulterior, se houver dano;

    A requisição é compulsória para o particular, devido ao poder de
    império do Estado.

    O perigo público deve ser iminente, ou seja, deve ser algo que
    acontecerá em breve.  exemplo;  o Estado não poderia requisitar
    a casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente
    ocorrer vários meses depois.

    A propriedade continua sendo do particular: é apenas cedida
    gratuitamente ao Poder Público. O titular do bem somente será
    indenizado em caso de dano. No exemplo acima, o Estado não teria
    que pagar aluguel ao proprietário pelo uso do imóvel.

  • Art. 5°  -  XXV

  • A) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    B) e E) XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização     ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

    C) XXIV - A LEI estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,     mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    D) XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

     

    GABARITO -> [E]

  • GABARITO E

     

    ERRADA - A propriedade atenderá sua função social - O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  

     

    ERRADA - Vide E - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 

     

    ERRADA - [...] mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF - A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

     

    ERRADA - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento  - Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. 

     

    CORRETA - A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

  • Essa palavra ''IMINENTE'' é um pé no saco. Ranço por esta palavra. KKKKK

  • a)O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  (E)- o direito de propriedade é uma norma de eficácia contida, podendo sofrer restriçoes de alguma lei. é certo que o direito de propriedade é pleno, mas pode ser que haja desapropriaçao por necessidade publica, utilidade publica, ou interesse social, com prévia indeniaçao e em dinheiro.

     

    b)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. (E) - No caso de iminente perigo publico o poder publico, pode requisitar administrativamente um bem de algum proprietario que nao se encontra em iminente perigo publico, mas a indeniaçao será ulterior (posterior) se houer danos. Ex: Houve uma enxente em alguma cidade, devastando boa parte da cidade. havendo propriedades que nao foram afetadas, poderá o poder publico requisitar administratiamente esse bem para que sejam abrigadas as pessoas afetadas pela enxente, caso houver dano na propriedade, o poder publico deverá indenizar o proprietário, mais depois de regularizada a situação.

     

    c) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro. (E) - A indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro.

     

    d) Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. (E) - Não poderá ser objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de suas atividades produtivas, mas débitos estranhos à sua atividade produtiva poderá sim ser objeto de penhora.

     

    e) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (C) - O poder publico poderá sim utilizar de propriedade particular em iminente perigo público, e o proprietário será indenizado logo após a regularização da situação de iminente perigo publico

     

    #DEUSNOCONTROLE!

  • Difícil errar questão assim se raciocinarmos que só terá indenização ao proprietário se ocorrer o dano. Afinal, por que o particular receberia indenizaçao por algo que não aconteceu?

  •  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
    usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
    ulterior, se houver dano;

     

    Alternativa: E

  • Gab. E

     

    Essa pegadinha derruba muitos candidatos e eu já caí várias vezes nela. Mas lembrem-se das palavras-chave QUANTO À INDENIZAÇÃO:

     

     

    Autoridade competente = há indenização SOMENTE se houver dano e é ULTERIOR:

    Lei estabelece o procedimento pra desapropriação = indenização PRÉVIA e em dinheiro.

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Requisição administrativa : indenização ULTERIOR ( após ) se houver dano. Desapropriação : indenização previa em dinheiro

  • A - ERRADO - O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.

    LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE: Função social, desapropriação, requisição administrativa e débitos de grande propriedade.

    CF, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    CF, art. 5º,XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    CF, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    B - ERRADO - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

    CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    C - ERRADO - A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

    CF, art. 5º,XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    D - ERRADO - Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.

    CF, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    E - CERTO - A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • A) A propriedade deve atender a sua função social.

    B) Indenização ulterior, se houver dano.

    C) Indenização prévia, justa e em dinheiro.

    D) Não poderá.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A) Um exemplo de é a Requisição Administrativa, que é quando a administração, por iminente perigo público, utiliza da propriedade do particular para inibir o perigo público. Um LIMITE é, por exemplo, que a propriedade atenderá a sua função social.

    B) Indenização ulterior/posterior, se houver dano.

    C) Mediante justa e prévia indenização, ressalvados os casos previstos na Constituição. Exemplo: a DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA, que é quando o proprietário utiliza de sua propriedade para a plantação de psicotrópicos. Ex: Ópio, maconha...

    D) Não será objeto de penhora para pagamentos de débitos em decorrência de sua atividade produtiva.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    a) INCORRETA. 

    A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).

    Alternativa equivocada. A função social da propriedade deverá ser atendida. Tal direito não é absoluto. Logo, caso não se amolde aos fins constitucionalmente colimados, poderá sofrer restrições ou limitações.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    b) INCORRETA. 

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

    A alternativa errada. Esteja atento: a indenização será sempre posterior. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.

    DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.

    Somente usar >>> sem indenização.

    Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.

    c) INCORRETA. 

    A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, XXIV CF/88).

    A alternativa equivocada, a indenização será prévia e em dinheiro.

    PEGADINHA: as bancas adoram dizer “mediante justa e posterior indenização” ou “indenização em títulos públicos”.

    DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    d) INCORRETA. 

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI CF/88).

    Equivocada. Veja os critérios: deverá ser trabalhada pela família e a dívida causadora deverá ter sido originada na atividade produtiva.

    e) CORRETA. 

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E.

  • A presente questão versa acerca do direito à propriedade contido em nossa Constituição Federal, devendo o candidato ter conhecimento acerca das características desse direito fundamental.


    A) ERRADO. No entanto, dentro da ideia de inexistência de direito absoluto, em algumas situações, poderia haver a desapropriação e, em outras, a expropriação.


    Duas são as hipóteses:

    • se for para atender à necessidade/utilidade pública ou interesse social, desapropriação deverá ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

    • se a propriedade não estiver atendendo à sua função social, poderá haver a desapropriação-sanção. Trata-se, como o próprio nome deixa transparecer, de uma punição. Nesse caso, a indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 ou 20 anos, respectivamente.

    B) ERRADO. A assertiva está se referindo a uma das formas de Intervenção do Estado na propriedade particular, que é a requisição administrativa!

    CF, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;



    Em relação à requisição temporária, está previsto que o poder público pode usar a propriedade particular em casos de iminente perigo público, devendo indenizar se houver prejuízo (não é sempre que indeniza).


    C) ERRADO. CF, Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    Importante ressaltar! Único meio de intervenção do Estado na propriedade que indeniza PREVIAMENTE E EM DINHEIRO o particular!


    D) ERRADO. CF, Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    Prestar atenção nos requisitos que torna a pequena propriedade rural impenhorável!     ·         Trabalhada pela família


    ·         Débitos decorrentes da atividade produtiva



    Importante ressaltar também o art. 185 da CF, que informa que a pequena propriedade rural é também INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO.

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.





    E)CERTO. CF, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


    Resposta: E
ID
2321113
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a disciplina constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, considere as seguintes afirmações.

I. Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador.

II. Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.

III. Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    CF/88 

     

    Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

     

    Regra geral --> ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador

    Exceção --> em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

     

     

    I. Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador. CORRETO 

     

    II. Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.ERRADO 

     

    III. Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.CORRETO 

  • Sem consentimento do morador pode:

    Durante o dia - Por determinação judicial; e

    A qualquer hora do dia ou da noite - Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

  • Correta, D

    Só uma observação com relação ao item III:

    Dada a devida autorização judicial para se cumprir mandado de busca e apreensão a residência de determinado indivíduo, durante o dia, está diligência poderá se estender durante a noite, caso não possa ser totalmente concluída no periodo matutino ou vespertino. É claro, desde que iniciada durante o dia, e por mandado judicial.

  • Lembrando que a respeito da entrada no domicilio do individuo atraves de desastre ou prestar socorro , configura uma excludente de ilicitude (Estado de Necessidade) em que descaracteriza o fato (invasao de domicilio como crime).

  • Sem consentimento:

    Dia - Determinação judicial.

    Qualquer hora - Flagrante delito ou desastre ou socorro.

  • São as hipóteses que se pode entrar na casa sem consentimento do morador: 

    Dia - ordem judicial

    Noite- flagrante delito, para prestar socorro ou desastre.

  • ..................................................................................................................................................................................................

     

    CAPÍTULO I
    Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
    do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País     a inviolabilidade do direito à 
    vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

     

    [....]

     

    XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem con-
    sentimento do morador    ,SALVO em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE, ou para prestar 
    SOCORRO, ou, durante o DIA, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL;

     

    [....]

     

    ..................................................................................................................................................................................................

    Letra : D

  • EM REGRA, NINGUÉM PODE ENTRAR NA CASA SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR.

    EM EXCEÇÃO, PODE ENTRAR NA CASA SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR

    1 - FLAGRANTE -------------------------------------------- NO DIA OU NA NOITE

    2 - DESASTRE ----------------------------------------------- NO DIA OU NA NOITE

    3 - SOCORRO ----------------------------------------------- NO DIA OU NA NOITE

    4 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ----------------------- DURANTE O DIA

    .

    I - CERTO - Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador.

    CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       

    .

    II - ERRADO - Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.

    CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       

    .

    III - CERTO - Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.

    CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       

  • II - No caso de flagrante delito, pode ser em qualquer horário.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Não concordo com este item...

    II. Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.

    Ao meu ver este item está incorreto, pois a questão diz que em caso de flagrante delito durante a noite só será permitido a inviolabilidade COM o consentimento do morador.

  • Fiquei com o pé atrás nesse item III por causa do trecho ''se não houver consentimento do morador''

    Deu a entender que os agentes só podem entrar na casa quando não houver consentimento do morador. E quando existir consentimento os agentes não podem entrar na casa.

  • A presente questão versa sobre a inviolabilidade do domicílio, um direito fundamental presente em nossa Constituição Federal. Para ajudar coloquei uma tabelinha!


    Em regra, a casa é asilo inviolável e não se pode adentrar SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR.


    Exceções!





    Na hipótese de determinação judicial, há a chamada cláusula de reserva jurisdição. Isso significa que o ingresso só pode ser autorizado por membros do Poder Judiciário. Assim, CPIs, autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais não podem determinar violação de domicílio.


    Complemento de estudo!!

    Agora pense na seguinte situação: mediante fundadas suspeitas da ocorrência de tráfico de drogas, os policiais, sem autorização judicial, durante a noite, entram na residência, mas nada de ilícito encontram. Nesse caso, eles deveriam ser responsabilizados?

    A questão foi submetida ao STF, tendo o Tribunal explicitado que os policiais só responderiam se tivessem agido de má-fé. Do contrário, agindo de boa-fé e justificando posteriormente as circunstâncias que os levaram a ingressar sem autorização, não poderiam ser punidos nas esferas penal, civil ou administrativa (RE n. 603.616, STF).


    I. CERTO. CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


    II. ERRADO. A assertiva se encontra errada, haja vista como mencionei na tabela acima, quando houver flagrante delito poderá adentrar sem o consentimento do morador mesmo durante a noite.


    III. CERTO. CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


    Importante ressaltar!

    A regra realmente é que não é possível ingressar nem mesmo com autorização judicial durante a noite, devendo os policiais guardar as saídas da casa e aguardar o amanhecer. Contudo, resgatando a ideia de não existir direito absoluto, o STF afastou a ilicitude das provas obtidas a partir de escuta ambiental por meio de aparato policial instalado em escritório de advocacia, durante a noite, mediante autorização judicial (do próprio STF).


    Resposta: D

  • pegadinha essa questão.....tem que ler com bastante atenção....

ID
2321116
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o tratamento constitucional dispensado aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    CF/88

     

    (a) Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

     

    (b) Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

    I - facultativos para:

    a) os analfabetos;

     

     

    (c) Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

     

    (d)  Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

     

    (e) Art. 12,  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa   

  • OLHA A PEGADINHA : 

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante(...)

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

     

    GABARITO .  b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis. 

  • Os analfabetos podem sim se alistar, ou seja, podem votar (facultativo). Mas não poder ser eleger (inelegíveis). 

    Quando dizem que todo elegível é alistável, é verdade. Mas nem todo alistável é elegível.

  • Se uma pessoa é maior de 18 anos e analfabeta, ela é obrigada a se alistar e votar??

    NÃO!!!!

     

    acho que essa letra A esta errada tambem....

    A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

     

  • A letra A está errada também, pois ao dizer que o voto é obrigatório para maiores de 18 anos, inclui-se também os maiores de 70 anos, o que não é correto. Deveria ser maiores de 18 e menores que 70 anos. 

  • São INELEGÍVEIS:

     

    - os inalistáveis

     

    - analfabetos

  • Pessoal, vamos lá!

     

    Quem são os inalistáveis: estrangeiros e conscritos (durante o período do serviço militar obrigatório).

     

    Já os inelegíveis são: os inalístáveis (acima vistos) e os analfabetos.

     

    Resumindo: os analfabetos não podem ser eleitos, entretanto, são alistáveis, apesar de ser facultativo para os mesmos.

  • Art. 12 da CRFB/88 - São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • Os analfabetos podem votar, em contra partida não podem concorrer ao cargo político, e o voto para ele é facultativo.

  • Acompanho o raciocínio do colega Rodrigo. Quando a questão fala apenas em voto obrigatório para "maior de dezoito anos" traz um sentido amplo e sabemos que maior de 70 anos não será obrigado a votar, nos termos da CF

  • § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    O analfabeto pode votar (voto facultativo), porém não pode ser votado.

  • Os analabetos são apenas inelegíveis, os inalistaveis são os estrageiros e os conscritos. 

  • e) Art. 12,  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    BIZU: MP3.COM

  • Ué, o voto é obrigatório pra maior de 18 anos? E quem tem 71 / 72 / 80 anos? É obrigatório também? Não marquei essa alternativa, mas quem pensa muito erra essa questão. Na verdade erro da banca.

  • Questão com gabarito errado.

    a)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. 

    Após os 70 não é obrigatório.

     

     b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis. (seria a alternativa incorreta)

    Os analfabetos não são inalistáveis, o seu direito de voto é facultativo.

  • A letra A está correta pois segue a literalidade da Constituição...

     

    Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  • Por mais que traga a literalidade da lei o item A) tb esta errado, mas não adianta brigar com a banca.

    Ex: indivíduo que tem 19 anos e analfabeto não é OBRIGADO a votar. 

  • claramente a letra b é incorreta, porque um analfabeto foi presidente durante um tempão aqui em terra brasilis hahahahah 

  • Gab.: B

     

    bruna cinotti cheia de graça. 

  • Me confundi porque lembrei que o Lula foi alistável e era analfabeto. (Pegadinha forte)

  • Se o Lula não tivesse sido eleito eu teria acertado a questão. :-/

  • A questão pede a INCORRETA.

  • Como disse o colega LUCAS PRF, pensei muito errei a questão. E quem tem 80 anos, 90, ou 100 ? é OBRIGATÓRIO ? 

  • QUESTÃO CLÁSSICA DO CESPE.     GAB      B

     

    LEMBRA DO TIRIRICA:     Os analfabetos são alistáveis e inelegíveis.

     

    ROL TAXATIVO:   São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

     

    proteger a soberania e segurança nacional.

     ***  De MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( deve ser NATO)

    Somente brasileiros NATOS podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal.  Isso ocorre porque qualquer um dos Ministros do STF poderá ocupar a cadeira de Presidente do órgão.

     

    STJ =       Min.  Felix Fischer é alemão naturalizado brasileiro        Q795061

     

    I -         de Presidente e VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

    II -          de Presidente da Câmara dos Deputados;  Não é da Mesa Diretora.

    III -        de Presidente do Senado Federal;     Não é da Mesa Diretora.

     

    V -         da carreira diplomática;

    VI -         de oficial das Forças Armadas

    VII -         de Ministro de Estado da Defesa.

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...)

    Integraram o Conselho da República seis brasileiros NATOS, com idade superior a 35 anos, para mandato de três anos, vedada a recondução.

     

    2)              O único Ministro de Estado que deve ser BRASILEIRO NATO É O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. Os outros Ministros DE ESTADO podem ser brasileiros naturalizados.

     

    3)            Os portugueses equiparados NÃO podem ocupar cargos privativos de brasileiro NATO. Isso porque eles recebem o tratamento de brasileiro naturalizado.

     

     

     

     

  • O analfabeto é apenas inelegível (não pode ser eleito) , mas caso ele deseje se alistar e exercer o seu direito de votar, ele pode, é FACULTATIVO. Cf art 14, § 1°, II-a) : O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para : a) os analfabetos

  • LETRA B.

     

    OS ANALFABETOS SÃO INELEGÍVEIS.

    O ALISTAMENTO E O VOTO SÃO FACULTATIVOS PARA ELES.

  • na verdade, de acordo com o texto constitucional, os analfabetos podem se alistar, entretanto são inelegíveis.

     

     

    GABARITO ''B''

  • Se os analfabetos são inalistáveis porque eles votam? 

    Esse gabarito está errado não?

  • § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    Letra B.

  • A letra A também está errada porque o maior de 18 pode ser analfabeto ou ter mais de 70 anos.

  • Camila, acho que voçe viajou um pouco

  • O ANALFABETO TEM A CAPACIDADE ATIVA, PASSIVA  NÃO.

  • Quem é Ina é Ine

  • @concurseiro Tribunais, viajei não querido....bem possível de se chegar a esta interpretação SIM.

    Se a B não estivesse evidentemente mais incorreta, certamente seria a A.

  • São cargos privativos de brasileito nato o:

     MP3.COM

    Ministro de Estado e Defesa;

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado;

    Carreira Diplomática;

    Oficial das Forças Armadas;

    Ministro do STF.

  • A Letra B está incorreta, tendo em vista que o artigo 14, §4º da Carta Magna dispõe que: " São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

  • São alistaveis de maneira facultativa e inelegiveis

  • INCORRETA É A 

    b)  Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis. 

     

    Eles tem capacidade ativa e não passiva.

     

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

    .

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

     

     

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • VAMOS LÁ PESSOAL, É SEMPRE IMPORTANTE LEMBRAR:

    São cargos privativos de brasileito nato o:

     MP3.COM

    Ministro de Estado e Defesa;

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado;

    Carreira Diplomática;

    Oficial das Forças Armadas;

    Ministro do STF.

  • Os analfabetos são inelegíveis, ou seja, não possue capacidade eleitoral passiva ( ser votado ), porém, para eles, é facultativo votar.

  • O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Facultativo aos maiores de 70, portanto não obrigatório a todos maiores de 18

     

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • questão equivocada, não liguem. não concordo com o gabarito, pois não tem nem um erro na alternativa C.  e sim o erro esta na letra B, Quem são inalistavéis são os estrangeiros. 

  • Natanael Alves ..

    Como você disse o erro está na letra B.

    por isso o gabarito certo é a letra B, porque ele pede a INCORRETA.

  • São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil ou n E optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

  • Ps: Todo o inalistável é inelegivel (estrangreiros, concscritos, - 16 anos), mas nem todo inelegível é inalistável (analfabetos). 

  • Galera prasta atenção que o voto não é obrigatório pra todos os maiores de 18 anos, pois existe a fauldade para os maiores de 70 anos. Lendo rápido a gente se passa por isso tem que ler com bastante atenção!!

  • De vez em quando a banca gosta de misturar os termos.

    Inalistaveis = Estrangeiros / Durante o periodo de serviço militar os conscritos / - 

    Inelegiveis = Estrangeiros / Durante o periodo de serviço militar os conscritos / Analfabetos 

    Inalistaveis e Inelegiveis = Estragengeiros / Durante o periodo de serviço militar os conscritos. 

  • maior de 70 é maior de 18. Ou nao?


  • § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • Os analfabetos são inelegíveis más não são inalistaveis

  • GABARITO: B

    Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

    I - facultativos para:

    a) os analfabetos;

  • Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

    I - facultativos para:

    a) os analfabetos;

  • INALISTÁVEIS: estrangeiros e conscritos (recrutas);

    INELEGÍVEIS: inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

     

    INALISTÁVEIS: aqueles que não podem se alistar eleitor, ou seja, que não podem votar.

    INELEGÍVEIS: aqueles que não podem se eleger, ou seja, não podem se candidatar a um cargo eletivo.

     

    Qualquer erro, inbox, please. Bons estudos!

  • Aquela velha mania de ir seco na CORRETA nem li a B kkkkkkkkkk

    Na prova temos que ter concentração total

  • os analfabetos são alistáveis ( facultativo ) e são inelegíveis

  • A presente questão versa acerca dos direitos políticos, devendo o candidato ter conhecimento dos art. 14 a 16 da CF/88.


    A). CERTO. CF, Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


    Cuidado candidato!! O art. 14, §1º, II, b, afirma que os maiores de 70 anos são facultados ao direito de voto.


    B) ERRADO. Os analfabetos são alistáveis! Os analfabetos são INELEGÍVEIS! Cuidado com a pegadinha da banca.

    CF, Art. 14, § 4º- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Trata-se de uma inelegibilidade absoluta. As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo. Em outras palavras, o candidato não poderia concorrer a nada.

    Os analfabetos podem se alistar e votar, possuindo a capacidade eleitoral ativa. No entanto, quanto a eles, não existe a obrigatoriedade.

    Já os inalistáveis não podem nem mesmo tirar o título eleitoral. É a situação dos estrangeiros (e apátridas), além dos conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

    Estão abrangidos pelo conceito de conscrito os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório (certamente após os 18 anos de idade).


    C) CERTO. CF, Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    D) CERTO. CF, Art. 12- São brasileiros: I- natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 


    Trata-se do que a doutrina chama de nacionalidade potestativa: JUS SANGUINIS + REGISTRO - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente[...].


    - Preceito incluído pela EC 54/07, adotando o critério do ius sanguinis somado a um requisito específico: a necessidade de registro em repartição brasileira competente (Embaixada ou Consulado), independentemente de qualquer outro procedimento subsequente, além do registro, para confirmar a nacionalidade. (Nacionalidade potestativa)


    Importante ressaltar!

    Atenção a um detalhe: a fim de evitar a condição de filhos de brasileiros considerados apátridas, o STF entende que no instante em que o filho de pais brasileiros nascido no exterior ingressar em nosso território, automaticamente adquirirá a nacionalidade brasileira, passando à condição de nato até que atinja a maioridade. A partir daí, como ele já pode fazer a opção voluntariamente, a sua nacionalidade ficará suspensa, aguardando confirmação (RE n. 418.096, STF).


    E) CERTO. CF, Art. 12, § 3º- São privativos de brasileiro nato os cargos:

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    VI - de oficial das Forças Armadas.


    Resposta: B

  • achei que era pegadinha por a alternativa A n deixar claro que a partir dos 70 anos é facultativo

  • Acertei mas não cai no TJSP 2021

ID
2321119
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.429

    ART. 16   § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

  • GABARITO E

     

    a) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improibidade.

     

    b) Art. 14 §2o A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no §1o deste artigo. A rejeição NÃO impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

     

    c) Art. 17. §1o É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

     

    d) Art. 17 §7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

     

    e) Artigo exposto na alternativa anterior.

  • LETRA E!

     

    ARTIGO 17, § 7° DA LEI 8429 -

     

    - ESTANDO A INICIAL EM DEVIDA FORMA

    - O JUIZ MANDARÁ AUTUÁ-LA E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO

    - QUE PODERÁ SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES

    - DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS

  •  

    ART. 17 § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

    hoje é possivel transação penal. 

  • Marcio Maciel,

    A MP que revogava este §1º, do Art. 17, teve sua vigência encerrada no dia 29 de maio de 2016, pois a MP não foi convertida em lei no prazo legal perdendo a eficácia. Atualmente É VEDADO o acordo na lei 8429/92. Todas as alterações promovidas pela MP 703/2015 perderam a sua validade. 

  • LEI DE IMPROBIDADE ADM. : art. 17

    - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

    - Estando a inicial em devida forma, o juiz ordenará a notificação do requerido,  manifestação por escrito dentro do prazo de quinze dias.

     

    GABARITO ''E''

  • A) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
     


    B) Art. 14.  § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.



    C) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ILÍCITO.

     

    D) e E)  Art. 17. § 7o ESTANDO A INICIAL EM DEVIDA FORMA, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação POR ESCRITO, que PODERÁ ser instruída com documentos e justificações, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS.

     

    GABARITO -> [E]

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - art. 14 da LIA - Qualquer PESSOA poderá representar à autoridade adm. competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade adm. - Somente servidor público que tiver conhecimento acerca da prática de eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. 

     

    ERRADA - A representação oferecida por qualquer pessoa deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. A autoridade adm. rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as devidas formalidades. A rejeição NÃO impede a representaçao ao MP - A rejeição da representação impede o oferecimento de representação ao Ministério Público a respeito do mesmo fato. 

     

    ERRADA - é vedada a transação, acordo ou conciliação nas AIA - Nas ações de improbidade, havendo condenação do demandado à reparação de danos, poderá ser admitido o perdão judicial. 

     

    ERRADA - O juiz mandará autua-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruida com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para o oferecimento de contestação. 

     

    CORRETA - Apresentada a manifestação do requerido dentro de 15 dias da notificação, o juiz, em 30 dias, decidirá: (I) se rejeita a ação, se inexite o AIA (II) pela improcedencia da ação (III) pela inadequação da via eleita. - Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. 

  • -> Estando a inicial em devida forma: o juiz manda autuá-la e ordena  a NOTIFICAÇÃO do  REQUERIDO que tem 15 dias para oferecer MANIFESTAÇÂO por escrito;

    -> Recebida a petição inicial: o RÈU é CITADO para apresentar CONTESTAÇÂO.

     

     

     

  • Mentira: Qualquer pessoa  que tiver conhecimento acerca da prática de eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade.

     

    Mentira: A rejeição da representação NÃO impede o oferecimento de representação ao Ministério Público a respeito do mesmo fato. 

     

     

    Mentira: Não cabe o perdão judicial nas ações de improbidade adm.

     

     

    Verdade: Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias....

     Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.  

  • Processo Judicial no caso de Improbidade Administrativa

     

    --- >Após a investigação feita pela autoridade competente.

    --- > Início: Ação proposta pelo MP ou Pessoa Jurídica de Direito Público interessada;

    --- > Defesa dentro de 15 dias para que o ímprobo apresente as manifestações;

    --- > Recebida a defesa, dentro de 30 dias, o juiz poderá rejeitar (justificadamente) ou dar prosseguimento a ação judicial.

    --- > Rito Ordinário: Sem acordo ou conciliação;

     

    Condenação aplicada judicialmente através das sansões de cunho cível:

     

    --- > Perda da Função Pública;

    --- > Suspensão dos Direitos Políticos;

    --- > Multa

    --- > Proibição de Contratar com a Administração Pública

  • Art. 17 §7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

  • Gab E

     

    Art 17°- A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar. 

     

    §1°- É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. 

     

    §2°- A fazenda pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

     

    §4°- O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

     

    §5°- A propositura da ação previnirá a jurisdição do juizo pra todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo onjeto. 

     

    §6°- A ação será instruída com documento ou justificações que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente. 

     

    §7°- Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará atuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. 

  • A questão aborda o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial previstos na Lei 8.429/92. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. O art. 14, caput, da Lei 8.429/92 estabelece que "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".

    Alternativa "b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a rejeição não impede a representação ao Ministério Público, conforme prevê o art. 14, § 2º, da Lei 8.429/92.

    Alternativa "c": Errada.  O art. 18 da Lei 8.429/92 estabelece que "A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito", não havendo qualquer previsão legal quanto ao perdão judicial.

    Alternativa "d": Errada. O art. 17, § 7o, da Lei 8.429/92 dispõe que "Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias"

    Alternativa "e": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art.17, § 7o, da Lei 8.429/92 transcrito no comentário da alternativa anterior.

    Gabarito do Professor: E

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • ----------------------------------------------------------------------

    D) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para o oferecimento de contestação.

    Art. 17.  [...]

    § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

    ----------------------------------------------------------------------

    E) Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 17. [...]

    § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. [Gabarito]

  • ----------------------------------------------------------------------

    C) Nas ações de improbidade, havendo condenação do demandado à reparação de danos, poderá ser admitido o perdão judicial.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

    § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

    § 3No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6° da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965.

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    § 5  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

    § 6 A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

    § 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

    § 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 

    § 9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

    § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. 

    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

    § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 

    § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1° do Código de Processo Penal.

    § 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3° e o art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

  • Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

    A) Somente servidor público que tiver conhecimento acerca da prática de eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.

    Art. 14.  Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

    ----------------------------------------------------------------------

    B) A rejeição da representação impede o oferecimento de representação ao Ministério Público a respeito do mesmo fato.

    Art. 14 - [...]

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  • Atenção para a atualização do art. 17, parágrafo 1°, que passou a admitir acordo de não persecução cível.

  • As ações de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo,graças a Lei anti crime

ID
2321122
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os itens constantes nas alternativas abaixo são direitos do consumidor, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

     

    A) CORRETA. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

     

    B) CORRETA. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

     

    C) CORRETA.  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

     

    D) INCORRETA.  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

     

    E) CORRETA. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

  • Incorreta: Letra D. A questão está praticamente certa. O código de defesa do consumidor prevê a modificação de cláusulas contratuais que fixem prestações DESPROPORCIONAIS (ai o erro) e também a revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas.

  • Onde esta o Wally, ops "des".... aiai

  • Rapaz, na boa. Que preguiça dessa banca,

  • Isso eh o q chamo de falta de absurdo.

  • Deve estar faltando conteúdo para ser cobrado, só pode.

  • Obs.: Essa não é uma questão para ser resolvida se você estiver com sono, portanto, aconselho que vá descansar e volte para responder! hahahah

  • Gabarito, letra "B". A prestação deve ser DESproporcionais. Quem não tiver atenção, cai mesmo.

  • A questão trata dos direitos do consumidor.

    A) a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    A proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

    Correta letra “A"  

    B) a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.   

    Correta letra “B".

    C) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Correta letra “C".

    D) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

    A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

    Incorreta letra “D". Gabarito da questão.

    E) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

    A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

    Correta letra “E".  

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
2321125
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos. 
        Errado!
        Essa aqui responde pelo índice de qualquer bom livro de Direito Administrativo, a extinção dos atos pode ser dar por:
            ~ Cumprimento de seus efeitos
            ~ Renúncia
            ~ Desaparecimento do sujeito ou do objeto
            ~ Contraposição ou derrubada
            ~ Cassação
            ~ Caducidade
            ~ Anulação ou invalidação
            ~ Revogação


    b) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário. 
    c) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário. 
    d) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato. 
        Errados!
        Segue um resuminho bacana do assunto, em regras gerais:
        ANULAÇÃO
            ~> Razão: Ilegalidade do ato
            ~> Atos atingidos: Atos inválidos (vinculados ou discrionários)
            ~> Quem decreta? Administração pública e Poder Judiciário
            ~> Efeitos: ex tunc (retroativo)

        REVOGAÇÃO
            ~> Razão: Razões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade)
            ~> Atos atingidos: Atos válidos (só discrionários)
            ~> Quem decreta? Só Administração pública
            ~> Efeitos: ex nunc (não-retroativo)
            
      

    e) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
        Correto!
        Eu achei essa resposta meio deslocada, 4 assertivas falando sobre Atos Administrativos e essa vem falar de Controle da Administração Pública? Enfim...
        Previsto na CF (art. 5º, XXXIV, a), dá garantia ao administrado de provocar o controle da administração em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder - independentemente do pagamento de taxas.
        Em regra devem ser escritas.


    At.te, CW.
    - LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2017.

  • Excelente observação CW!

  • RESPOSTA CORRETA LETRA - E

     

     

    Vejamos o erro nas demais alternativas:

    a) A extinção do ato administrativo ocorre somente (NÃO POIS PODE OCORRER POR EXEMPLO A ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO) com o cumprimento de seus efeitos;

    b) A anulação do ato administrativo compete apenas (NÃO A ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM PODE REALIZAR) ao Poder Judiciário;

    c) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração (PARA ALGUNS A REVOGAÇÃO, HAJA VISTA TRATAR - SE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE OCORRE SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) enquanto a anulação (NÃO É UNÍSSONO NA DOUTRINA O ENTENDIMENTO QUE A ANULAÇÃO CABE TANTO À ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PODER JUDICIÁRIO)cabe apenas ao Poder Judiciário.

    d) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc (O EFEITO DA REVOGAÇÃO É EX NUNC - PRA FRENTE), ou seja, desde a edição do ato. 

  • A) ERRADA - a extinção do ato administrativo pode ocorrer NÃO SÓ pelo cumprimento de seus efeitos (extinção natural). Também pode ocorrer quando há o desaparecimento do sujeito que se beneficiou o ato (extinção subjetiva), exemplo: falecimento do particular que possui porte de armas; ou quando desaparece o próprio objeto do ato praticado (extinção objetiva), exemplo: ato de interdição de estabelecimento que encontra-se extinto pela empresa; e por último, quando uma nova legislação impede a permanência de situação anteriormente concedida pelo poder público (caducidade).

    B) ERRADA e C) ERRADA - Justicativas análogas. Qualquer dos Poderes, e não só o Judiciário, poderá anular os seus respectivos atos administrativos quando eivados de vício ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade:

    “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

    D) ERRADA - Se não fosse a afirmação que os efeitos são ex-tunc, o item estaria correto. "A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência. (...) A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos." 

    E) CORRETA.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado; Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo; 25ª edição

  • O erro da alternativa a está em afirmar que os efeitos da revogação são ex tunc ( retroativos). 

  • Súmula 473 - memorização obrigatória (principalmente quem faz questões CESPE) 

    Judiciário - JAMAIS Revoga atos dos outros 

  • A) A extinção do ato administrativo ocorre SOMENTE com o cumprimento de seus efeitos. 

    ERRADO.

     

    B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário. 

    ERRADO, tanto à administração quanto o Judiciário podem anular um ato, lembrando que o Judiciário somente depois de provocado

     

    C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário. 

    ERRADO, é ao contrário, ANULAÇÃO = Adminstração e Judiciário, REVAGAÇÃO = Somente à Administração

     

    D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato. 

    ERRADO, revogação gera efeiro Ex-nunc, não retroagi.

     

    E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. 

    CERTO

  • Gabarito: E

     

     

     

     

    Comentário: Segue abaixo a tabelinha que vai facilitar a sua vida nesse tipo de questão.

     

     

     

                                                                                 Revogação                                                       Anulação                        _______________________________________________________________________________________________________________

     

    Competência                                               Somente a Administração                                     Tanto Administração como o Judiciário

    ____________________________________________________________________________________________________________

     

    Motivo                                                         Coveniência e Oportunidade                                  Ilegalidade 

    ________________________________________________________________________________________________________________

     

    Efeitos                                                          Ex nunc (não retroagem)                                      Ex tunc (retroagem)

    ________________________________________________________________________________________________________________

     

    Natureza                                                      Decisão Discricionária                                            Decisão Vinculada

    ________________________________________________________________________________________________________________

     

    Alcance                                                         Atos Discricionários                                               Atos Vinculados

    ________________________________________________________________________________________________________________

     

    Prazo                                                                    Não há                                                                 5 anos

    ________________________________________________________________________________________________________________

     

     

     

     

    A revogação se justifica por interesse público, e por obrigação, os fatos que ensejam devem ser supervenientes, pertinentes e suficientes para justificar tal ato.

     

     

     

    No caso da Anulação, deverá em face de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito  e devidamente fundamentado.

     

     

    No caso de desfazimento de um processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (§ 3º do art. 49 da Lei 8.666)

  • A letra D) gera muita dúvida, todavia há macete pra tudo! Se a duvida fosse entre Ex tunc ou nunc so lembrar:

     

     Ex Tunc: Retroativo -------> Anulação

    Ex nunc: Não retroativo ---> Revogação

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Apenas uma palavra as vezes pode salvar sua prova, então todo macete é valído. Bons estudos!

  • Essa foi por eliminação mesmo.

  • EX NUNC - REVOGAÇÃO !!

  • A) A extinção do ato administrativo ocorre SOMENTE com o cumprimento de seus efeitos. 

    ERRADO.

     

    B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário. 

    ERRADO, tanto à administração quanto o Judiciário podem anular um ato, lembrando que o Judiciário somente depois de provocado

     

    C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário. 

    ERRADO, é ao contrário, ANULAÇÃO = Adminstração e Judiciário, REVAGAÇÃO = Somente à Administração

     

    D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato. 

    ERRADO, revogação gera efeiro Ex-nunc, não retroagi.

     

    E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. 

    CERTO

  • Jerônimo, pra que copiar o comentário do colega? Tosco.

  • Galera vamos prestar mais atenção no enunciado : 

    Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • "Parabéns! Você acertou! " é tão bom ver isso depois de errar várias vezes siguidas.

  • A revogação= conveniência e oportunidade e opera efeitos ex Nunc=Não retroagem

  • sobre o item A

    o ato administrativo extigue-se por:

     1.cumprimento de seus efeitos( extinção natural), exemplo: férias de um servidor, etc

    2. desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto ( extinção objetiva), exemplo: concessão de licença para tratar de interesse particular e a 3 RETIRADA que podem ser( anulação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição, renúncia) etc.Portanto, o item A está errado ao afirmar o " Somente"

    sobre o Item B

    a anulação pode ser tanto pelo Poder judiciário(provocação), quanto pela Administração Pública(autotutela), 

    sobre o item C

    "A revogação do ato administrativo pode ser feita pela Administração Pública, enquanto a anulação cabe tanto ao Poder Judiciário quanto a Administração Pública." a rescrita  correta seria esta.

    sobre o item D

    Efeito Ex TUNC = para a anulação, Efeito  Ex Nunc = Revogação, prospectivos.

    sobre o item E

    gabarito da questão

    O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"

  • Pedido,revisão,direito de petição e pedido de reconsideração são meios de controle administrativo.

  • A questão se relaciona com os atos administrativos e o controle da Administração Pública. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. A extinção do ato administrativo pode ocorrer de diversas formas: cumprimento dos efeitos, advento de termo final , renúncia, desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato, anulação, revogação, cassação, caducidade ou contraposição.

    Alternativa "b": Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

    Alternativa "c": Errada. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Somente pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício ou mediante provocação.

    Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, impede somente a produção de efeitos futuros do ato, sendo mantidos os efeitos já produzidos.

    Alternativa "e": Correta. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal e constitui meio de controle da administração pública.

    Gabarito do Professor: E

  • E

  • Gabarito: E

    Alternativa "a": Errada. A extinção do ato administrativo pode ocorrer de diversas formas: cumprimento dos efeitos, advento de termo final , renúncia, desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato, anulação, revogação, cassação, caducidade ou contraposição.

    Alternativa "b": Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

    Alternativa "c": Errada. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Somente pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício ou mediante provocação.

    Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, impede somente a produção de efeitos futuros do ato, sendo mantidos os efeitos já produzidos.

    Alternativa "e": Correta. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal e constitui meio de controle da administração pública.

    Fonte: professor Qconcursos

ID
2321128
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da disciplina contida no Código Civil que trata da personalidade, da capacidade e do domicílio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    CC, Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

     III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  • a) Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    b) Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    c) Gabarito

    d) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    e) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

  • A questão deve ser anulada por causa transitória, não poder exprimir sua vontade é absolutamente incapaz nao relativamente.

    .

  • Gente, cuidado!

    Vinicius Miranda afirmou que o erro da letra A está no mesmo " por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", porém o erro está em toda a sentença, pois se trata da transcrição do antigo art. 3º. Tal artigo possui atualmente a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

  • Segundo ilação dos arts. 3º e 4º do Código Civil, apenas o menor de 16 anos é considerado absolutamente incapaz! 

    Bons estudos!

  • Código Civil:

    Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    IV - os pródigos.

    GABARITO: LETRA C

  • Lucas Torres, você está desatualizado mesmo.

     

    Abra o Código Civil no site do Planalto e verás no art. 3º que atualmente somente os menores de 16 anos é que são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

     

    Atualização para prestar o concurso é algo imprescindível para quem quer ser aprovado.

     

  • o erro da A, que observei foi em alegar os ENFERMOS

    imagine uma pessoa com câncer esquartejar um parente só pelo fato de sua vida está em fase final. Então, a pessoa pensa já que vou morrer, por causa da enfermidade, irei matar outras. 

  • Pessoal, vamos nos atualizar em !!!!

    São Absolutamente Incapazes APENASSSS E TÃO SOMENTE os menores de 16 anos. 

    No caso da letra A, Sr. Alexsander, o erro está nos Deficientes..... Hoje, os deficientes são absolutamente capazes para exercer atos da vida civil!

    #focoforçafé

  • a)ERRADA: atualmente, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes;

     

    b)ERRADA: A capacidade de fato poderá ser antecipada mediante a Emancipação;

     

    c)CERTA: são relativamente incapazes:

    *Maiores de 16 e menores de 18;

    *Ebrios habituais ou viciados em tóxicos;

    *Pródigos;

    *Aqueles que por causa permanente ou temporária não conseguem expos a sua vontade.

     

    d) ERRADA: O direito brasileiro se baseia no modelo alemão quanto à PLURALIDADE DE DOMICÍLIO, ou seja, uma pessoa natura poderá ter mais de um domicílio, desde que resida em cada um deles com ânimo definitivo.

    Estarão excluídos da Pluralidade de Domicílio:

    *Os absolutamente incapazes, que terão domicílio legal ou necessário no mesmo local do seu representante ou assistente;

    *Os Servidores Públicos, que terão como domicílio o local onde exercem as suas atividades;

    * Os Militares, que terão como domicílio legal ou necessário onde servem, salvo os da Marinha ou da Aeronáutica, que terão como domicílio legal a sede do comando onde estão lotados.

    *Os marítimos, que terão como domicílio legal ou necessário onde o navio foi registrado

    *Os Presos, que terão como domicílio legal ou necessário onde vão cumprir a pena após a sentença condenatória.

     

    e)ERRADA: deve manifestar a vontade de mudar.

     

  • Só fazendo um complemento ao ótimo comentário da colega Alaine Passos.

    O domicílio do servidor e:

    b) O domicílio do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente, as suas funções;

    esse caráter permanente é o X das bancas a falta dele pode deixa a questão errada principalmente quando ela for de múltipla escolhas. 

  • CC:

    a) Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    b) Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    c) Art. 4º, III.

    d) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    e) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

  • A - ERRADO. Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;    

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;      

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.           

     

    B - ERRADO. Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

     

    C - CERTO - IDEM ALTERNATIVA A.

     

    D - ERRADO. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

     

    E - ERRADO. Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

     

  • A personalidade civil da pessoa tem início em seu nascimento com vida e se extingue com a morte, sendo que a personalidade é essencial para que os sujeitos possam ter direitos e contrair obrigações.

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    A capacidade civil é a capacidade que o indivíduo tem de executar e atuar plenamente em sua vida civil. O Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, todavia, existem certos casos em que o indivíduo é considerado elativa ou absolutamente incapaz. Vejamos: 

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 
    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  
    IV - os pródigos.
    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.   
    No caso do domicílio, o artigo 70 do Código Civil prevê que a regra do domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Todavia, se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
    Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
    Após breve síntese acerca dos temas propostos na questão, passemos à análise das alternativas.

    A) INCORRETA. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
    Incorreta. Em virtude da Lei nº 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, os que possuem enfermidade ou deficiência mental e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, foram excluídos do rol do artigo 3º do Código Civil. Atualmente apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes. 

    B) INCORRETA. A capacidade civil, implementada aos 18 (dezoito) anos, não poderá ser antecipada. 
    Alternativa incorreta vez que, em regra, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos, todavia, a capacidade civil poderá ser antecipada nos casos de emancipação previstos no Código Civil, que poderá ser voluntária, judicial ou legal.
    Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    C) CORRETA. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
    Correta, de acordo com o artigo 4º, inciso III do Código Civil. 

    D) INCORRETA. O domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece a sua residência. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu somente aquela em que ela por último se estabeleceu. 
    Incorreta. No caso de a pessoa possuir diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-ser-à como seu domicílio qualquer uma delas, conforme consta no artigo 71. 

    E) INCORRETA. Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, ainda que sem a intenção manifesta de o mudar.
    A residência é transferida, mudando-se o domicílio, quando houver a intenção manifesta de o mudar, portanto, alternativa incorreta. 
    Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C. 
ID
2321131
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento, nos termos do Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • A - CORRETA - CC, Art. 1.550. É anulável o casamento: (...) IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

     

    B - ERRADA - CC, Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

     

    C - ERRADA - CC, Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

     

    D - ERRADA - CC, Art. 1.521. Não podem casar: (...) V - o adotado com o filho do adotante;

     

    E - ERRADA - CC, Art. 1.550. É anulável o casamento: (...) VI - por incompetência da autoridade celebrante

  • Fala galera! 

     

    Uma dica: com o advento do novo CPC, a única possibilidade de nulidade do casamento é por motivo de impedimento.

     

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.

     

    Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

     

    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

  •  

    Sobre a alternativa “E”

    O casamento celebrado por autoridade incompetente pode ser ANULÁVEL ou INEXISTENTE:

    .

    É inexistente quando celebrado por autoridade totalmente incompetente (incompetência ratione materiae). Flávio Tartuce cita como exemplos as cerimônias celebradas “por juiz de direito – nas hipóteses em que o juiz de paz ou de casamento for a autoridade competente –, por promotor de justiça, por delegado de polícia, somente perante a autoridade eclesiástica – sem a conversão em casamento civil ou perante uma autoridade local. Como autoridade local, podem ser citados os casamentos celebrados pelos coronéis e fazendeiros, pelo interior do Brasil”. (Tartuce, Flávio Direito civil, v. 5: direito de família / Flávio Tartuce. – 9. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 216)

    .

    É anulável quando celebrado por autoridade relativamente incompetente, em relação ao local – (imcompetência ratione loci). A título de ilustração, cite-se a hipótese em que determinado juiz de paz celebra o casamento em território sobre o qual não tem competência para atuar.

  • LETRA A

    Artigo 1.550, IV do Código Civil: 

    Art. 1.550. "É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;"

  • O que poderia suscitar dúvidas seria a alternativa E. Raramente se vê no ordenamento jurídico algo que uma autoridade incompetente faça e pode ser convalidado. Mas este é um exemplo.

    Decorem a exceção. De resto, um juiz absolutamente incompetente que sentencia, suas decisões serão nulas, assim como a autoridade administrativa que julga num procedimento e é incompetente, etc. Mas a autoridade celebrante que for incompetente, ainda pode ter o casamento que celebrou convalidado.

  • 193 marcaram a alternativa B! Medo!

  • Será difícil a briga por uma vaga, visto que muitos tem chamado por Deus e ainda não descobri onde eu posso firmar esse contrato também...kkkk

  • A - CERTO - É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

    Art. 1.550. É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

    B - ERRADO - A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos.

    Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

    Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.

    C - ERRADO - O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens.

    Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

    D - ERRADO - Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante.

    Art. 1.521. Não podem casar:V - o adotado com o filho do adotante;

    E - ERRADO - É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

    Art. 1.550. É anulável o casamento: VI - por incompetência da autoridade celebrante.

  • O casamento é tido no Direito de Família como um instituto civil por meio do qual, atendidas as solenidades legais, estabelece entre duas pessoas a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres, vinculando os cônjuges mutuamente como consortes e companheiros entre si, responsáveis pelos encargos da família.

    Art. 1.511 do CC. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

    Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

    De acordo com o Código Civil, o casamento é civil e gratuita a sua celebração, sendo que o casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

    O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas pelo Código Civil, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo de 90 dias.  

    Quanto à capacidade para contrair matrimônio, nosso ordenamento jurídico prevê que aqueles com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, a decisão será do juiz competente. 

    Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

    Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

    Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

    Após breve síntese acerca do instituto do casamento, passemos à análise das alternativas, lembrando que a questão nos pede a alternativa correta de acordo com o Código Civil. 

    A) CORRETA.  É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

    Neste caso, trata-se de hipótese de invalidade do casamento, culminando na anulação do mesmo, conforme previsão do artigo 1.550, inciso IV do Código Civil.


    B) INCORRETA. A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos. 

    Incorreta. Ambos os cônjuges devem estar na direção da sociedade conjugal, atuando em colaboração, visando o interesse do casal e dos filhos, e, havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, conforme artigo 1.567 do Código Civil. 

    Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

    Além do Código Civil, a Constituição Federal também prevê que a responsabilidade na sociedade conjugal é de ambos os cônjuges. Vejamos:

    Art. 5º, §5º da Constituição Federal. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    C) INCORRETA. O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens.

    De acordo com o artigo 1.581 do Código Civil, o divórcio poderá ser concedido sem que haja a prévia partilha dos bens, portanto, alternativa incorreta. 


    D) INCORRETA. Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante. 

    Incorreta. O Código Civil, no artigo 1.521, inciso V, prevê expressamente que o adotado não pode se casar com o filho do adotante, colocando como uma hipótese de impedimento. 

    E) INCORRETA. É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente. 

    Trata-se de hipótese de anulação do casamento, e não nulidade, portanto, incorreta. 

    Art. 1.550. É anulável o casamento: 

    (...) VI - por incompetência da autoridade celebrante.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A. 

  • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

     

    Art. 1.550 – É anulável o casamento:

    IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

     

    b) será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos;

    c) o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens;

    d) o adotado com o filho do adotante não podem casar;

    e) é anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • Quem marcou a B foi apenas por sacanagem. Não é possível! hehehe

ID
2321134
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime de bens entre os cônjuges.
( ) Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.
( ) No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
( ) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.
( ) É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.
( ) Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros. 

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • F - Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

    V - Art. 1.660. Entram na comunhão: [...] IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    V - Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;         

    V - Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento;

    F - Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver [...] § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

     

  • GABARITO: LETRA B

    F - Comunhão parcial

    V - benfeitoriais em bens particulares são comunicáveis

    V - temos que seguir a letra de lei, que diz que é obrigatório o regime da separação de bens. Mas a doutrina, a jurisprudência e 2 projetos de lei que tramitam no Congresso nacional entendem que a previsão é inconstitucional, por tratar as pessoas acima de 70 anos como incapazes, e isso viola o princípio da isonomia e da proibição de discriminação entre as pessoas.

    V - O pacto antenupcial é um contrato solene.

    F - permite-se a alteração do regime de bens mediante autorização judicial (deve ser ajuizada ação para tal fim), mas são resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.

  • A propósito do tema, vale a pena ler os seguintes enunciados das jornadas de direito civil do CJF:

     

    260 – Arts. 1.639, § 2º, e 2.039: A alteração do regime de bens prevista no § 2o do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.

    261 – Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

    262 – Arts. 1.641 e 1.639: A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs

  • CC:

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

    Art. 1.660. Entram na comunhão: IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento;

    Art. 1.639. § 2º. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

  • (FALSO) Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    (VERDADEIRO) No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    (VERDADEIRO) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;  

    (VERDADEIRO) É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    (FALSO) Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros.

    Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 1 O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

    § 2 É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

  • O regime de bens de um casamento disciplina os interesses econômicos, regulamentando as consequências em relação aos os cônjuges, tanto em vida quanto após a morte. Dentre os tipos previstos em nosso ordenamento jurídico, citaremos os mais importantes, a saber:

    1) Comunhão parcial de bens: 
    Aqui os cônjuges dividem os bens adquiridos, mediante esforço comum, durante o casamento, excluindo-se aqueles percebidos por eles separadamente, antes do casamento, bem como os bens recebidos, mesmo durante o casamento, por herança ou doação. 
    Desta forma, o que for adquirido na constância do matrimônio integra o patrimônio comum, ou seja, de ambos os cônjuges. 
    Trata-se de um regime chamado de "supletivo legal", vez que aplicado quando as partes não optarem expressamente por outro regime, que deveria ser feito por meio da realização de um pacto antenupcial.

    Art. 1.640 do CC. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    2) Comunhão universal de bens: 
    Neste regime não existem bens individuais dos cônjuges, sendo que todos os bens se unem para formar um único patrimônio do casal, independentemente de terem sido adquiridos antes ou durante a constância do matrimônio. Faz-se necessária a confecção de pacto antenupcial. 

    A exceção quanto a unificação se encontra no artigo 1.668 do Código Civil. Vejamos: 

    Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
    Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
    I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
    II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
    III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
    IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
    V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

    3) Separação total de bens:
    No caso da separação total, tem-se que não haverá comunhão de qualquer bem ou dívida, seja anterior ou posterior ao casamento, adquirido a título oneroso ou gratuito. Aqui também há a necessidade de realização de pacto antenupcial. 

    Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

    A separação de bens será obrigatória em situações específicas, previstas no artigo 1.641 do Código Civil. Vejamos:
    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
    I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;  
    III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


    Após breve relato acerca dos regimes de bens, passemos à análise das afirmativas. 

    I) FALSA. Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.
    Afirmativa falsa, uma vez que, conforme vimos acima, caso não haja convenção acerca do regime de bens, o que vigora é o da comunhão parcial, nos termos do artigo 1.640 do Código Civil. 

    II) VERDADEIRA. No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

    Correta, de acordo com o artigo 1.660, IV do Código Civil, que prevê que as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão parcial. 

    III) VERDADEIRA. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

    Correta, com base no artigo 1.641, II do Código Civil, visto acima. 

    IV) VERDADEIRA. É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.

    Art. 1.653 do CC. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    V) FALSA. Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros. 

    A alteração do regime de bens é possível, devendo ocorrer mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, conforme §2º do artigo 1.639 do Código Civil. 


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
ID
2321137
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  • GABARITO: LETRA C.

     

    Ecriad

    A e C) Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

     

    Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

     

     

    B) Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

    I - promover o arquivamento dos autos;

    II - conceder a remissão;

    III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

     

     

    D) Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

     

    § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

    § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

     

     

    E) Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

     

    § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

    Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

  • Gabarito “C”

     

    Comentário:

    A)     a internação não poderá ser por período superior a 45 dias. – art. 108

    B)     o MP pode arquivar sim. Art. 180, I

    C)     GABARITO - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    D)    ART. 182, §2º  palavra chave INDEPENDE.

    E)     Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

     

     

  • Por que essa questão foi anulada?

ID
2321140
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, referentes ao juiz, aos auxiliares da justiça e às nulidades, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

( ) A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

( ) Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.

( ) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.

( ) O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.

( ) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Conforme o art. 139, III, competirá ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

  • Respostas em letra de lei - CPC/2015:

    (VERDADEIRA ) A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

    Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
    [...] § 2° A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

    (FALSA) Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.

    Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
    § 1° O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
    § 2° Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    (VERDADEIRA) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    (FALSA) O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

    (VERDADEIRA) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

    Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
    [...]
    VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

     

     

  • GABARITO: LETRA "A".

     

    (V) - CPC/2015, art. 279, § 2º - A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

     

    (F) - CPC/2015, art. 282, § 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

     

    (V) - CPC/2015, art. 277.  Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

     

    (F) - CPC/2015, art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;  (..)

     

    (V) - CPC/2015, art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...)  VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

     

    Bons estudos!

  • Apenas a título de adendo, sobre a última alternativa ("Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios"), também é interessante ler o art. 203, §4º, do CPC/2015:

     

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    [...]

    § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

  • Eu não entendo isso. É letra de lei ou não afinal? O MP pode ser intimado E NÃO SE MANIFESTAR. 

  • Afirmativa I) De fato, a lei processual determina que "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir", porém, traz a ressalva de que "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo" (art. 279, caput e §2º, CPC/15). Afirmativa verdadeira.
    Afirmativa II) Informa a lei processual que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 282, §2º, CPC/15). Trata-se de um entendimento já há muito firmado na jurisprudência: "Todo e qualquer vício processual é superável pela possibilidade de prolação de sentença de mérito favorável à parte a quem aproveite a decretação de invalidade (STJ, 1a Turma, REsp 122.344/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 01.09.1998, DJ 05.10.1998). Afirmativa falsa.
    Afirmativa III) É o que dispõe o art. 277, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Trata-se da positivação do princípio da instrumentalidade das formas, que indica que o ato processual deve ser considerado válido, ainda que não praticado pela forma exigida em lei, se o seu objetivo for alcançado e se não provocar nenhum prejuízo às partes. Afirmativa verdadeira.
    Afirmativa IV) É certo que o juiz dirigirá o processo "incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça", cabendo-lhe, entretanto, "indeferir postulações meramente protelatórias" (art. 139, III, CPC/15), e não deferir todas as postulações das partes, como afirmado. Afirmativa falsa.
    Afirmativa V) De fato, essa é uma das incumbências estabelecidas pela lei ao escrivão e ao chefe de secretaria: "Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios". Afirmativa verdadeira.

    Resposta: A 

  • Os pedidos das partes podem ser indeferidos pelo juiz, obviamente.

  • Sírio o Ministério Público tem o dever de intervir nos processos, PORÉM CAAAASO ele não intervenha só será declarada nulidade DEPOIS que o MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR sobre a ocorrência ou não de prejuízo por conta de sua falta.

  • Como eu preferiria a banca FCC!! As questões são o texto da lei.. muito mais fácil de serem analisadas!
    Diferente da CONSULPLAN que vem com seus famosos "casinhos" ou "historinhas" kkkkkkkkk

  • A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é  

    a)

    V – F – V – F – V. 

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ) - PROFESSORA QC

    Afirmativa I) De fato, a lei processual determina que "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir", porém, traz a ressalva de que "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo" (art. 279, caput e §2º, CPC/15). Afirmativa verdadeira.
     

    Afirmativa II) Informa a lei processual que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 282, §2º, CPC/15). Trata-se de um entendimento já há muito firmado na jurisprudência: "Todo e qualquer vício processual é superável pela possibilidade de prolação de sentença de mérito favorável à parte a quem aproveite a decretação de invalidade (STJ, 1a Turma, REsp 122.344/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 01.09.1998, DJ 05.10.1998). Afirmativa falsa.
     

    Afirmativa III) É o que dispõe o art. 277, do CPC/15, que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Trata-se da positivação do princípio da instrumentalidade das formas, que indica que o ato processual deve ser considerado válido, ainda que não praticado pela forma exigida em lei, se o seu objetivo for alcançado e se não provocar nenhum prejuízo às partes. Afirmativa verdadeira.


    Afirmativa IV) É certo que o juiz dirigirá o processo "incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça", cabendo-lhe, entretanto, "indeferir postulações meramente protelatórias" (art. 139, III, CPC/15), e não deferir todas as postulações das partes, como afirmado. Afirmativa falsa.


    Afirmativa V) De fato, essa é uma das incumbências estabelecidas pela lei ao escrivão e ao chefe de secretaria: "Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios". Afirmativa verdadeira.

    Resposta: A 

  • Dessa questão para o TJ só cai a parte:

    Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios".

     

     

  • AOS NÃO ASSINANTES: GABARITO A

  • cara, questão sem gabarito.


    a ausência de INTIMAÇÃO do MP é passível de nulidade, INTERVENÇÃO é ooooutro caso!! Não concordo com o gabarito!!

  • (VERDADEIRO) A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

    Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 2 A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

     

    (FALSO) Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.

    Art. 282. § 2 Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

     

     (VERDADEIRO) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    (FALSO) O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

     

    (VERDADEIRO) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

    Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

    VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

     

     

     

  • (VERDADEIRO) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.

    Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    REGRA ====> OS ATOS INDEPENDEM DE FORMA

    EXCEÇÃO ==> OS ATOS DEPENDEM DE FORMA SE A LEI EXIGIR

    EXCEÇÃO ==> SÃO NULOS OS ATOS QUE NÃO OBSERVAM A FORMA (dependem de forma)

    EXCEÇÃO ==> SÃO VÁLIDOS OS ATOS QUE NÃO OBSERVAM A FORMA (dependem de forma), MAS ALCANÇAM A FINALIDADE.

  • A. V – F – V – F – V. correta

    Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    art. 279

    § 2º - A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.  

    art. 282

    § 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

    VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

  • GABARITO: A

    VERDADEIRO: Art. 279, § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

    FALSO: Art. 282, § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    VERDADEIRO: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    FALSO: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

    VERDADEIRO: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

ID
2321143
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Ministério Público e da audiência de instrução e julgamento, a teor do disposto no Novo Código de Processo Civil.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    NCPC

     

    a) Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: (Certo)

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

     

    b) Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    I - em que o exija o interesse público ou social;

    II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

    III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

    § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

     

    c) Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do  (Certo)

     

    d) Art. 365.  A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.  (Certo)

     

    e)  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    I - interesse público ou social;

    II - interesse de incapaz;

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (Certo)

     

  • Tiago, me parece que houve equívoco na justificativa da letra "e" (vc menciona o Art. 752).

    A resposta estaria no art. 178:

    Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  • Correto Rafael Brasil.. Houve sim um equivoco meu, porém o corrigi. Obrigado.

  • A afirmação inconteste no item b, "a audiência será sempre pública", torna a afirmativa errada em virtude da existência de exceções na lei,

  • Alternativa A) Dispõe o art. 179, do CPC/15, que, intervindo o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo" e "poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer". Afirmativa correta.
    Alternativa B) Acerca da audiência de instrução e julgamento, dispõe o art. 368, do CPC/15, que "a audiência será pública, ressalvadas as exceções legais". Essas exceções legais correspondem às hipóteses em que os processos tramitarão em segredo de justiça, ou seja, os processos: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, caput, CPC/15). Conforme se nota, embora a publicidade da audiência seja a regra, a lei processual prevê exceções, nas quais a audiência será realizada de portas fechadas, sendo o acesso restrito às partes e aos advogados. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe o art. 180, caput e §2º, do CPC/15: "Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º (...) § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público". Afirmativa correta.
    Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 365, caput, do CPC/15: "A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes". Afirmativa correta.
    Alternativa E) De fato, a lei processual determina a intervenção obrigatória do Ministério Público,na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nas demandas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, III, CPC/15). Afirmativa correta.

    Resposta: B 

  • GABARITO: B 

    Alternativa A)     Dispõe o art. 179, do CPC/15, que, intervindo o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo" e "poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer". Afirmativa correta.

    Alternativa B) Acerca da audiência de instrução e julgamento, dispõe o art. 368, do CPC/15, que "a audiência será pública, ressalvadas as exceções legais". Essas exceções legais correspondem às hipóteses em que os processos tramitarão em segredo de justiça, ou seja, os processos: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, caput, CPC/15). Conforme se nota, embora a publicidade da audiência seja a regra, a lei processual prevê exceções, nas quais a audiência será realizada de portas fechadas, sendo o acesso restrito às partes e aos advogados. Afirmativa INcorreta.

    Alternativa C) É o que dispõe o art. 180, caput e §2º, do CPC/15: "Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º (...) § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público". Afirmativa correta.

    Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 365, caput, do CPC/15: "A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes". Afirmativa correta.

    Alternativa E) De fato, a lei processual determina a intervenção obrigatória do Ministério Público,na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nas demandas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, III, CPC/15). Afirmativa correta.


    FONTE: PROFESSOR DO QC 

  • Basta lembrar da época de estagiário, quando éramos barrados nas audiências de divórcio e o advogado reclamava.

  • Essa prova foi louca

  • LETRA B INCORRETA 

    NCPC

    Art. 368.  A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

  • Art. 368  A audiência será pública, ressalvada as exceções legais.

    No caso os processos que tramitam em segredo de justiça. 

  • art. 368, do CPC/15,

    que "a audiência será pública, ressalvadas as exceções legais".

     

     

    Essas exceções legais : (art 189 NCPC)

     

     

    processos tramitarão em segredo de justiça, ou seja, os processos:

    I - em que o exija o interesse público ou social; 

     

    II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

     

     III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade

  • Fujam do SEMPRE!

  • A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida(dividida) na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

  • Fujam sempre do SEMPRE

  • A - CERTO - Intervindo nos processos como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

    Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

    B - ERRADO - Considerando o princípio da publicidade dos atos processuais, a audiência será sempre pública.

    Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

    C - CERTO - O Ministério Público possui prazo em dobro para manifestação nos autos, não se aplicando o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

    Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do .

    § 2 Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

    D - CERTO - A audiência é una e contínua, todavia, havendo concordância das partes, na ausência de perito ou de testemunha, poderá ser excepcional e justificadamente cindida.

    Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

    E - CERTO - O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, intervirá nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  • sou a única que lê mas não absorve a palavra "incorreta"????

    sempre erro esses diacho de questão, por pua falta de atenção......

  • B ERREI

  • O art. 179 e 178 não cai no TJ SP Escrevente

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

    b) ERRADO: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    c) CERTO: Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

    d) CERTO: Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

    e) CERTO: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

ID
2321146
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)

     

    NCPC

     

    a) Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.  (errado)

     

    b) Art. 237, II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; (Errado)

     

    c) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (certo)

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

     

    d) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (errado)

     

    e) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

     

    c/c

     

    Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

     

    § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

     

    § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  • erro da letra E - A citação por hora certa não se dá imediatamente como informa a assertiva. Primeiro, irá initmar parente ou vizinho, devendo voltar na hora designada. Retornando e não encontrando o réu, dará por feita a citação. É o entendimento dos artigos 252 e 253:

     

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

    § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

    § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  • Creio que o erro da letra "e" está no fato de a assertiva dizer que se o oficial não encontrar a pessoa em duas tentativas, fará a citação por hora certa (seguindo todo o procedimento legal). O só fato de não encontrar a pessoa 2x não induz à realização da citação por hora certa (a pessoa pode ter saido de casa para ir à padaria e o oficial não a encontrou).

    A Lei fala no artigo 252: "havendo suspeita de ocultação". Ou seja, se não houver suspeita de ocultação, não haverá citação por hora certa pelo simples fato de o oficial não ter encontrado o réu 2x. Não é automático o efeito.

    a) Resumindo:

    Tentou citar 2x, situação normal = tenta de novo

    Tentou citar 2x, há suspeita de ocultação = citação por hora certa

    b) Requisitos da citação por hora certa:

    b.1) Objetivo = duas tentativas frustradas

    b.2) Subjetivo = suspeita de ocultação (cabe ao oficial de justiça dizer se há essa suspeita).

  • Carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual necessário à continuação do processo que se encontra no tribunal.

  • Olá pessoas,

    sou Oficial de Justiça e entendo que a explicação para o erro da assertiva E é o que brilhantemente esplanou o Rafael.

    "A citação por hora certa ocorrerá"... quando o OJ suspeitar da ocultação.

    Várias vezes advogados me perguntam por que não faço citação por hora certa quando estou com um mandado por x tempo e não encontrei o réu. Minha explicação: porque NÃO ENCONTREI O RÉU!!! Se encontrasse e ele estivesse se ocultando, poderia proceder a citação por hora certa.

    Espero ter ajudado.

  • - A citação por edital só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu, ou quando este se encontre em lugar totalmente desconhecido, ou até mesmo o local seja inacessível.

     

    Hipóteses:

     

    I- O citando se encontrar em lugar incerto e não sabido;

     

    II- O citando se encontrar em lugar inacessível;

     

    III- Nos casos expressos em lei.

     

     

    São requisitos da citação por edital:

     

    I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

     

    II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

     

    III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

     

    IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

     

    - O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

     

    -A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo  que se reverterá em benefício do citando.

  • Sobre a citação por hora certa, ensina MARCUS RIOS GONÇALVES:

     

    "É uma espécie de citação por mandado, que deve ser utilizada quando o citando, tendo sido procurado por duas vezes pelo oficial de justiça em seu domicílio ou residência, não for encontrado, havendo suspeita de ocultação.


    Não basta que o citando não tenha sido encontrado nas numerosas vezes em que procurado. Às vezes, ele não é encontrado porque está viajando, ou trabalha e passa a maior parte do tempo fora de casa. É indispensável que o oficial suspeite de ocultação, depois de tê-lo efetivamente procurado por duas vezes, devendo consignar na certidão os dias e horários em que realizou as diligências. A lei não formula regras a respeito dessas duas vezes, que podem ter ocorrido no mesmo dia ou em dias diferentes. Mas é preciso que o citando tenha sido procurado nos horários em que costuma encontrar-se no local.


    Devem constar da certidão do oficial de justiça que faz a citação com hora certa as ocasiões em que procurou o citando e as razões pelas quais suspeitou da ocultação. São, pois, dois os requisitos para a citação com hora certa:


    ■ as duas tentativas infrutíferas anteriores;
    ■ suspeita de ocultação.

     

    A suspeita deve ser do oficial de justiça, não cabendo ao juiz determinar-lhe que faça a citação com hora certa quando tal suspeita não existe.


    Para que se aperfeiçoe, o oficial intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar. No dia e hora marcados, comparecerá ao domicílio do citando e, se ele não estiver presente, procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, caso verifique que houve a ocultação, ainda que em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. O oficial fará uma certidão do ocorrido e deixará a contrafé com a pessoa da família ou com qualquer vizinho, declarando-lhe o nome. Em seguida, o escrivão ou chefe de secretaria enviará carta, telegrama ou radiograma ao citando, dando-lhe de tudo ciência. A expedição da carta é requisito para a validade da citação com hora certa, mas não o recebimento pelo citando.


    O prazo para contestação será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação com hora certa (salvo disposição em contrário, como a do art. 335, I e II), e não da juntada do aviso de recebimento da carta de cientificação.


    Como a citação é ficta, porque não recebida diretamente pelo citando, haverá necessidade de nomeação de curador especial, se o réu ficar revel.

     

    (Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. P. 337-338 – (Coleção esquematizado®)

  • letra e. ...havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

     

     

     

     

  • O erro da letra E é que a assertiva não menciona a ocultação! 

  •  

    A) art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

     

     

     

    B)  art. 237.  Será expedida carta:

     

     

     

    - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

     

     

     

    GABARITO :C) art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

     

    - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; CORRETA

     

     

     

    D)  art. 256.  A citação por edital será feita: 

     

     - quando desconhecido ou incerto o citando; 

     - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; 

     - nos casos expressos em lei.

     

     

     

    E) 

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.  (CITAÇÃO POR HORA CERTA ) .

    Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

     art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. 

     

    § 2o a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

     

     

    Art. 251.  Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

    I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

    II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

    III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

     

     

     

  • Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

    Resposta: C 

  • É necessário que o oficial de justiça verifique eventual existência de ocultação maliciosa para que faça a citação por hora certa.

  • Eu só não consigo entender como depois de 3 dias de casados as duas pessoas continuam "noivas". Elas já são marido e esposa e não noivas.

  • º Hora certa: não encontra + suspeita de ocultação

    º Edital: réu incerto ou desconhecido

  • errei na prova e acerto aqui, vê se pode essa budega!!!

  • Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.

     

     

     


    Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.

     

     


    Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; 

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

     

     


    Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.

     

     

     


    Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

     

     

     

     



    Resposta: C 
     

  • kkk como a pessoa se casa e ainda é noivo? me expliquem essa lógica do NCPC.

  • Gab: C

     

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

     

     

    Noivo

    substantivo masculino

    1.

    indivíduo que está para se casar, que se comprometeu matrimonialmente com (alguém); futuro esposo.

    2.

    indivíduo que se casou há pouco tempo; recém-casado. Fonte: dicio.com.br/noivo

     

    Noiva

    subst noivo, pessoa que vai casar ou acabou de casar, estar noivo de alguém, comprometer-se a se casar. Fonte: dicionarioinformal.com.br/noiva/

  • "A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento."

     

    Texto queridinho das bancas em geral, fiquem atentos!

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

    Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

    Resposta: C 

  • CAI Na letra ''E''

     

    Art 252 - DEVE haver suspeita de OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

    OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

    OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

    OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

    OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

     

     

    AI AI AI AI !!!!!!!!!!!! ;S

  • GAB. C

     

    a) ERRADO - Esse conceito se trata da CITAÇÃO - Art. 238

     

    b) ERRADO - Se tratando de ESTRANGEIRO, será expedida CARTA ROGATÓRIA - Art. 237 II

     

    c) CORRETO - Art. 244

     

    d) ERRADO - Nesse caso, será usada a citação por HORA CERTA, determinada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA  - Art. 252

     

    e) ERRADO - A alternativa suprimiu vários procedimentos - Art. 252

     

    →  Oficial vai 2x na casa do cara, e não o encontra.

    →  Há suspeita de ocultação.

    →  O oficial irá intimar parente ou vizinho de que no dia útil imediato voltará, NA HORA QUE DESIGNAR

     

     

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    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • CPC 
    a) Art. 269, "caput". 
    b) Art. 237, II. 
    c) Art. 244, III. 
    d) Art. 256, I, II e III. 
    e) Art. 252, "caput".

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

     

     

     

    Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15,

     

    "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do

    CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.

     

     


    Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem".

     

    Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta

    "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.

     

     


    Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito:

     

    "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; 

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

     

     


    Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15:

     

    "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.

     

     


    Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

     

    "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar".



    Resposta: C 

  • A citação com hora certa precisa haver sempre a suspeita de ocultação! 

  • Citação com hora certa:

    Requisito objetivo:

        -> Realização, pelo oficial de justiça, de 2 diligências frustradas de citação.

    Requisito subjetivo:

        -> Desconfiança de que o réu, maliciosamente, se oculta para não ser citado.

    Obs.: Os requisitos são aferidos pelo próprio oficial de justiça.

  • A - ERRADO - A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    B - ERRADO - Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

    Art. 237. Será expedida carta:

    II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

    C - CERTO - A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    D - ERRADO - Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.

    CITAÇÃO POR HORA CERTA

    Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

     

    E - ERRADO - A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.

    Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

     

  • A) Art. 238. A citação é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    B) Art. 237. Será expedida carta:

    ...

    II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

    ...

    D) Art. 252. Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediatamente, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  • Faltou a suspeita de ocultação.

  • Hora certa - Feita quando há suspeita de ocultação, que fora procurado por 2 vezes

    Edital - O réu incerto ou que reside em local incerto ou não sabido

    Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

    § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

    § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

    § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

    ATENÇÃO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  • rt. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (certo)

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha

    colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado

  • Sempre confundo com o tempo da licença de casamento.. kk

  • De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que:  A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  • CITAÇÃO POR HORA CERTA

    Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  • Diferença sutil que pode custar uma questão:

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, NO DIA do falecimento E nos 7 dias SEGUINTES;

    III - de noivos, nos 3 primeiros dias SEGUINTES ao casamento;

    _Si vis pacem para bellum

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    b) ERRADO: Art. 237. Será expedida carta: II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

    c) CERTO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    d) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    e) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  • Gab C

    Erro na "E" → não citar "suspeitar de ocultação"

  • Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

  • TENHA CONFIANÇA!

    NÃO DESANIME, SUA HORA IRÁ CHEGAR!

  • ***** citação por hora certa= não o encontrar + suspeita de ocultação

ID
2321149
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.

I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E.

     

    I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social. CERTO.

    Art. 1º, inciso VIII, da lei 7347/1985.

    Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    VIII – ao patrimônio público e social.       (Incluído pela  Lei nº 13.004, de 2014)

     

    II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. CERTO.

    Art. 5º, §1º, da lei 7347/1985.

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

     

    III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública. CERTO.

    Art. 1º, parágrafo único, da lei 7347/1985.

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

  • III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

    Discordo do gabarito, pois cabe ACP envolvendo tributos para tutelar o patrimônio público, como nas hipóteses em que o ente político condede benefícios fiscais ou isenções indevidas.

     

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  MATÉRIA TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se originalmente de ação civil pública manejada pelo ora recorrente contra o Município de Divinópolis na qual pleiteia-se o reconhecimento da ilegalidade da taxa de expediente para emissão de guia de pagamento do IPTU (TSA - Taxa de Serviços Administrativos). 2. O caso dos autos diz respeito à limitação imposta pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85 no que se refere à legitimidade ministerial. 3. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com objetivo  tipicamente tributário, visando impedir a cobrança de tributos, tendo em vista que o contribuinte não se confunde com o consumidor, cuja defesa está autorizada em lei, além de que funcionaria a referida ação como autêntica ação direta de inconstitucionalidade. 4. Acolher a tese recursal de que a relação jurídica seria consumerista, segundo a qual o tributo ora questionado não se trata de taxa e sim de preço público demandaria interpretação da lei local que rege a matéria. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 289.788/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/12/2013)

     

  • III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

     

    Malgrado o item acima tenha sido considerado como correto pela questão, haja vista ser interpretação literal do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, é importante registrar que nos dias atuais, não se tem mais como cabível afirmar, genericamente, que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre “matéria tributária”, pois a atuação ministerial somente é incabível na defesa de direitos individuais dos contribuintes.

     

    Nesse sentido, ensina RICARDO ALEXANDRE:

     

    "A proibição da utilização de ação civil pública relativa à matéria tributária tem aplicação apenas quando tiver por objetivo a proteção de direito de determinado contribuinte. Nos casos em que verificada lesão ao Erário, mesmo tratando-se de matéria tributária, é possível a atuação do Ministério Público. O exemplo mais notório é o caso de uma concessão indevida de benefício fiscal. Na hipótese, não há lesão ao contribuinte beneficiário, e, mesmo que houvesse, não haveria a possibilidade de o Ministério Público agir defendendo o direito individual do interessado. Entretanto, há o interesse de toda a coletividade no que concerne ao patrimônio público que se tem por desfalcado quando prejudicada a arrecadação tributária".

     

    O autor cita, em seguida, importante precedente do STF (RE 576155-601 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2008):

     

    Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do Parquet. Inadmissibilidade. Afronta ao art. 129, III, da CF. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. I – O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes. III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV – Não se aplica à hipótese o parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.347/1985. V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender.

     

    Bons estudos!

     

     

     

     

  • Afirmativa I) Dispõe o art. 1º, da Lei nº 7.347/85: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística; VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; VIII – ao patrimônio público e social". Afirmativa correta.
    Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85: "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) De fato, dispõe o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 7.347/85, que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados". Afirmativa correta.

    Resposta: E 

  • Item III - Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

     

    "(...) Por fim, cumpre salientar que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7347/85 vedou o cabimento de 'ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados'. A doutrina majoritária, porém, entende ser inconstitucional esse dispositivo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente coletivo (CF/ art. 5º, XXXV)."

     

    (Élisson Miessa. Processo do Trabalho para Concursos. 2017. pág. 1177.)

  • GABARITO: E

     

    I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.

    Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    VIII – ao patrimônio público e social.       (Incluído pela  Lei nº 13.004, de 2014)

     

    II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 

    Art. 5º, §1º, da lei 7347/1985.

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

     

    III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública. 

    Art. 1º, parágrafo único, da lei 7347/1985.

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

     

    Bons estudos

  • Prevê o artigo 1º da Lei n. 7347/85 (LACP) "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.     (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII – ao patrimônio público e social.      (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)"

     

    Assim, para as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da LACP, além de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", tem-se: GPS MACHO²!

     

    Grupos raciais, étnicos ou religiosos (sua honra e dignidade);

    Patrimônio público e Social;

     

    Meio Ambiente;

    Consumidor;

    Histórico; Estético; Paisagístico; Turístico; Artístico (bens e direitos de valor do HEPTA)

    O¹rdem urbanística; O²rdem econômica;

     

    OBS: importante lembrarem do HEPTA e de O².

     

    Abraços!

ID
2321152
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C = Letra de Lei

    a) INCORRETA -  A definição dada pela banca é a do crime culposo. Código Penal - Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    b) INCORRETA - Art. 25 do Código Penal =  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    c) CORRETA - Código Penal 

    Exclusão de ilicitude 

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    d) INCORRETA - Código Penal - Inimputáveis

            Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    e) INCORRETA - Código Penal

    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

    I - a emoção ou a paixão; 

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • a B e D estao corretas.  incompletas mas não incorreta. 

    RIDICULO.

  • Realmente nao entendi o erro na B... só marquei a C pq está obviamente certa. 

  • B-ERRADA  Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. PARA O EXAMINADOR NÃO BASTAR DIZER QUE A AGRESSÃO É INJUSTA PRECISA DE MENDICONAR O USO MODERADO DA FORÇA AFIM DE CONTER INJUSTA AGRESSÃO. 

  • CORRETA, C

    a letra B encontra-se incorreta pelo fato de estar incompleta, vejamos:

    Letra B: Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;

    Entretanto, de acordo com o Código Penal, o correto, ou melhor, o completo, seria: CP/Art.25° - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários(parte que faltou na assertiva ''b''), repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    meu amigo, Diego Silva, a letra D encontra-se Incorreta, pois, para ser ISENTO DA PENA, a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado ao tempo da ação ou omissão, o Agente deve ser INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, e não simplesmente RELATIVAMENTE INCAPAZ, como afirma a assertiva D, neste caso, a relatividade da capacidade de compreender o caráter ilicito do fato (capacidade reduzida e não incompleta) é causa de reudção de pena.

    agente relativamente incapaz - terá sua pena reduzida;
    agente inteiramente incapaz - será isento de pena. 

    Previsão legal para justificar o erro da letra D:
     

    Código Penal, Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 


    Redução de pena
     

    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Espero ter esclarecido, abraços....

  • I – CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PENAL – ANTIJURIDICIDADE

    - LEGÍTIMA DEFESA

    - ESTADO DE NECESSIDADE

    - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO

    LETRA B CORRETA PORÉM INCOMPLETA.

     

     

  • OK, a banca deseja saber se você decorou. Mas custa analisar as assertivas?

     

    A letra B assim diz: Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    Está errada? Não marcar a letra B significa dizer que NÃO se entende em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

    O fato de faltar "usando moderadamente dos meios necessários" não torna a opção errada, mas incompleta. Logo, dizer que a assertiva está errada é indiretamente dizer que a própria lei está errada.

     

    A letra C realmente está certa.

  • Bom! Bruno C, e a todos, me corrijam se estiver errado os que atuam na área e possuem alguma esperiência de atuação a respeito , sou estudante de direito, estamos aqui para questionar e aprender uns com os outro. Mas se tratando da questão referida por ti, o fato da alternativa ''B'' não colocar no texto a parte que diz: "usando moderadamente dos meios necessários". Torna a alternativa incompleta e ERRADA sim, pois existe um entendimento que diz que para ser légitima defesa tem que haver o uso moderado dos meios. EX:

    -Ao se deparar em uma briga com uma pessoa , voce é agredido com um tapa no rosto, depois disso você saca uma arma de fogo e dispara 10 tiros na cabeça do agressor, fato que leva a óbito tal pessoa.

     O exemplo citado não é tido como legítima defesa, pois houve o uso excessivo e desproporcional da força. O erro da lternativa "B" é justamente não mencionar... " usando moderadamente dos meios necessários".

  • Bruno C, eu até concordaria com o seu raciocínio no caso de questão incompleta, se nesse caso não houvesse alteração do sentido da frase.

    Mas veja que a redução do termo "usando moderadamente dos meios necessários", torna a questão totalmente errada, pois em sentido contrário, quem não usa moderadamente dos meios necessários para repelir a injusta agressão, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Assim, a questão está correta pois diretamente feita conforme a lei. 

     

  • a) Imprudência, negligência, imperícia = culposo

    b) Legítima defesa= tem que ser considerado quando for usado moderadamente, na medida certa ok.

    c) Excludente de ilicitude - Isenta de pena

    *Legítima defesa

    *Estado de necessidade

    *Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

    d) INteiramente incapaz - INimputável

    * menor de 18 anos

    *desenvolvimento mental incompleto

    *retardado

    *doença mental

    e) Não exclui a imputabilidade - não vai deixar de ser punido, diminui a pena mas não a exclui

    *Emoção ou paixão

    *Embriaguez voluntária ou culposa

    CUIDADO! Nos casos de embriaguez involuntária ( fulano ficou louco por caso fortuito ou força maior, ex trote na faculdade ). AQUI É ISENTO DE PENA, POIS FICOU INTEIRAMENTE INCAPAZ.

    Agora se o fulano, mesmo por caso fortuito ou força maior, tiver a plena capacidade de entender " está meio louco"= semi-imputável. A pena será reduzida de um a 2 terços.

  • Trata-se de infeliz caso em que há a alternativa mais correta...infelizmente.

  •  Exclusão de ilicitude

            Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato

            I - em estado de necessidade

            II - em legítima defesa

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

       Art. 18 - Diz-se o crime

            Crime doloso 

            I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

            Crime culposo 

            II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

            Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

     Inimputáveis

            Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento 

    Embriaguez

            II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogo

            § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

            § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  • "uso moderado da dos meios necessários" +  repele injusta agressão, atual ou iminente + a direito seu ou de outrem = legitima defesa.

  • Na verdade, ambas alternativas (B) e (C) estão corretas.

     

    O problema é que para este tipo de prova, consideram a resposta mais "completa" e "correta".

    Logo, presume-se que a alternativa C, de fato, está com uma resposta mais adequada à necessidade da banca.

  • Basilio Junior a B está errada, visto que a LEGITIMA DEFESA,repele apenas fatos atuais e jamais EMINENTES.

  • Realmente a legítima defesa não abarca fatos EMINENTES Leopoldo... Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • Leopoldo Lima, errado amigo.

     

    Você está confundindo com Estado de Necessidade.

    A legitima defesa cabe em casos iminentes e atuais.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1293

     

    Estude antes de corrigir pessoas que já estudaram.

  • Olá Pessoal!

    Se entendi a pergunta ela esta falando sobre a "Imputabilidade" e não da "Exclusão de ilicitude" e do "Estado de necessidade". Posso ter entendido errado, mas se entendi certo o gabarito está errado, pois a alternativa que fala sobre IMPUTABILIDADE é a alternativa d).

    TÍTULO III

    DA IMPUTABILIDADE PENAL

    Inimputáveis

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • No entanto, Claudio, a letra (D) coloca como resposta:

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, RELATIVAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

     

    o que a torna incorreta.

  • Lendo o enunciado e verificando "de acordo com o Código Penal", deu, pode fazer o download em sua mente e usar da decoreba pra acertar a questão.

     

    Pediu "de acordo" é ipsis literis. É dose.

  • B e C corretas ¬¬

  • Banca lixo gera confusão.

  • Gabarito letra "C"

     

     

     

    a)O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

              -> Na verdade ele é culposo quando se trata de negligência, imprudência ou imperícia.

     

     

    b) Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

              -> Está INCOMPLETA.

              -> Vide Art.25 do CP

     

     

    c) O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

              -> Expressamente no Art. 23, III.

     

     

    d) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

              -> Só isenta de pena apenas quando ao tempo da ação for ABSOLUTAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato...

     

     

    e) A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal. 

              -> Emoção e paixão

            Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

            [...]

            Embriaguez

            II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

  • Acertei a questão, mas não posso deixar de reconhecer que está muito mal elaborada, gerando espaço para anulação. A letra "b" em tese estaria correta, pois apesar de ter usado a redação do art. 25 do CP de forma incompleta, todos os elementos constantes do texto fazem parte da legítima defesa. A questão apenas omitiu a parte em que fala "usando moderadamente os meios necessários".

  • Temos que reconhecer que a falta de ''USO MODERADO DOS MEIOS'' na letra B,dá uma margem para entendimento que,está agindo em legítima defesa quem repele injusta agressão DE QUALQUER FORMA, existem bancas e bancas,infelizmente,temos que saber as particularidades de cada antes de realizar uma prova :/ 

  • Sinceramente é muito difícil a pessoa fazer uma questão dessa... porque a B está incompleta (tudo bem) só que ela nao deixa de estar certa pela redação que se aponta na alternativa... quem repele injusta agressão atual ou iminente está em estado de legitima defesa e a C também está correta... resta adivinhar se a banca quer uma resposta que está certa (no geral), mas que nao está completa, o que nao deixa de estar correta ou quer outra que, também está correta. Nesse caso, pra mim, não tem uma errada tem uma mais certa que a outra e assim fica difícil... 

  • Exclusão de ilicitude

            Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato

            I - em estado de necessidade

            II - em legítima defesa

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

       Art. 18 - Diz-se o crime

            Crime doloso 

            I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

            Crime culposo 

            II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

            Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

     Inimputáveis

            Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento 

    Embriaguez

            II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogo

            § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

            § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

     

    letra c

     

  • O erro da B está unicamente na ausência da palavra "moderadamente".

    Gab C

  • Por isso gosto da CESPE, enquanto muitos a criticam. Parabéns patrulheiro ostensivo, tu é fera!!!!!!! #PRF Brasil

  • O tipo de questão que vc procura a mais certa.

  • ALTERNATIVA (B) ESTÁ ERRADA EM DECORRÊNCIA DE NÃO ESTAR COMPLETA , NESSE SENTIDO:

    1- AGRESSÃO INJUSTA;

    2- ATUAL OU IMINENTE;

    3- A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO;

    4- REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS;

    5- USO MODERADO DE TAIS MEIOS;

    6- CONHECIMETO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE;

     

    OBS: APRESENTA APENAS (1,2 e 3)

  • Letra B - Trata da teoria da tipicidade conglobante em que se analisa se a conduta representa lesão a bem jurídico e se é determinada ou fomentada pelo D. Penal (anitnormatividade do ato, ou seja, se não é determinado ou não incentivado por lei). Um exemplo clássico oferecido pela doutrina que diz respeito ao estrito cumprimento do dever legal é o fato de o Oficial de Justiça efetuar o sequestro de um bem (cumpridas as formalidades, tais como: juiz competente emite ordem judicial para o ato), que em situação normal seria uma conduta típica, mas acobertada por causa de justificação, nesse caso, faltaria antijuridicidade, mesmo que a conduta seja típica.

  • Gabarito C Questão que deveria ser anulada, pois a alternativa B também está correta.

     

    A "desculpa" dos colegas e do examinador de que a alternativa "b" estaria incorreta pois incompleta não convence.

    O uso de meios moderados é ínsito a todas as modalidades de excludente de ilicitude, Vide o Código Penal:

     

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

            Excesso punível 

            Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

     

    Portanto, o estrito cumprimento de dever legal também tem como pressuposto o uso moderado dos meios necessários para sua consecução, de maneira que, se a ausência de sua menção é motivo para erro, a alternativa "c" igualmente está errada.

     

    Nesse sentido, o  STJ não reconheceu hipótese de  estrito cumprimento do dever legal em caso de policial matar o criminoso que empreende fuga do local do crime (RESP 402419/ RO, 6a T., DJU 15.12.2003).

     

     

  •  Gabarito= C

    Se diz que está agindo no estrito cumprimento de dever legal está IMPLÍCITO O USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.

    Ja na alternativa B tem que vim EXPLÍCITO, pois se não houver o uso moderado dos meios necessários não haverá exclusão da ilicitude, por que o excesso é punível.POR ISSO, alternativa B INCORRETA.

  • Se fosse uma questão de certo ou errado (CESPE) essa alternativa "B" estaria correta. Alguem mais acha isso?

  • Já posso pedir música no fantástico de tanto que eu já errei essa questão

  •  A alternatica B tambem esta correta

    "Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

  • O pessoal tem que ficar atento no enunciado quando ele fala "de acordo com o Código Penal", logo tem que ser de acordo com a estrita letra da lei.

  • KD O MODERADAMENTE na legitima defesa? alternativa incompleta, se tiver uma completa, esta é considerada CERTA.

  • Não li menos de 5 vezes a "B" e "C" não visse!

    Esqueci o moderadamente.

  • Em matéria de concurso ,  não adianta discutir com as questões , procure sempre a mais correta. Se tiver que chuta alguma questão  que seja alternativa B OU C.

  • Quem passa em concurso publico e o condidato que não cria na hora da prova. 

    Basta prestar atenção no enunciado. 

    Questão perfeita nao tem chororo. Banca correta

    c) O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

              -> Expressamente no Art. 23, III.

  • Sei que muitos estão questionando o fato da B não estar correta. Mas se ela está incompleta e outra está completa qual marcar? Lógico que a mais completa.  

  • so algumas dicas simples:

    CULPA: imperito, negligente, imprudente

    DOLO: agente quis o resultado

     

    EXCLUDENTE DA ILICITUDE

    ESTADO DE NECESSIDADE: quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    LEGITIMA DEFESA: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    ESTRITO CUMPRIMETO DO DEVER LEGAL

    EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO.

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''C''

     

     

  • Quem erra essa questão(eu), corre para o CP, pra conferir e não esquecer mais! 

  • Uma alternativa incompleta não a torna errada. 

    B está correta sim!! 

    C também está correta e completa!! 

  • Sofia, a questão de fato não pode ser considerada correta. Repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem só é legítima defesa se os meios utilizados forem moderados. Portanto, o "modus operadi" é "condition sine qua no" para caracterizar a excludente.

  • A letra b não está correta, pois para que a legítima defesa seja alegada, quem repele a injusta agressão não pode agir com excesso. Não é só repelir injusta agressão e pronto, não pode existir excesso na conduta,e a alternativa não cita, o que faz com que ela esteja errada.

  • LETRA C CORRETA 

    CP

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

     

    SOBRE A LETRA B, EU A CONSIDERO INCOMPLETA, PORTANTO "MENOS CERTA" QUE A LETRA C 

    LEMBREMOS: 

        Legítima defesa

            Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

  • A questão foi mal elaborada, a letra B está correta sim, mesmo que tenha faltado algumas informações , acredito que não deveria ser considerada errada por falta desse texto de lei.

  • (B) -  Deveria ser considerada semi-certa, semi-errada ou semi-imputável kkkk, ou o copo está meio vazio ou meio cheio....é uma contingência, nem certo e nem errado. E se a questão pediu para marcar apenas a alternativa CERTA...

  • Concordo com a valéria e o kleiton. Mas fazer o que né.

  • A letra B tá errada pq além desses requisitos tem que usar moderadamente dos meios necessários.

  • Quem  diz que a letra  B está errada  equivoca-se! Não tem nada de errado, apenas existe outra opção mais completa que ela, se tirar a letra C o gabarito seria B.

     

  • A questão cobra nitidamente letra de lei e se for pra considerar as incompletas, a letra D também estaria certa.

  • Tá certo,qd passar por um situação de legítima defesa não usa moderadamente dos meios necessários pra tu ver o que acontece contigo.

     

  • Pessoal, apenas um comentário acerca da excludente de iliciude legítima defesa:

    => já foi dito por outro colega que questão simplesmente incompleta não convence. Fato!

    Esquece-se o examinador de que - a despeito de não ter inserido na assertiva a outra parte do texto legal, que trata dos meios moderados - isso não desnaturaria por completo o instituto, pois faltando-lhe moderação, ou seja, presente o excesso intensivo ou extensivo, abre-se espaço para punição de quem se excede, bem como possibilita a legítima defesa sucessiva.

    => As demais assertivas, já amplamente comentadas, prescidem de qualquer apontamento.

    Com toda vênia, merece ser anulada.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Se o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, tem-se crime no sua modalidade culposa.

    B) INCORRETA. Para configurar a legítima defesa, é necessário que o uso seja feito de forma proporcional à injusta agressão, conforme art. 25 do CP.

    C) CORRETA. É causa de excludente de ilicitude, conforme estabelecido no art. 23, III do CP.

    D) INCORRETA. Para haver a isenção de pena, é necessário que o agente seja inteiramente incapaz no momento da ação ou da omissão, consoante o art. 26 do CP. Quando o agente é relativamente incapaz, ter-se-á redução de pena (art. 26, parágrafo único do CP).

    E) INCORRETA. A embriaguez voluntária e culposa não é causa de exclusão de imputabilidade penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior que é exclusão da imputabilidade, conforme art. 28, II, parágrafo 1º do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • A) INCORRETA. Se o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, tem-se crime no sua modalidade culposa.

    B) INCORRETA. Para configurar a legítima defesa, é necessário que o uso seja feito de forma proporcional à injusta agressão, conforme art. 25 do CP.

    C) CORRETA. É causa de excludente de ilicitude, conforme estabelecido no art. 23, III do CP.

    D) INCORRETA. Para haver a isenção de pena, é necessário que o agente seja inteiramente incapaz no momento da ação ou da omissão, consoante o art. 26 do CP. Quando o agente é relativamente incapaz, ter-se-á redução de pena (art. 26, parágrafo único do CP).

    E) INCORRETA. A embriaguez voluntária e culposa não é causa de exclusão de imputabilidade penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior que é exclusão da imputabilidade, conforme art. 28, II, parágrafo 1º do CP.

  • Entendo que, quanto à alternativa (b),

    "Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem",

    o correto seria o seguinte:

    Pode-se entender em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • Sobre a alternativa B, existe uma omissão do art. 25, na parte em que menciona " usando moderadamente dos meios nescessários". 

    Ocorre que, a parte suprimida, apesar de ser aplicada a todas as excludentes, constitui um atríbuto (explicito) para este instituto. 

    Cleber Masson menciona que, "Quem tem um direito, dele não pode abusar. O excesso ou abuso enseja, além do afastamento da excludente, a utilização da legítima defesa por parte do prejudicado pelo excesso irregular e abusivo do direito". 

    Creio que o erro da alternativa seria que constitui ausência de legítima defesa no caso da privação dos meios nescessários para reprimir a injusta agressão. 

  • Concordo com tudo que foi falado, e de cara a alternativa mais certa é a C . Porém , esse modus operandi das bancas, em posição de superioridade, como senhores da razão, é desanimador.
    Se a B fosse dada como correta, e questionássemos o fato de estar incompleta, certamente receberíamos a resposta : a mera supressão de palavras não torna a alternativa incorreta.

    Temos que aceitar e pronto

  • (ಠ_ಠ¨)

  • Gabarito C, mais que pegadinha na Letra B!!

  • Desculpem, mas não acho que questões desse tipo testem o conhecimento de ninguém. O elaborador simplesmente apela à retirada de parte da letra da lei. Se quisesse testar mesmo o conhecimento dos candidatos, poderia trabalhar os meios moderados num contexto fático, por exemplo. Mas isso aí é pura apelação de ELABORADOR COVARDE. Decorar as vírgulas do vade mecum não faz de um concurseiro mais ou menos preparado para exerxer qualquer cargo que seja.

  • Quem errou não desanime.... é fazendo merda que se aduba a vida. :D

    Em 27/01/2018, às 17:50:42, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 06/09/2017, às 10:38:26, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 22/05/2017, às 20:44:40, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 27/04/2017, às 18:24:50, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 20/04/2017, às 17:45:42, você respondeu a opção D.Errada!

  • Requisitos da legítima defesa:

     

    a) Agressão injusta

    b) Atual ou iminente

    c) contra direito próprio ou alheio

    d) utilizando de meios proporcionais

     

    A alternativa "B" está errada? tecnicamente não, porém está incompleta. Se você ler a alternativa "c" não vai encontrar nenhum erro, então marque sem medo.

     

    Fique sempre atento com prazos (as vezes a lei fala "até 4 anos" por exemplo e a questão põe "até 3 anos" - estaria correta, porém a lei falaria em 4 anos POR EXEMPLO) e com questões incompletas... É injusto mas frequentemente cai esse tipo de questão

  • a)

    O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

    b)

    Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    c)

    O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude. 

    d)

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

    e)

    A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal. 

  • Só porque uma alternativa está incompleta NÃO significa que ela esta errada. Devemos levar em consideração o que pede o enunciado, o qual pede a alternativa correta e não "a mais completa".

  • Banca STF 

    Pode tudo da forma deles

  •  De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta. 

     

    a)O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. CULPOSO

     

     b)Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. usando moderadamente dos meios necessários

     

     c) O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude. GABARITO

     

    d)É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. INTEIRAMENTE

     

    e)A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal. INVOLUNTÁRIA.  NÃO PODE SER CULPOSA

  • "Só porque uma alternativa está incompleta não significa que ela esta errada."

     

    Se fosse cespe até daria pra levar isso em consideração, mas entre uma questão certa e outra incompleta, não há dúvidas sobre qual marcar.

  • excludentes de ilicitude/ antijuricidade: Estado necessidade/ Legitima defesa / estrito cumprimento dever legal / exercicio regular direito

    Gab: D

  •   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Essa questão revela a "malandragem" que o concurseiro deve ter na hora da prova. A alternativa "B" encontra-se errada? Não, porém incompleta. A letra "C", porém é a letra de lei. Por isso, marque aquela alternativa que se apresenta 100% correta, não adianta querer brigar contra a banca. 

     

  • A) DOLOSO -> Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

    B) Art. 25 - Entende-se em LEGÍTIMA DEFESA quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    C) Somente ocorre a excludente quando existe um dever imposto pelo Direito, seja em regulamento, decreto, ou qualquer ato emanado pelo Poder Público, desde que tenha caráter geral, seja em lei, penal ou extrapenal.

    GABARITO -> [C]

  • Nesse caso em específico, a incompletude da alternativa B a torna ERRADA.

    Sabe por que ?

    Porque gera discrionariedade do indíviduo, levando-o à generalidade, e nós sabemos que não pode ser assim.

    Uso dos meio necessários e de forma moderada é IMPRESCINDÍVEL para se configurar a legítima defesa, não havendo essas circunstâncias não devemos falar em legítima defesa.

    Ex.: 

     Um homem ,dono de uma loja de armas, sujeito a um ataque a sua integridade física por um indivíduo que carregue consigo uma faca e que após a investida do agressor, a vítima diante do arsenal em sua loja pegue um lança missel e atire contra ele, explodindo-o. 

    Eu pergunto: Será que a vítima agiu moderadamente ? Será que só havia essa alternativa ? 

     

    PRESTEM ATENÇÃO CASO ISSO VENHA A CAIR NA PROVA DO CESPE !!!!

    A banca irá derrubar meio mundo com essa justificativa. 

  • Em questões de concursos não procure a questão certa ou a errada, procure "a mais certa ou a mais errada".

  • Não basta sabermos as questões, temos que saber todas as circunstâncias, procurar a mais completa e lembrar que em algumas provas (principalmente as de certo e errado da CESPE) eles consideram corretas as alternativas mesmo estando incompletas (quando querem). 

    Só lembrem que desistir não é opção galera! 

    Abçs e bons estudos. 

    lml 

  • O colega yves está corretíssimo em sua análise. Ocorre que em provas de concursos, quando houver mais de uma questão tecnicamente correta, deve-se escolher a que estiver mais completa ou com o enunciado mais linear com a letra da lei.

  • Não concordo com o argumento de que deve-se marcar a questão "mais certa", se fosse assim o examinador no enunciado deveria exigir isso do candidato.

  • Sempre tem uma questão pra tentar te fazer desistir da vida!


    AFS

  • Questão de ASFARC, demoníaca!

  • curto muito essas questões de duas respostas corretas.

  • Galera,


    Essas questões devemos usar as Teorias adotas pelas Doutrinas dos concurseiros.


    " Teoria do mais correto" - Entre duas certas, escolha a mais correta.

    "Teoria da menos errada" - Entre todas erradas, escolha a menos errada.


    Valeu,

  • Depois de tanto procurar uma resposta , enfim encontrei , no meu ponto de vista só existe uma certa .

     

    Quem repele injusta agreçao sim , atual ou iminente usando moderadamente doa meios necessarios . 

    E por isso acho que esta errada , pois se nao citou uso moderado dos meios necessarios o agente ja incorre no excesso .

  • Questão "menos certa" não deveria existir, é igual mulher grávida, ou é certa ou não é.

  • GB/C

    PMGO

  • Essa letra B, se fosse a banca Cespe, estaria correta.

  • Usando moderadamente dos meios necessários.

  • VErdade, questão mal elaborada

  • As questões estão, simplesmente, incompletas, por esse motivo estão erradas, requer ler com bastante atenção para se responder a 'MENOS ERRADA', SE É QUE POSSO DIZER ASSIM, mais muuuiitoo tooop, requer bem o conhecimento!

  • A B tá correta, só está incompleta. A banca deveria reanalisar a questão.

  • O comando da questão diz “de acordo com o CP” então , a letra B está errada.

  • Dizer que um cavalo tem quatro patas então deve estar errado, tendo em vista que eu não disse que ele tem dois olhos...

    Assim segue a vida!

  • A alternativa b) foi considerada errada, pois faltou no item isso que esta em destaque, na redação abaixo do art. 25 CP.

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • A gente acaba pegando alguns vícios, por isso é extremamente importante se preparar pra a banca específica, pra a CESPE incompleta não é errada, já pra essa sim.

    Vida que segue.

  • Lembrando que se fosse uma questão da CESPE o item B estaria correto.

  • P/ COMPLEMENTAR:

     O STJ não reconheceu hipótese de estrito cumprimento do dever legal em caso de policial matar o criminoso que empreende fuga do local do crime

     (RESP 402419/ RO, 6a T., DJU 15.12.2003).

    Gab LETRA C

  • Questão ridícula.

  • Tem banca que merece partir para a comédia.

  • de acordo com o novo pacote anticrime a B também está certa, essa questão está desatualizada

  • Impressão minha ou a opção "B" também está correta?

  • Sempre se lembrar que questão incompleta não é questão certa! Tá em dúvida? Vai na alternativa mais completa!

  • Questão incompleta não está errada, a menos, claro, que o comando da questão fale sobre a literalidade da letra da lei. Banca de fundo de quintal.
  • que banca horrivel, essa B claramente está correta.

  • a B está errada por que ????

  • "De acordo com o Código Penal Brasileiro" Está explicito no enunciado.

    Se a B está incompleta, de fato não está de acordo com o que se pede no enunciado! É ruim?! É chato, é irritante?! É sim, mas...

  • 2 Gabaritos , B e C = QUESTÃO ANULADA

  • Gabarito: C

    Vai no simples e completo.

ID
2321155
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro, com referência às penas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A banca usa como sinônimo agravante e qualificadora, pelo jeito que esta!

    Por exclusão chega-se a alternativa A.

  • Olá Lucas, provavelmente no seu comentário você confundiu a qualificadora específica do crime de homicídio com a agravante genérica do artigo 61, II, "a". 

    Nesse caso a banca utilizou o termo correto mesmo, pois não mencionou nenhum tipo penal específico que poderia conter, eventualmente, uma qualificadora pela prática por motivo fútil ou torpe.

  • GABARITO A

     

    A) CORRETA - art. 61, II, a, CP

     

    B) Em regime fechado o preso é obrigado apenas a iniciar seu cumprimento em regime fechado, mas não ficar nele. Ele poderá progredir dependendo apenas de seu próprio mérito - art. 33, CP

     

    C) Poderá sim - art. 44

     

    D) A reinscidência é a partir do transito em julgado de sentença condenatória - art. 63, CP

     

    E) É, sim, atenuante - art. 65, II

  • GABARITO ''A''

     

    a) Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe. CORRETO

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

     II - ter o agente cometido o crime:

     a) por motivo fútil ou torpe;

     

    b) A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto. ERRADO

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

     

     c) A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente. ERRADO

      Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

    II – o réu não for reincidente em crime doloso;  

     

     d) Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. ERRADO 

    Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

     e) O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena. ERRADO

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • Agravante é circunstância de um crime que não integra o tipo penal, não está previsto como parte da conduta, mas deve agravar a pena a ser fixada, caso esteja presente no caso concreto. Quando a pena for fixada ela passará por três fases, sendo a primeira a análise do tipo penal pelo magistrado com observância do art. 59 do CP; a segunda apreciando as agravantes ou atenuantes que estão esculpidas nos artigos 61 e 65 do CP respectivamente; e a terceira que são causas de aumento ou diminuição de pena que devem estar presentes no próprio tipo penal. No exemplo do agente matar seu irmão devido a violenta emoção porque presenciou traição entre a vítima e sua esposa, o juiz fixará a pena na 1ª fase com base no Art. 121 caput do CP (6 a 20 anos); a segunda fase ele observará a agravante da vitima ser irmão com base no artigo 61, II, e, CP; e a terceira que deverá  ser observado a causa de diminuição da pena por ter tido violenta emoção com base no artigo, 121, § 1º CP.

     

    Vamos remar sem desanimar. A força de um atrai as remadas de todos!

     

    Lets GO!!!

    Não Perca Tempo!

    Estudar Até Passar!

  • Questão mal formulada agravante é majorante aí e uma qualificadora 

  • a)  CORRETA: Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe.  Certo, motivo torpe ou fútil é agravante. Artigo 61, inciso II, a.

     

    b) INCORRETA:  A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto. Art. 33, CP: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado."

     

    c) INCORRETA:  A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente.  Errado, Art. 44, CP: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: II – o réu não for reincidente em crime doloso." Ou seja, temos dois erros na questão, primeiro quando diz que a ppl nunca será substituída por uma restritiva de direitos é mentira, porque as prd podem substituir as ppl quando o réu não for reinciente em crime doloso.

     

    d) INCORRETA: Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Errado, e reincidente quem comete novo crime DEPOIS de transitar em julgado a sentença do crime anterior.

     

    e) INCORRETA:  O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena. Quando o desconhecimento era inevitável isenta de pena, erro de proibição. Art. 21 - "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. "

  • Circunstâncias agravantes

            Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

            I - a reincidência; 

            II - ter o agente cometido o crime:

            a) por motivo fútil ou torpe;

            b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

            c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

            d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

            e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

            f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 

            g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

            h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; 

            i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

            j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

            l) em estado de embriaguez preordenada.

            Agravantes no caso de concurso de pessoas

            Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

            I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

            II - coage ou induz outrem à execução material do crime; 

            III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; 

            IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

            Reincidência

            Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 

            Art. 64 - Para efeito de reincidência: 

            I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; 

            II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos

  • Circunstâncias agravantes

            Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

            II - ter o agente cometido o crime: 

            a) por motivo fútil ou torpe;

  • a) correto. 

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

            II - ter o agente cometido o crime:

            a) por motivo fútil ou torpe;


    b) Reclusão e detenção

            Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.


    c) Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

            II – o réu não for reincidente em crime doloso;


    d) Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

    Art. 64 - Para efeito de reincidência:

            I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;


    e) Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

     

    robertoborba.blogspot.com

  • O fundamento da Letra E: é o 65, II, e não o artigo 21 do CP.

    Circunstâncias atenuantes

            Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • B - Reclusão regime INICIAL fechado admitindo-se a progressão semi aberto, aberto. C - Não se admiti se for reincidente em crime doloso. D - Após condenação tramitada e julgado. E - Sim, mas admite atenuação.
  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Item (A) - Os motivos fútil e torpe são agravantes que se encontram previstas no inciso II, alínea "a" do artigo 61 do Código Penal. Destarte, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (B) - Nos termos expressos no artigo 33 do Código Penal, "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado". Com efeito, a pena de reclusão pode vir a ser cumprida no regime aberto, a depender da circunstâncias atinentes ao caso concreto, previstas nos parágrafos do artigo em referência. Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada. 
    Item (C) - De acordo com a primeira parte do inciso I, do artigo 44, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a pena for superior a quatro anos. Quando não for superior a quatro anos é possível a substituição. Logo, a assertiva contida neste item está incorreta. 
    Item (D) - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Diante disso, a alternativa constante deste item é, com toda a evidência, falsa. 
    Item (E) - O  desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal. Não obstante, uma vez constatado, consubstancia circunstância atenuante, nos termos do artigo 65, inciso II, do Código Penal. Assim, a alternativa constante deste item é falsa. 



    Gabarito do professor: (A) 
ID
2321158
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as seguintes afirmações a respeito dos crimes contra o patrimônio. 

I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo.
II. No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso.
III. O delito de receptação não admite a forma qualificada.

Quais são INCORRETAS? 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D.

     

    I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo. ERRADO.

    O enunciado fala em ROUBO e traz o texto do art. 155, §2º, do CP (relativo ao crime de FURTO). Frisa-se qe o art. 155, §2º, do CP, traz uma causa de diminuição de pena, chamada de "furto privilegiado" pela doutrina.

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

     

    II. No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso. CERTO.

    É o que assevera o art. 171, §4º, do CP.

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    § 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.        (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

     

    III. O delito de receptação não admite a forma qualificada. ERRADO.

    A receptação qualificada é prevista no art. 180, §1º, do CP.

    Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Receptação qualificada          (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.          (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • Gabarito D.

    I - ERRADA: É o delito de furto que admite a substituição de pena pelo juiz.

    II - Certa. Disposição legal "que saiu do forno" em 2016.

    III - ERRADA: Admite-se sim a receptação qualificada (artigo 180 CP).

     

  • Ele pediu as incorretas...rs

     

    Errei.

  • Gabarito, D

    I - INCORRETA - No roubo não se admite a substituição da pena, pois o crime é cometido com violência ou grave ameaça, entretando, esta substituição aplica-se no FURTO, vejamos:

    CP, Art. 155, § 2º (FURTO) - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Observação: Vale lembrar outra diferenciação entre Furto X Roubo, qual seja: 

    No FURTO, o concurso de pessoas qualífica o crime (Art.155, § 4 , IV - qualífica o furto praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas).

    Já no ROUBO, é apenas causa de aumento de pena (Art. 157, § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas).

    II - CORRETA - CP, Art. 171 - Estelionato contra idoso § 4 - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.  

    III - INCORRETA     - Encontra-se incorreta, visto que na RECEPTAÇÃO temos expressa previsão legal para sua forma Qualíficada, vejamos:

    CP, Art.180 - Receptação qualificada - § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.  

  • Lei 13.228, 28/12/2015 publicada em 29/12/2015 modificou o art. 171 do CP para inserir o §4, aumentando a pena do estelionato cometido contra idoso, é bom ficar atento sempre. 

    §4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.  

  • Assinale a incorreta

    Quem errou por falta de atenção bate aqui kkkk

  • Gabarito: D (Incorretas I e III)

    Complementando os comentários dos colegas...

     

    I. INCORRETA. Em conformidade com precedentes jurisprudenciais, inviável a aplicação, ao autor de roubo, do privilégio previsto no § 2º , do art. 155 do Código Penal , pois além do benefício estar inserido no dispositivo legal referente ao furto, tal benesse não pode ser concedida a quem, mediante grave ameaça, onde o desvalor da ação se sobressai ao do resultado, tenta subtrair coisa alheia móvel. (TJ-RN - Apelação Criminal APR 12392 RN 2009.012392-7 (TJ-RN))

     

    II. CORRETA 

    Estelionato contra idoso

    § 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.        (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

     

    III. INCORRETA

    Receptação qualificada              

    § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

     

  • ai vc erra a questão pq sua apostila está desatualizada :(

  • I - ERRADA -- Art.171,  § 1°. OCORRE PARA O CRIME DE ESTELIONATO, NÃO PARA ROUBO.

    II- CORRETA -- Art. 171,  § 4° (acrescido pela lei N° 13.228/15). Estelionato contra idoso § 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. 

    III- ERRADA -- Art 180, § 1° RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

    GAB: D

  • GAB D

    I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo.(errada)

          Dispositivo para o crime de furto, não de roubo

      Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

     § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

     

    II. No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso.(correta)

    Art. 171 § 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.   

       

    III. O delito de receptação não admite a forma qualificada. (errada)

    Art. 180         § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: 

            Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.      

            § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.         

            § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

  • INCORRETAS, DHONNEY, INCORRETAAAAS.

  • Sou o maior pato do mundo quando o assunto é cair nessas questões e comando INCORRETA.. PQP!! 

  • Dá um like aqui se vc marcou a alternativa (B) achando que a questão queria as Corretas! kkkkkk Acontece né rsrs. Aqui pode errar, mas na hora da prova, mantenha a calma e a atenção! :D

  • Lucas Andrade disse tudo kkkkk digo o mesmo

  • Caracaa 60% das pessoas erraram.

    Gabarito D

  • Eu acertei, porém não li o INCORRETAS. 

    Acredito que muita gente também fez isso.

  • parece questão da vunesp. eles sempre usam esse modelo dando  03 proposições e perguntando as INCORRETAS. as veszes perguntam quais NÃO estão corretas. é pegadinha pura kkk

  • Vacilei nessa por falta de atençao

  • Gabarito: D

     

    I. INCORRETA: A possibilidade, conferida ao juiz, de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto, ocorre nos casos de crime de furto (art. 155, § 2º do CP), não de roubo, como afirma a alternativa. "Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".



    II. CORRETA: No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso. por expressa disposição do art. 171, § 4º do CP. Estelionato: art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (...) § 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.



    III. INCORRETA: O art. 180, § 1º admite a recepatação na forma qualificada, como se observa in verbis: "ART. 180 (....) "Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa".

     

    Fonte: CERS

  • I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo.

    primeiramente não existe roubo privilegiado. 

    trata-se do crime de FURTO PRIVILEGIADO.

      Furto

            Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

     

    II. No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso.

    conforme: 

    Estelionato contra idoso

     

      Estelionato

            Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

    § 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.        (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015).

     

    III. O delito de receptação não admite a forma qualificada.

     Receptação qualificada          (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

            § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

  • I. Incorreta : trata- se de furto privilegiado.

  • Estelionato contra idoso

    § 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.


  • e a palavra incorreta fez mais uma vítma.

  • kkkkkkk tbm vacilei em nao ver "incorreta"

  • Eu marquei a CORRETA kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • INCORRETA!!!!!!!!!!

  • ROUBO NÃO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Item (I) - Não há previsão legal de roubo privilegiado, não existindo, via de consequência, hipótese legal que permita, na espécie, a substituição da pena de reclusão pela de detenção nem tampouco a possibilidade de diminuição da pena de um a dois terços, ou a de aplicar somente a pena de multa, ainda que o criminoso seja primário e a coisa objeto do roubo seja de de pequeno valor. A assertiva contida neste item é, portanto, incorreta.
    Item (II) - A Lei nº 13.228/2015 instituiu uma qualificadora para o crime de estelionato, que se configura quando o sujeito passivo do delito for pessoa idosa. A forma qualificada encontra-se tipificada no § 4º do artigo 171 do Código Penal, senão vejamos:
    “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    (...)

    § 4º  -  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso."
    A assertiva contida neste item está, portanto, correta. 
    Item (III) - Há previsão legal do crime de receptação qualificada, senão vejamos: 
    “Receptação
    Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. 
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 
    Receptação qualificada         

    § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

    § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

    (...)".
    Com efeito, a assertiva constante deste item está equivocada.
    As alternativas falsas são as constantes do itens I e III.
    Gabarito do professor: (D)

  • PRIVILÉGIO: se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.

    CASOS EM QUE É POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO: furto, estelionato, receptação e apropriação indébita.

  • Estelionato

            Art. 171 - [...]

    Estelionato contra idoso

    § 4 Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. 

  • Item (I) - Não há previsão legal de roubo privilegiado, não existindo, via de consequência, hipótese legal que permita, na espécie, a substituição da pena de reclusão pela de detenção nem tampouco a possibilidade de diminuição da pena de um a dois terços, ou a de aplicar somente a pena de multa, ainda que o criminoso seja primário e a coisa objeto do roubo seja de de pequeno valor. A assertiva contida neste item é, portanto, incorreta.

    Item (II) - A Lei nº 13.228/2015 instituiu uma qualificadora para o crime de estelionato, que se configura quando o sujeito passivo do delito for pessoa idosa. A forma qualificada encontra-se tipificada no § 4º do artigo 171 do Código Penal, senão vejamos:

    “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    (...)

    § 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso."

    A assertiva contida neste item está, portanto, correta. 

    Item (III) - Há previsão legal do crime de receptação qualificada, senão vejamos: 

    “Receptação

    Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. 

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 

    Receptação qualificada         

    § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

    § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

    (...)".

    Com efeito, a assertiva constante deste item está equivocada.

    As alternativas falsas são as constantes do itens I e III.

    Gabarito do professor: (D)

  • Roubo não admite figura privilegiada pois a ação é cometida mediante violência ou grave ameaça.

  • Benefícios do art 155 parag. 2 - troca de reclusão por detenção, diminuição de 1/3 a 2/3 ou multa (crime privilegiado) = furto, apropriação indébita, estelionato e receptação.

  • Assertiva D

    I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo

    III. O delito de receptação não admite a forma qualificada.

  • GALERA ! Só uma leve reflexão.

    PALAVRA ''''' ATENÇÃO '''' é fundamental essa questão exige isso.

    Contudo, vamos LER a questão atenciosamente.

  • errei por falta de atenção

  • GABARITO: D)

    I. ERRADA Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo.

    A afirmação aplica-se ao crime de furto, e não de roubo (art 155, §2º). Trata-se do "furto privilegiado".

    II. CORRETA No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso.

    Cuida-se do "Estelionato contra idoso" (art. 171, §4o)

    III. ERRADA O delito de receptação não admite a forma qualificada.

    A receptação qualificada possui previsão no §1º do art. 180.

  • Q Desatualizada!

  • Eu sabia a correta, a mente bugou foi no processo kkkk

  • Pensei que era a correta... Que banca...

  • Acertei mais uma ehhhhh rumo pc pa.

  • errei porque fui na correta.

  • Lembrar do "Robauto".

  •   Estelionato contra idoso ou vulnerável        - lei 2.848

    § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

    Lei 13.228

    Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.

    Art. 2º O art. 171 do passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

    Estelionato contra idoso

    Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.” (NR

  • Hoje, 18/07/21, o gabarito dessa questão é E, pois houve alteração do 171, §4: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

  • com a atualização do código penal, conforme mencionado por outros colegas, as três alternativas estão incorretas

ID
2321161
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.

I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.

III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C.

     

    I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ERRADO.

    É cabível prisão preventiva tanto na fase de investigação policial (fase do inquérito policial) quanto na fase judicial. É o que dispõe o art. 311 do CPP.

    Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

     

    II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. ERRADO.

    Vide art. 313, inciso I, do CPP.

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;  

     

    III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. CERTO.

    Vide arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, do CPP:

    Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

    § 4o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

  • Letra (c)

     

    I - Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

     

    II - Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

  • Cada cabeça uma sentença mesmo.

    Têm concursos que considerariam a B errada porque não disse que "somente será admitida a decretação nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos....."

    Afinal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos cabe, já que é acima de 4 anos.

    É estudo e sorte (de adivinhar como o examinador daquela banca pensa)!

  • Kelly, creio que o detalhe estava no

    "II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos."

    A banca pediu a literalidade do artigo...porém concordo...cada banca faz de um jeito, sacanagem com quem se mata estudando!!! 

  • Esse gabarito está totalmente equivocado. O correto seria a alternativa "C".

     

    Perceba que o item II da questão pede a literalidade do artigo 313, senão vejamos: 

    "Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos."

     

    Ora, se a assertiva exige o entendimento "nos termos" do art. 313 do CPP, está equivocada, tendo em vista que o referido artigo preconiza a admição da decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

     

    Inegável que, numa interpretação ampla, o item II estaria correto. No entanto, errou a banca na maneira de cobrar o seu entendimento, levando o candidato ao erro. Cada vez mais complicado concursar no Brasil. Deus nos ajude...

  • esse gabarito está errado.. oxii

  • VERGONHA considerar a afirmativa II como correta, já que a própria questão especifica "nos termos do art 313 ..." e nos termos do art 313, a pena é a maxima superior a 4 (QUATRO) anos.

  • Absurdo item II, a questão pede nos termos do art. 313, totalmente errado.

  • Ora, se é admitida a prisão preventiva para os crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, por que não pode para aqueles que a pena é superior a 5?

  • Questão de má-fé da porra

  • É nesse tipo de questão que vemos a maldade do examinador

  • O tipo de questão que você erra sabendo a resposta. :(

  • GABARITO: D confirmado pela banca!

     

    A questão não foi anulada, tampouco alteraram o gabarito apesar de o examinador ser mestre em Direito Processual Penal.

     

    Concordo com o comentário do MP RS/SC, e o que me intriga é a expressão "nos termos do art. 313" e lá consta superior a 4 anos.

  • NADA ME ESPANTA NESSE CONCURSO DPCGO/2017.

    TEVE CANDIDATA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR R$ 390  MIL PARA PASSAR NA PRIMIRA E SEGUNDA FASE,  UM GABARITO ERRADO NÃO É NADA.

    http://g1.globo.com/goias/noticia/2017/03/mp-go-pede-justica-anulacao-de-concurso-publico-para-delegado.html

  • Literalidade da lei ou concurso de adivinhação??? Joguem com a sorte! É uma questão dessa que eu acredito que EM TODOS OS CONCURSOS há fraude.

  • Se a questão pede "nos termos" do art. 313, CPP, é porque se quer que a resposta seja dada conforme o texto legal do referido artigo, até porque, o oposto a isso não é "nos termos"...

    Do contrário, era só falar "o Código de Processo Penal autoriza prisão preventiva aos crimes dolosos com PPL máxima superior a 5 anos". Simples.

     

  • GABARITO CORRETO. O Crime no item II, é um crime com Pena Maxima Privativa de Liberdade de 05 anos, logo pelo Art. 313, I, QUALQUER CRIME com Pena Maxima Privativa de Liberdade ACIMA de 04 anos, poderá ser admitita a decretação da Prisão Preventiva !

  • Leandro Concurseiro, o art. 313, CPP, informa "liberdade máxima superior a 4 anos", não ACIMA de quatro anos. Ou seja, quando a questão fala que é "máxima superior a 5 anos", ela comete engano.

  • Deveria ter sido anulada a questão. Na hora da prova, saber a resposta certa e não encontrar nas opções é um absurdo.

  • Acredito que esteja certo.

    A questão não disse conforme o CPP, pois caso assim tivesse dito deveria seguir a literalidade do q diz o artigo.

    Crime doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 anos tbm é caso de preventiva.

    O dispositivo do CPP dia que crimes dolosos com pena privativa máxima a 4 anos, cabe a preventiva. Ou seja, este "4 anos" é o quantum mínimo. Qualquer coisa acima disso cabe preventiva.
    Acho q foi uma pegadinha isso aí. Tbm errei

  • Engraçado os primeiros que comentam, tentam passar a imagem de quem acertou a questão, justificando com textões todos os itens..
     

    Aí vem a Banca e altera o Gabarito pra alternativa "D", hahah

  • Questão absolutamente vergonhosa. "Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal".

  • houve mudança no cpp e eu não tou sabendo ?

    o meu está assim ainda

    II - Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    pq a banca considerou 5 anos certa ?

    só rindo viu

     

  • foi uma pegadinha? poxa!!!

     

    Da leitura da questão, denota-se que a questão quer o texto de lei!!!

     

     

  • Banca quis forçar a ''pegadinha'', além de ter afirmado ''nos termos do art 313 do CPP'', a pena poderia muito bem ser de 4 anos e 5 meses, 4 anos e 3 meses.. enfim o certo é superior a 4 e nao superior a 5

  • O pior é ver a professora coadunar com o erro grosseiro da banca e não admitir que houve erro. Por isso gosto do Pablo, ele muitas vezes bate de frente com a banca quando acha que não está certo. 

  • Na própria alternativa fala, nos termos do art 313 cpp.. 

  • Questões desse tipo abrem margem para suspeição!

     

  • SUPERIOR A 4 ANOS = 4 ANOS, 10, 11 MESES, POR EXEMPLO

  • A banca colocou uma referência pontual citando "máxima superior a 5 (cinco) anos"... OU SEJA, dando interpretação que abaixo desta pena não será cabível prisão preventiva.

    No meu ponto de vista foi uma pegadinha mal elaborada, ALEGAR que os 5 anos abrange indiretamente os 4 anos citados no CPP...

  • Cara...detesto esse tipo de pegadinha. 
     

  • Pessoal, esse tipo de questão, bem como a Banca MPE/RS não merece consideração para fins de discussão, muito menos o nosso respeito. Avante!

  • Questão muito bandida...

  • A banca fala de acordo com o artigo e arma uma pegadinha desgraçada dessa! É pra ter nojo mesmo!

  • Esta questão foi só para negativar minha estatística. :( 

    Sacanagem!

  • Questão ridícula!

  • Essa questão só acerta quem errou kkkkk

  • Palhaçada, mesmo!!! O que a banca pretende com esse tipo de questão?????

  • BIZARRA mesmo! MPRS quase sempre produzindo questões assim..e não anulam depois!

  • Se você não errou esta questão, PARABÉNS, você é muito bom em interpretação de texto !

  • Comentário da professora muito útil. Vale a pena assistir.

  • Isso é uma questão de direito processual penal ou de português?  

    Ridícula a questão!!!

  • A lei diz máxima superior a 4 anos, certo que até 04 anos ainda não poderá ser decretada a preventiva, mas mesmo assim, a redação da questão está incorreta, quem estuda pela lei seca e a considera para a resposta, acaba sendo prejudicado!!

     

  • "Klaus Costa 07 de Abril de 2017, às 16h41  Se a questão pede "nos termos" do art. 313, CPP, é porque se quer que a resposta seja dada conforme o texto legal do referido artigo, até porque, o oposto a isso não é "nos termos"...

    Do contrário, era só falar "o Código de Processo Penal autoriza prisão preventiva aos crimes dolosos com PPL máxima superior a 5 anos". Simples."

     

    Dificil é a profesora do QC justificar a banca. Alias, os cometarios dos professores QC nunca vão de encontro com posicionamento da banca.

     

  • Essa questão está nível CESPE. Sabemos que a prisão preventiva é para crimes com pena máxima superior a 4 anos ou qualquer crime doloso reincidente com qualquer pena máxima desde que ocorra o trânsito em julgado. Observe a assertiva: 

     

    "Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos".  Sim, será, pois 5 é maior do que 4 - número este que figura como o mínimo. 

     

    "Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos". Sim, correto! O mínimo é de 4. 

     

    "Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 3 (cinco) anos". Não, incorreto! O mínimo é de 4. 

     

    "Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 6 (cinco) anos".  Sim, correto! O mínimo é de 4. 

  • Até concordo, Rato Concurseiro, mas a assertiva traz "nos termos do art. 313". Logo, o canditado- ou ao menos eu- fica sem saber se a banca quer saber se este sabe a literalidade da Lei ou se aceitará interpretação para responder a assertiva. Não raras vezes, anotamos tais assertivas e, posteriormente, nos vem o Gab definitivo, junto à resposta do recurso, alegando que a Banca queria a Literalidade da lei e, por isso, " colocou nos termos do 313 CPP "e etc.

     

  • Alem de estudar para "caralho" a gente tem que aprender advinhar o que a banca vai querer, pois ela pede nos termos do art. 313, eu entendo como uma interpretacao literal do dispositivo, masssssss SQN.

     

  • Examidor acordou com o coração peludo.

  • O examinador viajou...

    O primeiro erro da assertiva II é mencionar que o texto está de acordo com o art. 313, I do CPP, pois diverge dele, como sabemos. Segundo, se cabe prisão preventiva em crime cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos, logicamente também cabe em qualquer outro crime que exceda a pena prevista no artigo. Entretanto, pela maneira que foi descrita, a assertiva distorce o texto de lei, fazendo entender que a pena máxima fixada é 5 anos e não 4. Fosse assim, não seria possível prisão preventiva em crimes punidos com pena privativa máxima inferior a 5 anos.

     

     

  • É cada uma viu...

     

  • hahahahaha !!!!

    Ai ai...Falo nada!

     

    Quem tiver acertado essa, estude mais!

  • Sinceramente, uma questão dessas e como falei em um comentário em outra questão, ta mais para conseguirem burlar o processo seletivo do que pra qualquer outra coisa. Não dúvido que seja questão direcionada a determinadas pessoas. Ainda mais questão feita pelo próprio orgão.

  • NOS TERMOS do artigo 313 fala-se em 4 anos e não 5. Concurso cara de fraude.....

  • Nunca Fiquei tão feliz em errar uma questão.

    Conforme alguns colegas mecionaram, é logico que penas superiores a 5 anos cabe prisão preventiva, afinal o artigo  313, I, é claro em dizer que os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

    O comando da questão é claro quando diz nos termos do artigo 313, logo não há que se falar em pena máxima superior a 5 anos.

    Na minha opnião o gabarito está Errado. 

     

     

  • Achei que tinha errado por falta de atenção, mas a questão ta zoada. Até concordo que é questão de interpretação, mas se nota que o texto de lei foi copiado e alterado para 5, mais que induzindo a um erro e forçando a acertiva C. Pra perguntar assim a formulação deveria ser mais específica.

  • Engraçado foi que eu sabia que na letra de lei tinha dizendo 4 anos...E pensei: imagina se em uma questão eles colocam como verdadeira ,por exemplo, de 5 anos em diante, que não deixa de ser mais de 4 anos... Mas como o resto da questão é referente à forma que está escrito na lei, ia ser muuuuuita sacanagem... Logo, descartei.

    E foi o que fizeram...

    Errei.

    Questão escrota. 

  • Pensei o mesmo, Flavio. Lamentável.

  • Errei acertando, quem liga para esse gab?

  • Sinceramente, tudo pode acontecer !!! kkkkkkk

  • Já eu digo o seguinte. Errei a questão tbm sabendo do certo e comecei a questionar o gabarito como outros aqui, talvez até por ter questões parecidas que já consideraram esse tipo de cobrança errada, mas faz a pergunta como se tivesse uma terceira pessoa. E veja qual seria sua proposta caso fosse vc a terceira pessoa. O problema todo aí é de interpretação mesmo, o uso da frase "nos termos do artigo 313", apesar de ter me conduzido ao erro, não invalida a questão, pois eles afirmam no final, é prevista a prisão preventiva para apenado acima de 5 anos? É... lógico que é, de 5,6...10 etc. Mas somos conduzidos a errar achando que eles estão cobrando a letra da lei, quando na verdade, estão dizendo que a lei permite isso. Na dúvida, veja o comentário da professora e somado ao meu raciocínio, pare e reflita, como eu mesmo fiz e mudei de opinião. Abraços!

  • Cara, depende da banca. É foda, mas segue o jogo. Pela literalidade está errada a assertiva II, mas ao mesmo tempo, no caso concreto, está certo... Vê a banca, fecha o olho e marca, depois é só rezar.

  • Para aqueles que estão defendendo esse gabarito. Tentem responder o item II como correto em uma questão da Vunesp ou da FCC pra ver o que acontece.

  • MPE-RS a definição perfeita de "banquinha safada" se eu passar aqui mil vezes marcarei letra C

     

    Nos termos do Art. 313....

     

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação 
    da prisão preventiva:
    I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima 
    superior a 4 (quatro) anos;

     

    Enquanto não houver uma lei que regulamente os concursos teremos que nos sujeitar a essa cachorrada.

     

    Bons estudos

  • as definições de maldade das bancas foram atualizadas...

  • Mas que sacanagem ¬¬

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou porrepresentação da autoridade policial.

     Art. 313. Nos termos do art. 312 deste
    Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos 

     

    Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

  • BANCA NOJENTA!

  • Sacangem isso..

  • Pior que nao da nem pra recorrer a uma merda assim,parabens ao exterminador!

  • Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação 
    da prisão preventiva:
    I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima 
    superior a 4 (quatro) anos

  • Quando o examinador termina o namoro/casamento..... 

  • Se você marcou jurando que acertaria (e no final errou), está no caminho certo. Se acertou a questão, pode estudar mais... 

  • É rir pra não chorar!!!

  • Fiquei em dúvida porque percebi que a II realmente não estava errada, mas como saber o que a banca quer? Acaba não medindo conhecimento nenhum e forçando o candidato a tentar descobrir o que se passa na cabeça do examinador.

    É foda...

     

     

     

     

  • Essa questão é nula; contraria literalmente o CPP, tanto no item I quanto no II

    Se não foi anulada pela banca, já passou o prazo de 120 dias para o MS. Uma pena.

    A respeito do MPRS: "https://www.youtube.com/watch?v=meyqvgqpBvE"

    Abraços

  • Questão de RLM? kkkkkk

  • O item II não estaria errado se a questão não mencionasse "nos termos do artigo 313".

    Pois, nos termos do artigo 313, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

  • Nos termos do CPP, pena máxima superior a 4 anos.

    Se respondeu C acertou!

    Gabarito D! mas descordo totalmente.

  • É simples, se cabe prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima a 4 anos, é óbvio que cabe com pena máxima superior a 5, 6 7 8, kkk.

  • É simples, se cabe prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima a 4 anos, é óbvio que cabe com pena máxima superior a 5, 6 7 8, kkk.

  • O grande problema é que o enunciado faz menção expressa ao art. 313, que fala em pena máxima superior a 4 anos.

  • nossa..se eu tivesse feito essa prova eu não sei como lidaria com esse gabarito ABSURDO.

  • A professora justificando o erro é legal. No mínimo mal redigida a questão.

  • 4 anos e 6 meses é superior a 4 anos, mas não superior a 5, logo, questão anulada

  • Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos?

    Na lei é admitida para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. E superior a 5 anos?

    No meu humilde entendimento não há erro. Para não cair nessas pegadinhas eu leio a assertiva em forma de pergunta.

  • Lkkkkkkkk vsf, uma questão dessa deveria ser anulada, isso é errado, quem estuda de verdade erraria essa questão.

  • Essa eu errei bonito e continuarei aceitando o artigo 313, CPP como resposta e meu gabarito seria a "C".

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;  

  • na letra de LEI fala máxima superior a 4 anos. !!!!

  • Na lei está escrito superior a quatro anos. Mas "superior a cinco anos", como está na questão, também é superior a quatro anos. Achei um saco essa questão

  • "Nos termos do 313", pediu a literalidade, o gabarito deveria ser C.

  • Pessoal, achei bem injusta a questão, mas a professora esclarece, no vídeo disponível sobre a questão, por que o gabarito está correto.

  • Bancas quando querem inventar!

    = /

  • Uma malícia grande nessa questão... Se o cara for afobado, erra...

    Gabarito letra D

  • Sem justificativa esse gabarito.

  • Errado - Questão sem gabarito, umas vez que a questão enfatiza "nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal"

    II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.

    Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

  •  nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

  • Esse gabarito tá erradp. É pena máxima de 4 anos e não de 5. Complicado que é uma questão que entra nas nossas estatísticas como se estivesse errada.

  • Cara que absurdo! A banca poderia considerar certo ou errado essa alternativa "superior a cinco anos". Fica a critério dela jogar, nossos estudos e esperanças de uma vida melhor, na sorte!

    Absurdo total!!

    #leiparaconcursospúblicosjá

  • Querendo ou não, 5 anos é superior a 4 anos, kkkkkkk

  • Acerca da prisão preventiva, é correto afirmar que: A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

  • O problema foi a banca colocar "nos termos do artigo....."

  • Não sei quando se cobra letra de lei ou quando estão só de brincadeirinha mesmo.

  • meu art. 313 do cpp deve ser diferente do da banca

  • "nos temos do artigo" é superior a 4 anos

  • psicologia pura ! sei nem como meu filho pensa de 9 anos . vou saber kbc de legislador ... tmnc pra lá

  • O item II Nao está certo e nem errado. Nao está errado e nem certo.

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policia ( pacote anti crime)

  • II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.

    Não seria máxima superior a 4 anos???

  • "NOS TERMOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"???

  • Quem errou acertou, entendedores entenderão. kkkkk

  • II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.

    Nos termos do art. 313 do CPP = nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

    QUE RAIVA DISSO !!!!

  • acho que essa questão está com o gabarito errado.

    pena máxima superior a 4 anos.

    ou estou equivocado?

  • aquele momento q está errado é estar certo

  • Se é superior a 4, também é superior a 5... por lógica. Mas pra quem esperava responder letra de lei, errou mesmo (meu caso).

  • a Dilma avisou. entendedores entenderão kkkk

  • Casca de banana

  • De acordo com o artigo 313, inciso I do CPP, quem errou está no caminho certo kkk

  • Quem errou acertou kkkk

  • bom, a banca quis da uma de fodona, mas se atrapalhou legal. se ela nao tivesse citado " nos termos do artigo tal" ate poderia levantar a hipotese de esta correeta a assertiva, no entanto ela cita o artigo, afirma que ta escrito, logo é ao pe da letra. acho q o examinador comeu feno ..

  • ???????

  • A verdade é que até a professora do Qc não sabe responder a questão kkk

  • Malgrado não concorde com a banca, consigo entender o raciocínio do examinador.

    Afinal, se é superior a cinco é superior a quatro.

    Mas é uma questão arbitrária, o examinador também poderia considerar errado por não está exatamente como no texto da lei.

  • entendi tudo, mas não compreendi nada

  • "O golpe tá ai , cai quem quer ."

  • ASSISTAM À EXPLICAÇÃO DA PROF. VOCES ENTENDERÃO.

    Como o dispositivo afirma que caberá na hipótese de ....máxima superior a 4 anos, no caso se for superior a 5 será possível sim, porque será contado a partir da máxima de 4 anos.

  • Mas tem coisa errada nessa questão ou eu to muito louco, vejamos:

    Na lei, fala:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

    Se eu falar que se aplica pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos eu entendo que se a pena for de 4 anos e 1 mês já não cabe. Precisaria ser superior a 5. Não consegui entender.

  • Apenas os ministros do STF poderão decretar qual parte está com a razão kkkk

  • Pesada!

    literalidade:

    Art. Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;   

  • várzea de banca, pra acertar a questão preciso de uma bola de cristal pra saber o que passa na cabeça do examinador

  • Pegadinha desleal. Mas entendo que quando diz: "Nos termos do artigo 313 cpp", entendo que seria o que ele diz (termo literal) e não se é admitido em caso hipotético.

  • Esse tipo de questão é uma falta de respeito bizarra com quem estuda. Dá para justificar a II tanto como certa ou errada. O critério é lógico ou literal? Cansei de ver prova que a banca considera esse tipo de alternativa como errada.

  • Te peguei kkk

  • É CADA UMA

  • prisão preventiva: é cabível em toda persecução penal IP + POCESSO.

    Prisão temporária: apenas ao longo do IP.

  • sacanagem da banca, pois ela pediu literalidade da lei.

  • BANCA FUNDO DE QUINTAL!

    NOS TERMOSSSS DA LEI SÃO 4 ANOSSSS

ID
2321164
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito = Letra B

    a) INCORRETA = CPP  Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.  

    b) CORRETA = CPP    Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. 

    c) INCORRETA = Conforme o art.447 do CPP são 25 jurados.

    d) INCORRETA = CPP 

    Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri:         

            I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;         

            II – os Governadores e seus respectivos Secretários;          

            III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;    

            IV – os Prefeitos Municipais;       

            V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;       

            VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;         

            VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;         

            VIII – os militares em serviço ativo;    

            IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;        

            X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.      

    e) INCORRETA - CPP Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:   

            I – marido e mulher;     

            II – ascendente e descendente; 

            III – sogro e genro ou nora;   

            IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;  

            V – tio e sobrinho;

            VI – padrasto, madrasta ou enteado.     

      § 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

  • A) art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    B e c)  art. 447.  O tribunal do júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.  CORRETA

    D)  art. 437.  Estão isentos do serviço do júri:  (...) Ix – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 

    e)   art. 448.  São impedidos de servir no mesmo conselho:  (...)  § 1o  o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.    

     

     

  • GABARITO "B"/ Complementando :

    Se tiver vogal, Apelação / Se tiver consoante, RESE. ( vogal com vogal/ consoante com consoante)

    Pronúncia 413CPP- RESE;

    Impronúncia 414 CPP- Apelação; 

    Absolvição sumária 415 CPP- Apeção;

    Desclassificação 419CPP- RESE

    _______________________________
    Mérito: Professor Madeira!

    ___________________________

    Abraço!!!

  • A) ERRADO. CABE APELAÇÃO;

     

    B) CORRETO;

     

    C) ERRADO. O NÚMERO CORRETO É DE 25 JURADOS;

     

    D) ERRADO. CORRETO É MAIOR DE 70 ANOS QUE REQUEIRA SUA DISPENSA;

     

    E) ERRADO. UNIÃO ESTÁVEL TAMBÉM ESTÁ INCLUSO.

  • GABARITO B 

     

    ERRADA - Cabe apelação - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito. 

     

    CORRETA - O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados. 

     

    ERRADA - Até completar o numero de 25 jurados  - O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária. 

     

    ERRADA - Maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa  - Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa. 

     

    ERRADA - São impedidos sim. Ainda, não podem servir como jurados: (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior (II) no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado  (III) tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado - Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. 

  • Gab: B

    Art 447- O Tribunal do Júri é composto por (um) juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

  • GABARITO: B

     

     

    A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

    R: APELAÇÃO 

     

    B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados. 

    R: GABARITO

     

    C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária. 

    R: 25 JURADOS.

     

    D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa. 

    R: Maiores de 70 de idade que requeiram dispensa.

     

    E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. 

    R: Impedidos de servir no mesmo Conselho:           

    I – marido e mulher;         

    II – ascendente e descendente;          

    III – sogro e genro ou nora;          

    IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;           

    V – tio e sobrinho;       

    VI – padrasto, madrasta ou enteado.

    § 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.   

  • A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito. 

     Pronúncia: recurso em sentido estrito

    Impronúncia e Absolvição sumária: Apelação

     e)Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar

    São impedidos de servir no mesmo conselho de sentença:

    I: Marido e mulher

    II: Ascendente e descente

    III: Sogro e genro ou nora

    IV: Irmãos e cunhados, durante o cunhandio

    V: Tio e sobrinho

    VI:Padrasto, madrasta ou enteado

     

  • Parti pro abraço porque já fui menbro do Tribunal do Júri!

  • Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

     

    O PM SEGO PEDIU SE a JU MIMI CoM CALcinhA  70  SeParar com Requerimento.

     

    Presidente

     

    Ministro de Estado

     

    Servidores da Polícia

     

    Governadores

     

    Prefeito

     

    Defensoria Pública

     

    Servidores do Judiciário

     

    MInistério Público

     

    MIlitares

     

    Câmara Distrital e Municipal

     

    Magistrados

     

    Congresso Nacional

     

    Assembleias Legislativas

     

    Autoridades

     

    maiores de 70 anos

     

    Segurança Pública

     

    Requererem com Justo Impedimento.

     

     

    Pra mim funciona e espero que pra alguém daqui tbm.

     

    OBS: Sem Maldade Pessoal, Apenas pra ajudar na memorização.

    Continuem e Acreditem mais ainda quando parecer que esta acabado, pois é nessa hora que o Impossível Acontece!

     

  • A CPP  Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.  

    B CPP Art. 477 Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados. CORRETA

    C CPP Art .447 O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária. 

    D CPP Art. 437 Ix – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

    E CPP Art. 448 § 1o o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar

  • Caberia anulação, pois os 7 serão sorteados entre os 25, estes sim foram alistados

  • Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

    A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

    CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    --------------------------------------

    B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.

    CPP Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. [Gabarito]

    --------------------------------------

    C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.

    CPP Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

    § 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

    § 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.

    § 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

    --------------------------------------

    D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.

    CPP Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: 

    I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; 

    II - os Governadores e seus respectivos Secretários; 

    III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 

    IV - os Prefeitos Municipais; 

    V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; 

    VIII - os militares em serviço ativo; 

    IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

    X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. 

    --------------------------------------

    E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

    CPP Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

    I – marido e mulher;

    II – ascendente e descendente;

    III – sogro e genro ou nora;

    IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

    V – tio e sobrinho;

    VI – padrasto, madrasta ou enteado.

    § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

    § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

  • Questão deveria ser anulada.

    Os 7 jurados do conselho de sentença são escolhidos entre os 25 jurados sorteados e não dos alistados (alistamento - art. 425 >>> sorteio de 25 jurados para formar o Tribunal do Júri - art. 433 >>> dentre os 25 jurados do TJ são escolhidos 7 para formar o conselho de sentença - art. 447) .

    Sortear 7 jurados dentre os alistados seria desconsiderar o sorteio de 25 jurados para formar o Tribunal do Júri - art. 433.

  • Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, são julgados pelo Tribunal do Júri e têm seu procedimento especial descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição Federal:




    1)                plenitude de defesa;

    2)                sigilo das votações;

    3)                soberania dos vereditos e;

    4)                a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


    O artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal traz os crimes que serão julgados pelo Tribunal do Júri,  arts. 121, §§ 1º e 2º, (homicídio), 122, (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), 123, (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto), do Código Penal.


    No âmbito do Tribunal do Júri uma matéria muito cobrada é o DESAFORAMENTO, que é uma causa de derrogação da competência e significa o encaminhamento do julgamento do foro competente para o foro que originariamente não era, mas que passa a ser por decisão judicial e só é cabível nos procedimentos do Tribunal do Júri.


    Outra matéria muito cobrada diz respeito aos recursos cabíveis contra as decisões proferidas na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, vejamos estas:


    1)    PRONÚNCIA: cabível o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, artigo 581, IV, do Código de Processo Penal;

    2)    IMPRONÚNCIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal;

    3)    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal.


    A) INCORRETA: Segundo o artigo 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária o recurso cabível é a APELAÇÃO. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão de pronúncia, artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

    B) CORRETA: O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado e por 25 (vinte e cinco) jurados, sorteados dentre os alistados, dos quais 7 (sete) comporão o Conselho de Sentença, artigo 447 do Código de Processo Penal.

    C) INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta com relação ao número de jurados que serão sorteados, visto que serão sorteados 25 (vinte e cinco) jurados para a reunião periódica ou extraordinária, artigo 433 do Código de Processo Penal.

    D) INCORRETA: Estarão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa, artigo 437, IX, do Código de Processo Penal.

    E) INCORRETA: O referido impedimento está previsto no artigo 448, §1º, do Código de Processo Penal:

    “§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar."





    Resposta: B




    DICA: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, conforme súmula vinculante 45 do STF.

  • A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito. 

    Art. 416 - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação

    Macete: Impronúncia e absolvição começam com VOGAL, assim como APELAÇÃO

    B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados. 

    ART. 437 - O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

    C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária. 

    O correto seria 25 jurados, segundo o art. 433

    D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa. 

    Estão isentos os cidadãos maiores de 70 anos de idade, nos termos do art. 437

    E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

    Este é um dos casos de impedimento previstos no art. 448, §1°

  • Gab- B

    Esse bizú me salvou, pois não me lembrava do número exato " deu um branco " compartilho com meus colegas, espero que possa ser útil !

    Q: Conselho de Sentença= 7 jurados! Bizú, se não lembrar, basta contar as vogais!“ conselho de sentença”=7

    se mesmo assim não lembrar do bizú, lembre-se  “ melhor ser julgado por 7 do que carregado por 6!”

     

    Sucesso!

  • Dica

    Se você ler o CPP nessa parte do júri você vai perceber que o legislador fala MUITO o número "25". Chega a ser cansativo. Eles falam muito em 25! Toda hora é 25!

  • Número de jurados do tribunal do Júri:

    25 jurados compõem o Tribunal do Júri;

    15 jurados é o número mínimo de jurados que devem estar presentes para instalação dos

    trabalhos do Tribunal do Júri.

    7 jurados compõem o Conselho de Sentença

ID
2321167
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    a) Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Não existe exceção)

     

    b) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena  (Certo)

     

    c) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

     

    d) Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

     

    e) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

     

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • O erro da "C" está tem como fundamento o art. 63, da lei 9.099/95. O art. 4 da referida lei trata da competência é para os juizados especiais civeis.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  • Tiago Costa, cuidado! Smj, o art. 4º da Lei 9.099/95 se aplica às causas cíveis, pois, em relação às penais, aplica-se o art. 63, assim redigido: "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal." Note-se que prevalece o entendimeto segundo o qual tal dispositivo aplica a teoria da atividade, ou seja, considera-se praticada a infração no local da conduta.

    Abs!

  • Retiificado colegas.. obrigado.

  • Gabarito B

     

    Como já colocado e apenas complementando o amigo, segue o equívoco da "A":

     

    A - são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais. 

     

    Lei 9099/95

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

     

    bons estudos

  • Art. 89/ Lei 9.099.   Nos crmes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1(um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requesitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  • A)  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  



    B)  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [GABARITO]
     


    C)  Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

     


    D) Art. 89. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

     

    E)  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.  § 1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

     

  • Requisitos da suspensão da pena

            Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • GABARITO B 

     

    ERRADA - Não se excetuam as contravenções penais - são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais. 

     

    CORRETA  - caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

     

    ERRADA - Determina-se a competencia do JECrim pelo local onde foi praticada a infração penal  - se determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.

     

    ERRADA - Constitui causa de revogação. Será revogado quando: (I) processado por outro crime (II) não efetuar, sem motivo, a reparação do dano. Poderá ser revogado quando: (I) se o acusado vier a ser processado por contravenção (II) descumprir qualquer condição imposta - não constitui causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.

     

    ERRADA - Apelação no prazo de 10 dias - caberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.  

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR A SUSPENSÃO (PENA MÍNIMA ATÉ UM ANO) COM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO (PENA MÁXIMA ATÉ DOIS ANOS)

     

    -     COMPETÊNCIA:

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos, cumulada ou NÃO com multa.

    Q773173

    Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

     

    -    SUSPENSÃO:

    Q777888  Q792459

     

    SÚMULA 243 do STJ - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ULTRAPASSAR O LIMITE de um (01) ano.

     

    NÃO será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano (ULTRAPASSOU 1 ANO)

     

     

    Q798508

    Poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

     

    OU SEJA, NÃO ULTRAPASSOU  1 ANO

  • ERRO DA "E" -> APELAÇÃO EM 10 DIAS (cuidado: não existe RESE no Jecrim)

  • LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

    Letra A Errada!

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Letra B Certo!

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    Letra C Errada!

    A Competência dos Juizados Especiais Criminais é pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o artigo abaixo e não pelo local do domicílio ou da residência do réu como informa a questão!

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    Letra D Errada!

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    Letra E Errada!

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

    § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

    Gabarito Letra B!

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 9099

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  • a) Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.


    b) correto. Art. 89. 


    c) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.


    d) Art. 89, § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

            I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

            II - proibição de freqüentar determinados lugares;

            III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

            IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.


    e) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

            § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

  • GAb B

    art 89 da lei 9099/95- Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denuncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena.

  • acertei a questão mas fiquei em duvida na ultima alternativa. 

    ja ta dando um nó rs, apelaçao no Proc.Comum 5 dias, no Jecrim 10 dias?

    no Proc.Comum rejeitar denuncia ou queixa cabe RESE, ja no Jecrim Apelação? help!

  • Rafa Oliveira ... isso mesmo ...

    Rejeitar denúncia ou queixa ...... CPP ...    RESE em 5 dias e 2 dias para as razões

    Rejeitar denúncia ou queixa .......... JECRIM ..... Apelação em 10 dias e 10 para razões 

  • No JECRIM, quanto ao lugar do crime, adota-se a T. da ATIVIDADE para se definir a competência para julgamento.

     

    Vide: Q208965

     

    Abraço e bons estudos.

  • a) - Errado. Também abrange as contravenções penais.

    b) - Certo.

    c) - Errado. Pelo lugar em que foi praticada a infração.

    d) - Errado. Constitui-sim.

    e) - Errado. Prazo de 10 dias.

  • A - ERRADO - são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.     

    B - CERTO - caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    C - ERRADO - se determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    D - ERRADO - NÃO CONSTITUI causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.

    Art. 89. § 3º A suspensão SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    E - ERRADO - caberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.       

    § 1º A apelação será interposta NO PRAZO DE DEZ DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • Letra B.

    a) A definição das infrações de menor potencial ofensivo está quase completa, ele afirmou que os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos são considerados de menor potencial ofensivo, mas excluiu as contravenções penais, deixando o item errado.

    b) Este item está de acordo com a legislação, conforme a previsão do artigo 89.

    c) A competência é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    d) Uma das primeiras condições trazidas pelo legislador é exatamente a reparação do dano, portanto o item está incorreto ao afirmar que não constitui causa para a sua revogação.

    e) Conforme a lei, em seu artigo 82, § 1°, o prazo para a apelação é de 10 dias e não de 15, como dito pelo examinador.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

        § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

        § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

        § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

        § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

        § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  • B. caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. correta

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  • Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que

    A) são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    --------------------------

    B) caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ). [Gabarito]

    --------------------------

    C) se determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    --------------------------

    D) não constitui causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.

    Art. 89.  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    --------------------------

    E) caberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • Galera, cuidado com esse "excetuadas", isso ai mata gente que é uma beleza!!

  • Letra (b)

     

    a) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Não existe exceção)

     

    b) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Certo)

     

    c) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

     

    d) Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

     

    e) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

     

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • LEI 9.099/95

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 

  • esse "excetuadas"

  • A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.

     

    O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

     

    A lei dos Juizados Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

     

    A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

     

    A sentença que homologa a transação penal não faz coisa julgada material e não sendo cumpridas as cláusulas se retorna a situação anterior, súmula vinculante 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

     

    A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):

     

    1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    2) proibição de freqüentar determinados lugares;

    3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.


    A) INCORRETA: o artigo 61 da lei 9.099/95, com redação dada pela lei 11.313/2006, traz que a lei considera como infração penal de menor potencial ofensivo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa e as contravenções penais.


    B) CORRETA: A presente alternativa traz os requisitos e o prazo para da suspensão condicional do processo previstos no artigo 89 da lei 9.099/95:

     

    “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)."


    C) INCORRETA: Nos termos do artigo 63 da lei 9.099/95 a competência do Juizado Especial criminal será determinada pelo lugar em que for praticada a infração penal (teoria da atividade).


    D) INCORRETA: A não reparação do dano, sem motivo justificado, é uma causa de revogação obrigatória da suspensão do processo, artigo 89, §3º, da lei 9.099/95.


    E) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta com relação ao prazo para a apelação, que será de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, §1º, da lei 9.099/95.



    Resposta: B

     

    DICA: Fique atento a legislação cobrada no edital e faça atentamente a leitura da lei e dos procedimentos especiais previstos nestas, como a lei 9.099/95, recentemente alterada pela lei 13.994 de 2020, que trouxe a possibilidade de  “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes".

     

  • Gabarito Letra B

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • APELAÇÃO - Rito Ordinário - CPP: 5 dias | JECRIM : 10 dias.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPP: 2 dias. | JECRIM: 5 dias.

ID
2321170
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E.

     

    Vide art. 62 da lei 9099/1995.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Art. 62/ Lei 9.099    O processo perante o Juizado Especial orienta-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  •  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.


    GABARITO -> [E]

  • princípios do JEC é mamata: CEIOS

  • Outro mnemônico

    EPICO
    Economia Processual
    Informalidade
    Celeridade
    Oralidade

  • ALT. "E"

     

    Princípios do JEC é TETA: CEIO. 

     

    C = Celeridade

    E = Economia processual

    I = Informalidade

    O = Oralidade

     

    Para FIXAÇÃO, bons estudos. 

  •  

    Repare que no JECRIM não consta expressamente  “simplicidade”

     

     

    ****    Juizados Especiais Cíveis:           C   E    S    I   O            Art 2º

     

    C       eleridade

    E        conomia processual

    S        implicidade

    I         informalidade

    O       ralidade

     

     

     

     

    ****    NO JECRIM –    SEM   SIMPLICIDADE                 Art.         62

     

    E    P   I  C  O 

     

    E conomia Processual

    I  nformalidade

    C  eleridade

    O  ralidade

     

     

     

     

  • LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Gabarito Letra E!

  • (E)

    Outra questão que ajuda a responder:

    Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário

    O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

    a)oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.


    b)boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.


    c)oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.


    d)oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.


    e)oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

  • GABARITO E 

     

    CEIO 

    Celeridade

    Economia Processual

    Impessoalidade

    Oralidade

  • Cuidado com a casca de banana amigos, Na letra A quase que se confunde, mas formalidade não entra no JECRIM, o restante são só principios do direito Administrativo, exceto a letra E (correto). 

    Para gravar, lembrem da palabra COEPI:

    C: Celeridade

    O: Oralidade

    EP: Economia Processual

    I: Informalidade

     

  • Comentários desatualizados:

    Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                    (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

  • ATENÇÃO para a alteração da Lei nº 9.099/95!

     

    Foi incluída, no artigo 62, a SIMPLICIDADE como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

     

    "Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

     

    +SIMPLICIDADE

    +SIMPLICIDADE

    +SIMPLICIDADE

    +SIMPLICIDADE

    +SIMPLICIDADE

  • GAb E

    São principios orientadores do Jecrim:

    - Oralidade

    - Simplicidade

    - Informalidade

    - Economia processual

    -Celeridade

  • Gab (E)

     

    Bizu. ----> ESCOI

    Economia Processual
    Simplicidade
    Celeridade
    Oralidade
    Informalidade

  • Gab. E

    ATENÇÃO GALERA!!! HOUVE MUDANÇA EM 2018

    PRINCÍPIOS – macete “CEIOS”

    Conforme art. 62, o processo perante o Jecrim orientar-se-á pelos seguintes critérios:

    ·         Celeridade

    ·         Economia processual

    ·         Informalidade

    ·         Oralidade

    ·         Simplicidade (incluído pela Lei 13.603/18)

  • ATUALIZAÇÃO:

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    CEIOS

    C = Celeridade

    E = Economia processual

    I = Informalidade

    O = Oralidade

    S = Simplicidade

  • Celeridade 

    Economia processual

    Informalidade 

    Oralidade

    Simplicidade: adicionado em 2018, esse princípio salienta procedimentos simples de resolução de conflitos.

  • C

    E

    S

    I

    O

  • Letra E.

    e) Esse artigo foi recentemente alterado, incluindo mais um critério, a simplicidade. O examinador não quer que você marque a opção com todos, até mesmo porque não existe essa opção, então devemos encontrar a opção onde todos os critérios estão presentes no artigo 62.

    Os critérios são, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    O único item que contém todas as suas opções no rol trazido pelo artigo 62 é a letra “e”.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • agora também existe o critério da simplicidade.

    ORALIDADE

    SIMPLICIDADE

    INFORMALIDADE

    ECONOMIA PROCESSUAL

    CELERIDADE

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • O processo perante o Juizado Especial se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    gb e

    pmgo

  • Letra E

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando (...)

  • Os princípios que baseiam o JEC podem ser reconhecidos pelo Mnemônico SOCEI – Simplicidade, Oralidade, Celeridade, Economia Processual e Informalidade.

  • 9.099/95, art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios: CEIOS

    Celeridade

    Economia Processual

    Informalidade

    Oralidade

    Simplicidade

  • BIZÚ...

    CEIOS: 

    Celeridade

    Economia processual

    Informalidade

    Oralidade

    Simplicidade

  • Gabarito Letra E

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade (1), simplicidade (2), informalidade (3), economia processual (4) e celeridade (5), objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.        (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018) 

    Equivalente ao Artigo 2 do JEC que não cai no TJ SP.

     

    JEC. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

     

     

ID
2321173
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa: B

    Artigo 212, do estatuto do servidor do RS: O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstancias de cunho execepecial assim o exgirem. 

  • Art. 212 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

    Gabarito: Letra B!

    Bons Estudos ;)

  • GABARITO B

    Art. 212 -

    O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

    § 1º -

    Sempre que necessário, a comissão desenvolverá seus trabalhos em tempo integral, ficando seus membros e respectivo secretário dispensados de suas atividades normais, até a entrega do relatório final.

    § 2º -

    As reuniões da comissão serão registradas em atas, detalhando as deliberações adotadas.

  • Primeiro a autoridade toma conhecimento, daí a comissão de 3 servidores estáveis mais um servidor que vai secretariá-la, é formada. Publica-se um ato dando formalidade e publicidade a essa comissão, aííí sim começa a contar o prazo de 60 dias, e excepcionalmente a sua prorrogação.

  • Nos termos do art. 212 da Lei Complementar n° 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul): O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

    Gabarito: B

ID
2321176
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "B"

     

    Alternativa A - Art. 28 - Incumbe ao Corregedor-Geral, dentre outras atribuições: XII - realizar: b) pessoalmente ou pelo Subcorregedor-Geral, correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores;

     

    Alternativa B - Art. 14 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público (...).

     

    Quem decide sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias é o Colégio de Procuradores de Justiça:

     

    Art. 8º - Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete: 

    XV - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias;

     

    Alternativa C - Art. 13 (...) § 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

     

    Alternativa D - Art. 15 - O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará, ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, um Procurador de Justiça para as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público que o auxiliará em correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça e no controle de vacâncias e provimentos das Promotorias e Procuradorias de Justiça, substituindo-o em eventuais faltas, impedimentos e suspeições.

     

    Alternativa E - Art 13 (...) § 3º- Não poderá exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público o membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

  • Lei Orgânica do MP-RS:

    Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

    Art. 13. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    § 1.º O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público.

    § 2.º  O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

    § 3.º  Não poderá exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público o membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 14. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

    I - realizar correições e inspeções;

    II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

    III - propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

    IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

    V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis.

    VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativo-disciplinares que incumba a este decidir;

    VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

    VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e das Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

  • INCORRETA - LETRA B

    b) É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

    ERRADO, cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça , conforme o artigo 8º, XV.

  • A alternativa A está correta tendo em vista o disposto no art. 14, II da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 14. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

    A alternativa B está incorreta  em razão do disposto no art. 8º, XV, da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul) que dispõe que a competência para decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias é do Colégio de Procuradores de Justiça, vejamos: Art. 8.º Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete: XV - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

    A alternativa C está correta tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 13. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.  § 2º O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

    A alternativa D está correta tendo em vista o disposto no caput do art. 15 da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 15. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará, ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, um Procurador de Justiça para as funções de SubCorregedor-Geral do Ministério Público que o auxiliará em correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça e no controle de vacâncias e provimentos das Promotorias e Procuradorias de Justiça, substituindo-o em eventuais faltas, impedimentos e suspeições.

    A alternativa E está correta tendo em vista o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 13. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.  § 3.º Não poderá exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público o membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

    Como a questão pediu a alternativa incorreta, nosso gabarito letra B!

  • Revisão:

    Lei Orgânica do MP-RS:

    Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

    Art. 13. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    § 1.º O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público.

    § 2.º O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

    § 3.º Não poderá exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público o membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 14. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

    I - realizar correições e inspeções;

    II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

    III - propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

    IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

    V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis.

    VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativo-disciplinares que incumba a este decidir;

    VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

    VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e das Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

  • Corregedor-Geral do Ministério Público:

    • Eleito pelo Colégio de Procuradores;
    • Mandato de 2 anos;
    • 1 recondução;
    • Não terá direito a voto;
    • Inacumulável com o CNMP ou CNJ;

  • Corregedoria Geral do MP

    Corregedor: Eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre Procuradores

    Mandato: 02 anos, permitida uma recondução

    Membro Nato: Colégio de Procuradores e Conselho superior do MP

    Não terá direito a voto nas sessões do Órgão Especial e do Conselho Superior, nos processos disciplinares.

    Não pode exercer a função de Corregedor, se estiver exercendo mandato no CNJ e CNMP.

    Assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça.

ID
2321179
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Com fundamento nas disposições contidas no Provimento nº 79/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Constituem espécies de diligência, dentre outras: vistoria, condução coercitiva e pesquisa em sistemas informatizados.

( ) Ao executar a diligência deverá o servidor comparecer no endereço determinado por, no mínimo, 2 (duas) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da instituição.

( ) A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por carta precatória a outra Promotoria de Justiça, a fim de que o secretário de diligências cumpra pessoalmente a notificação.

( ) O prazo para cumprimento da diligência classificada como prioritária é de até 3 (três) dias úteis.

( ) A realização de diligências fora do horário de expediente independe de autorização prévia pelo Promotor de Justiça ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão.  

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E (V - F - F - V - F)

     

    (V) Constituem espécies de diligência, dentre outras: vistoria, condução coercitiva e pesquisa em sistemas informatizados.

    Art. 3º São espécies de Diligência: 
    I - Averiguação; 
    II - Condução Coercitiva; 
    III - Vistoria; 
    IV - Notificação; 
    V - Pesquisas em Sistemas Informatizados; 
    VI - Busca de Informações e Provas que não caracterizem atos preparatórios das diligências; 
    VII - Entrega de ofício e demais correspondências, desde que não administrativos e que tenham por fim instruir procedimentos em tramitação no Ministério Público; 
    VIII - Outras Providências.

    (F) Ao executar a diligência deverá o servidor comparecer no endereço determinado por, no mínimo, 2 (duas) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da instituição.

    Art. 5º, § 2º O servidor deverá comparecer no endereço determinado para executar a diligência por no mínimo 03 (três) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da Instituição. 

    (F) A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por carta precatória a outra Promotoria de Justiça, a fim de que o secretário de diligências cumpra pessoalmente a notificação.

    Art. 8º A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por correspondência (com aviso de recebimento - AR) diretamente aos destinatários. 

    (V) O prazo para cumprimento da diligência classificada como prioritária é de até 3 (três) dias úteis.

    Art. 9º As diligências deverão ser classificadas conforme a prioridade estabelecida pelo presidente do procedimento investigatório e apontados quando do cadastro das diligências no sistema informatizado da Instituição: 
    I - Urgente: cumprimento em até 24 horas; 
    II - Prioritário: cumprimento em até 03 (três) dias úteis; 
    III - Normal: cumprimento em ordem cronológica. 

    (F) A realização de diligências fora do horário de expediente independe de autorização prévia pelo Promotor de Justiça ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão.  

    Art. 15. A realização de diligências fora do horário de expediente deverá ser previamente autorizada pelo Promotor de Justiça demandante ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão. 

ID
2321182
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Avalie as seguintes afirmações em relação ao recurso de Acesso Rápido do Explorador de Arquivos do Windows 10.

I. Não é possível remover do Acesso Rápido uma pasta que você utiliza todos os dias.
II. É possível fixar uma pasta na visualização do Acesso Rápido, independente de sua utilização prévia.
III. Não é possível alterar a visualização do recurso Acesso Rápido no Explorador de Arquivos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Letra B. Assim como nas questões do CESPE, negação é sinal de erro.

    Acesso Rápido do Explorador de Arquivos do Windows 10:
    - é possível remover do Acesso Rápido uma pasta que você utiliza todos os dias, basta clicar com o botão direito no item e escolher Remover.
    - é possível fixar uma pasta na visualização do Acesso Rápido, independente de sua utilização prévia.
    - é possível alterar a visualização do recurso Acesso Rápido no Explorador de Arquivos. A lista é como uma lista de itens de uma pasta, e poderá ser exibido em Detalhes, Lado a Lado, Ícones Médios, etc.

  • Bem vindo de volta Fernando, fazia um tempo que não via seus comentários, muito bons inclusive.

  • III. Não é possível alterar a visualização do recurso Acesso Rápido no Explorador de Arquivos.

    Eu entraria com recurso contra essa opção, pois a interpretação que eu vejo é que "Não seja possível alterar visualização do recurso acesso rápido no explorador de arquivos ou seja, que não tem como remover o icone do acesso rápido da barra lateral, ele sempre estará visível'  o que é verdade. Pode até existir formas mas que necessitam alterar o windows mais afundo o que não vem ao caso. ou seja está questão está ambígua.


    Quem puder ajudar...

  • Willian Tomazetti

     

    Quando você diz "que não tem como remover o icone do acesso rápido da barra lateral(Painel de Navegação), ele sempre estará visível  o que é verdade".Realmente, não tem a opção disponivel para remover icone do acesso rápido do Painel de Navegação(barra lateral), mas a alternativa se refere ao Explorador de Arquivos.

     

    É possível o úsuario ocultar o Painel de Navegação (barra lateral) e alterar a visualização do recurso Acesso Rápido no Explorador de Arquivos, assim,  Painel de Navegação (barra lateral) e Explorador de Arquivos são "coisas" distintas. 

     

    Acredito que você entendeu a alternativa assim: 

    III. Não é possível alterar a visualização do recurso Acesso Rápido no Painel de Navegação (barra lateral).

     

     

     

  • O Fernando Nishimura está como professor, por isso os comentários dele como "aluno" não aparecem mais. Tem que clicar ali no canto, comentários do professor

  • Lembrando que é possível fixar somente pastas, mas não arquivos, no Acesso Rápido.

  • O ruim é clicar no comentário do professor e logo de cara receber a mensagem ''esse é um recurso para premium/avançado'' kkk...

     

    Força!!! :)

  • O Acesso Rápido é uma região no Explorador de Arquivos do Windows 10, localizada na parte superior esquerda do painel de pastas.
    Ali são exibidos links para as pastas acessadas recentemente.
    Se o usuário quiser, ele pode remover um item que está sendo exibido na área de Acesso Rápido.
    E também poderá retirar a exibição deste local, fixando na tela inicial.
    Gabarito: Letra B.


  • Os comentários do Fernando como aluno sao muito melhores do que como professor.

  • Ai Simone..

    Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    O Acesso Rápido é uma região no Explorador de Arquivos do Windows 10, localizada na parte superior esquerda do painel de pastas.
    Ali são exibidos links para as pastas acessadas recentemente.
    Se o usuário quiser, ele pode remover um item que está sendo exibido na área de Acesso Rápido.
    E também poderá retirar a exibição deste local, fixando na tela inicial.
    Gabarito: Letra B.

  • Obrigada professor!

ID
2321185
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos recursos de proteção de documento do Microsoft Word 2007, assinale com C as afirmações corretas e assinale com I as incorretas.

( ) No caso de perda ou esquecimento da senha de abertura do arquivo, a senha de administrador do Windows permite abrir e substituir a senha do arquivo protegido.
( ) Para retirar a senha de exibição/leitura do arquivo, deve-se inserir uma assinatura digital válida para remoção de senhas.
( ) A proteção de edição de comentários e alterações controladas pode possuir uma senha diferente da senha de abertura de arquivo protegido.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

    Com relação aos recursos de proteção de documento do Microsoft Word 2007:
    - No caso de perda ou esquecimento da senha de abertura do arquivo, a senha de administrador do Windows NÃO permite abrir e substituir a senha do arquivo protegido.
    - Para retirar a senha de exibição/leitura do arquivo, deve-se acessar as propriedades do arquivo, via Word 2007, informar a senha atual e desativar a senha.
    - A proteção de edição de comentários e alterações controladas pode possuir uma senha diferente da senha de abertura de arquivo protegido.

  • Em 12/07/19 às 23:15, você respondeu a opção E. Você errou!

    Em 07/04/19 às 21:58, você respondeu a opção E. Você errou!

  • O Microsoft Word é o editor de textos do pacote de aplicativos de escritório Microsoft Office, que possui recursos de compartilhamento e proteção de documentos.

    É possível atribuir uma senha de leitura, uma senha de proteção (contra edições) e controlar as alterações realizadas por outros usuários.

    (INCORRETA) No caso de perda ou esquecimento da senha de abertura do arquivo, a senha de administrador do Windows permite abrir e substituir a senha do arquivo protegido.

    A senha do documento é exclusiva para ele. A senha do usuário do computador, ou senha do administrador do Windows, não permite acesso ao arquivo com senha no Word (a menos que seja coincidentemente a mesma senha).

    (INCORRETA) Para retirar a senha de exibição/leitura do arquivo, deve-se inserir uma assinatura digital válida para remoção de senhas.

    A senha do documento poderá ser removida pelo autor/dono do arquivo, mediante o processo de acesso à senha atual (nas Ferramentas, Configurações de Segurança), removendo a senha existente (trocar por outra ou deixar em branco).

    (CORRETA) A proteção de edição de comentários e alterações controladas pode possuir uma senha diferente da senha de abertura de arquivo protegido.

    Os comentários são textos adicionais inseridos no documento pelo autor ou pelos colaboradores. O controle de edição de comentários e/ou alterações controladas, poderão estar associadas com uma senha diferente da senha de leitura do arquivo.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
2321188
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

No sistema operacional Windows 10 a ferramenta que possui a funcionalidade de antivírus é o _______, ao passo que a proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede é realizado pelo ________.

Alternativas
Comentários

  • O Filtro SmartScreen ajuda a identificar sites de phishing e malware relatados e ajuda você a tomar decisões bem fundamentadas sobre downloads. O SmartScreen ajuda a protegê-lo de três maneiras:

     

    Enquanto você navega pela Web, ele analisa as páginas e determina se elas podem ser consideradas suspeitas. Se encontrar páginas suspeitas, o SmartScreen exibirá uma página de aviso, dando a você a oportunidade de enviar comentários e sugerindo que você prossiga com cautela.

     

    O SmartScreen verifica os sites visitados e os compara com uma lista dinâmica de sites de phishing e sites de softwares mal-intencionados relatados. Se encontrar uma correspondência, o SmartScreen exibirá um aviso notificando que o site foi bloqueado para a sua segurança.

     

    O SmartScreen verifica os arquivos baixados da Web e os compara com uma lista de sites de softwares mal-intencionados relatados e programas conhecidos como não seguros. Se encontrar uma correspondência, o SmartScreen o avisará que o download foi bloqueado para a sua segurança. O SmartScreen também verifica os arquivos baixados comparando-os com uma lista de arquivos conhecidos e baixados por muitas pessoas que usam o Internet Explorer. Se o arquivo que estiver baixando não estiver nessa lista, o SmartScreen o avisará.

     

     

    Ou seja, o Smart Screen é basicamente uma ferramenta de espionagem da Microsoft.

  • Letra E.

    No sistema operacional Windows 10 (e também no 8 e 8.1) a ferramenta que possui a funcionalidade de antivírus é o Windows Defender (que também é antispyware), ao passo que a proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede é realizado pelo firewall do Windows. 

    No sistema operacional Windows 7 a ferramenta que possui a funcionalidade de antivírus é o Microsoft Security Essentials, e o Windows Defender é um antispyware, ao passo que a proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede é realizado pelo firewall do Windows. 

  • Windows 10.

    Antivírus e Antispyware = Windows Defender

    Firewall = Firewall do Windows

     

    Windows 8.1.

    Antivírus e Antispyware = Windows Defender

    Firewall = Firewall do Windows

     

    Windows 8.

    Antivírus e Antispyware = Windows Defender

    Firewall = Firewall do Windows

     

    Windows 7.

    Antivírus = não tem

    Antispyware = Windows Defender

    Firewall = Firewall do Windows

     

    Prof. Leonardo Gabriel - Informática

    http://www.youtube.com/leonardogabrielpgs

  • Aproveite todas as formas para manter seu computador mais seguro e protegido com o Windows.

     


     Central de Ações. Confira na Central de Ações se o firewall está ativado, a proteção antimalware está atualizada e o computador está definido para instalar atualizações automaticamente.


    Windows Defender. Use o Windows Defender para impedir que vírus, spyware e outros softwares mal-intencionados ou indesejados sejam instalados no computador sem você saber.


    Windows SmartScreen. Use o Windows SmartScreen para proteger seu computador, recebendo avisos antes que sejam executados aplicativos e arquivos não reconhecidos baixados da Internet.


    Controle de Conta de Usuário. Faça o Controle de Conta de Usuário pedir permissão antes da instalação de software no computador ou da execução de determinados tipos de aplicativos que podem ser prejudiciais ou deixá-lo vulnerável a ameaças de segurança.


    Histórico de Arquivos. Use o Histórico de Arquivos para fazer backup de maneira regular e automática de seus arquivos pessoais, como fotos, documentos e música. Se o computador tiver uma falha de hardware, você poderá restaurar todas as versões dos arquivos que considera mais importantes.


    Windows Update. Use o Windows Update para baixar e instalar automaticamente as últimas atualizações para o seu computador.


    Firewall do Windows. Ative o Firewall do Windows para ajudar a impedir que hackers e software mal-intencionado, como vírus, acessem o computador pela Internet.

     

    https://support.microsoft.com/pt-br/help/17228/windows-protect-my-pc-from-viruses

  • Obrigada Fernando ! As vezes venho só para ver qual letra está certa e só tem textão !

     

  • O Windows Defender é ANTIVÍRUS e ANTISPYWARE das versões 8, 8.1 e 10 do sistema operacional. Já vem de fábrica (onboard) e é automaticamente desinstalado caso o usuário instale outro antivírus.

    Quanto a "proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede", trata-se de FIREWALL, portanto só pode ser a opção E.

     

  • e)

    Windows Defender – Firewall do Windows

  • Por favor QC, adicione a opção para acelerar as video aulas!!!!!

    SE VOCÊ NÃO PAGAR PELO PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

  • GAB: E

     

    Vale salientar que o Windows Defender incorporou antivírus com o lançamento do windows 8

  • Na prática, firewalls são utilizados para:


    • Registrar tentativas de acesso indevidas a um computador ou
    rede;
    • Bloquear o envio de informações coletadas por invasores e
    códigos maliciosos;
    • Bloquear tentativas de invasão e exploração de vulnerabilidades,
    identificando a origem das tentativas;
    • Analisar continuamente o conteúdo das conexões, filtrando
    códigos maliciosos e barrando a comunicação entre um invasor
    e um código malicioso já instalado;
    • Evitar que um código malicioso já instalado se propague,
    impedindo que vulnerabilidades em outros computadores sejam
    exploradas.

     

    Victor Dalton

  • Windows Defender – Firewall do Windows

  • Errei confundi letra A

  • GABARITO E

     

    Windows defender    = é um software que remove malwares, trojans, spywares, adwares instalados no computador.

     

    Firewall Do windows =  Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. “Parede de fogo” 

  • Filtro do SmartScreen ajuda a proteger o computador de sites mal-intencionados ou de phishing

  • O Windows Defender ->  responsável pela eliminação e alertas de trojans, vírus, adwares, spywares, entre outros.
    Firewall do Windows ->  é a ferramenta à qual se atribui a responsabilidade de regular o tráfego de informações na rede e impedir a entrada, transmissão e recepção de dados nocivos ou não autorizados de uma rede para outra.
    Filtro SmartScreen -> O Filtro SmartScreen ajuda a identificar sites de phishing e malware relatados e ajuda você a tomar decisões bem fundamentadas sobre downloads.

    GABARITO -> [E]

  • GABARITO E

     

    Windows defender = é um software que remove malwares, trojans, spywares, adwares instalados no computador.

     

    Firewall Do windows = Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. “Parede de fogo” 

  • Gab E

     

    No windows 7 - o Windows defender é considerado apenas um antispyware, já no windows 10 ele é antispyware + antivírus. 

  • GABARITO: Letra e.

    Até a versão 7 do Windows, a ferramenta Windows Defender era apenas um Antispyware (antiespião), e não antivírus. Passou a ser antivírus na versão 8 e superiores. Então, muito cuidado para não se basear na versão 7 do Windows e achar que o Windows 10 não vem com antivírus nativo.

    Questão comentada pelo Prof. Fabrício Melo - GranCursos

  • O Windows 10 possui o Windows Defender, ao passo que a proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede é realizado por meio do Firewall do Windows (Letra E).

ID
2321191
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na impressão de documentos, fotos e imagens digitalizadas, existe uma relação entre o tamanho da imagem impressa e a resolução de sua digitalização. Para imprimir uma imagem que foi originalmente digitalizada com 600 DPI, ampliada em duas vezes (dobro seu tamanho original), sem cortes, a impressão deve ser realizada com resolução de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Bons estudos!

  • Complementando o conhecimento:

     

    Tamanho da impressão e DPI 
    Outra dúvida comum é referente ao número de dpi de uma imagem, valor sempre expresso e que causa muita confusão.

    Diferente do que costuma se pensar, o dpi não esta relacionado ao tamanho da imagem, ele é indicado na impressão da imagem (seja em casa, laboratório fotográfico ou gráfica) para definir o número de pontos por polegada (dot per inch) que terá a imagem, quanto mais pontos por polegada (mais dpi) maior a resolução, já que o olho não será capaz de ver os pontos separados e passará a ver como um padrão contínuo de cores a imagem.

    Para relacionar o número de dpi com o tamanho da imagem (em pixels) temos que saber a saída que vai ter a imagem (impressa).

    Uma saída em papel fotográfico exige normalmente 300dpi (por padrão) para que não sejam notados pontos ao se olhar a fotografia impressa, então, para uma imagem que tenha 1800x1200 pixels, por exemplo, temos: 1800 / 300 = 6 polegadas x 1200 / 300 = 4 polegadas, ou seja, você pode fazer uma ampliação tamanho 6x4 polegadas (15,24 x 10,16cm, o nosso popular 10x15).

    Com uma imagem 3600x2400 vc consegue: 3600/300 = 12 x 2400/300 = 8 -> 12x8 polegadas (30,48 x 20,32cm - 20x30).

    Agora você pergunta: Mas por que quando olho o tamanho da imagem da minha câmera ela mostra 72 dpi? O que isso significa?

    O porquê da câmera salvar sua imagem com informação de 72 dpi de impressão eu não entendo, entretanto, se você usar seu monitor com resolução 800x600 pixels e ele for considerado como um meio de saída da imagem (como uma impressão), vale notar que é como se fosse fazer uma impressão a 72dpi.

    Pensando no cálculo anterior vamos a mais um exemplo: Imagine uma imagem tamanho 600x400 pixels, considerando 72dpi de resolução na impressão teremos uma imagem tamanho: 600 / 72 = 8,33 polegadas x 400 / 72 = 5,56 polegadas = 21 x 14 cm. Note então que se o seu monitor estiver com resolução 800x600 ele mostrará na tela uma imagem 600x400 pixels em tamanho 21x14cm.

     

    [ Fonte: http://www.macrofotografia.com.br/artigos/pixelsvsdpi.shtml ]

  • Para acrescer: existem os PPI (pixels por polegada) e os DPI (pontos por polegada), os quais são minúsculos quadradinhos determinantes na resolução de imagens, isto é, basicamente, quanto mais pontos ou pixels melhor será a qualidade.

     

    São os PPI responsáveis por vermos o que está na tela de pc: imagens, documentos, etc. E quando imprimimos algo, o que permite a visualização são os DPI, ou seja, somem os pixels (que são virtuais) e surgem os pontos.

     

    Em relação aos DPI, quanto mais deles, melhor a qualidade da impressão e MENOR ela (a impressão) será.

  • Todo mundo falou falou e deixou todo mundo mais confuso ainda....

    Resposta: Se vc dobra uma imagem de tamaho, a qualidade dela piora o dobro.

    Ou seja, se vc tinha uma imagem de qualidade 600dpi, quando vc dobra a imagem fica 2x mais quadriculada.... 300dpi.. "A impressão irá sair com uma qualidade pior, ja que vc imprimiu uma imagem que originalmente tinha 600 de qualidade, caso queira manter o aspecto da imagem"

  • De acordo com a teoria da amostragem digital, o scanner, se não quiser perder qualidade no processo de digitalização, tem que trabalhar a uma escala duas vezes superior à periodicidade máxima da imagem que está sendo mostrada. Fonte: http://www.criarweb.com/artigos/digitalizacao-imagens-resolucao-de-scanner.html

    Onde: Para imprimir uma imagem que foi originalmente digitalizada com 600 DPI, ampliada em duas vezes (dobro seu tamanho original); utilizaram a referida teoria para digitalizar, então precisa fazer o contrário para imprimir, voltando ao documento inicial. Assim, se foi ampliada no dobro do tamanho original, 300 é o tamanho do documento original.

     

     

  • Meu irmão foi o maior chute certeiro do mundo. Não tinha idéia do que é dpi kkk

  • LETRA C

    SÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAIS, caso aumente o tamanho da IMGAEM a RESOLUÇÃO(DPI) diminui.

  • Para imprimir uma imagem que foi originalmente digitalizada com 600 DPI, ampliada em duas vezes (dobro seu tamanho original),

    Veja que a questão fala que a imagem foi digitalizada com o dobro do seu tamanho original, logo para que a impressão fique como a original deve-se diminuir o dobro.  De 600DPI para 300DPI.

    GAB. C

  • A imagem possui características que, ao serem impressas, serão adaptadas ao dispositivo.
    Quando estão no computador, a sua resolução é adaptada para a exibição na tela.
    Ao serem impressas, a resolução será adaptada às configurações da impressora.

    DPI é a densidade (qualidade) de pontos por polegada (density per inch). Quanto maior, melhor.
    Se a imagem possui 600 DPI originais, quando ela é ampliada, sua qualidade cai.
    Certamente você já fez isto com uma foto e viu o resultado.

    Ao aumentar o tamanho, diminui a resolução.

    A imagem de 600 DPI foi duplicada em seu tamanho original, logo, a resolução caiu pela metade, para 300 DPI.

    Gabarito: Letra C.

  • Gabarito C

    inversamente proporcional:

    a medida que aumenta a imagem diminui sua qualidade(resolução),

ID
2321194
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O tipo de código malicioso, que se instala em computadores, que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, muitas vezes usando criptografia, e que exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso ao usuário é denominado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A, mas a grafia está errada.

     

    As bancas estão sinalizando que começarão a cobrar o conceito de ransomware, que até pouco tempo atrás não se via praticamente em nenhuma questão.

  • O ransomware é um tipo de malware que sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate, geralmente usando a moeda virtual bitcoin, que torna quase impossível rastrear o criminoso que pode vir a receber o valor. Este tipo de "vírus sequestrador" age codificando os dados do sistema operacional de forma com que o usuário não tenham mais acesso.

     

     

    Backdoor é um recurso utilizado por diversos malwares para garantir acesso remoto ao sistema ou à rede infectada, explorando falhas críticas não documentadas existentes em programas instalados, softwares desatualizados e do firewall para abrir portas do roteador. Alguns backdoors podem ser explorados por sites maliciosos, através de vulnerabilidades existentes nos navegadores, para garantir acesso completo ou parcial ao sistema por um cracker, para instalação de outros malwares ou para o roubo de dados.

     

     

    gabarito: A

  • Você sabe o que é ransomware?

    Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário.

    O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins.

    Existem dois tipos de ransomware:

    Ransomware Locker: impede que você acesse o equipamento infectado.

    Ransomware Crypto: impede que você acesse aos dados armazenados no equipamento infectado, geralmente usando criptografia.

    Além de infectar o equipamento o ransomware também costuma buscar outros dispositivos conectados, locais ou em rede, e criptografá-los também.

     

    dISPONÍVEL EM: https://cartilha.cert.br/ransomware/

  • GABARITO: A 
     

    O ransomware é um tipo de malware que sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate, geralmente usando a moeda virtual bitcoin, que torna quase impossível rastrear o criminoso que pode vir a receber o valor. Este tipo de "vírus sequestrador" age codificando os dados do sistema operacional de forma com que o usuário não tenham mais acesso. 


    Uma vez que algum arquivo do Windows esteja infectado, o malware codificará os dados do usuário, em segundo plano, sem que ninguém perceba. Quando tudo estiver pronto, emitirá um pop-up avisando que o PC está bloqueado e que o usuário não poderá mais usá-lo, a menos que pague o valor exigido para obter a chave que dá acesso novamente aos seus dados. 


    http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2016/06/o-que-e-ransomware.html



    Porque toda a criatura de Deus é boa, e não há nada que rejeitar, sendo recebido com ações de graças. 


    1 Timóteo 4:4

  • A- O ransomware é um tipo de malware que sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate. Certa.

    B- RAT (Remote Administration Tool) é a abreviação de uma categoria de trojans o qual permite que outros usuários controlem remotamente o computador infectado.

    C-  Backdoor: traduzindo literalmente, “porta dos fundos”. São falhas de segurança no sistema operacional ou em aplicativos, que permitem que usuários acessem as informações dos computadores sem que sejam detectados por firewalls ou antivírus. 

    D- Worm: funcionam de maneira similar aos vírus, mas não precisam de outros arquivos hospedeiros para serem duplicados. São arquivos maliciosos que podem replicar-se automaticamente e criar brechas nos computadores invadidos. 

    E- Botnet: são computadores “zumbis”. Em suma, são computadores invadidos por um determinado cracker, que os transforma em um replicador de informações. Dessa forma torna-se mais difícil o rastreamento de computadores que geram spams e aumentam o alcance das mensagens propagadas ilegalmente.

  • A) Está anulada devido a escrita, o correto é RANSOMWARE, mas o conceito é esse de sequestro mesmo

     

ID
2321197
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do modo de navegação anônima no navegador Google Chrome, na sua versão atual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    Bons estudos!

  • Com a navegação anônima o seu navegador estará livre dos dados que normalmente são armazenados depois que você acessa determinados sites ou realiza downloads. Esses tipos de dados logo após serem armazenados, ficam no histórico de visitas e no histórico de downloads. Assim, quando você acessa diferentes tipos de conteúdo sem a navegação anônima, qualquer pessoa que entrar no seu computador e pesquisar em um desses históricos, conseguirá rapidamente saber tudo o que você andou fazendo na internet, o que para muitos pode ser algo bastante complicado dependendo do lugar e da condição de uso.

  • Gabarito: B

     

    Navegação Anônima no Chrome, atalho: CTRL + SHIFT + N

    Quando você está no modo invisível, as páginas que você visita não aparecem no seu histórico de navegação e de pesquisa, nem armazenam arquivos "cookies". Mas os downloads e os favoritos continuam funcionando normalmente.

    O modo invisível NÃO oculta seus dados de navegação. Seu empregador, seu provedor de Internet e os websites visitados continuam tendo acesso a essas informações.

     

    Prof. Leonardo Gabriel - Informática

    http://www.youtube.com/leonardogabrielpgs

  • Se você fizer login junto ao Google Chrome mesmo em modo de navegação privada, o browser vai fazer com que cookies sejam listados em sessões futuras. Acontece que suas preferências enquanto consumidor, por exemplo, serão listadas pelo navegador da Google também quando o modo tradicional for ativado. Se você está à procura de um presente para seu familiar e clica sobre determinado anúncio durante o modo anônimo, pode ser que a surpresa seja comprometida pela “aparição de spoilers” em acessos por meio de páginas “tradicionais”.

  • Ou eu fui além da questão ou eu não conheço a navegação anônima. KKKK '

    O histórico fica disponível enquanto você usa a navegação anônima, mas será excluído após o fechamento da sessão. Não é isso?

  • É isso aí Marine A. continue colocando o gabarito.

  • Navegação privada:

    - Chrome (Ctrl + Shift + N)

    - Firefox (Ctrl + Shift + P)

    - Internet Explorer (Ctrl + Shift + P)

    As páginas visitadas não aparecem no histórico de navegação e de pesquisa, nem armazenam arquivos “cookies”. Mas os downloads e favoritos continuam funcionando normalmente. Não oculta seus dados de navegação, ou seja, não o torna anônimo na internet. Seu empregador, seu provedor de Internet e os websites visitados continuam tendo acesso a essas informações.

  • GABARITO B

     

    > A navegação privativa ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. 

     

    Repare que esta navegação se chama:

    Navegação In Private >>> Internet Explorer
    Navegação Privativa >>> FireFox
    Navegação anônima >>> Chrome

     

    obs.: Naturalmente, a navegação privativa não esconde o conteúdo navegado do seu provedor de Internet, nem dos roteadores cujo conteúdo ele trafegou, nem dos servidores que eventualmente filtrem conteúdo em sua empresa (proxy/firewall).

     

    CTRL + Shift + P >> Internet Explorer e FireFox.

    CTRL + Shift + N >> Chrome.

  • CTRL + SHIFT + N - MODO DE NAVEGAÇÃO ANÔNIMA NO Google Chrome

  • AS NAVEGAÇÕES SEREM OU NÃO SEGURAS DEPENDE DO SITE, NÃO DAS JANELAS

  • GABARITO B

     

    > A navegação privativa ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. 

     

    Repare que esta navegação se chama:

    Navegação In Private >>> Internet Explorer
    Navegação Privativa >>> FireFox
    Navegação anônima >>> Chrome

     

    obs.: Naturalmente, a navegação privativa não esconde o conteúdo navegado do seu provedor de Internet, nem dos roteadores cujo conteúdo ele trafegou, nem dos servidores que eventualmente filtrem conteúdo em sua empresa (proxy/firewall).

     

    CTRL + Shift + P >> Internet Explorer e FireFox.

    CTRL + Shift + N >> Chrome.

  • NAVEGAÇÃO PRIVATIVA/ANÔNIMA => quando navega em uma janela privativa, o browser não salva: páginas visitadas; cookies; pesquisas; arquivos temporários; mas salvará seus os favoritos e downloads;

    *A navegação privativa não o torna anônimo na internet => o provedor de acesso internet ainda pode saber quais páginas o usuário visita;

    *Nova janela anônima/privativa (esse modo de navegação evita histórico de páginas acessadas, cookies e arquivos temporários) – em cada navegador o atalho é diferente:

    CTRL + SHIFT + N (navegação anônima) => Google Chrome;

    CTRL + SHIFT + P (private – navegação privativa) => Internet Explorer; Microsoft Edge; Mozilla Firefox;

  • Os navegadores de Internet são programas instalados no dispositivo do usuário que acessam informações armazenadas em servidores remotos ou nas unidades de armazenamentos locais.

    Os navegadores de Internet, também conhecidos como "browsers" ou "cliente web", oferecem dois modos de acesso aos recursos remotos: modo normal e modo anônimo.

    No Microsoft Edge e Google Chrome, o modo anônimo poderá ser acionado com o atalho de teclado Ctrl+Shift+N. No Mozilla Firefox, o modo anônimo se chama Janela Privativa, e poderá ser acionada com o atalho de teclado Ctrl+Shift+P.

    Ao término da navegação anônima, algumas das informações do navegador serão excluídas:

    - Histórico de navegação - endereços URLs acessados.
    - Dados de pesquisas - digitados na barra de endereços.
    - Arquivos temporários - cópia local dos arquivos acessados.
    - Cookies - arquivos de texto com as preferências de navegação.

    Algumas informações serão mantidas, como:

    - Favoritos - endereços URLs preferidos, marcados durante a navegação.
    - Downloads - arquivos transferidos do servidor remoto para o dispositivo local.

    Vamos conferir as alternativas da questão:

    A) Todas as conexões utilizam o protocolo HTTPS.

    Errado. O usuário poderá navegar em páginas com conexão segura (HTTPS) ou inseguras (HTTP).

    B) As páginas visitadas não são registradas no histórico de navegação.

    Correto.

    C) Apenas cookies de sites seguros são armazenados localmente.

    Errado. Todos os arquivos com preferências da navegação serão armazenados localmente, sejam eles enviados a partir de servidores com conexão segura ou não.

    D) Os dados de usuário e senha não serão visíveis pelos sites acessados.

    Errado. A troca de informações entre o navegador local e o servidor remoto ocorrerá normalmente em modo de navegação anônima. Apenas depois de encerrada a sessão, alguns dos dados registrados serão excluídos.

    E) A indicação de favoritos fica indisponível durante a navegação. 

    Errado. Os links preferidos do usuário (Favoritos) e arquivos baixados (Download) permanecerão após o encerramento da sessão de navegação anônima.


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
2321203
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007 o recurso que permite criar blocos de conteúdo que podem ser replicados em vários pontos do texto, sem a necessidade de digitar todo o conteúdo a cada inserção ou de utilizar os recursos de edição Copiar/Colar, é acionado através da aba Inserir, no recurso

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A  -  e para saber mais acesso o Link https://www.tecmundo.com.br/word/1796-word-usando-o-recurso-blocos-de-construcao.htm

  • Me parece que esta questão está errada e merecia anulação. Em "Inserir > Caixa de Texto" não há opção de criar estes blocos de conteúdo, o correto seria "Inserir > Explorar Partes Rápidas", alternativa inexistente na questão.

     

    Editado (21.03.2017):

    O professor Frank Mattos do QC esclareceu a questão. É possível criar blocos de conteúdo tanto através da opção Caixa de Texto quanto da opção Explorar Partes Rápidas. Obrigado pelos esclarecimentos!

  • Sem utilizar "copiar/colar"? Mas como a caixa de texto vai ser replicada sem usar esses comandos?

  • Questão deveria ser anulada.

  • Marcos Oliveira : pelo F3

  • GABARITO A


    Inserir > texto >Caixa de texto ou partes rápidas. Obs.: o texto digitado tem que ter sido selecionado para podermos salvar. Depois nomeados - TEXTO2. É para utilização futura. Ex.: digitados nosso assunto xxxxxxxxnnnnnnmmmm e TEXTO2 e apertamos a tecla F3.


    Professor Frank Mattos do QC. É possível criar blocos de conteúdo tanto através da opção Caixa de Texto quanto da opção Explorar Partes Rápidas. 

ID
2321206
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Instrução: A questão a seguir está relacionada ao texto abaixo.

Uma planilha do Microsoft Excel 2007 está organizada da seguinte forma:

A coluna A contém, nas primeiras 10 linhas, o nome de vários setores do MPRS. A coluna B contém, nas 10 primeiras linhas, a quantidade de processos em cada setor.

A planilha deverá ser editada de forma que a célula B20 contenha o número total de processos listados, e as 10 primeiras linhas da coluna C deverão informar o percentual de processos de cada setor. O cálculo do percentual deverá ser feito através da divisão do número de processos referente ao setor (linha) pelo total de processos, multiplicando-se o valor pela constante 100, com formato de número “Geral”.

A fórmula a ser inserida na célula B20 deverá ser: 

Alternativas
Comentários

  • Enfeitou o pavão para confundir o candidato.

    Gabarito C

  • disse...disse..mas não disse nada

     

  • Como o Resultado pode ser somente a soma da coluna B. E o resto do pedido da questão para a coluna C ?

  • Esse é o tipo de questão que enche a cabeça do candidato, fazendo assim com que o induza a errar. Por isso é importante se concentrar no cerne da questão e extrair o que o problema pede. Ao analisarmos mais uma vez, os dados que não importam para esse problema (conteúdos das colunas A e C) devem ser esquecidos, pois a pergunta foca apenas a maneira de como encontrar a quantidade de unidades dispostas na Coluna B que nada mais é do que a soma de todas as células da mesma: SOMA (B1:B10)

  • A redação é bem confusa, mas vamos lá

     

    Na COLUNA A=tem o NOME DE VÁRIOS SETORES
    Na COLUNA B=tem a QUANTIDADE DE PROCESSOS EM CADA SETOR


    A questão pede a SOMA de TODOS OS PROCESSOS

    ======> =SOMA(B1:B10)

  • Muito blá blá blá pra um cálculo tão fácil.

     

  •  

    @Willian Tomazetti: "E o resto do pedido da questão para a coluna C ?"


    Então... a banca nada perguntou sobre isso, ela só disse como seria a coluna C mas nao perguntou nada sobre rsrsr. EU também fiquei matutando essa coluna C. Se eu tivesse lido direto o que foi pedido eu teria ignorado completamente a parte da porcentagem de processos por setor

  • Eu fiz essa prova, e acerca desse enunciado fizeram duas perguntas, a outra pergunta questionou sobre a coluna C, mas vendo individualmente a questão não faz sentido mesmo. 

  • Questão extremamente longa e confusa, mas a resposta é bem simples.

  • A formula da SOMASEQUÊNCIA não tem nada haver com a comando da questão, mas vale apena saber sobre ela, é um diferencial porque pouca gente conhece.

    A respeito da sintaxe SOMASEQUÊNCIA(x, n, m, coeficientes)

    Retorna a soma de uma série polinomial.

    fonte: https://support.office.com/pt-BR/article/SOMASEQ%C3%9C%C3%8ANCIA-Fun%C3%A7%C3%A3o-SOMASEQ%C3%9C%C3%8ANCIA-a3ab25b5-1093-4f5b-b084-96c49087f637

  • Questão cheia de blá blá blá, mas ela só queria saber a formula que deveriamos colocar na B20

    Que é 

    =SOMA(B1:B10)

    pois a coluna A estavam os nomes dos setores do MPRS

  • HAHAHAHAHA ADOREI A DISLEXIA DESSA QUESTÃO.

     

    Parece eu. -q

  • TANTA CONVERSA FIADA, PRA NO FINAL...

  • TRATA-SE DA CLÁSSICA QUESTÃO DA PARTE DIVIDIDA PELO TODO MULTIPLICADO POR 100 (PARTE / TODO x 100)


    CUIDADO!!!!!

    NÃO PODE MULTIPLICAR POR 100%.

    ISSO PORQUE O EXCEL CONSIDERA A FÓRMULA =100% IGUAL A 1.

    A QUESTÃO EXIGE A MULTIPLICAÇÃO POR 100 NO FORMATO GERAL


    OBS.: =SOMASEQUÊNCIA É UMA FUNÇÃO DE MATEMÁTICA E TRIGONOMETRIA. RETORNA A SOMA DE UMA SEQUÊNCIA DE POLINÔMIOS.

  • Gabarito C

  • O Microsoft Excel é o editor de planilhas de cálculos do pacote Microsoft Office.

    Através de fórmulas e funções inseridas em uma célula, o usuário poderá visualizar o resultado de operações realizadas com os argumentos informados.

    A questão não apresenta uma imagem da planilha, mas descreve em detalhes o seu conteúdo. Para fins de aprendizagem, vamos ilustrar a planilha descrita no enunciado da questão.



    Fonte: Cedida pelo professor. Planilha base, para resolução da questão.

    Para apresentar na célula B20 o total de números de processos listados (nas células de B1 até B10), a fórmula deverá somar os valores existentes nas células citadas.

    Para somar estes valores podemos usar:

    = B1 + B2 + B3 + B4 + B5 + B6 + B7 + B8 + B9 + B10
    = SOMA (B1;B2;B3;B4;B5;B6;B7;B8;B9;B10)
    = SOMA (B1:B10)



    Fonte: Cedida pelo professor.

    Vamos conferir as alternativas da questão:

    A) =SOMA(B1;B10)

    Errado. Somará apenas B1 e B10, pois ponto e vírgula é um separador de argumentos individuais, e significa E.

    B) =SOMASEQUÊNCIA(A1:A10;B1:B10)

    Errado. A função SOMASEQUÊNCIA é para retornar a soma de uma série de potências, mas não opera com intervalos como sugerido na alternativa.

    C) =SOMA(B1:B10)

    Correto.

    D) =SOMA(A1;B10)

    Errado. Somará apenas A1 e B10.

    E) =SOMASEQUÊNCIA(B1;B10)

    Errado. A função SOMASEQUÊNCIA é para retornar a soma de uma série de potências, mas não opera com intervalos como sugerido na alternativa.


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • É muito mimimimi pra pouco memememé

ID
2321209
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Instrução: A questão a seguir está relacionada ao texto abaixo.

Uma planilha do Microsoft Excel 2007 está organizada da seguinte forma:

A coluna A contém, nas primeiras 10 linhas, o nome de vários setores do MPRS. A coluna B contém, nas 10 primeiras linhas, a quantidade de processos em cada setor.

A planilha deverá ser editada de forma que a célula B20 contenha o número total de processos listados, e as 10 primeiras linhas da coluna C deverão informar o percentual de processos de cada setor. O cálculo do percentual deverá ser feito através da divisão do número de processos referente ao setor (linha) pelo total de processos, multiplicando-se o valor pela constante 100, com formato de número “Geral”.

Uma fórmula deverá ser construída na célula C1 e deverá ser copiada para as demais células arrastando-se o cursor a partir do canto inferior direito da célula C1 até a célula C10. A fórmula a ser inserida na célula C1 deverá ser: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Alguém me diga por que não seria "A".

  • Aurimar pq na alternativa d não tem %, a porcentagem que eixa a "a" errada.

  • Pq não pode ser a letra b ? fiquei na dúvida se o $ (fixar) era no $B OU B$12

  • Aurimar, não pode ser a letra A porque o enunciado diz que deve-se multiplicar pela constante 100 "multiplicando-se o valor pela constante 100", e não 100%.

     

    André, não pode ser a alternativa B porque você tem que fixar a linha (B$20). Se você fixar a coluna ($B20) na célula C1, quando você copiar para a célula C2, a fórmula será modificada para $B21, para a célula C3 ficará $B22, e assim por diante, desconfigurando a referência desejada na fórmula inicial. A fórmula também poderia ser (B1/$B$20)*100, porque assim você fixaria tanto a coluna quanto a célula. 

     

    Não sei se deu para entender. Qualquer coisa, me manda no privado que tento explicar melhor.

     

    Espero ter ajudado!

  • Vamos supor que B1 = 50 e b20=1000
    Vale lembrar que "$" faz o célula "travar", são as chamadas referências mistas ou absolutas, ex:


    Situação (I) Referência Mista: A$2 só a coluna é modificada, podendo apareceu: B$2, C$2, Y$2.
    Situação (II) Referência Mista: $A2 apenas a célula é modificada, podendo ser: $A3, $A4, $A1000.
    Situação (III) Referência Absoluta: $A$2 nada é modificado, o valor em A2 sempre será considerado.


    Tendo a nata da questão esclarecida, seguem os comentários:


    a) =(B1/B$20)*100% 
    Errado!
    Se esta fórmula fosse usada, o valor não seria dado em percentagem.
    Excel considera "100%" = 1, ou seja o "100%" seria desconsiderado.
    Considerando nossos valores, o resultado seria 0,05.


    b) =(B1/$B20)*100
    Errado!

    Vide "Situação (II)".


    c) =(B1:A10/$B$20)*100%
    Errado!

    Que fórmula mais tronxa, totalmente truncada e não funcional.


    d) =(B1/B$20)*100 
    Certíssima!
    Teremos o valor dado em percentual e ocorre o explanado a "Situação (I)"
    Com os valores supra adotados, o resultado é 5%.

     

    e) =(B1/B20%)*100% 
    Errado!
    Embora seja estranha, esta fórmula funciona e dá o nosso valor (5%), porém por não ter uma referência mista ou absoluta (vide "Situação I, II e III"), ela será danificada após o primeiro arraste.

     

    At.te, CW.

  • Não entendi o "$".

    Li várias vezes os comentários, mas ainda não entendi =/

  • A questão parece difícil, mas é simples: 

    Como não variamos a coluna B tanto no numerador quanto no denominador, não será necessário trava-los com o $.

    No numerador queremos a variação de linhas de 1 até 10; já no denominador, a linha não poderá variar, pois todos os valores devem ser divididos pela célula em B20, logo, travamos o 20 -> $20

    Conclusão: (B1/B$20)*100

  • Agora refiz a questão e entendi

    Cada setor é uma linha.

    B1 é um setor

    na B$20 a linha é travada porque vai arrastar o valor total nas células que contém a coluna C

    100 pq não é porcentagem, está no "geral"

    Enfim, fica B1 (um setor, uma linha)/B$20 (vai ser arrastado o valor total) * 100 (número sem alteração, "geral")

     

  • A maior dificuldade dessa questão é conseguir VISUALIZAR as coisas. Eu não vou conseguir montar uma tabela aqui mas vou deixar explicado as alternativas. 


    A) =(B1/B$20)*100% 
    O erro dessa alternativa é multiplicar por 100%. A questão pede "10 primeiras linhas da coluna C deverão informar o PERCENTUALde processos de cada setor"  quando ele diz isso, a pessoa já tem que saber o que fazer! mas a questão foi mais generosa e ainda disse
    "multiplicando-se o valor pela constante 100"  (antes ela explicou como deveria FAZER os calculos) 
    para passar para percentual (pode ser por regra de três) ou simplesmente fazer a multiplicação por 100! 

    --> PQ 100% ta errado?
    Quando a gente multiplica algo por 100% é o mesmo que multiplicar por 1... 100% = 100/100   que é o mesmo que 1!
    50*100%  = 50
    100*100% =100 ( podem testar na calculadora)


    --> Portanto, a questão ficaria:
    (B1/B$20)*100%  = B1/B$20 o que não estaria em PERCENTUAL como pedido.

    B)      =(B1/$B20)*100
    O erro nessa alternativa é a posição do $! O cifrão serve para fixar algo no excel ( caso tenha duvida faça uma busca no google)
    Se eu pegar essa fórmula da alternativa e "copiar" para as linhas abaixo de B1, a formula fica da seguinte forma

    (B2/$B21)*100

    (B3/$B22)*100

    (B4/$B23)*100

    quando na verdade o calculo deve ser feito sempre com a célula B20!  Portanto,  para fixar a linha 20, temos que colocar o cifrão no número.

    (B1/B$20)*100

    C)  =(B1:A10/$B$20)*100%
     Essa é a que ta mais "nada a ver" mas teve muita gente respondendo, então vou explicar:

    Aqui Tem o mesmo erro da letra A, está multiplicado por 100%, mas também tem outro ERRO! aqui ele pega um INTERVALO de B1 até A10 e divide pela célula B20. Quando na verdade você precisa pegar INDIVIDUALMENTE cada célula da coluna B ( B1, B2, B3, B4...) E dividir por B20!

    D) ALTERNATIVA CORRETA! 
    Pega individualmente cada célula da coluna B ( B1, B2, B3, B4...) e Divide pela CELULA FIXADA com cifrão corretamente! B$20 ( poderia ser $B$20 tbm, mas sem necessidade) e depois transforma em PERCENTUAL multiplicando por 100!

    E) =(B1/B20%)*100% 

    MESMO ERRO DA LETRA A,  multiplica por 100%! e ainda coloca a célula com simbolo de PORCENTAGEM! 

    OBS: Só sabendo passar pra percentual seria eliminada  3 ALTERNATIVAS de cara. E a pra DEFINIR era só saber como funciona o CIFRAO no EXCEL. 

  • Não entendi nem o enunciado 

  • TRATA-SE DA CLÁSSICA QUESTÃO DA PARTE DIVIDIDA PELO TODO MULTIPLICADO POR 100 (PARTE / TODO x 100)


    ERREI A SEGUINTE PARTE:

    CUIDADO!!!!!

    NÃO PODE MULTIPLICAR POR 100%.

    ISSO PORQUE O EXCEL CONSIDERA A FÓRMULA =100% IGUAL A 1.

    A QUESTÃO EXIGE A MULTIPLICAÇÃO POR 100 NO FORMATO GERAL

  • PARTE ÷ TOTAL x 100

    PARTE ÷ TOTAL e PORCENTAGEM (BOTÃO)

    PARTE ÷ TOTAL E PORCENTAGEM (CAIXA DE FORMATAÇÃO)


    ==> A LINHA DO TOTAL DEVE SER ABSOLUTA

    ==> A LINHA DOS VALORES DEVE SER RELATIVA

    ==> O RESTO PODE SER RELATIVO OU ABSOLUTO


    # NÃO PODE MULTIPLICAR POR 100 + DE 1 x (ex. usa o botão e o x100 ou usa caixa de formatação e x100)

    # NÃO PODE MULTIPLICAR POR 100% (=100% = 1)

    # NÃO PODE DEIXAR A LINHA DO TOTAL RELATIVA (#DIV/0!)

    # NÃO PODE DEIXAR A LINHA DOS VALORES ABSOLUTA (MULTIPLICA SEMPRE PELA MESMA CÉLULA)


  • Gabarito D

  • O Microsoft Excel é o editor de planilhas de cálculos do pacote Microsoft Office.

    Através de fórmulas e funções inseridas em uma célula, o usuário poderá visualizar o resultado de operações realizadas com os argumentos informados.

    A questão não apresenta uma imagem da planilha, mas descreve em detalhes o seu conteúdo. Para fins de aprendizagem, vamos ilustrar a planilha descrita no enunciado da questão.



    Fonte: Cedido pelo professor.

    O cálculo do percentual deverá ser feito através da divisão do número de processos referente ao setor (linha) pelo total de processos, multiplicando-se o valor pela constante 100, com formato de número “Geral".

    Deveremos dividir o valor existente na célula da coluna B (processos referente ao setor) pelo total de processos (que está na célula B20 da planilha).

    Uma fórmula deverá ser construída na célula C1 e deverá ser copiada para as demais células arrastando-se o cursor a partir do canto inferior direito da célula C1 até a célula C10.

    Esta fórmula precisará referenciar de forma 'fixa ou travada' a célula B20, que contém o total (soma dos processos). Se não for construída assim, com o uso de cifrão para que a referência não mude, ao copiar para as demais posições, o resultado será incorretamente calculado.

    Para saber o valor de C1, devemos dividir B1 por B20, e multiplicar por 100 (para ser apresentado como porcentagem).

    Para saber o valor de C2, devemos dividir B2 por B20, e multiplicar por 100.

    Para saber o valor de C3, devemos dividir B3 por B20, e multiplicar por 100.

    E assim, sucessivamente até C10.

    Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) =(B1/B$20)*100%

    Errado. Apesar de calcular corretamente a divisão, ao multiplicar por 100% estará multiplicando por 1 (100 por cento é 100/100 = 1). Os resultados apresentados na coluna C serão os resultados das divisões.



    Fonte: Cedido pelo professor.

    B) =(B1/$B20)*100

    Errado. Ao usar o símbolo de cifrão antes da letra B na referência B20, estamos evitando que a letra B (identificação de coluna) seja atualizada. Como as fórmulas são inseridas verticalmente, em linhas sequenciais, esta fórmula acarretará divisão por zero nas células onde for inserida.



    Fonte: Cedido pelo professor.

    C) =(B1:A10/$B$20)*100%

    Errado. Ao operar de B1 até A10, são usadas 20 células... Porém o resultado deve ser inserido em apenas 10 células... O que ocorrerá? Erro de despejo. As células de destino não são suficientes para armazenar o resultado de uma fórmula como esta.



    Fonte: Cedido pelo professor.

    D) =(B1/B$20)*100

    Correto. A referência B$20 indica que o número da linha (20) não será alterada ao calcular a fórmula. Ao contrário da fórmula proposta na alternativa B, esta funcionará corretamente para o que foi proposto pela questão.



    Fonte: Cedido pelo professor.

    E) =(B1/B20%)*100% 

    Errado. Sem o símbolo de cifrão, esta fórmula apresenta o mesmo problema da alternativa B, calculando corretamente apenas a primeira posição e apresentando divisão por zero nas demais células.



    Fonte: Cedido pelo professor.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
2321212
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

 Dado um número natural n qualquer, considere as afirmações a seguir.

I. 2n é número par.

II. n2 é divisível por 2.

III. n/2 é número natural.

IV. n +1 é numero ímpar. 

Quais afirmações são verdadeiras?

Alternativas
Comentários

  •  a) Apenas I.

  • * 2N > 2×2=4 2×3=6 2×4= 8 sempre par *N2 > 2^2=4 3^3= 9 e 9 nao divide por 2 *N/2 > 1/2, 3/2, 5/2 dividindo o de cima pelo de baixo nao fica numero natural. *N+1 > 1+1=2 3+1=4 ... nao sao impar Resposta A somente I está certo

  • Em alguns contextos, número natural é definido como um número inteiro positivo, não sendo o zero considerado como umnúmero natural { 1 , 2 , 3 , … } .

  • 2 * qualquer número sempre resultará e número par (0 é número par) logo a afirmativa I é verdadeira em qualquer contexto. As demais alternativas só se tornam verdadeiras se considerarmos N um número par, logo não servem a qualquer contexto.

  • 2 porque qualquer número multiplicado por este é par e as outras não são consideráveis pois não se sabe o valor de N.

  • Resolução desta questão: https://www.youtube.com/watch?v=ucv8FyDlHeU&vl=pt

  • Não concordo com a II ser incorreta, porque, suponhamos que seja 3^2=9; 9 é divisível por 2, sim, só não será um número inteiro, mas que se divide, divide! - então ela está correta.

    Para estar errada, deveria ser completada com "com resultado inteiro ou natural".

ID
2321215
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A metade de 440 é igual a

Alternativas
Comentários

  • 4^40/2(QUATRO ELEVADO A QUARENTA DIVIDIDO POR DOIS)

    4 É A MESMA COISA QUE DOIS AO QUADRADO 2^2

    ENTÃO NO NÚMERADOR VAI FICAR DOIS AO QUADRADO ELEVADO A QUARENTA  (2^2)^40

    ASSIM TEMOS:

    (2^2)^40/2 VAMOS UTILIZAR NO NUMERADOR PROPRIEDADES DA POTENCIAÇÃO(POTÊNCIA DE POTÊNCIA)  UMA POTÊNCIA ELEVADA A OUTRA POTÊNCIA TEM POR BASE A MESMA, NO CASO O 2 E POR EXPOENTE O PRODUTO DOS EXPOENTES, NO CASO 2X40:

    RESULTANDO:

    2^80/2(DOIS ELEVADO A OITENTA DIVIDIDO POR DOIS). DIVISÃO DE POTÊNCIAS DE MESMA BASE; CONSERVA A BASE(2) E SUBTRAI OS EXPOENTES( 80-1).

    RESPOSTA: 2^79

    RECAPITULANDO:

    (2^2)^40/2= 2^80/2= 2^79

  • Marcos Paulo, por quê 4^40 dividido por dois? nao entendi.

  • pq tem que descobrir a metade e a metade seria 2

  • 4^40: 2^1 ----->  2^2^40 : 2^1 -------> 2^80: 2^1 --------> 2^80-1 ---> 2^79

     

    Alternativa D.

  • caraca a pegadinha quase me pega rsrsrs

    se 4 é 2^2 entao 4^40 é igual a 2^2^40=2^80, daí divide por 2^1 (sem expoente entende-se que é 1) e fica 2^79 ;)

  • Tem que dividir por 2 porque o comando pede a metade de 4^40!!

     

    4^40 》(2^2)^40 》 2^80  》2^80/2 (metade) 》2^80/ 2^1 》divisão com mesma base, mantém a base (2) e subtraem-se os expoentes: 2^80-^1 >>> 2^79

  • Fiz assim:

    4⁴⁰ = (2²)⁴⁰    ------ > 2x40 = 80, logo a metade é 2⁷⁹

     

    EX:  4⁴ = (2²)⁴ = 2⁸ = 256 .......  Supondo que gostaria de saber a metade, 2⁷ = 128

  • Colocando na mesma base das respostas para facilitar o raciocinio (2^2)^40 = 2^80

    Qual a metade desse número ? É a metade do resultado dessa conta e não dessa expressão!

    Ou seja a metade vai ser seu atencessor pois esta multiplicando por 2.  

    Exemplo com número menores para compreensão

    2^3 = 8

    2^2 = 4

     

  • Reescrevemos 4⁴⁰ como (2²)⁴⁰ = 2²*⁴⁰ = 2⁸⁰

    Então temos 2⁸⁰ / 2¹ (todo número cujo expoente não aparece está elevado a 1)

    Seguindo a propriedade a^m / a^n  = a^(m-n), então, 2⁸⁰ / 2¹ = 2⁸⁰-¹ = 2⁷⁹

  • marcos paulo, eu nao entendi o pq se subtrai o 80-1 poderia meajuda?

  • 4^40

       2

     

    (2²) ^ 40

        2

     

    2 ^ 2*40

         2¹

     

    2 ^ 80

        2¹

     

    2 ^ 80 - 1

     

    2 ^ 79

     

    letra D

     

    https://brainly.com.br/tarefa/9916993

     

     

     

  • Pessoal com dúvida, a explicação do Richard tá muito boa. ;)

  • Questão resolvida no vídeo abaixo

    https://www.youtube.com/watch?v=Z2boiySwsPs

    Bons estudos.

ID
2321218
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um copo são colocados, uma única vez, 100 palitos. Os palitos serão retirados sem reposição por diferentes pessoas de acordo com a seguinte regra: a primeira pessoa retira um palito; a segunda pessoa retira mais palitos do que a primeira; a terceira pessoa retira mais palitos do que a segunda, e cada pessoa seguinte retira mais palitos do que a anterior até que o copo fique vazio.

De acordo com essa regra, o maior número de pessoas diferentes que podem retirar palitos do copo é

Alternativas
Comentários

  • Para que haja um número máximo de pessoas retirando os palitos, cada pessoa deverá retirar o mínimo que puder! Isso aconteceria no seguinte caso:

     

    1 + 2 + 3 + 4 + ....+ N = 100

    ou seja, uma PA com primeiro termo = 1, razão = 1, e último termo = N. Jogando na fórmula da Soma de uma PA, temos:

     

    S = (a1 + an) . n/2    ---->  100 = (1+N) . N/2    ----> N² + N - 200 = 0

     

    Resolvendo essa equação do 2º grau, encontramos N aproximadamente 13,5....ou seja, o nº máximo de pessoas será 13, pois:

     

    1 + 2 + 3 + 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 10 + 11 + 12 = 78, e a 13ª pessoa irá retirar 22 palitos, cumprindo a exigência de retirar mais que o anterior

  • FIZ DO MESMO MODO QUE A SUZANA FREITAS. MAS FIQUEI PENSANDO EM OUTRAS POSSIBILIDADES.

    ENCONTREI ESTA TAMBÉM: 1+2+3+4+6+7+8+9+10+11+12+13+14=100 PALITOS

    A QUINTA PESSOA AO INVÉS DE PEGAR 5(CINCO), PEGA 6(SEIS). DEPOIS SE PROSSEGUE  PEGANDO UM PALITO A MAIS QUE A PESSOA ANTERIOR.

    ESPERO TER AJUDADO.

    FÉ!!!!!!!!!

     

  • GAB:D
    A partir desta premissa:

    1 + 12 =13
    2 + 11 = 13
    3 + 10 = 13

    ----------------------------------------------------------------------------------
    COM ESTE CONCEITO, ENTÃO

    Se escolhermos o 12, teremos:
    1 + 12 = 13
    12/2 = 6

    6*13 = 78

    78 + 13 = 91
    91 + 14 = 105 (não serve mais, o teto é 100)

    Então a resposta é 13

  • Pessoa          Palitos retirados pela pessoa          Palitos que sobram

    -                                  -                                                   100    ( início com 100 palitos )

    1                                1                                                     99

    2                                2                                                     97

    3                                3                                                     94

    4                                4                                                     90

    5                                5                                                     85

    6                                6                                                     79

    7                                7                                                     72

    8                                8                                                     64

    9                                9                                                     53

    10                             10                                                    43

    11                             11                                                    32

    12                             12                                                    20

    13                             13                                                     7    ( 13 ª pessoa  =  resposta )

    14                              7               não retirará mais palitos do que a pessoa anterior!    X

     

    RESPOSTA: (13ª pessoa é a última a tirar mais palitos do que a pessoa anterior) 

  • A resposta é 13, porém o copo não ficará vaziu. restará 9 palitos no copo. 

  • a questão diz: até que não reste nada no copo.

    e fazendo-se o cálculo restam 9, portanto a questão é nula

  • A questão não determina a quantidade que o primeiro retira nem dá elementos que definam uma razão. A meu ver, poderia haver N respostas. Ou a questão é muito bem elaborada, profunda ou é incoerente.

ID
2321221
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as afirmações a seguir.

I. Maria é mãe de cinco crianças.

II. Três das cinco crianças de Maria têm olhos castanhos e duas delas têm olhos azuis.

III. Maria é mãe de mais meninas do que de meninos.

Se as três afirmações anteriores são verdadeiras, como consequência, pode-se deduzir que

Alternativas
Comentários

  • Letra E

     a) duas das crianças são meninos.

    Errado não sabemos pode ser que ela tenha 4 meninas e 1 menino


      b) pelo menos duas meninas têm olhos azuis.

    Errado: não sabemos a questão nós trás que 2 tem olhos azul, pode ser que seja uma menina e um menino 


      c) pelo menos dois meninos têm olhos azuis.

    Errado: se ela tiver apenas um menino já deixa a questão errada


      d) pelo menos um menino tem olhos castanhos.

    Errado: pode ser que as 3 meninas tenha olhos castanhos


      e) pelo menos uma menina tem olhos castanhos.

    Correto, essa podemos afirmar, pos a questão fala que ela tem mais meninas que meninos, portanto podemos afirma com certeza que pelo menos uma menina tem olhos castanhos.

     

  • GABARITO (E)

    Afirmações:

    I. Maria é mãe de cinco crianças.

    II. Três das cinco crianças de Maria têm olhos castanhos e duas delas têm olhos azuis.

    III. Maria é mãe de mais meninas do que de meninos.

     

    Nesse tipo de questões é importante formular conclusões:

    Se a maioria é de meninas Maria pode ter 3 ou 4 filhas e sendo assim 1 ou 2 filhos.

    Baseado nisso se Maria tem no mínimo 3 meninas e apenas 2 filhos tem olhos azuis, significa dizer que necessariamente 1 filha terá necessáriamente olhos castanhos.

  • Como ela é mãe de mais meninas do que meninos então temos 3 ou 4 meninas, e 2 ou 1 meninos, respectivamente.

    Como 3 crianças têm olhos castanhos e sabemos que no máximo podem haver 2 meninos, consequetemente garantimos a existência de ao menos 1 menina com olhos castanhos.

  • Ao contrário do que os colegas abaixo disseram, acredito que as possibilidades são as seguintes:

    3 meninas e 2 meninos

    4 meninas e 1 menino

    5 meninas e 0 meninos

     

    Como o número máximo de meninos é 2 e há ao menos 3 crianças de olhos castanhos, não há caso possível em que ao menos uma menina não possua olhos castanhos

  • Gabarito: Letra E

    Comentários em:

    http://rlmparaconcursos.blogspot.com.br/2017/07/mpers-2017.html

    Bons estudos.

  • Se voce raciocionar ela tem 5 filhos e tem mais meninas do que meninos

    Podem ser 3 meninas e 2 meninos

    Podem ser 4 meninas e 1 menino ou

    5 meninas e nenhum menino