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Prova UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte

ID
2836831
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B


    Constituição da República Federativa do Brasil


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:


    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Na verdade é concessão de asilo político. e não de concessão de refúgio.

    Gab.B

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:



    DECORA PISCINÃO (macetinho da alegria)


    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Autodeterminação dos povos


    Prevalência dos direitos humanos

    Independência nacional

    Solução pacífica dos conflitos

    Concessão de asilo político

    Igualdade entre os Estados

    NÃO-intervenção

  • Nessa questão, o examinador quis confundir!


    concessão de asilo político ≠ concessão de refúgio


    o primeiro: o Brasil concede mas devido a questões de cunho político (estritamente).

    a segunda: o Brasil não concede autorização a estrangeiros que cometeram algum crime possam adentrar em solo brasileiro o que é proibido pela legislação brasileira.

  • Concessão de refúgio?

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.


  • Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil – Art. 4º da CF/88

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

     

    A – autodeterminação dos povos

    In – independência nacional

    D – defesa da paz

    Não – não intervenção

    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Pre – prevalência dos direitos humanos

    I – igualdade entre os Estados

    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Co – concessão de asilo político

    S – solução pacífica dos conflitos

     

    Fonte: https://www.provadaordem.com.br/blog/post/mnemonicos-de-direito-constitucional-para-1a-fase-oab/


  • concessão de asilo político

  • Gabarito: B.

    É concessão de asilo político. e não de concessão de refúgio.

  • Essa pergunta foi bem maldosa. Kkkkk olha o que o intem B diz: concessão de refúgio. E é concessão de asilo político. Inc. 10 do Art. 4.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Decore Auto Piscinão  Gabarito:B

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

         I - independência nacional;

         II - prevalência dos direitos humanos;

         III - autodeterminação dos povos;

         IV - não-intervenção;

         V - igualdade entre os Estados;

         VI - defesa da paz;

         VII - solução pacífica dos conflitos;

         VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

         IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

         X - concessão de asilo político.

  • Não é refúgio, é asilo. São institutos diferentes.

  • VERBO - OBJETIVOS

    CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da

    República Federativa do Brasil:

    I - construir uma

    sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o

    desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a

    pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o

    bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

    outras formas de discriminação.

    SUBSTANTIVOS - FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

    Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a

    dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações

    internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • O que te faz saber a correta nessa questão é lembrar da letra dos paragrafos, já que refúgio e asilo são sinônimos. Entretanto no Art. 5, x, CF esta espressamente escrito CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO.

    Vale resaltar que este asilo é apenas para pessoas perceguidas injustamente e não vale para crimes reconhecidos nacional e internacionalmente.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...]

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  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    gb b

    pmgo

  • A concessão de asilo político é princípio das relações internacionais da República federativa do Brasil.

  • Princípios que rege as relações internacionais (Art. 4)

    - Independência nacional

    - Prevalência dos direitos humanos

    - autodeterminação dos povos

    - Não-intervenção

    - Igualdade entre os Estados

    - Defesa da paz

    - Solução pacífica dos conflitos

    - Repúdio ao terrorismo e ao racismo

    - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    - Concessão de asilo político. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)".

    Alternativa B - Incorreta! Refúgio e asilo político não se confundem. Enquanto o refúgio é a proteção dada pelo país aos grupos perseguidos por motivos religiosos, raciais, de nacionalidade (sendo, portanto, medida de caráter humanitário e que não possui ligação com as relações entre os países), o asilo político é voltado, em regra, ao indivíduo perseguido por em razão da prática de crimes políticos. Como se trata do exercício de ato de soberania estatal, é medida de caráter político e princípio a ser seguido pelo Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político".

    Alternativa C - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

    Alternativa D - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos; (...)".

    Alternativa E - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    PODER CONSTITUINTE

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

    FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

    SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

     Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

    OBJETIVOS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A banca só trocou a palavra asilo pela palavra refúgio na letra B.

    Uma questão fácil, mas que se lida sem muita atenção induz o candidato ao erro.

ID
2836834
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Brasileira elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser observados, tanto pelo Estado quanto pelos particulares.


Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    A)  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


    B) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (GABARITO)


    C) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


    D)  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;


     E) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, apenas quando estes forem previstos em legislação ordinária. - nos termos da Constituição

    É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer. - Deve-se atender as qualificações profissionais estabelecidas em lei

    A propriedade atenderá a sua função social de modo a não limitar o exercício do direito pelo proprietário.

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar. - vedadas as de caráter paramilitar



  • XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

  • A)

    Art.5. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    B)

    Art.5. XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    C)

    Art.5. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    D)

    Art.5. XXII - é garantido o direito de propriedade;

    Art.5. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    Art.5. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    E)

    Art.5. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Art.5. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Art.5. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente DISSOLVIDAS ou ter suas atividades SUSPENSAS por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o TRÂNSITO EM JULGADO;

    GABARITO LETRA (B)

  • A) A própria CF e leis promovem a isonomia material entre homens e mulheres.

    C) A lei pode restringir o direito.

    D) O atendimento à função social é uma limitação no uso da propriedade.

    E) Vedada a de caráter paramilitar.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GB\B

    PMGO

    PCGO

  • Gabarito''B''.

     Constituição Federal de 1988 (CF).

    XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Art. 5º, I, CRFB/88: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;".

    Alternativa B - Correta! Art. 5º, XV, CRFB/88: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;".

    Alternativa C - Incorreta. Art. 5º, XIII, CRFB/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;".

    Alternativa D - Incorreta. A função social limita o exercício do direito de propriedade, pois o proprietário não pode exercê-lo se não obedecer à função social. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Erro da D) A propriedade atenderá a sua função social de modo a não limitar o exercício do direito pelo proprietário.

    Vai limitar sim, quando, por exemplo, o estado quiser desapropriar a moradia por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

    Art.5. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

ID
2836837
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C



    Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:


    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

  • a) ERRADO, pois a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens são estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV). Essa regra decorre do princípio da intranscendência das penas ou princípio da pessoalidade, segundo o qual a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.

    b) ERRADO, pois a pena de morte é permitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII).

    c) CORRETO. Art. 5º, XLVI.

    d) ERRADO, pois não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX). Trata-se do princípio geral da legalidade, o qual impõe que os crimes e as penas devem ser tipificados (subprincípio da taxatividade) em lei em sentido estrito (subprincípio da reserva legal), a qual ainda deve ser anterior aos fatos (subprincípio da anterioridade).

    e) ERRADO, pois a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).

  • CORRETA - C

    SÃO ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NA CF:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;


    INCORRETA - A - os sucessores só pagam até as forças de sua herança, mais que isso é inconstitucional.

    INCORRETA - B - é possível a pena de morte em caso de guerra declarada, o código penal militar autoriza a pena de morte em caso de deserção.

    INCORRETA - D - Princípio da legalidade - o crime e pena tem que ser anterior ao crime, se for posterior ao crime estaremos violando o princípio do "nullum crimen nulla poena sine previa lege"

    OBS: o sistema processual penal tem aplicação imediata, ainda que mais grave.

    INCORRETA - E - racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão.

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  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. ERRADA. ERRDA até o valor do patrimônio transferido.


    Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado. ERRADA. EXISTE A HIPÓTESE DE GUERRA DECLARADA.


    A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas. CERTA


    Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal. ERRADA.........Que o define, nem pena sem prévia cominação lega.


    A prática do racismo constitui crime afiançável e Iprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 


  • A Constituição, no art. 5º, XLVI, estabelece em rol exemplificativo algumas espécies de penas adotadas:

    > perda de bens;

    > multa;

    > prestação social alternativa;

    > suspensão ou interdição dos direitos.

  • A questão requer conhecimento sobre princípios constitucionais que orientam o Direito Penal.

    A alternativa A está incorreta porque o Artigo 5º,XLV, da Constituição, diz que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

    A alternativa B também está errada porque segundo o Artigo 5º,XLVII,da Constituição Federal, " não haverá penas de morte,salvo em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, XIX".
    A alternativa D também está incorreta porque não pode haver pena sem prévia cominação legal (Artigo 5º,XXXIX, da Constituição).

    A alternativa E está incorreta porque o crime de racismo é crime inafiançável, segundo o Artigo  5º,XLII, da Constituição.

    A alternativa C é a única correta.A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas restritivas de direito, segundo o Código Penal.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

    Principio da Intranscendência da pena/Pessoalidade

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.

    Principio da humanidade das penas

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.

    Principio da legalidade/anterioridade

    Anterioridade da Lei

           Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

  • Principio da individualização da Pena

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

  • independentemente do valor do patrimônio transferido.

    Errado. ---> No limite da herança.

  • GCM 2022 #PERTENCEREI

ID
2836840
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.


I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.

II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5°, §3º, da CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Gabarito: Letra D

    Para que sejam aprovados como Emenda Constitucional, os tratados e convenções devem versar sobre Direitos Humanos. Vejamos:

    Art. 5°, §3º, da CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Bons Estudos

  • GAB. D - somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

    O erro da afirmativa II esta fundamenta no Art. 5°, §3º, da CF. Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS [...]

    Então grave SOMENTE sob o tema de DIREITOS HUMANOS são equivalentes à emenda constitucional uma vez que votados como tal ( 3/5 duas vez em ambas as casas) .

    IMPORTANTE não esquecer que os tratados sobre direitos humanos ANTES da emenda 45 e que não tiveram necessariamente a votação de 3/5 tem status SUPRALEGAL ou seja... abaixo da constituição e acima da leis .

  • CF, art. 5°, § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    CF, art. 5°, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    CF, art. 5°, § 4º. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    Gab.: D.

  • Cai na II por desatenção

    Gab. D)

  • Cair em uma pegadinha dessas é pra chorar na prova!!!

  • II - não é qualquer tratado, mas sim os de direitos humanos.

ID
2836843
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os valores sociais são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal Brasileira e compõem o largo rol de direitos fundamentais que visam à concretização da igualdade social.


Considerando a importância dos valores sociais, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses direitos previstos na Constituição Federal Brasileira.

Alternativas
Comentários

  • A) Art 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.


    B) Art 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei


    C) Art 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;


    D) CORRETA- Art 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;


    E) Art 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  • Art 7


    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

     XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 

  • Alternativa E - Art. 7º, V - PISO salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

  • Escorreguei no PISO, literalmente!!

  • Lei seca no coração.


    GABARITO D

  • Nossa cai no TETO SALARIAL, É PISO SALARIAL!!

  • A) Art 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    B) Art 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

    C) Art 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    D) Art 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    E) Art 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    GABARITO LETRA D.

  • Art. 7º

    XXVIII–seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    GABARITO D

  • Boa a questão, cheia de casquinha de banana para os desatentos!

    Caí na do aviso prévio , que além de não ser integral, tb não é de um mês!

     Art 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

  • XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

     

    Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.

     

     

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

     

    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.

     

     

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

     

    Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ( correta )

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

     

    Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  • LETRA D CORRETA

    CF

    ART 7

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ( LETRA E )

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; ( LETRA C )

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; ( LETRA B )

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ( LETRA D )

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; ( LETRA A )

  • A) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

    B) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.

    C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    E) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  • UM MÊS NÃO É IGUAL A 30 DIAS

  • cf88

    art. 7°

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  • Sobre a B:

    Não confundam 30 dias com um mês. Lembrem-se que existe meses de 31 dias.

  • GABARITO D

    RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS !

    PM BA 2020

  • A questão trata de valores sociais, que abrange conhecimento dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas abaixo comentadas, identificando a correta (resposta da questão):

    a) ERRADO. 02 anos após a extinção do contrato de trabalho o trabalhador pode propor ação para receber créditos trabalhistas referentes aos 05 anos da data do ajuizamento (= prazo prescricional). (art. 7º, XXIX, CF)

    "Art. 7º. [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"    

    b) ERRADO. A Constituição Federal prevê o pagamento de indenização compensatória (aviso prévio) em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa. (art. 7º, I, CF)

    "Art. 7º. [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;"

    Ocorre que a questão pede conhecimento dos direitos previstos na Constituição Federal e, nela, não se fala em quantidade mínima de dias/meses. A quantidade mínima é regulamentada em lei complementar. Assim, a alternativa está errada.

    c) ERRADO. A constituição fala apenas do domingo, não abrangendo o sábado também como dia preferencial para o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, CF):

    "Art. 7º. [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

    d) CORRETO. O empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho. Também será devida indenização quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. (art. 7°, XXVIII, CF)

    "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

    e) ERRADO. Piso é o valor mínimo; teto é o valor máximo.

    O piso (e não o teto) salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V, CF).

    "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;"

    GABARITO: LETRA “D”

  • Piso salarial não seria diferente de teto.?

  • 30 dias é o que está expresso.

    30 dias não sinônimo de um mês

ID
2836846
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Brasileira é o mais expressivo e rico arsenal jurídico na enunciação do sistema processual e de seus valores, estabelecendo tanto garantias constitucionais do processo quanto de jurisdição constitucional das liberdades. No tocante à jurisdição constitucional das liberdades, há expressa previsão de remédios processuais que são elevados à dignidade constitucional.


Com relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 


  • Letra A - correta

    Letra B - também pode ocorrer por abuso de poder, portanto o 'apenas' invalida

    Letra C - o prazo é de 1 ano de constituição e funcionamento

    Letra D - deve ser inviabilizado um direito ou liberdade constitucional para caber MI

    Letra E - entidade privada não é passível de HD

  • gabarito: A

    art. 5 da CF


    a) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


    b) LXVIII - conceder-se-á  habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


    c) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:   i) partido político com representação no Congresso Nacional; ii) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    e) LXXII - conceder-se-á  habeas data:   i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;   ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Na verdade, em relação à alternativa E, em que pese o enunciado ser uma quase réplica do art. 5º, LXXII da CF, não se pode dizer que o habeas data não é cabível contra entidades privadas, pois conforme anotação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Constitucional Descomplicado, p. 227):

    "No polo passivo, podem figurar entidades governamentais, da administração pública direta e indireta, bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas detentoras de banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

    Observe que é irrelevante a natureza jurídica da entidade, que poderá ser pública ou privada. O aspecto que determinará o cabimento da ação será o fato de o banco de dados ser de caráter público. Assim, por exemplo, o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, entidade privada, pode figurar no polo passivo de habeas data, para que forneça informações constantes do seu banco de dados. Anote-se que, nesse caso, a entidade é de natureza privada, mas o seu banco de dados é de caráter público (as informações sobre os consumidores podem ser acessadas por terceiros)."

  • B) Ilegalidade ou abuso de poder. A alternativa foi restritiva.

    C) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano - esse limite temporal alcança apenas as associações. Cuidado.

    D) Mandado de Injunção alcança direitos e liberdades constitucionais.

    E) Entidades governamentais ou de caráter público.

  • Erro da Alternativa D

    O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito de titularidade do indivíduo.

    >> Segundo entendimento Jurisprudencial do STF, o Mandado de Injunção,assim como o MS, pode ser tanto individual quanto coletivo; alcança não somente direitos de um indivíduo mas também da coletividade.

    POLO ATIVO (impetrante)

    ***Para o MI Individual → pode impetrar qualquer PF ou PJ que seja titular dos direitos ou liberdades ou das prerrogativas inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    ***Para o MI Coletivo

    1. Partido político com representação no CN;

    2. Organização Sindical

    3. Entidade de Classe;

    4. Associação constituída há pelo menos um ano

    5. DPUB / MPUB

    6. PJPUB (há divergências)

    POLO PASSIVO (impetrado)

    Como quem tem o dever de regulamentar a lei federal é o Estado (por meio de poder, órgão ou entidade ), então apenas esse, e não o particular, poderá ser coautor do MI.

    ***Por fim, o Mandado de Injunção não é gratuito; diferente do MS, não possibilita medida liminar e necessita de capacidade postulatória (advogado).

  • Insta salientar que a legitimidade para a propositura de ação popular é do cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos, mas não necessariamente precisa ter 18 anos. Sendo assim, plenamente possível ser pleiteado por um indivíduo de 16 anos que possua título de eleitor.

  • a) CORRETO. A ação popular é uma ação constitucional. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal)

    b) ERRADO. O habeas corpus também pode ser manejado nos casos de abuso de poder.  O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    c) ERRADO. A associação legalmente constituída necessita estar em funcionamento há pelo menos UM ANO. O mandado de segurança, quer seja em sua modalidade individual ou coletiva, é uma ação constitucional. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. (art. 5º, LXX, CF)

    d) ERRADO. O mandado de injunção resguarda direitos à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    e) ERRADO. O habeas data NÃO se aplica a informações/dados constantes em banco de dados de entidades de caráter privado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, da CF)

    GABARITO: LETRA “A”

ID
2836849
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém, corretamente, um dos seus requisitos.

Alternativas
Comentários

  • A - Correta

    B - Forma - É a maneira como o ato adm será realizado.  Alguns casos que geram vício de FORMA: → Ausência de motivação. → Servidor julgado em processo sem garantia de contraditório e ampla defesa.→ deveria ter aplicado decreto em uma desapropriação e aplicou portaria.

    C - FOCO - Só se convalida para corrigir vícios de forma e competência. Conforme a doutrina, convalida-se atos sanáveis, a doutrina majoritária entende que esse instituto se aplica aos atos de Competência quando não exclusiva e forma quando não essencial.

    D - É o fim almejado e não o bem jurídico do ato.

    E - Causa não é requisito

  • E) Causa é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, ou seja, é o vínculo de pertinência entre o motivo e a forma do ato.

    Nos principais manuais de concursos públicos, há a indicação de que motivo é sinônimo para causa. Para fins de concursos, devemos ter certa cautela quanto a essa afirmação.

    Para os autores Celso Antônio Bandeira de Mello e Dirley da Cunha Junior, a causa é uma correlação lógica entre os elementos finalidade, conteúdo e motivo.

  • Seus requisitos são:

    1. Competência: poder legal do agente para desempenho de suas funções;

    2. Finalidade: objetivo de interesse público a atingir;

    3. Forma: é a exteriorização do ato. Ex: editais, licitações. O ato exige forma para ter validade. Sem forma ele não é eficaz;

    4. Motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza o ato;

    5.Objeto: é o conteúdo do Ato.

    OBS: os Atos vinculados tem que ter os 5 requisitos citados (CO-FI-FO-MO-OB); enquanto que nos discricionários ocorre a retirada do OBJETO e do MOTIVO, entrando o juízo de conveniência e oportunidade do administrador.


  • Qual o erro da letra B?

  • FABIO SOBRINHO, forma é o revestimento material do ato. 

  • Vamos lá.

    Letra A) Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. O motivo pode ser previsto em lei ou não.

    Certo. Para Hely Lopes Meirelles, o motivo além de ser o fundamento de fato autorizador, é o fundamento de direito autorizador.


    Letra B) Forma é o revestimento exterior do ato, sendo equivalente à formalização por meio de uma dada solenidade requerida para o ato.

    Errado. Atenção, forma é sim o revestimento exterior do ato, mas não equivale à formalização. Para atender o requisito "Forma", basta ter um objeto e uma forma qualquer para que o ato exista..... Já a formalização requer que todo ato administrativo deve ser exteriorizado (forma qualquer), de determinado modo (específica forma) e tenha motivação (aqui é o pulo do gato).


    Letra C) Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato.

    Errado. Está ok na parte referente ao que o ato estabelece, decide, enuncia, conforme Hely Lopes Meirelles... Mas inexistindo o objeto, não teremos um ato administrativo. Obs.: Para Celso Antonio Bandeira de Mello, o objeto é chamado de "conteúdo".


    Letra D) Finalidade é o bem jurídico a que o ato deve atender. Para cada finalidade que a Administração Pública pretende alcançar existe um ato definido em lei e, em caso de lacuna, cabe ao administrador público a determinação.

    Errado. Para cada fim a ser alcançado, existe já um ato que será o instrumento para sua realização. Não se pode mudar a finalidade pública para qual o ato fora criado.


    Letra E) Causa é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, ou seja, é o vínculo de pertinência entre o motivo e a forma do ato.

    Errado. Causa é a pertinência e adequação entre motivo e conteúdo/objeto. Ou seja, está errado quando ele finaliza a assertiva dizendo que é a pertinencia do motivo com a forma do ato!!!!! Forma não tem nada a ver com objeto/conteúdo.


    Fonte: Livro de Direito Administrativo por Wander Garcia

  • A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado.


    Um exemplo bom para memorizar que o motivo pode ser previsto ou não em lei.

  • Bah, essas definições é osso de gravar

  • Forma: é o revestimento exteriorizador do ato administrativo, constituindo um elemento

    vinculado, pelo menos na doutrina dominante.

    Princípio da solenidade: A regra é a formalização escrita dos atos administrativos, admitindo-se, em caráter excepcional, a forma verbal (informal).

  • Motivos até onde sei, são pressupostos de fato E TAMBÉM de direito.

  • O motivo é requisito que pode ser vinculado ou discricionário, isto é, pode estar previsto taxativamente em lei ou decorrer de uma margem de escolha legalmente admitida, considerados os critérios de conveniência e oportunidade. É, em verdade, a combinação dos pressupostos de fato e direito que dão ensejo a pratica do ato administrativo. Juntamente com o objeto, constitui o chamado mérito administrativo.

    COFIFO(vinculados)MO(discricionários) .

  • ??? Respondi uma questão da FCC que o erro era pq faltava o pressuposto de direito .

  • Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato.

    Todas as opções estão erradas, me parece.

  • Marquei a LETRA B. Agora entendi o motivo dessa alternativa estar incorreta, pois forma não é o mesmo de solenidade. Mas, a letra A também não está correta, pois não é somente o pressuposto de fato que compõe o motivo.

  • Todo dia uma desgraça diferente...

  • Só não entendi por que o motivo pode estar ou não previsto em lei. Não teria que, de alguma forma, estar previsto em lei, mesmo que de forma discricionária? Alguém sabe me explicar?

  • A questão demanda conhecimento acerca dos requisitos ou elementos que precisam integrar o ato administrativo para que o ato seja válido.

    Como veremos, as alternativas da questão adotam os conceitos de requisitos do ato administrativo formulados por Celso Antônio Bandeira de Mello.



    São requisitos dos atos administrativos os seguintes:

    Competência é o conjunto de atribuições conferidas pela lei a agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas, de modo que a atuação dos agentes, órgãos e entidades deve se dar dentro de sua esfera de competência, o que significa que os atos administrativos, para serem válidos, devem ser praticados por agente, órgão ou entidade com competência para a prática do ato.


    Objeto, também chamado de conteúdo do ato administrativo, é a mudança que o ato promove no mundo jurídico. É, desse modo, o objetivo imediato do ato administrativo pode ser, por exemplo, a aquisição de um bem, a autorização dada a particular para realizar determinada atividade. Celso Antônio Bandeira de Mello, define o objeto como “aquilo que o ato dispõe, isto é, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica. É, em suma, a própria medida que produz a alteração na ordem jurídica. Em última instância, é o próprio ato, em sua essência". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 393).


    Forma é meio pelo qual a vontade da administração pública, expressa no ato administrativo, se exterioriza. Em regra, prevalece no direito público o princípio da solenidade, de modo que os atos do poder público, possuem forma prevista em lei. Forma não se confunde com a formalização. Segundo Celso Antônio Bandeira, “forma é o revestimento exterior do ato (...). Não se deve confundir forma, na acepção enunciada, com formalização que é um modo específico de apresentação da forma, ou seja, uma dada solenização requerida para o ato. Esta última é um pressuposto formalístico". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 394)


    Motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a prática do ato. Motivo não se confunde com a motivação. Enquanto o motivo são as razões de fato e de direito que levam à prática do ato a motivação é expressão, em regra, por meio de texto dos motivos para a prática do ato. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. (...). Ainda segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “o motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em lei, o agente só pode praticar o ato se houver ocorrido a situação prevista. Quando não há previsão legal, o agente tem liberdade de escolha da situação (motivo) em vista da qual editará o ato" (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 397).


    Finalidade são os fins para que se dirige o ato. A finalidade geral de todos os atos administrativo é o interesse público. Além disso, os atos podem ter finalidades específicas que decorram da lei que rege o ato. Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que para cada finalidade existe um ato previsto em lei e entende que finalidade “é o bem jurídico objetivado pelo ato. Vale dizer, é o resultado previsto legalmente como o correspondente à tipologia do ato administrativo, consistindo no alcance dos objetivos por ele comportados". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 405).


    Causa não é apontada por todos os autores como elemento do ato administrativo, mas Celso Antônio Bandeira de Mello, elenca a causa como requisito ou elemento do ato administrativo de define a causa como “o vínculo de pertinência entre o motivo e o conteúdo do ato. Pode-se defini-la, de maneira mais correta como 'a correlação lógica entre o pressuposto (motivo) e o conteúdo do ato em junção da finalidade tipológica do ato". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 408).



    Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

    A) Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. O motivo pode ser previsto em lei ou não.

    Correta. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, motivo é o pressuposto de fato que autoriza a prática do ato e que pode ser previsto em lei ou não.


    B) Forma é o revestimento exterior do ato, sendo equivalente à formalização por meio de uma dada solenidade requerida para o ato.

    Incorreta. a forma, segundo Celso Bandeira de Mello, é o revestimento do ato. A alternativa é incorreta, contudo, porque, segundo o mesmo autor, a forma não é equivalente e não se confunde com a formalização.


    C) Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato.

    Incorreta. O objeto de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, é o que o ato dispõe, mas, sendo inexistente o objeto não cabe a convalidação do ato.


    D) Finalidade é o bem jurídico a que o ato deve atender. Para cada finalidade que a Administração Pública pretende alcançar existe um ato definido em lei e, em caso de lacuna, cabe ao administrador público a determinação.

    Incorreta. Embora de acordo com Celso Antônio Bandeiro de Mello, finalidade seja o bem jurídico a que o ato deve atender e para cada finalidade exista um ato definido em lei, a Administração Pública não pode agir na lacuna da lei. Por força do princípio da legalidade, a Administração só pode agir segundo a lei e nunca contra a lei ou na falta de lei.


    E) Causa é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, ou seja, é o vínculo de pertinência entre o motivo e a forma do ato.

    Incorreta. Segundo Celso Bandeira de Mello, causa é o vínculo entre o motivo e o conteúdo do ato e não o vínculo entre o motivo e a forma do ato.



    Gabarito do professor: A. 

ID
2836852
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito de greve é um direito constitucionalmente assegurado a todo trabalhador. Considerando que o legítimo exercício do direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, analise as proposições de acordo com a Constituição Federal Brasileira em relação ao direito de greve.


I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.

II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: C

    Somente a afirmativa II é verdadeira.

  • LETRA C

  • Sobre a assertiva I: Art. 9º da CF- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    Sobre a assertiva III:   Art. 9º da CF- § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

  • A Constituição Federal estabelece que o direito de greve é direito dos trabalhadores, determinando em seu artigo 9º, caput, que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".



    O artigo 9º, §1º, da Constituição Federal determina que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".

    O artigo 9º, §2º, da Constituição da República, por sua vez, estabelece que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei".



    Embora o tema não seja diretamente abordado na questão, por ser tema relevante no campo do Direito Administrativo, cabe ressaltar que, com relação a greve de servidores públicos, a Constituição Federal determina em seu artigo 37, VII, que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Como essa lei específica nunca foi editada, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que os servidores públicos civis poderiam exercer deu direito de greve com fundamento na Lei nº 7.783/1989 que regulamenta o exercício do direito de greve pelos trabalhadores em geral.

     

    Vejamos as alternativas da questão:

    I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.

    Falsa. Nos termos do artigo 9º da Constituição Federal, cabe aos trabalhadores, e não aos sindicatos, decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve.

    II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Verdadeira. A alternativa reproduz o disposto no artigo 9º, §1º, da Constituição Federal acima citada.

    III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.

    Falsa. De acordo com o artigo 9º, §2º, da Constituição Federal, os abusos cometidos no exercício de direito de greve sujeita os responsáveis as penas civis e penais previstas em lei.



    Dessa forma, apenas a afirmativa II é verdadeira, logo, a resposta da questão é alternativa C.





    Gabarito do professor: C. 

  • O Aterro, tb conhecido como empréstimo, deve ser retirado de algum local, dessa forma, incidindo sobre a escavação o empolamento e no aterro deve ser adotada a taxa de compatação

ID
2836855
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração pode ___________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ___________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os ___________ , e ressalvada, em todos os casos, a ________________.


Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a citação.

Alternativas
Comentários

  • Súmula 473

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

  • GABARITO LETRA B 

     

    SÚMULA Nº 473 - STF 

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


  • A administração:


    Anula os ilegais


    Revoga os Inconvenientes


    Lembrando ainda que o Poder Judiciário não tem o poder de revogar atos discricionários da administração pública (porquanto não são ilegais). A única hipótese de revogação de um ato administrativo pelo o Judiciário é quando tais atos emanarem de sua própria administração.

  • Apreciar não é mesma coisa que anular ou revogar, mesmo sendo um ato discricionário este está sujeito a apreciação do judiciário, nessa analise o juiz procura o teor da legalidade, e não o mérito, agora se após essa apreciação só houve inconveniência ou o ato foi inoportuno o juiz não pode agir, devendo somente a Adm. Pública agir ou não, visto que é discricionário a ela.


    #ESTUDAQUEPASSA

  • ANULAÇÃO: É a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Poderá ser efetuada pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, desde que provocado pelo particular interessado.

  • O que impede a a apreciação administrativa?

  • acertei. mas tirando o decoreba da súmula... eu acredito que ficaria mais correto dizer que a adm "deve" anular atos ilegais. não?

  • Gab B


    Errei pq fui de d

  • Gabarito B)


    Anular – revogá-los – direitos adquiridos – apreciação judicial


    Súmula 473.


    Ilegal = Anular

    Conveniência e oportunidade = Revogar



  • Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

    paz e amor sempre

  • Anulação = Vício (ex tunc)

    Revogação = Conveniência e Oportunidade (ex nunc)

    Caso tenha algum erro, aceito retificações.

    P.S: Ler sobre Poder Discricionário e Vinculado.

    #nuncadesistadosseussonhos

    Feliz 2019 ! Feliz cargo novo pra nós :D

  • ESPÉCIE .> MOTIVO > EFEITO > PRAZO

    Anulação > Vicio > Ex Tunc > 5 anos.

    Revogação > Interesse Público > Ex Nunc > 5 anos.

    Cassação > Ato se tornou ilegal > Ex Nunc > 5 anos.

  • anular – revogá-los – direitos adquiridos – apreciação judicial

  • Gabarito: B

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre o Princípio da Autotutela.

    Nesse sentido, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 35), ensina que “A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade”.

    Na linha do requerido, o referido Mestre (2015, p. 35) leciona “A capacidade de autotutela está hoje consagrada, sendo, inclusive, objeto de firme orientação do Supremo Tribunal Federal, que a ela faz referência nas clássicas Súmulas 346 e 473”.

    Munidos desse conhecimento, verificamos que o enunciado apresenta o teor da Súmula nº 473 do STF, que abaixo reproduzo, e omite os termos seguintes sublinhados:

    “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Diante do inteiro teor da súmula em tela, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção que se amolda ao conteúdo sumulado é aquela indicada na letra "B" (anular – revogá-los – direitos adquiridos – apreciação judicial). Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do mandamento sumulado.

    Impõe-se oportuno mencionar a orientação do Supremo Tribunal Federal na clássica Súmula nº 346, citada pelo renomado doutrinador, litteris “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

    Por fim, no âmbito da Administração Pública Federal, o Princípio da Autotutela é refletido no art. 53 da Lei 9.784/99 (Processo Administrativo). Vejamos “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

    GABARITO: B.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35. 

ID
2836858
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.


Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O erro da E seria o termo Invalidez temporária?

  • A) ERRADO

    Art. 40. § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.


    B) ERRADO

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


    C) CERTO [GABARITO]

    Art. 40. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


    D) ERRADO

    Art. 201. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.


    E) ERRADO

    Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

  •  Art. 187.  A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.


           Art. 188.  A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.


           § 1o  A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.


           § 2o  Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.


           § 3o  O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.


            § 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)


           § 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)



    Acredito que o erro da alternativa E esteja em "invalidez temporária" pois se é temporária o servidor estará afastado e não aposentado.


  • Ao se manifestar no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.


    Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.


    A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio. 


    Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

  • Felipe, sim

  • Passei nessa prova, em posição competitiva, e ao responder a questão aqui, seis meses depois, ERRO! Revisão é TUDO.

  • Fe Servidor Federal, acredito que um erro da letra "E" tenha sido acrescer a aposentadoria compulsória como forma de incapacidade do servidor, o que não é verdade, por se tratar de um aposentadoria ao atingir certa idade, no caso da L8112/90, de 70 anos, o que não tem nada a ver com incapacidade.

ID
2836861
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.


1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência


( ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

( ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

( ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

( ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra "C"


    Termos chaves:


    Sem discriminações, benéficas ou detrimentosas (Impessoalidade);

    Transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais (Moralidade);

    Está sujeito aos mandamentos da lei (Legalidade);

    Desempenhar da melhor maneira possível suas atividades (...)alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos (Eficiência);

    Transparência, dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral. (Publicidade)

  • Para ganhar tempo nessas questões, tenta responder de trás para frente.


    Gab''C'

  • ( IMPESSOALIDADE ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

    ( MORALIDADE ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

    ( LEGALIDADE ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

    ( EFICIÊNCIA ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

    ( PUBLICIDADE ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.


  • Também tem outro jeito para achar a resposta, vai respondendo e eliminando as outras.

    EX : achou impessoalidade e moralidade, pronto o Gabarito tem que ser a C

    Concurseiro não pode perde tempo com questões desse tipo.

  • Matei a questão com o principio da eficiência pois ela é a única na 4° opção.


  • CONTRIBUINDO ..

    MORALIDADE

    Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90). 

    __________________________________________

    O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e, reversamente, impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

    __________________________________

    (MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública . Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

    ________________________________________

    (MORAES, 2005, p. 296): Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.

  • Gabarito Letra ´´C´´.

  • Com as duas primeiras alternativas já responde a questão

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)". MNEMÔNICO “LIMPE”.

    É pedido que se relacione a primeira coluna com a segunda, vejamos.

    ( 2 ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não o interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88).

    ( 3 ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).

    ( 1 ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

    ( 5 ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).

    ( 4 ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

    Logo, temos 2 – 3 – 1 – 5 – 4.

    Gabarito: Letra C.

  • questão boa para revisão

    sabendo dois principios da impessoalidade e eficiência, já se sabe o gabarito

    GAB- C

    FELIZ 2021 Amigos do qc :)

ID
2836864
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A


    Poder disciplinar: Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. O poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

  • A questão tentou dar uma enrolada, meteu aquele enunciado maroto, falando "por parte do superior hierárquico", induzindo o pobre concurseiro a cair na pegadinha clássica. Porém, lembrem-se, falou em PUNIÇÃO, esqueçam todos os outros poderes e se atentem somente a dois:


    FALOU EM PUNIÇÃO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PODER DISCIPLINAR

    FALOU EM PUNIÇÃO DE PESSOAS QUE NÃO TEM NADA A VER: PODER DE POLÍCIA


    Gabarito: A.

  • Cai na pegadinha da banca igual mosca no mel :(

  • essa eu errei bonito

  • Cabe diferenciar também o poder de polícia do poder discipli-nar. Este é conferido à Administração para punir as irregularidades praticadas pelos seus servidores ou pessoas submetidas à disciplina administrativa (contratados), enquanto, no exercício do poder de polícia, a Administração ultrapassa o seu âmbito interno e impõe obrigações a particulares, podendo fiscalizar o cumprimento de tais obrigações e aplicar sanções, em caso de inobservância. 

  • GABARITO A

     

    Poder hierárquico- é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos orgãos públicos, bem como para ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação. Essa espécie é conferida ao administrador para organizar toda a estrutura da Administração e fiscalizar a atuação que ali se encontra.

     

    Poder disciplinar- é aquele conferido ao administrador para aplicação de sançoes e penalidades aos seus agentes, em vista da prática de infraçoes de caráter disciplinar. Tais sançoes devem ter natureza administrativa: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria. 

     

    Não aplicar a punição caracteriza crime de condescendência, de acordo com o art. 320 do CP. " deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado"

  • Poder disciplinar: aplicar sanções (internamente ou quem possua vinculo) e apurar infrações por meio de PAD (garantindo contraditório e ampla defesa).


    OBS: falou em vinculo geral não é poder disciplinar é poder de polícia, para ser poder disciplinar tem que ser vinculo específico/especial.



    Poder Hierárquico: organizar a estrutura hierárquica, distribuir funções, rever os atos dos subordinados e delegar ou avocar funções.


    Poder de polícia: restringir, condicionar ou limitar direitos individuais em prol da coletividade a fim de garantir o interesse público, em regra, polícia adm. afeta bens e atividades e tem caráter preventivo, já a polícia judiciária afeta pessoas e tem caráter repressivo.


    DICA: SE ATENTEM AOS VERBOS!


    #ESTUDAQUEPASSA

  • Atenção aos colegas que erraram a questão como eu. Parte da doutrina diz que a sanção aplicada ao servidor público por infração funcional é decorrente de um poder disciplinar DECORRENTE do poder hierárquico. A outra espécie de poder disciplinar é chamada de PURA, quando aplicada aos particulares que possuam algum vínculo específico com a administração pública.


    Apesar de essa classificação fazer sentido, sugiro aos colegas que desprezem-na como eu farei, haja vista que poder confundir na hora de resolver uma questão objetiva. Eu, por exemplo, errei a questão porque pensei no poder disciplinar decorrente do poder hierárquico, o que acabou me induzindo a marcar a "C". Bobeira.

  • Se falar em aplicar punições ou penalidades sempre será poder disciplinar. O enunciado tenta confundir falando do poder hierárquico, este até tem viés disciplinar quando apura infrações, mas apurar não é aplicar.

  • Complementando as respostas já postadas:

    O enunciado diz que "(...) a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever (...)"

    Desta forma, fica claro o aspecto vinculado do poder disciplinar (gabarito letra A).

    Lembrando que a sanção decorre diretamente do poder disciplinar (imediata), e indiretamente do poder hierárquico (mediata).

    Vale ler atentamente os enunciados para quaisquer menções deste tipo.

    Bons estudos a todos.

  •  

    Poder disciplinar

  • Obrigada! Régis Victor. Ótimo comentário!

  • Poder Disciplinar

    Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

    Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

    Marcelo CAETANO já advertia:

    "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público."(3)

    O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal. O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.

    A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.

    Letra. A

  • Questão mal formulada passível de anulação

    pois não deixa claro a hipótese que se refere, no Enunciado ele diz que a lei permite sendo que no ordenamento jurídico

    a lei obriga o agente publico enquanto ao particular ela permite tudo que não é proibido, depois fala que na situação hipotética o superior se recusa a agir e em seguida pergunta qual o hipótese se refere a questão dando entender que o gabarito seria a alternativa B

  •    • Punição em servidores ou particulares com vínculo com a administração pública? Poder disciplinar.

       • Punição em particulares sem vínculo com a administração pública? Poder de polícia.

  • FALOU EM PUNIÇÃO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PODER DISCIPLINAR...

    GB A

    #pmgo

  • FALOU EM PUNIÇÃO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PODER DISCIPLINAR...

    GB A

    #pmgo

  • GABARITO: LETRA A

    O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público. Importante frisar que, constatada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente. É um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

    O art. 127 da Lei n. 8.112/90 prevê seis penalidades diferentes para faltas funcionais cometidas

    por servidores públicos federais:

    a) advertência;

    b) suspensão;

    c) demissão;

    d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

    e) destituição de cargo em comissão;

    f) destituição de função comissionada.

    A aplicação de qualquer uma dessas penalidades exige instauração de prévio processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da punição.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Disciplinar.

    Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    ESQUEMATIZANDO:

    Se a Administração Pública...

    Aplicar sanção ao servidor público >>> à sanção decorre imediatamente do Poder Disciplinar e indiretamente do Poder Hierárquico. Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    Aplicar sanção ao particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração >>> à sanção decorre do Poder Disciplinar. Exemplo: a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

    Aplicar sanção ao particular que NÃO tem relação específica com a Administração >>> à sanção decorre do Poder de Polícia. Exemplo: a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.

    O entendimento acima é muito importante.

    As demais:

    Alternativa B: errada, tendo em vista que o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

    Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    Alternativa D: errada, não correspondendo ao enunciado. O Poder Punitivo Estatal é consubstanciado na seara do Direito Penal.

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

    GABARITO DA QUESTÃO: A.

ID
2836867
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.


I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA: I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

    Exigibilidade: é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.


    ERRADA: II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

    Executoriedade: é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisar buscar as vias judiciais para tanto (MELLO, 2013, p. 423). Difere da exigibilidade, uma vez que por meio dela não há a possibilidade de coação material visando à execução do ato. Muitos atos possuem exigibilidade, mas não executoriedade.


    CORRETA : III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.


    Fonte:https://jorgezahran.jusbrasil.com.br/artigos/189640854/atos-administrativos

  • Sobre o item II, que foi o que mais me gerou dúvida:


    [...] A doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.


    A exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. Graças à exigibilidade, a Administração pode usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas ou de outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato. Veja que, nesse caso, a coação é indireta: o sujeito cumpre a imposição do Poder Público porque tem receio de ser multado. 


    Já a executoriedade seria a possibilidade de a Administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material). Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. [...]


    Extraído do material do Estratégia Concursos. 

  • Imperatividade= Adm impóe obrigação

    Autoexecutoriedade= Adm executa o ato, se utiliza de meios diretos de execução

    Exigibilidade= são deios indiretos de coerção

  • Gab. A


    Complementando as informações dos colegas...

    Um dos atributos do ato administrativo é a Auto-Executoriedade, o qual alguns autores desdobra em dois:

    1.EXIGIBILIDADE: A Administração toma decisões executórias criando obrigação para o particular sem necessitar ir preliminarmente a juízo. A Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato;

    2.EXECUTORIEDADE: permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força. A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

  • IMPERATIVIDADE= PODER EXTROVERSO DA ADM PÚBLICA.

  • Um dos atributos do ato administrativo é a Auto-Executoriedade, o qual alguns autores desdobra em dois:

    1.EXIGIBILIDADE: A Administração toma decisões executórias criando obrigação para o particular sem necessitar ir preliminarmente a juízo. A Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato;

    2.EXECUTORIEDADE: permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força. A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

    paz e amor sempre


  • Gabarito A)


    III correta.


    I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

    Imperatividade.


    II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

    Autoexecutoriedade


    III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.


  • I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas. (Exigibilidade)

    II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. (Autoexecutoriedade)

    III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”. (CORRETA)

  • Autoexecutoriedade

    Executoriedade: Coerção direta, possível uso de força. (compele, obriga...)

    Exigibilidade: Coerção indireta. Ex.: Multa

  • errei por ter o conceito de exigibilidade meio confuso na mente, até hoje não sei destinguir ela bem

  • Foco! O cara inverteu os conceitos.

    Sò a III, TA FULL correta!

  • Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administrativa sujeitas a regime jurídico de direito público. Assim, por estarem sujeitos a regime jurídico de direito público, os atos administrativos possuem alguns atributos ou características.



    Os atributos ou características do ato administrativo são os seguintes:


    Imperatividade ou coercibilidade é o atributo dos atos administrativos que faz com que esses atos, uma vez editados, sejam cogentes, obrigando a todos os destinatários do ato, independentemente da concordância destes. Decorre também da imperatividade o poder da Administração de exigir dos administrados destinatários do ato seu cumprimento.


    Autoexecutoriedade é a característica dos atos administrativos pela qual esses atos, uma vez editados, podem ser imediatamente executados pela própria Administração Pública sem a necessidade de decisão judicial.


    Presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo pelo qual, uma vez editado o ato, ele é presumidamente legítimo, legal e válido. Essa presunção é relativa e não absoluta, admitindo prova em contrário.


    Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

    I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

    Incorreta. Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode, ela mesma, executar imediatamente o ato editado sem depender de decisão judicial que o imponha. O atributo pelo qual ele é obrigatório e seu cumprimento e o cumprimento do ato pode ser exigido pela Administração é o da imperatividade.

    II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

    Incorreta. A qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu é o autoexecutoriedade.

    III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso".

    Correta. O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros sem a necessidade de sua concordância é o da imperatividade.




    Verificamos que a única afirmativa verdadeira é a III, logo, a resposta da questão é a alternativa A.




    Gabarito do professor: A. 

  • Gab: A

    Achei que II e III estavam corretas.

    I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas. Errado: isso é conceito de Exigibilidade.

    II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. Errado. Isso é conceito de Imperatividade ou autoexecutoriedade. Tá misturado, eu diria.

    III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”. É a mais correta.

    .

    .

    Deus é o nosso maior parceiro, portanto, já vencemos.

ID
2836870
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.


Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

  • Lei 8666

    Art.58 § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • Características constantes em todos os contratos administrativos: comutativo; consensual; de adesão; oneroso; sinalagmático; personalíssimo; e formal.

    Comutativo se refere ao contrato que previamente estabelece direitos e deveres as partes;

    Consensual se apresenta pela formalização contratual pelo simples consenso entre as partes;

    Adesão refere-se as cláusulas fixadas pela Administração Pública nos contratos administrativo, ou seja, apresenta a minuta contratual aos interessados que desejam e tenham condições de atender a demanda posta;

    Oneroso, pois, em regra, não se admite gratuidade no contrato administrativo;

    Sinalagmático é a reciprocidade de obrigações entre as partes dispostas no contrato;

    Personalíssimo - a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 78 veda a subcontratação total e, em regra parcial, neste sentido a parcial é possível de acordo com o disposto no artigo 72 da respectiva lei, devendo constar no edital e no contrato para que haja a possibilidade desta subcontratação parcial;

    Formal, se refere a forma do contrato administrativo, disposta na legislação vigente, a qual se torna indispensável para a regularidade contratual.


    https://paulobyron.jusbrasil.com.br/artigos/528621154/o-contrato-administrativo

  • Essa "obrigacionais de Direito Privado" me pegou ...

  • letra C: errada!!!

    ALTERAÇÃO UNILATERAL: Somente referente às cláusulas regulamentares ou de serviço (que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato). Cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas unilateralmente.

  • Alguém pode me explicar o erro da D ??

  • Adalberto Júnior,


    Segue a explicação.


    Letra D: "A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa."

    Errada. O erro está em dizer que PRESCINDE de motivação, ou seja, que a motivação do ato de rescisão unilateral não seria necessária, o que contraria dispositivos normativos da Lei 8.666/93 conforme se pode depreender a seguir:

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...]

    Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;”

    Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello:

    “A rescisão unilateral do contrato – pela Administração, como é evidente -, tal como a modificação unilateral, também, só pode ocorrer nos casos previstos em lei (cf. art. 58, II, c/c arts. 78 e 79 I) e deverá ser motivada e precedida de ampla defesa (art. 78, paragrafo único).” (MELLO, 2010, p. 629).


    Bons estudos!

  • Essa palavra PRESCINDE nunca aparece em vão!!

  • Gab E

  • Esse "prescinde" da D) pegou muita gente, inclusive a mim!

  • É prescindível o uso do verbo prescindir, em provas.

  • Eu fiz essa prova pessoalmente e errei essa questão, porém até hoje ninguém nunca me deu a resposta quanto ao gabarito ser a letra E.


    Quando a letra E diz: "A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática." pra mim invalida toda a questão, pois o equilíbrio econômico-financeiro se vê apenas nos contratos regidos pelo Direito Público, e nunca no direito privado.


    Se alguém souber me explicar justamente essa parte do "presente das relações obrigacionais de direito privado" eu agradeço.

  • Matheus Moreira, no direito privado a nomenclatura usual é "onerosidade excessiva", e está presente nos arts. 478, 479 e 480, do Código Civil.


    "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.


    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva".


    Assim, no direito civil temos também a hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro.

  • Valeu Rachel!


    Não tinha nada sobre Direito Civil no meu edital e eu não sabia desses artigos que você citou. Apesar de não ser "exatamente" a mesma coisa da clausula presente nos contratos publicos, ainda assim acredito que deva ser isso mesmo.



  • D-


    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 


    Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente MOTIVADOS nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • Gabarito letra E

    Ignorem usuários que dizem que é letra D

    O erro da letra D é a palavra prescinde = não precisa, se na questão estivesse escrito imprescindível = essencial, aí sim estaria correta.

    A rescisão unilateal pela Adm Pública tem que ser motivada = precisa de motivação.

  • Qual é o problema da A?

  • Contrato Comutativo: É um contrato onde as partes conseguem antever os efeitos que serão produzidos pelo negócio
    Ex:Contrato de compra e venda em regra.

     

    Contrato Sinalagmático: São os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes.

     

    Fonte: Google.

  • A questão aborda diferentes temas referentes aos contratos administrativos.



    Vejamos as alternativas da questão:

    A) O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes.

    Incorreta. Os contratos administrativos estabelecem direitos e deveres para ambas as partes. Tendo em vista, contudo, que a Administração Pública representa o interesse público ela goza de algumas prerrogativas em relação ao contratado, ocupando posição de superioridade com relação a estes. Essas prerrogativas são chamadas de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. Isso não significa, porém, que apenas uma das partes no contrato tenha vantagens e poderes.



    B) O estabelecimento dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega é cláusula facultativa nos contratos administrativos, tendo em vista a possibilidade de incidência de caso fortuito e força maior que podem implicar alteração do cronograma inicial.

    Incorreta. São cláusulas obrigatórias ou necessárias de todos os contratos administrativos os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo do objeto do contrato, na forma do artigo 54, IV, da Lei nº 8.666/1993.

    Destaque-se que a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei nº 14.133/2021, vigente desde 1º de abril de 2021, também determina, em seu artigo 92, VII, que é cláusula necessária de todos os contratos administrativos a os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.



    C) As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado com base na melhor adequação às finalidades de interesse público.

    Incorreta. As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem a concordância do contratado.

    Nesse sentido, destacamos entendimento da Controladoria Geral da União no sentido de que:

    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução. (Cartilha de Licitações e Contratos da CGU.)



    D) A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa. 

    Incorreta. Os casos de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública não prescindem de motivação. Pelo contrário, a motivação é necessária. Determina o artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 que “os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa".

    Também a Lei nº 14.133/2021 determina, em seu artigo 137, que a extinção do contrato deverá ser motivada nos autos do processo e que devem ser assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.



    E) A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática.

    Correta. Os contratos administrativos são comutativos, isto é, são contratos em que as prestações das diferentes partes são equivalentes e não estão sujeitas a variações.

    Além disso, esses contratos são sinalagmáticos, isto é, um contrato em que as prestações devidas pelas partes são proporcionais.

    Assim, para que a equivalência e proporção entre as prestações devidas pelas partes nos contratos administrativo seja mantido deve ser mantido o equilíbrio econômico financeiro do contrato que é o equilíbrio entre as prestações devidas pelas partes.

    A garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato está prevista no artigo 65, II, “d", da Lei nº 8.666/1993 e também nos artigos 130 e 133, I, da Lei nº 14.133/2021.




    Gabarito do professor: E. 

ID
2836873
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n. 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Princípios da Licitação:


    LIMPI PVJ


    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Igualdade


    Probidade

    Vinculação ao instrumento convocatório

    Julgamento Objetivo


    Princípios correlatos:


    SAP


    Sigilo das propostas

    Adjudicação compulsória

    Procedimento Formal

  • julgamento OBJETIVO ERRO DA LETRA E

  • Passou batido o subjetivo, mas acertei porque "propósitos particulares" não tem vez em licitação!


  • Gabarito E

    Julgamento OBJETIVO

    Passa batido quando em leitura rápida.

  • JULGAMENTO SUBJETIVO NÃO É NENHUM PRINCÍPIO DAS LICITAÇÕES.

  • volts .. SUBJETIVO POW..RSRS

  • Lembrando, é julgamento Objetivooooooooo

  • julgamento objetivo!!!

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
2836876
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação e poderão ser executados por meio de contratação de terceiros por parte do órgão ou da entidade administrativa, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B (exceto)



    Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: 

    I - execução direta;

    II - execução indireta, nos seguintes regimes:              

    a) empreitada por preço global;

    b) empreitada por preço unitário;

    c) (Vetado).                  

    d) tarefa;

    e) empreitada integral.



    Tudo posso Naquele que me fortalece!    

  • De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação


    Desde quando obras e os Serviços são modalidade de Licitação?

    Que eu sei, as modalidades da licitação conforme Lei n. 8.666/1993, são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.


  • Que saco essas propagandas!

  • Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: 

    I - execução direta;

    II - execução indireta, nos seguintes regimes:              

    a) empreitada por preço global;

    b) empreitada por preço unitário;

    c) (Vetado).                  

    d) tarefa;

    e) empreitada integral.


    Execução indireta G.U.T.I

  • Quanto a letra D que pegou muita gente m(_ _;)m


    TAREFA é o regime de execução próprio para pequenas obras ou para partes de uma obra maior. Refere-se, predominantemente, à mão-de-obra. A tarefa pode ser ajustada por preço certo, global ou unitário, com pagamento efetuado periodicamente, após a verificação ou a medição pelo fiscal do órgão contratante. Em geral, o tarefeiro só concorre com a mão-de-obra e os instrumentos de trabalho, mas nada impede que forneça também pequenos materiais.


    Quanto ao fato da tarefa estar na lei varios colegas a baixo ja infomaram sobre.



    "a vida começa todos os dias"

  • II - execução indireta (contratação de terceiros):

                     
    a) empreitada por preço global; 


    b) empreitada por preço unitário; 

                  
    d) tarefa; 


    e) empreitada integral.

  • VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:


    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

     

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;


    c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

     

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • Questão passível de anulação, pois o comando da questão diz: De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação (...)

    Sabemos que as únicas modalidades de licitação, expressas na Lei nº 8.666/93, são: Concorrência, Tomada de preço, Convite, Concurso e Leilão.

    Certo que tal erro pode não interferir no entendimento final, mas que o erro da banca foi grosseiro foi.

  • Lei 8666/93

    Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:                  

    I - execução direta;

    II - execução indireta, nos seguintes regimes:                 

    a) empreitada por preço global;

    b) empreitada por preço unitário;              

    c) tarefa;

    d) empreitada integral.

  • LETRA - B

     

     empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

     empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

     tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

     empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

     

    Prof. Herbert Almeida
    Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada

  • Tudo bem, acertei, mas.... obras e serviços são modalidades?????

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:              

    I - execução direta;

    II - execução indireta, nos seguintes regimes:                 

    a) empreitada por preço global;

    b) empreitada por preço unitário;

    c) (Vetado).                 

    d) tarefa;

    e) empreitada integral.

  • EXCETO Empreitada por serviço.

    b.

  • "as obras e os serviços são modalidades de licitação"??

    oi?? rsrsrsrs...

    GABARITO: letra B

  • meu amigo, questões dessa banca são difíceis!!!! O.O

  • empreitada por serviço

  • Algumas questões servem pelo menos pra descontrair um pouco..

    "obras e serviços são modalidades de licitação" hahaha novas modalidades criadas pela banca UDESC.

  • Execução Indireta:

    mnemônico GUTI:

    Global

    Unitário

    tarefa

    integral

  • LETRA B

    Esse regime não consta na lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

    Desta forma:

    B. ERRADO. Empreitada por serviço.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2836879
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.


I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.

II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.

III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários


  • CF


    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.




    Lei 8987/1995


     Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

           § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

           § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

            § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


  • Correta, A


    II - Errada - Alguns serviços públicos podem ser prestados pelo particular, como por exemplo os serviços de educação, saúde e transporte.


    Atenção ao item III:


    De fato, o princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido. PORÉM, ENTRETANTO, TODAVIA, em algumas hipóteses legais, o INADIMPLEMENTO do usuário poderá acarretar a paralisação do serviço, como no caso do corte de Energia Elétrica residencial, pela falta contínua de pagamento.

  • Gabarito: A questionável


    Se embora contínuo há possibilidade de paralisação da prestação de serviço público, como nos casos de inadimplemento do usuário com prévio aviso (corte de energia elétrica, p.ex.), acho forçar muito a barra dizer que existe "pleno direito dos administrados" a que não seja suspenso ou interrompido.

  • I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado. Correta.


    O Poder Constituinte Originário determina que o Poder Público preste os serviços públicos, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE por meio de licitação. vide art. 175, caput, da CF/88.



    II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública. Errada.


    Aqui entra a lógica. Se o item I está correto, o II, obrigatoriamente, está errado.



    III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido. A banca considerou Correta.


    O serviço público deve ser prestado de forma contínua?


    Sim. Por imposição legal, a concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.


    Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de continuidade.


    Serviço contínuo é serviço ininterrupto? Por óbvio que não.


    Vide art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95 que autoriza a interrupção em situação de emergência ou após prévio-aviso, quando


    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interessa da coletividade.


    Nesse sentido, conclui-se que os administrados não têm o pleno direito a que o serviço público não seja suspenso ou interrompido.

  • ABSURDO CONSIDERAR PLENO DE DIREITO DE QUE O SERVIÇO NÃO SEJA SUSPENSO OU INTERROMPIDO, SE FOSSE PELO MENOS FALANDO DA ADMNISTRAÇÃO, MAS DOS ADMINISTRADOS!!!!

    MANDA ALGUÉM DEIXAR DE PAGAR A LUZ POR UM MÊS, SENDO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É UM SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR MEIO DE CONCESSÃO.

  • O item III está ERRADO!!! Ele teria que citar as exceções. A interrupção é possível, inclusive, para garantir outro princípio: a segurança dos usuários!

    Nenhuma norma ou princípio é absoluto!

    Existem exceções para o princípio da continuidade do serviço público: interrupção por emergência, por ordem técnica (manutenção) ou inadimplemento (respeitado o interesse da coletividade), estes dois últimos com exigência de prévio aviso.

  • Questão estranha: além do erro na afirmativa III, há ainda um erro na assertiva I ao se referir a "regime de direito público" quando o serviço público não for prestado de forma direta - na verdade, o serviço pode ser prestado sob o regime de direito público ou privado ("misto"), a depender da natureza da entidade para a qual a prestação for outorgada ou concedida.

  • DIFÍCIL ESTUDAR TANTO PARA UM EXAMINADOR QUE PARECE QUE NUNCA LEU NADA NA VIDA FAZER UMA QUESTÃO DESSAS, A III ESTÁ ERRADA.

  • é nós estudamos para tentar melhorarmos nossas vidas..ai vem uma banca e faz uma questão dessa...vai entender...a III esta errada é possivel interromper, desde que seja em caso de aviso previo ou emergencial.

  • Dei a III como errada pela palavra ''impossibilidade'', nós que estudamos sabemos que existe exceções. 

     

    :(

  • Para mim o gabarito é a letra D

  • Passível de anulação ou mudança de gabarito, pois há exceções quanto ao interrompimento dos serviços.

  • Princípio da continuidade.

    O serviço público diz respeito as atividades do Estado, de modo que não pode haver interrupção desses serviços, por isso que é vedada a greve do funcionário público, já que pode ocasionar a quebra da continuidade dos serviços, que causarão inúmeros transtornos para o Estado, além da coletividade.


  • Vedada greve do servidor público?


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;


    Fonte: Migalhas


    O STF consolidou, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve (lei 7.783/89) aos servidores.

  • Entendo que o direito não é PLENO, visto que, há casos em que o serviço pode ser suspenso Enfim, gabarito LETRA A

  • Gente essa questão é passível de anulação. Errei porque achava que era letra D. Muito estranho esse texto.

  • Para mim o trecho "(...) o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido." forçou a barra, é como se não houvesse exceções.

  • Gabarito altamente questionável. É verdade que o administrado tem direito a continuidade do serviço, mas esse direito comporta exceções. Portanto, tal prerrogativa passa longe de ser plena, como afirma o item III.

  • Redação sofrível.

  • Uma hora as bancas tomam a regra como errada, outra hora tomam como certa. Assim fica difícil.

  • A Assertiva III está estranha, porém correta.

    É exatamente isso o que, em regra, significa o princípio da Continuidade.

    Prestação Interrupta salvo as exceções.

    Prestação Interrupta seria a impossibilidade de interromper o fornecimento, ou seja, a garantia do pleno direito de não ser suspenso ou interrompido.

    A banca citou apenas o conceito do princípio, o que não torna a assertiva errada.

  • a III está errada. ela afirma ser IMPOSSÍVEL a suspensão do serviço público. Todos sabemos que a exceções ao principio da continuidade.

  • Analisando novamente. essa questão está errada, mas porque o examinador não soube redigir.

    III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

    O erro está aqui, existem hipóteses em que ensejam a sua interrupção.

    III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua DESCONTINUIDADE.

    Essa redação faria a assertiva III ficar correta, porque apesar de haver as hipóteses de interrupção, estas não são consideradas como descontinuidade do serviço público, ou seja, ainda que interrompido ele é considerado contínuo. E o fundamento disso está aqui:

    Art. 6º

    § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Odeio banca pequena! Assim fica difícil ser aprovada, queridos!

  • Para quem está questionando o item III, é necessário relacionar ao conceito do princípio apresentado, e que está indubitavelmente certo. Fazer uma interpretação extensiva ocasiona equivocos.

  • Fiz por eliminação, mas em uma prova de certo ou errado não marcaria o item III como correto.

    Essa parte de serviços públicos é muito densa. Uma hora doutrinador fala que o conceito é X, outro fala que é Y.

    A maneira é ir se acostumando com a banca.

    Dica: escolha o assunto e filtra pela banca desejada.

  • Princípio: Verdade Inquestionável

    Excessões: Fogem ao princípio, mas não o altera (O princípio continua sendo o mesmo!)

    Trazendo essa noção ao item III

    Princípio: "...impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido".

    Excessões (NÃO ALTERAM O PRINCÍPIO): razões de ordem técnica, inadimplemento e emergência.

    Outra forma de raciocinar sobre isso (Não sei se faz muito sentido):

    Se o texto estivesse escrito assim:

    O princípio da continuidade do serviço público corresponde, via de regra, à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

    O termo "via de regra", acredito eu, iria dirimir qualquer dúvida quanto à possibilidade da existência de exceções ao princípio. Ora, partindo desse pressuposto e considerando que "via de regra" é um termo acessório, então ele poderia ser ocultado, configurando-se como um pressuposto/subentendido da afirmativa do item, logo o leitor teria que inferir isso do conhecimento prévio. Sendo assim, a afirmativa poderia ser escrita sem o termo "via de regra" sem prejuízo do seu sentido e da possibilidade da existência de eventuais referências externas (nesse caso as excessões).

  • JÁ MANDEI A NOTIFICAÇÃO DE ERRO.

  • sempre há exceções!

  • Gente, eu também havia errado esta questão, pois achei que o item III estava errado. Porém, relendo agora percebo que o item III apenas descreve o princípio da continuidade. Como sabemos, ele comporta exceções, mas a questão não entra nesse mérito. A questão apenas define o princípio da continuidade. Acredito que é isso :)

    Alternativa correta: Letra A

  • A banca simplesmente apresentou a definição do princípio, em momento algum há direta menção à lei e suas exceções. Portanto, não há o que ser questionado no item III.

  • III totalmente equivocada em sua redação. Em que pese exista o princípio da continuidade dos serviços públicos, este não é absoluto, admitindo em algumas hipóteses a sua interrupção.

    SEM GABARITO

  • A questão trata de serviços públicos. De acordo com o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao poder público prestar serviços públicos. Essa prestação pode ser feita diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessão e permissão de serviços público a particulares.

    A questão adota, em seu enunciado, concepção de serviço público desenvolvida pelo autor Celso Antônio Bandeira de Mello. Para esse autor, serviço público é uma utilidade ou comodidade oferecida pelo Estado, direta ou indiretamente, mas sempre sob regime de direito público. Nas palavras do autor:

    serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral de utilidades ou comodidades materiais8 (como água, luz, gás, telefone, transporte coletivo etc.) singularmente fruíveis pelos administrados que o Estado assume como próprias, por serem reputadas imprescindíveis, necessárias ou apenas correspondentes a conveniências básicas da Sociedade, em dado tempo histórico. Aliás, é por isto que as presta sob regime de Direito Público, diretamente ou através de alguém por ele qualificado para tanto. (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 674 e 675, grifos nossos.)

    Os serviços públicos são regidos pelo princípio da continuidade do serviço público. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da continuidade do serviço público significa que “a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido"( MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 678).

    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.

    Verdadeira. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por pessoa qualificada pelo Estado sempre sob regime de direito público.

    II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.

    Falsa. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou de forma indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público a particulares, na forma do artigo 175 da Constituição Federal.

    III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

    Verdadeira. A afirmativa reproduz o conceito de continuidade de serviço público de Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com o autor continuidade do serviço público é a impossibilidade de sua interrupção e o direito dos usuários a que o serviço não seja suspenso ou interrompido.

    Assim, as afirmativas I e II são verdadeiras e a alternativa correta é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • totalmente errada a alternativa III , EXISTEM CASOS QUE PODERÁ HEVER INTERRUPÇÕES!

ID
2836882
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a disciplina do estágio probatório prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, analise as proposições.


I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.

II. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

III. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos básicos para a confirmação no cargo para o qual foi nomeado, o mesmo sofrerá remoção por interesse do serviço público.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA A


    ITEM I – ERRADO

    Lei 6745/85. Art. 15 [...]

    § 1º São requisitos básicos do estágio probatório:

    I - idoneidade moral;

    II - assiduidade e pontualidade;

    III - disciplina;

    IV - eficiência.

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo titular do órgão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)

    ITEM II – CERTO

    Lei 6745/85. Art. 15 O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

    ITEM III – ERRADO

    Lei 6745/85. Art. 16 Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados nos ítens do parágrafo 1º do artigo anterior, caberá à comissão prevista pelo parágrafo 2º do mesmo artigo concluir o processo de acompanhamento de desempenho destinado à exoneração do nomeado.

  • § 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo titular do órgão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)

     

    Bem, titular do órgão não deixa de ser a "autoridade competente". Deveriam pôr no enunciado que "literalmente de acordo com a lei..."

  • Sacanagem ter mudado esse pequeno detalhe de titular do órgão por autoridade competente.

  • O titular do órgão é a autoridade competente para designar os membros da comissão de avaliação de estágio probatório.

    Portanto, o item I está correto e a questão deveria ser anulada, pois não há erro, já que A (titular do órgão) = B (autoridade competente), não tendo a banca perguntado de modo específico se queria tão somente e unicamente "A" ou tão somente e unicamente "B".

  • O titular do órgão é a autoridade competente para designar os membros da comissão de avaliação de estágio probatório.

    É cada imoralidade que é vista ainda em concursos públicos.

  • O Item I esta errado por outro motivo, o §2º, do art. 15, da Lei 6.475/85, diz que a Comissão será formada por no mínimo 03 membros, o que foi omitido da assertiva, tornando-a errada.

  • Erro da alternativa I

    I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.

    Mas a lei estabelece NO MÍNIMO 3 MEMBROS

    Lei 6745/85.

    Art. 15 [...]

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo titular do órgão.*

    TÓPICO JÁ DEBATIDO PELOS COLEGAS.

  • I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.

  • O titular do órgão não pode ser considerado uma autoridade competente?

  • Giovanni, o problema é que o enunciado da questão fala "De acordo com....a Lei...". E, como no texto da lei está escrito "titular do órgão" em vez de "autoridade competente", então, está errada por conta disso. É a banca né, ela que nos impõe a estarmos atentos a essas pegadinhas.

    Espero ter ajudado.

  • O titular do órgão e autoridade competente são a mesma pessoa, exceto se ele delegar a competência para determinado ato, porém isso não é mencionado na questão.No que se refere a comissão formada no mínimo por 3 membros, entende-se que se a comissão for composta por 3 membros é suficiente para cumprir o requisito da lei. Portanto em uma eventual prova essa questão é passível de recurso

  • . Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.

    Mas a lei estabelece NO MÍNIMO 3 MEMBROS

    Lei 6745/85.

    Art. 15 [...]

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo titular do órgão.*

  • Tendo 3 já é o suficiente, ainda que ocultou o termo ''mínimo'' acho que não deixou a resposta errada! Mas segue o jogo!

  • no mínimo* por favor. banca infantil, ridículo!

  • Que absurdo esse motivo para considerar a I errada kkkkkkkkkkkk

    • titular do órgão
    • MINIMO - minimo- minimo

  • na legislação fala no mínimo 3, ou seja, pode ser quatro, cinco ou seis.... ficou entendido que tem que ser exclusivamente 3 em qualquer hipótese. Para quem errou engole o choro e segue o jogo.

ID
2836885
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LC 491-2010

    A - Art. 3o A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa.

    B - Art. 25 - § 2o Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    C - Art. 27. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível na categoria funcional do acusado, preferencialmente, bacharéis em direito, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente

    D - Art. 41. A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia da portaria.

    § 1o No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento - AR, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.

    § 2o O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar imediatamente à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

  • sobre a alternativa E

    A Seção IV - Do Processo Disciplinar do Estatuto dos Servidores Civis de SC foi revogado pela Lei Complementar 491/2010.

    Assim, o Art.167 sai de linha...

    Art. 167 A̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶7̶.̶ ̶D̶a̶ ̶r̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶u̶a̶l̶,̶ ̶j̶a̶m̶a̶i̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶u̶l̶t̶a̶r̶ ̶a̶g̶r̶a̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶n̶a̶.̶ (REVOGADO)

    Já a Lei Complementar 491/2010 não menciona o aumento pena na revisão.  

ID
2836888
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Estatuto da UDESC, Decreto n. 4.184/2006, assinale a alternativa que não contempla um Órgão de Deliberação Superior da Universidade.

Alternativas
ID
2836891
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Associe as duas colunas, relacionando as espécies de movimentação funcional previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, com a sua respectiva definição. 


(1) Transferência 

(2) Readaptação 

(3) Recondução

(4) Substituição 

(5) Treinamento


( ) é a movimentação funcional que advém em decorrência da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

( ) é o conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições para melhor desempenho profissional.

( ) é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

( ) ocorre nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, podendo ser automática ou depender de ato da autoridade competente.

( ) é a mudança de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.


Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA D


    ATENÇÃO! Essa questão está desatualizada! NÃO existe transferência desde 2001. Atualmente existe a REDISTRIBUIÇÃO que é o deslocamento motivado de CARGO para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 32 da Lei 6745/85).


    TRANSFERÊNCIA: Lei 6745/85. Art. 32 O funcionário estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga (REVOGADO).

    READAPTAÇÃO: Lei 6745/85. Art. 35 Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 71).

    RECONDUÇÃO: Lei 6745/85. Art. 37 Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

    SUBSTITUIÇÃO: Lei 6745/85. Art. 38 Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

    TREINAMENTO: Lei 6745/85. Art. 40 Treinamento, para efeito do presente Estatuto, consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.

  • Tranquilo pra acertar, mas cobrar algo que nem existe mais ( transferência, acesso), tinha que ser proibido!

  • TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS--> Observar que o estatuto é anterior a CF.

  • REDISTRIBUIÇÃO que é o deslocamento motivado de CARGO para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 32 da Lei 6745/85).

    TRANSFERÊNCIA: Lei 6745/85. Art. 32 O funcionário estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga (REVOGADO).

    READAPTAÇÃO: Lei 6745/85. Art. 35 Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 71).

    RECONDUÇÃO: Lei 6745/85. Art. 37 Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

    SUBSTITUIÇÃO: Lei 6745/85. Art. 38 Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

    TREINAMENTO: Lei 6745/85. Art. 40 Treinamento, para efeito do presente Estatuto, consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.

ID
2836894
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a disciplina do horário de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 25.

    § 2  A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.

    B) Art. 26. O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

  • Letras A e B - erradas (conforme artigos mencionados acima pelo colega @RAFAEL M.B.S.

    Letra D - errada

    Art. 27. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

    Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

    Letras C e E - Tiveram suas redações revogadas pela LC 447/2009. (Imagino que por isso que a questão foi anulada.)

  • Veja os comentários dos colegas RAFAEL M.B.S e Lisandra Valim.

    letra A (ERRADA) --- A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.

    Art. 25 O registro de freqüência é diário e mecânico ou, nos casos indicados em Regulamento, por outra forma que vier a ser adotada.

    § 1º Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

    § 2º A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.

    § 3º Nenhum funcionário pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização, (VETADO).

    § 4º Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica.

    letra B (ERRADA) --- Não tem essa limitação temporal de 48h, tem que ser no dia!

    Art. 26 O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

    § 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

    § 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior.

  • letra C (CORRETA) --- A redação mudou, mas a ideia é a mesma!  

    A̶r̶t̶.̶ ̶2̶9̶ S̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶f̶a̶l̶t̶a̶r̶ ̶a̶o̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶0̶8̶ ̶(̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶c̶a̶s̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶n̶a̶s̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶f̶i̶l̶h̶o̶,̶ ̶o̶u̶ ̶f̶a̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶ô̶n̶j̶u̶g̶e̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶q̶u̶e̶m̶ ̶v̶i̶v̶a̶ ̶e̶ ̶p̶a̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶ ̶g̶r̶a̶u̶.̶(Revogado pela Lei Complementar nº 447/2009)

    LC 447/2009

    Art. 3 O servidor poderá faltar ao serviço por até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de:

    I - casamento;

    II - nascimento do filho;

    III - falecimento do cônjuge ou companheiro e parente de até segundo grau; e

    IV - adoção ou consecução de guarda para fins de adoção de criança de até 06 (seis) anos incompletos.

    § 1º - O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 605/2013)

    § 2º Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2013)

    letra D (ERRADA) --- Essas faltas não são consideradas!

    Art. 27 As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

    Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

  • letra E (ERRADA) --- Não são 4 meses, são 6 meses!

    S̶U̶B̶S̶E̶Ç̶Ã̶O̶ ̶I̶V̶

    D̶A̶ ̶L̶I̶C̶E̶N̶Ç̶A̶ ̶P̶A̶R̶A̶ ̶R̶E̶P̶O̶U̶S̶O̶ ̶À̶ ̶G̶E̶S̶T̶A̶N̶T̶E̶

    A̶r̶t̶.̶ ̶7̶0̶ ̶À̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶a̶ ̶g̶e̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶é̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶a̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶s̶p̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶m̶é̶d̶i̶c̶a̶,̶ ̶l̶i̶c̶e̶n̶ç̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶2̶0̶ ̶(̶c̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶.̶

    §̶ ̶1̶º̶ ̶A̶ ̶l̶i̶c̶e̶n̶ç̶a̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶o̶i̶t̶a̶v̶o̶ ̶m̶ê̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶s̶a̶l̶v̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶o̶ ̶p̶r̶e̶m̶a̶t̶u̶r̶o̶.̶

    §̶ ̶2̶º̶ ̶A̶l̶é̶m̶ ̶d̶a̶ ̶l̶i̶c̶e̶n̶ç̶a̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶é̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶a̶ ̶à̶ ̶g̶e̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶f̶i̶z̶e̶r̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶l̶i̶c̶e̶n̶ç̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶a̶ú̶d̶e̶,̶ ̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶p̶o̶i̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶o̶.̶ (Revogado pela Lei Complementar nº 447/2009)

    LC 447/2009

    Art. 1 À servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.

    § 14. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à gestante que na data da publicação desta Lei Complementar estiver em gozo da licença a que se refere o art. 70 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

    Art. 2 À lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço por até 02 (duas) horas diárias ou da escala de trabalho para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, até o filho completar 06 (seis) meses de idade.

    Bons estudos!

  • GABARITO: C

    QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    a) A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo próprio funcionário ou pela sua chefia imediata.

    ERRADA:

    Art. 25, § 2º A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.

     

    b) O funcionário é obrigado a avisar à sua chefia imediata em até 48 (quarenta e oito) horas, quando por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

    ERRADA:

    Art. 26. O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

     

    c) Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento do filho, ou falecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes até segundo grau.

    CORRETA:

    A LC 447/09 revogou o texto, para inclusão de novas hipóteses:

    Art. 3º O servidor poderá faltar ao serviço por até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de:

    I - casamento;

    II - nascimento do filho;

    III - falecimento do cônjuge ou companheiro e parente de até segundo grau; e

    IV - adoção ou consecução de guarda para fins de adoção de criança de até 06 (seis) anos incompletos.

    § 1º O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.

    § 2º Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (NR) (Redação dada pela LC 605, de 2013)

     

    d) As faltas ao serviço decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho não serão justificadas, sendo consideradas faltas.

    ERRADO:

    Art. 27. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

    Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

     

    e) À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 04 (quatro) meses de idade.

    ERRADO:
    Os Arts. 70 e 71 foram revogados pela LC, 447/09, os quais tratam sobre Licença para Repouso à Gestante, NO ENTANTO, veja a redação da LC:

    Art. 2º À lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço por até 02 (duas) horas diárias ou da escala de trabalho para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, até o filho completar 06 (seis) meses de idade.

     

     

ID
2836897
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.


___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.


Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA A


    CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Lei 6745/85. Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

    Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

    Atenção! A Lei 6745/85 está desatualizada neste ponto, sendo que o tempo de serviço para adquirir estabilidade é de 3 anos (conforme art. 41 da Constituição Federal).

  • Pela redação do artigo 47, a resposta correta é a C. A questão expressamente pediu a redação da lei.

    De todo modo, a A não poderia estar correta, pois tanto a lei local quanto a CF permitem a demissão do servidor estável por decisão judicial.

  • C com certeza. Letra da lei.

    Da Estabilidade

    Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser

    exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou

    processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

  • O GABARITO É A, MAS ESTÁ CORRETA MESMO A C

    Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

    Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

  • acho que essa questão deveria ser anulada tendo em vista que o artigo que trata da estabilidade está em desacordo com a Constituição Federal de 1988.

  • Artigo anterior a CF/88 x enunciado pedindo de acordo com o Estatuto, e agora?

  • PESSOAL ESTABILIDADE É 3 ANOS GAB A

  • Segundo o estatuto, a correta seria letra C, enquanto com base na CF a resposta seria letra A (considerada correta no gabarito).

    Portanto, é uma questão passível de anulação, visto que o enunciado pede "Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985" e o que o Estatuto define é:

    Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

    Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

    Apesar de estar em discordância com o art. 41 da CF, a questão é clara quando pede "Com base no Estatuto".

  • ART 15 O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio
    probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso
    público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o
    qual foi nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)

     

     

  • Cuidado que essa legislação é anterior à CF/88...muita coisa não está de acordo! Ou seja, não tem essa de querer considerar algo contra a CF como correta, de acordo com alguns aí! Letra A correta!

  • GABARITO DADO PELA BANCA: A

     

     a) Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo

     

    ___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.

     

    Atenção! A Lei 6745/85 está desatualizada neste ponto, sendo que o tempo de serviço para adquirir estabilidade é de 3 anos (conforme art. 41 da Constituição Federal).

     

    Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. (NR) (Redação do art. 15 dada pela Lei Complementar 605, de 2013)

     

    CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    Lei 6745/85. Art. 47 Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

     

    Art. 48 A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

  • A estabilidade diz respeito ao SERVIÇO PÚBLICO

    Estágio Probatório diz respeito ao CARGO

  • Marcus Vinícios, como assim, não tem essa? Várias questões perguntam a literalidade da lei, ainda que contrária à Constituição. A meu ver, essa questão deveria ser anulada. Estabilidade, de acordo com o Estatuto, que foi o que a banca pediu, é assegurada após 2 anos de efetivo exercício.

  • Comentários:

    A) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.

    B) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.

    C) CORRETA. Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

    D) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto

    E) INCORRETA. Art. 47 e 48 do estatuto.

  • Justamente está errada por isso, não são 2 anos e sim 3 anos para se adquirir a estabilidade, após o estágio probatório, de acordo com a CF! Letra A correta!

  • eu coloquei "a" mas nao apertei para nao prejudicar a estatística, j[á que tem bbancas que nao respeitam a jurisprudencia que torna ineficaz qualquer dispositivo que apresente outro prazo diverso do texto da CF referente ao assunto, mesmo que a lei em análise não tenha revogado o seu dispositivo, como é o caso. Então é 3 anos sempre, caso contrário a questão seria sujeita a anulação.

  • Joana, se vc estiver fazendo questão da VUNESP aí sim! Agora, se for a FCC por exemplo, marque uma alternativa dessa pra ver se acertará rsrsrs

  • CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ____________________________________

    esTabilidade = Três anos.

  • NÃO interessa gente se a questão pediu conforme lei tal, NÃO tem valor jurídico. Se os preguiçosos não retiraram ou modificaram oficialmente na lei em questão, de qualquer forma é revogado tacitamente.

    • revogação tácita – também chamada de indireta – se dá quando há incompatibilidade entre o ato novo e o antigo, pelo fato de que o novo passa a reger parcial ou inteiramente a matéria tratada no anterior, mesmo que nela não conste, por ser supérflua, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”.

    Caso mantivessem conforme a lei, estariam sujeitos a anulação.

    Não deveriam mencionar somente "conforme o estatuto...", porque também gera possibilidade de anulação. Em outras palavras, o enunciado poderia ser melhor redigido.

    quanto a "a", poderia ser mais completa, já que além do PAD, a sentença judicial transitada em julgado também estaria certo, conforme constituição.

  • Iria colocar a letra A, mas a questão pediu nos termos da lei...

  • Questão bizarra. Mas vi que outras duas questões desse mesmo concurso foram anuladas - sobre essa mesma matéria - então nem vou esquentar. Só chorar de noite antes de dormir rs

ID
2836900
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.


Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de infração disciplinar punível com demissão simples.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA D


    Lei 6745/85. Art. 137 São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

    [...]

    II - puníveis com demissão simples:

    [...]

    3 - inassiduidade intermitente;

    Lei 6745/85. Art. 139 A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

  • Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

    II - puníveis com demissão simples:

    1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até 2º grau;

    2 - inassiduidade permanente;

    3 - inassiduidade intermitente; (RESPOSTA CORRETA)

    4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais recente, se possível;

    5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

    6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra funcionário salvo em legítima defesa;

    7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco;

    8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;

    9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público;

    10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;

    11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos;

    12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo;

    13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;

    14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições.

  • Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias

    Impontualidade - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias

    Indisciplina ou insubordinação - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias

    Inassiduidade intermitente - puníveis com demissão simples

    Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar. - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias

  • Previstas no artigo 137 da lei

    a) Suspensão

    b) Suspensão

    c) Suspensão

    d) Demissão simples ou Qualificada

    e) Suspensão

  • GABARITO: D

     

    Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

    I - puníveis com demissão qualificada ou simples:

    1 - lesão aos cofres públicos;

    2 - dilapidação do patrimônio público;

    3 - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

     

    II - puníveis com demissão simples:

    1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até 2º grau;

    2 - inassiduidade permanente;

    3 - inassiduidade intermitente (GABARITO - D);

    4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais recente, se possível;

    5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

    6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra funcionário salvo em legítima defesa;

    7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco;

    8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;

    9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público;

    10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;

    11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos;

    12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo;

    13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;

    14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições.

     

    III - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

    1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição (A);

    2 - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente;

    3 - indisciplina ou insubordinação (C);

    4 - inassiduidade;

    5 - impontualidade (B);

    6 - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

    7 - obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário;

    8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito;

    9 - deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;

    10 - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar (E);

    11 - conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão ou fundamento.

  • Comentários:

    A) INCORRETA. ART. 137, II, “3” do estatuto.

    B) INCORRETA. ART. 137, II, “3” do estatuto.

    C) INCORRETA. ART. 137, II, “3”do estatuto.

    D) CORRETA. Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei: II - puníveis com demissão simples: 3 - inassiduidade intermitente.

    E) INCORRETA. ART. 137, II, “3” do estatuto.

  • Lembrar que:

    Ofensa física é mais grave, portanto a pena é demissão simples.

    Inassiduidade intermitente é a ausência por 60 dias intercalados em um período de 12 meses; a inassiduidade permanente é a ausência por 30 dias consecutivos, a pena para ambas é demissão simples.

    Ofensa moral é menos grave, portanto a pena é suspensão por 30 dias.

    Para a inassiduidade, ou seja, ausência sem motivo a pena é suspensão por 30 dias.

ID
2836903
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Estatuto da UDESC, Decreto n. 4.184/2006, dispõe que a Reitoria é o órgão executivo superior da UDESC. Com relação às eleições para os cargos de Reitor e Vice-reitor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2836906
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto da UDESC, Decreto n. 4.184/2006, a instituição goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, patrimonial e disciplinar.


Assinale a alternativa que compreende uma das atividades inerentes à autonomia administrativa da instituição.

Alternativas
ID
2836909
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o Regimento Geral da UDESC, o órgão responsável por emitir parecer sobre o acompanhamento e a avaliação do desempenho funcional do servidor é responsabilidade do(a):

Alternativas
ID
2836912
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo previsto na Lei n. 8.666/1993, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados a apresentação de determinada documentação, exceto documentos relativos a(ao):

Alternativas
Comentários

  • Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista; 

    V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

    CRFB Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • Boa noite amigos! (๑˃̵ᴗ˂̵)ﻭ

    Esse tipo de questão pega ate os que ja conhecem bem essa lei.


    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 

    Comentário:  

    ▪ Na fase de habilitação, a Administração verifica se o licitante preenche ou não os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para a futura execução do contrato. Busca-se, assim, assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir adequadamente o contrato objeto da licitação.

    ▪ Na habilitação, não podem ser feitas exigências despropositadas que restrinjam a participação de licitantes e diminuam o caráter competitivo do certame. 


    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;

    V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

    ▪ O inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal se refere à “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.



    "Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito". martin luther king

  • Na verdade seria REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA no lugar de regularidade contábil.

  • Gab. E

     

    Com relação à alternativa "D", normalmente para comprovação de que a licitante cumpre com o que determina o "inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal" (não emprega menores de idade, salvo exceções) é apresentada uma declaração,  em papel timbrado da empresa licitante ratificando tal comprovação, cujo modelo normalmente fica disponível como anexo do edital.

     

     

    Vide esta declaração: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smov/usu_doc/modelodecmenor.pdf

  • LETRA E CORRETA

    HABILITAÇÃO JURÍDICA:

    - cédula de identidade;

    - registro comercial, no caso de empresa individual;

    - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

    REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

    - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

    - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

    - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

    - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

    - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

    QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

    - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

    QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

    - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

    - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

    - Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  • É requerido conhecimento sobre o processo de habilitação dos interessados na licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93 (Licitações/Contratos Públicos). Passemos ao exame de cada alternativa, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução. O candidato deverá assinalar a opção que menciona um documento que não é exigido.

    Alternativa “A” correta. A “habilitação jurídica”, nos termos do inciso I, do art. 27 consubstancia um dos documentos exigidos para a habilitação.

    Alternativa “B” correta. A “qualificação técnica”, nos termos do inciso II, do art. 27 representa um dos documentos exigidos para a habilitação.

    Alternativa “C” correta. A “qualificação econômica-financeira”, nos termos do inciso III, do art. 27 constitui um dos documentos exigidos para a habilitação.

    Alternativa “D” correta. O “cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”, nos termos do inciso V, do art. 27 constitui um dos documentos exigidos para a habilitação.

    Alternativa “E” incorreta. O inciso IV do art. 27 menciona “regularidade fiscal e trabalhista”. Assim sendo, é de se concluir pela incorreção da alternativa, ao mencionar “regularidade contábil”. Para melhor exame, eis a íntegra do dispositivo:

    “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”.

    GABARITO: E.

ID
2836915
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C


    Lei. 8.666/93


    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; (letra A)

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (letra D)

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (letra E)

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; (letra C)

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (letra B)

  • Erro de grafia na alternativa "B", vejamos:


    a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.


    Errei porque pensei que a intenção do examinador fosse querer confundir "contrato" com "CONTRATADO".

  • O erro esta na palavra troca da palavra importação por exportação

    gabarito C

  • Lei. 8.666/93

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    X - as condições de IMPORTAÇÃO, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; ( letra C)

  • Letra C: as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.

    Letra lei: as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  • A questão trata das cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 8.666/1993. Cláusulas necessárias são cláusulas obrigatórias que não podem deixar de constar nos contratos administrativos.

    O artigo 55 da Lei nº 8.666/1993 determina que são cláusulas necessárias dos contratos administrativos as seguintes:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Importante destacar que em 1º de abril de 2021 foi publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei estabelece em seu artigo 92 que são cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos as seguintes:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

    III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

    IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

    VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

    VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    IX - a matriz de risco, quando for o caso;

    X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

    XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

    XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

    XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

    XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

    XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

    XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

    XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

    XIX - os casos de extinção.

    Verificamos que a nova lei mantém algumas das clausulas obrigatórias já previstas na Lei nº 8.666/1993, modifica algumas das cláusulas necessárias e acrescenta outras.

    A Lei nº 14.133/2021 está em vigor desde a data de sua publicação. No entanto, a nova lei não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993. A nova lei determinou que a Lei nº 8.666/1993 será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei (artigo 193, II, da Lei nº 14.133/2021).

    Ou seja, até 1º de abril de 2023 tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a Lei nº 14.133/2021 estarão vigentes. O gestor público poderá escolher aplicar uma ou outra, devendo indicar expressamente no edital da licitação ou no instrumento de contratação direta qual lei foi escolhida, sendo vedada a combinação dos dois diplomas (artigo 191 da Lei nº 14.133/2021).

    Assim, em questões de concurso público, será preciso atentar para qual das duas leis está sendo cobrada na questão.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) o regime de execução ou a forma de fornecimento.

    Regime de execução e forma de fornecimento são cláusulas necessárias ou obrigatórias dos contratos administrativos, na forma do artigo 55, II, da Lei nº 8.666/1993.

    B) a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

    Trata-se de cláusulas obrigatória dos contratos administrativos, nos termos do artigo 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993.

    C) as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.

    São cláusulas necessárias dos contratos administrativos, conforme artigo 55, X, da Lei nº 8.666/1993, as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. Não são cláusulas obrigatórias as condições de exportação. Logo, essa alternativa é a resposta da questão.

    D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.  

    Trata-se de cláusula obrigatória dos contratos administrativos, prevista no artigo 55, V, da Lei nº 8.666/1993.

    E) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. 

    Trata-se de cláusula obrigatória dos contratos administrativos, conforme artigo 55, VII, da Lei nº 8.666/1993.

    Gabarito do professor: C. 

  • Se o erro foi na propria banca, acredito que deveria ter sido anulada. Ja que cobrou a letra de lei e errou a grafia, ja induz uma alternativa errada. Letra de lei não pode abrir margem de possibilidade pra erro de grafia

  • O art 55 tem 13 incisos, que já são difíceis de gravar, aí o cara vem e troca UMA fucking palavra....

  • maldosa...

ID
2836918
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O docente ocupante do cargo de Professor Universitário possuidor de título de pós-graduação em nível de doutorado ou equivalente ou, ainda, de notório saber, contratado temporariamente para o fim exclusivo de dedicar-se às atividades de ensino, pesquisa, extensão e às respectivas atividades pedagógicas dos cursos de graduação e pós-graduação é definido pelo Regimento Geral da UDESC como:

Alternativas
ID
2836921
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Santa Catarina possui muitos escritores e pesquisadores cuja produção intelectual resgata a cultura da capital, incluindo aspectos folclóricos, lendas e superstições. Um, dentre eles, dedicou atenção às histórias místicas, envolvendo bruxas que fazem parte da cultura açoriana.


Assinale a alternativa que indica o nome deste escritor catarinense

Alternativas
Comentários

  • Franklin Joaquim Cascaes foi um pesquisador da cultura açoriana, folclorista, ceramista, antropólogo, gravurista e escritor brasileiro. Cascaes nasceu na praia de Itaguaçu, na parte continental de Floranópolis.

    Dedicou sua vida ao estudo da cultura açoriana na Ilha de Santa Catarina e região, incluindo aspectos folclóricos, culturais, suas lendas e superstições. Usou uma linguagem fonética para retratar a fala do povo no cotidiano.

    Seu trabalho somente passou a ser divulgado em 1974, quando tinha 66 anos.

  • VOCÊ CONHECE SEU FRANCOLINO? :)

  • Franklin Cascaes

    Franklin Cascaes dedicou sua vida ao estudo da cultura açoriana na Ilha de Santa Catarina e região, incluindo aspectos folclóricos, culturais, suas lendas e superstições. Usou uma linguagem fonética para retratar a fala do povo no cotidiano. Seu trabalho somente passou a ser divulgado em 1974, quando tinha 66 anos.

    Resposta: C

ID
2836924
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em abril de 2018 o Governo do Estado de Santa Catarina publicou matéria cuja chamada surpreendeu: “Santa Catarina é destaque Nacional”. Vários quesitos foram analisados e retrataram, dentro de uma conjuntura nacional de crise, uma situação menos caótica no Estado.

fonte: http://www.sc.gov.br/index.php/noticias/temas/desenvolvimento-economico/santa-catarina-e-destaque-nacional


Analise as proposições em relação ao Estado de Santa Catarina.


I. Em 2017, foi o segundo Estado que mais gerou empregos no país, perdendo somente para São Paulo.

II. Em 2017, o PIB catarinense cresceu 2,6% contra 1% da média nacional.

III. Santa Catarina ficou em primeiro lugar no Sele Resgata. As 32 empresas classificadas se destacaram pelo investimento em ressocialização de detentos, política de Estado que vem sendo realizada desde 2011, pela Secretaria de Justiça e Cidadania. Assim constata-se que em 2011 pouco mais de mil presos exerciam atividade laboral e em 2018 já são mais 6.200.

IV. Em 2018 os índices de violência em Santa Catarina caíram desde o início do ano. O Secretário de Segurança Pública informou que em 71,5% dos municípios não há registros de homicídios desde o início de 2018.

V. Santa Catarina apresenta uma das menores taxas de mortalidade infantil do país.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • TODAS AS AFIRMATIVAS SÃO VERDADEIRAS

ID
2836927
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A região Sul de Santa Catarina passou da condição manufatureira (extração de carvão) para uma economia diversificada. Esta diversificação se acelerou nos anos 1970 e nos idos de 1990 se tornou extremamente competitiva em alguns setores, superando, no início do milênio, a produção paulista num determinado setor.


Assinale a alternativa que contém o setor que era responsável por 90% da produção brasileira no estado catarinense.

Alternativas
Comentários

  • A importância do polo plástico instalado na região sul catarinense:

    ·        300 indústrias instaladas na região;

    ·        10.000 empregos diretos gerados;

    ·        Segunda atividade econômica da região sul catarinense;

    ·        Entre os 16 principais vetores de desenvolvimento econômico do Estado, conforme PDIC/FIESC;

    ·        Principal polo nacional na produção de descartáveis;

    ·        Segundo polo de reciclagem do país em número de empresas e empregos;

    ·        Segmento de embalagens flexíveis expressivo no mercado nacional.

ID
2836930
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Santa Catarina se destaca nacionalmente com o turismo diversificado. Neste aspecto tem-se três temas turísticos principais: Turismo de sol e mar; Estâncias Hidrominerais e Turismo Rural; além do turismo de negócios e eventos, esportes radicais, religioso, compras, entre outros.


Analise as proposições sobre o turismo catarinense.


I. Os municípios que mais atraem turistas no estado são Florianópolis, Balneário Camboriú e Blumenau.

II. Entre as cidades de turismo rural, destacam-se Lages, Treze Tílias e Bom Jardim da Serra.

III. As cidades que representam o turismo em estâncias hidrominerais são Piratuba, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz e Gravatal.

IV. Florianópolis se destaca não só como capital de turismo de sol e mar, mas como sede de feiras e congressos internacionais.

V. A fé também movimenta turistas. Nova Trento, cidade da primeira santa católica brasileira, é o segundo destino religioso mais visitado no país.

VI. A Serra catarinense foi berço dos primeiros hotéis fazenda do país, sendo, portanto, pioneira na oferta de serviços turísticos desta natureza.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • TODAS AS AFIRMATIVAS SÃO VERDADEIRAS

  • Excelente questão para revisar o conteúdo, tendo em vista que todas as alternativas estão corretas.

    Resposta: E

ID
2836933
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Os principais polos econômicos catarinenses são: agroindustrial, eletro metal-mecânico, madeireiro, têxtil, mineral, tecnológico e turístico.


O parque industrial catarinense possui destaque na produção nacional, em especial, a indústria de transformação.


Relacione os complexos industriais da primeira coluna aos municípios produtores na segunda coluna.


1. Eletro Metal-mecânico

2 Têxtil e Vestuário

3. Agroindustrial

4. Florestal

5. Mineral e Cerâmico

6. Tecnológico


( ) Lages, Mafra e São Bento do Sul

( ) Chapecó, Concórdia e Videira

( ) Florianópolis, Blumenau e Joinville

( ) Criciúma Tubarão e Urussanga

( ) Joinville e Jaraguá do Sul

( ) Blumenau e Brusque


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • 1. Eletro Metal-mecânico - Joinville e Jaraguá do Sul

    2 Têxtil e Vestuário - Blumenau e Brusque

    3. Agroindustrial - Chapecó, Concórdia e Videira

    4. Florestal - Lages, Mafra e São Bento do Sul

    5. Mineral e Cerâmico - Criciúma Tubarão e Urussanga

    6. Tecnológico - Florianópolis, Blumenau e Joinville

ID
2836960
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 3

A Rua dos Cataventos

VII

(Para Dyonélio Machado)


Recordo ainda… e nada mais me importa…

Aqueles dias de uma luz tão mansa

Que me deixavam, sempre, de lembrança,


Algum brinquedo novo à minha porta...

Mas veio um vento de Desesperança

Soprando cinzas pela noite morta!

E eu pendurei na galharia torta


Todos os meus brinquedos de criança...

Estrada afora após segui… Mas, ai,

Embora idade e senso eu aparente,


Não vos iluda o velho que aqui vai:

Eu quero os meus brinquedos novamente!

Sou um pobre menino… acreditai...

Que envelheceu, um dia, de repente!


Quintana, Mario, Quintana de Bolso/ Mario Quintana – Porto Alegre: L&PM, 2009, p.13.

Analise as proposições em relação ao Texto 3, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.


( ) Infere-se da leitura do poema que o sinal de pontuação - reticências - indica os momentos de divagação do poeta quando sente saudades da infância.

( ) No verso 5 a palavra “Desesperança” está grafada com letra maiúscula para enfatizar a transição da infância para a adolescência do poeta.

( ) Da leitura do poema, depreende-se, principalmente dos versos “Mas veio um vento de Desesperança” e “Soprando cinzas pela noite morta”, um sentimento de tristeza/morte, uma vez que representam, simbolicamente, o estado emocional em que se encontra o eu-poético.

( ) Da leitura do poema, depreende-se uma mensagem nostálgica, uma vez que o poeta relata saudades da infância dele.

( ) No verso “Que envelheceu, um dia, de repente” a expressão destacada, sintaticamente, é classificada como adjunto adverbial, logo pode ser deslocada para o final da oração sem que haja alteração de sintaxe ou de sentido no texto, respeitando-se a pontuação.


Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • (V) Infere-se da leitura do poema que o sinal de pontuação - reticências - indica os momentos de divagação (perambulação,ou seja, está vagando em torno do sentimento) do poeta quando sente saudades da infância.


    Pode-se inferir isso da leitura do texto,


    Divagação:

    substantivo feminino, ação de divagar, de andar sem rumo, percurso com voltas e sinuosidades.Exemplo "divagações do rio"


    Sinônimos: Passeio sem rumo: passeio, perambulação, peregrinação, vadiação, vadiagem, vagueação.





    (F) No verso 5 a palavra “Desesperança” está grafada com letra maiúscula para enfatizar a transição da infância para a adolescência do poeta.


    É sempre complexo interpretar poemas, mas na minha opinião o autor diz que fica velho ''Embora idade e senso eu aparente, Não vos iluda o velho que aqui vai ''


    Não se pode inferir que ele está em sua adolescência, ele já pode estar em sua vida adulta ou terceira idade, vislumbrando a saudade da infância e dos presentes à sua porta.

  • GABARITO LETRA E (V) Da leitura do poema, depreende-se, principalmente dos versos “Mas veio um vento de Desesperança” e “Soprando cinzas pela noite morta”, um sentimento de tristeza/morte, uma vez que representam, simbolicamente, o estado emocional em que se encontra o eu-poético.


    Claro ! triste por ter envelhecido e não viver mais a época da infância. Creio que esses versos representam a inevitável idade a qual o autor chegou.





    (V) Da leitura do poema, depreende-se uma mensagem nostálgica, uma vez que o poeta relata saudades da infância dele.

    Nostalgia significa o estado de profunda tristeza causado pela falta de algo. É a sensação de saudade originada pela lembrança de um momento vivido no passado ou de pessoas que estão distantes.

ID
2836963
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 3

A Rua dos Cataventos

VII

(Para Dyonélio Machado)


Recordo ainda… e nada mais me importa…

Aqueles dias de uma luz tão mansa

Que me deixavam, sempre, de lembrança,


Algum brinquedo novo à minha porta...

Mas veio um vento de Desesperança

Soprando cinzas pela noite morta!

E eu pendurei na galharia torta


Todos os meus brinquedos de criança...

Estrada afora após segui… Mas, ai,

Embora idade e senso eu aparente,


Não vos iluda o velho que aqui vai:

Eu quero os meus brinquedos novamente!

Sou um pobre menino… acreditai...

Que envelheceu, um dia, de repente!


Quintana, Mario, Quintana de Bolso/ Mario Quintana – Porto Alegre: L&PM, 2009, p.13.

Analise as proposições em relação ao Texto 3.


I. Pela leitura do poema constata-se que a mensagem que o poeta quer passar está centrada na palavra pessimismo.

II. No verso “Estrada afora após segui... Mas, ai,” as palavras destacadas, quanto à morfologia, são advérbio, preposição, conjunção e interjeição, sequencialmente.

III. A leitura do verso “Eu quero os meus brinquedos novamente” leva o leitor a inferir o desejo do poeta de voltar à infância, aos tempos de criança – menino.

IV. No verso “Sou um pobre menino... acreditai” os verbos destacados, quanto à flexão verbal, estão, na sequência, no Presente do indicativo e no Imperativo Afirmativo.

V. Da leitura do verso “Aqueles dias de uma luz tão mansa”, depreende-se que o poeta relembra, saudosamente, a calmaria da infância.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não consigo responder à questão, porém, acredito que a alternativa seja a D, caso alguém consiga responder, por gentileza, avise-me, se possível, Deus abençoe!

ID
2836966
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 3

A Rua dos Cataventos

VII

(Para Dyonélio Machado)


Recordo ainda… e nada mais me importa…

Aqueles dias de uma luz tão mansa

Que me deixavam, sempre, de lembrança,


Algum brinquedo novo à minha porta...

Mas veio um vento de Desesperança

Soprando cinzas pela noite morta!

E eu pendurei na galharia torta


Todos os meus brinquedos de criança...

Estrada afora após segui… Mas, ai,

Embora idade e senso eu aparente,


Não vos iluda o velho que aqui vai:

Eu quero os meus brinquedos novamente!

Sou um pobre menino… acreditai...

Que envelheceu, um dia, de repente!


Quintana, Mario, Quintana de Bolso/ Mario Quintana – Porto Alegre: L&PM, 2009, p.13.

Analise as proposições em relação ao Texto 3, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.


( ) O poema apresenta uma linguagem literária, subjetiva, mesclada com figuras de linguagem e a função da linguagem predominante é a poética ou emotiva.

( ) Interjeição é a palavra ou grupo de palavras que busca exprimir sentimento ou emoção. No verso “Estrada afora após segui... Mas, ai,” a interjeição usada revela o sentimento de dor do poeta pela infância que não mais existe.

( ) Os versos “E eu pendurei na galharia torta” e “Todos os meus brinquedos de criança” revelam que o poeta, quando chegou à adolescência, abandonou seus brinquedos, decorando as árvores.

( ) Nos versos 5, 6 e 7 os vocábulos “Desesperança”, “cinzas”, “noite”, “morta” e “torta”, semanticamente, sugerem uma atmosfera de desapontamento, dor e angústia.

( ) No verso “Todos os meus brinquedos de criança” a expressão destacada, em relação à morfologia, é locução adjetiva, logo pode ser substituída pelo adjetivo infantis, sem que ocorra alteração de sentido no texto.


Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D de Dadinho é o ☠️ファック☠️ agora meu nome é Ze pequeno!


    (V) O poema apresenta uma linguagem literária, subjetiva, mesclada com figuras de linguagem e a função da linguagem predominante é a poética ou emotiva. O próprio texto confirma essa afirmativa.


    (V) Interjeição é a palavra ou grupo de palavras que busca exprimir sentimento ou emoção. No verso “Estrada afora após segui... Mas, ai,” a interjeição usada revela o sentimento de dor do poeta pela infância que não mais existe.

    INTERJEIÇÃO

    Expressão que traduz os sentimentos e as reações das pessoas. INTERJEIÇÕES MAIS COMUNS: De exclamação – Viva! De admiração – Oh! De alívio – Ah! De aplauso – Bravo! De desejo – Oxalá! De dor – Ai! Ui! De chamamento – Psiu! De satisfação – Oba! De solicitação de silêncio – Chi!



    (F) Os versos “E eu pendurei na galharia torta” e “Todos os meus brinquedos de criança” revelam que o poeta, quando chegou à adolescência, abandonou seus brinquedos, decorando as árvores.

    Esse verso esta em linguagem figurada, conotativa, alem disso galharia significa conjunto de galhos estando ou nao em uma arvore.


    (V) Nos versos 5, 6 e 7 os vocábulos “Desesperança”, “cinzas”, “noite”, “morta” e “torta”, semanticamente, sugerem uma atmosfera de desapontamento, dor e angústia.


    (V) No verso “Todos os meus brinquedos de criança” a expressão destacada, em relação à morfologia, é locução adjetiva, logo pode ser substituída pelo adjetivo infantis, sem que ocorra alteração de sentido no texto.


  • (v ) No verso “Todos os meus brinquedos de criança” a expressão destacada, em relação à morfologia, é locução adjetiva, logo pode ser substituída pelo adjetivo infantis, sem que ocorra alteração de sentido no texto.


    de criança está qualificando brinquedos um substantivo


    locução adjetiva >> é mais de uma palavra que se refere a um substantivo e vem seguida de preposição, lembrando que não pode ser separada por vírgula e tem que um valor caracterizador

ID
2836969
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 3

A Rua dos Cataventos

VII

(Para Dyonélio Machado)


Recordo ainda… e nada mais me importa…

Aqueles dias de uma luz tão mansa

Que me deixavam, sempre, de lembrança,


Algum brinquedo novo à minha porta...

Mas veio um vento de Desesperança

Soprando cinzas pela noite morta!

E eu pendurei na galharia torta


Todos os meus brinquedos de criança...

Estrada afora após segui… Mas, ai,

Embora idade e senso eu aparente,


Não vos iluda o velho que aqui vai:

Eu quero os meus brinquedos novamente!

Sou um pobre menino… acreditai...

Que envelheceu, um dia, de repente!


Quintana, Mario, Quintana de Bolso/ Mario Quintana – Porto Alegre: L&PM, 2009, p.13.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao Texto 3.

Alternativas
Comentários
  • letra a está errada pois este é o conceito de homônimo imperfeito
ID
2836972
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Três homens, Mário, João e Carlos, são casados com Maria, Joana e Carla, mas não se sabe quem é casado com quem. Eles trabalham nos ramos de Esporte, Venda e Agrícola. Mas, também, não se sabe quem faz o quê. Sabe-se que quem trabalha no ramo Agrícola é casado com Maria; Carlos trabalha no ramo de Venda; Carla não é casada com Carlos e João não trabalha no ramo Agrícola.


Com base nestas informações, pode-se afirmar que Mário:

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    Questões assim, sempre é bom fazer uma tabela,não tem erro.

  • Mário, João e Carlos, são casados com Maria, Joana e Carla, mas não se sabe quem é casado com quem. Eles trabalham nos ramos de Esporte, Venda e Agrícola. Mas, também, não se sabe quem faz o quê. Sabe-se que quem trabalha no ramo Agrícola é casado com Maria; Carlos trabalha no ramo de Venda; Carla não é casada com Carlos e João não trabalha no ramo Agrícola


    Se Carlos trabalha no ramo de vendas não pode ser casado com Maria.

    Carla não é casada com Carlos.

    Se Maria e Carla não são esposa do Carlos sobra apenas Joana.


    1ª fase Carlos trabalha com vendas e é casado com Joana.



    sabe-se que quem trabalha no ramo agrícola é casado com Maria. Logo, sabe-se que João e Carlos não trabalham com o ramo agrícola sobra apenas Mário.


    2ª fase Mário trabalha no ramo agrícola e é casado com Maria.


    3ª fase sobrou João que trabalha com esportes e é casado com Carla


    LETRA C

  • C de canábis...ee chupaaa

  • "Três homens, Mário, João e Carlos, são casados com Maria, Joana e Carla, mas não se sabe quem é casado com quem. Eles trabalham nos ramos de Esporte, Venda e Agrícola. Mas, também, não se sabe quem faz o quê. Sabe-se que quem trabalha no ramo Agrícola é casado com Maria; Carlos trabalha no ramo de Venda; Carla não é casada com Carlos e João não trabalha no ramo Agrícola."


    Boa e velha tabela:


    Maria Joana Carla Esportes Vendas Agrícola

    Mário

    João

    Carlos


    Carlos trabalha no ramo de Venda.


    Maria Joana Carla Esportes Vendas Agrícola

    Mário F

    João F

    Carlos F V F


    Carla não é casada com Carlos e João não trabalha no ramo Agrícola.


    Maria Joana Carla Esportes Vendas Agrícola

    Mário F F V

    João V F F

    Carlos F F V F


    Quem trabalha no ramo Agrícola é casado com Maria


    Maria Joana Carla Esportes Vendas Agrícola

    Mário V F F F F V

    João F F V V F F

    Carlos F V F F V F


    Assim, temos toda a informação da questão adequadamente organizada:


    Mário é casado com Maria e trabalha no ramo agrícola.

    João é casado com Carla e trabalha no ramo de esportes.

    Carlos é casado com Joana e trabalha no ramo de vendas.


    GABARITO: C.

ID
2836975
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um estudante juntou 343 cubinhos de 1 cm de aresta para formar um cubo maior, utilizando todos os 343 cubinhos. Assim que conseguiu construir um cubo com todos os cubinhos, pintou todas as faces do cubo maior com a cor roxa. Após secar a tinta, o estudante desmontou o cubo maior, que foi montado, e separou novamente os 343 cubinhos. Ao analisar os cubinhos de 1 cm de aresta, percebeu que alguns tinham apenas uma face pintada de roxo.


O número de cubinhos que tinham apenas uma face pintada de roxo é

Alternativas
Comentários

  • I. A raiz cúbica de 343 é 7. O cubo grande terá dimensões igual a 7. (ou seja, cada uma de suas faces terá 49 cubinhos)

    II. Ao pintar todas as faces do cubo grande, os cubinhos que estão nos vértices e nas arestas terão mais de uma de suas faces pintadas.

    III. Logo, cada face do cubo grande terá uma área de 5x5 preenchida com cubinhos que tem somente uma de suas faces pintadas (observe que a área das faces do cubo grande é 7x7) porém, devido ao item II, subtraímos os cubos das arestas pois eles tem mais de uma de suas faces pintadas.

    IV. Do item anterior, concluímos que cada face do cubo grande tem 25 cubinhos que possuem somente uma de suas faces pintadas,

    V. Como o cubo possui 6 faces, 6x25 = 150 cubinhos com uma única face pintada.

  • Nao me atentei que os cantos do cubo teria mais de um vértice pintado de roxo e dai que eu acabei calculando inclusive os cubos com mais de um lado pintado de roxo

  • Se fossem 27 cubinhos, até que eu acertaria: 1 ficaria sem nenhuma face pintada; 6 com apenas 1 face pintada; 20 ficariam com duas faces pintadas. Agora 343 é de matar numa prova, se for gastar tempo demais com uma questão dessa.


    kkkkkk


    Daniel dos Santos, onde você conseguiu essa resolução? Ou você já tinha feito outros modelos de questões dessas e, pois, você mesmo a fez? Quanto tempo mais ou menos demoraria pra resolvê-la?


    Cara, pra quem ver uma questão desse tipo pela primeira vez na vida, tem como acertá-la numa prova de concurso em alguns minutos!!!!??? Eu duvido muito! (E nem aqui no QConcursos, e nem na China!)



ID
2836978
Banca
UDESC
Órgão
UDESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A renda per capita é calculada a partir da razão entre o PIB e o tamanho de uma população. O PIB de uma localidade cresceu 10% em determinado período, enquanto a população reduziu 5% nesse mesmo período. Logo, no período, a variação do PIB real per capita desta localidade:

Alternativas
Comentários

  • Considerei os Valores Iniciais da razão como 100/100, ou seja 100% de cada valor, o resultado de 100/100 será 1

    Após isso, fiz as alterações, fazendo a razão ficar como 100 + 10%= 110 e 100 - 5%, logo 110/95

    A conta vai dar 1,1579, que é aproximadamente 1,158.

    Depois disso 1,158 - 1 = 0,158, transformando em porcentagem, multiplicando por 100, chegamos em 15,8

  • PIB - 110%

    População - 95%


    100 - 95 = 15


    15/95 = 0,15789 = 15,8%


    LETRA D

  • JONAS NETO, não entendi pq vc subtraiu 100-95, ao invés de dividir 110/95. Vc poderia informar como foi esse método que usou?

  • 10% de 100% = 10% portanto, somando, ficaremos com um PIB de 110%

    5% de 100% = 5% então, subtraindo, ficaremos com uma população de 95%


    Como podemos perceber, a população total, isto é, 100% é "95(por cento), mas usaremos só o número 95.".

    A porcentagem total do atual PIB é "110(por cento), mas usaremos só o número 110.".


    110 --------- X

    95 --------- 100


    95X = 11000

    X = 11000/95


    ( Ao resolver uma operação de divisão, recomenda-se ir apenas duas casas após a vírgula )


    x = 115,78


    Logo, teremos 15,78% de crescimento no PIB. Arredondando o resultado será 15,8


    Daqui para baixo é para quem quer saber um pouquinho sobre arredondamento de números.


    Quando queremos diminuir os números de casas decimais, nós arredondamos o último número e, se um número decimal tinha tinha três casas após a vírgula, agora, passará a ter dois. Para arredondar, quando a última casa do número decimal valer de 5 a 9, o penúltimo número é arredondado para cima, ou seja, se for 5 passará a ser 6. Quando a última casa do número decimal valer de 4 a 1, o penúltimo número é arredondado para baixo, ou seja, se for 4 passará a ser 3.

  • Considerando o total de 100%

    PIB cresceu 10% , ou seja, 100 + 10 = 110%

    População diminuiu 5 % = 100-5 = 95%

    110/95 = 1,1578

    Significa que aumentou 15,78 %