A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.
A respeito do controle contábil de restos a pagar é correto afirmar que
Assinale a opção correta a respeito da previsão da receita, execução, fi xação da despesa e execução da despesa.
A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que
É um gasto público classificado como despesa de capital:
De acordo com a legislação, quais das despesas abaixo são classificadas como Despesas Correntes?
O período no qual às atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento são exercidas é denominado de
O montante de despesas empenhadas no exercício e NÃO pagas até 31 de dezembro é denominada
Os Restos a Pagar do exercício são computados na receita extra-orçamentária para
Os juros pagos sobre operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) se classificam
A dívida flutuante compreende os
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento. Dentre os créditos adicionais, aquele que é aberto por meio de medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente, é o crédito
De acordo com o artigo 39 da Lei no 4.320/64 e suas alterações, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem
Assinale a opção que indica uma exceção ao conceito de Dívida Flutuante de que trata o art. 92 da Lei n. 4.320/64.
Assinale a opção verdadeira a respeito dos aspectos conceituais e contábeis da despesa de exercícios anteriores (exercícios encerrados) de que trata o art. 37 da Lei n. 4.320/64.
Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização de restos a pagar no âmbito da contabilidade federal.
A despesa realizada por intermédio de suprimento de fundos tem as seguintes características, exceto:
A respeito do tratamento contábil dado às despesas realizadas mediante dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:
De acordo com o art. 47 da Lei no 4.320/64, imedia- tamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Esta limitação acontece por meio de
No mês de março, o secretário de planejamento do Estado "A" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma de rodovias estaduais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de superávit financeiro do exercício anterior. Neste caso, os créditos abertos poderão vigorar
Um funcionário da Secretaria de Fazenda de uma pre- feitura determina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a alí- quota a ser aplicada no ano corrente, bem como identifica a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Neste momento, a receita encontra-se em seu estágio de
São componentes da programação fi nanceira dos gastos públicos:
Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas
Entre as diversas receitas públicas abaixo, identifique a que se caracteriza como receita de capital.
Os estágios da despesa pública são:
No que se refere à destinação de recursos na contabilidade
pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.
A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Julgue os itens que se seguem, acerca do reconhecimento da
despesa e de suas peculiaridades.
O reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer ainda que pendentes as fases de execução da despesa orçamentária, ou seja, ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro.
No que concerne à consolidação das contas públicas e a seus
reflexos, julgue os itens subsequentes.
Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária.
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
No registro contábil da concessão de suprimento de fundos, deve haver lançamento contábil no sistema de compensação para registro da responsabilidade do agente suprido em prestar contas do valor aplicado.
Considerando que as despesas públicas representam um conjunto de
dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos
serviços públicos, julgue os itens que seguem.
São denominadas despesas de capital as que respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental.
Considerando que as despesas públicas representam um conjunto de
dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos
serviços públicos, julgue os itens que seguem.
A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde - ressalvadas certas contas de menor importância - ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.
No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de
Em 28/12/X8, a Secretaria de Obras empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de material elétrico. No dia 30/12/X8, o fornecedor informou à administração pública que não teria condições de atender ao pedido e o ordenador de despesa solicitou o cancelamento do empenho. Neste caso, a importância relativa ao cancelamento
O ressarcimento de valores recebidos indevidamente de contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer no exercício financeiro seguinte ao recolhimento representa uma
Em relação ao pagamento de despesa por meio de suprimentos de fundos, considere:
I. O ordenador de despesa poderá conceder suprimento de fundos a servidor para atender despesas em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.
II. O suprimento de fundos não poderá ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor responsável.
III. O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, portanto, os estágios de empenho e liquidação da despesa não são aplicáveis.
IV. O servidor que receber suprimentos de fundos deve prestar contas de sua aplicação no prazo determinado pelo ordenador da despesa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os itens aplicações diretas e transferências a instituições privadas sem fins lucrativos fazem parte da classificação da despesa por
A redução da dotação orçamentária disponível referente a determinado item de despesa ocorre no estágio da despesa de
O crédito adicional que tem por finalidade atender a despesas urgentes e imprevisíveis é o crédito
Considera-se despesa de mutação patrimonial:
Considera-se recurso para abertura de créditos suplementares e especiais
Segundo a tipologia de classificação econômica, assinale a alternativa que corresponda a um grupo de despesa de capital.
Constitui uma receita por mutação patrimonial a Receita
No que concerne ao empenho da despesa pública, é correto afirmar:
. Ao verificar a necessidade do registro contábil da inscrição de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN deve concluir, de acordo com a Lei nº .320/64, estar diante de uma
A despesa realizada por meio de adiantamento de numerário concedido a servidor, com posterior prestação de contas, permitida somente nos casos e nas condições expressamente previstas na legislação e quando não for possível a sua realização pela via e por procedimentos normais, denomina-se
Constituem receita extra-orçamentária os valores recebidos a título de
É classificado como despesa corrente o gasto com
Pelo enfoque orçamentário, receita são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Relativamente à classificação orçamentária da receita pública e seu impacto no patrimônio da entidade governamental, julgue o item subseqüente.
Conforme os efeitos produzidos, ou não, no patrimônio líquido, a receita orçamentária pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva.
Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.
Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.
Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.
Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.
Quando uma prefeitura apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e emite o documento para pagamento pelo contribuinte ocorre o estágio de
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas de Contribuições. Um item classificado como Receita de Contribuição é aquele oriundo de
Em relação às despesas orçamentárias, considere:
I. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso, o empenho prévio é dispensado.
III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma despesa de capital relacionada à dívida fundada é aquela oriunda
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita orçamentária pode ser classificada como:
No que se refere ao reconhecimento da receita sob enfoque patrimonial, considere as seguintes assertivas:
I. Será efetuado um lançamento no sistema patrimo- nial, debitando um Direito a receber, tendo como contrapartida uma conta de variação ativa extra- orçamentária.
II. Será efetuado um lançamento debitando um Direito a receber no sistema financeiro, tendo como contra- partida uma conta de variação ativa extraorçamen- tária patrimonial.
III. Será efetuado um lançamento debitando um Direito a receber no sistema financeiro, tendo como contra- partida uma conta de variação ativa orçamentária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base no que dispõe o Manual da Receita Nacional sobre reconhecimento da Receita Orçamentária, é correto afirmar:
Com base nas disposições do Manual da Despesa Nacional relacionadas à classificação das Despesas Orçamentárias é correto afirmar:
Considera-se como pertencente ao exercício financeiro a despesa nele legalmente
Em relação às receitas orçamentárias, considere:
I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. O montante arrecadado de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital desde que haja auto- rização em créditos especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
IV. A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é proibida, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
? Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública
com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 900.000,00.
? Abertura de créditos especiais, com base no superávit financeiro do período anterior, no valor de R$ 30.000,00.
? Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00.
? Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 25.000,00.
? Operações de Crédito para compra de bens móveis no valor de R$ 110.000,00.
? Venda de um terreno pelo valor de custo registrado contabilmente por R$ 40.000,00.
? Recebimentos referentes à prestação de serviços realizada por entidade da administração indireta, no valor de
R$ 60.000,00.
? Empenho, liquidação e pagamento de despesas com: pessoal R$ 400.000,00; aquisição de móveis R$ 415.000,00;
aquisição de material de consumo R$ 30.000,00; amortização da dívida fundada R$ 50.000,00.
? Empenho e liquidação de despesas com juros e encargos da dívida fundada no valor de R$ 20.000,00.
? Recebimento de cauções no valor de R$ 30.000,00.
? Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 400.000,00.
? Baixa de bem móvel destruído por sinistro no valor de R$ 100.000,00.
? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 27.000,00.
? Variação Cambial da Dívida Fundada Externa no valor de R$ 15.000,00 (aumento).
O resultado de execução orçamentária foi, em reais,
Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).
Relativamente aos dados considerados na apuração do resultado primário, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca de apuração do resultado nominal.
A avaliação da execução de programas de governo é reforçada pela Controladoria Geral da União (CGU) na fiscalização de recursos federais a partir de sorteios públicos. Com relação a esse programa de fiscalização, é correto afirmar que
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.
A respeito da dívida pública, assinale a opção correta.
A classificação funcional da despesa
A respeito dos dispêndios extraorçamentários, também conhecidos como despesa extraorçamentária, é correto afirmar:
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
Considere as afirmativas a seguir.
I. Despesas de custeio são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de adaptação em bens imóveis.
II. Transferências correntes são dotações destinadas à inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar.
III. Despesas correntes são aquelas realizadas para o funcionamento dos serviços públicos prestados pela própria administração ou transferidos para outras pessoas físicas ou jurídicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os restos a pagar com prescrição interrompida são
O Resultado Primário indica se
Uma despesa que pode ser considerada como despesa corrente é aquela oriunda de
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens a
seguir.
O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do recolhimento da receita. A arrecadação realiza-se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituição.
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens a
seguir.
Suponha que, na execução de um contrato, firmado nos últimos quatro meses do exercício, tenha havido divergência na aplicação de suas cláusulas entre a administração e a empresa contratada. O empenho correspondente foi cancelado, revertendo-se o crédito à respectiva dotação, cujo saldo foi baixado ao final do exercício. Nesse caso, esclarecida a situação, no exercício seguinte, e reconhecido o direito do credor, a administração deverá quitar a obrigação à conta de despesas de exercícios anteriores.
Despesas extra-orçamentárias, sucintamente, podem ser entendidas como aquelas que
Na elaboração de seus orçamentos, as organizações consideram dois tipos de despesa: corrente e de capital. Assinale a despesa que NÃO é considerada despesa de capital.
Constitui exemplo de receita de capital:
É classificada entre as despesas correntes o
Com relação aos conceitos e normas legais que definem a execução
orçamentária, julgue o seguinte item.
Receitas públicas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, sendo exigidas do cidadão como tributos ou multas, de forma compulsória.
Considerando-se que determinado estado se utilize da classificação econômica da despesa estabelecida na Lei n.° 4.320/1964, é correto afirmar que, no orçamento desse estado, subvenção
Se determinado município decidir, em 2010, anular determinada despesa, o valor anulado
Considerando que os fatos contábeis mais comuns na gestão
pública têm uma forma padronizada de contabilização, julgue
os itens seguintes.
Quando o saldo remanescente de um crédito extraordinário é encerrado, deve-se creditar a conta de créditos disponíveis e debitar a conta de créditos extraordinários.
BP = Balanço Patrimonial.
DRE = Demonstração de Resultado do Exercício.
DLPA = Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados.
DMPL = Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
DOAR = Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos.
DFC = Demonstração do Fluxo de Caixa.
DFCL = Demonstração do Fluxo de Caixa Livre.
DVA = Demonstração do Valor Adicionado.
BS = Balanço Social.
NE = Notas Explicativas.
RA = Relatório da Administração.
LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal.
IR = Imposto de Renda.
CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
LAIRC = Lucro Antes do Imposto de Renda e Contribuição Social.
IRPJ = Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados.
ISS = Imposto Sobre Serviços.
As operações de crédito por antecipação da receita, existindo operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, no encerramento do exercício financeiro, segundo a LRF,
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.
Se um estado da Federação criar um banco de investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico em sua região, então a despesa realizada com a constituição do capital do banco será classificada como investimento.
Julgue o próximo item, relativo aos estágios da despesa pública.
A despesa pública é executada em três estágios: ordinário (montante previamente conhecido), por estimativa (cujo valor não se possa determinar previamente) e global (de pagamento parcelado).
É uma receita por mutação patrimonial:
É um ingresso de recursos classificado como receita extra-orçamentária o recebimento de
As operações de crédito por antecipação de receita são empréstimos destinados a atender momentâneas insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, e cuja autorização depende do atendimento de diversas exigências da
Considere as afirmações a seguir acerca da execução da receita e da despesa orçamentária.
I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.
II - O empenho da despesa consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação.
III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
IV - O ato praticado pela Fazenda Pública que identifica o contribuinte, o valor devido e efetua a inscrição fiscal do devedor, denomina-se lançamento.
São corretas APENAS as afirmações
A contabilidade pública adota um Plano de Contas que classifica a despesa pública de acordo com a sua natureza, valendo-se de uma estrutura com seis algarismos para essa classificação. A categoria Transferências a Municípios refere-se:
O Balanço Patrimonial da Administração Pública possui uma característica fundamental, que é a apresentação do passivo, com especial destaque para as dívidas flutuantes e fundadas. As dívidas flutuantes constituem o(a):
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os documentos comprobatórios do crédito e a finalidade de apurar a origem e o objeto do pagamento, o valor a ser pago e a quem pagar, a fim de que a obrigação se extingua, baseando-se no contrato, no ajuste ou acordo, na nota de empenho e nos comprovantes de entrega do material ou da prestação do serviço são características referentes a
A autorização dos créditos suplementares e especiais que necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos ocorre por meio de
A constituição de despesas cujos valores se apresentam de forma exata, como ocorre na compra de determinado número de cadeiras, é feita por meio dos
Assinale a alternativa que apresenta o valor dos recursos utilizáveis provenientes por excesso de arrecadação, considerando o excesso de arrecadação de R$ 20.000,00, os créditos extraordinários e a abertura já ocorrida no exercício, no valor de R$ 6.000,00.