SóProvas

Prova CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social

ID
178426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Seguem mesma diagramação somente os textos componentes do padrão ofício (Ofício, Aviso,Memorando e, por extensão, Exposição de Motivos). Os demais textos não são padronizados

    B)Na redação oficial, o uso da língua padrão é obrigatório, pois se deve respeitar o princípio da correção.
    C)O entendimento da mensagem deve ser facilitado para o destinatário, ou seja, a quem de fato interessa a
    leitura.
    D) CORRETA - A redação oficial é norteada por regras similares às da Administração Pública. Entre estas normalizações,
    está a impessoalidade que deve reger os atos públicos. Quanto à identificação nominal do texto oficial, esta faz parte
    da composição do fecho das comunicações expedidas pelo serviço público.
    E)Há diferença de vocativos empregados. Exemplo disso é a diferença entre evocar um Presidente e
    demais autoridades. O primeiro é evocado por Excelentíssimo Senhor, enquanto as demais autoridades são
    evocadas por Senhor.

  • Resposta: d)

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe
    a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
     

    Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de
    uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser
    isenta da interferência da individualidade que a elabora.
    A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais
    contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

    Manual de Redação Oficial da Presidencia da República

  • A questão apresenta alternativas para serem analisadas. Apenas uma está correta.

    Sabemos que, de acordo com o Manual de Redação Oficial, a diagramação varia de acordo com a característica do documento oficial. 
    Ao contrário do que diz a letra B, o padrão culto da língua deve ser usado, até mesmo pelas características de impessoalidade, clareza e objetividade que os documentos oficiais devem apresentar. 
    A redação de um documento oficial deve favorecer a leitura do destinatário, ou seja, para quem é direcionada a carta. 
    A letra E está incorreta, pois o vocativo é usado de acordo com o pronome de tratamento empregado.


    A resposta correta é a letra (D).
  • Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário

  • Resposta correta: alternativa d.

    a)Errada. Todos os expedientes(ofício, aviso e memorando) apresentam uma diagramação semelhante, mas não igual;

    b)Errada. Nas correspondências oficiais deve ser utilizado o padrão culto da língua; o que deve ser evitado, na realidade, é o uso de uma linguagem excessivamente técnica, que prejudique o entendimento por parte da população;
    c)Errada. A mensagem deve ser perfeitamente clara e compreensível tanto para o remetente quanto para o destinatário;e)Errada. Existem formas distintas de vocativos e pronomes de tratamento a depender do destinatário.

  •      Não há lugar na redação oficial para impressões oficiais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário, a redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. 

         A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade. 

     

    Fonte:  Manual de Redação da Presesidência da República

ID
178429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção B está incorreta, pois o KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar;
    A opção C está incorreta, pois a distribuição Debian possui tradução para o português do Brasil;
    A opção D está incorreta, pois é possível a criação de drivers para hardwares no Linux;
    A opção E está incorreta, pois o kernel é a parte essencial (núcleo) que implementa a funcionalidade básica do sistema operacional.
     

  • Só para complementar o kernel é o mesmo que código fonte

  • Rafael, tem certeza?

    Vc não estaria se referindo ao código base?

    Fiquei em dúvida...

  • Olha kaiki fiz um curso de informática aqui em Brasília , onde o professor disse que kernel é o mesmo que código fonte . Bom , aí se ele se enganou eu não sei . Abração!

  • Somente em relação ao termo kernel, que significa "núcleo" em inglês, no contexto de sistemas operacionais, corresponde ao núcleo do sistema operacional, ou seja, a um código executável que está sempre ativo e controla todas as atividades básicas ou essenciais tais como: acesso aos dispositivos periféricos (disco rígido, teclado, vídeo, impressoras, etc), controle de uso da memória (de vídeo, ram, mecanismo de memória virtual), controle dos processos em execução (do próprio sistema operacional e dos usuários), entre outras.

    Não concordo com a afirmação do professor citada nos comentários anteriores afirmando que o kernel corresponde ao código fonte. (o kernel possui um código fonte, porém não se confunde com ele). 

  • Gaba: A


    Resumindo a letra A: o Linus é multiusuário.

ID
178432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção A está incorreta, pois nem todos os processadores de texto são capazes de abrir o formato nativo (ODT) do Writer                                                         A opção B está incorreta, pois o Calc possui a mesma sintaxe e os mesmos operadores aritméticos usados nas fórmulas do Excel;
    A opção C está incorreta, pois não é necessário utilizar o Linux no Windows para se executar os programas da suíte BrOffice.org;
    A opção E está incorreta, pois a verdade é que o formato ODT substituiu o SXW no Writer;
    .

  • As extensões padrão são:
    Writer (textos) - .odt
    Calc (planilha) - .ods
    Impress (apresentações) - .odp
    Base (BD) - .odb
    Draw (desenhos) - .odd

  • Além disso:

    A nova versão 3.2 do pacote de produtividade em código aberto, BrOffice.org, lançada neste mês de fevereiro, está totalmente compatível com arquivos criados usando o Microsoft Office 2007. A informação foi divulgada no site do Br.Office.org no sábado (20/2).

    A novidade deve facilitar a vida de quem precisa abrir ou converter arquivos .docx e outros formatos da suite da Microsoft fora do Office 2007.

    A comunidade observa que embora o pacote suporte todos os formatos do Office 2007, "o processo de conversão ainda não está totalmente perfeito, especialmente se você está tentando formatações específicas de documentos, ou no meu teste, planilhas com células e equações complicadas".
     

    http://pcworld.uol.com.br/noticias/2010/02/22/broffice-org-3-2-ganha-compatibilidade-com-office-2007/

  • LETRA D !

    A letra C está errada, pois, o Linux é MULTITAREFA, ou seja, não é necessário fazer logoff.

    Deus nos Abençoe !

     

  • O Impress é uma ferramenta excelente para a criação de apresentações multimídia realmente eficientes. Suas apresentações vão brilhar com figuras em 2D ou 3D, efeitos especiais, animações e ótimas ferramentas de desenho.

    Os Slides Mestres simplificam a tarefa de preparar seu material e permitem slides com diferentes layouts numa mesma apresentação.

    Diferentes Formas de Visualização são suportadas: Desenho, Estrutura de Tópicos, Notas, Folhetos e Classificação de Slides. Você pode alternar entre cada uma delas, conforme a necessidade. Há ainda a barra Slides, que exibe as miniaturas de todos os slides de sua apresentação, e também o Painel de Tarefas, que permite executar de forma rápida e simplificada diversas operações sobre seus slides.

    Diversas Animações e Efeitos de Transição dão mais vida às suas apresentações. A ferramenta Fontworks, compatível com o WordArt do Microsoft Office, permite criar efeitos incríveis a partir de texto. Você pode usá-la para criar títulos ou logotipos.

    Salve suas apresentações no formato OpenDocument, o novo padrão internacional para documentos de escritório. Este formato é baseado na linguagem XML e, por isso, com ele você não está amarrado ao Impress. Você pode abrir suas apresentações em qualquer outro programa compatível com OpenDocument.

    E, é claro, você pode abrir suas antigas apresentações do PowerPoint, ou salvar suas novas apresentações no formato PPT para enviar às pessoas que ainda utilizam os produtos da Microsoft.

    Alternativamente, você pode exportar sua apresentação para um arquivo PDF ou para uma animação Flash (.SWF), sem precisar de nenhum programa adicional. Isso pode ser muito útil se você desejar publicar sua apresentação em uma página Web.

  • GOSTARIA DE LEMBRAR MEUS CAROS AMIGOS CONCURSEIROS QUE A MAIS NOVA VERSÃO BROFFICE É CHAMADA DE  LIBREOFFICE
    ESSA QUESTÃO CAIU NO CONCURSO DO BANCO DO BRASIL PROVA 2012!!!!

    ABRAÇO A TODOS

    JEOVÁ ;';
  • Letra D. A letra A está ‘invertida’, porque o formato nativo do BrOffice pode ser aberto pelo correspondente no Microsoft Office 2010. Na letra B a sintaxe do Calc é semelhante ao Excel. Na letra C o BrOffice pode ser instalado e utilizado em um micro com Windows. Dica para Cespe: alternativas que menosprezam um software livre, normalmente estão erradas. A letra E está errada porque SXW é que foi substituído pelo ODT.

  • Letra D. A letra A está ‘invertida’, porque o formato nativo do BrOffice pode ser aberto pelo correspondente no Microsoft Office 2010. Na letra B a sintaxe do Calc é semelhante ao Excel. Na letra C o BrOffice pode ser instalado e utilizado em um micro com Windows. Dica para Cespe: alternativas que menosprezam um software livre, normalmente estão erradas. A letra E está errada porque SXW é que foi substituído pelo ODT.

ID
178438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)F5 - Exibição de slides em modo de tela cheia (um slide por vez)

    c)Fórmula: permite que o Word faça cálculos simples com uma coluna ou linha
    que contenha valores numéricos. As fórmulas utilizadas nas tabelas do Word
    possuem nomenclatura em inglês, ao contrário do que ocorre no Excel. Uma
    operação de soma, por exemplo, em uma tabela do Word possui a seguinte
    sintaxe: =SUM(ABOVE).
    Da mesma forma, a função para média é AVERAGE() e para contar é COUNT().

    Diferentemente do Excel, as fórmulas do Word só calculam números já digitados,
    se os números forem alterados ou digitados a posteriori o valor calculado pela
    fórmula não será alterado. Para a correção do valor, pressione o botão direito do
    mouse na célula que contém a fórmula e selecione a opção Atualizar Campo.

    e) Ctrl + Page Down - o cursor vai para a próxima página.

  • LETRA B!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção A está incorreta, pois o modo de apresentação exibe slides individuais em tela inteira.
    A opção C está incorreta, pois as fórmulas criadas no Word são independentes de uma planilha do Excel;
    A opção D está incorreta, pois a extensão .DOCX é típica das versões mais recentes do Word. Uma extensão alternativa conforme citado seria a .RTF;
    A opção E está incorreta, pois a quebra de página é inserida teclando-se simultaneamente CTRL e ENTER;
     

  • Gente conforme a lei de murphy "Se alguma coisa pode dar errado, com certeza dará" eliminei as letras (a, d, e) fiquei apenas com as letras (b,c) e ainda chutei errado heheheehe
    não entendi ambas

    caso alguem possa me dar uma luz a respeito da letra b) por favor agradeço.


    bons estudos

  • O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

  • Fonte: Fernando Nishimura

    O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

  • Quando eu desejo que o word crie um sumário automaticamente, na medida que eu for criando seções e as páginas forem mudando, eu preciso colocar formatações específicas para as partes que eu quero que entre no sumário, se eu simplesmente escrever um texto corrido, ele não entrará para o sumário. Para isso eu preciso selecionar a parte que eu gostaria que entrasse na numeração do sumário automaticamente e aplicar uma formatação, Título 1, Título 2, essas formatações podem ter as especificações de fonte, tamanho de letra etc que você desejar, somente assim, o sumário será feito automaticamente e as páginas serão atualizadas sem que eu precise fazer a mudança manual no sumário.

  • O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

ID
178441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

Alternativas
Comentários

  • b)O FTP é o protocolo que permite a transferência de arquivos de um servidor
    da Internet para o micro do usuário e vice-versa (download/upload). FTP (File Transfer Protocol) ou Protocolo de Transferência de Arquivos é
    uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos remotamente, entre
    um computador e um servidor, sendo um dos protocolos mais utilizados para
    transferência de arquivos remotamente na internet.

    c)ADSL (Assymetric Digital Subscriber Line - Linha Digital Assimétrica
    para Assinante): trata-se de uma tecnologia que permite a transferência
    digital de dados em alta velocidade por meio de linhas telefônicas comuns.
    Esse sistema não deixa o telefone ocupado e, permite, portanto, a
    transmissão simultânea de voz e dados em alta velocidade.
    Nessa tecnologia, a velocidade (taxa de transferência) de download (que
    envolve o recebimento de dados ou como chamamos: downstream) é
    diferente da velocidade de envio de dados (upload ou upstream). A velocidade
    de download é sempre maior. A transmissão de voz utiliza uma faixa de
    freqüência, enquanto upload e download utilizam outras faixas de freqüência
    da linha telefônica.
    A tecnologia ADSL permite velocidades de 64 Kbps a 8 Mbps, em média.

    e)Telnet é um protocolo cliente-servidor utilizado para permitir a
    comunicação entre computadores ligados em uma rede. Este protocolo vem
    sendo substituído pelo SSH, devido a utilização de criptografia. A preocupação
    com segurança tem aumentado e por isso o protocolo telnet está caindo em
    desuso, pois com o telnet todas as comunicações entre o cliente e o servidor
    podem ser visualizadas.

  • LETRA C!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção A está incorreta, pois o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.
    A opção B está incorreta, pois o protocolo FTP não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, mas para troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor;
    A opção D está incorreta, pois em servidores do tipo Exchange Server uma cópia fica armazenada no servidor;
    A opção E está incorreta, pois o serviço citado seria o Ping;
     

  • Então, na verdade o modelo OSI é dividido nessas 7 camadas mas também é separado em 3 grupos sim, sendo eles: APLICAÇÃO - TANSPORTE - REDE.

ID
178444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É função da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários

  • Correções abaixo:

    a) ERRADO: esta é função do MP

    b) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes

    XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

    c) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

    d) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

    Comentário: O MP também exerce função de curadoria.

    e) CERTO:  LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

     

  • Resumo:

    São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras: 


    - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

    - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

    - patrocinar ação civil;

    - patrocinar defesa em ação penal;

    - exercer a defesa da criança e do adolescente;

    - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

    - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;

    - atuar junto aos juizados especiais cíveis;

    - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

  • O disposto na assertiva E não está previsto na CF, mas apenas na LC 80

  • Essa questão parece desatualizada (2010, óóóóóóóh). Com o advento do NCPC, a Defensoria Pública exerce a função exclusiva de curadora especial. Vejamos: "trata-se também de função privativa[16] da Defensoria Pública, vez que expressamente prevista no aludido artigo 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994, bem como nas respectivas leis orgânicas estaduais[17], sem qualquer ressalva. Tal exclusividade restou reafirmada pelo próprio Código de Processo Civil de 2015, que no parágrafo único do artigo 72 determina que a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei!"

     

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2015-dez-15/tribuna-defensoria-nao-nomear-defensoria-publica-curador-especial

     

    Abraço

  • CUIDADO NANDO LANDIM!

    EM SEU COMENTÁRIO VOCÊ DIZ QUE A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA PORQUE CONFORME O NOVO CPC É FUNÇÃO EXCLUSIVA O EXERCÍCIO DE CURADOR ESPECIAL PELO DP!

    ISSO ESTÁ ERRADO!

    O QUE DIZ A LEI LC 80/94?

    Segundo o art. 4º, XVI, da LC 80/94, uma das funções institucionais da Defensoria Pública é a de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

    O QUE DIZ O CC, CPC E STJ?

    • Ação de interdição proposta pelo MP: o juiz deverá nomear curador à lide (curador especial) AQUI SIM A DP ATUA COMO FUNÇÃO PRIVATIVA;

    • Ação de interdição proposta por outro legitimado: não é necessária a nomeação de curador à lide porque o próprio MP já irá fazer a defesa dos interesses do interditando. EM OUTRAS PALAVRAS, O EXERCÍCIO DE CURADOR FICARIA A CARGO DO MP

    E ONDE NÃO TEM DP INSTALADA?

    LIVRE NOMEAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE!

    Portanto, não está desatualizada porque a assertiva erra ao afirmar "exercício exclusivo". Exclusividade não admite qualquer exceção.

    Fonte: dizer o direito

    EM FRENTE!

  • Gabarito - letra E.

    LoreDamasceno.

ID
178447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C.
    Fundamento: Artigo 3º, LC 80/94, in verbis:

    Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Bons Estudos!

  • A) ERRADA. L-C 80, Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

    B) ERRADA. Não é dirigida pelo Ministro da Justiça, mas pelo Defensor Público Geral. L-C 80, Art. 56. São atribuições do Defensor Público­Geral: I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação (...) Art. 100. Ao Defensor Público­Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando­a judicial e extrajudicialmente.

    C) CORRETA.

    D) ERRADA. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Não é gerenciar...

    E) ERRADA. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

  • Unidade: "(...) consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus 

    membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades."

    Indivisibilidade: "(...) significa que a Defensoria Pública consiste em “um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos” . Esse princípio permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência. 

    Independência funcional: "(...) consiste em dotar a Defensoria Pública de “autonomia perante os demais órgãos estatais” e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados apenas à hierarquia administrativa. 

    Fonte: ZUMIOTI, Caio Cezar Buin. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Disponível em: http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/portal/uploads/artigos%20juridicos/Art_Principios_institucionais_da_dp1.pdf

  • GAB. C

    Apenas para adicionar, esses princípios são os mesmos que também regem o MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública:

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e  

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  • CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

     

    A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

     

    Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

     

    --- > Unidade;

     

    --- > Indivisibilidade;

     

    --- > Independência Funcional

ID
178450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas
Comentários

  •  Das Garantias e das Prerrogativas

    Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade.

  • Das Garantias e das Prerrogativas

    Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade.

     

  • Erro da A: Aos defensores públicos é vedado participar de sociedade comercial, Exceto como cotista ou acionista. Erro da C: Os defensores públicos não podem exercer a advocacia FORA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. Erro da D: Os defensores públicos se sujeitam precipuamente a lei complementar 80/94. Que organiza a defensoria publica da união, do distrito federal e territorios. E da as normas gerais para a organização das defensorias publicas dos Estados.  Erro da E: A Restrição de ter idade minima de 35 anos se aplica ao Defensor Publico geral e não aos demais membros da Defensoria.


  • SEÇÃO III

    Das Garantias e das Prerrogativas

    Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade;


  • Estou com duvida em relação a essa resposta pois segundo a Lei 8112/90 os artigos citados , 43 e 88 foram revogados em 98 e 97 respectivamente.Portanto essa resposta não estaria errada?

  • Comento:

    Proibido: exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    Proibido: exercer a advocacia fora das atribuições institucionais


    O princípio da independência funcional estabelece que os membros da DP têm autonomia em sua atuação, isto é, não se sujeitam a ordens de superiores hierárquicos, ainda que da DPU, ou de outras instituições. Na realidade, não existe hierarquia no âmbito funcional. No âmbito administrativo, por sua vez, pode ocorrer.


    Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obte - ­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.


    Art. 6º  A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.  

    Art. 54.  A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.  

    Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

  • a) Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:  (...) IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;


    c) Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

    d) sujeitam-se, precipuamente (principalmente; essencialmente), a lei complementar 80/94.

    e) em editais para o cargo de Defensor Público, dentre outras, é solicitado ao candidato: Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse, aliado ao fato de possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de atividade jurídica (LC 80/94 Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da Federação onde houver vaga.)

  • Letra (e). Errado. O Membro deve ter bacharelado em direito, estar inscrito na OAB, ter, no mínimo, prática de três anosde atividade jurídica e idade mínima de 18 anos completos na data de posse.

  • Acho que a alternativa  c) não caberia, em razão deles exercerem a advocacia dentro da instituição. 

  • EM RELAÇÃO A ALTERNATIVA "C" --- QUESTÃO DE RACIOCÍNIO LÓGICO ----

    (C - NÃO PODEM EXERCER A ADVOCACIA)

    A ALTERNATIVA EM NADA MENCIONA SOBRE POSTULAR  FORA DA INSTITUIÇÃO.

    CUIDADO COM A EXTRAPOLAÇÃO - VIAJAR É PRECISO! MAS VOLTA LOGO!

    AO AFIRMAR QUE OS DP's NÃO PODEM EXERCER A ADVOCACIA,

    SERIA O MESMO QUE DIZER QUE ELES NÃO PODEM SER DEFENSORES PUBLICOS.

    ORA, SE DEFENSOR PÚBLICO TEM A FUNÇÃO DE DEVENDER É OBVIO QUE A FUNÇÃO

    DE ADVOGAR  ESTARÁ SENDO EXERCIDA.

     

     

    ESPERO TER CONTRIBUIDO!

    BONS ESTUDOS!!!

ID
178453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas
Comentários

  • a) certo
    b)Errado.Essa prisão especial é antes da sentença . Após a sentença condenatória transitada em julgado, será recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
    c) errado
    d)errado, pois  é atribuição do DPG
    e) errado, pois é atribuição do DPG
     

    Espero ter ajudado.

  • Complementando.
    Art. 8º São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
    D - XII - determinar correições extraordinárias;
    E - XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
    C - XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

  • Questão bem formulada... Pensei de início que a alternativa A estivesse errada, mas de acordo com o Art. 50 parágrafo 1 inciso II, pode ser aplicada sação de remoção compulsória a qualquer membro da Defensooria. Por isso não são considerados totalmente inamovíveis.

  • Requisitar Força Policial é atribuição do DPGE e não prerrogativa nem garantia dos Defensores.

  • Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.  (LC 80/94)

ID
178456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.(errada: trocar a palavra "mesmo" por "resalvado")

    b)DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições. (errada: tirando a palavra "privada", está certa a alternativa)

    c) Os DPs da União possuem  vitaliciedade. (errada: as bancas confundem o candidato, pois os juízes  e membros do MP possuem tal garantia constitucional, desde que passados dois anos . Há também  os privilegiados do quinto constitucional que não necessitam de tal prazo para adquirir tal garantia. Não esquecem: DEFENSOR PÚBLICO NÃO TEM VITALICIDADE!!!

    d) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado. (errada: não precisa de agendamento.

    e) Certo

     

  • Complementado a resposta do colega acima...
    Resposta: Letra E:
    Fundamento: artigo 44, Inciso XIII, Lei Complementar 80/94

    Artigo 44: São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União
    XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

    Bons Estudos!

  • Essa pergunta é sacanagem... Muitas Leis Estaduais das Defensorias Incluem Entidade Privada no Rol da Entidades que podem ser Requisitadas pelo DPE... Fazer o q? é a vida...

  • Cuidado com a letra B:

    Letra B da questão: 

    DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

    Letra da lei:

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

    ........

    X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

    ;)

  • Feijão, mas a prova refere-se à Lei complementar 80 - referente a DPU.

  • SENTA NO MESMO PLANO DO MP

    MESMO TRATAMENTO RESERVADOS AOS MAGISTRADOS E FÇOES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

  • Gabarito Letra (e)

     

    Letra (a). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:  XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

     

    Letra (b). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:  X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

     

    Letra (c). Errado. LC.80/94; Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: IV - a estabilidade;

     

    Letra (d). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

     

    Letra (e). Certo. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

ID
178459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: e).

    As Normas Constitucionais de Eficácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgação da CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por norma infaconstitucional. Tal restrição, no entanto, não apenas pode advir de norma infraconstitucional, mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio. Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela administração pública.

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza. 2009. Ed. Saraiva.

  • Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, que são as normas onde o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei.

    Conforme apontado pelo professor Paulo Bonavides,

     

    “ as exigências de uma legislação posterior que lhes complete a eficácia são de ordem ou natureza meramente técnica ou instrumental” 1.

     

    Podemos citar como exemplos a previsão de criação do código de defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII), a regulamentação do direito de greve do servidor público (CF, art. 37, VII), a organização administrativa e judiciária dos Territórios Federais (CF, art. 33).

    • Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos, que são “aquelas normas constitucionais, através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado” São normas que dependem de ações metajurídicas para serem implementadas, temos como exemplo o direito ao salário mínimo digno (CF, art. 7º, IV), o direito à moradia, ao trabalho, a segurança (CF, art. 6º).

    Certo é que pela própria natureza de direitos que exigem do Estado uma conduta prestativa, positiva, nem sempre é possível a sua pronta concretização, haja vista a carência e a limitação de recursos financeiros para a realização dos atos estatais

  • De aplicabilidade imediata e eficácia plena:

    Para o citado autor, são normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. A título de exemplo podemos apontar as normas referentes às competências dos órgãos (CF, art.48 e 49) e os remédios constitucionais (CF, art. 5°, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII).

    De aplicabilidade imediata e eficácia contida ou restringível:

    São normas constitucionais em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma constitucional. Estas normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, quer dizer, com a entrada em vigor da Constituição elas já são aplicáveis, no entanto, uma lei posterior poderá restringir, conter seus efeitos.

    Temos como exemplo o art. 5°, XIII da Carta Republicana de 1988, que diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observando este artigo veremos que, se não houver uma lei regulamentado as profissões, qualquer pessoa poderá exercer qualquer tipo de atividade. No entanto, o legislador ordinário poderá, através de lei, estabelecer requisitos para o exercício de algumas profissões, como é o caso da profissão de advogado, onde a Lei 8.906/94 veio a estabelecer a necessidade de conclusão do curso de bacharelado em direito e ainda a aprovação no exame de ordem para aqueles que pretendam exercer a mencionada profissão, assim, é de se apontar que a lei veio restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitos para o exercício profissional.

  •  

     a) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. ERRADO, POIS AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA TEM APLICABILIDADE INTEGRAL, IMEDIATA E PLENA, MAS PODE TER SEU CAMPO DE ATUAÇÃO RESTRINGIDO.

     b) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. ERRADO - TRATA-SE DE NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

    c) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. ERRADO, O EXEMPLO É DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, DEFINIDORA DE PRINCÍPIO INSTIUTUTIVO

    d) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.ERRADO - TRATA-SE DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

    e) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.  CORRETA

  • Sobre o item d)

    Só os exemplos estão errados, pois se referem a normas de eficácia plena e não contida, conforme a explicação abaixo:

    APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
    As normas constitucionais,segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: Plena, contida e limitada.

    a) Normas de eficácia Plena (aplicabilidade direta, imediata e integral) = são normas aquelas normas da constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Ex: arts. 2, 14,par.2; 17, par. 4; 19 a 22; 24; 28, caput; 30; 37, III; 44 p.único; 45, caput; 46, par.1; 51; 52; 60; par.3; 69; 70 e 76, todos da CF. Obs: como regra geral criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências.

    http://profgustavofagundes.blogspot.com/2010/08/poder-constituinte-poder-de-elaborar-ou.html
     

  • DE FORMA MAIS RESUMIDA,

     

    A - ERRADO - SÃO AS CHAMADAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, E NÃO CONTIDA.

     

    B - ERRADO - SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA, E NÃO LIMITADA. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO INCOMPLETAS, NÃO BASTANTES EM SI, DE EFICÁCIA RELATIVA, DE INTEGRAÇÃO COMAPLEMENTÁVEL, OU SEJA, NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS.

     

    C - ERRADO - O EXEMPLO DADO PELA QUESTÃO É DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO.

     

    D - ERRADO - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CRIAM ÓRGÃOS OU ATRIBUEM COPETÊNCIAS A ENTES FEDERADOS SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO.

     

    E - CORRETO - AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA PODERÃO SER RESTRINGIDAS:
    -  PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL
    -  POR OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Ex: diante do estado de defesa e estado de sítio, impõem restrições aos direitos fundamentais)
    -  POR CERTOS CONCEITOS JURÍDICOS AMPLAMENTE ACEITOS (tais como ordem pública, segurança nacional ou pública, integridade nacional, bons costumes, necessidade ou utilidade pública, perigo público eminente...)

     

     

     

     

    GABARITO ''E''

  • Uma pergunta: mesmo que estejamos no art. 5º (cujo parágrafo primeiro explicita que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.") é possível encontrar normas de eficácia limitada (as quais utilizam, por exemplo, as expressões nos termos da lei e na forma da lei)? 

    Por exemplo, como vocês classificariam, segundo a banca da Cespe, essas normas:

    Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;             

    Art. 7º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

     

    Grato    

ID
178462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica. A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • Para mim a questão deve ser anulada por não ter resposta correta. Quero saber se alguém mais concorda comigo!

    a) É caso de inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício formal subjetivo. O vício formal objeto ocorre nas demais fases do processo legislativo posteriores à fase de iniciativa. Ex.: lei complementar sendo votada por quórum da meioria relativa; inobservância ao bicameralismo.

    b) É caso de controle preventivo judiciário. Assim. é um direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. O § 4° do art. 60 da CF veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o STF entendeu que os parlamentares têm direito a não ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por cláusula pétrea. A competência é pertence somente aos membros do Legislativo da Casa em que estiver tramitando o projeto.

    c) A CF/1981 adotou o sistema difuso. Todavia, a CF/88 adotou o sistema misto de constitucionalidade em relação à competência, e não somente o difuso ou concentrado. Por isso, entendo que o gabarito está errado.

    d) O art. 97 da CF determina que "somente pelo voto da maioria absouta de seus membros ou dos membros do respectibo órgão especial poderáo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público", configurando a reserva de plenário. Importante ressaltar que a reserva de plenário deve ser obedecida somente para a declaração de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicada no caso de constitucionalidade, em caso de não-recepção da lei ou ato normativo; declaração de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a CF; e de juízes singulares e juizados especiais.

    e) É caso de inconstitucionalidade formal orgânica, e não material.

  • Em relação a assertiva C, acredito estar CORRETA porque a assertiva NÃO afirma que o Brasil deixou de adotar o critério difuso com a adoção do controle concentrado. A assertiva ressalta que deixou de adotar o "puro critério difuso", ou seja, unicamente o critério difuso.

  • Catarina, concordo com o colega abaixo.

    A letra C está correta, pois não está afirmando a adoção, como regra, de um sistema ou outro, mas simplesmente a adoção de um novo sistema em nossa estrutura de controle de constitucionalidade, o controle concentrado. Creio que seu problema foi meramente interpretativo em não aceitar essa resposta.

    Quanto a letra B, que confesso ter marcado, tudo o que você disse está certo, mas o erro da questão está em dizer que, além de não ser qualquer dos legitimados que podem propor nesta fase (mas apenas o parlamentar), a de que sua alegação de inconstitucionalidade poderá ser via ADI, o que se trata de um equívoco, pois no caso o controle de constitucionalidade ocorrerá incidentalmente em um mandado de segurança impetrado pelo parlamentar.

    Espero ter ajudado.

    Sucesso a todos!!!
     

  • Galera, só para esclarecer o porquê da incorreção da letra "A":

    Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade:

    a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo;

    b) em decorrência de vício material.

    A inconstitucionalidade decorrente de vício formal se verifica quando há desrespeito ao processo legislativo posto constitucionalmente, ou seja, no processo de elaboração da norma, podendo ocorrer por existência de vício formal subjetivo ou de vício formal objetivo.

    O vício formal subjetivo é o que ocorre na fase de iniciativa da lei. Logo, acontece quando há usurpação de competência da iniciativa legislativa. Diz-se subjetivo porque se relaciona com "quem" deveria ter deflagrado e "quem" efetivamente deflagrou o processo legislativo. Cabe aqui a observação de que, segundo posicionamento do Supremo, é vício insanável, ou seja, a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa (ADIN 1.963)

    Já o vício formal objetivo é o verificado nas demais fases do processo legislativo. Um exemplo é uma emenda constitucional aprovada por quorum diferente do estabelecido pela Constituição.

    A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica.

    Quanto à inconstitucionalidade em decorrência de vício material ou de conteúdo, como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma. Assim, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Com isso, a doutrina a denominou como inconstitucionalidade nomoestática.

    Bons estudos a todos!

  • Resposta correta: letra C

    Segundo Marcelo Novelino:

    "No Brasil, o controle difuso de constitucionalidade vem sendo consagrado desde a primeira Constituição Republicana (1891).
    (...)
    No direito brasileiro, controle concentrado foi introduzido na Constituição de 1946, pela Emenda Constitucional 16 de 1965.
    (...)
    A Constituição de 1988 adota o controle jurisdicional misto (ou combinado) de constitucionalidade das leis e atos normativos, cujo exercício pode ocorrer pelas duas vias: difusa ou concentrada." (Direito Constitucional,  São Paulo: Método, 2011, p. 260)

    Lembrando que o controle difuso é de influência norte-americana, enquanto o concentrado é de influência austríaca (por obra de Hans Kelsen).

  • SUbjetiva - SUjeito

     

    Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

     

    = Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

     

    = Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Sobre a alternativa ''C'', pode-se dizer que: o controle difuso de constitucionalidade poderá ser feito pelos membros do poder judiciário, como por exemplo um Juiz Federal de primeira instância. Já o controle de contitucionalidade concetrado somente pode ser feito pelo orgão que é a cúpula do Poder Judiciário, que no Brasil é o Supremo Tribunal Federal. Vale ainda destacar que a CF de 1891 que introduziu o Sistema Republicano no ordenamento jurídico brasileiro adotou pela primeira vez o sistema difuso de constitucionalidade sendo influênciada pelo Constitucionalismo Americano, porém com o advento das evoluções constitucionais a emenda constitucional 16/1965 adotou o Sistema Concetrado de Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo influênciado pelo Sistema Consticuional Australiano.

     

    A alternativa C esta correta.

  • A) Inconstitucionalidade formal subjetiva é o vício de iniciativa exclusiva;

    B) Controle de constitucionalidade prévio judicial somente pode ser realizado via Mandado de Segurança por Parlamentar nos casos de desrespeito do processo legislativo ou projeto de emenda tendente à abolir cláusula pétrea;

    C) alternativa correta (marquei por exclusão, não tenho tamanha familiaridade com a doutrina e evolução histórica das teorias e princípios);

    D) Maioria absoluta, não dois terços;

    E) Inobservância de competência de Ente Federado é inconstitucionalidade orgânica.

  • Inconstitucionalidade formal subjetiva é o vício de iniciativa exclusiva;

    Controle de constitucionalidade prévio judicial somente pode ser realizado via Mandado de Segurança por Parlamentar nos casos de desrespeito do processo legislativo ou projeto de emenda tendente à abolir cláusula pétrea;

    Maioria absoluta, não dois terços;

    Inobservância de competência de Ente Federado é inconstitucionalidade orgânica.

    Marquei alternativa correta por exclusão, não tenho tanta familiaridade com a doutrina e evolução histórica das teorias e princípios.

ID
178465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra B.

      A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição, considerando o campo de atuação de cada uma.   Portanto, se lei complementar pode veicular matéria reservada à lei ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, mas, nesse caso, tal lei só será apenas formalmente complementar (será materialmente ordinária), isto é, o conteúdo dessa lei permanecerá com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordinária. Assim, a lei complementar se caracteriza por dois principais aspectos: pelo campo obrigatório de atuação expressamente delineado pelo legislador constituinte e pelo quorum especial para a sua aprovação (maioria absoluta), diferente daquele exigido para a aprovação da lei ordinária. Já a lei ordinária, assim como outras espécies normativas (lei delegada, medida provisória) não podem regular matéria reservada pela Constituição Federal à lei complementar, sob pena de incorrerem em vício de inconstitucionalidade formal.   Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080618031759106

  • Nao vislumbro erro também na alternativa A. haja vista isenções poderem serem concedidas via lei ordinaria ( nao é materia reservada a Lei complementar) podendo por lei odinaria ser revogada conforme entendimento do STF.

  • André, a alternativa A está errada simplesmente pelo fato de uma lei ordinária não poder alterar/revogar uma lei complementar, visto que esta tem procedimento mais rigoroso do que aquela.
    Bons estudos.
  • Alguém poderia comentar o erro da E? Obrigada!
  • RE 377457 (INFORMATIVO Nº 520/STF)
    Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.

    __________________________________________________________________
    a) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.  A questão não trata de revogação pelo critério cronológico, e sim pelo hierárquico. Desse modo, a revogação é válida porque a regra o dispositivo revogado da LC 70/91 (isenção tributária) não é matéria reservada à lei complementar. Em resumo, a lei ordinária não pode dispor sobre matéria resevada à complementar, mas pode revogar dispositivo desta que não regule questão sujeita ao quorum especial. 
    b) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
    c) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
     d) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.
     e) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

  • Vejam o comentário da professora, na questão q53972

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/fc9a7794-7d

ID
178468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D.

    Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    A- Incorreta. Art. 5º CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    B- Incorreta. Art. 5º CF. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C- Incorreta. Art5º CF.XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    E- Incorreta.Art 5º CF.XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Bom, para mim, a letra A tbm está correta.

    Bjs.

  • O erro da alternativa a é a expressão quaisquer, já que há exceção a esse direito de informação, como diz a lei: ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  •  

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) supralegal

  • Importante mencionar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, mas desde que por DECISÃO JUDICIAL. No caso de dissolução, exige-se TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. (art. 5º, inciso XIX da CF/88). Considero a letra b ERRADA, em razão de o enunciado do item ter generalizado a vedação quanto à dissolução, bem como da suspensão das atividades das associações. 

    A título de complemento, acrescente-se que fica subentendido que qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será INCONSTITUCIONAL, uma vez que a Lei Maior limita a atuação ao Poder Judiciário (cláusula de reserva do Poder Judiciário), autorizando-se a dissolução somente quando a finalidade buscada pela associação foi ilícita. 

  • A ) TEM UMA RESSALVA : AQUELAS INFORMAÇÕES CUJO SIGILO SEJA IMPRESCRÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E ESTADO.



    B) REALMENTE : XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
    MAS O ÚLTIMO PONTO FOI ERRADO :
    DISSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA : só com o transito em julgado
    SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES : não necessitado do transito em julgado, só a decisão adm. já basta.

    C ) TEM QUE ATENDER AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER. Ex : um advogado, com a carteirinha da OAB.

    D) GABARITOOOOOO

    E) REQUISIÇÃO ADM: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
    REQUISITOS :
    - autoexecutória
    - medida excepcional
    - se houver dano---> indeniza

  • Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais..

     

     

    Deus é amor.

ID
178471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA letra A

    É o entendimento da nossa Suprema Corte - STF - disposto no informativo nº. 477, senão vejamos:

    O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo em comissão no Tribunal Superior Eleitoral - TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernente à gratificação judiciária (Decreto-lei 2.173/84) e à gratificação extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral (Lei 7.759/89), e determinara a devolução dos valores recebidos a esse título.

    MS 24580/DF, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2007. (MS-24580).

  • E)  “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

    III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    As regras podem ser assim sintetizadas:

    - quando eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo federal, distrital ou estadual, o servidor obrigatoriamente deve afastar-se de seu cargo, emprego ou função, recebendo apenas o subsídio pelo exercício do cargo eletivo;

    - quando eleito para o cargo de Prefeito deverá o servidor necessariamente afastar-se de seu cargo, emprego ou função, como no caso anterior, mas nessa hipótese o servidor poderá escolher entre continuar recebendo sua remuneração ou passar a receber o subsídio do cargo de Prefeito;

    - investido no mandato de vereador o servidor, se houver compatibilidade de horários, deverá obrigatoriamente acumular o exercício das atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, bem como a remuneração e o subsídio relativos a cada um deles; se não houver, exercerá apenas as funções da vereança, mas, ainda assim, poderá optar pelo subsídio respectivo ou pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;

    Ponto dos Concursos

     

     

  • Vamos às letras:

     

    a) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

    Na verdade, isso engloba não só os servidores, mas todos os trabalhadores - Direito do Trabalho.

    Para os trabalhadores, há a possibilidade de acordo ou convernção coletiva que diminui o vencimento por tempo determinado, mas essa é uma exceção à regra de irredutibilidade dos salários.

    b) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Essa proibição engloba também os empregads de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    c) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

    A conduta interna dos agentes públicos também pode ser divulgada.

    d) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

    ERRADO! Há casos em que estrangeiros podem assumir funções públicas. Exemplo: professor  em universidade.

    e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

    Depende. Cargo de vereador, se compatível com outro cargo, pode ser acumulado.

     

    This is it!

  • O erro da alternativa "E" está em afirmar que poderá optar pela sua remuneração.

    Já que a possibilidade de optar é permitido somente a quem exercer o mandato de prefeito (sempre), e no caso de quem exercer o mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário para continuar no seu cargo público.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

     

  • Lei 8112.90     

      Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
            § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
            § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
            § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  • A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID
178474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C!

    Conforme Maria Silva de Pietro:

    Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:                                                                                                                                                                                         1 . enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; os Estatutos dos Funcionários Públicos costumam estabelecer norma que se abranda o rigor do princípio, ao incluir, entre os deveres do funcionário, o de obediência, salvo se o ato for manifestamente ilegal. Para suspender a eficácia do ato administrativo, o interessado pode ir a juízo ou usar de recursos administrativos desde que estes tenham efeito suspensivo.

    2 . o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o artigo 146 do CC determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada;

    3 . a presunção de veracidade inverte o ônus da prova é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz, só apreciará a nulidade se argüida pela parte.
     

  • E também pelos conceitos de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "O Poder judiciário não atua de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem provocação. Trata-se de uma importante garantia do equilíbrio entre os Poderes, um relevante mecanismo de contenção recíproca, dentre os diversos "freios e contrapesos" estabelecidos nas Constituições em geral. Deveras, o Poder Judiciário pode controlar e declarar ilegítima a atuação do Executivo, obstanto ou anulando atos desse poder; pode até mesmo, retirar do mundo jurídico, por considerá-los inconstitucionais, atos normativos primários do Legislativo, Poder integrado pelos representantes do povo, legítimo titular da soberania do Estado. Se tivesse o Judiciário a possibilidade de atuar de ofício, por iniciativa própria, ele seria, sem dúvida, um Poder acima dos demais, com força de paralisá-los inteiramente, a seu alvedrio".

  • Sobre a alternativa e:

    O conceito é de ato consumado e não de ato perfeito.

    Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

    Ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial.

    Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

  • O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o art.168 do CC determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou do seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido de pessoa interessada.. (Maria Sylvia Di Pietro)

  • Sem rodeios....a alternativa está certa devido a inércia, caraterística da Jurisdição.

     

    Sucesso a todos!!!

  • Gabarito: C

    A) Errada. 

    Aprovação: é o ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com o ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia. (Aprecia conveniência e oportunidade relativas ao ato ainda não editado). Dupla modalidade: – aprovação prévia e aprovação a posteriori.

    Homologação: é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua valida emissão.

    B) Errada.

    Pois, se havia vício de legalidade do ato seus efeitos devem retroagir (efeito Ex Tunc). Salvo, aqueles percebidos por terceiros de boa fé em homenagem aos princípios da boa fé e da presunção de legitimidade (isso não quer dizer que gere direito adquirido). 

    Contudo, se o ato fosse revogado, por conveniência e oportunidade, ai sim, os efeitos não retroagiriam, pois o ato era válido. 

    C) Correta. 

    O controle realizado pelo judiciário, em regra, é o de legalidade. Nos casos em que há motivação declarada, por força dos Motivos Determinantes, realiza-se um controle quanto ao mérito. Contudo, o Judiciário é inerte devendo ser provocado. 

    -Existem raras exceções em que o Judiciário age de ofício, portanto, exceções ao princípio da inércia, como o art. 989 CPC.

    D) Errada.

    Comportam sempre controle de legalidade e se com motivação expressa, controle quanto a motivação pela Teoria dos Motivos Determinantes.

    E) Errada.

    Ato administrativo Perfeito é aquele que completou integralmente seu ciclo de formação.

    O que não quer dizer que ele seja válido. Ou seja, ele é formalmente perfeito, mas não, necessariamente, materialmente válido (ou seja, harmônico com o ordenamento jurídico, quanto ao seu conteúdo).

  • A presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais: 

    a) enquanto não decreta a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos

    b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo.

  • A) ERRADA. Aprovação é um ato discricionário. Homologação é vinculado.

    B) ERRADA. O reconhecimento prospectivo é da revogação (ex nunc).

    C) CORRETA. Veracidade diz respeito à verdade dos fatos e atos praticados pela Administração. Além disso, o Poder Judiciário necessita de provocação (inércia).

    D) ERRADA. Tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

    E) ERRADA. Quanto ao ciclo de formação,o ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação. É possível o seu controle na via administrativa ou judicial.

  • GAB.: C

    Mas a resposta é questionável, já que, a despeito de ser presumida (presunção relativa), a validade do ato administrativo em face da lei (legalidade) ou perante a Constituição (constitucionalidade) pode ser analisada de ofício pelo Juiz no âmbito de um processo judicial.

    Quer dizer, o Juiz pode manifestar-se sobre a validade do ato mesmo se isso não for aventado pelas partes, já que se trata de matéria de ordem pública.

ID
178477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (LISTA EXEMPLIFICATIVA):

    LEGALIDADE

    FINALIDADE

    MOTIVAÇÃO

    RAZOABILIDADE

    PROPORCIONALIDADE

    MORALIDADE

    AMPLA DEFESA / CONTRADITÓRIO

    SEGURANÇA JURÍDICA

    INTERESSE PÚBLICO

    EFICIÊNCIA

    PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS:

    OFICIALIDADE

    ATIPICIDADE

    GRATUIDADE

    INFORMALISMO

    VERDADE MATERIAL

    FONTE: PROF. HENRIQUE CANTARINO

  • Pra memorizar:

    "SERá FÁCIL Pro MoMo"

    Segurança Jurídica

    Eficiência

    Razoabilidade

    Finalidade

    Ampla Defesa

    Contraditório

    Interesse Público

    Legalidade

    Proporcionalidade

    Moralidade

    Motivação

     

    Gabarito: letra e.

     

  • Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

  • Alguém poderia explicar a letra A? Obrigada!
  • Prezada Milena,

    O que obriga a descrição precisa na lei das infrações é o princípio da legalidade e não tipicidade como constou na questão.

    Abraços.
  • Quanto ao item ''A'', Di Pietro afirma que “no direito administrativo prevalece a atipicidade; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo: A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como ‘falta grave’, ‘procedimento irregular’, ‘ineficiência do serviço’, ‘incontinência pública’, ou outras infrações previstas no modo indefinido na legislação estatutária. Para esse fim deve ser levado em consideração a gravidade do ilícito e as conseqüências para o serviço público.”



    ALGUMAS DAS PENALIDADE DISCIPLINARES, QUANDO IMPOSTAS, DADO O SEU CARÁTER SANCIONATÓRIO, PODEM DEIXAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS NA VIDA DO INFRATOR. POR ESSA RAZÃO, PARA EVITAR A IMPOSIÇÃO INDISCRIMINADA E ARBITRÁRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DEVEM SER APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA QUE A FORMA DE JUSTIÇA SEJA RESPEITADO.



    GABARITO ''E''

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    A) ERRADO. A tipicidade limita-se apenas como atributo dos atos administrativos. Não propriamente um princípio. O princípio em questão é o

                        da legalidade;

     

    B) ERRADO. Segundo Matheus Carvalho, "dispõe o art. 2°, parágrafo único, XI, da lei 9.784/99, que é vedada à Administração Pública

                        a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei." (Manual de Direito Administrativo, 2.ed, 2015, p. 1123).

     

    C) ERRADO. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos NÃO tem aplicação absoluta no processo administrativo. O

                        mesmo autor o ressalta o seguinte: "em situações excepcionais, esta provocação [início ao processo administrativo] pode ser feita

                        verbalmente, entretanto, a regra é a obediência a formalidades legais, previstas no próprio artigo 6° da lei, para [que] seja regular

                        a instauração dos procedimentos administrativos (ibidem);

     

    D) ERRADO. "Em decorrência do princípio da oficialidade, a produção de provas em processo administrativo pode ser feita pelo interessado ou

                         pela própria administração pública, de ofício, independentemente de provocação do particular". (ibidem);

     

    E) CERTO. Falou em apuração de infrações e aplicação de penalidades, falou em exercício do poder disciplinar; falou em demissão, falou em

                       PAD (Lei 8.112/90, art. 146).

     

     

    * GABARITO: LETRA "E"

     

    Abçs.

  • No meu edital não cai princípios implícitos da Adminitração, mas achei fundamental o assunto.

    Fui pesquisar e encontrei diversos outros princípios que não foram citados pelos colegas. Então, tomando carona no macete trazido pelos colegas, achei importante ampliá-lo. Menciono também o Manual de Direito Administrativo, de Matheus Carvalho, que serviu de fonte.

     

                                         SERá FÁCIL PRO MOMO PESCAR II PRESU

     

    SEGURANÇA JURÍDICA

    EEFICIÊNCIA

    RAZOABILIDADE

    á

     

    FINALIDADE

    AUTOTUTELA

    CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

    IMPESSOABILIDADE

    LEGALIDADE

     

    PROPORCIONALIDADE

     

    MORALIDADE

    MOTIVAÇÃO

     

    PUBLICIDADE

    ESPECIALIDADE

    SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    CONTRADITÓRIO

    AMPLA DEFESA

    RESERVA LEGAL

     

    ISONOMIA

    INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

     

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

     

     

    É isso aí. Se servir pra vc, blz.

     

    Abçs.

  • Já fiz essa questão umas 3 vezes, pra quem quiser responder todas de uma só vez, são estas: Q53976, Q62827 e Q59490.

  • a) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

     

    b) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

     

    c) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

     

    d) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. [Errado, pois, na instauração, o processo também pode ser iniciado de ofício

     

    e) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

  • No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

  • ...a liberação da dopamina, um neurotransmissor responsável pela sensação de prazer. A privação da substância, depois, produz sintomas que levam a pessoa a reiniciar o processo, num ciclo de dependência. 

    creio que esteja certa sim, mal formulada de certa forma, mas correta, como disse a colega maria, ele não aceita a privação da droga pois é dependente.

ID
178480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

    A) Teoria da irresponsabilidade: o Estado não é responsável pelo dano causado a terceiros. Esta teoria foi totalmente superada. As últimas noções que a sustentavam - Inglaterra e Estados Unidos da América do Norte, abandonaram-na em 1947 e 1946, respectivamente.

    B) A responsabilidade civil deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta,dano,culpa e nexo de causalidade (que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. )

    C)O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública,que conforme essa, é responsabilidade da Administração Pública reparar o dano que possa ter causado, independendentemente da constatação de culpa ou dolo.

    D)CORRETA!

    E)Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Alternativa a) - Incorreta -  Até meados do século XIX, os prejuízos causados aos particulares, pelo Estado, não produzia qualquer direito de reparação do dano, tal período era marcado pela irresponsabilidade estatal. Todavia, a partir de 1946, o Estado deve indenizações, independentemente de culpa ou dolo do agente, bastando à vítima provar ato, dano e nexo.

    Alternativa b) - Incorreta - A caracterização da responsabilidade civil exige a configuração de uma série de elementos constitutivos sem os quais não é possível cogitar da exigibilidade das normas que compõem o sistema de proteção do ordenamento civil. Dessa forma, são elementos estruturais da responsabilidade civil:

    1. Ação ou omissão do agente;
    2. relação de causalidade e
    3. dano.

    Alternativa c) - Incorreta - No Brasil, adota-se a teoria objetiva pela qual a lei impõe a reparação de um dano causado sem a concorrência do elemento culpa, essa modalidade funda-se no risco. No entanto, nos casos de prejuízos decorrentes de omissão estatal (ex.: enchente, queda de árvore) aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessário demonstrar culpa ou dolo, a aplicação de tal teoria impede que o Estado se transforme em indenizador universal.

    ALTERNATIVA D) - CORRETA

    Alternativa e) - Incorreta - As empresas prestadoras de serviços públicos respondem direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros.

  • A) Teoria da época do regime absolutista, no qual o "rei" e seus "suditos" não cometiam erro. Tem apenas valor histórico sem aplicação.

    B) Tem de haver o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido.

    C) A teoria adotada pelo sistema brasileiro é a Teoria do Risco Administrativo, cuja essência é que o Estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados pelos seus agentes públicos, independente de culpa e muito menos da existência de falta do serviço (Teoria da Culpa Administrativa). Porém o Estado pode minorar ou excluir sua responsabilidade provando a culpa concorrente do particular ou exclusiva, respectivamente. Instituto que não pode ser aplicado quando da Teoria do Risco Integral; nesta a Administração tem obrigação exclusiva de indenizar, mesmo quando o particular tiver culpa exclusiva; simplificando: o Estado se ferra!

    D)

    E) Quem embarca na Teoria da Reponsabilidade Objetiva: todas pessoas jurídicas de direito público - Administração Direta, autarquias, fundações públicas de direito público -, pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas e as pessoas delegatárias de serviços públicos não integrantes da Administração Pública (concessionárias, permissionárias e autorizadas). Não incluem as EP e SEM que explorem atividade econômica. Estas são regidas pelo Direito Civil ou Comercial.

    Para o STF, a responsabilidade objetiva das Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários públicos, não se aplicando a terceiros não-usuários. Logo, um acidente envolvendo um carro particular um um veículo de uma concessionária não teria o escopo da responsabilidade objetiva., cabendo a quem entender ter sofrido o dano provar a culpa.

  •  Caro Eloi,

    Houve uma mudança no entendimento do STF  desde agosto de 2009.

    A atual posição do STF é a responsabilidade objetiva perante usuário e terceiro não-usuário em relação a concessionários de serviços públicos.

    Vide informativo 458 do STF.

    O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), condenara a recorrente, empresa privada concessionária de serviço público de transporte, ao pagamento de indenização por dano moral a terceiro não-usuário, atropelado por veículo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço. Asseverou que, em razão de a Constituição brasileira ter adotado um sistema de responsabilidade objetiva fundado na teoria do risco, mais favorável às vítimas do que às pessoas públicas ou privadas concessionárias de serviço público, toda a sociedade deveria arcar com os prejuízos decorrentes dos riscos inerentes à atividade administrativa, tendo em conta o princípio da isonomia de todos perante os encargos públicos. Ademais, reputou ser indevido indagar sobre a qualidade intrínseca da vítima, a fim de se verificar se, no caso concreto, configura-se, ou não, a hipótese de responsabilidade objetiva, haja vista que esta decorre da natureza da atividade administrativa, a qual não é modificada pela mera transferência da prestação dos serviços públicos a empresas particulares concessionárias do serviço. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto que acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.

    Importante a leitura dos informativos.

  • Resposta D, mas cabe ressalva ao item A. A irresponsabilidade, como teoria, tem apenas valor histórico. Porém, ela tem sim aplicabilidade no direito brasileiro: o Estado não responde pelos atos dos magistrados no exercício regular de suas atribuições (mesmo com dolo ou culpa, caso em que o próprio magistrado deverá responder), salvo as exceções do artigo V (erro judiciário e prisão além da sentença). Alternativa bem fraquinha.

  • Sou um critico contumaz da CESPE, por varios motivos, dentre os mais importantes destaco a capacidade da Banca em criar interpreta'coes doutrinarias sobre a materia cobrada, essas, em sua maioria, dissonantes com os mandamentos legais e e abusar na cobranca de Enunciados dos tribunais superiores. Nao que nao sejam importantes, sao sim, mas o mais importante, data venia, 'e o entendimento sobre a LEI.

    Agora, eles vem com um enunciado desse "Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta ", me perdoem, mas nao posso deixar passar. A responsabilidade 'e do ESTADO, nao da Administra'cao, essa nao 'e ENTE. E o pior, ja houve questao da CESPE que cobrava justamente esse sentido.

  • A) ERRADA!!!

    (CESPE/TÉCNICOJUDICIÁRIO/TRE-MG/2013) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. E

    B) ERRADA!!!

    (CESPE/INSPETOR/PC-CE/2012) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitor para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. C

    C) ERRADA!!!

    (CESPE/TECNICOJUDICIÁRIO/CNJ/2013) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição do ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandemento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade. C

    D) CORRETA!!!

    (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado. E

    E) ERRADA!!!

    (CESPE/ADMINISTRADOR/AGU/2010) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.  C

  • Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID
178483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA letra B

    Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, a independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Ás autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

  • Analisando as alternativas:

    a) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob a forma de S/A - sociedade anônima;

    b) CORRETA;

    c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A;

    d) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);

    e) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.

     

    Bons estudos, galera!!

     

     

  • As Autarquias não posuem capacidade política.

  • AspectosEmpresa PúblicaSociedade de Economia Mista
    CapitalCapital exclusivamente públicoParte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado, tendo, sempre, o controle público.
    FormaQualquer forma admitida em Direito.Somente a forma de Sociedade Anônima.
    CompetênciaDe acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas.As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas

  • As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico exercido pela Administração Direta. Esse controle fundamenta-se numa relação de vínculo (não há subordinação) e depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle. Deve, ainda, ser indicada a autoridade controladora e as finalidades objetivadas.

  • Nenhuma entidade da administração indireta possui capacidade política. Essa capacidade é reservada à União.

     

    Resposta correta: B

    As autarquias, assim como os demais membros da administração indireta não estão sujeitas a controle hierárquico, e sim controle finalístico, nos limites da lei.

  • A) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. ( forma de sociedade anônima)

    B) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. (CORRETA - As autarquias estão sujeitas à tutela administrativa da administração direta ( controle finalístico ou supervisão));

    C) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.( Na EP admite-se qualquer forma jurídica)

    D) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. ( somente a administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios ) 

     E) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. ( todas as entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle finalístico pela administração direta).

  • Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID
178486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA letra D

    Legislação correspondente ao tema, Lei 8.112/90, artigo 132, inciso III, vejamos:

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

  • A pena será a de Demissão:

      Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            I - crime contra a administração pública;

            II - abandono de cargo;

            III - inassiduidade habitual;

            IV - improbidade administrativa;

            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

            VI - insubordinação grave em serviço;

            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

            XI - corrupção;

            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

            XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Apenas acrescentando, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses

  • LEMBRANDO...

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que...

     b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • CORRETO O GABARITO...

    CR IM A LE CO -

    O agente condenado nestes crimes JAMAIS voltará a ocupar um cargo público na esfera federal...

  • Crimaleco Jou Makenrosis é o macete usado para memorizar as hipóteses de demissão do servidor público:

    Crime contra a administração pública;

    Improbidade administrativa;

    Aplicação irregular de dinheiros públicos;

    Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    Corrupção;

     Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão que cometer essas infrações. 

    Blz parceiro?Grande abraço e bons estudos.


     

  • Por um momento pensei que Jou Makenrosis era um mneumônico que eu desconhecia. =)

  • Art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

    II - ABANDONO DO CARGO;

    III - INASSIDUIDADE HABITUAL;

    IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

    V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO;

    VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;

    ...

  • Demissão em Processo Sumário

    D)

  •  Inassiduidade habitual: Pena de Demissão!

  • D de dadinho

  • Gabarito: D.

     

    Lei  8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            (...)

            III - inassiduidade habitual;

  • Lei 8.112/90:

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.

ID
178489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca das correntes de análise que emergiram a partir do movimento de reconceituação do serviço social no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • No movimento de reconceituação do Serviço Social, emergiram 3 vertentes:

    1) Modernizadora: abordagens funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas

    - matriz positivista: perspectiva de integração social

    - eficiência e eficácia norteando a produção de conhecimento e intervenção profissional.

    2) Reatualização do conservadorismo: inspirada na fenomenologia

    - dirige-se ao vivido humano, aos sujeitos em suas vivências

    3) Intenção de Ruptura: Vertente marxista,

    - consciência de classes, - Serviço social inserido na reprodução de classes

    - posicionamento claro do ponto de vista sócio-político,

    - aproximação de movimentos sociais

     

     

  • B) na corrente modernizadora não teve características da abordagem marxistas, pois só ocorreu na corrente da intenção de ruptura. (errada)

    c) A corrente fenomenológica ocorreu na Reatualização do conservadorismo, prática que centrava-se no entendimento da prática profissional como ajuda psico-social, baseada por uma fenomenologia existencial. (errado)

    A metodologia estruturalista - era voltada a uma modernização conservadora e melhoria do sistema pela mediação do desenvolvimento social e do enfrentamento da marginalidadee da pobreza na perspectiva de integração da sociedade. Dessa maneira, a metodologia estruturalista, e a fenomenológica são duas correntes ou vertentes para Yazbek distintas.  (errada)

    d) na corrente positivista não existia a consciência ético-politico do serviço social. (errado)

    e) Procurou-se utilizar o método dialético entendido como um processo de abstração e concreção. A aplicação prática deste método, seguia em termos gerais o processo em três grandes momentos: sensível, abstrato e racional ou científico. Assim o processo seguia esta sequência: o primeiro momento, o momento sensível, se materializava no contato sensível com a população; logo o momento abstrato, que se manifestava na formação de grupos de discussão sobre os diversos problemas identificados (com efeito, os elementos isolados de uma determinada totalidade social, são abstrações dessa realidade); e finalmente racional ou científico, momento de síntese, quando os trabalhos dos diversos grupos se sintetizavam em reuniões plenárias. (errado)

  • CORRETA A

    CORRIGINDO AS OUTRAS –

    b) A corrente modernizadora caracteriza-se pela incorporação da abordagem marxista no que concerne ao enfrentamento da questão social. É A CRÍTICO-DIALÉTICA.

    c)A corrente inspirada na fenomenologia emerge como metodologia estruturalista ao priorizar a análise da sociedade do capital e a correlação de forças entre as classes. É A MARXISTA.

    d)A corrente positivista remete o serviço social à consciência ético-política de transformação social e enfrentamento da pobreza. É A ÉTICO-POLÍTICA.

    e)A corrente teórica crítico-dialética responde às exigências de modernização da sociedade e do Estado por meio do racionalismo formal-abstrato. É A POSITIVISTA.

    Juro que tentei mil vezes detalhar aqui as correntes citadas MAS NÃO COUBE MEUS ARGUMENTOS..

    Quem quiser a prova DPU toda comentada e gabaritada manda email pra mim:

    sarahmesqnezes@gmail.com 

    Força.


  • Maiana Santos você se enganou na letra e)

    e)A corrente teórica crítico-dialética responde às exigências de modernização da sociedade e do Estado por meio do racionalismo formal-abstrato. É A POSITIVISTA.

    Em  seu  processo  sócio- histórico,  a  matriz  teórica  positivista,  como  uma  das  expressões  da  razão  moderna,  passa  a  fazer  parte  do  suporte  teórico metodológico  buscado  pela  profissão  enquanto  necessidade  de  qualificação  técnicocientífica para responder  às  exigências  de  modernização  da  sociedade  e  do  Estado  decorrentes  da  consolidação  do  capitalismo  monopolista  no  Brasil.  Sob esta perspectiva, o conhecimento dos fenômenos sociais é realizado  através  de  um  modelo  “formal-abstrato”,  a  partir  dos  dados  imediatos,  empíricos  e  objetivos,  passíveis  de  classificação  e  de  manipulação,  cuja  síntese  ou  totalização  é  efetuada  pelo  sujeito  do  conhecimento. 

    O serviço social nos anos 80 e 90, após o seu processo de renovação, através de um aporte críticodialético, (re) desenha seu objeto de trabalho, que são as manifestações e expressões da questão social. E nessa abordagem crítico-dialética os fundamentos teórico-metodológicos do serviço social podem ser explicados, a partir do olhar dos métodos, técnicas e instrumentos utilizados pelo profissional, no exercício diário de sua função, no qual, com um posicionamento direcionado ao projeto ético-politico, este, diante das manifestações e expressões da questão social, o profissional deve decidir qual a melhor forma de aplicá-lo, em um posicionamento retido na práxis profissional.



  • A questão se refere ao movimento de renovação do Serviço Social brasileiro que se inicia nos anos de 1960 no país e fez parte de um momento de questionamento no interior da própria profissão e a partir do qual são originadas três perspectivas. A primeira delas consiste na perspectiva modernizadora, a qual está pautada em pensamentos como o funcionalismo e o positivismo e, portanto, não visa a transformação social mas sim busca modernizar o conservadorismo; a segunda se refere a perspectiva de reatualização do conservadorismo, pautando-se no pensamento fenomenológico, objetivando apenas dar uma nova roupagem ao conservadorismo que já existia nos primórdios da profissão; e a terceira é a intenção de ruptura, cujo amparo está na perspectiva marxista, que inicialmente ocorre de forma problemática por recorrer a obras equivocadas sobre o pensamento de Marx. No entanto, marcará a profissão por o ser o contato inicial com uma matriz que remete o Serviço Social ao questionamento e compreensão da sociedade classista tal como o induz a analisar qual o papel desse profissão no interior da sociedade do capital.


    RESPOSTA: A

  • **rever comentarios da questão!**

  • A história profissional iniciada nos anos 60 foi de Renovação mas o marxismo oriundo da Reconceituação somente obteve espaço na cultura profissional a partir dos anos 80

  • Um conceito fundamental para a compreensão da profissão na sociedade capitalista é o conceito de reprodução social que, na tradição marxista, se refere ao modo como são produzidas e reproduzidas as relações sociais nesta sociedade. Nessa perspectiva, a reprodução das relações sociais é entendida como a reprodução da totalidade da vida social, o que engloba não apenas a reprodução da vida material e do modo de produção, mas também a reprodução espiritual da sociedade e das formas de consciência social através das quais o homem se posiciona na vida social. Ou seja, a reprodução das relações sociais, “como a reprodução do capital permeia as várias ‘dimensões’ e expressões da vida em sociedade” (IAMAMOTO; CARVALHO, 1995, p. 65). Dessa forma, a reprodução das relações sociais é a reprodução de determinado modo de vida, do cotidiano, de valores, de práticas culturais e políticas e do modo como se produzem as ideias nessa sociedade. Ideias que se expressam em práticas sociais, políticas, culturais, padrões de comportamento e que acabam por permear toda a trama de relações da sociedade. 

  • Meninas, estou chegando agora hehehe! Amei os comentários!.

ID
178492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A reconceituação, movimento ou processo que emergiu em 1965, constitiu um marco na história do serviço social latino-americano. Uma das conquistas desse movimento foi

Alternativas
Comentários

  • A importância do Movimento de Reconceituação para o Serviço Social brasileiro é a transformação, a renovação dos conceitos e do agir profissional, que buscava uma formação qualificada, com técnicas precisas, fundamentação teórica e cientificidade para a profissão. Disso tudo resulta na Reforma Curricular e na condução dos destinos das organizações profissionais e intervenção profissional expressas no Código de Ética Profissional que faz uma opção clara pela defesa dos direitos da classe trabalhadora e seus interesses.

  • Uma das conquistas do Movimento de Reconceituação, movimento este tipicamente latino-americano de questionamento da profissão e recusa ao conservadorismo, foi a manifestação dos profissionais pela realização de atividades relacionadas também a formulação e planejamento de políticas públicas, recusando aquele rótulo que acompanhava os assistentes sociais de serem meramente executores terminais de políticas sociais. Segundo destaca J. P. Netto (O Movimento de Reconceituação - 40 anos depois. Rev. Serviço Social e Sociedade. nº 84 - ANO XXVI - nov, 2005), a recusa às tarefas meramente de execução foi uma das principais conquistas desse movimento, por meio do qual o Serviço Social passa também a reivindicar para si atividades de pesquisa.


    RESPOSTA: E

  •  

    E) redimensionar a imagem da profissão, qualificando-a para a intervenção no plano da formulação de políticas públicas.

  • Como afirma Netto (2005)

    É precisamente este ‘Serviço Social crítico’ que vem redimensionando radicalmente a imagem social da profissão e hoje é reconhecido no plano acadêmico como área de produção de conhecimento, interagindo prioritariamente com as ciências sociais e intervindo ativamente no plano da formulação de políticas públicas. É este ‘Serviço Social crítico’ que dispõe de hegemonia na produção teórica do campo profissional (resultado do forte investimento na pesquisa), desfruta de audiência acadêmica nacional e internacional e goza de respeitabilidade pública, inclusive pela sua intervenção política. É este ‘Serviço Social crítico’, ele mesmo diferenciado, marcado por polêmicas e debates internos, diversificado teoricamente e ideologicamente plural que, no Brasil contemporâneo, expressa o espírito (grifo do autor) da Reconceituação e não há nenhum exagero em afirmar que, sem o movimento dos anos 1960/1970, tal Serviço Social não existiria. 

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    Uma das conquistas do Movimento de Reconceituação, movimento este tipicamente latino-americano de questionamento da profissão e recusa ao conservadorismo, foi a manifestação dos profissionais pela realização de atividades relacionadas também a formulação e planejamento de políticas públicas, recusando aquele rótulo que acompanhava os assistentes sociais de serem meramente executores terminais de políticas sociais. Segundo destaca J. P. Netto (O Movimento de Reconceituação - 40 anos depois. Rev. Serviço Social e Sociedade. nº 84 - ANO XXVI - nov, 2005), a recusa às tarefas meramente de execução foi uma das principais conquistas desse movimento, por meio do qual o Serviço Social passa também a reivindicar para si atividades de pesquisa.


    RESPOSTA: E

ID
178495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O serviço social brasileiro construiu um projeto profissional inovador com fundamentos históricos e teóricometodológicos, apoiado em valores e princípios éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país.

Marilda Iamamoto. O serviço social na cena contemporânea. In: Serviço social: direitos e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009, p. 18 (com adaptações).

A partir do texto acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Iamamoto:

    "Os princípios éticos 7 norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história"

    Logo a assertiva correta é a letra B

    (O Serviço Social na cena contemporânea)
  • Creio que seria passível de recurso, pois, em minha opinião, há uma diferença muito grande entre questão social e questão central.

  • Na minha opinião, a alternativa B está mal formulada o que dificulta o entendimento e a escolha. 

  • "Questão social central da liberdade do ser social"....Aff, que embolação! 

  • Anularia, com certeza. O PEP trás a liberdade como valor ético central, que enrolação é essa de questão social como liberdade do ser social? Banca fuleragem! 

  • Questão correta.B

    Titulo O Serviço Social na cena contemporânea.

    Autora Marilda Villela Iamamoto

    Curso Bacharelado em Serviço Social

    O Serviço Social na cena contemporânea.

    Autora Marilda Villela Iamamoto, professora titular da Faculdade de Serviço Social

    da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A autora tem como uma referência

    indispensável ao serviço social e ao pensamento crítico brasileiro, e que vem formando

    gerações, realiza uma densa análise no significado dessa profissão na cena contemporânea.

    No Brasil construiu com um projeto profissional inovador, apoiado em valores e princípios

    éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país. Os

    princípios éticos que norteiam o projeto profissional fundamentam-se no ideário da

    modernidade, que coloca a questão social central da liberdade do ser social no cerne da

    reflexão ética.

  • A questão social, como expressões da desigualde do capital é justamente o cerceamento da liberdade e não a sua centralidade. A superação dessa, se tivesse colocada na questão, aí sim estaria melhor formulada.

ID
178498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No cenário contemporâneo, considera-se tendência e desafio do serviço social

Alternativas
Comentários
  • Na cena contemporânea, diante da adoção dos ideais neoliberais que atingem também as políticas sociais, nota-se uma fragmentação de tais políticas, o que contribui para segmentar o atendimento às demandas dos usuários. Com isso, são formuladas políticas específicas para cada grupo, pulverizando a questão social, transformando-a em várias questões, que serão atendidas por políticas distintas, como se essas "questões sociais" e demandas não tivessem a mesma gênese. Portanto, o fracionamento das demandas é uma realidade presente nos espaços de trabalho dos assistentes sociais, os quais não conseguem responder, em muitos casos, integralmente às demandas dos usuários.


    RESPOSTA: A


  • questão B Correta 

    Autora Marilda Villela Iamamoto, professora titular da Faculdade de Serviço Social

    da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A autora tem como uma referência

    indispensável ao serviço social e ao pensamento crítico brasileiro, e que vem formando

    gerações, realiza uma densa análise no significado dessa profissão na cena contemporânea.

    No Brasil construiu com um projeto profissional inovador, apoiado em valores e princípios

    éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país. Os

    princípios éticos que norteiam o projeto profissional fundamentam-se no ideário da

    modernidade, que coloca a questão social central da liberdade do ser social no cerne da

    reflexão ética. Na cena contemporânea, que se considera tendência e desafio do serviço

    social onde sempre tem um enfrentamento na partilha e demandas, tanto na esfera pública

    quanto no setor privado, diante das perspectivas desregulamentadoras dos mercados de

    trabalho

  •  a)

    o enfrentamento da partilha de demandas, tanto na esfera pública quanto no setor privado, diante das perspectivas desregulamentadoras dos mercados de trabalho.

ID
178501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme Marilda Iamamoto descreve no texto Serviço Social na Cena Contemporânea (Curso de Especialização Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais)

    " As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social. Esse esclarecimento conduz à elucidação da concepção mesma de profissão de Serviço Social, uma vez que a autoqualificação da profissão é uma prerrogativa de seus agentes especializados e seus organismos representativos (IAMAMOTO, 2002). Todavia, este curso trata das competências profissionais no seu conjunto, englobando competências e atribuições."

  • CORRIGINDO AS ERRADAS

     a)Constitui competência do assistente social coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA.

    b)As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas do assistente social. NÃO SÃO EXCLUSIVAS.

    c)As atribuições são prerrogativas exclusivas do assistente social ao serem definidas como matéria, área e unidade de serviço social. CORRETA

    d)Constitui atribuição privativa do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil. NÃO É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA.

    e)Compete privativamente ao assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviço sociais. NÃO É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA.

ID
178504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere à política social e seu processo histórico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A letra "A" está errada, porque o surgimento da politica social no Brasil não é o mesmo que nos  países de capitalismo central.

    O erro da letra "B" é que o surgimento da politica social, como estratégia governamental de intervenção nas relações sociais NÃO oorreu desvinculado dos movimentos populares,

    Em relação a política social não surgiu lentamente no período neoliberal...

    a letra "E" estaria certa se relacionasse ao pensamento de Jonh Maynard Keynes e Beveridge...

  • Conforme José Paulo Netto (Capitalismo monopolista e Serviço Social. 5ª edição. São Paulo: Cortez, 2006), na passagem do capitalismo concorrencial para o capitalismo monopolista o Estado passa a adquirir novas funções, as quais não são naturais mas sim fruto do contexto histórico. Assim, dentre tais funções o Estado burguês passará a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais devido ao ingresso no cenário político e organização política e sindical da classe trabalhadora naquele período, o que poderia colocar em xeque a organização capitalista. Portanto, visando preservar a ordem capitalista, o Estado burguês passa a intervir nas expressões da questão social por meio de políticas sociais. Deve-se ressaltar que as políticas sociais são, então, fruto das lutas dos trabalhadores e da pressão exercida por eles naquele período e não surgiram como decorrência "normal" e "natural" do Estado. Assim, a única alternativa correta é a letra "d". 


    RESPOSTA: D

  • As políticas sociais são respostas do Estado burguês do período capitalista monopolista a demandas postas no movimento social por classes ou vulnerabilizados pela questão social.

ID
178507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao debate acerca dos direitos e da política social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO O GABARITO....

    O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

    O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idéia toma como alicerce a célebre lição do jurista Seabra Fagundes, sintetizada na seguinte frase: “administrar é aplicar a Lei de ofício”.

  • Essa questão tem a ver com a matéria de direito administrativo ! São os princípios da ADm . Pública ! O famoso LIMPE Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
ID
178510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne a trajetória histórica da política social no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: B

    O Objetivo inicial da LBA era prestar serviços de Assistência Social às familias dos soldados enviados à Segunda Guerra.

  • A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. Até a década de 40, essa corrente perdurou. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial. Inicialmente caracterizou-se por um atendimento materno-infantil. Posteriormente esta instituição foi crescendo e sua linha programática foi acompanhando as demandas do desenvolvimento econômico e social do país, bem como da população em estado de vulnerabilidade social.


  • RESP.: RESPOSTA: B.

    A) errado. O modelo previdenciário não adotou predominantemente o medelo de direito universal.

    B) certo. O Objetivo inicial da LBA era prestar serviços de Assistência Social às famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra.

    C) errado. Não foram para todos os trabalhadores, e sim para os ferroviários.

    D) errado.  A unificação se deu em 1960, na qual o IAPs (Instituto de Aposentadorias e Pensões) se deu na criação do INPs (Instituto Nacional de Previdência Social). Período de governo de Juscelino Kubitschek (1956 e 1961).

     E) O período político (ditadura militar) émarcado pelo autoritarismo e supressão dos direitos. 

  • Erro do item D: os Institutos foram unificados em 1966 ( decreto n°72 de 21/11/66), porém foi no governo de Castelo Branco

  • A Legião Brasileira de Assistência (LBA) era uma entidade filantrópica criada na década de 1940 e que possuía inicialmente o objetivo de atender aos pracinhas brasileiros envolvidos na Segunda Guerra Mundial. A assertiva contida na letra "a" está errada pois a previdência social não é universal, possuindo acesso a ela somente aqueles que contribuem. A assertiva da letra "c" está errada pois a Lei Eloy Chaves que institui as Caixas de Aposentadorias e Pensões em 1923 era destinada inicialmente somente para a categoria dos ferroviários e não abrangia os demais trabalhadores. A assertiva prevista na letra "d" está incorreta pois a unificação dos institutos de previdência social (IAPS - Institutos de Aposentadorias e Pensões) no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ocorre após o fim do Governo de Juscelino Kubitschek, já na década de 1960. A assertiva da letra "e" está errado pois a ditadura militar não teve sua política social marcada profundamente pelo modelo beveridgiano.


    RESPOSTA: B

  • A Legião Brasileira de Assistência (LBA) foi criada na década de 1940 (o ano foi 1947) e que possuía inicialmente o objetivo de atender aos pracinhas brasileiros envolvidos na Segunda Guerra Mundial.

    década de 1940

    ano foi 1947

  • O objetivo inicial da Legião Brasileira de Assistência era atender às famílias de pracinhas envolvidos na Segunda Guerra.

ID
178513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A política social

Alternativas
Comentários
  • As políticas sociais enquanto resposta do Estado às desigualdades e contradições inerentes ao desenvolvimento do capitalismo atendem a interesses diversos e antagônicos entre si. Ao tempo em que são conquistas da classe trabalhadora, que terá algumas de suas reivindicações atendidas e respondidas, são também concessão da burguesia e do Estado, que buscam evitar confrontos que coloquem em xeque o capitalismo. Assim, elas também possibilitam a reprodução e preservação da força de trabalho além de legitimar o Estado e construir consenso junto as classes sabalternas. Elas expressam, inclusive, o contexto histórico no qual foram criadas, as relações sociais vigentes, os confrontos de classes e disputa pela riqueza socialmente produzida.


    RESPOSTA: D


  • Historicamente o modo peculiar de se organizar a produção no mundo é dado pela exploração do homem pelo homem, cujas relações sociais são determinadas pelo escravismo, pelo feudalismo e, contemporaneamente, pelo capitalismo. Como características, essas formações sociais são compostas por classes antagônicas, isto é, por classes que dominam e classes que são dominadas. Distingue-se no escravismo e no feudalismo a exploração, em que ambos tinham limites biológicos, destacando o homem simplesmente como meio de produção. Já na sociedade capitalista, a produção é o único objetivo, em que o homem visa sempre o retorno financeiro.

  • "A Política Social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo. Interesses que não são neutros ou igualitários e que reproduzem desigual e contraditoriamente relações sociais." Yazbek

    GAB. D

     

    "Bendizei ao Senhor, todas as suas obras..."

  • •A política social  é instrumento de legitimação e consolidação hegemônica que, contraditoriamente são permeados por conquista de classe trabalhadora. ( Montaño)

  • A Política Social expressa, o contexto histórico no qual foram criadas, as relações sociais vigentes, os confrontos de classes e disputa pela riqueza socialmente produzida.

     

    Deleita-te também no Senhor, e te concederá os desejos do teu coração.

    Salmos 37:4

ID
178516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É recorrente na literatura do serviço social considerar como uma das consequências do projeto neoliberal na política social brasileira

Alternativas
Comentários

  • O sistema capitalista de produção, na sua fase monopolista (madura e consolidada), transforma todas as relações sociais, instituições, indivíduos, valores, atos, em meios para a acumulação capitalista e a reprodução das relações sociais. Instrumentaliza todas as esferas da vida social para o seu primordial fim: a acumulação ampliada de capital. Desta forma, um objeto, sujeito, instituição etc., não necessariamente representa um meio ou instrumento “natural” para atingir a finalidade. Deve ser adaptado, convertido em meio adequado, ser instrumentalizado. Assim, o ferro deve ser convertido em foice, o trabalhador em assalariado, os serviços sociais em instrumentos de controle e intervenção na vida cotidiana da população, o ensino em meio de treinamento de força de trabalho sem ônus para o capital etc. De acordo com Guerra, “o processo produtivo capitalista detém a propriedade de converter as instituições e práticas sociais em instrumento/meios de reprodução do capital” (2000: 13). A instrumentalidade do Estado de bem-estar, por exemplo, consiste em ser meio para ampliar a acumulação capitalista e para a reprodução das relações sociais necessárias a ela, num determinado contexto histórico.

    O capitalismo monopolista na atualidade, orientado pelos princípios neoliberais, desenvolve uma nova estratégia geral de enfrentamento da atual crise de acumulação capitalista, de reprodução das relações sociais e de legitimação sistêmica, tal que exige re-institucionalizar sujeitos, instituições, práticas, valores, etc. A estratégia para isto é complexa e opera em diversas frentes: instrumentalizar várias questões, torná-las meios para estes fins, fazê-las funcionais aos objetivos neoliberais. 

    O projeto neoliberal de resposta à “questão social” e a funcionalidade do “terceiro setor” Carlos E. Montaño∗

  • a refilantropização do social.

  • o que ocorre na D, e a Despolitizaçao da questao social como questao publica..

    PESQUISAR

    des.po.li.ti.za.ção

    nome feminino

    1.

    ato ou efeito de despolitizar, de retirar ou perder o carácter político

    2.

    alheamento ou desinteresse pelas questões políticas

    Cespe danada..

ID
178519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área de saúde. Ao tratar da participação da comunidade, essa lei estabelece que cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, deve contar com conselho de saúde. O conselho de saúde

Alternativas
Comentários

  • a) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. [CORRETO]

    b) é órgão de caráter estatal, consultivo e paritário.[ERRADO] O conselho de saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo. 

    c) compõe-se de representantes de prestadores de serviços privados, totalizando a metade da representação, e de usuários, profissionais de saúde e governo, que representam a outra metade do conselho.[ERRADO] É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
     § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    d) é órgão responsável pelo controle social do Estado sobre a sociedade, necessário no fortalecimento e centralização do poder político.[ERRADO] descentralização

    e) possui organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovados pelo Poder Executivo.[ERRADO] § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.

ID
178522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do projeto ético-político do serviço social que fundamenta o exercício profissional dos assistentes sociais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Acertei, porém fiquei na dúvida. O projeto ético-político é hegemônico?

  • Sim Amanda, é hegemônico, porém não homogêneo. Hegemônico porque é baseado em uma frente direcional Marxista, com diretrizes curriculares compatíveis com o projetoprojeto. Não homogêneo, por não contemplar todas as vertentes de idéias e ideais dos profissionais da ativa, não sendo consenso nem mesmo na totalidade dos teóricos.

  • Erros das alternativas:

    a) A construção do projeto profissional a partir das determinações sócio-históricas desvincula-se da reconceituação do serviço social.

     b) Os projetos profissionais, por comportarem valores e elementos da autoimagem profissional, são totalmente desvinculados dos projetos societários.

     c) No projeto ético-político hegemônico, estão presentes concepções sobre o direito à diferença e às formações identitárias, bem como sua relação intrínseca com as lutas igualitárias. - Correta. São hegemônicos, o que não quer dizer que não existem outras correntes.

     d) Os projetos ético-políticos profissionais limitam-se a normatizações morais.

     e) A competência requisitada impõe o uso de instrumental, sem recorrer a mediações no processo de intervenção.

ID
178525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As defensorias públicas, contempladas na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso à justiça aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, são importantes instrumentos de assistência jurídica, judicial e extrajudicial na defesa de direitos. Nesse espaço sócio-ocupacional, a atuação do assistente social deve

Alternativas
Comentários

  • O fatalismo e o messianismo são posturas que devem ser evitadas pela profissão, pois desconsideram as possibilidades e os limites que se constroem no percurso da história.

ID
178528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A construção da esfera pública democrática e a luta pela concretização de direitos interpela o serviço social em vários aspectos, diante das novas manifestações e expressões da questão social. Nesse sentido, é correto afirmar que a democracia e a luta pela construção de direitos são uma questão de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

     

     O cotidiano é o solo do processo de produção e reprodução das relações sociais. Esse  processo,portanto, vincula‑se, como afirma a autora, a classes sociais em disputa, em luta pela hegemonia sobre o conjunto da sociedade.

     

     

    .......Tazendo essa tese para o exercício profissional em sua contemporaneidade estamos tratando das disputas políticas no espaço das políticas sociais, mediações centrais no exercício da profissão. Estamos tratando das disputas políticas na esfera pública e nas lutas sociais em seus impactos sobre as relações sociais. Estamos tratando da questão de construção de hegemonia, na condução dos serviços sociais e das necessidades que atendem, bem como dos direitos que asseguram, não apenas como questão técnica, mas como questão essencialmente política, lugar de contradições e resistência. 

     

    http://www.scielo.br/pdf/sssoc/n120/05.pdf

     

  • Gabarito E, Disputa.

ID
178531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes nas suas disposições gerais, afirma que é dever do Estado

Alternativas
Comentários

  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2o A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveisao seu pleno exercício.

    § 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas esociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições queassegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    § 2o O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

    Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde comodeterminantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, otrabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.(Redação dada pela Lei no 12.864, de 2013)

    Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, sedestinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

  • CORRIGINDO AS ERRADAS

    a)prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, o que exclui a responsabilidade das pessoas e das famílias nesse processo. ERRADA – É dever do Estado, mas também é da família e da comunidade também.

    b) prover serviços de saúde por meio de rede regionalizada e hierarquizada, garantindo a coparticipação dos usuários na execução da política. ERRADA – Ressalte-se que é proibido repassar custos ao paciente no caso do uso do SUS.

    c)garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e por meio do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CORRETA

    d)prover condições indispensáveis para o pleno exercício da saúde como um direito contributivo, por meio da reformulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e do estabelecimento de condições que assegurem acesso seletivo aos serviços de saúde. ERRADA – A saúde é um direito universal no Brasil.

    e)promover condições necessárias para o acesso à assistência farmacêutica apenas para os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. ERRADA - Promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais a sobrevivência e a qualidade de vida.”

ID
178534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    Letra B

    Ontologia (em grego ontos e logoi, "conhecimento do ser") é a parte da filosofia que trata da natureza do ser, da realidade, da existência dos entes e das questões metafísicas em geral. A ontologia trata do ser enquanto ser, isto é, do ser concebido como tendo uma natureza comum que é inerente a todos e a cada um dos seres

  • A educação como dimensão da vida social possui um caráter ontológico, ou seja, constitutivo dos modos de existência humana, do ser social, da organização da vida em sociedade. Portanto, pensar os processos de mercantilização das relações sociais como uma necessidade da própria lógica de expansão do capital e, conseqüentemente, a educação como condição e resultado desse processo, requer não perder de vista a historicidade dessa dinâmica, evitando-se subverter o pensamento sobre a realidade aos limites impostos por uma de suas possibilidades históricas. 

    O Serviço Social na Educação: novas perspectivas sócio-ocupacionais.*

  • Na sociedade capitalista a educação é voltada para a (re) produção do modo de vida, do pensamento, da ideologia dessa sociedade burguesa, portanto, a educação do capital busca legitimar e consolidar a ordem vigente. Desse modo, aliada a outras esferas que compõem a vida social, a educação possibilita a reprodução do modo de produção capitalista compondo o conjunto de práticas sociais necessário para a manutenção dessa sociedade.
    A educação possui caráter ontológico por ser caracterizada como um processo que possibilita a própria existência humana, além de ser uma dimensão da vida social podendo ocasionar implicações na produção e reprodução social. 

    Gabarito: Letra B


  • A Ontologia é a investigação teórica do ser.

  • A educação tem caráter ontológico.

    Letra B.

ID
178537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à participação feminina no mercado de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4389

    É como se as habilidades “femininas”, ou um certo tipo de atributo pessoal credenciado pela dimensão de gênero, somadas a vantagens objetivas (escolaridade e menor custo de contratação), permitissem às mulheres obter ganhos na margem, isto é, apropriar-se sobremaneira dos postos de trabalho transmutados ou de criação mais recente, enquanto os homens, que também se deslocam majoritariamente para o setor de serviços e disputam com elas crescentemente espaço, tendem a ocupar posições em atividades ou funções já existentes.


  • Segundo ANTUNES ( 2000), o trabalho se apresenta cada vez mais multifacetado, numa nova polissemia (ANTUNES, 2005; 2007). Por isso, para compreender o trabalho de hoje é fundamental “partir de uma concepção ampliada de trabalho” (2007, p.18). As mulheres não deixaram de participar do trabalho remunerado, porém sua inserção tem sido sobretudo através de ocupações menos prestigiadas e formas de trabalho mais flexíveis. O trabalho remunerado não as isenta das responsabipg 323 - 344 O trabalho e a questão de gênero: a participação de mulheres na dinâmica do trabalho O Social em Questão - Ano XIV - nº 25/26 - 2011 329 lidades com as atividades domésticas não-remuneradas, por isso, elas estão duplamente ocupadas com o trabalho: remunerado e não-remunerado. Por isso, Hirata (2008) defende que o trabalho ocupa um lugar de centralidade na vida dos indivíduos, principalmente na vida das mulheres. Para compreender o significado que o trabalho assume para elas seria necessário, então, uma reconceituação de “trabalho”, em que se inclua o gênero e o trabalho doméstico, pois, para as mulheres ambos estão interligados (HIRATA, 2007). 


    O gênero é um importante elemento tanto na esfera privada, como na esfera pública, se manifestando de diversas formas em cada uma delas. No mundo do trabalho remunerado, “o gênero segue como um critério para criar espaços laborais diferenciados e hierárquicos” (ARIZA e OLIVEIRA, 1997). O espaço e as relações de trabalho são também mapeados por diferenciações a partir do gênero, tornando- -se uma variável na experiência de homens e mulheres.


    Fonte:http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/17_OSQ_25_26_Daniel.pdf

ID
178540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As análises acerca da especificidade dos modelos de gestão das políticas sociais no Brasil apresentam tendências que percorrem diversos contextos sociais e períodos históricos, atualizando-se neles. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • alguem possui referencia bibliografica para essa questao?

  • Rodrigo Souza Filho, quase todas as obras falam sobre isso.

  • LEIAM: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/APS-B2388.pdf

    d)A gestão patrimonial fundamenta-se na própria formação sócio-histórica, na privatização das esferas do Estado e de acordo com interesses particularizados. CORRETA - Gestão Patrimonial fundamentada na própria formação sócio–histórica brasileira, caracterizada como a privatização das esferas do Estado no sentido do privilégio na direção da política e alocação de recursos de acordo com interesses particularizados;

  • Gestão patrimonial: fundamentada na própria formação sócio–histórica brasileira, caracterizada como a privatização das esferas do Estado no sentido do privilégio na direção da política e alocação de recursos de acordo com interesses particularizados; 

  • As análises acerca da especificidade dos modelos de gestão das políticas sociais no Brasil apresentam tendências que percorrem diversos contextos sociais e períodos históricos:

    Gestão patrimonial fundamenta-se na própria formação sócio-histórica, na privatização das esferas do Estado e de acordo com interesses particularizados.

  • O patrimonialismo consiste na não distinção entre aquilo que é de âmbito público daquilo que é privado, isto é, há uma confusão entre público e o privado em que o público acaba por ser utilizado para meios privados. Ou seja, aquilo que é de uso generalizado é utilizado por particulares para beneficiá-los especificamente. Esta é uma característica da formação social e histórica brasileira que persiste até os dias atuais em que o Estado permeado pela lógica patrimonialista privatiza bens públicos e direciona políticas de forma a privilegiar determinadas membros e indivíduos buscando atender aos interesses de uma classe social. Portanto, por ser a única alternativa de acordo com o exposto a letra "d" está correta.


    RESPOSTA: D
ID
178543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. O referido modelo conta, entre outros, com

Alternativas
Comentários
  • O Programa Família Acolhedora consiste em cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a possibilidade de convivência familiar e comunitária. A família de acolhimento representa a possibilidade de continuidade da convivência familiar em ambiente sadio para a criança ou adolescente.

    A Política Nacional de Saúde Mental tem como uma das suas principais diretrizes a reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando uma redução gradual, pactuada e programada dos leitos psiquiátricos de baixa qualidade assistencial.

    Esta reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica acontece ao mesmo tempo em que uma rede de atenção aberta e inserida na comunidade se expande. Ao mesmo tempo em que leitos de baixa qualidade são fechados, um processo responsável de desinstitucionalização de pacientes longamente internados passa a ter início, com a implantação de Residências Terapêuticas e a
    inclusão de beneficiários no Programa de Volta para Casa. Simultaneamente, uma rede aberta e diversificada de atenção à saúde mental deve ser implantada, com Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Convivência e Cultura, ações de saúde mental na atenção básica e programas de inclusão social pelo trabalho.




  •  

    o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria), responsável por avaliar e classificar os hospitais psiquiátricos públicos e conveniados

    Gabarito : e

  • questão excelente: para quem sabe!

ID
178546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) errada - não existe ampliação do poder absoluto do Poder Judiciário, a responsabilidade é partilhada. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    b) errada - não limitação as ações do municípios 
    c) errada  - modelo de situação irregular era do Código de Menores (não mais usual), devido ser modelo de proteção integral e de garantia de direito.
     d) certa. Órgãos do Sistema de Garantia de Direito (conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias especializadas)
    e) errada- não deve haver reforço de práticas  de institucionalização.

    Art. 34 § 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.Art. 101 § 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

  • bem tranquila

ID
178549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Tendo como referência as orientações gerais e os objetivos do projeto Na Medida Certa, cujo foco está voltado para a promoção das ações e dos projetos previstos no compromisso nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
178552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 60.  A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

    IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

  • Dentre outros parâmetros para atenção à saúde dos adolescentes, deve ser observado o seguinte:


    "desenvolver práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis – DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos" (fonte: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf)

  • Questão maldosa!

  • O "reprodutiva" me pegou...

  • errei de novo

    errei de novo

ID
178555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios,

Alternativas
Comentários

  •     Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    GABARITO: C

  • C

    LOAS (Lei 8742):

     Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

    III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  •  II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

     

  • Gabarito: C

    -

    Art. 4º, LOAS    .  A assistência social rege-se pelos seguintes princípios (SURID):

    -

    I.Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II.Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

    III.Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

ID
178558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Tendo como base a Lei Orgânica da Saúde e as respectivas leis complementares, assinale a opção correta acerca do SUS.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Lei 8080/90

    Art. 19-I (...)

    (...)

    § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

  • Erros dos demais itens, de acorso com a Lei 8.080/93:

    a)  Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. (Art 38)
    b)  Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):  de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (Art 6º)
    c) A gestão e a execução das ações de saúde no nível da atenção básica não são exclusivas do nível estadual.
    d)  A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (Art 7º)

  • Gabarito E

    Na lei orgânica da saúde (8.080) no Capítulo VI quanto aos subsistemas de atendimento e internação domiciliar 

    Art 19- I

    § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família

     

  • Comentário. Letra E. 

    LETRA A. ERRADO. Lei 8080/90. Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

    LETRA B. ERRADO. LEI 8080/90. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    LETRA C. ERRADO. A gestão e a execução das ações de saúde no nível da atenção básica NÃO são exclusivas do nível estadual.

    LETRA D. ERRADO. Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    LETRA E. CERTO. Lei 8080/90. Art 19- I. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

    MENTORIA KLEBER PINHO

    @Prof.kleberpinho

  • na prática é muito mais a equipe que decide do que o médico em si, mas ainda vivemos permeados por esse mito da superioridade médica

ID
178561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao benefício de prestação continuada (BCP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O BPC é um direito reclamável, portanto, em caso de indeferimento do benefício, o requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Neste caso é importante se atentar para o prazo estabelecido de trinta dias, a contar do recebimento da carta que comunicou a decisão.

  • O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
      
    O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

    É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

    A gestão do BPC é realizada pelo MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  • BPC na Escola : o programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos. 

  • RESP.: A)

    a) CERTA. O BPC é um direito reclamável, portanto, em caso de indeferimento do benefício, o requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Neste caso é importante se atentar para o prazo estabelecido de trinta dias, a contar do recebimento da carta que comunicou a decisão.

    b) ERRADA. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    c) ERRADA. MDS é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício.

    d) ERRADA. É um benefício individual, não vitalício e intransferível.

    e) ERRADA. BPC na Escola : o programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos.

  • Fique na dúvida entre A e B " marquei b, perdendo a questão< indubitavelmente é letra A:

    A única ligação do BPC com a Previdência, explicou_ Arns_, é quanto a utilização da infraestrutura das agências do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que distribuem o recurso àqueles que têm direito. O dinheiro do benefício vem do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não do INSS.

    Fonte: Agência Senado

ID
178564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de

Alternativas
Comentários

  • Alguns termos jurídicos são usados constantemente pela mídia, mormente a imprensa televisiva, que deixam dúvidas no telespectador, às vezes, leigo na seara do Direito. Este artigo pretende demonstrar um pouco o conceito e a diferença entre tutela, procuração e curatela.

    A tutela é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que preceitua a sua atribuição voltada para menores. Isto é, o juiz nomeia um tutor adulto para zelar e orientar um menor a administrar e organizar seus bens, quando por razões de ausência dos pais, seja por morte, ausência demorada ou destituição do poder familiar, ou seja, o poder de direcionar a vida daquele ser em desenvolvimento.

    A procuração é mais conhecida pelo senso comum. Trata-se de um ato (documento) por onde uma pessoa transmite à outra de sua total confiança a possibilidade de tomar atitudes e fazer ações em seu nome. A procuração tem como personagens o (a) outorgante que é aquele (a) que cede a procuração e o (a) outorgado (a), aquele (a) que recebe os poderes do outro para agir. Exemplo de procuração: Um condômino dá procuração a outro para que este possa o representar e votar por ele na eleição do novo síndico do condomínio onde residem.

    E a Curatela?
    Curatela também é um instituto jurídico por onde se transfere poderes de uma pessoa adulta a outra também adulta chamada de curador. O objetivo do curador é zelar, proteger e administrar os bens e a vida civil do curatelado. A Curatela é decretada pelo juiz depois de uma ação própria e seguindo todos os ritos processuais específicos. São passíveis de se tornar curatelados: adultos sem capacidade de discernimento por doenças mentais; os toxicômanos, pessoas dependentes de drogas; alcoólatras que estão agindo com psicose por conta do efeito do álcool; os pródigos, aqueles que possuem a patogenia psiquiátrica da oniomania, ou seja, uma compulsão por compras que acaba dilapidando todo o seu patrimônio e não raramente o da sua família. Podem ser considerados pródigos também aqueles que vivem em jogatinas, apostas colocando em risco a vida financeira da família.

    A Curatela pode ser deferida em caráter permanente ou em caráter transitório. A Curatela é a exceção da auto-organização do adulto, isto é, quando ele não tem condições de se autogerir a autoridade judicial nomeia-o um curador. Entretanto, no momento em que o adulto vai retornando a sua condição de lucidez e torna-se apto a conduzir sua vida a Curatela é revogada. Por exemplo: um dependente de drogas que faz tratamento e fica totalmente curado. Não há mais necessidade de curador para ele.

  • tutela é referente ao menor 18

    curatela é referente ao maior de 18

  • Tutela ==> para menor de 18 anos

    Curatela ==> para maior de 18 anos (incapacitada por doenças mentais, dependentes de drogas, compulsão por compras e os viciados em jogos)

ID
178567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A reforma promovida na previdência social brasileira teve como um dos seus eixos centrais a mudança nas condições de acesso à aposentadoria. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, com a reforma da previdência,

Alternativas
Comentários

  • Mas, não somente de Previdência Básica vive o Direito Previdenciário no Brasil, nós temos a chamada Previdência Complementar. Porque o seu objetivo não é conceder um benefício para substituir aquela renda básica do segurado, não. O objetivo da Previdência Complementar, o próprio nome nos indica, é complementar a renda de um benefício a ser pago em um plano básico, é um plus, é um acréscimo.

    Martins, (2007) traz como princípio:

    “A previdência privada complementar é caracterizada pela autonomia de vontade. O sistema de previdência complementar é facultativo. Logo, vale a autonomia privada da vontade em contratar. A pessoa tem a possibilidade de entrar no sistema, de nele permanecer e dele retirar-se, de requerer ou não o benefício, dependendo de sua vontade. Valerá o que for contratado entre as partes (pacta sun servanda).”

    Por isso, que no Brasil, e essa regra não comporta exceção, foi Previdência Complementar sua adesão é facultativa. A Previdência Complementar no Brasil sempre será de adesão facultativa, somente aderirá apenas quem quiser se manifestar o seu interesse.

    Nessa Previdência Complementar, nós podemos fazer uma subdivisão:

    “- Regime Complementar Privado (artigo 202, da CRFB; Leis Complementares 108 e 109/2001): Fechado e Aberto, e;- Regime Complementar Público (14, 15 e 16, do art. 40, da CRFB).”

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14703

  • a previdência do servidor paga quem quer, ela não é obrigatória

ID
178570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social

Com relação às competências do Ministério Público previstas no ECA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A resposta reconhecidamente correta é a alternativa D.

    Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

    Acredito que tenha havido anulação por conta da alternativa C que está bem mal formulada. Se refere à alínea c), do parágrafo 5º, art. 201, que tem por redação:

    § 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

    c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

ID
178573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A respeito da LDB, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;...
     

  • a) Essa lei determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica e a participação da comunidade local na elaboração do projeto pedagógico da escola.

    ERRADO. Conforme art. 14, II, a  participação das comunidades escolar e local será em conselhos escolares ou equivalentes.
     
    b) Essa lei tem, como princípio, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas assim como o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

    CORRETO. Art. 3º, IV
     
    c) A lei supramencionada garante padrão máximo de qualidade de ensino, definido como a variedade e quantidade máxima de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.

    ERRADO.  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

     
    d) A referida lei garante vaga na escola pública de educação infantil mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar três anos de idade.

    ERRADO. Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
     
    e) Segundo essa lei, é dever da União assumir o transporte escolar dos alunos.

    ERRADO.  
    Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
    VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

    Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
    VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
     
     
     
     

  • Comentário dessa questão no Youtube.

     

    LDB LEI 9.394/96: CORREÇÃO DA QUESTÃO 01 DE 100 CESPE/UNB

    PROF. HAMURABI MESSEDER
    https://www.youtube.com/watch?v=NaEOtL6Be2g
     

ID
178576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Maria da Penha

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA: C

    O Art. 42 da Lei Maria da Penha inclui o inciso IV no art. 313 do Código de Processo Penal cfe temos abaixo:

    "Art. 313 Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:

    I...

    II...

    III...

    IV se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência."

  • B: ERRADA: Art 41 da LMP

    D : ERRADA: art 129, parágrafo 11 do  CP (causa de aumento de 1/3)

  • Maria da Penha

    a)determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.
    ERRADO.
    art. 18 LMP - recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 h: I - conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

    b)determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
    ERRADO. Art 41 LMP. NÃO SE APLICA A LEI 9099/95.

    c)altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. CORRETA. ART. 42 LMP. ALTERA O ARTIGO 313 CPP INSERINDO O INCISO IV. 


    d)altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação. ERRADO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO.

    e)determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais. ERRADO. ART 129 PARAGRAFO 11 CP. A PENA É AUMENTADA DE 1/3 SE FOR CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA,


  • A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi instituída para impedir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa Lei causa uma série de alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal para melhor proteger as mulheres vítimas desse tipo de violência e dar celeridade no atendimento. No que se refere ao Código de Processo Penal, entre as alterações realizadas até o ano de 2010 destacamos aquela presente em seu Art. 313, inciso III, o qual informa que é admitida a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. É importante ressaltar que antes da Lei Maria da Penha, diante desse tipo de violência, dificilmente o juiz poderia decretar a prisão preventiva e, provavelmente, dependendo do caso, a vítima seria coagida a retirar a queixa, agredida e ameaçada novamente. Portanto, a possibilidade de decretar a prisão preventiva quando for percebido que a vítima corre risco foi uma conquista para a proteção das mulheres. Sendo assim, a resposta correta é aquela que se encontra na alternativa C. Porém, atualmente o inciso III do Art. 313 possui nova redação dada pela Lei n. 12.403/2011 e acrescentou que poderá o juiz decretar a prisão preventiva também nos casos de violência contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.


    RESPOSTA: C

  • Art. 42.  O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

    “Art. 313.  .................................................

    ................................................................

    IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

     

    DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

    Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

    GABA C

  • a) ERRADO. A lei não menciona afastamento nos casos de dependência do álcool, porém prevê medidas protetivas de urgência, conforme consta no Art. 18 - recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 h: I - conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

    b) ERRADO. Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (...)

    c) CORRETA.

    d) ERRADO. Art. 152. Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.”

    e) ERRADO. Art. 44. § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.”

     

  • ATENÇÃO!!!

    O inciso IV do art. 313 CPP foi revogado pela lei 12.403/11 e está agora previsto e ampliado para o inciso III do mesmo artigo, que segue:

    Art.313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    (...)

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

  • Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) não tem Competência para Julgar a Lei Maria da Penha.

ID
178579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência : aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  


    FONTE: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/ LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  • deficiencia física alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sobre forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adiquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de função

  • a)  deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.

    b)respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

    c deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como ANTES DOS 18

    d) CORRETA

    E) Existe  o atendimento domiciliar para pacientes com  deficiência  grave.

  • DEcreto 3.298/99:

    Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

    I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  

  • Questão desatualizada

  • Art. 273 não cai no Escrevente do TJ SP.

    Art. 273 não cai no Oficial de Promotoria do MP SP

ID
178582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o ECA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  Letras:
    a) errada: art 23 a falta ou a carrencia de rescuros NÂO contitui para perda ou suspensão do poder familiar;
    b) correta art 9 inciso V
    c) errada: art 31 a colocação em familia subtituta constitui medida EXCEPCIONAL, somente admissivel na modalidade de adoção;
    d) errada: pois mistura dois artigos totalmente diferente um, o 16, diz respeito ao direito de liberdade, o outro, artigo 14 parágrafo único diz que é obrigatória a vacinção das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
    e) errada: art 19 parágrafo 2º  diz que o prazo é de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda o seu superior interesse devidamete fundamento pela autoridade judiciária.

  • Complementando o comentário anterior que responde toda a questão, o artigo pertinente a resposta correta é o 10.

  • Atenção para recente mudança quanto ao prazo do item E:

    § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • Gente, no artigo 121-  § 3º: ""Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos." Vão na lei do Planalto que esta tudo atualizado. Tem comentários errados da Letra E.

ID
178585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entre os seminários e congressos realizados ao longo da história do serviço social brasileiro, o que constituiu o marco fundacional de mobilização contra o conservadorismo no universo profissional foi o

Alternativas
Comentários
  • O Congresso da Virada é chamado assim, pois no ano de 1979 ocorreu o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais realizado nos dias 23 a 28 de setembro, promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), conhecido hoje como Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em São Paulo. Conforme José Paulo Netto (2009) sua relevância encontra-se na "ruptura com o monopólio conservador" teve implicações que repercutiram para o desenvolvimento global do Serviço Social no Brasil.

  • http://flaviaseso.blogspot.com.br/p/histori-do-servico-social.html

  • O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, realizado em São Paulo no ano de 1979, representou um marco na história da profissão. Assim, caracterizou-se como o "Congresso da Virada" por ter representado a ruptura e ultrapassagem do conservadorismo presente na profissão desde sua gênese no país. Tal Congresso contou com um número expressivo de profissionais da categoria além de atores sociais importante naquele contexto de fim da ditadura e redemocratização do país, como o próprio ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. É fato que esse Congresso foi influenciado pelo contexto social, político e econômico e as aspirações progressistas e democráticas do período, além dos próprios movimentos no interior da categoria profissional que almejavam uma renovação do Serviço Social e sua sintonização com a realidade latino-americana e, especificamente, brasileira.

    RESPOSTA: A

  • III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - CBAS, realizado em São Paulo, conhecido como Congresso da Virada

ID
178588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social

A tendência regressiva do chamado terceiro setor da economia é mediada por pensadores liberais e neoliberais, que incorporam de Tocqueville a noção de igualdade como antagônica à liberdade e de Friedrich August von Hayek a negação do Estado intervencionista.
Nesse sentido, o desenvolvimento das associações da sociedade civil serve como um mecanismo para

Alternativas
ID
178591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ideologia, as normas e os valores burgueses devem ser incorporados pelo conjunto da população como cultura oficial, o que obriga a classe hegemônica a duas estratégias: a naturalização e a ocultação daqueles.

Assinale a opção cuja assertiva está alinhada com o tipo de raciocínio apresentado acima.

Alternativas
Comentários
  • O positivismo é considerado a ideologia difundida pela classe dominante por ser funcional as suas necessidades. A burguesia para continuar como classe dominante necessita mistificar e encobrir a realidade, fragmentando e tornando-a de difícil compreensão para manter, assim, a sua posição dominante. Assim, para o positivismo a desigualdade, por exemplo, é apontada como algo normal, natural, inerente a toda e qualquer sociedade. No entanto, ao afirmarmos que a riqueza é fruto do trabalho, passamos a não compreender por que um trabalhador possui atividade laborativa tão intensa e mesmo assim não alcança a riqueza. Dessa forma, entendemos que em verdade a propriedade privada dos meios de produção e a expropriação dos camponeses de suas terras pelo burgueses  desencadeou a pauperização massiva da classe trabalhadora. Nesse sentido, para encobrir essa realidade a classe dominante se utiliza do positivismo que fragmenta a realidade social, não sendo possível compreendê-la em sua totalidade, tornando naturais os processos violentos causado pelo capital em busca de maiores lucros. Assim, a  burguesia produz e reproduz sua ideologia para se manter no poder, já que seus verdadeiros objetivos não são universais nem condizentes com as necessidades coletivas, mas sim individuais e que sustentam a sociedade de classes. Portanto, a visão social de mundo da classe dominante é consoante com o que propõe a perspectiva positivista que compreende a realidade social como fragmentos desconexos, analisando a política, a economia, a vida social de forma segregada, a pobreza e a miséria como naturais e inerentes a toda e qualquer sociedade, o que não permite alcançar o cerne da questão que encontra-se na sociedade capitalista e sua forma excludente, exploradora e opressora de ordem.


    RESPOSTA: B

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    O positivismo é considerado a ideologia difundida pela classe dominante por ser funcional as suas necessidades. A burguesia para continuar como classe dominante necessita mistificar e encobrir a realidade, fragmentando e tornando-a de difícil compreensão para manter, assim, a sua posição dominante. Assim, para o positivismo a desigualdade, por exemplo, é apontada como algo normal, natural, inerente a toda e qualquer sociedade. No entanto, ao afirmarmos que a riqueza é fruto do trabalho, passamos a não compreender por que um trabalhador possui atividade laborativa tão intensa e mesmo assim não alcança a riqueza. Dessa forma, entendemos que em verdade a propriedade privada dos meios de produção e a expropriação dos camponeses de suas terras pelo burgueses  desencadeou a pauperização massiva da classe trabalhadora. Nesse sentido, para encobrir essa realidade a classe dominante se utiliza do positivismo que fragmenta a realidade social, não sendo possível compreendê-la em sua totalidade, tornando naturais os processos violentos causado pelo capital em busca de maiores lucros. Assim, a  burguesia produz e reproduz sua ideologia para se manter no poder, já que seus verdadeiros objetivos não são universais nem condizentes com as necessidades coletivas, mas sim individuais e que sustentam a sociedade de classes. Portanto, a visão social de mundo da classe dominante é consoante com o que propõe a perspectiva positivista que compreende a realidade social como fragmentos desconexos, analisando a política, a economia, a vida social de forma segregada, a pobreza e a miséria como naturais e inerentes a toda e qualquer sociedade, o que não permite alcançar o cerne da questão que encontra-se na sociedade capitalista e sua forma excludente, exploradora e opressora de ordem.


    RESPOSTA: B

ID
178594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A relação entre teoria e prática no serviço social é constantemente discutida. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Santos (2010, p. 5), [...] teoria e prática mantêm uma relação de unidade na diversidade, formam uma relação intrínseca, sendo o âmbito da primeira o da possibilidade e o da segunda o da efetividade

  • Fonte: A unidade teoria-prática e o papel da supervisão de estágio nessa construção

    http://www.scielo.br/j/rk/a/4WyvBTxZmBZyZ9Prgx5H95r/?lang=pt#:~:text=teoria%20e%20pr%C3%A1tica%20mant%C3%AAm%20uma,da%20segunda%20o%20da%20efetividade.

     a unidade entre teoria e prática se expressa na interação indissociável entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. Essa clareza exige a necessidade de trabalhar as três dimensões de forma articulada para que o projeto profissional, que tem como fundamento teórico-metodológico o materialismo histórico e dialético, possa ser, de fato, traduzido em ações concretas. Ou, como afirma Santos (2010, p. 5),

    1. [...] teoria e prática mantêm uma relação de unidade na diversidade, formam uma relação intrínseca, sendo o âmbito da primeira o da possibilidade e o da segunda o da efetividade.

ID
178597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao ser enquadrado como profissional de caráter eminentemente técnico no exercício de funções executivas, o assistente social pensa poder eximir-se da reflexão teórica in totum e fixar seu foco de preocupações no seu cotidiano profissional, para o qual os modelos analíticos e interventivos, testados e cristalizados pelas suas experiências e de outrem, são suficientes. A isso combina-se o elenco de disciplinas que se dedicam aos fatos da realidade empírica.

Yolanda Guerra. A instrumentalidade do serviço social, 7.ª ed. 2009, p. 170 (com adaptações).

Acerca do tema do texto acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe explicar essa questão?

  • Também não entendi!

  • Eu também não entendi bem, mas imagino que a letra B está certa, justamente pelo fato de no cotidiano profissional o AS lidar diretamente com esse quadro referêncial segregado em informações parciais, fragmentadas e generalizantes. Devendo,no entanto, a partir desse quadro referencial de informações, transfomá-las em um novo quadro que envolva a totalidade, mediadação, e suas particularidades. bem, foi o que entendi!!kkk

  • Realmente José Vasconcelos, creio que esta certo seu ponto de vista. Obrigada!

  • A utilidade social de uma profissão advém das necessidade sociais. Numa ordem social constituída de duas classes fundamentais (que se dividem em camadas ou segmentos) tais necessidades, vinculadas ao capital e/ou ao trabalho, são não apenas diferentes mas antagônicas. 

    Nas modalidades de intervenção que lhe são exigidas pelas demandas das classes sociais. Estas intervenções, em geral, são em nível do imediato, de natureza manipulatória, segmentadas e desconectadas das suas determinações estruturais, apreendidas nas suas manifestações emergentes, de caráter microscópico. 



    FONTE:http://www.cedeps.com.br/wp-content/uploads/2009/06/Yolanda-Guerra.pdf

  • Calma gente, a questão já faz referência a Yolanda Guerra. Abaixo o trecho da alternativa correta, letra b.

    “Dessa forma, tal atuação é dotada de base teórica empírica, focada na rotina da realidade do atendimento cotidiano e limitada aos fatos empíricos os quais (...) supõem fornecer um quadro referencial teórico eclético, segregado em informações parciais, fragmentadas e generalizantes” (GUERRA, 2005:181).

    Achei difícil corrigir as outras opções. Se elas caíssem C ou E teria sido muito mais difícil.

    abraço


  • Alguns tiveram dúvidas pois não conseguiram interpretar a questão , a suellen e a Sarah colocaram o texto, mas de uma forma mais didática vou tentar explicar.


    o texto citado coloca " profissional de caráter eminentemente técnico no exercício de funções executivas(...)" o que a questão quer saber é exatamente como esse tipo de profissional pensa, age e/ou interpreta a realidade

    Espero ter ajudado e bons estudos

  • Showwww Joyce explicação simples e clara. A questão pede para definir o assistente social pensa poder eximir-se da reflexão teorica......exercendo funções meramente executivas.....Desvinculado da dimensão politica da profissão.

     

  • Ao discutir instrumentalidade no Serviço Social, Guerra (2005, p. 25-26) destaca três tendências no interior da profissão, sendo que a
    primeira diz respeito aos profissionais que supervalorizam a prática secundarizando as teorias ao campo de abstrações. Esta perspectiva
    profissional possibilita “(...) a repetibilidade da prática autoriza a formulação de procedimentos, válidos para situações análogas, que são
    transformados em modelos de intervenção” (GUERRA, 2005, p.24). Quanto à segunda tendência, a autora denomina de “camisa de força”
    (id. ibid, p.24), esclarecendo que alguns profissionais pautam sua prática numa teoria que “(...) aparece como expressão mais formalizada e
    completa da realidade. (...). O valor da teoria, neste caso, consiste em construir um quadro explicativo do objeto que contemple um conjunto
    de técnicas e instrumentos de valor operacional” (Id, ibid, p.24). A terceira tendência é assumida pelos profissionais que se aproximam da
    realidade utilizando o recurso das teorias, bem como fundamentam sua prática através das teorias. Apesar de considerar a terceira tendência
    a mais coerente, a autora afirma que existem dificuldades, uma vez que esta tendência “(...) também reclama a ausência de indicativos teórico-
    práticos que possibilitem romper com o ranço conservador.

  • A) Errado.

    Por quê?

    O profissional pensa a partir de um quadro referencial de informações da totalidade, mediadas, e suas particularidades.

    Essa perspectiva é marxista, e o enunciado procura o positivismo, que se dedica aos fatos.

    B) Correto.

    Por quê?

    Questão copiada e colada do livro: A instrumentalidade do Serviço Social, PP. 231 10° edição

    Ao ser "enquadrado" como profissão de caráter eminentemente técnico, ao exercer funções executivas, o assistente social pensa poder eximir-se da reflexão teórica in totum e fixar seu foco de preocupações no seu cotidiano profissional, para o que os modelos analíticos e interventivos, testados e cristalizados pelas suas experiências e de outrem, são suficientes. A isto combina-se o elenco de disciplinas que se dedicam aos fatos da realidade empírica, que lhe fornecem um quadro referencial teórico eclético, segregado em informações parciais, fragmentadas, generalizantes.

    Neste trecho do livro, a autora está explicando como funciona o pensamento racionalista formal e as formas de pensar da burguesia e diz que estas ampliam-se a partir do modo especifico pelo qual se dá a inserção do assistente social na divisao social e técnica do trabalho.

    É o tópico 5.2.2 do tão conhecido ditado: na prática a teoria é outra.

ID
178600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A distinção entre aparência e essência é fundamental, senão toda ciência não teria sentido. Na pesquisa em serviço social, para se fazer essa distinção, normalmente se adota um método de pesquisa no qual se parte

Alternativas
Comentários

  • CORRIGINDO AS OUTRAS FICAM TODAS SEMELHANTES AO ITEM B.

    a)da aparência, para alcançar a essência do objeto, ou seja, captura a sua estrutura e dinâmica, viabilizando o conhecimento teórico.

    b)CERTA. da aparência, para alcançar a essência do objeto, ou seja, captura a sua estrutura e dinâmica, viabilizando o conhecimento teórico.

    c)da aparência, para alcançar a essência do objeto, ou seja, captura a sua estrutura e dinâmica, viabilizando o conhecimento teórico.

    d)da aparência, para alcançar a essência do objeto, ou seja, se captura a sua estrutura e dinâmica, viabilizando o conhecimento teórico.

    e)da aparência, para alcançar a essência do objeto, ou seja, se captura a sua estrutura e dinâmica, viabilizando o conhecimento teórico.


  • Que joguinho de palavras ... Tosco rsrs

  • Não gosto dessas questões que tenta enganar o concurseiro, pagamos alto pra realizar uma prova, ainda faz questões igual a essas, acho horrível e falta de respeito. Sem falar nas pessoas que viajam léguas pra realizar uma prova. Chega na prova ainda tem duas respostas certas, é pra matar. 

  • Isso só poderia ser coisa de José Paulo Netto kkkk

     

    O objetivo do pesquisador, indo além da aparência fenomênica, imediata e empírica – por onde necessariamente se inicia o conhecimento, sendo essa aparência um nível da realidade e, portanto, algo importante e não descartável –, é apreender a essência (ou seja: a estrutura e a dinâmica) do objeto. Numa palavra: o método de pesquisa que propicia o conhecimento teórico, partindo da aparência, visa alcançar a essência do objeto. Alcançando a essência do objeto, isto é: capturando a sua estrutura e dinâmica, por meio de procedimentos analíticos e operando a sua síntese, o pesquisador a reproduz no plano do pensamento; mediante a pesquisa, viabilizada pelo método, o pesquisador reproduz, no plano ideal, a essência do objeto que investigou.

    https://pcb.org.br/portal/docs/int-metodo-teoria-social.pdf

  • Leiam o texto de Netto que fala sobre pesquisa. Não achei a questão enganosa, muito menos difícil. E só uma questão de conhecer o tema e principalmente compreender. Mas não é difícil.

ID
178603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A pesquisa garante a formação de profissionais capazes de desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social, do padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e funcionalidade das ações instrumentais ao seguinte padrão: além de possibilitar aos seus protagonistas uma contribuição efetiva às diversas áreas de conhecimento, permite-nos conectar às demandas da classe trabalhadora - precondição para a construção de novas legitimidades profissionais.

Yolanda Guerra. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009 (com adaptações).

Considerando a importância da pesquisa para o assistente social no desvelamento das dimensões constitutivas da questão social, a autora, no fragmento de texto acima, se refere ao método de pesquisa denominado

Alternativas
Comentários
  • Questão muito mal elaborada.Marx é um referencial teórico da profissão e não denominação de método de pesquisa como afirma a assertiva.

    Segundo o texto em referência:
    "A pesquisa garante o estatuto de maioridade intelectual para a profissão: além de possibilitar aos seus protagonistas uma contribuição efetiva às diversas áreas de conhecimento, permite-nos conectarmos (através de múltiplas mediações) às demandas da classe trabalhadora – precondição para a construção de novas legitimidades profissionais. 

    Registra-se, também, que, na sua trajetória, o exercício sistemático da pesquisa científica expresso nas produções mais significativas da área e o seu reconhecimento pela comunidade acadêmica e profissional têm demonstrado a atualidade e fecundidade da tradição marxista na apreensão das transformações em curso. Disto deriva algo extremamente relevante que nem sempre se evidencia no debate da categoria: se não se separa referencial teórico-analítico de estratégias sociopolíticas e profissionais, a legitimidade da direção estratégica é inquestionável, posto que a recorrência da nossa e de outras categorias profissionais pelas análises macroscópicas e totalizadoras oriundas do referencial marxiano, é notável. 

    A recorrência ao referencial marxista contribui com a própria valorização da pesquisa para a profissão (seus influxos são claros no atual projeto de formação profissional), credenciando seus intelectuais como interlocutores qualificados, cuja contribuição se espraia para várias áreas de conhecimento." 

    Yolanda Guerra. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009 (com adaptações). 

  • Nilza, a questão fez referência a Yolanda Guerra, e é de lá a resposta. Sem muita dificuldade.

    Seu texto SEMPRE ENALTECE e faz referência à Marx. Olhem esse trecho:

    "A pesquisa assume, assim, um papel decisivo na conquista de um estatuto acadêmico que possibilita aliar formação com capacitação, condições indispensáveis tanto a uma intervenção profissional qualificada, quanto à ampliação do patrimônio intelectual e bibliográfico da profissão, que vem sendo produzido especialmente, mas não exclusivamente, no âmbito da pós-graduação stricto senso. Apesar da nossa recente  tradição em pesquisa e do recorrente viés empirista e epistemologista que a caracteriza, nota-se uma significativa expansão dela nos últimos anos e um também significativo avanço na sua qualidade, a partir da adoção do referencial teórico-metodológico extraído DA TRADIÇÃO MARXISTA. 

    Abraços

  • Fiquei sem entender, mas ao que se coloca no enunciado da questão quando descreve: "conectar às demandas da classe trabalhadora", ai já sabemos que é método de Marx, mas ao meu ver, método de Marx é referencial teórico para pesquisa. 

  • Método de Marx = método dialético, amplarmente utilizado nas pesquisas da área social, entre elas o Serviço Social. 

    A dialética só se torna método científico a partir de Karl Marx, que critica o idealismo da filosofia clássica alemã e propõe a dialética materialista, ou seja, a utilização do pensamento dialético como método de análise da realidade, utilizando a própria realidade como argumento.

  • A) "Pesquisa-ação é uma forma de investigação baseada em uma autorreflexão coletiva empreendida pelos participantes de um grupo social de maneira a melhorar a racionalidade e a justiça de suas próprias práticas sociais e educacionais, como também o seu entendimento dessas práticas e de situações onde essas práticas acontecem. A abordagem é de uma pesquisa-ação apenas quando ela é colaborativa...” (KEMMIS e MC TAGGART,1988, apud Elia e Sampaio, 2001, p.248).

    B) Convencionalmente associada à área social, a pesquisa de Survey é, segundo Babbie (1999), particularmente semelhante ao tipo de pesquisa de “censo”, onde o que diferencia as duas pesquisas é que o “survey examina uma amostra da população, enquanto o censo geralmente implica uma enumeração da população toda.”.

     

ID
178606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O padrão de resposta típico do welfare state às refrações da questão social possui um fundamento de ser constitutivo de direito de cidadania e de universalidade do serviço, diferentemente do padrão de resposta do chamado terceiro setor. Os valores de solidariedade do welfare state e do terceiro setor correspondem, respectivamente, às solidariedades

Alternativas
Comentários

  • Os valores de solidariedade do 

    welfare state - social

    terceiro setor - local 


    abraço

  • Questão dificil,se aparecer como questão em provas vou acertar.

  • O Welfare State (Estado de Bem Estar Social) foi estabelecido no período taylorista/fordista no pós-segunda Guerra Mundial e assegurava diversos benefícios de seguridade social para os trabalhadores e famílias dos países centrais. É, desse modo, uma forma de intervenção estatal que proporcionou naquela época condições de vida e de trabalho satisfatórias a toda a população daqueles países ofertando políticas sociais como aquelas relacionadas a saúde, a educação, a previdência social e outros serviços sociais. Sendo assim, o Welfare State corresponde a solidariedade social, pois é efetivado pelo Estado, possuía acesso praticamente universal para a sociedade e era financiado pelo fundo público. Dessa forma, caracterizava-se como política pública e não como uma ação meramente pontual e não sistemática. Já o Terceiro Setor - em que se pressupõe a existência de dois outros setores, sendo o primeiro o Estado e o segundo o Mercado - é representado pela sociedade civil cuja função é responder as sequelas da questão social ofertando serviços sociais. É nesse setor que encontram-se as Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos (ONG's) e demais organizações elaboradas pela sociedade civil. O Terceiro Setor é permeado por características como o paternalismo, a benemerência, a solidariedade e a ajuda mútua e, portanto, ao assistencialismo. assim, pode-se afirmar que a solidariedade aqui é local pois envolve o trabalho focalizado de determinados grupos em determinados locais, não sendo possível tornar o acesso aos serviços universal. Ademais, a solidariedade no Terceiro Setor não é compreendida como aquela de classe, em que entende-se a sociedade capitalista como dividida em classe em que os trabalhadores foram destituídos dos meios de produção, mas entende-se a solidariedade como a ajuda de terceiros aqueles mais pauperizados, compreendendo a situação de vida e de trabalho deles como uma questão individual, moral e natural de toda e qualquer sociedade. Assim, a solidariedade no Terceiro Setor são ações pontuais, locais, filantrópicas e não a busca por efetivação de direitos, políticas públicas e sociais e a divisão da riqueza produzida.


    RESPOSTA: A

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    O Welfare State (Estado de Bem Estar Social) foi estabelecido no período taylorista/fordista no pós-segunda Guerra Mundial e assegurava diversos benefícios de seguridade social para os trabalhadores e famílias dos países centrais. É, desse modo, uma forma de intervenção estatal que proporcionou naquela época condições de vida e de trabalho satisfatórias a toda a população daqueles países ofertando políticas sociais como aquelas relacionadas a saúde, a educação, a previdência social e outros serviços sociais. Sendo assim, o Welfare State corresponde a solidariedade social, pois é efetivado pelo Estado, possuía acesso praticamente universal para a sociedade e era financiado pelo fundo público. Dessa forma, caracterizava-se como política pública e não como uma ação meramente pontual e não sistemática. Já o Terceiro Setor - em que se pressupõe a existência de dois outros setores, sendo o primeiro o Estado e o segundo o Mercado - é representado pela sociedade civil cuja função é responder as sequelas da questão social ofertando serviços sociais. É nesse setor que encontram-se as Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos (ONG's) e demais organizações elaboradas pela sociedade civil. O Terceiro Setor é permeado por características como o paternalismo, a benemerência, a solidariedade e a ajuda mútua e, portanto, ao assistencialismo. assim, pode-se afirmar que a solidariedade aqui é local pois envolve o trabalho focalizado de determinados grupos em determinados locais, não sendo possível tornar o acesso aos serviços universal. Ademais, a solidariedade no Terceiro Setor não é compreendida como aquela de classe, em que entende-se a sociedade capitalista como dividida em classe em que os trabalhadores foram destituídos dos meios de produção, mas entende-se a solidariedade como a ajuda de terceiros aqueles mais pauperizados, compreendendo a situação de vida e de trabalho deles como uma questão individual, moral e natural de toda e qualquer sociedade. Assim, a solidariedade no Terceiro Setor são ações pontuais, locais, filantrópicas e não a busca por efetivação de direitos, políticas públicas e sociais e a divisão da riqueza produzida.


    RESPOSTA: A

ID
178609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na supervisão a alunos ou equipes, duas dimensões da profissão de assistente social se articulam, de modo a realizar uma síntese de múltiplas determinações que envolvem o exercício profissional na sua totalidade. A respeito dessas dimensões, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  "A supervisão é a expressão da indissociabilidade entre trabalho e formação profissional. Nela as duas dimensões da profissão se articulam, de modo a realizar uma síntese de múltiplas determinações que envolvem o exercício profissional na sua totalidade: as condições objetivas que se operam no mercado de trabalho, as condições subjetivas relativas ao sujeito e a necessidade de qualificá-las permanentemente. Nessa perspectiva, a supervisão, na condição de atribuição profissional, contempla uma dimensão formativa."

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/46m757L928C08m9UzW7b.pdf

  • Supervisão em Serviço Social

     Pressupostos e premissas que orientam estas reflexões:

    a)  A supervisão é a expressão da indissociabilidade entre trabalho e formação profissional.

    b)  A supervisão é expressão da unidade entre teoria e prática. Uma unidade dialética e interdependente que pressupõe a contradição, aproximações sucessivas e a construção de saberes.

    c)  A supervisão não pode ser compreendida desvinculada dos seus componentes teórico, ético e político, da compreensão do significado social do Serviço Social na sociedade brasileira, dos valores que privilegia, de um projeto profissional que se conecta (ainda que por meio de muitas mediações) a projetos de sociedade

    d)  A supervisão, qualquer que seja sua modalidade, não pode ser realizada independentemente do caráter e modelo de políticas sociais seja público ou privado e das formas particulares de enfrentamento da chamada “questão social” pelo Estado, bem como da sua relação com a dinâmica do mercado de trabalho.

    e)  Na supervisão se realiza a unidade entre ensino e aprendizagem: trata-se da inserção de sujeitos sociais numa relação dialética, a partir do engajamento em situações concretas, cujo objeto de conhecimento é o próprio movimento da realidade, o qual permite a análise concreta de situações concretas.

    Supervisão em Serviço Social 

    Yolanda Guerra Professora da ESS da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ 

    Maria Elisa Braga Assistente social e mestre pela PUC/SP

ID
178612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os processos de assessoria em assistência social são solicitados tanto por uma equipe como por indicação externa, embora neles nos deparemos com uma realidade diferente. As assessorias são solicitadas ou indicadas, na maioria das vezes, com o objetivo de possibilitar a articulação e preparação de uma equipe para a construção do seu projeto de prática por meio de um especialista que venha assisti-la teórica e tecnicamente.

S. Vasconcelos, 1998. Apud Maurílio de Castro Matos. In: Serviço social: direitos sociais e competências prof i s s i o n a i s . Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009 (com adaptações).

A partir do texto acima, e considerando o atual momento histórico, é correto afirmar que a assessoria.

Alternativas
Comentários

  • "Assessoria não é mera militância política. Em que pese a importância cada vez maior da participação política, não podemos misturar a contribuição que muitos assistentes sociais dão a diferentes entidades de mobilização política, como assessoria. Ambas as ações são importantes e se inter-relacionam, mas possuem objetivos distintos."

  • Não confunde assessoria que o profissional realiza com os movimentos sociais com militância polotica. Devemos ser éticos ao realizar asssessoria.

    Assessoria  é diferente de surpervisão. Assessoria mais ampla, já surpervisão mais focal.

  • CORRIGINDO

    a)não deve ser considerada como militância política. CORRETA - Não podemos menosprezar a importância do nosso trabalho profissional junto aos usuários. Assim, uma frente de trabalho não substitui a outra. Assessoria não é mera militância política Em que pese a importância cada vez maior da participação política, não podemos misturar a contribuição que muitos assistentes sociais dão a diferentes entidades de mobilização política, como assessoria.

    b)pode ser considerada o mesmo que supervisão profissional. ERRADA - Percebemos, em geral, uma nebulosa compreensão de assessoria, ora entendida como a supervisão profissional, ora como trabalho interventivo junto a comunidades ou movimentos sociais, ora como militância política.

    c)é considerada como sinônimo de toda e qualquer ação de extensão. ERRADA – Assessoria não é sinônimo de toda e qualquer ação extensionista Há nas universidades brasileiras uma ampla gama de concepção de extensão universitária (...) Muitas das ações extensionistas têm sido na prestação de serviços, algo distante, como já acima delineado no que seja assessoria. Contudo, é na universidade que a assessoria encontra um espaço privilegiado para se constituir, já que por meio do saber que envolve os seus integrantes (alunos, professores e servidores técnico-administrativos) pode disponibilizar novos conhecimentos e se retro alimentar por meio do contato dinâmico com as demandas da sociedade.

    d)pode ser considerada como abandono do trabalho assistencial. ERRADA - A assessoria no Serviço Social não é abandono do trabalho assistencial Devido ao status que ainda se tem hoje sobre o cargo de assessor, é importante que os profissionais de Serviço Social se atentem para importância de se garantir o atendimento direto do assistente social a população usuária nas instituições em que assessoram.

    e)deve ser considerada como trabalho precário e com contrato temporário. ERRADA - Assessoria não é, necessariamente, trabalho precarizado e/ou temporário. Mas muitas das organizações empregadoras, públicas e privadas, têm contratado profissionais para a prestação temporária de serviços, sem vínculo trabalhista. Isso muita das vezes tem sido chamado de assessoria, mas nada mais é que uma estratégia de burlar os direitos trabalhistas, já que os contratados na realidade exercem ações, não desenvolvendo, na prática, nenhuma assessoria/consultoria.

    Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica  - Maurílio Castro de Matos

  • A assessoria, com base na bibliografia indicada na própria assertiva, é a requisição por determinada equipe de um profissional especializado que venha a contribuir e assessorar na construção do projeto de prática. Para tanto, aquele profissional deverá ter domínio e conhecimento sobre a temática que prestará assessoria, buscando orientar a equipe e profissionais que o demandaram. O assessor não é quem executará o projeto e somente auxiliará na sua elaboração, indicando caminhos para o mesmo, podendo a equipe acatar ou não suas proposições. A assessoria, por não ser temática muito discutida no interior do Serviço Social, é muitas vezes confundida com a militância política, com a supervisão, com as ações extensionistas, sendo também caracterizada muitas vezes como trabalho precarizado e com baixas remunerações. No entanto, a assessoria não é o mesmo que militância, pois a participação ou contribuição de assistentes sociais a movimentos sociais, populares, sindicatos, entre outros, por si só não constitui assessoria. A assessoria não é o mesmo que supervisão, visto que esta última está relacionada a hierarquia, ao poder de um sobre o outro, sendo que na assessoria não há mando, já que o assessorado pode aceitar ou não a proposta do assessor, conforme indicamos anteriormente. A assessoria também não é o mesmo que extensão, como ocorre quando serviços contidos no interior de universidades são oferecidos para o público em geral. Esse tipo de ação não é assessoria e sim extensão. A assessoria não significa a recusa ou abandono ao trabalho assistencial, observando que são eixos de trabalho distintos dentro da profissão. A assessoria também tem sido confundida com os vínculos empregatícios instáveis e flexíveis, em que assistentes sociais são contratados para atuarem em outras funções e não como assessores, mas lhe é dada essa titulação como forma de negar seus direitos trabalhistas, tornando seu trabalho precarizado. Portanto, a assessoria nem sempre é trabalho precário e temporário. Nessa perspectiva, por ser a única alternativa em concordância com o exposto, a letra "A" está correta.


    RESPOSTA: A

  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

     

    A assessoria, com base na bibliografia indicada na própria assertiva, é a requisição por determinada equipe de um profissional especializado que venha a contribuir e assessorar na construção do projeto de prática. Para tanto, aquele profissional deverá ter domínio e conhecimento sobre a temática que prestará assessoria, buscando orientar a equipe e profissionais que o demandaram. O assessor não é quem executará o projeto e somente auxiliará na sua elaboração, indicando caminhos para o mesmo, podendo a equipe acatar ou não suas proposições. A assessoria, por não ser temática muito discutida no interior do Serviço Social, é muitas vezes confundida com a militância política, com a supervisão, com as ações extensionistas, sendo também caracterizada muitas vezes como trabalho precarizado e com baixas remunerações. No entanto, a assessoria não é o mesmo que militância, pois a participação ou contribuição de assistentes sociais a movimentos sociais, populares, sindicatos, entre outros, por si só não constitui assessoria. A assessoria não é o mesmo que supervisão, visto que esta última está relacionada a hierarquia, ao poder de um sobre o outro, sendo que na assessoria não há mando, já que o assessorado pode aceitar ou não a proposta do assessor, conforme indicamos anteriormente. A assessoria também não é o mesmo que extensão, como ocorre quando serviços contidos no interior de universidades são oferecidos para o público em geral. Esse tipo de ação não é assessoria e sim extensão. A assessoria não significa a recusa ou abandono ao trabalho assistencial, observando que são eixos de trabalho distintos dentro da profissão. A assessoria também tem sido confundida com os vínculos empregatícios instáveis e flexíveis, em que assistentes sociais são contratados para atuarem em outras funções e não como assessores, mas lhe é dada essa titulação como forma de negar seus direitos trabalhistas, tornando seu trabalho precarizado. Portanto, a assessoria nem sempre é trabalho precário e temporário. Nessa perspectiva, por ser a única alternativa em concordância com o exposto, a letra "A" está correta.


    RESPOSTA: A

  • Matos (2009) nos chama a atenção para algumas iniciativas que se apresentam como assessoria/consultoria, porém de forma errônea. Logo, ASSESSORIA/CONSULTORIA NÃO É

     

    Assessoria não é sinônimo de supervisão: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que a supervisão tem natureza temporária, eventual (o supervisado procura o assessor quando precisa) e ampla liberdade do assessorado em aceitar ou não, em seguir ou não as indicações do assessor.

    ***************************************************************************************************

     

    Assessoria não é sinônimo de toda e qualquer ação extensionista: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que não se pode denominar qualquer atividade de extensão como assessoria/consultoria.

    ****************************************************************************************************

     

    Assessoria não é, necessariamente, trabalho precarizado e/ou temporário: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que o fato de empresas contratarem de forma precarizada alguns profissionais, não significa que esses profissionais estejam realizando o trabalho de assessoria ou consultoria.

    ******************************************************************************************************

     

    Assessoria não é mera militância política: Quando o autor afirma isso ele não tem por intenção desprezar a participação dos assistentes sociais nos diversos movimentos sociais, ele quer afirmar que eles se relacionam, mas não se confundem não se pode afirmar que Assessoria/Consultoria é apenas militância política.

ID
178615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder.

Joaquina Barata Teixeira. Formulação, administração e execução de políticas públicas. In: Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009 (com adaptações).

Considerando o texto acima e o processo de planejamento como um componente da gestão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D

    A banca destrinchou em alternativas um parágrafo do texto da referida autora:


    "A formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos, processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução. Não bastam pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais. É necessário que sejam materializadas por meio de um cuidadoso processo de planejamento institucional, com alcance capilar, indicando desde concepções globais até ações (na ponta), de execução de políticas públicas". 



  • Não bastam pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais.

ID
178618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na elaboração de políticas sociais, não se pode dominar o cálculo intuitivo junto com a improvisação, pois isso se constituiria em imediatismo na análise da realidade e na intervenção social. No que se refere a esse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • ....letra E.

    Definir o objetivo, os programas que serão desenvolvidos e as metas a serem alcançadas ajuda na elaboração das linhas de ação a serem aplicadas. 
    No processo de formulação de políticas públicas, a primeira providência a ser tomada quando uma situação é vista como problema – e, por isso, é incluída na agenda governamental – é definir as linhas de ação que serão adotadas para resolver a questão.

    A definição, no entanto, gera um embate político entre grupos que vão ver as linhas de ação como sendo favoráveis ou contrárias a seus interesses. Nesse momento deve ser definido o objetivo da política pública, quais serão os programas desenvolvidos e as metas a serem alcançadas. Ao final do processo de definição destes três itens, várias propostas de ação serão rejeitadas.

    Essa escolha, além de ter que se preocupar com a repercussão junto aos grupos sociais, deve levar em conta o que pensa o corpo técnico da administração pública, inclusive no que se refere aos recursos – materiais, econômicos, técnicos, pessoais etc.

    Um bom processo de elaboração de políticas públicas segue, em geral, os seguintes passos: 
    Conversão de estatísticas em informação relevante para o problema; 
    Análise das preferências dos atores; 
    Ação baseada no conhecimento adquirido. 
    Para facilitar a elaboração de propostas, o responsável pela preparação da política pública deve ser reunir com os atores envolvidos no contexto no qual ela será implantada e pedir a eles que apontem a melhor forma de proceder. Também deve ser definido um caminho alternativo, caso a forma apontada antes seja inviável. 
    Este procedimento proporciona à autoridade uma série de opiniões que pode servir como base para apontar o caminho desejado pelos segmentos sociais, auxiliando na escolha e contribuindo com a legitimidade da proposta.

  • ESSA QUESTÃO FOI RETIRADA DESSA ENTREVISTA:

    Como o senhor explicaria o conceito de plano a um menino?

    Acho que responderia o menino com outra pergunta: Que você quer ser quando crescer? Se você está disposto a pensar no assunto e a explorar as possibilidades para decidir sobre sua própria vida, então você faz um plano que lhe permitirá lutar melhor por um objetivo. Se o menino reponde à minha pergunta dizendo que quer ter a profissão “de papai” ou que será o que “Deus quiser”, está escolhendo um caminho de imitação, ou um caminho pelo qual viverá o que as circunstâncias impuseram. 

    Creio que esse é um bom ponto de partida para que todos entendam o planejamento como uma ferramenta de liberdade. Ganho liberdade à medida que penso e enumero possibilidades futuras, porque me liberto da cegueira ou da prisão de não saber que posso escolher ou, pelo menos, tentar escolher. Em contrapartida, se estiver inconscientemente dominado pela única possibilidade que hoje o presente permite-me ver – e que me parece óbvia – este caminho passará a ser o único possível e imaginável. No primeiro caso sou capaz de criar meu futuro; no segundo, aceito com resignação e passividade o que o destino me oferecer.

    Portanto, a liberdade de escolha é que permite que se perceba o profundo sentido democrático e libertário do planejamento. Nem todas as liberdades têm o mesmo valor. A liberdade não é abstrata. É concreta, refere-se a coisas que têm o maior ou menor valor. Posso escolher a liberdade menor de trafegar com meu carro sem respeitar os sinais de trânsito e, com isto, perder a liberdade maior de continuar vivo e o direito de ter minha vida respeitada pelos outros. Cada liberdade tem um valor para mim e um valor diferente para os outros. Por isso, o único planejamento legítimo é o planejamento democrático descentralizado, que minimiza a imposição de valores. 

    http://www.redepesquisas.com.br/index.php/blog/47-planejamento-estrategico/69-entrevista-o-que-e-planejamento-com-carlos-matus.html

  • Carlos Matus (npud H u e r t a , 1996:14) nos diz q u e "o planejamento não é mais que a tentativa de viabilizar a intenção que o h o m e m tem de governar a si próprio c ao f u t u r o : de impor às circunstâncias a força da razão h u m a n a " . Neste e n f o q u e , o planejamento é a ferramenta para pensar c agir dentro de uma sistemática analítica própria, e s t u d a n d o as situações, prevendo seus limites e suas possibilidades, p r o p o n d o se objetivos, definindo-se estratégias
     

    BAPTISTA, 2007

  • É urgente a necessidade de revisão da forma como se vem operando o planejamento em algumas (talvez, a maioria) das instituições que têm a responsabilidade da gestão pública no país, para que o ato de planejar se inscreva como um momento de liberdade e de criação.

ID
178621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No atual momento histórico, pode-se considerar que a participação da sociedade civil, transfigurada no terceiro setor, está pautada na falsa idéia de que

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe comentar essa questão? Eu marquei a letra E

    : (

ID
178624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate sobre o terceiro setor geralmente envolve a aceitação de duas teses, essas partem dos falsos princípios de que

Alternativas
Comentários

  • Na verdade, o fundamento da crise fiscal do Estado tem mais a ver com o uso politico e econômico que as autoridades, representantes da classe, tem historicamente feito em favor do capital (e até proveito próprio); pagamento da divida pública interna e externa), renuncia fiscal, hiperfaturamento de obras, resgate de empresas falidas, vendas subvencionadas de empresas estatais e subavaliadas, clientelismo politico, corrupção, compras superavaliadas e sem licitação, empréstimos ao capital produtivo com retorno corroído pela inflação taxas elevadíssima de juros ao capital financeiro especulativo, construção de infraestrutura pública necessária para o capital produtivo e comercial (MONTANO, 2013, p. 216).

ID
178627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A formação de profissionais capazes de desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social tem o objetivo de, por meio da pesquisa, identificar e construir estratégias que venham a

Alternativas
Comentários

  • A letra B não está errada, está incompleta. Algo que não faz dela ser errada, odeio esse tipo de questão.

  • Gabarito letra C

     

    Daí a necessidade de formar profissionais capazes de desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social, do padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e funcionalidade das ações instrumentais a este padrão, através da pesquisa, a fim de identificar e construir estratégias que venham a orientar e instrumentalizar a ação profissional, permitindo não apenas o atendimento das demandas imediatas e/ou consolidadas, mas sua reconstrução crítica.

     

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/C8pQHQOyl68c9Bc41x5Y.pdf

     

     

     

ID
178630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A investigação e a intervenção são elementos que, embora de natureza distinta, compreendem a dialética do modo de ser da profissão. Na profissão do serviço social, a expressão da investigação e a expressão da intervenção encontram-se expressas, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • A dimensão investigativa no exercício profissional

    Com base na natureza interventiva da profissão e do valor do conhecimento para ela, discutem-se, neste artigo, as modalidades, níveis e graus de abrangência do conhecimento. Consideram-se a investigação e a intervenção elementos que, embora de naturezas distintas, compreendem a dialética do modo de ser da profissão, claramente expresso nas competências/atribuições profissionais

  • Com base na natureza interventiva da profissão e do valor do conhecimento para
    ela, discutem-se, neste artigo, as modalidades, níveis e graus de abrangência do
    conhecimento. Consideram-se a investigação e a intervenção elementos que, embora de
    naturezas distintas, compreendem a dialética do modo de ser da profissão, claramente
    expresso nas competências/atribuições profissionais. Do mesmo modo, afirmam-se a
    atitude investigativa e a pesquisa como parte constitutiva do exercício do assistente
    social, vislumbram-se os requisitos para o desenvolvimento da pesquisa científica, e,
    finalmente, o papel da investigação da realidade na formulação do projeto de
    intervenção e da intervenção propriamente dita.

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/C8pQHQOyl68c9Bc41x5Y.pdf

ID
178633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O cientificismo que influencia a pesquisa na profissão não pode ser tributado apenas à recorrência que historicamente o serviço social faz às correntes positivistas,

Alternativas
Comentários

  • Positivismo:

    -1960

    -Não questiona

    -Não almeja transformação social

    - Enfrentamento da pobreza

  • A questão está meia vaga, ao ponto de não dicernir o que realmente ela quer afirmar. 

  • Trata-se de uma pegadinha de português: "esse" se relaciona ao termo mais distante, em uma fala, entre interlocutores, ou seja, refere-se às correntes positivistas. O viés da correntes positivistas é vinculado ao modo de ser do capitalismo e à ideologia burguesa.

  • Trata-se de uma pegadinha de português: "esse" se relaciona ao termo mais distante, em uma fala, entre interlocutores, ou seja, refere-se às correntes positivistas. O viés da correntes positivistas é vinculado ao modo de ser do capitalismo e à ideologia burguesa.

  • A questão trata das correntes positivistas que foram base teórica do Serviço Social no momento em que a profissão, fundamentalmente, respondia aos interesses da burguesia, sem aprofundamento crítico da questão social. Nesse sentido, o positivismo está intrinsecamente vinculado a ideologia burguesa e a reprodução do capitalismo.

ID
178636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para o assistente social, na sua intervenção profissional, o planejamento proporcionará a

Alternativas
Comentários

  •  e)

    ampliação da previsibilidade das ações, dimensiona recursos, quantifica os objetivos, a partir do entendimento dos processos sociais que perpassam o espaço sócio-ocupacional.