Prova FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Questão 1394173

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• B. Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• D. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• E. Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

Gabarito: E

Comentários

• CF - Art. 5º .... (...)

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  

•  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Art. 5º [...] CF/88

  LIII - ninguém será PROCESSADO nem SENTENCIADO senão pela autoridade competente; (CORRETA)

  LXVI - ninguém será Levado à prisão ou nela Mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; (CORRETS)

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (CORRETA)

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (CORRETA)

  E) Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião. (INCORRETA)

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• A - CERTO - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  CF, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  B - CERTO - Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

  CF, art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

  C - CERTO - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  CF, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

  D - CERTO - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  CF, art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  E- ERRADO - Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

  CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  CF, art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme CF, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme CF, art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme CF, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme CF, art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  
  CF, art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  

• Incorreta: gabarito letra E.

  a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Art 5º, LIII, CF (correta);

  b) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Art 5º, LXVI, CF. (Correta)

  c) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Art 5º, LIV, CF (correta)

  d) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art 5º, LVII, CF. (Correta)

  e) incorreta.

  Art 5º, LII- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Questão 1394176

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

• A. Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
• E. Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA - Art. 103-B. II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
  
  
  
  b) ERRADA - Art. 103-B. XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  
  
  
  c) CORRETA- Art. 103-B. IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  
  
  
  d) ERRADA - Art. 103-B. XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  
  
  
  e) ERRADA - Art. 103-B. X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

• LETRA C

   

  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

   

  PRESIDENTE DO STF

  1 DESEMBARGADOR DE TJ - INDICADO PELO STF

  1 JUIZ ESTADUAL - INDICADO PELO STF

   

  1 MINISTRO DO STJ - INDICADO PELO STJ

  1 JUIZ DO TRF - INDICADO PELO STJ

  1 JUIZ FEDERAL - INDICADO PELO STJ

   

  1 MINISTRO DO TST - INDICADO PELO TST

  1 JUIZ DO TRT - INDICADO PELO TST

  1 JUIZ DO TRABALHO - INDICADO PELO TST

   

  1 MEMBRO DO MPU - INDICADO PELO PGR

  1 MEMBRO DO MPE - ESCOLHIDO PELO PGR ( INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL)

   

  2 ADVOGADOS - INDICADOS PELA OAB

  2 CIDADÃOS - INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL

   

   

   

   

  #valeapena

   

• STF

  
  

  *Presidente STF

  Desembargador

  Juiz Estadual

  **********************

  STJ

  
  

  Ministro STJ

  Juiz TRF

  Juiz Federal

  **********************

  TST

  
  

  Ministro TST

  Juiz TRT

  Juiz Trabalho

  **********************

  PGR

  
  

  Membro MPU

  Membro MPE (PGR escolhe; indicação é dos respectivos MPs)

  **********************

  Legislativo

  
  

  2 Cidadãos (conhecimento, reputação)

  - 1 Câmara 

  - 1 Senado

  **********************

  OAB

  2 Advogados

  
  

  
  

• A - ERRADO - Para compor o Conselho Nacional de Justiça, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  B - ERRADO - Para compor o Conselho Nacional de Justiça, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  C - CERTO - Para compor o Conselho Nacional de Justiça, um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  D - ERRADO - Para compor o Conselho Nacional de Justiça, dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  E - ERRADO - Para compor o Conselho Nacional de Justiça, um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

• A lógica é a seguinte:

  REGRA - cada presidente de órgão indica o seu representante.

  EXCEÇÃO - o presidente do CNJ não pode indicar ninguém, porque ele mesmo vai representar o STF; por isso, ele indica um Juiz e um Desembargador Estadual.

• A questão exige conhecimento acerca da composição do CNJ, conforme art. 103-B, da CF/88. Segundo o mesmo, temos que:
  
  Art. 103-B - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  
  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 
  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 
  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• C. Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal. correta

Questão 1394179

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: D

Comentários

• CF - Art. 38... (...)

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo....
  

• ALTERNATIVA: D

   

  Investido no mandado de Vereador e, em não havendo COMPATIBILIDADE de horários, aplica-se o disposto ao mandado de Prefeito, ou seja, o Vereador poderá optar pela remuneração de agente político ou da função que antes exercia.

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

   

   

   

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, (NÃO) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  GABARITO - D

• I - CERTO - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - CERTO - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - ERRADO - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre a administração pública. Conforme a CF/88, temos que:

  Assertiva “I”: está correta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  Assertiva “II”: está correta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  Assertiva “III”: está incorreta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

  Portanto, apenas I e II estão corretas.

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• D. Apenas I e II. correta

Questão 1394182

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

• A. Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais.
• B. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri.
• C. Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada.
• D. Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
• E. Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

Gabarito: B

Comentários

• Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Tribunal de Contas do Estado não são órgãos do Poder Judiciário do RS. Resposta: Alternativa B.

  
  

  
  

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - o Tribunal Militar do Estado;

  III - os Juízes de Direito;

  IV - os Tribunais do Júri;

  V - os Conselhos de Justiça Militar;

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas;

  VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.

• Fiz 66 pontos nessa prova, de um total de 80 e fiquei na posição 456. A concorrência está cada vez mais acirrada!!!!

• Felipe Rosa, essa situação é mais nesse concurso, para oficial de justiça. 

  Em 2012 teve concurso pela mesma banca para analista do TJRS. O candidato que ficou em 6º lugar fez 61 sobre 80.

   

• A - ERRADO - Integram exclusivamente o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes órgãos: Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais.

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  IV - os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  B- CERTO - Integram exclusivamente o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes órgãos:Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri.

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  III - os Juízes de Direito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  IV - os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  C- ERRADO -Integram exclusivamente o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes órgãos:Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada.

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  D- ERRADO -Integram exclusivamente o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes órgãos:Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  E- ERRADO -Integram exclusivamente o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes órgãos:Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

  Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

  VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997)

• Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - o Tribunal Militar do Estado;

  III - os Juízes de Direito;

  IV - os Tribunais do Júri;

  V - os Conselhos de Justiça Militar;

  VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas;

  VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.

  Gab. B

Questão 1394185

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

• A. A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida
• B. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
• C. É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.
• D. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
• E. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Gabarito: B

Comentários

• CÓDIGO CIVIL

  A - ERRADA. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  B - CORRETA. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  

  C - ERRADA. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

                       Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

  D - ERRADA. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

                       Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  E - ERRADA. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
  

  
  

• Para acrescentar ao ótimo comentário do colega Fabiano.

  Enunciado nº 278 da IV Jornada de Direito Civil: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade"

  
  

  Abaixo um recente julgado:

  
  

  Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". 3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade". 4. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais postulada na petição inicial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  
  

• Gab. B

• A questão trata das pessoas naturais.
  
  A) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
  

  Incorreta letra “A".
  
  B) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

  Código Civil:

  Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  
  

  Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  C) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.

  Código Civil:

  Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  
  

  Salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

  Incorreta letra “C".
  
  D) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Código Civil:

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  
  É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  
  

  Incorreta letra “D".
  
  E) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

  Código Civil:

  Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.                   (Vide ADIN 4815)
  
  A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.                  
  
  

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• A) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida. ERRADO: A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO.

  B)Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização. CORRETO

  C) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física. ERRADO: PERMANENTE

  D) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ERRADO: GRATUITA

  E) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. ERRADO: A REQUERIMENTO

• B. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

Questão 1394188

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.

• A. As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.
• B. Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá-la.
• C. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.
• D. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência.
• E. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• CC

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
  

• a) As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres. ERRADA: art. 62, CC - escritura pública.
  b) Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá-la. ERRADA: art. 67, CC - 2/3.
  c) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas. CORRETA: art. 66, CC.
  d) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência. ERRADA: art. 62, parágrafo único, CC - apenas fins religiosos, morais, culturais e de assistência.
  e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade. ERRADA: art. 64, CC - constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. 

• Acrescentando o comentário do colega Marcos e corrigindo a colega Drielly.

  A redação do parágrafo único do art. 62 do Código Civil  foi alterada pela Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015. 

   A fundação somente poderá constituir-se para fins de:       

  I – assistência social;        

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;      

  III – educação;      

  IV – saúde;      

  V – segurança alimentar e nutricional;        

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;  

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;    

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        

  IX – atividades religiosas; e      

  X – (VETADO).     

  
  

• Apenas a título de curiosidade e complementando os brilhantes comentários dos demais colegas, segue os enunciados referentes ao artigo 66 do Código Civil que, ao meu ver, são de suma importância. 

  III Jornada de Direito Civil - Enunciado 147

  A expressão "por mais de um Estado", contida no § 2o do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos Estados, DF e Territórios onde situadas - não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n. 75/93 e da Lei de Improbidade.

  I Jornada de Direito Civil - Enunciado 10

  Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.

  
  

  A norma do parágrafo primeiro do art. 66 do CC/02, por conta da ADI 2794-8, deve ser lida no sentido de reconhecer ao MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), e não ao MPF (procuradoria da república), a atribuição precípua de fiscalizar fundação situada no DF. Se a fundação receber algum tipo de recurso da União, a fundação também será fiscalizada pelo MPF em parceria com o MP estadual. Havendo razão e justificativa, a exemplo da percepção de verba federal, o MPF também poderá ter atribuição fiscalizatória.

  Fonte: http://www.olibat.com.br/documentos/Apostila_Pessoas_e_Bens_2A.pdf 

• Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

   

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de
  2015)
   

  I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão,
  produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de
  2015)
  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151,
  de 2015)
  IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

• Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  Associações:

  Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

  Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

• A questão trata de fundações.

  
  A) As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.

  Código Civil:

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
  
  

  As fundações são criadas por instrumento público ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.

  Incorreta letra “A".
  
  B) Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá-la.

  Código Civil:

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
  
  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
  
  

  Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de dois terços dos competentes para geri-la e representá-la.

  Incorreta letra “B".
  
  C) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.

  Código Civil:

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
  
  Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
  
  

  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  D) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência.

  Código Civil:

  Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. (artigo em vigor por ocasião do concurso em 2014, alterado pela Lei nº 13.151/2015).
  
  

  A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

  Art. 62 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.151/2015, em vigor atualmente:
  
  Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  I – assistência social;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  III – educação;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  IV – saúde;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  V – segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  IX – atividades religiosas; e        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
  
  

  A fundação somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades religiosas,

  Incorreta letra “D".
  
  E) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade.

  Código Civil:

  Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

  Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• C. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas. correta

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

Questão 1394191

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.
• B. Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
• C. O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.
• D. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
• E. Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Gabarito: D

Comentários

• CC

  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  

  (...)

  § 1^o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  

• LETRA A ERRADA - Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  LETRA B ERRADA - Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  LETRA C ERRADA - Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  LETRA D CORRETA - Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  LETRA E ERRADA - Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• Um salve pra quem leu definitivo na alternativa A !
  

• A luz brilha nas trevas, e as trevas não a compreende. Vamos à luta. 

  
  

  a) Art. 70, CC/02. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 

  
  

  
  

  b) Art. 78, CC/02. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  
  

  c) Art. 73, CC/02. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  
  

  d) Art. 75, CC/02. Quanto às pessoas jurídicas o domicílio é: (...)

  §1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será domicílio para os atos neles praticados.

  
  

  e) Art. 76, CC/02. Têm domicílio necessário [legal] o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• Essa banca sempre com essa troca de palavras nada a ver...

• CÓDIGO CIVIL

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (ALTERNATIVA A - ERRADA)

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. (ALTERNATIVA C - ERRADA)

  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  § 1  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. (ALTERNATIVA D - CERTA)

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. (ALTERNATIVA E - ERRADA)

  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. (ALTERNATIVA B - ERRADA)

  GABARITO - D

• Certa vez uma professora alertou: "cuidado! a banca pode substituir a palavra definitivo pelo termo afetivo, por exemplo"

  Eu, de imediato, fiz a anotação mental. Essa, contudo, não foi o suficiente. Li algumas vezes a assertiva e o erro passou despercebido.

  DOMICÍLIO PESSOA NATURAL:

  RESIDÊNCIA + ÂNIMO DEFINITIVO.

  RESIDÊNCIA + ÂNIMO DEFINITIVO.

  RESIDÊNCIA + ÂNIMO DEFINITIVO.

  Passons à autre chose, les gars. (Sigamos em frente, companheiros)

• A questão trata do domicílio.
  
  A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.

  Código Civil:

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  
  

  O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Incorreta letra “A".
  
  B) Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  Código Civil:

  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  

  Incorreta letra “B".

  C) O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.

  Código Civil:

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  
  

  O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

  Incorreta letra “C".

  
  D) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

  Código Civil:

  Art. 75. § 1^o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  
  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  
  

  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  E) Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Código Civil:

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  
  Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  
  

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• D. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

• O examinador pegou quase 700 pessoas com essa troca boba de palavras, inclusive eu rsrs.

• Deixe um like AQUI se você leu DEFINITIVO e já marcou de cara

• HAHAHAHAHAHA Eu acertei só pq li todas as alternativas ... Só encontrei o erro quando vi artigo 

• O importante é ter afeto ué kkkkkkkk

Questão 1394194

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

• A. Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
• B. O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
• C. O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facul- tado unir sua posse à do antecessor.
• D. Considera-se possuidor direto aquele que, achan- do-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
• E. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Gabarito: E

Comentários

• CC

  Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
  

• A. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.196.

  B. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.210.

  C. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.297.

  D. Considera-se detendor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.198.

  E. Art. 1.212.

• Deve-se tomar cuidado com a letra A, induz ao erro, mas o que faz a questão estar errada é a palavra DE DIREITO. quando deveria ser de FATO. Portanto a alternativa correta é a letra E.

• Vacilei bonito na letra A

   

• CÓDIGO CIVIL

  Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (ALTERNATIVA A - ERRADA) (ALTERNATIVA D - ERRADA)

  Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. (ALTERNATIVA C - ERRADA)

  Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (ALTERNATIVA B - ERRADA)

  Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. (ALTERNATIVA E - CERTA)

  GABARITO - E

• A questão trata da posse.
  
  A) Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

  Código Civil:
  
  Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  
  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  
  

  Incorreta letra “A".

  
  B) O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.

  Código Civil:

  Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
  
  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
  
  

  Incorreta letra “B".
  
  C) O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.

  Código Civil:

  Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
  
  O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
  
  

  Incorreta letra “C".
  
  D) Considera-se possuidor direto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.

  Código Civil:

  Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  
  Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  
  

  Incorreta letra “D".
  
  E) O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

  Código Civil:

  Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
  
  O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
  
  

  Correta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• E. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Questão 1394197

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Servidões

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

• A. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
• B. A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
• C. O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
• D. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o inte- ressado a registrá-la por usucapião.
• E. A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

Gabarito: A

Comentários

• CC

  
  

  Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
  

• a) comentada abaixo

  b) ERRADA - Art. 1384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

  c) ERRADA - Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

  I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

  II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

  III - pelo não uso, durante dez anos contínuos

  d) ERRADA - Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

  e) ERRADA - Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• a) 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. 1
  b)Errado.

  1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. 1 a 3

  • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 703 (

  c)  A questão aborda possivelmente acerca das causas da extinção da servidão.

  Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

  I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

  II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

  III - pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos

  Errada. O item "c" dispõe que a servidão se extinguirá pelo não uso no prazo de cinco anos, o que é equívoco, a servidão se extingue no prazo de 10 anos contínuos pelo não uso

  
  

  
  

• a) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

  CORRETA. Art. Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

   

  b) A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.

  ERRADA. Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

   

  c) O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.

  ERRADA. Art. 1.389, inc. III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

   

  d) O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado a registrá-la por usucapião.

  ERRADA. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

   

  e) A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

  ERRADA. É o inverso: art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• CÓDIGO CIVIL

  Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. (ALTERNATIVA E - ERRADA)

  Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. (ALTERNATIVA D - ERRADA)

  Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. (ALTERNATIVA A - CERTA)

  Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. (ALTERNATIVA B - ERRADA)

  Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

  III - pelo não uso, durante dez anos contínuos. (ALTERNATIVA C - ERRADA)

  GABARITO - A

• A questão trata de servidão.

  A) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

  Código Civil:

  Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
  
  O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
  
  

  Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  B) A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.

  Código Civil:

  Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
  
  

  A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante.

  Incorreta letra “B".
  
  C) O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.

  Código Civil:

  Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
  
  III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.
  
  

  O não uso durante dez anos contínuos extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.

  Incorreta letra “C".

  D) O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado a registrá-la por usucapião.

  Código Civil:

  Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
  
  

  O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos autoriza o interessado a registrá-la por usucapião.

  Incorreta letra “D".
  
  E) A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

  Código Civil:

  Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  

  A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Art. 1.384. A servidão pode ser

  removida, de um local para outro, pelo

  dono do prédio serviente e à sua custa, se

  em nada diminuir as vantagens do prédio

  dominante, ou pelo dono deste e à sua

  custa, se houver considerável incremento

  da utilidade e não prejudicar o prédio

  serviente.

• A. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. correta - Art. 1.380 CC

Questão 1394200

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

• A. As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.
• B. O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular
• C. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
• D. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
• E. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

Gabarito: C

Comentários

• CC

  
  

  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
  

• Gabarito C (artigos do CC)

  
  

  a) errada - 

  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

  § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

  § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

  
  

  b) errada - Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  CUIDAR: tem um enunciado da Jornada de Dir. Civil que diz que pode substabelecer desde que não seja proprio do negócio o mandato por instrumento público.

  
  

  c) correta - Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  
  

  d) errada - Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

  
  

  e) errado - 

  Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

  Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

• Quanto à alternativa B, anote-se o seguinte enunciado da I JDC:

  
  

  182 – Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato. 
  

  
  

  Assim, se A constitui B, por instrumento público, como seu procurador, para vender determinado bem móvel (negócio jurídico que não exige forma pública), nada impede que B substabeleça tal mandato a C, por instrumento particular, sendo este substabelecimento perfeitamente válido (PABLO STOLZE).

  
  

• A- Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

   

  B- Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

   

  C- Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

   

  D- Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

   

  E- Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

• A questão trata do contrato de mandato.
  
  A) As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.

  Código Civil:

  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
  
  Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
  
  

  Incorreta letra “A".
  
  B) O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular

  Código Civil:

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
  
  

  O mandato outorgado por instrumento público pode ser substabelecido mediante instrumento particular

  Incorreta letra “B".
  
  C) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  Código Civil:

  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
  
  Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
  
  

  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  D) O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

  Código Civil:

  Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
  
  O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
  
  

  Incorreta letra “D".
  
  E) Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

  Código Civil:

  Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
  
  Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
  
  

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• C. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

  Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

  Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

  Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Questão 1394203

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Auxiliares de Justiça; Sujeitos da relação processual

Considere as afirmações abaixo, a respeito do oficial de justiça.

I - Incumbe-lhe estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

II- Incumbe-lhe efetuar avaliações.

III - É civilmente responsável quando pratica ato nulo com dolo ou culpa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• CPC. 

  Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

  IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

  V - efetuar avaliações

  Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

  I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

  II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

  
  

• Não entendi por que está errado o III ?

• Todas estão corretas. 

• As incumbências do oficial de justiça estão contidas no art. 143, do CPC/73. São elas: "I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações". A respeito do exercício dessas funções, dispõe o art. 144, do mesmo diploma legal, que o oficial de justiça será civilmente responsável em duas hipóteses: "I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa".
  
  Resposta: Letra E: todas as alternativas estão corretas.
  

• Art. 143, CPC/73. Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

  IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

  V - efetuar avaliações.

   

  Art. 144, CPC/73. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

  I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

  II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

   

  Art. 154, CPC/15.  Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

  IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

  V - efetuar avaliações, quando for o caso;

  VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

  Parágrafo único.  Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

   

  Art. 155, CPC/15.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

• Pelo novo CPC a I está errada. Não fala nada de que o Oficial de Justiça tem que estar presente em todas as audiências !!!

• ASSERTIVAS CORRETAS CONFORME NCPC II E III

  NCPCArt. 154  Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

  IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

  V - efetuar avaliações, quando for o caso;

  VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

  NCPC Art. 155  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  De acordo com o novo CPC Lei n 13.256, de 04/02/2016 seguem as regras abaixo, ou seja, não há mais obrigatóriedade da presença do oficial de justiça em audiência.

   

  Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

  I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

  II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

  III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

  IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

  V - efetuar avaliações, quando for o caso;

  VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

  Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

   

  Art. 155 O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

• De acordo com o NCPC a alternativa correta é a letra D: apenas II e III, pelas razões que os colegas já citaram abaixo.

• I - ERRADO - Incumbe-lhe estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

  Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

  IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

  II - CERTO - Incumbe-lhe efetuar avaliações.

  Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

  V - efetuar avaliações, quando for o caso;

  Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

  III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

  III - CERTO - É civilmente responsável quando pratica ato nulo com dolo ou culpa.

  Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

• As três (03) assertivas estão corretas de acordo com o CPC antigo (1973). Todavia, de acordo com o NOVO CPC (2015), somente as assertivas II e III estão corretas.

Questão 1394206

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação às citações.

• A. Verificando que o réu é demente, o oficial de justiça deve efetuar a citação na pessoa de um familiar, descrevendo, minuciosamente, a ocorrência para a apreciação do juiz.
• B. Faz-se a citação por meio de oficial de justiça nas ações de estado.
• C. O mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
• D. Feita a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.
• E. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça pode efetuar citações e intimações em qualquer delas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 218. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

  § 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

• Complementando:
  Letra B, correta. 
  Conforme: 

  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Letra C, correta.
  

  Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

  VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 

  Letra D, correta.
  Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

  Letra E, correta.
  Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas

  
  

  
  

• Gabarito: A.

  O CPC prevê que NÃO será realizada citação, mesmo se for caso urgente, se o réu for Demente ou estiver impossibilitado de recebê-la. Mesmo que o direito esteja próximo de perecer, se o réu não estiver em condições físico mentais (incapacidade) para receber a citação ou estiver demente, a citação não será realizada.

  Neste caso de incapacidade do réu, o Oficial de Justiça deve certificar o fato para que seja nomeado médico perito, que elaborará Laudo em 5 DIAS. Se for reconhecida a impossibilidade do réu de receber a citação, o Juiz nomeará um CURADOR para a prática do ato citatório. Esta nomeação do Curador não é para todo e qualquer processo, mas apenas para aquele especificamente tratado nos autos (restrita à causa). O Curador terá o encargo de receber a citação e de defender o réu.

  Fonte: prof. Ricardo Gomes (Ponto dos Concursos).

  
  

• NCPC

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

• Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  (...)

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

  § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

• Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

  § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

  Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  (...)

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; (§ 3o A citação será feita na pessoa do réu.)

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• QUESTÃO ATUALIZADA CONFORME O CPC DE 2015.

  A - ERRADO - Verificando que o réu é demente, o oficial de justiça deve efetuar a citação na pessoa de um familiar, descrevendo, minuciosamente, a ocorrência para a apreciação do juiz.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  B - CERTO - Faz-se a citação por meio de oficial de justiça nas ações de estado.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3 (A citação será feita na pessoa do réu);

  C - CERTO - O mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  D - CERTO - Feita a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  E - CERTO - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça pode efetuar citações e intimações em qualquer delas.

  Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• a) INCORRETA. Nesse caso o Oficial de Justiça não procederá com a citação.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  b) CORRETA. Veja:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º (A citação será feita na pessoa do réu);

  c) CORRETA. O mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça deverá conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  d) CORRETA. Na tentativa de garantir a ciência do réu a respeito do mandado de citação, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  e) CORRETA. Perfeito! Em comarcas contíguas e nas que se situem em uma mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetivar citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos em qualquer uma delas:

  Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  Resposta: A

Questão 1394209

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Depoimento pessoal; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente; Obrigações de pagamento de quantia certa; Procedimento ordinário; Prova documental; Prova testemunhal

Assinale a afirmação INCORRETA acerca do procedimento ordinário estabelecido no Código de Processo Civil.

• A. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
• B. Se uma parte descumprir a ordem judicial de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
• C. Se, devidamente intimada, a testemunha deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida a juízo, respondendo pelas despesas do adiamento.
• D. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, tais como busca e apreensão e remoção de pessoas e coisas.
• E. No cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa, cumpre ao oficial de justiça proceder à avaliação dos bens que penhorar, salvo se essa estimativa depender de conhecimentos especializados.

Gabarito: B

Comentários

• Neste caso, o juiz admitira como verdadeiro o fato que a parte queria provar!!!

  CPC

  
  

  Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

  I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

  II - se a recusa for havida por ilegítima.

  
  

• Letra A- correta- artigo 342: o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. 

  Letra b- errada- artigos 355, 359, I : o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Se o requerido não efetuar a exibição , nem fizer qualquer clareação no prazo de 5 dias , o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da prova a parte pretendia provar. E não a expedição de mandado de apreensão como traz a alternativa . 

  Letra c- correta- artigo 412: a testemunha é intimada a comparecer à audiência, contando do mandado dia, hora, local , bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas de adiamento. 

  Letra d- correta- artigo 461: na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer e não fazer, o juiz concederes tutela específica da obrigação ou se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Parágrafo 5: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva , se necessário com requisição de força policial . 

  Letra e - correta - artigo 475-J, parágrafo 2: caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando- lhe breve prazo para a entrada do laudo. 

• Art. 362 do CPC. Se O TERCEIRO, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o TERCEIRO descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
  

• A alternativa "b" estaria correta se estivesse tratando de terceiro que detivesse o documento requisitado pelo juiz, como não é o caso, pois quem detém o documento é a parte, a questão está incorreta. 

• Se a PARTE não efetuar a exibição de documento: serão reputados verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte contrária pretendia provar ( pena de confissão) - art. 359, I CPC.

  Se o TERCEIRO não efetuar a exibição de documento: sem justo motivo, e não efetuar o depósito no cartório em 5 dias, o juiz expedirá mandado de busca e apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. art. 362 CPC.

• Quando se tratar de obrigação de FAZER/NÃO FAZER ou ENTREGA DE COISA CERTA, o início da fase de cumprimento de sentença será por impulso oficial. CPC art. 475-I

  
  

  Quando se tratar de pagamento de quantia certa, o início da fase de cumprimento de sentença deverá ser requerida pelo interessado (exequente) - CPC art. 475-J.

• NOVO CPC:

   

  Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

  I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

  II - a recusa for havida por ilegítima.

  Parágrafo único.  Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

   

  Art. 401.  Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

• segundo o gabarito a respsota certa é a E

• C) Parágrafo único.  Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

  Art. 870.  A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

  Parágrafo único.  Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

• A - CERTO - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

  VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

   

  B - ERRADO - Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

  I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 (5 dias);

  II - a recusa for havida por ilegítima.

  Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

   

  C - CERTO - Art. 455. § 5 A testemunha que, intimada na forma do § 1 (VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO) ou do § 4(VIA JUDICIAL), deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

   

  D - CERTO - Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1 Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

   

  E - ERRADO - Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

  Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

   

• Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.

  Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

  Gabarito: B

• Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

  I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do ;

  II - a recusa for havida por ilegítima.

  Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

  Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.

  Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

Questão 1394212

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para garantir a execução.

II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois oficiais de justiça.

III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Item I - art. 653 CPC

  Item II - artigos 660 c/c 661 CPC

  ItemIII (errado) - art. 664, par. Único

• CPC

  I - CORRETA. Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
  

  II - CORRETA. Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.
  

  III - ERRADA. Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

  Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

  
  

• Só complementando: atualmente, o artigo correspondente ao inciso III é o parágrafo único do 839 do CPC/2015.

• Novo CPC:

  Art. 830.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

  § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

  § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

  § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

  Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

  I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

  II - os nomes do exequente e do executado;

  III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

  IV - a nomeação do depositário dos bens.

  Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

  Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

• QUESTÃO ATUALIZADA CONFORME O CPC DE 2015.

  I - CERTO - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para garantir a execução.

  Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

  II - CERTO - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois oficiais de justiça.

  Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

  § 1 Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

  III - ERRADO - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

  Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

  Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

Questão 1394215

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos cautelares específicos.

• A. Prestada a caução pelo credor, o juiz concederá o arresto após a audiência de justificação prévia.
• B. O mandado de busca e apreensão é cumprido por um oficial de justiça, ao qual incumbe ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir as portas.
• C. A caução não pode ser prestada por terceiro, senão pela própria parte interessada.
• D. Decretado o sequestro pelo juiz, a entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
• E. Aos credores não é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

Gabarito: D

Comentários

• letra A: não tenho certeza se são esses artigos, art. 830, 831 e 832,  CPC.

  letra B: art. 842, CPC: " o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morados, intimando-o a abrir as portas."

  letra C: art. 828, CPC: "a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro."

  letra D: art. 825, CPC: "a entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso."

  letra E: art. 856, par. 2o, CPC: " aos credores só é permitido requerer arrolamentos nos casos em que tenha lugar a arrecadação da herança."

• A)  Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

  I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

  II - se o credor prestar caução (art. 804).

• Questão desatualizada, não?

• O PROCEDIMENTO CAUTELAR FOI PARAR NA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

  QUESTÃO DESATUALIZADA.

• Antigo CPC X NCPC

  Letra A

  Antigo CPC

  Artigos 826 a 838

  NCPC

  No NCPC, a caução deixou de ser um procedimento cautelar específico. Portanto, a questão não teria correspondência em nenhum artigo do NCPC.

  Segue o que dispõe o NCPC sobre a caução:

  Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

  § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

  I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

  II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

  III - na reconvenção.

  § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

  Letra B

  Antigo CPC

  Art. 842, CPC: " o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morados, intimando-o a abrir as portas."

  NCPC

  Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no , se houver necessidade de arrombamento.

  Letra C

  Antigo CPC

  art. 828, CPC: "a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro."

  NCPC

  Artigo sem correspondência com o NCPC.

  Letra D

  Antigo CPC

  Art. 825, CPC: "a entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso."

  NCPC

  Artigo sem correspondência com o NCPC.

  Letra E

  Antigo CPC

  Art. 856, par. 2o, CPC: " aos credores só é permitido requerer arrolamentos nos casos em que tenha lugar a arrecadação da herança."

  NCPC

  Artigo sem correspondência com o NCPC.

  No NCPC não há procedimento cautelar específico de sequestro.

Questão 1394218

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de depósito; Ação de prestação de contas; Ação de usucapião; Ações possessórias; Procedimentos Especiais

Assinale a afirmativa correta em relação aos proce- dimentos especiais cíveis.

• A. Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
• B. Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.
• C. Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.
• D. Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• E. Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A) Art. 904 (prazo 24 horas)
  

  LETRA B) Art. 922 (é lícito, na contestação, demandar proteção possessória + indenização)
  

  LETRA C) Art. 936, parágrafo único. (correta)
  

  LETRA D) Art. 943 (citação via postal)
  

  LETRA E) Art. 915 (prazo de 5 dias)
  

• DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

  Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

  Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

  Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

  Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

  Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.

  
  

• LETRA D) Art. 943 (INTIMAÇÃO via postal)

• LETRA C CORRETA 

  Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:

  I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

  II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

  III - a condenação em perdas e danos.

  Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.

  
  
• A - são 24 horas;
  B - Pode sim. Trata-se do caráter dúplice das possessórias, quando, em contestação, é permitido ao réu demandar proteção possessória e requerer indenização em face do autor;
  C - correta;
  D - intimação via postal;
  E - na ação de prestação de contas o prazo é de 05 dias para contestar.

• De acordo com o NCPC a letra correta é a :E.

  O prazo para contestar não é mais de cinco dias e sim de quinze.

• Novo CPC: Letra "E" Prazo 15 dias ART. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de (15 DIAS). E não (05 DIAS).

• A - ERRADO - Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

  SEM ARTIGO CORRESPONDENTE NO CPC DE 2015 (PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL DECLARADO INCONSTITUCIONAL).

  B - ERRADO - Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.

  Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

  C - ERRADO - Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.

  SEM ARTIGO CORRESPONDENTE NO CPC DE 2015

  D - ERRADO - Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  SEM ARTIGO CORRESPONDENTE NO CPC DE 2015

  E - CERTO - Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

  Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 1394221

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

• A. No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
• B. A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.
• C. No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.
• D. A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.
• E. Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Gabarito: C

Comentários

• Código Penal

   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

  
  

  Obs: ÚNICO crime praticado por funcionário publico contra a administração publica que admite a FORMA CULPOSA.

• LETRA C CORRETA 

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

• O ITEM "B" É DE UMA CRIATIVIDADE ÍMPAR, DE FAZER INVEJA A ALBERT EINSTEIN. (E MULTA?). JESUS...

•  a) (ERRADA) No peculato doloso (culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

   

   b) (ERRADA) A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.(não há multa)

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

   

   c) (CORRETA) No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.

  Peculato culposo

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

   

   d)  (ERRADA) A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto. ( No Caput --> primeira parte = peculato apropriação / segunda parte peculato desvio) ( 312§1º peculato furto, também chamado de peculato impróprio)

   

   e) (ERRADA) Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Aplica-se a pena normal do crime, qual seja, reclusão de 2-12 anos e multa). Basta ler o §1º do art. 312.

   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

   

• Me recordo como se fosse ontem. Quando li essa questão no dia da prova - um frio do kct - pensei "oh, Deus, porque acordei nesses últimos dias frios cedo pra revisar isso de forma inteligente, se dormir até o meio dia teria surtido o mesmo efeito".

   

  Questão imbecil.

• CÓDIGO PENAL

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Peculato culposo

   § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  GABARITO - C

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do crime de peculato, disposto no art. 312 do CP.
  Letra A:Errada. Somente no peculato culposo é possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano, conforme prevê o art. 312, §3°, do CP.
  Letra B: Errada. Não há previsão de pena de multa (preceito secundário do art. 312, §2° do CP).
  Letra C: Correta. É o que dispõe a parte final do art. 312, §3° do CP.
  Letra D: Errada. O chamado peculato-furto está previsto no §1° do art. 312 do CP.
  Letra E: Errada. Esta é uma modalidade de peculato-furto, conforme se depreende da leitura do §1° do art. 312 do CP, ao qual se aplicam as mesmas penas do caput.
  
  GABARITO: LETRA C
  

• LETRA C - CORRETA.

• Gabarito C

  Aceita reparação de dano (na modalidade culposa, apenas)

  Reparação do dano antes da sentença RECORRÍVEL ou IRRECORRÍVEL extingue a punibilidade. Q992493

  Reparação do dano após a sentença reduz pela metade a pena, no caso de peculato culposo.

• PECULATO CULPSO NAO TEM MULTA.

• C. No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta. correta

  Art. 312

  § 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• PECULATO CULPOSO DETENÇÃO :3 meses a 1 ano .

  REPERAÇÃO ATE SENT. IRRECORRIVEL: EXTINGUE PUNIBILIDADE

   

  REPARAÇÃO APOS SENT. IRRECORRIVEL: REDUZ PENA 1/2

• Gabriela, sua justificativa da C está incorreta: se as partes não concordarem, ficará SEM EFEITO o contrato, salvo se as partes designarem outra pessoa (art. 485, CC).

• ATENCAO: ATE O TRANSITO EM JULGADO SE REPARA O DANO EXTINGUEEEE A PUNIBILIDADE (NAO E ISENCAO DE PENA!!!) No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

  ÚNICO crime praticado por funcionário publico contra a administração publica que admite a FORMA CULPOSA

   Peculato

   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

   Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

   § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

   Peculato culposo

   § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

   Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• CP – Art. 312

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

  Gab:C.

Questão 1394224

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Violação de sigilo funcional

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal).

• A. Se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
• B. Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
• C. Comete o crime quem revela ou facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
• D. A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.
• E. Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO MARCADO ERRONEAMENTE:

  D) O correto é "ou" multa e NÃO "e" multa como afirma a questão.

  CP

  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

                       Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  A) Letra correta. Reprodução do CP.

   Art. 325 (...)

  § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

  Portanto o CORRETO a meu ver é a letra A.

  
  

• Fabiano, a questão pede a alternativa incorreta. Portanto, o gabarito está correto, conforme sua própria explicação. Letra D.

• LETRA D INCORRETA 

     Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  
  

• DECORAR PENA DE TODOS OS ARTIGOS É PAU. BANCA LIXO. EXAMINADOR FRACO.

• Violação de sigilo funcional

   

  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  (Letra C correta)

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Letra D incorreta)

   

  § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

   

  I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Letra E correta)

  II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.(Letra B correta)

   

  § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Letra A correta)

• Lembrando que no caso de pena de multa alternativa à pena corporal, é cabível a Suspensão Condicional do Processo da Lei 9.099/95, ainda que a pena mínima seja superior a 1 ano.

• O número de erros supera o de acertos, conforme estatística. Creio que mais pessoas errariam, no entanto fazem as questões com o código ao lado, não balizando seu conhecimento.

• Em se tratando de FAURGS, preparem-se para decorar bastante prazos e as penas, pois eles adoram inverter isso para pegar os menos atenciosos na hora da prova.

• Já passou da hora de ter uma lei geral dos concursos, questão assim devia ser proibida, com penalidade pra banca organizadora. Mede conhecimento nenhum e é um desrespeito com quem realmente estuda.

• A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.

  Violação de sigilo funcional

  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Questão 1394227

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

• A. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.
• B. exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal.
• C. exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
• D. exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Código Penal

  
  

    Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  
  

• LETRA B CORRETA 

     Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

  
  

• Gabarito: B

   

     Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

• Mas que questão mal elaborada em

• trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

  Para quem não prestou atenção na letra a Administração Pública

• Perto das outras de mesmo tema dessa prova, essa questão até que foi inteligente.

   

  A) errada em virtude da última palavra: privada. O certo seria pública. Simples.

  B) entidade paraestatal. entidades que não integram a adm, mas colaboram com ela (logo, estão envolvidas e isso, para fins penais, facilitam a prática desses crimes). Pensa que se o estagiário ou o jurado é FP pra fim penal, evidente que quem exerce C/E/F numa paraestatal também o será. EQUIPARADO.

  C) Não é exclusivamente. 

  D) Estes não são equiparados. SÃO OS PRÓPRIOS. Rs

  E) CC também comete.

• CÓDIGO PENAL

   Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  GABARITO - B

• A questão em comento pretende averiguar os conhecimentos dos candidatos a respeito do conceito de funcionário público, disposto no art. 327 do CP.
  Vejamos a disposição do art.:
  
  
  
  Funcionário público 
  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 
  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 
  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
  GABARITO:LETRA B
  

• B. exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. correta

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1° Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• GAB. B

  TEM QUE SE ATENDER AO TERMO "EQUIPARA-SE" NO COMANDO DA QUESTÃO.

   § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

• para estatal é de lascar hein, QC. Arruma isso dai pô

• Essa banca é tosca demais...
• Para estatal parece sacanagem!

Questão 1394230

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

• A. O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
• B. Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
• C. As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
• D. O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
• E. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  § 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

  Portanto, o rol é exemplificativo e não taxativo. 

• Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras.
  Exemplificativo e não taxativo 

• GAB A         pra quem não é assinante

• O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é EXEMPLIFICATIVO.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006.
  A questão pretende que o candidato assinale a assertiva ERRADA.
  A alternativa errada é a letra 'A', que dispõe que o rol de medidas previsto no art. 22 da Lei 11.340/2006 é taxativo, pois, em verdade, o entendimento majoritário é de que o rol é exemplificativo, de forma que está autorizado o Poder Judiciário a conceder outras medidas que se fizerem necessárias, ainda que não previstas especificamente, com a finalidade de preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da ofendida.
  
  GABARITO: LETRA A
  
  
  
   

• Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência,o juiz poderá requisitar,a qualquer momento,auxilio da força policial.

• As medidas protetivas de urgência aplicada em face do agressor é um rol exemplificativo.

• Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

  VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.       

  § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. (rol exemplificativo)

• Rol numerus clausus.

• Gab.: A. O rol é exemplificativo.

Questão 1394233

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

• A. Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
• B. Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
• C. Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
• D. A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
• E. São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 9.099/95

  Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
  

  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
  

• LETRA E CORRETA 
  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
  

• a) ERRADA - Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

  
  

  
  

  b) ERRADA - Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  
  

  
  

  c) ERRADA - Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.

  
  

  
  

  d) Inexiste a citação por edital no Juizado Especial Criminal. Caso o acusado não seja encontrado para ser citado, pessoalmente ou por hora certa, os autos serão encaminhados para o juízo comum, seguindo o rito sumário.

  
  

   Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

   Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  
  

  
  

  e) CORRETA - Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

• e) CORRETA - Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

  C- celeridade                                                            Principios que regem a lei 9099/96

  E- economia processual                                                                 CESIO

  S- simplicidade

  I- informalidade

  O- oralidade.

• QUESTÃO  DESATUALIZADA

  Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                    (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

• Questão desatualizada. A Lei 9.099/95, em seu art. 62, sofreu alteração da lei nº 13.603/2018 a qual acrescentou o princípio da simplicidade no rol de princípios do JECrim.

• GABARITO E

  
  

  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da:

  1. ORALIDADE,

  2. INFORMALIDADE;

  3. ECONOMIA PROCESSUAL e

  4. CELERIDADE,

  Objetivando, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.

  
  

  bons estudos

• C.E.I.O.S >>>> CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL INFOMALIDADE ORALIDADE SIMPLICIDADE

•  Dos Juizados Especiais Criminais

  Disposições Gerais

  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.      (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

• Gab. E

  Mesmo que não tenha o princípio da Simplicidade ela está correta, pois não há restrição aos princípios elencados na questão.

Questão 1394236

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal; Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal; Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I- o erro está na parte final da questão: "da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade"
  

  III- art. 75,  § único: O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
  

• I. ERRADA  - Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena NÃO privativa de liberdade.
  
  
  II. CORRETA - Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
  
  III. ERRADA - Art. 75. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
  
  IV. CORRETA - Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
  

• Sobre o item 3, cuidar para não confundir:

  Art. 75, Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. 

   Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

• D. Apenas II e IV. correta

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

  Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

  Art. 75. 

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

• Art. 75, Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. 

  DRACARYS.

• LEI 9.099/95 JECRIM

  Termo circunstanciado de ocorrência - TCO

   Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  Audiência preliminar

  Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

  Conciliação       

  Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

  Representação verbal  

  Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

• Gabarito Letra D

  Item I) ERRADO - Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

  -

  Item II) CERTO - Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

  -

  Item III) ERRADO - Art. 75. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  -

  Item IV) CERTO - Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

• quanto ao item III: DECADÊNCIA IMPRÓPRIA: ocorre quando o ofendido não propõe no prazo de 6 meses a ação penal privada subsidiária da pública, contados do dia em que esgotou o prazo do oferecimento da denúncia pelo MP. Cabe salientar, que a decadência imprópria não acarretará a extinção da punibilidade.

Questão 1394239

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

• A. Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
• B. Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
• C. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
• D. Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
• E. As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.º 11.343/2006 - Drogas
  

  Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  
  

  Bizú = tudo com a letra "D" rsrsrrssrrs....

  Drogas = Denuncia = Defesa = Dez dias

• GABARITO C

  A) Art. 54.  Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

  B) Art. 54, III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

  C) Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  D) Art. 55, § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  E) Art. 55, § 2o  As exceções serão processadas em apartado, nos termos dosarts. 95 a 113 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do rito determinado pela Lei 11.343/2006 para a instrução criminal dos delitos nela dispostos.
  Letra A: Errada. Art. 54 da Lei 11.343/2006 = 10 dias.
  Letra B: Errada. Art. 54, III, da Lei 11.343/2006 = 5 testemunhas.
  Letra C: Correta. Art. 55 da Lei 11.343/2006.
  Letra D: Errada. Art. 55, §1° da Lei 11.343/2006 = 5 testemunhas.
  Letra E: Errada. Art. 55, §2° da Lei 11.343/2006 = Autos apartados.
  
  
  GABARITO: LETRA C
  

• A respeito da instrução criminal dos crimes previsto em lei

  No que diz respeito a lei de drogas e seus procedimentos englobam seguintes sentidos, conforme a isso, dentro desses procedimentos houve uma despenalização uma atenuação em seu procedimento a fito de atenuar sua penalização.

  ü Cabe a liberdade provisória (tempo reservado para que o autor cumpra sua pena) em crimes hediondos, tortura ou tráfico de entorpecentes

  ü O juiz deve se atentar para questões sociais do ator, circunstâncias de vida, conduta e antecedentes do a gente

  ü Livramento condicional (direito de sair antes da pena fixa) após o cumprimento dois terços da pena

  ü O autor deve comparecer imediatamente ao juiz 

  ü Prazo de 30 dias para o inquérito (provas) policial preso, e 90 dias se estiver solto.

  ü Quando informado a denúncia o juiz notificará o acusado para comparecer em 10 dias

  ü O juiz terá 5 dias para decidir o que fará com a denúncia

  ü O crime de pena mais grave é o de financiamento de drogas em que o tempo de prisão é de 8 a 20 anos e a multa se estabelece através de 1500-4000 ao dia.

  ü Quando cumprido 2/5 da lei em caso de réu primário , 3/5 de reincidente através da delação premiada ( que se estabelece através da acusação de outros criminosos, atenuando assim a pena. 

Questão 1394242

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006; Procedimento Penal

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006

• A. Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
• B. Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
• C. A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
• D. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
• E. Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  art. 56, §2º - a audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, SALVO SE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS, quando se realizará em 90 dias.

• a) CORRETO - ainda em 2017, é o entendimento que prevalece. Entretanto, no Informativo 816 do Egrégio Tribunal, houve manifestação obter dictum em julgamento sobre AIJ no processo militar, no sentido de que o interrogatório como último ato também se aplica em sede de AIJ no procedimento da Lei 11.343/06, para prestigiar a segurança jurídica e a ampla defesa. Portanto, em breve o STF deve se manifestar expressamente nesse sentido.

   

  b) CORRETO - Lei de drogas: Art. 58.  Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

   

  c) ERRADO - Lei de drogas: art. 56 - § 2o  A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

   

  d) CORRETO - Lei de drogas: art. 57 - Parágrafo único.  Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

   

  e) CORRETO - Lei de drogas: Art. 57.  Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

   

  GABARITO: LETRA C

• Em todo PROCESSO PENAL  o juiz profere a sentença em audiência ou em 10 dias.

  No PROCESSO CIVIL  o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 dias.

• Questão fácil, porém não me atentei ao INCORRETA e errei lindamente rsrs ainda bem que agora é só um treino kkkk

• Lei 11.343 de 2006 

  Art. 56 § 2° A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, SALVO se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

  É tempo de plantar.

• Pessoas, a questão encontra-se desatualizada face a mudança de entendimento do STF:

  Todavia, o STF, a partir do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/8/2016), passou a entender que a norma prevista no art. 400 do CPP deveria irradiar seus efeitos para todo o sistema processual penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis especiais que estabelecessem disposições em contrário. Ou seja, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução em todos os processos criminais.

• A BANCA FAURGS COSTUMA COBRAR LETRA DA LEI ( NÃO IMPORTANDO SE ESTÁ REGOVADO TACITAMENTE OU NÃO ) !!!!

  
  

  BANCA FAURGS QUER CANDIDATOS QUE MERAMENTE DECOREM TUDO...

• Se Banca perguntar conforme a Lei de Drogas, a questão está correta e não cabe anulação.

  Se a Banca perguntar conforme o Código de Processo Penal e a recente interpretação do STF, a questão está errada e cabe anulação.

• Q883361 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

  Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

  Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.

  RESPOSTA: Certo

  EMENTA: Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Interrogatório. Realização ao final da instrução(art. 400, CPP). Obrigatoriedade.

  4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático,integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,inciso LV).

  5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar(Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal.

  6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica(CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14.

  7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

  (03/03/2016. PLENÁRIO. HABEAS CORPUS 127.900. AMAZONAS. RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI)

Questão 1394245

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
• B. Na citação por mandado, o oficial deve lê-lo ao citando e entregar-lhe a contrafé, onde constarão o dia e a hora da citação.
• C. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
• D. A prisão preventiva do acusado pode ser decretada ainda que, tendo sido citado por edital, não tenha comparecido nem constituído advogado.
• E. Estando o réu preso, a citação será realizada pelo correio.

Gabarito: E

Comentários

• A - Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

    § 1o  Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
  

  B - Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

  C - Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  

  D - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no ART. 312.

  E -  Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

• Se o réu estiver PRESO -> citação PESSOAL.

• não existe citação em processo penal pelo Correio, existe no processo civil.    Abraços e Boa sorte ;D

• GABARITO - ALTERNATIVA E

   

  No caso de réu preso a citação será pessoal, conforme disposto no art. 360 do CPP.

   

  FORMAS DE CITAÇÃO NÃO ACEITAS PELO CPP:

  - Citação Via Postal (correios)

  - Citação por email

  - Citação Eletrônica

  - Citação por telefone

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Para não zerar!

• LETRA E INCORRETA

  CPP

  Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 

• O carteiro colocará à citação na caixinha de correio da cela do réu. kkkkkk

• Rapaz pelo correio não vai chegar nunca.

• A) Art. 363. § 1o NÃO sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por EDITAL.

  B) ART. 357. SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO:

  I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e

  hora da citação;

  II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

  C) Art. 353. Quando o réu estiver FORA do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante PRECATÓRIA.

  D) Art. 366. Se o acusado, citado por EDITAL,

  1 - Não comparecer,

  2 - Nem constituir advogado,

  Ficarão SUSPENSOS:

  1 - O processo e

  2 - o curso do prazo prescricional,

  PODENDO o JUIZ:

  1 - Determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e,

  2 - SE FOR O CASO, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no .

  E) Art. 360. SE O RÉU ESTIVER PRESO, será pessoalmente citado.

  GABARITO -> [E]

• Gabarito : E

  O enunciado pede a resposta incorreta

  Estando o réu preso, a citação será feita pessoalmente.

• CITAÇÕES NO CPP

  REU PRESO --- PESSOALMENTE

  REU SERVIDOR PUBLICO --- A ELE E AO CHEFE DA REPARTIÇÃO

  REU MILITAR --- CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO

Questão 1394248

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumário; Procedimento Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao procedi- mento comum, nos termos do Código de Processo Penal.

• A. É aplicado somente em casos excepcionais.
• B. Será sumário ou sumaríssimo.
• C. Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.
• D. Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
• E. Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

Gabarito: D

Comentários

• CPP

  Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.
  

  § 1^o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
  

   I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena 

  privativa de liberdade;
  

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
  

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei
  

  
  

• LETRA D CORRETA 
  ART. 394 1° I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

• A) Aplica-se a todos os processos o PROCEDIMENTO COMUM, SALVO disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
  
  B) O procedimento comum será ORDINÁRIO, SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.
  
  C) SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade.
  
  D) ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 ANOS de pena privativa de liberdade.
  
  E) SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
  
  GABARITO -> [D]

• Aqui um ajuda o outro de graça e material de varios cursos de graça e bem selecionados

   

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• A) É aplicado somente em casos excepcionais.

  Comentário: INCORRETA.

  De regra, o procedimento comum é aplicado a todos os processos (art. 394, §2º, CPP).

  B) Será sumário ou sumaríssimo.

  Comentário: INCORRETA.

  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, §1º, CPP). Logo, está incorreta pela não referência do ordinário.

  C) Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.

  Comentário: INCORRETA.

  Será sumaríssimo para as infrações de menor potencial ofensivo (art. 394, §1º, inc. III, CPP).

  D) Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

  Comentário: CORRETA. Art. 394, §1º, inc. I, CPP.

  E) Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

  Comentário: INCORRETA.

  Conforme visto, o procedimento sumaríssimo é aplicado às infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 394, §1º, inc. III, CPP). O artigo 61 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) refere que "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa".

  Logo, constata-se o erro da questão na palavra apenas, pois, além das contravenções, será sumaríssimo quando se tratar crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos.

• Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

  § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

   I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei

• A letra D é o gabarito porque é redação fria do código, mas o item B não está errado. Está incompleto, mas erado mesmo, não.

• Procedimento Comum:

  Sumaríssimo = < = 2 anos

  Sumário > 2 anos e < 4 anos

  Ordinário > = 4 anos

• #NãoaReformaAdministrativa

  #EstabilidadeSim

Questão 1394251

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

• A. Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.
• B. Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
• C. Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.
• D. Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.
• E. Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 397 - CPP

• gabarito: A, visto que há apenas indícios de que o acusado não participou do fato, não comprovando a negativa de autoria

•   Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

          I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

          II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

          III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

          IV - extinta a punibilidade do agente.

• (A)
  
  Ademais,não é da mesma banca,mas ajuda:

  Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina
  
  No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.(C)

• ALTERNATIVA: A

   

  Importante não confundir as causas que ensejam a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA e a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. São institutos diferentes. Vamos, pois, às diferenças:

   

  - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art. 395 do CPP):

   

  • Inépcia da denúncia ou queixa;

  • Falta de pressuposto processual ou condição da ação penal;

  • Faltar justa causa para o exercício da ação penal.

   

  - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397 do CPP):

   

  • Excludente de ilicitude;

  • Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade (neste último caso, sendo o réu inimputável, o juiz proferirá sentença de absolvição imprópria)

  • O fato narrado evidentemente não constitui crime (Atipicidade);

  • Extinta a punibilidade do agente.

• B), C), D) e E) Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz DEVERÁ absolver SUMARIAMENTE o acusado quando verificar:   

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (VUNESP)

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO inimputabilidade;     

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou     

  IV - extinta a punibilidade do agente.     
  
  A)  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, ABSOLVERÁ desde logo o acusado, quando:  II – PROVADO não ser ele autor ou partícipe do fato;      

• PROCESSO COMUM

  REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art. 395 do CPP):

  • Inépcia da denúncia ou queixa;

  • Falta de pressuposto processual ou condição da ação penal;

  • Faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397 do CPP): 4 E's

  • Excludente de ilicitude;

  • Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade (neste último caso, sendo o réu inimputável, o juiz proferirá sentença de absolvição imprópria)

  • O fato narrado evidentemente não constitui crime (Atipicidade);

  • Extinta a punibilidade do agente.

   

  TRIBUNAL DO JÚRI

  Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

  Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova

  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando

   I – provada a inexistência do fato

    II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato

   III – o fato não constituir infração penal

    IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime

   Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

• Perdão do que eu vou falar, mas esta questão foi mequetrefe, pegadinha, pois coloca todas que possuem possibilidade do juiz absolver, no entanto uma delas não existe no artigo.

  Veja que a questão "A", pode parecer verdadeira, mas não existe no artigo relacionado. Tinha que saber decor o artigo. Para mim, isso não leva em consideração o conhecimento e aproveita da pressão momentânea para fazer o concurseiro, mesmo preparado, perca tempo ou caia em pegadinha inescrupulosa. Concurso para nível médio ter que decorar lei completa para não cair em arte circense de bancas.

  CPP (Código de Processo Penal)

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

  IV - extinta a punibilidade do agente

  Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

• CPP

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:         

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;    [ALTERNATIVA D - CERTA]    

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;  [ALTERNATIVA B - CERTA]        

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou [ALTERNATIVA C - CERTA]         

  IV - extinta a punibilidade do agente.   [ALTERNATIVA E - CERTA]

  GABARITO - A

• In Dubio Pro Societate.

• no caso da letra A, o juiz vai impronunciar o acusado...

• Absolvição sumária =

  3EX'S EVIDENTEMENTE

  EXcludente de ilicitude

  EXcludente da culpabilidade

  EXtinta a punibilidade

  EVIDENTEMENTE não constitui crime

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR:

  REJEIÇÃO x ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  REJEIÇÃO

  1- INEPTA

  2- FALTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO PARA A AP

  3- FALTAR JUSTA CAUSA

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

  1- EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  2-EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

  3- FATO NÃO CONSTITUIR CRIME

  4- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE

  Em qual momento elas são arguidas?

  REJEIÇÃO: LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: DEPOIS DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA

  Deu branco, como eu faço para lembrar?

  Na rejeição, se alega motivos processuais, tanto que é feita logo no começo.

  Na absolvição sumária, se alega motivos ligados ao acusado e aos fatos, por isso tem que já ter tido a resposta.

  Espero que ajude pessoal!

Questão 1394254

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

• A. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
• B. É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.
• C. Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.
• D. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
• E. A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• CPP

  Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação
  

• A) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 

  B) Art. 411. § 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

  C) Art. 411. § 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 

  D) Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 

  E) Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita:

  I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; 

  II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código. 

  Art. 370. § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

   

  Todos CPP.

• Não entendi por que a alternativa E está incorreta? Se alguém puder esclarecer agradeço. ;)

• Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

   

  I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

   Não está previsto no presente artigo "defensor constituído".  Creio que só por razão disso, a alternativa está errada, Rosy Fernandes.

•  

   

  Art 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: 

  I - pessoalmente ao acusado, ao defensor NOMEADO e ao Ministério Público

  II - ao defensor CONSTITUÍDO, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código. 

   

  Art 370. § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

   

• A) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, PRONUNCIARÁ o acusado, se convencido:
  1 - Da MATERIALIDADE DO FATO e
  2 – Da EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.

  
  
  B) Art. 411. § 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 MINUTOS, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

   

  
  C) Art. 411. § 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

  
  
  D) Art. 416. Contra a Sentença de IMPRONÚNCIA ou de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA caberá APELAÇÃO.

  
  
  E) Art. 420. A INTIMAÇÃO da decisão de PRONÚNCIA será feita:
  I – PESSOALMENTE ao acusado, ao DEFENSOR NOMEADO e ao Ministério Público;
  II – Ao DEFENSOR CONSTITUÍDO, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (FAR-SE-Á POR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS DA COMARCA)
  
   

  GABARITO -> [A]

   

• Há um problema de construção da assertiva E, pois o Defensor constituído, ou seja, o advogado particular, NÃO é intimado pessoalmente, mas sim por publicação em órgão oficial, no caso pelo TJ, através do DJE.

  
  

  Da maneira como a assertiva E foi colocada, dá a entender, salvo engano, que o advogado será intimado pessoalmente.

• Alguns então em dúvida na alternativa "E", no entanto ela está errada com o seguinte argumento / tese:

  CPP (Código de Processo Penal)

  Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: 

  I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

  II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código. 

  Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

  Ou seja...

  Se o acusado / réu / querelado, como queira, TIVER advogado constituído, então aplica-se o inciso II do artigo 420;

  Se o acusado / réu / querelado, como queira, NÃO TIVER advogado constituído, então o juiz NOMEARÁ UM DEFENSOR (defensor nomeado) para este, e neste caso aplica-se o inciso I do artigo 420;

• A. intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado, ao defensor constituído e ao Ministério Público. correta

• ✏Segundo o art. 413, CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nessa hipótese, o acusado será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

• Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

  § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. EXCESSO DE LINGUAGEM (ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA) //

  Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, IMPRONUNCIARÁ o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver PROVA NOVA. //

  obs. DESPRONUNCIA (DOUTRINA) é a reforma da decisão de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Neste caso, a pronúncia é alterada com o objetivo de impronunciar o réu

• Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

  § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. EXCESSO DE LINGUAGEM (ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA) //

  Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, IMPRONUNCIARÁ o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver PROVA NOVA. //

  obs. DESPRONUNCIA (DOUTRINA) é a reforma da decisão de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Neste caso, a pronúncia é alterada com o objetivo de impronunciar o réu

• A presente questão traz à baila a temática da competência processual penal do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam o homicídio (arts. 121, §§ 1º e 2º), aborto (arts. 124, 125, 126 e 127), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122), e o infanticídio (art. 123), consumados ou tentados, nos termos do art. 5°, XXXVIII, alínea “a" da CF e do art. art. 74, §1° do CPP.
  
  Art. 5. (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  
  Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
  § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.  
  
  O procedimento do Tribunal do Júri é dividido em duas partes: uma primeira, conhecida como sumário da culpa, que engloba os atos praticados desde o recebimento da denúncia até a pronúncia; e uma segunda, que abrange os atos realizados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri. A primeira fase se encerra quando ocorre a pronúncia ou a impronúncia do acusado; ambas possuem natureza jurídica de decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, posto que encerram a primeira fase do processo, sem um julgamento de mérito.
  
  Aos itens, assinalando o correto:
  
  A) O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
  
  Correto. O item contempla a redação literal do art. 413 do CPP.
  
  Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.   
  
  B) É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.
  
  Incorreto. O assistente de acusação poderá participar da instrução preliminar, nos termos do §6° do art. 411 do CPP.
  
  Art. 411.  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
  (...) § 6^o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.  
  
  C) Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.
  
  Incorreto. Na instrução preliminar, o juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o §2° do art. 411 do CPP.
  
  Art. 411. (...)
  (...) § 2^o  As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 
   
  D) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
  
  Incorreto. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso de apelação, nos termos do art. 416 do CPP.
  
  Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.  
  
  Contra a decisão de pronúncia é cabível Recurso em Sentido Estrito – RESE, nos termos do art. 581, IV do CPP:
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  (...) IV – que pronunciar o réu;  
  
  E) A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.
  
  Incorreto. A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público. Em relação ao defensor constituído, a intimação será por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado, consoante o art. 420 do CPP.
  
  Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita:          
  I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;           
  II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1^o do art. 370 deste Código.           
  Parágrafo único.  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 
  
  Art. 370. (...)
  § 1^o  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.    
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.
  
  

• Para não confundir eu tenho um BIZU: O NOME É PESSOAL.

• • Intimação da decisão de PRONÚNCIA:

  PESSOALMENTE:

  1. Acusado
  2. Defensor NOMEADO
  3. Ministério Público
  • Intimação do Defensor Constituído, Querelante e Assistente do MP:

  ==> far-se-á por PUBLICAÇÃO => incluindo o nome do acusado sob pena de nulidade (art.370CPP)

  • Intimação por EDITAL ==> acusado SOLTO que NÃO for encontrado.

• O Juiz PRONUNCIARÁ quando: (art 413CPP)

  1. convencido da MATERIALIDADE do fato.
  2. INDÍCIOS suficientes de autoria OU participação.

  ==> Cabe RESE - 5 dias

  ==> Obs: Proibido ter na decisão de Pronúncia:

  • Atenuantes
  • Agravantes
  • Causa de diminuição de pena
  • Tese quanto ao concurso de crime

Questão 1394257

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes atividades.

I - Realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes.

II - Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais.

III - Apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos.

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 118, incisos I, II e IV, respectivamente.

• Alternativa E

  Lei 7.356/80

  Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

  II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;

  III - cumprir as determinações dos Juízes;

  IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

  V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

• I - CERTO - Realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes.

  COJE, art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

  II - CERTO - Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais.

  COJE, art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;

  III - CERTO - Apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos.

  COJE, art.118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

• Comentários:

  Cuidado com essa questão! Ela trata das atribuições do oficial de justiça, assunto que foi cobrado no último concursos e que tem grandes chances de ser novamente abordado pela banca. As referidas atribuições estão previstas no art. 118 do COJE, a saber:

  Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

  II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;

  III - cumprir as determinações dos Juízes;

  IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

  V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

  Como você pôde perceber, não há muita coisa para comentar. A banca se limitou a copiar as atribuições previstas nos incisos I, II e IV do art.118

  GABARITO: Alternativa E.

Questão 1394260

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

II - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear “ad hoc”.

II - O Oficial de Justiça que, tendo recebido quantia de devedor que, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, citado para pagamento, o atender, não recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito sujeita-se à pena de repreensão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 7.356, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1980. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

  Subseção VII

  Dos Oficiais de Justiça

  Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

  I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

  II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;

  III - cumprir as determinações dos Juízes;

  IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

  V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

  § 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

  § 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

  Art. 119 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear ad hoc.

• Não há problema com o conteúdo da questão, mas a Banca errou a numeração (repetiu duas vezes o número II). Isso levou a anulação, porque o último dos itens II está errado.

  I - CERTO - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

  Art. 118, § 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

  § 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

  II - CERTO - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear “ad hoc”.

  Art. 119 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear ad hoc.

  II - ERRADO - O Oficial de Justiça que, tendo recebido quantia de devedor que, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, citado para pagamento, o atender, não recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito sujeita-se à pena de repreensão.

  Art. 118, § 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

  § 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

• Na verdade, @Nilton Cunha, a questão foi anulada pela incongruência da alternativa II. O COJE determina ao OJ, nos casos de faltas e impedimentos, a substituição por quem o juiz do feito nomear "ad hoc", sendo que na Consolidação, na mesma situação, deve ser feita a substituição pela Oficial da Infância e Juventude, podendo ser também por "ad hoc", caso o não haja o Oficial da Infância e Juventude.

  Como essa determinação é ato privativo do tribunal, a determinação do CNJ deve prevalecer sobre a do COJE. Portanto, a alternativa além de ser incompatível, está errada.

  Foi esse o entendimento da banca que ocasionou a anulação da questão.

Questão 1394263

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações a seguir a respeito das audiências, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Compete aos Oficiais de Justiça a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.

II - As pessoas presentes às audiências e sessões que não se conservarem em silêncio, perturbando a serenidade e faltando ao respeito necessário à administração da justiça, poderão ser advertidas e chamadas nominalmente à ordem, bem como ser expulsas do auditório ou recinto do Tribunal.

III - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Art. 184 - Compete aos Juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa
  atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no
  serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.
   

• COJE:

   

  I- ART. 184

  II-182

  III-179

• I - Art. 184 - Compete aos Juízes (e não aos Oficiais de Justiça) a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada. INCORRETA.

  II - Art. 182 - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça. § 1º - Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas: a) advertência e chamamento nominal à ordem; b) expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. CORRETA.

  III - Art. 179 - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens. CORRETA.

  Portanto, a alternativa correta é a D (II e III).

   

• I - Art. 184 - Compete aos Juízes (e não aos Oficiais de Justiça) a polícia...

  
  

  GABARITO - D

• I - ERRADO - Compete aos Oficiais de Justiça a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.

  COJE, art. 184 - Compete aos Juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.

  II - CERTO - As pessoas presentes às audiências e sessões que não se conservarem em silêncio, perturbando a serenidade e faltando ao respeito necessário à administração da justiça, poderão ser advertidas e chamadas nominalmente à ordem, bem como ser expulsas do auditório ou recinto do Tribunal.

  COJE, art. 182 - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.

  § 1º - Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:

  a)   advertência e chamamento nominal à ordem;

  b)   expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.

  § 2º - Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

  III -CERTO - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens.

  COJE, art. 179 - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens.

• Comentários

   

   Item I – Errado. Nos termos do art. 184 do COJE, é ao juiz que compete a polícia das audiências ou sessões e não ao oficial de justiça.

  Item II – Correto. O art. 182 do COJE estabelece regras de conduta para as pessoas presentes às audiências, para evitar procedimentos que venham a perturbar a serenidade da sessão ou atentar contra o respeito necessário à administração da justiça, prevendo, inclusive, a aplicação de penalidades aos infratores pelo juiz.

  Item III – Informa exatamente o previsto no art. 179 do COJE.

  GABARITO: Alternativa D

Questão 1394266

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes atividades.

I - Chefiar, sem a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado.

II - Preparar, diariamente, o expediente do Juiz.

III - Fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar em quaisquer autos, livros e papéis do seu cartório.

Quais incumbem aos Escrivães, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• I - ERRADA. CHEFIAR, sob a supervisão e direção do Juiz, O CARTÓRIO em que estiver lotado;

  II - CORRETA.

  III - ERRADA. fornecer CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, SALVO quando a certidão se referir a processo:
  a) de INTERDIÇÃO, antes de publicada a sentença;
  b) de ARRESTO ou SEQÜESTRO, ANTES de realizado;
  c) formado em SEGREDO DE JUSTIÇA (Código de Processo Civil, art. 155);
  d) PENAL, ANTES da pronúncia ou sentença definitiva;
  e) ESPECIAL, contra MENOR;
  f) ADMINISTRATIVO, de caráter RESERVADO;

• Lei 7.356/80
  Art. 106º - Aos Escrivães incumbe:
  12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo: APESSAI
  Administrativo, caráter reservado.
  Penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;
  Especial, contra menor;
  Segredo de Justiça;
  Sequestro, antes de ser realizado;
  Arresto, antes de ser realizado;
  Interdição, antes de publicada a sentença.

• LEI Nº 7.356, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1980. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

  Art. 106 - Aos Escrivães incumbe: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 22 de janeiro de 1986)

  [...]

  1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;

  [...]

  6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;

  [...]

  12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:

  a) de interdição, antes de publicada a sentença;

  b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;

  c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);

  d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;

  e) especial, contra menor;

  f) administrativo, de caráter reservado;

  [...]

  § 1º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus procuradores.

  § 2º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos mediante petição deferida pelo Juiz competente.

  § 3º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

• I - ERRADO - Chefiar, sem a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado.

  Art. 106 - Aos Escrivães incumbe: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 22 de janeiro de 1986)

  1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;

   

  II - CERTO - Preparar, diariamente, o expediente do Juiz.

  Art. 106 - Aos Escrivães incumbe: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 22 de janeiro de 1986)

  6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;

   

  III - ERRADO - Fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar em quaisquer autos, livros e papéis do seu cartório.

  Art. 106 - Aos Escrivães incumbe: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 22 de janeiro de 1986)

  12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:

  a) de interdição, antes de publicada a sentença;

  b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;

  c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);

  d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;

  e) especial, contra menor;

  f) administrativo, de caráter reservado;

  [...]

  § 1º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus procuradores.

  § 2º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos mediante petição deferida pelo Juiz competente.

  § 3º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

  .....

  REGRA - CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO

  EXCEÇÃO - CERTIDÃO DEPENDENTEMENTE DE DESPACHO EM APESSAI (Administrativo, Penal, Especial, Segredo de justiça, Sequestro, Arresto, Interdição)

  ......

• Em 28/02/19 às 18:45, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 12/02/19 às 16:24, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 23/01/19 às 15:52, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 23/11/18 às 10:54, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 01/11/18 às 16:47, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Um dia vai!

• Comentários:

  A questão aborda as atribuições do Escrivão, previstas no art. 106 do COJE.

  O item I traz a informação correta de que cabe ao escrivão chefiar o Cartório em que estiver lotado, entretanto, erra ao afirmar que tal supervisão é exercida sem a supervisão do Juiz! Não se esqueça: Mesmo sendo chefe, as atividades desempenhadas pelo escrivão sempre ocorrem sob a supervisão e direção do magistrado!

  O item II descreve exatamente o que está previsto no art. 106 (item 6) do COJE e, portanto, está correto.

  O item III está incorreto, pois informa que o escrivão poderá fornecer certidão, independentemente de despacho, em quaisquer autos, livros ou papéis de seu cartório, entretanto, tal atribuição não pode ser exercida quando se tratar de processos: de interdição, antes de publicada a sentença; de arresto ou sequestro, antes de realizado; formado em segredo de Justiça; penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva; especial, contra menor e administrativo, de caráter reservado.

  GABARITO: Alternativa B.

Questão 1394269

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

I - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

II - O servidor removido ou redistribuído “ex officio” que deva ter exercício em outra localidade terá 20 (vinte) dias para entrar em exercício, incluído, neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

III - Não será admitida a posse mediante procuração.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• LC 10.098/94 
  
  I - Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse. (GABARITO: apenas I)
  
  II - Art. 23 - O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. 
  
  III - Art. 18 - § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
  VQV
  
  FFB

• NOMEAÇÃO-->15 DIAS(PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO A PEDIDO DO INTERESSADO)->POSSE->ATÉ 30 DIAS->EXERCÍCIO

  GABA A

• Lembrando que a procuração deve ser específica, mas a banca não cobrou tal detalhe.

• Abigail, nao se trata da Lei 8112 nao, deleta seu comentário para nao confundir! vlw

• A. Apenas I. correta

  I - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

  Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

  II - O servidor removido ou redistribuído “ex officio” que deva ter exercício em outra localidade terá 20 (vinte) dias para entrar em exercício, incluído, neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. errada

  Art. 23. O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

  Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado do exercício do cargo, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

  III - Não será admitida a posse mediante procuração. errada

  Art. 18. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

  § 1º Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

  § 2º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Questão 1394272

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Conforme a Lei Complementar n.º 10.098/94, assinale a alternativa que NÃO contempla situação de afastamento de serviço considerada de efetivo exercício do cargo.

• A. Férias
• B. Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias.
• C. Doação de sangue, 2 (dois) dias por mês.
• D. Licença prêmio por assiduidade.
• E. Moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 64 IV Na doação de sangue é 1 dia por mês. 

• LC 10.098/94
  
  
  Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:
  
  
  a)  I - férias; 
  b)  III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
   c)  IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação; (GABARITO)
  d)  XIV - licença:  c) prêmio por assiduidade;
  
  e)  XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;
  
  VQV
  
  FFB

• Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
  Capítulo I - Do Tempo de Serviço

  Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os
  afastamentos do serviço em virtude de:
  I - férias;
  II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
  III - falecimento de cônjuge, ascendente,
  descendente, sogros, irmãos, companheiro ou
  companheira, madrasta ou padrasto, enteado e
  menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
  IV - doação de sangue, 1(um) dia por mês,
  mediante comprovação;
  V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo,
  de provimento em comissão, exceto para efeito de
  promoção por merecimento;
  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  VII - desempenho de mandato eletivo federal,
  estadual ou municipal, exceto para promoção por
  merecimento;

  VIII - missão ou estudo noutros pontos do
  território nacional ou no exterior, quando o
  afastamento houver sido expressamente autorizado
  pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
  retribuição pecuniária;
  IX - deslocamento para nova sede na forma do
  artigo 58;
  X - realização de provas, na forma do artigo 123;(se o servidor se afastar durante os dias de provas finais do ano ou
  semestre letivo, para os estudantes de ensino
  superior, 1º e 2º graus e  durante os dias de provas em exames
  supletivos e de habilitação a curso superior,sendo que ele deverá deverá comprovar
  perante a chefia imediata as datas em que se
  realizarão as diversas provas e seu
  comparecimento,sob pena de ser considerado faltoso ao serviço).
  XI - assistência a filho excepcional, na forma do
  artigo 127(O servidor, pai, mãe ou responsável por
  excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica
  autorizado a se afastar do exercício do cargo,
  quando necessário, por período de até 50%
  (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal
  cotidiana, na forma da lei);
  XII - prestação de prova em concurso público;
  XIII - participação em programas de treinamento
  regularmente instituído, correlacionado às
  atribuições do cargo;
  XIV - licença:
  a) à gestante, à adotante e à paternidade;
  b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa
  da família, com remuneração;
  c) prêmio por assiduidade;
  d) por motivo de acidente em serviço, agressão
  não-provocada ou doença profissional;
  e) para concorrer a mandato eletivo federal,
  estadual ou municipal;
  f) para desempenho de mandato classista, exceto
  para efeito de promoção por merecimento;
  g) para participar de cursos, congressos e
  similares, sem prejuízo da retribuição;
  XV - moléstia, devidamente comprovada por
  atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
  mediante pronta comunicação à chefia imediata;
  XVI - participação de assembléia e atividades
  sindicais.
  Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para
  todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao
  Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a
  forma de contratação, admissão, nomeação, ou
  qualquer outra, desde que comprovado o vínculo
  regular.

  GABA C
  
   

  
   

• Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os
  afastamentos do serviço em virtude de:

  IV - doação de sangue, 1(um) dia por mês,
  mediante comprovação;

  GABA C

   

  Tem algumas empresas privadas que mandam seus funcionários sairem as 16h para doar sangue e ainda tem que voltar a trabalhar pela manhã no outro dia...triste realidade do Brasil....aff

• Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
  Capítulo I - Do Tempo de Serviço

  Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:
  I - férias;
  II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
  III - falecimento de cônjuge, ascendente,descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e
  menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
  IV - doação de sangue, 1(um) dia por mês,mediante comprovação;
  V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo,de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção pormerecimento;

  VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;
  IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;
  X - realização de provas, na forma do artigo 123;(se o servidor se afastar durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus e  durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior,sendo que ele deverá deverá comprovar perante a chefia imediata as datas em que se realizarão as diversas provas e seu comparecimento,sob pena de ser considerado faltoso ao serviço).
  XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127(O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal
  cotidiana, na forma da lei);
  XII - prestação de prova em concurso público;
  XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;
  XIV - licença:
  a) à gestante, à adotante e à paternidade;
  b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa
  da família, com remuneração;
  c) prêmio por assiduidade;
  d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
  e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
  f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
  g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;
  XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;
  XVI - participação de assembléia e atividades sindicais.
  Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.

• C. Doação de sangue, 2 (dois) dias por mês. errado - é 1 d/m

  Art. 64. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

  I - férias; (letra A)

  II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

  III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias; (letra B)

  IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação; (letra C)

  V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

  VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;

  IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;

  X - realização de provas, na forma do artigo 123;

  XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;

  XII - prestação de prova em concurso público;

  XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;

  XIV - licença:

  a) à gestante, à adotante e à paternidade;

  b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;

  c) prêmio por assiduidade; CAPACITAÇÃO (letra D)

  d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;

  e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;

  XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata; (letra E)

  XVI - REVOGADO

  Parágrafo único. Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.

• Comentários:

  Veja que, mais uma vez, a FAURGS muda apenas um pequeno detalhe no texto da Lei para tornar uma alternativa errada. Todas as situações apresentadas constituem um afastamento de serviço considerado efetivo exercício do cargo, exceto o indicado na alternativa “c”, pois o afastamento concedido para doação de sangue é de 01 (um) dia por mês (art. 64, IV) e não 02 (dois) dias, como informado.

  Gabarito: Letra C

• Doação de sangue pode ser realizada 1 vez por mês, não duas.

Questão 1394275

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.

II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I -  Art. 75.

  
  

  II - Art. 76

  
  

  III - Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, NÃO É OBRIGADO a apresentar-se antes de concluí-las

• I. CORRETA. Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias. 
  II. CORRETA Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. 
  III. INCORRETA Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

  LETRA D - I e II

  (LEI 10.098/94)

• Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias. 
   Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. 
   Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

  GABA D

• >> +++ de 30 dias (ou seja 31, 32, 33...) interesse particular ou acompanhar o amor S2 (cônjuge) = 1 ano de exercídio (contado da apresentação) para ter direito às férias.

   

  >> Matou ++++ de 30 dias de trampo e não justificou? Perde os 30 dias de férias.

   

  Obs: Lembrando que se as faltas forem ++++ de 30 diias consecutivos, estará configurado o abandono de cargo e o servidor será demitido com base em resultado apurado no inquérito administrativo.

• D. Apenas I e II. correta

  I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.

  Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias.

  II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

  Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. 

  III. errada

  Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, NÃO é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las

• NÃO cai no Oficial de Justiça Classe-O TJ/RS 2019

Questão 1394278

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: e

  Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. 

  Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. 

  §3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade

  
  

• Complementando:

  § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

   § 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

  Art. 185 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 186 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

• Comentários:

  Lembre-se que o servidor, pelo exercício irregular de suas atribuições, responde civil, penal e administrativamente (art. 183), sendo que a  responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros (art. 184), enquanto responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade (art. 184, § 3º).

  Gabarito: Letra E

• Afirmativa I: Correta, nos termos do art. 183 da Lei Complementar n° 10.098/94.

  Afirmativa II: Correta, nos termos do art. 184, § 3.º da Lei Complementar n° 10.098/94.

  Afirmativa III: Correta, nos termos do art. 184, da Lei Complementar n° 10.098/94.

  Gabarito: E

• Gabarito E

  CAPÍTULO IV

  DAS RESPONSABILIDADES

  Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. (I)

  Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. (III)

  § 1.º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  § 2.º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  § 3.º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade. (II)

  Art. 185. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 186. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

  Não ao PL 1.674/2021 Senado.

Questão 1394281

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

I - Recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo.

II - Proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda.

III - Proceder ao fechamento de locais clandestinos frequentados por adolescentes infratores ou em que estejam homiziados.

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 248, incisos I e II.

  Obs.: Não cai no TJRS 2017

• ALTERNATIVA D

  Art. 248 

  I – recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores
  de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo; CORRETO
  II – proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados
  de sua guarda; CORRETO
  III – Proceder ao fechamento de locais clandestinos frequentados por adolescentes infratores ou em que estejam homiziados. ERRADO

  fiscalizar as condições de locais clandestinos por estes adolescentes freqüentados ou em que estejam
  homiziados;

  
   

• Art. 248 - Aos Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e da Juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo juiz, tais como, exemplificativamente:

  I - proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda; [assertiva II CORRETA]

  II - recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo; [assertiva I CORRETA]

  III - vigiar as crianças e adolescentes que lhes forem indicados;

  IV - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes e investigar denúncias de maus-tratos infligidos aos mesmo;

  V - fiscalizar as condições de locais clandestinos por estes adolescentes frequentados ou em que estejam homiziados (escondidos, ocultados); [assertiva III INCORRETA]

  Parágrafo único - Os Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, em seus eventuais impedimentos por motivo de férias, licenças e causas diversas, serão substituídos por outros Oficiais de Justiça da Infância e Juventude. Na ausência de outro Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, a substituição recairá no Oficial de Justiça.

• Art. 248 - Aos Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e da Juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo juiz, tais como, exemplificativamente:

  I - proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda; [assertiva II CORRETA]

  II - recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo; [assertiva I CORRETA]

  III - vigiar as crianças e adolescentes que lhes forem indicados;

  IV - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes e investigar denúncias de maus-tratos infligidos aos mesmo;

  V - fiscalizar as condições de locais clandestinos por estes adolescentes frequentados ou em que estejam homiziados (escondidos, ocultados); [assertiva III INCORRETA]

  Parágrafo único - Os Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, em seus eventuais impedimentos por motivo de férias, licenças e causas diversas, serão substituídos por outros Oficiais de Justiça da Infância e Juventude. Na ausência de outro Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, a substituição recairá no Oficial de Justiça.

• I - CERTO - Incumbe aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial, recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo.

  CNJ, art. 248 − Aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e Juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo Juiz, tais como, exemplificativamente:

  II − recolher ou conduzir, quando ordenado   pelo   Juízo,   as   crianças   e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando−os à presença do mesmo;

  II - CERTO - Incumbe aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial, proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda.

  CNJ, art. 248 − Aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e Juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo Juiz, tais como, exemplificativamente:

  I     − proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda;

  III - ERRADO - Incumbe aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial, proceder ao fechamento de locais clandestinos frequentados por adolescentes infratores ou em que estejam homiziados.

  CNJ, art. 248 − Aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e Juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo Juiz, tais como, exemplificativamente:

  V − fiscalizar as condições de locais clandestinos por estes adolescentes freqüentados ou em que estejam homiziados;

• Art. 248. Aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude incumbe proceder, por ordem judicial, a todas as diligências previstas em legislação especial da Infância e juventude, e, também, executar as determinações legais do respectivo Juiz, tais como, exemplificativamente:

  I- proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores e ou encarregados de sua guarda;

  II- recolher ou conduzir, quando ordenado pelo juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo;

  III- vigiar as crianças  e adolescentes que lhes forem indicados;

  IV- fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes e investir denúncias de maustratos infligidos aos mesmos;

  V- fiscalizar as condiçoes de locais clandestinos por estes adolescentes frequentados ou que estejam homiziados;

  VI- cumprir, privativa e exclusivamente, os mandados oriundos dos feitos afetos ao Juizado da Infância e da Juventude, bem como quaisquer diligências, fazer pregões e exercer outras atribuiçoes que, não definidas em lei, sejam especificadas em provimento da CORREGEDORIA -GERAL DE JUSTIÇA.

• Comentário:

  A questão aborda as atribuições dos oficiais de Justiça da infância e Juventude, previstas no art. 248 do Código de Normas.

  Entre os itens apresentados, apenas o terceiro está em desconformidade com a norma, uma vez que os oficiais de justiça da infância e juventude tem a incumbência de fiscalizar as condições de locais clandestinos frequentados por adolescentes ou em que estejam homiziados (art. 248, III), mas não a de realizar o fechamento de tais locais.

  GABARITO: Alternativa D

Questão 1394284

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.

I - Compete à Central de Mandados zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, trimestrais.

II - Ao Chefe da Central de Mandados incumbirá, dentre outras atribuições, fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos.

III - A criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro dirigida ao Conselho da Magistratura, dispensada a oitiva da Corregedoria.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Não cai no TJRS 2017. De todo modo, seguem os artigos a quem interessar.

   

  I) Art. 289 – Tratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, mensais. (FALSA)

   

  II) Art. 290 - Parágrafo único – Ao Chefe da Central incumbirão todas as atribuições previstas no art. 289, competindo-lhe ainda: I) fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos; (VERDADEIRA)

   

  III) Art. 288 - Parágrafo único – A criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro, dirigida ao Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria sobre a conveniência e efetiva necessidade. (FALSA)

• I - ERRADO - Compete à Central de Mandados zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, trimestrais.

  CNJ, art. 289, § 4º − A Central de Mandados fornecerá aos Oficiais de Justiça, no mínimo mensalmente, relatórios dos mandados não cumpridos no prazo, bem como afixará os relatórios mensais por período razoável.

  II - CERTO - Ao Chefe da Central de Mandados incumbirá, dentre outras atribuições, fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos.

  CNJ, art. 290 − Reputando necessário, o Juiz de Direito Diretor do Foro indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

  Parágrafo único − Ao Chefe da Central incumbirão todas as atribuições previstas no Art. 289, competindo−lhe ainda:

  I − fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos;

  III - ERRADO - A criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro dirigida ao Conselho da Magistratura, dispensada a oitiva da Corregedoria.

  CNJ, art. 288 − A Central de Mandados é um sistema racionalizador da atividade dos Oficiais de Justiça e destina−se ao recebimento, distribuição, controle e devolução dos mandados judiciais.

  Parágrafo único − A criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro, dirigida ao Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria sobre a conveniência e efetiva necessidade.

• Parágrafo único – Ao Chefe da Central incumbirão todas as atribuições previstas no art. 289, competindo-lhe ainda:

  I) fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos

• Comentário:

  A questão apresenta dois itens errados.

   O item I traz a informação equivocada de que a Central de Mandados deverá manter estatísticas e relatórios de produção trimestral, quando, na verdade, esses relatórios deverão ser mensais (art. 289). Também há um erro no item III, pois a Consolidação Normativa informa a necessidade de se ouvir a Corregedoria sobre a conveniência e necessidade da criação das Centrais de Mandados.

  Para a Criação das Centrais de Mandados temos a seguinte sequência:

  

  O item II está de acordo com o art. 290 da Consolidação e, portanto, é o único correto.

  GABARITO: Alternativa B

Questão 1394287

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em 85% (oitenta e cinco por cento) sobre os índices oficiais das tarifas dos táxis da Comarca ou Município, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.
• B. Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
• C. Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1Km (um quilômetro) da sede do juízo.
• D. Nas Comarcas de grande extensão territorial, o Juiz poderá fixar três valores como parâmetros para fins de antecipação da despesa de condução de Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município.
• E. A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

Gabarito: A

Comentários

• NÃO CAI NO TJRS 2017.

  A) Art. 500;

  B) Art. 505;

  C) Art. 501, § 2º;

  D) Art. 501-A;

  E) Art. 502, § 1º.

   

• Questao atualizada, vide artigos:

  Art. 505 – Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.

   

  Parágrafo único – Os Oficiais de Justiça deverão marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, comunicando ao Juiz do feito, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.

   

  Art. 501–A – Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso.

   

  § 1º - Os valores fixados serão devidos independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.

   

  § 2º - Na Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca.

   

  § 3º - O Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça.

   

  § 4º - Servirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima – apenas de ida – entre o local do pré- dio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.

   

  Art. 502 - § 1º - A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

   

  § 2º - O repasse do valor antecipado a título de despesas de condução será efetuado de forma automatizada pelo Poder Judiciário por ocasião da devolução do mandado devidamente cumprido (cumprido positivo, cumprido negativo ou parcialmente cumprido).

• A - ERRADO - CNJ, art. 501-A, § 4º − Servirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria−Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima − apenas de ida − entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.

  B - CERTO - CNJ, art. 505 − Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.

  C - ERRADO - CNJ, art. 501−A −§ 2º − Na Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca.

  D - ERRADO - CNJ, art. 501−A − Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso.

  E - ERRADO - CNJ, art. 502, § 1º − A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades para estatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

Questão 1394290

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as disposições da Consolidação Norma- tiva Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
• B. A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.
• C. Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.
• D. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 às 20 horas, admitidas exceções.
• E. Em caso de certidão negativa de penhora, cumpre ao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente, a natureza dos bens que permanecem na casa do devedor, propiciando assim ao magistrado apreciação sobre a sua impenhorabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Não cai no TJRS 2017.

• Gabarito- C- Art. 783 – Durante as férias e nos feriados não serão cumpridos mandados, salvo os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito, e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiros, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

• a) CORRETA. Art. 667

  b) CORRETA. Arts. 668 e 669.

  c) INCORRETA. Art. 783.

  d) CORRETA. Art. 782, § § 1º e 2º

  e) CORRETA. Art. 782, §3º.

• A - CERTO - CNJ, art. 667 − Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 05 (cinco) dias a ação.

   

  B - CERTO - CNJ, art. 668 − A execução da sentença que decretar o despejo far−se−á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. 

  CNJ, art. 669 − Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.

  C - ERRADO - Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.

  CNJ, art. 783 − Durante as férias e nos feriados não serão cumpridos mandados, salvo os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito, e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiros, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

   

  D - CERTO - CNJ, art. 782 − Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, observando−se o disposto no artigo 583 desta Consolidação.

  § 2º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária.

   

  E - CERTO - CNJ, art. 782 § 3º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (§§ 1º e 2º do Art. 836 do CPC).

• Citará o proprietário a conte5tar em 5 dias

• Despejo do Prédio = Dois Oficiais de Justiça

Questão 1394293

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Com relação à atribuição de nomes de arquivos no MS-Windows, assinale a alternativa correta.

• A. Pode-se armazenar os arquivos ARQ.TXT e ARQ.ODS em uma mesma pasta.
• B. Não é possível armazenar os arquivos ARQ.TXT1 e ARQ.TXT2 dentro de uma mesma pasta.
• C. Pode-se armazenar um diretório com o nome ARQ.TXT e um arquivo com o nome ARQ.TXT em uma mesma pasta.
• D. Não é possível armazenar, numa mesma pasta, um arquivo com o nome ARQ.TXT e um atalho de mesmo nome para outro arquivo.
• E. Pode-se armazenar um arquivo com nome ARQ.TXT e outro com nome arq.txt em uma mesma pasta.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta correta é alternativa "A".
  

  Creio que a "B" está errônea pelo fato de não haver opção de salvamento de arquivo com a extensão ".txt1" ou ".txt2". Quando vamos salvar algum arquivo no Bloco de Notas. por exemplo, aparece apenas ".txt", sem qualquer número o acompanhando.
  

  Para as alternativas "C", "D" e "E", vale esta regra geral: para o armazenamento de arquivos com extensões diferentes numa mesma pasta, poderá ser utilizado qualquer nome; para o armazenamento de arquivos com extensões iguais numa mesma pasta, a nomeação deverá ser feita dissemelhantemente.
  

  Exemplos:

  1. ARQ.txt + arq.txt = não serão armazenados na mesma pasta, pois têm nomes iguais.
  

  2. Arq.txt + aRQ.txt = nomes iguais. Note que a caixa-alta não influi na regra geral.
  

  3. arq.txt + arq.txt = nomes iguais.
  

  4. arq.wma + arq.txt = poderão ficar numa mesma pasta, pois são de extensões diferentes.

  P.S: Os exemplos 1, 2, 3 poderão ser armazenados no mesmo HD caso estejam em pastas distintas.
  

  
  

  
  

• a) Pode-se armazenar os arquivos ARQ.TXT e ARQ.ODS em uma mesma pasta.

  Pode sim, na sua pasta você pode armazenar por exemplo as fotos e os vídeos da sua festa, a planilha que vc colocou os gastos e a lista de convidados. Tudo na mesma pasta. 

   b) Não é possível armazenar os arquivos ARQ.TXT1 e ARQ.TXT2 dentro de uma mesma pasta.

  Arquivos possuem nome e sobrenome. Além do caminho. Dois arquivos não podem ter nomes e extensões iguais e estarem em pastas iguais (caminhos iguais). Porém com extensões diferentes, serão reconhecidos como arquivos diferentes.

   c) Pode-se armazenar um diretório com o nome ARQ.TXT e um arquivo com o nome ARQ.TXT em uma mesma pasta.

  Diretorios não possuem extensão. Portanto não é possível diretorios com extensões  .txt ou .doc ou .ppt 

   d) Não é possível armazenar, numa mesma pasta, um arquivo com o nome ARQ.TXT e um atalho de mesmo nome para outro arquivo.

  É possível, porque serão arquivos diferentes. 

   e) Pode-se armazenar um arquivo com nome ARQ.TXT e outro com nome arq.txt em uma mesma pasta.

  Não, porque eles terão nomes, extensões e caminhos iguais. 

• Uma informação adicional que pode ser útil é que o WINDOWS,diferentemente do LINUX,não é case sensitive,ou seja,não diferencia maiúsculas de minúsculas na identificação de arquivos.

• Porquê a letra C está errada?

  Pode-se armazenar um diretório com o nome ARQ.TXT e um arquivo com o nome ARQ.TXT em uma mesma pasta.

  O nome do diretório(pasta) pode conter um ponto "." como nome de arquivo. Se eu renomear uma pasta com o nome ARQ.TXT o windows irá aceitar normalmente. E se essas pasta estiver salva no mesmo diretório que um arquivo ARQ.TXT será possível também.

  Achei estranho.

• Gilvana Maria Da Silva Ricarte, o WINDOWS não aceita uma pasta e um arquivo com o mesmo nome

  Testei aqui.

• O sistema de arquivos do Windows utiliza de nomes e extensões para identificação dos dados gravados em uma unidade de disco.
  Os arquivos ARQ.TXT (texto sem formatação) e ARQ.ODS (planilha de cálculos do LibreOffice Calc) são diferentes e podem ser armazenados na mesma pasta.
  Não podemos ter dois arquivos com o mesmo nome e a mesma extensão no mesmo local. O Windows utiliza de estratégias para manter informações ‘duplicadas’ na mesma pasta, em situações específicas.
  
  

  Ação	Procedimento realizado	Resultado: Nome do item e Nomes dos novos itens
  Download	Quando o arquivo é baixado da Internet, e já existe um igual na pasta	arquivo.pdf arquivo(1).pdf arquivo(2).pdf
  Renomear	Ao trocar o nome de um item, por um nome que já existe no mesmo local	arquivo.txt arquivo (2).txt arquivo (3).txt
  Copiar e Colar	Ao copiar e colar no mesmo local	arquivo.txt arquivo – Copia.txt arquivo - Copia (2).txt

  
  Gabarito: Letra A.
  
  
  
  

• Pode-se armazenar os arquivos ARQ.TXT e ARQ.ODS em uma mesma pasta.

  WINDOWS não é case sensitive, ou seja, não diferencia maiúsculas de minúsculas na identificação de arquivos.

• Na letra C ele não especificou o nome "extensão". Eu posso sim NOMEAR uma pasta com ARQ.TXT e um arquivo como o nome ARQ.TXT. Questão mal formulada!

• O windows aceita pasta/arquivo com mesmo nome, porem com extensões diferentes.

Questão 1394296

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

O sistema operacional MS-Windows 7 Professional tem, entre os itens do Painel de controle, a "Central de Ações". Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte das tarefas disponíveis na Central de Ações?

• A. Gerenciar as configurações do firewall
• B. Gerenciar as conf igurações do software ant ispyware
• C. Gerenciar as opções de economia de energia.
• D. Gerenciar o Windows Update.
• E. Gerenciar as configurações de controle da Conta do Usuário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/products/features/action-center

• gabarito:C

  Botão iniciar, painel de controle, sistema e segurança, central de ações. 
  

• Economia de energia não está na Central de Ações, mas dentro de Opções de Energia. Tanto Central de Ações, como Opções de Energia pertencem ao item Sistema e Segurança no Painel de Controle.

• Central de Ações

   

  Gerenciar as configurações do firewall

   

  Gerenciar as conf igurações do software ant ispyware

   

  Gerenciar o Windows Update.

   

  Gerenciar as configurações de controle da Conta do Usuário.

   

   

  OPÇÕES DE ENERGIA

   

  Gerenciar as opções de economia de energia.

• Não sei se foi sorte ou realmente teve uma lógica, mas resolvi marquei a alternativa C em função de ser a única alternativa NÃO relacionada ao software Windows.

• Estava olhando aqui no win10, parece que mudou... alguém confirma?

• WINDOWS 7 -------- CENTRAL DE AÇÕES ----------------ÍCONE BANDEIRA

  WINDOWS 10------SEGURANÇA E MANUTENÇÃO-----ÍCONES CAIXA DE DIÁLOGO E BANDEIRA

  https://support.microsoft.com/pt-br/help/4028116/windows-10-find-action-center-in-windows-10

• A Central de Ações é um local do Windows 7 que reúne as mensagens de segurança e manutenção.
  No Windows XP as mensagens eram distribuídas para cada ícone na área de notificação, o que poderia causar um excesso de avisos na tela de trabalho.
  A Central de Ações reúne todas as mensagens da Área de Notificações em uma única interface.
  
  Não faz parte da Central de Ações, mensagens sobre o gerenciamento de economia de energia. Esta opção está no item Vídeo do Painel de Controle, e pode ser acessado também pela personalização gráfica da proteção de tela do computador.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  
  
  
  

• Gerenciar as opções de economia de energia.

• Atualmente as configurações de energia encontram-se em SISTEMA E SEGURANÇA ( antiga CENTRAL DE AÇÕES)

Questão 1394308

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Considere o texto "TRIBUNAL de JUSTIÇA", inserido em uma célula de uma planilha LibreOffice Calc. Assinale a alternativa que apresenta a formatação do texto após acionarmos os comandos Formatar--> Alterar caixa--> aLTERNAR cAIXA sobre essa célula.

• A. Tribunal de justiça
• B. tribunal de justiça
• C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• D. Tribunal De Justiça
• E. tribunal DE justiça

Gabarito: E

Comentários

• Sempre caiu nessa pegadinha ! Haha

  
  

• Gabarito: E

  Ao percorrer Formatar - Alterar Caixa, teremos as seguintes opções:

  Frase iniciando com maiúscula

  minúsculas

  MAIÚSCULAS

  Palavras Iniciando Com Maiúsculas

  aLTERAR cAIXA

  
  

  Bastante autoexplicativo! ;)

  
  

  
  

  
  

• tenho a versão 4.4 do libre office. e após o teste que fiz em meu computador a resposta foi a letra B (ficou tudo minúsculo)

• Na versão 5.1, o gabarito fica letra E.

• Quando lemos rápido não percebemos o "de" que está em minúsculo. Boa pegadinha

• Nos editores de textos, 'caixa' identifica se a fonte está em maiúsculas ou minúsculas. Caixa alta são as letras maiúsculas e caixa baixa são as letras minúsculas.
  Quando um texto está todo em letras minúsculas, poderá ser convertido para todas maiúsculas sem a necessidade de digitação de todo o conteúdo novamente.
  A opção "aLTERNAR cAIXA" disponível no menu Formatar, opção "Alterar caixa" muda o texto "TRIBUNAL de JUSTIÇA" para "tribunal DE justiça".
  
  Gabarito: Letra E.
  
  
  
  
  
  

Questão 1394311

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de certificado digital que é utilizado para assinatura digital, tem processo de geração de chaves criptográficas por software, pode ser armazenado no disco rígido do computador do usuário e tem validade máxima de um ano.

• A. A1
• B. A3
• C. S3
• D. S4
• E. T3

Gabarito: A

Comentários

• A principal diferença entre os certificados A1 e A3 é a geração e o armazenamento das chaves criptográficas. (método de encadeamento das ações necessárias ao cumprimento de uma tarefa, que produz uma solução para um problema através de etapas que permitem decodificar ou codificar um arquivo, de forma a impedir sua compreensão pelos que não possuem seu par de combinações).

  No certificado tipo A1 o par de chaves pública/privada é gerado em seu computador, no momento da solicitação de emissão do certificado. A chave pública será enviada para a Autoridade Certificadora (AC) com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada em seu computador, devendo, obrigatoriamente, ser protegida por senha de acesso. Este certificado é instalado no mesmo computador onde foi efetuada a solicitação do certificado e tem validade de 1 (um) ano.

  O certificado tipo A3 oferece mais segurança, justamente porque o par de chaves é gerado em hardware específico, isto é num cartão inteligente ou token que não permite a exportação ou qualquer outro tipo de reprodução ou cópia da chave privada. Também no certificado tipo A3 a chave pública será enviada para a AC junto com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada no cartão ou token, impedindo tentativas de acesso de terceiros. Com este método, você poderá transportar a sua chave privada e o seu certificado digital de maneira segura, podendo realizar transações eletrônicas onde desejar. O certificado tipo A3 tem validade de 3 (três) anos.

  http://www.ar.arisp.com.br/conteudo/faq.htm
  

  
  

• Resolvendo questões e aprendendo...

• Sei lá

• GAB. A

  TIPOS DE CERTIFICADO DIGITAL:

  A1, A2, A3 E A4 – Certificados de assinatura digital.

  S1, S2, S3 e S4 – Certificados de sigilo

  T3 e T4 – Certificados de carimbo de tempo.

   

  TIPOS DE CERTIFICADOS                      MÍDIA ARMAZENADORA

  A1 e S1                                              Arquivo

  A2 e S2                                              Smart card ou token

  A3, S3 e T3                                        Smart card ou token

  A4, S4 e T4                                        Smart card ou token

   

  Outra dica importante é o prazo de validade:

  Nível 1 – 1 ano

  Nível 2 – 2 anos

  Nível 3 – 5 anos

  Nível 4 – p/usuários até 6 anos

   

   

   

• Os certificados digitais são usados para identificar com segurança o usuário que está enviando uma informação através de um canal inseguro. Na prática, garante a Autenticidade da informação.
  Existem dois tipos de certificados, o A1 e A3.
  O primeiro tem validade de 1 ano, e o segundo tem validade de 3 anos.
  Ambos são verificados pela entidade certificadora que emitiu o documento virtual.
  
  Gabarito: Letra A.
  
  
  
  
  

• CERTIFICADO DIGITAL COM VALIDADE DE 3 ANOS????? EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR???? PODE ISSO ARNALDO?????!!!!!!!!!!

Questão 1394314

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Microsoft Outlook

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à utilização do Microsoft Outlook Web App, na sua configuração padrão.

I - Ao responder uma mensagem com anexo, o anexo é incluído automaticamente na resposta.

II - O número máximo de anexos que podem ser adicionados a uma única mensagem é 125.

III - O usuário pode abrir diretamente anexos com extensão .odt do LibreOffice Writer.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  O anexo poderá ser incluído na mensagem, ou não. O padrão é que não seja.

  O usuário pode abrir diretamente anexos com a extensão DOCX e PDF, além de outros do Microsoft Office.

• OUTLOOK -- MÁXIMO 125 ANEXOS

• I - Ao responder uma mensagem com anexo, o anexo é incluído automaticamente na resposta. 

  Errado, pois ao responder uma mensagem, o e-mail que está sendo enviado como resposta não terá nenhum anexo, a não ser que você faça um novo. O anexo fica, no entanto, disponível na mensagem enviada originalmente.

  II - O número máximo de anexos que podem ser adicionados a uma única mensagem é 125. 

  Correto. O máximo de anexos que podem ser colocados em uma mensagem no Microsoft Outlook é 125.

  III - O usuário pode abrir diretamente anexos com extensão .odt do LibreOffice Writer. 

  Errado. O Microsoft Outlook abre diretamente no aplicativo documentos com extensões provenientes de softwares do Microsoft Office, como "docx", "doc", entre outros. No entanto, isso não se aplica aos formatos provenientes da suíte LibreOffice, como ODS, ODT e etc.

  GABARITO B

Questão 1394317

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Assinale a afirmativa correta, com relação ao gerenciamento de privacidade no Internet Explorer 11 no Sistema Operacional MS Windows 7 Professional.

• A. Ao desabilitar cookies de sessão, todos os sites que utilizam pop-ups serão bloqueados.
• B. Não é possível aplicar políticas de armazenamento diferentes para cookies internos e cookies de terceiros.
• C. Ao excluir o Histórico de Navegação, necessariamente todos os cookies são apagados.
• D. É possível configurar uma lista de sites que sempre poderão utilizar cookies, independentemente da política de privacidade escolhida para zona da Internet.
• E. O tratamento padrão dos cookies é o mesmo para qualquer configuração de zona da Internet escolhida na aba de Privacidade das Opções da Internet.

Gabarito: D

Comentários

• FERRAMENTAS  ------- OPÇÕES DA INTERNET  --------- PRIVACIDADE

  
  

  Pratique e entenda a questão!

• No Windows 7 o usuário tem o Internet Explorer como navegador de Internet padrão. Com ele o usuário acessa informações em servidores de Internet e interage com páginas web.
  No Internet Explorer é possível desabilitar os cookies de sessão, impedindo que eles sejam armazenados para o site visitado. Também é possível bloquear as janelas que são exibidas durante a navegação (pop-ups). Observe que são conceitos diferentes e a letra A está errada ao tentar associá-los.
  Os cookies, arquivos de texto enviados pelo servidor para o computador com as preferências de navegação, podem ser de sessão, internos ou de terceiros. Ao desabilitar os cookies, todos eles serão bloqueados, sem diferenciação quanto a natureza de cada um.
  Ao excluir o Histórico de Navegação, na tela acionada com Ctrl+Shift+Del, o usuário pode optar por excluir os cookies ou não.
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  É possível configurar uma lista de sites que sempre poderão utilizar cookies, independentemente da política de privacidade escolhida para zona da Internet.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  
  

• É possível configurar uma lista de sites que sempre poderão utilizar cookies, independentemente da política de privacidade escolhida para zona da Internet.

  Gabarito: Letra D.

Questão 1394320

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Qual o recurso de segurança e privacidade do Internet Explorer 11 que faz com que o histórico de pesquisa em uma aba ou janela seja apagado ao fechar a aba ou janela de navegação sem necessitar fechar o Internet Explorer?

• A. Filtro SmartScreen.
• B. Do Not Track (Não Rastrear).
• C. Navegação InPrivate
• D. Filtro ActiveX.
• E. Bloqueio de compartilhamento de local.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C. Navegação InPrivate.

  CUIDADO com os recursos "Proteção contra rastreamento" e "Do Not Track". Uma banca que queira entrar em detalhes, pode cobrar a diferença, vejam:

  Rastreamento se refere à maneira como sites, provedores de conteúdo terceirizados, anunciantes e outros ficam sabendo sobre o modo como você interage com sites. Eles podem, por exemplo, monitorar as páginas que você visita, os links em que você clica e os produtos que você compra ou avalia. Isso ajuda esses sites a oferecer conteúdo personalizado como anúncios ou recomendações, mas também significa que a sua atividade de navegação está sendo coletada e, muitas vezes, compartilhada com outras empresas.
  

  Quando o recurso Do Not Track está ativado, o Internet Explorer envia uma solicitação Do Not Track tanto para os sites que você visita como para os terceiros cujo conteúdo está hospedado nesses sites. A solicitação Do Not Track informa a esses sites e provedores de conteúdo que você prefere que sua atividade de navegação não seja rastreada.

  CUIDADO: Enviar uma solicitação Do Not Track não garante a proteção da sua privacidade. Alguns sites podem respeitar a solicitação, mas outros podem continuar realizando atividades que você consideraria rastreamento mesmo depois de você ter expressado sua preferência. Tudo depende das práticas de privacidade de cada site.

  
  

  O recurso Proteção contra Rastreamento ajuda a evitar que suas informações de navegação sejam enviadas a provedores de conteúdo terceirizados nos sites visitados, bloqueando o conteúdo desses provedores. Isso ajuda a manter sua atividade de navegação mais privada. Para ativar a Proteção contra Rastreamento, é preciso instalar uma Lista de Proteção contra Rastreamento. Uma Lista de Proteção contra Rastreamento é como um aviso de “não perturbe”. O Internet Explorer bloqueia todo o conteúdo de terceiros proveniente dos sites dessa lista e limita as informações que esses sites de terceiros podem coletar sobre você.

  CUIDADO: Ativar a Proteção contra Rastreamento ajuda a manter a privacidade da sua atividade de navegação, mas também pode limitar o conteúdo que você é capaz de ver em alguns sites. Você pode optar por isentar alguns sites da Proteção contra Rastreamento.
  

  
  

• CHROME    -  CTRL + Shift + N - NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

  OPERA -  -  CTRL + Shift + N - NAVEGAÇÃO PRIVADA

   

  MOZILLA FIREFOX  - CTRL + Shift + P-  NAVEGAÇÃO PRIVATIVA COM PROTEÇÃO CONTRA RASTREAMENTO

  INTERNET EXPLORER - CTRL + Shift + P - NAVEGAÇÃO INPRIVATE

• O SmartScreen é diferente do Bloqueador de Pop-ups?

  Sim. O SmartScreen verifica se há ameaças à sua segurança nos sites que você visita e nos arquivos que baixa. O Bloqueador de Pop-ups limita a maioria dos pop-ups nos sites, os quais, geralmente, são anúncios e nem sempre são mal-intencionados.

  Usar Não Rastrear para proteger sua privacidade?

  Quando Não Rastrear estiver habilitado, o Internet Explorer enviará uma solicitação de Não Rastrear tanto aos sites que você visitar, quanto a terceiros cujo conteúdo é hospedado nesses sites. A solicitação Não Rastrear informa a esses sites e provedores de conteúdo que você prefere que sua atividade de navegação não seja rastreada.

  O que é cookie?

  Cookies são pequenos arquivos que os sites colocam no disco rígido do seu computador quando você os visita pela primeira vez. Pense em um cookie como um cartão de identificação que é exclusivamente seu. A função do cookie é notificar o site quando você voltar. Embora seja possível sua utilização indevida quando armazenam dados pessoais, os cookies em si não são Mal-intencionados.

   

  Fonte : Microsoft

• Nos navegadores de Internet, existe o modo de navegação normal e o modo de navegação anônima.
  Na navegação normal, o histórico de navegação, cookies (arquivos enviados pelo servidor), arquivos temporários em cache (cópia das informações acessadas), dados de formulários (informações fornecidas pelo usuário em páginas web), serão mantidos ao final da navegação.
  Na navegação anônima, as informações da navegação serão apagadas quando a janela for fechada.
  O Internet Explorer chama a navegação anônima de Navegação InPrivate.
  Filtro do SmartScreen é um recurso para prevenir o acesso a sites que contenham códigos de phishing e possam capturar dados do usuário sem a sua permissão.
  Do Not Track (não rastrear) é um recurso para enviar para sites que fazem o rastreamento da navegação uma mensagem informando para não fazê-lo, pois o usuário desativou esta opção.
  Filtro do ActiveX é um recurso para prevenir a execução de códigos ActiveX em páginas web, sem o consentimento do usuário ou a partir de sites maliciosos.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

• Xvideos salvou essa.