Prova FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário

É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que

Alternativas

deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.

receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias.

deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.

receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.

Comentários

De acordo com a Lei 8.112/ 90:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
Letra "C" para quem não é colaborador!
Olá, pessoal!
Fiquei com uma dúvida:
No §1, está que tem que optar por uma das remunerações. (o que está como resposta).
Mas no §2, diz que só tem esse direito após 30 dias consecutivos de substituição.
Eu marquei a letra "a", porque pelos primeiros 30 dias, o substituto continuará a perceber só o seu salário.
Art. 38, § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Alguém poderia, por favor, esclarecer essa dúvida?
Guilherme tambem cheguei ao mesmo raciocínio, acho que vc esta correto.

Nem tem o que argumentar, a resposta da questão esta imcompleta.
Pessoal,

Segue entendimento em relação à dúvida gerada pela letra A:

O servidor só fará jus a retribuição caso, venha a exceder 30 dias consecutivos de substituição (art. 38 § 2^o).
§ 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Enquanto, o art.38, § 1^o , é claro!
§ 1^o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Abraços.
Pessoal, são duas situações diferentes:

"§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período." Este parágrafo trata da remuneração do cargo.

"§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." Este parágrafo trata de uma vantagem por assumir um cargo cumulativamente, exigindo um ônus a mais do servidor, e é legalmente conhecido como " Capítulo II, Das Vantagens..., Seção II, Das Gratificações e Adicionais..., Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;..., Subseção I, Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento... Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício."

Portanto não cofundam remuneração ( § 1o ) com Gratificação ( § 2o ).

Alternativa C sem dúvida.
Maria Alice, seu comentário esclareceu minha dúvida e acredito que a de outros colegas também! Parabéns!
Lembrar:

Súmula nº 159 do TST
SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
Vejamos:
É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, ( Texto de Lei) hipótese em que:
a) deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo. (Errado: Isso acontece quando ele optar por essa opção caso a substituição se dê por período superior a 30 dias consecutivos. A questão não traz informações para chegarmos a essa conclusão)
b) receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias. (Errado: Não consta a quantidades de dias de substituição)
c) deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.( Certo: Quando falou que”sem prejuízo ao cargo que ocupa” ele deve optar por uma das renumerações ... já que não se refere a gratificação pela função exercida)
d) deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias. (Errada: De onde surgiu esse tal de 60 dias?)
e) receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.( vencimento? Estamos falando em substituição ou é remuneração ou é gratificação quando esta exercendo o cargo!)
Também achei a questão um tanto confusa... Mas vale a pena dar uma lida com atenção no comentário da Maria Alice pra ver se esclarece algo.
Pessoal, pelo que entendi, dos comentários acima, temos 2 cenários:
1) Substituição - Há um titular do cargo mas a pessoa não está lá.
A) Substituição de 30 dias ou menos - > Faz-se o trabalho do seu cargo + trab do cargo que está substituindo. Opta-se pela remuneração.
B) Substituição de 31 dias ou mais - > Só trabalha no cargo que vagou. Recebe a remuneração do cargo que está substituindo.
2) Vacância - Não há titular, o cargo está vago
Substituição de cargo ou função de confiança, cargo de natureza especial - > Só trabalha no cargo que vagou. Recebe a remuneração do cargo que está substituindo. Independe de tempo.
Excelentes comentários de algumas pessoas aqui!!! ainda bem... achei a questão meio confusa! :-O
Só vou tentar complementar

Art. 38-
§ 1^o ....assumirá aut.. e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, ...nos
afastamentos,

impedimentos ...e

vacâncias... hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§ 2^o O substituto fará jus à retribuição...nos casos dos afastamentos ou impedimentos. (Vacância não é citada).

...superiores a trinta dias consecutivos, ...na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Entendi que: por exemplo: Chefe ( R$ 9.000,00) deixa o cargo dia 07 até dia 27, o auxiliar (GANHA 2.500,00) assume dia 08. Escolhe o salário do Chefe é claro.
Caso o chefe não retorne ao cargo até o dia 07 do mês seguinte, entendo que incorrerá na situação do parágrafo 2 onde diz que superior a 30 será pago uma retribuição proporcional aos dias excedentes a 30.
Ou seja, seria o fracionamento do segundo mês em que o auxiliar ocupará por dias que não completar este.
Bons estudos.
O artigo 38, parágrafo 1º, da Lei 8.112, embasa a resposta correta (letra C):
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

OBS: que tal dizermos aos colegas que seus comentários são “lindo, tesão, bonito e gostosão” na página de recados do participante? Lá, façam menção ao número da questão em debate e aproveitem para externar seu contentamento no lugar oportuno. Nos comentários só poluem o visual e nada acrescenta.
Sera que é isso que entendi:

-- de 30 escolhe uma remuneraçao

+ de 30 dias recebe as duas

Alguém me corrija se estiver errado.
dentro do período (30 dias), opta por umas das remunerações - a do cargo ou da fc
acima de 30 dias, volta a recebe a remuneração do cargo + a gratificação da fc proporcionalmente ao número de dias
Atenção:

Primeiro, o § 1o, do art. 38 da Lei nº 8.112/90 disciplina que “o substituto assumirá automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de
Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período”.

Art. 37, § 2o: “o substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo
de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”.

Portanto, pela redação contida na Lei nº 8.112/90, temos as seguintes determinações:

a) nos primeiros trinta dias de substituição, no caso da substituição ocorrer por razão de vacância, o
substituto acumulará ambas funções e poderá optar pela remunerações, ou seja, em regra será retribuído pela
situação que lhe for mais vantajosa;

b) se a substituição ocorrer por afastamentos ou impedimentos legais do titular, o substituto só fará
jus à retribuição pela substituição nos casos dos afastamentos ou impedimentos superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Contudo, o Tribunal de Contas da União, na decisão 483/2002, “confirma o pagamento de substituição
de períodos inferiores a 30 dias”. O Tribunal entende que com a substituição ocorre o conseqüente aumento de
atribuições, logo, “seria ilegal se alguma remuneração adicional não fosse oferecida ao servidor, a título de
contraprestação pelos serviços prestados. Na verdade, visa esse artigo evitar o locupletamento ilícito da
Administração Pública com serviços não remunerados”.

Portanto o TCU entende que o pagamento pela substituição deve ocorrer desde o primeiro dia de substituição nos caso de afastamentos ou impedimentos do titular.

E esse entendimento é adotado pelo CESPE e pela FCC.

Espero ter ajudado.
So uma perguntinha basica: Tem gente falando que nos primeiros 30 dias o servidor opta pela REMUNERAÇÃO e execedendo 30 dias passa fazer jus a gratificação correspondente ao cago que subtitui. Lindo e marivilhoso ... mas a REMUNERAÇÃO não é composta de VENCIMENTO e GRATIFICAÇÃO? Se o servidor OPTA pela REMUNERAÇÃO do seu cargo efetivo ou do cargo em que figura como substituto, isso não ja inclui a gratificação????
Rafael, você se confundiu um pouco.

Não se trata de Gratificação, e sim de RETRIBUIÇÃO.

A regra é a seguinte:

I - O substituto só fará jus a RETRIBUIÇÃO do CC ou FC nos casos de substituição superior a 30 dias;
II - ou durante o período inferior de 30 dias, SE OPTAR pela retribuição, e não a remuneração do cargo efetivo.

OBS: achei péssima a mudança do QC. Agora, nem mesmo escrever comentário com várias cores é possível.
uma coisa é uma coisa. outra coisa é outra coisa
Fique atento! responder essa questão somente pela leitura do art. 38 da 8.112 realmente é confuso, mas existe uma forma simples de interpretar, entenda:
Primeiramente não confunda Cargo em Comissão Interino[art.9, §unico] com Substituição de Cargo Especial [art. 38]. Pois enquanto aquele ocorre outra nomeação, ou seja o agente é investido novamente para o outro cargo, este é uma mera substituição.

Superada a confusão passaremos para forma de remuneração da Substituição de Cargo em Comissão, para tanto existem 03 situações:

1º Substituição em razão de Impedimento ou afastamento igual ou inferior a 30 dias: o agente acumulará as duas funções e deverá optar pela remuneração de um deles;

2º Substituição em razão de impedimento ou afastamento superior a 30 dias: o agente somente responderá pelo cargo substituído e receberá a remuneração do cargo substituído na proporção dos dias que excederem a 30.

3º Substituição em razão de vacância: o agente responderá somente pelo cargo substituído e receberá a remuneração do cargo substituído pelo período que permanecer.

Para um análise mais simples indico leitura do Ofício Circular 1/SRH/MP de 28/01/2005 e também leitura do Livro Direito Adm Descomplicado Pg. 382, 20ª edição.

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

Alternativas

a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Comentários

DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos (menores de dezoito )e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos (menores de dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade (quatorze anos). INCORRETA CF, 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. CORRETA CF, 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. CORRETA CF, 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.CORRETA CF, 7º, XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.CORRETA CF, 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
letra a, nada com nada. completamente equivocada.
Apesar da questão enfatizar os Direitos Sociais PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, o gabarito ser a letra A, vale lembrar que, de acordo com a Súmula 638 do STF, EXISTE, SIM, a POSSIBILIDADE de HAVER DISTINÇÃO com relação ao LIMITE DE IDADE para inscrição em concurso público, contrariando o disposto no Art. 7º, XXX:

LIMITE DE IDADE – INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, xxx, da cf, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 638/STF)

Mas como a redação é clara, no que tange à CF, não resta dúvidas acerca do gabarito indicado. Esta foi apenas uma nota aditiva aos estudos dos colegas concurseiros!

Bons estudos!
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

a)      a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. (INCORRETO/TEXTO DIFERE DA CONSTITUIÇÃO)
Explicação: Art. 7º, XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

b)      a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXII – “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”

c)      a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXX – “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”

d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (CORRETO/É PROIBIDO)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXI – “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”

d)      a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXIV – “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”
GABARITO: Letra A
Se a questão tivesse cobrado o texto constitucional na íntegra, de fato a resposta seria a alternativa "A". Porém, quando se fala em algo proibido para um menor de 18 anos, isso implica tambem a proibição a um menor de 16 anos e o mesmo acontece com as outras idades citadas no artigo.

Ex.: Menor de 18 anos não tira CNH assim como menor de 16 anos também não.

Questão mal elaborada na minha opnião com nenhuma das alternativas válidas.
Esse gabarito está totalmente equivocado pois o comando da questão foi mal formulado e é passível de anulação!! Sigam o raciocínio:

LETRA a)  É CORRETO AFIRMAR que é proibida "a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXIII). Está corretíssimo afirmar a proibição de trabalho noturno a menores de 16 anos pois a CF proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo somente na condição de aprendiz acima de 14 anos. Com isso, também é CORRETO afirmar que é proibido adolescentes acima de 12 anos trabalharem, mesmo na condição de aprendizes! Portanto:
AFIRMAR que é proibido "o trabalho noturno a menores de 16..." está INCORRETO? NÃO pois é afirmativamente correta a proibição.
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido ?  NÃO  (ALTERNATIVA ERRADA)

LETRA b) É CORRETO AFIRMAR que é proibido " a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXII) A CF claramente afirma a proibição de distinção entre trabalhadores e profissionais quaisquer que seja o tipo de trabalho(intelectual, manual ou técnico), ou seja, é correto afimar que é proibida essa distinção. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido ? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO   (ALTERNATIVA ERRADA)

LETRA c) É CORRETO AFIRMAR que é proibido "a diferenciação de salários, de exercício de funções..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXX). A CF proibe a diferença de salários pelos motivos expostos na cláusula, ou seja, é correto afirmar que é proibido essa diferenciação. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO   (ALTERNATIVA ERRADA)

LETRA d) É CORRETO AFIRMAR que é proibido "qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão..."? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXI) O trabalhador deficiente não pode ser discriminado no tocante ao salário e critérios de admissão, ou seja, é correto afimar que é proibida essa discriminação. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO   (ALTERNATIVA ERRADA)

LETRA e) É CORRETO AFIRMAR que é proibida " a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo..." ? = SIM!
(vide Art. 7º XXXIV) A CF não afirma literalmente que é proibida a diferenciação de direitos, mas que é assegurada a igualdade de direitos entre os trabalhadores. As duas expressões dizem a mesma coisa na verdade, mas ao contrário das alternativas b, c e d, essa alternativa não transcreve a lei tal qual foi escrita, a lei não diz que é proibido mas que é igualmente garantido, temos então, que deduzir pela obviedade. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO  (ALTERNATIVA ERRADA)

QUESTÃO ANULÁVEL!!!
Na minha opinião, aquilo que "é incorreto que é proibida" = "não proibida" = "é permitido"....

E o que "é permitido" não tem em nenhuma alternativa....questão ridícula,mas que pelo visto, não foi anulada!!!

Coisas da FCC neh

bons estudos
Questão bem bolada. Quem não tiver lido por completo a CF e o enunciado, sem duvidas deve ter se embolado todo.

Ela pede a que esta INCORRETA referente as proibições a seguir:

a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
Art. 7, XXXIII - proibião de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condião de aprendiz, a partir de 14 anos. MUITO CONFUSO NEH? QUEM APENAS LEU, MARCOU ELA.

b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
art. 7, XXXI - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; PERFEITO

c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
art. 7, XXX - proibição de diferença de salarios, de exercicio de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; NEM PRECISO COMENTAR

d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
art. 7, XXXI - proibição de qualquer dicriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; IDENTICO.
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
art. 7, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Na pergunta ele pede para assinalar a incorreta e completando a frase... que é proibida: e realmente além de as alternativas a,b,c e d estarem identicas ao codigo a alternativa e) fala que tem que ter igualdade de direitos... ou seja é proibida a diferenciação de direitos.
vlw galera. Vamos estudar até passar! abraços
Acho que a galera não entendeu o enunciado...

Em outras palavras, a questão quer saber: Das proíbições citadas abaixo, qual está incorreta em relação ao que diz a CF?

a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis(DEZOITO) anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze(DEZESSEIS) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze(QUATORZE) anos de idade. obs.: a alternativa ainda omitiu a proibição de trabalho insalubre e perigoso.
Realmente, fiquei na dúvida, do que o examinador queria.
Quem não entende a questão já afirma que está mal redigida e que merece ser anulada. Não é bem assim!
Ao meu ver, essa é uma questão inteligente! Uma das melhores que a FCC bolou...
É pura interpretação....
Demorei um tempão lendo a questão até matar a pegadinha...
Letra a)
(A questão só diz que é incorreto afirmar que é proibida...)
Questão bastante fácil, inclusive na interpretação.
Questão de interpretação . O enunciado diz que é INCORRETO AFIRMAR QUE É PROIBIDA NESSES CINCOS ITENS. Na questão os 4 itens de proibida estão corretas, só apenas uma que é incorreta.
A PARTIR DE 14 ANOS - PODE SER APRENDIZ

A PARTIR DE 16 ANOS PODE TRABALHAR (EXCETO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSLAUBRE)
MENOR APREDIZ = 14 anos
Incorreto afirmar que é proibido = então é permitido.
Proposição: É incorreto afirmar que é proibido dirigir embriagado.
Conclusão: Logo, se a afirmação "é proibido dirigir embriagado" é incorreta, então concluímos que é permitido dirigir embriagado.
Ao meu ver, os que estão culpando os outros por não terem entendido o enunciado é que não entenderam, e ainda estão sendo arrogantes.
Se você podia responder a questão porque de 4 alternativas, 1 estava errada, aí já é outra seara.
Passei mais tempo viajando no enunciado do que nas respostas.

Que coisa mal formulada, hein?
minha cabeça chega doeu lendo esse enunciado
Que questão louca é essa?

"É INCORRETO afirmar que é PROIBIDA", se é incorreto que é proibida, então é permitida, não é proibida.

Não tem resposta, pois todas as alternativas são proibidas.
Questão mal formulada!
Na tentativa de nos bugar, o examinador bugou a si mesmo. rss
Porém, o candidato é quem se prejudica.
Pensei que só eu tinha ficado louco nessa questão. kkkkkkkk
BUGUEI
GABARITO: A.

•14 anos = apenas aprendiz

•15 anos = apenas aprendiz

•16 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

•17 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

•18 anos = ninguém liga

Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
É INCORRETO AFIRMAR QUE É PROIBIDO
HÃ HÃ HÃ

SóProvas

Prova FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lembrar do conceito: "inversamente proporcional", favorece o numeral de menor valor na divisão de uma questão.

Portanto, o técnico em segurança mais novo, vistoriou 68 salas.

Passo2 - 1º- 1/31 x 31 x 34 = 34

2º - 1/34 x31x34 = 31

Súmula nº 159 do TST

Atenção:

Despacho x Decisão interlocutória

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